056ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ALEX MANENTE, OLÍMPIO
GOMES, MARCOS MARTINS, DAVI ZAIA, VAZ DE LIMA e LUCIANO BATISTA
Secretário: OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
12/06/2007 - Sessão 56ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
001 - ALEX
MANENTE
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - RUI
FALCÃO
Anuncia que a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA aceitou denúncia sobre a
"Operação Castelinho", ocorrida em 2002, pois as investigações feitas
pelo Governo do Estado estão sob suspeita. Lamenta que o caso irá prejudicar a
imagem do Brasil.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência. Anuncia a
visita de Daniel Mazucatto, presidente do PPs de Santo André, acompanhado pelo
Deputado Alex Manente.
004 - JOSÉ
AUGUSTO
Fala sobre a necessidade da
conscientização da população sobre o meio ambiente, de modo a se evitar
"atalhos" poluentes.
005 - ALEX
MANENTE
Elogia o trabalho do presidente do
PPS de Santo André, Daniel Mazucatto. Reporta-se a audiência que manteve com o
Secretário da Saúde sobre a Santa Casa de São Bernardo do Campo, que logo será
inaugurada. Parabeniza o Deputado Vitor Sapienza pelo lançamento da Frente Parlamentar
em defesa da Santa Casa de São Bernardo.
006 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
007 -
OLÍMPIO GOMES
Lê dados que norteiam a defasagem
salarial da polícia paulista, que paga o pior salário do País, o que considera
vergonhoso. Reclama do tratamento administrativo dado à categoria.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
009 -
MARCOS MARTINS
Lembra a passagem hoje do Dia
Mundial Contra o Trabalho Infantil, estabelecido pela Organização Internacional
do Trabalho. Informa que entidades de funcionários da Saúde vieram à Comissão
de Saúde desta Casa para pedir intermediação com o Governo do Estado em sua
campanha salarial.
010 - CIDO
SÉRIO
Fala de sua indignação com a
resposta da Secretária Estadual de Saúde a requerimento enviado a esta
Secretaria sobre as mortes ocorridas no Hospital José Fortuna, de Castilho.
Pede providências ao Governo do Estado para sanar a situação deste hospital.
011 - CONTE
LOPES
Critica os baixos salários das
polícias no Estado de São Paulo.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 - ED THOMAS
Discorre sobre a ocorrência do
câncer no Brasil e a atuação do Instituto Ronald McDonald's no apoio a
instituições que tratam da enfermidade.
013 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
014 - PEDRO
TOBIAS
Associa-se ao Deputado Ed Thomas
nas reivindicações para a construção de centros para o tratamento de câncer.
Tece comentários sobre os índices de perspectiva de vida alcançado na última
década. Fala sobre a queda da mortalidade materno-infantil devido aos
investimentos na área por parte do Governo do Estado.
015 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta a situação do Hospital da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que está sendo mantido por
contribuições dos próprios policiais. Fala sobre as irregularidades ocorridas
na Secretaria de Assuntos Penitenciários entre 2000/06.
016 -
Presidente MARCOS MARTINS
Anuncia a visita dos Vereadores
João da Farmácia, Wilson Pereira Reis e Izildinha Aparecida, de Palmeira
D'Oeste, acompanhados pelo Deputado José Zico Prado.
017 -
FERNANDO CAPEZ
Fala de sua trajetória profissional,
e agradece sua eleição à presidência da Comissão de Constituição e Justiça
desta Casa. Discorre sobre as discussões e propostas daquele colegiado,
manifestando a intenção de dar mais acesso ao Judiciário aos cidadãos. Lê e
comenta inciso constitucional de caráter pétreo sobre a necessária celeridade
dos processos judiciais.
018 - DAVI
ZAIA
Assume a Presidência.
019 - JOSÉ
CÂNDIDO
Soma-se à preocupação com a
morosidade da Justiça. Cita também a lentidão do Legislativo. Refere-se aos
temas debatidos ontem, em Guararema, na Associação dos Municípios do Alto
Tietê.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
021 -
ORLANDO MORANDO
Saúda Marilda Dib, presidente do
Fundo de Solidariedade de São Bernardo do Campo.
022 -
Presidente VAZ DE LIMA
Saúda a visitante e agradece a
doação de obra de arte à Alesp.
ORDEM DO
DIA
023 - JOSÉ
BITTENCOURT
Anuncia o término dos trabalhos da
comissão revisora do Regimento Interno desta Casa, e lê seu relatório final e
Projeto de resolução a ser votado para consolidar as alterações.
024 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, expressa sua
satisfação em participar da comissão de reforma do Regimento Interno. Nomeia e
agradece aos colaboradores.
025 - MARIA
LÚCIA AMARY
Agradece a todos que colaboraram
com os trabalhos da comissão de reforma do Regimento Interno desta Casa.
026 - JONAS
DONIZETTE
Elogia a atitude do Presidente
efetivo desta Casa por ocasião das discussões da comissão de reforma do
Regimento Interno.
027 - MARCO
BERTAIOLLI
Associa-se aos seus pares quanto
aos trabalhos realizados pela comissão especial constituída para a reforma do
Regimento Interno desta Casa.
028 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Registra o descumprimento pelo
Governo do Estado da Lei nº 10.878/01 que transfere dia 13/06 a Capital para a
cidade de Santos por ocasião da Semana José Bonifácio.
029 -
ANTONIO SALIM CURIATI
Parabeniza o Presidente efetivo
pela reforma do Regimento Interno desta Casa,
030 -
VINÍCIUS CAMARINHA
Cumprimenta o Presidente efetivo
pela iniciativa de mudança no Regimento Interno.
031 -
Presidente VAZ DE LIMA
Informa a visita do Secretário da
Fazenda do Estado de São Paulo para a apresentação dos gastos e receitas
referentes ao 1º quadrimestre do ano. Recebe o documento da Comissão especial
de reforma do Regimento Interno.
032 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, relembra os cinco
meses do acidente da Linha 4 do Metrô. Fala da necessidade de abertura de CPI
para averiguar as irregularidades na sua construção.
033 -
CAMPOS MACHADO
Lamenta a posição do Deputado Simão
Pedro de querer a abertura de CPI para apurar as irregularidades na obra da
Linha 4 do Metrô, uma vez que o Ministério Público está averiguando o acidente.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de autoria do Deputado João Caramez para a construção de Comissão
de Representação para participar do 5º Seminário de Transporte e
Desenvolvimento Hidroviário do Interior, de
035 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação informa que o
Deputado Campos Machado receberá, amanhã, o Colar do Mérito do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a votação do PLC 31/05.
037 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h12min, reabrindo-a às 17h27min. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que propõe método de
votação ao PLC 31/05. Põe em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 10/07
ao PLC 31/05, salvo expressão destacada.
039 -
ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 10/07 ao PLC 31/05 pelo PT.
040 -
LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência.
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
042 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 10/07 ao PLC 31/05 pelo PSOL.
043 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
emenda aglutinativa substitutiva nº 10/07 ao PLC 31/05, salvo expressão
destacada.
044 - LUIS
CARLOS GONDIM
Requer verificação de votação.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
046 - LUIS
CARLOS GONDIM
Solicita a retirada de seu pedido
de verificação de votação.
047 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e confirma a
aprovação da emenda aglutinativa substitutiva nº 10/07 ao PLC 31/05, salvo
expressão destacada.
048 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que apresentará declaração
de voto contrário ao PLC 31/05.
049 - SIMÃO
PEDRO
Anuncia que o PT apresentará
declaração de voto contrário ao PLC 31/05.
050 -
OLÍMPIO GOMES
Registra seu voto contrário ao PLC
31/05.
051 - EDSON
FERRARINI
Registra seu voto contrário ao PLC
31/05.
052 - CONTE
LOPES
Registra seu voto contrário ao PLC
31/05.
053 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em
votação e declara rejeitada a expressão "homossexual" constante no
inciso II do artigo 1º do PLC 31/05.
054 -
WALDIR AGNELLO
Anuncia que apresentará declaração
de voto contrário ao inciso II do PLC 31/05.
055 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Informa
que os demais itens do roteiro de método de votação ao PLC 31/05 ficam
prejudicados com a aprovação da emenda aglutinava substitutiva nº 10/07.
Anuncia a discussão e votação do PLC 28/05.
056 -
ROBERTO FELÍCIO
Pede a suspensão da sessão por 5
minutos.
057 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Passa a
responder a Questão de Ordem formulada dia 22/5 pelo Deputado Simão Pedro,
sobre a aplicação do artigo 239 do Regimento Interno. Suspende a sessão, por
conveniência da ordem, às 18 horas, reabrindo-a às 18h08min.
058 -
CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, comenta a
declaração de voto do Deputado Waldir Agnello.
059 -
WALDIR AGNELLO
Esclarece suas motivações para a
apresentação da declaração de voto.
060 - CONTE
LOPES
Para reclamação, soma-se às
colocações do Deputado Waldir Agnello.
061 -
Presidente VAZ DE LIMA
Refere-se ao que foi votado na
expressão destacada da emenda aglutinativa ao PL 31/05.
062 - JOSÉ
BITTENCOURT
Requer, por acordo de lideranças, o
levantamento da sessão. Dá explicação jurídica sobre a questão ora votada.
063 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Suspende a sessão,
por conveniência da ordem, reabrindo-a às 18h17min. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Redação, com início 10 minutos após o término
desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/06, à
hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. funcionários, público das galerias e telespectadores da TV Assembléia, a informação da agência “Carta Maior” diz que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, decidiu aceitar e julgar internacionalmente a chamada Operação Castelinho. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a denúncia foi admitida em função da violação do direito à vida, do direito às garantias judiciais e à proteção judicial, configuradas em relação ao caso.
Segundo a Fundação Interamericana de Direitos Humanos, que foi quem apresentou a denúncia à comissão, “há uma demora injustificada na adoção das medidas necessárias para o afastamento e punição dos responsáveis pelo crime perpetrado em 2002. Além disso, as investigações teriam envolvimento de autoridades estaduais e estariam sendo realizadas por policiais sob o comando de alguns desses suspeitos, e a representação promovida perante a Corregedoria Geral de Justiça ainda não teria apresentado resultado.”
Diz o jurista Hélio Bicudo, presidente da Fundação Interamericana: “O processo criminal que corre na comarca de Itu também não inclui o comandante da polícia à época. De sete ações de indenização movidas pelas famílias das vítimas, duas já tiveram decisão em primeira instância negando a indenização civil.” Diz ainda o jurista Hélio Bicudo: “o fato de o processo correr em segredo de Justiça dificulta também os recursos internos e a responsabilização dos envolvidos.” Ele está esperançoso no sentido de que o fato de a Comissão Interamericana haver aceito a denúncia já teria um certo sentido finalístico, ou seja, essa preliminar de aceitação implicaria quase já o julgamento do mérito, mas que a comissão estaria disposta também a entendimentos naquilo que diz respeito às indenizações das famílias das vítimas.
Lembremos que a Operação Castelinho envolveu cerca de cem policiais militares supostamente numa tentativa de furto, ou seqüestro de um avião por parte de integrantes do PCC. Esses policiais teriam se envolvido num tiroteio em suposto revide à resistência do grupo que viajava no ônibus. Foram mais de 700 tiros. Uma das vítimas apresentou perfurações de onze projéteis em seu corpo, resultando numa média de cinco tiros por vítima. Pela análise procedida, verificou-se que quase todos os mortos foram atingidos por disparos efetuados de forma perpendicular, que claramente indica o justiçamento, ou fuzilamento. Nove apresentaram ferimentos em membros superiores, caracterizando a tentativa de defesa, proteção com as mãos e os braços. Apenas um policial foi ferido de raspão. Em seguida ao evento, a polícia desfez o cenário do crime, impossibilitando a atuação dos peritos criminais.
O mais grave é que nessas questões quem fica como réu no processo internacional é o Estado Brasileiro; não é mais o Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública, o Sr. Saulo de Abreu Castro, que era secretário à época, a tal ponto que a Advocacia Geral da União teve que apresentar recursos. Mas tudo indica que, infelizmente, o nosso País será condenado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o caso pode chegar inclusive à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto isso os processos criminais aqui na Justiça brasileira, principalmente esse, correm a passos de tartaruga, ou para parodiar aqui o Deputado Roberto Felício, correm a passos de bicho-preguiça.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência anuncia a visita
nesta data, na nossa Assembléia Legislativa, do Dr. Daniel Mazucatto,
presidente do PPS de Santo André, acompanhado pelo Deputado Alex Manente. Seja
muito bem vindo a esta Casa, que estará sempre aberta a Santo André e ao PPS!
(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, público que nos assiste nas galerias, nos gabinetes, a questão do meio ambiente começa a ganhar as ruas, já ocupa boa parte do noticiário e entrou para a acenda política dos governos e da sociedade. Um aspecto importante da questão ambiental é que ela é também um despertar da consciência para o cidadão comum, acostumado aos atalhos, a ter alguém que resolva os problemas para ele.
O Estado tem um papel fundamental na questão ambiental. É a partir das escolhas que ele faz que é dado o bom ou o mau exemplo, que se produz legislação que estimula ou enfraquece a sustentabilidade, que se investe na educação ambiental ou na cultura do consumo desenfreado. O Estado tem o poder de definir a quais interesses atenderá e esta decisão tem conseqüências.
Mas só o Estado não tem o poder de resolver a questão ambiental.. A batalha por um desenvolvimento sustentável, sem desperdício de recursos naturais, com respeito ao meio ambiente, tem de ser travada no coração das pessoas, enfrentar a "cultura do atalho". O que é a "cultura do atalho"?
Vou responder com uma história da minha infância. Como muitos brasileiros, e em especial nordestinos, vim da zona rural. Para o homem do campo daquela época a energia elétrica não era nem habitual nem uma necessidade básica. À noite, por exemplo, usávamos candeias que utilizavam como combustível óleo de mamona. Cada família produzia seu óleo, tinha lá a plantaçãozinha de mamona, pilava a mamona, espremia em um pano e produzia um óleo que era barato porque produzido em casa e não provocava fuligem.
De repente começaram a aparecer as latas de querosene. O querosene era caro, quebrava o espírito de auto-suficiência das propriedades, produzia uma fumaça negra que impregnava as casas. Mas era um atalho, era um caminho mais fácil. Então lá iam as pessoas apertar mais o cinto, tentar fazer a terrinha produzir um pouco mais para comprar a lata de querosene no armazém. É assim que surgem os atalhos.
É
claro que não acho que deveríamos voltar a usar candeias, lamparinas e
lampiões. Mas se ao invés de ter usado o atalho importado se houvesse buscado o
desenvolvimento do processo de produção do óleo, poderiam haver outros
desenvolvimentos novos e se teria alcançado um grau de sustentabilidade maior
que o de hoje. Várias décadas depois que se deixou de produzir o óleo de mamona
ele é redescoberto através do biodiesel, que é exatamente o avanço tecnológico
daquele óleo de mamona da candeia. Nós, lá na nossa rocinha
Fico muito satisfeito quando vejo a questão do biodiesel e outras fontes renováveis de energia - sendo discutidas, estudadas, aplicadas. Nesta sexta-feira, por exemplo, estamos realizando o Simpósio São Paulo a Caminho do Sol sobre Energia Solar.
Amanhã o Deputado Zico Prado e a Frente Parlamentar em Defesa da Produção Sustentável de Agroenergia, da qual eu também faço parte, discute a geração de agroenergia. Na semana passada o Deputado João Caramez debateu em um evento a questão do Aquecimento Global. O Deputado Feliciano Filho debateu como diminuir o impacto ambiental da geração de energia. Em outras palavras, é evidente que há uma preocupação da sociedade civil e na sociedade política sobre a questão ambiental.
Mas o foco do problema ambiental transcende até mesmo estas iniciativas que são importantes. Não se muda a "cultura do atalho" através de decretos, de leis. A aplicação de políticas públicas de sustentabilidade e educação ambiental e empoderamento terão efeito apenas em longo prazo. O que é necessário é a superação da "cultura do atalho"
Nosso grande desafio, enquanto homens públicos e cidadãos esclarecidos, é sermos multiplicadores de uma cultura que enfrente as questões em profundidade, ao invés de mais uma vez estimular a "cultura do atalho", alimentando esperanças de alguma solução mágica.
Agora quando o planeta e o tempo nos cobram a conta dos atalhos temos de dizer com clareza que desta vez não haverá alguma solução paternalista para salvar as pessoas do aquecimento global, das catástrofes ambientais. Cada um, cada cidadão, terá de fazer a sua parte, inclusive para influenciar as decisões do Estado e contrabalançar interesses.
O Sr. Presidente - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, população que nos assiste pela TV Assembléia, primeiramente quero saudar o Presidente do nosso Partido, que é de uma importante cidade do Grande ABC: Santo André. Desde março ele vem fazendo um trabalho excepcional para cativar novas lideranças, pessoas de bem a ingressarem na carreira do trabalho público voltado à população, a fim de que elas participem do processo político e possam mudar o que estamos observando: uma tendência da população de criticar os representantes políticos.
Precisamos fazer as pessoas de bem participarem e nesse processo de busca o Presidente Daniel Mazucatto vem fazendo um excepcional trabalho na cidade de Santo André. Estamos muito confiantes de que formaremos ali, dentro em breve, um partido firme e sólido. Agradeço a visita a esta Casa. O nosso gabinete estará sempre de portas abertas às reivindicações da região.
Outro ponto que gostaria de trazer para discussão diz respeito à visita que realizamos, em conjunto com o Dr. Conrado Zambrini, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - que está prestes a abrir suas portas à população e atender aquela comunidade que carece de um atendimento na área da Saúde - à Secretaria de Estado da Saúde. Estivemos com o Dr. Barradas. Fomos muito bem recebidos. Fiquei surpreendido, em primeiro lugar, pelo conhecimento do Secretário acerca das necessidades da região do Grande ABC, o que nos deixa satisfeitos, já que fazemos parte da base de sustentação de um governo que conhece os problemas de cada região.
Ficamos também contentes com a possibilidade da visita do Secretário para conhecer as instalações da Santa Casa, mesmo porque técnicos da Secretaria e das diretorias de trabalho na região metropolitana já fizeram essa visita e constataram que a Santa Casa está prestes a abrir as portas à população com 90 leitos, com equipamentos médicos de última geração, trazendo para a população de São Bernardo um alento na área da Saúde.
Esse
hospital servirá não somente à população da minha cidade, mas também à
população do Grande ABC, que conta apenas com dois hospitais estaduais: o
Hospital Mário Covas,
Estou trabalhando firmemente para que em alguns meses a população do Grande ABC - em especial, de São Bernardo - tenha as portas da Santa Casa abertas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Sei que inúmeras pessoas têm trabalhado nessa área, mas quero dizer que serei sempre um soldado vigilante à atuação da nossa Santa Casa.
No Interior paulista, a Santa Casa muitas vezes é utilizada como único hospital da região, o que não será diferente na cidade de São Bernardo. A Santa Casa de Mauá acaba suportando uma demanda importante, mas é imprescindível avançar nessa questão.
Gostaria de deixar esse registro e parabenizar o Deputado Vitor Sapienza pela Frente Parlamentar em Defesa da Santa Casa de São Bernardo. Estou nessa Frente e como membro vou participar ativamente para incluir a sociedade civil nessa discussão importante sobre a área da Saúde, que tem uma demanda significativa, até porque a nossa região sofreu um processo de desindustrialização, fazendo com que as pessoas perdessem seus convênios.
Aquela é uma região que tem, em especial, um número de convênios acima da média do Estado, mas esse número vem caindo consideravelmente em virtude da falta de emprego na área industrial, na área automobilística.
Essa é a nossa luta. O nosso mandato será dedicado à abertura da Santa Casa e durante os próximos quatro anos lutaremos para que a Santa Casa funcione efetivamente no tratamento à saúde das pessoas da cidade de São Bernardo do Campo e do Grande ABC.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, companheiros da Polícia Militar que hoje visitam as instalações da Assembléia Legislativa, população que acompanha pela TV Assembléia o trabalho desenvolvido por esta Casa, a Polícia Federal inicia hoje um movimento de paralisação dos seus serviços administrativos, por 72 horas, por pleitos que vão de correções salariais, que parcialmente já foram atendidas pelo Governo Federal, aos planos de reclassificação de carreiras prometidos.
Por mais justas que sejam as reivindicações da Polícia Federal, há que se ressaltar que hoje um delegado de Polícia Federal, no início de carreira, recebe 10.800,00 reais; um delegado de Polícia, no início de careira, no Estado de São Paulo, ou, o 2º tenente da Polícia Militar - já que temos a isonomia salarial entre as carreiras correspondentes da Polícia Militar e da Polícia Civil -, recebe 2.900,00 brutos. São Paulo ocupa literalmente o penúltimo lugar dentre as polícias piores pagas do País.
Para se ter uma idéia, um delegado de Polícia estadual no Mato Grosso do Sul recebe 8.552,00. Passo a ler a tabela de remuneração inicial das carreiras de Delegado de Polícia dos Estados, do Distrito Federal e da Polícia Federal para que se publique no Diário Oficial, e que essa vergonha seja do conhecimento de toda a população:
Remuneração Inicial das Carreiras de Delegado de Polícia dos Estados, Distrito Federal e Polícia Federal.
Posição Estado Remuneração
1 Polícia Federal R$10.800,00
2 Mato Grosso R$8.552,00
3 Distrito Federal R$8.355,35
4 Mato Grosso do Sul R$7.114,00
5 Rio de Janeiro R$6.895,60
6 Rondônia R$6.100,00
7 Paraná R$6.071,37
8 Alagoas R$6.048,00
10 Piauí R$5.400,00
11 Maranhão R$5.270,00
12 Rio Grande do Sul R$5.136,00
13 Rio Grande do Norte R$5.091,00
14 Amazonas R$5.086,80
15 Santa Catarina R$4.692,82
16 Ceará R$4.525,54
17 Espírito Santo R$4.469,00
18 Sergipe R$4.333,00
19 Goiás R$4.203,66
20 Roraima R$4.002,00
21 Tocantins R$4.000,00
22 Pará R$4.000,00
23 Amapá R$3.800,00
24 Minas Gerais R$3.395,00
25 Pernambuco R$3.327,43
26 Paraíba R$3.100,00
27 Bahia R$3.096,00
28 São Paulo R$2.900,00
*Atualização em novembro de 2005
*Fonte:Adepol do Brasil
Colhido no site Adpesp - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo é o último classificado em salários para os delegados de Polícia, e o penúltimo para os policiais militares do Piauí, que se consegue pagar pior que no Estado de São Paulo, Deputado Conte Lopes, defensor intransigente das questões de Segurança Pública. Isso é uma vergonha para o nosso Estado, para o Governo e para os 40 milhões de habitantes do Estado mais rico da nação! É uma vergonha o que estamos assistindo hoje!
Na sexta-feira, expira o prazo de um mês dado pelo Governo do Estado para estudos em relação à política salarial de policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Mas, até então, a menor sinalização em relação ao tratamento com dignidade à família policial civil e à família policial militar. Ao contrário do que vamos assistir, são manifestações de desconsideração completa com a Polícia de São Paulo!
Está aí o que aconteceu nos ataques do PCC: 25 policiais militares foram mortos no mês de maio do ano passado. Até agora, nenhuma das famílias teve a promoção ‘post mortem’, estabelecida por lei que depende tão somente da sindicância que a Polícia Militar já fez todas em 45 dias. E nós já vamos para um mês, passado do primeiro aniversário: um ano e um mês. Até agora, o Sr. José Serra e o Sr. Secretário da Segurança não tiveram a dignidade de tratar com dignidade aqueles que morreram no cumprimento do dever. Se nem aqueles que deram a vida pela sociedade o governador e o secretário se importam ao mínimo, quanto mais com aqueles que estão na fila do matadouro para morrer nos 645 municípios em todo o Estado de São Paulo! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Olímpio Gomes, que preside interinamente esta sessão, caros Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia que nos acompanham nas atividades desta Casa, senhores presentes nas galerias, hoje é um dia que tem um significado importante, pois é o Dia dos Namorados. Tem a sua relevância, sua importância, e que precisa ser lembrado. Também precisa ser lembrado como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. No mundo inteiro existem as lutas, o combate ao trabalho infantil.
12 de junho - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil
O
Dia Mundial contra o Trabalho Infantil - 12 de junho - marca um momento
especial pela implementação das ações de promoção de cidadania e inclusão de
crianças e adolescentes precocemente inseridos no mundo do trabalho, expostos à
situação de violência e exploração que comprometem seu desenvolvimento pleno. O
objetivo da mobilização é sensibilizar toda a sociedade e gestores públicos
para que a infância seja, de fato, um tempo de brincar e aprender, de estudo e
lazer. O 12 de junho Dia Mundial contra o Trabalho Infantil vem sendo
comemorado desde
Símbolo
O símbolo do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil é o catavento. Criado no Brasil, ele foi adotado pela OIT no mundo todo. O catavento colorido simboliza o respeito à criança e à diversidade de raça e de gênero. Suas cinco pontas representam todos os continentes. Ao girar, elas inspiram a mobilização, a geração de energia capaz de mudar a situação de milhões de crianças exploradas como mão-de-obra em todo o mundo. Este símbolo será utilizado em todas as mobilizações do 12 de junho - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Trago esse tema hoje, que sem dúvida nenhuma merece ser lembrado. Muitas instituições que cuidam de crianças, preocupadas com o futuro do país, fazem as lembranças desta data, e a Assembléia Legislativa não poderia deixar de fazer a dupla lembrança: o Dia dos Namorados e o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Outro assunto
que gostaria de trazer como membro da Comissão de Saúde é que fizemos uma
reunião, mas não deu quorum, mas os problemas existem. Recebemos uma comissão
do Sindsaúde, Sindicato de Saúde do Estado, que como o nobre Deputado Olímpio
Gomes, nosso Presidente, acabou de dizer, os funcionários entraram em greve e
vieram pedir apoio à Comissão de Saúde para intermediar o contato com o Sr.
Secretário de Saúde para abrir as negociações. Estamos preocupados e
envidaremos esforços para que os problemas do estado sejam resolvidos, mesmo no
momento em que a paralisação já está
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, há uns 70 dias fiz um requerimento ao Sr. Secretário de Saúde do Estado sobre algumas mortes que estavam ocorrendo no hospital de Castilho. Em março houve umas quatro mortes - as do ano passado não estou contando-, e até agora são sete mortes: seis crianças e uma mãe. E fiquei até aborrecido hoje porque soube na Casa que a resposta estava aqui desde o dia 25. Foi publicada no Diário Oficial de hoje, mas ao meu gabinete não foi enviada nenhuma resposta. E o pior é que a resposta é totalmente dispensável frente à gravidade do caso: sete mortes. E o que a Secretaria respondeu é que a partir dos dados, na próxima reunião do comitê, que ocorrerá brevemente, não me disseram o dia, eles vão analisar o caso. E as crianças continuam morrendo.
Fiquei pasmo pelo absurdo, porque imaginei que um requerimento que envolve a questão morte, encaminhado ao Sr. Secretário Barradas, fosse ter um tratamento de diligência e de rapidez, porque estamos falando de vida de crianças. E o nobre Deputado Marcos Martins, que me antecedeu, falava inclusive do combate e da condenação que fazemos ao trabalho infantil e, no caso, tratamos de vidas. E a resposta do Sr. Secretário é que ele tinha conhecimento do que ocorreu no Hospital e Maternidade José Fortuna, de Castilho, que estaria tomando as devidas providências - setenta dias depois, porque se não me engano mandei o requerimento no dia 03 de abril.
Não sei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que a Casa poderia fazer neste caso. Mas parece-me uma irresponsabilidade, um descaso para com a população que beira o absurdo, porque as pessoas estão morrendo, as crianças estão morrendo.
Tenho o nome das mães e das crianças que morreram, de qualquer maneira não os declinarei, mas acredito que nós, esta Casa, principalmente a Secretaria Estadual de Saúde teríamos que tomar a imediata decisão de ir até a cidade de Castilho, ir até ao hospital e levantar os casos. Porque em dois meses, sete mortes, não é qualquer coisa - seis crianças -, é apagar o futuro.
Assomo a esta tribuna hoje para protestar, reclamar e denunciar, porque um descaso dessa natureza não deveria ser admitido em nenhuma hipótese.
Portanto apelo - aborrecido - ao Sr. Secretário de Saúde, ao Sr. Governador José Serra, ex-Ministro da Saúde, que tomem as providências devidas e cabíveis para que esse tipo de coisa não aconteça mais, e que quando chegar a eles um requerimento de um Deputado, com uma notícia desse tipo, que imediatamente tomem providências, pelo menos para averiguar, porque estou achando que o Sr. Secretário não acreditou no que relatei. Mas tem de averiguar para que casos como esses não continuem ocorrendo, para que as mães, os pais, para que as famílias de Castilho não vivam atormentadas com medo de mandar suas crianças para o hospital ou pior: que as parturientes não busquem mais o hospital, já que algumas morreram em trabalho de parto. Não podemos permitir e admitir absurdos dessa natureza. Fica registrada a denúncia.
Quando fizermos uma denúncia grave como esta, que as providências sejam imediatas. Que a resposta não seja a desfaçatez com o que ocorreu: 70 dias depois uma resposta. Depois de mais três mortes após a advertência veio a resposta de que as devidas providências serão tomadas. É um absurdo que não podemos permitir.
Passo a ler a relação das pessoas e sugerir à Presidência da Casa que o tratamento que os Secretários de Estado dispensam a esta Casa seja de respeito e consideração.
Senhoras e senhores, quero aqui nesse plenário fazer uma denúncia de alguns fatos que infelizmente vem acontecendo com freqüência no hospital e maternidade José Fortuna, Castilho. No final do ano passado e início deste ano ocorreram algumas mortes de maneira misteriosa. Cabe ressaltar que o número de falecimento ocorreu num curto espaço de tempo, o que no mínimo deve ser objeto de preocupação.
Relação dos Casos
- Nathan Moreira (recém nascido)
Mãe: Luiza Moreira
DN: 05/03/07
Pai: Cláudio Morte: 07/03/07
Histórico: O bebê nasceu no dia 05/03, sendo que a mãe alega que não havia nenhum pediatra na sala de parto. Segundo a equipe do hospital o bebê estava bem, a mãe reclamou que a criança estava bastante chorosa e com dificuldade de mamar e respirar, mesmo assim, o médico deu alta para a criança.Não satisfeita, a mãe insistiu com a enfermeira que a criança estava ‘roxinha’ uma outra médica que estava de plantão olhou a criança e imediatamente a levou para a incubadora.O bebê foi transferido de hospital e no dia 07/03 faleceu.
Causa morte: insuficiência respiratória aguda, broncopneumonia em htxe, broncocoaspiração.
- Eduarda Cândido (5 meses)
Mãe: Cláudia Cândido
Causa morte: Infecção generalizada.
Pai: Belchior
Internação: 11/03/07
Morte: 12/03/07
Histórico: A criança permaneceu o dia inteiro no hospital, com febre alta e tossindo muito. O médico pediatra não apareceu no hospital o dia inteiro; como a criança não melhorava, a família resolveu transferi-la para o Hospital em Andradina e infelizmente no dia seguinte a criança faleceu, sem ter tido atendimento médico no hospital de Castilho.
- Thiago (recém-nascido)
Mãe: Cleria
Pai: Hélio
DN: 11/4
Morte:11/4
Histórico: A mãe internou às 8:00 horas da manhã para ter o bebê e somente as 15:00 o parto foi realizado, a parturiente foi surpreendida pela morte do seu filho assim que acordou depois do parto.
- Cristiane - gestante de 8 meses.
Internou dia: 31/05
Faleceu: 01/06
Histórico: A parturiente deu entrada no hospital dia 31/05, às 3:40 horas da manhã, se queixando de dores nas costas e nos quadris.O médico que a atendeu disse que ela estava com manha, pois não tinha nenhum dedo de dilatação e que deveria esperar pelo seu médico no dia seguinte.A paciente ficou internada e com a pressão alta desenvolveu um quadro de eclampsia e faleceu, e o seu bebê também não sobreviveu. Outros casos também aconteceram no ano de 2005 e 2006.
A partir de algumas denúncias, eu fiz um requerimento de informação no dia 03/04/2007 endereçado ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, e somente foi publicada a resposta no dia 12/06.
A resposta obtida foi que a Secretaria já tinha conhecimento do ocorrido no hospital e maternidade J. Fortuna, de Castilho e estaria tomando as devidas providências.
Quero também dizer da importância do Dia Nacional contra o Trabalho Infantil. Quero me congratular com o Deputado Marcos Martins, dizer que fizemos um trabalho sobre essa questão com Maurício de Souza: a Turma da Mônica contra o trabalho infantil.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - A Presidência acolhe a sugestão e levará para a Presidência efetiva da Casa para que providências dessa natureza não sejam barradas.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, o Deputado Major Olímpio apresentou uma relação em que a polícia de São Paulo é a última colocada ou penúltima em termos de salário pago no Brasil. Se houvesse rebaixamento, já teríamos sido rebaixados para a 9ª divisão. Há anos apresentamos essa relação: quando não é a última é a penúltima colocada.
A Segurança Pública
Ora, a ferramenta do policial é a arma. Ele não tem mais nada. Ele usa a arma para defender a sociedade e para se defender. Hoje, oficiais da reserva, sargentos, tenentes estão presos no Romão Gomes por possuírem uma arma, arma para se defender até dos PCCs da vida. Como foram pegos com uma arma, vão para a cadeia. É crime inafiançável. São certos absurdos que não conseguimos entender. Ao invés de darmos condições para a polícia agir, para o sistema combater o crime, fazemos o contrário, fazemos a polícia recuar.
E os salários são coisa do outro mundo. Há 12 anos não há um
aumento. A questão não é ser oposição ou situação. Ninguém consegue defender um
salário desses. Não tem um governante que vai à televisão defender o salário do
policial de São Paulo. De todos os estados, São Paulo tem o pior salário. E a
história é sempre a mesma: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas parece que
isso só vale para São Paulo, porque Amapá paga mais, Tocantins paga mais,
Roraima paga mais, qualquer outro estado paga melhor o seu policial. Mas aqui
Domingo, um delegado de polícia aposentado estava com seus
filhos e um escrivão fazendo um churrasco
Então, nobre Deputado Olímpio Gomes, parabéns por ter apresentado a relação, só que a relação nos colocaria na 9ª divisão porque já estamos rebaixados há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo de cinco minutos e 15 segundos.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, cidadãos do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia
Acredito que todos os presentes devem conhecer alguém que sofra ou que tenha falecido por causa do câncer. O câncer mata milhões de pessoas no mundo, a despeito dos grandes avanços da medicina, tanto na prevenção quanto na cura. Mas infelizmente nem todos têm acesso aos medicamentos e tratamentos disponíveis, por não terem recursos financeiros.
É triste, muito triste, ver uma criança indefesa sucumbir à doença, que não poupa ricos e poderosos, mas que é ainda mais cruel com aqueles que não dispõem dos meios para minorar o sofrimento.
Quero lembrá-los da existência do Instituto Ronald McDonald, fundado em 1999 pelo McDonald's, com o apoio de instituições ligadas ao combate do câncer infanto-juvenil. O Instituto Ronald atua como articulador de diferentes agentes no combate ao câncer infanto-juvenil e contribui na disseminação, do conhecimento da doença no País.
Além disso, capta recursos e os destina às instituições cadastradas para a realização de projetos em benefício de crianças e adolescentes portadores de câncer. Atualmente, o Instituto possui mais de 90 entidades cadastradas, e apóia 81 projetos, que atendem milhares de crianças, sendo mais de 2500 mil casos novos. Muito já foi feito em prol deste objetivo mais do que meritório: o índice de cura da doença cresceu, no nosso país, de 35% para 70%, desde 1988. Mais leitos em hospitais e casas de apoio foram disponibilizados, muitos equipamentos foram fornecidos.
Uma das campanhas vitoriosas, criado pelo Instituto, é o McDia Feliz, que vem contribuindo decisivamente para o combate do câncer infanto-juvenil. Mais de 30 mil voluntários mobilizam-se, em todo país, e cerca de 1,4 milhões de sanduíches Big Mac são vendidos, com a participação de funcionários, franqueados e fornecedores da rede Mc Donald's. A renda decorrente da venda, deduzida de alguns impostos, é carreada para as entidades cadastradas.
O McDia Feliz é realizado num dia de sábado, em que o movimento nas mais de 500 lojas McDonald's é maior, e já proporcionou valiosos recursos, nesta iniciativa inteiramente privada, em prol de crianças doentes. Só em 2006, quase R$ 9.500.000 foram arrecadados, resultantes da venda de 1.370.000 de sanduíches. E 60 instituições se beneficiaram do resultado da campanha.
É imperativo que o governo de São Paulo se uma a esta campanha tão merecedora de todos os elogios e reconhecimento, e eu postulo, desta tribuna, que a Secretaria da Fazenda estude a concessão da isenção do ICMS incidente sobre os sanduíches vendidos durante a campanha McDia Feliz, o que iria contribuir sobremaneira para a elevação dos recursos destinados às entidades envolvidas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já concordou em conceder tal benefício a 17 estados da Federação, que agora poderão dizer presente a uma iniciativa que clama pela ajuda de todos nós. Sinto-me profundamente honrado em ser o porta-voz de tal solicitação, e estou certo de que esta Casa de Leis saberá apoiar um pleito mais do que meritório e dignificante.
Venho a esta tribuna a
pedido dos trabalhadores, Deputado Pedro Tobias da nossa querida Bauru, médico
competente, amigo querido e Deputado trabalhador, e sabe do que estamos
falando.
Quero solicitar, em especial, ao Secretário da Fazenda, que nesse instante está nesta Casa, a quem entregarei pessoalmente documento dessa isenção, que já foi protocolado nessa Secretaria, para que no sábado haja a venda desses sanduíches e salvarmos mais vidas. Creio que estaremos, assim, não apenas cumprindo um papel social, mas um papel cristão. Pois, acima de tudo, existe um Deus, que tudo vê, que tudo sabe, que tudo aprecia, e que espera, realmente de todos nós, principalmente de gestores de cargos públicos, essa atitude.
Parabéns à rede McDonald, parabéns aos trabalhadores do Hospital do Câncer de Presidente Prudente e a todos os voluntários deste país, que trabalham com o coração e com a razão. Muito obrigado!
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem através da TV Assembléia, primeiramente quero cumprimentar meu colega Deputado Ed Thomas pelo seu pronunciamento a respeito do câncer. Nessa área, nós vemos o sofrimento dos portadores dessa enfermidade. Acho que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Lembro-me muito bem, pois fui empossado há pouco tempo. Tal como V. Exa., eu cheguei até o então Governador Mário Covas e pedi a ele para que fizesse o Instituto de Câncer de Mama. O Governador Mário Covas havia sido operado recentemente de câncer, e a minha solicitação sensibilizou-o a ponto de ele atender prontamente ao meu pedido. E, hoje, se isso fez com que tenha salvado apenas uma pessoa, ainda assim valeu a pena porque uma vida não tem valor, não há dinheiro que pague uma vida.
Ainda que não possamos salvar a vida de um portador de câncer, o que pudermos fazer, com uma estrutura bem preparada, para minimizar o sofrimento desse paciente, já terá valido a pena. Paciente de câncer sabe o que é o câncer. Nós costumamos reclamar de barriga cheia. Têm pacientes meus que me pedem: “Doutor, prolonga a minha vida um dia mais”. Esse paciente está lutando para prolongar a vida por mais um dia. E nós vivemos reclamando de coisa insignificante. Por isso, acho que os oncologistas sentem-se até mais felizes, comparado a tanta desgraça que vivenciam no dia-a-dia de seus pacientes.
Não vamos falar só disso porque a perspectiva de sobrevida
melhorou bastante. Em
No Governo anterior, do Governador Geraldo Alckmin, foram construídos 18 hospitais. Isso porque o Governador Geraldo Alckmin deu prioridade para as organizações sociais. Convido V. Exa., que é nosso vizinho, que passe um dia em Bauru e conheça o hospital estadual, a organização social que ele começou. Vá ver como funciona.
Tem muita gente como sindicalistas, por exemplo, que querem criticar o trabalho lá feito. Mas é melhor perguntar sobre esse serviço aos pacientes que lá são atendidos. Vamos num sábado fazer essa visita. Não fale com Deputados, com nenhum político. Pergunte para algum paciente se está satisfeito, pois foram construídos 18 hospitais. Não sei porquê o Hospital da Mulher não está funcionando. Ele já está pronto. Poderia começar a funcionar. Foi feito o Hospital de Câncer para a mulher e o Instituto do Fígado. Vão ser três áreas. Mas já está pronto há quase quatro ou cinco meses. Só falta entregar. Espero que seja entregue o mais rápido possível. O Instituto Dante Pazzanese dobrou o número de vagas. Tinha 300, hoje são mais de 700, 800 vagas para cirurgia cardíaca. É um hospital que atende bem o paciente.
Observamos o índice de mortalidade infantil, também. É só
pegar os dados. No Brasil, em 94, sobretudo no Estado de São Paulo, a cada mil
crianças nascidas 25,2 morriam.
Cuidamos bem do pré-natal, cuidamos bem da pediatria! Faltam muitas coisas. Na saúde, mesmo se investirmos todo o orçamento, vai ter gente reclamando e com razão.
Pergunte ao usuário ao onde ele está mais satisfeito: no hospital da OS ou no hospital próprio? Lá, chegam na portaria e não reclamam. Aqui estão atendendo de graça. Acredito que o Serra vai continuar com o mesmo trabalho que foi feito por Covas e Geraldo Alckmin. Acompanhei de perto. Em Araçatuba, por exemplo, foi feita uma área nova.
Enfim, em todo lugar cuidamos da saúde. Pode ser Geraldo,
que é médico de profissão, e ficamos mais sensibilizados. Mas todos esses
índices que baixaram
Muitos usam a saúde em época de eleição e se esquecem dela no dia em que tomam posse. A saúde fica na prateleira, para o próximo. Faltam muitas coisas para a saúde.
Esse hospital de militar fica vazio. A DIR da Grande São Paulo tem UTI. Para ser cidadão precisa esquecer a roupa - militar, civil, cristão, judeu, muçulmano. E o doente? Às vezes salvamos vidas. Não sei se funciona ainda dessa maneira, UTI de primeira, e vazia. E do outro lado, hospitais na cidade e UTI lotada. O cara fica no Pronto-Socorro esperando vaga. Muitas vezes ele morre sem obter a vaga. Lá no hospital militar não sei como é o regimento. É meio complicado, não é tão fácil. O Deputado está dando risada, conhece como funciona a parte militar.
A gente chega à idade de aposentar, mas precisa continuar. Então, eu já tenho idade, já tive derrame cerebral, recentemente, mas estamos aí. Pode ser amanhã, para filho, para neto, para parente. Precisamos fazer.
E como falei já tenho 60 anos, com derrame. Não faço média com ninguém. O que precisa ser falado vou falar. O que precisa ser feito vou fazer. Se ainda estou vivo tudo é lucro. Todos nós precisamos fazer isso, não é porque você é governo. Eu sou governo; não precisamos baixar a cabeça para qualquer coisa.
O governo pode ser um, pega o microfone e fica xingando, mas vai lá e fala para melhorar.Vejo hoje o nosso Secretário de Saúde que muita gente critica, porque não tem dinheiro para todos. É um excelente Secretário. Não enrola você. Quando promete, faz. Quando não dá para fazer fala ‘não vou fazer’. Não adianta enganarmos a população. Ainda, graças a Deus sobrou do governo anterior, porque os secretários atuais nós nem conhecemos ainda. A maioria é burocrata e não vê o sofrimento da população.
Estranhamos esse Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, da família Amato. O pai dele foi da Fiesp/Ciesp, gente rica! Acho que nem conhece pobre. Até 10 dias atrás mandava telegrama para entidades, para cidades pequenas, para mandar documento. Coisa pequena, 10 mil, 15 mil para liberação. Eu consegui esse documento, mais que 20. Na semana passada, ou retrasada, mandou um ofício que anulou tudo, não tem mais essa verba que foi autorizada, algumas do ano passado, e algumas de 2005. Porque pede cinco documentos. Um não saiu ou demora para sair e quando sai, o outro já venceu. Isso o Estado precisa desburocratizar.
Deviam fechar a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e fazer convênio com as prefeituras. Hoje é tudo convênio com prefeitura, então porque grande parte dos gastos da Secretaria são com salários de funcionário? Manter esse esquema, manter essa Secretaria para quê? O Secretário nunca entrou numa favela. Nunca entrou para ver alguém quase morrendo, com câncer ou outra coisa. Nunca viu alguém passando por doença. Nasceu bem de vida, mas a Secretaria não funciona.
Várias Secretarias, a meu ver, quatro ou cinco, deveriam fechar. Não é de hoje, há oito anos falo que a Secretaria de Promoção Social deveria ser fechada. Mande essa verba através de convênios com as prefeituras. Junto com a prefeitura é muito mais fácil resolver problema do Estado.
Sempre digo aqui que se o município pode fazer, o Estado e a União devem ficar fora. Se o Estado pode fazer, a União deve ficar fora. Isso porque o povo mora na cidade, não mora no Estado e não mora na União.
Acredito que o Governador Serra vai continuar nessa linha do Governador Covas e Geraldo Alckmin. Já foram feitos 18 hospitais novos. Espero fazermos mais nos próximos quatro anos. Espero também o Hospital da Mulher, que tem hoje três hospitais dentro desse prédio - um de câncer, uma ala para transplante de fígado e uma para a mulher, comece a funcionar, porque se fica parado daqui a pouco ele se estraga.
Segurança? Tudo bem, todos concordam com segurança. Isso é enganação, porque a prioridade é investimento. Isso é prioridade verdadeira. Não é discurso bonito, ‘vamos investir, vamos fazer o PAC agora na segurança’. Precisa investir o que já está aprovado no Orçamento. Não adianta o papo: ‘vamos continuar refém de bandido, refém de alguém, da família dele; leva uma mulher, o pai ou a mãe tem câncer, ou outra coisa’. É porta fechada.
A população acha que nós, Deputados, resolvemos tudo. Vamos cobrar isso,
como sempre cobramos.
Em Bauru, foi feito um hospital. Quero que os senhores sejam meus
convidados e perguntem ao usuário de lá, porque ele, sim, fala a verdade. Não é
o Deputado a favor ou o Deputado contra que fala a verdade. Deve-se perguntar
ao paciente, ao usuário.
O mesmo acontece na área da segurança. É só perguntar ao cidadão na rua
se ele se sente seguro. Não é ir atrás de pesquisa sobre índice de
criminalidade, porque isso é bobagem. Tem de perguntar para as pessoas. Num
sinaleiro à noite, dá medo. As pessoas têm de passar rapidinho, sem parar.
Vossa Excelência é experiente, professor da área segurança, e sabe que
até os especialistas em segurança têm medo de parar em um sinaleiro à noite
hoje
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta de tempo com a Deputada Vanessa Damo, tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela
TV Assembléia, quando o Deputado Pedro Tobias teve um problema sério de saúde,
todos nesta Casa ficamos extremamente preocupados, mas, graças a Deus, ele se
restabeleceu rapidamente.
Se naquele momento estávamos preocupados, hoje V. Exa. está dando a toda
Casa e à população um outro panorama. Quando V. Exa. disse “tudo que vier é
lucro, vou priorizar ainda mais o interesse público naquilo que sempre fiz”,
isso nos dá um grande alento, pois mostra que V. Exa. está mais do que
confiante.
Nós, Deputados mais novos, temos de ter
Vossa Excelência falou do problema da saúde e citou o Hospital da Polícia
Militar. Penso que V. Exa. conheceu as instalações desse hospital, inclusive
sua UTI, quando foi reinaugurado: foi cortada uma bonita fita, o governador fez
um grande discurso, só que o hospital não foi aparelhado.
Talvez hoje seja um gesto humanitário não deixar que cidadãos sejam
internados naquele hospital, pois podem morrer sem tratamento, sem médicos para
atender, sem funcionários na enfermagem.
Que V. Exa. saiba: hoje, o que mantêm o Hospital da Polícia Militar é a
Pró-PM, uma associação de policiais militares que contribuem para ter um mínimo
de recurso: um esparadrapo, uma seringa descartável. Lamentavelmente, o
Hospital da Polícia Militar ficou apenas na inauguração.
Vossa Excelência tem toda razão quando diz que a dor e a saúde não têm
uniforme, não têm cor. Qualquer unidade hospitalar pública deveria estar 100%
disponível ao atendimento da população. Até V. Exa., pelo conhecimento técnico
na área da saúde, empunha bandeira para que o Hospital da Polícia Militar tenha
o mínimo de recurso.
Para se ter uma idéia, o núcleo de psiquiatria do hospital está fechado
por falta de funcionários, por falta de estrutura. Os policiais militares com
problemas - e são muitos, em função do estresse, do desgaste, do salário de
fome - são atendidos no Hospital do Mandaqui, pois não têm socorro no hospital
adequado da Polícia Militar. Temos, em média, 35 suicídios na PM por ano, além
de uma centena de tentativas.
Retorno à tribuna para relembrar aos Srs. Deputados e à população uma
situação mal esclarecida, uma situação criminosa que vem se desenrolando no
sistema prisional do Estado de São Paulo.
De
No dia 15 de março, dia da nossa posse nesta Casa, coletei 38 assinaturas
para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. São necessárias 32
assinaturas. Mais do que depressa, o Governo se mobilizou e fez com que sete
parlamentares, lamentavelmente, tirassem suas assinaturas.
Foi um momento extremamente triste para mim, no primeiro dia de mandato
sentir que tudo que a população imagina da classe política às vezes é muito
pior. Hoje, tenho 31 assinaturas. Falta uma.
No dia 3 de junho o jornalista Marcelo Godoy estampa no jornal “O Estado
de S.Paulo”: ‘Carandiru teve implosão superfaturada.’ Isso não estava no
conteúdo das minhas denúncias, não estava no conteúdo dessa documentação. São
crimes novos, praticados pelos mesmos agentes públicos. Mas não podemos apurar.
A base governista não permite. Não podemos macular imagens.
Vamos ver se a matemática aprendida em Harvard ensina a explicar esses crimes, Sr. Geraldo Alckmin, Sr. Nagashi Furukawa. Superfaturamento já apurado de 547 mil reais só para a implosão. O orçamento inicial para a implosão foi de mais de seis milhões de reais. Como a CPOS estranhou, bateu o pé e disse que a propina estava muito alta. O valor baixou para três e depois subiu para cinco. Isso só para aquela explosão cinematográfica, para que o Sr. Geraldo Alckmin dissesse: “Nós estamos acabando com o símbolo dos maus-tratos com os presos no Estado de São Paulo”.
Está aqui o Sr. Nagashi Furukawa, na própria matéria, diz para o repórter: “me dê um tempo para ver qual é a acusação que estão fazendo contra mim”. Ele mesmo encaminhou, e até hoje isso não foi apurado. A CPS mostra que já encontramos 547 mil reais desviados, superfaturados. Mas não temos condição técnica de apurar o restante. E esta Casa vai continuar dizendo que não é caso de CPI.
Deputado Vanderlei Siraque, o sistema prisional está absolutamente equilibrado, tranqüilo, as contas corretas, aprovadas pelo Tribunal de Contas. Só que quando se conversa, pegando o gancho do nobre Deputado Pedro Tobias, neste final de semana, fui para a minha região, Presidente Venceslau, onde temos a maior concentração de presídios e presos no mundo. Conversando com policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, contaram-nos exatamente como está a situação dentro dos nossos presídios. Temos mais do que obrigação, meu caro amigo Deputado Fernando Capez, de esta Casa tomar uma atitude, a lama já está transbordando também para o Governo Serra.
Não sei por que, governador, faço um apelo, eu lhe suplico
que autorize um Deputado seu, da sua base assinar o pedido para instalação da
Comissão Parlamentar de Inquérito. V. Exa. vai começar a ficar também manchado,
enlameado pela lama deixada pelo Sr. Geraldo Alckmin, não macule seu governo
com isso. Ainda está
O que mais me dói nisso como policial, como filho de agente penitenciário, é saber que muitos desses profissionais perderam a vida porque muitos desses canalhas ganharam muito dinheiro para as suas campanhas políticas, ganharam muito dinheiro para se locupletarem nesses desvios já demonstrados e que agora não é caso de apuração. Uma assinatura! Tenho 32 assinaturas. Apelo ao bom senso de cada Deputado, de cada bancada, aos compromissos de campanha de cada um, ao que diz as ruas, ao que diz a sociedade, ao que a sociedade diz a todos os Deputados.
Se não há o que temer, por que não apurar? Por que não vamos apurar um conteúdo tão trágico feito esse? Saber que criminosos de alta periculosidade cumpriram pena em regime fechado, foram movimentar-se para presídios de regime semi-aberto para serem resgatados no dia seguinte criminosamente. Bandido do bando de Elias Maluco, um dos criminosos mais perigosos do Estado do Rio de Janeiro. Dói para qualquer cidadão tomar conhecimento disso. Pior ainda, há 90 dias estamos pedindo a esta Casa para apurar. Não é vamos condenar. Vamos apurar.
E agora vem mais lama mostrada pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, lama que se tenta acobertar. Por que não vamos exatamente para o que é correto, para o que é moral, ético, legal? Vamos cumprir o juramento que cada um de nós fez a esta Casa no dia da posse. Vamos apurar com seriedade. Sr. José Serra, no dia da sua posse V. Exa. também fez um juramento nesta Casa. Ele tem de estar acima de questões partidárias, acima de qualquer componente partidário. É mais do que hora de esclarecermos a verdade, doa a quem doer. Se tiver que cortar na carne, que corte. Se tiver que estampar para a população que ela estava enganada sobre falsos próceres da sociedade, que na verdade são canalhas que se locupletam de dinheiro público, vamos apurar. A forma de apuração disso se chama Comissão Parlamentar de Inquérito. Carecemos disso.
Encareço a população do Estado de São Paulo: vamos fazer
movimentos. Se for preciso, vamos fazer passeatas de rua pedindo a esta Casa e
ao nosso governador do estado; governador, libere um dos Deputados da bancada
de apoio, só um, para dar a 32a assinatura para uma apuração isenta,
real, baseada em fatos, em coisas concretas, em vidas perdidas por policiais
civis, militares, agentes de escolta, agentes de segurança penitenciária,
guardas civis, parentes de policiais, pessoas que estavam próximas a bases
comunitárias e até dezenas de indivíduos que acabaram morrendo posteriormente
em confrontos policiais ou em chacinas ainda não apuradas. Tudo isso porque se
deixou fazer o que se fez no sistema prisional de
Quando as autoridades públicas responsáveis ou irresponsáveis estavam preocupadas em se locupletar deram a guarida, o caminho, o espaço para que os presos assumissem a direção do sistema prisional.
É hora de dar um basta! São Paulo não pode mais passar essa
vergonha. Temos obrigação com o país até porque os ataques do PCC recuaram em
todos os estados, mais precisamente no Paraná, no Mato Grosso,
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores de Palmeira D’Oeste, Sr. João da Farmácia; Sr. Wilson Pereira Reis; Sra. Izildinha Aparecida, acompanhados do nobre Deputado José Zico Prado. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marcos Martins, com quem amistosamente costumo brincar, vejo aqui com uma assiduidade admirável neste plenário, sempre comparecendo, suscitando debates, trazendo questões com idealismo, é uma satisfação ver V. Exa. ocupando os trabalhos da Presidência; Srs. Deputados, Alex Manente, Davi Zaia, Rui Falcão, Cido Sério, José Cândido; este é o meu primeiro mandato, como já é um fato conhecido. Durante quase 20 anos fui membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ainda pertenço, com muito orgulho, a essa instituição, estou ligado ao Ministério Público, sou membro do Ministério Público, apenas me encontro licenciado para o exercício da atividade parlamentar.
Paralelamente ao exercício da função de promotor da Justiça, fiscal da lei desde 1990 - e já chegamos a praticamente 17 anos - venho também exercendo o magistério, proferindo aulas, sobretudo, aulas de Direito Penal, de Processo Penal. Durante esse período tive a oportunidade de escrever livros, sobretudo livros para a área jurídica.
Com muita felicidade, quando aqui cheguei, manifestei o meu desejo de poder atuar e integrar a Comissão de Constituição e Justiça. Particularmente senti-me bastante engrandecido quando, por unanimidade, os membros da Comissão de Constituição e Justiça me indicaram para a presidência, que exercerei no próximo biênio.
Dentre as inúmeras tarefas e atribuições dessa comissão, temos discutido bastante com a minha colega do meu partido, Deputada Maria Lúcia Amary, e com os Deputados Davi Zaia e Rui Falcão sobre, além da verificação, evidentemente nos termos da legislação rigorosa, sobre a constitucionalidade, ou não, dos projetos de lei, independentemente da sua feição política, independentemente do seu mérito, estamos analisando se os projetos obedecem, atendem, ou não, a Constituição Federal.
É obrigação dessa comissão, sim, desenvolver temas também ligados à área da Justiça, também ligados a área do processo, às questões que visem a garantir ao cidadão um acesso mais rápido à solução judicial dos seus problemas. Temos discutido muito essa questão na Comissão de Constituição e Justiça. Também discutimos a possibilidade de alguns projetos não serem de iniciativa do Deputado, mas serem de iniciativa da própria comissão, sobretudo pela importância de que se revestem.
Tenho discutido e conversado com os colegas de Comissão de Constituição e Justiça e todos estamos procurando uma solução para apoiar o direto do cidadão a um acesso mais rápido ao Judiciário, a um acesso ao Judiciário que possibilite ao cidadão a solução do seu litígio num tempo razoável.
Eu diria que muitas vezes o excesso de recursos, a excessiva regulamentação e um verdadeiro desespero em se garantir um direito pleno à defesa, ao contraditório, acabam redundando na solução tardia de um litígio. Entre dois fatos negativos, um, uma decisão injusta, e outro, uma decisão tardia, aqueles que operam no meio jurídico tendo que optar por uma dessas duas situações desagradáveis optam inequivocamente e sem qualquer dúvida pela decisão injusta. Entre ter uma decisão injusta que seja proferida rapidamente, e ter uma decisão tardia, que demore, e quando vier já não alcança mais a solução do litígio, porque o provável já foi superado pela morte do próprio autor, do próprio postulante, seja pela mudança do quadro enfático, optam pela decisão justa. Porque a decisão injusta, mais célere, pode ser corrigida por meio de recursos ao passo que a decisão tardia não resolve mais o conflito.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Qual não era a minha situação quando no exercício da função de promotor de Justiça, no Tribunal do Júri, ia acusar réus que praticaram homicídios escabrosos, ouvia do advogado de defesa a seguinte argumentação: “Dr. Promotor, o senhor está coberto de razão, mas esse crime foi praticado há 15 anos. O homem que está sendo acusado aqui não é mais aquele que praticou aquele crime. Estamos diante de um outro réu que já constituiu família, que está trabalhando e reviu os seus atos.” A dificuldade em se fazer justiça, a dificuldade de fazer com que ele fosse responsabilizado pelo crime cometido era enorme.
Em 1992 atuei num júri. Na saída de um baile de carnaval dois rapazes dentro de um Opala-74 - uma relíquia - discutiram com um folião que sacou a sua arma, enfiou-a dentro do automóvel e fuzilou impiedosamente os dois jovens rapazes. As fotografias do laudo de exame de local, do laudo de exame necroscópico davam conta da barbaridade: havia lesões nas mãos das vítimas, indicando que tentaram se defender a todo custo e que os jovens foram atacados por motivo torpe, sem que lhes fosse possibilitado qualquer recurso de defesa. Foi um crime bárbaro. Esse réu ficou foragido e o processo se realizou 14 anos depois. Punido pela natureza, o réu sofreu um violentíssimo ataque cardíaco que lhe causou paralisação completa do corpo e ele mal conseguia falar. Quando eu fazia acusações a esse homem 14 anos depois o advogado dizia: “A Justiça está chegando tarde. Catorze anos depois, este é um outro réu.”
Portanto, todos temos o compromisso de apoiar o Poder Judiciário, o compromisso de lutar para que o Judiciário tenha estrutura para que possa responder às demandas com maior celeridade. Não é um Deputado, não é um grupo de Deputados, mas todos os Deputados desta Casa Legislativa têm que se debruçar sobre essa questão importante do Poder Judiciário e apoiá-lo, cooperar dentro da nossa competência legislativa. E o Estado detém competência para legislar sobre matéria de procedimento para que possamos discutir com as autoridades.
Discutirmos aqui, sim, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que representa 200 mil advogados que cooperam com a Justiça no dia-a-dia. Discutirmos, sim, com as autoridades, como o presidente do Tribunal de Justiça, com o Procurador Geral de Justiça para todos buscarmos um caminho e uma solução.
Vejo que nesta Casa existe vontade política para o encaminhamento dessa questão. Fico feliz porque entro no Legislativo no momento em que ser político é não gozar de bom conceito perante a sociedade, mas posso dizer como político que agora sou, exercendo há quase três meses o mandato parlamentar de Deputado estadual, que a Assembléia Legislativa de São Paulo apresenta aspectos bastante positivos em muitas áreas, em muitos setores, e o nível dos parlamentares surpreendeu-me positivamente. Temos condições de caminhar juntos e unidos em questões que suplantam em muito o interesse partidário, o interesse momentâneo. Porque o interesse partidário atende a uma questão relevante no momento, muitas vezes até ligada a uma justa disputa de poder. Mas há questões que não pertencem ao momento. Há questões que pertencem à sociedade, há questões que são permanentes.
A Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou um importantíssimo inciso ao Art. 5º. A Emenda nº 45 trouxe uma inovação demasiadamente importante e a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está atenta.
A Emenda nº 45 acrescentou o Inciso XXVIII ao Art. 5º. E o que diz esse inciso?
Só para se ter uma idéia, o Art. 5º é o dispositivo que elenca o rol dos direitos e garantias individuais. É um dispositivo tão importante que os seus incisos não podem ser suprimidos, nem mesmo por emenda constitucional.
Portanto, a regra que foi acrescentada agora pela Emenda Constitucional nº 45 é tão importante que nunca mais poderá ser suprimida da Constituição.
Essa regra diz respeito a um direito fundamental de todo cidadão. Vou ler a regra que foi acrescentada pela Emenda nº 45, direito fundamental do cidadão que jamais poderá ser extirpado do texto constitucional, nem mesmo por emenda: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Portanto, todos têm direito a que um processo, único meio para a solução judicial de um litígio, comece e termine dentro de um prazo razoável.
Ocorre que a Constituição Federal não determinou em que consiste esse prazo razoável. Está assegurado a todo cidadão que no momento em que ingresse na Justiça tenha o direito a uma decisão dentro de um prazo razoável, cuja obediência não tornará inútil a decisão.
Quem vai definir esse prazo? Uma vez que a Constituição Federal consagrou e assegurou o direito à solução do litígio dentro de um prazo razoável, cabe discussão: quem irá definir?
Penso que o Poder Legislativo não deva deixar a cargo de uma interpretação jurisprudencial ou doutrinária o significado dessa expressão.
Penso que nós, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, devemos nos reunir para discutir um projeto para definir em que consistiria esse prazo razoável e o direito do cidadão a ele. Qual seria esse prazo? Que consigamos defini-lo nesta Legislatura.
O Sr. Presidente - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Ana do Carmo, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido pelo tempo remanescente do Grande Expediente.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, senhores funcionários, assomo à tribuna para tecer alguns comentários de alçada da Assembléia Legislativa e, ao mesmo tempo, da política em geral.
Ouvi com muita atenção as palavras do nobre Deputado Fernando Capez e a sua preocupação com a morosidade da Justiça. Os fatos caem no esquecimento e depois, muito tempo depois, vêm à tona e não recebem a devida importância.
O nosso País é o país da morosidade; é o país da burocracia; é o país que prejudica aqueles que querem trabalhar; é o país em que aqueles que não querem trabalhar têm subterfúgios para empurrarem com a barriga essa situação. Realmente, o Poder Judiciário precisa de uma reformulação para tornar-se mais ágil.
Mas isso não ocorre somente no Poder Judiciário, Deputado Fernando Capez. Também no Poder Legislativo - às vezes, por questões pessoais ou políticas - nós, legisladores, esquecemos que estamos representando uma população, um Estado.
Tive oportunidade de ver, tanto na Assembléia Legislativa, como na Câmara Federal e Senado, projetos de lei na gaveta durante dez anos ou mais.
Presidi uma audiência pública com o Deputado Paulo Paim. Enquanto Deputado Federal, Paulo Paim fez o Estatuto da Igualdade Racial. Esteve por mais dois mandatos nesse cargo, foi eleito Senador e o Estatuto da Igualdade Racial ainda está na gaveta.
Precisamos melhorar nossa representatividade, porque do jeito que vai, nossos eleitores perderão confiança.
Também quero falar sobre alguns acontecimentos na minha região.
A Associação dos Municípios do Alto Tietê reúne-se mensalmente e ontem realizou uma reunião na cidade de Guararema - que também faz parte da Associação. O companheiro Deputado Federal Devanir Ribeiro teve oportunidade de se reunir com os dez prefeitos da região para mostrar a facilidade na liberação de emendas para prefeitos.
Em cima dessa orientação, percebo que a Associação e os prefeitos do Alto Tietê vêm unindo as forças, independente de partidos, para representar de fato a população, que não é pouca. Somando as 10 cidades, são quase três milhões de pessoas que representam todas as reivindicações. Há emendas ligadas ao meio ambiente, à educação, à saúde, ao saneamento básico. Foi uma reunião proveitosa graças ao Deputado Federal Devanir Ribeiro, que deu a oportunidade para os prefeitos avançarem nas suas cidades, independente de partidos.
No dia de ontem, discutiu-se sobre uma agência de desenvolvimento regional na nossa região. Essa agência, juntamente com os prefeitos, a exemplo da esperança adquirida no ABC, vai reivindicar, planejar e representar as suas cidades conforme necessidades.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Nobre Deputado José Cândido, esgotado o tempo do Grande Expediente, fica resguardada a nobre Deputada Ana do Carmo o tempo de sete minutos e 42 segundos.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Encerro dizendo que esse é realmente o exercício de cidadania quando se governa com responsabilidade.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de agradecer e cumprimentar a nossa amiga e Presidente do Fundo de Solidariedade de São Bernardo do Campo, Marilda Dib, que gentilmente comparece a esta Assembléia Legislativa conduzindo este fundo, que é referência para o Estado de São Paulo frente a todos os programas sociais, conduzindo inclusive a Campanha do Agasalho com toda a sua maestria, que lhe é peculiar, e vem presentear, nesta tarde, ao acervo da Assembléia Legislativa de São Paulo, com uma escultura de bronze. Ela pôde confeccionar, no pouco tempo que lhe sobra, uma belíssima escultura.
Agradeço não só a presença da nossa Primeira-Dama, Presidente do Fundo de Solidariedade de São Bernardo do Campo, mas também a essa obra de arte que se perpetuará no acervo do Museu da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado pelo presente e pela visita nesta tarde.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, fazendo coro com o nobre Deputado Orlando Morando, agradece a doação da Sra. Maria Dib ao acervo desta Casa. É um ato feito ao longo desses anos, tanto internamente com pinturas e esculturas, como também na área externa. O Parlamento Paulista está sendo lembrado pela Unesco para receber, em algum momento, um prêmio por ser Parlamento estadual, ou provincial, que detém maior acervo de obras no seu interior.
Muito obrigado, em nome do povo paulista, pela generosa doação. Parabéns pela sua obra de arte! Um abraço ao seu esposo.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
Passo a ler o memorando. Após o final desta leitura, passarei a mão de V.Exa. o Projeto de Resolução que foi elaborado pela Comissão, tendo como relatora a ilustre Parlamentar Maria Lúcia Amary, e demais membros da Comissão: Deputados Afonso Lobato, Jonas Donizette, Rui Falcão, Antonio Curiati, Marco Bertaiolli e Raul Marcelo:
“Exmo. Sr. Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, temos a satisfação de cumprimentá-lo e, na oportunidade, encaminhar o anexo ‘Projeto de Resolução’, que propõe alterações às disposições da Resolução 576, de 20 de junho de 1970, com suas modificações posteriores.
A Comissão trabalhou por aproximadamente 40 horas, obedecendo ao roteiro de 10 pontos de discussão: competência da Mesa Executiva, competência do Presidente, prazos de discussão das proposituras, abstenção, CPI, lideranças, relator especial, Colégio de Líderes, verificação de presença e de votação.
Esses foram os 10 pontos que nós nos concentramos na discussão, e as alterações propostas são frutos de consenso entre seus membros.
Esperamos que sejam votadas na íntegra, pois o resultado do trabalho foi em obediência ao princípio do consenso progressivo. Em seu trabalho, a Comissão sistematizou os projetos de resolução que tramitam nesta Casa de Leis, visando alterar o Regimento Interno, e procurou, tanto quanto possível, acolhê-los.
Agradecemos aos nobres Pares pelas sugestões encaminhadas a esta Comissão, e também agradecemos a assessorias que contribuíram sobremaneira para que o Projeto de Resolução fosse elaborado. A Comissão aproveitou para debater algumas condições para o melhoramento das atividades parlamentares, como, por exemplo, a ampliação da Mesa, e submete à apreciação de V.Exa. a abertura de discussão sobre a matéria e outras correlatas.
Esclarecemos, finalmente, que o acolhimento das alterações ora proposta exige uma reformulação de outras normas do atual Regimento para que não haja discrepâncias.
Cordialmente ...
Seguem assinaturas dos parlamentares que compõem a Comissão designada por Vossa Excelência.”
Passo às mãos de V.Exa. este Projeto de Resolução firmado por todos os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, entregue este documento às mãos de V.Exa., quero ressaltar perante o Plenário, os Deputados de vários partidos, a satisfação de poder fazer parte dessa comissão, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Haverá momentos para discutirmos o conjunto da proposta, mas queria ressaltar a participação das colegas Maria Lúcia Prandi, Ana Perugini, José Zico Prado, que inicialmente compuseram comigo a comissão do PT, que me designou para compor essa comissão.
Queria ressaltar a colaboração do Antônio Carlos Serrano, assessor do meu gabinete, da Cris e equipe, da Beatriz Tibiriçá, da Cláudia Mônaco; ressaltar o papel importantíssimo da Carol, assessora da Deputada Maria Lúcia Amary, que relatou todo o nosso trabalho; do Mário, que trabalhou com o Deputado Jonas Donizette; da Desirè, do Deputado Marco Bertaiolli, e dizer que para mim foi muito gratificante ter a presidência do Deputado José Bittencourt, sempre ponderado e cumpridor das normas, dos horários; o relato, isento, da Deputada Maria Lúcia Amary, que em todos os momentos interveio para que as prerrogativas dos Deputados, o debate político possam prosperar nesta Casa. A intervenção sempre proveitosa do nosso decano, Deputado Antonio Salim Curiati. As ponderações sempre lúcidas do Deputado Jonas Donizette, o ímpeto de quem vem chegando, Deputado Marco Bertaiolli; a confiança que o Deputado Raul Marcelo depositou em nós e o Deputado Afonso Lobato, que à exceção das novenas de que ele precisava participar, também sempre esteve presente.
Foi um produto de consenso, Sr. Presidente, e queremos demonstrar para o povo de São Paulo que não é o Regimento Interno que impede que esta Casa produza mais. O que tem impedido é a falta de acordo político, um outro tipo de trânsito entre os partidos. Se havia alguma restrição da parte do Regimento Interno, o que era atribuído à oposição, indevidamente, como consta hoje, ainda, numa nota no Diário de S. Paulo, esse obstáculo foi removido. Não haverá mais pretextos. Mãos à obra. Vamos trabalhar mais pelo povo de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA
AMARY - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, queria agradecer a confiança em nós depositada como membros dessa
comissão; queria agradecer ao coordenador dos nossos trabalhos, Deputado José
Bittencourt; aos Deputados Jonas Donizette, Rui Falcão, Antonio Salim Curiati,
Marcos Bertaiolli, padre Afonso Lobato e especialmente ao líder da nossa
bancada, Deputado Mauro Bragato. Agradecer a contribuição do Deputado Bruno
Covas, em especial, aos Deputados Fernando Capez, Rodolfo Costa e Silva e Pedro
Tobias.
Queria lembrar a
participação importante das nossas assessorias: a Carolina, que trabalha no
nosso gabinete, a Célia, a Patrícia, da liderança do PSDB, mas particularmente
queria lembrar a importância que foi essa discussão, ocorrida dentro de um
clima de respeito, sem prejuízo das questões democráticas que ficaram
asseguradas. A nossa proposta visou diretamente encurtar os prazos de algumas
questões importantes, dar dinamismo maior à Assembléia Legislativa, fortalecer
o papel do Deputado e também fortalecer o papel do Deputado nas comissões. Com
isso esperamos ter concluído esse trabalho com bastante responsabilidade. Foram
mais de 40 horas de discussões e nesse tempo foram privilegiados a discussão e
o debate democrático, em nenhum momento nenhum dos Deputados tentou impor a sua
vontade. Acho que esse trabalho de conciliação repercutiu positivamente. No
trabalho está demonstrado para todos os Deputados que se forem aprovadas as
nossas propostas, a nossa alteração, com certeza terão a nossa colaboração no
sentido de dinamizar a Assembléia Legislativa, para que tenhamos celeridade nos
processos, que é o que a população espera de nós. Muito obrigada.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar o meu pronunciamento
louvando a atitude que V. Exa. teve. Nós tivemos um impasse nesta Casa e V.
Exa. reconsiderou uma atitude que havia tomado. Sem qualquer elogio fácil a
nobreza de um homem muitas vezes reconhecemos pela condição que ele tem de
avaliar o momento e saber qual a atitude tomar diante de uma situação posta.
Vossa Excelência teve sensibilidade naquele momento de aceitar o pedido de que
fosse criada essa comissão, que fossem ofertadas as propostas e foi o que nós
fizemos. Já foram citados os nomes de todas as pessoas que participaram dessa
comissão eu quero registrar o meu agradecimento a todos que participaram.
A Deputada Maria
Lúcia Amary disse com muita propriedade que todos participaram com convicção,
mas também com ponderação e com espírito de contribuição. E acho que isso foi
importante para o resultado a que chegamos. E na ponderação que V. Exa. fez
ontem, no seu gabinete da Presidência, quando conversávamos e ainda não
tínhamos feito a entrega que estamos fazendo aqui no plenário, mas
conversávamos sobre trabalho e Vossa Excelência ponderou sobre a valorização e
agora resguardar que todos os Deputado possam também ter a sua visão a respeito
daquilo que estamos discutindo, que é a reforma do Regimento Interno.
Vossa Excelência
agiu como representante de todos nós, de nosso Poder, ao ter essa visão global
desta Casa. Quero agradecer especialmente ao Deputado Campos Machado, líder do
PTB, ao Deputado Baleia Rossi, líder do PMDB, e ao Deputado Vinícius Camarinha,
líder da minha Bancada, pela indicação que fizeram do meu nome, da
representação dessas três agremiações partidárias na comissão, o que muito me
honrou.
Sr. Presidente, o
nosso desejo é que esse trabalho acrescente, que ele venha a ofertar a esta
Casa o dinamismo que ela necessita nos novos tempos em que estamos vivendo, de
um estado que é conhecido dentro da nossa Federação justamente pelo dinamismo
que tem nas suas atividades econômicas, no crescimento que o Estado de São
Paulo apresenta no nosso país e por isso é admirado. Que o parlamento paulista
possa acompanhar também esse ritmo do nosso estado. Muito obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso da
palavra para dizer que, juntamente com todos os Deputados que compuseram a
Comissão Especial para propormos algumas reformas ao Regimento Interno desta
Casa, no enceramento desses trabalhos podermos ter certeza de que todos nós, de
uma forma muito dedicada, contribuímos com propostas altamente eficazes. Que
desatemos os nós que possam existir nesse Regimento Interno e possamos dar à
Assembléia Legislativa a oportunidade de maior celeridade, de uma maior
velocidade no trâmite dos seus projetos, resguardando sempre todos os direitos
de maioria, de minoria, de situação, de oposição.
Gostaria de deixar
registrados os meus agradecimentos a todos os companheiros dessa comissão, mas
especialmente a todos do meu partido. Ao Deputado Estevam Galvão, que me fez
representante do nosso Partido Democratas nessa comissão, bem como o PPS, que
estivemos representando nessa comissão, e agradecer a toda a assessoria em nome
da Desirè, que nos deu o suporte técnico necessário para que pudéssemos
acompanhar os andamentos dos trabalhos. Estarei à disposição para
complementarmos esse trabalho, que agora é a apresentação desse projeto de
resolução e a possibilidade de votarmos, discutirmos, de aperfeiçoarmos todas
as propostas realizadas, apesar de que todas elas foram fruto de um amplo
entendimento de todas as bancadas, de todos os partidos, de um amplo consenso
que precisa ser lembrado, relevado e agora definitivamente aplicado por este
Plenário Os meus agradecimentos especialmente ao presidente dessa comissão,
Deputado José Bittencourt, que com muita sabedoria e com muita tranqüilidade
comandou esses trabalhos. Muito obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero registrar e lamentar profundamente que o Governador do Estado descumpra a Lei Estadual 10.878/01 que cria a Semana José Bonifácio com posterior regulamentação do Decreto Estadual 50.499/06. Esta lei e este decreto prevêem que todos os anos, no dia 13 de junho, a capital do Estado seja transferida para a cidade de Santos, isso se faz em referência ao dia do nascimento naquela cidade de um dos mais ilustres brasileiros, o Patriarca da Independência, José Bonifácio de Andrada e Silva.
A cidade de Santos homenageia seu herói de diversas maneiras: tem um belíssimo monumento, o Pantheon dos Andradas, onde estão depositados os restos mortais e também o Fórum da cidade com o nome José Bonifácio. No ano retrasado, através da Lei Federal 11.135, de 19 de julho de 2005, por empenho da então Deputada Telma de Souza, José Bonifácio é reconhecido como herói nacional.
Assim, não entendemos por que o Governador Serra não fez, a exemplo dos governadores anteriores, a transferência da capital de São Paulo por um dia para a cidade berço do nascimento do Patriarca da Independência, José Bonifácio. Portanto, quero lamentar esse procedimento.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Quero prestar uma homenagem a V. Exa., Sr. Presidente, porque foi quem levantou o problema da atualização do Regimento Interno. Faço questão de lembrar aqui a oportunidade que V. Exa. teve em fazer com que efetivamente o Regimento fosse atualizado, para que esta Casa possa trabalhar celeremente. Estou aqui há muito tempo e pela primeira vez vi um resultado tão favorável. Cumprimento os membros da Comissão, especialmente Vossa Excelência pela sensibilidade.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PSB quero render minhas homenagens a V. Exa., à comissão que trabalhou pela atualização do Regimento Interno e ao nobre Deputado Jonas Donizette, que representou as Bancadas do PTB e do PMDB. A comissão fez um grande trabalho no sentido de agilizar o andamento desta Casa, dando o respaldo necessário para a sociedade e para o povo paulista. Aqui há pessoas de boa fé, com boas idéias para colaborar com o Estado de São Paulo.
Por isso quero cumprimentar V. Exa., a comissão que com muito empenho, com muita dedicação, elaborou um projeto que, sem dúvida nenhuma, atenderá às necessidades desta Casa e também as principais reivindicações do povo do Estado de São Paulo, que espera muito desta Casa porque numa democracia o Poder Legislativo é o poder mais próximo da população, é quem representa o povo, os bairros, as cidades. Cumprimento V. Exa. pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer anunciar a presença do Dr. Mauro Ricardo, Secretário da Fazenda, que fez questão de vir ao plenário cumprimentar os Srs. Deputados. O Dr. Mauro Ricardo esteve toda a tarde na Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo o relatório sobre o primeiro quadrimestre do ano a respeito das receitas e despesas do Orçamento. Seja bem-vindo. Obrigado pelo gesto. (Palmas.)
Esta Presidência agora vai receber formalmente o documento do Deputado José Bittencourt.
Para o telespectador e o público presente entenderem o que está acontecendo, esta comissão foi designada para fazer um trabalho em nome de todos os partidos na busca da atualização do Regimento Interno. Isso foi provocado por uma interpretação desta Presidência em resposta a uma Questão de Ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary em relação aos Arts. 26, Parágrafo Único, e 28, §6º da Constituição Estadual. E a Presidência, baseado no Art. 260, do nosso Regimento Interno, deu a sua interpretação. Contudo, houve entendimento para que tivéssemos um estudo mais apurado pela comissão.
Esta Presidência agradece muito o trabalho da comissão. Não conheço o teor ainda do trabalho, mas sei que foi um trabalho intenso e, portanto, prorroga a eficácia do efeito normativo dado à Questão de Ordem mencionada.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Exa. resguardou o direito deste Deputado, como líder de bancada, usar a palavra pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Já tivemos questão semelhante na semana passada. Esta Presidência vai garantir a palavra a V. Exa. não pelo Art. 82, que já não cabe mais - e queremos cumprir o Regimento. Mas se V. Exa. tiver de fazer alguma comunicação, tem a palavra.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Eu tinha necessidade de utilizar o espaço da Bancada do Partido dos Trabalhadores para fazer um pronunciamento, mas compreendi que havia um acordo de V. Exa. com a comissão, que analisou mudanças no Regimento, para entregar o trabalho assim que terminasse o Grande Expediente. Por isso resolvi aguardar o fim da cerimônia para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência não sabia da intenção de V. Exa. e já tinha ingressado na Ordem do Dia.
Para não ficar descumprindo o Regimento Interno e entendendo que V. Exa. tem alguma manifestação a fazer, esta Presidência está abrindo a possibilidade de V. Exa. utilizar a palavra para Comunicação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na data de hoje, 12 de junho, comemoramos o “Dia dos Namorados”, uma data festiva, mas temos também uma lembrança muito negativa para a sociedade paulista, para a sociedade brasileira, para a cidade de São Paulo, porque hoje se completam cinco meses da tragédia do Metrô da Linha 4, que vitimou naquele dia sete vidas, alguns operários, algumas pessoas que por ali passavam.
Já chegamos a discutir, a encaminhar investigações, e a chamar aquilo de uma tragédia anunciada porque já havíamos procurado o Ministério Público pedindo que investigasse danos à paisagem urbanística e à segurança da população dali do entorno das estações. Já houve vários acidentes anteriormente vitimando, inclusive, um operário. Várias tentativas deste Deputado, quando presidia a Comissão de Serviço e Obras, de trazer para cá um debate com os responsáveis pela obra do Metrô. Infelizmente, pela obstrução dos Deputados da base do Governo Alckmin, nesta Assembléia, fomos impedidos disso. E até esse momento, o Governo Serra não voltou qualquer atenção em relação à empresa responsável pela obra. Até o presente momento, não tivemos nenhum esclarecimento oficial a respeito daquela tragédia.
Infelizmente, nesse período, as obras retomaram seu ritmo, sem que a sociedade tivesse um esclarecimento, sem que inclusive esta Assembléia Legislativa tomasse posição. Estamos tentando abrir uma CPI da Linha 4 do Metrô, e já conseguimos 24 assinaturas. Além do PT com seus 20 Deputados, além do PSOL com dois Deputados, mais dois Deputados que, de forma independente, mostrando responsabilidade para com a sociedade, assinaram. Mas, por orientação do Governo do Estado de São Paulo, os Deputados que sustentam o Governo, das bancadas da situação, impedem este Deputado do PT de protocolar esse requerimento, e assim darmos prosseguimento à CPI da Linha 4 do Metrô.
Quero comunicar que, na semana próxima passada, eu, o Deputado Raul Marcelo do PSOL, o ex-Deputado Nivaldo Santana, dirigente do PCdoB hoje, mais a diretoria do Sindicato dos Metroviários, entramos com a representação no Tribunal de Contas do Estado, solicitando que suspenda o contrato que visa dar concessão da Linha 4 do Metrô à empresa para operar essa linha, ou seja, em termos mais simples para a população que nos ouve entender, estamos lutando para impedir a privatização da Linha 4 do Metrô.
E por quê estamos entrando com uma representação? Porque a partir da autorização que a Assembléia Legislativa concedeu ao Governo de contrair novo empréstimo de 450 milhões de dólares, das explicações que o Secretário de Transportes Metropolitanos e a equipe do Metrô prestou a esta Casa, dizendo que há uma nova composição no custo dessa obra, informações que obtivemos foi que não serão necessários 28 trens, colocados como contrapartida da iniciativa privada, para fazer com que se cumpra os 27% de contrapartida da iniciativa privada na Parceria Público Privada. Entendemos, pelas informações, que não serão necessárias. A iniciativa privada não colocará os 28 trens inicialmente.
Chegamos à conclusão que essa PPP não tem razão de existir, não tem sentido. Por isso estamos solicitando ao Tribunal da Contas que suspenda esse contrato, que não deixe prosseguir, mas não essa PPP, a entrega do patrimônio público, a entrega de uma linha que vai ser muito rentável, que poderia muito bem ser terminada com recursos próprios do Metrô. O próprio Metrô continuar operando, e, se tiver lucro, que seja revertido para a própria companhia do Metrô, para ela continuar fazendo investimentos, novas linhas, garantindo a qualidade desses serviços que a população atesta em todas as pesquisas.
Sr. Presidente, queremos manifestar, em nome da Bancada do PT, a nossa solidariedade às famílias, que perderam seus entes queridos, aos trabalhadores do Metrô, que perderam operários colegas de trabalho nessa tragédia, aos trabalhadores da construção civil, que também perderam colegas. Queremos também manifestar solidariedade àquelas famílias que foram retiradas de suas casas. Temos informações que as famílias da região do Butantã não podem mais voltar para suas casas, porque as edificações estão condenadas devido às rachaduras provocadas pelo desmoronamento ocorrido. Lamentamos que até hoje o Governo não tenha dado nenhuma declaração oficial, nenhuma informação a respeito dos responsáveis por essa tragédia que há cinco meses deixou enlutada toda a sociedade paulista, paulistana, e brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estranha-me a posição do nobre líder da Bancada do PT, Deputado Simão Pedro. Diz S. Exa., o Deputado Vaz de Lima, que o Governador José Serra teria pedido à base aliada para não instalar CPI. Eu não recebi nenhum pedido dessa natureza. E tenho uma posição declarada, Sr. Presidente. O Ministério Público está apurando todos os fatos que envolveram a tragédia que o PT quer transformar em comédia.
Se o Ministério Público está apoiando, quero indagar: para que a CPI? O Deputado Simão Pedro vai mais longe. Onde o PT obteve informação que o Governador José Serra teria pedido ao Deputado da base aliada para não instalar a CPI? Para mim, é uma questão de princípio. Lá em Brasília, no Congresso Nacional, o PT não quer CPI. O líder do Governo pertence ao meu partido. O José Lúcio Monteiro, Deputado, não quer CPI, o Arlindo Chinaglia, Presidente, não quer CPI. E aqui o PT quer CPI.
Portanto, Sr. Presidente, quero lamentar a posição do nobre Deputado Simão Pedro. Se S. Exa. não sabe onde obter essa informação, nós, do PTB, nunca recebemos nenhum pedido do Governador José Serra. Temos posição firmada, definitiva, quando existe um fato que está sendo apurado pelo Ministério Público, portanto não cabe CPI. Sr. Presidente, eu quero deixar aqui nossa posição e lamentar profundamente a posição do nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a Mesa um requerimento, de autoria do
Deputado João Caramez, com número regimental de assinaturas, solicitando uma
Comissão de Representação de até três membros, para acompanhar o 5º Seminário
de Transporte e Desenvolvimento Hidroviário do Interior, a ser realizado de
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço um registro neste instante, que reputo relevante não só para esta Casa, mas também para a classe política aqui no nosso Estado e no nosso País. O Deputado Campos Machado, um dos maiores Deputados deste Estado e deste País, receberá amanhã, às 16 horas, o Colar de Mérito do Ministério Público do Estado de São Paulo. É um fato histórico, um fato relevante. Com justeza o Ministério Público concede essa medalha de mérito a uma pessoa que tem sido honrada, justa, reta na sua vida pública, na sua maneira de atuar, nas suas proposições, na exposição das suas idéias.
Faço esse registro, Sr. Presidente, com absoluta clareza de coração e com liberdade de espírito. Faço com toda liberdade, reconhecendo o trabalho desse homem público chamado Campos Machado, que tem sido para nós um aio, um professor, um mestre, um orientador no Parlamento de São Paulo.
Esse Colar de Mérito é conferido pela primeira vez a um parlamentar, quer seja estadual, quer seja federal. Portanto, peço que se registre nos Anais desta Casa o reconhecimento deste parlamentar e tenho certeza de que estou manifestando o sentimento de todos os nossos colegas desta Casa pela tão grande honra concedida a esse homem público, que é um ícone da nossa política nacional. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, Proposições
em regime de urgência - Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 31,
de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 180, de 1978, da Lei nº 10.261, de 1968 e da Lei Complementar nº 207, de
1979, à vista do disposto no § 12, do artigo 40, da Constituição Federal. Com 9
emendas. Parecer nº 3086, de 2005, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4,
6, 7, 8 e 9, com subemendas. Parecer nº 3087, de 2005, da Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas e às
subemendas. Com emenda aglutinativa apresentada nos termos do inciso V do
artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 10, de 2007, ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, salvo expressão;
Item 2 - A expressão “homossexual”, constante do inciso II do Art. 1o;
Item 3- Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, salvo emendas e subemendas;
Item 4 - Subemenda A às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 8, apresentada no Parecer de nº 3.086, de 2005, da Comissão de Constituição e Justiça;
Item 5 - Subemenda B às Emendas nºs 7 e 9, apresentada no Parecer nº 3086. de 2005, da Comissão de Constituição e Justiça;
Item 6 - Demais emendas englobadamente.”
Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 10, de 2007, ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, salvo expressão.
Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
aqueles que nos acompanham das galerias, funcionários, quando do debate do
Projeto de lei Complementar 31, da criação da SPPrev, que foi um projeto
bastante polêmico, discutido e já apreciado nesta Casa, tivemos a oportunidade
de destacar três aspectos. O primeiro deles foi o reconhecimento de um processo
havido ainda no decorrer da passagem de 2005 para 2006 com a Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo, com a possibilidade de mudanças significativas
no Projeto de lei Complementar 31 e também no 32, que não é objeto de discussão
neste momento, mas que também tem a ver com o pacote que havia sido enviado
naquela oportunidade. Nos projetos 31 e
32, tínhamos muito mais concordâncias do que divergências, inclusive pelo
avanço que tivemos no processo de negociação.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Luciano Batista.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nesta fase, ainda vale a pena insistirmos em outros dois aspectos
importantes, porque validam o posicionamento que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores adotará no momento da votação. Insistimos com o problema dos
pensionistas - filhos, enteados, menores mantidos pelo servidor que venha a
falecer. Inclusive, temos uma mudança que trata da união estável, que já
contempla a legislação nas relações homo-afetivas.
No projeto original
do governo constava a idade de 18 anos como a idade em que cessaria o direito à
pensão. A nossa discussão com a liderança do governo serviu para alertar que
este projeto estava em contradição com a própria legislação federal no sistema
universal de previdência no país, o INSS. O projeto foi alterado para os mesmos
termos que o INSS, passando de 18 para 21 anos, o que em parte contenta e
resolve o que ora estamos apresentando. Mas resolve apenas
Mas a nossa
insistência se dá pelo fato de que esse pensionista pode ainda não ter
concluído o ensino superior aos 21 anos. A nossa proposta é no sentido de que
viéssemos a assegurar a pensão até os 21 anos, conforme estabelecido no sistema
universal, mas que, caso esteja freqüentando o curso superior, o direito seja
assegurado até a conclusão do ensino superior. Evidentemente deve-se
estabelecer um limite de idade, para que o pensionista não fique prorrogando,
trancando matrícula, usando de expedientes para prorrogar indefinidamente o
recebimento da pensão. O limite poderia ser até os 24, ou 25 anos, se estiver
cursando o ensino superior. Talvez o melhor parâmetro fosse o que temos hoje no
Ipesp. Portanto, manteríamos um direito já adquirido por alguns, a ser
eventualmente adquirido por outros, mas a partir da promulgação dessa lei, em
vez de 24 anos para todos, seria 24 anos caso cursando o ensino superior. É uma
maneira de evitarmos que alguém que sofra a perda do ente querido, ainda venha
a ter que interromper seus estudos por conta desse episódio.
Embora concordemos
com a tramitação do projeto, manifesto-me quanto ao segundo aspecto,
registrando a nossa posição quanto à contribuição previdenciária dos
aposentados. Não tem sentido cobrança de contribuição previdenciária do
aposentado, de quem contribuiu sua vida toda para o sistema previdenciário. Não
está previsto que qualquer trabalhador do país venha a se aposentar de novo. O sentido
da contribuição previdenciária é assegurar posteriormente um direito, o direito
de se aposentar e usufruir a contribuição realizada durante todo o período de
trabalho e, portanto, ter a aposentadoria como resultante de contribuição.
Alguém que vá continuar contribuindo após sua aposentadoria não é alguém que
vai acumular novamente no período de 30, 35 anos uma segunda aposentadoria.
Ninguém precisa de uma segunda aposentadoria.
O importante é que o
trabalhador, que ajudou a construir a riqueza do país, possa ter uma
aposentadoria digna, que garanta o sustento da família. Não tem sentido
contribuir para algo que não vai poder usufruir futuramente. Não tendo uma
segunda aposentadoria, não tem porque pagar a contribuição previdenciária.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - São esses dois registros que quero fazer em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores. Quero fazer um agradecimento ao nobre Deputado Simão Pedro,
líder da Bancada do PT pela indicação para que eu pudesse registrar a posição
do PT. Tenho acompanhado este projeto na condição de servidor público, de
professor da rede pública de ensino do Estado de São Paulo. Havia sido indicado
para fazer o acompanhamento do processo de negociação com a Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo pelo então líder, Deputado Renato Simões. A
posição de interlocutor da nossa bancada foi depois confirmada pelo Deputado
Enio Tatto, quando na liderança da bancada e, mais tarde, confirmado pelo líder
da atual legislatura, Simão Pedro. Registro o agradecimento ao líder Simão
Pedro.
Fica registrada a
posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sr. Presidente, que isso sirva
de destaque para a declaração da nossa opinião com relação às emendas
apresentadas pelos Deputados da Bancada do PT e eventualmente por Deputados de
outros partidos que também fizeram emendas em conformidade com as do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e
telespectador da TV Assembléia, venho a esta tribuna em nome da minha bancada,
em meu nome e em nome do Deputado Raul Marcelo, para manifestar o nosso voto
contrário ao PLC nº 31, projeto que continua fazendo a reforma neoliberal e
privatista da previdência estadual
Já votamos contra o PLC nº 30, votaremos contra o PLC nº 31 assim como votaremos contra o PLC nº 32, porque entendemos que a reforma que está sendo feita aqui no Estado de São Paulo retira direitos dos servidores públicos em várias esferas. Ela também está dentro de um conjunto de reformas que já estão em curso no Brasil desde 1998, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 20, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso. Naquele momento mobilizamos a população, mobilizamos vários sindicatos, várias categorias profissionais e fomos a Brasília com várias caravanas de vários estados. Em 1998 eu e o Deputado Raul Marcelo ainda éramos do PT. Hoje somos do PSOL, mas fomos contra a Emenda nº 20.
A segunda reforma da Previdência no Brasil foi representada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2002, que prejudicou os trabalhadores brasileiros, em especial os servidores públicos. Pela primeira vez na história do Brasil e talvez do mundo os inativos foram taxados e estão sendo obrigados a pagar a contribuição previdenciária. Essa reforma é uma extensão, uma continuidade da reforma de 1998, do Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo Lula intensificou e reproduziu essa reforma.
Estamos acompanhando pelos noticiários, pela grande imprensa e pelas próprias declarações do Ministro da Previdência Social, ex-sindicalista e ex-Ministro do Trabalho, que vem aí a terceira reforma da Previdência. Essa reforma vai elevar o tempo de contribuição e vai elevar a idade mínima para a aposentadoria. Ou seja, são várias reformas que prejudicam os trabalhadores em geral no nosso país, tanto da iniciativa privada como também os servidores públicos. E é contra isso que estamos nos manifestando. Portanto, não vamos votar a favor desse projeto em nenhuma hipótese, porque ele penaliza os servidores públicos.
O PLC nº 31, em especial, penaliza os familiares, os pensionistas, começando pela idade mínima que será reduzida de 24 anos para 21 anos, o que é grave. Hoje, a sociedade brasileira vive uma grande crise econômica, de desemprego. Estamos num grande caos social: a nossa juventude não tem trabalho, o jovem não consegue emprego nem com 20 anos, nem com 21, nem com 22 anos. Temos hordas e hordas de jovens formados, com diploma universitário na mão e sem emprego, porque não há emprego no País, que vive uma grande crise econômica. A política econômica mantida pelo Governo Federal é contra os trabalhadores. O Brasil paga de juros mais de 160 bilhões de dólares para os rentistas e para os especuladores internacionais, o que afeta a produção, o emprego, os investimentos para a Educação, Saúde, Saneamento e para as várias outras áreas sociais.
Assim, aprovar uma reforma no fundo previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo, como é apresentado pelo PLC nº 31, é um verdadeiro crime contra os pensionistas, contra os filhos dos trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo, contra os familiares.
Dessa forma nós, do PSOL, vamos votar contra o projeto. Não podemos aceitar que a Assembléia Legislativa fique referendando, fique legitimando essas reformas neoliberais que estão em curso no Brasil. Vêm aí mais reformas: vem a reforma trabalhista, vem a reforma sindical. Todas essas reformas prejudicam os trabalhadores. Não sei porque os governos utilizam o nome de reformas. Sempre que ouvimos que vem uma reforma já sabemos que ela vem para prejudicar os trabalhadores. Todas elas sem exceção: a reforma administrativa que houve em 1998 prejudicou os trabalhadores, assim como as emendas nº 20 e 41.
Acabei de sair de uma reunião em que o Prefeito Gilberto Kassab disse que vai fazer uma reforma no Estatuto do magistério municipal, um estatuto que foi construído pelos profissionais juntamente com Paulo Freire, quando ele era Secretário Municipal da Educação. Quando o Estatuto do magistério municipal foi aprovado foi uma grande vitória, foi um grande avanço para a categoria, para os profissionais da Educação Especial, melhorando a qualidade de ensino assim como a rede de ensino melhorou em quase tudo.
Agora o prefeito, através da Secretaria Municipal de Ensino, disse que vai fazer uma reforma, o que com certeza vai prejudicar os professores e os demais servidores da Educação, retirando direitos, mexendo na jornada de trabalho. Não temos dúvidas em relação a isso até porque nessa Secretaria da Educação há pessoas que trabalharam com a ex-secretária de Estado da Educação Rose Neubauer, que afundou e destruiu a educação estadual.
Assim, não temos dúvidas, quando o governo anuncia reforma, ela é sempre para prejudicar os trabalhadores da iniciativa privada e também dos serviços públicos. Não vamos compactuar com isso. A verdadeira reforma da Previdência é aquela que ataca prioritariamente e principalmente os sonegadores. Recentemente o ministro da Previdência Social disse que há uma dívida, um rombo de mais de 100 bilhões de reais devido à sonegação nas contas da Previdência. Os empresários não pagam a cota-parte e sonegam, o governo sonega, o próprio Estado de São Paulo sonega, tanto é que ficou com medo de transferir os trabalhadores da Lei 500 para a Previdência do Governo Federal, porque teria que pagar 15 bilhões para o INSS, sem contar a dívida que tem de 160 bilhões. O próprio governo não faz a lição de casa, não repassa o dinheiro da Previdência. Srs. Deputados, há denúncias de várias empresas. Muitas já faliram e não pagaram a Previdência Social porque desviaram dinheiro.
Portanto, a dívida é monstruosa, mas a culpa não é dos trabalhadores, até porque eles não têm como sonegar porque os 11% são descontados no seu holerite todo mês. Para os trabalhadores é impossível sonegar.
Então, a verdadeira reforma da Previdência deveria ser com o combate à sonegação dos empresários, dos governos e de muitas empresas estatais. É um verdadeiro absurdo o que acontece neste País. E o governo fala que a Previdência está quebrada, que não dá mais para bancar esse modelo de Previdência, que é assim no mundo todo. Isso é uma falácia, é uma mentira. A nossa Previdência não está falida, o que há é muito desvio de dinheiro do Fundo Previdenciário brasileiro.
É contra isso que estamos lutando hoje e não para diminuir a idade de filho de funcionário público, elevar a contribuição, o desconto em folha de pagamento, como aconteceu no Estado da Bahia, onde já é de 17% o desconto no holerite de cada servidor público, tememos por São Paulo. A Assembléia Legislativa aprovou o PLC nº 30, assinando um cheque em branco para que o Governador José Serra, mais à frente, aumente a alíquota no Estado de São Paulo.
Diante disso, a Bancada do PSOL votou contra o PLC nº 30, votará hoje contra o PLC nº 31 e votará, em seguida, contrariamente ao PLC nº 32. Falo em nome de meu partido e em nome de meu colega de bancada, Deputado Raul Marcelo.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Fica, portanto, aprovada a emenda aglutinativa substitutiva.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL vota contra o projeto e encaminhará declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores e informo que encaminharemos declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário ao Projeto de lei Complementar nº 31, em coerência à minha posição em relação ao PLC nº 30.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário ao PLC nº 31.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - A expressão “homossexual”, constante do inciso II, do Art. 1º.
O SR. Waldir Agnello - PTB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário a esse inciso como um todo e encaminharei declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Ficam, portanto, prejudicados os Itens 3, 4, 5 e 6, com a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva, exceto a expressão constante do Item 2.
Item
2 - Discussão e
votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr.
Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o
Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado
de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao
projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de
2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6
e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
Antes de prosseguirmos na apreciação deste projeto, esta Presidência irá responder a uma Questão de Ordem do Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Simão Pedro:
O nobre Deputado Simão Pedro, líder do PT, suscitou questão de ordem, em 22 de maio p.p., acerca da aplicação do artigo 239 do Regimento Interno.
Buscava o nobre Deputado “obter esclarecimentos” sobre a tramitação de contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas e assim comunicados a esta Casa de Leis para a regular tramitação regimental.
Após resumir as normas regimentais, postas no artigo 239 do Regimento Interno sobre a matéria, formulou sete indagações, que esta Presidência passa a responder:
1. Quantos Projetos de Decretos Legislativos, resultantes de comunicação de irregularidades com contratos, feitas pelo TCE, foram deliberados pelo Plenário da Assembléia no Período de 1º de janeiro de 1995 até hoje, discriminados por número de PDL e data da votação?
1995: 87
1996: 95
1997: 133
1998: 57
Relação anexa.
2. Quantos Projetos de Decretos Legislativos desse tipo estão pendentes de votação em Plenário, discriminados por órgão e unidade Orçamentária?
São mil, quatrocentos e trinta e dois (1432) PDLs, com instrução completa (aguardando publicado de parecer da CFC, Artigo 239, § 6º da “XII CRI.
Relação Anexa.
3. Quantas comunicações de irregularidades em contratos existem em tramitação, não tendo sido ainda apreciadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, ou por Relator Especial, em substituição?
São mil, duzentos e oitenta e seis ( 1286) Contratos irregulares.
Relação anexa.
4. Quantos Projetos de Decretos legislativos, resultantes de comunicações de irregularidades em contratos estão em tramitação, sem ter recebido ainda parecer da Comissão de Fiscalização e Controle, ou de Relator Especial, em substituição?
PDLs que aguardam parecer de CFC ou RE/CFC: trezentos e trinta e quatro (334).
Levantamento de PDLs
no período de
1995 (TOTAL: 87
PROJETOS)
PDL N° 04, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 05, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 06, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 07, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 236 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 09, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 10, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 11, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 12, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 241 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 13, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 242 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 14, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 243 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 15, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 244 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 16, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 245 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 18, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 247 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 20, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 249 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 21, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 250 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 22, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 251 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 23, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 252 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 25, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 253 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 28, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 256 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 29, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 257 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 30, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 258 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 31, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 259 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 32, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 260 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 33, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 261 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 34, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 262 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 36, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 264 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 37, DE 1995 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 265 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 39, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 266 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 40, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 267 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 42, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 269 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 43, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 270 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 46, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 271 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 47, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 272 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 48, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 273 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 49, DE 1995 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 274 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 50, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 275 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 52, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 276 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 53, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 277 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 55, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 279 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 56, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 280 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 57, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 281 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 58, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 282 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 59, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 283 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 61, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 284 DE 21/12/95 – D.O. DE 22/12/95
PDL N° 24, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 285 DE 25/09/96 – D.O. DE 26/09/96
PDL N° 79, DE 1995 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 286 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 89, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 287 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 101, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 288 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 106, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 289 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 114, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 290 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 38, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 297 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 44, DE 1995- DECRETO LEGISLATIVO N° 295 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 45, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 296 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 51, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 297 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 64, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 299 DE 17/02/97 – D.O. DE18/02/97
PDL N° 69, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 304 DE 17/02/97 – D.O. DE 18/02/97
PDL N° 70, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 305 DE 17/02/97 – D.O. DE 18/02/97
PDL N° 75, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 310 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 76, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 311 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 77, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 312 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 78 DE 199 5- DECRETO LEGISLATIVO N° 313 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 79, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 314 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 81, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 315DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 84, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 316 DE 18/02/97 – D.O. DE19/02/97
PDL N° 85, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 342 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 86, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 317 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 87, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 318DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 88, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 319 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 90, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 320 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 92, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 322 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 93, DE 1995- DECRETO LEGISLATIVO N° 323 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 94, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 324 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 97, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 343 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 95, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 325 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 98, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 326 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 100, DE 199 5 - DECRETO LEGISLATIVO N° 327 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 102, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 328 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 103, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 329 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 104, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 330 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 105, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 331 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 107, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 332 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 108, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 333 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 109, DE 199 5- DECRETO LEGISLATIVO N° 334 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 110, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 335 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 111, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 336 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 112, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 337 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 113, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 338 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 115, DE 1995 - DECRETO LEGISLATIVO N° 339DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
1996 (TOTAL: 96
PROJETOS)
PDL N° 01, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 344 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 02, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 340 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 06, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 347 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 07, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 348 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 09, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 350 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 10, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 351 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 11, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 352 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 12, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 353 DE 18/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 14, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 356 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 17, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 358 DE 19/02/97 – D.O. DE 19/02/97
PDL N° 18, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 359 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 19, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 360 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 21, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 362 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 23, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 364 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 24, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 365 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 25, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 366 DE 19/02/97 – D.O. DE 20/02/97
PDL N° 26, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 372 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 27, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 373 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 28, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 374 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 28, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 374 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 29, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 375 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 30, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 376 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 31, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 291 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 32, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 377 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 33, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 378 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 34, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 379 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 35, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 292 DE 14/02/97 – D.O. DE 15/02/97
PDL N° 38, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 380 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 41, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 382 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 42 DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 442 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 43, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 383 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 45, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 385 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 46, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 386 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 47, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 387 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 48, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 388 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 49, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 389 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 50, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 390 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 51, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 391 DE 16/04/98 – D.O. DE 17/04/98
PDL N° 52, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 392 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 53, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 393 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 54, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 394 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 55, DE 1996 - DECRETO LEGISLATIVO N° 395 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 56, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 396 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 57, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 397 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 58, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 398 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 59, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 399 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 67, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 401 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 68, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 402 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 69, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 403 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 70, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 404 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 71, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 405 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 72, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 406 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 73, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 407 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 74, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 408 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 76, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 409 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 77, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 410 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 78, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 411 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 79, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 412 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 80, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 413 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 81, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 414DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 82, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 415 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 83, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 416 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 84, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 417 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 85, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 418 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 86, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 419 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 87, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 420 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 88, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 421 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 89, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 422 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 90, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 423 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 92, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 424 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 93, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 425 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 94, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 426 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 95, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 427 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 97, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 429 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 98, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 430 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 101, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 432 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 102, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 433 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 103, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 434 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 106, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 435 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 108, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 436DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 109, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 437 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 110, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 438 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 111, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 439 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 112, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 450 DE 24/04/98 – D.O. DE25/04/98
PDL N° 115, DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 440 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 116 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 441 DE 17/04/98 – D.O. DE 18/04/98
PDL N° 117 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 451 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 118 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 452 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 119 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 453 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 120 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 454 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 122 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 443 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 123 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 444 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 125 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 445DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 126 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 446 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 147 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 447 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 148 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 448 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 149 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 449 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 148 DE 1996- DECRETO LEGISLATIVO N° 448 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
1997 (TOTAL: 135
PROJETOS)
PDL N° 02 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 456 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 03 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 457 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 04DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 458 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 05 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 459 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 06 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 460 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 07 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 461 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 09 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 463 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 10 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 464 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 11 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 465 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 13 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 466 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 15 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 467 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 17 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 468 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 18 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 469 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 21 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 470 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 22 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 471 DE 24/04/98 – D.O. DE 25/04/98
PDL N° 35 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 472 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 36 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 473 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 37 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 474 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 38 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 475 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 39 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 476 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 40 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 477 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 41 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 478 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 43 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 479 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 44 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 480 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 46 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 481 DE 01/12/98 – D.O. DE 02/12/98
PDL N° 47 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 482 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 49 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 483 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 50 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 484 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 51 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 485 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 54 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 487 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 56 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 489 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 58 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 491 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 59 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 492 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 60 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 493 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 61 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 494 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 62 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 495 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 63 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 496 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 65 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 498 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 66 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 499 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 67 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 500 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 68 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 501 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 69 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 502 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 70 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 503 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 73 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 505 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 74 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 506 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 75 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 507 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 76 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 508 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 82 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 513 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 83 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 514 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 90 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 515 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 91 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 516 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 93 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 518 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 95 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 520 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 97 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 522 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 98 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 523 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 99 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 524 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 100 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 525 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 101 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 526 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 102 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 527 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 103 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 528 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 104 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 368 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 105 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 529 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 110 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 531 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 111 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 532 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 115 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 535 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 116 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 557 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 117 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 536 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 118 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 537 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 119 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 538 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 122 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 539 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 123 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 540 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 124 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 541 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 126 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 543 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 129 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 545 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 130 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 546 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 131 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 547 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 133 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 549 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 136 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 550 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 137 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 551 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 138 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 552 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 139 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 553 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 142 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 554 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 143 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 555 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 144 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 556 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 145 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 558 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 146 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 559 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 147 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 560 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 151 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 561 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 154 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 562 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 157 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 565 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 158 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 566 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 159 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 567 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 160 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 568 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 164 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 571 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 165 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 572 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 167 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 573 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 168 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 574 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 172 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 576 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 173 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 577 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 174 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 578 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 176 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 580 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 177 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 581 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 178 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 582 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 179 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 583 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 184 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 585 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 186 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 586 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 188 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 587 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 192 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 589 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 193 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 590 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 195 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 592 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 198 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 594 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 199 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 595 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 201 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 596 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 202 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 597 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 203 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 598 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 206 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 599 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 207 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 600 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 208 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 601 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 209 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 602 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 210 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 603 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 211 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 604 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 212 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 605 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 230 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 606 DE 09/12/98 – D.O. DE 10/12/98
PDL N° 231 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 607 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 232 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 608 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 233 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 609 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 234 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 610 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 237 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 611 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 238 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 371 DE 12/02/98 – D.O. DE 13/02/98
PDL N° 240 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 612 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 242 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 613 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 244 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 614 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 245 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 615 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 246 DE 1997- DECRETO LEGISLATIVO N° 616 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
1998 (TOTAL: 56
PROJETOS)
PDL N° 01, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 617 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 03, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 618 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 08, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 620 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 10, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 622 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 11, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 623 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 12, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 624 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 13, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 625 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 15, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 626 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 18, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 628 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 19, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 629 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 20, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 630 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 21 DE 1998 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 631 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 22, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 632 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 23, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 633 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 24 DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 634 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 25, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 635 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 27, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 636 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 28, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 637 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 30, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 639 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 31, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 640 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 32, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 641 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 35, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 642 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 36, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 643 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 37, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 644 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 40, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 646 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 41, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 647 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 42, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 648 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 45, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 649 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 46, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 650 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 47, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 651 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 48, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 652 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 50, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 653 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 51, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 654 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 52, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 655 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 53, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 656 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 56, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 659 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 58, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 660 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 59, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 661 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 60, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 662 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 61, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 663 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 62, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 664 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 63, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 665 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 64, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 666 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 68, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 667 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 70, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 668 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 71, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 669 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 77, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 670 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 80, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 671 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 87, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 679 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 89, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 672 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 101, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 680 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 149, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 673 DE 16/12/98 –D.O. DE 17/12/98
PDL N° 150, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 674 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 152, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 675 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 153, DE 1998 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 676 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 171, DE 1997 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 677 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
PDL N° 185, DE 1997 –DECRETO LEGISLATIVO Nº 678 DE 16/12/98 – D.O. DE 17/12/98
Esta é a resposta à Questão de Ordem suscitada pelo nobre Deputado Simão Pedro.
Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, há pouco fiz uma declaração de voto e diversos outros Srs. Deputados se juntaram a mim nessa declaração - mais de 12 Srs. Deputados. Gostaria de ter a certeza de que essa declaração de voto será publicada no Diário Oficial. Vossa Excelência poderia me garantir isso?
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência informa que a declaração de voto de V.Exa., com todas as assinaturas, será publicada amanhã, logo após a votação. Este é o procedimento regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, votamos agora um projeto de lei, e houve uma manifestação de alguns Deputados contra esse item que trata da homossexualidade, ou seja, do funcionário servidor público homossexual, para a transferência da sua pensão para o seu companheiro ou companheira.
Respeito a manifestação de todos os Deputados que são contrários a esse item, mas quero lembrar que isso significa um grande retrocesso. Estamos hoje lutando contra a homofobia, tivemos a maior Parada Gay no Estado de São Paulo, esta Assembléia Legislativa já votou um projeto contra a homofobia; todo o movimento da sociedade é contra o preconceito, contra a discriminação, pelo respeito à pluralidade e esta Casa não pode retroceder, não pode voltar à Idade Média. Hoje os homossexuais são duramente perseguidos, são discriminados, são mortos, espancados nas grandes cidades, no interior e toda a nossa luta é no sentido de que os homossexuais sejam respeitados. Mas não entendemos a homossexualidade como pecado, como crime, como desvio de conduta. Pelo contrário, a homossexualidade nada mais é do que uma das diversas manifestações da sexualidade, que é muito complexa.
Respeitamos a opinião de cada Deputado, porque cada um representa um setor da sociedade aqui dentro, o parlamento é uma caixa de ressonância da sociedade. Tem o setor progressista, tem o setor conservador, temos de tudo na Assembléia Legislativa, todos os segmentos estão representados nesta Casa. Mas ficamos entristecidos e perplexos com declarações que apontam na direção do fortalecimento da homofobia no nosso estado e no nosso país, porque lutamos muito contra isso e tem sido já um direito conquistado em vários estados que o servidor público homossexual deixe a sua pensão para o seu companheiro ou companheira. A Assembléia Legislativa tem que avançar e não retroceder à Idade Média do preconceito, da discriminação. Muito obrigado.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao Deputado Carlos Giannazi dizendo que a nossa posição não é estritamente religiosa, mas principalmente jurídica, uma vez que nós não temos no projeto original do Sr. Governador a contemplação desse tipo de pensão e não entendemos, no arcabouço jurídico do nosso país, a união de pessoas do mesmo sexo como algo legítimo e que daria direito inclusive a essa pessoa de se beneficiar de uma pensão paga pelo estado.
Nesses termos, Deputado Carlos Giannazi, é que estamos fazendo a nossa declaração de voto contrário à remoção total desse inciso e mantendo a proposta original do Sr. Governador. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Da mesma forma, Sr. Presidente, queríamos colocar que quando li isso no projeto me chamou a atenção como funcionário público, porque eu tenho medo de se burlar a lei. Isso pode acontecer, porque acontece até com sexos opostos de se burlar a lei. Acho que teria que ter uma proteção para isso. Mas do jeito que está, duas pessoas se unem no holerite e a partir daí, quando um morre, o outro fica recebendo, e quem vai pagar é o Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, apenas para dirimir qualquer dúvida do Plenário, até porque já é matéria vencida; é permitido o debate, que é saudável, nesta Casa, sobre essa e sobre outras questões.
Só para não deixar dúvida a ninguém, inclusive aos que nos assistem, o que ficou aprovado foi no Art.1º, que passa a ter a seguinte redação: o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva. Não cabe a esta Presidência, até porque nem provocada foi. Salvo melhor juízo esta redação foi a que restou e contempla, a juízo desta Presidência, todos os interesses. Senão vai ficar parecendo aos telespectadores que a retirada da expressão impede a busca do direito, no momento aprazado. Se se enquadrar no direito da relação pode, evidentemente, buscar o seu entendimento.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
Entretanto, faço uma observação a V. Excelência: a questão toda é
“juris tantum”, ou seja, depende de comprovação na instância e no fórum
adequado. A redação como ficou tem simetria com as decisões dos tribunais que
estão acontecendo no nosso país. Evidentemente que nós não vamos entrar na
discussão de mérito. Mas a redação como constou - aliás, subscrevi junto com o
Deputado Waldir Agnello e demais Deputados uma manifestação de voto contrário
-, entretanto, como constou a redação, entendo que essa questão será muito
ainda debatida nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão por 30 segundos, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação:
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea
“d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária
da Comissão de Redação para hoje, 10 minutos após o término da presente sessão,
com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PLC
nº 31, de 2005.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, Esta Presidência quer cumprimentar o nobre Deputado Lelis Trajano, porque não conseguiu fazê-lo ontem, pelo aniversário de Vossa Excelência. Parabéns. E lembro V. Exas. de que daqui a pouco estará contraindo matrimônio a Deputada Vanessa Damo, com José Carlos, numa igreja próxima à Assembléia Legislativa. Todos foram convidados.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 239, parágrafo 3º, da XII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os Projetos de Decretos Legislativos nºs: 337; 708; 726; 735; 755; 756; 778; 779; 780; 785; 786; 788; 793; 800; 843; 850; 858; 929; 934; 948; 951; 955; 958; 960; 975; 976; 998, 1003, 1046, 1047, 1048, 1053, todos de 2005, e PDL nº 24, de 2007, que tramita em regime de urgência.
Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento já anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 20 minutos.
* * *