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09 DE  AGOSTO  DE  2000

57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO

 

Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/08/2000 - Sessão 57ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

ORDEM DO DIA

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROSMARY CORRÊA

Para reclamação, registra sua insatisfação com a cessão, mais uma vez, do estacionamento dos funcionários da Casa para manifestação de servidores.

 

003 - EDNA MACEDO

Para reclamação, soma-se à manifestação da oradora precedente, uma vez que os funcionários da Casa têm sido prejudicados.

 

004 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra as manifestações. Põe em discussão o PL 3/22, que autoriza financiamento junto ao BID para o Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 3/2000.

 

006 - PAULO TEIXEIRA

Discute o PL 3/2000.

 

007 - PEDRO MORI

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

008 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a  Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.   

 

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-         Passa-se à

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ORDEM DO DIA

 

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, respeito todas as decisões da Mesa mas gostaria aqui de deixar registrada a opinião desta Deputada e da nossa bancada.

Temos ouvido pelo sistema de som que amanhã os funcionários não poderão estacionar porque o estacionamento vai ficar reservado para os funcionários do Poder Judiciário. Sr. Presidente, tenho certeza de que, se um dia os funcionários do Legislativo quisessem fazer qualquer manifestação no Judiciário, com certeza não se cederia nenhum espaço lá dentro, principalmente tirando o estacionamento dos funcionários para que os do Legislativo pudessem fazer isso. Considero de certa forma uma injustiça para com os nossos funcionários, que vão ter que deixar os seus carros nas ruas adjacentes a esta Assembléia, correndo o risco de terem os seus carros furtados, riscados ou alguma coisa nesse sentido, para que os do Judiciário virem aqui fazer a sua manifestação. Acredito que nem seria necessária a manifestação, porque esta Assembléia Legislativa, na pessoa de seus 94 Deputados, tem todo o interesse em votar o abono desses funcionários e fazer com que eles possam receber essa gratificação que foi encaminhada para esta Casa. Não considero justo que os nossos funcionários da Assembléia sejam prejudicados, não podendo estacionar em função de pessoas estranhas que vêm aqui e vão usar esse espaço.

            Gostaria aqui, em meu nome e em nome da bancada do PMDB, de deixar registrado, de certa forma, não diria a minha indignação, mas a minha reprovação, data vênia me desculpando à Mesa, por esta atitude que não acho correta. Acho que os funcionários desta Casa têm aqui os seus direitos, têm aqui os seus espaços e não podem deixar os seus veículos correndo o risco de terem prejuízos materiais por deixá-los nas ruas, sendo que têm aqui o estacionamento deles e não seria nem o lugar e nem o momento para que os funcionários do Judiciário pudessem vir e fazer sua manifestação.

            Quero deixar aqui essas minhas palavras e talvez haja até a possibilidade da Mesa repensar um pouco essa situação, porque volto a repetir: não acho justo que os funcionários desta Casa sejam prejudicados, não podendo utilizar o seu estacionamento no seu momento de trabalho. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputada, a Mesa recebe de V. Exa. essa manifestação tão importante e levará à Presidência da Casa e à Mesa Diretora a sua manifestação para as providências que forem oportunas e cabíveis.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA -- Sr. Presidente, gostaria de me juntar à nobre Deputada  Rosmary Corrêa no sentido de defender nossos funcionários, nossos amigos, aqueles que nos dão apoio todos os dias e muitas vezes, como agora, nem têm hora para sair. Isso não é justo. Não tenho nada contra o pessoal do Judiciário, mas não é justo que muitos funcionários que vêm de muito longe, da Zona Oeste, da Zona Norte e que pegam um trânsito caótico, horroroso chegando aqui não tenham lugar para estacionar porque está havendo uma manifestação.

Sr. Presidente, é preciso que a Mesa tome uma posição e não aceite esse tipo de coisa. Quem quer fazer manifestação que faça na rua ou em outro lugar. O estacionamento é da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, cabe a todos defenderem os nossos funcionários. Temos garantido o nosso estacionamento;  por que eles não vão ter o deles?

Sr. Presidente, conto com a compreensão de V. Exa., que no momento substitui o Presidente efetivo, e com a colaboração da Mesa para que possamos dar apoio aos nosso amigos funcionários.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputada Edna Macedo, levaremos ao Presidente efetivo desta Casa e à Mesa a manifestação de Vossa Excelência para as providências cabíveis.

 

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

 

- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 0003, de 2000, de autoria do Sr. Governador do Estado. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o "Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais". Com 2 emendas. Parecer nº 344, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2, com subemenda e contrário à de nº 1. Pareceres nºs 345 e 346, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrários à de nº 1.

Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante que possamos continuar, nesta sessão extraordinária, a discussão já iniciada no dia de ontem de um projeto do Executivo paulista que refutamos da maior importância para a imensa maioria dos municípios do nosso interior, particularmente aqueles que não foram beneficiados com a privatização. Além do gerenciamento, da ampliação das estradas principais do nosso Estado, no momento em que a concorrência se realizava, acrescentavam uma série de obras que eram complementares ao processo de privatização. Com isso beneficiam várias cidades que ficam no entorno da malha que foi privatizada.

Lembro-me ainda, até porque acompanhamos de forma bastante próxima o processo de privatização já que naquela ocasião liderávamos a bancada do PSDB, das palavras dos vários membros do Governo que naquele momento foram chamados para justificar, para explicar os objetivos e o alcance daquele processo de privatização. Nessa ocasião lembro-me, quando da vinda do nosso então Secretário, Sr. Plínio Assmann, que inquirido pelos Deputados da oposição, em nenhum momento disse ou afirmou que com o processo de privatização teríamos resolvido de forma total e ampla o conjunto da malha viária do Estado de São Paulo que ainda está por ser recuperada, e, muitas vezes, ampliada.

O Secretário dizia naquela ocasião que efetivamente os corredores envolvidos no processo de privatização eram tais e quais e que as empresas que entrassem no processo de privatização teriam a responsabilidade de completar as obras que o Governo sentia-se impossibilitado, pela ausência de recursos, de executar, e que a essas obras seriam acrescidas um sem-número de outras reivindicações das cidades lindeiras dessas vias principais e que também seriam de responsabilidade da firma vencedora. É claro que o Estado de São Paulo é o Estado brasileiro, e talvez o único, com uma malha rodoviária equivalente a dos países mais desenvolvidos do mundo, que tem uma série de reivindicações que para serem atendidas vão precisar da ação governamental.

Sabemos que em muitas circunstâncias o Governo teve que compor o lote a ser privatizado, tentando compatibilizar na sua aplicação, na sua licitação, áreas ou setores que se fossem colocados individualmente não atrairiam a atenção das empresas que hoje respondem pelo setor. Exatamente por esta razão que o Governo agora busca recursos adicionais, através do BID, recursos esses que permitirão ao Governo, com mais agilidade, executar obras que serão fundamentais para o desenvolvimento de nosso Estado e para o escoamento da produção em algumas regiões que, se não tivermos essa condição ainda vão aguardar durante muito tempo a oportunidade de terem essas suas obras realizadas.

Sei que existem - e ontem ficou bastante evidente - restrições ao processo licitatório, sobretudo ao processo de controle de fiscalização que nem sempre tem sido feito de maneira adequada, mas não podemos neste momento, reconhecendo as limitações do Estado brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, fazer frente, com a rapidez adequada, às demandas que já se somam e se acumulam na Mesa do nosso Secretário de Transporte, particularmente do Superintendente do DER. Não nos parece adequado que o Estado continue sozinho respondendo por estas solicitações, que nesta dependência ainda demorarão muito tempo para serem atendidas. Achamos e queremos continuar conversando com os líderes partidários para que, na medida que esse processo de discussão avance, possamos continuar debatendo fórmulas e maneiras que nos permitam intervir e interferir no processo, quem sabe até complementando as intenções e a disposição do secretário, ou as opções que foram por ele apresentadas, buscando dar uma resposta mais adequada para que os Deputados desta Casa  e os líderes partidários, que têm também responsabilidades em demandas que já foram apresentadas no passado, debatendo esse assunto possam criar os mecanismos necessários para que a fiscalização se faça de forma adequada, e que também eventualmente uma correção no atendimento possa ser produzida. Mas, não conseguimos entender como um Estado e uma Assembléia que conhecem melhor que ninguém as demandas que ainda restam por ser atendidas, possam neste momento abrir mão de um recurso tão necessário e que faz tanta falta para que essas obras possam ser realizadas.

Enquanto líder do Governo comemoro a decisão do Presidente da Assembléia Legislativa e líderes partidários de começarem a discutir esse assunto e se a experiência que vimos no passado valer é exatamente, neste momento, quando a discussão se inicia, quando o processo se afunila, que teremos condições de avançar com maior rapidez nessas negociações e se o processo não estiver na sua reta final de decisão, acabaria criando e não provocando, nos Deputados, o objeto dessa discussão e privilegiariam essas discussões por conta dos Deputados terem, em cada projeto, necessidades e demandas que nos obrigariam, neste momento, a discutir as dificuldades, diferenças e divergências que as várias bancadas teriam na aprovação do projeto que estivesse na Ordem do Dia.

Portanto, diferentemente de alguns que entendem que a discussão não devesse começar enquanto as bancadas e os partidos não superarem as suas dificuldades, entendo que esta Casa aprimore o processo democrático de debate que tem sempre se aproveitado desses momentos, desse espaço que é criado pelas discussões que se estendem, via de regra por 10, 12 horas no plenário desta Casa para superar as dificuldades e divergências que são absolutamente reconhecidas por todos nós e que fazem parte do processo democrático. Seria ilegítimo imaginarmos que os processos que o Executivo encaminha para esta Casa, mesmo quando tínhamos maioria e maioria sólida não passassem por esse crivo  e por esse processo. Mais do que isso: entendo, também, que é adequado, neste momento, que possamos, paralelamente, como fizemos ontem, discutir como discutiu o Deputado Arnaldo Jardim que hoje nos brinda com a sua presença e com sua atenção, seria importante que neste momento pudéssemos ampliar o debate do controle que entendemos necessário nessas agências reguladoras que passaram e passam a ter importância muito grande à medida em que a privatização se amplia ou se consolida.

O Deputado Arnaldo Jardim tem sempre destacado o projeto pioneiro desse Deputado, apresentado há muito tempo, criando a quarentena, estabelecendo limites e condições para que um cidadão paulista e brasileiro possa fazer parte dessas agências e entendemos que é esse o momento em que o processo de aprimora e não abrimos mão dessa discussão e da oportunidade que entendemos muito importante compartilhar esse espaço e essa discussão, buscando aprimoramento não apenas do projeto do executivo, mas de tentar o aprimoramento de iniciativas sejam do Executivo, sobretudo que existem no Legislativo Paulista  e que buscam complementar a ação do nosso Executivo no aprimoramento da legislação ora existente.

Portanto, quero mais uma vez ressaltar que nós, enquanto líder do Governo, entendemos oportuna essa discussão, não apenas do projeto em si que viabiliza, oferece recursos adicionais que devem ser colocados à disposição do nosso Governo para ampliar com maior rapidez a pavimentação e recuperação da nossa malha viária, mas entendemos que é necessário continuar discutindo essas fórmulas e formas de fiscalização e de participação não apenas do Legislativo, mas da população civil organizada e dos municípios na aplicação desses recursos e sobretudo na fiscalização da execução dos contratos que, pela sua extensão e longevidade, precisam da participação e fiscalização que a Assembléia Legislativa pode exercer e a sociedade precisa continuar exercendo, até como cultura, porque em função de um passado ainda recente, em que a participação da sociedade era rechaçada, em que o poder político era subjugado por uma ditadura mais agressiva. E mais recentemente ainda na reabertura tínhamos o convencimento dos Deputados com vias e com fórmulas, que nós não aprovamos. Entendemos que precisamos construir uma nova relação, precisamos buscar novas fórmulas, que permitam uma participação harmônica entre os poderes. Neste sentido, acho que a participação da sociedade é muito importante. Temos por exemplo, na área da saúde, por legislação consolidada, por legislação adequada, uma participação muito importante da sociedade, os conselhos municipais de saúde, os conselhos municipais da promoção social, os conselhos gestores de unidades de saúde, são parceiros importantes, que têm contribuído, e muito, para que o processo de democratização do serviço de saúde ocorra de maneira adequada. Não vejo razão para que no setor de transporte, de maneira assemelhada, as coisas não aconteçam da mesma forma. Diria até mais, entendo que é muito mais necessário essa fiscalização, pelo volume de recursos envolvidos e pela oportunidade que é oferecida aos nossos parceiros, que hoje respondem por esse setor, de terem ganho às custas de uma contribuição dos usuários e que, portanto, precisam e merecem ser fiscalizados de forma adequada.

Por outro lado, queremos aproveitar a oportunidade que nos apresenta esta tribuna, momento em que sabemos que muitos paulistas acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa, via “Diário Oficial”, para relatar um pouco daquilo que, com muita rapidez, nós falamos durante o Pequeno Expediente no dia de hoje.

Como todos os Senhores sabem presidimos uma CPI, que reputamos como muito importante para esta Casa e para o Estado de São Paulo, que é a CPI que foi criada por nossa proposta, para investigar a chamada indústria da desapropriação em áreas de proteção ambiental. Essa CPI foi criada na mesma época que as demais CPIs e vem realizando um trabalho diferente das demais porque gastou um tempo inicial importante, consolidando um novo conceito, um novo entendimento de como essas coisas vêm acontecendo não apenas em São Paulo, mas no território brasileiro. Por conta disso, começamos a nossa CPI chamando para a Assembléia Legislativa o Procurador-Geral do Estado, o Secretário do Meio Ambiente, tomamos conhecimento do extenso trabalho que foi feito conjuntamente por esses dois setores e que acabaram resultando na identificação de pelo menos 11 megaprecatórios que tinham, na avaliação desses órgãos, os seus valores superavaliados. A partir daí fomos trazendo representantes de órgãos importantíssimos do Governo, como o IPT, o Itesp, a OAB, o Sindicato dos Peritos do Estado de São Paulo. Enfim, progressivamente, pudemos ouvir setores envolvidos e que, em cada reunião, em cada oitiva, em cada depoimento, reforçavam não apenas em nós mas em todos os membros da CPI, independentemente da sua vinculação partidária, a convicção de que efetivamente o estado tinha sido e vinha sendo expropriado, espoliado de maneira predatória, por um conjunto de pessoas que haviam se aprimorado, que haviam se especializado, em função da legislação de proteção ambiental, na arte de retirar, do estado, recursos que nos faltam em outros setores.

Nas últimas reuniões, começamos um afunilamento dos nossos trabalhos, e começamos a conversar, começamos a ouvir pessoas diretamente envolvidas, visto que já tínhamos formado um conceito necessário para que esses interrogatórios pudessem acontecer. Já ouvimos os responsáveis pela Companhia Della, uma companhia que detém hoje um precatório que atinge a cifra de um bilhão e trezentos milhões de reais.

Para que as pessoas tenham idéia da magnitude desse precatório, vou citar um exemplo. Se o Estado resolvesse hoje comprar toda a área de proteção ambiental do Estado de São Paulo, que é avaliada em aproximadamente um milhão de hectares, mais a parte que não pertence ao Estado, que hoje é estimada em 50% dessa área, portanto quinhentos mil hectares, despenderíamos ao preço de mil dólares o hectare, preço de mercado e razoavelmente bem pago, cerca de quinhentos milhões de reais. Reforço e reafirmo que apenas este único precatório de propriedade da Companhia Della representa um bilhão e trezentos milhões de reais, duas vezes e meia o que o Estado gastaria para comprar a preço de mercado toda a área de proteção ambiental do Estado de São Paulo que não lhe pertence. Este é apenas um dos precatórios.

Tivemos o depoimento de promotores envolvidos nessa investigação que inclusive passaram, depois pela sua competência, a ser membros credenciados dessa CPI. Temos dois promotores da Comarca de Guarulhos que nos acompanham em todos os depoimentos que são prestados. Na avaliação desses promotores, a área de precatórios ambientais poderá movimentar um montante que não foi sequer imaginado pela máfia italiana ou pela americana. Eles estimam que se todas as ações hoje ajuizadas visando indenizações em áreas de proteção ambiental forem deferidas e os valores pagos respeitarem as solicitações ou pelo menos aquilo que hoje tem sido ajuizado para o pagamento dessas ações, o Estado de São Paulo poderá ser condenado a despender mais de cinqüenta bilhões de dólares e o mais surpreendente é que entidades como a OAB, por exemplo, que é tão ciosa e preocupada com as ações que foram desenvolvidas pela máfia dos fiscais na prefeitura ou que está tão preocupada com a ação do Prefeito Celso Pitta, que na nossa opinião também trouxe prejuízos e prejuízos palpáveis à população desta cidade e à própria cidade, quando se trata de precatórios ambientais tem uma posição absolutamente contrária e acha que o Estado, mesmo que tenha sido lesado no passado pela incúria de seus Governadores, pela inação de procuradores quando solicitados a participar ou a fazer a contradita dessas ações, mesmo que tenha perdido de maneira deliberada prazos para favorecer - e sabemos que isso pode ter acontecido - deve pagar esses precatórios e depois recorrer na expectativa de a Justiça reparar esse erro e ressarcir dos prejuízos num futuro sabe Deus quando. Nós entendemos que neste momento a OAB funciona como cartório, funciona como associação de classe e se esquece ou se afasta do papel tão importante que tem tido na defesa de pressupostos da sociedade como a recuperação da democracia, a possibilidade da volta dos cassados, a liberdade dos presos políticos e agora - por que não dizer - na tentativa de moralização da administração pública em municípios como o da nossa Capital. Surpreendemo-nos com isso, fizemos publicamente essa crítica, debatemos com a OAB inclusive em rádios de grande audiência em São Paulo como a rádio Eldorado, mas para mostrar a complexidade desses processos. Hoje tivemos oportunidade de ouvir dois setores muito importantes. Numa das reuniões da CPI ouvimos o Dr. Antônio Telejinsky, um especialista em direito da propriedade, que discute com muita competência a titularidade tão necessária na definição do direito da indenização, um princípio básico para que os proprietários eventuais possam entrar em juízo contra o Estado de São Paulo.

O Dr. Telejinsky já havia alertado à Comissão que em muitas circunstâncias o Estado foi obrigado a pagar, a indenizar proprietários que definitivamente não tinham a titularidade do imóvel por conta de uma série de leis que não vinham sendo obedecidas de forma correta nos cartórios de registros daquelas regiões. E hoje, quando trouxemos aqui o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, tivemos a confirmação de que efetivamente isso acontece e com freqüência. Isso aconteceu com o conhecimento do oficial do cartório que entendia que em função da longevidade, do tempo que esses registros tinham, não lhe restava outra alternativa que não fosse convalidar, legitimar essa titularidade. Ele próprio reconhece que a lei não foi seguida, mas como não foi ele que fez e o erro foi cometido, por exemplo, em 1926, o que fazer a não ser dar ao proprietário que eventualmente foi lesado por um falso proprietário no passado. Já que ele vinha usufruindo desse imóvel há tanto tempo, não restava outra alternativa a esse cartório que não fosse legitimar esse título e, portanto, cobrar do Estado o pagamento por uma indenização que no nosso entender não era devida.

Confirmada esta situação - mais uma forma que suspeitávamos vinha acontecendo - fomos ouvir mais um perito. Tenho muita dificuldade em diferenciar esses especialistas nominando-os peritos ou assistentes judiciais, até porque eles ocupam uma ou outra posição dependendo do processo. Mas já tínhamos tido numa reunião anterior da CPI a presença de um perito que ao justificar sua participação, o seu inventário florestal, ele de maneira simplista culpou os dados, não os dados que ele coletou para fazer o sorteio que é necessário para que se tenha uma amostra aleatória do imóvel a ser inventariado. Em função da impossibilidade que ele teria de fazer o inventário, resolveu fazê-lo pelo sistema de amostragem, um sistema que todos conhecemos e que, aliás, cansamos de manipular enquanto cientista, enquanto pesquisador da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, a nossa Unesp. Ele escolheu uma fórmula que é bastante antiga, o lançamento dos dados. Ele dividia os imóveis em pequenos quadrados que representavam áreas que poderiam ser representativas do imóvel a ser inventariado e lançava os dados. E não se surpreendeu quando, segundo ele, lançados os dados - o que não era verdade - esse “sorteio aleatório” - entre aspas - favoreceu absurdamente o proprietário. Ele dizia: “O que posso fazer se os dados lançados favoreceram o proprietário?” Nestas condições, justificava o embuste aplicado contra o Estado, absoluta distorção que aquele sorteio havia provocado, valorizando muito a cobertura vegetal que aquela área passava a ter como uma distorção que infelizmente o sorteio que ele havia procedido teria provocado. É claro que nenhum de nós aceitou a explicação, nenhum de nós é ingênuo o suficiente para acreditar que os dados lançados sempre favoreciam os proprietários, que sequer são donos da propriedade. Mas, pelo menos ele tentou uma explicação inteligente. Hoje, Sr. Presidente, tivemos um especialista competente, que conseguiu demonstrar que conhece o metier, que conhece o trabalho, mas ele teve uma enorme dificuldade. Até porque a pergunta inicial se remetia justamente a este precatório, da Della Comercial, que é um precatório enorme, e ele disse que havia feito uma amostragem que não era adequada, que tinha feito uma amostragem com aproximadamente 50% daquilo que ele entendia adequado, porque o perito o havia contratado num serviço terceirizado. Não tinha recursos que lhe permitissem fazer toda a amostragem e que ele havia feito isto porque não sabia que os dados que coletaria, o inventário que faria, seriam usados posteriormente para cobrar do Estado uma indenização que não era devida.

Ao final da nossa averiguação, ao final do seu depoimento, além de outras falhas que ficaram claramente demonstradas, o nosso nobre especialista foi obrigado a reconhecer, porque o nobre Deputado Vanderlei Siraque lhe fez ver a assinatura, e ele aceitou como sua, e leu o item 2 do seu relatório onde ele próprio afirmava que o objetivo daquele inventário ambiental era instruir uma ação indenizatória que seria movida posteriormente contra o Estado. Teve de ouvir do Deputado que havíamos sido, infelizmente, ludibriados de forma proposital e que o depoente mentira intencionalmente à CPI. Ele perguntava o que faríamos nós, Deputados, que tínhamos sido enganados já na premissa, no início do depoimento, quando ele afirmava não saber qual era o objetivo do inventário que faria, como é que poderíamos validar, como poderíamos acreditar no restante das afirmações que de maneira competente nos apresentava! Eu, mais uma vez, quero dar este testemunho, porque sei que muitas pessoas vão se reportar ao Diário Oficial para acompanhar os trabalhos dos Deputados da CPI. Mas quero dizer que vamos continuar trabalhando e pretendemos, no prazo que nos foi concedido e ampliado, esgotar o assunto e apresentar ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Corregedoria da Justiça, os dados necessários para que, primeiro, ações possam ser revertidas, ser anuladas, e que o Estado não só não pague aquilo que vem sendo dele cobrado, mas que, sobretudo, o Estado possa ser ressarcido dos valores que, indevidamente, foram pagos no passado, muitas vezes, é bom que se diga, até com a conivência do próprio Estado. Nós tivemos hoje informações que nos dão conta - os dados serão ainda melhor investigados - que no passado tivemos a conivência da Procuradoria em pagamentos de precatórios. Não é deste Governo, não é do Governo Mário Covas, Mas, no passado recente, a Procuradoria foi conivente na autorização de pagamentos que favoreciam pessoas da própria família de procuradores. Vamos colocar isto ainda a limpo. Mas, queremos dizer que além do ressarcimento, do não pagamento, pretendemos avançar e , se for o caso, avançar na direção da punição penal e criminal dessas pessoas que de forma tão dolosa se dispuseram a lesar o Estado de São Paulo mas, sobretudo, propiciaram um prejuízo inaceitável, incalculável, à população obreira e trabalhadora de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para discutir um tema que saiu nos jornais dos últimos dias, envolvendo a Igreja de São Paulo e mais especificamente o bispo de São Miguel Paulista, D. Fernando Legal, meu amigo e pessoa com quem tenho diálogo permanente. Sou daquela região e desde que  foi nomeado bispo para lá tivemos um diálogo muito aberto, franco, e voltado para o enfrentamento dos temas que preocupam seus moradores.

A matéria, do domingo retrasado, assinada pelo jornalista Armando Antenore, da “Folha de S. Paulo”, com o título : “Soropositivo diz que bispo o discriminou”, destacava o relato do  ex-seminarista  José Maria (nome fictício), em que este afirmava que teria sido expulso do seminário por  ter contraído o vírus da Aids e  de que não teria sido admitido para a ordenação como padre em função disso. Ele também alegou que tivesse sofrido uma discriminação por parte do bispo D. Fernando Legal. A notícia gerou um grande impacto, mas quando se lê com muito cuidado não se encontra conteúdo para acreditar na acusação contra o bispo.

Posteriormente, além de procurar D. Fernando para saber a sua versão, uma crítica assinada pela ombudsman da “Folha”, Renata Lo Prete, atacou o conteúdo da matéria. Ela avalia que o jornalista dá um enfoque equivocado à notícia, porque os relatos do próprio ex-seminarista não dão conta de ter havido discriminação por parte do bispo. Segundo ele,  o afastamento do seminarista se deu num contexto muito mais amplo e complexo, em que foi avaliado o perfil do rapaz, para cumprir as funções sacerdotais, levando-se em conta o perfil humano, afetivo, a formação espiritual, a capacidade intelectual e a facilidade em executar as funções próprias de um clérigo e o relacionamento com os colegas e a comunidade.

O que estava em jogo naquele momento não era o fato do seminarista ser portador do vírus da Aids, que aliás todos nós nos somamos  na solidariedade a ele, inclusive a Igreja de São Miguel e o bispo D. Fernando Legal mantêm um serviço de ajuda, proteção, colaboração e integração com os portadores do vírus da Aids. A Igreja daquela região, em relação aos soropositivos, tem uma postura muito solidária e sei que não negaria qualquer apoio a esse seminarista por ser portador do vírus HIV.

Entendo que foi "forçada" a ênfase dada pelo jornalista Armando Antenore, porque se a matéria discutisse o drama de um portador do vírus da Aids ao descobrir a existência da doença, o drama de enfrentar “n” questões relativas às dificuldades que como cidadão encontraria na sociedade, acho que o enfoque estaria correto, mas a notícia não traz nenhum dado que defina o ato de discriminação por parte do bispo.

Aliás, não dá o exato equilíbrio das duas versões. Esse fato foi destacado pela ombudsman, Renata Lo Prete, porque a notícia trouxe o relato muito detalhado do seminarista, com uma acusação séria contra D. Fernando, mas a opinião do bispo   aparece em espaço reduzido e não lhe foi dado o mesmo peso dentro da matéria. Isso demonstra um desequilíbrio no debate e uma grave acusação por se tratar de D.  Fernando Legal, que é uma pessoa extremamente aberta, que discute temas relativos a questão da sexualidade, problemas da moral católica, problemas da realidade humana,  além de tratá-las de uma maneira muito aberta e muito compreensiva e nenhum fato que foi trazido à tona consegue modificar sua postura.

Quero reiterar a solidariedade a esse rapaz. Sua trajetória de vida foi uma trajetória difícil, mas teve o amparo do Grupo de Incentivo à Vida, o GIV, que, aliás, realiza um trabalho muito importante. O seu drama humano não foi um drama fácil de se tratar. Mas apesar disso sua relação com o bispo Dom Fernando de forma alguma, ao meu ver, se caracteriza pela discriminação, pela reprovação da sua atuação, pela falta de apoio, já que a postura do bispo, tem sido de muita solidariedade com pessoas que vivenciam esse tipo de problema.

Também gostaria de destacar o que escreveu a jornalista Renata Lo Prete. Ela relata em sua coluna de 16 de agosto que: “Se algo no depoimento do seminarista tivesse obtido destaque no texto ou ido para a chamada de capa, o leitor poderia discordar do bispo,  mas deveria haver sentido na afirmação de que o afastamento se deu num contexto mais amplo e complexo.” Aliás, quando li a matéria tive essa compreensão, ou seja, a de que não se tratava de um caso de discriminação por ele ser  portador do vírus da Aids. Tratava-se de outra questão: havia uma avaliação de sua permanência ou não na Igreja, de seu aproveitamento como padre - que aliás eu sei que a Igreja Católica necessita de padres, e que os poucos padres acabam tendo um sobre trabalho para dar conta das tarefas daquela região. Porém, a avaliação de seu potencial, de sua capacidade, de sua vocação para essa atividade é que estava em jogo. Foi essa a questão central e não uma questão como a destacada pelo jornalista Armando Antenore.

Quando li a matéria, a considerei estranha, embora tenha sido encaixada num contexto maior que é o debate sobre a Aids e a Igreja, o uso do preservativo, a proteção que as pessoas precisam ter para não contrair a Aids. O problema da Aids é um problema de saúde pública.

O drama vivido pelo seminarista José Maria não pode ser colocado no mesmo patamar de debate que vinha sendo travado na relação da Igreja com a questão do vírus da Aids. Aliás, o seminarista diz o seguinte: “Quero colocar uma pitada nesse debate.” E também o jornalista disse que considerava estranho. Palavras do jornalista: “Se admitirmos que uma diocese obrigue seus subordinados a fazer o teste, teremos de nos calar quando uma empresa exigir o mesmo de seus empregados, ou uma escola de seus alunos.” Essas são palavras do jornalista Armando Antenore. E a ombudsman Renata Lo Prete conclui: “Independentemente do que religiosos façam em privado, e de haver ou não veto informal a seminaristas soropositivos, a história em questão foi mal contada.” Ela diz: “Ocorre que o enfoque não privilegiou a recusa da Igreja em cuidar do rapaz ou a obrigatoriedade do teste, e sim a injustiça que haveria em impedir José Maria de se tornar padre.”

O destaque da matéria não discutiu se ele estaria ou não vocacionado para ser padre mas, discutiu a questão de uma eventual discriminação que não ficou comprovada. Se D. Fernando não entendesse que os portadores do vírus da Aids deveriam ter um tratamento digno, um serviço especializado, que deveriam ser endereçários de um tratamento, de uma atenção especial, de uma pastoral específica não teria em sua Diocese um serviço tão qualificado de atenção aos portadores do vírus da Aids que é o “Projeto Esperança”,  e a Pastoral da Saúde não teria também os programas específicos de atendimento aos portadores do vírus da Aids.

Acredito que essa matéria levou sofrimento para o bispo D. Fernando Legal. Mas a justiça em relação às suas posições veio pelo mesmo veículo (Folha de São Paulo) quando a ombudsman, Renata Lo Prete, trouxe o tema a tona e corrigiu ou chamou à atenção do jornalista em questão. Poderia aqui, de cátedra, dizer que não acredito que D. Fernando tenha praticado tal ato. Acho que sua generosidade, grandeza, preocupação social e trabalho pastoral sempre foram marcados por uma profunda visão humana, visão essa que sempre debateu a luz da moral, sempre discutiu democraticamente, sempre esteve com os olhos abertos para a realidade das pessoas. D. Fernando nunca teria uma postura discriminatória, não macularia sua trajetória com um ato como esse que lhe foi imputado no jornal.

Quero dizer também que reitero apoio aos portadores da Aids. E de novo ressalto minha solidariedade a José Maria, que não quis se identificar no jornal. Quero parabenizar a professora e a entidade que o acolheram e a todos aqueles que o apoiam. Também é o momento de fazer um desagravo a D. Fernando em razão da maneira correta, da visão solidária, da postura fraterna com que se posiciona nessas situações. Estive com D. Fernando na segunda-feira e ele estava muito tranqüilo. Inclusive levei a seu conhecimento a coluna da “Folha de S. Paulo” que o desagrava. Ele tem muita tranqüilidade até porque é uma pessoa muito rígida em relação a suas atitudes e ao apoio às pessoas. D. Fernando nunca foi tido, na nossa região, como uma pessoa que perseguisse alguém, que interferisse negativamente na Pastoral cerceando posições, reprovando condutas ou opções pessoais. Nunca teve essa avaliação das pessoas que fazem parte daquela diocese. Por isso, merece um profundo respeito dos moradores da região episcopal de São Miguel Paulista, que têm em D. Fernando uma importante referência.

Seria uma injustiça se tal fato pudesse ser tido como verdadeiro, se acolhêssemos essa versão, se acreditássemos em uma interpretação dos fatos  ocorridos com José Maria como sendo de responsabilidade do bispo D. Fernando Legal. Até, face a matéria, tal era a certeza de sua posição, a tranqüilidade de seu posicionamento, que agiu com o maior rigor, com a maior tranqüilidade e recebeu uma avaliação por parte da “Folha de S. Paulo”, que praticamente se retratou da notícia publicada.

Quero parabenizar também a ombudsman da “Folha de S. Paulo”, Renata Lo Prete. Sei que a condição de ombudsman, de contrariar um jornalista da própria redação, não é uma postura fácil de ser adotada. Mas ela não teve meias palavras para corrigir o jornalista, no que se refere ao conteúdo da matéria. Nesse aspecto, sinto-me muito tranqüilo, porque sou amigo e profundo admirador de D. Fernando. Sempre que tenho algo a discutir, sempre que tive em minha trajetória algum problema que gostaria de compartilhar com ele fui recebido por D. Fernando com a maior tranqüilidade. Ele carrega consigo uma enorme generosidade, uma firmeza de caráter e uma postura muito ampla e aberta que permitiram que tivesse em sua passagem como bispo de São Miguel e em outras dioceses pelas quais passou, uma aprovação e um enorme carinho.

Sr. Presidente, quero agradecer por esse espaço, mas senti-me na obrigação de  me posicionar porque os fatos merecem de minha parte uma postura firme na defesa de uma pessoa que acredito ser da maior qualidade.

            Sr. Presidente, passo a ler na íntegra o artigo a que me referi:

           

(Entra leitura do Dep. Paulo Teixeira  01 fl. - “Soropositivo e discriminado.”)

 

O SR. PEDRO MORI - PDT -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

                                              

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 - Levanta-se a sessão às 20 horas e 13 minutos

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