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30 DE AGOSTO DE 2001

57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/08/2001 - Sessão 57ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Passa a responder à questão de ordem levantada pelo Deputado Cesar Callegari sobre a tramitação do PL 79/01. Põe em discussão o PL 79/01 (altera a lei nº 10.013, sobre o QESE).

 

002 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 79/01.

 

003 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 79/01.

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PL 79/01. Põe em votação e declara aprovado o PL 79/01, salvo emenda.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Solicita verificação de votação.

 

006 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Informa o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 350/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado, em 2º turno, o PR 04/01, salvo destaque, já rejeitado no 1º turno de votação. Convoca os Srs. Deputados para nova sessão extraordinária, hoje, a iniciar-se às 11h12min. Encerra a sessão.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, antes de dar andamento aos nossos trabalhos, respondo à questão de ordem levantada pelo Deputado César Callegari, com a seguinte leitura: “O líder do PSB, Deputado César Callegari, suscitou, na sessão ordinária de ontem, uma questão de ordem sobre o Projeto de Lei nº 79/2001, que altera a Lei nº 10.013/98, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual de Salário-Educação - QESE - entre os estados e seus municípios. Questiona S.Exa. se se a Assembléia Legislativa pode aprovar normas previstas no referido projeto que são, segundo S.Exa., inaplicáveis conjuntamente, pois são incombatíveis e conflitantes entre si. Os questionamentos do Deputado César Callegari são fundados em previsões de arrecadação de receita durante o exercício de 2001, incompatíveis com as do orçamento que prevê um montante de 650 milhões da receita QESE.

Respondendo, entende esta Presidência que a soberania do Plenário deve ser exercida, justamente para dirimir pontos de vistas conflitantes como os postos por S.Exa., não cabendo a esta Presidência decidir em nome de todos ao decidir soberanamente em questão de ordem, porque a matéria não pode ser submetida a votos, mesmo porque ao Plenário são oferecidas, nesse caso, duas opções: rejeitar a matéria que, segundo S.Exa., contém regras incongruentes ou então aprovar a emenda nº 1, oferecida por S.Exa., que não estaria eivada de regras incompatíveis e inaplicáveis para redistribuição da Quota Estadual de Salário-Educação - QESE.

Deputado Cesar Callegari, resumindo, é uma decisão que, na nossa avaliação, deve ser submetida ao Plenário.

Proposições em Regime de Urgência - Discussão e votação do Projeto de lei nº 79/2001, de autoria do Sr. Governador que altera a lei nº10.013 - QESE.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para discutir contra.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, regimentalmente não teria condições de contraditar a manifestação do Presidente da Assembléia Legislativa em relação à questão de ordem que ontem apresentei em relação ao projeto da QESE. Mas, neste tempo que me resta de discussão, volto a colocar porque acredito que a assessoria desta digna Presidência talvez não tenha tido tempo de se ater com maior profundidade nos termos daquilo que apresentei em minha questão de ordem, quando eu disse que o projeto, que está sob consideração deste Plenário, traz consigo várias incompatibilidades.

Tratarei dessas incompatibilidades logo em seguida. Apenas quero dizer que a forma como foi respondida a questão de ordem pelo Presidente, de fato, não nos convenceu. Não tem fundamento porque em nenhum momento falamos que a incompatibilidade fundamental é de natureza dos números contidos na previsão orçamentária e do orçamento realizado. O que aqui apresentamos como importante é que esse projeto é eivado de incompatibilidade, do ponto de vista das leis em vigor no nosso País. Temos muita consciência de que cabe ao Presidente da Assembléia Legislativa impedir a tramitação de proposituras claramente inconstitucionais e que ferem os dispositivos legais. Procuramos demonstrar que esta propositura, ao ferir direitos dos municípios, ao ferir outros suportes de natureza legal, não poderia estar tramitando. Mas vou abordar essa questão no final e retomar apenas o que considero a questão central.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela quarta vez esta questão vem ao plenário da Assembléia Legislativa. O Governo do Estado de São Paulo pretende, mais uma vez, retirar 30% dos recursos a que os municípios têm direito da Quota Estadual do Salário-Educação para formar uma espécie de um fundo para financiar o transporte dos alunos, alunos que segundo a Lei nº 10.013 são em torno de 280 mil no Estado de São Paulo e que necessitam do transporte para freqüentar a escola, já que residem na zona rural ou em locais de difícil acesso. Esses 280 mil alunos correspondem a exatamente 5% do alunado matriculado no ensino fundamental em escolas públicas estaduais e municipais no Estado de São Paulo e isso também é fixado como dispositivo de lei. Duzentos mil alunos são matriculados em escolas estaduais e aproximadamente 80 mil são matriculados em escolas dos municípios. Vejam, portanto, que a maior parte do alunado a ser transportado está sob a direta responsabilidade da Secretaria Estadual da Educação.

Entretanto, mais uma vez, a Secretária Estadual da Educação prepara um projeto que seqüestra - esse é o termo para que possamos ilustrar bem - recursos muito importantes dos municípios para fazer o transporte dos seus alunos, alunos da rede estadual. São recursos significativos, são recursos da ordem de 58 milhões de reais que os municípios do nosso Estado, que já vivem em condição bastante delicada, estarão perdendo exatamente para transportar alunos que são de responsabilidade do Governo do Estado.

Desde a primeira vez que o projeto veio à Assembléia Legislativa em 1998 destacávamos já essa distorção, essa verdadeira agressão que sofrem os municípios do nosso Estado e, mais uma vez, a Secretária Estadual da Educação pretende fazer cortesia com o chapéu alheio, ou seja, pretende dar curso à sua obrigação legal de transportar e de dar condições aos alunos para que freqüentem as escolas através de transporte oficial ou transporte público utilizando recursos que não são dela, mas dos municípios no que tange a esta medida proposta pelo presente projeto, ou seja, o transporte de alunos através das verbas da Quota Estadual do Salário-Educação.

Sr. Presidente, há mais problemas neste projeto. Aliás, a própria Lei nº 10.013 fixa limites, fixa a operação através da qual esses recursos da Quota Estadual do Salário Educação serão destinados ou de uma certa maneira engessados para o transporte de alunos. Esses recursos multiplicados pelo “per capita” de um salário mínimo/ano - R$180,00 - e o alunado, da ordem de 280 mil, teremos recursos globais empenhados nesse projeto na ordem de 49 milhões e 400 mil reais. Entretanto, se o projeto original do Governo for aprovado sem a nossa emenda, que pretende corrigir isso diretamente, os recursos municipais que serão de fato retidos para esta operação serão da ordem de 58 milhões de reais.

Portanto, é injusto que os pequenos, médios e grandes municípios paguem por um serviço e uma obrigação que é de responsabilidade fundamental do Governo do Estado. Assim, a reincidência deste projeto é uma grande injustiça. Também uma parcela adicional correspondente a nove milhões de reais será confiscada desses municípios, já que o que está sendo retido é muito mais do que aquilo que será canalizado em matéria de transporte de alunos através das verbas da Quota Estadual do Salário-Educação.

Não se diga em nenhum instante que o projeto do Governo do Estado precisa ser aprovado para que os municípios tenham os recursos para fazer o transporte de alunos. Mais uma vez é necessário repetir até à exaustão que o Governo do Estado tem por todas as obrigações legais e dever de lei, inclusive vale ressaltar o Estatuto da Criança e do Adolescente, de prover o transporte de alunos e que freqüentemente o faz aqui em São Paulo através do empenho, da dedicação e da parceria com os municípios.

A Secretária Estadual da Educação Dona Rose Neubauer esteve ontem aqui na Assembléia Legislativa e, mais uma vez, procurou enganar os Prefeitos dizendo que a aprovação deste projeto é importante, senão ela não vai continuar a mandar os recursos para que eles façam o transporte dos alunos do Estado. Seria uma chantagem quase que ridícula, não fosse insolente. É uma chantagem que novamente se aplica aos Prefeitos de São Paulo, ameaçados que foram ontem, aqui, na Assembléia Legislativa, de terem os fluxos de recursos necessários àquele transporte dos alunos do Governo do Estado suspensos ou interrompidos, colocando de fato os Prefeitos numa situação de desespero.

Também é importante lembrar que a imensa maioria das Prefeituras do nosso Estado respondem com parte significativa no preço de transportar alunos da rede do Governo Estadual. Quase todos os municípios que conheço precisam complementar com recursos próprios aquilo que recebem em convênio com o Governo do Estado para que os alunos que moram na zona rural sejam transportados para as cidades todos os dias.

Mais uma vez a Secretária Estadual da Educação faz chantagem ao dizer que se o projeto não for aprovado como veio para a Assembléia Legislativa ela provavelmente teria de interromper o dever de repassar aos municípios os recursos necessários para que eles realizem um serviço que a rigor seria dela. É mais uma ameaça que a Secretária Estadual da Educação faz aos Prefeitos e para minha surpresa sem que eles reagissem com a força que eles deveriam reagir. Ela ameaçou, caso o projeto não seja aprovado, não repassar mais os recursos para que os municípios comprassem - essa foi a palavra - o transporte para os alunos da rede estadual e que iria fazer isso diretamente através das Diretorias Regionais de Ensino.

É mais uma chantagem insolente dessa senhora, que deveria receber - e é estranho que não tenha recebido - a imediata repulsa dos líderes municipalistas que ontem estiveram na audiência pública que fizemos através da Comissão de Educação. Mente novamente a Secretária Estadual da Educação que diz que se o projeto não for aprovado como veio à Assembléia Legislativa vai favorecer os municípios maiores e mais ricos. Isso é um escárnio à inteligência de qualquer um. Talvez assessorias menos atentas desses Prefeitos não tenham percebido que ela está pretendendo seqüestrar os recursos que são dos municípios para eles próprios aplicarem na Educação. Mais uma vez ela tenta enganar dizendo que esse é um processo redistributivo e que o dinheiro dos municípios vai ser redistribuído para o resto do Estado de São Paulo. Talvez a Secretária Estadual da Educação não quisesse confessar que a redistribuição que pretende é uma redistribuição de recursos apenas e tão-somente municipais, que também serão distribuídos para os cofres do Governo do Estado de São Paulo.

Ontem não tive oportunidade de confirmar, mas gostaria que os Líderes do Governo confirmassem uma informação que recebi ontem da Secretaria da Fazenda. A Secretaria Estadual da Educação mantinha, até a tarde de ontem, 382 milhões de reais aplicados em especulação financeira, recursos da Quota Salário-Educação que já deveriam ter sido repassados há muito tempo para os municípios. Aliás, nós já tínhamos comprovado essa prática de desvio de recursos da Educação para aplicação em mercado financeiro na CPI da Educação e a informação oficiosa que recebi ontem mostra que 382 milhões de reais dormem na especulação financeira, recursos que deveriam estar sendo aplicados para melhorar as condições das nossas escolas, das nossas crianças e, inclusive, do transporte de alunos. Ainda preciso entender por que é tão insistente essa Secretária Estadual da Educação. Aliás, percebemos ontem na sua declaração de bens publicada no “Diário Oficial” que ela é sócia de uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários junto com seu marido e o vice-Governador do Estado do Amazonas, todos sócios de uma DTVM, Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Não sei por que esse pessoal, que há sete anos administra a Secretaria da Educação, insiste em manter uma massa tão grande de recursos aplicados no mercado financeiro, recursos que deveriam estar sendo aplicados na área da Educação. Mas esta não é uma questão que vou verificar, quem quiser que verifique. O que me interessa agora é, mais uma vez, denunciar e demonstrar aos Srs. Deputados que pela quarta vez ocorre essa verdadeira insolência em relação ao próprio dever do Legislativo. Vem um projeto do Sr. Governador, construído pela Secretaria da Educação, visando retirar recursos das municipalidades para aplicar no transporte de alunos - quase 280 mil crianças do nosso Estado - para que estes possam estudar e ter uma condução minimamente segura nas estradas do Interior do Estado de São Paulo e mesmo na zona rural.

Estamos apresentando, como fizemos de outras vezes, emenda para corrigir essa distorção. A nossa proposta é que o percentual de 30% que o Governo pretende reter através do projeto, possa ser rebaixado para 7,5%. Portanto, os municípios seriam aliviados do seu encargo e sobrariam mais recursos para aplicarem na área educacional, conforme a lei determina. Pretendemos ainda que a Secretaria Estadual da Educação, na exata proporção do alunado que necessita de transporte escolar, também contribua com o mesmo esforço dos municípios, destinando 7,5% da Quota do Salário-Educação para a constituição de espécie de fundo para transportar alunos da zona rural ou de local de difícil acesso.

Mentiu, mais uma vez, ontem, a Secretária Estadual da Educação dizendo que a nossa emenda, se aprovada, vai beneficiar municípios maiores. Isso é um engodo. É mentira o que foi dito ontem e repetido tantas vezes pelos auxiliares da Secretária da Educação espalhados por todo Estado. Não é verdade! O óbvio está posto para que todos vejam. Pela nossa proposta, que é a Emenda nº 1, o Governo do Estado entraria com novos 34 milhões de reais, coisa que não vinha ocorrendo até agora e muito menos com o projeto original do Governo. Ora, se o Governo vai entrar complementando aquilo que os municípios vão retirar, como é que pode ser perdido? O que ela não confessa de forma alguma é contribuir ela própria, Secretaria Estadual da Educação, com os recursos indispensáveis para fazer essa tarefa essencial de transportar alunos.

A perda global dos municípios do nosso Estado, caso aprovado o projeto original e rejeitada a nossa emenda, seria de 58 milhões de reais. Todos os municípios do Estado que têm direito à participação da Quota do Salário-Educação, aprovada a nossa emenda, pequenos, médios e grandes municípios, todos, sem nenhuma exceção, serão beneficiados porque deixarão de ter aqueles 30% retidos. A retenção será apenas de 7,5% e a parte que entra no Estado com a nossa emenda será de 34 milhões, correspondente a 7,5%, o que ajudará os municípios a enfrentarem os seus encargos educacionais. Não se diga que emenda dessa natureza pode favorecer municípios altamente urbanizados, como é o município da Capital, com mais de 600 mil alunos só na rede municipal. Ele possui mais de 1,5 milhão de alunos só na rede estadual.

Na semana passada, fomos obrigados a entrar com uma representação no Ministério Público em São Paulo para que tomem providências no sentido de obrigar o Governo do Estado a prover o transporte de 600 crianças na Zona Sul de São Paulo, no bairro de Engenheiro Marsillac, que até o mês de agosto estavam quase que impedidas de freqüentar as aulas, pois não havia transporte para alunos num local que representa zona rural dentro do município da Capital. Até então, a Secretaria Estadual da Educação tinha a obrigação de amparar essa criançada toda e impedir que sofresse os riscos no percurso a pé por quilômetros e quilômetros em estrada de terra, ameaçada por situações diversas. Mas precisamos, mais uma vez, recorrer ao Ministério Público para que uma obrigação essencial do Estado, um dever do Estado e um direito das crianças, seja atendido. Vejam que coisa terrível! De qualquer maneira, venho repudiar essa distorção, essa falsidade e essa falácia de que a nossa emenda pretenderia beneficiar municípios grandes.

Ora, não queremos beneficiar municípios grandes nem pequenos. O nosso propósito é cuidar das crianças que necessitam de transporte e de uma escola digna, coisa que não está acontecendo no Estado de São Paulo. Não há nenhum interesse da nossa parte em patrocinar causas dessa envergadura, não temos nenhum interesse em favorecer administrações municipais de qualquer tipo, até porque o PSB é um partido ainda em crescimento, com apenas doze Prefeituras em São Paulo. Portanto, não se trata de beneficiar esta ou aquela região, muito pelo contrário. O nosso propósito, em primeiro lugar, é fazer justiça a todos os municípios do nosso Estado, tão desfalcados, tão dilapidados e tão judiados por essa política implementada tanto pelo Governo Federal, como pelo Governo Estadual e que concentram cada vez mais recursos para si próprios e cada vez mais distribuem encargos para as municipalidades do nosso Estado.

Isso tem de ser revertido de uma vez por todas. É muito importante que venhamos a aprovar a Emenda nº 1, de nossa autoria. Sou daqueles que não têm nenhuma preguiça de remar contra a maré. Muitas vezes temos essa visão de que podemos fazer um papel quase ridículo, pregando no deserto, insistindo em determinadas teses, procurando trazer argumentos embasados sem procurar estabelecer um processo adjetivo em relação às nossas teses, mas sobretudo estabelecendo substâncias, ou seja, ingredientes substantivos que possam, de alguma maneira, servir à análise e à consideração dos nossos pares aqui na Assembléia Legislativa.

É muito freqüente neste Parlamento, como em muitos parlamentos do Brasil, que mesmo argumentos de boa qualidade, que possam eventualmente significar um debate mais amplo mas em cima de dados, em torno de elementos concretos, com base na lei, com base nos números, com base na atenta verificação do próprio Orçamento do Estado nem sempre trabalhos dessa natureza acabam encontrando eco nos parlamentos do Brasil inteiro.

Mais uma vez isso se dá, mas tenho certeza absoluta de que mais cedo ou mais tarde, no começo um ou dois, daqui a pouco três ou quatro, mais tarde 30 ou 40 Srs. Deputados, Srs. Prefeitos e Prefeitas do nosso Estado tomarão consciência desse tipo de luta. Porque estaremos marchando, até por essas composições esquisitas que existem nos poderes legislativos do Brasil, sem que haja um instante de meditação a respeito daquilo que está sendo proposto por um dos nossos pares, onde as maiorias legislativas caminham sonolentas, para simplesmente aprovar um projeto porque ele veio do Poder Executivo e, como há uma afinidade, uma ligação, uma base de sustentação aqui, as maiorias parlamentares simplesmente aprovam. Aprovam, porque essa é a vontade do Sr. Governador. Nesse caso, mais cedo ou mais tarde - e tenho descoberto isso aqui na Assembléia Legislativa - pessoas mais atentas vão verificar que esse projeto, que teve origem na Secretaria da Educação, é uma origem de base falsa, construída na forma de mentiras e que, no nosso modo de entender, precisam ser desvendadas.

É por isso, Sr. Presidente, que passo a ler no sentido de que fiquem anexos a esta minha manifestação, e para que possamos publicar, os quadros demonstrativos, em primeiro, das diferenças entre a proposta original do Governo, do PL nº 79/2001, e as diferenças inclusive em termos de número, em relação à proposta contida na emenda de minha autoria, de rebaixa de 30 para 7,5 as retenções dos municípios em São Paulo. Então, acho importante que esses quadros façam parte integrante do meu pronunciamento.

(Entra leitura)

Sr. Presidente, para que não conste qualquer dúvida, para que fique claro e certamente dará trabalho a nossa equipe de Taquigrafia, passarei a ler um quadro demonstrativo dos 645 municípios do nosso Estado, de todos eles, dos ganhos e perdas de cada um deles. Na realidade, se aprovado o projeto do Governo, conforme ele veio, todos eles terão perdas - todos, sem qualquer exceção. Se aprovada a nossa emenda os municípios terão condição de festejar os ganhos que terá cada um dos 645 municípios do nosso Estado.

(Entra leitura)

Sr. Presidente, ao ler esse material demonstramos de uma maneira cabal e com números oficiais exatamente o teor das nossas análises, a falsidade dos argumentos que têm sido apresentados. Inclusive, lamentavelmente, no parecer negativo à nossa emenda oferecido pelo nobre Deputado Edson Aparecido, podemos notar que era um parecer extremamente fraco.

E faço este comentário final: foi extremamente deficiente a resposta à nossa questão de ordem oferecida agora pelo Presidente da Assembléia Legislativa. Aprecio muito e tenho um respeito muito grande pelo nobre Deputado Walter Feldman, conheço a sua qualidade como parlamentar e o seu apreço à exatidão dos argumentos e pediria a S.Exa. para reexaminar a sua resposta. Não que isso seja feito agora, mas depois, no momento em que tiver tempo para meditação. Que possa examinar, à luz da questão de ordem que apresentamos ontem, o teor da sua resposta.

Os Srs. Deputados que também tiverem um pouco de tempo para fazer isso, que façam essa comparação. As questões que levantamos não foram sequer tocadas na resposta do Presidente da Assembléia Legislativa. Nem sequer foram tocadas, quando lembramos que seria um absurdo no final do mês de agosto e início do mês de setembro a Assembléia Legislativa aprovar uma lei que altera o Orçamento em curso de 645 municípios de São Paulo. Como é que podemos fazer isso, Srs. Deputados? Se formos aprovar essa matéria como veio a nossa Casa - e aí nem estou falando da nossa emenda, mas do teor da matéria, do projeto - a Assembléia Legislativa estará fazendo uma ingerência indevida, ilegal na execução orçamentária de 645 municípios do nosso Estado. Mas será que temos o direito de fazer isso? Será que não devemos zelar minimamente pela integridade do pacto federativo neste País? Será que nós também seremos algozes dessa agressão?

É essa a questão que levantamos e que não foi minimamente tocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e que gostaria que fosse respondida. A Assembléia Legislativa, volto a dizer, tem prerrogativa - e mais do que prerrogativa , é dever do Presidente da Casa, porque o elegemos para isso: zelar e verificar se matéria que é posta aqui para tramitação não está eivada de vícios, ilegalidades e inconstitucionalidades. É essa a questão de ordem que apresentamos com vários itens e que, sequer, foram tocados. Pelo contrário, uma leitura apressada de alguém da assessoria achou que o nosso problema era a incompatibilidade entre o provável ingresso de cerca de 800 milhões da Quota Estadual do Salário-Educação diferentemente dos 650 milhões de reais que estavam no Orçamento. Ora, essa é uma questão secundária em relação às questões que apresentamos.

O fundamental é que estamos dispostos a votar já, agora, o projeto nesta sessão extraordinária que, por si, em tese - e é a tese que levantamos - pode estar a agredir elementos fundamentais do pacto federativo, na medida em que os recursos a que os municípios têm direito, que certamente estavam no seu Orçamento e que estão sendo executados serão alterados mais no meio do ano. Essa é uma questão que precisa ser examinada com mais cuidado.

Essa é a minha sugestão ao Presidente Walter Feldman, ou seja, que S.Exa. possa rever, com mais cuidado, a questão que levantamos, para que possamos ter aqui na Assembléia Legislativa, em relação a esse projeto e a outros que porventura possam vir, uma postura que considero deva ser um pouco mais cuidadosa - e não digo que estejamos sendo descuidados, mas que possamos receber mais iluminação em relação a esse tipo de iniciativa.

Sr. Presidente, reitero que acho importante ter constado na minha manifestação, em primeiro, a repartição da QESE aos 645 municípios do Estado de São Paulo, pois demonstra cabalmente as nossas ponderações, e informando aos Srs. Deputados que, com relação a cada um dos municípios do nosso Estado, a minha assessoria e eu, pessoalmente, estaremos à disposição para fornecer as informações necessárias. Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: Vou me utilizar de apenas três ou quatro minutos do meu tempo.

Sr. Presidente, o povo judeu é um povo desenvolvido; não está numa situação melhor hoje porque vive problemas de conflito terríveis com o seus irmãos árabes. Por que o povo judeu atingiu esse desenvolvimento? Porque é um povo corporativista, e o corporativismo é muito importante para o crescimento de uma sociedade. O corporativismo tem dois lados: o negativo e o positivo. Quando ele se faz para que uma cidade se desenvolva como um todo, é positivo. Na medida em que se tem um núcleo visando apenas o interesse de um grupo, ele passa a ser negativo. Embora, mesmo nesse aspecto, se tivermos muitos grupos corporativistas, teremos, num determinado momento, uma nação desenvolvida, porque a sociedade se desenvolve e cresce.

Mas por que o judeu atingiu esse desenvolvimento? É porque o judeu se preocupa com a educação. Possui uma escola diferenciada; os seus filhos têm uma educação diferenciada. Então, isso tudo acaba provocando um desenvolvimento real. Cito os judeus porque vivem em guerra; não fosse essa guerra, eles seriam ainda mais desenvolvidos. Quero reportar-me à Suíça. Esse país não planta o cacau e, no entanto, tem o melhor chocolate do mundo. A Inglaterra é um país altamente desenvolvido, assim como o Japão. Quantas pessoas poderão dizer: “Mas são países antigos”. Aí digo: e a Austrália e a Nova Zelândia ?

A Austrália é um país novo, mas também investe em educação. Na medida em que investimos em educação, vamos criar uma realidade diferente para o futuro do país. O Japão, a partir de 46, depois de perder a guerra estava arrasado econômica e psicologicamente, mas investiu maciçamente em educação e investe até hoje. A criminalidade quase não existe no Japão, como na Suíça e quase nada na Inglaterra.

Por quê? Porque quando a criança é direcionada para uma escola de qualidade, com todo o apoio do Estado, passa a ter uma perspectiva de futuro. Isso não acontece no Brasil. O erro cometido contra a educação não é de agora, mas de algumas décadas. Esse erro está criando um problema sério para o futuro.

Na Colômbia, quando um juiz é chamado para decidir um caso complexo usa máscara, se esconde, porque senão morre. O Brasil está caminhando para uma situação semelhante, igual ou pior que a da Colômbia, porque a nossa extensão territorial é bem maior do que aquele país. Dessa forma, o controle social, político, administrativo, assim como o da segurança passa a ser mais complicado.

O Brasil não investiu, nem está investindo em educação de forma adequada, como disse aqui o nobre Deputado Cesar Callegari. Tudo bem, os políticos fazem investimentos em algum outro setor que dá retorno. Então, o retorno imediato é que condena o nosso povo a um futuro muito triste. É hora de os nossos governantes se reunirem, o Governador do Estado de São Paulo como o de Minas e de outros Estados. É hora de o Presidente da República assumir uma postura de estadista; é hora de os nossos políticos trabalharem com seriedade; é hora de começarmos plantar uma semente de esperança no futuro deste País. Na medida que temos um povo despreparado, mais e mais os governantes se aproveitam, porque o povo que não é bem instruído não sabe cobrar dos políticos uma postura de seriedade, ética e responsabilidade.

O nobre Deputado Cesar Callegari expressou-se muito bem aqui a respeito do problema que será criado para a Prefeitura do pequeno município, com respeito ao transporte dos alunos. Mas não é o problema de um município, mas do Estado como um todo; é o problema da nação. O município acaba muitas vezes assumindo a municipalização. Seria até bom que tudo fosse municipalizado, não só a educação, mas a saúde, a segurança e tudo o mais. Mas municipalizado também em contrapartida com os recursos, para que o município pudesse gerir, administrar e investir.

Embora tendo o direito de falar por 30 minutos, utilizo-me apenas de alguns minutos para dizer que o PSB tem uma preocupação decisiva com referência à educação. O PSB tem consciência que somente através da educação poderemos criar um mundo melhor.

A Grécia antiga, através de alguns filósofos, começou, em algum momento, a dar um grito em favor do conhecimento e da sabedoria. Mesmo os sofistas que cobravam para ensinar, eram importantes para aqueles que podiam pagar. Os filósofos que acreditavam num mundo melhor, como Arístocles, conhecido como Platão, entendia que a criança, após seu nascimento, deveria ser adotada pelo Estado, pois assim todas a elas teriam a oportunidade de estudar. Até os 20 anos elas estudariam juntas, ao chegarem nessa idade passariam por uma seleção e aqueles que não tinham aptidão para continuar eram chamados de “Almas de Bronze” e iam exercer algumas profissões. Dos 20 aos 30 anos passavam por uma nova seleção e seriam as “Almas de Prata”. E, a partir dos 30 anos, eles teriam lá um grupo, um segmento preparado para se desenvolver intelectualmente.

Era a idéia utópica de Platão, mas toda a utopia deve ser analisada porque parte de um princípio de que busca um ideal. Então, a idéia de Platão era ter um país governado por filósofos. Logicamente que tudo isso é utopia. E o livro sétimo “A República”, de Platão, tratava disso tudo; falava da Calípoles, que é a cidade bela, formada por dois elementos gregos: cali e poles. É utopia? É, mas a utopia deve servir de meta, de objetivo. Na busca de um ideal, vamos aprender que a educação é o caminho, a esperança e, em nosso País, não existem investimentos adequados nesta área.

Sr. Presidente, utilizo-me apenas destes minutos, mas quero deixar claro que o PSB está com o Deputado Cesar Callegari. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”; os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência deseja falar ao Deputado Cesar Callegari, aproveitando a presença do Deputado Pedro Mori, que tivemos algumas dúvidas no encaminhamento de projetos que deram entrada nesta Casa, particularmente um do Deputado Pedro Mori, que na nossa avaliação era absolutamente inconstitucional, versava até sobre Educação se não me engano. Eu teria todas as condições de rejeitar “in limine” a tramitação do mesmo. Ponderando com o Deputado Pedro Mori, ponderando com a nossa assessoria, acreditamos que essa decisão deveria ser tomada pela Comissão de Justiça. Se aprovado, a tramitação continuaria e teríamos a avaliação final no plenário.

Queria responder ao Deputado Cesar Callegari que algumas questões ficam muito difíceis para o Presidente arbitrar. Vossa Excelência poderá dizer que aí existe um componente político. Gostaria de ignorar isso e dizer que desde o início do nosso mandato temos sido bastante liberais no encaminhamento dos projetos, imaginando que as Comissões, com a seriedade que têm, terão a competência técnica, jurídica e política para fazer essa avaliação. Peço desculpas ao Deputado Cesar Callegari. Na posição em que me encontro não me considero apto a fazer uma avaliação prévia da constitucionalidade do projeto e impedir que ele tenha sua deliberação final pelo Plenário, que na nossa avaliação é absolutamente soberano.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero fazer justiça a Vossa Excelência. Tenho profundo respeito pelo nobre Deputado Cesar Callegari, homem dedicado à Educação, estudioso, afeto às questões educacionais, sensível, inteligente, político hábil, mas foi infeliz na Questão de Ordem apresentada nesta manhã. Entendeu o Deputado Cesar Callegari de trazer uma questão constitucional que não diz respeito às atribuições de V.Exa. tendo em vista o processo avançado em que esse projeto já se encontra. Vossa Excelência, delicado, atencioso como tem sido com a chamada oposição nesta Casa, V.Exa. que tem se portado muito mais como magistrado e menos como Presidente desta Casa, deu a resposta que deveria dar à Questão de Ordem. Desta maneira, V.Exa. uma vez mais honrou o cargo que ocupa tratando o nobre Deputado Cesar Callegari sem perder de vista a palavra afetividade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço as palavras, nobre Deputado Campos Machado.

Participaram do processo de votação 27 Srs. Deputados: 26 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 11 abstenções, quorum insuficiente para deliberação, mas número regimental para prosseguimento dos trabalhos.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2001, de autoria da Mesa. Declara o "Palácio 9 de Julho", sede do Poder Legislativo Paulista, patrimônio cultural do Estado. Pareceres nºs 693 e 694, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns aos Srs. Deputados e funcionários. A partir deste momento trabalhamos e vivemos num patrimônio cultural do Estado de São Paulo.

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária - Discussão e votação , 2º turno - Projeto de resolução nº 04, de 2001, de autoria da Mesa. Acrescenta Capítulo VI ao Título VII, da Resolução nº 576, de 1970, com o objetivo de estabelecer normas para reconhecimento de calamidade pública decretada. (Aprovado com destaque em 1º turno).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo o parágrafo 7º do artigo 159 A, referido no artigo 1º, rejeitado já em primeiro turno. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Convoco V. Exas. Para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do Dia:

 Discussão e votação - projeto de lei nº 79, de 2001, de autoria do S. Governador . altera a lei n º 10013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE, entre o Estado e os seus municípios. Com emenda. Parecer nº 783, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Antes de encerrar, Srs. Deputados, eu dizia há pouco para o Deputado Carlinhos Almeida que foi fundamental, na tarde de ontem, a apreciação do projeto vetado, da nobre Deputada Mariângela Duarte, sobre a questão da universidade na Baixada Santista. Independente do resultado, quero lembrar a V. Exas. que isso fez parte de um acordo na palavra, formulado por todos os Srs. líderes antes do encerramento da convocação extraordinária de julho, em que acertamos a necessidade de apreciação dessa matéria no dia 29 de agosto de 2001.

Portanto, essa apreciação da matéria é a expressão da palavra acordada entre os senhores líderes de que isso seria realizado. Nós perseguiremos coletivamente esse expediente extraordinário do Parlamento Paulista, que é o cumprimento da palavra, independente de os resultados serem favoráveis ou desfavoráveis à oposição ou à situação. Quero agradecer a todos os Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 10 horas e 12 minutos.

 

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