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57ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
JORGE CARUSO, SIDNEY BERALDO e LUIZ GONZAGA VIEIRA
Secretário:
MARQUINHO TORTORELLO
Data: 10/06/2003 - Sessão
57ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JORGE CARUSO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - MARQUINHO TORTORELLO
Em
vista da presença do Presidente do Tribunal de Justiça, e havendo acordo de
líderes, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.
003 - Presidente JORGE
CARUSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 14h42min.
ORDEM DO DIA
004 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h37min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do
Deputado Antonio Mentor. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL
554/00, mantido o veto.
005 - ROMEU TUMA JR.
Declara
voto favorável ao PL 554/00.
006 - MARIA LÚCIA PRANDI
Declara
voto favorável do PT ao PL 554/00.
007 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
as manifestações. Não havendo oradores inscritos, declara encerrada a discussão
do PL 416/00. Põe em votação o PL 416/00.
008 - ZUZA ABDUL MASSIH
Encaminha
a votação do PL 416/00 pelo PRP.
009 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara rejeitado o PL 416/00, mantido o veto. Põe em votação e
declara sem debate rejeitado o PL 492/01, mantido o veto.
010 - RENATO SIMÕES
Declara
voto favorável do PT ao PL 492/01.
011 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 272/01,
mantido o veto.
012 - RENATO SIMÕES
Declara
voto favorável do PT ao PL 272/01.
013 - ROMEU TUMA JR.
Declara
voto favorável ao PL 272/01.
014 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
as manifestações. Põe em discussão o PLC 43/02.
015 - RENATO SIMÕES
Discute
o PLC 43/02.
016 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Suspende
a sessão às 16h57min, por dez minutos.
017 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h57min.
018 - ROMEU TUMA JR.
Por
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
019 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/06, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marquinho Tortorello para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Marquinho Tortorello para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, devido à presença do Presidente do Tribunal de Justiça e havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, em virtude da visita do Presidente do Tribunal de Justiça a esta Casa, tendo havido acordo entre as lideranças e pedido formulado pelo Colégio de Líderes, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 09/03. Srs. Deputados, esta Presidência, antecipadamente, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar nº 09/03, que tramita em regime de urgência.
Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor com o seguinte teor:
“Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:
- que o item 107 passe a figurar como item 1;
- que o item 103 passe a figurar como item 2;
- que o item 130 passe a figurar como item 3;
- que o item 120 passe a figurar como item 4;
- que o item 16 passe a figurar como item 5, renumerando-se os demais”.
Assina o Deputado Antonio Mentor.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Está aprovada a inversão da Ordem do Dia.
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 554, de 2000, (Autógrafo nº 25.193), vetado totalmente, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Incorpora a Educação Física como matéria obrigatória na grade curricular de todas as séries da rede estadual de ensino. Parecer nº 131, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Para registrar o meu voto favorável ao projeto e contra o veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.
Excelência.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Para declarar o voto favorável da bancada do
Partido dos Trabalhadores ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência. (Manifestação nas galerias)
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2000, (Autógrafo nº 25.633), vetado totalmente, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Institui linha de financiamento especial para a criação de salas de agronegócios, junto às sedes dos sindicatos de produtores rurais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pelo PRP.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih para encaminhar.
Ocorre que verificamos
que estão sendo revendidos, em vários borracheiros, quer da capital quer do
interior do nosso Estado, pneus que já perderam sua validade, com novos sulcos, com a única finalidade de
burlar a fiscalização de trânsito.
Sabemos, perfeitamente,
que rodar com pneus em mau estado de conservação é infração considerada grave
pelo código de trânsito brasileiro e é punida com multa e a perda de 5 pontos
na carteira de habilitação.
Se não bastasse, existe
ainda o perigo de acidentes causando danos materiais e até mesmo acidentes mais
graves colando em risco a vida do motorista e a integridade física de
terceiros.
Existe lei que
exige a obrigatoriedade de que os pneus
novos tenham um sulco com 7mm e é considerado próprio para uso até 1,6mm quando
passam a ser chamados de “pneus carecas”
e que já cumpriram a sua finalidade.
Referindo-se à parte
econômica, é insignificante para quem compra e o suposto prejuízo para os
borracheiros não é muito pois um pneu riscado é vendido por menos de dez reais.
Desta forma, é pensando em colaborar com a segurança dos motoristas menos avisados que ainda adquirem esses tipos de pneus, que também estamos enviando às prefeituras municipais do nosso Estado, solicitação para que fiscalizem e orientem os proprietários de borracharias que se utilizam desse expediente, para que colaborem a fim de evitarmos mais acidentes de trânsito nas cidades e nas rodovias.
É o que tínhamos a dizer.
Senhor Presidente, nobres Senhores Deputados e nobres Senhoras Deputadas, no mandato eletivo anterior, tivemos a felicidade de sugerir ao Governo do Estado de São Paulo, na época, Dr. Mário Covas, que fosse implantado no Estado o sistema de vídeo conferência a fim de que as pessoas em débito com a Justiça pudessem ser ouvidas pelas autoridades judiciais e seus advogados, através de link de comunicação de alta velocidade, imagem em tempo real.
Foi com grande alegria que tomamos conhecimento, através da imprensa escrita, falada e televisiva, de que o Senado Federal participou de uma audiência usando esse dispositivo e ouvindo reclusos do Estado de São Paulo, em Brasília.
Tivemos conhecimento também que a Nossa Caixa Nosso Banco já disponibilizou setenta milhões de reais para investimento e instalação de “link de comunicação e alta velocidade” onde houver necessidade.
Certamente esse sistema, se aplicado corretamente, irá não só trazer benefícios como ainda altas economias para o nosso Estado, principalmente para as Secretarias da Segurança Pública e Administração Penitenciária na condução de escoltas policiais.
Para se ter uma idéia, Senhores e Senhoras, conforme os pronunciamentos do Senhor Secretário da Segurança Pública, o deslocamento de presos para as audiências com interrogatório e julgamento mobiliza , por semana, 4.818 policiais que realizam 7.151 escoltas e rodam mais de 267 mil quilômetros, levando-se em conta que o custo disso tudo, somado, atingem, por escolta, aproximadamente, dois mil e quinhentos reais.
Com a vídeo conferência, os recursos poderão ser aplicados na compra de equipamentos e carros policiais, permitindo o reforço do policiamento preventivo. Também, seriam liberados centenas de policiais, seriam evitadas fugas e tentativas de fugas e resgates e, o principal, a população teria mais segurança, pois sempre há um risco muito grande durante o deslocamento desses presos, principalmente nos julgamentos daqueles mais perigosos.
Por este motivo, Senhor Presidente, senhores Deputados e Senhoras Deputadas, é que estamos ilustrando este nosso pedido ao Governo do Estado, que é o da implantação e liberação do sistema vídeo conferencia no Estado, conforme já havíamos nos pronunciado anteriormente no Governo do nosso saudoso e inesquecível Mário Covas.
Oxalá nossas palavras encontrem eco e sejam uma realidade num futuro bem próximo.
É o que tínhamos a dizer.
Senhor Presidente, nobres Senhores Deputados e nobres Senhoras Deputadas, segundo tivemos conhecimento, o Brasil será, em 2007, auto suficiente para a produção de gás, considerando que a demanda ficou aquém do seu consumo, bem inferior ao que se previa há alguns anos.
Segundo revisão do planejamento estratégico da Petrobrás, o Brasil estará produzindo 48,8 milhões de metros cúbicos de gás em 2.007
Isto, além dos custos com os investimentos em térmicas, a revisão da estimativa traz outras perdas para a estatal, segundo especialistas e executivos de setor. Considerando que o Brasil já investiu quinhentos milhões de dólares em exploração, produção e transporte do gás da Bolívia para o nosso país.
Os contratos firmados de transporte e de compra de gás têm cláusulas que obrigam a Petrobrás a pagar um volume mínimo, mesmo que esteja trazendo quantidade inferior e, segundo cálculos, a empresa está pagando cerca de duzentos milhões de dólares por ano para transporte que não utiliza por falta de mercado.
Essa ociosidade do gasoduto não significa de fato um prejuízo porque os recursos pagos podem ser utilizados no futuro para o pagamento do transporte de gás.
Desta feita, estamos entrando em entendimento com os setores competentes do Ministério das Minas e Energia, para que envidem esforços sobre a viabilidade de serem autorizados postos de comercialização para consumidores alternativos, para uso veicular, principalmente para os carros de alugueres (taxi), onde houvesse interesse por parte de seus motoristas.
Certamente, se esta medida for acatada irá, sem sombra de dúvida, desenvolver um mercado consumidor alternativo com grande economia para o país, pois estaremos reduzindo o déficit contratual que o Brasil firmou com a Bolívia.
Por outro lado, o maior favorecido será o profissional de transporte que arca com elevadas quantias pagas com o combustível comum.
Com a economia de custo com o novo combustível consumido, certamente, o montante dos gastos tendem a cair e a procura da oferta será maior o que irá permitir maior ganho mensal com menor preço para os seus usuários passageiros.
Com as referidas medidas todos sairão ganhando e o Governo terá em seus cofres, consequentemente, condições de cumprimento de seu contrato, mantendo-se o monopólio, se possível, renegociando-se com a Bolívia e a Estatal, através do Ministério das Minas e Energia.
É o que tínhamos a dizer.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto. (Manifestação nas galerias)
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 492, de 2001, (Autógrafo nº 25.508), vetado parcialmente, de autoria da Deputada Mariângela Duarte. Cria o "Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para manifestar o voto do PT favorável ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência. (Manifestação nas galerias)
Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2001, (Autógrafo nº 25.077), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Institui o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, seus componentes e derivados, captação e proteção ao doador e ao receptor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto da bancada do
PT, favorável ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.
Excelência.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, para registrar meu voto favorável ao
projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência. (Manifestação nas galerias)
Item 5 -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2002, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas -
AGEMCAMP. Com 11 emendas. Parecer nº 1447, de 2002, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 4 e 7, à de nº
2, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1448, de 2002, de relator
especial pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, à
emenda de nº 5, com subemenda, e contrário às demais emendas e à subemenda.
Parecer nº 1449, de 2002, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável ao projeto e contrário às emendas e às subemendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado). Em discussão. Inscrito para se manifestar a favor do
PLC nº 43, o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros presentes em plenário, público que nos assiste através da TV Assembléia, antes de entrar no debate sobre o PLC 43/02, que cria a agência metropolitana de Campinas, é importante que esclareçamos sobre o processo que hoje diz respeito à insegurança de centenas de milhares de trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo, ameaçados pelo projeto que o Sr. Governador Geraldo Alckmin enviou a esta Casa, de elevação das alíquotas de desconto previdenciário do funcionalismo paulista. (Manifestação nas galerias) Temos recebido nesta Casa, ao longo dos últimos dias, delegações das entidades do funcionalismo, que vêm manifestar o seu desconforto, a sua contrariedade e a sua oposição a esse projeto.
Este projeto foi aprovado no parecer apresentado pelo relator especial, no congresso de comissões, da parte da manhã, e não será objeto de debate nesta sessão ordinária, devendo ser pautado para uma sessão extraordinária no período noturno. (Manifestação nas galerias) Nesta sessão, estaremos debatendo os temas da convocação ordinária, devendo esse projeto, por decisão da bancada do governo, ser pautado em sessões extraordinárias, durante as quais haverá a discussão do projeto.
Nós, durante a parte da manhã, travamos neste plenário um debate com o ilustre relator especial da matéria, o Deputado Edson Aparecido, Presidente do PSDB no Estado de São Paulo, que apresentou um relatório com o qual nós efetivamente não podemos concordar. O parecer do ilustre Deputado, aprovado pelo congresso de comissões, rejeitou toda as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados, dando cumprimento à votação do projeto tal qual ele foi apresentado pela iniciativa do Executivo, de modo que estamos hoje com o projeto para ser submetido a uma discussão de até 12 horas. Portanto, é importante que isso seja esclarecido ao público. (Manifestação nas galerias)
Nós queremos também esclarecer e é importante até para que possamos definir a nossa estratégia de oposição a esse projeto, que a liderança do movimento sindical saiba como ele vai tramitar na Casa. Nós entendemos que esse projeto não pode ser aprovado da forma como o Sr. Governador Geraldo Alckmin encaminhou. Por isso, a bancada do PT se dispõe, juntamente com a bancada do PCdoB, eventualmente com outros parlamentares, a levar essa discussão até o limite possível das 12 horas de discussão. Isso será feito, havendo evidentemente uma interlocução permanente das bancadas de oposição ao projeto com a liderança do movimento sindical do funcionalismo.
Nós queremos dizer aos Srs. Deputados que a razão da nossa oposição a este projeto se encontra vinculada fundamentalmente ao fato de que o Governo Alckmin, da mesma forma que o Governo Covas anteriormente, não tem um projeto para a previdência pública no Estado de São Paulo. Ao longo de todos os anos em que o sistema de contribuição prevaleceu da forma como se encontra formatado hoje, o Governo do Estado de São Paulo nunca levou a sério a necessidade de uma série de medidas que achamos fundamentais. Em primeiro lugar, a transparência na administração dos recursos da Previdência estadual. Não é possível que tenhamos no IPESP uma caixa-preta cujos dados não são conhecidos daqueles que são os seus sócios fundamentais. Os seus sócios fundamentais são justamente aqueles servidores que contribuem com esse sistema inclusive, no Estado de São Paulo, os inativos que contribuem desde a década de 50 com esse sistema previdenciário. O IPESP é administrado como uma caixa-preta, cujas informações não são transparentes para a sociedade de São Paulo, o que levou inclusive a Bancada do PT a apresentar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para a avaliação da situação do IPESP. Ou seja, antes de o Estado de São Paulo cobrar do funcionalismo público um novo adicional, é fundamental que o Estado preste contas ao Legislativo e à população do que foi feito com os recursos que foram, ao longo dos anos, descontados do funcionalismo, nessa autêntica caixa-preta cujos dados não são transparentes e que exigem de nós uma tomada de posição antes que novos recursos sejam adicionados e dessa forma tenhamos um prejuízo ainda maior às finanças públicas do Estado de São Paulo.
Em segundo lugar, não podemos falar de reforma da Previdência do Estado. É um engano, é uma propaganda enganosa dizer que este projeto que discutimos é uma reforma da Previdência. Na verdade, ele é mais uma parte do ajuste fiscal que foi promovido no Estado de São Paulo, em coerência com o ajuste fiscal de orientação neoliberal que o Presidente Fernando Henrique inaugurou no Brasil e do qual o Governador Mário Covas e o atual Governador Geraldo Alckmin foram precursores, ao aplicar neste Estado as políticas que em nível federal conseguimos barrar com a resistência dos trabalhadores e do povo brasileiro. Aqui em São Paulo esse ajuste fiscal significou pelo menos três grandes conseqüências danosas ao povo do estado.
Em primeiro lugar, esse ajuste fiscal significou o programa de privatizações mais ousado da história da República brasileira. Em São Paulo privatizou-se como nunca e como em nenhum outro lugar do planeta. O Programa Estadual de Desestatização, aprovado por esta Casa, de iniciativa do Governador Mário Covas e coordenado pelo então Vice-Governador Geraldo Alckmin, significou a transferência de recursos públicos para o plano da iniciativa privada que comprometeram ativos fundamentais ao desenvolvimento de São Paulo. Assim foi o Banespa, assim foi a Fepasa, assim foi o Ceagesp, assim foram as ações da CESP e da Eletropaulo, que precederam a privatização de todo o setor elétrico de São Paulo, à parte a CESP/Paraná. Assim foi com as empresas que ao longo dos anos foram sacrificadas para que os tucanos pudessem dizer que as finanças públicas de São Paulo estavam asseguradas. Esta foi a primeira conseqüência do ajuste fiscal. Perdemos a capacidade de dirigir o desenvolvimento de São Paulo através de empresas fortes, democráticas e sob controle popular.
A segunda grande conseqüência foi a explosão da dívida pública. O Governo de São Paulo diz que saneou as finanças, mas a dívida do Estado de São Paulo hoje não só é astronômica como não pode ser paga pelo Governo do Estado. Temos hoje a necessidade da constituição, aliás uma proposta que eu mesmo trouxe a esta Casa, da CPI da Dívida Pública de São Paulo. Não é possível dizer que uma dívida está equacionada quando o estado não consegue mais amortizar, quando o Estado mal consegue disponibilizar três bilhões de reais/ano como pagamento de juros. Não podemos dizer que as finanças de São Paulo estão equacionadas quando a dívida configura-se num ponto de estrangulamento de toda a situação do Estado de São Paulo.
Por fim, Srs. Deputados, queremos dizer que não é possível falar em saneamento das finanças quando o “Estadão” de ontem publica declaração do Secretário da Fazenda dizendo da necessidade...
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede licença ao Deputado Renato Simões para suspender os nossos trabalhos por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 57
minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
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O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o aditamento do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2003 à Ordem do Dia de amanhã, que tramita em regime de urgência, como anteriormente anunciado. Esta Presidência lembra os Srs. Deputados da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
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