056ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e ALDO DEMARCHI
Secretários: SIMÃO PEDRO, MOZART RUSSOMANNO, EDSON
GIRIBONI, ROBERTO MORAIS, SAID MOURAD e ANDRÉ SOARES
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão
às 9h17min, reabrindo-a às 9h19min. Nos termos regimentais, deixa de receber a
emenda de autoria da Bancada do PT ao PDL 94/07. Põe em discussão o PDL 94/07.
002 - RUI FALCÃO
Discute o PDL 94/07 (aparteado pelos Deputados Marcos
Zerbini, Rodolfo Costa e Silva, Antonio Carlos e João Caramez).
003 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, contesta a Presidência no que se
refere o não-acolhimento de emenda ao PDL 94/07.
004 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, diz que a interpretação do Regimento
Interno cabe à Presidência.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados.
006 - RUI FALCÃO
Solicita verificação de presença.
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe
ao constatar quorum regimental. Desculpa-se com o Deputado Rui Falcão pelos
acontecimentos na sessão ordinária do dia anterior.
008 - RUI FALCÃO
Responde à Presidência.
009 - PEDRO TOBIAS
Discute o PDL 94/07 (aparteado pelos Deputados Antonio Carlos,
Rodolfo Costa e Silva, Rui Falcão e Bruno Covas).
010 - ALDO DEMARCHI
Assume a Presidência.
011 - CARLINHOS ALMEIDA
Para comunicação, informa o falecimento do vice-Prefeito de
Jacareí, Sr. Davi Lino.
012 - Presidente ALDO DEMARCHI
Presta solidariedade aos familiares do vice-Prefeito de
Jacareí, Sr. Davi Lino.
013 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PDL 94/07.
014 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
015 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
016 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
017 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
018 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
019 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
020 - MARCOS MARTINS
Requer verificação de presença.
021 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
022 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação, pede mais respeito com os Deputados da
Bancada do PT, da qual é líder, durante as chamadas de verificação de presença.
023 - Presidente ALDO DEMARCHI
Registra a manifestação.
024 - MARCOS MARTINS
Discute o PDL 94/07.
025 - MARCOS MARTINS
Requer verificação de presença.
026 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o pedido e constata, visualmente, quorum regimental.
027 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
028 - SIMÃO PEDRO
Para questão de ordem, pede esclarecimentos à Presidência
sobre a interpretação de normas do Regimento Interno desta Casa.
029 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
030 - BRUNO COVAS
Defende a interpretação do Regimento Interno pela Presidência
efetiva, no que se refere ao acolhimento de emendas ao projeto discutido nesta
sessão.
031 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a sessão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com
base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Prioridade
- Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 94/2007, de autoria
da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do Poder Executivo de
2006.
Há
sobre a mesa uma emenda assinada pelo líder do PT.
Esta
Presidência suspende a sessão por 30 segundos, para melhor conhecimento da
emenda.
* * *
- Suspensa às 9 horas e 17
minutos, a sessão é reaberta às 9 horas e 19 minutos sob a Presidência do Sr.
Vaz de Lima.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa uma emenda ao Projeto de decreto
legislativo nº 94/07, assinado pelo Deputado Simão Pedro, líder da Bancada do
PT e outras assinaturas.
Esta
Presidência vai deixar de receber a emenda com o fulcro no Art. 236 § 5º, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, que diz: “O projeto referido nos
parágrafos anteriores - fala-se da tomada das contas -, depois de ouvida a
Comissão de Fiscalização e Controle - o que ocorreu -, será incluído na Ordem
do Dia, independentemente de Pauta”. Se não há pauta, é impossível o ingresso
de emendas ao projeto.
Tem
a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para falar contra.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, senhores funcionários e funcionárias, telespectadores da TV
Assembléia, os aplausos que abriram a sessão matutina, despertando aqueles que
ainda vinham trôpegos de sua camas, posteriormente...
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr.
Presidente, o Art. 175 diz que as proposições poderão receber emendas nas
seguintes oportunidades: I - quando estiver em pauta; II - ao iniciar a
discussão.
Sr.
Presidente, gostaria que V.Exa. dissesse onde está escrito no Regimento que não
podemos entrar com emenda de Plenário. A não ser que V. Exa. esteja fazendo
mais uma interpretação a seu gosto.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estou fazendo interpretação, sim, Excelência. Veja
bem, diz “quando estiver em pauta”. Não há pauta, Excelência. Diz o art. 236,
Parágrafo 5º: “O referido projeto, depois de ouvida a comissão de fiscalização
e Controle, será incluído na Ordem do Dia”. Independentemente de pauta,
Excelência. Portanto, se não há pauta, não se pode colocar.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr.
Presidente, em caso de dúvida que venha surgir no decorrer da sessão sobre
regra ou norma do Regimento Interno, a quem cabe dar interpretação de acordo
com o Regimento é o Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É o que diz o Regimento, Excelência.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Prosseguindo, eu dizia que aqueles aplausos foram logo
complementados por uma manifestação propagandística do Presidente a respeito de
suas convicções democráticas.
Seria
bom, inclusive, que aquele frênico na hora de hora de colocar as listas de
presença, muitas vezes de véspera, fosse seguido também pela lista de inscrição
para os oradores. Quando eu queria me inscrever, a lista estava lá
A
nossa emenda vai na direção de podermos votar as contas do governador com as
cinco ressalvas - se não me engano - apresentadas pelo Tribunal de Contas do
Estado. Vejam V. Exas. a situação em que nos encontramos. Primeiro ano de José
Serra na Prefeitura de São Paulo: a Bancada do PT votou pela rejeição das
contas. Este ano, a Bancada do PSDB de vereadores votou pela rejeição das
contas da ex-prefeita Marta Suplicy. Quatro anos, as contas foram aprovadas.
Não
queremos aqui fazer esse jogo Oposição vota contra não havendo razões objetivas
para que votemos contra. A rejeição da nossa emenda nos leva a isso. Qual era a
nossa emenda? Votar pela aprovação com as ressalvas feitas pelo Tribunal de
Contas. Estão aqui, na maioria Deputados do PSDB, do DEM, que viram no ato do
Presidente uma barreira para que possamos aprovar as contas do governador,
porque queríamos justamente registrar as ressalvas do Tribunal de Contas, que
são naturais. A impossibilidade de fazê-lo certamente vai nos levar - vamos
discutir na Bancada - a individualmente votar contra, por não poder fazer
ressalvas.
O
Presidente, ao fazer propaganda de seu alto espírito democrático, que não
corresponde aos fatos, na maioria das vezes nos impede de apresentar emendas
que seriam positivas do ponto de vista da convivência nesta Casa, do ponto de
vista das relações com o Executivo. Esse é o quadro que está dado aqui.
Neste
sentido, não quero me deter no exame das contas neste momento. Acho supérfluo
ficar fazendo esse debate parcial, já que não posso emendar. É votar a favor ou
contra. Acho que todos entenderam, inclusive os telespectadores. O Tribunal de
Contas do Estado aprova as contas com ressalvas. Podemos dizer quais são. Em
geral, são ressalvas de conteúdo contábil, escritural, às vezes sobre contrato
e dúvidas que remanescem, que nunca são esclarecidas porque aqui não há chance para
esse debate e o próprio processo de relação com o processo que vem do tribunal,
é imperfeito.
Pois
bem, a senhora telespectadora e o senhor telespectador estão entendendo que
aqui se trata de votar
O
Governo do Estado perdeu uma oportunidade de ter votos favoráveis da oposição
por um ato monocrático, autoritário, de interpretação restritiva do Regimento,
feita pelo Presidente da Casa.
Mas
queria me referir a um debate que estávamos travando aqui, ontem, sobre a
questão tributária, sobre a rejeição feita pelos senadores de Oposição, do DEM
e do PSDB, que vai causar, e já vem causando problemas pelo rombo de 40 bilhões
que promove no orçamento da União e em cascata nos vários orçamentos estaduais
que deveriam receber parcela desses recursos, já que no montante total tudo
iria para a Saúde.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, enquanto essa tertúlia de V. Exa. com outros
Deputados prossegue, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Simão Pedro
e Mozart Russomanno para auxiliarem a Presidência na verificação de presença
ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, para
solicitar ao nobre Deputado Simão Pedro, como eles solicitaram numa outra
reunião, que se trata os nobres Deputados com o termo “nobre Deputado”, para
manter a tradição da Casa.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a
Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que
dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a
colaboração dos nobres Deputados Simão Pedro e Mozart Russomanno. Esta
Presidência acha que seria bom que pudéssemos dar o tratamento que pede.
Continua
com a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero, ao retomar minha fala, cumprimentar
também o nosso vice-Presidente, não só pelo seu aniversário, mas pela condução
sempre serena e democrática que imprime aos nossos trabalhos, quando ocupa a
Presidência.
Quero
também aproveitar, eventualmente numa próxima reforma do nosso Regimento
Interno, que possamos suprimir esse tratamento de nobre, e nos tratarmos apenas
por senhor ou senhora, porque esse tratamento de nobre remonta a um período
anterior à república inclusive.
Acho
que poderíamos modernizar o nosso Regimento Interno, expurgando daqui esse
conceito de nobreza.
O
SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Na verdade dispenso esse tipo de
tratamento. É que fiz referência ao nobre Deputado Hamilton Pereira, do Partido
dos Trabalhadores, que fez essa exigência numa outra chamada.
Portanto,
só para respeitar o nobre Deputado da bancada de V. Exa., que fiz essa
observação.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Não há nenhuma contradita a Vossa Excelência. Eu mesmo já fiz
essa observação, não só o Deputado Hamilton Pereira. Nós a fazemos no intuito
de ganhar tempo na obstrução, como fez V. Exa. agora, involuntariamente, há
pouco.
Mas,
independente de vossa observação, a sugestão permanece para todos. Para o
Deputado Hamilton Pereira, para esse Deputado, para Vossa Excelência. Acho que
poderíamos modernizar o tratamento respeitoso entre nós, até porque muitas
vezes se chama de nobre, de excelência, em seguida vem uma série de diatribes,
principalmente no calor da hora, V. Exa. é isso, V. Exa. é aquilo, com palavras
impublicáveis, e que seriam retiradas das notas taquigráficas da Casa.
Mas
dizia então que a rejeição da CPMF, pelos senadores do DEM, e PSDB, criou um
rombo nas contas do País, rombo esse que se estende às contas estaduais também,
porque todo esse recurso da CPMF seria destinado integralmente à Saúde.
Quero
aproveitar aqui, me lembro outro dia que o Deputado Pedro Tobias e outros,
chamavam nossa atenção dizendo “olha, o PT votou contra a CPMF, agora é a favor
da CPMF”.
Vamos
aos fatos, e não exclusivamente às opiniões, que são livres entre nós. Quando a
criação da CPMF foi posta em votação, não havia vinculação e a garantia de que
a integralidade dos recursos fosse destinada à Saúde e à seguridade, e à
Previdência Social. Alíquota de 20% era uma espécie de contribuição líquida,
para livre uso e gozo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando se elevou
a alíquota da CPMF para 0,38, com a garantia do carimbo de 0,20 para a Saúde,
10 para a Previdência Social, e 8 para a assistência, a Bancada do PT votou
favoravelmente, Deputado Pedro Tobias.
Estou
aqui registrando fatos da história. Não quisemos dar um cheque em branco para o
então Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas quando se destinaram os
recursos para aquilo em que havia prioridade nacional de aplicação, que era a
Saúde, a Previdência, e Assistência, como é hoje, a Bancada do PT votou
favoravelmente. Mas hoje, quando 0,38 iriam para a Saúde integralmente, os
senadores do PSDB e do DEM votaram contra. E por quê? Para fazer politicagem,
para dizer que com 0,38 o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria um
terceiro mandato, coisa que ele nunca postulou.
Em
todos os congressos, em todos os encontros do PT há uma manifestação sempre
contrária a essa possibilidade, e mesmo à possibilidade de reeleição.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rui Falcão, já
que V. Exa. está fazendo um registro histórico, pergunto o seguinte: V. Exa.
tem certeza de que quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs a
continuidade da CPMF, dede o início, nas negociações todas, foi sempre 100%
para a Saúde? Queria que o senhor repetisse isso.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Deputado, não falei isso. Falei que agora...
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Há no último dia.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Não importa, era quando era o momento da votação, como muita
coisa que vai para o Parlamento, diferentemente dessa Casa, as possibilidades
de emenda e de negociação foram abertas em Brasília, a tal ponto que não só a
integralidade dos recursos para a Saúde, mas o compromisso assinado pelo Presidente
de que já esse ano iria uma proposta de desoneração tributária, de reforma
tributária e de extinção progressiva da CPMF.
Deputado
Rodolfo Costa e Silva, esses são os fatos.
Eu
não disse isso e sim que, no momento em que se ia votar agora totalidade dos
recursos para a Saúde, os senadores do DEM e do PSDB, por politicagem,
oportunismo, para fazer platéia, votaram contra, dizendo que querem reduzir a
carga tributária.
E
ontem perguntava aqui: mas e os pedágios, e o 1% a mais de ICMS? Que política
de redução de carga tributária é essa?
Ontem
tivemos aqui a interrupção da nossa sessão, para que o Executivo viesse aqui
entregar um projeto das microempresas. Aquele sim foi um momento de suspensão
dos trabalhos por um minuto, para que o Secretário Guilherme Afif “cansado”
Domingues, pudesse aqui trazer para a Casa o seu projeto. Mas foram lá um
minuto e pouco, e tal, e não aqueles trinta ou quarenta, que depois foram
suspensos em nome da ordem, sem a concordância de uma das bancadas, pelo menos,
que por sinal estava em obstrução e continua em obstrução.
Mas
a rejeição da CPMF apressou ainda mais a necessidade de uma reforma tributária,
porque não há país que se desenvolva, que cresça, sem que haja arrecadação. É
da lógica dos governos conservadores, cortar tributos, principalmente dos
setores mais favorecidos. É o que ocorreu nos Estados Unidos sob Reagan, agora
com G.W. Bush, e o que aconteceu na Inglaterra, nos anos da Dama de Ferro,
Margareth Thatcher.
Os
Governos, social democratas, progressistas, populares, arrecadam para investir
no social e se pautam por uma lógica de justiça fiscal. Quem tem mais paga
mais, quem tem menos, paga menos. Assim eram nos Governos Federais, nos
governos Estaduais, e os municípios, onde o IPTU progressivo já é reconhecido
hoje, inclusive, por decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.
Inclusive,
acho que poderíamos aprofundar esse debate, na próxima sessão legislativa.
Quem
sabe, até, se não poderíamos criar aqui uma Frente Parlamentar pela Reforma
Tributária, Deputado Antonio Carlos, num trabalho suprapartidário, e enviarmos
nossas contribuições para o Congresso Nacional, a fim de que essa reforma
tributária possa, efetivamente, ser realizada. Depois, naquilo que nos
competir, naquilo que for compatível com a competência estadual, prosseguirmos
na mesma direção, para corrigir distorções como essa aqui que apontei há pouco.
O
SR. ANTONIO CARLOS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como disse ontem, tenho um
respeito e um carinho muito grande por Vossa Excelência. Em todos os momentos
que pude me posicionar, sempre fui contra a CPMF. E fui contra de forma
coerente em função das dificuldades que se tem hoje em enfrentar toda essa
carga tributária. Fui coerente com todos os partidos em todas as eleições que
reclamam da carga tributária. A discussão da CPMF foi um momento de pausa para
discutirmos uma reforma tributária. O PSDB está aberto para discussão no
próximo ano. Tenho ouvido várias manifestações nesse sentido. Acho que o
momento é oportuno para essa discussão. Acho também que precisamos avançar em
termos de políticas públicas. O Brasil gera um milhão de favelados por ano. No
total, temos 51 milhões de favelados. Dessa forma, precisamos de uma união
suprapartidária para avançarmos e darmos uma resposta a tudo isso. Muito obrigado
pelo aparte, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Embora eu entenda que possamos discutir também a reforma tributária sem
suprimir a CPMF, respeito a opinião de V. Exa., que é coerente: foi contra
antes e é contra agora. E V. Exa. que já foi prefeito e se prepara novamente,
pelo que ouço dizer, para tentar voltar à Prefeitura, sabe muito bem como a
questão dos tributos, da arrecadação municipal é vital para que haja sucesso em
políticas públicas. É importante que possamos conceituar e criar novas
políticas públicas, mas elas não se efetivam também sem que haja os recursos
suficientes para o custeio, para o investimento e assim por diante. E esses
recursos não podem vir simplesmente de repasses da União ou do Estado, mas
também devem ser gerados no âmbito municipal, sem o que as políticas públicas
ficam no plano das boas intenções.
Contudo,
agradeço a receptividade de V. Exa. a essa proposta, e que possamos trabalhar
em conjunto porque governos sucessivos falam da reforma tributária, não
conseguem efetivá-la e chegou o momento de fazê-la. Assim como acho que a
reforma política também tem uma necessidade urgente e vital. Aqui me refiro ao
financiamento público de campanha, à fidelidade partidária, ao voto em lista, à
democratização dos meios de comunicação para que haja realmente iguais
oportunidades a todos os partidos no momento da disputa eleitoral e fora dela.
Acho
que deveríamos também discutir o papel do Senado. O Senado Federal, tal como
existe hoje, é uma excrescência. Primeiro, um mandato de oito anos. Nem o
Presidente da República, nem os governadores têm mandato de oito anos. Há
aquele dito popular atribuído a um senador que o Senado é o céu, é possível
chegar ao céu sem morrer. Esse é o Senado.
Segundo,
o escândalo da eleição dos suplentes em conjunto com o titular, sendo
geralmente o suplente o financiador da campanha do titular e depois o substitui
durante um longo período. Aqui
Em
terceiro lugar, o Senado distorce ainda mais o desequilíbrio da representação
federativa porque ela já é distorcida - São Paulo tem menos Deputados do que
deveria - porque se iguala ao ter três senadores por estado, tendo eles o poder
revisor. E desde 88 o há poder propositivo completando aí a distorção do
sistema federativo. Essa excrescência de revisar o que é votado na Câmara
despreza a representação popular que está presente na Câmara. O Senado
representa os estados. Então é a reedição daquela política de elite quando o
Senado julgava, fazia o papel do Supremo Tribunal Federal. Portanto essa excrescência
precisa ser extirpada do nosso País. Ou se cria um sistema unicameral ou um
bicameral sem esses poderes excepcionais do Senado.
O
SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte, nobre
Deputado. Na verdade, vim aqui para concordar com Vossa Excelência. Embora
tenhamos muitas posições discordantes, particularmente sou favorável à CPMF
desde o seu primeiro momento. Acho extremamente complicada a reforma tributária
no País em função dos diferentes interesses dos municípios, dos estados, da
própria federação. A CPMF, no meu entender, era um imposto de certa forma muito
mais justo porque incidia sobre todos aqueles que têm movimentação bancária. E
ainda mais justo porque grande parte dela era aplicada na Saúde.
Sou
voto vencido dentro do que pensa o PSDB, mas sou favorável, desde o primeiro
momento, à CPMF. Acho que deveria continuar existindo, aliás ser transformada
num imposto fixo porque acho que é um imposto mais justo do que a grande
maioria dos que existem e acaba sendo importante em função de estar atrelado a
algo tão importante que é a Saúde no País. E também concordo com V. Exa. com
relação à observação que faz no aspecto da reforma política. Obrigado.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Um aparte, nobre Deputado, antes de V. Exa. voltar ao
seu raciocínio?
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Vejo que a sessão matutina convida ao debate. Tem esse
aspecto positivo, não pela urgência dos projetos do Executivo mas poderemos
repeti-la no futuro porque os ânimos estão mais serenados, as pessoas acabam de
despertar com um cafezinho estimulante. Esse clima é muito favorável ao
Parlamento e acho que os telespectadores devem estar gostando da sessão de
hoje. Portanto, concedo um aparte a Vossa Excelência.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Primeiro, para concordar que é um absurdo nos dias de
hoje termos esse tipo de suplência como a do Senado. Há no Brasil certas coisas
vergonhosas que são mantidas, ninguém sabe a mando de quem. Acho que deve ser
puro interesse corporativo porque não há outra coisa na democracia que possa
aceitar um sujeito ser suplente de um senador e ninguém conhecê-lo, seja
financiador ou não, mas uma pessoa que não tem expressão e substitui um homem
de oito, 10 milhões de votos sem nenhuma representatividade política.
Gostaria
de aprofundar essa discussão de ser bicameral. Há muitas distorções e um dos
absurdos é essa distorção da Câmara em que não é guardada a proporcionalidade.
Com
relação à CPMF, queria concordar, não pelas razões que o nobre Deputado Marcos
Zerbini colocou. Não é a questão da justiça da CPMF mas defendo essa
contribuição porque a sonegação é uma prática no Brasil e esse é um imposto -
talvez não seja a melhor forma de fazer - que tem essa vantagem de evitar a
sonegação. Vejam que não se faz abaixo-assinado para diminuir imposto de renda.
Não vejo os grandes devedores de impostos fazer abaixo-assinado para acabar com
o imposto de renda porque acaba sendo só o assalariado da classe média alta que
suporta o imposto de renda porque o resto da turma inventa uma sonegação louca:
às vezes o sujeito anda de Mercedes Benz e esse carro consta como equipamento
de sua empresa. Esse tipo de distorção no Brasil torna os ricos mais ricos
ainda porque fazem uma sonegação absolutamente absurda.
Tendo
em vista isso, acho que precisamos, sim, de uma reforma tributária que reveja
essas distorções. E aí, sim, a CPMF tem de participar do processo mas sem
nenhuma transformação do nosso sistema tributário. Foi um erro acabarmos com a
CPMF. Essa é minha opinião.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Prosseguindo, como há tantas concordâncias em vários pontos um bom espaço para esse debate seria podermos ter uma Assembléia Constituinte exclusiva para discutir essas questões, demarcá-las para que não haja nenhum temor de que fará uma Assembléia Constituinte exclusiva para prorrogar mandatos, para haver terceiro mandato, eleições sucessivas, nada disso, a reforma do sistema político-eleitoral e, quem sabe, a reforma do sistema tributário. Constituintes eleitos com mandato exclusivo, com essa finalidade, após o que, realizada a reforma, os mandatos se encerrariam. Isso poderia correr paralelamente ao funcionamento do Congresso Nacional, sem qualquer tipo de transtorno.
Nós, inclusive, iniciamos, no PT, um grande abaixo-assinado, para que se criem condições de pleitear essa convocação de uma Constituinte exclusiva, e poderia inclusive os seus resultados serem submetidos a referendo popular, para que ela seja ainda mais democrática, ainda mais consensual.
Cedo um aparte ao nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Muito obrigado, Deputado Rui Falcão. Não vou aqui falar da CPMF, porque acho que todos conhecem minha posição. Em outra oportunidade falarei, mas quero aqui ...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas só pela oportunidade, eu não conheço a sua posição.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Não? Eu sou contra. Fui coordenador da Frente Parlamentar contra a CPMF aqui na Assembléia. Vossa Excelência ouviu falar da Frente?
O SR. RUI FALCÃO - PT - Por distração, talvez, não, mas certamente V.Exa. contribuiu muito para isso, para que ela fosse rejeitada.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Vossa Excelência, como um Deputado bastante atuante, acredito que tenha acompanhado...
O SR. RUI FALCÃO - PT - São tantas Frentes nesta Casa, Deputado, que às vezes nós nos perdemos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Mas poucas funcionam.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não, mas eu não estou negando a competência de Vossa Excelência.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Mas poucas funcionam: da Hidrovia, da Mineração e da CPMF. Mas eu gostaria de prestar a minha contribuição nesse debate com relação aos senadores. É de fundamental importância, e o momento oportuno para que possamos contribuir na discussão da Reforma Tributária e da Reforma Política.
Não só é uma excrescência haver um suplente que ninguém conhece, como também considero uma excrescência um Estado como o Acre ou o Amapá, por exemplo, ter a mesma quantidade de senadores que o Estado de São Paulo tem, ou qualquer outro Estado, maior que este Estado.
É premente essa discussão da Reforma Política. Aproveitar essa grande base aliada que o Governo Federal tem com o PT no Congresso Nacional, para que realmente consigamos, finalmente, discutir e ver concretizada a Reforma Política e Tributária. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Só para concluir, Sr. Presidente, peço 20 segundos de tolerância. Deixo aqui portanto a idéia lançada. Não reivindico a autoria, mas que possamos criar no ano que vem uma Frente Parlamentar para a discussão da Reforma Política ou da Reforma Tributária, ou quem sabe até pela convocação de uma Constituinte exclusiva com essa temática bem demarcada.
Somente para discordar, Deputado Caramez, os senadores é que fazem o equilíbrio da Federação. O que distorce a representação é um Senador do Acre valer mais em termos de voto do que 10 de São Paulo, e não o Senador. É que o Senado ganhou tantos poderes que o fato de ter três por Estado, independente de ser o Acre ou São Paulo, amplia essas distorções. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Ouvi o nobre Deputado Rui Falcão falar, e queria aproveitar, Excelência, e pedir desculpas a V.Exa. pela ação de ontem. Na cabeça da Presidência, como o Colégio de Líderes estava reunido, e tinha havido o entendimento para reunir o Colégio de Líderes, que estava tratando exatamente da pauta, era ainda uma reunião Ordinária, não era nem a Extraordinária, era a prorrogação da Ordinária, quando a Presidência veio e fez aquele gesto, era com o intuito de permitir que o entendimento que estava ocorrendo no Colégio de Líderes pudesse avançar.
Não houve, da parte desta Presidência, nenhum intuito de atropelar. É que o Colégio de Líderes estava reunido, e tem hoje competência para fazer a pauta da Ordinária, o que chegou perto. Nós estávamos discutindo um projeto de Defensoria Pública, que estava na Ordem do Dia, e que poderia, eventualmente, e era essa uma das propostas, inverter e votar ainda ontem, o que infelizmente acabou não dando acordo.
Portanto, foi isso que motivou a pressa da Presidência. Quero, publicamente, pedir desculpas, e que a nossa amizade não seja maculada em função dessas questões do plenário. Tenho um grande respeito pela história de V. Exa. e pela forma como V. Exa. exerce o mandato.
O SR. RUI FALCÃO - PT - A nossa amizade está acima de nossas divergências. E mesmo que V. Exa. não tivesse o gesto neste momento, ela não seria abalada. As divergências políticas não se misturam com as questões pessoais. Pelo menos no meu caso, e penso que no caso de V. Exa. também.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É verdadeiro, Excelência. Mas eu deveria fazer isso, porque ajuda a construir, entre nós, um relacionamento mais cordial e harmonioso.
Srs. Deputados, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, fico feliz com a fala do PT. Quem viu o PT 10 anos atrás, ou cinco anos, e hoje, e vê o PT defendendo a CPMF, é porque é bom. A alternância no poder...
O SR. ANTONIO CARLOS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de voltar ao assunto e ressaltar essa proposta do Deputado Rui Falcão. É histórico. Precisamos ter ações, na minha visão suprapartidária, de interesse brasileiro, da nação. Essa proposta de Reforma Tributária e Política é extremamente necessária para a representatividade do Parlamento, para o desenvolvimento do País.
Gostaria que isso ficasse registrado, que nós considerássemos no ano vem a Frente Parlamentar, uma proposta de São Paulo, suprapartidária. Gostaria de me colocar ao lado do PT nessa proposta.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Antes de começar o seu raciocínio, vou aproveitar ainda e falar sobre as posições do Deputado Rui Falcão e colocar para V. Exa. também, para as suas considerações.
Particularmente, acho pouco uma Frente Parlamentar para discutir essas questões, Deputado Rui Falcão. Acho pouco. O que V. Exa. colocou aqui é de tamanha importância que eu vou me arriscar a dizer que como eu compreendo.
Quero parabenizar a Mesa pela reforma do Regimento, porque foi um início de reforma, talvez a maior que nós já tivemos aqui, mesmo assim ela foi insuficiente, porque nós precisamos mexer nas Comissões.
Essa discussão, que nós fizemos aqui rapidamente, a que ela nos remete? Existem questões federais que são do interesse do Estado de São Paulo, e são interesse da Assembléia Legislativa. Temos atribuições constitucionais, de proposição de projetos, de discussão de projetos, no plano federal.
Não aproveitamos isso. Sabemos que a Constituição Federal de 88 limitou muito a atribuição das Assembléias. Portanto, a minha proposta aqui ao Deputado Vaz de Lima também, Presidente da Casa, é que façamos uma Comissão que discutisse as questões federais.
Vou dar um exemplo. Agora está se discutindo, na minha área, que é mais fácil, que eu acompanho, a política nacional de Resíduos. Estamos regulamentando nossa política estadual de Resíduos, que nós aprovamos aqui. Seria importante que nós acompanhássemos e discutíssemos a política nacional de Resíduos, porque ela vai interferir na lei que acabamos de aprovar aqui, que é uma lei de oito Deputados, de vários partidos.
Tínhamos que acompanhar e discutir as legislações e fazer proposições que pudessem contribuir para o Brasil nessas questões, como é o caso da política dos resíduos sólidos e tantas outras, de Saúde e Educação.
E nós não fazemos. Nós não usamos a nossa capacidade para fazer isso. Portanto, uma Comissão que discutisse não só a Reforma Política, mas também a tramitação de temas importantes.
Para
não dizer que estou criando uma Comissão nova, acho limitada a ação da Comissão
de Assuntos Internacionais. Poderíamos incorporar numa única comissão uma
comissão que trabalhasse as questões nacionais, as questões internacionais e
fizesse uma discussão mais de fundo com relação às transformações que o Brasil
precisa, de forma que possamos dali sair com moções, indicações, apresentações
a outras assembléias de propostas de transformação da legislação federal,
discussão de reforma política, do ponto de vista mais técnico para que a
Assembléia Legislativa, através da sua Mesa, pudesse se manifestar, como
constitucionalmente é permitido. Portanto, muito embora a idéia de fazermos uma
frente parlamentar seja muito boa, creio que deveríamos radicalizar e dar essa
atribuição a Assembléia e fazer crescer o nosso papel enquanto Parlamento, o
que seria uma coisa muito importante.
Dessa
forma, quero cumprimentar V. Exa. pela proposta e dizer que a minha opinião é
ainda mais radical e mais ampla com relação a essa questão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - O Deputado Pedro Tobias, sempre muito generoso, nos permite aqui
manter o diálogo.
O
Deputado Rodolfo Costa e Silva, na sua radicalidade tucana, apresenta uma
proposta com a qual estou de acordo. Se o instrumento é uma comissão ou um
grupo, tanto faz, eu falei frente parlamentar porque é a rotina desta Casa.
Mas, quanto mais radical na democracia e no âmbito do debate, melhor, Deputado.
Não quero disputar com V. Exa. quem é mais radical. Concedo que V. Exa. o seja
e estou solidário com a sua proposta. Obrigado pelo aparte, Deputado Pedro
Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Voltando à discussão do
Projeto para aprovação das contas do Governador, é bom lembrar que Geraldo
Alckmin ficou apenas três meses, no ano anterior. Quem governou o Estado nos
últimos nove meses foi o antigo PFL e o PT, pois houve aqui uma aliança dos
dois partidos. Sabemos o quanto sofremos nas suas mãos.
Quanto
a esse problema da CPMF e outros, eu sou a favor da extinção. É preciso haver
uma reforma tributária para melhorar. Aqui é o país dos impostos. Muitos
Deputados do PT acreditam que o empresário vai pagar esse imposto, que o rico
vai pagar esse imposto. Quem paga é o consumidor.
Sras.
e Srs. Deputados, nosso imposto é comparado ao dos países da Europa, no
entanto, nosso serviço público é comparado ao da África. Na Europa, o imposto
chega a 40%, mas a pessoa não tem preocupação com saúde, com aposentadoria, com
educação, seu filho vai fazer a universidade de graça. A pessoa tem prazer em
pagar 40% de imposto.
No
Brasil, nós pagamos 40%, mas as pessoas que têm condição de fazer convênio de
saúde fazem; se a pessoa não faz é porque não tem condição. O cidadão que pode
manda seu filho para escola particular. O cidadão que pode paga aposentadoria
privada.
Precisamos
discutir isso. Não é só dar carta-branca. Hoje, o Brasil é o país dos impostos,
o custo-Brasil é alto. Por esse motivo, eu me lembro de Geraldo Alckmin, que,
em seis anos, diminuiu o imposto de 200 itens. O ICMS de alguns itens diminuiu
de 18% para 12%; farinha e pão reduziram a zero por cento. Em 200 itens, o
imposto diminuiu.
Vamos
pegar o caso o álcool. Estava a 25% em todos os Estados. Baixou para 18%.
Aumentou a arrecadação. Essa história de aumentar os impostos para cuidar dos
mais carentes é balela. Na verdade, querem aumentar a máquina administrativa, a
folha de pagamento. O Estado serve para quem está governando. Essa é minha
preocupação.
Ouvi
o discurso do meu companheiro do PT, e ele disse que Lula estava melhorando a
vida dos mais pobres. O funcionário público, de
As
pessoas falam que a Saúde aqui está ruim. É lógico que está ruim. Todo mundo
falava que 20% da CPMF era para a Saúde. Mas não adiantava nada, porque tirava
do seu Orçamento. Somos favoráveis a um imposto carimbado, como o da Educação,
que seja para a Saúde. Mas isso no contexto da reforma tributária, porque o
povo brasileiro não agüenta mais imposto. Isso em todas as esferas: municipal,
estadual, federal.
O
Estado, o município e a União não estão colocando radar nas estradas para
educar a população, mas para faturar, arrecadar. O cidadão precisa ser
defendido não só na época da eleição, quando chegamos para falar com ele. É
isso que está acontecendo.
Meu
amigo Deputado Rodolfo Costa e Silva, nós não vamos influenciar nada
O
PT tem tanto assunto, e este pode ser meu último discurso este ano. Quero
aproveitar para fazer uma comparação entre Fernando Henrique e Lula, na parte
ética no Congresso Nacional.
Na
época de Fernando Henrique houve aquele problema do painel com Antonio Carlos
Magalhães, senador poderoso, e José Roberto Arruda, senador do PSDB.
Hoje,
com Lula, teve o problema de Renan Calheiros. Roubalheira. Não era só problema
de painel.
Fernando
Henrique ficou fora. Os dois renunciaram para não ser cassados. No outro caso,
Lula e PT apoiaram. Ficaram fazendo lobby para que Renan Calheiros não fosse
cassado. Essa é a diferença ética.
Antonio
Carlos Magalhães e José Roberto Arruda eram aliados de primeira hora Fernando
Henrique, mas o Presidente não entrou na falcatrua para protegê-los. Diferente
do que fez o PT e Lula com Renan Calheiros. Jader Barbalho foi cassado na época
de Fernando Henrique e hoje é amigo íntimo do Palácio do Planalto.
Tenho
saudade do discurso do PT de 10, 15, 20 anos atrás. A população sonhava que
eles iam mudar o Brasil do ponto de visa ético e moral. É isso que está
faltando. Não a parte administrativa.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Quero aproveitar já que V. Exa. está falando do
nobre Senador Renan Calheiros, para fazer o meu registro histórico. A CPMF
começou a cair no Senado com a insistência do Governo Federal
A
segunda derrota da queda da CPMF, o segundo erro foi tentar tirar os senadores
Jarbas Vasconcelos e Pedro Simon da comissão, como violência antidemocrática,
prática antidemocrática concreta. Não é conversa de discurso, tentativa de
interferência, de coação, de método velho da ditadura, de espalhar o pânico
pelos senadores, como se Pedro Simon e Jarbas Vasconcelos fossem se submeter a
provocações do Executivo. A derrota começou ali.
Depois,
a vacinação na negociação da CPMF. Por isso questionei o nobre Deputado Rui
Falcão quando S. Exa. falou que era para a Saúde. Só foi para a saúde no
pânico. Eles fizeram as contas de quantos senadores estavam de cada lado. O
governo já sabia que ia perder. E aí, no desespero, fizeram uma carta em cima
da hora para pressionar, mas a contragosto do Governo. Não foi uma negociação,
foi pânico, pois já sabiam que iam perder, queriam jogar uma isca para os
senadores da oposição. Deveriam ter negociado essa questão de forma mais ampla.
Tudo
isso faz parte dos sucessivos erros do Governo Federal na negociação no Senado.
Os companheiros querem esquecer isso tudo e dizer que simplesmente colocaram um
tributo lá e o Senado maravilhoso, apoiado pela opinião pública, com a história
recente de muito agrado da opinião pública, ia votar a CPMF, com Renan
Calheiros do lado de lá, ameaçando senadores, especulando a vida do sujeito,
colocando espião, todo tipo de prática de pouco caráter contra os outros
senadores, os tais irresponsáveis que votariam contra a CPMF. Tudo isso
contribuiu com a derrocada do Governo nesta questão. A CPMF caiu muito mais por
erros do Governo, que não soube conduzir a negociação, do que pela capacidade
da oposição de conseguir rejeitar sua continuidade.
Sou
absolutamente a favor de reduzir a carga tributária como V. Exa. está falando.
É fundamental estudarmos a carga tributária deste País com as nossas condições
concretas. Não gosto muito dessa comparação com país escandinavo ou com a
África. Não somos nem país escandinavo nem a África. Precisamos estudar as
nossas particularidades. Mas reduzir a carga tributária é fundamental para
impulsionar o nosso desenvolvimento econômico. Temos que reduzir a carga
tributária. Fico preocupado que se faça isso com um imposto só, como se tivesse
resolvido o problema tributário no Brasil porque acabaram com a CPMF, que tem a
vantagem de não ser sonegável. Não exige fiscalização, é praticamente
automática. Mesmo quem está na economia informal paga. Quem ganha muito paga
muito. Não tem como fugir do imposto do cheque. Ao movimentar o sistema
financeiro você paga. É uma vantagem num país onde grassa a sonegação, onde se
dá meia nota, quarto de nota, não dá nota, nota fria, não sei o quê. Acho que
tem tipos de nota do alfabeto inteiro para não pagar imposto neste país. Temos
um imposto que não é sonegável. Essa é a vantagem da CPMF, independentemente da
justiça ou adequação.
Por
isso acho que não podemos começar a reforma tributária apenas com a remoção de
um imposto. Queria que fizéssemos, por exemplo, o reajuste da tabela do imposto
de renda, que ampliássemos a discussão das isenções do imposto de renda para os
assalariados. A carga sobre a classe média é muito grande no imposto de renda.
Todo mundo sonega, só quem é assalariado não sonega. O Leão é cada vez mais
violento com os assalariados. Todas essas questões têm que ser discutidas numa
reforma ampla. Estou de acordo com V. Exa., temos que reduzir profundamente a
nossa carga tributária.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado Rodolfo Costa e Silva, mas comparo sim.
O nosso imposto é igual aos dos países escandinavos europeus e o nosso
atendimento público de saúde e educação é comparável à África. Sou médico,
muitas vezes chego a um hospital e não posso operar um paciente com câncer
porque o teto do hospital já foi atingido. Isso é uma realidade. O valor dos
nossos impostos é muito alto, há muito desperdício.
Deputado
Rui Falcão, fico muito feliz quando alguém chega ao poder e muda a visão. Estou
no terceiro mandato. Não vi o PT votando com o Governo em nenhum projeto. No
Congresso, todos os projetos importantes que conseguiram aprovar não passariam
sem o apoio do PSDB. Vejam agora o caso da CPMF. É bom para o PT votar com
responsabilidade fiscal, votar contra a CPMF. A oposição é feita para isso.
Fico feliz quando vejo Deputados do PT, como o Deputado Carlinhos Almeida, que
outro dia estava defendendo a CPMF. Mudança bonita para o país. Não é para
você, nem para nós. É para o país. Não é porque é governo ou oposição.
Deputado
Rui Falcão, na legislatura do meu querido Governador Geraldo Alckmin queríamos
abrir um concurso para 50 mil professores, mas o projeto ficou um ano aqui
obstruído. Lógico que a oposição pode fazer isso. Mas com a alternância do
poder nós aprendemos. Tanto a oposição quanto o governo aprendem que ninguém é
o dono da verdade. Precisamos dialogar, em especial no parlamento. Não podemos
ser extremistas. Sei que sofremos na mão da oposição ampliada nos últimos dois
anos de Geraldo Alckmin. Geraldo Alckmin inaugurou 18 hospitais públicos. Nem o
Governo Federal fez 18 hospitais. Enfim, agora vai inaugurar o Hospital da
Mulher, o maior hospital para câncer do mundo, com 700 leitos. Precisamos falar
dessas coisas também.
Falamos,
não somos donos da verdade. Nós
erramos, acertamos. Errados são traidores, são pessoas que trabalham para
americanos.
Fico feliz hoje. Depois que Lula chegou ao poder, o
PT voltou à realidade. E depois teve também a prefeita Marta,
O
SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Agradeço o aparte de Vossa Excelência., que discorre sobre oposição e situação.
A oposição é um componente essencial do regime democrático. O voto contra tem
esse sentido - de dar uma visão diferente, de dar propostas alternativas.
Devemos partir do princípio de que nenhum Poder
Executivo manda para o Legislativo projetos contra o povo. Sendo assim, todos
os projetos deveriam ter o voto favorável dos Deputados. Às vezes, uma mesma
política pública assume conteúdos diferentes dependendo de quem está no poder.
A política é a mesma, o projeto é o mesmo, mas a execução é diferente.
Ontem,
assomei à tribuna para citar um comparativo feito pelo ex-Ministro Delfim Neto,
em que ele prova com números a diferença entre duas políticas públicas e seus
resultados: os oito anos do que ele chama de octaetéride fernandista e os cinco
anos do Governo Lula.
Respeitando a opinião de V. Excelência, a diferença
entre oposição e situação, eu entendo. O que não consigo entender é o
tratamento que um governo dispensa a um parlamentar de situação, que apóia esse
governo, e que é discriminado, não em projetos de longo fôlego, mas num projeto
de denominação.
Não
entendo por que V. Excelência,
talvez por ter sido leal e continuar leal ao Governador Geraldo Alckmin, por
que V. Exa. ao nominar um Poupatempo de Bauru, com o apelido de Zé do Esquinão,
personagem popular já na história paulista, tenha esse projeto vetado, nobre
Deputado Pedro Tobias. Será que é porque V. Exa. tem outro projeto nesta Casa,
que fere alguns interesses importantes? Gostaria que V. Exa. me explicasse. Muito obrigado.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado, Deputado Rui
Falcão. Eu estranho, até hoje não sei. O Sr. Geraldo Alckmin fala que não
vetou, e o Palácio fala que não sabe. Quando dá problemas, ninguém sabe quem é
o pai da criança. Todos saem com uma mulher, e agora ninguém quer assumir a
paternidade.
Outro assunto que está me preocupando é sobre o
nepotismo, não é porque é meu projeto. A Justiça vai nos obrigar a fazer na
marra. É melhor fazermos publicamente. Eu abro mão para fazermos emendas
coletivas, 94 Deputados assinam. Já chegou o oficial de justiça nesta Casa e
precisamos tomar uma decisão.
Infelizmente, ou felizmente para V. Exa. e para o
PSOL, os dois partidos que fecharam, no meu partido há Deputados contra e
Deputados a favor; nos outros partidos, a mesma coisa. No mínimo, nessa
situação, o Presidente deveria colocar
Amanhã, o Tribunal de Justiça manda o prazo de 10
dias, tiram todos e fica humilhação para este Poder. Esta é a minha sugestão
para todos, em especial para o Presidente.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado, é Zé do
Esquinão? Vossa Excelência poderia reapresentar. Talvez fosse aprovado se
colocasse José da Esquina Grande.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Para hipotecar a minha solidariedade ao
projeto de V. Excelência - inclusive tive a oportunidade de ser designado
relator especial do projeto - e apresentar uma emenda que proíbe não apenas o
nepotismo, mas o nepotismo cruzado - o fato de que outros Deputados ou parentes
de outros poderes de governador ou de juízes possam ser indicados em outros
poderes.
Quero noticiar que Bertioga também está aprovando um
projeto que proíbe o nepotismo na Câmara Municipal, no Executivo daquela
cidade. São exemplos que Bertioga está dando para São Paulo e para o Brasil, e
que deveria copiar nesta Assembléia Legislativa, pautando o projeto de V. Exa.
e aprovando neste plenário. Muito obrigado.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Bauru fez há nove anos. Eu era
vereador, estava fazendo esse projeto, e foi aprovado.
Na
legislação passada, o projeto ficou na Comissão de Justiça quase dois anos, e
nenhum relator dava parecer. Mas, vamos torcer porque começa meu último mandato
nesta Casa, e espero que consigamos aprovar o projeto. Muito obrigado.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, comunico a esta Casa que faleceu hoje no município de Jacareí,
o nosso companheiro Davi Lino, vice-Prefeito do PPS, que também foi vereador.
Manifesto minha solidariedade para com a sua família, seus amigos e toda
população de Jacareí.
O Davi Lino é um quadro político extremamente
qualificado, funcionário de carreira da Sabesp, exerceu várias secretarias
durante a gestão do Prefeito Marco Aurélio.
Quero render as minhas homenagens e tenho certeza as
homenagens do povo de Jacareí, de toda a nossa região do Estado de São Paulo,
ao companheiro Davi Lino. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Esta Presidência e os nobres
Deputados desta Casa são solidários a esse passamento de um homem público do
Vale do Paraíba.
Dando seqüência à discussão da proposição do Projeto
de decreto legislativo nº 94/07, tem a palavra para falar contra o nobre
Deputado Carlos Giannazi, por 30 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, antes de entrar na
discussão do Projeto de decreto legislativo nº 94/2007, que trata das contas do
ex-Governador Geraldo Alckmin e também do ex-Governador Cláudio Lembo, gostaria
de manifestar o apoio da Bancada do PSOL, que já foi manifestado em várias
ocasiões, mas como o assunto veio à baila, não só o projeto do Deputado Pedro
Tobias, que acaba com o nepotismo no Estado de São Paulo, projeto muito
importante e que merece todo o nosso apoio.
Conversando rapidamente com o Deputado, estávamos
discutindo que a própria Justiça já está na frente do Legislativo, se
antecipando a esse ponto, tomando algumas providências importantes.
Não podemos ficar aqui na Assembléia Legislativa,
submissos e indiferentes a projetos de Deputados, um projeto importante, que é
defendido por toda a população, não só do Estado de São Paulo, mas de todo o
Brasil.
Alguns municípios também já se
antecipando, na mesma
linha do que já estamos lutando, por exemplo, no Congresso Nacional, pelo fim
do voto secreto. Não foi consolidada ainda essa conquista, porque no Senado
Federal, no Congresso Nacional ele ainda é voto fechado para alguns casos. Isso
é um anacronismo que temos que acabar. Acabar com o veto fechado, com o
nepotismo. O PSOL tem se posicionado contra o nepotismo, contra o voto secreto
em todas as Casas legislativas.
Voltando ao tema que me traz a esta tribuna, que é a
discussão do PDL 94/07, que trata das contas dos dois ex-governadores, um do
PSDB, outro do PFL, agora Democratas Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo. A posição
do PSOL é contrária. Votamos contra a aprovação dessas contas, por inúmeros
motivos que gostaria aqui de elencar. Alguns são relacionados ao próprio
parecer do Tribunal de Contas do Estado nas considerações e nas ressalvas
feitas pelo TC. O primeiro deles é em relação ao aumento da dívida pública
estadual que vem crescendo apesar das privatizações, apesar do forte ajuste
fiscal feito em detrimento das áreas sociais, a dívida pública aumentou no ano
de 2006, mostrando também a irresponsabilidade do governo estadual, e cresce
ainda mais hoje.
Estamos observando e analisando o novo orçamento encaminhado
a esta Casa. Vamos discutir amanhã e aprovar ainda neste mês. Temos o aumento
também. Vamos pagar de dívida pública aqui quase 8 bilhões de reais, dinheiro
que faz falta nas áreas sociais, na educação pública, na saúde pública, na
Previdência na área da Secretaria do Bem-Estar Social, áreas que não têm
investimento estadual, mas o Estado vai pagar quase 8 bilhões de dívida agora,
no Governo Serra, no Orçamento que foi enviado para cá.
Percebemos uma continuidade desse tipo de política em relação
à dívida. O fato é que houve aumento da dívida pública em 2006. Estamos
preocupados com essa questão da dívida e não posso deixar de falar aqui, até
por que seria uma grande incoerência da minha parte, da parte do nosso partido,
da nossa bancada de dizer também que hoje ou amanhã será votada a famosa DRU -
Desvinculação das Receitas da União - no Senado Federal.
O projeto está lá, foi votado em primeira, e será votado
agora
O projeto vai ser votado e junto estão ali a oposição e a
situação. Todos os partidos unidos para entregar o erário público para os
banqueiros, para o sistema financeiro. Daí, não tem oposição, nem briga. É uma
medida que foi criada no Governo FHC que tem continuidade no Governo Lula.
Temos o PSDB e PT, juntos, entregando para o sistema financeiro o dinheiro
público que faz falta na área social.
Neste ano, vamos ter o seqüestro do dinheiro público, das
verbas vinculadas para a Saúde, Educação e Previdência de mais de 90 bilhões de
reais. Noventa bilhões de reais serão destinados basicamente para fazer um
superávit primário, superávit fiscal. Isto é muito sério. Estamos discutindo
aqui a questão da dívida pública e o Estado tem contribuído com isso.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de
aprofundar este debate, mas, antes, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental.
Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Roberto Morais para auxiliarem
esta Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Esta Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados em plenário pelo que suspende a verificação de presença, agradecendo
aos nobres Deputados Edson Giriboni e Roberto Morais.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, retomo aqui o meu pronunciamento em
relação ao aumento da dívida pública, que foi intensa na gestão do Orçamento de
2006. Eu estava fazendo uma referência à DRU, projeto de lei do Executivo
Federal que será votado hoje, ou amanhã, infelizmente no Senado Federal, e que
tem o nosso voto contrário. O nosso senador, do PSOL, vai votar contra, como
votou contra a CPMF.
Estranhamente
não vejo pronunciamentos aqui, na Assembléia Legislativa, contra a DRU. Só se
fala da CPMF, que tem que ser combatida realmente. O nosso partido votou pelo
fim da CPMF, mantendo a nossa coerência histórica.
Onde
estão os opositores da Desvinculação das Receitas da União? Onde estão os
opositores dessa política econômica que só beneficia banqueiros, especuladores
e rentistas da dívida? Não vejo nenhum Deputado aqui nesse microfone. Onde está
o PSDB que montou aqui até uma Frente Parlamentar contra a CPMF? Mas contra a
DRU não, porque todos estão do lado dos banqueiros, dos frentistas e dos
especulares da dívida.
O
projeto vai ser votado amanhã. O Brasil vai perder 90 bilhões. Esse dinheiro
vai fazer muita falta nas áreas sociais, na criação de empregos, no sistema
produtivo, no desenvolvimento do nosso País. Mas temos a união de todos os
partidos. Todos os partidos juntos para entregar o patrimônio público nas mãos
dos banqueiros. Todos querendo agradar os banqueiros. Daí, tem a grande
competição. Não vai ter oposição. A única oposição vai ser a nossa lá no Senado
Federal. O único voto contra, parece que vai ser o do PSOL, do único senador
que temos. Fica o nosso repúdio.
Agora,
o que mais me preocupa é que já se fala, seguindo o exemplo da DRU, na criação
da DRE - Desvinculação das Receitas Estaduais -, que os governadores estão
preparando alterações nas constituições estaduais para reproduzir os mesmos
mecanismos nos seus estados. Virou moda tirar dinheiro da educação, da Saúde,
das áreas sociais, para pagar a dívida pública. Há um movimento de governadores
neoliberais nesse País. Logo o Governador José serra manda um projeto para a
Assembléia Legislativa criando a DRE. Já não tem investimento em Educação, que
é uma área afetada pela DRU e será afetada pela DRE. Um absurdo, um retrocesso.
Ninguém fala nada. Imaginem, Srs. Deputados, o Governador José Serra tirando
20% do Orçamento da Saúde, da Educação, para pagar juros da dívida. Dinheiro
que vai sendo carreado e aportado para banqueiros, para pagamento da dívida e
superávit primário. Pode acontecer a qualquer momento no Estado de são Paulo.
Fica nosso alerta para esse fato. Vamos combater energicamente essa medida,
como estamos combatendo, crítica e energicamente, a votação da DRU. O Brasil
vai perder mais de 90 bilhões de reais, no plano federal, com a aprovação da
DRU. E o Estado de São Paulo vai pagar no Orçamento de 2008 quase 8 bilhões de
reais. Era o primeiro ponto que gostaria de citar.
Como
estou fazendo algumas citações e uma relação com algumas medidas do Governo
Federal, não posso deixar de abrir um parêntesis e manifestar o nosso apoio, a
nossa total solidariedade ao Bispo Dom Luiz Flávio Cappio, que está fazendo
greve de fome contra a transposição privatista do rio São Francisco. O Bispo
está há mais de 23 dias fazendo um protesto, com o apoio de vários movimentos
sociais, de várias personalidades do Brasil, que estão cerrando fileiras com o Bispo,
denunciando uma transposição privatista, mercantilista do rio São Francisco,
que só vai beneficiar o agro e o hidronegócio, os grandes empresários, e não
vai beneficiar a população do Nordeste, que eternamente sofre com a questão da
seca, com a falta de água. É um projeto privatista da transposição do rio São
Francisco. Inclusive, um projeto militarizado. As obras estão sendo tocadas
pelo Exército, mesmo com uma liminar concedida pela justiça a obra continua. E
o Bispo continua firme na decisão de ir até o fim nesse protesto, nessa luta
que é em defesa das águas, da natureza, da democracia, por um projeto
sustentável de desenvolvimento naquela região. Nós do PSOL, estamos dando todo
apoio, prestando toda nossa solidariedade a esta luta do Bispo, que é a nossa
luta, é a luta do povo brasileiro. É uma luta que vai beneficiar não só a
população local, mas tanto se fala na questão ambiental, no aquecimento global,
preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Temos que
manifestar nosso apoio. Se o Bispo morrer, a culpa vai ser do Governo Federal.
O governo Lula vai ter sua história maculada pela morte do Bispo.
Voltando
ao nosso pronunciamento sobre o PDL 94/2007, gostaria de dizer que vamos votar
contra a aprovação das contas dos ex-Governadores Cláudio Lembo e Geraldo
Alckmin.
Comentei
a questão da dívida pública. Temos também a questão gravíssima dos precatórios,
que não foi abordada, não estão sendo pagos como deveriam,nem no governo Serra,
muito menos no governo Geraldo Alckmin. O próprio tribunal de Contas aponta
essa irregularidade em relação aos precatórios. Quantos servidores públicos têm
direito de receber precatórios, quantas pessoas prejudicadas, mas não têm
acesso ao pagamento.
Outra questão levantada é o aumento do déficit do sistema
previdenciário, não por culpa dos servidores públicos. Ao contrário, porque
eles contribuem, sempre contribuíram, até porque têm desconto em folha de
pagamento. Acontece que o Estado não administra bem. O Estado de São Paulo,
historicamente, tem seqüestrado o dinheiro da Previdência. Discutimos isso à
exaustão na reforma privatista da Previdência, do governador José Serra, que
praticamente ignorou a dívida do governo estadual com o Ipesp - atualmente
SPPrev - de mais de 150 bilhões de reais, dinheiro que foi utilizado pelo
Estado. Por isso tem déficit previdenciário, não é porque o servidor não paga a
Previdência. Ele paga em dia, até porque não tem saída, tem desconto
obrigatório e compulsório na folha de pagamento, no holerite.
Mas
o Estado, na sua irresponsabilidade, na sua leviandade, utilizou o dinheiro do
servidor público para fazer obras. São mais de 900 imóveis construídos com o
dinheiro do Ipesp nas mãos do Estado. E essa dívida não foi saldada ainda, por
isso tem déficit. E o ex- Governador Geraldo Alckmin nada fez para resolver
essa situação.
O
próprio Tribunal de Contas aponta irregularidades diversas na questão da falta
de informação da execução orçamentária. Por exemplo, na área da educação, que
acompanhamos mais de perto, apontando que ficou praticamente impossível de
saber durante a gestão do ex-Governador, em 2006, qual foi o montante aplicado
Fundef, antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, em relação ao pagamento dos 60% desse montante
transferido pelo Governo Federal para pagamento dos servidores da Educação.
Isso não ficou claro porque não houve informação consistente, não só nessa
área, mas em muitas outras áreas. É questionado esse ponto da falta de
transparência, de falta de informação.
Gostaria
de citar que houve uma diminuição do investimento em Educação e Saúde em
relação ao orçamento de 2005. Se aumentamos a demanda, tanto na rede estadual
de ensino, como a população de usuários dos serviços da Saúde, como houve uma
diminuição em relação ao ano anterior? Isso é inexplicável. Nenhum cálculo
contábil, nenhum economista vai conseguir explicar isso. Se temos um aumento de
crianças, adolescentes e adultos freqüentando a rede pública de ensino, tivemos
o rebaixamento orçamentário nessas duas áreas estratégicas para o Estado de São
Paulo, Educação e Saúde. Não temos como provar as contas dos ex-Governadores
Cláudio Lembo e Geraldo Alckmin.
Temos uma irregularidade apontada pelo próprio Tribunal de Contas referente ao não-repasse dos 9,57% do ICMS para as universidades paulistas, que constantemente estão aqui cobrando de Assembléia Legislativa, através das suas manifestações, das suas entidades representativas, mais investimentos nas nossas universidades. Os investimentos, hoje aplicados nas nossas Universidades Estaduais, e nas nossas Fatecs, no Centro Paula Souza, são investimentos muito aquém do que necessitamos para oferecer qualidade de ensino nas Universidades, e organizar uma expansão qualificada, com qualidade também, não essa expansão feita pelo Governo anterior, e pelo atual também, de marketing, construindo Campus das Fatecs pelo Estado afora, mas sem infra-estrutura nenhuma; Campus já sucateados.
Portanto, reivindicamos mais verbas para as universidades públicas, até para fazer frente ao crescente processo de privatização na área do ensino superior no nosso Estado, porque infelizmente a educação na área do ensino superior está totalmente privatizada. Quase 85% da demanda dessa área é atendida pelas universidades particulares. Sabemos muito bem disso. Precisamos ter alternativa da universidade pública, estatal, gratuita, laica, de qualidade. Temos que garantir o acesso para a nossa juventude, para os nossos alunos que estão se formando no ensino médio.
Defendemos universidade pública gratuita e de qualidade. Temos que aumentar o número de vagas, e o número de Campus também. Não foi isso que aconteceu em 2006. E não está acontecendo nem e 2007 e muito menos vai acontecer em 2008. Se dependermos dessa Peça Orçamentária que será votada nos próximos dias, estamos perdidos, do ponto de vista do investimento em Educação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente gostaria de continuar o debate, mas gostaria de dialogar com a base governista. Parece-me que o plenário ficou um pouco esvaziado. Por isso, Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Said Mourad e Roberto Morais para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a
chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, a
Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que
dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a
colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e Roberto Morais.
Continua
com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Voltando ao meu pronunciamento Sr. Presidente, onde estamos
manifestando o nosso voto contrário à aprovação das contas dos dois
ex-Governadores, tanto Geraldo Alckmin, quanto do Cláudio Lembo, PSDB, do
ex-PFL agora Democratas, Democracia, ou DEM, gostaria de dizer que logicamente
vamos votar contra a aprovação, porque foi um orçamento que não foi executado
como deveria, ficou muito aquém das prioridades, inclusive estabelecidas no
próprio texto.
Quem
diz isso é o próprio Tribunal de Contas Estadual. Sobretudo, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, porque a conseqüência disso, agora estamos assistindo, na
falta de investimento em Educação, num verdadeiro processo de sucateamento da
Educação pública.
Essa
é a verdadeira conseqüência de um orçamento desse neoliberal, que só pensa em
pagar juros da dívida, que sonegou informações, não teve transparência, não
investiu o dinheiro necessário na Educação, na Saúde e nas áreas sociais.
O
que assistimos é o que já apresentamos aqui como, por exemplo, a visita que
fizemos nesta semana - o nosso mandato fez diligências o ano todo em várias
escolas estaduais, em várias escolas públicas. Fazendo uma diligência na Escola
Estadual Camilo Castelo Branco, fotografamos, filmamos, apresentamos relatórios
e os mandamos para a Secretaria da Educação, para o Governador José Serra, e
muitas vezes, também, para o Ministério Público, pedindo providências.
Têm
alguns casos que são absurdos, mas que representam um pouco desse descaso na
área orçamentária de investimento. Temos aqui, por exemplo, o caso da escola
estadual Camilo Castelo Branco, escola estadual que existe há mais de vinte
anos. Visitando a referida escola, encontramos, por exemplo, um cachorro morto.
Uma escola que não tem muro, uma escola que não tem quadra para a realização da
disciplina da Educação Física.
Vejam
esta foto tirada na escola, onde aparece um cachorro morto dentro da escola.
Isso porque na citada escola não tem portão, por exemplo. E olha que ela passou
por uma reforma financiada pelo Estado. Não sei o que a empreiteira fez. Sei,
sim, a empreiteira construiu uma escada, quase que uma rampa, ligando lugar
nenhum a lugar nenhum. Acho que ela esqueceu-se de fazer o portão. Isso aqui é
para se ver a leviandade e a irresponsabilidade do Poder Público com a Educação
no Estado de São Paulo. Vejam, uma escada construída, mas a empreiteira
esqueceu de construir o portão. Aqui temos a fotografia da escola sem portão. A
empreiteira construiu a escada, mas não construiu o portão. Essa é a entrada
dessa da Escola Estadual Camilo Castelo Branco, na Zona Leste de São Paulo.
São
vários casos como esse. Apresentamos, como no inicio do ano visitamos a escola
Professora Palmira Graciotto, temos essa imagem que já apresentamos aqui, de um
cavalo pastando dentro da escola. É essa a situação de abandono da escola: um
cavalo pastando. Se fosse do ponto de vista pedagógico, ter um cavalo até
apoiaria, se o cavalo fizesse parte do projeto político-pedagógico da escola,
para tratar da questão ambiental, da questão ecológica. Mas não é isso. Isso
aqui mostra o total abandono. Uma escola sem muro, que tinha já passado por uma
reforma superfaturada. Aliás, todas essas reformas são superfaturadas e ninguém
toma providências. Já fizemos denúncias aqui de várias delas. Já levamos casos
para o Ministério Público, dizendo que empreiteiras estão superfaturando
reformas escolares. Ninguém faz nada. Não há nenhuma providência em relação a
isso. Tem muita empreiteira superfaturando obras no Estado. Isso tem que ser
denunciado exaustivamente.
Onde está o Tribunal de Contas do Estado? Queremos a
intervenção do Ministério Público, investigando esses superfaturamentos, que
afinal é dinheiro da Educação indo para o ralo. Esse dinheiro vai para os donos
dessas empreiteiras, como por exemplo, essa escola que citei agora, onde havia
o cavalo pastando, que foi a Escola Estadual Professora Palmira Graciotto. Essa
escola tinha passado por uma reforma recente, e estava no mais total abandono.
Vejo essas obras todas aqui e lembro de uma música do Caetano Veloso, que se
chama “Fora da ordem”. Inclusive colocamos na apresentação da Frente
Parlamentar em Defesa da Escola Pública, e também quando a Secretária da
Educação esteve aqui na Casa, quando ele diz que uma escola ainda em construção
é ruína ao mesmo tempo. Mal é construída e já vira ruína, tamanha a
irresponsabilidade e a leviandade do Poder Público em relação às principais
áreas sociais do nosso País.
Como
votar um projeto desses, o PDL 94/07, como votar nas contas do Governador
Geraldo Alckmin se herdamos essa triste paisagem das escolas? Essa é a herança
física das escolas estaduais. Nem quero entrar aqui na outra área da herança
pedagógica, da desorganização da rede estadual promovida pelo ex-Governador
Geraldo Alckmin que teve como Secretários da Educação Rose Neubauer e Gabriel
Chalita que destruíram e deveriam ser responsabilizados criminalmente pela
destruição da rede estadual de ensino, tanto do ponto de vista físico como do
pedagógico, a carreira do magistério que foi destruída por esses governos,
principalmente os tucanos.
O
Quércia também ajudou a destruir lá atrás. O único Governador que investiu na
carreira do magistério, na Educação, de verdade, foi o ex-Governador Franco
Montoro. Esse, sim, investiu. A rede, depois dele, nunca mais foi a mesma. Já
vínhamos de um sucateamento do ex-Governador Paulo Maluf e depois tivemos a
reconstrução da rede via ex-Governador Franco Montoro. Essa é a triste herança
física, pedagógica da política educacional que recebemos e que infelizmente tem
continuidade, porque nada mudou.
Essas
fotos são de 2007. Temos outras fotos, outras denúncias semelhantes a essa.
Todas já foram encaminhadas para a Secretaria Estadual de Educação que não
tomou nenhuma providência até agora, denúncias que fizemos no início do ano,
logo nos primeiros dias do nosso mandato aqui. E nada é feito. É um descaso,
uma desconsideração absoluta com a Educação no Estado de São Paulo.
Então,
por todos esses motivos, é que nós do PSOL vamos rejeitar as contas do
ex-Governador Geraldo Alckmin e também do ex-Governador Cláudio Lembo no
exercício de 2006. Quero anunciar aqui também que votaremos contra a peça
orçamentária que está sendo discutida aqui, um Orçamento contra a Educação,
contra a Saúde, contra a Previdência. Não há investimento nos servidores
públicos do Estado, não temos um aumento relativo do investimento em Educação,
ou seja, haverá o prosseguimento desse processo de sucateamento da Educação
pública, da Saúde pública, da Previdência Social, do arrocho salarial dos
servidores públicos. Nada vai mudar, como não mudou em
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de pedir mais uma verificação de
presença.
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Said Mourad e André Soares para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr.
Presidente, queria indagar de V. Exa. se o autor do requerimento precisa
permanecer em Plenário.
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Ele respondeu à chamada. Esta Presidência constata
quorum visual e dá prosseguimento à discussão da propositura, PDL 94/2007,
dando a palavra ao Deputado Marcos Martins, que está inscrito para falar
contra.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, antes eu gostaria de reiterar a verificação
de presença porque visualmente não vejo quorum suficiente em Plenário.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, só para entender. O Deputado Marcos Martins
pediu uma nova verificação de presença?
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Solicitou.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Então vamos começar agora uma nova verificação de presença?
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - É regimental. Computamos 23 Deputados presentes e
portanto vamos proceder à verificação.
Solicito
mais uma vez a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e André Soares para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Visualmente esta Presidência constata quorum para o
prosseguimento da discussão. E agradecemos a colaboração dos Deputados Said
Mourad e André Soares.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Queria reclamar do comportamento do Deputado Said Mourad, por quem tenho profundo respeito. Fez a chamada referindo-se às ausências dos Deputados do PT e quando era da base aliada não fazia referência à ausência. Pediria que da próxima vez não brincássemos com essas questões. Estamos cumprindo aqui o Regimento. Estamos fazendo obstrução pelo direito que temos, de forma regimental. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Está registrado. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de me solidarizar à reclamação de nosso Líder, Deputado Simão Pedro, porque o Deputado poderia dizer que somos do PT, mas também dos outros. Que faça referência também sobre os outros partidos, para não ser discriminatório ou tendencioso. Isso ajuda a nossa relação aqui nesta Casa. É um ilustre Deputado, que respeitamos muito.
Assomamos à tribuna para falar das contas de 2006, do ex-Governador Geraldo Alckmin, e que a bancada tem uma posição contrária, seguindo as ressalvas do Tribunal de Contas. O próprio Tribunal observa diversos problemas, que nós devemos considerar.
No
parecer, o relator destaca inúmeros problemas, iniciando pelo comportamento
crescente da dívida pública estadual, sobretudo no que diz respeito ao resíduo
da dívida - parcela de encargos da dívida pública que não são pagos por
excederem o limite máximo de 13% das receitas correntes líquidas -, imposto
pelo Acordo da Dívida de 1997 entre o Estado e a União.
É
uma peça que acabou sendo não executada, como se propôs.
Um
segundo ponto destacado pelo Conselheiro relator das contas refere-se ao
comportamento da dívida ativa (valores devidos ao Estado). Segundo dados
apresentados pelo governo estadual, a dívida ativa atingiu R$ 85,6 bilhões em
2006, valor superior ao orçamento realizado no ano, que foi de R$ 84,4 bilhões.
Passando
à análise da execução das políticas públicas por parte do governo estadual, o
relator observou inúmeros problemas.
Segundo
as palavras do próprio relator, “foram analisadas as metas traçadas para o
exercício de 2006, tal como os resultados alcançados, o dispêndio realizado e
as justificativas fornecidas. Em inúmeros casos, constatou-se a existência de
grande discrepância entre os valores anunciados pela Secretaria do Planejamento
e os efetivamente realizados, não sendo raros, igualmente, os casos em que
houve inconsistência na própria meta fixada, ora irrealista diante das
proporções do Estado, ora conceitualmente mal definida, impossibilitando
correta avaliação da gestão do projeto”.
Enfim,
ouvimos o Deputado que nos antecedeu, trazendo diversos problemas das escolas
públicas estaduais. Nós também acompanhamos algumas unidades escolares com
problemas vários, não só aqui na Capital, onde não temos tanta inserção, mas em
outras cidades, inclusive solicitando mais atenção, reformas, coberturas, além
de maior atenção aos professores e alunos.
As
unidades de Saúde também carecem de mais atenção. Como membro da Comissão de
Saúde, estivemos ultimamente visitando o Hospital Emílio Ribas e certamente há
problemas que não são recentes. Necessita de mais atenção e mais investimento.
Estamos
aqui cumprindo a nossa tarefa, o nosso espaço de obstrução, como membro da
bancada. Vencendo o prazo certamente será votado. Praticamente quase já
esgotando o ano, e esperamos que o próximo Orçamento tenha mais consistência e
seja mais bem realizado. Este daqui, o próprio Tribunal mostra e aponta
diversas falhas, e portanto nós nos posicionamos contrários à aprovação, para
que sejam corrigidas e tomadas as providências.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
Sr. Presidente,
solicito regimentalmente uma verificação de presença, porque não vislumbro
quorum visual.
O SR. PRESIDENTE - ALDO
DEMARCHI - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Bruno Covas
e Said Mourad, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora
requerida. (Pausa.)
Esta
Presidência agradece aos dois Deputados, porque constata visualmente número
regimental de Srs. Deputados, que dá quorum para o prosseguimento da discussão
do projeto. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado. A questão “visualmente” depende do lugar onde
a pessoa se encontra.
Sabemos
que o Orçamento público não é de execução muito simples, porque cada obra que é
feita exige determinados comportamentos, licitações, prazos, recursos, mas,
enfim, o Orçamento mandado para esta Casa está superestimado, o que inviabiliza
a sua execução.
O
Presidente hoje disse que não aceitava emendas da nossa bancada, falando do
Art. 175, que não estava em pauta, e em seguida o próprio Artigo diz que seria
possível quando entrasse
Gostaríamos
de reiterar as reclamações da nossa bancada, de que fomos tolhidos na hora da
apresentação da emenda, pelo nosso Presidente da Casa, que certamente tem
vontade de defender os interesses dos Deputados, mas percebemos as dificuldades
dos Deputados em aprovar os seus projetos, a necessidade de mostrar aos seus
eleitores, enfim, ajudar as regiões de suas bases, apresentando propostas para
melhorar ainda mais a situação da região onde os Deputados têm suas ações.
Diz
ainda a manifestação do Tribunal: “Dentro de uma amostra coletada em contexto
de grandes limitações, a apuração revelou-se estarrecedora. O que restou
demonstrado, em suma, foi a existência de uma administração que muito pouco
fez. Em outras palavras, o Governo Estadual não atingiu as metas pactuadas com
a sociedade paulista, muito embora fossem elas que legitimavam os expressivos
gastos estatais despendidos nas suas ações.
O relator teceu também inúmeras críticas ao sistema de acompanhamento da execução dos programas e ações. Segundo o relator, apesar de ser louvável a existência de sistemas de controle da gestão do Estado, como o Sigesp (Sistema de Informação para Gerenciamento dos Projetos Estratégicos), Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) e Simpa (Sistema de Monitoramento dos Programas e Ações do Plano Plurianual), ele deparou--se com diversas inconsistências do Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento, concluindo que o distanciamento entre a situação demonstrada pelos índices agregados, divulgados pelo Governo Estadual, e a realidade observada pode ser perigosamente grande.
O
relator também analisa os sérios problemas existentes no sistema previdenciário
do estado, alertando que infelizmente, analisando o resultado do exercício de
2006, o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
está muito distante de qualquer noção de equilíbrio. Apenas no exercício
passado, as despesas previdenciárias do Estado totalizaram R$ 13.008.636.491,
com o dispêndio com Aposentadorias e Reformas representando R$ 10.064.706.328,
seguido pelo gasto com Pensões, com R$ 2.938.470.718. Já as contribuições
previdenciárias somaram R$ 2.355.694.470, com 82,16% deste valor correspondendo
a Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio.
Aliás,
temos ainda hoje problemas quanto ao funcionamento do Iamspe. Os Deputados da
Comissão de Saúde sabem que a parte do Estado não está sendo feita, mas somente
os 2% dos servidores.
Sendo
assim, o déficit previdenciário chegou a R$ 10.141.330.490 em 2006, uma elevação
de 3,04% em relação ao registrado no exercício anterior.
Quanto
aos precatórios, o relator destaca que apesar dos pagamentos em 2006 superarem
o valor previsto, o que se observa é a prática de previsões orçamentárias
subestimadas, absolutamente dissociadas da real situação, em virtude do elevado
estoque de precatórios ainda existente e que, ao final de 2006, já somava a
gigantesca cifra de R$ 12,768 bilhões.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Marcos Martins, esta Presidência
pede vênia a V. Exa. para fazer um comunicado.
Srs.
Deputados, esta Presidência comunica que, tendo sido publicado o Parecer n°
3408, de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de lei nº
1162, de 2007, que trata do Orçamento, esta Presidência adita a Ordem do Dia da
próxima Sessão Extraordinária, a realizar-se às 11 horas e 40 minutos, com o
Projeto de lei nº 1162, de 2007.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, esta questão de
ordem tem por objetivo obter esclarecimentos sobre a interpretação dada ao Art.
236, § 5º e Art. 175, inciso II do Regimento Interno e sua aplicação ao PDL
94/2007, que aprova as contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2006.
Antes
que se iniciasse a discussão do PDL 94/2007, protocolamos emenda de Plenário,
com o número regimental de assinaturas. Vossa Excelência, no entanto, deixou de
recebê-la, alegando que não era cabível, fundamentando sua decisão no § 5º do
Art. 236 que determina a inclusão do PDL proposto pela Comissão de Finanças e
Orçamento na Ordem do Dia, independentemente de Pauta, logo depois de ouvida a
Comissão de Fiscalização e Controle.
Salvo
melhor juízo, entendemos ter sido equivocada a decisão de Vossa Excelência. É
certo que o PDL que trata da aprovação de contas tem uma tramitação
diferenciada, uma vez que, aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle,
vem diretamente ao Plenário, eliminando-se o período de pauta, para
apresentação de emendas.
Isso
não quer dizer, entretanto, que sejam também eliminados os demais momentos de
apresentação de emendas previstos no Art.
O
PDL 94/2007 não chegou a ser discutido pela Comissão de Fiscalização e
Controle. Os representantes do PT chegaram a solicitar vista, justamente para
propor emenda, mas a deliberação daquele órgão técnico foi substituída por
manifestação de Relator Especial. Assim sendo, a proposição chegou ao Plenário
ainda passível de aperfeiçoamento e o momento adequado para fazê-lo seria,
portanto, antes de iniciada a discussão, através da apresentação de emenda de
Plenário. Vossa Excelência, entretanto, interpretando de forma absolutamente
arbitrária e equivocada o § 5º do Art. 236, deixou de receber a emenda
apresentada nos termos regimentais, alegando que o PDL não estava
Solicitamos
a Vossa Excelência que reconsidere sua decisão, para que ela não se torne mais
um dos tristes precedentes já existentes na história desta Casa.
Sala
das Sessões, em 19 de dezembro de 2007.
Deputado
Simão Pedro
Líder
da Bancada do PT
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, é regimental que se faça a contradita da
questão de ordem?
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.
O
SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, ao meu ver é perfeitamente regimental a
interpretação que V. Exa. deu ao Art. 236, Parágrafo 5o, que reza “O
projeto referido nos parágrafos anteriores, depois de ouvida a Comissão de
Fiscalização e Controle, será incluído na Ordem do Dia independentemente de
Pauta.”
Quando
diz “independentemente de Pauta”, significa sem prazo para receber emendas,
sejam elas emendas de plenário, emendas de pauta, qualquer tipo de emenda.
Afinal, o projeto já foi discutido pela Comissão de Finanças e Orçamento, pela
Comissão de Fiscalização e Controle. Aliás, eu estava presente na reunião da
Comissão de Fiscalização e Controle, queria debater o projeto quando a Bancada
do Partido dos Trabalhadores pediu vista ao projeto. Naquele momento também
poderíamos ter discutido outras formas de aprovar o projeto. Ao meu ver, é perfeitamente
regimental a leitura que V. Exa. fez do Art. 5o que diz que ele deve
entrar para a Ordem do Dia, portanto ser debatido em plenário independentemente
de pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra ao nobre
Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvimos a
intervenção dos Deputados e estou convencido de que a emenda deveria ter sido
aceita, uma vez que o Art. 175 do Regimento Interno diz que o projeto pode
receber emendas em três situações, uma delas é ao iniciar a discussão.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo da presente
sessão. Esta Presidência reserva o tempo remanescente de 16 minutos e 43
segundos ao nobre Deputado Marcos Martins.
Lembro
V. Exas. da Sessão Extraordinária a iniciar-se às 11 horas e 40 minutos e da
Sessão Ordinária a iniciar-se às 14 horas e 30 minutos.
Está
encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.
* * *