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03 DE MAIO DE 2001

56ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, VALDOMIRO LOPES, PEDRO MORI, NEWTON BRANDÃO e WALTER FELDMAN

 

Secretários: EDIR SALES, LUIS CARLOS GONDIM, NEWTON BRANDÃO, ARNALDO JARDIM e RODRIGO GARCIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/05/2001 - Sessão 56ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/VALDOMIRO LOPES/PEDRO MORI/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Fala da acareação entre a funcionária do Senado Regina Borges e os Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, a realizar-se nesta tarde. Comenta o PL 74/99, de sua autoria, que modifica a estrutura do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe.

 

003 - CESAR CALLEGARI

Aborda os problemas relacionados à Educação na região de Ribeirão Preto e Franca.

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Lê trechos do documento "Indignação, Solidariedade e Compromisso", criticando a desigualdade social, o desemprego e a corrupção. Prega a apuração de todas as denúncias de corrupção no setor  público.

 

005 - EMÍDIO  DE SOUZA

Refere-se a reunião que comissão de Vereadores da Câmara Oeste terá nesta Casa para pedir instalação de CPI para apurar a privatização da rodovia Castello Branco. Registra protesto da população de Osasco contra o péssimo serviço prestado pela Sabesp.

 

006 - VALDOMIRO LOPES

Considera a crise energética atual fruto da falta de planejamento governamental. Preocupa-se com o impacto ambiental causado pelas hidrelétricas.

 

007 - WAGNER LINO

Refere-se à polêmica em São Bernardo contra a construção de Centro de Detenção Provisória em área residencial.

 

008 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

009 - HAMILTON PEREIRA

Comenta discurso do Presidente Fernando Henrique em ato de extinção da Sudam e Sudene.

 

010 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita de integrantes do grupo de 3ª Idade "Rejuvenescer", de Cotia, acompanhados pelo Deputado Carlão Camargo.

 

011 - CARLÃO CAMARGO

Saúda os visitantes.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Faz considerações sobre o relatório final da CPI da máfia dos precatórios ambientais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - PEDRO MORI

Acusa o Chefe da Casa Civil, Secretário João Carlos Caramez, de perseguir o município de Santana do Parnaíba. Apresenta ofício do Secretário para corroborar suas afirmações.

 

014 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Lê comunicação da Presidência efetiva cancelando, a pedido da Deputada Edir Sales, sessão solene do dia 11/05 para comemorar o aniversário do bairro de Itaim Paulista.

 

015 - MILTON FLÁVIO

Volta a fazer considerações sobre o relatório final da CPI da máfia dos precatórios ambientais.

 

016 - PEDRO MORI

Assume a Presidência.

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Discorre sobre as realizações do Governo do Estado nas áreas social, educacional e de segurança pública.

 

018 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

019 - RENATO SIMÕES

Tece críticas à postura do PSDB, que defende o parlamentarismo mas desprestigia o Legislativo.

 

020 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, revolta-se contra a falta de força do Legislativo para fazer com que o Governo regulamente as leis já aprovadas e sancionadas.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Informa a existência de três requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

022 - PEDRO MORI

Solicita verificação de presença.

 

023 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a solicitação e determina que se proceda à chamada.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença ao constatar número regimental de Srs. Deputados.

 

025 - CESAR CALLEGARI

Para comunicação, anuncia que ele próprio será o Deputado indicado pelo partido para membro da comissão de representação que irá acompanhar o projeto das universidades paulistas.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação, pela precedência, o requerimento de inversão da ordem do dia assinado pelo Deputado Duarte Nogueira.

 

027 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento em nome do PT.

 

028 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa ao Deputado Renato Simões sobre tramitação de projetos de lei.

 

029 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação do requerimento em nome do PMDB.

 

030 - PEDRO MORI

Encaminha a votação do requerimento em nome do PSB.

 

031 - PEDRO MORI

Requer verificação de presença.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

033 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta.

 

035 - SIDNEY BERALDO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

036 - EDIR SALES

Encaminha a votação do requerimento em nome do PL.

 

037 - JORGE CARUSO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Lembra aos Srs. Deputados a sessão extrarodinária a se realizar hoje, 60 minutos após o término desta e os convoca para a sessão ordinária de 04/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é um dia extremamente importante para a democracia brasileira porque a Comissão de Ética do Senado, no Congresso Nacional faz uma acareação entre o ex-presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, o ex-líder do PSDB, José Roberto Arruda e a ex-diretora do Prodasen (o serviço de processamento de dados do Senado) Regina Borges, responsável pelo painel eletrônico, e que acabou confessando ter recebido ordens do Senador José Roberto Arruda do PSDB, para fraudar, para abrir votação secreta no painel eletrônico. A posse de tal informação sigilosa  se presta à fraude e às chantagens. É, portanto, um instrumento antidemocrático que serve ao autoritarismo, ao poder econômico, àqueles que tergiversam e procuram por todos os meios eliminar a manifestação livre dos representantes do povo.

Inúmeras vezes eu já usei da palavra para lembrar que, sendo o Presidente da República representado no Senado pelo Senador Arruda, seu líder, este praticamente deixava de ter uma voz própria como Senador para expressar a voz do governo, para  representar os interesses, as opiniões e as posições do governo nas ações dentro do Senado. Portanto insisto em frisar que o Senador José Roberto Arruda não agia por deliberação própria, mas por ordens diretas e superiores; em outras palavras, por ordem do Presidente da República.

Já me manifestei várias vezes sobre o processo da reeleição em que houve corrupção declarada, sobre o processo de privatização das telecomunicações em que houve corrupção declarada e sobre o processo Sivam, em que o embaixador Júlio Cesar foi afastado e ganhou, como prêmio, uma transferência para o exterior.

Não obstante algumas demissões de corruptos flagrados, não obstante o afastamento e a transferência de altos servidores da República, o processo de corrupção cresce e às vezes vem à tona porque, na verdade, a fonte da corrupção do Governo está na Presidência da República; não está em auxiliares. Por isso, essa acareação de hoje é tão importante. Pode significar o desmascaramento da democracia brasileira como um processo manipulado pelas elites.

Isto hoje está em xeque. Nossa expectativa é de que nesse processo haja uma limpeza mais profunda, que implique - inclusive – no afastamento, na demissão do Presidente da República.

Por outro lado, gostaria também de abordar aqui, rapidamente, um assunto que atormenta os servidores públicos do Estado de São Paulo. Refiro-me ao desconto para sua assistência à saúde: os servidores são descontados em 2% na sua folha de pagamento para a manutenção do Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e, no entanto, menos da metade dos contribuintes é atendida pelo IAMSPE. Temos dito que o Governo, como empregador, não faz a parte dele pela assistência médica ao funcionalismo estadual. Mas existe outro defeito no funcionamento do IAMSPE, que é a ausência da participação efetiva dos interessados nos destinos do Instituto. Por isso fizemos um projeto que propõe transformá-lo em autarquia em regime especial: o PL nº 74, protocolado em 99, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Saúde, em que o IAMSPE virá a ter um Conselho Deliberativo com maioria de servidores contribuintes. E certamente, com a presença deles nas deliberações, não haverá 400 leitos em ótimas condições, porém indisponíveis, como se constata atualmente (numa situação que já dura mais de dois anos). Certamente não vai mais haver irregularidades tão gritantes como a permanência de mais de 1.100 trabalhadores, profissionais de todos os níveis,  contratados em regime precário, temporário, sem concurso, sem 13º salário, sem férias, sem direitos trabalhistas. Achamos isso uma indecência.

Levei esta indignidade ao Ministério Público; falei com o Dr. Filomeno, que é o chefe do Ministério Público do Estado, para que essa irregularidade não continue como tem ocorrido até agora. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sexta-feira passada, como é hábito deste Deputado aproveitar do final de semana para trabalhar em regiões do interior do Estado de São Paulo, tive a oportunidade de entrar em contato com a realidade educacional dos Municípios de Franca e Ribeirão Preto.

E gostaria de comentar que na semana passada o Governador Geraldo Alckmin esteve no Município de Ribeirão Preto para anunciar a construção de penitenciárias na região, objeto inclusive de protestos acalorados, protestos esses puxados e liderados por nosso companheiro de bancada, Deputado Rafael Silva, que entende, como nós, que a implantação de um complexo penitenciário naquela região, na realidade, poderá representar uma degradação, se não forem tomados cuidados complementares; uma degradação ainda maior das condições de segurança pública de uma região do Estado que, em passado não muito distante, ainda se orgulhava de ser uma região desenvolvida, relativamente pacífica, e que hoje exibe, para a tristeza de todos nós, índices alarmantes de violência.

E o Deputado Rafael Silva, da nossa Bancada do Partido Socialista Brasileiro, dialogou com o Governador Geraldo Alckmin no sentido de que a instalação de uma penitenciária naquela região, sem medidas complementares de segurança, inclusive regional, irá significar de fato um agravamento do processo de insegurança pública que vive não apenas aquela região mas todo o Estado. Mas o centro da minha locução nesta tarde diz respeito exatamente à área educacional. O município de Ribeirão Preto é um dos que exibe, no nosso Estado, um dos mais graves déficits de funcionários nas escolas do nosso Estado. Essa manifestação foi feita junto ao Governador Geraldo Alckmin, pelos representantes dos Sindicatos dos Diretores de Escola, a Udemo, daquela região. O ofício, exatamente apontando esse desfalque de quadros operacionais da área da Educação, foi entregue pela Profa. Susana e pelo Prof. Walter Colombini e pela Profa. Helena ao Governador Geraldo Alckmin, mostrando ao Governador que diante de tantos investimentos que ele faz questão de inchar o peito e dizer que está fazendo na área social, o que se vê de concreto no dia-a-dia das escolas estaduais, pelo menos no Município de Ribeirão Preto, é um déficit que é considerado insuportável. Esse mesmo déficit tem contribuído para também, por sua vez, uma degradação das condições não apenas educacionais mas também de segurança nas escolas públicas da região. Tanto é assim que o Governador, talvez ali, recebendo de uma forma enfática e com maiores detalhes, obteve a informação, como nós todos obtivemos, de que nas escolas de Ribeirão Preto temos hoje um desfalque de 111 funcionários, em termos de serventes de escola, 105 inspetores de alunos faltam nas escolas do Município; oficiais de escolas faltam 81 e secretários de escola estão faltando 19 funcionários.

Queremos aqui, mais uma vez, repetir que antes de gastar com propaganda de natureza enganosa, que é um hábito cada vez mais freqüente adotado pela Secretaria Estadual da Educação, o fundamental é resolver problemas que possam de fato ser resolvidos. O Governo fala em dar mais segurança para aquela e para outras regiões de São Paulo mas esquece que uma parte importante da insegurança pública que grassa hoje nas nossas escolas provêm do fato de que as escolas estão completamente desaparelhadas em relação ao módulo legal ao qual elas têm direito, e têm necessidade, sobretudo para funcionamento. Quer dizer, o governo faz muita propaganda falando de ações importantes, mas na hora de resolver problemas muito concretos e que estão ao alcance de providências de quem gostaria ou de quem desejaria resolver os problemas, isso não o faz. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nessa medida que nós aqui fazemos coro apoiando a manifestação dos profissionais de Educação que naquele instante foram representados pela Udemo de Ribeirão Preto que esclarece ao Governador e reivindica a pronta cobertura desse déficit de funcionários que hoje estão nas escolas.

Vimos naquela região que entre problemas também temos soluções. Faço aqui um convite à Secretária estadual de Educação que deveria visitar algumas escolas do Estado para perceber, e quem sabe, para aprender como se faz educação de qualidade com escolas públicas. Refiro-me à Escola Daniel Mota, de Ribeirão Preto, uma escola de segundo grau com mais de três mil alunos e que é uma demonstração clara e objetiva que mesmo uma escola pública desde que haja o controle pela própria comunidade pode ser uma escola pública com todas as dificuldades que as escolas têm, mas que podem prestar um serviço educacional de excelente qualidade pela dedicação de sua direção, pela qualidade de seus professores e funcionários, e sobretudo pela participação efetiva que a comunidade tem na gestão daquele estabelecimento educacional e tradicional de Ribeirão Preto, e que demonstra nesse momento em que muito se fala de críticas apontadas em matéria de Educação, está aí uma saída.

Fazemos aqui um convite aberto para a Secretária estadual da Educação que não gosta de sair do seu gabinete com ar refrigerado, aqui na Praça da República, para que freqüente algumas escolas do Estado e ali aprenda como se faz educação de qualidade, ou seja, dando e apostando exatamente na autonomia da escola e que a comunidade participe encontrando e propondo soluções práticas e efetivas para melhorar a qualidade do nosso sistema educacional. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. 1º Secretário, Deputado Hamilton Pereira, agora na Presidência dos nossos trabalhos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela nossa TV Assembléia, no meu breve pronunciamento no dia de hoje quero fazer referência a um documento importantíssimo que acredito deva ser conhecido por todos. O título deste documento é: “Indignação, solidariedade e compromisso”. É um documento simples da 5 ª Assembléia Nacional dos Organismos do Povo de Deus, realizada em Itaici, no feriado de 1º de maio. Mais uma vez está aqui demonstrada a capacidade de síntese e o compromisso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, bem como de outros organismos que participaram dessa assembléia em relação aos maiores problemas que enfrentamos no dia de hoje em nosso país e a necessidade de solucioná-los.

Neste meu breve pronunciamento faço questão de ler alguns pontos abordados por este documento. Quero aqui repetir e insistir no sentido de que todos nós possamos conhecer esse documento que lista vários pontos que provocam indignação: “1. A brutal desigualdade social; 2. O crescente desemprego; 3. O abandono de pessoas idosas à própria sorte e a falta de perspectiva para crianças e jovens”. O documento continua a abordar alguns pontos como a falta de apuração profunda de denúncias de corrupção que leva ao descrédito das instituições e ao desgaste da função pública. Vejam a importância desses itens.

Um outro aspecto que vimos ser tratado aqui desta tribuna inúmeras vezes, que também faz parte desse documento síntese dessa assembléia, diz respeito à violência que hoje alcança níveis incontroláveis e aterrorizantes. Portanto, senhoras e senhores, esse documento aprovado pela 5 ª Assembléia, em Itaici, vem participar e nos ajudar num processo de reflexão que deve ser profunda nesse momento difícil que atravessamos na vida nacional. Há pouco estava ali assistindo pelo monitor de TV ao início do processo de acareação da funcionária Regina Borges e de dois senadores da República, no Conselho de Ética do Senado, tratando da vergonhosa violação da Constituição Federal, bem como do sigilo do voto dos senadores da República. Num momento como esse, esse documento tem uma importância especial. E, aliás, a própria CNBB anuncia que participará junto com a OAB, junto com a Associação Brasileira de Imprensa, com centrais sindicais e outras entidades da sociedade civil de um ato em defesa da CPI da corrupção, pela necessidade de se apurar o que vem acontecendo não só no legislativo federal, no Senado, bem como no Executivo e na sociedade brasileira como um todo, para que possamos fazer avançar o processo de democratização em nosso país, para que possamos acreditar nesse mutirão nacional que deverá ser no sentido de enfrentar os maiores problemas que vivemos. Esse enfrentamento não poderá ser feito sem um corte nessas práticas que devemos superar: práticas do clientelismo, práticas antiéticas e de reforço à corrupção. Devemos banir essas práticas na vida nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem como o público que nos acompanha pela nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos novamente nesta tribuna para discutir um assunto que trouxemos por diversas vezes ao conhecimento dos Senhores, mas que até este momento o Governo do Estado teima em não tomar qualquer providência. Refiro-me ao pedágio da ViaOeste nas marginais da Castelo Branco. Além do absurdo do preço cobrado, a ViaOeste, com a complacência do Governo do Estado, houve por bem fechar os acessos de Carapicuíba, de Alphaville à Castelo Branco, acessos só construídos depois de anos de luta dos moradores daquelas regiões. O Governo do Estado autorizou a ViaOeste a fazer o que bem entendia naquela região em busca do lucro desmedido.

Sr. Presidente, na próxima terça-feira estará em nossa Casa uma comissão de Vereadores da Câmara Oeste, composta por Vereadores de Câmaras de sete municípios da nossa região para postular junto aos Deputados, ao Colégio de Líderes, em audiência com o Sr. Presidente, a instauração imediata de uma CPI para investigar as condições em que foram feitos esses contratos, o porquê do preço abusivo, saber por que milhares de pessoas têm que se submeter a esse apetite voraz da ViaOeste pelo lucro.

Às vezes, vejo lideranças do PSDB desfilando por esta tribuna, tecendo elogios à conduta do Governo do Estado na questão das estradas, dizendo da qualidade das estradas que têm sido construídas. Mas, em nenhum momento, dizem que essas estradas foram construídas a custa do erário; que em muitas delas as empresas construtoras particulares receberam financiamento do BNDES para a obra. De tal forma, Sr. Presidente, que a nossa região tem sido por demais penalizada, e essa história não pode continuar. Espero que o Governador Geraldo Alckmim tenha sensibilidade para reduzir o valor do pedágio, reabrir os acessos de Carapicuíba e de Alphaville e também fazer obras complementares na malha viária de Osasco e de Carapicuíba, para que possam suportar o tráfego que hoje se desvia pelo centro das duas cidades.

Gostaria também de aproveitar essa tarde para deixar registrado nosso mais veemente protesto contra a Sabesp, que há cerca de um ano e meio assumiu o serviço de água e esgoto na cidade de Osasco por concessão da Prefeitura. No entanto, a Sabesp vem prestando um serviço da pior qualidade, um serviço que encareceu demais a tarifa para o morador, um serviço que deixa faltar água em grande parte da cidade. Quando ainda se discute se haverá racionamento, em Osasco, principalmente no extremo sul da cidade, abastecido pelo sistema Alto Cotia, o racionamento já é uma realidade.

Convocada uma audiência pública na última quarta-feira na Câmara Municipal de Osasco, com a presença deste Deputado, convidada a Sabesp a dar as razões do péssimo serviço que vem prestando, a Sabesp, em conluio com a Prefeitura de Osasco, simplesmente se nega a comparecer, a dar satisfações para os moradores de Osasco. Representantes de comunidades, de sociedades amigos de bairro de toda a região, cerca de 200 pessoas ficaram esperando em algum representante da estatal para o debate tão importante, razão pela qual queremos protestar. Estou entrando em contato direto com a diretoria da Sabesp para formalizar nosso protesto. Acho que uma companhia que se propõe a cuidar do abastecimento de água em Osasco, que já faz isso em mais de 400 cidades, tem que ter mais responsabilidade com o contribuinte, com o usuário de serviço de água e esgoto.

Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que os jornais de hoje nos trazem uma pauta toda sobre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dessa vez é abordada pela Prefeita de São Paulo Marta Suplicy, que pretende contratar mais servidores para creches, exatamente para poder servir o jantar como merenda escolar, mais uma importante inovação nas creches da Prefeitura de São Paulo, coisa que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que aconteça. O Governo só enxerga como única forma de equilíbrio fiscal tirar verba dos setores essenciais para que as Prefeituras não possam cumprir a sua finalidade precípua, que é a de atender as comunidades. Na verdade, se o Governo estivesse preocupado mesmo com equilíbrio econômico-financeiro, não pagaria a quantidade de juros da dívida externa que vem pagando: 130 bilhões de dólares apenas no ano 2000. Ou seja, o Governo Fernando Henrique é muito astuto, muito corajoso e muito valente para enfrentar os Prefeitos das médias, das pequenas e das grandes cidades brasileiras, mas se comporta como um ‘cachorrinho de madame’ frente ao Fundo Monetário Internacional, aceitando todas as condições que são impostas por aquele organismo. Era isso o que tinha a dizer, Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, senhores telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para tratar de um assunto que qualifico muito importante e que diz respeito não só à questão do Estado de São Paulo, mas também ao nosso país como um todo. Estamos vivendo e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vota um projeto importante que é a questão da cobrança ou não da água para os vários institutos, para os agricultores, enfim, para as indústrias, de uma forma muito importante e também vivemos, ao mesmo tempo dessa questão da água, a maior crise energética que este país já viu e de que já teve notícia.

Quero dizer aos senhores que esta crise energética é fruto não só da questão da falta d’água nos reservatórios das principais usinas hidroelétricas do país não só da região sudeste aonde está o Estado de São Paulo, mas no Brasil como um todo e também pela falta de planejamento na verdade dos sucessivos governos que passaram e que deixaram a questão energética de lado. Alguns acharam que a privatização talvez fosse o melhor caminho, outros que deixaram para investimento da iniciativa privada e agora assistimos a um verdadeiro caos na questão energética. Mas o ponto crucial que quero tocar no dia de hoje nesta tribuna é com relação ao que está acontecendo principalmente na região norte do Brasil, com a iniciativa privada construindo uma série de usinas hidroelétricas autorizadas pelo Governo Federal e pela Aneel.

Quero dizer que estou impressionado porque neste final de semana, inclusive no feriado, estivemos visitando uma parte do norte do Brasil, principalmente o Estado do Tocantins, e lá fiquei sabendo que vai começar o enchimento do lago da usina de Lageado, que é uma usina que vai gerar energia. Ninguém é contra a geração de energia, mas já passou da hora a questão de se estudar também o benefício da geração energética aliada à questão do impacto ambiental que isso possa dar nas regiões diversas do país. E não é porque lá é uma região pobre, uma região menos desenvolvida, que vai merecer menos atenção de nós, parlamentares, que gostamos do nosso país e queremos que a questão do meio ambiente e a questão da ecologia seja colocada em primeiro plano porque disso depende a qualidade de vida futura para os nossos filhos e para o nosso Brasil.

Só para que os senhores telespectadores, os Srs. Deputados possam entender, essa Usina de Lageado, depois que o seu lago estiver completamente cheio ele vai ter uma extensão de 180 quilômetros. A região onde foi feita a usina é uma região extremamente plana, de tal forma que para se conseguir a contenção de um volume de água que gere energia em grande quantidade, teremos que ter esse lago com abrangência de 180 quilômetros. O pior disso é que o próprio Governo Federal autorizou mais uma série de pequenas usinas hidroelétricas que serão construídas também pela iniciativa privada em outros rios menores e uma outra megausina será feita no próprio Tocantins, nas proximidades da cidade do Peixe onde também você vai ter um lago de igual proporção a este da Usina de Lageado.

A questão que queremos colocar aqui não é de ser contra de forma nenhuma a construção de novas usinas hidroelétricas. Sabemos que o Brasil tem abundância de água e a usina hidrelétrica produz energia em grande quantidade por um preço muito acessível. O que queremos questionar é a escolha desses locais, isso precisa ser revisto, porque não é possível de se admitir o impacto ambiental quando da formação de um lago de 180 quilômetros de extensão. É como se fosse um lago ligando São Paulo a Rio Claro, levando ao desequilíbrio ecológico da natureza. Não posso imaginar que alguma autoridade neste Brasil possa dizer que isso não vá acontecer.

Então queremos registrar a nossa preocupação com o futuro do meio ambiente neste País, com o futuro da questão da geração da energia elétrica. Passou-se do momento de se modernizar as usinas já instaladas com a colocação de turbinas mais eficientes que gerem energia com menor volume de água, que se propicie, então, a construção de usinas que, na verdade, não tragam tantos impactos ao meio ambiente.

Quero aqui deixar esse pensamento para reflexão de V. Exas. no sentido de que todos nós, deputados estaduais de São Paulo, tomemos isso como um “cutucão” ou um conselho ao Congresso Nacional, ao Ministério das Minas e Energia e à própria Aneel. É preciso fazer uma revisão dos critérios para a autorização desses megalagos que estão se formando para a geração de energia. Volto a repetir: é fundamental a geração de energia para o desenvolvimento industrial, para o comércio, enfim para o nosso país, mas precisamos, sem dúvida alguma, tomar muito cuidado com a questão do meio ambiente se quisermos ter um país viável, de futuro para os nossos filhos e netos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar nesta tarde à polêmica estabelecida na cidade de São Bernardo do Campo com a construção de um Centro de Detenção Provisória no lugar do antigo cadeião no Bairro Baeta Neves, na Avenida Ítalo 7, onde se encontra também a 1ª Delegacia.

Gostaríamos de dizer para aquelas pessoas que não conhecem a realidade da nossa cidade que a Avenida Ítalo 7 era o local onde estava o antigo cadeião, que foi desativado neste último mês a pedido da própria justiça, da Vara de Execuções de São Bernardo do Campo. Esse cadeião comportava 108 presos. No entanto, chegamos a ver uma população carcerária de 560 pessoas.

No início do Governo Mário Covas, estivemos com o Secretário da Segurança Pública pedindo a reforma daquele cadeião. Tínhamos no seu entorno uma escola técnica da prefeitura, um mercado municipal, um centro de saúde da cidade e uma população bastante grande. Dali estamos a um minuto, ou seja, a 600 ou a 700 metros do Paço Municipal. Pedimos a reforma daquele cadeião para o Sr. Secretário de Segurança Pública e S. Exa. nos disse que não tinha recursos para tanto - era preciso 500 mil reais.

Depois de algum tempo, ali foram construídos vários prédios do famoso Plano 100. Hoje, temos mais de 10 prédios bem em frente à cadeia pública. Nos últimos tempos, travou-se um debate na cidade e nós que moramos no Bairro Baeta Neves, quase encostado no centro da cidade, temos vivido em constante sobressalto, porque há fugas, assassinatos de presos, rebeliões, helicópteros voando a noite inteira, tiros, bombas de gás lacrimogêneo, ruas fechadas para se impedir a fuga dos presos, procurando-se presos dentro da rede de esgoto. Inclusive, nos últimos meses, os presos fizeram um túnel que chegou quase dentro do Ciretran, que fica ao lado.

A Prefeitura Municipal concordou - e digo sem medo de errar - com o Governo do Estado que ali seria construído um novo CDP. A população se organizou e está fazendo um grande movimento para impedir a construção desse CDP que vai colocar ali teoricamente 700 presos, porque sempre podemos multiplicar o número de detentos de qualquer tipo de cadeia pública ou de CDP por três. Então acreditamos que num prazo muito curto teremos mais de dois mil e 500 presos ali na frente do conjunto habitacional, ao lado de escolas técnicas, ao lado de um centro de saúde, ao lado de uma creche, enfim. A discussão dessa população era a seguinte: “Nós não queremos nem cadeia, nem penitenciária, nem Centro de Detenção Provisória num local tão povoado”, porque a grande parte da população sabe como o Governo tem tratado essa questão da Segurança Pública.

Existe segurança na cidade de São Bernardo do Campo para a família do prefeito! Há dois ou três dias houve uma tentativa de seqüestro do filho do prefeito que não vingou porque estava num carro blindado. Agora, a população de São Bernardo do Campo não vive, Sr. Prefeito, com carro blindado, como vive a sua família! O senhor está dizendo que vai tirar a Prefeitura do Paço Municipal e levar para perto do Fórum. A população está dizendo: “Nós não queremos cadeia!” e não é só naquele local. Não queremos em lugar algum onde não existam condições para as pessoas terem o mínimo de segurança. Quer dizer, em lugar algum onde exista essa concentração de pessoas. É claro que achamos que a cadeia tem de ser em São Bernardo do Campo, porque são presos da nossa cidade e temos a responsabilidade dessa situação, mas não concordamos com essa postura do Governo do Estado.

O Sr. Prefeito mandou publicar nos jornais um esclarecimento à população dizendo que a prefeitura não constrói cadeia, mas a prefeitura tem obrigação de cuidar de qualquer tipo de construção. A Prefeitura diz, em seu esclarecimento, que não foi ela que escolheu, foi a sociedade, mas depois desse debate com a sociedade, a população pediu mais tempo para aprofundar essa discussão. No entanto, o Sr. Prefeito reunido com o Sr. Secretário da Segurança Pública, na cidade de São Bernardo do Campo, deu o “ok” contra a posição da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo que votou um lei de mudança no zoneamento que proíbe a construção, reforma de um CDP em local povoado como aquele. Essa é a posição da população de São Bernardo do Campo. O Sr. Prefeito Maurício Soares gasta dinheiro público para dizer que essa campanha é motivada pela oposição! Não, Sr. Prefeito! É motivada por aqueles que não têm carro blindado como V. Exa. e sua família tem para se proteger. Essa população não tem como se proteger!

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado . Luis Gondim. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos nesta tarde nas galerias e na TV Assembléia, o jornal Estado de S. Paulo traz, no dia de hoje, uma matéria com o seguinte título: “Ninguém vai me dar lição de honestidade”, com uma fala do Presidente Fernando Henrique Cardoso que, indignado, ou pelo menos mostrando-se indignado, diz que transformou ontem o ato de extinção da Sudene e da Sudam num forte desabafo, com duros recados a seus críticos e até aos aliados políticos para dizer que não é nem nunca foi conivente com a corrupção e o clientelismo.

Sudam quer dizer Superintendência da Amazônia e Sudene significa Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste; ambas foram criadas no passado para promoverem o desenvolvimento de algumas regiões atrasadas, regiões subdesenvolvidas do nosso País, tentando criar uma compensação. Quem não conhece aquela história do cidadão que, chegando à sua casa, flagrou a sua esposa traindo-o com o vizinho? Para demonstrar a sua indignação com o tal procedimento da esposa, tratou logo de colocar o sofá à venda. É um pouco isso o que o Presidente da República está fazendo, porque, ao invés de perseguir os fraudadores, os corruptos e todos aqueles que roubaram a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, ele vai lá e fecha as empresas, cessando as políticas de compensação ao subdesenvolvimento, ao atraso de importantes regiões do nosso País.

É exatamente a respeito disso que gostaria de citar os números que o jornal traz: na Sudene foram desviados 2 bilhões e 200 milhões de reais; da Sudam 1 bilhão e 700 milhões de reais. Há uma reivindicação geral, hoje, de praticamente todos os cidadãos brasileiros no sentido de que se faça uma correção nos índices de cobrança do imposto de renda, que por sua defasagem vem onerando inclusive os assalariados. No entanto, o Governo Federal alega que não poderia fazer a correção desse índice, porque ele subtrairia dos cofres da União cerca de 3 bilhões de reais. Ora, se o Governo Federal saísse a campo objetivando caçar e resgatar os 3 bilhões e 900 milhões de reais que foram roubados, que foram desviados da Sudene e da Sudam, teríamos todos esses recursos que poderiam compensar uma mudança mais do que justa nesses índices de cobrança do imposto de renda.

É exatamente sobre esta questão que eu gostaria de citar uma outra matéria escrita na “Folha de S. Paulo”, no Caderno Tendências e Debates, cujo título é “Cuidado com o Bebê”. É uma matéria de autoria de Cláudio Weber Abramo e do Eduardo Capobianco, que dizem que o Presidente da República e o Governo precisam tomar cuidado com esses tipos de atitude que se assemelha àquela pessoa que, ao verificar a água suja na banheira e ao jogar a água fora, acaba jogando o bebê junto. É por isso que não devemos confundir alhos com bugalhos. Existe corrupção no Brasil, várias CPIs já demostraram isso, em função até de uma formula eleitoral que permite que elementos de baixa índole e fraco caráter cheguem a determinados cargos de poder no Brasil. Infelizmente para nós, no processo eleitoral, é difícil vedarmos essa ascensão de indivíduos dessa natureza. Através das várias CPIs, como se tem demonstrado no Brasil, é possível cassarmos, mesmo depois de eleitos, pessoas que infelizmente infelicitam a Nação pelos seus atos e pelas suas palavras. Não devemos confundir, como bem disse Cláudio Weber Abramo e Eduardo Capobianco, essas pessoas com as instituições. Devemos defender as instituições democráticas, devemos defender a preservação dessas instituições, que fazem parte e são base da nossa democracia e não confundi-las com elementos que, ao praticarem atos de corrupção, devem ser banidos da vida pública, no entanto com a preservação dessas instituições que são fundamentais à preservação da democracia brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência gostaria de registrar a presença do grupo da Terceira Idade “Rejuvenescer”, de Cotia, acompanhados do nobre Deputado Carlão Camargo; assim como a vice-Prefeita de Cotia, Sra.Lúcia Torrezani e a Miss Melhor Idade de São Paulo, Sra. Benedita Barbosa de Morais Carvalho e Sra. Elza Gomes, Presidente do grupo “Rejuvenescer”.

Recebam todos o carinho e o respeito da Assembléia Legislativa. (Palmas.)

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a presença do grupo “Rejuvenescer”, que muito nos enobrece. A terceira idade nos traz paz, alegria e um carinho especial a esta Assembléia Legislativa.

Eu disse a elas que ontem esta Casa teve o prazer de quebrar o tabu do voto secreto. Gostaria muito de agradecer à vice-Prefeita, Dona Benê da Melhor Idade, ao vice-Prefeito Mansur, pelo carinho especial que nos trazem. Muito obrigado pela visita de todos vocês. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos.

Esta Presidência informa ao nobre Deputado Milton Flávio que restam dois minutos do Pequeno Expediente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores. Gostaríamos de dar ciência ao plenário desta Casa e à população de São Paulo, que depois de um ano e meio de trabalho, com mais de trinta reuniões realizadas, tivemos hoje a aprovação final do relatório da CPI criada nesta Casa, para investigar a eventualidade de existência de irregularidades, ou a máfia das indenizações ambientais. Voltaremos com tempo ao assunto, mas queremos deixar registrado que essas irregularidades ficaram totalmente comprovadas; pudemos mostrar incorreções em todos os elos da cadeia, a começar pela parte registrária, que não seguia a legislação vigente. Observamos erros grosseiros nas perícias e inventários florestais que foram produzidos e, no mínimo, uma participação que entendemos inadequada da Justiça de São Paulo, que não foi capaz de precisar quando essas superestimativas foram feitas. O relatório é bastante extenso, são praticamente 100 páginas relatando essas irregularidades e produzem uma série de sugestões de propostas que vão ser apresentadas desde ao Presidente da República, ao Ministério da Justiça, ao Governo do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à própria Procuradoria Geral do Estado.

Para finalizar, Sr. Presidente, estamos propondo inclusive, como última decisão da nossa CPI, a criação de uma comissão de representação que nos permita continuar trabalhando na divulgação desses resultados, e na interlocução que se faz necessária para que cheguem às mãos do Presidente da República e às demais autoridades anunciadas, este relatório. E, conhecendo o relatório e as propostas, essas autoridades possam produzi-las em benefício de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, srs. telespectadores da TV Assembléia e público presente, venho mais uma vez, até de forma indesejada, pois às vezes, por indignação pessoal e até por confusão de algumas pessoas preciso falar.

Vim ontem a esta tribuna tecer elogios ao Governador Geraldo Alckmin, por quem tenho tanta estima e consideração pelo seu trabalho e empenho. Mas não podemos admitir que certas pessoas que trabalham com o Governo estejam nos perseguindo de maneira indecente e indelicada. Às vezes falo e acabo omitindo o nome para não prejudicar nem levar a outros caminhos. Mas, como sempre tive na minha vida o compromisso com a verdade, até porque sou muito falho, talvez mais falho do que correto, porque todos nós humanos somos assim, vou dizer o nome da pessoa que persegue a nossa cidade e o nosso município: é o Chefe da Casa Civil, meu colega Deputado João Caramez.

Sua Excelência faz um ofício e envia a todos os Vereadores da minha cidade dizendo, primeiro, que eu hoje, no PSB, trabalho para o Prefeito Silvinho Peciolli, do PFL. Com toda certeza, tenho a honra de ser amigo, companheiro e irmão do Prefeito Silvinho Peciolli, o melhor Prefeito avaliado neste País, na sua reeleição, como a melhor Prefeitura administrada deste País, segundo o povo. Segundo o Seade, foi o que deu o melhor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo.

Tenho orgulho, meu caro companheiro Silvinho Peciolli e Olair Oliane, Prefeito e vice-Prefeito , daquela cidade, de ser amigo de Vossas Excelências. Mas meu caro Prefeito, nem V. Exa. entenderia esse linguajar. Se o Deputado João Caramez, Secretário Chefe da Casa Civil tivesse pelo menos respeito pelo cargo que exerce, de Secretário e Deputado, saberia que Deputado aqui não trabalha para nenhum Prefeito e sim para o povo.

Orgulha-me, sim, trabalhar com o Prefeito Silvinho Peciolli, mas esta linguagem é tão triste, meu caro Presidente, em que um colega de plenário escreve desta forma. “Atua hoje no PSB e trabalha para o Prefeito Silvinho Peciolli”, é uma indelicadeza para com o seu colega.

Mais adiante diz que o Estado já investiu no nosso Município o montante de 35,2 milhões de reais com o compromisso de mais 661,8 programado para a Educação, 81,8 milhões para o transporte metropolitano e 580 mil não sei para o quê mais. O DAE: 42 milhões para o rebaixamento da calha do Tietê, do lote 1. Como se o problema do Rio Tietê fosse de Santana de Parnaíba! Eu poderia chamar os meus colegas Deputados aqui não sei do quê. Porque só eu Deputado consegui para Santana de Parnaíba tudo isso e os outros municípios nada conseguiram.

Será que é verdade, meu caro Presidente? Fora isso, diz ainda que conseguimos casa popular e também um milhão e trezentos e trinta da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - o que confirmo. Realmente o Fumef nos repassou uma verba, no dia 30 de junho, e na época era Governador o Sr. Mário Covas. Falei pessoalmente com S. Exa., inclusive com o Deputado João Caramez, Chefe da Casa Civil, que impediu que tivéssemos acesso ao Governador Mário Covas. Mas naquele instante, sentado em frente a sua cadeira o Governador ligava no meu telefone celular e concordava em fazer o contrato do Fumef para liberar um milhão de reais para Santana de Parnaíba. Não nego que foi exatamente isso. Mas não posso receber isso como um ofício, usando a máquina administrativa para dizer inverdades.

O Deputado João Caramez, que foi Prefeito da cidade de Itapevi, que a conduziu de maneira decente, tem agredido desta forma! Não tenho medo de nada! Quero dizer aos Srs. Deputados e às pessoas que nos assistem: em Itapevi foi aprovado um aterro sanitário e os portadores de documentos já me informaram que entregarão em mãos informações sobre o tempo levado para fazer um aterro santitário, o lixão na cidade de Itapevi que demorou tão pouco tempo. Não sei o que aconteceu na Secretaria do Meio Ambiente e outras.

Há algumas pessoas que podem trazer informações que levam a uma averiguação mais profunda. Quem passar depois da Castelo Branco vê um viaduto construído pela via Oeste, sem nenhuma finalidade, a não ser atendimento, parece-me desse aterro, que é o lixão. Não bastassem outras coisas em cujo mérito não vamos entrar, sabemos que não é o caso entrar nas suas particularidades, mas na questão política, caro Deputado Newton Brandão e caro Presidente, fui eleito para defender minha região e meu Estado, portanto não posso permitir que nenhum Secretário faça ofensas dessa natureza, enviando para cada Vereador da minha cidade, do Município de Santana de Parnaíba. Meu caro Governador Geraldo Alckmin, V. Exa. não precisa de puxa-saco, mas de trabalhador no seu governo, e terá o apoio deste Deputado, se assim o fizer.

Como eu disse no início, este Deputado é portador de vários defeitos, evidentemente. Até porque só erra quem faz, quem age. Agora, neste plenário, meus amigos e companheiros do PSDB, não vou admitir perseguição. Tanto é que hoje estarei aqui até a última sessão pedindo verificação de presença, de cinco em cinco minutos, porque quero ver todos os Deputados trabalhando nesta Casa, depois da votação da derrubada do voto secreto, que é extremamente justo que se faça, porque quem diz dá a cara para bater. Mas não posso admitir que um colega Deputado desta Casa se atente às vezes a algumas críticas que fazemos à atuação do Secretário, não como Deputado ou como pessoa; não quero entrar no mérito de pessoas, não, vou entrar no mérito de trabalho político: enviar para a Câmara Municipal de minha cidade este ofício, que estamos preparando para remeter ao Ministério Público, para saber se esses 35,2 milhões realmente foram investidos, e em que época foram investidos? Não sei, Governador Geraldo Alckmin, nosso companheiro, V. Exa. deve estar equivocado.

Parece-me que no seu governo é decente, mas temos divergências, fomos eleitos e ninguém está aqui para dizer “Sim, senhor”, mas fiscalizamos. Quero dizer a V.Exa. que sinto orgulho em ver o Governo de São Paulo trabalhando dessa forma, mas algumas vezes algumas pessoas estragam essa imagem.

O Deputado João Caramez, que é meu companheiro de região, não sei qual o motivo dessa perseguição, não sei qual o medo desse trabalho. Então, meu caro Presidente, resta-me apenas uma coisa: no entendimento que fazemos nesta Casa, para que possamos trabalhar unidos e para que possamos trabalhar para o bem de São Paulo, vejo aqui alguém dizendo que tudo isso foi enviado por uma cidade, o que não é verdade.

Um secretário que se preza para mandar para a Câmara Municipal desse jeito! Digo ao Dr. Geraldo Alckmin, meu companheiro, V. Exa. que é um homem que trabalha, um homem educado e que não se preza a isso. Eu, fui ao palanque para a esposa de João Caramez para apoiá-la para Prefeita. Fui lá dizer que tinha o meu apoio na oportunidade pelo PDT, e recebo de troco exatamente isso? Mas aceito o desafio com qualquer secretário.

Ainda sou jovem para costurar a minha vida, para trabalhar e até para voltar à lavoura e agora vou fazer o PSDB trabalhar neste plenário. Todos os dias que puder pedir a verificação irei pedir para saber o valor que tem um povo de 18 mil eleitores de uma cidade, tem 13.070, e é este povo que eu represento.

Digo a V. Exa., Sr. Governador, que isso não por sua causa não e nem por causa do líder nesta Casa, Deputado Duarte Nogueira, que trabalha de maneira decente, e é um Deputado sério, honesto e trabalhador e articula de maneira honesta; nem pelo líder do PSDB, Deputado Sidney Beraldo, grande companheiro nesta Casa, sempre articulador; nem pelo Deputado Edson Aparecido, Presidente estadual do PSDB e nem pelo Deputado Walter Feldman, Presidente desta instituição e que sempre prezou pelo entendimento. Não posso receber ataques dessa forma e não vou perdoar. Desafio qualquer um, desafio qualquer secretário, qualquer Deputado, qualquer juiz e qualquer promotor a fazer o que quiser na minha vida. Se tiver que parar na cadeia, vou e cumpro com o meu dever, mas não vou abrir mão disso não.

Meu avô sempre me dizia: “ Meu caro neto, nunca renuncie às suas vontades e aos seus princípios por mais difíceis e espinhosos que sejam os caminhos.”

Digo aos senhores que fiz a minha declaração de imposto de renda e não recebi a minha restituição. Tenho reclamado da tribuna à Receita Federal, e a desafio para encontrar algo em meu imposto de renda, que está lá para averiguação. O governo federal dá data para entregar o imposto; se não entregar, paga multa e não dá data para devolver. Tem que devolver o que é meu, porque quem pega o que é dos outros é bandido. E a minha restituição está lá. Para que este Deputado está falando? Averigúem a minha vida, peguem o meu CIC e verifiquem o meu imposto de renda.

Meu caro Presidente Fernando Henrique, tenho tantas contas para pagar, tantos problemas no banco porque tenho a restituição para receber porque não participo de maracutaias, não participo do que vemos hoje na Sudam e na Sudene. É mais do que claro o reconhecimento da corrupção do governo federal e não sei se o Presidente está envolvido ou não, mas quando ele instiga a Sudene e da Sudam comprova exatamente isso. Tem que pôr os caras na cadeia. Não adianta o Sr. Jader Barbalho dar uma de santinho abrindo mão da imunidade parlamentar, achando que o povo é trouxa. O povo sabe que um Deputado ou um Senador não pode abrir mão da sua imunidade e sim a instituição que pode permitir que ele seja processado, mas ele diz que vai baixar um decreto ou um projeto de resolução. Parece que a sociedade é tão trouxa que um Senador da República faz isso. Onde vamos parar desse jeito?

Meu caro presidente, fico estarrecido quando vejo algo desse tipo. Enquanto devíamos estar tomando conta da segurança, ontem, um jovem, na Avenida Brasil, aqui ao nosso lado, foi morto com um tiro. É um cidadão que uma deixou família e aí, como fica?

Mas recebemos um documento desses, atacando de maneira deselegante e antiética, dizendo que um Deputado trabalha para o Prefeito. Tenho a honra com o Prefeito Silvinho Pecioli, que é meu irmão e meu amigo, mas não é desta forma que se escreve e que se coloca. Jamais eu diria isso, meu caro Deputado João Caramez, por que o respeito muito como parlamentar e como cidadão, mas não permito atitudes como essa, essa atitude deselegante. Não é verdade se falar que V. Exa. trabalha para a sua mulher lá em Itapevi, Deputado João Caramez. V. Exa. trabalha para o povo que o elegeu e sou testemunha disso. Então, V. Exa. tem que ser mais decente e mais respeitoso, e comigo também. Sei que sou mais jovem e posso pecar muito mais que V. Exa. que tem experiência, mas não posso admitir esse palavreado dizendo que trabalho para o Prefeito, trabalho para o povo que me elegeu, para o povo de São Paulo. Portanto, fica aqui o meu repúdio pela forma que relatou, que é antiética.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, diga aos seus secretários que não é assim que se trata um parlamentar, seja ele do partido que for, tenha ele a posição que tiver aqui, porque respeito V. Exa. Todos os que forem à minha querida Santana do Parnaíba serão respeitados. Esse não é um tratamento digno, parece que está nos tratando como se fôssemos empregados de determinada instituição e de determinada pessoa. Eu gostaria e teria orgulho de ser empregado de Silvinho Peciolli, mas não é assim que se trata um parlamentar. Não vou dizer que estou errado porque está escrito neste papel aqui. É assim que o baixo clero, os partidos que são considerados pequenos, é tratado nesta Assembléia? Tenho a certeza de que não é assim que pretende o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, que contou com o nosso voto e com o nosso apoio.

É dessa forma que estou sendo tratado e é dessa forma que vou tratar. Enquanto a Assembléia não tomar uma atitude em relação a esse ofício e esses palavreados tratados pelo Secretário da Casa Civil, este Deputado usará do Regimento Interno para desenvolver o seu trabalho, e repudiarei de maneira pública todos os dias usando esta tribuna, dizendo a verdade. Não vou atingir pessoalmente nada contra o secretário, porque aqui está o debate político. Agora, não posso ver isso divulgado na minha cidade em todos os lugares da forma que se fala, que se trata e que se escreve de um parlamentar.

Digo que neste meu primeiro mandato, sendo ainda jovem, e tendo exercido 13 anos como Vereador na cidade de Santana do Parnaíba quero dizer aos senhores que não tenho nenhuma conta rejeitada naquela Câmara Municipal. Não tenho nada, graças a Deus. Quero dizer o que estamos fazendo daqui para adiante e agora, tudo o que se faça e que se relata, mas não venham a perseguir dessa forma, porque não vou permitir.

Para concluir, fica aqui avisado desde já às assessorias e aos Srs. Deputados, que verificarei este plenário a todo o instante. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre Deputada Edir Sales, comunica o cancelamento da sessão solene convocada para o dia 11 de maio do corrente ano, com a finalidade de comemorar o aniversário do bairro do Itaim Paulista.

Dando continuidade ao Grande Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e público que nos assiste. Já havíamos informado anteriormente que voltaríamos à tribuna para fazer aqui um relatório das atividades desenvolvidas pela nossa CPI. Embora por diversas vezes tenhamos ocupado a tribuna e participado de entrevistas pela TV Assembléia sobre a atividade que ali desenvolvíamos, entendemos que é oportuno, neste momento em que encerramos as nossas atividades, que façamos esse relatório e possamos compartilhar com muitos companheiros Deputados a oportunidade de termos executado essa tarefa que nos parece relevante para o Estado de São Paulo. Há aproximadamente três anos e meio tomamos conhecimento, através de reportagens publicadas no “Estado de S. Paulo” e algumas matérias veiculadas na Rede Globo, de que no Estado de São Paulo alguns peritos, alguns inventariantes e advogados estariam trabalhando em desapropriações indiretas e propiciando a proprietários e eventualmente a grileiros lucros exorbitantes que, muitas vezes, atingiram montantes que eram impensáveis para o cidadão comum. O que nos chamava a atenção naquela ocasião era que, entrevistadas pelos jornalistas, algumas das pessoas envolvidas reafirmavam as suspeitas e chegavam a dizer naquela ocasião que tinham encontrado um filão, tinham encontrado uma mina e que efetivamente nenhuma responsabilidade lhes cabia porque nada mais faziam do que operar nos limites que a legislação contemplava.

Lembro-me de que esta Casa vivia naquela ocasião a angústia da criação de várias CPIs, quando nos deparamos e nos assustamos com o montante que era então avaliado. O jornalista Sílvio Bressan, levando em conta informações de que dispunha eventualmente fornecidas pelo Ministério Público ou pela Procuradoria Geral do Estado, chegava a afirmar que se as indenizações solicitadas fossem deferidas, mantidos os critérios que vinham sendo adotados, o Estado de São Paulo chegaria a ser condenado a pagar um valor, que naquela ocasião, era estimado em 50 bilhões de reais. Foi exatamente com esse argumento, em função da magnitude que o problema poderia atingir no futuro, que nós pudemos convencer o Colégio de Líderes que priorizou a abertura desta CPI.

Trabalhamos durante um ano e meio. Produzimos mais de 30 reuniões, ouvimos quase meia centena de pessoas e tivemos o privilégio de contar com a assessoria, com a orientação de um sem número de entidades que se ofereceram para nos auxiliar nesta tarefa. Estiveram conosco durante todo este período o IPT, o ITESP, Secretaria do Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Estado, INPE, OAB, enfim, todos os órgãos que, solicitados, responderam prontamente, emprestando a sua colaboração e nos oferecendo quadros que foram fundamentais para que os Deputados, membros da CPI, tivessem um entendimento que nos permitisse, a posteriori, trabalhar na direção de ouvir os eventuais envolvidos e acareá-los em função da presença desses especialistas.

Durante todo esse período pudemos constatar e comprovar que a suspeita inicial era absolutamente verdadeira. Pudemos perceber, por exemplo, que os oficiais de cartórios de registro de imóveis na região da Serra do Mar descumpriam intencionalmente a lei que exige uma cadeia de transmissão absolutamente comprovada, que exige, inclusive para modificações na área desenvolvida, que essa verificação seja precedida por perícia e inclusive deferida pelo juiz. Tivemos, por exemplo, situações em que herdeiros de uma determinada proprietária venderam o equivalente a oito vezes o conjunto total da área. Temos indenizações sendo pretendidas em áreas que já foram indenizadas no passado pelo Estado e, o que é mais grave, peritos que trabalharam na primeira indenização, trabalharam também na segunda ação e reconhecem em cada uma delas a titularidade do autor de cada uma dessas ações. Pudemos comprovar que peritos se louvavam, na nossa opinião, de má fé em laudos ou em inventários florestais que sempre chegavam a um volume de madeira diferente das com características da floresta que recobre a Serra do Mar. Esses peritos e esses inventariantes, quando questionados pelos membros da CPI, assumiram que faziam amostragens insuspeitas e reconheceram que chegavam a valores que discrepavam de outros trabalhos.         Não bastasse a ampliação do volume dos metros cúbicos que encontravam para a madeira, eles conseguiam dar uma característica à Serra do Mar que em nenhum momento em nenhum estudo poderá ser reproduzido. Todos nós aprendemos com os ambientalistas e com os especialistas, que lá ofereceram os seus trabalhos, que na Serra do Mar predomina a lenha, que um pouco menos de 40% trata-se de madeira de corte; ainda assim prevalece uma madeira de segunda e apenas uma pequena porção de madeira de primeira. Pois nesses inventários tínhamos uma completa inversão e, diferentemente do que mostram os estudos ambientais ali realizados, sempre encontravam uma predominância da madeira de primeira, o que fazia com que essa madeira, já analisada, já avaliada em quantidade muito maior, tinha também agora uma característica especial, se transformando numa madeira de qualidade diferenciada.

No cálculo do valor a ser atribuído à cobertura vegetal esses peritos, esses inventariantes usavam valores que eram atribuídos à Secretaria da Agricultura mas desconsideravam que essa valorização se fazia para uma madeira já cortada, já empilhada e em condições de uso e portanto desconsideravam o custo que necessariamente deveria ter sido acrescido ou eventualmente abatido, que seria exatamente aquilo que custaria o corte da madeira para sua eventual exploração. Não bastasse isso, tivemos também a participação da Justiça, seja pelo desconhecimento de que os valores arbitrados eram incompatíveis com os valores reais que os terrenos tinham nessa região mas, pior do que isso, atribuíam os juros compensatórios a atividades que jamais poderiam ser exercidas. Como é que podemos admitir a avaliação ou atribuição de juros compensatórios a uma avaliação cuja cobertura já havia sido estimada e integralmente paga, ou pelo menos, aquinhoada na sua avaliação. O que é pior, atribuíam juros moratórios, não levando em conta inclusive uma situação que é peculiar aos precatórios, que não podem ser pagos sem que a sua ordem cronológica seja estabelecida, e quem estabelece essa ordem não é o Governo do Estado e, sim, a própria Justiça do Estado de São Paulo que tem, não só a obrigação de estabelecer essa cronologia, mas fiscalizar para que ela seja cumprida.

Nestas condições, tivemos o desprazer de comprovar que um terreno que hoje teria, quando muito, um valor de mercado de dois milhões e meio de dolares foi avaliado na ocasião em 75 milhões de dolares. A avaliação deferida pelo juiz foi 50 vezes maior ao que o mercado estipulava. E, em função dos juros compensatórios, dos juros moratórios atribuídos e honorários advocatícios e custas de processo esse valor hoje chega a perfazer algo perto de um e meio bilhão de reais.

Para que os senhores tenham idéia do que isso representa, um bilhão e meio de reais hoje seriam suficientes para que pudéssemos construir em São Paulo 50 mil casas, praticamente metade de tudo o que foi construído pelo Governo Mário Covas em quatro anos. Isso foi mais do que o Estado de São Paulo arrecadou com o leilão da CESP/Tietê. Portanto, não podemos admitir, porque isso se trata de apenas um único precatório, que o juiz não tivesse se apercebido da magnitude da cobrança que se impunha ao Estado.

Tivemos a manifestação do Ministério Público na nossa CPI, que nos dizia na ocasião que esse precatório ou o valor hoje a ele atribuídos seria suficiente para que o Estado de São Paulo comprasse toda a área de proteção ambiental do nosso Estado, que ainda não é de propriedade do Estado e sobraria dinheiro. Aí, a pergunta que fazemos é : como no passado os nossos governantes, como a Procuradoria Geral do Estado no passado, mas sobretudo como a Justiça do Estado de São Paulo não se aperceberam desse crime que se cometia, não contra o Governador do Estado de São Paulo, não contra o Governo do Estado de São Paulo, mas contra a cidadania do Estado de São Paulo, que veria, se efetivamente medidas não fossem tomadas, o seu orçamento diminuído impedindo-se, assim, de exercitar a maior parte das nossas atribuições e eventualmente competências que a situação social quase calamitosa nos impõe?

Quero dizer que hoje nós comemoramos, sim, a mudança de comportamento do nosso Judiciário, que a partir da movimentação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, pela Secretaria do Meio Ambiente e pela existência da própria CPI, começa a reformar uma série de sentenças e deferir pedidos que são solicitados de reavaliação. Mas a pergunta que se coloca é o que fazer com as sentenças já promulgadas, prolatadas e muitas delas transitadas em julgado? Até quando seremos obrigados a pagar valores dessa ordem? Até quando - o que é pior - continuaremos a assistir medidas que não sejam representativas da vontade popular tomadas pelo Judiciário de São Paulo? As nossas conclusões remetem ao Judiciário, ao Executivo de São Paulo e ao Ministério Público uma série de providências que entendemos necessárias.

Nós estamos propondo a criação de uma comissão de representação que nos permita entregar esse relatório, que nos parece por demais importante, a cada um dos órgãos envolvidos. Mais do que isso: queremos deixar registrado que continuaremos trabalhando. Existe o compromisso dos membros da CPI, que presidimos, de continuar trabalhando no sentido de cobrar de cada um desses poderes que as medidas ora propostas sejam efetivamente levadas a sério e que a sociedade do Estado de São Paulo e a sociedade brasileira possam comemorar não apenas o relatório, não apenas as propostas formuladas, mas a sua execução, impedindo que o Estado de São Paulo fosse obrigado a pagar valores vis como estes que hoje nos são impostos. Mais do que isso: que tivemos condições de impedir que peritos, advogados e engenheiros que no passado se locupletaram, se aproveitaram de uma situação que a legislação permitia, não possam mais continuar exercitando a sua função e que sejam inclusive obrigados a devolver aos cofres públicos tudo aquilo que dele foi retirado e que faz muita falta ao povo do Estado de São Paulo.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Pedro Mori.

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, comunicamos a V.Exa., nos termos do Art. 116, Parágrafo 3o., da X Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem de nossa inscrição com o nobre Deputado Duarte Nogueira.

Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por permuta de tempo com o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, quero abordar na tarde de hoje um fato ocorrido no último feriado, Dia 1o. de Maio, quando aqui na Capital, com a presença do Ministro da Educação, o Governador Geraldo Alckmin participou da assinatura de um convênio para a construção do Centro de Formação Profissional da Fazenda da Juta, no bairro do Sapopemba, Zona Lesta da nossa Capital. As obras para esse Centro de Formação Profissional vão ser iniciadas em setembro e deverão se encerrar em meados do ano que vem.

O Ministério da Educação, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, vai investir naquela região da Zona Leste dois milhões e 200 mil reais para a construção dessa unidade e o Governo do Estado, através da Fundação Paula Souza vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, vai abrir uma série de cursos para o atendimento a 1680 alunos, dos quais 720 no nível básico e 960 no nível técnico. Até o ano de 2006 a escola vai passar a atender 3120 alunos. Será mais uma escola, dentre as cinco que haviam sido anunciadas pelo Governador Geraldo Alckmin e pelo Ministro, que agora passa a ter as suas obras iniciadas. Nesse 1o. de Maio estivemos comemorando uma série de ações do Governo do Estado, dentre elas esta na área da Educação.

Por que acho relevante abordarmos esse assunto na tarde de hoje?

Porque ao mesmo tempo em que a sociedade discute a questão da Segurança Pública, o aumento da violência que vai além da polícia poder fazer o seu trabalho, a questão da violência está diretamente ligada com o papel de cada um de nós, cidadão. É o trabalho junto à família, é o trabalho para que não venhamos a fechar as portas e janelas para os nossos vizinhos, é o papel que a gente tem de ter na conversa do dia-a-dia com os nossos filhos, com os nossos pais, com os nossos amigos, enfim, para que a sociedade possa procurar uma iteração mais positiva e menos competitiva daquela que vivemos hoje. Para isso nós precisamos que a polícia esteja bem equipada, que o Governo continue investindo na ampliação dos presídios para poder desativar o Carandiru - que deverá ocorrer até o final do ano - para que possamos ter segurança, tranqüilidade e a certeza de que não haverá impunidade no Estado de São Paulo e que aquele que cometeu algum crime contra a sociedade, seja de que natureza for, pague por ele. O Estado tem que prover a vaga, no caso do sistema penitenciário, para essa pessoa ficar ali recolhida, pagando pelo que cometeu; ao lado disso, fazer com que ela possa retornar depois para a sociedade  - esse é um esforço maior ainda  - portanto, hoje 1/3 dos nossos detentos do sistema prisional trabalha, seja nas cozinhas, seja em atividades laboriais fazendo produtos, ou em outras formas de trabalho. Para que possamos de fato ampliar ainda mais, o ideal seria que 100% deles trabalhassem, mas esse ideal certamente não é possível, dado o  grau de periculosidade e outras questões que envolvem características dos 95.000 presidiários hoje existentes no Estado de São Paulo. Certamente isso não é possível; mas o esforço está sendo feito nessa direção.

Por que falamos disso? Porque talvez, na sociedade em que vivemos hoje o mais importante neste instante, além dos aspectos do investimento que o governo faz na área da Segurança Pública, é tratar,  não das conseqüências da violência e da criminalidade, mas tratar das suas causas. É  investir na Educação, é abrir mais bancos do Povo. O governador abriu o 100º Banco do Povo; 11 no mesmo dia,  no dia antecedente ao Dia de Apoio ao Emprego, votado por esta Casa. Fica aqui uma homenagem ao Presidente em exercício, Deputado Pedro Mori, ora na Presidência, autor dessa propositura, e que no dia 30 de abril último, o Governador, ao inaugurar a Casa do Trabalhador Mário Covas, na rua Helvétia, no centro da cidade, fez questão de estabelecer e colocar o trabalho da Assembléia Legislativa, a sua parceria nessas questões.

Quero ir além, Sr. Presidente, quero contar uma historinha aqui, para poder ilustrar minha abordagem nesta tarde.

Conta uma história que,  certo dia, dois pescadores percorriam um rio de águas turvas quando ouviram um barulho de algo que caiu na água  - aquele barulho peculiar de quando alguma coisa cai dentro da água. Perceberam  que o que havia caído perto da margem onde os dois pescavam era um garoto.

Rapidamente um dos pescadores se lançou ao rio, retirou o garoto e o colocou são e salvo na margem para que secasse. Depois de alguns instantes ouviram dois barulhos, quase  simultaneamente, de dois garotos caindo na água. Então, um pescador salvou um garoto e o outro  pescador  salvou o outro garoto, retirando-os da água.

De repente, caíram mais quatro. E começaram a despencar meninos dentro da água. Aí não havia mais maneira de que, sozinhos, os dois pudessem salvar todos. Isso quer dizer que não adianta ficarmos tirando os garotos de dentro da água se não formos descobrir a causa que está fazendo com que eles caiam dentro da água.

E a causa o Governo identifica, os deputados desta Casa sabem bem, e é o que o Governador Geraldo Alckmin vem fazendo,  investindo nos nossos jovens, sem se descuidar de tratar dos assuntos de Segurança Pública, mas investindo na geração de  empregos, no estímulo de forma a poder absorver mão-de-obra. Na ampliação de oportunidades, através do Programa Profissão, lançado pelo Governador no último mês, 50.000 vagas foram abertas em convênio com o Senac, para que o Estado  pudesse oferecer ao jovem da rede pública de ensino do nosso Estado, aqueles que estão terminando o ensino fundamental,  possam realizar cursos de artes, de design de interior, de paisagismo, vitrinista, de assistente de gestão empresarial, de biblioteconomia, de contabilidade, de gestão  de serviço e saúde, gestão empresarial,  gerenciamento de vendas no varejo, marketing, secretariado, vendedor, animador sócio-cultural, auxiliar de agente de viagem, guia de  turismo nacional e regional, hotelaria, lazer e recreação, monitor de lazer e recreação, turismo, editoração  eletrônica Web Design, operação e manutenção de computadores, programação de computadores, suporte à rede de computadores, análise ambiental, estilismo de moda, estilismo de coordenação de moda, modelagem de vestuário,  publicidade, produção publicitária, saúde, teleprocessamento, 38 diferentes cursos, na sua grande maioria voltados para os setores de serviços, que são aqueles que hoje estão absorvendo maior número de mão-de-obra e aqueles que  - é natural e correto avaliar  - que são aqueles em que se têm a necessidade de preparar  maior  número de profissionais, porque o mercado  assim exige. Sessenta e sete por cento desses jovens, ao serem submetidos a uma pesquisa do Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, apontaram que não tinham  interesse algum de, ao final do  curso Colegial, ou do término do ensino médio, cursar uma faculdade.

No entanto, 93% desses jovens pesquisados identificaram e manifestaram uma vontade de  - se tivessem oportunidade, ao término do Colegial ou do ensino médio  - ter acesso a um curso profissionalizante.

Obviamente o Governo foi ao encontro daquilo que foi identificado  dentro do conjunto dos alunos da nossa rede estadual. Cinqüenta e cinco das maiores  cidades do nosso Estado são hoje sedes desses cursos, conveniados com o Senac. Ao longo de todo o período, até o final do ano, o Senac, conveniado com o Governo do Estado, terá um investimento de 50 milhões de reais, portanto mil reais por aluno, para que esses 50 mil jovens, ao término do seu curso, possam ter atendida a sua aspiração, a vida na pesquisa e, ao mesmo tempo, ao encerrar  o curso profissionalizante tenham  um horizonte para que eles não sejam  um daqueles que hoje estão caindo  nas águas daquela história dos dois pescadores, que acabei aqui de abordar.

 

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-  Assume a Presidência  o Sr. Newton Brandão.

 

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Portanto, acho muito importante que possamos de fato discutir essas questões.             É necessário, e nestes  últimos seis anos o Governo do Estado tem  feito um esforço enorme na área  da redução dos índices de violência. Tem feito porque também tem investido nas áreas de Segurança Pública. Só quero citar aqui alguns dados. É importante levarmos em consideração que, entre investimentos, equipamentos, armamentos, compras de helicópteros, e também na abertura de vagas prisionais, como as que se têm, o Estado de São Paulo, de 95 até o final de 99 adquiriu 12.212 veículos.

Para se ter uma comparação, houve a entrega desses 12.212 veículos nos governos de  Mário Covas  e Geraldo Alckmin, no governo anterior foram comprados 3.612 carros de polícia   - praticamente quase quatro vezes menos. Ao lado disso o efetivo da Polícia Militar foi ampliado em 12% e o da Polícia Civil em 22% ao longo desse período.

Somados  a Polícia Militar e a Polícia Civil, temos hoje 116.000 policiais  na ativa. Vamos aqui, apreciar, ao longo dos próximos dias, o projeto enviado ontem pelo Governador Geraldo Alckmin, que cria o agente de escolta e vigilância penitenciária. Nas muralhas das vária penitenciárias de que o Estado dispõe, existem hoje 3.788 policiais  militares  que foram formados para poder fazer um outro tipo de atividade. Essa é uma distorção de função histórica, e o Governador Mário Covas foi quem, de fato, pela  primeira vez chamou a atenção sobre esse aspecto. E agora, o Estado  - com a aprovação da Assembléia, que certamente virá  - com a criação da atividade e da função dos guardas de muralha, esses agentes de escolta e vigilância, vai estar não só formando 4.000 profissionais que vão  ser treinados pela  própria Polícia Militar para fazer esse tipo de vigilância nas  nossas penitenciárias, bem como vamos ter o resgate para as nossas ruas, para os nossos bairros, para o atendimento da população de praticamente 4.000 policiais militares, que deixam esse trabalho para o qual não foram  formados para essa finalidade, foram  formados para  a finalidade de fazer o policiamento  ostensivo para poder atender e ampliar, obviamente a ação dos Recursos Humanos e Segurança Pública do nosso Estado.

Portanto, são ações que se integram, que se interagem. O problema da profissão, o aumento das vagas para os cursos profissionalizantes, o aumento dos cursos e das  unidades da Fundação Paula Souza,  o investimento dos nossos jovens, a ampliação dos postos de trabalho, o Banco do Povo  e o investimento de Segurança  Pública. Então, ao mesmo tempo em que se trata das conseqüências, também se busca resgatar a melhoria no que tange às causas. É assim que age um Estado eficiente, é assim que age um governo com responsabilidade e, ao mesmo tempo, quero crer que é assim que agem também os colegas da Assembléia Legislativa que estão a cada instante neste Parlamento procurando cumprir com as suas responsabilidades e ao mesmo tempo expondo idéias e sugestões para que possamos cada vez mais recolocar a locomotiva nos trilhos, recolocar novamente o Estado de São Paulo no rumo do desenvolvimento sustentável, objetivo do Governador Mário Covas e agora, com a sua lastimável perda, com o Sr. Geraldo Alckmin, que possamos por mais lenha na caldeira dessa locomotiva para que ela possa andar mais rápido, para que ela possa ser mais eficiente, para que ela possa responder com mais celeridade às enormes demandas que este estado ainda possui, mas certamente não tão gritantes quanto aquelas com as quais há seis anos o Governador Covas se deparou, sejam as de natureza administrativa, as de natureza moral, aquelas de natureza de conduta ética, aquelas de natureza de seriedade com a coisa pública, que felizmente neste caso o Estado de São Paulo serve de exemplo para o resto do País.

É importante colocarmos essas questões aqui no nosso Parlamento para poder reafirmar que São Paulo no dia de ontem deu um passo importante nessa linha da conduta ética e da transparência. Aprovamos aqui em primeiro turno o projeto de iniciativa de parlamentares deste Legislativo, Deputados Antonio Mentor e Edmur Mesquita, e com emendas do Deputado Vanderlei Macris e de outros colegas, a transparência total e a abertura total dos votos dos parlamentares desta Casa, seja para que característica for, para aprovação de membro do Tribunal de Contas, para eleição dos membros da Mesa, para cassação de Deputados, para cassação de Governador, o que for, o voto estará estampado no painel desta Casa sem que haja evidentemente qualquer sigilo, porque aqui não se permite este tipo de coisa. Aqui estará estampado para os eleitores que trouxeram os Deputados para cá para que possam ver e possam corresponder ao voto daqueles que estão representando e os seus representados.

Sr. Presidente, agradeço pela tolerância e encerro aqui o meu pronunciamento.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de inscrição com o Deputado Eduardo Soltur.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, utilizo o Grande Expediente, agradecendo ao nobre Deputado Eduardo Soltur pela permuta do tempo, para contestar essa pregação de defesa do Parlamento que muitas vezes ouvimos da boca dos líderes dos tucanos.

Há pouco o nobre líder do governo mencionou um avanço importante, que foi a aprovação da emenda constitucional que torna aberto o voto dos parlamentares em todos os assuntos desta Casa. Com certeza, trata-se de uma inovação importante para a moralização e democratização do Poder Legislativo.

Mas me questiono: como um partido que se diz parlamentarista, como o PSDB, pode desprestigiar de tal forma o Poder Legislativo quando se encontra no exercício do governo? Durante o processo de debate que a sociedade brasileira foi chamada a fazer, antes de deliberar sobre os nossos sistema e regime de governo, os atuais membros do governo se desdobraram em tentar convencer a população brasileira de que o parlamentarismo era a grande saída para o Brasil. Afirmaram que o Parlamento deve ser o centro dos debates políticos nacionais, que deve ser respeitado e fazer prevalecer a vontade popular, por ser o mais democrático e o mais representativo dos poderes. Nós também, defensores do presidencialismo, manifestamos nossa posição pelo fortalecimento do Parlamento na vida política brasileira. Agora, Sr. Presidente e público que nos assiste pela TV Assembléia, não vamos nem falar aqui da enxurrada de mais de 140 vetos dos Governadores Covas e Alckmin aos projetos de iniciativa dos parlamentares desta Casa, que entulham a Ordem do Dia da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Vou falar de um escândalo ainda maior, porque o governo do Estado de São Paulo vem infringindo uma das mais importantes regras da República: aquela que determina ao Executivo cumprir a lei. O Executivo não pode agir à revelia da lei. Ocorre que, quando leis no Estado de São Paulo são sancionadas pelo Governador do Estado ou pelo Presidente da Assembléia Legislativa, o Governo do Estado, tem se negado a cumprir algumas destas leis, decorrentes da vontade da vontade soberana do Poder Legislativo de São Paulo.

Há um festival de leis aprovadas por esta Casa que são solenemente ignoradas por este governo pretensamente defensor do Parlamentarismo. Parlamentaristas de araque, que não respeitam a soberania do Poder Legislativo, porque, quando precisam cumprir a lei ele fazem ouvidos moucos à vontade do povo de São Paulo expressa no voto de seus representantes.

Poderíamos falar aqui de iniciativas importantes de muitos Deputados e Deputadas que trabalham o ano inteiro para produzir os seus projetos, discuti-los com a sociedade, acompanhar a sua tramitação nas comissões. Depois de passar pelo funil do juízo dos seus colegas parlamentares, este projeto então é aprovado. E o que faz o governo? Regulamenta e cumpre a lei? Não. O Governo do Estado de São Paulo senta em cima da lei, coloca-a na gaveta e se nega até mesmo a regulamentá-la, incorrendo em crime de responsabilidade por descumprimento explícito das disposições legais que estabelecem prazos para esta sua obrigação.

O Governador Geraldo Alckmin já pegou a boca torta do governo Covas que sempre usou esse cachimbo: controle da Assembléia, através de blocos parlamentares heterogêneos controlados diretamente pelo Executivo; controle das comissões, através de relatores especiais; controle do conteúdo aprovado, através da enxurrada de vetos; e, por fim, controle da própria atividade legislativa, negando efeitos práticos à lei sancionada, através da não regulamentação.

Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é uma vergonha que o Poder Legislativo de São Paulo esteja nessa situação. Por isso estamos levantando a bandeira de que a Mesa Diretora desta Casa, particularmente o nobre Deputado Walter Feldman, que já se sentou do lado de lá, na chefia da Casa Civil, e que sabe muito bem do desprestígio que o Poder Legislativo tem no interior do Palácio dos Bandeirantes, se levante em defesa desta Casa. É preciso dizer ao Palácio dos Bandeirantes que esse aqui é um Poder, do Estado, e que não podemos admitir que leis emanadas deste Poder continuem nas gavetas do Governador Geraldo Alckmin, gerando bolor em vez de benefícios para o povo de São Paulo. Nós, da Bancada do PT, vimos discutindo e apresentando alternativas para equacionar o problema dos vetos. Precisamos, também,  equacionar problemas como o da regulamentação das leis. Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conclamamos todas as bancadas desta Casa, todos os Deputados e Deputadas que acreditam na soberania do Poder Legislativo, para que possamos construir uma força política suprapartidária, institucional, de defesa das atribuições e prerrogativas do Poder Legislativo. É necessário modificar esta verborréia governamental que privilegia no discurso a valorização do Parlamento, mas na prática mantém a Assembléia Legislativa atada à sua triste condição de controle por um outro Poder, o Poder Executivo, localizado no Palácio dos Bandeirantes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, apenas para concluir o raciocínio que há pouco seguia na minha argumentação em defesa das leis emanadas deste Parlamento, quero destacar aqui um caso extremo: leis que são de iniciativa do próprio Governador do Estado de São Paulo, que batalhou pela sua aprovação, e que até hoje, apesar de aprovadas e sancionadas, não estão regulamentadas. Já trouxe aqui ao conhecimento dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas o caso, por exemplo, da Lei Complementar nº 870, de 19/06/2000, que cria a Região Metropolitana de Campinas, de iniciativa do Governador Mário Covas. Apesar de aprovada e sancionada há quase um ano, onde está a instalação da Região Metropolitana de Campinas? A instalação do Conselho Metropolitano? O envio do novo projeto de lei, criando a Autarquia Regional Metropolitana? A criação do Conselho Consultivo? Onde estão as instituições que esta lei complementar criou, em 19 de junho do ano passado?

Outro exemplo, Sr. Presidente, poderia ser a Lei nº 10.726, sancionada no dia 8 de janeiro deste ano, que estabelece a indenização aos presos políticos que tenham sido torturados no Estado de São Paulo durante a ditadura militar. Um projeto polêmico que foi objeto de muitos debates nesta Casa, que foi aprovado por este Parlamento. Pergunto ainda: onde está a Comissão Especial de que trata esta lei? Por que, meses depois da sanção da lei, vencido o prazo da sua regulamentação, o Governo do São Paulo ainda deixa centenas de pessoas (sindicalistas, trabalhadores, estudantes, jornalistas, profissionais liberais, que durante a ditadura foram perseguidos e torturados), tendo apenas a expectativa do vigor da lei?

Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, são projetos de iniciativa do próprio Governador. Que dirá quando o autor da lei é Deputado ou uma Deputada da oposição!

Na semana passada, fomos obrigados, Srs. Deputados, a lançar uma campanha estadual pela regulamentação da Lei nº 10.354, que institui medidas de Assistência às Vítimas de Violência e Proteção à Testemunha no Estado de São Paulo. Estive em algumas Câmaras Municipais lançando esta campanha. Em Amparo, na Câmara Municipal, disseram-me: “Mas, Deputado, vai precisar de campanha, abaixo-assinado, para regulamentar uma lei? Uma lei que, no seu artigo 6º, determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias? O Poder Legislativo de São Paulo não tem força para fazer o governo regulamentar uma lei? Precisa de uma campanha e lista de assinaturas para tanto?” Infelizmente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público da TV Assembléia, precisa. Esta lei foi sancionada pelo Governo do Estado, em agosto do ano passado, e deveria estar regulamentada em outubro. No entanto, até hoje esta lei não foi regulamentada.

Como também não foi regulamentada a Lei nº 10.687, de 30/11/00, que institui a Semana de Assistência Farmacêutica na rede pública escolar, para que possamos combater os desvios da política de assistência farmacêutica que hoje gera apenas lucros para a indústria farmacêutica, e não benefícios para a saúde pública.

Há, ainda, a Lei nº 10.429, de 02/12/99, que cria, também na Secretaria de Educação de São Paulo, uma Campanha de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes. Duas leis de nossa autoria, Sr. Presidente, que dormem nas gavetas da Secretária Rose Neubauer, como todos os outros pleitos democráticos e justos que dormem nas gavetas da Secretária da Educação, que age normalmente de costas para o povo.

Sr. Presidente, para concluir, estamos realmente interessados em fazer esse debate com a Casa. Não se trata aqui do protesto de um Deputado individualmente. Trata-se do desrespeito sistemático e continuado com que o governo trata todas as leis que não são de seu interesse, e que, portanto, não são regulamentadas. E é nesta luta, Sr. Presidente, que pretendemos continuar nas próximas semanas, conclamando todo o Poder Legislativo de São Paulo para superar este triste problema de funcionamento da nossa Casa Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sobre a mesa há três requerimentos. Pela precedência de apresentação, vamos apreciar o primeiro: “Srs. Deputados, nos termos regimentais, requeiro que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: a) que o item 75 passe a figurar como item 1º; b) que o item 91 passe a figurar comi item 2º; c) que o item 132 passe a figurar como item 3º; d) renumerem-se os demais itens.”

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Newton Brandão e Luis Carlos Gondim a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que interrompe a verificação de presença agradecendo a colaboração dos Srs. Deputados.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero fazer a indicação do meu próprio nome para a comissão de representação constituída para acompanhar o debate com as universidades públicas paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e aproveita a oportunidade para solicitar que as outras bancadas façam o mesmo dada a importância e relevância da matéria.

A Presidência ainda quer informar ao Egrégio Plenário que por sugestão do nobre Deputado Carlinhos Almeida, aceito por todo o Colégio de Líderes, faremos uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes para estudarmos uma forma mais adequada no encaminhamento desse complexo problema da Ordem do Dia, que neste momento figura com mais de 140 vetos apostos pelo poder Executivo, que ao longo tempo obstruem a pauta dos nossos trabalhos, nos impondo a obrigatoriedade de convocação de sessões extraordinárias.

Portanto, temos esperança de que essa Ordem do Dia tenha o seu eqüacionamento a partir da semana que vem.

Há sobre a mesa três requerimentos solicitando a alteração da disposição da presente Ordem do Dia. Pela precedência a Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira, de forma que o item 75 passe a figurar como item 1, que o item 91 passe a figurar como item 2 e o item 132 passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais.

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE -WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, é até oportuna a presença de V.Exa. neste plenário para que possamos continuar debatendo esse assunto, que já vimos tratando ainda há pouco no Grande Expediente. Nós sustentamos uma tese, nobre Deputado Walter Feldman, a de que a aposição absurda de vetos do Poder Executivo aos projetos do Legislativo de São Paulo tem um objetivo. Eles não estão aí por má vontade do procurador que analisa os projetos lá na Casa Civil ou na Procuradoria Geral do Estado. Não estão aí também por acidente de percurso ou por uma baixa produtividade dos Deputados e Deputadas desta Casa. Os vetos estão aí por uma vontade política do Governo do Estado de São Paulo, seja na gestão do Governador Mário Covas, como na gestão do Governador Geraldo Alckmin, de estabelecê-los como instrumentos de controle do Poder Legislativo de São Paulo. Esta tonelada de vetos a que V.Exa. se refere atinge indiscriminadamente parlamentares de todos os partidos e iniciativas de todos os conteúdos. Dos projetos mais relevantes aos menos relevantes para a população de São Paulo, todos são vetados, obedecendo a uma ordem, a uma lógica, a um princípio. Embora o partido de V.Exa. e do Governador se diga respeitoso do Poder Legislativo, os tucanos no Governo são autoritários, truculentos, na sua relação com o Poder Legislativo. Não admitem a diversidade política e a pluralidade ideológica, expressas nas iniciativas aqui aprovadas. Mesmo quando consegue furar o bloqueio dessa centena e meia de vetos, um parlamentar consegue derrubar o veto do Governador, esse projeto continua não surtindo efeito. Isso acontece porque a lei oriunda da decisão do Parlamento de São Paulo é simplesmente deixada na gaveta do Palácio dos Bandeirantes, num descumprimento de uma ordem expressa legal. O Governo se nega a regulamentar leis, apesar da obrigatoriedade da sua regulamentação. Dei alguns exemplos, nobre Deputado Walter Feldman, dessa prática odiosa do governo tucano, até mesmo de projetos de iniciativa do próprio Governador.

Lembrei aqui que, em junho de 2000, esta Casa aprovou - e foi sancionada - a Lei Complementar que criou a Região Metropolitana de Campinas, iniciativa do Governador Mário Covas, substituindo projetos anteriores de quatro Deputados desta Casa. Nós aceitamos porque acreditávamos que um projeto de iniciativa do Governador tivesse mais êxito na sua implementação. No entanto, até hoje, nobre Deputado Walter Feldman, Campinas não tem a sua Região Metropolitana instalada.

Mencionei também um projeto com certeza muito caro a V.Exa., Sr. Presidente, a Lei 10.726, que trata da indenização aos presos políticos torturados pela ditadura militar. Vossa Excelência, com uma trajetória de esquerda naqueles tempos duros da ditadura militar, sabe muito bem que o Estado deve a esses homens e mulheres uma reparação moral, política e inclusive financeira, pelos danos causados pela repressão política a centenas de pessoas deste Estado. A lei foi sancionada em 8 de janeiro de 2001, deveria aguardar 30 dias para a sua regulamentação. Portanto, deveria estar regulamentada desde o início de março de 2001, mas até hoje não foi regulamentada.

Sr. Presidente, mencionei também projetos que constam do Programa Estadual dos Direitos Humanos, do Governador, como a Lei nº 10.354, de minha autoria sobre a assistência às vítimas da violência e proteção às testemunhas, lei sancionada em agosto de 99 e que até agora também não foi regulamentada.

Disse o Secretário da Justiça - numa correspondência que me mandou pela oportunidade do lançamento da campanha que estou fazendo pela regulamentação dessa lei - que o Estado tem feito a sua parte, diferentemente do que afirmo, quando no cartaz da campanha, escrevo: “Exija que o Governo de São Paulo faça a sua parte.”

O Secretário Vismona diz: estamos fazendo a nossa parte. Existe o Provita, que é um convênio com o Ministério da Justiça, atendendo 52 testemunhas. Existe o Crave - Centro de Referência e Apoio às Vítimas da Violência, que atende na Barra Funda. Digo a V.Exa. e aos meus colegas parlamentares que não tiro o mérito desses pequenos programas que o Estado mantém. Mas digo com toda a clareza e força ao Sr. Secretário de Justiça que um governo que não cumpre a lei, um governo que não regulamenta leis, não está fazendo a sua parte. Porque a principal responsabilidade de qualquer governo é cumprir a lei.

Um Estado que não cumpre a lei é um estado que se abre para o arbítrio. Pergunto ao nobre líder do PSDB, ao nobre líder do governo, aos meus colegas parlamentares da base de sustentação do governo, e até me pergunto: Como pode, no Parlamento de São Paulo, alguns dos nossos 94 Deputados e Deputadas, vindos das mais variadas regiões do estado, eleitos e eleitas por milhões de pessoas que depositam em nós a sua confiança e a sua esperança, batalharem anos para aprovar leis de sua autoria, para contribuir com o povo de São Paulo e, depois de anos de trabalho nesta Casa, não conseguirem aprovar uma única lei durante o período que por aqui passaram?

É lamentável, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o Parlamento de São Paulo, que tem e se orgulha de ter ISO 9000 para várias áreas da Administração, não ter o principal ISO 9000 que poderíamos ter nesta Casa, que é o respeito do Poder Executivo de São Paulo e o cumprimento das leis daqui emanadas.

Que podemos dizer aos nossos eleitores sobre a qualidade do que se discute aqui, quando somos chamados a a subir nesta tribuna para discutir 140 vetos do Governador? Seremos todos incompetentes? Precisamos rasgar os nossos diplomas parlamentares e dizer: "Não sabemos legislar mesmo, deixemos com o Executivo, fechemos o Parlamento, adotemos as medidas provisórias para que o Governador do Estado se iguale ao Presidente tucano da República?” Ou daremos um basta a isso?

Saudamos a iniciativa do Colégio de Líderes, e saudamos a iniciativa da Presidência e da Mesa de dar um tratamento político aos vetos. Queremos a mesma atitude, o mesmo empenho e a mesma dignidade, no caso das leis não regulamentadas, que é outro câncer que atinge esta Casa.

E por isso, Sr. Presidente, nós que depositamos o nosso voto em V.Exa. para presidir o Parlamento, que compomos com V.Exa. a Mesa Diretora através do nosso grande companheiro Deputado Hamilton Pereira, nosso 1º Secretário, confiamos em que V.Exa. dará uma resposta aos anseios dos parlamentares desta Casa, para que sejamos de fato uma Casa Legislativa digna de respeito, tanto do Executivo quanto do povo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Renato Simões, ouvi o seu pronunciamento hoje sobre a regulamentação de leis aprovadas por esta Casa e sancionadas pelo Governador e já pedi ontem a V.Exa. que nos desse um registro do levantamento a respeito. Há um compromisso do Governador Geraldo Alckmin dito ao Colégio de Líderes, numa reunião realizada há 15 dias atrás, de que efetivamente o seu governo irá cumprir aquilo que é estabelecido na lei.

Quero registrar esse compromisso e o compromisso desta Casa como instituição e solicitar ao Executivo que cumpra a lei determinada nos projetos de leis e nas leis sancionadas pelo próprio Executivo.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento gostaria de aproveitar o encaminhamento da inversão de pauta para, mais uma vez, falar a respeito da instalação da CPI do Sistema Prisional.

Esta Deputada, bem como o Deputado Renato Simões, que se encontra no plenário, vimos trabalhando já há algum tempo na apresentação dos sub-relatórios que farão parte do relatório geral da CPI do Narcotráfico.

O Deputado Renato Simões já recebeu tanto do Deputado Celso Tanaui como do Deputado Cabo Wilson e quanto desta Deputada os sub-relatórios referentes às áreas para as quais foram designados como sub-relatores. O Deputado Renato Simões também já fez a sua sub-relatoria sobre a parte aérea do narcotráfico. Portanto, praticamente o relatório da CPI do Narcotráfico já se encontra pronto, aguardando apenas uma última revisão por parte dos membros da CPI para que possa entrar numa sessão da CPI do Narcotráfico e ser votado por toda a comissão.

Estamos apenas aguardando o final desta CPI, e tenho a certeza de que não tenho que cobrar dos líderes desta Casa e nem do Presidente, porque já tive deles o apoio no sentido de que, encerrada a CPI do Narcotráfico, já possamos instalar a CPI do Sistema Prisional.

Estamos apenas aguardando que essa última reunião da CPI do Narcotráfico seja encerrada para que possamos, com a autorização do plenário desta Casa, instalar a CPI do Sistema Prisional. É urgente que isso se faça, a cada dia que passa o número de denúncias que chegam ao meu gabinete - e tenho certeza também de que nos gabinetes de outros companheiros desta Casa a respeito de possíveis irregularidades existentes no sistema prisional - é muito grande. Há algum tempo estive nesta tribuna para fazer um questionamento à Secretaria de Administração Penitenciária sobre a autorização de saída de mais de 20 presos, todos de regime fechado, que foram autorizados a passar o feriado da Páscoa com seus familiares. E tem entre eles um preso condenado a 29 anos de prisão e que também recebeu a autorização para passar o feriado da Páscoa em casa.

Questionei a Secretaria da Administração através de um ofício, solicitando a eles que me dissessem de onde partiu a autorização e quantos voltaram. Recebi esse ofício da Secretaria de Administração Penitenciária, do Dr. Nagashi Furukawa, quando me informou que a autorização foi dada pelo Dr. Otávio, que é o juiz corregedor dos presídios e da polícia judiciária, além da relação daqueles que não voltaram. Oitenta por cento dos presos autorizados para passar o feriado da Páscoa não retornaram, portanto, evadiram-se. Entre eles esse preso com a alcunha de “Pastel”, condenado a 29 anos, faz parte desse grupo que não retornou.

Para que os telespectadores e para que os companheiros Deputados saibam um pouco a respeito desse preso, na CPI do Narcotráfico ele já foi citado como um daqueles presos que não se sabe como saíam da Casa de Detenção e, segundo as informações que chegaram à CPI do Narcotráfico, ia para a Escola de Samba Vai-Vai e ficava lá . Condenado a 29 anos por assaltos! Só que agora foi autorizado a sair no feriado da Páscoa e não voltou mais. Será que ele está na Vai-Vai? Não sei aonde é que ele está. Pode ser que esteja na porta da Casa de Detenção, pois é muito fácil entrar e sair que ele nem precisava ter se evadido. Também recebemos um informe - ainda não confirmado - de que os membros do PCC que atuam na Casa de Detenção, na penitenciária, não aceitam que presos que são liberados para passar feriados ou datas festivas em casa retornem. Há uma ameaça inclusive - são informações que recebemos - de que se esses presos retornarem após terem sido autorizados a uma saída para passar algum feriado com a família eles serão mortos dentro dos estabelecimentos prisionais, além de uma série de outras denúncias que recebemos quase todos os dias.

A imprensa tem entrado em contato diuturnamente com esta Deputada nos perguntando “E aí, quando é que vai acontecer? Vai sair a CPI do Sistema Prisional ou não?” A Associação dos Agentes Penitenciários esteve nesta Casa falando com o Presidente, e para minha surpresa e da grande maioria dos Deputados desta Casa, pois foi a primeira vez que vimos um segmento vir a uma Casa de Leis para solicitar que se instale uma CPI para averiguar possíveis irregularidades existentes dentro do Sistema Prisional, e tem feito contato direto com esta Deputada também perguntando quando é que vai acontecer esta CPI. Então, aproveitei esse momento para vir a esta tribuna e informar que, com o assentimento, com a colaboração, com o apoio dos 94 Deputados desta Casa representados pelos seus líderes e o seu Presidente, assim que a CPI do Narcotráfico terminar, com certeza, pela palavra que foi dada a esta deputada pelo conjunto de Líderes desta Casa, estaremos instalando a CPI do Sistema Prisional. Inclusive tenho até conversado com os líderes dos partidos no sentido de que, assim que votada neste plenário a autorização para que essa CPI possa ser instalada, os partidos já possam indicar os membros da CPI para que rapidamente possamos iniciar os trabalhos. Esse trabalho é importante, é um trabalho que a comunidade quer, que as pessoas estão cobrando desta Casa, que nós, Deputados, queremos fazer porque estamos cansados de ser cobrados pela população por alguma coisa que não devemos. Recentemente, num programa de rádio de grande audiência, esta Deputada foi citada por um comunicador perguntando “Mas onde está a Deputada Rose? Ela não está fazendo nada?” São essas cobranças que são indevidas porque nós estamos continuamente nesta tribuna, estamos fazendo ofícios para a Secretaria, temos cobrado, temos fiscalizado. Não merecemos esse tipo de cobrança; estamos de mãos atadas enquanto não tivermos condição de ver instalada a CPI para começarmos, efetivamente, oficialmente a fazer uma investigação sobre aquilo que acontece no Sistema Prisional.

Participei hoje pela manhã de um programa de rádio lá em Osasco, o programa do Francisco Rossi, e todos os telefonemas que foram recebidos no programa cobravam segurança pública, cobravam alguma coisa a ser feita contra essa violência e criminalidade brutal que hoje aterrorizam a população desta cidade e deste Estado de São Paulo. Quer dizer, nós, Deputados, não temos na realidade mais o que fazer. Somos cobrados em todos os lugares aonde vamos, em todos os momentos. Até na nossa família, com os nossos amigos nos nossos momentos de lazer há uma cobrança no sentido de perguntar o que é que vocês estão fazendo para melhorar essa situação de criminalidade e de violência que acontece na cidade e no Estado de São Paulo? Queremos fazer alguma coisa, temos feito, temos fiscalizado, temos cobrado mas não temos a caneta na mão. Temos a tribuna desta Casa que usamos para falar, para denunciar, para cobrar, para dar inclusive a nossa contribuição que não é apenas falar no vazio. A gente vem aqui e dá sugestão, oferece contribuições que infelizmente muitas vezes não são levadas em consideração. Mas nós, praticamente todos os Deputados desta Casa, acabamos nos unindo numa bandeira chamada segurança pública e a CPI do Sistema Prisional vai ajudar, com certeza, o Governo do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária a encontrarem uma saída. Nós pretendemos apontar algumas situações e ao mesmo tempo algumas saídas que de alguma maneira minimizem um pouco essa triste situação que a gente vem vivendo atualmente. Isso porque acontece o crime, a Polícia prende, faz um inquérito, o Ministério Público denuncia, o Poder Judiciário condena, vai para o Sistema Prisional e aí até logo. São duas semanas, um mês, dois meses e todos esses bandidos considerados “bons” economicamente vêm para a rua, e é isso o que a CPI do Sistema Prisional quer averiguar: de que forma eles vêm para a rua? Com a conivência de quem eles vêm para a rua? O que é que está acontecendo nessa caixa preta que hoje é o Sistema Prisional? Então, ficam aqui mais uma vez as nossas informações, a nossa explicação principalmente para os nossos amigos da TV Assembléia que nos vêm aqui sempre cobrando e falando que vai sair, sim, a CPI do Sistema Prisional, pois essa é uma palavra que foi dada pelos 94 Deputados desta Casa representados pelos seus líderes e pelo Presidente Walter Feldman. Muito obrigada aos Senhores Deputados e aos companheiros da TV Assembléia.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente Walter Feldman, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, volto a esta tribuna só para ler um trecho de um ofício da Casa Civil, onde alegam uma série de ponderações após este Deputado ter feito uma crítica à atuação do chefe da Casa Civil, quando se negou a emprestar um policial militar para o comando da Guarda Municipal do Município de Santana de Parnaíba, onde esse PM já está no comando há mais de dois anos. O pedido do policial era para que ele continuasse na área da segurança pública e foi negado. Este Deputado questionou e fez algumas críticas.

Recebi um ofício do dia 12 de abril onde o chefe da Casa Civil faz algumas ponderações, algumas delas com equilíbrio, outras com alguns equívocos, e num trecho, referindo-se a este Deputado, diz: “V. Exa. que já militou no partido em que me elegi Prefeito de Itapevi, o PDT, hoje atua no PSB e trabalha para o Prefeito Silvinho Peccioli, do PFL”. Meu caro Presidente, enquanto não obtiver um resultado da manifestação desta Casa ou do próprio Governo, vou tentar obstruir a sessão usando expediente do Regimento desta Casa para fazer valer a dignidade deste Deputado.

Disse há pouco que é uma honra trabalhar para o Prefeito Silvinho Peccioli é um orgulho. Mas não é assim que um Secretário da Casa Civil se refere a um Deputado, um parlamentar desta Casa. A insinuação de que trabalha para o Prefeito Silvinho Peccioli é uma insinuação cheia de vícios. Mas, se não bastasse isso, meu caro Presidente, após conversas com alguns membros do PSDB, a quem respeito, até arquivei este ofício e guardei para mim esta mágoa, hoje, passando na minha cidade, o município de Santana de Parnaíba, em reunião de trabalho com o Prefeito Silvinho Peccioli, meu amigo, realmente do PFL, de quem tenho tanto orgulho de ser amigo, chegam os Vereadores e entregam o mesmo ofício que o Secretário da Casa Civil faz questão de encaminhar ao Parlamento daquela cidade. Meu caro Presidente, se for para continuar nesse tratamento acredito que temos vamos distanciar cada vez mais deste Governo. Um governo que, para este Deputado, deve corresponder às expectativas.

Foi criado o Dia de Apoio ao Emprego, a ser comemorado no dia 30 de abril, projeto aprovado por unanimidade por esta Casa. O Governador, naquele instante, fez questão de saudar o autor do projeto, este Deputado, como também o fez o Deputado Duarte Nogueira com toda delicadeza e ética que lhe são peculiares. Inclusive, fiquei estarrecido porque sempre que participei da implantação de outras leis o Governador cedia a palavra ao autor do projeto. Até então, não sento nenhuma mágoa. Mas, vendo esses detalhes, a falta de convite para a implantação do projeto, fiquei com certo receio. Naquele instante, o Governador Geraldo Alckmin esclareceu que o autor era o Deputado Pedro Mori, com muito respeito, ao contrário de sua assessoria. O Governo fez questão de dizer que a criação deste dia seria de incentivo ao emprego. Disse ao Governador que trabalhador é todo o povo brasileiro. Trabalhar é da própria natureza do povo brasileiro, o que faltava ao trabalhador brasileiro era emprego. Não adianta ser trabalhador e não ter emprego. Este dia é para meditação e para que os governantes possam fazer uma análise e incentivar a geração de empregos. É esse o intuito da lei.

Tive informações por algumas pessoas ligadas à Secretaria do Trabalho, amigos meus, cujos nomes não vou revelar para que não sejam perseguidos como estou sendo pelo chefe da Casa Civil. Nunca teci críticas pessoais ao Sr. Secretário, somente críticas políticas. Agora, é enviado este ofício à Bancada do PSB dizendo que trabalho para o Prefeito do PFL, Silvinho Peccioli. É falta de ética. Exerço meu mandato com dignidade e represento o povo de São Paulo. Não estou trabalhando para este ou aquele Deputado. Seria indelicado de minha parte dizer que o Secretário João Caramez trabalha para sua esposa, que é Prefeita de Itapevi. Não é verdade. O Secretário João Caramez está exercendo seu cargo com dignidade, representando o povo que o elegeu e sua região. Por que só eu tenho essa referência? Pelos laços de amizade que tenho com Silvinho Peccioli? Sem sombra de dúvida. É o Prefeito com a maior votação proporcional do País: 95,46%. Silvinho Peccioli causa inveja a muitos Prefeitos deste País. E não era candidato único. Se não bastasse isso, o próprio Seade publicou na “Folha de S.Paulo” que Santana de Parnaíba é o município com maior índice de desenvolvimento no Estado de São Paulo. É um Prefeito que merece meu apoio e meu trabalho. Todo o povo de Santana de Parnaíba, Cajamar, Barueri, Osasco, Carapicuiba, Jandira, Itapevi, Pirapora do Bom Jesus, locais onde tive votação. Insinuaram que sou empregado dele. Acho que o Secretário não deve fazer isso e trabalhar para o bem da sociedade. Portanto, é minha obrigação como Deputado. Esta tribuna é o único lugar onde posso manifestar minha vontade. Vou expressar meus sentimentos para que toda a sociedade e a população da minha região tomem conhecimento.

Meu caro Presidente, fora esses pormenores, quero dizer a V.Exa. na próxima semana, no dia 8 de maio, estará presente uma comissão juntamente com os Deputados Emídio de Souza, Carlos José Gaspar, Willians Rafael e este Deputado, para fazer uma manifestação contra o pedágio da marginal da Castello Branco. Não tivemos nenhuma resposta até o momento. Nós, os quatro Deputados da região, mais as lideranças políticas da região e outras pessoas interessadas iremos fazer um debate a respeito. É um problema que estamos enfrentando em função do preço do pedágio.

Quero encerrar dizendo a V.Exa. que precisamos de uma rápida resposta. V.Exa. foi eleito pela unanimidade dos votos deste Plenário e deve valorizar os Deputados. Nenhum servidor deve ser tratado desta forma, também nenhum Deputado. Acredito que o respeito à instituição tem que ser preservado. Um ofício com insinuações maldosas não deveria ser enviado à minha cidade. Para concluir, espero que V.Exa. possa atender essas reivindicações. Enquanto não for resolvido o problema estaremos pedindo verificações de presença para que os Deputados estejam em plenário para ouvir as manifestações deste Deputado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem V.Exa. a palavra por dez minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Arnaldo Jardim e Rodrigo Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-  É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos Deputados Arnaldo Jardim e Rodrigo Garcia, pela verificação.

Continua com a palavra ao Sr. Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, hoje verifiquei uma foto em que está o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, o Governador do Estado Geraldo Alckmin, o Secretário da Segurança Pública, o Secretário de Assuntos Penitenciários e o Comandante da Polícia Militar. Suas Excelências estão apresentando nesta Casa um projeto de lei em que se criará um corpo de segurança que irá substituir os policiais militares, colocando nas muralhas das cadeias esses agentes penitenciários, ou esse corpo que vai ser formado.

Quero explicar que este Deputado não é contra esse projeto do Governador. Sou contra o seguinte: Será que estes 4000 seguranças que serão contratados irão  fazer um bom trabalho como  é feito pela Polícia Militar..? Reconheço até pelos trinta anos que tenho na área de Segurança Pública, o bonito trabalho feito pela Polícia Militar. Inclusive, na megarrebelião havida no dia 18 de fevereiro, nós só não tivemos 100 mil presos que fugiram da cadeia, por causa do trabalho da Polícia Militar, dos homens que trabalham nas muralhas, que realmente mantêm os presos dentro das cadeias.

Então, temos tudo isso e sabemos. Meu alerta, Sr. Presidente Walter Feldman e nobre Deputado Sidney Beraldo, é a respeito daquilo que conheço. Essas pessoas devem estar sempre supertreinadas, superpreparadas e sofrer punições severas se facilitar fugas de presos. Senão, teremos pessoas desqualificadas, despreparadas, sem treinamento. Aí, no dia de uma megarrebelião teremos 100 mil presos nas ruas de São Paulo. E aí, o que faremos? É o caos? Calamidade pública?

Então, acho que cabe a mim, como homem que sempre atuou na área de Segurança Pública, falar, de cara limpa, do meu temor com relação a isso. E pedir inclusive aos Líderes do Governo para não somente treinar os 4.000 seguranças que serão contratados, mas principalmente aperfeiçoar o sistema tecnológico de segurança, para se usar câmeras de circuito interno de TV, usar fios elétricos, a cercas eletrificadas para impedir que o preso fuja, porque o que nós queremos é que o preso fique preso. Tanto é que estamos lutando, juntamente com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para que se faça uma CPI do sistema penitenciário de São Paulo em razão do número enorme de bandidos que a Polícia prende e depois vai para as ruas.

Aliás, anteontem, nobre Deputada Rosmary Corrêa, eu recebi uma informação do Deputado Carlos Sampaio a respeito de uma policial envolvida num crime. Essa policial soltou um bandido perigosíssimo em Belém do Pará. Sabem como ela soltou? Ela saiu daqui com mais dois bandidos e tirou o amásio da cadeia falsificando a assinatura da juíza de Belém do Pará. Falsificou a assinatura da juíza, pegou o amante e trouxe para São Paulo. O cara está condenado a mais de 40 anos de cadeia, suspeito até de estar envolvido no roubo dos 340 quilos de cocaína em Campinas. Nós conseguimos prender a policial com o apoio do tenente Sanches, da Corregedoria da PM que está assessorando a CPI. A mulher está presa, mas alguns bandidos estão soltos. O que me causa estranheza é que um delegado que estaria envolvido no sistema veio aqui para ouvir a mulher, não entendi direito. Um tal de Ricardo Lima veio ouvir a mulher que está presa aqui, ele que é um dos suspeitos num ‘rolo’ que houve lá, um ‘rolo’ que começou com a Maria do Pó.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Líder do Governo, V.Exas. têm conhecimento de que a Maria do Pó, que fugiu primeiro de Campinas e depois presa com 340 quilos de cocaína, saiu de Indaiatuba como indiciada e chegou a Campinas conduzida no flagrante pelo Delegado Ricardo Lima como testemunha? Vejam bem, foi presa com 340 quilos de cocaína! Ela sai de Indaiatuba indiciada e chega em Campinas como uma simples testemunha e vai embora. Depois disso é presa novamente. Ficou dois dias em Tatuapé. No dia anterior à fuga, passa um seu comparsa, joga uma arma por cima do muro, ela pega a arma e no outro dia a Maria do Pó consegue sair pela porta da frente do presídio Tatuapé. A Maria do Pó é presa mais uma vez com cocaína numa perseguição da Polícia Federal, quando foi baleada na perna. Ela foi ouvida aqui na CPI federal do Narcotráfico. Eu acompanhei o seu depoimento. Sabem onde a Maria do Pó ficou presa? Na Cavalaria da Polícia Militar, nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. que é da Comissão dos Direitos Humanos. Uma mulher sozinha num quartel, a Maria do Pó. Sabem por quê? Porque ninguém tinha aquilo roxo para manter a mulher em cana em nenhum presídio em São Paulo, com medo de chegarem 20, 30 caras e matarem todo mundo. Também não a queriam lá, mas ficou lá, até que refizeram o Piranhão e ela foi para o Piranhão.

Então quando eu falo, eu o faço com conhecimento de causa. Se a PM dando segurança em cima da muralha, com a Polícia Civil apoiando não temos um lugar para colocar a Maria do Pó, eu pergunto: e na hora que colocarmos quatro mil guardinhas com um 38 em cima da muralha eles vão segurar o pepino, Sr. Presidente? Ou correremos o risco de uma fuga na Detenção de oito, nove mil presos? Se não seguram uma mulher, vão segurar oito, nove mil presos? Sou favorável ao projeto para se retirar os PMs da muralha, agora tenho um medo desgraçado do que pode advir. Põe soldados do Exército em cima da muralha, tem um monte  que gostaria de entrar no Exército. Agora, colocar pessoa despreparada, destreinada e facilmente corrompível, eu ponho a minha barba  de molho, porque estamos vendo presos saírem pela porta da frente.

Em janeiro, este Deputado foi até o Guarujá prender um bandido, o Timba, e com a minha arma. O Timba entrou no 45º DP, na Brasilândia, bateu no delegado de plantão, bateu na mulher do delegado que era uma escrivã, matou o Sargento Paiva e arrancou a perna do soldado Sérgio. O marginal estava com uma AR-15 acompanhado de mais 14 bandidos. Essa denúncia me chegou aqui na Assembléia em janeiro deste ano, quando jogava o Vasco da Gama e o São Caetano na decisão. Pegamos o cara na Praia da Enseada num hotel de 5 estrelas tomando banho na piscina. Ele invadiu uma delegacia, matou um sargento dentro da viatura e arrancou a perna de um soldado. O Estado não deu a perna mecânica para o soldado, mas levei o soldado ao “Programa do Ratinho”, que lhe deu a perna.

É isso que me deixa de orelha em pé quando vejo esse projeto do Governador, que quer liberar quatro mil PMs da Detenção. Acho válido. Não sou contra o projeto, o problema é quem vai selecionar esse pessoal, quem vai treinar e quem vai ser responsável por esse pessoal nas muralhas. Porque é muito fácil falar, nobre Deputado Newton Brandão, “a partir de agora nenhum médico mais vai trabalhar nos hospitais públicos”. E aí? Vai pôr quem lá, o enfermeiro? O enfermeiro agüenta o pepino? É mais ou menos isso. Eu entendo de segurança e V.Exa. entende de Medicina. Entendo de segurança pelos 10 anos de trabalho na Rota, pelas minhas promoções por bravura, todas as honrarias que ganhei na Polícia e até pelas nossas atividades que são diretas com a Segurança Pública. Tenho um programa na Rádio Difusora, pela manhã, e temos contato direto com a Polícia.

Essa noite, em Barueri, houve um tiroteio de 15 bandidos com a Polícia. Esses elementos invadiram uma firma para roubar computadores, com carros e motos, inclusive levaram um caminhão. Estavam superarmados. Felizmente no tiroteio dois bandidos morreram e sete foram presos. Então, Sr. Presidente, não somos contra o projeto. Queremos que esse pessoal seja treinado, preparado, fiscalizado e se der fuga, seja PM, policial civil no meu modo de ver tem de cumprir a pena do bandido para largar de ser besta. Porque no 45º quando mataram o sargento, arrancaram a perna do soldado e bateram no delegado, um carcereiro da polícia ganhou 40 mil reais para pedir uma pizza para os bandidos invadirem a cadeia. Chegaram com a pizza e o resto da quadrilha atrás, quer dizer, o policial favoreceu o crime. Ele está preso, mas de que adianta: o sargento morreu e o soldado está sem a perna.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 1069, de 1999, de autoria do Deputado Willians Rafael, que proíbe o lançamento do nome e respectivo número de inscrição do contribuinte junto à Receita Federal nos órgãos que mantêm cadastro de proteção ao crédito.

Quero lembrar a V.Exas. que há o compromisso desta Mesa de pautar os projetos dos Srs. Deputados no decorrer do ano legislativo. Já pautamos projetos do PSDB, do PT e pelo critério da proporcionalidade, há o compromisso de pautarmos projetos do PTB. Trata-se de um projeto polêmico de extraordinária importância que foi apresentado pelo Deputado Willians Rafael, com substitutivo do Deputado Roque Barbiere.

Além desse projeto de lei, nós ainda pautaremos discussão e votação do Projeto de lei nº 064, de 1995, com pedido de retirada. Da mesma forma, pedido de retirada do Projeto de lei nº 177, de 1997, do Deputado Nelson Fernandes; do Projeto de lei nº 348, de 1997, de autoria do Deputado Nelson Fernandes; do Projeto de lei nº 654, de 1999, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello; e os referendum do Projeto de lei nº 9498, de autoria do Deputado Dráusio Barreto e outro ad referendum, Projeto de lei nº 532, de 2000, de autoria do Deputado Ary Fossen. Portanto, Srs. Deputados, está convocada uma sessão extraordinária a realizar-se uma hora após o término da presente sessão.

 

O SR SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma das questões que esta Casa vem discutindo há algum tempo, e infelizmente não conseguimos chegar a um termo, apesar de todo esforço do Colégio de Líderes, inclusive pelo Presidente Walter Feldman e pelo ex-Presidente Vanderlei Macris, sobre a questão dos vetos , assunto inclusive colocado pelo Deputado Renato Simões ainda hoje.

Reconhecemos que, apesar de todos os esforços, muito pouco conseguimos avançar nesta questão. Tivemos diversas sugestões, a última acatada pela maioria dos membros do Colégio de Líderes, pelo Presidente da Casa, que é uma proposta do Deputado Carlinhos de Almeida propondo que separemos esses vetos em blocos para que se possa facilitar o encaminhamento e a votação desses vetos de acordo com os interesses dos Deputados e também do governo.

Deputado Renato Simões, há uma frase de Montesquieu que diz: “quando vou a um país não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas.” Isso é uma verdade. Constantemente verificamos que a própria imprensa distorce e faz uma avaliação equivocada do trabalho dos Deputados porque relaciona a produção de trabalho ao número de leis apresentadas ou aprovadas. Na verdade não é através de leis que vamos resolver os problemas da sociedade e, sim, na execução delas. Vale também fazermos uma reflexão do porquê, hoje, a Assembléia Legislativa tem em sua pauta da Ordem do Dia 146 vetos. Não é porque há uma orientação do Governo para vetar projetos aprovados nesta Casa. Tive oportunidade de participar de algumas reuniões com o saudoso Governador Mário Covas e também em uma reunião com o Governador Geraldo Alckmin, na presença de todos os líderes partidários onde S.Exa. manifestava a preocupação com a questão dos vetos. Dizia reconhecer que hoje a autonomia que o Deputado estadual tem é muito pequena, apesar de vivermos numa República Federativa, a autonomia maior está no Executivo, no Congresso Nacional.

Depois da última Constituição uma autonomia maior foi dada às Câmaras Municipais. Mas, de forma geral, o Legislativo tem pouca autonomia para legislar. Esta é uma questão séria. Toda vez que um Deputado aprova aqui uma lei, não só pela questão do mérito, mas a questão da aplicabilidade também tem que ser avaliada. Nem sempre uma boa idéia transformada em lei tem aplicabilidade. Mas, se verificarmos os vetos que estão na pauta desta Casa, a grande maioria é por inconstitucionalidade ou pelo vício de origem. Muitas as vezes matérias são de iniciativa do Poder Executivo e o Deputado toma essa iniciativa e passa pela Comissão de Justiça. Aliás, esta é uma questão séria que merece a nossa reflexão porque nos últimos anos não temos tido, na Comissão de Justiça, um comportamento que pudesse fazer com que muitos projetos que chegam em plenário e que ficam prontos para a Ordem do Dia, tenham um parecer técnico claro de inconstitucionalidade, e na Comissão de Justiça o projeto é aprovado, o que não contribui para a própria credibilidade da Casa, como com a questão dos projetos autorizativos que também é uma questão que merece ser avaliada. O projeto que autoriza o Governo do Estado a tomar decisões deve ser avaliado. Isso tudo são medidas que vêm substituindo o Poder Executivo.

Podemos discutir se isso é válido ou não. Acho que é preciso que o Poder Legislativo amplie sua autonomia e isso seria mais democrático. Mas, isso impõe uma discussão mais ampla, com a mudança da Constituição no Congresso Nacional, uma rediscussão do pacto federativo. Mas, enquanto estivermos sob esta legislação, temos que cumpri-la. É importante que fique claro para os Deputados e os líderes que não existe vontade deliberada do Governador em vetar os projetos, nós é que temos que fazer uma reflexão dos projetos que estamos aprovando, a maioria deles inconstitucional; outros com a questão do mérito da dificuldade da aplicação; outros que contrapõem legislações já existentes. Enfim, é preciso que haja uma compreensão, que haja uma mudança também por parte dos Srs. Deputados, uma mudança, aí sim, do comportamento também dos membros que compõem a Comissão de Justiça.

Temos o exemplo do Congresso Nacional, onde todos os projetos de iniciativa dos Deputados que vão para a Comissão de Justiça recebem um parecer técnico e aquele parecer é quase que uma jurisprudência. Na medida que ele argüi a inconstitucionalidade, aquele projeto é arquivado, não continua tramitando. Seria o caso de realmente aproveitarmos este momento em que temos um número recorde de vetos - 146 vetos - e buscarmos alternativas práticas. Vamos utilizar o Plenário, quando não houver acordo, vamos votar esses vetos de forma que possamos limpar essa pauta. Mas é preciso que também haja uma mudança por parte dos Srs. Deputados, porque senão vamos fazer um esforço enorme para eliminarmos os vetos que estão na pauta e logo em seguida estaremos recebendo outros vetos, a continuar a aprovação de projetos inconstitucionais com a impossibilidade de serem aplicados . Muito obrigado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, para encaminhar a votação pelo PL, por dez minutos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos de casa que nos honram assistindo os trabalhos do plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o maior do Brasil. Com certeza vocês estão valorizando muito e conhecendo cada parlamentar, principalmente aquele que vocês elegeram; uma notícia do “Diário Popular” de alguns dias atrás vem ao encontro de um projeto de lei de minha autoria, que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e estamos aguardando seja aprovado o mais rápido possível, tendo em vista a urgente necessidade de que entre em vigor essa lei.

Vou ler a matéria e depois vou explicar o projeto: “Bares e falta de segurança cercam escolas”. O clima de abandono e insegurança que aflige alunos, pais e professoras das escolas públicas foi constatado pela reportagem do “Diário Popular” que percorreu três estabelecimentos em Guarulhos, zona norte da Grande São Paulo. Ruas desertas, falta de policiamento, invasões e principalmente a presença de bares ao lado de escolas contém o retrato do que ocorre diariamente em cada escola. A escola estadual Mário Nakata, que fica no Jardim Angélica, foi apontada pelos professores como uma das mais violentas.

O clima de faroeste foi confirmado por moradores, que já presenciaram tiroteios na escola. Num bar próximo, depois de muitas cervejas, alguns jovens foram vistos invadindo a escola. Uns pularam o muro, outros entraram pelo portão que apenas estava encostado. A Secretaria Estadual da Educação explicou que a direção das duas escolas está realizando uma aproximação com a comunidade para melhorar a questão da violência, além de marcar reunião com a Polícia Militar para reforçar o policiamento em ambas as escolas. Então, perto dessas duas escolas existem bares. E o meu projeto de lei prevê o quê? Que seja proibida a venda de bebida alcóolica a 300 metros de escolas, para evitar que alunos tomem a cervejinha antes de irem para a escola, que é o que tem acontecido muito. Tenho conversado com várias professoras, diretoras de escola que têm denunciado isso. Inclusive, há uns quinze dias, fui a uma escola fazer uma palestra sobre alcoolismo, para aproximadamente 350 alunos. E a diretora da escola, depois da palestra, me chamou e disse: Deputada Edir Sales, pelo amor de Deus faça alguma coisa.

Como representante do povo, como mulher pública, a Sra. pode fazer alguma coisa por nós, no sentido de solicitar que esse bar próximo à escola pare de vender bebida alcoólica. Jovens de 10, 12 ou 15 anos de manhã assistem as aulas e depois vão direto para o bar, onde permanecem por até duas horas. Segundo a diretora, esses alunos falam para seus pais que vão estudar na casa de algum colega. Ela está preocupadíssima, pois sabe que 90% dos viciados em drogas ilícitas, como maconha, cocaína e crack, iniciam o vício através do álcool. Normalmente os alunos dizem que estão estudando, mas não é verdade, pois estão em algum bar próximo à escola. Os jovens perguntam: “Mas mãe, você não confia em mim?” E nem o nome desse amigo, o telefone ou endereço ele tem.

Essa mesma diretora disse que os alunos que estudam à tarde passam nesse barzinho em frente à escola, tomam uma cervejinha e vão para a escola. Chegam na escola com sono, intransigentes, brincando, mexendo com os seus amigos de sala, fazendo malcriação para a professora, ficam rebeldes, levantam toda hora e pedem licença o tempo todo para ir ao banheiro. A venda de bebidas alcóolicas a 300 metros de escola é um problema muito sério. Sabemos que este é um problema social muito grave. Os pais ficam apenas preocupados se seus filhos usam maconha ou cocaína e muitas vezes se esquecem das bebidas alcoólicas. Isso não é culpa dos pais, pois se na porta das escolas vendem bebidas alcóolicas, se nas esquinas das escolas existe barzinho, quando não tem aquelas mesinhas lá fora, ficam tomando cervejinha e normalmente os comerciantes vendem porque a fiscalização não é severa, não é suficiente, não está sendo bem feita. Continuam vendendo bebida alcoólica a menores de 18 anos. Por isso tenho esse projeto na Assembléia e tenho vários outros projetos nesta área de saúde, de combate ao alcoolismo. Quem tem idade, tudo bem, pode beber. Não tenho nada contra, mas alguma coisa precisa ser feita em relação aos menores de idade, porque eles não podem e não sabem beber.

Este meu projeto nº 247/00 proíbe a instalação e funcionamento, próximo a escolas, de estabelecimentos comerciais, bares e lanchonetes, que vendam bebidas alcoólicas, excetuando-se restaurantes. Entende-se por estabelecimentos de ensino as escolas de ensino fundamental, médio, superior ou qualquer outra que ministre cursos regulares. É um projeto que muitos Deputados irão apoiar porque estarão contribuindo para um mundo melhor, estarão contribuindo para resolver os problemas sociais gravíssimos da nossa sociedade.

Sr. Presidente, o álcool, por se tratar de uma droga lícita, liberada, tem um efeito devastador na saúde mental e física do ser humano. Pode ser produzida e comercializada livremente como cigarros, medicamentos e tem alto risco de dependência física e psíquica; além disso, é socialmente aceito e às vezes estimulado. Iremos batalhar nesta Assembléia Legislativa, conversar com os nobres pares, no sentido de aprovar este projeto o mais breve possível, para que possamos diminuir a incidência desse grande mal que é a droga. E o álcool é a porta de entrada de outras drogas.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a presente sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra, também, da sessão extraordinária já convocada, a realizar-se 60 minutos após o levantamento da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 18 horas e 14 minutos.

 

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