15 DE DEZEMBRO DE 2011
056ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ e ANDRÉ DO
PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca
em discussão o PL 954/11, que trata do orçamento para 2012.
002
- MARCO AURÉLIO
Discute o PL 954/11.
003
- ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
004
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Encerra a discussão do PL 954/11. Por conveniência da ordem, suspende a sessão
às 21h59min; reabrindo-a às 22h03min. Por conveniência da ordem, suspende a
sessão às 22h03min; reabrindo-a às 22h04min. Dá conhecimento da íntegra, coloca
em votação e declara aprovada a consulta às lideranças quanto à apreciação da
emenda aglutinativa de nº 09 ao PL 954/11. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PL 954/11.
Coloca em votação o PL 954/11, salvo emendas e subemendas.
005
- RITA PASSOS
Encaminha a votação do
PL 954/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PSD.
006
- HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do
PL 954/11, salvo emendas e subemendas, em nome da Liderança da Minoria.
007
- EDSON FERRARINI
Encaminha a votação do
PL 954/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PTB.
008
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
PL 954/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PT.
009
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PL 954/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PSOL.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 954/11, salvo emendas e subemendas.
011
- ENIO TATTO
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PT.
012
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PSOL.
013
- PEDRO BIGARDI
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PCdoB.
014
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao projeto.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifeatações. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº
09. Coloca em votação e declara aprovada a emenda "B", constante do
parecer da relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca
em votação e declara aprovadas as subemendas nºs 1, 3, 5, 6, 9, 11, 12 e 13.
Coloca em votação e declara rejeitada a emenda "A", constante do
parecer da relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca
em votação e declara rejeitadas as subemendas de números 2, 4, 7, 8 e 10.
Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.
016
- JOSÉ BITTENCOURT
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PSD.
017
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PT.
018
- ED THOMAS
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PSB.
019
- OLÍMPIO GOMES
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PDT, PT, PCdoB e PSOL.
020
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável
a todas as emendas, em nome do PSOL.
021
- PEDRO BIGARDI
Declara voto favorável
a todas as emendas, em nome do PCdoB.
022
- VANESSA DAMO
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PMDB.
023
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Encerra a discussão do PL 771/11. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao PL 771/11. Coloca em votação o PL
771/11, salvo emendas e subemendas.
024
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do
PL 771/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PT.
025
- VANESSA DAMO
Encaminha a votação do
PL 771/11, salvo emendas e subemendas, em nome do PMDB.
026
- SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação do
PL 771/11, salvo emendas e subemendas, em nome da Liderança do Governo.
027
- MARCO AURÉLIO
Para comunicação,
destaca a realização de audiências públicas a fim de debater a criação da
Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Lamenta que o prefeito de
Caraguatatuba não tenha tido suas reivindicações contempladas na lei
orçamentária.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 771/11, salvo emendas e subemendas.
029
- ENIO TATTO
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PT.
030
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PSOL.
031
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao projeto.
032
- ORLANDO MORANDO
Declara voto favorável
ao projeto, em nome do PSDB.
033
- PEDRO BIGARDI
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PCdoB.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 184, 334
e 367.
035
- CAMPOS MACHADO
Para reclamação,
considera abusiva e arbitrária ação de busca e apreensão ao escritório
eleitoral do Deputado Antonio Mentor, requerida por juiz do município de
Americana. Informa que o Conselho de Prerrogativas Parlamentares desta Casa
deverá tomar providências sobre o caso.
036
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
requer que seja enviada moção de repúdio à Corregedoria do Tribunal de Justiça
quanto à realização de busca e apreensão no escritório eleitoral do Deputado
Antonio Mentor.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Afirma que a
Procuradoria deste Legislativo deverá tomar as medidas sobre a questão.
038
- ANTONIO MENTOR
Para comunicação,
pondera que o juiz responsável pela ação de busca e apreensão em seu escritório
político fora induzido a erro. Agradece o apoio dos Parlamentares quanto ao
caso.
039
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovadas as emendas "A", "B" e "C",
apresentada pelo relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas de nºs 1 a 11, constantes
do parecer do relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca
em votação e declara rejeitadas as demais emendas.
040
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PT.
041
- PEDRO BIGARDI
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PCdoB.
042
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável
a todas as emendas, em nome do PSOL.
043
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável a todas as emendas.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 986/11,
salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nº 1 e 2.
045
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PT.
046
- PEDRO BIGARDI
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PCdoB.
047
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável a todas as emendas.
048
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável
a todas as emendas, em nome do PSOL.
049
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
050
- SAMUEL MOREIRA
Solicita a suspensão
dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.
051
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Convoca
a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião
extraordinária, a realizar-se hoje, às 23 horas e 40 minutos. Suspende a sessão
às 23h40min; reabrindo-a às 23h44min. Encerra a discussão e coloca em votação o
PL 1142/11.
052
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PL 1142, em nome do PSOL.
053
- SIMÃO PEDRO
Para comunicação,
manifesta solidariedade ao Deputado Antonio Mentor em razão de episódio de
busca e apreensão ocorrido em seu escritório político. Elogia a apreciação de
projeto de lei que versa sobre as Associações de Pais e Mestres das escolas da
rede pública do Estado de São Paulo.
054
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação,
elogia o Governador Geraldo Alckmin em razão da apreciação do projeto de lei
que regulamenta as Associações de Pais e Mestres das escolas da rede pública do
Estado de São Paulo. Deseja Boas Festas a todos. Enaltece a conduta política do
Presidente Barros Munhoz.
055
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da
presente sessão. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1142/11. Encerra a
discussão e coloca em votação o PDL 13/11.
056
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do
projeto, em nome do PT.
057
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PDL 13/11.
058
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao projeto.
059
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PSOL.
060
- PEDRO BIGARDI
Declara voto contrário
ao projeto, cem nome do PCdoB.
061
- ENIO TATTO
Declara o voto
contrário da Bancada do PT. Mostra-se solidário ao Deputado Antonio Mentor em
razão de ação busca e apreensão realizada em seu escritório político. Faz votos
de Boas Festas a todos.
062
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
063
- MARCOS MARTINS
Para comunicação,
manifesta solidariedade ao Deputado Antonio Mentor em razão de ação busca e
apreensão realizada em seu escritório político. Rememora o ano legislativo.
Deseja Boas Festas a todos.
064
- Presidente BARROS MUNHOZ
Lamenta estar ausente
em colação de grau da Etec João Maria Stevanatto, de Itapira, ocorrida hoje.
Demonstra-se satisfeito em presidir esta sessão. Agradece aos colegas
parlamentares pela solidariedade prestada. Lembra a realização da sessão
extraordinária, hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o
seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a
disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que
o item 2, referente ao Projeto de lei 954, de 2011, passe a figurando como item
1, renumerando-se os demais itens.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 954, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício de 2012. Com 8759 emendas. Parecer nº 1945 de 2011 da Comissão
de Finanças favorável ao projeto com emendas A e B, à emenda de nº 115 e às
emendas de nºs 54 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 95 138 175 176 179 181 185 187 189
190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 215 216 217 218 222 223 224
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292 296 297 300 302 304 305 314 390 391 392 393 397 398 399 400 401 408 412 413
414 415 416 417 420 422 426 435 436 437 441 443 446 461 462 466 468 469 471 501
528 532 536 540 545 590 596 598 612 613 623 632 633 635 645 646 647 652 655 671
680 705 743 746 782 785 788 789 796 798 831 833 859 861 864 865 866 867 868 869
871 924 928 934 946 959 964 966 967 971 972 975 977 980 984 1109 1112 1113 1126
1136 1140 1145 1150 1157 1158 1159 1164 1165 1166 1167 1169 1176 1178 1182 1184
1185 1186 1198 1205 1206 1207 1208 1209 1217 1249 1336 1338 1340 1342 1357 1367
1421 1446 1455 1500 1501 1502 1503 1504 1505 1506 1507 1508 1509 1510 1511 1512
1513 1514 1515 1516 1517 1518 1519 1520 1521 1522 1523 1524 1525 1526 1527 1528
1529 1530 1531 1532 1533 1534 1535 1536 1537 1538 1539 1540 1541 1542 1543 1544
1545 1546 1547 1548 1549 1550 1551 1552 1553 1554 1555 1556 1557 1558 1559 1560
1561 1562 1563 1564 1565 1566 1567 1568 1569 1570 1571 1606 1610 1654 1655 1656
1665 1671 1683 1688 1689 1693 1694 1695 1696 1697 1698 1699 1700 1701 1702 1703
1704 1705 1706 1707 1708 1709 1710 1711 1712 1713 1714 1715 1716 1717 1718 1719
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1736 1737 1738 1739 1740 1741 1742 1743 1744 1745 1746 1747 1748 1749 1750 1751
1752 1753 1754 1755 1756 1757 1758 1759 1760 1761 1762 1763 1764 1765 1766 1767
1768 1769 1770 1771 1772 1773 1774 1775 1776 1777 1778 1779 1780 1781 1782 1783
1784 1785 1786 1787 1788 1789 1790 1791 1792 1793 1794 1795 1796 1797 1798 1799
1800 1801 1802 1803 1804 1805 1806 1807 1808 1809 1810 1811 1812 1813 1814 1815
1816 1817 1818 1819 1820 1821 1822 1823 1824 1825 1826 1827 1828 1829 1830 1831
1832 1833 1834 1954 1959 1963 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044
2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2086 2087
2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 2110 2158 2172 2187 2199 2208 2253 2293
2297 2300 2341 2343 2348 2359 2361 2362 2367 2369 2377 2379 2382 2383 2384 2392
2396 2405 2410 2412 2415 2416 2421 2422 2426 2430 2437 2439 2443 2444 2446 2448
2449 2450 2451 2453 2454 2455 2457 2458 2459 2460 2463 2465 2467 2468 2471 2474
2476 2477 2479 2480 2481 2482 2483 2484 2485 2486 2487 2488 2489 2490 2491 2492
2493 2494 2495 2496 2498 2499 2500 2501 2502 2504 2505 2506 2507 2508 2509 2510
2514 2516 2517 2520 2521 2522 2523 2524 2525 2526 2527 2528 2529 2530 2531 2532
2533 2534 2536 2538 2539 2540 2541 2542 2543 2546 2547 2548 2549 2550 2551 2552
2553 2554 2555 2556 2557 2558 2559 2561 2562 2563 2564 2565 2566 2567 2568 2569
2570 2572 2573 2574 2575 2576 2577 2578 2579 2580 2581 2582 2583 2585 2590 2591
2593 2594 2595 2596 2597 2598 2599 2600 2601 2602 2603 2604 2605 2606 2607 2608
2609 2610 2611 2612 2613 2615 2617 2618 2620 2621 2622 2623 2624 2625 2626 2627
2628 2629 2630 2631 2633 2634 2635 2636 2637 2638 2640 2641 2642 2643 2644 2645
2646 2647 2648 2649 2650 2651 2652 2653 2654 2655 2656 2657 2658 2659 2660 2661
2663 2664 2666 2667 2668 2669 2670 2671 2672 2673 2674 2675 2676 2677 2678 2679
2681 2682 2684 2685 2686 2687 2688 2692 2693 2695 2696 2697 2698 2701 2703 2704
2706 2707 2708 2709 2710 2711 2712 2713 2714 2715 2716 2717 2718 27192720 2721
2722 2723 2724 2725 2726 2727 2728 2729 2730 2731 2732 2733 2734 2735 2736 2737
2738 2739 2740 2741 2857 2858 2859 2860 2878 2881 2890 2891 2892 2893 2927 2928
2929 2930 2931 2932 2933 2934 2939 2940 2941 2942 2943 2944 2945 2946 2947 2948
2949 2950 2951 2952 2953 2954 2955 2956 2957 2958 2959 2960 2961 2962 2963 2964
2965 2966 2967 2968 2969 2970 2971 2972 2979 2980 2981 2982 2986 3005 3017 3021
3026 3032 3034 3037 3038 3040 3044 3045 3049 3052 3054 3059 3060 3061 3063 3064
3065 3067 3070 3072 3073 3074 3075 3076 3077 3088 3097 3098 3100 3101 3102 3145
3146 3159 3160 3161 3162 3163 3164 3187 3188 3189 3191 3197 3198 3199 3216 3217
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3267 3268 3269 3270 3320 3351 3352 3353 3355 3362 3364 3365 3369 3370 3375 3378
3380 3381 3393 3394 3395 3430 3478 3486 3487 3489 3535 3536 3553 3554 3555 3558
3559 3560 3564 3565 3567 3569 3571 3573 3574 3605 3612 3613 3615 3616 3617 3618
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3790 3797 3807 3808 3809 3810 3811 3812 3813 3814 3819 3820 3821 3822 3823 3824
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4020 4035 4038 4042 4044 4046 4050 4051 4053 4057 4058 4059 4060 4061 4062 4076
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4157 4158 4159 4161 4162 4164 4165 4166 4167 4168 4171 4172 4173 4174 4264 4271
4276 4283 4290 4297 4298 4299 4300 4307 4310 4311 4317 4318 4319 4323 4324 4328
4330 4332 4333 4342 4345 4350 4351 4352 4353 4354 4355 4356 4357 4358 4359 4360
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4411 4412 4413 4513 4517 4518 4519 4520 4521 4522 4525 4526 4527 4700 4785 4796
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5280 5330 5332 5333 5336 5338 5340 5342 5346 5348 5352 5357 5364 5365 5367 5370
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6179 6194 6215 6220 6222 6223 6239 6241 6242 6243 6288 6289 6292 6302 6329 6331
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6676 6677 6697 6698 6714 6742 6743 6745 6751 6752 6755 6756 6757 6758 6760 6761
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6987 6999 7001 7017 7021 7022 7023 7092 7101 7109 7119 7121 7122 7123 7131 7134
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7880 7881 7882 7883 7884 7885 7887 7888 7889 7890 7891 7892 7893 7894 7895 7898
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8107 8108 8111 8113 8114 8116 8131 8138 8140 8142 8143 8150 8162 8186 8203 8206
8209 8210 8211 8213 8214 8215 8216 8219 8220 8224 8227 8228 8230 8240 8243 8244
8245 8246 8247 8248 8255 8256 8257 8259 8260 8261 8263 8264 8267 8269 8344 8359
8363 8365 8366 8368 8369 8370 8371 8372 8377 8386 8388 8390 8391 8392 8393 8394
8395 8396 8397 8398 8399 8400 8402 8403 8405 8406 8407 8408 8409 8410 8411 8412
8413 8414 8415 8416 8418 8419 8420 8421 8422 8423 8424 8425 8426 8427 8428 8429
8432 8457 8458 8459 8464 8465 8466 8468 8473 8477 8478 8481 8484 8491 8506 8507
8569 8585 8588 8589 8590 8591 8592 8593 8594 8595 8596 8597 8598 8599 8600 8601
8602 8603 8604 8605 8606 8607 8608 8609 8610 8611 8612 8613 8614 8615 8616 8617
8618 8619 8620 8621 8622 8623 8624 8625 8626 8627 8628 8629 8630 8631 8632 8633
8634 8635 8636 8637 8689 8707 8717 8738 8739 8740 8741 8743 e 8745 na forma das
subemendas de nºs
Não havendo mais oradores para falar a favor, tem a
palavra para falar contra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares,
telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia,
funcionários, este momento é muito especial. A Assembleia
Legislativa, como as Câmaras Municipais, e o Congresso Nacional no âmbito
federal, entre suas inúmeras funções, duas são primordiais. Uma delas é
fiscalizar o Poder Executivo, e a outra é legislar. Quando se fala em legislar,
muitas vezes a Imprensa interpreta como o número de projetos que o deputado
conseguiu aprovar, votar e colocar, na sua autoria, para a apreciação no plenário.
Na verdade, todos os projetos de lei do Poder Legislativo são obrigatoriamente
tramitados nesta Casa. Portanto, independente do número de projetos que alguns
deputados possam apresentar, todos os projetos de todos os deputados, e do
Governador do Estado de São Paulo, passam por esta Casa. E assim votamos aqui
inúmeros projetos.
O que estamos votando nesta noite, nesta Sessão
Extraordinária, com muita gente fazendo uso da palavra? Estamos votando uma das
principais leis do Estado de São Paulo, se não for principal, que é a Lei
Orçamentária Anual. É a lei que vai definir recursos para 2012. Diria que são
três os projetos que ganham importância na ordem Legislativa: o Plano
Plurianual que será também votado hoje, a Lei Orçamentária Anual que está em
processo de votação neste momento, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A você que nos assiste possa entender, todo governo,
quando entra, no seu primeiro ano tem de fazer o Plano Plurianual. É o conjunto
de metas que vai estabelecer para os próximos quatro anos, e que vai valer para
o segundo ano do seu mandato, o terceiro, o quarto e o primeiro do mandato do
próximo, ou ele próprio se reeleito. É o projeto que mostra as diretrizes para
os próximos quatro anos.
Depois temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
pega aquilo que está no Plano Plurianual e diz “Embora isso esteja previsto
para os próximos quatro anos, para o ano que vem está previsto isso. Estas são
as metas, estes são os programas, estes são os projetos.”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
Depois temos a Lei Orçamentária Anual, que é o
volume de recursos que se estima arrecadar no ano seguinte, e uma vez estimado
o quanto vai se arrecadar, faz então a previsão das suas despesas,
investimentos e transferências. E o que vamos votar hoje e está em processo de
votação é exatamente este projeto. Diz quanto se prevê de arrecadação para o
ano seguinte. No caso, para o ano de 2012, se prevê arrecadar 156 bilhões de
reais. E nessa mesma Peça, há aquilo que se concebe - o que vai se gastar,
investir, transferir e utilizar para o ano de 2012.
Devido a importância deste projeto de lei, esta Casa
tem uma comissão especial só para fazer a avaliação deste projeto e emitir o
seu projeto, que é a Comissão de Finanças e Orçamento. Esta comissão, antes de
chegar à data de hoje, fez praticamente quase que 30 audiências públicas,
rodando Estado inteiro para ouvir a população, para submeter ao crivo da
população, para que conhecesse este projeto e desse a sua opinião, o seu
parecer, a sua manifestação.
É por isso que entendo quando a nossa Deputada Ana Perugini vem aqui e fala da frustração, de que quando você
faz audiências públicas e ouve a população, e depois aquilo que você ouviu não
é incorporado no projeto de lei, evidentemente traz uma grande frustração.
Entre essas 28 audiências públicas, uma foi no Vale do Paraíba, especificamente
na cidade de Taubaté, e participei desta audiência pública. Nessa audiência
comandada pelo Deputado Mauro Bragato, e que estava
lá também o Deputado Marcolino, ouvi um munícipe ir
ao microfone e dizer que estava participando de um grande teatro. Porque, em
anos anteriores, ele já tinha participado de discussões, já tinha colocado as
suas sugestões e nunca se tornaram, na prática, incorporados à lei. Eu me lembro
que o Presidente no momento, Deputado Mauro Bragato,
disse o seguinte: “Isso não é teatro, é uma coisa séria. Estamos coletando as
manifestações públicas para que possamos levar para a Assembleia.”
Portanto, as audiências públicas feitas por esta
Casa foram muito bem feitas. Ouvi a população, seus reclames e suas
manifestações para que venham a esta Casa, e sejam transformados em emendas
para melhorar, aperfeiçoar, adequar o Orçamento, e aí então ser votado. E ter
uma Peça Orçamentária que foi feita pelo Executivo, que passou pelo crivo do
povo, sofreu as transformações populares e se transformou numa lei, seria então
uma grande vitória do povo paulista.
Mas, infelizmente, não é isso que vai acontecer
hoje. Porque todas as manifestações ocorridas nas audiências públicas não estão
contempladas na Peça Orçamentária votada no dia de hoje. São 28 audiências que
foram realizadas com a participação dos Deputados, população e TV Alesp, que gravou o evento, e após esse trabalhoso
processo, infelizmente, nenhuma das emendas foi aprovada. As minhas dúvidas são
as seguintes: quem governa não tem direito de utilizar o orçamento que quer? O
governante eleito não tem o direito de aprovar projetos sobre o que pensa e
pretende estabelecer para a população? Já que o indivíduo foi eleito pelas
urnas, ele não teria a legitimidade para fazer o orçamento da maneira como
julgar necessário? Eu diria que ele não possui a legitimidade para conduzir os
trabalhos da maneira que acredita ser mais adequada.
Explanarei como procede a nossa democracia: uma eleição é disputada, no caso para Governador de São Paulo, se o candidato mais votado ultrapassar mais de 50% dos votos no primeiro turno ele será eleito. Aqui no nosso Estado o Governador eleito não chegou nem a 51% e mesmo assim venceu o primeiro turno. Diante disso eu pergunto: e os outros 49% que não votaram no Governador vigente? Onde essa porcentagem da população se faz representar? Para que se corrija essa distorção democrática e não tenha um governo eleito por apenas 51% e que imponha a ideia dele sobre os cem por cento, necessita-se ter um responsável pelo equilíbrio de poder, o Poder Legislativo. Nos municípios dos senhores quem faz esse equilíbrio é a Câmara Municipal com os seus Vereadores, no nosso País o equilíbrio democrático é feito pelo Congresso Nacional, e no Estado de São Paulo o responsável por essa igualdade de poder é a Assembleia Legislativa.
Por isso as emendas apresentadas por esta Casa e pelos seus Parlamentares possuem a legitimidade que lhe foi constituída nas urnas. É exatamente a participação desta Casa de Leis e dos deputados, e principalmente pelo respeito que temos pela população, que faz com que as audiências sejam realizadas e as emendas tenham toda a legitimidade, e se fossem aprovadas proporcionariam o equilíbrio democrático à Peça Orçamentária do Governo do Estado de São Paulo. Portanto, não acolher as emendas é deslegitimar a participação popular e a democracia que foi duramente conquistada na Constituição de 1988. É isso que infelizmente estamos vendo na noite de hoje. Desaprovando as emendas nós temos a não participação da população, dos 49% que não votaram no atual Governador e a imposição de uma parte sobre os demais.
A Constituição Federal diz
Portanto, toda emenda
apresentada aqui pelos representantes da população são emendas provindas do
povo, e vem com essa legitimidade do Artigo1º
É muito diferente o que
foi dito anteriormente, na Sessão Ordinária, que tem um determinado partido
querendo mandar, querendo impor. Não é nada disso. Basta ler a Constituição.
Basta verificar o que consta na Constituição, para que em seu cumprimento,
possamos dar o devido respeito às emendas aqui efetuadas.
Portanto, fazer
alterações, fazer inclusões e fazer modificações na Peça Orçamentária, é um
dever democrático nosso.
Agora, citarei um
exemplo, para termos uma ideia da necessidade que
teríamos de fato, de fazermos mudanças na Peça Orçamentária: a Peça
Orçamentária do Governo do Estado de São Paulo recebeu um pedido do Tribunal de
Justiça, para que a Justiça da Infância e da Juventude fosse contemplada com
uma verba de 62 milhões de reais para que esta área pudesse trabalhar no ano de
2012. Eles apresentaram esse pedido ao Governador, inclusive, indicando aqui
aonde seriam destinados esses R$ 62 milhões: para o pagamento do pessoal, para
o material de escritório, para serviços de utilidade pública, serviços de
informática, imobiliários, ou seja, oferecer condições à Secretaria de Justiça,
na área da Infância e da Juventude, para que pudessem funcionar no ano de 2012.
O pedido foi para o Governador. E quanto o Governador mandou para esta Casa?
Ele não mandou R$62 milhões. Alguém pode perguntar: Quanto mandou, R$30
milhões? Não, não mandou R$30 milhões. Mandou R$8 milhões? Não. Não mandou R$ 8
milhões.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Sabem quanto mandou?
Dez reais! Então, nós fizemos umas emendas que pudessem restabelecer este
valor, para que a Secretaria da Infância e da Juventude pudesse funcionar, mas
não vai porque essa emenda de R$62 milhões, não será restabelecida. Com isso,
vemos a distorção que temos do Orçamento.
Citei apenas um exemplo
porque meu tempo acabou, mas temos outros exemplos que mostram a importância
que esse Governo está dando para essa questão da Criança e do Adolescente.
Apenas um exemplo! Temos inúmeros exemplos que, infelizmente, não serão
corrigidos nesta Casa, porque as emendas não foram acolhidas. É uma pena.
Quem sabe nos próximos
anos possamos ter um avanço e com nosso poder, transformar, modificar e alterar
os Orçamentos, que represente o povo paulista e não um partido político. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por
três minutos em benefício da ordem dos trabalhos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 59 minutos, a sessão é
reaberta às 22 horas e três minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência
suspende a sessão por mais três minutos.
* * *
- Suspensa às 22 horas
e três minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e quatro minutos sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência, nos
termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes
concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os
Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das
lideranças dispenso a leitura da emenda por já ser de conhecimento de todos.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes
termos:
1.
Projeto de lei 954/11 salvo emendas e
subemendas;
2.
emenda aglutinativa;
3.
Emenda ‘b’ da relatora constante do
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;
4.
Subemendas de nºs 1,
3, 5, 6, 9, 11, 12 e 13 constantes do parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento;
5.
Emenda ‘a’ da relatora constante do
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;
6.
Subemendas de nºs
2, 4, 7, 8 e 10 às emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento,
7.
demais emendas englobadamente.
Assina Deputado Samuel
Moreira.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 do
requerimento - Projeto de lei 954/11 salvo emendas e subemendas.
A
SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar a votação pela Bancada do PSD.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputada Rita
Passo, esta Presidência quer anunciar com satisfação e parabenizar o
aniversariante de hoje o nobre Deputado Carlos Giannazi.
(Palmas.)
Tem a palavra a nobre
Deputada Rita Passos para encaminhar a votação pela Bancada do PSD.
A
SRA. RITA PASSOS - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, gostaria muito de ocupar esta tribuna para dizer que
o orçamento está bem próximo dos anseios da nossa bancada. No entanto, vou me
focar apenas no tema justiça da infância e juventude.
Realizei inúmeras
reuniões com os coordenadores da infância e juventude no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Conversei com o Dr. Malheiros, que me falou das inúmeras
dificuldades enfrentadas nessa área. Faltam profissionais especializados,
faltam varas especializadas no Estado de São Paulo. Na Cidade de São Paulo
existem apenas 11 varas especializadas. Outras estão espalhadas pelo Estado, o
que justifica a especialidade nesse tema porque na maioria das vezes os casos
são tratados na área criminal, civil, familiar.
No dia 7 de dezembro a
Frente Parlamentar de Adoção e pró-Convivência Familiar discutiu muitas
questões nessa área. Contamos com a presença do Dr. Malheiros, do Juiz Dr. Yassin, do Dr. Belini, Presidente
da Comissão de Direito à Adoção da OAB/SP, do Gaasp,
Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo, todos manifestaram as problemáticas
enfrentadas e a urgência de providências para melhorar a questão da
especialidade nas varas em todo o Estado de São Paulo.
Apresentei quase 68
milhões de reais em emendas ao orçamento, justamente o necessário para a
instalação das varas especializadas em todo o Estado e contratação de
funcionários especializados como assistentes sociais e psicólogos. Muitas vezes
não se tem um resultado satisfatório porque não se têm pessoas especializadas
na área e o que acontece? Como o casal não teve um acompanhamento com psicólogo
e assistente social, depois de um tempo acabam devolvendo a criança. Isso tudo
porque não existem especialistas trabalhando nessa área para orientar as
pessoas que querem adotar uma criança.
Nós temos pressa, Sr.
Presidente. Temos que defender se crianças, os jovens, os adolescentes;
precisamos tratá-los com respeito, com atenção, com cuidado. Porque o trabalho
que fazemos com eles agora poderá evitar catástrofes futuras. Muitas vezes
quando a criança chega aos 18 anos e não é adotada ela não tem para onde ir.
Não tem uma casa, um parente e vai parar nas ruas. Frequentemente
pessoas de ruas, como dizemos, são pessoas que não têm um lar. Não são todas,
mas isso acontece.
Como citado pelo Dr. Iacim, uma vez conversando com um jovem prestes a completar
18 anos ele chorava muito e dizia que ia completar 18 anos e não tinha para
onde ir. Se tivéssemos especialidades, se houvesse um trabalho mais forte as
crianças poderiam ser adotadas com mais rapidez. Se houvesse mais grupos de
apoio à adoção, se pessoas com o perfil quisessem adotar uma criança que
normalmente são crianças com menos de 3 anos, brancas, meninas, sem irmãos, se
corações se abrissem e resolvessem adotar crianças com mais idade, com irmãos,
negras, meninos... Precisamos trabalhar com urgência nessa área.
Infelizmente foram
transferidos, numa subemenda, apenas 10 milhões de reais. Necessitávamos de 68
milhões e serão apenas 10 milhões. É uma pena. É um avanço pequeno e poderia
ser melhor. Obrigado Sr. Presidente.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, como vice-líder da
minoria, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Telespectadores, Sras.
Telespectadoras, outros deputados já disseram desta tribuna e eu reafirmo que
nos aproximamos do ápice do processo legislativo que ocorre todo final de ano,
quando temos oportunidade de debatermos, até de polemizar e defendermos a destinação
de recursos para as mais diversas áreas dentro do Projeto de lei Orçamentária
do Estado de São Paulo.
O Orçamento público
reúne a contribuição de cada um de nós que contribuímos com pagamento de
impostos para os cofres públicos, fruto do que se produziu para a grandeza
deste estado. Uma parte substancial do que você produziu vai para os cofres do
Estado, em poder da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Todo ano o governo tem
que enviar para esta Casa um projeto de lei orçamentária dizendo o que fará com
o bolo de recursos fruto das nossas contribuições. É assim que, dentro desse
bolo, segundo a previsão desta Lei Orçamentária nº 954 de 2011, que votaremos
dentro de instantes, vai definir quanto será destinado para a área da saúde.
Saúde que é tão importante e vital para todos. Da mesma forma para a educação.
Quanto será destinado para a educação das nossas crianças, dos nossos filhos,
dos nossos netos aqui no Estado de São Paulo? Da mesma maneira a segurança
pública. Todas as pesquisas de opinião, hoje, mostram que uma das maiores
preocupações do povo do Estado de São Paulo é a segurança pública. Porque é
verdade que, com a expansão econômica do estado, aumenta a densidade
habitacional nos grandes centros e consequentemente
aumenta a violência.
Temos ouvido um
deputado desta Casa falar seguidamente que as pessoas que morrem por acidente,
vítimas da violência, quantitativamente podemos comparar o Estado de São Paulo
como resultado de uma guerra como a do Vietnã. Isso é verdade. Daí essa preocupação
com quanto será destinado à segurança pública.
Os prefeitos do Estado
de São Paulo, que têm de dar satisfação à população do seu município, também
esperam do governador do estado destinação de recursos para o saneamento
básico, para urbanização, para as vicinais de todo o interior do estado, para
melhoria das estradas, enfim, do sistema de transportes. Dessa maneira, cabe a
nós deputados desta Casa discutir esse Orçamento e fazer os devidos reparos. É
isso que fazemos nesta noite. Por esta tribuna já passaram deputados dos mais
diversos partidos, sendo 16 partidos e 94 deputados.
A Comissão de Finanças
e Orçamento desta Casa percorreu praticamente todo o estado. Cada cidade sede
de uma região administrativa, cada cidade sede de uma região de governo contou
com uma audiência pública em que foram apresentados os números, a arrecadação
do estado e aberto um debate com os Srs. Prefeitos, vereadores, com a sociedade
civil organizada - sindicatos, associações, organizações não governamentais. E
nós que participamos de algumas dessas audiências - houve deputados que
participaram de todas as audiências - nos comprometemos com a população no
sentido de que faríamos aqui um bom debate. E faríamos o possível para que o
Orçamento do Estado fosse distribuído de maneira a fazer justiça, a chegar lá
no interior do estado por meio de melhorias para que se eleve cada vez mais a
qualidade de vida do povo paulista, das crianças, dos jovens, dos adultos e dos
idosos que dedicaram sua vida à construção das riquezas deste Estado.
No entanto, chegando a
esta Casa, verificamos que ao elaborar o parecer do Orçamento a deputada
incumbida de fazer uma leitura das emendas possíveis de serem incorporadas ao
Orçamento acabou não atendendo à demanda das regiões administrativas, das regiões
de governo, que acabaram aparecendo fruto da apresentação da Comissão de
Finanças e Orçamento, dos deputados que têm bases regionais.
Estou com um documento
que recebemos na audiência pública realizada
Mas, telespectadores,
cidadão contribuinte, perdoe-nos a nós deputados e deputadas, não conseguimos
sensibilizar os representantes do Poder Executivo, para que incluíssem no
Orçamento do estado aquela que era a sua vontade, aquele que era o seu direito.
Estamos nos
encaminhando para o final do ano legislativo. Dentro de instantes estaremos
votando o Orçamento, que tem uma previsão de 160 bilhões de arrecadação para o
ano de 2012, recursos suficientes para promovermos o desenvolvimento do Estado
de São Paulo, a distribuição regional desse orçamento de forma a proporcionar
melhorias substanciais na qualidade de vida de cada cidadão e de cada cidadã.
Ousamos falar aqui de
Saúde, Educação, Segurança Pública, Habitação, Desenvolvimento regional; todas
as políticas sociais estão consignadas em nossa Constituição como direito do
cidadão e dever do estado. E o que fizemos dessa tribuna foi cobrar do estado o
dever constitucional e social que tem para com seus cidadãos e cidadãs.
Tentamos fazer a nossa
parte, mas não fomos ouvidos, mas continuaremos vigilantes, porque embora um
deputado diga de vez em quando desta tribuna que ele não admite que o deputado
que não é médio fale de saúde, que não é professor fale de educação. Fomos
eleitos e apenas os eleitos deveriam elaborar o Orçamento. Todos aqui fomos
eleitos.
Obrigado pelo seu voto,
pela sua confiança. Desculpe-nos por não conseguirmos, neste Orçamento, incluir
a sua vontade e a sua necessidade. Continuaremos lutando. Muito obrigado pela
confiança. Muito obrigado àqueles deputados e deputadas que preservaram essa
sensibilidade para com o povo de São Paulo e lutaram para que incluíssemos
todas as emendas acolhidas nas audiências públicas do Orçamento do Estado de
São Paulo que, infelizmente, não constam do relatório final deste Orçamento que
votaremos daqui a instantes.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PTB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa.
a palavra, pelo tempo regimental.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, amigos da TV Assembleia, estamos
votando o projeto mais importante da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que é o Orçamento. Certamente a deputada
Maria Lúcia Amary vai fazer uma exposição sobre as
várias secretarias, mas vou me deter um pouco sobre a Segurança Pública.
O que conseguimos?
Muito do que foi discutido nas audiências públicas foi acolhido no relatório do
Orçamento. Foram apresentadas 311 emendas suplementando os recursos da
Secretaria da Segurança Pública. O programa Modernização da Segurança Pública
132 emendas. Reaparelhamento da Polícia paulista
recebeu 128 emendas, e isso foi avaliado com muito carinho. São Paulo Vivendo
em Paz, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, alvo de 69 emendas, foi
acolhido. Adequação de unidades policiais militares. A Polícia Civil do Estado
de São Paulo, responsável pela polícia judiciária, pela investigação policial,
recebeu uma adequação financeira que lhe dá o devido suporte. Instalações da
Polícia Civil do Estado de São Paulo serão melhoradas.
O aparelhamento da
Polícia Civil do Estado de São Paulo recebeu 9 milhões; para aumento do
efetivo, 9 milhões. Com relação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 15
milhões para aumento do efetivo, ampliação de seu contingente na cidade de
Sorocaba, no abc - três milhões. Incremento das bases comunitárias, aquilo que
faz a Polícia ficar próxima do cidadão. É a polícia junto do povo, também
recebeu verba no Orçamento. Construção e readequação de instalações físicas do
Corpo de Bombeiros, atendendo sugestões apresentadas na região de Presidente
Prudente, Campinas, Grande São Paulo - 3,5 milhões; tudo isso foi acolhido no
Orçamento.
Readequação das
unidades do IML, tema da audiência pública realizada em Guarulhos - vai receber
a sua cota. O Orçamento foi estudado, avaliado com muita responsabilidade e por
isso pudemos dar à Polícia de São Paulo os 15 % de aumento, que já constam nos
holerites de todos os policiais; 11 % garantidos em 1º de agosto do ano que
vem. Exatamente por causa desse critério pudemos dar a todos os oficiais da
Polícia Militar do Estado de São Paulo a promoção ao posto imediato, uma
reivindicação de 20 anos. Ela acabou de ser atendida. E aqueles 1314 oficiais
que ficaram fora desse atendimento serão atendidos também. Aquilo que era
falado nas audiências públicas foi acolhido. Houve aumento de 900% no
vale-refeição do policial. Unificação dos quadros da policia feminina com a
polícia masculina foi uma grande conquista. Tudo isso conseguimos atender. No
próximo ano, para a Polícia Militar, para seus 23 helicópteros, seis aviões, 16
mil viaturas, está prevista a sua manutenção no próximo orçamento. A peça
orçamentária foi feita e elaborada com o maior critério. Todas as audiências
foram, na medida do possível, devidamente acolhidas.
Quero dizer aos meus
amigos da Polícia Militar e ao povo de São Paulo que a polícia de São Paulo
baixou os índices de forma incrível. O número de homicídios
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o item 1 do
roteiro.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar
pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto, para encaminhar pelo PT, pelo
prazo regimental.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, é o nono
ano em que estou aqui na Assembleia, e pelo menos em
sete ocasiões fiz o encaminhamento pela Bancada do PT da votação do orçamento.
Nada mudou, Deputado Marcolino, que fez o trabalho tão bonito na Comissão de
Finanças e Orçamento. Todas as vezes em que assomei à tribuna, comecei a
dialogar e cobrar dos relatores do orçamento. Mas não vou mais fazer isso, não.
Há pouco tempo dialoguei muito com a Deputada Regina, a respeito da relatoria
dela sobre a LDO.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
solicita silêncio no plenário, para que possamos ouvir o orador na tribuna.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Hoje o relatório é da Deputada
Maria Lúcia Amary. Quero colocar um dado importante
dos últimos quatro anos, para verificar o retrocesso que é o orçamento do
Estado de São Paulo, um orçamento tucano.
Em 2008 o relator era o
Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo. A Assembleia
Legislativa conseguiu mexer no orçamento no valor de 1,67 bilhão. Em 2009 o
relator era o Deputado Roberto Engler. A Assembleia
Legislativa conseguiu mexer em 2,007 bilhões. Aí veio o relator Deputado Bruno
Covas, hoje Secretário do Meio Ambiente. Em 2010, de 2,007 bilhões, ele baixou
para 170 milhões. No ano passado o relator foi novamente o Deputado Bruno
Covas, que diminuiu para 50 milhões.
Essa é a verdade. Esse
é o respeito dos tucanos, do Governo, e é a forma como a Assembleia
Legislativa se empenhou, se comportou diante do relatório do Governo do Estado
de São Paulo.
Falo isso porque a ideia do Governo é que a Assembleia
Legislativa simplesmente, como disse a Deputada Ana Perugini,
simplesmente carimbasse o orçamento e aprovasse o orçamento intacto, sem mexer.
O problema somos nós, o nosso comportamento.
Quando vejo o Deputado
Campos assomar à tribuna e falar da Defensoria, cobrar do PT, fiquei esperando
que ele viesse aqui defender o Secretário José Benedito Pereira Fernandes,
Secretário de Esportes, Juventude e Lazer do Estado de São Paulo. O orçamento
do Esporte, no ano passado, era de um bilhão, e está caindo para 837 milhões,
0,5%. Esperava que ele viesse defender aqui aumento na área do Esporte.
Recebemos uma comissão
de desportistas e no Colégio de Líderes, eu me lembro muito bem daquele dia,
houve comentários, e foi unânime: nós precisamos no mínimo dobrar o orçamento
na área do Esporte. Infelizmente o que está sendo acrescentado são 20 milhões,
depois de muita luta no dia de ontem.
A área da Agricultura e
Abastecimento tem o orçamento executado neste ano de 1,044 bilhão, e está sendo
reduzido para 916 milhões, 12% a menos. E o orçamento aumentou. Como explicar
para os agricultores do Estado de São Paulo? Como explicar aos pequenos
produtores uma diminuição de 12%?
Emprego e Relações do
Trabalho tinha 267 milhões, caiu para 192 milhões, 27% a menos. Como explicar
para essa juventude e vai querer combater o tráfico, a droga, o crack, um grande problema, se você investe isso no
Trabalho, que é a Pasta responsável pela geração de emprego?
A Cultura era de um
bilhão e foi alterada para 837 milhões. Deputado Campos Machado, se eu não me
enganasse, se fosse aquilo que eu tivesse falado, seria muito bom. Na verdade,
o Esporte, de 179 milhões, caiu para 160 milhões. A Cultura é que caiu de um bilhão
para 837 milhões.
Estou falando dessas
áreas porque é simbólico. Quando queremos uma sociedade sadia, culta, quando
queremos a juventude no bom caminho, estamos falando de esporte, lazer e
cultura. Estamos falando de trabalho, de geração de emprego. E é esse o Governo
do PSDB.
Orçamento é onde você
define as prioridades de um governo, é onde você define o que quer fazer para a
sociedade. E percebemos que o Governo tucano é isto aqui. Não vou nem entrar na
área da Saúde, da Habitação, do Transporte, mas essas áreas não são levadas a
sério, não é prioridade. Imagino que para quem trabalhou num cargo executivo
isto aqui tem que ser prioridade, em qualquer governo.
Falo isso porque no
Governo Federal, nos últimos nove anos, desde o primeiro ano do Lula até agora,
tenho certeza de essas Pastas aumentaram, e aumentaram muito. Para as
prefeituras comandadas pelo PT, essas Pastas são prioridade em todos os
governos do PT, porque aqui é que se faz a diferença. É o investimento na área
social.
Infelizmente o Governo
do Estado trata dessa forma. Nós defendemos as audiências públicas e o
orçamento regionalizado. Já foi falado aqui, mais de uma vez. Mas não vamos
desanimar, não. Mas temos que deixar claro para a sociedade do Estado de São
Paulo que a mudança só vai acontecer no dia em que os tucanos saírem do
Governo. Isso é fato, e penso que está na hora.
Por que todos
participaram das audiências públicas? A comissão, suprapartidária, Presidente
do PSDB, Mauro Bragato andaram por todo o Estado de
São Paulo. Do PT participaram o Deputado Marcolino,
Deputada Ana Perugini e Simão Pedro. Chegaram num
consenso, pegando as prioridades de cada região do Estado. Muitas audiências
públicas. Vocês sabem quantos milhões ia mexer no Orçamento? Um bilhão, 256
milhões de reais: menos de um por cento! Nós, da Assembleia
Legislativa, não podermos mexer no Orçamento do Estado de São Paulo em pelo
menos um por cento? Realmente, somos carimbadores de Orçamento. Por isso é que
há esse descrédito.
O Deputado Campos
Machado vem à tribuna e defende as prerrogativas dos parlamentares.
Prerrogativa para levantar o moral da Assembleia
Legislativa é defender ajustes no Orçamento. É fazermos a nossa parte,
corrigirmos essas distorções, e não ficarmos discutindo como ontem: “Vamos
colocar mais cinco milhões para o Desembargador Malheiros para fazer o
belíssimo trabalho que ele faz na Vara da Infância e da Juventude.” Ele pediu
50 milhões, o que é pouco. Vamos consertar o ajuste do Iamspe,
uma velha luta para chegar aos dois por cento, que é a contrapartida que o
Estado tem que honrar. Estávamos discutindo destinar cinco milhões a mais. O
que são cinco milhões num Orçamento de 160 bilhões?
A Defensoria Pública,
tão combatida pelo Deputado Campos Machado. Fizemos um grande debate nesta
semana. Defendemos a Defensoria Pública porque queremos uma Defensoria autônoma
e independente. Não destinar dinheiro para a Defensoria no Orçamento significa
não aumentar o número de defensores, é manter os 500 profissionais - e
precisamos de 1.500, no mínimo.
Mais uma vez, temos um
Orçamento pífio, injusto, que não atende aos anseios da população do Estado de
São Paulo. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai fazer a sua
declaração de voto contrário a esse Orçamento.
O Sr. Carlos Giannazi - PSOL -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do
PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O Sr. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente, telespectador da TV Assembleia,
assomo à tribuna para encaminhar contrariamente à aprovação do PL 954/2011, que
versa sobre o Orçamento para 2012, pelas razões que já apresentei durante o
processo de discussão.
Em primeiro lugar,
porque esse Orçamento é autoritário e antidemocrático, pois não incorporou as
propostas da sociedade civil organizada, que participou das audiências
públicas, e muito menos as emendas que apresentamos na Assembleia
Legislativa. Isso confirma o que já foi dito, o que estamos exaustivamente
afirmando há muitos anos: a Assembleia Legislativa
tornou-se apenas uma seção, um departamento subalterno ao Palácio dos
Bandeirantes.
Em segundo lugar,
porque se trata de um Orçamento antissocial, que não
traz aportes orçamentários significativos para áreas sociais, como, por
exemplo, Educação Pública, que vive uma grande crise. Até gostaria de entrar um
pouco nesse tópico, em relação à Fundação para o Desenvolvimento da Educação
(FDE). Desvios e superfaturamento de obras vêm ocorrendo há muito tempo nessa
autarquia ligada à Secretaria da Educação, que tem canalizado recursos do
Orçamento da Educação para o ralo profundo da corrupção. Já estamos fazendo
essa denúncia há um bom tempo, denunciando o superfaturamento das construções
escolares, da compra de material didático, das reformas escolares. Já acionamos
o Tribunal de Contas, o Ministério Público. Já levamos essa discussão para a
Comissão de Educação.
Gostaria de registrar
que o Presidente da FDE não compareceu nas comissões. Ele foi convidado várias
vezes, depois convocado, porque tínhamos muitas indagações a fazer. Sem contar
que isso significa desvio de dinheiro público do Orçamento da Educação, temos a
ineficiência da Secretaria da Educação e da FDE em relação às reformas
escolares. As escolas continuam totalmente abandonadas no Estado de São Paulo.
Pela manhã, tivemos
acesso a uma denúncia gravíssima, de uma escola na Vila Mariana, nas
proximidades da Rua Luís Góis. Refiro-me à Escola Estadual Eurico de Abreu Sodré.
Trouxe algumas fotos que gostaria de mostrar no telão para que os parlamentares
tenham acesso à situação da escola. A irresponsabilidade e leviandade da
Secretaria da Educação em não organizar uma reforma adequada geraram esse tipo
de situação. Hoje, a escola teve que suspender as aulas porque não houve a
reforma, apesar dos diversos pedidos.
Aqui, apenas uma
pintura que foi feita, uma pequena obra que nem foi solicitada pela escola. Ou
seja, a FDE não consulta as escolas. Choveu nesta noite e a escola foi
totalmente desativada, os dois andares, mais de dez salas. Não houve aula hoje
por conta da falta de reforma do telhado.
Vamos apresentar um
pequeno vídeo que mostra as goteiras, chovendo dentro da escola.
* * *
- É feita a
apresentação de vídeo.
* * *
São imagens chocantes.
Não dá para nós, do PSOL, aprovarmos um Orçamento antidemocrático e antissocial que não resolva esse tipo de problema. Esse é
um dos muitos motivos que nos levam a ter essa posição de contrariedade à
aprovação desta Peça Orçamentária.
Gostaria de fazer um
agradecimento ao Deputado João Paulo Rillo e ao
Deputado Campos Machado pelas intervenções que V. Exas.
fizeram em relação à audiência pública que tivemos na Comissão de Educação e
Cultura, com a presença do Secretário de Cultura, Andrea Matarazzo, que não
respondeu às perguntas que tínhamos feito, principalmente em relação a uma
questão gravíssima que levantamos em relação ao Orçamento da Cultura. Temos
dados mostrando que quase a metade do Orçamento da Secretaria da Cultura é destinada
a empresas terceirizadas. É inconcebível que a metade do Orçamento dessa
Secretaria seja destinada às Organizações Sociais. Isso, na prática, significa
que o Estado está lavando as mãos em relação à gestão da Cultura. Isso não foi
respondido, o Secretário fugiu dessa discussão, como foi mencionado pelo
Deputado João Paulo Rillo, de forma arrogante e
prepotente.
Exigimos o não
fechamento da Escola de Música do Estado de São Paulo, que é ligada à antiga
Universidade Livre de Música Tom Jobim, que está sendo desmontada por conta
dessa terceirização, e agora a Secretaria de Cultura está fechando o curso na
unidade Brooklin. Isso gerou protesto e revolta dos alunos, dos pais e da
comunidade daquela região, e nós fizemos esse debate também. A escola tem de
continuar. O fato é que, depois que a Escola Livre de Música foi terceirizada,
tivemos queda na qualidade de ensino, tivemos a demissão de centenas de
professores que são extremamente reconhecidos nessa área musical. O fato é que
temos um desmantelamento do ensino de Música no nosso Estado por conta das
terceirizações. Os nossos equipamentos públicos estão sendo entregues para as
Organizações Sociais de caráter privado. A Organização Santa Marcelina tem uma
faculdade de Música e é então essa instituição que está administrando a antiga
Escola Livre de Música, com uma concepção totalmente diferente que destruiu o
projeto original, que era de excelência.
Infelizmente, essa tem
sido a prática não só da Secretaria da Cultura, mas da Saúde, de privatizar, de
terceirizar. O Governador Geraldo Alckmin anunciou recentemente que pretende
até privatizar as cavernas, as cachoeiras e os parques estaduais. Esse é o DNA
do PSDB no Estado de São Paulo e do Brasil.
As pessoas deveriam ler
o livro “A Privataria Tucana”, do jornalista Amaury
Ribeiro Jr., que faz um histórico e com provas, inclusive, de como se deu o
processo de privatização, a corrupção e as propinas que rolaram em torno desse
fato no Brasil, desde a era Fernando Henrique Cardoso.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, porque acho que já
se esgotou os motivos apresentados por mim durante a discussão, e por vários
companheiros dos pontos negativos deste Orçamento, que são até maiores do que
os positivos, eu abro mão de fazer o encaminhamento pelo PDT, para que o
cansaço e o estresse da longa jornada não prejudiquem mais os trabalhos desta
Casa.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo ao Projeto de lei 954, de
2011, salvo emendas e subemendas, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Declaro voto contrário da bancada
do Partido dos Trabalhadores, e apresentar declaração de voto por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro voto contrário
do PSOL, porque a nossa opinião é de que o projeto é antissocial
e antidemocrático.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Declaro voto contrário
da bancada do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para fazer
declaração do meu voto contrário ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - Emenda
Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Emenda B da
relatora, constante do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e
Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 4 - Subemendas de nºs 1, 3, 5, 6, 9, 11, 12 e 13, constantes do parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Item 5 - Emenda A da
relatora, constante do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e
Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 6 - Subemendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10 às emendas constantes do parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 7 - Demais emendas
englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Declaro voto favorável
às emendas do PSD, principalmente aquelas que foram interpostas pela Deputada
Rita Passos, que almejava modificar o Orçamento incluindo mais recursos para a
Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Declaro voto favorável às emendas
apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial a vinda das
audiências públicas em todo o Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ED THOMAS - PSB - Declaro voto favorável da bancada
do PSB às nossas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Declaro o meu voto favorável às
emendas do PDT às emendas apresentadas pelos parlamentares do PT, do PCdoB e do
PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro voto favorável
às emendas do PSOL e a todas outras emendas apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Declaro voto favorável
a todas as emendas, especialmente as apresentadas pelo PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Declaro voto favorável às emendas
da bancada do PMDB.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, passo a ler declaração
de voto da Bancada do PT ao PL 954/11.
“A Bancada do Partido
dos Trabalhadores expressa, nesta declaração de voto, as razões de seu
posicionamento contrário ao Projeto de lei nº 954, de 2011, que orça a receita
e fixa as despesas do Estado de São Paulo para o exercício de 2012.
O Projeto de lei nº 954, de 2011, orça a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e
Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2012, num montante de R$ 156.543.055.050 (cento e cinqüenta e
seis bilhões, quinhentos e quarenta e três
milhões, cinqüenta e cinco mil e cinquenta
reais).
Em pauta
pelo período regimental, o projeto recebeu 8.758 emendas. Destas, 204 emendas
foram apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
refletindo as sugestões apresentadas pela população nas audiências públicas
realizadas pelo Poder Legislativo, em todas as regiões do Estado.
Iniciadas
as discussões sobre o Orçamento Estadual 2012, na Assembleia
Legislativa de SP, alguns desafios principais estavam colocados.
Primeiro,
ampliar a transparência do processo legislativo e da liberação dos recursos por
parte do Poder Executivo, no tocante às emendas parlamentares individuais (cota
parlamentar), principalmente diante da crise que envolveu toda a Casa nos
últimos meses, com acusações de desvios e pagamentos de propinas em relação a
essas emendas.
Um segundo desafio presente nas discussões seria a incorporação das principais demandas regionais apresentadas pela população nas audiências públicas do orçamento estadual realizadas pelo Legislativo.
Através das sugestões apresentadas pelas mais de 3 mil pessoas presentes nas 28 audiências públicas realizadas, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento elaborou e aprovou, por unanimidade, 204 emendas, sendo 167 emendas de caráter regional e 37 emendas de caráter geral.
Com essas emendas, a CFOP produziu uma criteriosa seleção das ações prioritárias para o Estado como um todo e para cada uma das regiões, com base nas reivindicações apresentadas pela população.
O valor total dessas emendas foi de R$ 1,2 bilhão, sendo R$ 433,6 milhões referentes às emendas regionais e R$ 389 milhões referentes às emendas gerais (conforme tabela resumida abaixo).
A incorporação das emendas regionais significaria também uma preparação para a regionalização do orçamento estadual, postergada pelo governo Alckmin para 2013.
Cumpre lembrar que o Estado de São Paulo encontra-se fortemente atrasado na regionalização ou territorialização do seu planejamento, ficando isso claro na falta de previsões regionalizadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Mais ainda, o governo paulista não apresenta à sociedade um Plano de Investimentos Anual de forma clara e territorializada, prática adotada pelo governo federal (através do PAC) e por diversos Estados da União (como Minas Gerais, por exemplo).
Este “atraso” no processo de planejamento, diga-se, possui, até aqui, grande funcionalidade política, uma vez que o Governador pode anunciar investimentos bilionários nas diversas regiões do Estado – como vem fazendo em 2010 - sem que a sociedade consiga, de fato, acompanhar e cobrar a execução das promessas no tempo apresentado.
Um terceiro
desafio seria a aprovação de mais recursos do Tesouro Estadual para o IAMSPE,
proposta levada pelo funcionalismo público em todas as audiências públicas.
Através de emendas apresentadas pela Assembleia
Legislativa, o orçamento estadual deveria prever um aporte maior de recursos do
governo para a manutenção da assistência médica do servidor público paulista,
já que, hoje, grande parte da manutenção deste sistema é financiada apenas pelo
funcionalismo público (descontado na fonte).
O quarto
desafio seria a incorporação de emenda que contenha a obrigatoriedade de cumprimento
da data-base do funcionalismo público estadual por parte do governo paulista.
O quinto
desafio seria dotar os fundos de desenvolvimento regional, das regiões
metropolitanas e dos aglomerados urbanos de recursos significativos para a
execução da política anunciada pelo governo paulista em 2010.
Finalmente,
o fortalecimento do Poder Legislativo através do processo orçamentário
pressupõe a correção de distorções em áreas fundamentais, com a inclusão de
mais recursos significativos para a Agricultura, o Esporte, a Cultura, a
Assistência Social, a Segurança Pública, os Transportes, a Justiça, a Educação,
a Saúde, o Saneamento e Meio Ambiente.
O relatório
produzido pela Deputada Maria Lúcia Amary e aprovado
pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento não atendeu aos desafios
acima apresentados, permanecendo distante do interesse público. Mais ainda,
manteve o quadro de completa desvalorização do Poder Legislativo na análise e
aprimoramento da proposta orçamentária.
Antes de
mais nada, quando comparamos os valores suplementados pela relatora da LOA 2012
com outros relatórios, podemos identificar claramente a desvalorização do Poder
Legislativo.
Em 2007, o
relator, Deputado Samuel Moreira, acrescentou ao orçamento de 2008 o valor de
R$ 1,6 bilhão, ou 1,76% do valor da proposta orçamentária. Para o orçamento de
2008, o relator, Deputado Roberto Engler, acrescentou 1,73% ao orçamento, ou R$
2 bilhões. Em 2009, o relator, Deputado Bruno Covas, iniciou o processo de
desvalorização da Casa Legislativa, apresentando um relatório com acréscimo de
apenas R$ 170 milhões na proposta orçamentária para 2010, ou 0,14% do orçamento
total. Não obstante este valor já irrisório apresentado pelo relator para o
orçamento de 2010, no ano passado, o nobre Deputado Bruno Covas conseguiu
piorar ainda mais o relatório: em seu parecer, suplementou o orçamento em
míseros 0,04% da proposta do Executivo para 2011, ou apenas R$ 50 milhões.
Neste ano,
a Deputada Maria Lúcia Amary não conseguiu sequer
apresentar uma suplementação orçamentária equivalente, em termos nominais, aos
valores baixíssimos apresentados pelo Deputado Bruno Covas em 2009. A relatora
apresentou, em seu parecer, uma suplementação de R$ 135 milhões, ou apenas
0,09% do orçamento total.
Feitas
estas considerações gerais, cabe agora analisarmos em detalhes o projeto,
diante dos desafios mais gerais expostos na primeira parte:
Em primeiro
lugar, não se atende às necessidades de maior transparência na elaboração,
aprovação e execução das emendas da chamada “cota parlamentar”, uma vez que se
optou por manter a ficção jurídica conhecida por “indicações parlamentares”,
sujeitas a todo tipo de questionamentos e desconfianças por parte da sociedade,
como já ocorreu em boa parte de 2011, mantendo esta Casa numa exposição negativa,
de forma desnecessária.
Ao incluir,
na parte final, as planilhas enviadas pelos deputados em relação às suas
“indicações orçamentárias”, tentou o parecer da CFOP dar um verniz oficial para
uma “inovação” paulista absolutamente fora da legalidade. Para piorar, ao
anunciar “informalmente” que as “indicações parlamentares” poderão ser
substituídas livremente no próximo período, a relatora designada manteve todos
os vícios e informalidades presentes até este ano, anulando qualquer utilidade
das planilhas anexadas ao relatório.
O resultado
prático desta situação, em 2012, é que teremos ainda espaço para denúncias de
desvios na liberação das emendas, bem como uma grande margem para o desgaste
contínuo desta Casa perante a sociedade paulista. O Poder Legislativo perdeu,
portanto, uma grande oportunidade em avançar institucionalmente de forma
inequívoca.
Em segundo
lugar, o parecer da CFOP, que norteou a votação em Plenário, não atendeu os
anseios desta Casa e de milhares de pessoas que participaram das audiências
públicas do orçamento estadual 2012, deixando de acolher todas as emendas
regionais e gerais propostas e aprovadas, por unanimidade, pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento, referentes às principais sugestões feitas
pela população em todo o Estado. Mais uma vez, ao apresentar apenas algumas
subemendas gerais com valores simbólicos, alegando que tal instrumento daria
conta das demandas e emendas regionais, o resultado prático será a “queima” da
credibilidade do Poder Legislativo perante a sociedade, neste caso em um dos
poucos processos mais do que legitimados de elaboração de emendas ao orçamento
pelo Legislativo, porque com ampla participação popular.
Para
completar, o referido parecer anunciou que cerca de 80% das emendas regionais
apresentadas pela CFOP seriam rejeitadas porque seus valores já constavam da
proposta orçamentária enviada pelo governo. Ocorre que, contrariando discussão
anterior feita na própria CFOP, o parecer
não apresentou um quadro detalhado de quais emendas/demandas já estão
incorporadas efetivamente pela proposta orçamentária e quais seriam
incorporadas no parecer, faltando mais uma vez transparência ao processo.
Em terceiro
lugar, o parecer não aprovou nenhuma emenda ao IAMSPE, conforme debates em
todas as audiências e proposta que vinha sendo discutida entre a CFOP e a Casa
Civil. Desta forma, o governo paulista continua a descumprir a legislação, não
contribuindo com sua parcela no financiamento da assistência médica do servidor
público e mantendo todo o ônus sobre o funcionalismo. Ao não acatar nenhuma
emenda ao IAMSPE, fecham-se as portas para melhorias em convênios celebrados
pelo Instituto ou ainda para a reforma e modernização do Hospital do Servidor
Público. A emenda aglutinativa aprovada em Plenário destinou o valor de 5
milhões ao IAMSPE, valor irrisório, levando-se em conta as determinações legais
para o aporte governamental.
Em quarto
lugar, foram rejeitadas todas as emendas que tratam do cumprimento da data-base
do funcionalismo.
Em quinto
lugar, não foi apresentada qualquer emenda que representasse, efetivamente, um
aporte de recursos aos fundos de desenvolvimento regional, metropolitano ou das
aglomerações urbanas, mantendo-se o discurso do governo distante da prática.
Foi
incluída no parecer uma emenda para a criação do programa Mãe Paulista, que não
consta do PPA e da Lei Orçamentária. Por outro lado, não foi incluída ação específica de combate às drogas
e ao “crack”, que consta do projeto do PPA.
Finalmente,
o papel do Poder Legislativo continua enfraquecido, sem conseguir corrigir
algumas distorções e perdas de participação de alguns órgãos.
As
subemendas, com valores apenas simbólicos e irrisórios, contidas no parecer e
aprovadas pelo Plenário, não conseguem nem ao menos melhorar, de forma
significativa, os recursos destinados a algumas secretarias.
As
secretarias que apresentaram perda de participação no total do orçamento de
2011 para 2012 não terão seus valores relativos restabelecidos. Como exemplo, a
Secretaria de Cultura, que tinha 0,71% do orçamento em 2011 e, pela proposta
aprovada para 2012, terá apenas 0,535% do orçamento, com a emenda aprovada no
parecer da CFOP (de apenas R$ 5 milhões) terá sua participação corrigida apenas
para 0,538%, muito abaixo do valor percentual de 2010. O mesmo ocorre com as
Secretarias de Agricultura, Emprego, Esporte e Turismo.
Além do não
atendimento dessas questões prioritárias colocadas em debate neste ano, o
projeto incorre em problemas antigos. Na prática, sinaliza para uma redução das
verbas destinadas à celebração de convênios com os municípios, em relação a
2010. Em 2010, o orçamento estadual apresentou R$ 608 milhões para este fim.
Para 2011, os municípios tiveram apenas R$ 200 milhões, um corte de 67%. Para
2012, segundo a proposta aprovada, os municípios terão apenas os mesmos R$ 200
milhões.
Cabe
lembrar que nesta rubrica estão grande parte dos valores referentes às chamadas
“indicações parlamentares” (cotas parlamentares) que não apareceram de forma
discriminada no parecer da CFOP. Concorrem com estes recursos os convênios
realizados também segundo a vontade do governo estadual. De acordo com o
parecer, para que sejam atendidas as “indicações parlamentares”, outros
convênios com os municípios não terão mais recursos disponíveis.
É
importante salientar que não se corrigem, adequadamente, as profundas
distorções existentes na projeção das receitas estaduais previstas, mantendo-se
um orçamento subestimado para 2012. Em outros termos, o governo estadual
continuará a esconder da Assembleia Legislativa e do
debate público parte dos recursos que efetivamente arrecadará no ano que vem.
De acordo
com levantamento efetuado através do Sistema de Gerenciamento da Execução
Orçamentária/SIGEO, o governo paulista já apresentou, até o mês de outubro de
2011, mais de R$ 6 bilhões em excesso de arrecadação, ou seja, acima do
previsto na projeção da Secretaria da Fazenda.
Apenas em
relação às Receitas Tributárias (ICMS, IPVA e ITCM) – sobre as quais o Estado
tem maior controle -, o excesso de arrecadação atingiu quase R$ 3 bilhões de
janeiro a outubro.
Com relação
ao funcionalismo público, não se prevê qualquer melhoria das condições
salariais do funcionalismo público estadual e dos aposentados.
Também não
se apresenta qualquer proposta para a regionalização do planejamento orçamentário,
uma realidade em outros Estados (como em Minas Gerais) e no Governo Federal,
impedindo a população paulista de saber, efetivamente, quanto será investido em
sua região.
Foram
rejeitadas todas as emendas do corpo da lei, sobretudo as que buscavam reduzir
a enorme margem de remanejamento do Executivo, superior a 40% do Orçamento
Estadual, se considerados todos os dispositivos contidos no projeto de lei.
Finalmente,
não se contemplaram, de forma adequada, os pleitos referentes ao Centro Paula
Souza, à Defensoria Pública, ao ITESP, à Polícia Técnico Científica, ao IAMSPE,
entre outras áreas.
Os
argumentos acima desenvolvidos justificam o voto contrário da Bancada do
Partido dos Trabalhadores ao Projeto de Lei nº 954, de 2011.
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 771, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2012-2015. Com 702 emendas. Retirada a emenda de nº 85. Parecer nº 1976, de
2011, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com as emendas
"A", "B" e "C", às emendas de nºs
184 e 334, e às emendas de nºs 6, 16, 17, 23, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 39, 40, 65, 69, 72, 73, 99, 100, 134, 137, 143, 147, 187, 189,
197, 199, 201, 202, 203, 237, 242, 243, 244, 245, 276, 302, 303, 304, 306, 307,
313, 317, 318, 319, 333, 342, 344, 354, 405, 435, 448, 452, 457, 460, 476, 477,
480, 481, 496, 502, 507, 551, 571, 572, 576, 584, 588, 590, 594, 613, 651, 660,
664, 667, 676 e 677 na forma das subemendas nºs
Não havendo oradores inscritos está encerrada a
discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro nos termos regimentais que a votação do
Projeto de lei 771, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, se processe na
seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei 771, de 2011, salvo emendas
e submendas.
Item 2 - Emendas 184, 334 e 367.
Item 3 - Emendas A, B e C do relator, constantes do
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento.
Item 4 - Subemendas de nºs
Item 5 - Demais emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o Projeto de lei 771, de 2011, salvo
emendas e subemendas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado
Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar pela bancada
do PT.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, fizemos um bom debate hoje sobre o PPA, na Comissão
de Finanças e Orçamento.
Inicialmente, fizemos o
encaminhamento. Seria importante não aprovar na Comissão de Finanças e
Orçamento no dia de hoje, até pelo tempo exíguo que foi apresentado à Comissão.
Mas foi superado o debate do PPA, na Comissão de Finanças e Orçamento.
Em relação ao orçamento,
comentei bastante sobre audiências públicas. Não daria para finalizar o dia de
hoje, sem prestar contas à população do que fizemos as audiências públicas.
Quero deixar consignado
no dia de hoje algumas propostas que foram fundamentais. É importante que a
população saiba que essas emendas foram rejeitadas.
Na cidade de Mogi das
Cruzes, tinha a proposta de desassoreamento do Rio Tietê, muito importante
agora em virtude das cheias agora no final do ano, mas ela foi rejeitada.
Itapeva - Programa
Regional de Turismo na Região de Itapeva. Emenda rejeitada.
Itapeva - Parque
Tecnológico na Região de Itapeva. Emenda rejeitada.
Bragança Paulista -
Construção de Hospital Regional
Presidente Prudente -
Corpo de Bombeiros
Jundiaí - Corpo de
Bombeiros na Região de Jundiaí. Emenda Rejeitada pelo Governador do Estado de
São Paulo.
Assis - Parque
Tecnológico na Região Administrativa de Marília. Emenda rejeitada.
Franca - Duplicação e
recapeamento da Rodovia Cândido Portinari. Emenda rejeitada.
Registro - cidade do
Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira - Duplicação da Rodovia Manoel da
Nóbrega. Emenda rejeitada.
Registro -
Desenvolvimento sustentável no Vale do Ribeira. Emenda rejeitada.
Piracicaba - Aquisição
de equipamentos imobiliários para o Hospital Regional de Piracicaba. Emenda
rejeitada.
Diadema - Recursos para
recuperação da Estrada Alvarenga. Emenda rejeitada.
Votuporanga -
Intervenções urbanas nos municípios e proteção do Fundo do Vale da Região do
Votuporanga. Emenda rejeitada.
Barretos - Nessas duas
emendas, quero fazer aqui uma consideração dos Deputados que lá estiveram.
Lá a população colocou
praticamente 50 cruzes durante a audiência pública. Essa audiência pública era
para simbolizar as pessoas que estavam morrendo a cada dia, a cada mês nessas
duas estradas e propuseram a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand e a da
Rodovia Faria Lima. Emendas rejeitadas.
São Paulo - Expansão da
linha do metrô até o Jardim Ângela. Emenda rejeitada.
São Carlos - Duplicação
da SP-318. Emenda rejeitada.
Sorocaba - Duplicação
da São Paulo 264 na Região de Sorocaba. Emenda rejeitada.
Taubaté - Duplicação da
Rodovia D. Pedro II. Emenda rejeitada.
Araçatuba - Reforma do
esqueleto do Hospital Modelo para abrigar Fórum. Emenda rejeitada.
Bauru - Parque
Tecnológico na Região de Bauru. Emenda rejeitada.
Bauru - Duplicação da
Rodovia Bauru/Ibitinga na região de Bauru. Inclusive, essa emenda foi debatida
em todas as cidades da região: Ibitinga, Bauru.
Emendas feitas pelo
presidente estadual do PSDB. Emenda rejeitada.
Santos - Ligação entre
o Bairro de Parelheiros e o Município de Itanhaém na
Baixada Santista, apresentada pelo governador com a proposta a ser realizada
Grande ABC - Expansão
do metrô até o ABC. Proposta do Governador do Estado de São Paulo. Proposta
rejeitada.
Osasco - Centro de
Oncologia na Região Oeste da Região Metropolitana. Emenda rejeitada.
Franca - Aeroporto
Taubaté - Aprovamos
ontem, nesta Casa, a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Foi
uma festa imensa aqui na Assembleia Legislativa.
Proposta de mais
recursos para o Hospital Regional de Taubaté, atendendo o Vale Histórico e
Litoral Norte. Emenda rejeitada.
Votuporanga - Recursos
para Santa Casa de Votuporanga. Emenda 7025, rejeitada.
Fernandópolis - Criação
do Hospital
Grande São Paulo -
Hospital de Parelheiros. Emenda rejeitada.
Piracicaba - Hospital Regional
de Piracicaba. Emenda rejeitada.
Jundiaí - Implantar o
campus da Unesp
Nobres Deputados, é
muito importante essas emendas porque todas elas foram frutos de debate na
Comissão de Finanças e Orçamento. Muitos falam que não precisa mais ter
audiência pública, mas acredito que o diálogo com a população, a reivindicação
da população é importante. Todas essas emendas apresentadas são emendas
regionais, emendas que trariam o desenvolvimento para o nosso Estado. Mas o
governador encaminhou um orçamento para esta Casa e 51 Deputados construíram e
indicaram essas emendas nas audiências públicas regionais. Mas agora abaixam a
cabeça para o Governador do Estado de São Paulo e rejeitam o que o povo
apontou.
Não dá para, no dia de
hoje, com esse monte de emendas rejeitadas, achar que está tudo tranquilo. Não concordamos com o jeito que foi feito o
debate do orçamento. Esperamos que no ano que vem seja diferente. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo, para encaminhar a votação
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvi atentamente o pronunciamento
do meu colega da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Eu digo que votei
contrário ao PPA hoje porque eu me senti extremamente desrespeitada. Ao chegar à
Comissão de Finanças e Orçamento, pela manhã, recebi o relatório. Quero
parabenizar o relator, Deputado Carlos Bezerra, que muito rapidamente fez o que
poderia fazer porque se debate muito nesta Casa. Aqui é um Parlamento e se parla muito. Mas, efetivamente, os relatórios os Deputados
são incumbidos de fazê-los rapidamente e toda pressa é inimiga da perfeição.
Chegando à Comissão de
Finanças, tive que tomar conhecimento do relatório naquele momento e, ao me
pronunciar colocando que deveria ter recebido o relatório anteriormente, fui
bruscamente interrompida pelo Presidente da Comissão, Deputado Bragato, que, depois, se desculpou, dizendo que todos os
deputados haviam recebido. Quando, na verdade, falei que posso ter errado, que
talvez não tenha aparecido. Ele falou que todos os relatórios foram entregues
na noite anterior.
Recorri ao meu
gabinete, procurei o relatório e, no entanto, fui ignorada no processo. Eu tive
que acompanhar e rapidamente saber o que estava ocorrendo no PPA, na Comissão
de Finanças, quando pedimos 30 minutos para poder apreciar a matéria e nem
tivemos 10 minutos para poder votar, e votei contrário.
Fui questionada,
chamada até pela imprensa da região, porque eu tinha votado contrariamente. Eu
digo que não assino nenhum documento sem ler, não assino o cheque em branco,
não voto parecer que não tenho conhecimento e nem mesmo a preocupação de
encaminhar eu sendo membro da Comissão de Finanças.
Estamos falando do
orçamento, do PPA, de peças importantes para o Estado de São Paulo.
Infelizmente, o que repete todo ano, nesta Casa, é exatamente tudo sendo votado
em afogadilho; os relatores têm pouquíssimo tempo para elaboração do parecer e
temas importantes são deixados para trás. No orçamento tivemos um pedido do Dr.
Malheiros, do Tribunal de Justiça, que veio até o Colégio de Líderes nos pedir
60 milhões para a vara da infância e juventude. Uma questão muito importante
para cuidar do adolescente. Aliás, também foi atrelada a essa questão o combate
ao crack, um tema que vem sendo discutido nesta Casa
com muita força, inclusive com a presença na Casa do Ministro da Saúde. No
entanto, o que se conseguiu no orçamento foram 10 milhões. Dos 156 bilhões do
orçamento apenas 120 milhões foi o que a Assembleia
Legislativa conseguiu remanejar.
Acho que como
legisladores estamos sufocados e se continuarmos calados, mais à frente talvez
seja tarde demais para gritar. Talvez não consigamos ter força para brigar,
para gritar cada vez mais alto por aqueles que nos elegeram. Falo pela Bancada
do PMDB, mas neste momento não falo nem como situação, nem como oposição. Falo
como uma representante popular que gostaria de ter visto contemplada no
orçamento a delegacia seccional na cidade de Mauá para atender Mauá, Rio Grande
da Serra, Ribeirão Pires; que gostaria de ver contempladas obras voltadas para
o centro de referência da saúde da mulher, tão importante na prevenção do câncer
de mama e outras questões. Mas não foi o que ocorreu. E por quê? Porque as
coisas são votadas rapidamente, mal se consegue analisar. A Assembleia
perde força a cada ano que passa. E vamos sendo sufocados pelo Governo. Claro,
quanto menos a Assembleia puder mexer no orçamento
melhor para o Governo. Infelizmente esta é a realidade. Sempre defendi o
Governo do PSDB, mas não posso ficar calada diante de uma situação dessas. O
Deputado Campos Machado sempre diz que é aliado e não alienado. Exatamente.
Devemos ser aliados, nunca alienados, mas é o que vem acontecendo.
Deixo aqui o desabafo
de uma deputada que não conseguiu ter nem ao menos um projeto votado este ano
na Assembleia Legislativa; que encontrou um relatório
do PPA pronto sem que ao menos uma cópia fosse encaminhada ao meu gabinete; que
percebe que a Assembleia perde a voz nas
reivindicações importantes a terem um encaminhamento. Temos de começar a
debater, sim - e votar - os projetos de deputados. Esta é a realidade. Depois
vamos verificar se o projeto tem mérito, se deve ser sancionado ou vetado,
enfim, se a população gosta. Geralmente todos que foram eleitos sabem da
necessidade da população que os elegeram. Mas o que temos é um Legislativo que
vive emperrado. Esta a sensação que eu tenho.
Quero parabenizar a
nobre Deputada Telma de Souza, que graças a Deus conseguiu ver o projeto
aprovado, porque é uma luta ter um projeto aprovado nesta Casa. Digo mais: se a
Assembleia Legislativa não levantar sua voz e gritar
alto, porque ela é a voz da população, já que estamos aqui representando a
população, vamos perder valor cada vez mais, não teremos mais como gritar.
Estamos caminhando para isso. Gostaria que ficasse aqui essa reflexão.
Que o Governo pudesse
dialogar mais com a Assembeia, que pudéssemos ter mais
abertura, que os projetos de deputados fossem debatidos, que o plenário
realmente fosse o local de debate de ideias.
Discordar, claro que haverá aqueles que discordarão dos nossos projetos, dos
nossos pensamentos, mas é para isso que estamos aqui, para debater ideias. A essência do Legislativo está nisso e está-se
perdendo isso.
Votei favoravelmente ao
orçamento. Quero cumprimentar a relatora Deputada Maria Lúcia Amary, que dentro do tempo que lhe foi dado fez o que pôde,
mas muito ficou para trás. Ficaram para trás projetos para a Saúde,
investimentos em escolas, em projetos importantes como o metrô - falou-se muito
bem do metrô para o ABC, do expresso para o ABC, do IML para Mauá - e tantas
outras coisas que gostaríamos de ver contempladas e não foram. Com certeza cada
um dos deputados colocou como prioridade uma necessidade da sua região, da base
que o elegeu. Isso é triste.
Fica aqui o desabafo,
fica aqui ainda o último grito, talvez a última voz de uma deputada que
acredita no Parlamento, que acredita no Legislativo. Sou uma jovem parlamentar
num estado e num País em que infelizmente a juventude anda muito descrente
quando o assunto e política. A gente tem de perguntar por que dessa descrença
na política. O que precisamos mostrar para a juventude e para a população de
forma geral é que estamos aqui para defendê-la, para brigar por ela. Não
podemos deixar que esta voz, que não é só nossa, mas de todos, seja sufocada. O
orçamento não foi o que se esperava. Pouquíssimo pudemos remanejar perto do
montante de 156 bilhões. No PPA votei contrariamente e votaria novamente com a
Bancada do PT como fiz porque achei que foi um desrespeito.
Volto a dizer, não
assino cheque em branco e não dou parecer sem que haja uma leitura atenta, um
debate aprofundado. Podem até dizer que houve debate. Mas de que adiante
realizar tantas audiências públicas se no final tudo é feito de maneira a
desagradar a população do Estado de São Paulo?
Fica aqui o desabafo
desta deputada que se coloca neste momento nem como da situação, nem como da
oposição, mas de forma independente para mostrar que temos de levantar nossa
voz, sim, e mostrar que os quase cem mil votos que tive, da mesma forma vale
para cada um dos colegas, são para ‘fazer valer’. Se for preciso brigar neste
plenário, que briguemos; se for preciso ficar aqui até altas horas da noite,
que fiquemos. Este é o propósito do nosso mandato e foi para isso que fomos
eleitos no Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários da Casa, vou procurar ser breve neste
encaminhamento. Não tive oportunidade de encaminhar no momento da votação do
orçamento, então aproveito esta oportunidade em que vamos votar o PPA para
colocar a nossa opinião também sobre o orçamento que já aprovamos.
Eu não acredito que
aqui se trave uma luta entre o bem e o mal. Não acredito também que aqui haja
vencedor e vencido. Acredito que as decisões que tomamos aqui acabam resultando
de um processo democrático, em reflexos na população como um todo, sempre
decisões democráticas, legítimas e que acabam beneficiando a população de São
Paulo. Esta a atuação desta Casa.
Acompanhei os
pronunciamentos com relação ao orçamento. O orçamento que aprovamos estabeleceu
um aumento no seu valor em relação ao ano passado de 11 por cento. Temos um
orçamento de 156 bilhões para todo o Estado e não é fácil você projetá-lo. É
preciso que você tenha instrumentos de participação, que você construa uma peça
que possa atender às demandas da população. Mas que possa resolver tudo? Não. O
importante é observarmos que estamos caminhando já há alguns anos e vamos
continuar caminhando num rumo certo. Na construção desse orçamento é preciso
que haja uma responsabilidade fiscal enorme, que se pague tudo em dia e é
preciso que você continue fazendo investimentos fortes. Porque a sociedade
precisa que você continue prestando serviços por meio do Estado, mas ela requer
que você faça investimentos.
Estão previstos aqui
investimentos de 21 bilhões. Mantendo os níveis de investimentos do ano
passado. Temos neste estado
Então, as obras do
Metrô estão em andamento, as SPs estão sendo
duplicadas. Pode verificar isso quem vai pela Euclides da Cunha, para Mato
Grosso do Sul, quem mora no Litoral Norte, no Vale do Paraíba. E está previsto
para março o início da duplicação da Tamoios. Quem mora em Sorocaba, na região
de Itu, como é o caso da Deputada Maria Lúcia, do Deputado Rodrigo Moraes e da
Deputada Rita Passos, sabe que está sendo duplicado o trecho de Itu a Sorocaba.
A recuperação das SPs já está em andamento e há
outras previstas.
São investimentos
fortes nessa área. Há a renovação de trens da CPTM. Poderíamos falar de
investimentos estatais. Os Deputados André do Prado e Helio Nishimoto
são testemunhas de que percorri a Estação de Tratamento 9, em Aparecida, a
Estação de Tratamento de Esgoto 9, em Queluz ,
E, como não se trata de
prever apenas investimentos importantes na área de infraestrutura,
aqui estão previstos recursos para uma folha de pagamento, pois se procurou
valorizar o funcionalismo público. Os aumentos que esta Casa aprovou por
projetos de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin foram muito fortes, todos
acima da inflação, todos prevendo recuperação de perdas salariais ocorridas no
passado. Os 350 mil funcionários da ativa e os inativos, por exemplo, da
Educação, tiveram aumento de 42,2% em quatro anos, quando a inflação projetada
é de 20. Para que? Para melhorar a qualidade dos serviços com a valorização do
funcionário, para que o aluno tenha uma qualidade de ensino melhor. Na
Segurança, 150 mil funcionários tiveram aumento de 27,7%. Em dois anos, 27,7%
com uma inflação projetada de 10%. Mais que o dobro, quase o triplo da
inflação. E na área da Saúde houve aumento para 80 mil funcionários, aprovado
por esta Casa. Podemos citar o Paulo Souza, os funcionários da Agricultura, o
bônus do DR. Todos eles foram contemplados neste ano, terão que ser pagos no
ano que vem e isso tem de estar no Orçamento. Aliás, um Orçamento muito bem
estruturado e muito bem realizado, prevendo recursos para as fábricas de
cultura, para a erradicação da pobreza. E fizemos esse projeto junto com o
governo federal. Ele foi assinado no Palácio dos Bandeirantes com a presença da
Presidente Dilma e do Governador Geraldo Alckmin. Então isso não é uma peça de
ficção. Esse Orçamento será realizado no ano que vem, tendo sido estruturado na
área de investimentos, objetivando melhorar a prestação de serviços públicos
para a população nas mais diversas áreas.
Por isso eu não
acredito que as coisas se dêem nesse nível, como se estivéssemos numa luta
entre o bem e o mal. Acredito que aqui não há vencido nem vencedor. Acredito
que aqui há um trabalho da Assembleia Legislativa de
São Paulo que foi coordenado brilhantemente pela relatora Maria Lúcia Amary, que atuou dialogando com todos os líderes desta
Casa; da Maria Lúcia junto com a Comissão de Finanças e Orçamento; da Maria
Lucia que fez vários exercícios para poder adequar o sentimento e os desejos
das lideranças desta Casa.
Portanto, meus amigos,
nós aprovamos um bom Orçamento. Vamos sair daqui de cabeça erguida, com o
sentimento de missão cumprida, porque esse Orçamento reflete o desejo da nossa
sociedade aqui representada pelos seus deputados que puderam participar da
elaboração do Orçamento e aprová-lo nesta noite.
Em nome do Governador
Geraldo Alckmin, agradeço a todas as bancadas, situação e oposição, que
contribuíram para esse Orçamento. Vamos lutar muito para que ele seja
totalmente realizado no ano que vem. Muito obrigado.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, não obstante as declarações do líder do governo, o nobre Deputado
Samuel, desejo registrar que nas audiências públicas da criação da região
metropolitana, sobretudo a penúltima, realizada em Caraguatatuba, foi pedido de
maneira insistente, pelo prefeito dessa cidade, do PSDB, e por insistência
nossa, que tivesse no Plano Plurianual previsão de recursos para a região
metropolitana do Vale do Paraíba que foi aprovada ontem, aqui.
Fiz uma emenda de 400
milhões ao Plano Plurianual para que se contemplassem recursos para a região
metropolitana. Fui verificar o processo e essa emenda consta para ser
rejeitada, ou seja, não foi acolhida.
Então, mantendo-se o
Parecer, e tudo indica que isso irá ocorrer, não vamos ter previsão no Plano
Plurianual de valores para a região metropolitana.
Isso que eu queria
registrar porque o líder do governo disse que está tudo contemplado, mas não
está. O prefeito do PSDB, de Caraguatatuba, Antonio Carlos, inclusive, apoiou
nossa emenda, solicitou. O Edson Aparecido estava lá e a solicitação foi feita
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto
contrário da bancada do PT e encaminharemos o voto por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a
manifestação de V. Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro o voto
contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a
manifestação de V. Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, declaro o meu
voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado o
voto do Deputado Olimpio Gomes.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto
favorável da bancada do PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro o voto
contrário da bancada do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado voto do
Deputado Pedro Bigardi.
Em votação o item 2 -
emendas 184, 334 e 367. As Sras. Deputadas e as Sras. Deputados que forem
favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, peço um pouco de atenção pela arbitrariedade
que foi cometida em relação ao nobre deputado Antonio Mentor. O juiz da 2ª Vara
Civil de Americana, atendendo uma ação de busca e apreensão, de folhetos e Cds, que poderiam ter criado problemas para sua imagem,
compareceu a Justiça que era para apreender CDs no diretório municipal do PT.
Foi lá a oficial de justiça. Mesmo informada de que era o escritório do
deputado Antonio Mentor, prolongamento de seu gabinete, invadiu o escritório,
quebrou cadeiras, abriu armários, apreendeu documentos que não tinham nada a
ver com isso, e não encontrou nada; dia 13 de dezembro.
Portanto, Sr.
Presidente, isso é uma acinte, uma ofensa, um atentado à dignidade de um
deputado. O que aconteceu ao deputado Antonio Mentor pode acontecer com
qualquer deputado. O judiciário está equivocado. É um poder autônomo como o
nosso. Se silenciarmos diante desse fato, estamos convalidando uma covardia, um
atentado. Sr. Presidente, quero registrar aqui que o Conselho de Ética não vai
silenciar porque esta é uma questão política de americana. Não estou entrando
no mérito. Mas invadir o escritório do deputado Antonio Mentor é um crime.
Portanto, Srs.
Deputados, é preciso dar uma resposta. Silenciar, fazer de conta que não é com
a gente nos leva ao vale dos covardes. Portanto, Sr. Presidente, essa é uma
repulsa não minha, da Casa, de todos os partidos, da presidência. Portanto,
deputado Antonio Mentor, deixando de lado as divergências políticas, V.Exa. foi vítima não de um equivoco do Judiciário, de uma
arbitrariedade do Judiciário. Não adianta tapar o sol com a peneira dizendo que
foi um equívoco. O escritório político do deputado Antonio Mentor tem uma
grande placa, porque conheço. E vai dizer que se equivocou dizendo que é o
diretório municipal do PT? Temos que comunicar esse fato, Sr. Presidente, à
Corregedoria do Tribunal de Justiça. Esta é uma luta nossa, não é uma luta do Deputado
Antonio Mentor. Confiamos em V. excelência. Convoco todos os partidos e peço a V.Exa. que faça uma medida de repulsa a essa atitude
covarde do Poder Judiciário de Americana.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
corroborando a posição do deputado Campos Machado, proporia que fosse esse
ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça assinado por todos os partidos
desta Casa e por todos os deputados que puderem fazer essa assinatura, ser
encaminhado mesmo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer
informar que tomando ciência do fato pelo deputado Rui Falcão e logo após pelo
próprio deputado Antonio Mentor, já tomou as providencias necessárias para
amanhã de manhã, através da nossa procuradoria, tomarmos todas as medidas
necessárias, cabíveis, imprescindíveis. Inclusive, oficiará ao juiz da comarca
de Americana, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao corregedor, inclusive
marcar uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça para levar em mãos
esse ofício aqui sugerido pelos deputados Campos Machado e Olímpio Gomes que,
acho de bom alvitre seja assinado por todos os deputados que possam fazê-lo.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, evidentemente me senti atingido por essa medida arbitrária e
quero reconhecer aqui que, do meu ponto de vista, o juiz da comarca foi
induzido a erro maliciosamente pelo autor do pedido de busca e apreensão. Não
que queira aqui reduzir a responsabilidade do juiz porque deveria ele ter
tomado as cautelas necessárias. Porém, sem dúvida nenhuma, ele foi induzido a
erro porque o autor do pedido sabe, com absoluta clareza, que o endereço a que
ele se referiu é o endereço do meu escritório político e não da sede do Partido
dos Trabalhadores. Mas nesse momento, não é essa a questão que está em debate.
Queria deixar claro a
todos os deputados, ao Sr. Presidente, especialmente pela manifestação ao
deputado Campos Machado, ao deputado major Olímpio Gomes, demais deputados da
Casa, pela solidariedade, pelo apoio. Tinha certeza absoluta que não seria
diferente a manifestação dessa casa legislativa não em relação não a alguma
coisa que me atingiu pessoalmente, porque sim, me atingiu pessoalmente, mas
muito mais do que isso, atinge o Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
Atinge frontalmente os 94 deputados que compõem esta casa de leis, porque
quebra um dos princípios mais importantes do exercício do nosso mandato que é a
inviolabilidade das nossas palavras, dos nossos votos, das nossas opiniões. O
gabinete que utilizamos é o local do nosso trabalho, onde construímos as nossas
opiniões, os nossos votos e as nossas palavras. Portanto, Sr. Presidente, quero
agradecer publicamente a sua decisão imediata ao tomar conhecimento do
ocorrido, tomar todas as providências, e estender meu agradecimento sincero,
honesto e de coração a todos os meus companheiros e companheiras deputados e
deputadas desta Casa. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação as emendas
A, B e C do relator, constantes da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento. As Sras. Deputadas e as Sras. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação as
subemendas de nº
Em votação as demais
emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e as Sras.
Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o
voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para
registrar o voto favorável às emendas do PCdoB.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para
registrar o voto favorável às emendas apresentadas.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para registrar o
voto favorável às emendas apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
as manifestações de V. Excelências.
O
SR. ENIO TATTO - Sr. Presidente, passo a ler declaração
de voto da Bancada do PT ao PL 771/11.
“A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu
voto contrário ao Projeto de Lei PL Nº 771/11, enviado
pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
2012/2015, num montante de R$ 809.203.962 (oitocentos e nove bilhões
duzentos e três milhões e novecentos e sessenta e dois reais), pelas razões que
passa a expor:
Apesar do esforço do
Relator, parece-nos evidente que o Poder Executivo não permitiu que o nobre
deputado avançasse na sua proposta, aperfeiçoando de modo significativo o
projeto de Plano Plurianual enviado pelo Governador Alckmin a esta Casa.
Analisando os números
mais gerais, podemos observar que das 702 emendas apresentadas ao PL 771/2011,
apenas 78 foram incluídas no Relatório, ou seja, apenas 10% das emendas
produzidas pelos senhores deputados. Ainda assim, 76 emendas foram acatadas na
forma de 11 subemendas.
Considerando apenas as
emendas de programas e ações, as alterações incluídas pelo Relator são mínimas
do ponto de vista orçamentário. Para que possamos ter uma idéia, dos R$ 809
bilhões previstos no Projeto de Lei do PPA para o período 2012/2015, o Relator
prevê a alteração de apenas R$ 7,5 milhões através das subemendas, ou seja,
insignificantes 0,00093% da proposta do Governo.No PPA anterior o relatou
alterou em 16 milhões e deste modo o atual relatório é inferior em 53% ao
relatório do PPA para 2008-2011.
Além destes aspectos
quantitativos, torna-se necessário comentarmos outros problemas de natureza
qualitativa, observados no Relatório do Deputado Carlos Bezerra.
Analisando as emendas
produzidas em relação aos artigos do Projeto de Lei do Plano Plurianual,
podemos destacar que os retrocesso no relatório são evidentes.
Quase todas as
propostas visando ampliar a transparência, a participação popular, a
priorização dos investimentos nas regiões mais pobres do Estado,transparência
dos gastos públicos com prestação de informações sobre publicidade,
investimentos das empresas estatais e a garantia de adequação entre o PPA e as LDO´s e LOA´s subseqüentes foram
rejeitadas pelo relator.
No PPA 2008-2011,
através da subemenda no. 2 – acatando uma emenda da Bancada do PT e outra do
Deputado Estevam Galvão – foi aprovada a obrigatoriedade do Executivo de enviar
anualmente para a Assembléia Legislativa, até o dia 30 de abril, informações
sobre o acompanhamento dos resultados dos programas aprovados no PPA, relativos
ao exercício anterior. Ocorre que agora o relator vai contra este relatório e acaba
com um dos poucos avanços na transparência (emenda 367). Em um país que o
governo federal tenta ampliar a transparência na gestão pública em todos os
níveis, vemos o Estado de São Paulo caminhar em sentido oposto e mais triste
reforça a obscuridade e as práticas que lembram o período imperial.
Nas demais emendas, as
justificativas manifestadas pelo relator para a rejeição concentram-se em três
pontos: a) que o Poder Executivo envia ao TCE trimestralmente os dados de
despesa com publicidade, com os investimentos das empresas não dependentes e de
metas ; b) que a adequação entre o PPA,
as LDO´s e as LOA´s já
estariam asseguradas nas disposições constitucionais Consideramos tais
justificativas, porém, insuficientes, uma vez que:
a)
Se o Poder Executivo envia informações
ao Tribunal de Contas, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, porque não
poderia enviar ao Poder Legislativo? Esta afirmação do relator retira
prerrogativas do Poder Legislativo e desmerece a sua atuação. Além do mais,
estas informações sobre os investimentos das empresas não dependentes, como
Metrô, CDHU, DERSA, não estão presentes nas informações trimestrais repassadas
pelo governo ao TCE, no processo referente as contas do governador. A despesa
com publicidade é uma lei federal também não cumprida pelo governo do estado de
São Paulo.
b)
Se a adequação do PPA, LDO e LOA estão
asseguradas em dispositivo constitucional, não é isso que vemos nos últimos
anos no Estado, quando programas, ações, metas e indicadores são alterados,
incluídos ou excluídos sem a autorização legislativa. Cumpre destacar que o
texto do projeto de lei do PPA apresentado não exige a autorização do poder
legislativo para a realização de inclusões ou exclusões de ações orçamentárias.
Esta autorização legislativa estaria circunscrita, conforme Art. 3º, a “ eventuais alterações nos programas ou em seus respectivos
objetivos, indicadores, valores e metas, referidos no artigo 1º desta lei”, e
ainda assim, somente “quando da elaboração de sua proposta de diretrizes
orçamentárias e proposta orçamentária, orientando a ação governamental para o
exercício subseqüente”. Desta forma o PPA torna-se uma peça de ficção, e não um
instrumento de planejamento e acompanhamento da execução das ações
governamentais.
c)
O relator se recusou a comentar
emendas que estão presentes no PPA federal que visam garantir a participação da
sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2012-2015.
d)
Além disto, não teve
sensibilidade para garantir instrumentos que ajudem no desenvolvimento das regiões
metropolitanas que foram criadas ou estão com projeto para ser votado, como a
de São Paulo e a do Vale do Paraíba., rejeitando a criação de fundos
específicos ou o aumento das metas e dos recursos.
e)
O mesmo se dá em relação à
Copa do Mundo de 2014. Enquanto o PSDB acusa o governo federal de falta de
transparência nos gastos públicos, em São Paulo, onde deveriam dar exemplo, o
governo paulista não prevê qualquer ação referente a este grande evento.
f)
A mesma falta de
transparência se vê em relação à rejeição da emenda que criava uma ação
buscando acompanhar o desassoreamento do rio Tietê, principal fator para as
enchentes em São Paulo. Tal emenda visa defender o cidadão paulistano da
irresponsabilidade do governo anterior, que ficou três anos sem desassorear o rio Tietê causando a morte de muitas pessoas.
O mesmo
ocorre com as promessas do governador de construir creches, quando não existe
ação orçamentária para isto. Também é importante sublinhar que não há ação
orçamentária para acessibilidade nas escolas estaduais.
Por todos
estes aspectos apontados anteriormente entendemos que o projeto de lei do Plano
Plurianual encontra-se distante dos anseios da população paulista, apresentando
falhas enquanto instrumento de planejamento.
As razões
acima elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido
dos Trabalhadores contrário à aprovação do PL 631/08.
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - 3 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 986, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº
12.276, de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU no curso do contrato de financiamento. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1921 e 1922, de 2011, respectivamente, de relator
especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa da Pessoa
Humana, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Em votação as emendas
de nº 1 e 2 de pareceres contrários.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o
voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para
registrar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para registrar o
voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB .
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para
registrar o voto favorável às emendas apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A presidência registra
as manifestações de V. Excelências.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo
acordo de lideranças, quero pedir a suspensão da sessão por cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de suspender a
sessão, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea D, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento para se realizar hoje, às 23 horas e 40
minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de
urgência: redação final ao Projeto de lei 954/11 - orçamento do Estado para
2012, e redação final ao Projeto de lei 771/11 - PPA.
Esta Presidência
suspende a sessão por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 23 horas
e 40 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 44 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
1142, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa
"Aprimoramento da Gestão Participativa", destinado às Associações de
Pais e Mestres - APMs das Escolas Estaduais. Parecer
nº 1977, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Educação
e de Finanças, favorável.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para
encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Gianazzi, para encaminhar a
votação pelo PSOL, pelo prazo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar que esse
Projeto de lei que está sendo votado agora corrige um grave erro cometido pela
Secretaria da Educação, que obrigou as APMs das
escolas estaduais a contratarem funcionários do quadro de apoio para fazer a
limpeza, a merenda escolar, através de cooperativas fantasmas e através de
contratações precarizadas pela CLT, um ato altamente
ilegal, tanto que houve a intervenção do Ministério Público do Trabalho, que
entrou com uma ação contra o Estado de São Paulo, afirmando que esses cargos
devem ser providos através de concurso público de provas e títulos.
Esses servidores foram
demitidos e o Estado não arcou com as dívidas trabalhistas, impondo sérias
dívidas para pais de alunos e professores, que são os representantes das APMs. Temos casos de pais que estão tendo os seus bens
penhorados - geladeira, televisão, automóvel - por conta dessa leviandade,
dessa irresponsabilidade da Secretaria estadual de Educação.
Em 2008 nós
apresentamos um Projeto de lei 407, que tramita ainda aqui pelas comissões da Assembleia Legislativa, mas agora nós nos sentimos
contemplados nesse projeto. Inclusive o Projeto de lei do Governo, 1142,
incorpora o nosso PL 407.
Portanto, trata-se de
uma correção de um erro gravíssimo do Governo estadual do PSDB, como nós
corrigimos também outro erro grave em relação à Lei 1093, quando ontem votamos
o PLC 71. Nós queríamos acabar definitivamente com a quarentena e com as falsas
avaliações para os professores OFA/ACT, as famigeradas provinhas e provões. Agora
o Estado tem que arcar com as suas dívidas e ressarcir as APMs,
representadas pelos pais de alunos e pelos professores. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar
quero manifestar a nossa solidariedade ao Deputado Antonio Mentor, por essa
grave violação que o Oficial de Justiça e o Juiz cometeram contra um deputado
desta Casa, ainda mais sendo o Deputado Antonio Mentor, um deputado que tem no
seu currículo o símbolo da correção. Não podemos compactuar com essa agressão
que ele sofreu.
Em segundo lugar, Sr.
Presidente, esse projeto que vamos votar agora de fato corrige um problema
cometido pelo Governo do PSDB ao longo desses anos - jogar para os pais a
contratação de funcionários, cozinheiros, faxineiros e depois abandoná-los
diante de processos trabalhistas. Isso é de uma arbitrariedade, uma maldade
muito grande. Isso está sendo corrigido.
Quero ressaltar a luta
de vários deputados desta Casa, o Deputado Carlos Giannazi
trouxe esse problema, vários deputados da nossa bancada também reforçaram a
gravidade da situação. Até imaginava que isso já tinha sido corrigido há muito
tempo. Mas felizmente isso está sendo corrigido com essa lei que vamos votar.
Não poderíamos deixar passar o ano sem essa lei aprovada, Sr. Presidente,
depois de tudo que aprovamos ontem. Quero parabenizar a luta deste Parlamento e
a postura do professor Hermann, que enviou esse projeto a esta Casa, corrigindo
assim uma falha muito grave no sistema educacional paulista.
O SR. ORLANDO MORANDO -
PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, da mesma forma,
em nome da Bancada do PSDB, quero registrar a nossa satisfação em poder aprovar
e lembrar que esse é um projeto do Governador Geraldo Alckmin, feito pelo
Secretário Herman. Tenho certeza de que todos nós
recebemos, ao longo do ano, reclamações de pais que se dedicavam às APMs e alguns que começaram a ter penhora inclusive on-line
pela Justiça. Estamos corrigindo um grave erro, mais uma vez devolvendo a tranquilidade à população de São Paulo. Quero expressar o
nosso apoio e também a nossa satisfação em aprovar esse projeto. Da mesma forma,
quero agradecer pelo ano em que pudemos conviver, o primeiro ano desta
legislatura, pela colaboração de todos os parlamentares, respeitando,
inclusive, a opinião da oposição. Destaco o papel da Bancada do PSDB, da base
aliada. O Governador teve êxito nos seus pleitos na Assembleia
Legislativa, e os pleitos feitos pelo Governo nada mais são do que a
ressonância do desejo da sociedade.
Desejo a todos um ótimo
final de ano, um ótimo Natal. Que, em 2012, Deus proteja a todos nós, mas,
principalmente, a população do Estado de São Paulo.
Cumprimento esse
brilhante homem, o Deputado Barros Munhoz, pela firmeza, competência e
genialidade de sempre. Por mais um ano, conduziu a Presidência. Acima de tudo,
os líderes se mostram nos desafios. Mais uma vez, o Presidente resgatou toda a
sua liderança, toda a sua firmeza e manteve a tranquilidade
ao povo e à Assembleia Legislativa. Que Deus o
proteja, Presidente Barros Munhoz. Um ótimo ano a V. Exa.,
à sua família e ao povo de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Muito obrigado, Deputado Orlando Morando.
Nos termos do Art. 100,
inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta
primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
- Discussão e votação
da Redação Final do Projeto de lei nº 954/2011, que orça a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício de 2012;
- Discussão e votação
da Redação Final do Projeto de lei nº 771/2011, que institui o Plano Plurianual
(PPA) para o quadriênio 2012/2015.
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo
nº 13, de 2011, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
Parecer nº 1348, de 2011. Considera regulares e aprova as contas anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício
econômico-financeiro de 2010. Parecer nº 1553, de 2011, da Comissão de
Fiscalização, favorável.
O SR. Enio Tatto - PT -
Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino para um breve encaminhamento.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Eu só pediria, Deputado
Marcolino, pela oportunidade. Não sei se ficou muito
claro, mas quero ratificar que o Projeto de lei nº 1.142/2011, que trata da
Gestão Participativa, foi colocado por mim em votação e foi aprovado pelos Srs.
Deputados.
Fica ratificada,
portanto, a aprovação do Projeto de lei nº 1.142/2011.
O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT -
Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do Partido
dos Trabalhadores e vice-Líder da Comissão de
Finanças e Orçamento, quero falar acerca das Contas do ex-Governador
José Serra, de 1º de abril de 2010, e do ex-Governador
Goldman, de 2 de abril a 31 de dezembro de 2010.
A Bancada do Partido
dos Trabalhadores apresentou um voto em separado na Comissão de Finanças e
Orçamento, com 19 itens, apresentado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que colocou alguns questionamentos. Vou ler alguns deles.
O restante estará incluído no nosso voto em separado.
Primeiro, discutimos
muito a questão do Orçamento. O ponto dois fala: “Identificar na Lei Orçamentária
anual sobre a forma específica, atividade ou projeto, as associações que se
destinam a satisfazer a proposta popular feita por ocasião de audiência pública
a que o projeto de Lei Orçamentária anual foi submetido, nos termos do Art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal de
O outro ponto é:
“Cuidar para que os recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, sobretudo os despendidos por meio de convênios celebrados pela Fundação
FDE, sejam efetivamente aplicados dentro do exercício, seguindo o cronograma
físico-financeiro das obras e serviços. Encaminhar ao Tribunal de Contas, tão
logo aprovada a Lei Orçamentária anual.”
Dois itens importantes:
“Acompanhar, em especial, atenção aos gastos com pagamentos a serviços de
terceiros, pessoa física, tendo em vista o seu crescimento.”
“Promover, por meio da
Secretaria de Saúde, a compatibilização dos dados do Plano Estadual da Saúde
com os planos municipais, o plano operativo anual e os demais instrumentos de
planejamento.”
Sr. Presidente, não é
um questionamento do Partido dos Trabalhadores. É um parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, questionando uma série de itens em relação às
Contas do Governador.
Por isso, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores apresentou voto em separado e contrário às Contas do
Governador. Obrigado.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
É registrada a manifestação do encaminhamento.
As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário ao projeto.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
É registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O Sr. Carlos Giannazi - PSOL -
Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
É registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB
- Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da
Bancada do PCdoB.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
É registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Enio Tatto - PT -
Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, quero oferecer toda a solidariedade ao Deputado
Antonio Mentor por esse ato arbitrário do juiz de Americana. Não só pelo fato
de ter invadido o escritório político do Deputado Mentor, mas também por
insinuar querer invadir o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores.
Ao mesmo tempo, cumprimento
V. Exa. e agradeço, também em nome da bancada, pela
atitude e posição que tomou, em nome da Casa, a respeito desse ato arbitrário.
No mais, quero
parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e desejar um Feliz Natal aos
assessores de todos os gabinetes, a todos os funcionários da Assembleia Legislativa, a todos os Deputados. Que todos
tenham um Feliz Natal, com muita paz, junto à família. Voltemos, no ano que
vem, para trabalhar por este Estado de São Paulo. Precisamos trabalhar muito
por ele. Um grande abraço.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Esta Presidência registra e agradece a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Marcos Martins - PT –
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, quero
cumprimentá-lo pelo trabalho realizado, pela solidariedade pronta manifestada
em favor do Deputado Antonio Mentor. Também empenhamos a nossa solidariedade,
porque foi uma coisa injusta realizada em seu escritório, o que poderia ter
acontecido a qualquer um de nós. Gostaria de deixar registrada a minha posição.
Um Feliz Natal e um
próspero Ano Novo a todos que nos ouvem neste momento, em especial deputados e
servidores da Assembleia Legislativa.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta noite, deixei de participar da colação
de grau da primeira turma do Ensino Médio e das turmas normais de Informática e
Administração da Escola Técnica João Marista Ermanato,
de Itapira.
Lamento profundamente
isso. Pedi à minha esposa que me representasse. Por outro lado, fico
extremamente feliz e honrado de ter presidido esta sessão e de ter presidido
esta Casa de Leis nesta Sessão Legislativa extremamente espinhosa e difícil
para todos nós.
Prevaleceu a nossa
garra, a nossa fé na democracia, a nossa fé na política. À mercê de todas as
dificuldades possíveis e imagináveis, tenho certeza que posso usar a seguinte
expressão: vencemos, porque combatemos o bom combate. Lutamos com amor, garra e
dedicação em causa em que acreditamos, que é a causa do nosso povo, da nossa
gente. É a causa da democracia.
Orgulho-me muito de ser
colega de cada um dos senhores. Sou extremamente grato pela solidariedade que,
talvez, fosse inimaginável alguém ter e que os senhores me dedicaram. Do mais
fundo do meu coração, obrigado. E a melhor maneira que tenho para agradecer,
para manifestar essa minha gratidão, é dedicar-me sempre - e cada vez mais - à Assembleia Legislativa de São Paulo, ao nosso Estado, ao
nosso povo, à nossa gente e à democracia.
Obrigado a todos os
senhores. Obrigado aos nossos queridos funcionários. Obrigado ao povo de São
Paulo.
Esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária, a realizar-se dez minutos
após o término desta sessão.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23 horas e 59 minutos.
* * *