29 DE ABRIL DE 2004

56ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ DILSON; ROMEU TUMA e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/04/2004 - Sessão 56ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ DILSON/ROMEU TUMA/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Vereador Sérgio Demarchi, de São Bernardo do Campo, bem como de representantes de grupo de precatórios de Santo André e Diadema.

 

002 - JOSÉ  BITTENCOURT

Solidariza-se com os manifestantes de Santo André e Diadema que reivindicam o pagamento de precatórios.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Discorre sobre as funções de Vereador e do Poder Legislativo, considerando que a população não tem conhecimento de seus verdadeiros papéis.

 

004 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

005 - SOUZA  SANTOS

Preocupa-se com os fatos divulgados em matéria da "Folha de S.Paulo" de hoje, intitulada "Governo estuda projeto contra a violência escolar".

 

006 - Presidente ROMEU TUMA

Pronunciando-se da Presidência, fala sobre a situação carcerária no Estado de São Paulo.

 

007 - FAUSTO  FIGUEIRA

Informa que apresentou PL que daria ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo a faculdade de implantar tabela de classificação de serviços, o que melhoraria a remuneração paga pelas empresas de seguro saúde aos médicos credenciados.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Pede que a Eletropaulo reveja critérios para corte de ligações clandestinas, bem como pare de emitir contas de cobrança retroativa.

 

009 - JOSÉ DILSON

Lê o acórdão proferido por 16 desembargadores que votaram por unanimidade a intervenção no município de Santo André em 14/12/01, o que não foi obedecido pelo Governador.

 

010 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

011 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

012 - JOSÉ  BITTENCOURT

Comenta sua visita à Secretaria Estadual de Habitação, onde se discutiu a demanda de vários municípios na questão habitacional. Critica alguns movimentos pela forma como fazem reivindicações, pois ferem a lei vigente. Reitera que a conduta de todo governante deve-se basear nas bases legais.

 

013 - SIMÃO PEDRO

Fala sobre as tentativas para transformar o perfil da região Leste com a implantação de um campus da USP, Hospital e Faculdade de Saúde Pública na Cidade Tiradentes, a complementação viária da via Jacu-Pêssego e a instalação de uma unidade da Fatec.

 

014 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Parabeniza o Deputado Alberto Turco Loco Hiar pela passagem de seu aniversário.

 

015 - VICENTE CÂNDIDO

Informa que no próximo dia 4, às 14h, será instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa. Discorre sobre as tratativas que resultaram na criação da frente e suas finalidades (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

016 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença de delegação de parlamentares canadenses, a convite do Deputado Mário Reali.

 

017 - VICENTE CÂNDIDO

Retoma da discussão sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa.

 

018 - VICENTE CÂNDIDO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Desconvoca, a pedido do Deputado Marcelo Bueno, a sessão solene do dia 03/05, pelos 80 anos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério de Santos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Sérgio Demarchi, do PSB. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência gostaria ainda de anunciar as seguintes comissões formadas: representantes dos precatórios de Santo André, Sr. Osvaldo Fagundes e a Sra. Rosa Bortolotto; representantes dos precatórios de Diadema, Sr. José Carlos dos Santos, Sra. Conceição Aparecida Alves e a Sra. Zeta; representante dos precatórios da OAB, Dr. Felippo Scolari; Presidente do Conselho da Madeca, Dr. Júlio Bonafonte e o advogado que representa os precatórios de Diadema, Dr. Sigman Werner. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Da mesma forma a Presidência agradece ainda a presença de todos que estão nossas galerias para reivindicar os seus direitos.

Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários da Casa, aqueles que se encontram nas nossas galerias representando os interesses daqueles que têm precatórios a receber nas cidades de Santo André e Diadema. Quero me solidarizar com este movimento. Quero me solidarizar com as pessoas que estão aqui legitimamente exercendo o seu direito de pressionar pelas vias da licitude, o que é realmente sagrado.

Sabemos que o precatório deriva de uma decisão judicial com trânsito em julgado em que o Poder Público foi condenado e não existe mais recurso, não há mais condição de interpor nenhuma medida recursal protelatória. O que é que tem de fazer, então, o Poder Público? Pagar. Se não paga é caloteiro. E caloteiro tem de sair da administração! Não podemos brincar de administrar, de ser gestor público. Ficamos estarrecidos com o comportamento de determinados gestores públicos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, em não atender, em não gerir a coisa pública com o devido respeito e com a devida sensibilidade, mais ainda: com a devida obrigação.

Sabemos que pela norma constitucional isso depende de discussão orçamentária, mas é preciso que se preveja na peça orçamentária os precatórios que têm preferência para pagamento, ou seja, os precatórios alimentares. Precatórios resultantes de não concessão de aumento salarial reconhecido pela Justiça tem a natureza jurídica de precatório alimentar. Fica aqui a minha irresignação.

O Prefeito de Santo André, João Avamileno, uma pessoa que merece o nosso respeito e o nosso carinho, deve atender estas pessoas, discutir se não tem dinheiro. Se está previsto na peça orçamentária o pagamento de precatórios, cumpra-se! Se não cumpre, há outros meios jurídicos para isso, até de seqüestro de valores. Os advogados deste grupo de pessoas aqui presentes podem até entrar com uma medida de seqüestro de valores e importes que estão na conta do Tesouro Municipal. Uma outra medida é até pedir a intervenção na cidade por falta de cumprimento daquilo que é sagrado, daquilo que é definido.

O que não se pode é enganar a população. A população não quer ser enganada. Aliás, nem o inimigo mais ferrenho gosta de ser enganado. Temos de lidar com o adversário e com o inimigo com respeito, transparência, lisura no trato dos interesses, vamos dizer assim, litigantes. Portanto, faço um apelo desta tribuna: o Deputado José Dilson é nosso amigo, o Deputado Vanderlei Siraque também é nosso amigo, da mesma forma o Prof. Luizinho, os parlamentares com quem temos mais contato, o que falamos não tem bandeira partidária. O que tem de ser feito é cumprir o que a Justiça já determinou.

Fica aqui o apelo deste Deputado para a administração de Santo André e não é pelo fato de se tratar do PT, não. Se fosse o PSDB ou até o PTB a não cumprir o que a Justiça manda, falaríamos a mesma coisa. Temos de ter a devida isenção para dizer que está errado e que se tem de cumprir o que a Justiça determina. Ficamos estarrecidos com determinado comportamento de pessoas que gerindo a coisa pública não o faz com a devida responsabilidade. Precatório alimentar tem de ser pago. Precatório resultante de um reconhecimento judicial de um aumento salarial que não foi concedido tem de ser pago. Ou vai esperar essas pessoas morrerem, os herdeiros se habilitarem e aí começar no mesmo processo outros procedimentos? Isso vai até quando? Ad eternum? Para sempre, Amém? Isto é um absurdo! Fica aqui a nossa colocação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, ontem tive oportunidade de falar sobre protocolo da Secretaria da Fazenda, e lembro àqueles que nos acompanham pela televisão, público que nos honra com sua presença, tenho mantido um diálogo com uma menina, minha filha, de nove anos e meio, abordando uma série de problemas brasileiros. Venho então sempre a plenário transmitir ao povo o conteúdo da nossa conversa.

Quando me dirigia ao plenário, ela me perguntava: “Pai, o que é Vereador?” Eu respondi: “Vereador é o representante do povo no legislativo municipal.” “Mas pai, o que é Legislativo?” E respondi-lhe, chama-se Lílian Maria: “Filha, Legislativo é aquela instituição que faz as leis que valem para o município.” Ela me perguntou: “Mas, é igual a Deputado?” Respondi: “Não, Lilinha. Deputado age dentro do Estado. O Vereador age dentro do município.” “Mas, pai, e essa questão da quantidade de Vereadores, que o pessoal quer aumentar, diminuir: o que o senhor acha disso?” Disse a ela: “Antes de nós partirmos para a discussão quanto a ser errado ou certo a diminuição de Vereadores, temos de abordar a importância do Vereador no contexto.”

Temos acompanhado, ultimamente, e esta é justamente a época, que uma série de pessoas que nada fazem pela comunidade de repente aparecem com propostas milagrosas, prometendo que, se eleitas, vão resolver o problema do salário mínimo e da saúde. A população tem de começar a ficar atenta com isso. Aproveitamos então a presença do pessoal de Diadema para alertá-los, pois vocês, que neste momento estão reivindicando os seus precatórios, poderão talvez encontrar algum Vereador ou candidato a Vereador dizendo que, se eleito, pagará todos os precatórios. Isso não existe.

Dentro desse quadro, então, temos de começar a acompanhar as promessas que são feitas. A Lílian Maria dizia para mim: “Pai, por que você está falando desse jeito tão diferente?” “Filha, eu tinha combinado com você que eu faria um certo discurso. Mas, face à presença desse pessoal que luta pelo reconhecimento de seus direitos, aproveitei para fazer um alerta, no sentido de que não se deixem iludir e lutem pelos seus direitos.”

Uma das grandes falhas do povo brasileiro é ser acomodado, é aceitar que as injustiças do dia-a-dia aconteçam, achando normal que tudo isso aconteça. Não obstante haja uma série de direitos que não são reconhecidos, a gente não protesta, não vai ao Vereador ou Deputado dizer-lhe que votamos nele e perguntar o que tem feito por nós.

Caros amigos de Diadema e de Santo André, a verdade também é que ninguém mora no Brasil ou no Estado de São Paulo, mas no município. E à medida que o município se tornar forte e tiver Vereadores competentes, teremos também um município competente, um Estado competente e um Brasil melhor. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, caros colegas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, notícia da “Folha de S.Paulo” de hoje causa-nos muita preocupação, a mim principalmente, já que tenho levantado a bandeira da educação.

Diz a matéria: “Governo estuda projeto contra a violência escolar.” Vejam os senhores o grau de gravidade. “Resultados preliminares da pesquisa ‘Vitimização nas escolas’, apresentados ontem em Brasília, apontam que 83,4% dos alunos entrevistados em cinco capitais além do Distrito Federal dizem haver violência onde estudam.” Diz mais: “Foram ouvidos 12.312 alunos de 143 escolas da rede pública de ensino fundamental e médio. A amostra foi expandida, ou seja, os dados correspondem a 2,115 milhões de estudantes.”

É aquela história que sempre lembro aqui: se não apelarmos no Brasil para a educação, que é o lema do PL - a solução para todos os problemas - e entrei aqui falando, e vou sair daqui falando, se quisermos um Brasil mudado, um Brasil transformado, se quisermos um Brasil melhorado, com perspectivas para nossos jovens de uma mudança radical, há que se investir na educação.

Preocupa-me essa questão da violência, porque ela não só influi em outras áreas e aspectos da sociedade, como agora influi também, e de forma assustadora, no ambiente das escolas. Acredito que em praticamente todas as escolas aconteça essa violência. Em outras palavras, a organização dos fora-da-lei vem adentrando nas escolas, coagindo professores e alunos. Hoje temos pontos de droga nas portas das escolas e colégios. Os alunos são assediados a usar drogas, não obstante muitas vezes nem quererem usá-las. É aquela história: “Usa, que é legal.”

Isso é uma questão do governo federal, e os nossos governantes, estar atentos ao perigo que correm os nossos alunos, a escola. Os jovens do nosso Brasil são o nosso futuro, o nosso amanhã. Se não investirmos hoje nos nossos estudantes e nas nossas escolas, como será o nosso Brasil amanhã, se o jovem é o futuro do Brasil. Presume-se então que o Brasil está com seu futuro comprometido e prejudicado.

A lei é que quem planta colhe. Então, se quisermos lá na frente colher coisas boas, precisamos aprender a plantar coisas boas, aquilo que é digno. Se não investirmos na educação e nos nossos jovens, teremos um país cheio de formados, cheio de pessoas intelectuais, porém um bando de irresponsáveis. E não é isso que o Brasil merece, não é isso que os nossos jovens merecem.

Nossas escolas precisam ser tratadas com decência. É preciso que se cuide desta questão, porque a educação hoje no Brasil já é deixada de lado, não sei se há interesse por parte dos governantes que a educação cresça, porque não sei se esse desenvolvimento educacional é um bom investimento para o Governo. Não sei se há interesse também por parte daqueles que governam o Brasil de criar um país com inteligência, um país onde as pessoas conheçam a Constituição, saibam o que querem.

Esta é a minha preocupação, Sr. Presidente. Esta notícia me preocupa e traz certa indignação: “Governo estuda projeto contra violência escolar”. Quanto tempo ainda vai ficar estudando esse projeto sem concretizar logo esse projeto, realizando essa segurança nas portas das escolas, e não somente isso, mas também dando condições ao ensino médio e fundamental, e às Universidades para poderem crescer de forma sustentada? Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Sr. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores.

Os governos Covas-Alckmin vão entrar para a história pela falta de "firmeza e competência" na área da segurança pública.

Helicópteros resgatando presos perigosos dos pátios dos presídios, rebeliões sincronizadas comandadas por facções criminosas organizadas nas penitenciárias, fugas pela porta da frente dos presídios de segurança máxima, rebeliões sangrentas na Febem marcam essa tibieza e falta de competência.

Esses dois governos tucanos (1995-2004), por outro lado, aumentaram e em muito as vagas do sistema penitenciário: mais de 20.000 foram criadas. Com a construção e a inauguração desses novos presídios, o governo tenta mostrar que é competente para administrar a questão, mas na realidade apenas acaba disseminando as facções criminosas pelo Estado, alimentando o mito dessas facções entre a população prisional.

Senhores Deputados, eu quero fazer uma alerta aqui, hoje. Marquem muito bem esta data, com a inauguração dos novos presídios, obviamente, está se aumentando o número de presos e, pasmem, o número de funcionários de segurança está ficando inversamente proporcional.

Para se inaugurar um novo presídio, o governo remaneja um grupamento de funcionários de outro, aumentando os chamados " claros", ou seja "as lacunas" no corpo funcional. É como diz o dito popular: veste-se um santo e descobre-se o outro, fato que configura mais uma equação que o governo não conseguiu resolver.

Outro fator grave, que precisa ser denunciado é o da superlotação, que excede em média 80% o limite do número das vagas.

Todos nós sabemos que "o sistema penitenciário está centrado na premissa da exclusão social do criminoso, visto como perigoso e insubordinado. Isto faz com que o Estado coloque nas prisões presos, às vezes, nem tão perigosos, mas que no convívio com a massa prisional iniciam um curto e eficiente aprendizado de violência, corrupção, promiscuidade e marginalidade, manifestada quer no comportamento dos presos".

Hoje os presos mais perigosos do sistema penitenciário, que cumprem o RDD, apresentam um excelente comportamento prisional. Eles comandam o crime organizado de dentro para fora e usam os chamados "laranjas" para agir.

E aqueles que hoje figuram no segundo escalão da "malandragem" agitam para serem transferidos para o RDD em Presidente Wenceslau. Eles "aprontam", passam um período nesse regime e quando saem já estão escolados.

O governo também não dosou a distribuição de maneira racional dos presídios. Verifica-se hoje uma grande concentração de presídios na região do Oeste Paulista.

O sistema penitenciário paulista abriga a metade da população carcerária do país. A proliferação das facções criminosas dentro dos presídios mostra que o Poder Público falhou cabalmente.

O Governador será cobrado pela responsabilidade de permitir a ação de um Estado dentro do Estado, com o crime organizado agindo dentro e fora dos muros das prisões.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que comparecem à galeria e que, democraticamente, vêm manifestar suas reivindicações em relação a problemas da cidade de Diadema e de Santo André, meus cumprimentos.

Trago hoje para reflexão desta Casa uma questão relacionada ao pagamento dos médicos em serviços conveniados. A população que paga seguro saúde - e cada vez menos pessoas conseguem pagar planos de saúde, dadas as dificuldades econômicas - de alguma maneira se vê penalizada porque a maioria dos médicos não recebe por parte dos chamados convênios médicos, das empresas de seguro de saúde, uma justa remuneração pelo seu trabalho. Tem havido aumento do custo para o usuário dos chamados planos de saúde, mas esse aumento não é repassado para a categoria médica.

Tive a honra de ter sido presidente do Sindicato dos Médicos da Baixada Santista e recebi a sugestão de um diretor do Sindicato, Dr. Luiz Alberto Vieira dos Santos, que é meu amigo pessoal, meu colega de turma, a sugestão de que, enquanto Assembléia Legislativa, fizéssemos um procedimento que pudesse determinar que a tabela de honorários - que não tem mais este nome, agora tem o nome de classificação brasileira e hierarquizada de procedimentos médicos, e é fruto de um acordo entre a associação médica brasileira e o conselho federal de medicina, que elabora um trabalho técnico e hierarquiza os procedimentos médicos de diferentes especialidades - essa tabela possa ser implantada a curto prazo para que o trabalho do profissional médico possa receber, por parte das seguradoras, uma justa remuneração.

Apresentei a esta Casa, que terá oportunidade de debater e votar, um projeto de lei que dá ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo a faculdade de editar essa tabela hierarquizada de procedimentos médicos, para que possa, de uma maneira correta, ser implantada no Estado de São Paulo. Não é possível que os médicos, a rigor aqueles propiciam o atendimento da população nos chamados planos de saúde, continuem a receber um tratamento de segunda categoria dos diferentes planos de saúde, da própria Unimed, Bradesco Saúde, Sul América, enfim, das empresas que proporcionam atendimentos médicos.

Portanto estou propondo para debate nesta Casa - algo que deve ser inclusive debatido na Comissão de Saúde - a questão de que esta legislação possa ser implantada no Estado de São Paulo e acho que o Conselho Regional de Medicina, que é uma autarquia federal ao qual eu também tive a honra de pertencer como conselheiro e como diretor do Conselho Regional de Medicina, poderá editar essa classificação e essa legislação, para ser um instrumento de negociação junto a seguradoras de saúde.

Acho que é um avanço do ponto de vista de legislação. Já existe uma legislação semelhante que foi implantada no Rio Grande do Norte, e tive a oportunidade de trazer para esta Casa esta legislação, para que isso seja um instrumento que também beneficiará a população na medida em que hoje ela é penalizada, paga caro e não tem um bom produto no recebimento de assistência médica pela maioria dos planos de saúde. Existe, inclusive, na nossa Casa um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a questão do atendimento das seguradoras de saúde, algo que também deve ser objeto, a curto prazo, de deliberação quando da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Lamentavelmente ainda não temos nenhuma comissão funcionando.

Já está correndo a tramitação deste projeto de lei, mas acho que o Conselho Regional de Medicina é a autarquia que poderá editar e, em nome dos médicos, fazer esta negociação em relação aos planos de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Trípoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados presentes, esse público belíssimo e cidadão que vem da cidade de Santo André, da cidade de Diadema, aqui da cidade de São Paulo, muitos amigos eu vejo aqui na galeria, exercendo a plena cidadania, buscando seus direitos, quero cumprimentar as lideranças do movimento contra o IPTU abusivo da cidade de Santo André, se manifestando presente.

Exercendo um ato belíssimo naquele momento, no ano passado, quando aquela administração usurpou nos seus valores, esta população presente ergueu uma bandeira importante, bandeira que gerou frutos e que, sem dúvida nenhuma, deu uma demonstração de organização. A todos vocês os nossos cumprimentos por esta presença na Assembléia Legislativa na galeria da nossa Casa, neste dia buscando mais esta justa reivindicação das administrações municipais, em especial das cidades de Santo André e de Diadema. Recebam os nossos cumprimentos, e também os nossos telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia.

Um assunto vem causando grande confusão e grande comoção social nas cidades da região metropolitana. A empresa Eletropaulo, indiscriminadamente, começou a efetuar o corte de energia elétrica. Há famílias que até então estavam com as suas ligações de maneira irregular. Até aí nós entendemos: a empresa tem que cumprir o seu papel e sem dúvida nenhuma não se deve ficar dando energia elétrica para ninguém. Julgamos incorreto o gato. Mas é preciso haver critérios.

Há quatro anos um cidadão foi à Eletropaulo e solicitou a instalação de um relógio. O tempo foi passando e, como a Eletropaulo não compareceu, ele mesmo fez a ligação. Depois de cinco anos a Eletropaulo resolve colocar o relógio e comete uma barbaridade: com base no consumo do primeiro mês, ela cobra uma conta retroativa a cinco anos. Uma senhora me apresentou uma conta ontem, no meu escritório. Moram na casa ela, o marido e dois filhos. A Eletropaulo está cobrando 46 mil reais de energia elétrica. É uma conta impagável e injustificável. Não se provou que o consumo, ao longo desses cinco anos, foi o mesmo daquele primeiro mês. Sei que casos semelhantes estão acontecendo em outras cidades. Temos reclamação em Santo André, em Diadema e especificamente na cidade onde residimos, São Bernardo do Campo. Isso está criando um trauma na população, tirando o sossego da vida das pessoas.

Entendemos que o relógio precisa ser instalado, sim. Não se pode conviver com ligação clandestina. Mas o critério adotado pela Eletropaulo é que está errado. Até entendo que aquele sujeito, que fez a ligação clandestina, tenha que ser punido, Mas cobrar um valor exorbitante! Se o indivíduo não for fazer o parcelamento, eles cortam o fornecimento da energia elétrica. A Constituição diz que é um bem necessário. Uma família, que tem criança ou um doente em casa, necessita dessa energia elétrica para a sua sobrevivência. Entendemos que o corte não pode ser efetuado.

Queremos buscar uma solução plausível, que o cidadão possa pagar a sua conta, segundo critérios justos. Não estou me referindo a contas de empresas ou comércio, que roubam energia elétrica. Esse povo tem que ser preso, porque é roubo. Estamos falando da questão social. Aquela senhora foi parcelar a conta. Dividiram em oitenta e oito parcelas de 270 reais! Nem para financiar um apartamento da CDHU a prestação atinge esse valor. Como é que o indivíduo vai pagar a conta de energia elétrica desse jeito?

Estivemos ontem com uma Comissão de Vereadores, criada na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, com o Sr. Sílvio Aleixo, um cidadão decente dessa administração, que nos atendeu de forma respeitosa e responsável. Ele também entende que não está correto e por isso estão determinando uma nova atuação, buscando um novo entendimento. Estamos protocolando um documento na Secretaria de Recursos Hídricos e Energia do Estado de São Paulo, buscando uma solução plausível. Não queremos conviver com a irregularidade, mas entendemos que as pessoas têm, sim, o direito ao fornecimento de energia elétrica.

Cobrar a conta, com multa, sim. Mas querer retroceder a cobrança para cinco anos, sem critérios, não podemos aceitar. Pode ser que há cinco anos o indivíduo não tivesse um microondas, um tanquinho de lavar roupa, talvez não tivesse filhos e hoje ele pode ter dois ou três. Ou seja, aumentou a demanda. O consumo de energia elétrica hoje é diferente do de cinco anos atrás. Estamos buscando uma alternativa justa. O Sr. superintendente está buscando esse entendimento. Estamos trazendo a informação porque algumas pessoas estão até ficando doentes, tomando calmantes.Todos precisam buscar as informações corretas. Se necessário, busquem o Procon. É lamentável!

A empresa quer arrecadar. Tem todo o direito. Ela vive de vender e obter lucros. Mas o Governo, o ente político, tem a responsabilidade social. Acima de tudo, a Eletropaulo é uma concessionária não só do serviço público mas também fiscalizada pelo serviço público. E o serviço público tem que ter o compromisso do atendimento e o compromisso com as pessoas. Muito obrigado. Mais uma vez parabéns ao público presente, da cidade de Diadema e Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público maravilhoso na galeria, que reivindica os seus direitos já proclamados há muito tempo e que, como disse o nobre Deputado Bittencourt, parece que estão esperando que todos morram para dar solução ao problema, gostaria de deixar registrado nos Anais desta Assembléia Legislativa um acórdão que foi proferido por 16 desembargadores e que passo a ler:

 

“Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Acórdão

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Intervenção Estadual nº 071.563-0/3-00, da Comarca de São Paulo, em que são requerentes Magali da Fonseca Simioni e outros, sendo requerido o Prefeito do Município de Santo André:

Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, deferir o pedido de intervenção, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Márcio Bonilha (Presidente, sem voto), Luís de Macedo, José Osório, Viseu Júnior, Alvaro Lazzarini, Dante Busana, Denser de Sá, Luiz Tâmbara, Borelli Machado, Fortes Barbosa, Vallim Bellocchi, Sinésio de Souza, Theodoro Guimarães, Menezes Gomes, Andrade Cavalcanti, Paulo Franco e Ruy Camilo.

São Paulo, 14 de novembro de 2001.

Márcio Bonalha – Presidente

Paulo Shintate – Relator”

 

Sr. Presidente, passo a ler o Voto 15.378, cujo teor é o seguinte:

 

“Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Especial

 

Voto 15.378

Voto do Desembargador Relator Paulo Shintate

Intervenção Estadual nº 71.563.0/3 - São Paulo

Requerente - Magali da Fonseca Simioni e outros

Requerido - Prefeito do município de Santo André

Ementa: Intervenção Estadual. Requisitório expedido em execução de sentença no exercício de 1998 para inclusão no orçamento de 1999. Ausência do pagamento. Configuração de descumprimento de decisão ou ordem judicial. Débito de caráter alimentar (complementação salarial). Não abrangido pela moratória deferida pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Representação acolhida e intervenção decretada.

1. Trata-se de intervenção estadual requerida por: 1)Adelina de Oliveira Bena; 2)Ademir José Arnaud; 3)Ademiro Rodrigues; 4)Admir Antonio Pires; 5)Alcides das Chagas Senna de Oliveira; 6)Alessandra Deboni Sanches; 7)Alexandre Cardoso; 8)Alfredo Crasnojan; 9)Alvarair de Barros; 10)Álvaro Alberto Alves; 11)Alzide Deprete, 12)Alzira Lucas Martos; 13)Amaury César Moraes; 14)Amélia Lopes; 15)Ana Lúcia Ribeiro Torres Pereira; 16)Ana Luísa Howard de Castilho; 17)André Luiz Gouveia Conde; 18)Ângelo Nery; 19)Antonia Aparecida Ticianelli de Mello; 20) Antonieta Passos dos Santos; 21)Antonio Alves de Andrade; 22)Antonio Assini; 23)Antonio Benatti.

2. Julga-se procedente a representação e decreta-se a intervenção do Estado no Município de Santo André para que o interventor a ser nomeado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado tome as providências necessárias ao pagamento do débito que ensejou o presente pedido.

Trata-se de primeiro requisitório expedido em ação de complementação salarial no exercício de 1998 e que deveria ter sido saldado até final do exercício de 1999 na execução orçamentária desse exercício.

O não pagamento até o final do exercício de 1999 do débito requisitado judicialmente configurou descumprimento de decisão ou ordem judicial que autoriza o provimento pelo Tribunal de Justiça da representação do credor, na forma do inciso IV do artigo 35 da Constituição Federal.

À vista do exposto, julgo procedente a representação e decreto a intervenção do Estado no Município de Santo André, oficiando-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado solicitando providências no sentido da efetivação da intervenção do Estado ora decretada.

Paulo Shintate – Relator”

 

Ainda mais, Sr. Presidente, no dia 8 de fevereiro de 2002, foi encaminhado o Ofício nº 1429/2002, com o seguinte teor:

 

“São Paulo, 08 de fevereiro de 2002

Oficio nº 1429/2002

Processo nº 071.563.0/3 (origem nº 538/1994)

Reqdo.:Prefeito do Município de Santo André

Senhor Governador

Para os devidos fins, transmito a Vossa Excelência cópia do v. acórdão proferido nos autos de Intervenção Estadual supra mencionados.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.

Sérgio Augusto Nigro Conceição

Presidente do Tribunal de Justiça”

 

Continuando, Sr. Presidente, o Sr. Governador do Estado assinou o seguinte recibo, entregue pelo Oficial de Justiça:

 

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Ref.:Intervenção Estadual nº 71.563-0/3

Reqte.: Magali da Fonseca Simioni e outros

Reqdo.: Prefeito de Santo André

 

Recibo

Recebi do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, o oficio nº 1429/2002, transmitindo cópias reprográficas de peças extraídas dos autos acima referidos.

 

São Paulo, 16 de abril de 2002

Geraldo Alckmin

          Governador do Estado

 

Oficial Jonias

nº 2936”

 

Sr. Presidente, este Deputado, obviamente, procurou seus advogados para fazer uma interpretação mais adequada, em virtude da desobediência judicial. Se fosse qualquer cidadão brasileiro que desobedecesse a uma sentença judicial, com certeza, hoje estaria atrás das grades.

Lerei aqui, Sr. Presidente, documento elaborado por De Souza e D´Aurea, advogados que representam este Deputado:

“Solução

Considerando que a intervenção Estadual restou baseada nos dizeres do artigo 149, inciso IV da Constituição Estadual, entendo ser apropriado à aplicação do disposto no § 3º do artigo 149 também da Constituição Estadual, bastando para tanto oficiar o Governador para aplicar e executar o decreto de intervenção sem a necessidade da participação da Assembléia Legislativa.

Segundo consta nos autos do processo em epígrafe, às fls. 301, o Governador do Estado Geraldo Alckmin recebeu por intermédio do oficial de justiça Jonias nº 2936, ofício nº 1429/2002 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ordenando que seja nomeado pela pessoa do Governador, interventor no Município de Santo André, que tome todas as providências necessárias ao pagamento do débito que ensejou o presente pedido.

O descumprimento do ofício nº 1429/2002, enseja desobediência de ordem judicial, e a desobediência injustificada pode acarretar graves sanções pecuniárias ou criminais.

A inércia do Governador do Estado deverá ser certificada pelo Tribunal de Justiça, por provocação e interesse da parte ou "de ofício" pelo Desembargador, que poderá arbitrar sanção de multa diária ou penas que restringe a liberdade do Governador.

Cabe a parte interessada pleitear em petição novo ofício junto ao Tribunal de Justiça, concedendo o prazo máximo de 24 horas para a nomeação de interventor, esclarecendo preliminarmente que o primeiro ofício nº 1429/2002 não foi atendido pelo Governador.

Salienta ainda, que o Governador ficará responsável por todas as obrigações pertinentes ao Decreto de Intervenção, bem como, possui o dever de informar dentro do prazo legal a exposição dos procedimentos realizados e seus efeitos diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.

IV - Conclusão

Diante do exposto, devem os interessados pleitearem a expedição de novo ofício para o Governador cumprir a determinação judicial, ou seja, aplicando os efeitos da intervenção do Estado no Município de Santo André, visando solucionar o inadimplemento dos créditos alimentícios, com a suspensão dos direitos políticos do Prefeito até o cumprimento da determinação judicial.

O pedido de expedição de ofício pode ser realizado pelo patrono dos requerentes, neste ato representados por Magali da Fonseca Simioni e outros.

Ressalva. É válido ratificar que não vislumbrei ligação entre o documento relacionado ao voto do Tribunal de Justiça com o voto do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a ementa do Tribunal de Justiça faz referência à intervenção Estadual nº 71.563.0/3 São Paulo e no voto do Supremo Tribunal Federal existe apenas uma referência sobre intervenção Federal sem mencionar o número do processo.

Santo André, 28 de abril de 2004.

a) Eduardo Pereira de Souza

OAB/SP 209.047

 

Alexandre Garcia D'Aurea

OAB/SP 167.596”

 

Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que houve pedido de intervenção ao Presidente da República no Governo do Estado; o Presidente do Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, indeferiu o pedido e, sobre o assunto passo a ler o seguinte documento para que conste nos Anais:

“Intervenção federal (publicado no D.O. 9/10/2003)

 

Relator: Ministro Presidente

Requerentes: Alberto Santos Cassio e cônjuge

Adv: Roberto Elias Cury

Reqdo: Estado de São Paulo

Advogados: PGE SP Elival da Silva Ramos e outros

 

DECISÃO: Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fundamento no inciso VI do artigo 34 da Carta da República e nos artigos 47, VIII e 149 IV da Constituição Estadual, tendo como causa de pedir a desobediência à ordem judicial caracterizada pela ausência de materialização da intervenção estadual em município decretada pelo Tribunal de Justiça.

2. Esta Corte assentou que a decisão que defere pedido de intervenção estadual em município constitui: procedimento político administrativo, destituído de índole jurisdicional (PET 1272 DJU de 26/9/1999; AG 255634, DJU de 03/12/1999; AG 351949, DJU de 26/10/2001). Destaco dos precedentes deste Tribunal o julgado proferido na Petição 1256 - SP, Pertence DJ 04.05.2001.

 

EMENTA

III. Recurso extraordinário: descabimento, inexistência de causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão judicial (CF. art. 35, IV), ainda quando requerida a providência pela parte interessada.

1. O sistema constitucional não comporta se subordine a intervenção estadual nos municípios à iniciativa do interessado, que implicaria despir o Judiciário da prerrogativa do Poder de requisitar ex-oficio a medida necessária a imposição da autoridade de suas ordens ou decisões, a exemplo da que se outorgou claramente aos órgãos de cúpula do Judiciário da União; quando se cogite, sob o mesmo fundamento de intervenção federal nos Estados.

2. Não se opõem os princípios a que, à parte interessada no cumprimento de ordem ou decisão judiciária se faculte provocar o Tribunal competente a requisitar a intervenção estadual ou federal, conforme o caso, mas a iniciativa do interessado nesse caso não é exercício do direito de ação, sim, de petição (CF. art. 5º XXXIV) não há jurisdição, e logo, não há causa, pressuposto de cabimento de recurso extraordinário - onde não haja ação ou, pelo menos, requerimento de interessado, na jurisdição voluntária: dessa inércia que lhe é essencial, resulta que não há jurisdição, quando, embora provocado pelo interessado, a deliberação requerida ao órgão judiciário poderia ser tomada independentemente da iniciativa de terceiro é . o que sucede quando embora facultada - a petição do interessado não é pressuposto da deliberação administrativa ou político-administrativa requerida ao órgão judiciário, que a poderia tomar de oficio.

3. O caráter vinculado de uma competência administrativa não transforma em jurisdição o exercício dela: nem o faz a estrutura contraditória emprestada ao processo administrativo que a tenha precedido por iniciativa do interessado".

4. Observa-se, desse modo, a impossibilidade do cumprimento da ordem pelo Governador do Estado em face do caráter materialmente administrativo do ato, considerando-se que tal conduta não está prevista na Constituição Federal.

Ademais, conforme anotado no precedente referido, assentado o caráter político administrativo da deliberação, sua impugnação por ilegalidade ou abuso de poder a de fazer-se nas vias próprias do controle jurisdicional dos atos administrativos, por exemplo, se for o caso, pelo mandato de segurança impetrado ao próprio Tribunal de Justiça (LOMAN, art. 21, VI), cuja decisão (...) estará sujeita a recursos ordinários ou extraordinários lato sensu para o Tribunal Nacional competente, seu caminho e longo e espinhoso, é o único que se abre ao questionamento jurisdicional da validade do ato administrativo da cúpula do Judiciário Estadual."

Assim sendo por não se tratar de descumprimento de decisão judicial, mas de procedimento político administrativo verificando-se a ausência do pressuposto processual indispensável ao acolhimento da pretensão, razão porque, com base no § 1º do artigo 21 do RI STF e em consonância com a jurisprudência desta corte indefiro o pedido de intervenção federal.

Publique-se.

Brasília 17 de setembro de 2003

Ministro Maurício Correa

Presidente”

Antes de encerrar, quero deixar aqui minha solidariedade e dizer que continuaremos juntos nessa luta até atingirmos nosso objetivo. Ontem, liguei na Prefeitura da Santo André, para dizer que hoje haveria essa manifestação, e eles pediram que eu fosse junto com uma comissão para conversarmos com o Prefeito da cidade. É só marcarmos. Muito obrigado. Continuem na luta, porque, sem ela, não venceremos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Waldir Agnello pela cessão de tempo. Mais uma vez, solidarizamo-nos com a presença dos cidadãos que estão aqui reivindicando o seu justo direito, aliás, direito consolidado pela Justiça, não cabe mais recurso em relação aos precatórios.

Srs. Deputados, quero dizer da visita que fizemos à Secretaria da Habitação. Conversamos com o Secretário Barjas Negri trazendo algumas demandas de municípios como da região de São Pedro quanto à questão habitacional. Ele se mostrou, como lhe é peculiar, solícito em acolher as demandas desses municípios. Ouvi do próprio secretário que há recursos definidos para a área da habitação aqui em São Paulo.

Fizemos um pleito para a cidade de Santo André. A situação é grave no Jardim Santo André no sentido de ampliar o atendimento àquela população carente, inclusive instalando quadras de esportes dentro dos conjuntos habitacionais. Há projetos no sentido de também levar cultura, instalar bibliotecas dentro dos conjuntos da CDHU. Isso mostra a disposição do governo em minimizar o déficit habitacional que chega a quase 400 mil unidades. Ora, a reclamação que temos ouvido é de que o município não tem dado a contrapartida, que seria o terreno para se instalar o conjunto habitacional, a infra-estrutura, o asfaltamento, o saneamento. Isso é responsabilidade do município, por isso às vezes há esse jogo de empurra que não atende os interesses da população. Fiquei muito feliz com a disposição do secretário, um secretário operoso, preocupado com a questão habitacional do Estado.

Os movimentos que existem hoje no Estado - não estou falando dos sem-terra, mas dos sem-teto - procuram o atendimento da sua necessidade básica, a moradia. Os sem-teto têm direito à moradia, que é um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão esculpido na Carta vigente, no Art. 6. Um dos direitos sociais é o direito à habitação. O que não pode é o movimento invadir propriedade, quebrar a norma jurídica, invadir prédios públicos, partindo pelo caminho da ilicitude. Qualquer manifestação pública tem de ser ordeira, dentro dos limites da lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ninguém está acima da lei. A lei é o ditame maior que submete a todos, governantes e governados. Não dá para entender numa democracia, num país onde as instituições estão sendo fortalecidas, os direitos e garantias fundamentais do cidadão estão sendo preservados, onde as instituições democráticas se fortalecem, os partidos políticos estão se consolidando, que haja por parte de movimentos sociais, seja dos sem-teto, dos sem-terra, sem-emprego, tentar ferir o princípio legal.

Repito, mais uma vez, que a lei é o ditame maior, o comando maior que subordina a todos, governantes e governados. Existe na Constituição o princípio da reserva legal. Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. A lei é a orientação que o cidadão tem de seguir. Aquele que tem ferido algum princípio social vai receber as penas previstas na própria legislação.

Queremos dizer que este parlamentar, como também outros da Casa, tem uma atuação na área da habitação. Destaco aqui o nobre Deputado Simão Pedro, o nobre Deputado Mário Reali, que estão envolvidos com os movimentos sociais de bairro, comunidades em área de risco no sentido de ampará-los. Sou pastor pela graça de Deus e por vocação divina, temos atendido pessoas em regiões carentes, até levando o Evangelho, levando uma palavra de vigor. Através da instituição da Igreja minimizamos as dificuldades e as necessidades que as pessoas têm não só de moradia, mas também de emprego e outras necessidades básicas.

Sr. Presidente, quero reiterar o nosso posicionamento quanto à conduta do governante. Ele tem de pautar sua conduta com base nos princípios legais. Tenho repetido diversas vezes que nenhuma administração, nenhum administrador público, nenhum exercente de cargo público pode deixar atuar, esquecendo-se do que diz a norma constitucional vigente, ou seja, sob o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Normas puras, normas boas, existem em nossa sociedade. O que não falta na nossa sociedade é lei, é norma, mas é preciso que as normas sejam executadas, sejam obedecidas. Ou seja, um cidadão tem de ter o conhecimento, ele não pode se furtar a cumprir a lei alegando desconhecimento dela. Isto não é causa da chamada excludente da juridicidade. Isto é, o cidadão não pode dizer que não conhece a norma, que não conhece a lei e que, portanto, não irá se submeter a ela, nem à aplicação sobre aquele determinado fato concreto, pois isto não é exclusão da responsabilidade.

Neste norte, nenhum gestor público pode atuar e exercer a sua atividade seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário, se não for sob o princípio constitucional do Art. 37 da nossa Constituição. Ele precisa estar sob a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e eficiência, que são princípios irremovíveis. Assim, ele tem de tratar a coisa pública com a devida transparência, tem de tratar a coisa pública com o devido denodo, com o devido esmero. A sua casa não pode ser confundida com a autarquia, não pode ser confundida com o palácio onde governa, não pode ser confundida com a casa pública onde ele se instalou para atender os interesses da população e desenvolver o seu mandato.

Sr. Presidente, ficam estas considerações e estas ponderações. Oxalá os governantes abram os seus corações e conversem com a população no sentido de abrir as contas, mostrar à população o que realmente podem fazer ou o que não podem fazer. Mas há políticos que preferem enganar e há uma parcela da população que prefere continuar sendo enganada. Porém, este não é o caso das pessoas que procuram conhecer os seus direitos.

A cidadania está cada vez mais presente em nosso País. Cidadania significa o exercício dos direitos civis e políticos na sua plenitude. O cidadão é conceituado como aquele que exerce os seus direitos civis e políticos na sua plenitude. À medida que ele deixa de exercer os seus direitos na sua plenitude, ele está sendo menos cidadão. À medida que ele exerce os seus direitos em sua plenitude ele é cada vez mais cidadão.

Precisamos buscar o fortalecimento do diálogo. Os antigos presos políticos, aqueles que foram perseguidos durante a ditadura militar, em reiteradas ocasiões estiveram presentes nesta Casa buscando os seus direitos. No secretariado do Governador, uma pessoa muito equilibrada, há pessoas competentes como o Deputado Arnaldo Madeira, Chefe da Casa Civil. Portanto, apelamos desta tribuna para que ele atenda os reclamos legítimos daqueles que têm direitos já reconhecidos pela Justiça.

Há necessidade da municipalidade de Santo André, da municipalidade de Diadema, do Prefeito José de Filippi e do Prefeito João Avamileno, conversarem com estas pessoas que se fazem presentes hoje nesta Casa, trazendo as suas legítimas reclamações. Proponho que formássemos uma comissão com os nove Deputados da região do ABC - ou parte deles - e fôssemos conversar com as duas administrações juntamente com os representantes dos precatórios de Santo André e Diadema. Que tivéssemos uma conversa franca e aberta.

Fica, portanto, a nossa proposta para termos um diálogo franco e aberto e sermos coerentes com as nossas posições. Sr. Presidente, encerro a minha intervenção, saudando o nobre Deputado Lobbe Neto, que acaba de adentrar a este recinto da democracia paulista. (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, irei utilizar a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores funcionários, em primeiro lugar, quero agradecer o nobre Deputado Fausto Figueira pela cessão do tempo.

Gostaria de comentar alguns temas importantes nesta semana em que comemoramos o Dia Mundial do Trabalho, porque considero hoje que o desemprego é um dos problemas mais graves que vivenciamos no Brasil, atingindo principalmente as pessoas que moram nas regiões metropolitanas.

Para que vocês tenham uma idéia da gravidade do aumento crescente do desemprego, há 10 anos a Região Metropolitana de São Paulo tinha 700 mil desempregados. Oito anos depois, em 2002, um milhão e 900 mil desempregados, atingindo quase que 20% da população economicamente ativa. Mas algumas iniciativas importantes e estruturais têm sido tomadas e quero comentar aquelas que considero importantes e que estão sendo implementadas na Zona Leste da Capital de São Paulo.

Amanhã, na Cidade Tiradentes, um dos bairros mais distantes da Capital, receberemos o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que, juntamente com a Prefeita Marta Suplicy, irá lançar a pedra fundamental e dar início às obras do hospital público da Cidade Tiradentes e da nova Faculdade de Saúde Pública que será implementada naquele bairro da Zona Leste, com cursos na área da Saúde Pública. Acho esta medida fundamental, da mesma forma a implantação do campus da USP, que estamos acompanhando como Presidente da comissão externa desta Assembléia.

Na semana passada, tivemos audiência com o reitor da USP, professor Adolpho Melfi, para verificar o cronograma, o andamento e os cursos planejados para a unidade da Zona Leste. Amanhã, teremos o lançamento da pedra fundamental, o início das obras da Faculdade Pública e do Hospital da Cidade Tiradentes.

Com essa medida estamos verificando a complementação de uma obra viária fundamental na Zona Leste: a obra da Avenida Jacu-Pêssego. Iniciada pelo ex-Prefeito Jânio Quadros, com prosseguimento pelos ex-Prefeitos Luiza Erundina e Paulo Maluf, essa obra permaneceu inacabada, ligando o bairro de São Miguel ao Jardim Iguatemi, e não cumprindo a função de ser um corredor de ligação entre a Rodovia dos Trabalhadores, o município de Guarulhos e a região do ABC. Aquela avenida vai ter um caráter de ligação de rodovias: ligação da Rodovia dos Trabalhadores com a Região do ABC. Hoje, estamos vendo a conclusão dessa obra, comandada pelas iniciativas da Prefeita Marta Suplicy, e teremos a ligação da Avenida Jacu-Pêssego com a Rodovia dos Trabalhadores.

As importantes iniciativas que estão sendo encaminhadas na Zona Leste têm o objetivo de transformar o perfil daquela região, que concentra três milhões e meio de habitantes - só na Capital, sem considerar a Grande São Paulo - e o maior número de desempregados da nossa cidade. A Região Leste só tem 15% da oferta de trabalho na cidade de São Paulo, e apenas 8% da produção industrial. Resido há 30 anos naquela região, considerada uma região-dormitório. Há um movimento muito intenso para transformar o perfil daquela região em um local com capacidade de geração de trabalho, renda e atração de investimentos.

A implantação da Universidade da Cidade de São Paulo naquela região é uma medida importante porque, além dos impactos urbanísticos, vai trazer a atração de investimentos. Hoje, as empresas buscam as regiões produtoras de conhecimento. Por isso, saúdo essa iniciativa de implantação de uma fundação de ensino superior e tecnológico, a começar amanhã na Cidade Tiradentes.

Neste mês de abril, a Prefeita encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei, buscando complementar essas iniciativas. O primeiro cria a Operação Urbana Consorciada Rio Verde-Jacu. O objetivo dessa operação é promover transformações urbanísticas, sociais e ambientais, melhorias na área de influência da atual Avenida Jacu-Pêssego, bem como criar condições para atrair investimentos, geradores de emprego e renda, e criar condições para investimento, incremento e viabilização das atividades industriais e comerciais.

Os nobres Deputados Cândido Vaccarezza, José Zico Prado e este Deputado são autores de uma lei que ampliou o Pólo Industrial de Itaquera, criado através de uma lei do nobre Deputado Roberto Gouveia nesta Casa. Essa lei limitava, num determinado espaço geográfico, a atração de investimentos, dando condições e incentivos às empresas ali instaladas. Com as novas condições que estão sendo oferecidas na Zona Leste, precisava-se ampliar a área de abrangência do pólo industrial. Fizemos o projeto de lei, esta Casa aprovou-o e o Governador o sancionou. Portanto, esse projeto de lei sobre a criação de Operação Urbana Consorciada nas Avenidas Jacu e Rio Verde vem complementar nossa iniciativa.

Outro projeto de lei, encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeita, trata da criação de um programa de incentivo seletivo para a área leste do município de São Paulo. A abrangência desse projeto de lei tem a duração de 20 anos e visa a conceder incentivos fiscais aos contribuintes que realizarem investimentos na área leste de São Paulo: isenção de IPTU, ITBI-IV, ISS. A isenção é destinada às empresas que realizarem despesas visando à geração e manutenção de empregos, à modernização e ampliação das empresas instaladas na Região Leste.

Além dessas iniciativas, o governo encaminhou à apreciação da Câmara Municipal a iniciativa que será lançada amanhã, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Paulistana de Educação Tecnológica, criando unidades de ensino, pesquisa e extensão a ela vinculados. Essa fundação terá a incumbência, já a partir dos próximos meses, de implantar cursos técnicos de nível médio, cursos superiores de tecnologia, cursos superiores de bacharelado e licenciatura, cursos de qualificação, de aperfeiçoamento e de especialização. Além dos recursos previstos no orçamento municipal da Capital, essa fundação também terá a incumbência de assinar convênios com os órgãos do governo federal e com as instituições sociais vinculadas ao sistema sindical, como Sesi, Senai e Senac e, de imediato, a autorização para a criação da Faculdade de Ciências Biológicas, Exatas e Humanas, localizada na Zona Leste, e a criação de um Centro de Educação Tecnológica na Zona Leste.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Quem mora na Zona Leste sabe de um outro grave problema. Por isso, a importância dessa iniciativa encaminhada para a Câmara Municipal. Vivemos, principalmente há dois anos, o drama dos hospitais públicos naquela região: médicos que não querem trabalhar nas regiões mais distantes da periferia. Temos uma pesquisa, realizada em São Paulo, que mostra a tendência dos profissionais de Saúde em se fixarem nas regiões onde se formaram. Por quê? Porque lá eles vão passar o período de formação, estudando, estabelecendo relações, com a grande possibilidade de virem a se fixar na região. Por isso, a iniciativa de uma faculdade de Saúde Pública, na periferia, no bairro Cidade Tiradentes, vai dar uma grande contribuição não só para a formação de profissionais na área de Saúde Pública, na área técnica e superior, mas também vai ofertar profissionais para trabalharem na Região Leste de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Com anuência do orador, nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência gostaria de saudar e parabenizar, em nome de todos os companheiros desta Casa, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pela passagem do seu aniversário nesta data. Receba os nossos cumprimentos! (Palmas.)

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Quero também consignar aqui, em meu nome e em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os nossos cumprimentos ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar e também ao nobre Deputado Said Mourad, que fez aniversário ontem. Gostaria também de saudar a presença do Deputado Federal Lobbe Neto, que por um bom período foi Parlamentar nesta Casa.

Estava falando a respeito da importância dos projetos que estão sendo implementados na região leste da capital, visando transformar o perfil daquela região, que hoje é considerada uma região dormitório, uma vez que são poucas as ofertas de trabalho naquela região. A idéia é oferecer para aquela população, principalmente para a juventude que mora naquela região, a possibilidade de trabalhar e ganhar a vida na própria zona leste. Trata-se de uma região que tem cerca de quatro milhões de habitantes e que tem somente cerca de 15% das ofertas de trabalho na cidade de São Paulo.

Há bem pouco tempo a visão de que entrar nesse esforço de geração de trabalho, renda e emprego, era algo simplesmente delegado às políticas federais. Estamos percebendo que hoje, mais do que nunca, as Prefeituras, os governos locais, também têm essa incumbência, e estão assumindo propostas de desenvolvimento local, de geração de trabalho. Não adiantam iniciativas isoladas. Por isso quero saudar aqui a iniciativa da Prefeitura de São Paulo, que encaminhou uma série de medidas no sentido da criação de uma universidade pública na área de tecnologia, na área de graduação e na área de ensino médio tecnológico, e também incentivos fiscais às empresas que vierem a se instalar ali na região leste, além de uma operação urbana para transformar a paisagem daquela região, que hoje vem sendo recuperada com essas intervenções, ou seja, com a complementação da obra da Jacu-Pêssego e a extensão da Avenida Radial Leste.

Além das ofertas de trabalho que essas iniciativas certamente irão propiciar, creio que a médio prazo, quero dizer que estamos trabalhando duramente para melhorar as condições de vida e de moradia das pessoas. Neste sentido, devemos investir fortemente na regularização fundiária, porque metade da população da cidade mora irregularmente. Assim, precisamos regularizar os loteamentos. Quero chamar a atenção porque a CDHU tem um loteamento muito grande na Jacu-Pêssego, na região do A. E. Carvalho, uma iniciativa do Governo Mário Covas de mandar para cá a compra daquela área que pertencia ao Ipesp, mas até agora o loteamento não foi regularizado.

Estive também com o Presidente da CPTM, na semana passada, reivindicando e cobrando a modernização do transporte público, principalmente da linha “F”, pois aí sim teremos melhoria no padrão e na qualidade de vida, de transporte e de moradia daquela população, e principalmente na oferta de trabalho na nossa querida região leste. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

Antes de discorrer sobre o assunto que escolhi para falar esta tarde, gostaria de ceder um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Vicente Cândido. Acredito que o assunto que abordarei aqui também seja de interesse de V.Excelência. Sei do trabalho que V.Exa. realiza, principalmente na periferia da zona sul de São Paulo, junto aos movimentos de hip-hop, entre outros na área cultural. Sei também que V. Exa., de uma maneira brilhante, procura acompanhar e trabalhar em prol desses movimentos culturais.

E hoje nesta Casa, sob o comando do Deputado Federal Lobbe Neto, que vem de Brasília para a Conferência Estadual de Juventude, do qual sou o coordenador no Estado de São Paulo, será discutido o Estatuto da Juventude Federal. Acho muito importante que todos que estão nos assistindo compareçam às 19 horas, no Hall Monumental aqui da Assembléia Legislativa, para se informarem ou colaborarem e participarem dessa conferência, contribuindo para que esse estatuto realmente venha ao encontro da necessidade da juventude brasileira.

É esse o objetivo do Deputado Lobbe Neto e do Congresso Nacional, sobretudo dos Deputados que participam desta conferência, e que estão desenvolvendo um trabalho em todo o Brasil. Acredito que mais do que nunca a juventude deve participar desse processo. São momentos únicos. E hoje é um dia muito importante para que a juventude discuta aquilo que ela será obrigada a fazer. Costumo dizer que se você não gosta de política, você acaba sendo governado por quem gosta. E essas pessoas que gostam, muitas vezes farão as leis que você será obrigado a cumprir. Portanto, este é um momento único. E logo após a abertura da conferência teremos um show com a cantora Luciana Mello, filha do nosso grande compositor e cantor Jair Rodrigues, tudo na “faixa” como diz a galera. E conto com a presença de V.Exa., nobre Deputado Vicente Cândido. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Obrigado nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e desejar pleno sucesso no evento. Hoje à noite estarei também conversando com a galera do hip-hop, com o Mano Brown e repassarei a eles as informações sobre esse evento, e possivelmente passaremos todos juntos para prestigiá-lo.

Quero falar sobre um assunto que o meu mandato e o mandato dos nobres Deputados Rodrigo Garcia e Vanderlei Macris nesta Casa vêm tratando nesses últimos dias, que é a instalação, na próxima terça-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e da Pequena Empresa. Eu e os nobres Deputados Vanderlei Macris e Rodrigo Garcia tivemos essa iniciativa, fizemos uma maratona nos últimos dias, convidando e conversando com representantes de algumas entidades, tais como a Associação Comercial, a Federação do Comércio, a Força Sindical, a CUT, o nosso querido Presidente dos comerciários da capital, o Ricardo Patah, e também com o superintendente estadual do Sebrae, Alencar Burti, convidando-os não só para estarem presentes aqui na próxima terça-feira, às 14 horas, mas também para integrarem um grupo coordenado pelos mandatos e também um comitê técnico que será constituído com essa frente para discutir a situação da micro e da pequena empresa no Estado de São Paulo.

Venho me dedicando a esse assunto já há algum tempo, desde o meu primeiro mandato aqui na capital como Vereador, a partir de 1997. Aprofundei esse assunto no segundo mandato, em 2001 e 2002, na Câmara Municipal de São Paulo, e protocolei ali alguns projetos de lei que estão tramitando, sendo que alguns deles estão prontos para a pauta. Trouxe essa experiência para a Assembléia Legislativa, protocolando alguns projetos que também estão tramitando nesta Casa, sendo que alguns também já estão prontos para serem votados.

Nesse mesmo sentido, também encontrei a iniciativa com igual teor do nobre Deputado Rodrigo Garcia. Posteriormente, conversando com o nobre Deputado Vanderlei Macris e com o Presidente da Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, que também teve iniciativa parecida em legislatura anterior, procuramos somar esforços e criar uma frente suprapartidária com o objetivo bastante definido, ou seja, a pergunta que vamos responder, a partir da instalação da frente, a partir dos grupos de trabalhos instalados é: qual é o papel do Legislativo paulista em defesa da micro e da pequena empresa no Estado de São Paulo.

Já podemos organizar um pouco do sentimento relatado por representantes dessas entidades. Antes de ontem, por exemplo, com o presidente da Associação Comercial, Guilherme Afif Domingos, e ontem com o Sr. Alencar Burti, superintendente do Sebrae de São Paulo. Foram várias reuniões na Federação do Comércio, com diversos sindicatos, com o posicionamento do presidente Abram Szajman, da Federação do Comércio, falando do sentimento dos trabalhadores relatado pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Julguei também muito positivo o encontro que tive há uns 15 dias, representando os três mandatos: Deputados Vanderlei Macris, Romeu Tuma e Rodrigo Garcia, sempre falando em nome da iniciativa proposta pelos três mandatos. Estive também com o Sr. Paulo Lucania, presidente da Federação do Comércio dos Trabalhadores do Estado de São Paulo e que congrega 64 sindicatos de comerciários do Estado. Reunimo-nos também com a Central Única dos Trabalhadores e a Contraps, analisando e refletindo sobre o papel deles nessa Frente Parlamentar.

Os diagnósticos são muito comuns e muito parecidos. Há um diagnóstico levantado pelo IBGE sobre a situação da micro e da pequena empresa e a sua importância na vida econômica nacional, no desenvolvimento e na geração e distribuição de renda e de empregos, falando até da remuneração do trabalhador. Não há uma voz discordante nos diagnósticos levantados pelos institutos como IBGE, Afipe, Seade e vários outros órgãos.

Começa a complicar um pouco e surgir divergências no Estado de São Paulo; e no Brasil, quais são os caminhos a trilhar para a criação de verdadeiras políticas públicas instituídas em lei, em defesa da microempresa, ou em restrição ao crescimento voraz e desregulamentado dos grandes grupos econômicos nas grandes concentrações de varejos, por exemplo?

A Frente Parlamentar irá debruçar-se sobre assunto juntamente com essas entidades, com o apoio técnico e o assessoramento ofertado pelo Sebrae, pelo superintendente Alencar Burti, a fim de que sejamos precisos nas medidas que realmente protejam a micro e a pequena empresa, conforme o Art. 179 da Constituição Federal e o Art. 178 da Constituição Estadual de São Paulo, que recomenda - em letras garrafais - que o Estado, o Poder Público deverá tomar medidas de proteção à pequena empresa. Embora isso esteja escrito na Constituição, embora números levantados pela economia mostre a importância da micro e pequena empresa na produção da riqueza nacional, nem por isso se converteu em políticas, a partir do Legislativo, e até da iniciativa do Executivo em políticas concretas em suas defesas.

Tanto é verdade que a minha assessoria levantou, nos últimos dias, os projetos que tramitam nesta Casa em defesa da pequena empresa. Além dos três projetos que apresentei encontramos apenas mais um. Quero aqui fazer justiça: este projeto é do Deputado Ubiratan Guimarães que, baseado nos Artigos 179 e 178, das respectivas Constituições Estadual e Federal, procura organizar o apoio jurídico do Estado para assessorar as pequenas e micros empresas. Nenhum outro projeto foi encontrado e isso mostra que não basta termos referências, fazendo leitura e interpretação de diagnósticos.

Precisamos agora concretizar todos esses pensamentos. São coisas, muitas vezes, simples. Na segunda-feira passada o setor de ceramistas esteve aqui junto ao Departamento Nacional de Pesquisas Minerais, que é um departamento ligado ao Ministério de Minas e Energia. Percebemos, mesmo com todo o esforço do Dr. Enzo, diretor do Departamento de São Paulo, falta de estrutura para o trabalho. Falta, sobretudo, vontade de resolver certas situações. Verificamos que existem projetos de 89, 90, 92 e 93 dependendo de deliberação dos técnicos para o bom funcionamento da cerâmica na região, por exemplo, de Itu e de Tatuí no Estado de São Paulo.

Nos últimos três anos foram fechadas 220 cerâmicas por falta de apoio técnico em virtude da falta de deliberação, incluindo o DRPN, que é o departamento estadual que envolve a Cetesb, e o Ibama, muitas vezes. Ou seja, três ou quatro órgãos públicos cuidando praticamente do mesmo assunto, mas que acabam emperrando a vida econômica da empresa que fica à mercê da burocracia e da lentidão que, muitas vezes, é falta de condição de trabalho e de estrutura e não da má vontade do profissional responsável.

Situações como essas deverão ser levantadas pela Frente Parlamentar. Procuraremos criar condições para que essas situações não impeçam mais o desenvolvimento de setores importantes, como é o caso do setor ceramista de São Paulo. São empresas familiares, pequenas empresas que geram riqueza e têm importância no mercado da construção civil do Brasil e do Estado de São Paulo. Ainda hoje conversava com o ex-Vereador Miguel Colassuono, que é economista e que tem realizado estudos pelo Ipea, pela USP. Ele relatou, de viva-voz, que não é questão de política econômica e da macroeconomia, mas que é questão de desenrolar algum nó pela legislação, por alguma regulamentação, ou por alguma ousadia dos órgãos do Governo para gerar emprego e fazer crescer aqueles setores econômicos.

Tenho citado vários exemplos na área do comércio. Por exemplo, os projetos de revitalização do comércio, com a iniciativa já tomada pela Prefeita Marta Suplicy na cidade de São Paulo, que tem demonstrado o quanto o comércio de rua, o quanto a pequena empresa da área comercial é importante para a geração de empregos. O caso da Rua João Cachoeira, no Itaim, foi um caso típico em que a Prefeitura de São Paulo e os comerciantes fizeram parceria. A Prefeitura deu recursos e comerciantes também. A rua foi reinaugurada, fizeram um verdadeiro shopping aberto. Já houve crescimento de 30% nas vendas. Medidas como essas, simples, é que devem ser tomadas. Não imaginamos, às vezes, o quanto isso é importante para o crescimento, servindo como linha de proteção da pequena empresa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a visita de uma delegação de mulheres políticas canadenses, acompanhadas pelo nobre Deputado Mário Reali: Sra. Lisa Barrett, Prefeita de Bowen Island, cidade da grande Vancouver; Sra. Ellen Woodsworth, Vereadora de Vancouver; Sra. Margareth Diane Brennan, Presidente da Câmara de Vereadores de Nanaimo, na ilha de Vancouver; Sra. Diane Thorne, Vereadora da cidade de Coquitland, região da grande Vancouver. Acompanha esta delegação a Sra. Érika de Castro, representante da Universidade British Columbia e coordenadora da cooperação Canadá-Santo André. Recebam todas as senhoras os cumprimentos da Assembléia Legislativa que se sente orgulhosa com as suas presenças. (Palmas.) Muito obrigado, Deputado Mário Reali, por trazer essa delegação, cuja presença é tão significativa para esta Assembléia.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para falar, por cessão de tempo, usando o tempo do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Queria agradecer a presença dos nossos parlamentares, principalmente ao Deputado Mário Reali por nos estar proporcionando esse momento importante, que fica registrado nos Anais desta Assembléia. Nossos parabéns. Muito obrigado. Espero que façam boas visitas e levem boas impressões do nosso Brasil, para os respectivos parlamentos.

Sr. Presidente, este Deputado falava das iniciativas que a Prefeitura de São Paulo vem tomando, e que deve ser exemplo. Imagino que isso esteja acontecendo também em outras cidades do Brasil. Espero que isso seja pauta da Frente que vamos instalar nesta Casa, no dia quatro, às 14 horas, que é um compromisso nosso.

A preocupação dos Deputados Vanderlei Macris e Rodrigo Garcia é de que essa Frente seja prática e objetiva, para que consigamos ter nesta Assembléia uma dinâmica inusitada, pela natureza do Parlamento e pela paciência democrática que todos temos e reconhecemos, das negociações políticas e da votação de projetos importantes nesta Casa.

Mas como a defesa da micro e pequena empresas é urgente, e como São Paulo anda perdendo um pouco sua atuação de locomotiva econômica, no conhecimento, na produção de tecnologia, nas inovações e na exportação, o Parlamento está hoje preparado para responder à altura da expectativa relatada pelos vários Presidentes de entidades com quem conversamos. Entre eles, Paulo Lucania, da Força Sindical e do Presidente da Federação dos Trabalhadores de São Paulo; Ricardo Patah, da CUT; Abraham Szajman, da Federação do Comércio; Dr. Guilherme Afif Domingos, da Associação Comercial; ontem, na última reunião no Sebrae. Tivemos reuniões também no Sindicato dos Panificadores, com o Presidente Frederico Maia e Rubens Casselhas, presidente da Associação da Indústria da Panificação do Estado de São Paulo. Há nesses setores uma grande esperança, relatada ontem de forma contundente pelo superintendente do Sebrae, Alencar Burti, de que está na hora certa de o Parlamento paulista se debruçar sobre o assunto e encontrar soluções em conjunto com a sociedade organizada e com as forças produtivas para que tenhamos, definitivamente, políticas públicas em defesa da pequena empresa.

Esse evento promete unir aqui trabalhadores e empregados, técnicos e universidades, assessoramentos talvez pouco vistos na história do Brasil, num objetivo comum, discutindo os assuntos de interesse comum. Isso nos será bastante exemplar, para podermos crescer nesse amadurecimento democrático da vida de São Paulo. O Deputado Vanderlei Macris ficou de contatar o Secretário Meirelles, que já veio a esta Casa e apresentou alguns diagnósticos. O Secretário também tem a preocupação de preparar as pequenas empresas para a exportação, porque precisamos trocar experiências, fazer intercâmbios com o mundo.

Relatava ontem, no Sebrae, a possibilidade de organizarmos um seminário, dentro da agenda da Frente, trazendo aqui a experiência italiana. O Sebrae se prontificou a ajudar a proporcionar esse evento, ou a ida de uma delegação até a Itália. Parece-me que pelos estudos de que temos conhecimento, pelas leituras e pelos relatos de representantes da Itália no Brasil, a Itália é um bom exemplo do cooperativismo, do apoio à proteção à microempresa, pois 70% das exportações naquele país são feitas pela microempresa. É um dado bastante significativo a que São Paulo precisa estar atento; copiar aquilo que é bom, aperfeiçoando as boas idéias, com todo o desprendimento possível. Com isso estaremos contribuindo para a construção de um pensamento em defesa da pequena empresa.

Já dei aqui exemplos, e cada vez que saio às ruas e converso com os setores dos trabalhadores e dos empresários, ficamos mais convencidos da importância desse segmento na história econômica do Brasil e do mundo. Está claro e evidente para todos nós que nenhum modelo econômico se sustenta em cima apenas de grandes grupos econômicos. Não tenho nenhum preconceito contra os grandes grupos econômicos, mas precisa haver restrição. O que aconteceu, por exemplo, no comércio de São Paulo e do Brasil, nos grandes centros urbanos, foi muito prejudicial às pequenas empresas do comércio. Houve uma desregulamentação, como houve no transporte e em vários setores da economia brasileira. E nesse desarranjo, nessa desregulamentação, nessa falta de estado de poder público para normatizar e fiscalizar, o pequeno empresário acaba levando a pior.

Vemos a construção de monopólios ou oligopólios nessa área da concentração de varejo. Hoje vemos o pequeno e o grande varejo vendendo de tudo. É a padaria que vende remédio, é a farmácia que vende sorvete e chocolate. É o grande tirando proveito de tudo isso, montando verdadeiros shoppings-centers, que vendem desde a gasolina, o avião, a agulha, o lanche na porta do mercado.

Então, não deve haver atividades comerciais dessa forma. É possível regulamentar as cadeias comerciais, em que o pequeno trabalhe com mais tranqüilidade e segurança. Ele instala ali o seu empreendimento e sabe o que vai acontecer com a vida dele nos próximos anos. Hoje ele sente insegurança, porque fica estabelecido ali há vinte ou trinta anos, e de repente chega uma multinacional, com dinheiro barato, com tecnologia, muitas vezes com apoio público de isenções ficais e doação de terrenos, se instala ao seu lado e acaba com a sua situação de sobrevivência. Isso tem acontecido no Brasil inteiro.

Pegamos o caso de Osasco, onde há três ou quatro anos se instalaram duas grandes lojas de redes multinacionais, uma em frente à outra, provocando o fechamento de 400 pequenos comércios no entorno daquelas duas grandes redes. Num primeiro momento, vende-se a impressão para o Prefeito e para a cidade de que aquilo é sinônimo de desenvolvimento econômico, de geração de impostos e de empregos. Vamos ver, num prazo bastante curto, a falência, a depredação e a pobreza da cidade, porque ali só se significou concentração de renda, da maximização do lucro e da diminuição dos trabalhadores na participação da massa salarial.

Acabamos de comparar, mais uma vez, nesta semana, na conversa com o Paulo Lucania, da Federação dos Trabalhadores do Comércio, quanto ganha um profissional nas grandes redes de supermercados; um açougueiro ou um padeiro ganha R$ 400,00. Quando falamos isso para um dono de uma padaria de qualquer esquina de São Paulo, ele sente arrepios; não acredita que seja verdade. Um padeiro, na padaria da esquina, não ganha menos que R$ 1.000,00; ganha R$ 1.500,00 e às vezes R$ 2.000,00. Pude confrontar esses dados vários vezes; padarias que enfrentam, às vezes, dificuldades financeiras para sobreviver, pela dificuldade econômica, pela concorrência econômica, pela concorrência voraz e até desleal das grandes redes, mas está lá sobrevivendo, porque o dono, por vezes, não tem outra para sobreviver no mercado econômico, e acaba, mesmo assim, pagando o dobro ou o triplo de salário pago pela grande rede de supermercados.

Então, o Prefeito, que achava ser desenvolvimento econômico, está percebendo hoje que é um grande desastre econômico incentivar esse tipo de comércio na cidade. Sem qualquer preconceito, há lugar para todo mundo, mas o estado, o poder público tem que procurar regulamentar essas atividades, onde possa fazer crescer e florescer a pequena e a microempresa, para se chegar a um número economicamente razoável de empresas, porque no Brasil ainda está aquém da sua potencialidade econômica. Temos apenas quatro milhões de empresas no Brasil, enquanto que a economia americana tem 17 milhões de empresas.

Quero fazer o convite, em nome dos nobres Deputados Rodrigo Garcia, Vanderlei Macris, para todos estejam presentes aqui na Casa, no dia 4, às 14 horas, para um grande ato - e com muita esperança - para que esta Casa produza leis em defesa das pequenas empresas. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado, fica resguardado o seu tempo de quatro minutos e 36 segundos.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Marcelo Bueno, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 03 de maio, do corrente ano, com a finalidade de homenagear os 80 anos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

Havendo acordo entre as lideranças partidárias, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.

 

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