11 DE MAIO DE 2010

057ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES, LUIS CARLOS GONDIM e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: ED THOMAS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DONISETE BRAGA

Fala sobre sua expectativa de que se vote o ALE e o projeto da Defensoria Pública. Relata sua visita ao Sindicato dos Motoboys de Guarulhos, onde participou de uma reunião. Cita ações realizadas para melhoria no serviço dos motoboys. Informa que será realizado na Casa um debate convocando especialistas do setor de Trânsito.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre projetos que ainda não foram votados pela Casa. Tece considerações sobre a política salarial do Governo para com servidores públicos. Cita a Gratificação de Atividade de Magistério e o projeto de incorporação do ALE. Critica o parcelamento na incorporação do ALE.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Destaca a presença do Coronel Ricardo Jacob, criador da PEC 300. Ressalta expectativa se votar o PLC 13. Cita reunião no Palácio dos Bandeirantes. Afirma que o Governo deveria mandar à Casa um projeto para a incorporação do ALE ao policial deficiente físico. Critica conduta do Governador ao afastar o Coronel Miranda e o Capitão Bento.

 

005 - ED THOMAS

Discorre sobre crime de pedofilia e as várias instâncias em que é cometido. Fala sobre São Paulo ser o estado que menos denuncia esse crime. Lembra o fato de muitas crianças serem viciadas em crack.

 

006 - JOSÉ CÂNDIDO

Cita o caso das mortes dos motoboys Eduardo e Alexandre. Fala sobre reunião que teve com o Comandante-Geral da Polícia Militar e com várias entidades ligadas aos direitos humanos.

 

007 - ROBERTO MORAIS

Discorre sobre a reforma da Rodovia Hermínio Petrin. Fala sobre questões que adiaram o início das obras e afirma que a reforma será iniciada. Enaltece o time de futebol XV de Piracicaba.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Tece considerações sobre o fato de pessoas com problemas sérios de saúde que procuram o INSS receberem alta. Denuncia o fato dos peritos darem alta aos pacientes sem olharem seus exames.

 

009 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a presença dos alunos da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, da Cidade de Serra Negra, acompanhados dos professores Doralice Ramalho, Renata Maria Fernandes, Brígida Aparecida de Godói, convidados pelo Deputado Edmir Chedid. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 18/06 de 2010, às 20 horas, pelo "Dia da Assembleia de Deus", solicitada pelo Deputado José Bittencourt; e dia 21/06, às 20 horas, em homenagem aos Líderes Evangélicos e a Mídia Gospel, solicitada pelo Deputado José Bruno.

 

010 - MARCOS MARTINS

Informa sua participação em reunião da Comissão de Saúde que discutiu o problema da dengue. Discorre sobre mortes causadas pela doença no Estado de São Paulo. Faz indagações sobre que medidas o Governo está tomando.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CONTE LOPES

Critica pronunciamento do Governador do Estado sobre o caso dos policiais militares que perseguiram o motoboy. Repudia o indulto do Dia das Mães que liberou 20 mil presos. Recorda ocorrências do PCC há quatro anos em São Paulo. Cita assassinatos recentes de policiais militares na Capital.

 

013 - MARCOS MARTINS

Comenta projeto que garante, aos portadores de visão monocular, o direito à concorrência em concursos públicos e a cotas de trabalho. Lê a súmula da Advocacia Geral da União referentes aos direitos de portadores de deficiência. Comenta necessidade de financiamento para troca de caixas d'águas, telhas e tubulações após a proibição do uso do amianto. Dá ciência de abaixo assinado da Abrea que reivindica a criação de Centro de Oncologia na Região Oeste.

 

014 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

015 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que a reunião do Colégio de Líderes será iniciada para definir a colocação da pauta de hoje e, eventualmente, do PLC 13, a partir das 16 horas e 30 minutos. Informa que estão presentes entidades representativas das Polícias Militar e Civil.

 

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Comenta a expectativa de votação de vários projetos. Afirma que lutas e greves são formas de pressionar para que as reivindicações tenham êxito. Relata a situação dos funcionários da agricultura que não ganham nem um salário mínimo. Defende a renegociação de dívida para que agricultores possam produzir novamente. Recorda que no Estado havia 20 mil produtores de laranja e hoje não somam oito mil. Tece considerações sobre o projeto das microbacias e sobre o projeto do Feap.

 

017 - PEDRO TOBIAS

Fala da possível deliberação do projeto da Polícia. Condena concentração de renda para supermercados, fazendeiros e bancos e associa tais práticas ao Governo Lula. Informa que no Pará foi aprovado projeto para perdoar dívida de grande agricultor. Afirma que o pequeno produtor está acabando. Fala sobre o lançamento da candidatura de Geraldo Alckmin a governador do Estado.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento do Deputado Pedro Tobias. Afirma que Faltam investimentos aos servidores públicos. Relata que o Governo criminaliza e marginaliza os servidores do Judiciário. Comenta votação para criação de fóruns em Capela do Socorro e na região de M'Boi Mirim.

 

019 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, rebate as palavras do Deputado Carlos Giannazi.

 

020 - Presidente CONTE LOPES

Informa cancelamento de sessão solene marcada para o dia 14/03/10 às 20 horas, solicitada pelo Deputado Simão Pedro, para comemorar os 22 anos da Fundação Palmares.

 

021 - OLÍMPIO GOMES

Comenta que a qualidade do serviço público, no Estado, está prejudicada em todas as áreas. Relata que os Parlamentares foram eleitos pela população do Estado de São Paulo para representar essa população, não para ficar prostrados. Condena a proposta de incorporação em cinco anos e manutenção de dois níveis para o ALE como propôs o Governo. Repudia perda salarial dos policiais deficientes físicos.

 

022 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, faz referências à manifestação do Deputado Pedro Tobias. Questiona a concessão de abonos e gratificações ao funcionalismo, e pede salários dignos. Recorda a sua atuação como sindicalista. Apoia a mobilização dos servidores públicos, presentes nas galerias.

 

023 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, comenta entrevista do ex-Governador José Serra à rádio CBN, no que tange ao neoliberalismo e às privatizações. Contesta a defesa do estado mínimo. Pede melhorias salariais aos policiais. Cita problemas da segurança pública e transporte.

 

024 - Presidente CONTE LOPES

Registra a presença do ex-Deputados Estaduais José Carlos Tonin e Hilkias de Oliveira.

 

025 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, relata sua participação em manifestação de universidades públicas que compõem o Fórum das Seis. Repudia atitude dos reitores que alugaram imóvel para tratar das negociações com funcionários, docentes e alunos, fato que, acrescenta, poderia ser feito na universidade. Combate o uso de aparato policial no evento. Recorda outras mobilizações do funcionalismo. Pede a deliberação de projetos relativos à Saúde, à Educação e à Segurança Pública.

 

026 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, registra a presença das Sras. Sara Munhoz, da Associação Brasileira de Enfermagem; e Tânia Oliveira Ortega, do Coren. Lembra a passagem do "Dia Internacional do Enfermeiro", no dia 12/05. Endossa as reivindicações da categoria.

 

027 - PEDRO BIGARDI

Pede a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, por acordo de lideranças.

 

028 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h57min.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18 horas.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovados dois requerimentos para a criação de comissão de representação: da Deputada Maria Lúcia Prandi, para participar do "14º Encontro Estadual da Apase - Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo"; e do Deputado José Cândido, para acompanhar o "12º Encontro do Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos", a realizar-se em Brasília, no dia 19/05.

 

031 - DAVI ZAIA

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PLC 13/10.

 

033 - ENIO TATTO

Para comunicação, lamenta que não tenham sido incluídos para deliberação o projeto relativo aos defensores públicos, bem como o que trata dos procuradores.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Endossa a manifestação. Tece considerações as decisões do Colégio de Líderes quanto à montagem da Ordem do Dia.

 

035 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, questiona o fato de não ter sido incluído para deliberação o PLC 43/05, que trata das carreiras do Poder Judiciário.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Recorda emenda parlamentar que trata dos policiais deficientes físicos. Lembra as dificuldades técnicas para a deliberação de matérias, especialmente as que tratam de vencimentos do funcionalismo.

 

037 - RAUL MARCELO

Para comunicação, elogia a mobilização de entidades quanto ao projeto que trata das carreiras do Poder Judiciário, bem como a emenda relativa aos policiais deficientes físicos.

 

038 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, elogia a Presidência e as Lideranças. Fala de sua expectativa quanto à deliberação do PLC 43/05.

 

039 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, saúda a Presidência e as Lideranças, especialmente a do Governo quanto às negociações com o Executivo para a deliberação de projetos.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em discussão o PLC 13/10.

 

041 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 13/10.

 

042 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

044 - EDSON FERRARINI

Discute o PLC 13/10.

 

045 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 13/10.

 

046 - CONTE LOPES

Discute o PLC 13/10.

 

047 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 13/10.

 

048 - LUCIANO BATISTA

Discute o PLC 13/10.

 

049 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 13/10.

 

050 - JONAS DONIZETTE

Discute o PLC 13/10.

 

051 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 13/10. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PLC 13/10. Coloca em votação o PLC 13/10, salvo emendas e substitutivo.

 

052 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação o PLC 13/10, salvo emendas e substitutivo, em nome da Liderança da Minoria.

 

053 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação o PLC 13/10, salvo emendas e substitutivo, em nome do PT.

 

054 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação o PLC 13/10, salvo emendas e substitutivo, por delegação do PSOL.

 

055 - VAZ DE LIMA

Encaminha a votação o PLC 13/10, salvo emendas e substitutivo, pela Liderança do Governo.

 

056 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 13/10, salvo emendas e substitutivo, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1 e 26.

 

057 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável às emendas e ao substitutivo apresentados pelo PT.

 

058 - OLÍMPIO GOMES

Declara o voto favorável às emendas de nºs 30, 31 e 32, de sua autoria, bem como às emendas de nºs 33 e 34.

 

059 - CONTE LOPES

Declara o voto favorável às emendas que beneficiam os policiais civis e militares, especialmente às de nºs 33 e 34.

 

060 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

061 - VAZ DE LIMA

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

062 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, com início às 20 horas e 46 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao:

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, quero saudar os colegas parlamentares, cumprimentar os nossos funcionários da Assembleia Legislativa, os telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, as pessoas das galerias que acompanham nossos trabalhos nesta tarde e os leitores do Diário Oficial.

Sr. Presidente, sinceramente, espero que hoje haja um grande entendimento no Colégio de Líderes para que possamos aprovar o ALE - Adicional de Local de Exercício, para a Polícia Militar e a Polícia Civil. Espero que o prazo pedido pelo Presidente Barros Munhoz na semana passada seja cumprido hoje. Vários parlamentares falarão neste microfone porque está se tornando um processo muito desgastante para esta Casa. Precisamos aprovar esse projeto e também o da Defensoria Pública, assim como outros projetos que os servidores do nosso estado aguardam com muita expectativa.

Temos falado muito sobre a importância do trabalho da Polícia Militar. Mas hoje quero aqui lamentar a morte do motoboy que foi assassinado na zona sul. Lamentavelmente foi uma grande injustiça cometida contra esse jovem. Falo desse tema porque hoje estive visitando o Sindicato dos Motoboys de Guarulhos. Lá fiz uma reunião com os sindicatos de Jundiaí, do Alto Tietê, de Osasco e de Guarulhos. Fui recebido pelo presidente Robson Couto que fez uma reflexão sobre o incidente acontecido com aquele motoboy. Ouvi muitas iniciativas importantes apresentadas pelo sindicato não apenas para acabar essa disputa que existe entre os motoristas nas principais avenidas da região metropolitana, porque há um grande conflito envolvendo os motoboys. No sindicato pude ouvir uma série de justificativas, de alternativas, de propostas importantes para que possamos de uma vez por todas organizar a questão dos motoboys no Estado de São Paulo, até porque eles são trabalhadores e prestam um serviço extremamente importante para a sociedade.

Inclusive o Presidente Lula sancionou uma lei que regulamenta o segmento transferindo muitas regulamentações desse sistema de transporte para muitos municípios. Por exemplo, o município de Bragança Paulista tem um serviço de moto-táxi; Guarulhos está padronizando o segmento. Quero cumprimentar o prefeito Sebastião Almeida que fez uma importante reunião com o sindicato padronizando a categoria com o uso de coletes e sinalizações. A categoria hoje está muito preocupada não só com os incidentes e acidentes que acontecem nas principais vias e rodovias, afinal de contas são mais de 150 mil motoboys no Estado de São Paulo e o sindicato está muito preocupado em reorganizar a categoria, mas acima de tudo estabelecer uma grande discussão com as principais prefeituras no processo de regulamentação da legislação. Queremos também aproveitar o ensejo e dizer que estaremos realizando nesta Casa um debate convocando a sociedade civil, o sistema de trânsito, enfim, especialistas do setor para que possamos discutir iniciativas no sentido de organizar esse setor.

Quero aqui agradecer o sindicato que me recebeu na manhã de hoje, e ao mesmo tempo lamentar esse triste episódio que vitimou o motoboy Alexandre Menezes dos Santos, de 25 anos, nesta forma injusta que ceifou a vida desse cidadão que deixa mulher e um filho.

Neste momento passo a ler o seguinte:

“O afastamento dos dois oficiais, depois da morte do motoboy, foi entendido pelos coronéis da Polícia Militar como um aviso de que casos de violência não serão mais tratados como rotina. É preciso que os oficiais exerçam a supervisão de seus homens. A mensagem é dirigida a tenentes-coronéis, majores e capitães. O comandante-geral da PM, coronel Álvaro Camilo, enviou ontem de Brasília, onde estava, uma mensagem por e-mail aos coronéis. Chamou a atenção sobre a instrução e a supervisão da tropa. A crise move a reação do comando. Camilo prepara uma reunião com todos os oficiais acima de capitão ainda nesta semana. Vai deixar claro que quem não se enquadrar vai ganhar uma escrivaninha onde comandará papéis em vez de soldados.

Entre os coronéis - há 54 - predominou, apesar da surpresa, o apoio ao afastamento do tenente-coronel Gerson Miranda e do capitão Alexander Bento. "Acabei de me reunir com o capitão que vai supervisionar o policiamento hoje (ontem) à noite. Isso é função do comando", disse um coronel. Outro foi mais longe e afirmou que também o chefe do 9º Batalhão, na Casa Verde, devia ter sido afastado há um mês, quando policiais de lá mataram outro motoboy. Esse mesmo coronel espera mais mudanças nos batalhões em maio, com a saída de oficiais pouco comprometidos com a instituição. Tudo o que a PM não quer é a volta do clima da época do caso da Favela Naval, quando, diante das cenas de violência em Diadema, o então governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), propôs o fim da corporação. De lá para cá, a luta dos comandantes é convencer a sociedade de que a polícia mudou. "É isso que alguns oficiais não entendem."

 

 O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Servidores Públicos do Estado de São Paulo, gostaria de fazer aqui, mais uma vez, um apelo a todos os Líderes partidários, a todos parlamentares desta Casa, no sentido de que possamos sair da letargia e do sistema de improdutividade da Assembleia Legislativa, que não vota projeto de lei, nem dos deputados, nem os projetos do próprio Executivo que estão parados, engavetados.

Temos aqui o projeto da defensoria, projeto dos procuradores, o projeto da incorporação do Adicional de Local de Exercício, das Polícias Civil e Militar, temos também o projeto do judiciário, temos o Plano Estadual de Educação engavetado, congelado. Enfim, temos inúmeros projetos, tanto do Executivo, como de vários deputados, que não são colocados em pauta.

Há muito tempo que a Assembleia Legislativa não vota projetos significativos e estratégicos para os mais variados segmentos da população do Estado de São Paulo, sobretudo para os servidores estaduais, que estão amargando uma política salarial extremamente degradante onde a data base salarial não é respeitada, onde o Governo insiste em atacar os servidores com essa política salarial de gratificação, de bonificação que vai estrangulando, que vai deteriorando cada vez mais as carreiras desses trabalhadores, ao mesmo tempo arrochando os salários dos aposentados e pensionistas, até porque as gratificações e bonificações não são incorporadas no salário base e com isso, além dos servidores da ativa que pagam preço altíssimo, os aposentados e pensionistas pagam um preço mais alto ainda; é isso que vem acontecendo aqui no Estado de São Paulo.

Posso aqui citar dois exemplos de trabalhadores do Estado de São Paulo: o primeiro exemplo é o dos professores.

Recentemente votamos aqui o projeto que incorporou a GAM, a Gratificação de Atividade de Magistério, que é uma pequena gratificação que só agora foi incorporada , que variava de 20 a 90 reais, de acordo com a jornada de trabalho dos professores. O Governo teve a coragem de enviar um projeto parcelando essa incorporação em três anos. O professor, por exemplo, que tinha uma gratificação de 30 reais por mês no seu salário teria incorporação no salário base - teve, porque o projeto foi aprovado dessa maneira aqui recentemente na Assembleia Legislativa - em três anos. Teve uma incorporação agora em 2.010, terá uma de dez reais no ano que vem, em 2.011, e uma outra em 2.012, de dez reais.

Isso é uma afronta aos professores da rede estadual de ensino, até porque o professor não vai sentir nenhum impacto no seu holerite, no seu salário, pois já recebe essa gratificação; ela será apenas incorporada em três anos. Nós aqui tudo fizemos para que pelo menos a incorporação fosse feita de uma só vez em 2.010, mas nossas emendas foram rejeitadas pela base governista que, aqui, é representada por 71 deputados.

Cito ainda o exemplo da própria Polícia, tanto da Civil como também da Militar. Temos o projeto de incorporação do Adicional de Local de Exercício, e o Governo envia um projeto a esta Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, incorporando o Adicional de Local de Exercício em cinco prestações, em cinco anos, afrontando também os servidores da Segurança Pública do nosso Estado, quando estamos aqui reivindicando, juntamente com os profissionais da Segurança Pública, e com os parlamentares comprometidos com essa área, que a incorporação seja votada imediatamente mas em uma única parcela.

Sr. Presidente, não tem sentido parcelar essa incorporação em cinco anos, deixando de fora os aposentados, os pensionistas e, sobretudo, os deficientes, vítimas da violência, que foram prejudicados em trabalho.

Isso é o que vem acontecendo no nosso Estado, ou seja, uma profunda desvalorização de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Todos não: diria que 5% deles são beneficiados. Falo dos juízes, que têm os seus aumentos garantidos aqui, os promotores, enfim, alguns setores da elite do funcionalismo que têm seus salários aumentados com muita facilidade.

O judiciário, por exemplo, ainda está em greve porque a Assembleia Legislativa aprovou o aumento para os juízes, mas não para os funcionários, que trabalham demasiadamente, com acúmulo de serviço.

Sr. Presidente, nosso apelo é que, na data de hoje, possamos chegar a um acordo entre os Líderes para votar todos esses projetos que estão paralisados aqui, emperrando nossa pauta de votação, e também que se valorize, de fato, os servidores do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, gostaria de destacar aqui presente o Coronel Ricardo Jacob, vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva, o sub Tenente Clóvis, que é o mentor intelectual, o papai, ou como ele se auto-intitula, o vovô criador da PEC 300, que foi apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, inúmeros companheiros da Polícia Civil e Polícia Militar, que, mais uma vez, posicionam-se na Assembleia Legislativa numa expectativa de que esta Casa finalmente tome uma posição e assuma seu papel de poder harmônico com o Executivo, porém independente.

Vejo também os representantes dos funcionários do judiciário, numa expectativa de que esta Casa cumpra com seu dever, sua obrigação, e que o Poder Judiciário e o Poder Executivo deem suporte para que isso aconteça - de compromissos já assumidos no passado -, quer no plano de cargos e carreira, quer na reposição das perdas salariais.

Temos a expectativa hoje de votar o PLC 13. Na terça-feira passada assisti a um grande vexame da Assembleia Legislativa, e na terça-feira anterior a uma grande manifestação de inconformismo de todos os partidos, não só os da oposição, mas também os que são aliados do Governo, dizendo que “não aceitamos tanta ingratidão, tanta safadeza com a polícia; nós vamos votar, sim, as emendas 33 e 34, fazendo a incorporação do Adicional em três vezes, e na sua totalidade para o deficiente físico.” Vim a esta tribuna e disse que “pela primeira vez estou sentindo orgulho da Assembleia Legislativa, que tomou um posicionamento.” O Governador de São Paulo chamou os Líderes partidários e um adocicado café seduziu a cabeça dos Líderes, que já voltaram aquiescendo à ideia do Governador, de votar o projeto original.

Mas na terça-feira, por uma feliz iniciativa da Deputada Célia Leão, decidiu-se dar uma semana para que o Governo apresente um projeto com a incorporação na sua totalidade para o policial deficiente físico.

Aliás, se possível, coloquem umas fotos do que é um policial baleado, sobre a sua situação como defensor da sociedade. Deputado Conte Lopes, o soldado Ribeiro, um dos nossos heróis da sua valorosa Rota, aparece na foto anterior, ao lado de uma viatura da Rota, e agora, se não houver um tratamento e a mão de Deus, a sua condução eterna será uma cadeira de rodas.

O holerite do Ribeiro hoje é de R$ 1.341,21. O que o Governo fez por ele foi arrancar 975 reais de seu Adicional de Local de Exercício. É isso que esta Casa vai votar hoje. É uma vergonha!

O Governo teria o compromisso de mandar para esta Casa um projeto para a incorporação do policial deficiente físico. Um Governo sem palavra, e a Assembleia prostrada, quem sofre com isso? A família policial e a sociedade.

Estaremos vigilantes. Viremos à tribuna para discutir o projeto. Vamos falar da falta de palavra do Governo. Vamos falar da falta de atitude da Assembleia Legislativa. E não me venham me dizer que “não é no grito que se resolve”. Eu gostaria até de poder resolver na mão com alguns, não era nem no grito, porque safadeza tem limite. (Palmas) Compromisso com quem defende a sociedade tem limite.

E não me venham dizer que “estou com a Polícia mas não vou provocar um constrangimento ao Governador de São Paulo, de ser obrigado a vetar o projeto.” Vamos colocá-lo nessa condição, para ver se ele vai vetar realmente o que a Assembleia vai fazer. Vamos ver.

Quero lamentar profundamente a conduta do Governador do Estado, ao afastar, de forma imprópria, antiética e até imoral, o Comandante do 22º Batalhão, Coronel Miranda, e o Capitão Bento. Tivemos um episódio, lamentável sob todos os aspectos: teria um individuo sido morto após uma intervenção de uma guarnição da Polícia Militar.

Deputado Conte Lopes, V. Exa. já foi acusado no passado uma série de vezes injustamente; foi à Justiça, e nos processos administrativos mostrou as provas materiais, as provas testemunhais, os laudos.

Mesmo que não mostre, se houver a culpa, não podemos culpar uma instituição. Não podemos generalizar, sob a pena de sermos extremamente injustos. Mas o Governo, para não ter resvalo de imagem política, determina o afastamento do Comandante do Batalhão e do Comandante da Companhia, que não estavam de serviço na noite e nem no dia.

E ainda faz uma Nota porca e burra, dizendo que perderam o comandamento da tropa. O Coronel Miranda é comandante de 800 homens; se dois tiveram uma conduta e estão sob investigação, e toda a sociedade reprova, vamos apurar e identificar a conduta e, se necessário for, e se for justo, puni-la severamente. Não se vai reparar a questão da vida, possivelmente a vida de um inocente, mas não se pode generalizar.

Não se pode usar politicamente um afastamento, a destruição de pessoas, da carreira e do nome do Coronel Miranda e do Capitão Bento. O Governo ainda avisa que vai fazer estudo das circunstâncias. Será que vai acontecer, Deputado Conte Lopes, como na época da favela Naval? Os Comandantes reuniam as pessoas e dizia “vamos ficar parados, estáticos, melhor não fazer nada do que fazer alguma coisa e ser punido”, muitas vezes, pelo que não fez.

É vergonhosa a conduta do novo Governador de plantão. O Secretário da Segurança Pública já está prejulgando. Se ele quer simplesmente acusar, como faz na sua missão no Ministério Público, abandone a Secretaria e vá fazer o papel do Ministério Público. Como gestor da Segurança Pública, ele tem obrigação de apurar e identificar conduta, e não prejulgar.

E mais. Espero que os comandantes da Polícia Militar, superiores ao Coronel Miranda, mantenham a dignidade de pé e cumpram o juramento que fizeram no pátio do Barro Branco, de defender o seu subordinado quando ele tem razão, e não se preocupar com as suas cadeiras.

Hoje estão afastando o Comandante do Batalhão. Amanhã será do CPA, o subcomandante da PM, o Comandante-Geral. Não é próprio. Digo à população: ”A nossa Polícia Militar merece respeito”. São 50 mil abordagens e intervenções por dia. Se nós tivermos um episódio ou dois, que são lamentáveis, precisamos punir individualmente quem causou o episódio, e não macular e massacrar a corporação. Voltarei a falar sobre o assunto, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores da Assembleia Legislativa, meu sempre muito obrigado, cidadãos do Estado de São Paulo nas galerias, seguimos com o nosso trabalho na CPI da Pedofilia, no Estado de São Paulo.

Temos recebido muitos documentos, por Indicações e Requerimentos de Deputados, sobre esses crimes, ocorridos em cidades do Estado de São Paulo. Temos assistido a alguns debates, e buscado conhecimento com profissionais de todas as áreas dentro da Assembleia Legislativa.

Um dado na semana passada acabou nos chocando: o Estado de São Paulo é o que menos denuncia o crime de pedofilia. É o Estado mais rico desta Nação, com uma população de mais de 42 milhões, e cidades como Catanduva viveram essa grande vergonha. Mas foi estarrecedor saber que São Paulo é o que menos denuncia.

Sou do interior do Estado, como a grande maioria aqui. Temos as cidades de Panorama, Epitácio, Rosana, todas na barranca do Rio Paraná, onde o turismo de pesca é muito grande. Na verdade, não é nada disso. Que pescar, que nada! Na realidade, há um turismo sexual. Ônibus chegam lotados de “turistas pescadores”, que pegam barcos e vão para o meio do rio com meninas de 13, 14 anos. E onde está a segurança?

Outro dado que nos foi colocado diz respeito aos adolescentes: os crimes de pedofilia têm sido praticados por adolescentes, que usam a internet como ferramenta de divulgação.

A nobre Deputada Célia Leão hoje falou também sobre a Igreja, padres, pastores. Não se pode deixar de falar sobre isso. Temos de colocar o “dedo na ferida”. Se um policial, como disse o Deputado Major Olímpio, é o primeiro a ser punido, se um advogado é punido pela OAB, se um médico é punido pela Sociedade de Medicina, por que não a Igreja?

Não posso deixar aqui de dignificar o trabalho de todos os membros da CPI. A nobre Deputada Vanessa Damo buscou, por meio de um requerimento, ser a sub-relatora das autoridades.

Há de se ressaltar que esse crime é também cometido por autoridades, como deputados, juízes. Portanto, não podemos pensar que isso acontece longe de nós, lá na periferia, no meio da pobreza. Não é nada disso. A desgraça está na riqueza. Essa barbárie está dentro de uma sociedade podre. Infelizmente, a verdade é essa.

Eu, como sub-relator dessa CPI, espero que possamos ir até as cidades do nosso Estado, nas Câmaras Municipais, em busca de solução. Não podemos ficar apenas no discurso.

Uma das soluções seria o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que estão sucateados. Existe Conselho Tutelar que faz seu trabalho de Fusca, de perua Kombi; não tem sequer um computador e ainda usa máquina de escrever.

Temos um milhão de crianças viciadas no crack, e não dá para encarar com naturalidade a ida de uma mãe à televisão para dizer que estava chorando a morte de seu quarto filho, o crack estava levando seu quarto filho. E onde está a segurança? Não temos sequer a sensação de segurança.

Meu querido amigo Deputado Major Olímpio, quero cumprimentá-lo pelo trabalho, pela digna família militar. Espero que o projeto venha realmente hoje para o plenário, como foi prometido. Nosso voto será um voto consciente, de razão, em favor da dignidade do Estado de São Paulo e do nosso Brasil. Queremos, com toda sinceridade, que essa seja uma votação de realização. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas da Polícia Civil e Polícia Militar, do Poder Judiciário, presentes na galeria, em busca de suas justas reivindicações, esperamos que o projeto a ser votado hoje seja conforme as emendas solicitadas.

Como Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e membro da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, quero falar sobre os últimos acontecimentos na Polícia Militar da Cidade de São Paulo. Ouvi com atenção as palavras do Deputado Major Olímpio, que mostrou a preocupação do Governo em tentar demonstrar estar sendo justo em suas atitudes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente, é preciso punir severamente as pessoas que erram, como disse com muita propriedade o nobre Deputado Ed Thomas. Em todas as categorias, existem pessoas boas e pessoas más.

O ocorrido com os motoboys Eduardo e Alexandre, com aquele senhor que tomou um tiro na cabeça quando tentava entrar no banco e, recentemente, com os moradores de rua, são exemplos de crueldade. Uma pessoa normal não praticaria um ato desses.

Tive oportunidade de estar junto com os familiares do Eduardo por ocasião da missa de 30 dias e conversei com seu pai. Com muita humildade, ele diz que perdoa as pessoas que praticaram essa barbaridade. Eu também sou cristão, Sr. Presidente, estava na missa. O Evangelho lido falava sobre o perdão. Mas não dá para deixar impune. Precisamos das autoridades para a nossa proteção.

A mãe do Alexandre viu seu filho ser espancado, asfixiado e morto naquela madrugada. Em um testemunho aos jornais, ela disse: “Quando acontece algum ato de violência, chamamos a Polícia para nos proteger. Mas quem eu poderia chamar? Afinal, era a Polícia que estava torturando e matando meu filho.”

Sr. Presidente, estive recentemente em uma reunião com o Comandante-Geral da Polícia Militar, Álvaro Camilo, juntamente com várias entidades ligadas aos direitos humanos e movimento negro. Tivemos a oportunidade de ouvir o Comandante-Geral dizer que o setor de direitos humanos da Polícia Militar queria fazer um entrosamento com as entidades dessa área para melhorar o problema da violência no Estado de São Paulo. Na teoria, foi muito bom, mas tive a oportunidade de marcar uma reunião entre o Comandante e as entidades para exigir que a teoria transforme- se em prática.

Não basta ser da Comissão dos Direitos Humanos ou de alguma organização de direitos humanos. Vamos exigir do Comandante que coloque em prática, puna e denuncie toda essa violência que está acontecendo em São Paulo.

 

            O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham nas galerias, dois assuntos me trazem à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Às 10 horas da manhã, estivemos no DER. O Dr. Delson Amador deu a ordem de serviço. A empresa Empate, a partir de agora, tem dez meses para a reforma da Rodovia Hermínio Petrin, que liga Piracicaba à Cidade de Charqueada. Como todos sabem, Charqueada é o município onde nasci, no bairro de Recreio. É uma rodovia de 45 anos. Quando foi construída, recebia caminhão de cana - caminhão toco, como se fala no interior - com três a quatro toneladas de cana. Hoje, passam ali treminhões, caminhões com cem toneladas de cana, e já tivemos o início da safra.

Em julho de 2008, houve uma reunião em Charqueada com o então Prefeito Hélio Zanatta, o vice Romeu Verdi, atual Prefeito, o Prefeito de Piracicaba Barjas Negri. O Dr. Delson nos mostrou um desenho da reformulação dos 30 quilômetros daquela rodovia, com a duplicação de 5,5 quilômetros no Município de Piracicaba até a Cosan e a recuperação da rodovia no trecho restante, de Cosan até Charqueada, com terceira faixa, acostamento, dando condições de segurança. Muita gente já morreu naquela rodovia.

Em setembro do ano passado, estava na minha casa, recuperando-me de um problema que tive. Recebi a visita do Chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, que foi me levar a autorização publicada no Diário Oficial para licitar aquela obra. Em janeiro deste ano, a empresa Empate ganhou essa licitação. Demoramos algum tempo para assinar o contrato em função das chuvas. O Governo do Estado teve de fazer quase duas mil obras emergenciais em função de rodovias destruídas pelo volume de água que caiu no nosso Estado. Na sexta-feira passada foi assinado o contrato. A publicação do contrato com a empresa Empate saiu no Diário Oficial desse fim de semana. Hoje, foi dada a ordem de serviço para essa empresa. Falei agora com um de seus diretores, José Carlos, que me garantiu que será implantado o canteiro de obras imediatamente e teremos o início da tão sonhada recuperação dessa rodovia.

Algumas pessoas tentaram - faz parte da política - dizer que estávamos mentindo, que a obra não sairia. Não é do meu feitio mentir, fazer política sem seriedade, sem transparência. Alguns não fazem assim, mas fazemos com seriedade. Sempre garanti ao Prefeito e à Câmara Municipal de Charqueada e de Piracicaba que essa obra sairia. Teremos agora, finalmente, o início da recuperação da Rodovia Hermínio Petrin, um sonho acalentado pelos moradores da região, por todos aqueles que se utilizam daquela pista.

Agradeço novamente ao Sr. Secretário Mauro Arce; ao Dr. Delson, superintendente do DER; ao Sr. Danilo, diretor regional do DER; ao Governador Serra e ao Governador Goldman por essa importante obra, que dará segurança a essa rodovia. Nos próximos dias teremos o início das obras. O prazo é de dez meses para que essa obra seja concluída na região.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, outro assunto me traz a esta tribuna, como defensor da minha região. No sábado à noite, tivemos um empate entre o XV de Piracicaba e o Comercial. Meu time, o XV, um time de futebol tradicional, de 98 anos de idade, ascendeu à Série II do Campeonato Paulista. Rendo minha homenagem. O XV é um time querido de Piracicaba. É um time que, na terceira divisão, coloca nove, dez mil torcedores no estádio em uma cidade de 400 mil habitantes. Felizmente, nosso time voltou à segunda divisão. Quem sabe, no ano do seu centenário, daqui a dois anos, possa comemorar o retorno à elite do futebol de São Paulo.

São duas notícias que nos dão alegria de continuar fazendo política, defendendo o povo do Estado de São Paulo, trabalhando na nossa região. Estamos no terceiro mandato como deputado estadual. A subida do XV e a concretização do sonho, o início da recuperação da Rodovia Hermínio Petrin, que liga Piracicaba ao município onde nascemos, Charqueada.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e pessoas que nos dão o prazer de acompanhar os nossos trabalhos pelas galerias. Daqui a pouco teremos o processo de votação nesta Casa. É importante tê-los aqui para que vocês realmente saibam como trabalham os deputados. Há projetos importantes sendo discutidos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, atendemos pacientes em consultórios e nas Santas Casas de Salesópolis, Santa Branca e Biritiba Mirim. Temos observado o número de pessoas que procuram o INSS e recebem alta por motivos ignorados, pessoas com sequelas de derrame, pessoas com problemas cardiológicos graves, pessoas que estão andando com muletas ou cadeiras de rodas por terem hérnia de disco recebem alta. Como médico, chama a atenção que todos tenham que procurar a Justiça Federal para que outro médico, um técnico, analise o caso e resolva se vai ser dada ou não a aposentadoria ou a licença-saúde.

Além de a pessoa ficar enferma e buscar o INSS, ela fica com uma dívida enorme em farmácia, porque o dinheiro atrasa muito. É uma situação muito delicada por que passa a população do Estado de São Paulo, principalmente da minha região. E temos tido queixas em outras regiões. Queremos que esse assunto seja corrigido.

Os peritos não chegam a examinar. O paciente entra com cartas do ortopedista, do cardiologista, do neurologista - no caso do paciente que tem hérnia de disco -, e recebe alta. O paciente me diz: “Não consigo andar, Gondim. Não consigo trabalhar. Não tenho mais condições de me locomover e recebi a alta de um benefício a que tenho direito.” Além de ter contribuído, trata-se de uma pessoa que está com uma lesão que não queria ter.

Não sei se o número de pessoas a serem atendidas pelo perito é maior do que o normal, mas os pacientes dizem: "Os peritos não leem a carta, não olham a minha tomografia, e não olham a minha ressonância magnética...” Uma ressonância magnética custa entre R$ 600,00 e R$ 1.200,00. No Estado de São Paulo, leva-se de seis meses a um ano para fazer esse tipo de exame. Se for do joelho, é um absurdo. Aliás, os colegas médicos não examinam o joelho e já pedem, de cara, a ressonância magnética. Se for um caso de coluna, ele diz: “Não posso lhe dar o benefício, porque quero uma ressonância nova.” O paciente sai do consultório e fica perdido. Municípios como Biritiba Mirim ou Salesópolis só têm direito a duas ressonâncias por mês. Sendo assim, somente duas pessoas podem adoecer! Mas o perito, que fica fora da cidade, pediu uma nova ressonância.

Estamos, portanto, diante de um problema seriíssimo; há falta de consenso. Esse exame não é feito de imediato, é caro. Ao mesmo tempo, parece que existe uma ordem: sempre que puderem, deem alta de benefícios. Saibam que vamos lutar contra essa situação. As pessoas que buscam o INSS não vão lá para passear ou para ludibriar o médico, mas porque existe uma sequela de coluna, ou um tumor. Imaginem, eles dão alta para pacientes que tiveram câncer de mama, estão com lesão linfática e não conseguem levantar o braço.

A situação é bastante delicada. Como médico e deputado, vou defender essa população que precisa ir ao INSS e tem direito ao benefício. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Esta Presidência quer informar a presença nesta Casa da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, da Cidade de Serra Negra, acompanhados dos professores Doralice Ramalho, Renata Maria Fernandes, Brígida Aparecida de Godói, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. É um prazer tê-los na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo! (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado José Bittencourt, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 18 de junho de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Assembleia de Deus, que neste ano completa o 99º aniversário.

Da mesma forma, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de junho de 2010, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Líderes Evangélicos e a Mídia Gospel.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias e que nos acompanha pelo serviço de audiofonia, boa tarde. Aos estudantes da Escola Jovino Silveira, de Serra Negra, nossa saudação fraterna. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis!

Acabamos de sair de uma reunião da Comissão de Saúde, da qual faço parte. Entre os assuntos abordados, tratamos também de uma preocupação muito grande: o número assustador de casos de dengue no Estado de São Paulo. O jornal “Folha de S.Paulo” de ontem falava em 64 óbitos; o “O Estado de S.Paulo” fala em 55 óbitos: “Dengue causa maior número de mortes da história de São Paulo.”

O que o Estado de São Paulo está fazendo para enfrentar esse problema? Sugerimos convidar o Secretário de Saúde para vir a esta Casa, na próxima semana, para dar informações, ou convidar representantes de órgãos responsáveis. Trata-se de uma quantidade alarmante de casos: “Em 2010, foram registrados pelo menos 55 óbitos no Estado. O ano já é o segundo em número de casos notificados: 69.148.” São mencionadas algumas cidades que têm apresentado maior índice. Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araçatuba, Guarujá e Santos lideram o ranking.

Mas o que está sendo feito? Uma das justificativas dadas é que houve troca de prefeitos e, por essa razão, acabou tendo esse aumento da dengue. Mas trocar prefeito, nas eleições, é preciso. Continua o mesmo? Aí, fica biônico. Lembram-se dos senadores biônicos? Eles não eram eleitos, mas nomeados pela ditadura militar. Senão, fica com esse caráter. Estamos num estado democrático de direito e não podemos concordar em que não haja eleições.

O que de concreto está sendo feito para enfrentar essa quase epidemia? Com o inverno diminui um pouco, mas não podemos descuidar. A questão foi debatida na comissão e foi dito que o problema é nacional. Mas sou Deputado estadual e temos de cobrar dos órgãos do Estado. O jornal “O Estado de S. Paulo” traz: “Dengue causa o maior número de mortes da história de SP.”

Temos então de nos preocupar e verificar se o Estado tem dado atenção de fato, se os recursos estão sendo utilizados para a Saúde. Há uma denúncia de que uma grande parte dos recursos do Estado está sendo gasta em outras coisas que não estão ligadas diretamente à Saúde. É uma apuração que está sendo encaminhada pelos dois Ministérios, a Federal e a Estadual, e haverá uma reunião com a Comissão de Saúde. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Waldir Agnello, o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, costumo muito ver dois pesos e duas medidas. Vejo o Governador do Estado vir ao público e falar sobre os policiais militares que perseguiram o motoboy, que fazia entrega de pizzas, às quatro horas da manhã, na contramão, e com uma moto sem placa. Fui policial, sou policial e fui policial a minha vida inteira. Se estivesse numa rua e visse um motoboy na contramão é evidente que iria atrás dele. Essa é a função do policial. E a Polícia de São Paulo precisa fazer isso, aqui não é Rio de Janeiro. Foi determinado que o motoboy parasse. À medida que não para, ele está cometendo um crime de resistência à prisão. E quando ele enfrenta os policiais, idem. O efeito depois, quando resulta em morte, é um problema que será julgado pela Justiça. Tanto é que os policiais militares já estão presos, não sei se justa ou injustamente. Quem decide e quem prende não é o Governador do Estado. Ele é o Poder Executivo que precisa dar aumento para os policiais, sejam civis ou militares. Essa é a função do Governador.

Aqui se faz a lei. Não posso fazer uma lei - até gostaria que um oficial da Polícia Militar, ou um delegado ganhasse tão bem como no Ministério Público e no Poder Judiciário, pois os policiais arriscam a sua vida em defesa da população. Mas não posso fazer isso porque é inconstitucional. Só podemos pedir para diminuir para cinco ou para uma única vez o ALE, e a decisão cabe ao Governador. Não é correto o Governador afirmar: “Esse homicídio é doloso, não é culposo.” Ele não pode fazer isso, inclusive vir ao público depois de quatro anos de Governo e dizer que é necessário reestudar a polícia.

A Polícia Militar trabalha, e muito bem. Na sexta-feira, quando soltaram 20 mil bandidos da cadeia, depois de uma hora a Polícia Militar salvava duas pessoas que estavam reféns dos bandidos que saíram da cadeia. Hoje de manhã, no meu programa de rádio, falava com dois policiais. Um, no Morumbi, salvava uma família que estava refém de bandidos indultados. Da mesma forma, uma mulher que foi assaltada na zona Sul, às oito horas da manhã, foi também salva pela Polícia Militar dentro do seu carro, quando estava sendo sequestrada por bandidos indultados que foram para as ruas porque era o Dia das Mães.

Tudo deve ser analisado. Não é porque um policial cometeu um erro que se pode generalizar, que 100 mil policiais têm de pagar por dois ou três. Começa por aí. E se é que esses dois ou três estão mesmo errados, pois é totalmente diferente da ocorrência da zona Norte, onde houve crime, agressão e os policiais abandonaram o cadáver. Neste caso, os policiais foram para a cadeia justamente. No caso da zona Sul houve uma ação de ocorrência policial. Estávamos todos dormindo e o policial não estava na boca do lixo, na boca do luxo e não estava bebendo bebida alcoólica. Ele estava dando segurança para a sociedade e deparou com uma moto na contramão, num dia em que o PCC ia atacar os policiais, como atacou em Osasco e como também matou um sargento da Polícia Militar da zona Norte de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Como é que o sargento Bezerra foi morto? Estava também no Dia das Mães visitando a mãe na sua casa. O seu carro estava na rua, veio um carro, bate contra o seu carro e ele sai da casa para ver. Até entender o que ocorria, foi fuzilado na porta da sua casa. Eu não vi a Globo entrevistar nenhuma vez a mãe do sargento. Era sargento do 5º Batalhão que um dia antes tinha apreendido muita droga e prendeu pessoas. Não vi o Governador nem ninguém expressar sobre isso.

Quer dizer, o policial pode ser executado e morto. Os policiais numa ocorrência como essa do motoboy na contramão, com uma moto sem placa, que havia recebido ordem para parar, mas que fugiu até a porta da casa da sua mãe, quando tentam detê-lo, é uma ocorrência normal da polícia. Daí para frente, se eles cometerem algum crime, o Poder Judiciário vai julgar. E a Polícia Militar já cumpriu a sua parte: eles estão no Romão Gomes. Querem fazer o quê? Mas vem a público e condena o coronel, o comandante do 22 - que foi o comandante também da prisão de hoje no sequestro da mulher que falei. Que absurdo é esse? Se eu sou um policial, um capitão, um tenente, um sargento, ou um coronel, sou responsabilizado pelo que o meu soldado fez às quatro horas da manhã? Se ele cometeu uma falha vou junto?

A polícia é assim mesmo, estamos cansados de ver isso como policial de rua. Quando fazemos alguma coisa bonita aí vem o secretário, o governador, e “Veja o que fizemos! Como diminuímos o índice de criminalidade! Veja como caiu o número de homicídios, de roubos! Vamos à televisão!” Aí é a nossa polícia. Mas quando há uma falha, um erro, é a polícia deles: “Prende! Arrebenta!” Não é a nossa, nós somos outros. Mas uma coisa é certa, Sr. Governador do Estado, Sr. Secretário do Estado: o duro é fazer a polícia trabalhar. Fazer a polícia não trabalhar é muito simples, muito fácil. É só dar ordem para não fazer, os coronéis falarem isso: “A partir de agora, que se virem! Não quero problema para mim. Se um policial perseguiu um carro, aconteceu um acidente, alguém bateu o carro e morreu, vou ser preso, vou ser transferido, ser escrachado em público pelo governador, pelo secretário? Espera aí, então vamos parar a polícia! Quem vai sofrer é a população!” É importante dizer isso: quem vai sofrer é a população, que vai ficar sem segurança.

Tome então muito cuidado quando muda de governo. Digo isso porque é aqui que o deputado, da tribuna da Assembleia, pode se expressar. Há quatro anos, tivemos mudança de governo e vimos o que o PCC fez em São Paulo. Aí correram atrás da Rota: “Pelo amor de Deus, vai atrás dos bandidos, vamos fazer alguma coisa!” E se reuniram e foram pedir para a Rota, a Força Tática e a Polícia Civil agirem.

É bom então tomar cuidado e colocar as barbas de molho, porque ninguém ficou feliz com essa ocorrência do motoboy. Nenhum policial quer sair para as ruas para matar alguém, virar bandido e ir para a cadeia. O policial tem pai, tem mãe, tem filho, tem esposa. Quem quer ter uma ocorrência por causa de um motoboy, matar o motoboy e ir para a cadeia? Quem quer isso?

Agora, são coisas que infelizmente já aconteceram, estão acontecendo e vão acontecer, como vão morrer policiais também como acabei de citar policiais que são mortos todo o dia, como o caso do carcereiro que foi morto no Capão Redondo, na semana passada, quando foi comer um pastel, os bandidos passaram e o mataram; outro investigador de polícia morto na zona norte de São Paulo; mais um PM morto na frente da mulher e dos filhos em Diadema e não vemos ninguém levantar a voz, não vemos uma linha no jornal. Não vemos a Globo por a mãe do policial ou a mulher do policial todo dia na televisão. E vem o Governador e o Secretário dizendo “não, tira o comandante?” O comandante é o errado? Espera, é time de futebol agora? O cara não faz o gol, tira o técnico? Cada um na sua, minha gente, pelo amor de Deus! Temos que valorizar a nossa polícia. São Paulo não é o Rio de Janeiro, não. A Polícia Militar é boa. O Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Camilo, é homem íntegro, descente. Inclusive esse ALE, que vai proteger e vai dar aumento para pensionista, para o aposentado, foi uma briga dele, porque muitos das polícias não queriam, queriam continuar dando o aumento somente para os da ativa.

Sr. Presidente, não devo nada para ele; ele não me deu nada; estou falando de cara limpa, olho no olho; como também nunca ninguém me deu nada, nunca fiz nada para ninguém. Se eu peço, eu peço para o povo. Para mim, nunca pedi nada. Ele que foi, ele que brigou. Por quê? Porque é uma incoerência. Realmente o policial ter que aposentar e perder metade do salário quando vai embora? É uma incoerência. O comandante-geral que fez o projeto, ele que brigou pelo projeto.

Volto a repetir para que o Governador tenha cautela, ele está chegando agora, ele não pode criticar a polícia, que até agora era polícia boa dele e do Governador José Serra. Ele assumiu faz 15 dias e tem que reestruturar a polícia? Que reestruturar? Tem que deixar a polícia trabalhar! Agora, quem comete erros, vai pagar. Se falar que ninguém puniu ninguém, ninguém está responsabilizando ninguém? Não, a Polícia Militar corta na carne. A Polícia Militar responsabiliza. Se o cara falhar, ele sabe. Todo o comandante ensina. Todo comandante dá aula. O sargento ensina o seu subordinado, como o cabo e assim por diante. Erros e ocorrências, infelizmente, vão acontecer aqui, na China no Japão, na França.

Agora, vir a público e trucidar? Volto a dizer: eles vão ser julgados; eles não estavam numa boate; não estavam bebendo; não estavam com mulheres, dando tiro para o ar. Eles estavam numa viatura, defendendo a sociedade, defendendo o povo de São Paulo, quando viram um motoboy na contramão, com uma moto sem placa, e é dever da polícia e do policial ir atrás. Foi o que eles fizeram. E ele correu até a porta da casa dele, foi quando aconteceu o incidente. Garanto que esses policiais não queriam o efeito morte do motoboy, de jeito nenhum.

Cometeram falhas? Estão presos por isso, e a polícia cumpriu a parte dela. Agora, querer responsabilizar toda a polícia por isso? Não. E a função do Governador do Estado é pagar bem a sua polícia. Se São Paulo não é igual ao Rio de Janeiro é porque a polícia é boa. Se aqui em São Paulo não tem bandido de nome e os de nome estão na cadeia é porque a polícia é boa. Se existem 170 mil presos, é porque a polícia é boa. Mas se soltam 20 mil bandidos, como soltaram no Dia das Mães para roubar a população, aí não é problema da polícia, não. Procurem os culpados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nós apresentamos um projeto que está pronto para votação, para garantir às pessoas que têm uma única vista, o direito do reconhecimento de deficiência, para reivindicar trabalho em cotas e até poder sobreviver, porque não passam em exames médicos e não são reconhecidos como deficientes.

Fomos procurados pela Associação dos Monoculares, e nos apresentaram esse dilema, e nós apresentamos o projeto. E aqui temos a súmula da Advocacia Geral da União, em que está apontando para assegurar, porque eles acabam ganhando, quando ingressam na Justiça, num processo que demora muito tempo.

“Os benefícios inerentes à política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência devem ser estendidos ao portador da visão monocular que possui direito de concorrer em concurso público a vagas reservadas aos deficientes.”

Esse projeto precisa ser aprovado para que possamos solucionar não apenas o problema de concurso público que os deficientes monoculares enfrentam.

Sr. Presidente, falamos há pouco sobre a quase epidemia de dengue, porque são 55 casos de morte, e precisamos que providências sejam tomadas. E apresentamos um projeto para a substituição das caixas d’águas, com financiamento pela Caixa Econômica do Estado, aliás, antes de ser vendida pelo Governador, que agora pertence ao Banco do Brasil.

Esperamos que haja financiamento para que se incentive a troca das caixas d’águas, porque há uma grande quantidade delas sem tampa e que a Vigilância Sanitária do Estado, em mais de duas mil visitas, constatou que são criadouros de dengue. E como temos uma outra lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, e sabendo que grande parte das caixas d’águas antigas são de amianto - que é cancerígeno e mata mais de cem mil pessoas por ano no mundo de acordo com a Organização Mundial de Saúde - que se iniciasse um programa de retirada do amianto pela substituição das caixas d’águas. Assim, estaríamos combatendo o amianto, que é cancerígeno e estaríamos combatendo a dengue com as caixas tampadas, modernas, com encaixes que mantém as caixas em condições de segurança, evitando os criadouros de dengue.

Esperamos que ambos os projetos sejam votados ainda este ano para pelo menos iniciar uma luta maior, uma contribuição para enfrentar os problemas da dengue e das caixas d’águas, que são feitas de amianto e que precisam ser substituídas.

Sr. Presidente, os estudantes de Serra Negra estiveram aqui e é bom observarem se a sua escola é coberta com telhas de amianto, e pedir para a diretora fazer a cobrança na FDE para a substituição quando houver reforma da escola para trocar os telhados de amianto. E se houver caixas d’águas também ir fazendo a substituição.

Nós temos um grande desafio de interesse de toda a população do Estado de São Paulo, que são as trocas dos tubos de amianto da Sabesp, que levam água para as nossas casas.

Imaginem vocês que os tubos do amianto levam água para as residências e é o amianto mais agressivo, o azul que é um amianto anfibólio, e que já é comprovado no mundo que é cancerígeno e mata. São 100 a 150 mil pessoas que morrem, por ano, no mundo.

Estamos iniciando com a Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - uma campanha, um abaixo assinado para que a Sabesp faça substituição porque os canos, os tubos, os dutos estão vencidos com mais de 20 anos de uso. Os vazamentos são permanentes. Vaza água normalmente num determinado local e nas proximidades acontece outro vazamento.

Quando os responsáveis pela Sabesp vieram aqui na Comissão de Saúde, o técnico disse que a perda da água é em torno de 30 por cento. Algumas cidades como o Osasco é de 27 por cento. Faz-se tanta propaganda da água: “Use, mas não abuse”. Então tem que ter um programa de substituição de tubos feitos com o material cancerígeno, dessa rede ultrapassada, o mais rápido possível, para combater o desperdício de água que acaba rateando e cobrando depois da população, e também para fazer com que esse material seja eliminado. O Poder Público dar o exemplo para chegarmos também nas residências, uma vez que a Lei Estadual 12.640 proíbe o uso do amianto no nosso Estado, apesar de alguns caminhões de Goiás atravessarem por aqui, mas alguns já foram apreendidos.

Tem uma mina em Goiás e gostaríamos de ter o apoio da Polícia Rodoviária para impedir que esses caminhões transitem aqui no Estado de São Paulo transportando o material cancerígeno e, recentemente, um deles, da empresa Rápido 900, tombou. Essa empresa está proibida de fazer o transporte na Rodovia Anhanguera porque causa congestionamento de mais de oito quilômetros com esse produto cancerígeno esparramado na estrada, causando uma preocupação enorme à população. Então precisamos, primeiro, fazer com que a lei seja cumprida. A Polícia Rodoviária, tanto estadual como federal, também agir e os órgãos públicos do Estado de São Paulo iniciar a substituição do material feito de amianto.

Encaminhamos um ofício pedindo, na época da reforma de algumas escolas estaduais, que seja feita a substituição do material feito de amianto. Isso está sendo feito, mas precisamos ficar atentos a todos os órgãos públicos e privados de uso público que também estão proibidos de utilizá-lo. Por exemplo, o cinema é particular, mas, se ele é de uso público, não pode usar amianto por ser cancerígeno, mata e não existe uso controlado.

Gostaríamos, também, de informar que fizemos a entrega, na quinta-feira, na Casa Civil, de um ofício, um abaixo-assinado, com cerca de 50 mil assinaturas da Abrea e outros que são vítimas de câncer, pedindo a criação de um Centro de Oncologia na Região Oeste para tratamento com radioterapia, quimioterapia para a população de aproximadamente quatro milhões de habitantes. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma rápida comunicação à família policial, que está vigilante aqui nas galerias ou em todo o Estado de São Paulo, que a reunião do Colégio de Líderes será iniciada para definir a colocação da pauta de hoje e, eventualmente, do PLC 13, a partir das 16 horas e 30 minutos.

Quero dizer que estão aqui várias entidades representativas da Polícia Militar e da Polícia Civil e a presença aqui no nosso plenário do sempre Deputado desta Casa e Presidente da Associação de Cabos e Soldados, Wilson de Morais.

Wilson, seja bem-vindo como deputado desta Casa e como líder da base da Corporação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, está Presidência também cumprimenta o sempre Deputado, Cabo Wilson, nosso companheiro da Assembleia Legislativa, sempre batalhando em defesa dos policiais militares e aprovando grandes projetos que está servindo até hoje aos policiais de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT, usarei o tempo do nosso líder, Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que está aqui nas galerias, aqueles que estão na expectativa do PLC 13, do ALE da Polícia Militar, do PLC 43/05, do Judiciário, e do PLC 21/10, dos defensores públicos, quero dizer que essa é a forma democrática que os senhores têm para vir à Assembleia Legislativa pressionar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados naquilo que mais os angustia, que é a questão salarial. Estou dizendo isto porque já fui metalúrgico, já lutei muito, já fiz greve e a única forma que temos e nos organizarmos e pressionar aqueles de direito para que tenham êxito nas suas reivindicações.

Quero aproveitar para agradecer ao nosso líder da Bancada, Deputado Antonio Mentor.

Vim aqui para falar de uma outra situação dos funcionários da agricultura, que não ganham nem um salário mínimo. É o pessoal que trabalha na base de apoio da Secretaria da Agricultura.

A Comissão de Agricultura está pedindo uma audiência com o Secretário de Gestão há mais de quatro meses e até hoje não foi atendido para discutir o projeto de lei que o Secretário da Agricultura já mandou e eles não respondem e não mandam o projeto para cá.

Quero, aqui, fazer coro junto com os senhores e as senhoras que foram castigados por esse Governo do PSDB com o rebaixamento do salário e pela precarização dos trabalhos. Sabemos que essa a política que tem sido desenvolvida aqui no Estado.

Precisamos estar juntos e solidários com os senhores porque ainda tem aqui no Estado de São Paulo um segmento da sociedade, que é o da agricultura, e esse Governo do PSDB vem, nesses anos todos, colocando menos de 1% do Orçamento para a agricultura. Ele diz que aumentou este ano e foi para 0.72% do Orçamento para a agricultura. Mas, desse dinheiro, tirou para fazer campanha política: são pagos com esses 0.72% o “Bom Prato” e o “Viva Leite”, que é para as crianças e os velhos. Então para a agricultura não sobra nada. É por isso que a Agricultura no Estado de São Paulo está nessa situação. Não tem projeto para a Agricultura e estamos tentando fazer o máximo que podemos.

Quero lembrar que apresentamos uma proposta pela Comissão de Agricultura e pelo Feap - sou representante da Comissão de Agricultura no Feap. Pedíamos que se fizesse aquilo que o Governo Lula fez, ou seja, 2155 contratos foram renegociados, num montante de 56.3 bilhões, colocando os agricultores inadimplentes em condições de produzirem novamente. Houve a renegociação da dívida e voltaram a produzir. Está sendo um sucesso no Brasil inteiro. Sugerimos a mesma coisa aqui no Estado de São Paulo com o Feap, só que o Governador José Serra não teve capacidade de analisar a proposta em profundidade. Não era para perdoar a dívida. Era para renegociar a dívida, uma dívida que não chega a 17 milhões de reais, o que iria atender 4205 famílias, que não estão produzindo nada porque não têm condições de financiar. O único banco de fomento que tínhamos no Estado de São Paulo, a Nossa Caixa, o Governador vendeu. Já tinha vendido o Banespa. Daqui a pouco vão transformar o Palácio dos Bandeirantes numa imobiliária. É isso que os tucanos vêm fazendo no Estado.

O Estado de São Paulo tinha 20 mil produtores de laranja. Hoje não somam oito mil. O que estão fazendo as grandes usinas? Como elas têm o seu pomar, estão abandonando o pequeno produtor e nós estamos fazendo a defesa dos pequenos produtores porque os grandes sobrevivem. Estamos pedindo que os pequenos produtores possam obter uma linha de financiamento para montar uma cooperativa ou uma associação a fim de colocarem a sua laranja na merenda escolar. Mas sabem o que fez o Governador José Serra antes de deixar o governo? Passou a comprar para a merenda escolar mais de duas milhões de caixinhas de néctar - não de suco - de laranja, de uva, de maçã. Resultado: os grandes produtores estão levando o suco para fora e a população quando quer comprar uma garrafinha do suco de laranja paga seis reais. O produtor vende uma caixa de laranja, que produz 20 litros de suco, a 15 reais. Uma caixa de laranja tem 40 quilos e 800 gramas. Que política é essa? Os funcionários públicos ganham uma miséria; o Governo abandona o agronegócio e vemos a grande imprensa dizer que não há diferenças entre os programas de governos. Como não há diferenças?! Nós podemos listar todos os programas do Governo Federal e do Governo do Estado. Vamos comparar.

Eu não quero discutir eleição. Eu quero dizer que precisamos fazer o mínimo pelos nossos trabalhadores. Tem de se pagar muito bem os policiais militares. São eles que dão Segurança para a população. São eles que colocam em risco a própria vida em defesa da sociedade. São eles que estão em cadeira de rodas. Nem para estes o Governo quer dar aumento, eles que dedicaram parte da sua vida no combate à criminalidade no Estado. Portanto, precisamos ter muita clareza do tipo de governo que queremos.

Nós queremos aprovar o projeto das microbacias. Elas são importantes para o Estado de São Paulo, mas o que está acontecendo? Vincularam o projeto das microbacias ao projeto do Feap. Não adianta ter microbacia no Estado se não tiver agricultor para plantar. Já deixamos claro no Colégio de Líderes que queremos aprovar os dois projetos: o da microbacia e o do Feap. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, espero votarmos hoje o projeto da Polícia. A informação é de vamos aprovar o projeto da Polícia. Merecem mais, mas no momento é o que se pode oferecer. Sempre falei que devíamos discutir separadamente aumento e Segurança, que é uma coisa preocupante.

Ouvi com atenção o pronunciamento do meu amigo Deputado José Zico Prado.

Deputado, nunca vi tanto concentração de renda para supermercados, fazendeiros e bancos como no Governo Lula. Quem está financiando? O BNDES. É para as construtoras, para os supermercados. É dinheiro público. O discurso de vocês é uma coisa, mas a verdade é outra. Li nos jornais hoje que os banqueiros estão com vocês porque têm medo do Serra. Na nossa região, só uma usina é francesa. O discurso é uma coisa e a prática é outra. Vocês estão de parabéns porque conseguem vender uma coisa pela outra. Eu acho que o pequeno agricultor não existe mais, acabou. Por causa dessa concentração de tudo na mão de meia dúzia. Nunca foram tão privilegiados. E agora um deputado do Pará aprovou projeto para perdoar dívida de grande agricultor - 1 bilhão e meio. É isso que queremos? Eu não quero. Esse representante do grande agricultor, Jader Barbalho, que hoje é amigo íntimo do presidente,  foi ele que defendeu essa gente. Queremos, sim, ajudar o pequeno. Infelizmente, na política, o que o governo federal está fazendo? Só está privilegiando o grande. O pequeno está acabando. Nunca teve concentração de riqueza como nos últimos oito anos. O sistema bancário, as usinas, as terras, tudo está concentrando mais. Vemos discursos, mas a prática é diferente.

Mas hoje vim para falar sobre a pré-convenção, sobre o lançamento da candidatura de nosso candidato a governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. Sábado foi uma festa. Teve gente que apostou na briga dentro do PSDB, o que não aconteceu, nem vai acontecer. Muitas vezes Deputado José Zico Prado critica muito. Quatro eleições e tudo indica que a quinta está a caminho. Por quê? Porque povo de São Paulo é sábio. O povo de São Paulo sabe o que é melhor. Esse problema de vocês, que a cada eleição troca o candidato, por pouco queriam trazer alguém do Ceará. Ele não quis sair candidato. Podem criticar. Vocês são excelentes para oposição. Mas aqui em São Paulo o povo é sábio. José Serra vai para Brasília, nosso candidato, e, Geraldo, amigo do interior, amigo de pequeno fica em São Paulo. Não são amigos de grandes. (Manifestação na galeria.) Podem vaiar o quanto quiserem.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Atenção, minha gente. Vamos ouvir o Deputado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Povo paulista trabalha, sua; vocês só querem sindicato. Precisamos dar para a população. Ela que paga imposto. Vocês da Justiça, que estão vaiando, precisam escutar, pois Oficial de justiça ganha mais do que um médico do setor público.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência solicita aos senhores presentes na Casa que ouçam os deputados na tribuna, até para possamos prosseguir com a sessão. Solicito que ouçam o deputado que tem todo o direito de se expressar.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Podem gritar. Já gritei muito na minha vida. Mas somos deputados e não presidente de sindicato. Presidente de sindicato faz o papel dele de defender. Precisa de segurança; precisa de escola, precisa de estrada. Isso que precisamos defender. O presidente do sindicato só quer defender a categoria dele. Não pode o presidente do Tribunal de Justiça mandar projeto à Assembléia, pois consta que não tem recursos para aumento acima  de 6%. No mínimo precisa ter humildade. Falar com o governador do Estado. Não vou enganar vocês. Não vai ser votado hoje não. Sou médico. Funcionário há 35 anos; mestrado, doutorado e aposentadoria de 2 mil e 500. Qualquer salário mais baixo no Poder Judiciário é maior do que isso. Isso precisa ser falado. Tudo bem. É o papel de vocês. Precisa discutir, atender bem o usuário. Chega no Poder Judiciário e demora anos e anos o processo de um cidadão comum.

Presidente, acho que é o papel deles. Já fiz manifestação na minha vida. Mas dinheiro público não é para uma categoria não. Sou lobista de dona Maria. Dona Maria que não tem sindicato; dona Maria que não tem saúde; dona Maria que não tem escola; dona Maria que não tem nada. Dessa que precisamos ser lobista. Lobista de vocês, sindicato acho não está fazendo obrigação. O sindicato precisa fazer. Mas nós, deputados, não somos sindicalistas de uma categoria. Sou médico e trabalho. Chego no sistema público de saúde e tem uma paciente que tem câncer, não pode operar porque acabou a cota do hospital. Por isso que precisamos brigar também. Não só por salário. Alguém está avaliando a polícia. Tudo bem. Mas tudo que acontece - roubo, assalto - sabe quanto que a polícia apura? Dois por cento. Precisamos discutir salário e resultado. Hoje 90% da população nem vai à delegacia porque não vai dar em nada. Isso precisa ser falado.

Mas, companheiros, é tempo de eleição, todo mundo quer fazer média para ganhar um voto. Eu não. Preciso falar o que deve ser falado. Tem problema? Tem. O Estado de São Paulo precisa avançar mais? Serra ganhou no primeiro turno, vamos ganhar de novo no primeiro turno porque o povo paulista é sábio. Geraldo Alckmin, veio Serra, foi Covas. Precisa respeitar. Vocês não gostam, é direito de vocês. Mas têm obrigação de respeitar. A maioria da população vai votar e vamos à próxima eleição. Dinheiro público não é dinheiro de sindicato. Nós, 20 anos no governo, e vamos para mais um mandato. Lógico, tem muita coisa para fazer ainda. Falta fazer muita coisa em São Paulo. Como disse, governante é igual a pai de família, não pode olhar só um filho. Precisa olhar todos e atende-los mais ou menos com carinho. Até criança mais fraca cresce, ou melhora. Criança mais doente e a dona Maria ninguém defende. Quer posto de saúde digno? Quer hospital digno? Ninguém. Eu quero o meu e o resto é resto. Vou defender essa. Não sou sindicalista de ninguém.

Voltando ao Deputado Zico, não vamos ajudar, perdoar dívida de 1 bilhão e meio. O governo federal perdoou dívida de grande agricultor porque é aliado. Não quero que BNDES ajude usineiro, como está ajudando. Queremos que BNDES ajude as Santas Casas a sair do buraco, pois estão quebradas. Isso que quero que o BNDES faça.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de ter aparteado o Deputado Pedro Tobias para discordar das afirmações que ele fez. Discordamos radicalmente. Mas V. Exa. está no seu papel, V. Exa. que é um governista de carteirinha, defende todos os projetos do governo, pertence ao PSDB inclusive estava fazendo propaganda para o Geraldo Alckmin.

Gostaria só de frisar que muitos deputados aqui, do PSOL, do PT, do PCdoB, o deputado major Olímpio, discordamos dessas posições e também não vamos permitir que V. Exa. tente criminalizar os servidores públicos dando a impressão, tentando vender para a opinião pública a imagem de que se os serviços públicos não funcionam a culpa é do servidor. Não. Faltam investimentos. V. Exa. nunca veio nesse microfone defender, por exemplo, o cumprimento da data-base salarial. Nunca vi V. Exa. nesse microfone fazendo isso. Em todos os projetos V. Exa. votou contra os servidores públicos. Então, é inconcebível que agora V. Exa. utilize aqui a tribuna para fazer coro com o governo criminalizando e marginalizando os servidores do Judiciário, por exemplo, que estão numa situação extremamente difícil.

Acabamos de votar duas semanas atrás a criação de dois novos fóruns: um na Capela do Socorro e outro na região de M’Boi Mirim, até porque o fórum de Santo Amaro está com sobrecarga; os funcionários não aguentam mais tanto trabalha. É um fórum que atende três milhões de habitantes da zona sul. V. Exa. tinha de se preocupar com isso. Então, o PSDB destruiu e arrochou os salários durante todos esses anos. Por isso estamos vivendo essa grande crise. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Vou parabenizar o Giannazi. Ele é sindicalista, só defende uma classe. Eu sou deputado para todas as classes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 14 de maio de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 22 anos da Fundação Palmares.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quando no serviço ativo da Polícia Militar, acabei fazendo alguns cursos, me especializando e trabalhando efetivamente em gerenciamento de riscos, em ocorrências com reféns em seqüestros. Há muito tempo, a Psicologia estuda a identificação dessas circunstâncias em que o indivíduo está tão oprimido, tão subjugado, que ele passa a ter uma identificação com o opressor.

Ouvia atentamente as palavras do meu amigo, que respeito bastante, Deputado Pedro Tobias. Sendo ele um servidor da Saúde aposentado, um grande médico, professor doutor, com formação no país e no exterior, com uma aposentadoria de dois mil reais, defendendo o governo que faz isso, só posso entender que ele esteja acometido da Síndrome de Estocolmo. Essa síndrome passou a ser um fenômeno estudando mundialmente pela Psicologia a partir de 1973 quando, pessoas ficaram confinadas por 72 horas dentro do cofre de um banco, em Estocolmo, como vítimas de uma ação de roubo seguida de sequestro. Com o passar do tempo as pessoas passaram a ter um sentimento de amor e de aprovação excessiva aos seus algozes. Esse fenômeno passou a ser estudado porque uma pessoa com uma arma apontada para sua cabeça, ao invés de pensar que ela quer lhe matar, ela começa a raciocinar equivocadamente com essa perturbação emocional excessiva que está sofrendo e começa a pensar “só não morro porque ele me deixa viver”.

Às vezes, em algumas áreas do serviço público no Estado de São Paulo, vejo alguns indivíduos, por terem cargos em comissão, ou algum favorecimento, ou estarem momentaneamente nomeados, defenderem ardorosamente o próprio carrasco. Mas o que temos na verdade no nosso Estado de São Paulo, há 16 anos, é um carrasco vil, muito frio, calculista, explorador da boa qualidade do serviço público, em todas as áreas, não é só na área do Judiciário, em relação à Polícia, em relação à Saúde, à Educação, aos funcionários do DER. Não passamos a ser, no Estado de São Paulo, um bando de chorões de barriga cheia não, é que temos a figura de monstros à frente do estado. É mais do que hora de mudança, de colocar pessoas que tenham sensibilidade para entender que a excelência e a boa qualidade dos serviços públicos estão afetas justamente ao investimento maciço nos recursos humanos, e não contra os recursos humanos.

É uma barbaridade o que assistimos no Estado de São Paulo, é uma barbaridade o que está acontecendo com os funcionários do Judiciário desde 2008, quando na madrugada, para votar os subsídios de juizes e promotores esta Assembleia se prostrou. O Tribunal se comprometeu com o encaminhamento de projetos para que houvesse repasses para os seus funcionários. E o Poder Executivo se comprometeu com uma suplementação de verbas, porque também não é lógico que se queira que o Tribunal fabrique dinheiro. Mas todo esse rol de compromissos foi esquecido assim que foi colocado em execução o que era de interesse de juizes e promotores.

Então, muito bem que estejam presentes. Não é postura de sindicalista não, é de servidor que está sendo desconsiderado, que está sendo menosprezado, que está sendo empurrado com a barriga pelos três poderes constituídos sem assumir o verdadeiro papel, seja do Tribunal de Justiça, seja do Poder Executivo com a suplementação de recursos, e da Assembleia Legislativa se erguer, se colocar em pé. Fomos eleitos pela população do Estado de São Paulo para representar essa população e não para ficar prostrados, subjugados. Temos de se votar sim, com uma Emenda Aglutinativa que atenda aos interesses dos servidores, o plano de cargos e carreiras. Mas nada tem a ver isso em relação à reposição salarial dos 20.47, porque isso é compromisso.

Também em relação à Polícia, meus irmãos policiais estão aqui novamente, vigilantes e até esperançosos. Vejo muitos companheiros que estão na inatividade, que há 30, 40, 50 anos ou mais aprenderam nas primeiras lições na caserna que a palavra, a verdade, tem uma magnitude, um poder muito grande, e que não precisa escrever nos nossos regulamentos que faltar com a verdade é uma falta muito grave, deve até ser a primeira no nosso regulamento. Aí talvez os meus companheiros policiais não consigam compreender como a palavra empenhada por deputados, por líderes partidários, pelo governo, num instante é firmada e se apresenta com convencimento, e depois vem com aquela conversa mole: “olha, a política é como a nuvem: bateu um vento já mudou o cenário”. Qual é o cenário que mudou no dia 24, quando todos os líderes partidários do Colégio de Líderes - exceção ao líder do governo e ao líder do PSDB, até porque representavam o governo e o governador e não quiseram aquiescer - foram unânimes em dizer naquela data: “não vamos compactuar com essa barbaridade que está sendo feita com a Polícia”.

O governo se comprometeu no final de 2008 a mandar um projeto para incorporação total do Adicional de Local de Exercício, transformando em valor único esse adicional em todo o estado. E agora me vem com a proposta de incorporação em cinco anos e a manutenção de dois níveis. Não vamos aceitar isso. As emendas de plenário nºs 33 e 34, assinadas por muitos deputados, uma delas diminui de cinco para três anos, que ainda é vexatório, ainda são migalhas. É falta de comprometimento, é falta de empenhar a palavra e cumpri-la.

Em relação aos policiais deficientes físicos que continuam lamentando e perdendo 40% dos seus salários. Pediria à técnica se pudesse mostrar novamente as fotos do soldado Ribeiro, o herói da Polícia Militar do Batalhão Tobias Aguiar, da Rota, que há um ano e onze meses foi baleado e seu holerite está com R$1.300,00, foram cortados R$ 975,00 por esse Estado representado por esse Governo covarde, que massacra os policiais, que tem ódio, que tem ranço da polícia. Governador José Serra tinha ódio e ranço da polícia. Deixou seu preposto no Governo que pensa da mesma forma. Preposto incapaz de gerir o Estado de São Paulo, que quando tem uma crise para apuração de uma ocorrência grave envolvendo policiais já sai prejulgando, já sai condenando por conta. Governo irresponsável, que está colocando 6 mil policiais deficientes físicos no Estado de São Paulo no amargor e na miséria, sem conseguir ter o mínimo de medicamento para minimizar sua dor, dor essa obtida defendendo a sociedade, em ocorrência levando bala na coluna, acidente de viatura, queda em local de ocorrência. E qual é a paga desse Estado? Qual é a paga dessa Assembleia Legislativa, que é muito boa para fazer discurso dizendo que adora a Polícia e os policiais, que adora o serviço público, mas que não vai provocar constrangimento ao Governador de votar uma emenda que ele não quer que vote. Então, para quê serve isso aqui? É para ser um conselho homologador?

Eu espero que, pelo menos, haja sensibilidade e consciência dos Líderes partidários na Assembleia Legislativa, porque após uma visita ao Governador continuam vigilantes e permanentes dizendo “nós estamos do lado da Polícia”, os deputados do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB, o Deputado Campos Machado e os deputados do PTB que disseram: “nós vamos manter nossa posição”. Os demais, o café foi tão doce e açucarado que todo convencimento para proteção, defesa e o mínimo de dignidade aos policiais já me parece que ficou no esquecimento.

Mas ninguém vai nos calar. Pode dizer que temos postura de sindicalista, pode dizer que a questão é político-partidária, mas vamos contar para os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo quem são os verdadeiros opressores dos servidores públicos e, por consequência, da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias desta Casa, voltei a esta tribuna porque respeito muito a posição do Deputado Pedro Tobias, mas o Deputado também tem que respeitar a nossa posição de fazer crítica a esse sistema de Governo.

O nobre colega tem todo o direito de dizer que está de acordo com a política do José Serra, com a política do PSDB praticada nesses anos todos no Estado de São Paulo, política essa que tem empobrecido o Estado. Vejam que o salário do funcionalismo público no Estado de São Paulo parece mais uma lista de supermercado do que propriamente um holerite; só tem compensação.

O Governador fez e sabe fazer demagogia. Quanto que ele decretou o salário mínimo aqui no Estado de São Paulo? R$ 560,00. Qual é o salário do funcionalismo que está ali escrito? O resto é toda uma lista de ajuda, de esmolas; é isso que S. Exa. tem feito. Por quê ele põe para os outros pagar R$ 560,00 e o resto é aquilo que vem em compensação e ajuda? Porque quando o funcionário público vai aposentar não leva aquilo com ele. E essa política nós temos o dever de criticar.

Eu tenho o maior orgulho de ser sindicalista. Fui sindicalista e continuo defendendo que a sociedade se organize sim em sindicato. O funcionalismo público tem que se organizar para enfrentar esse tipo de política. É assim que vamos fazer esse País avançar, ou seja, quando toda sociedade estiver organizada.

O funcionário público tem que se organizar, tem que vir para a Assembleia Legislativa. Nós respeitamos muito àqueles funcionários que têm a coragem de vir a esta Casa protestar perante os deputados, perante o Governo. Parabéns àqueles que têm essa coragem; não são todos que têm. Fui sindicalista e lembro-me muito bem, Deputado Marcos Martins, quando estávamos fazendo uma greve, um piquete, havia os fura-greve que falavam o seguinte: “vocês fazem a greve, mas o aumento vem para nós também”. Essa é uma atitude covarde; não podemos aproveitar isso.

Portanto quero aqui parabenizá-los pela coragem, e dizer ao Deputado Pedro Tobias - pena que ele não esteja aqui no plenário - que não queremos, de forma alguma, que tenham tantas “donas Marias” no Estado de São Paulo. A dona Maria também tem que se organizar - as que o Deputado Pedro Tobias falava aqui. Quanto mais cada um se organizar, melhor será; é isso que queremos. Digo isso porque fui sindicalista e comecei trabalhando 48 horas semanais. Hoje os sindicatos já estão brigando por 40 horas semanais. Tenho certeza de que as férias do servidor não foram dádivas do patrão que olhou para a cara do peão e falou “você está cansado, vou te dar férias”, mas foi luta e sacrifício de muitos trabalhadores; Foi assim também com relação ao 13º salário.

Portanto, mais uma vez, parabéns por estarem conosco aqui na Assembleia Legislativa.

Quero dizer mais do que isso: quero que vocês encontrem em cada Deputado - mesmo respeitando a posição dele - e que mexam na consciência de cada Deputado, dizendo que o funcionalismo do Estado de São Paulo não pode ser abandonado como foi.

E os funcionários, há quanto tempo fazem greve? Fizeram greve por mais de 80 dias e foram abandonados! Isso é um crime, tem que ser discutido, tem que ser atendido! E o Governo quando repassa a parte do judiciário, Deputado Vanderlei Siraque - nós sabemos - foi criado o Fórum em São Mateus em 2.003, ou seja, há sete anos, e até hoje não foi implantado porque não tem funcionário, porque não criaram os cargos; e votamos aqui na semana passada dois Fóruns para a Zona Sul, - o Deputado Carlos Giannazi comentou aqui que com o Governo dos tucanos nunca vão ser implantados, porque eles abandonam a sociedade.

Nós defendemos que quanto mais o poder público estiver presente na periferia do Estado, estiver presente na periferia das grandes cidades, é assim que vamos mudar a sociedade. E o Deputado Pedro Tobias ficou falando o tempo todo que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuda os grandes. Ajuda sim. Está aí o BNDES que fez criar quase 15 milhões de empregos neste País; conseguiu criar mais de 15 milhões de empregos nos oito anos de Governo Lula. O Governo Fernando Henrique Cardoso, no mesmo período, ou seja, em oito anos criou 800 mil empregos; olha a diferença!

Quero dizer também ao nobre Deputado Pedro Tobias, que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou mais de 20 milhões de pessoas que estavam jogadas na sarjeta, hoje, como consumidoras. É por isso que o Brasil está nessa fase. São as donas Marias, a que se referiu o Deputado Pedro Tobias. Essas donas Marias hoje estão indo aos supermercados e comprando comida.

Essa política de arrochar salário do funcionalismo é o começo de um abandono que os tucanos sempre fizeram, seguindo a política de milhões de anos atrás. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos assistem através da TV Assembleia, público presente, ontem eu ouvia pela CBN uma entrevista com o ex-Governador José Serra.

É interessante a cara de pau de pessoas que sempre foram neoliberais - é um direito ser neoliberal - mas é preciso dizer que “sou neoliberal, defendo o Estado mínimo, enquanto outros defendem o Estado forte”.

Esse cidadão, que foi Secretário do Planejamento do Estado de São Paulo, em 83, foi Ministro da Saúde, ocupou uma série de cargos, sempre defendeu o Estado mínimo, sempre defendeu a autonomia do Banco Central. Sempre disse que o Estado não precisa de servidores.

No neoliberalismo, se quiser andar nas estradas, colocam-se os pedágios, as concessionárias. Quem quiser saúde, que tenha plano de saúde. Quem quiser educação, que pague escola para seus filhos.

Ontem esse cidadão estava defendendo que “no Banco Central tem que ter intervenção, sou da esquerda, quero o Estado forte, assim como a Ministra Dilma; o Lula é o cara.” Além do Obama, Serra está dizendo que Lula é um grande cara.

Fico pensando em como as pessoas mudam, como parecem camaleões. Esses privatistas, que quiseram privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil, que não conseguiram, só não privatizaram a Nossa Caixa porque o Banco do Brasil comprou, num momento para evitar a crise financeira no Brasil. Privatizaram o Banespa, as estradas do Estado de São Paulo. E por eles privatizariam a Justiça e a Segurança Pública, que na verdade já é privatizada, porque 2/3 dos policiais ganham um salário de fome, de miséria, e fazem “bico” na padaria ou nas empresas, fazem “bico” para poderem sobreviver.

Não queremos que os policiais façam “bico”. Queremos que ganhem um salário digno e nas horas de folga fiquem junto com a esposa e os filhos, e cuidarem dos seus afazeres.

Esse que falou que defende o Estado forte é um neoliberal que sempre defendeu o Estado mínimo.

E vem alguém aqui, cujo nome não vou citar, até pela ausência, dizendo que “temos que estar preocupados com a dona Maria e o “seu” José, como se os servidores também não tivessem dona Maria e não tivessem também o “seu” José, como se fosse possível ter Estado forte sem servidor público, como se a dona Maria pudesse ser atendida lá na fila da Saúde, sem servidor público da Saúde (Palmas), como se o filho da dona Maria e do “seu” José pudessem estar na escola sem a professora, servidora pública que ganha vale-coxinha, que ganha salário de miséria. E eles colocam a Tropa de Choque quando ela faz greve, em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Como se o filho da dona Maria não estivesse na escola, como se o policial também não fosse cuidar da dona Maria e do “seu” José, nos casos de crimes e chacinas, que ocorrem diariamente, e como ocorreu ontem aqui no Estado de São Paulo.

E são 200 mil veículos furtados ou roubados no Estado de São Paulo. Como se a dona Maria não tivesse que ir à delegacia e ficar três ou quatro horas para fazer um Boletim de Ocorrência, e ainda vai lá brigar com o delegado, com o investigador de Polícia, como se a culpa fosse deles, não fosse do Governo, que transforma as nossas delegacias num inferno brasileiro, porque quando têm impressora, não têm papel; quando têm papel, não têm impressora.

Essa é a questão da dona Maria? Como se a dona Maria não precisasse de transporte coletivo digno, como o metrô e os trens da CPTM, que andam superlotados, num verdadeiro desrespeito às donas Marias, que ficam enlatadas dentro dos veículos, como se estivessem numa lata de sardinha. O transporte coletivo eles tentam privatizar, todos os dias.

Então, para ter Estado forte, Sr. Governador e Sr. ex-Governador, são necessários servidores públicos fortes, bem remunerados. Eles têm que ter Plano de Cargos e Carreiras, de salário, de progressão horizontal e vertical. Têm que ter planejamento, cuidar dos aposentados do Estado de São Paulo, cuidar dos deficientes físicos da Polícia, que estão assim porque levaram tiro nas ruas.

Portanto, não me venha com essa história de Estado forte, não, porque isso não “pega”. Quase mandei - comprei - óleo de peroba, uns cinco litros, para esse “cara”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença ex-Deputado estadual José Carlos Tonin. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores públicos aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, acabei de chegar de uma manifestação na Rua Itapeva, no centro de São Paulo, próximo à Praça XIV Bis, realizada por vários servidores das nossas Universidades públicas - USP, Unicamp, Unesp - organizada pelo Fórum das Seis.

Estranhei que a manifestação estivesse sendo realizada não numa das Universidades, onde normalmente são realizadas. Fomos informados de que a manifestação estava sendo realizada no centro da cidade porque o Conselho de Reitores alugou uma sala comercial num prédio, nessa Rua Itapeva, para fazer a negociação com os sindicatos, com os representantes dos servidores das nossas Universidades - docentes, trabalhadores e alunos.

A grande indignação manifestada foi porque o Conselho de Reitores não fez a reunião na própria USP. Estou fazendo este registro primeiro porque quero repudiar essa atitude dos Reitores, em não fazer na USP, alugando uma sala, gastando dinheiro público, quando a reunião poderia perfeitamente ser feita na Universidade de São Paulo. O que mais indignou a todos nós - sobretudo a este Deputado - foi que lá estava, mais uma vez, todo o aparato repressivo do Estado: a Tropa de Choque, com seu armamento, pronta para atacar os trabalhadores da Educação.

Aliás, como aconteceu recentemente no Palácio dos Bandeirantes, por ocasião da greve dos professores, quando o Governador José Serra, covardemente, mobilizando a Tropa de Choque, a Cavalaria, a Força Tática, helicóptero Águia, jogou todo o aparato repressivo do Estado contra os servidores da rede estadual.

Estamos aqui discutindo o projeto da Segurança Pública, o projeto da incorporação do ALE, e não nos podemos esquecer de que o Governador mobilizou esse mesmo aparato contra os próprios servidores da Polícia Civil, na greve de 2008. Após as negociações, o Governo se comprometeu a incorporar o ALE e atender uma parte das reivindicações dos servidores da Segurança Pública.

Em todas essas manifestações, temos o aparato repressivo do Estado. Quero me solidarizar com o Deputado Vanderlei Siraque ao dizer que isso é um processo de criminalização que estão querendo fazer com os servidores públicos do Estado de São Paulo, o movimento sindical e qualquer manifestação que reivindique melhores salários, melhores condições de trabalho.

Sr. Presidente, nós da Bancada do PSOL estamos dando todo nosso apoio aos trabalhadores das três universidades e das Fatecs, mobilizados em campanha salarial, uma luta que é de todos os servidores do Estado de São Paulo.

Mais uma vez, faço um apelo aos líderes partidários, aos deputados e deputadas, para que hoje possamos realizar algo de concreto. Dessa forma, a Assembleia Legislativa pode sair dessa letargia, do ostracismo e votar os projetos em pauta. Temos o projeto do ALE, dos policiais, da Defensoria Pública, do Judiciário, dos Procuradores além de tantos outros, inclusive projetos importantes e estratégicos de deputados, que estão prontos para ser votados. São projetos que, se aprovados, irão melhorar a Saúde, a Educação, a Segurança do nosso Estado.

Os projetos estão todos paralisados, porque o Palácio dos Bandeirantes continua controlando com mão de ferro a Assembleia Legislativa. Digo sempre que, no Estado de São Paulo, a democracia está comprometida, não é plena, porque temos apenas dois Poderes funcionando: o Executivo e o Judiciário. O Legislativo não passa de um apêndice, de um cartório do Executivo, e tem a função apenas de homologar as decisões do Governador.

Por esse motivo, nenhum projeto é aprovado. Ficamos aqui, meses e meses, sem votar um único projeto. Quando isso acontece, normalmente o projeto é contra os trabalhadores, contra a população, sobretudo contra os servidores públicos. Hoje temos oportunidade de avançar na pauta votando todos esses projetos.

Tenho certeza de que a Bancada do PCdoB, do PT, do PSOL, o Deputado Major Olímpio, todos votarão esses projetos em caráter de extrema urgência. Só temos agora de convencer os partidos que compõem a base governista, que, aliás, são os que estão emperrando a votação dos projetos que podem beneficiar a categoria dos senhores.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Hilkias de Oliveira. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a presença nesta Casa da Sra. Sara Munhoz, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Sra. Tânia de Oliveira Ortega, 2ª Tesoureira do Coren, Conselho Regional de Enfermagem, representando profissionais que atuam na área da Saúde Pública e representam uma categoria importante no Estado de São Paulo e no Brasil.

Amanhã, dia 12 de maio, comemoramos o Dia Internacional do Enfermeiro. Quero cumprimentar todos os profissionais de enfermagem do Brasil no Estado de São Paulo. No nosso Estado, são cerca de 360 mil e, no Brasil, aproximadamente 1,5 milhão.

A categoria luta pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, uma discussão que está no Congresso Nacional, e maior participação na discussão dos grandes temas da Saúde Pública no nosso país, juntamente com os médicos, farmacêuticos, além do piso salarial.

Tenho certeza de que todos os deputados abrem esta Casa para as reivindicações da categoria, desses valiosos profissionais. Parabéns pelo seu dia, pelo trabalho e pela luta.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Bigardi e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos do Art. 35 da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 14º Encontro Estadual do Apase, Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo.” O requerimento foi assinado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos do Art. 35 da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, em Brasília, o 12º Encontro do Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se no dia 19 de maio.” O requerimento foi assinado pelo nobre Deputado José Cândido, com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Davi Zaia - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por duas horas e 30 minutos.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de lei Complementar nº 34, de 2009, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiências no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 13, de 2010, de autoria do Sr. Governador, que altera as leis nºs 689, 696, 1.062 e 1.065 e dá providências correlatas.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Ausente.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Ausente.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício (Ausente.)

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. O projeto que será discutido agora é referente ao ALE?

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - É o projeto que incorpora o ALE aos servidores da Polícia Civil e Polícia Militar.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, seria possível V. Exa. nos dar a pauta de hoje? Foi convocada uma Sessão Extraordinária. Na Sessão Ordinária, quais os projetos em pauta, além desse referente ao ALE?

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Além do projeto referente ao ALE, estão em pauta o projeto da Defensoria Pública e o projeto da Procuradoria Geral do Estado.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Eles serão votados hoje, Sr. Presidente?

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Não, Excelência. Houve um acordo no Colégio de Líderes para que hoje se vote o projeto da Polícia, na Sessão Ordinária, e o projeto do Tribunal de Contas, vagas para deficientes em concursos, na Sessão Extraordinária. Na próxima terça-feira, independentemente de qualquer decisão intermediária, serão colocados em discussão e votação os projetos da Defensoria e da Procuradoria. Essa foi a decisão do Colégio de Líderes.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu posicionamento e o meu protesto a respeito dos projetos referentes à Defensoria Pública e à Procuradoria Geral do Estado, uma vez que eles foram acordados há pelo menos 15 dias.

Na semana passada, após eu indagar se seriam colocados em votação os projetos da Defensoria Pública e da Procuradoria, V. Exa. disse que hoje, sem falta, eles seriam votados.

Posso até entender a negociação no Colégio de Líderes, mas protesto porque havia o compromisso de que esses dois projetos fossem votados hoje. Quero também registrar que não admito, em hipótese alguma, que os projetos da Defensoria Pública e da Procuradoria sirvam para a negociação de outros projetos nesta Casa. Quem tiver outro projeto para ser votado tem que colocar claramente no Colégio de Líderes, ou neste plenário, reivindicar, negociar, mas não usar projetos da importância desses para adiar, para conseguir outro projeto de interesse pessoal ou de qualquer outro segmento.

Gostaria apenas de registrar o meu posicionamento porque fiz parte desse acordo, 15 dias atrás, de se votar os projetos da Defensoria Pública e da Procuradoria.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - É registrada a manifestação de Vossa Excelência. Esta Presidência concorda em que, efetivamente, houve esse acordo, que, lamentavelmente ou não, foi alterado pela decisão do Colégio de Líderes de hoje.

Lembro que esses projetos estão na Ordem do Dia e que, nos termos do Art. 83 da nova Consolidação do Regimento Interno da Casa, quem organiza a Ordem do Dia das sessões é o Colégio de Líderes, por decisão da maioria dos seus membros.

Essa foi a razão pela qual o acordo, que efetivamente houve, foi alterado. Concordo inteiramente com V. Exa. e registro sua manifestação.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, por amor ao debate e ao princípio da publicidade, o que é acordado no Colégio de Líderes, em não se publicando ou não se levando à tribuna, fica restrito àquele colegiado.

Quero fazer uma indagação em relação ao PLC nº 43, de 2005, também para prestígio daqueles que estão presentes nas galerias, os servidores da Justiça. (Palmas.) Eles estão sedentos, querendo um indicativo de Vossa Excelência e desta Casa a respeito do projeto. Sabemos das intercorrências que estão havendo, que estão truncando um coroamento no sentido de deliberarmos o referido projeto.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Pois não, nobre Deputado José Bittencourt. Até agradeço a sua colocação, bastante oportuna, que me permite fazer um esclarecimento necessário.

Entre tantos momentos de dissabores e tristezas, acabamos de viver um momento de emoção, resultado do esforço de vários deputados que se empenharam na luta a favor dos policiais deficientes. Tivemos um grande avanço, sobre o qual o Líder do Governo vai falar. Dou esse exemplo como mais um entre tantos, em que a nossa aparentemente infindável paciência acaba produzindo bons resultados.

Em primeiro lugar, é difícil as pessoas entenderem, mas a realidade é essa. Este é o Poder Legislativo, mas ele é castrado na sua autonomia de legislar. Em matéria financeira, a autoria dos projetos não pode ser do Legislativo. No caso do Poder Judiciário, a autoria do PLC nº 43 é privativa do Poder Judiciário. Se não me falha a memória, o Art. 169 da Constituição do Estado, que reproduz o mesmo texto da Constituição Federal, diz claramente que a Assembleia não pode aprovar um reajuste, uma alteração de carreira que redunde em despesa se o projeto não contemplar a respectiva receita. Se der despesa, tem de vir no projeto. A despesa será coberta com a Receita do Orçamento do Poder. Ou então será coberta com a suplementação da dotação orçamentária do Poder, e aí tem de ter autorização do Executivo, pois quem autoriza a suplementação de receita orçamentária é o Poder Executivo.

A Assembleia então está entre o Legislativo e o Executivo. Quero aqui fazer justiça. (Manifestação nas galerias.) Vou repetir o que já disse na sessão da semana passada: nós não vamos admitir de forma alguma qualquer tipo de violação ao Regimento desta Casa. Ficamos até satisfeitos em receber as pessoas, desde que obedeçam ao Regimento, que é bastante explícito a respeito da não manifestação por ocasião das falas dos deputados. (Manifestação nas galerias.)

Nobre Deputado Bittencourt, como estava dizendo, até gostaria de registrar a sua manifestação permanente em defesa da votação desse projeto. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, registro o empenho de Vossa Excelência e dos Líderes desta Casa em conduzir toda essa articulação para que, no momento oportuno, possamos deliberar este projeto. E consta no Projeto 43, de 2005, que se faz necessário o aporte suplementar. Portanto, por parte do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Obrigado, nobre Deputado. Eu ia dizer que V. Exa. tem sido o campeão aqui na luta em favor da votação deste projeto de lei complementar. É perfeitamente compreensível que as pessoas não entendam as razões pelas quais este projeto não tenha sido votado, até porque sincera e honestamente também não entendo. Acho um grande absurdo que este projeto de lei não tenha sido votado ainda. Falo isso a todas as pessoas com quem tenho tido contato e oportunidade de falar e defendido a V. Exa., e a tantos outros deputados. Aliás, diria que os 94 Deputados desta Casa.

Isso mostra que somos efetivamente limitados na nossa ação, no nosso poder. Temos feito esse esforço de entendimento entre o Judiciário e o Executivo. Não me cabe aqui entrar no mérito, o se sucede, quais são as nuances. O fato é um só: é que, não havendo esse entendimento, nós, do Legislativo, não podemos votar o projeto de lei complementar.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado de forma cristalina a posição da bancada do PSOL, que é a de cumprimentar a todos os servidores, tanto os deficientes da Polícia Militar, aqueles que tiveram sequelas em serviço, ou que ficaram fora do serviço. Eles perfazem um total de quase cinco mil servidores. Por conta da sua luta e da sua organização, conseguiram avançar no sentido de ter o Adicional de Local de Exercício sendo pago em uma única vez. É claro, isso ainda não aconteceu, mas existe um compromisso através do projeto de lei que será enviado a esta Casa.

Isso é fruto dessa organização e dessa luta - e os servidores do Poder Judiciário também. O Projeto de lei 43 está aqui já há muito tempo nesta Casa. Muitos discursos foram feitos desta tribuna em defesa desse projeto, mas se não existisse essa mobilização, organização e luta democrática em defesa desse direito fundamental, esse projeto não estaria hoje na Ordem do Dia. E correríamos o risco de nem ver este projeto aprovado este ano. Foi por conta dessa mobilização é que existe hoje, pelo menos, a preocupação do Governo e desta Casa em votar esse projeto. A bancada do PSOL reivindica que deve ser votado o quanto antes - ser votado ontem na verdade. Esperamos que na semana que vem a Assembleia consiga aprovar esse projeto de lei.

Repito, isso só aconteceu por conta da organização e da mobilização. O debate só apareceu por conta disso. Se esse projeto for aprovado na semana que vem é também fruto da organização dos servidores do Poder Judiciário. A bancada do PSOL então se congratula com esses servidores e os cumprimenta por esse ato de coragem e essa contribuição à democracia aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência...

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar o empenho de V. Exa., bem como dos Líderes desta Casa, no sentido de buscar as alternativas para a votação do Projeto 43, de 2005. Quero também registrar que, feito os cálculos, e há bastante tempo, sabíamos da complementação necessária, se não me engano de 438 milhões, e que há uma lentidão do Poder Executivo. Ouso dizer, com todo o respeito que tenho por V. Exa. uma certa submissão desta Casa. Não quero crer que isso seja uma represália porque os funcionários do Judiciário requereram junto aos órgãos competentes a questão do dissídio. Conhecendo então V. Exa. como conheço, esperamos que esta Casa cumpra o seu papel. Quanto custaria este plano de cargos e salários o Executivo já tinha pleno conhecimento, inclusive com a aglutinativa feita por esta Casa. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, confesso que a cada dia que passa, tenho a plena convicção de que esta Casa soube escolher realmente a sua pessoa para continuar o trabalho, que já vinha sendo feito pelo Deputado Vaz de Lima e por outros deputados desta Casa, em relação à maneira como o Deputado Barros Munhoz tem conduzido o Colégio de Líderes, a Assembleia Legislativa, e principalmente essas negociações junto com o Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, lá no Palácio dos Bandeirantes, com o Governador José Serra, e agora com o Governador Alberto Goldman.

Essa questão da Polícia Militar sensibilizou a todos. Quando teve aquela emenda do Deputado Rafael Silva, quando eles aqui vieram - passaram praticamente esse último mês dentro da Assembleia Legislativa -, se não fosse o seu comando indo até o Palácio, a maneira como foi negociado ao lado do Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, não teríamos tido sucesso neste projeto de lei que contempla hoje os 5,6 mil trabalhadores da Polícia Militar, da Polícia Civil e os agentes penitenciários que ficaram deficientes trabalhando. Sou testemunha também do trabalho que esta Casa fez. Ninguém aqui é contra o Projeto 43, muito pelo contrário. Faz cinco anos que o projeto está nesta Casa e ele consta na pauta pelo trabalho que o nosso Presidente Barros Munhoz tem feito.

As pessoas precisam entender como é que funciona o Legislativo. Ninguém quer protelar absolutamente nada. Queremos votar todos os projetos, principalmente aqueles que tratam da vida do servidor público. Teve a Lei 500 que beneficiou tantos professores que esta Casa, na base de apoio, foi lá, negociou e resolveu o problema. E também tantos outros projetos envolvendo os funcionários públicos. Tenho muita convicção de que todos os projetos nesta Casa serão resolvidos pela competência com que se administra a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e convida o nobre Deputado Olímpio Gomes para assumir a tribuna e discutir a favor.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, família policial civil e militar do Estado de São Paulo, funcionários do Judiciário, primeiramente sobre o PLC 43, vendo a situação que se passa em relação a esse projeto, eu me lembrava do Samba do Bumba: “Será que o bagulho é de quem está em pé, ou será que o bagulho é de quem está sentado?”

Na verdade, os três poderes estão fazendo o jogo do “não é comigo”. O Art. 69 diz: “Não podemos votar sem receita. O Tribunal não pede suplemento de receita ao Governador, e esse diz não dou”. É bom que fique claro o inconformismo desta Casa. Esta Casa teria que se movimentar com mais contundência e apoiar efetivamente os servidores judiciários. Estes estão sendo prejudicados com palavras empenhadas, desde a madrugada da votação do subsídio de juízes e promotores do Estado de São Paulo, de que o próximo compromisso seria levado a efeito em relação aos benefícios dos servidores, pelos três poderes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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Quando todos têm as suas razões e não há uma solução para o problema, só posso dizer: a mobilização, levar à sociedade, através de todas as formas que a legislação lhes permite se movimentar é o caminho. E amanhã tenho certeza que mais esse gesto da Assembleia, da presidência do Tribunal e do Governo do Estado de São Paulo será levado a efeito no prosseguimento do movimento na assembleia dos funcionários que será realizada na Praça João Mendes. Continuem perseverantes porque a única chance de se trazer dignidade ao servidor público está na sua mobilização e não na atenção devida que todos os poderes envolvidos deveriam dar.

Em relação ao PLC 13, não poderia deixar de reconhecer um item atendido nessa luta, que é a incorporação ao integral do policial civil e militar que foi reformado ou aposentado por invalidez. Esse avanço, produto de luta, de emenda de plenário, encabeçada pelo Deputado Rafael Silva, de mobilização de todos os Deputados líderes de partidos no dia 24 de abril, da Deputada Célia Leão, que fez a proposta de uma semana de lapso temporal para estudo e encaminhamento por parte do Governo, da direção desta Casa, do próprio Líder do Governo, e do Deputado Vaz de Lima, que se empenhou para minimizar esse item da injustiça.

Esse item ainda será reparado. Logo mais o Líder do Governo deve anunciar formalmente em nome do Governo, com encaminhamento de um projeto a esta Casa, que acabou sendo extensivo aos agentes de segurança penitenciária, com muita justeza, mas ainda com a incorporação desse valor, num campo em separado, sem incidir eventuais correções salariais, o que vai matar essa gratificação em 10, 15 anos, se tivermos uma inflação semelhante desse ano.

Devo reconhecer o esforço de todos aqueles que estiveram empenhados nesse mister. A todos os presidentes de associações, em especial ao sargento Elcio Inocente, presidente da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, cuja história de vida mostra mais do que necessário que se corrija essa injustiça.

Também não poderia deixar de continuar dizendo que o Projeto de lei Complementar nº 13 está anos-luz da palavra empenhada pelo Governo no final do movimento salarial em 2008, de que encaminharia um projeto de incorporação total do Adicional de Local de Exercício e o estabelecimento de um valor único. Hoje, temos três valores: para policiais que trabalham em cidades com até 200 mil habitantes; de 200 a 500; e mais de 500 mil habitantes, como São Paulo e oito cidades. O Governo mandou o PLC 13, mantendo a injustiça, transformando-o em dois níveis, mas ainda com o nível para o policial que trabalha em cidades com menos de 500 mil habitantes, recebendo 20% do valor a menos, não cumprindo a palavra empenhada.

Não dá para comemorar exceção feita à condição do policial civil e militar, deficiente físico e sua pensionista. Em todas as outras circunstâncias, a família policial levou um “passa-moleque”. Lembro do susto quando na semana passada, foram convidados para comparecer à sala da Presidência da Assembleia Legislativa, os representantes das associações sindicais da Polícia Civil e da Polícia Militar, quando o Dr. José Martins Leal, presidente do Sindicato dos Delegados, disse perplexo e desolado: “Srs. Deputados, foi para isso que os senhores nos chamaram, para dizer que nem a emenda reduzindo a incorporação de cinco vezes para três será contemplada?” E a perplexidade do Dr. Leal é a perplexidade de toda a família policial civil e militar. Não dá para dizer simplesmente “muito obrigado, Governador”, quando essa maldita lei que estabeleceu o Adicional de Local de Exercício continua arrancando o valor do salário para o policial ativo. Temos como exemplo o caso da policial feminina que acabamos socorrendo nesta Casa, na semana passada, porque há cinco meses, para “enrolar no serviço”, teve um infarto e está afastada, em tratamento.

E é bom que os Srs. Deputados não saiam comemorando, não, porque o projeto votado nesta Casa que estabeleceu o Adicional de Local de Exercício continua arrancando o adicional. Diz que o policial, que está afastado porque teve um enfarto, não tem causa e efeito com o serviço policial.

Outra policial cujo marido também é militar nos procurou porque para “enrolar no serviço” teve câncer de ovário, teve que fazer cirurgia e passar por quimioterapia. Além das sequelas psicológicas, ainda teve arrancado do seu salário R$ 975,00, porque ela tem o adicional máximo.

É isso o que vamos continuar mantendo, Srs. Deputados. Não dá para dizer exatamente como é grande o esforço. Reconheço em relação ao que foi minimizado da dor dos meus colegas, mas é necessário que digamos a verdade: está a anos-luz a dignidade do serviço policial no Estado de São Paulo. Governo rançoso. Governo preconceituoso. Governo que humilha e nas suas ações permanece essa humilhação. Não vamos parar com a nossa luta. Aliás, Srs. Deputados, é bom que saibam que o Adicional de Local de Exercício - ALE - também não é pago só pelo local de exercício porque o soldado recebe o adicional, o sargento outro adicional e o oficial outro adicional e o adicional é pelo local de exercício.

Existem divisões também dessa ordem: o agente policial tem, o investigador e o escrivão têm, o delegado tem outro adicional, mas o adicional não é pelo local. Então temos injustiças que permanecem. É preciso que se observe exatamente quando da exposição do motivo do projeto. Ele diz que é uma compensação pelo grau de risco e comprometimento. Vou dizer aos senhores que grau de risco e comprometimento não dá para se avaliar pelo volume populacional, não. Isso é continuar sendo injusto, preconceituoso. Não dá para sair batendo palmas, não. Ao contrário, tínhamos, sim, que manter de pé a palavra de todos os líderes de que votariam também a Emenda 33, que prevê a incorporação de adicionais em três vezes. Esta Casa vai continuar devendo, sim, à família policial civil e à família policial militar.

Vejo, com muita tristeza, o que acontece. Vai se votar? Nós vamos votar o projeto? Não queremos prosseguir com a dor. Não queremos que digam depois, Deputado Campos Machado, V. Exa. que tanto lutou nesses projetos porque tem verdadeiros compromissos com a Polícia, que é só palavra. Não é só palavra, não. Eu sei, pela amizade que tenho com V. Exa., o tamanho do seu esforço e que a sua palavra vale até o final, coisa que não vi em relação a outros nesta Casa.

Vou continuar dizendo, de público, que está ano luz do que é necessário à família policial, não bastasse todo descaso de ter um Governador que assume o governo 15 dias depois, por causa de uma concorrência que está em apuração, sai falando besteira na mídia, dizendo que a Polícia é despreparada, que a Polícia não tem compromisso com a sociedade. Ele é que está despreparado para assumir um Estado dessa magnitude e já manifesta o seu preconceito com a Força Policial, determinando o afastamento de comandantes que estavam no cumprimento da sua obrigação, simplesmente para não ter resvalo eleitoral.

É lamentável saber que no Estado de São Paulo a Segurança Pública é tratada dessa forma. Mas tenham a certeza absoluta de que não vamos nos quedar diante do que está acontecendo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Agradecemos o esforço das lideranças desta Casa, que é essa compensação mais do que justa ao policial deficiente físico e sua eventual pensionista. Vamos continuar batendo na tecla de que é injusto, incompreensivelmente injusto. Não há que se falar em não ter Orçamento para isso porque todos nós sabemos o que votamos em previsão orçamentária e o superávit que o Estado de São Paulo tem de arrecadação mês a mês. Não há que se falar em Lei de Responsabilidade Fiscal ou de Limite Prudencial de Finanças do Estado porque, na verdade, é obrigatória a publicação disso e sabemos que o Estado está com o caixa suficiente para tratar com dignidade todo serviço público no Estado de São Paulo.

E, nesse momento, em relação ao Adicional de Local de Exercício, tenho que dizer finalmente que, mesmo que tivessem dado a todos da incorporação num valor único e acabassem com as diferenças hierárquicas, eu ainda estaria aqui dizendo: “Cadê a revisão salarial? Cadê a data-base de 1º de março, que não é respeitada por esse Governo? Cadê a correção pelo menos da reposição inflacionária?”

Para não ter desgaste com o Governo, nós somos ótimos em fazer discursos e dizer: “Nós apoiamos o Judiciário, a Polícia, a Educação, a Saúde”. Mas, na hora de votar, não nos posicionamos, dizendo: “Governador - Poder Executivo - temos que ter uma relação harmônica, mas não a subserviente, não a prostrada”.

Fica aqui o meu protesto veemente em relação a esse projeto de lei, que não está contemplando nem de longe às necessidades das famílias policial civil e militar do Estado de São Paulo, repetindo que, em 2008, representantes do governo empenharam a palavra de que fariam a correção integral e que encaminhariam o Plano de Carreira da Polícia Civil, que também não foi cumprido.

Encerro as minhas considerações dizendo muito obrigado àqueles que reconheceram o valor do policial deficiente físico e seus sacrifícios em defesa da sociedade, mas que tenham consciência que esta Casa acabou se prostrando não votando a emenda para incorporação desse adicional em três vezes e prolongando mais ainda a dor das famílias policial civil e militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para discutir a favor do projeto.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da Polícia Civil e da Polícia Militar aqui presentes, vamos aprovar hoje este projeto do Adicional de Local de Exercício. Mas é preciso saber da história, como chegamos a este momento. Hoje é até fácil dizer que queria que fosse de uma vez só, queria que fosse de outra forma, mas como nasceu essa idéia?

O Comandante Geral, Coronel Álvaro Batista Camilo, assumiu há um ano. Três dias depois que ele assumiu, tive o privilégio de estar com ele. Ele disse que a sua prioridade é lutar para que o ALE, que é um projeto que está criando todos os problemas possíveis, atenda os aposentados e as pensionistas. Ele disse isso há um ano. Volte no tempo. Hoje é fácil falar, imagine um ano atrás. O comandante disse que essa prioridade é muito grande para ele porque o auxílio localidade foi votado num dia em que o Governador trouxe aqui uma verba. E ele disse: “Os senhores votam ou os senhores abrem mão desse Auxílio Localidade”. Naquele dia começaram os ataques do PCC. Então tínhamos aquela verba, ou votaríamos ou a verba iria para a Saúde, para a Educação, etc.. Nós votamos. Mas, de repente, começou a criar problemas. Daí, o Comandante Camilo - e essa vitória quero dividir também com ele - fala que a sua prioridade era que os aposentados e as pensionistas também fossem beneficiados.

Tínhamos o ALE dividido em três etapas: de até 200 mil, de 200 a 500 e até acima de 500 mil. Em uma semana, vou ao Palácio do Governo levar essa preocupação ao Chefe da Casa Civil, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que foi deputado nesta Casa junto comigo, e durante meia hora explico a ele a pretensão do Comandante Geral. Isso há questão de um ano quando o aposentado e a pensionista não conseguiam benefício algum já de há muitos anos. Traço este caminho para dizer como nasceu este ALE que hoje vamos aprovar.

Durante meia hora converso com o Secretário Aloysio mostrando o que o Comandante dos Bombeiros, Coronel Manoel, me falou. Aloysio, ele me disse o seguinte: “Eu não posso mandar um soldado fazer um curso em Franco da Rocha porque ele vai ter reduzido o seu salário.” Mostro isso ao Aloysio, Chefe da Casa Civil. Ele falou: “Ferrarini, nós precisamos mudar isso.” Uma semana depois vou ao Secretário de Gestão Pública e outros Secretários contando o que o comandante tinha dito. Depois me encontro com o Governador José Serra e explico a ele o que estava acontecendo. Cito os exemplos de Guarulhos e Santa Izabel, em que uma rua separa os dois municípios, onde o cabo ganha mais que o sargento se tiver quinquênios. O Governador me ouve. Começo a falar de novo do Corpo de Bombeiros. O Governador presta muita atenção e fala “Ferrarini, vamos ver isso.” O tempo passa. Dois, três, quatro, cinco meses e eu falando com o Secretário Aloysio todas as vezes que o encontrava, isso numa época em que era impossível atender o aposentado e a pensionista. Quando o comandante geral fez disso a sua bandeira, quando ele leva ao Secretário da Segurança Pública e chega ao Governador, todo caminho estava preparado: Casa Civil, Secretaria de Gestão Pública, Secretaria da Fazenda, Governador.

O Governador faz o seu estudo e manda para esta Casa o PLC 13, diminuindo de três para duas etapas, só que agora beneficiando o aposentado e a pensionista, o que não ocorria há tempos atrás. Aplainei esse terreno, porque a função do político é aparar arestas, preparar o terreno. A reivindicação do comando era esta e o Governador manda o projeto para pagar em cinco vezes. Infelizmente o deputado não pode elaborar um projeto dessa natureza. O deputado pode apresentar emendas para enganar os senhores. Eu poderia apresentar uma emenda para que os senhores recebessem em duas vezes, em uma vez. Se eu pudesse faria um projeto para que os senhores recebessem os atrasados numa única vez. Mas eu não posso enganar os senhores. Veio em cinco vezes. Gestões foram feitas junto ao Governador, mas o Governo foi irredutível. Felizmente conseguimos para os deficientes físicos o pagamento numa única vez. Homenagem seja feita ao Deputado Rafael Silva, à Deputada Célia Leão, que brilhantemente têm lutado por esta causa.

O Governador vai mandar para cá nas próximas horas o projeto atendendo o deficiente físico. Tudo nasceu porque nós pudemos preparar o terreno. Eu pude falar com todos os órgãos do Governo, com todos os Secretários. Eles me atenderam, eu falando nos seus ouvidos.

Quero render minhas homenagens também ao Comandante Geral Álvaro Batista Camilo. Vamos aprovar daqui a pouco o ALE. Podemos reclamar, podemos dizer que era bom que fosse de uma vez só para todo mundo, mas, enfim, agora saiu o projeto. Eu consegui aplainar esse terreno e trazer o projeto no ponto em que está hoje. Eu pude falar com o Governador José Serra, que me ouviu detidamente, da mesma forma os órgãos do Governo. Por esta razão vamos aprovar daqui a pouco o ALE e com a grande vitória de o deficiente físico, o agente de segurança penitenciária da Polícia Civil e da Polícia Militar terem incorporados numa única vez os atrasados. Este projeto é da maior justiça, agora dividido em duas etapas: Local 1 e Local 2. O soldado e o aluno oficial passa a 925 reais no Local 2 e no Local 1 a 740 reais. Vamos lutar para melhorar. É a nossa luta.

Sou da reserva da Polícia Militar e não faço outra coisa a não ser defender a Polícia Militar, mas não posso enganar os senhores dizendo que faço uma emenda para receberem em três vezes. Isso seria mentira. Se a Assembleia aprovar, o Governador veta. Volta para cá e derrubamos o veto do Governador. Ele recorre ao Supremo Tribunal e ganha porque seria inconstitucional o deputado fazer um projeto dessa natureza. Mas consegui pavimentar todos os caminhos para que hoje o projeto seja aprovado. Será em cinco vezes, lutamos até onde foi possível, mas conseguimos fazer com que a pensionista agora seja contemplada. Os Deputados Conte Lopes e Olímpio Gomes assinariam comigo o projeto para pagar-se de uma vez os atrasados, mas não posso. O que fiz foi preparar o terreno para chegarmos a este momento. De Secretaria em Secretaria fizemos com que a pensionista fosse contemplada.

Meu pai foi da reserva eu sou da reserva, minha mãe foi pensionista, então, estamos aqui para defendê-los. Até um tempo atrás a pensionista tinha de buscar no batalhão da área um sargento que assinasse um documento atestando a veracidade da sua informação. Era uma dificuldade, mas eu mudei o regulamento da Caixa Beneficente junto com a Dona Hortência D’Asti. Desde o Governo Mário Covas vimos lutando para que a pensionista não precisasse da assinatura de ninguém. A honra do seu nome é suficiente para o que ela atestar. Hoje iremos aprovar o ALE. Poderia ser melhor? Vamos lutar para que isso seja melhor; vamos continuar lutando cada vez mais, mas, brigar por uma emenda feita por um deputado, achando que ela vai ser aprovada aqui, o governador vai rejeitar e a Assembleia vai rejeitar o veto. Ela entra na Justiça. Há leis, e não podemos nos enganar.

Hoje vamos aprovar o ALE e eu tenho o privilégio e a honra de dizer aos senhores que os represento aqui na Assembleia com a dignidade e a coerência necessárias. Vamos lutar sempre por melhores condições. A vitória, hoje, dos deficientes físicos, dos agentes penitenciários da Polícia Civil, que vão receber integralmente, deve-se a nossa batalha.

Por isso meus irmãos de Polícia Militar, eu os represento, com muita coerência os defendi e conseguimos chegar nesse ponto. Por isso os senhores têm chance de lutar por coisas melhores. Parabéns ao coronel comandante geral, Álvaro Batista Camilo, por ter feito desta sua meta, e por ter confiado que poderíamos ajudar. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Li num livro chinês, uma vez, que quando alguém faz um discurso deve fazê-lo no sol, e quem ouve deve ouvi-lo na sombra. Para sorte de vocês eu estou com dengue - não é dengoso não -, em Ribeirão Preto está todo mundo com dengue, e o deputado tem de estar igual ao povo, não é?, para ficar com o povo. Mas eu não faria isso não porque não é fácil. Estou no 7º dia e é terrível.

Vou falar bem pouco. Essa emenda, para fazer justiça ao policial vítima, para o policial portador de deficiência contou com o apoio de todos os deputados desta Casa. De todos, sem exceção. Não houve um deputado que tenha se colocado contra essa emenda. Aliás, todos estavam a favor também de que o ALE para aqueles que estão na ativa fosse pago em três vezes. Mas nós não temos condições de alterar essa decisão do governo. Mas a luta aconteceu sim, com o Presidente Barros Munhoz, com o líder Vaz de Lima, houve uma mobilização e graças a Deus o resultado foi positivo.

Tenho tido reuniões constantes com representantes dos funcionários do Judiciário de Ribeirão Preto que pedem que esse projeto seja colocado em votação. Nos contatos que sempre tive aqui com o Barros Munhoz, com o Vaz de Lima e com outros deputados sempre tive da parte deles boa vontade de transformar isso tudo numa realidade. Felizmente estamos alcançando. Se nem tudo está acontecendo como gostaríamos pelo menos houve um avanço. E, mesmo sendo pago em cinco vezes o ALE dos policiais na ativa, poderemos no futuro ter condições para mudar e melhorar essa realidade.

Parabéns aos senhores que se mobilizaram, aos policiais, ao pessoal da APMDFESP, parabéns a todos vocês. Cidadania é participação. Obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna e pela TV Assembleia, eu também não vou me alongar porque eu quero que o projeto seja votado imediatamente. Quero, sim, ratificar o que disse o comandante geral da Polícia Militar, o coronel Camilo, que depois de 15 anos brigou pela pensionista, pelo reformado, pelo da reserva e pelos policiais aposentados porque havia muita gente que não queria. Repito que não estou fazendo agradecimentos a pedido do coronel; nunca pedi nada para ele, para mim, e vice-versa. Só estou dizendo o que aconteceu.

O problema maior em termos da polícia, para os civis, para os militares é que com esse ALE teremos uma polícia cada vez mais velha. Policiais com 60 anos não se aposentam porque perdem um terço do salário. Então, tanto o civil quanto o militar não vai descansar. E é evidente que o policial é diferente de qualquer carreira. O policial com 60 anos, com 55 anos não pode ficar correndo atrás de bandido com 20 anos, com 18 ou até com 15, 16 anos. Então o policial cumpre o seu dever e tem que aposentar.

Aprendemos, desde que entramos na Polícia Civil ou Militar, que na polícia pinga, mas não falta. E ultimamente, infelizmente, pelo ALE, estava pingando, e quando a pessoa se aposentava faltava. Então, de alguma forma estamos tentando corrigir isso. Também sabemos que ganhamos passo por passo. Isso aí não é realmente o que interessa tanto para a Polícia Militar como à Civil. A Polícia Civil e a Militar precisam trabalhar mais unidas; a Polícia Civil e a Militar precisam valorizar a atividade delas, que não é simplesmente a de assinar denúncia, sentença, é a de combater o crime. A Polícia Civil e Militar são a única atividade em que se perde a vida num confronto defendendo a sociedade, defendendo pessoas que você sequer conhece. Por isso essa emenda até que beneficia esses deficientes que perderam a locomoção a saúde defendendo o povo de São Paulo. É bom que se diga isso. Que o salário não é bom realmente não é, é uma porcaria. Essa a grande verdade. Às vezes o deputado não entende muito... É uma porcaria mesmo. Meu salário, hoje, na Polícia Militar, é 3 mil e 500 reais. São 20 dias que eu ganho por mês. Sou aposentado da Polícia Militar e gostaria, também, que o delegado ganhasse 20 mil. Não sou contra o aumento do delegado não. Mas muita gente diz: sabe por que você não ganha bem? É porque a PM não quer. Olha, Polícia Militar, sabe por que você não ganha bem? Porque o delegado da Polícia Civil não quer. Isso não existe. Temos que trabalhar unidos e exigir um salário digno.

A Defensoria, que todos defendem aqui, foi criada há um ano. Ora, o defensor já entrou ganhando o dobro do que ganha o delegado e o oficial da Polícia Militar. Quer dizer que para defender os bandidos presos pela polícia a pessoa ganha o dobro. Não sou contra a que ela ganhe, nem sou contra a Defensoria, é só uma constatação da diferença salarial. Para a polícia tudo é difícil. Para a polícia sempre tem muita gente. Por que tem muita gente na polícia? Porque somos 130 mil homens e junta tudo. Fora os aposentados. Agora, São Paulo tem 42 milhões de habitantes. Se vivêssemos em Rondônia, em Roraima, em Sergipe, poderíamos ter uma polícia bem menor. Mas aqui não tem jeito. Para dar segurança a 42 milhões de habitantes é necessário ter muitos policiais na rua. Daí a dificuldade. E a polícia trabalha! Se São Paulo não é o Rio de Janeiro é graças à polícia de São Paulo. Aqui não tem o que tem no Rio de Janeiro, onde a polícia não entra, onde o bandido manda. Bandido de nome em São Paulo está na cadeia. E aqui a polícia entra em qualquer lugar. Então é bom dizermos isso, que é graças á Polícia Civil e Militar de São Paulo.

Comenta-se muito, também, que a polícia de São Paulo é a melhor do mundo. Quando há uma ocorrência como essa, em que o policial vê um individuo em uma moto sem placa, na contramão, às quatro horas da manhã, enquanto todos estamos dormindo, ele pensa: será que é o Marcola? Vou ver essa moto aí. Porque é obrigação do policial. O policial vai atrás da moto, o cara sai correndo, há perseguição, resistência à prisão, na porta da casa dele, e ele não quer ir em “cana”, vai a família - todo policial sabe disso - vêm avó, avô, mãe, quer tirar o preso das mãos da polícia e a polícia quer levar. Aconteceu uma morte, o responsável vai ter de assumir. Agora, se é dolo ou culpa, não é o governador que vai informar; são o juiz e a sentença. Então, a polícia trabalha. São 170 mil presos. Então, teríamos que ganhar pelo menos o que ganha a Polícia Federal, pelo menos um inicial de 7 mil reais. Por que o policial federal ganha um inicial de 7 mil reais, a ponto de capitão sair da Polícia Militar de São Paulo para ir para a Polícia Federal? Nós todos brigamos por isso, nós da Polícia sabemos da necessidade disso. Um delegado da Polícia Federal ganha um inicial de 12 mil reais. Queremos igualdade com a Polícia Federal; não com o promotor, com o juiz. Srs. Delegados, essa tem de ser a nossa briga. Qual a diferença entre o trabalho do delegado da polícia federal e da polícia estadual ou de um policial rodoviário estadual e um policial rodoviário federal? São funções idênticas. Essa tem de ser a briga.

Acho que é o momento de aprovar o ALE e amanhã começamos outra luta, continuamos outras batalhas. Parabéns aos senhores que vieram aqui, que se mobilizaram. É importante a mobilização, é importante que os senhores estejam nesta casa de leis para que as pessoas entendam que vocês são policiais.

Como falam muitos governantes, se hoje a Polícia de São Paulo é a melhor do Brasil e uma das melhores do mundo é graças aos senhores de cabelos brancos, como eu, que foram tão bons como os atuais. Se a Polícia de hoje é boa é graças aos senhores que deram o exemplo no passado. Ou seus maridos. Obrigado a todos pela presença. Um abraço a todos. Vamos ganhar essa parada e partir para outra. Obrigado e boa sorte. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Segurança Pública, do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria, serei breve até porque já discutimos à exaustão esse projeto. Gostaria de registrar que a bancada do PSOL vota favoravelmente ao projeto, mas sob protesto, até porque temos de resgatar o histórico da construção desse projeto.

Participamos ativamente do movimento da Polícia Civil em 2008, apoiando toda aquela movimentação, denunciando a falta de política de segurança pública para o Estado de São Paulo, a falta de investimento na valorização de todos os servidores públicos, em especial da própria segurança pública. Estivemos presentes naquela manifestação no Palácio dos Bandeirantes, quando de maneira irresponsável e covarde o governador José Serra jogou todo o aparato da Tropa de Choque da Polícia Militar contra os servidores da Polícia Civil. Por um milagre não aconteceu nenhuma morte. Mas atribuímos aquilo à irresponsabilidade e à leviandade do governador que não recebeu as entidades representativas da Polícia Civil e não negociou. A negociação foi feita só depois, após aquele evento no Palácio dos Bandeirantes, e o governo se comprometeu na negociação a incorporar o ALE em março de 2009. Esse era o prazo estabelecido, lembramos aqui desse fato. Vários deputados acompanharam aquela luta, aquele movimento, vários servidores que estão aqui, as várias entidades representativas dos servidores da Segurança Pública acompanharam. Ficou estabelecido que em março de 2009 haveria a incorporação do ALE - Adicional de Local de exercício, em uma única parcela. Como sempre, o governo não cumpre a sua palavra, não cumpre acordos.

Somente hoje estamos votando esse projeto e de uma forma totalmente distorcida, afrontando a dignidade dos servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil, porque o projeto aprovado aqui não é o projeto que as entidades reivindicaram, que os servidores da Segurança Pública precisam. Esse projeto, na verdade, parcela em cinco anos a incorporação do ALE, Sr. Presidente. Acho que é uma vergonha para a Assembleia Legislativa se submeter à vontade, ao desejo e aos interesses do Palácio dos Bandeirantes. Só agora vamos votar: maio de 2010, final desse governo e dessa legislatura.

O que mais me deixa entristecido, Sr. Presidente, nobres deputadas e nobres deputados, é que vamos votar apenas um projeto no dia de hoje. Na semana passada não votamos nenhum. Ficamos aqui semanas e mais semanas sem votar um projeto de lei. A população deve estar se perguntando, os servidores aqui também, como uma assembleia legislativa que este ano tem um orçamento de 680 milhões de reais pode ser tão improdutiva. Muitas vezes fica num processo de letargia jamais visto, não se vota nada aqui, nem projeto do Executivo. Estamos aqui tentando votar um projeto dos servidores do Judiciário de 2005. Isso é vergonhoso, é uma afronta aos servidores públicos, à população, é também mais uma mancha, mais uma mácula na imagem da Assembleia Legislativa, que consome do orçamento público, dos impostos pagos pela população do estado, 680 milhões de reais. Gostaria de fazer esse registro.

Esse projeto será votado por todos nós porque nós da oposição não temos outra alternativa, porque continuamos reivindicando que a incorporação do ALE seja feita em uma única parcela. É inadmissível que haja um parcelamento de cinco anos de um valor que o policial já recebe no seu holerite; aposentados, pensionistas e deficientes não recebem. Talvez esse seja o único avanço do projeto. Mesmo assim, haverá um parcelamento em cinco anos.

Algo semelhante aconteceu aqui. Gosto de repetir que essa tem sido uma prática desse governo: desrespeitar e desprezar os servidores públicos do Estado de São Paulo. Lembro a todos o que aconteceu na Educação, três ou quatro semanas atrás, quando a Assembleia Legislativa se curvou aos interesses e às vontades do Palácio dos Bandeirantes aprovando a incorporação da GAM - Gratificação de Atividade do Magistério, também parcelando em três anos. Uma incorporação que não causa impacto algum nos salários dos professores, e que varia de 20 a 90 reais. Por exemplo, um professor que tem uma jornada básica, cuja GAM é de 30 reais, terá nesse ano a incorporação de 10 reais, mais 10 reais em 2011 e mais 10 reais em 2012. Isso não traz nenhum benefício aos professores da rede estadual de ensino. Esse foi o projeto encaminhado pelo governo estadual para encobrir a luta pelo cumprimento da data-base salarial que há muitos anos não vem sendo respeitada em nosso estado.

Então, para tentar neutralizar a luta dos servidores, e até diria para ludibriar a opinião pública, o governo apresenta esses projetos de incorporação. Ele não dá reajuste salarial, muito menos aumento, não valoriza os salários, não recupera o salário base dos servidores e trabalha com as incorporações. Registramos aqui nossa contrariedade em relação a essa política de bonificação, de gratificação, que tanto tem destruído as carreiras dos servidores públicos do Estado de São Paulo, prejudicando, não só os servidores da ativa, mas sobretudo os aposentados e pensionistas; esses são os mais prejudicados com essa política de bonificação e gratificação.

E agora tem mais: o Governo não contente com esse modelo de política salarial está implantando agora também a avaliação de desempenho, ou seja, a política de meritocracia, que piora mais ainda a situação. Fazendo contraponto com isso o Governo não investe - como já disse - na recuperação do salário base.

Sr. Presidente, essa tem sido nossa luta aqui da Bancada do PSOL, do PT, do PCdoB, do Deputado Olímpio Gomes. Essas são as reivindicações que levamos o tempo todo aqui nas reuniões, nas comissões, junto com os servidores das mais variadas categorias.

Agora estranho que alguns deputados venham aqui na tribuna dizer que foram eles que conseguiram, que conversaram com Deus e com o mundo, com o Governador, com o Chefe da Casa Civil, com o Secretário de Segurança Pública e convenceram o Governo a dar essa incorporação de cinco prestações do Adicional de Local de Exercício. Sr. Presidente, quero dizer aqui que quem carregou o piano foram as entidades e foram os deputados da oposição. Esse projeto só vai ser votado aqui porque teve muita luta, muita resistência, muita manifestação dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, de deputados comprometidos de fato com essa grande luta.

É muito fácil, agora, o Deputado vir aqui na tribuna e dizer “nós conseguimos”. Na verdade foram os servidores e suas entidades representativas que conseguiram pressionar e forçar o Governo a atender pelo menos essa reivindicação, que ainda está muito aquém, muito distante, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, das necessidades e interesses dos servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Se hoje temos uma crise na área da Segurança Pública no nosso Estado, com certeza nós atribuímos esta crise à falta de investimento. Não temos uma política de Segurança Pública no nosso Estado como também não temos a valorização dos servidores. Os servidores da Segurança Pública são os protagonistas de uma verdadeira política de segurança para o Estado de São Paulo.

Temos a crise na Baixada Santista. Na Cidade de São Paulo os índices de violência só estão crescendo porque o Governo não investe nessa área; essa é a dura realidade do nosso Estado.

Sr. Presidente, gostaria de registrar também nossa indignação que é a mesma de servidores de vários setores da população do Estado de São Paulo em relação à não aprovação na data de hoje, também, do projeto da defensoria, do projeto do judiciário. A questão do judiciário também é grave, pois além do projeto tem a questão salarial; os servidores do judicial estão em greve porque não tiveram reajuste salarial, estão também com os salários extremamente defasados, a Assembleia Legislativa postergou novamente a votação de todos esses projetos. Inclusive em relação ao projeto da defensoria pública, gostaria de registrar que é inadmissível que esse projeto tenha virado moeda de troca, de escambo, de negociação interna - parece-me que da base governista - quer dizer, uma briga interna de um grupo, ou de um Deputado - não sei exatamente o que está acontecendo na base governista -, mas não podemos permitir aqui que um projeto de lei, como o da defensoria pública, seja usado como moeda de troca para votação de outros projetos, de outros segmentos - não sei se da base governista, não sei o que está por detrás disso. Sei que há uma manobra para que esse projeto não seja votado.

Quem perde com isso é a própria população. A população mais pobre, mais vulnerável que precisa da defensoria pública.

Temos em São Paulo apenas 500 defensores públicos num Estado com mais de 41 milhões de habitantes. Temos defensorias sucateadas, degradadas, com falta de funcionários, com falta de estrutura material para atender nossa população. No entanto, mesmo assim, a Assembleia Legislativa não vota o projeto fazendo um reajuste salarial.

Gostaria de registrar aqui nosso protesto em relação a essa letargia, a essa falta de produtividade da Assembleia Legislativa, que consome quase 680 milhões de reais do Orçamento público do Estado de São Paulo, que sai do bolso de cada habitante do Estado em que vivemos; isso é inconcebível, Sr. Presidente.

Registro aqui nosso voto favorável, mas vamos continuar lutando para que o Governo invista verdadeiramente nos servidores da Segurança Pública, nos servidores do judiciário, na defensoria, nos profissionais da Educação, nos profissionais da Saúde, enfim em todo o funcionalismo público. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, pedi para discutir o projeto porque acho que no ano de 2.010 tivemos até o mês de maio vários projetos importantes, e termos até dezembro tantos outros projetos. Mas a propositura que mais mexe, até com a emoção, com todo o conjunto dos parlamentares desta Casa é o que estamos agora discutindo; mexe com os deputados e que vai influir na vida dos policiais de São Paulo.

Já discutimos aqui tantas vezes a condição salarial do policial militar, do policial civil e da Polícia Científica de São Paulo. É muito difícil compreender que ao longo dos anos a milícia paulista, considerada uma das melhores do mundo e a melhor do País, não tenha o salário proporcional a seus títulos. Vemos em São Paulo o policial fazendo uma jornada louca, na medida em que o policial, embora sendo um trabalhador como outro qualquer, não tem direito a uma série de vantagens de ordem pessoal, como hora-extra - e o policial faz hora-extra quase todos os dias, basta pegar um Boletim de Ocorrência - ele tem que fazer o bico para complementar seu salário e tantas outras situações. De dois a três anos para cá a Assembleia Legislativa tem colaborado na medida do possível, embora não sendo ainda aquilo que nós os deputados e deputadas queríamos. Mas há avanços nesse sentido, a tal ponto que hoje a família policial militar tem grandes aliados nesta Casa.

Hoje votaremos um projeto muito importante. Vou repetir: é o ideal, é aquilo que todos os deputados queriam? Não é. Não é aquilo que o Líder do PTB, Deputado Campos Machado, queria? Um Deputado que lutou muito nos bastidores, pela categoria. Não é aquilo por que tantos outros Deputados lutaram, líderes e não líderes. Citei o Deputado Campos Machado como exemplo porque ele está aqui, na minha frente. Estão aqui também as entidades de classe. Está aqui o Cabo Wilson, que foi Deputado estadual e acompanha apreensivo a sessão; ele colaborou muito para o enriquecimento do debate. Enfim, muitos lutaram por esse projeto.

Alguns números me chamam a atenção. Existiam três níveis do ALE, que criavam distorções regionais. Sou oriundo da Baixada Santista e sabia das dificuldades do Comandante do Batalhão que atua na região do Guarujá, Cubatão e Bertioga. Os policiais que trabalhavam em Bertioga ganhavam menos que os policiais que trabalhavam no Guarujá, porque Guarujá tem mais de 300 mil habitantes e Bertioga tem 40 mil. Cada cidade tem um tipo de gratificação.

Ao eliminar a gratificação 1, houve um avanço. Foram assim beneficiadas 503 cidades, onde os policiais civis e militares recebiam o Adicional 1; hoje esses cerca de 50 mil policiais militares e 20 mil policiais civis passarão a receber o nível 2. É indiscutivelmente um avanço.

Um avanço social foi a luta para incluir os policiais feridos em combate, na defesa do povo brasileiro. Eles estão contemplados pela lei.

Existe um outro ponto. Muitos policiais não passavam para a reforma. Evidente que esse Adicional é muito importante. Soldados, cabos, sargentos, tenentes, capitães, majores, coronéis acabavam ficando na ativa, mesmo tendo tempo de serviço cumprido, porque ao ir para a reserva perderiam essa gratificação, e, então, como pagar as contas - água, luz, telefone, o carnê da Casas Bahia, a faculdade do filho?

Na medida em que há um plano de incorporação em cinco anos, já aumenta a possibilidade de o policial requerer a sua ida para a reserva, para ter direito àquilo que o civil tem, a aposentadoria, e aproveitar a vida - viajar, curtir os filhos e netos, e não sair naquela famosa aposentadoria “expulsória”, aos 70 anos de idade.

Ao ter a possibilidade de requerer esse benefício, ele colabora também com a tropa. Na medida em que o coronel vai para a reserva, ele abre uma vaga para o tenente-coronel, para que o major suba, para que o capitão suba, para que o primeiro-tenente suba, e assim sucessivamente, oxigenando e remoçando a tropa paulista. Isso também é importante.

É a mesma coisa na família da Polícia Civil. O delegado de classe especial se aposenta e depois o de primeira classe, segunda classe, na mesma proporção. Esse fato também é importante: a pessoa saber que vai aposentar e que no prazo de cinco anos ele terá 100% da sua gratificação, não pela média, mas pela última gratificação que ele recebeu, a maior.

Eu conversava com o Cabo Wilson, que o ideal seria o nível. Mas fica a pergunta no ar. Para o policial que mora numa cidade pequena, a compensação que ele tem para trabalhar em São Paulo é justamente poder ganhar um pouco mais. Se existe um nível único, vai haver uma debandada da capital. Com certeza nas cidades que têm mais de 500 mil habitantes, para o policial ganhar a mesma coisa, ninguém vai querer trabalhar, já que uma cidade do interior costuma ter o policiamento mais tranquilo. Não é possível comparar uma metrópole como São Paulo, num ritmo alucinante, com uma cidade do interior do São Paulo, ou do Vale do Ribeira, do Vale do Paraíba, onde a vida é mais calma.

Existem cidades com cinco mil habitantes. São Paulo tem prédios com cinco mil habitantes. Itariri e Pedro de Toledo, por exemplo, têm de 10 a 12 mil habitantes. Várias cidades do Vale do Ribeira têm 10, 15 ou 20 mil habitantes.

Portanto, é importante criar algo para segurar o policial militar e civil, um estímulo para que ele tenha alguma vantagem de ordem pessoal, para a prestação de serviços nas grandes cidades.

Acabou a luta? Não. A luta continua. Vamos votar daqui a pouco. Tenho a certeza de que será aprovado com o voto de todos os Deputados, da oposição e da situação. E vamos continuar trabalhando para dar ao policial de São Paulo um salário proporcional ao Orçamento do Estado.

São Paulo é a locomotiva do País, e é fundamental que a Polícia tenha um salário, um efetivo e equipamentos de acordo com esse título. Essa é uma meta importante para que a Assembleia se irmane com as entidades e associações, para podermos continuar lutando ao lado de policiais que estão aqui: Major Olímpio, Capitão Conte Lopes, Coronel Ferrarini, e até aqueles que não são militares, mas que estão aqui colaborando com essa família, que é o povo paulista.

O policial militar, antes de tudo, é um membro da sociedade paulista, é um cidadão como nós, merece todo o respeito desta Casa de Leis, e precisa, incondicionalmente, do apoio de todos os Deputados para continuarmos a quebrar tabus. Por incrível que pareça, de tantas categorias de trabalhadores de São Paulo, é a que mais tinha tabus, a categoria dos policiais militares. Por causa do regime militar, eles foram doutrinados em outro modelo. São eles que cuidam da segurança de todo povo de São Paulo e daqueles que vêm ao nosso Estado a passeio ou trabalho. Aqui, todos encontram uma polícia preparada, pronta para servir ao Brasil. Por essa razão, essa categoria tem de ter um salário compatível com o Estado de São Paulo, a mola propulsora, a locomotiva desta Nação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, especialmente os policiais civis e militares, telespectadores da TV Assembleia, leitores do “Diário Oficial”, senhores funcionários, penso que o Governador Serra, bem como outros governantes do PSDB, foi leitor e aprendiz de Maquiavel, principal referência do absolutismo monárquico.

Para chegarmos à democracia, todos temos conhecimento, por fazer parte da verdade e da formação do Estado, do absolutismo. Os sucessivos governos do PSDB insistem em implantar esse absolutismo.

Segundo Maquiavel, o mal se faz de uma vez para a população; o bem se faz em gotas. O ex-Governador Serra, o atual Governador, o ex-Governador Alckmin e todos que lá passaram não podem alegar desconhecimento do Estado. Aliás, o Governador Goldman foi vice do Governador Fleury.

Todos têm, na verdade, uma política de desrespeito e desvalorização dos servidores públicos. O que acontece com os senhores e senhoras não é diferente do que acontece com os funcionários de outras Secretarias.

Como foi dito hoje, nos tristes episódios de setembro a novembro de 2008, foi feita uma negociação com base no reajuste de 13%, concedido em duas parcelas, 2008 e 2009. Como os senhores podem perceber, “o bem é sempre feito em gotas” para ser lembrado como uma dádiva. Conforme foi acordado, em 2009, o Governo enviaria um projeto de lei à Assembleia incorporando o Adicional de Local de Exercício.

Quero citar o exemplo do Magistério. Nas escolas consideradas em área de vulnerabilidade social, os professores também têm direito ao ALE. Sabemos, porém, que isso não funciona, porque tem escola que, apesar do índice de vulnerabilidade social 6, não tem ALE. Além do extremo autoritarismo, há uma incompetência atroz para aquilo que é de direito. A competência para as maldades está sempre a pleno vapor.

As injustiças são cometidas e tentam repará-las, mas isso não é feito de uma só vez, e sim paulatinamente. É o que acontece com o ALE no sentido da mudança das faixas, atendendo a um número maior de policiais civis e militares. Mas precisa tirar tanto - 20% é significativo - para, quem sabe daqui a um ou dois anos, com o mesmo discurso, falar que vai igualar, independentemente do número de habitantes?

É lamentável que isso ocorra. É incrível que, no ano de 2010, tantos anos após a redemocratização do país, os Governadores do PSDB insistam em não respeitar a data-base, em não promover negociação coletiva com as entidades, associações, sindicatos, algo que a sociedade brasileira conquistou há muito tempo. Insistem em criminalizar os movimentos grevistas, quando também o direito para o funcionalismo foi reconhecido.

Quantos anos terá esse policial até ter a integralidade da incorporação, que deverá ser feita ao longo de cinco anos? Penso que muitos não se aposentarão logo, porque essa incorporação será feita em migalhas e em um período muito longo. Na minha opinião, esse adicional não é suficiente para que um chefe de família tenha condições de cumprir todas suas responsabilidades. Ainda bem que tem o ProUni, que atende a 500 mil jovens brasileiros.

Provavelmente, muitos dos filhos dos senhores não teriam a menor possibilidade de cursar uma universidade privada. Infelizmente, em nosso Estado, não temos a expansão das universidades públicas estaduais. Temos tido, sim, a ampliação e instalação das universidades públicas federais, mas não ainda em número suficiente para atender àqueles que têm o direito e podem chegar a uma universidade. Daí a existência do ProUni.

Insisto em dizer isso, porque é uma política deliberada. Não faltam recursos ao Estado de São Paulo. Como foi dito aqui inúmeras vezes, a folha de pagamento do Governo do Estado de São Paulo está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estamos no século 21. São Paulo não seria apenas a locomotiva do Brasil, mas sim o trem-bala do Brasil, por causa da nossa história, da presença do conhecimento que aqui se produz, com o início da industrialização. Faltam ousadia, dinamismo, arrojo, mas, principalmente, respeito àqueles que cumprem seu dever, prestando serviços diretamente à população em todas as categorias, especialmente os policiais.

Além disso, devo dizer que, quando entendemos que há erros - porque há em todas as categorias -, também denunciamos. A minha região, a Baixada Santista, tem sido manchete dos jornais nacionais e até internacionais pelo número alarmante de mortes. Faremos uma audiência pública, eu e o Deputado Fausto Figueira, buscando representantes do Governo do Estado, não só da Segurança Pública, como da Secretaria de Justiça e Cidadania, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e representantes do funcionalismo da Polícia Civil e Militar porque é inadmissível o que está ocorrendo. Fico imaginando como um policial vai prestar seu serviço sem saber como voltará para casa, se voltará, em que condições e o que dirá para sua família quando seu salário é insuficiente para atender às necessidades de todos. Também me coloco no lugar daqueles que ficam imaginando que a aposentadoria, um direito pelo tempo trabalhado, virá com um corte significativo nos vencimentos.

Quero dizer que votaremos favoravelmente. Vamos votar com a promessa do Executivo de que amanhã virá o projeto sobre os que se tornaram deficientes no exercício de suas funções. Mas há projetos que demoram muito para chegar do Executivo. O Deputado José Zico Prado me lembrava de um acordo do Colégio de Líderes que está vindo há um mês e meio e ainda não chegou. Espero que a liderança do Governo cumpra sua palavra porque estamos dando um sinal de confiança. Nem sempre o Executivo de São Paulo cumpre a palavra dada a esta Casa.

Para encerrar, quero dizer, como diz a Bíblia: orai e vigiai. O caso não se encerra hoje. Fiquem atentos para ver se efetivamente serão contemplados os colegas que já foram prejudicados por prestar serviços à população. E, aos senhores, espero que tempos melhores venham, não uma política de desrespeito total ao funcionalismo público. Parabéns pela organização, continuem atentos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero registrar a nossa satisfação por podermos fazer justiça. Quanto ao projeto que vamos votar em instantes, ouvi alguns comentários sobre possíveis aperfeiçoamentos que poderiam melhorá-lo. É claro, sempre há como melhorar um projeto. Mas é importante registrar o bem que esta Casa faz aos 503 municípios do Estado de São Paulo. Na Polícia Militar, são cerca de 50 mil, que correspondem a 50% do contingente, o mesmo reflexo na Polícia Civil. Esses números foram trazidos pelo Cabo Wilson, que foi deputado desta Casa. Na reunião que fizemos no gabinete da Presidência, ainda estávamos indefinidos quanto à votação devido às aposentadorias por invalidez. O Cabo Wilson, em nome das entidades, pediu a palavra e nos disse o quanto as cidades de São Paulo estavam cobrando a votação desse projeto que ajusta o Adicional de Local de Exercício.

O Cabo Wilson lembrou que em governos passados houve um provento destinado aos servidores, mas que não foi aprovado e o projeto nunca mais voltou a esta Casa. Quando esse adicional foi criado, ou aprovávamos daquela maneira ou não haveria outra chance de darmos esse adicional. Na época, sabíamos que aqueles três níveis talvez não fossem justos. Mas, na ocasião, ou votávamos daquele jeito, ou ninguém ganhava nada. Aquele montante financeiro seria devolvido para a Secretaria da Fazenda, que iria distribuir de outra forma para outras categorias.

É importante registrar isso, pois as pessoas às vezes criticam, na euforia do discurso, com poucos resultados. Aliás, Deputado Conte Lopes, V. Exa. é um lutador da Polícia Militar nesta Casa. Na base do diálogo, V. Exa. consegue muito para a Polícia Militar, assim como o Deputado Edson Ferrarini, que respeita seus pares, valoriza a Polícia e faz com que os deputados, na pessoa dos senhores, continuem tendo esse respeito pela Polícia Militar. É importante registrar isso. As coisas não começam a existir quando começamos a lutar por uma causa, já há pessoas que vêm lutando por isso. Vossa Excelência, Deputado Conte Lopes, é um dos deputados que muito enobrecem a Polícia Militar, assim como o Coronel Edson Ferrarini, e que convence seus pares a trabalhar conjuntamente, sem segregar os deputados. Acho importante fazer esse registro a respeito dos nobres Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini, dignos representantes da Corporação Militar nesta Casa, como também os demais deputados que lutam por melhorias nos projetos.

Voltando ao Adicional de Local de Exercício, quando existia a uniformidade dos salários, a maioria dos pedidos políticos eram de policiais que trabalhavam em grandes centros e queriam ser transferidos para centros menores. O Comando policial criou esse adicional na tentativa de resolver esse problema de pedidos de transferências. Os pedidos se davam de forma política, mas a atuação da Polícia é uma questão técnica. A Polícia tem de estar presente onde há maior incidência de crimes. É por isso que houve a diminuição de três níveis para dois, para que o comando da corporação tenha também um instrumento para remanejar o seu contingente de acordo com a necessidade dos policiais nos municípios do nosso Estado.

Dizer que é algo insignificante o que está sendo feito, quando há melhoria para mais de 500 municípios? Eu, por exemplo, tenho minha base eleitoral na Cidade de Campinas, que possui mais de um milhão de habitantes. Não muda para os policiais que estão locados na cidade, mas ao redor de Campinas existem muitas cidades com um contingente menor de habitantes que também têm o problema de violência. Portanto, esses policiais serão beneficiados com o Adicional de Local de Exercício (ALE). Acho importante que se registre isso, como também mencionar a fala do Cabo Wilson, que solicita que votemos com urgência o projeto porque os policiais assim pedem.

Por último, gostaria de me referir à incorporação do ALE. O que é essa incorporação? É o direito do inativo, do aposentado, do policial reformado também receber o adicional. Estamos incorporando em cinco vezes. Nesse primeiro ano, já vai haver um adicional no salário dos aposentados. É bem verdade que gostaríamos de incorporar em menos vezes, mas foi comprovado, por questões orçamentárias, que não daria para fazer tudo de uma vez só. Tentamos até o último instante, para que fosse parcelado em três vezes. É preciso explicar às pessoas que não basta vontade do deputado. Uma coisa é a nossa vontade, outra coisa é aquilo que pode ser executado. Não ficamos apenas esbravejando: fomos bater à porta do Executivo, pedir cálculos, estudos, para que chegássemos a um número menor de parcelas. Não foi possível, mas o ALE já será incorporado aos salários, começando pela parcela de um quinto.

Agora, trazemos à questão aqueles que foram aposentados ou reformados por invalidez. É uma causa justa, partindo de uma emenda que foi apresentada pelo Deputado Rafael Silva, que é um parlamentar com deficiência. A luta foi incorporada pela Deputada Célia Leão, uma luta grande da deputada. Aliás, deputada, quero cumprimentá-la pelo bonito depoimento que V. Exa. fez ontem, no final da novela Viver a Vida. Algo realmente comovente, falando da sua história de vida, falando da superação das dificuldades, transmitido para todo o Brasil. Muito nos honra ter uma deputada como V. Exa. na Assembleia Legislativa. Mais me honra compartilhar a mesma cidade com Vossa Excelência. Como vereador, pedi votos para V. Exa., quando foi candidata a prefeita. Hoje, somos colegas na Assembleia Legislativa. Emocionei-me ao ver a forma também emocionante com que V. Exa. falou sobre a sua vida; que V. Exa. também luta por aqueles que precisam, por aqueles que já são aposentados por invalidez. Foi de muita sabedoria quando V. Exa. solicitou uma semana a mais de prazo. Nesse ponto, quero ressaltar o trabalho do Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, que se empenhou muito. Daqui a pouco, ele trará o resultado desse esforço coletivo, um compromisso que o Governo fará de mandar para esta Casa de Leis um projeto, incorporando em uma única vez o ALE para os que foram aposentados ou reformados por motivo de invalidez.

Na Polícia Civil pode existir um deslocamento de função, mas, pelo que me foi informado, na Polícia Militar não existe esse procedimento. Ou seja, diante da invalidez, a pessoa é reformada automaticamente e perde um percentual do salário. Agora, um projeto será enviado a esta Casa, por iniciativa do Executivo, mas se apoiando na emenda de um parlamentar. É muito importante que falemos isso, porque, de minha autoria, teve um projeto que devolvia o IPVA de carros roubados. Foi um projeto apresentado por mim, nesta Casa. Depois, uma ideia incorporada pelo Governo, apresentada em forma de projeto de lei. Aprovamos o projeto e hoje a população tem o benefício.

Muitas vezes, é preciso que saiamos da pequenez da discussão da autoria para a grandeza das ideias e dos resultados oferecidos. Na minha concepção, essa é a política feita com “p” maiúsculo, é a política em que usamos a nossa representatividade, a representatividade que o povo nos conferiu. É o que estamos fazendo com esse projeto da polícia, incorporando o ALE na razão de um quinto até se completar os cem por cento, com o compromisso do Governo no tocante à incorporação aos inativos, em apenas uma vez, e reduzindo de três níveis para dois. Isso beneficiará as cidades que têm até 200 mil habitantes. Haverá duas faixas de população: até 500 mil habitantes e acima de 500 mil habitantes.

Confesso aos meus pares que, talvez, fosse um critério mais justo abordar o tema por região metropolitana. Cheguei a dar essa ideia ao então Secretário Beraldo. Em regiões metropolitanas, mesmo uma cidade que tenha menos de 500 mil habitantes sofre a influência da violência de uma cidade maior conurbada com ela. No meu entendimento, esse critério seria mais adequado.

Mas é importante que reconheçamos o avanço conquistado, o respeito do Executivo com a categoria dos policiais, e também o respeito desta Casa ao trabalhar esse projeto e procurar melhorias. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 13, de 2010 constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2010, salvo emendas e substitutivo;

2 - Substitutivo nº 1;

3- Emendas nº 1 e nº 26;

4 - Emendas remanescentes, englobadamente.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2010, salvo emendas e substitutivo.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo prazo regimental.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero me lembrar, em especial aos telespectadores, de que aproximadamente um ano e meio atrás, segundo semestre de 2008, tivemos uma greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Naquela oportunidade, o Governo se comprometeu a enviar um projeto para incorporar a ALE.

O Governo não cumpriu o que tinha combinado com os grevistas e não demonstrou nenhum respeito pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Recentemente, teve uma greve dos professores que reivindicavam não relativamente ao ALE, mas à gratificação de Magistério, a GAM. Esta Casa fez um esforço e foi enaltecido por vários deputados que fizeram uso da palavra. Eu também quero enaltecer. Houve esforço sim por parte do Presidente da Assembleia Legislativa, houve uma tentativa em fazer uma mudança no projeto original do Governo, incorporando integralmente a GAM, ou, pelo menos, incorporando em duas vezes e não em três, conforme se pretendia. Foi uma gratificação que foi concedida já há vários anos e que resultou em aproximadamente um ganho entre 100 e 150 reais, dependendo da jornada de trabalho, embora houvesse na Assembleia Legislativa, por parte dos deputados, esse esforço, não conseguimos alterar o projeto original do Governo.

É razoável reconhecer o mérito da Casa, do esforço dos deputados, mas quando não conseguimos precisamos denominar quem foi o responsável. O Governo do Estado de São Paulo não aceitou a incorporação do ALE da Polícia Civil, inclusive a incorporação integral da GAM do pessoal da Educação. Senão, assistiríamos aqui um desfile a este microfone de deputados enaltecendo o papel do Legislativo, que fez o esforço sim, mas que não teve êxito. Quando há êxito temos de reconhecer também. Eu me lembro quando esta Assembleia Legislativa mediou o debate sobre a criação da SPPrev e nós conquistamos várias modificações no projeto original. Mas agora não. Antes disso e depois do Magistério, houve o mesmo problema com o pessoal da Saúde - projeto de incorporação também, das gratificações. Aliás, um problema recorrente do funcionalismo público do Estado de São Paulo, desgraça em todos os setores, em todas as secretarias, que é o problema das gratificações. Aliás, num período o Governo institui gratificação, e parece que deu aumento. Depois, ele incorpora a gratificação parceladamente em três, quatro, às vezes até cinco anos, como o caso em questão, e aí parece que deu aumento de novo. O mesmo “benefício” é utilizado para dois discursos em dois momentos diferentes.

Esse é o apreço que o Governo do Estado de São Paulo tem com a polícia, com os funcionários da Saúde, com o Magistério, com os professores, com os funcionários? A Assembleia Legislativa mais uma vez fez um esforço que está sendo enaltecido: elogios ao Líder do Governo, ao deputado “A”, ao deputado “B”. Foram apresentadas emendas por deputados da situação, e da oposição - Deputado Antonio Mentor, líder da bancada do PT, Deputado Rui Falcão, ex-líder da bancada do PT. Os deputados que aqui foram citados, da base do Governo, todos apresentaram. Qual a emenda que vai ser aprovada? Nenhuma, apesar do esforço elogiável.

Isso tem um nome. É verdade que os deputados apresentaram as suas emendas e o fizeram de maneira sincera. Deputado que propôs incorporar não em cinco parcelas e uma só não estava fazendo demagogia com a categoria profissional. O deputado que está propondo - e é da base do Governo também - que se estenda ao pessoal inativo, inclusive por invalidez em função de acidente na atividade profissional, está correto? Está correta a proposta. Qual é o “OK” que tem do Palácio dos Bandeirantes? Nenhum. Quem é que garante que não vamos ter o mesmo que aconteceu com a Polícia Civil, que teve a promessa de que teria, após o término da greve, o problema resolvido?

No caso dos professores - será que isso não vai acontecer com a polícia também?-, enquanto o Governo não concedia a incorporação da gratificação para os aposentados, as entidades foram para o Judiciário, que falou o seguinte: “Precisa incorporar a GAM também para os professores aposentados.” A Justiça determinou, não foi o Governo do Estado de São Paulo que houve por bem fazer. Quando o Governo resolveu mandar o projeto incorporando em três pessoas é porque o Judiciário está determinando que ele incorpore. E não está determinando que seja em três parcelas. Portanto, o Governo está respondendo a uma demanda do Judiciário. O problema da polícia é o mesmíssimo caso. Por analogia, por consequência, todos os funcionários públicos aposentados que não têm a gratificação a que fazem jus os da ativa vão ter a extensão deste direito estabelecida pelo Judiciário.

O problema do Governo do Estado de São Paulo, com essa generosidade cantada pelo vice-líder do Governo, é que há 16 anos existe uma promessa de acabar com as gratificações. Quando o ex-Governador Mário Covas assumiu o Governo do Estado de São Paulo, a Secretária Rose Neubauer disse o seguinte: “O problema é do erro do Governo anterior - que era Fleury. É que só tem gratificação para o Magistério. Nós vamos acabar com as gratificações.” Sabe o que eles faziam? Acabava com uma gratificação e em seguida instituía outra gratificação. Reajuste de acordo com a inflação do período? Nunca. Depois, saiu Rose Neubauer e o próximo secretário fez a mesma crítica: “O problema é de valorização salarial do Magistério.”

A prática continua a mesma. Continuamos tendo gratificações com Chalita, que agora saiu da base do Governo. Não está mais entre os tucanos, mas foi Secretário de Educação do Estado de São Paulo, do Governo Geraldo Alckmin. Aliás, eles são especialistas em falar uma coisa e fazer outra. Achei interessante, para quem não viu, a entrevista do José Serra. Ele perdeu a compostura numa entrevista quando questionado por uma analista econômica, que não tem nada de petista - Miriam Leitão está longe de ser uma simpatizante do PT, e da pré-candidata do PT à Presidência da República. Aí dizem que a candidata é um pouco exaltada para algumas coisas e José Serra perdeu a compostura. Miriam Leitão foi para cima porque José Serra disse que o BC não pode ter uma autonomia como a do Vaticano. E aí, com insistência e mais irritado ainda, diz que vai acabar com a autonomia. Mas ele “Não vou acabar com a autonomia, não vou mexer, não é bem assim.” Até que ele diz o seguinte: “É uma bobagem. Você vê o Banco Central errando.” E alguém fala “Não posso falar.” Porque são sacerdotes, têm algum talento especial, alguma coisa divina e secreta. Ele está comparando a Santa Sé com o Banco Central. Você não pode nem falar “Ó pessoal, vocês estão errados.”

Veja então o que vai mudar de importante na política econômica se José Serra ganhar. Desculpe-me admitir essa hipótese, tomara que isso não aconteça com o Brasil. (Manifestação nas galerias.) Aí, acossado pela Miriam, ele diz o seguinte: “Não vou mudar. Vou dizer apenas ‘Ó pessoal, vocês estão errados. A autonomia do BC vai continuar’”. Aí ele diz: “Pois é, o Governo deveria ter reduzido os juros.” Na época do Fernando Henrique Cardoso teve a crise da Rússia, a crise da Indonésia. Os juros eram três vezes maiores do que hoje, na casa dos 24 por cento. Quando veio a crise no Brasil, os juros ficaram abaixo de dez. Aí o Governo Federal botou o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a serviço do desenvolvimento da economia brasileira, e o Governo o Estado de São Paulo, que tinha vendido a Caixa Econômica, o Banespa, não fez absolutamente nada.

O Estado de São Paulo não mexeu uma palha em favor do desenvolvimento da economia paulista. E agora o candidato José Serra diz o seguinte: vai acabar com a autonomia. Só que ele ao mesmo tempo acossado diz: “Oh, cara, vocês estão errados”, que belo interventor no processo econômico do Brasil.

Abaixo esse Governo que maltrata o funcionalismo público do Estado de São Paulo e chega de demagogia que estamos defendendo os servidores públicos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Item nº 1.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por 10 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de dar sequência ao belo discurso feito pelo Líder da Minoria, Deputado Roberto Felício.

A verdade a respeito dos fatos também precisa ser revelada. A incorporação das gratificações aos salários é um compromisso desde o primeiro Governo dos tucanos no Estado de São Paulo, portanto, há 16 anos.

Agora, esta incorporação está acontecendo porque o Governo está sendo impelido por seguidas decisões do Judiciário paulista, que tem dado ganho de causa às entidades do funcionalismo, que tem recorrido à Justiça contra as gratificações e pela incorporação dessas gratificações ao salário, para que possa atingir também os aposentados e pensionistas.

O Governo está tomando essa medida e ainda fazendo parceladamente. No caso do ALE, em cinco anos, para cumprir decisões que a Justiça tem tomado que obriga o Governo a incorporar essas gratificações ao salário. São seguidas decisões da Apeoesp, das entidades representativas da Polícia Militar e da Polícia Civil. Premido por essas decisões, o Governo agora toma essa atitude e ainda parcela, como se os valores relativos às gratificações fossem valores exorbitantes e fossem significar reajustes de 50, 100%, aos salários da Polícia Militar e da Polícia Civil, ou se aposentados e pensionistas fossem ter uma vantagem astronômica, por conta de a gratificação ser incorporada aos seus salários. Não é verdade. Os valores são pequenos, de um quinto por ano. E quando esta Casa propôs a discussão com o Governo num processo de negociação e não havia nenhuma necessidade de que a emenda fosse de autoria de qualquer Deputado de qualquer bancada ou mesmo uma emenda aglutinativa que reunisse todos os Deputados da Casa. Não havia necessidade.

Queríamos que o Governo mesmo alterasse essa forma de incorporação, reduzindo de cinco anos para uma única parcela. Depois, na negociação, talvez em duas. Fomos à terceira parcela para reduzir um pouco essa angústia que atormenta o funcionalismo público do Estado de São Paulo, a Polícia Civil, a Polícia Militar, especialmente aposentados e pensionistas.

Insensível, o Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra, agora substituído pelo Governador Alberto Goldman, não admitiu sequer a possibilidade de reduzir em três parcelas, alegando disposição orçamentária.

Não tínhamos Orçamento para este ano, pagamos apenas um quinto. No ano que vem, dois quintos e no outro, dois quintos, e completaríamos em três anos os 100% da incorporação do ALE ao salário dos policiais civis e militares.

Também não foi possível. Todos os argumentos que o Governo apresentava eram discutidos e derrubados. No entanto, ainda assim, o Governo do Estado se negava. E quero repetir taxativamente, derrotado no Judiciário sobre essas questões seguidas vezes, tanto quanto a GAM - Gratificação do Magistério - quanto o ALE dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Derrotado. Criou-se a obrigação judicial de incorporação dessas gratificações aos salários.

Mas, este é um Governo que chega ao seu final de maneira melancólica, com um histórico de relacionamento draconiano, leonino, perverso com o funcionalismo público. A forma como o Governo do PSDB se relacionou com o funcionalismo público do Estado de São Paulo de forma geral e especialmente com os professores, com a Polícia Civil e Militar, e com os trabalhadores da área da Saúde, é perversa. Tratou o funcionalismo a pão e água, e na maioria das vezes, pão duro e água barrenta. Essa foi a forma autoritária, antidemocrática, sem diálogo, sem conversação, sem negociação, sem abrir possibilidade para que esta Casa pudesse tratar, é verdade, o Presidente desta Casa tomou todas as iniciativas para que o Governo fosse sensibilizado a abrir uma negociação e acatar sugestões que vieram das entidades e dos Deputados que compõem esta Casa de leis. É verdade que houve o empenho, a dedicação e o esforço de muitos Deputados, mas temos que reconhecer que, por absoluta falta de sensibilidade do Governo, o esforço foi em vão. Absolutamente em vão. Não conseguimos um avanço sequer que atendesse melhor as categorias da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Sou Deputado desta Casa há 10 anos. Sou filho de policial civil já falecido. Minha mãe é pensionista do Estado de São Paulo. Sei das angústias da minha própria mãe enfrenta no seu dia a dia. Sei o quanto este Governo maltratou aposentados e pensionistas, funcionários públicos, servidores, aqueles que de fato atendem a população do Estado de São Paulo. Aqueles que estão lá na ponta, enfrentando o perigo, a violência e a bandidagem, defendendo a cidadania e oferecendo, muitas vezes, as suas vidas em defesa da sociedade. Muitos deles, dizimados. Outros, em situação precária de vida. E deixam ainda suas famílias à mercê de uma retribuição ínfima, absolutamente desigual em relação à importância do trabalho que realizam.

Portanto, quero deixar registrado o meu repúdio a essa forma como o Governo do Estado liderado pelo PSDB do ex-Governador Geraldo Alckmin, do ex-Governador José Serra e do atual Governador Alberto Goldman, mantém a mesma política em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Quero deixar aqui registrado que essa migalha que está sendo oferecida hoje não corresponde absolutamente àquilo que o Estado de São Paulo, o Estado mais importante da Federação, com uma receita de mais de 126 bilhões por ano poderia oferecer aos seus trabalhadores, aos servidores públicos do nosso Estado, especialmente neste momento à Polícia Civil e à Polícia Militar, seus aposentados, reformados e pensionistas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Segurança Pública, gostaria de registrar que somos obrigados a votar a favor deste projeto de lei. Diria que somos realmente obrigados, até porque este projeto não é o que representa os interesses, as necessidades e as reivindicações dos servidores da Segurança Pública. Por falta de opção, vamos votar a favor. É como se o Governo estivesse encostando o revolver na cabeça de todos nós e só temos que votar a favor deste projeto. Estamos sendo aqui coagidos a votar a favor deste projeto porque o acordo feito em 2008 era de que a incorporação seria feita em uma única parcela e não em cinco anos. E isso é uma afronta aos trabalhadores da Segurança Pública.

Fica aqui registrado o nosso voto favorável, mas dentro desse contexto que eu citei agora. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Vaz de Lima, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, usarei este tempo para encaminhar favoravelmente ao projeto.

Antes, quero falar, aqui, duas ou três palavrinhas. Para não polemizar com o meu interesse nesse momento, quero dizer do respeito que tenho aos oradores que me antecederam aqui e até às críticas que fizeram, porque acho que faz parte da democracia respeitar a opinião das pessoas dizer que não concordam da forma como foram colocadas as críticas - e lutei para que isso acontecesse. A democracia é isso: é o respeito à opinião, respeito a idéias.

Quero dizer que, do meu ponto de vista, o Governador José Serra reúne todas as condições para chegar onde pretende com o voto da maioria da população brasileira. Mas, o que quero aqui dizer é sobre o PLC nº 13/10. Não vou ser repetitivo. O Deputado Jonas Donizette já usou o tempo de discussão que lhe cabia para também falar em nome da Liderança do Governo. Então, não preciso ficar repetindo, nem mesmo citar de novo as pessoas que se envolveram.

Chegamos até aqui com o apoio de toda Casa. Alguns que se envolveram mais diretamente no processo e aqueles que apresentaram suas emendas. Eu até concordo com um dos oradores que diz que as emendas são apresentadas e muitas delas não podem ser acolhidas por motivos sobejamente conhecidos. São inconstitucionais ou eventualmente possam até não atender ao interesse público num determinado momento, mas todos têm o legítimo direito de apresentar emendas, de discuti-las até para suscitar o debate - e quero falar disso daqui a pouco.

Quero cumprimentar o Presidente que tem um papel importante nesse processo, as lideranças todas e aqueles que se envolveram direta ou indiretamente no processo. O Deputado Jonas já citou os nomes aqui e quero reafirmar.

Estamos com o roteiro propondo o acolhimento de duas emendas, para corrigir o projeto: uma de autoria da Liderança do Governo, que é a Emenda nº 1, para corrigir uma impropriedade do projeto de lei que está propondo uma alteração na Lei 1062, e, ao final, o Art. 6º do projeto que propunha que esta lei fosse revogada. Ora, está muito claro. Se você vai revogar a lei, não pode alterá-la. Então, a Emenda nº 1 simplesmente está fazendo isso. Os policiais civis acompanharam e o Colégio de Líderes entendeu que devemos acolher para evitar prejuízo aos policiais civis.

Também há uma outra, de autoria do Deputado Campos Machado, que também dá segurança jurídica ao projeto, é a Emenda nº 26. Ela adéqua o projeto.

O artigo que diz respeito aos policiais militares tem a seguinte redação: Os policiais militares farão jus ao Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº tal... Cita a lei dos policiais militares e as alterações posteriores no cálculo dos proventos.

Quando o Art. 4º, que fala dos policiais civis, foi redigido, deixou de se colocar “... e alterações posteriores no cálculo dos proventos”, o que poderia gerar uma insegurança jurídica na aplicação da lei.

Essas duas emendas estão propostas para o acolhimento. Já a Emenda nº 33 ao projeto, essa que foi tão falada aqui, infelizmente apesar de seu mérito ser absolutamente justo e bom, não pode ser acolhida em virtude da autoria para não gerar uma inconstitucionalidade. Mas, na semana passada, quando iríamos votar o projeto, o Colégio de Líderes e mais os que participaram do Colégio de Líderes solicitaram o empenho da Presidência da Casa e da Liderança do Governo no sentido de que, em havendo de fato esse óbice da inconstitucionalidade, o Governo pudesse avaliar a possibilidade de pela justiça da emenda, pelo alcance da emenda, atendendo aos policiais civis e militares e aos agentes penitenciários que se aposentaram por invalidez, encaminhar a esta Casa um projeto de lei para suprir a inconstitucionalidade, para atender a essas e 5.600 famílias que poderiam ter o ALE não incorporado em cinco anos, mas de uma única vez. Todas as gestões foram feitas.

Tenho em minhas mãos ainda na forma de anteprojeto, que deverá se transformar em projeto e encaminhado amanhã a esta Casa - saiu do Gabinete do Governador para a Assessoria Técnica Legislativa formatar o projeto de lei - o seguinte:

Artigo 1º - Os policiais militares reformados por invalidez permanente farão jus, no cálculo dos proventos, ao Adicional de Local de Exercício instituído e alterações posteriores, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Organização Policial Militar em que se encontravam em exercício no momento da inatividade, nos seguintes termos:

I - os atuais inativos, a partir da data de vigência desta lei complementar;

II - os que passarem à inatividade, a partir do ato de sua concessão.

Artigo 2º - Os policiais civis aposentados por invalidez permanente farão jus, no cálculo dos proventos, ao Adicional de Local de Exercício instituído e alterações posteriores, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade Policial Civil em que se encontravam em exercício no momento da inatividade, nos seguintes termos:

I - os atuais inativos, a partir da data de vigência desta lei complementar;

II - os que passarem à inatividade, a partir do ato de sua concessão. E mais.

Art. 4º - o disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições a pensionistas de policiais militares e civis.

Um outro projeto será encaminhado também, só que a ideia não pôde ser colocada no mesmo projeto.

Aprovamos na semana passada o projeto relativamente aos agentes de segurança penitenciária. Está vindo um projeto para dizer que os agentes de segurança penitenciária aposentados por invalidez permanente farão também jus a 100% - aí tem os atuais inativos e os que passarem à inatividade - aplicando-se à pensionista a mesma condição.

Este é o compromisso do Governo do Estado, do Governador Alberto Goldman. Portanto amanhã, no máximo depois de amanhã, estes projetos deverão estar aqui resolvendo portanto este imbróglio da constitucionalidade mas acolhendo por parte desta Casa, Sr. Presidente, a feliz idéia, a boa ideia de no momento correto poder reparar esta injustiça. Aliás, esta Casa, em todos os projetos enviados a este Parlamento, tem dado a sua contribuição ajudando no aperfeiçoamento dos mesmos, agora há situações em que não é possível acolher emendas por mais justas que sejam, por mais razoáveis que sejam porque há uma Constituição a ser cumprida e nem sempre, por mais boa vontade que se tenha, é possível fazê-lo.

Vossa Excelência, Sr. Presidente, vem explicando sobre a questão dos servidores do Judiciário. Infelizmente não fomos nós que inventamos referido dispositivo. A Constituição Federal exige que para se aprovar um projeto tenha-se no Orçamento o devido recurso. Milagre nós não fazemos, mas que a Assembleia Legislativa tem ajudado e muito as categorias profissionais deste Estado é fato. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o PLC 13 salvo emendas e substitutivo. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado, prejudicado o Item 2 que previa a votação do Substitutivo nº 1.

Item 3 - Emendas nºs 1 e 26. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas de nossa autoria e ao substitutivo apresentando pela bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às Emendas de minha autoria 30, 31 e 32 e às Emendas de plenário 33 e 34.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável a todas as emendas relativas aos policiais militares e civis, principalmente às Emendas 33 e 34.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 4 - demais emendas englobadamente. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 20 horas e 46 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.

 

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