30 DE AGOSTO DE 2001

58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e ARY FOSSEN

 

Secretários: JOSÉ REZENDE e JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/08/2001 - Sessão 58ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/ARY FOSSEN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - RODRIGO GARCIA

Solicita verificação de votação.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação adiada o PL 79/01. Anuncia a presença do Vereador José Luiz Bonini, de Monte Alto, acompanhado pelo Deputado Lobbe Neto.

 

004 - SIDNEY BERALDO

Encaminha a votação do PL 79/01 pelo PSDB.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do PL 79/01 pelo PSB.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação do PL 79/01 pelo PT.

 

007 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o PL 79/01, salvo emenda.

 

008 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de votação.

 

009 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

010 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberação, ficando adiada a votação do PL 79/01. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Rezende para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ REZENDE - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados José Rezende e José Carlos Stangarlini para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados José Rezende e José Carlos Stangarlini.

Proposições em Regime de Urgência - 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 0079, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Com emenda. Parecer nº 783, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em votação.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência quer anunciar com muita alegria a presença, entre nós, do Vereador da Câmara Municipal de Monte Alto, Sr. José Luiz Bonini, que se faz acompanhar do nobre Deputado Lobbe Neto. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos votando o projeto QESE, que tem por objetivo repassar recursos sob a forma de parcerias com os municípios para efetuarem o transporte de alunos.

Este projeto está na Casa há algum tempo e nós da Bancada do PSDB, desde o primeiro momento, nos manifestamos favoravelmente à sua aprovação porque entendemos a importância que tem hoje a questão do transporte de alunos, especialmente de alunos do ensino fundamental. Nós somos representantes de uma região agrícola e temos um grande número de alunos que habitam na zona rural e precisam de transporte.

Este projeto encaminhado pela Secretaria Estadual da Educação visa a redistribuição de parte dos recursos do QESE para o transporte de alunos. Temos uma lei já aprovada nesta Casa e agora esta alteração nas disposições transitórias estabelece critérios que levam em conta a extensão territorial do município, o número de alunos e a renda do município, de forma que através desses critérios o repasse seja feito não só pelo número de alunos matriculados, pois a base principal é que 50% dos recursos sejam repassados através dessa forma, como faz justiça àqueles municípios mais pobres e têm uma extensão territorial maior. Além do recurso que é repassado através dessa lei, temos também a Resolução nº 32, que estabelece formas e critérios de repasses de recursos do Governo do Estado para reforçar essas verbas para o transporte de alunos.

Hoje o Estado de São Paulo registra 98,5%; ou seja, quase que a sua totalidade, de alunos de 7 a14 anos matriculados no ensino fundamental. É o melhor índice do Estado de São Paulo. Tínhamos, no início do Governo Covas e agora de Geraldo Alckmin, 85%. Realmente nos entristecia verificar que num estado como o Estado de São Paulo tínhamos mais de 15% de jovens de 7 a 14 anos fora da escola.

Na verdade, todas as alterações feitas pela Secretaria por determinação do primeiro Governo Covas e agora com o Governador Geraldo Alckmin, priorizam a educação, entende que a educação pública de qualidade sem dúvida é um instrumento necessário para que possamos avançar em termos de mais justiça, preparar melhor a nossa juventude para competir nesse mercado cada vez mais difícil, preparar o aluno que sai da escola pública para que ele tenha uma melhor condição de disputar uma vaga nas universidades públicas. Temos três universidades públicas em São Paulo, as quais são de grande excelência. Hoje verificamos que apenas 35%, na média, de alunos que têm acesso a essas universidades vêm da escola pública. É preciso que façamos os investimentos, como estão sendo feitos, de forma a melhorarmos a qualidade do ensino público, para que possamos aumentar cada vez mais a participação daquele filho do trabalhador que não pode pagar uma escola particular, que tenha a mesma condição de disputar uma escola pública de nível superior.

Esse aumento significativo é um dado extraordinário de que o Governo de São Paulo conseguiu, através dessas ações da Secretaria, dos professores e diretores, especialmente através dessa parceria com os municípios, que ampliássemos significativamente o número de alunos nas escolas; 98,5% de alunos no ensino fundamental. Além disso esse Governo - e o Governador Geraldo Alckmin faz questão de afirmar que aumentou de quatro horas, aproximadamente, a carga horária dos alunos, não só do ensino fundamental, como do ensino médio, para cinco horas, o que significa um aumento de 20%. Hoje os alunos da escola pública ficam mais tempo dentro da sala de aula, o que traz uma melhora na qualidade desse ensino. Antes tínhamos escolas com três turmas e hoje temos, especialmente no ensino fundamental, duas turmas. Com isso o aluno fica mais tempo na escola e dessa forma estamos contribuindo para a melhora da qualidade de ensino, com cinco horas aula a todos os alunos da escola pública do Estado de São Paulo.

Outro dado extremamente importante é o seguinte: em 1995 tínhamos matriculados no ensino médio, na escola pública no Estado de São Paulo, um milhão e 200 mil alunos. Hoje, seis anos depois, temos 2 milhões de alunos, o que significa que o Governo conseguiu trazer de volta aqueles alunos do ensino médio que estavam foram da sala de aula; 800 alunos a mais hoje freqüentam o ensino médio. Para se ter uma idéia, a rede pública de ensino do Rio de Janeiro é a segunda rede pública do País, com 800 mil alunos a mais. Numa pesquisa recente ocorrida na capital verificou-se que dos alunos dessa faixa etária, 67% dos alunos já tinham completado o ensino médio. Sem dúvida, são números que demonstram que estamos no caminho certo na forma de mais horas/aula trazer os alunos de volta para freqüentar a escola pública e garantir, através desses repasses de recursos, a presença do aluno na escola. Recebemos Prefeitos que já manifestaram o desejo de que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível e nós vamos aprová-lo hoje.

Outro dado extremamente importante e patrocinado pela Secretaria da Educação, pelo ex-Governador Mário Covas e pelo atual Governador Geraldo Alckmin é a construção de novas salas de aula. A soma da construção de salas de aula pelos Governos Fleury e Quércia foi de 3.600 salas de aula. Este Governo já construiu dez mil novas salas de aula espalhadas pela capital e no interior de São Paulo. E está na sua programação construir mais três mil salas de aula até o término do seu Governo, o que significa encerrar o segundo mandato do Governo Geraldo Alckmin entregando ao longo dos dois Governos treze mil novas salas de aula para o Estado de São Paulo.

É importante destacar que isso só foi possível não só graças a um investimento maior na educação mas também á austeridade, porque hoje estamos construindo em parceira com as Prefeituras e grande parte dessas construções fica mais barata e por isso é possível se construir cada vez mais.

Ao encerrarmos a nossa manifestação queremos solicitar aos Deputados desta Casa que possamos votar rapidamente o projeto da QESE, que repassa recursos aos Prefeitos, para que possamos cada vez mais garantir o transporte de alunos não só do ensino fundamental como também do ensino médio do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos tido uma posição bastante insistente no sentido de apontar as incongruências, os pecados nesse projeto do Governo e os prejuízos que ele trará, se for aprovado, para todos os municípios do Estado de São Paulo.

Por isso, a posição que já fixamos na primeira sessão extraordinária em que o projeto foi apresentado, será agora repetida pela Bancada do PSB, porque não concordamos com o texto original desse projeto. E por que não concordamos? Porque esse projeto, ao contrário do que acaba aqui de sustentar o líder do PSDB, nobre Deputado Sidney Beraldo, não pretende distribuir recursos para os municípios mas pretende retirar recursos dos municípios, retirar 30% dos recursos a que os municípios de São Paulo têm direito da sua quota do salário-educação. Para quem não sabe, o Salário-educação é uma contribuição empresarial que vai a Brasília e volta para São Paulo. Sã recursos da ordem de 800 milhões de reais por ano e que são destinados para manter o ensino fundamental, as várias atividades relacionadas ao ensino fundamental; ou seja, as primeiras oito séries de escolaridade das crianças.

Desses recursos do ensino fundamental, da ordem de 800 milhões de reais, a parte maior pertence ao Governo do Estado e uma parte menor pertence aos municípios, pois os municípios também têm alunado no ensino fundamental. Da parte que pertence aos municípios, uma parte menor, 30% pretende o Governo seja retirada para financiar o transporte de alunos. Estamos nos referindo aos 280 mil alunos que moram na zona rural ou moram nas cidades em local de difícil acesso e que precisam ser transportados para as escolas. E essa é uma obrigação do poder público, seja estadual ou municipal. É evidente que o que o Governo do Estado de São Paulo pretende fazer, ao apresentar mais uma vez esse projeto que dispõe sobre as disposições transitórias do projeto de lei anterior, o que esse projeto pretende fazer é apenas e tão somente retirar recursos para pagar o transporte de alunos cuja maioria é de responsabilidade do Estado.

Então, ao contrário do que foi dito e tem sido repetido pela Secretaria da Educação, não é correto dizer que esses recursos estão sendo organizados para serem distribuídos pelos municípios, pelo contrário, estão sendo retirados do município. O próprio município do nobre Deputado Sidney Beraldo, por exemplo, terá uma perda, se o projeto for aprovado, de 48 mil reais. Isso se dá em relação à totalidade dos municípios de São Paulo, cada um de acordo com a sua dimensão e distribuição.

Quero também fazer uma correção. Se não me engano, a Lei nº 10013 que fixou uma forma peculiar de distribuição da QESE já foi aprovada, em 1998, e é essa lei aprovada em vigor, vejam os senhores, que dispõe sobre a distribuição especial e peculiar dos recursos do salário-educação, exatamente levando em consideração a questão da renda “per capita”, a questão da dimensão territorial dos municípios, enfim vários outros ingredientes de natureza distributiva, peculiar em especial que, aliás, concordamos na época e que asseguram lá e não aqui no projeto que estamos verificando essa distribuição mais eqüitativa e mais justa dos recursos municipais.

É importante dizer isso com todas as letras. Não é correto o que acabou de informar o líder do PSDB, de que o que estamos votando aqui interfere em alguma medida com o processo de distribuição das verbas do QESE no que se refere a levar em consideração as condições dos municípios mais pobres, mais populosos e de renda “per capita” menor, porque essas condições já são asseguradas por lei. Está no Art. 5º, da Lei nº 10013. O que estamos falando aqui pura e tão somente é a intenção do Governo em reter, de uma forma injusta, 30% do dinheiro que os municípios têm direito para pagar um transporte de alunos cuja sua imensa maioria é do alunado do Estado. Não se diga aqui, citando resoluções da Secretaria da Educação, como acabou de fazer o nobre Deputado Sidney Beraldo, volto a dizer, líder do partido do Sr. Governador, que a Secretaria da Educação, por uma resolução, faz como se fosse um agrado, uma benesse, uma bondade aos municípios de São Paulo. Não. O que a Secretaria da Educação faz ao repassar recursos seus, próprios, independentes de ser QESE ou não, enfim os recursos orçamentários da secretaria é cumprir uma obrigação dela, Secretaria da Educação, em passar recursos aos municípios para que eles façam um trabalho que a secretaria deveria estar fazendo que era prover a condição de transporte de crianças para as escolas.

Então, vejam que essas argumentações, que são insistentemente trazidas por representantes do Governo, não se sustentam e uma primeira olhadela naquilo que a legislação coloca e fixa derruba completamente a argumentação. Grave é o que ouvimos, ontem, da Secretária da Educação de São Paulo, ameaçando cortar recursos de transportes de alunos dos municípios para as prefeituras se o projeto não for aprovado da maneira como o Governo colocou. Ora, essa ameaça é gravíssima, porque os municípios de São Paulo já criaram, em ajuda à Secretaria, ao Governo do Estado, os seus sistemas de transporte de alunos da zona rural para as cidades. Imagino o que possa acontecer se, de uma maneira unilateral, rompendo convênios fixados com as Prefeituras a Secretaria da Educação deixar de remeter recursos, deixando a situação social nas mãos dos municípios, das prefeituras e dos prefeitos de São Paulo.

Só vejo que podemos reputar a atitude arrogante, prepotente, desrespeitosa dessa Secretária da Educação, essa petulância de ter vindo ontem, com o dedo em riste aos Prefeitos municipais, fazer essa ameaça sem ter recebido deles, Prefeitos municipais, eleitos pelo povo, coisa que ela nunca foi, uma reação. É claro, estavam lá, naquela reunião, Prefeitos de algumas cidades menores da região do Vale do Ribeira, que não podem contar com uma assessoria maior com relação a isso e acabam sendo freqüentemente iludidos com relação a essas mentiras reiteradas postas pela Secretaria da Educação.

Finalmente, quero aqui dizer, neste processo de encaminhamento, que a nossa Bancada do Partido Socialista Brasileiro, consoante a nossa tradição de defesa intransigente do municipalismo - porque somos municipalistas - e o dever que temos do PSB de uma defesa intransigente dos interesses educacionais do povo de São Paulo, principalmente das crianças pobres que moram na roça, em bairros distantes e é por isso que votaremos contra esse projeto. Se o projeto eventualmente for aprovado, vamos apoiar a nossa emenda, a de nº 1, de minha autoria que corrige tudo, porque aí sim obriga a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a também colocar recursos próprios do QESE no processo de distribuição dos municípios. Essa é a novidade.

Vejam, para fixar bem claramente a nossa proposta, a nossa emenda que vamos também defendê-la rebaixa, diminui de 30 para 7,5% a contribuição dos municípios e aumenta, isso sim, de zero para 7,5% a contribuição que antes não existia e que agora passa também a haver em relação à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, como expliquei, Secretaria essa que tem a responsabilidade de garantir a educação para a maior parte, cerca de 200 mil, dessas 280 mil crianças que dependem de transporte para freqüentarem as nossas escolas.

Era o que queria dizer e fica, portanto, aqui a indicação, a orientação, o encaminhamento para a votação que logo acontecerá. Deveremos votar contra o projeto e, possivelmente, ainda vamos fazer um gesto de abstenção, num primeiro momento, para verificar se o Governo, de fato, tem interesse em votá-lo, vamos nos abster, então, para, num segundo momento, se for necessário, votarmos contra o projeto e a favor da emenda nº 1. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para indicar o nome da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para, em nome do PT, encaminhar a votação dessa matéria da QESE.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, em nome da Bancada do PT.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, cada vez me convenço mais que algumas inverdades podem circular durante algum tempo, mas não durante todo o tempo. Estamos vendo hoje, nesta Casa, justamente o contrário daquilo que a Secretária da Educação tem divulgado entre as Prefeituras, no sentido de que os partidos de oposição, em especial o PSB e o PT, estariam obstruindo a votação da QESE.

Em primeiro lugar, todos estávamos aqui desde a primeira sessão extraordinária de hoje e, lamentavelmente, não houve quorum para votação por conta da ausência de Srs. Deputados da base de sustentação do Governo, uma vez que as oposições estavam aqui presentes. Esse projeto entrou na Casa no mês de maio e, imediatamente, após a sua entrada a Comissão de Educação votou com o apoio dos Deputados governistas o convite para que a Sra. Secretária Rose Neubauer comparecesse a esta Casa para o discutirmos, uma vez que o próprio líder do Governo havia dito que ela se dispunha a vir inclusive no Colégio de Líderes para discutirmos o projeto.

De maio, por sucessivas alterações de agenda, só ontem a Sra. Rose Neubauer compareceu e num dia tumultuado, uma vez que nesta Casa tivemos momentos importantes, como a votação da derrubada do veto à criação da universidade pública da Baixada Santista. Por conta de uma pressão política, as Prefeituras não estão sendo devidamente esclarecidas sobre vários aspectos:

Primeiro: não é benesse da Sra. Secretária repassar recursos da Quota Estadual do Salário-Educação para os municípios investirem no transporte de alunos. Isso é disposição legal, é a Lei nº 9.766, de 1998. O que lamentamos também é que apesar de a medida provisória ter determinado isso desde 96 por conta do veto do Sr. Presidente quando da aprovação da legislação, só em 98 que o Sr. Governador do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa projeto para regularizar esta questão do repasse do recurso. Os nossos questionamentos são: é correto que os municípios que tenham menos possibilidade econômica tenham um repasse diferenciado? Sim. Não estamos contra isso, vamos desmistificar esta questão.

Segundo: não há necessidade - e é incorreto - que se faça negociação política com esses recursos. Apesar de tudo o que se propaga dos “avanços” - entre aspas - da Educação no nosso Estado, houve um aumento de número de matrículas, mas temos de estar atentos também - e principalmente - à qualidade. Apesar de todo o discurso da municipalização e de toda a propaganda, hoje, pelo senso escolar de 2000 - podendo ter uma pequena alteração para 2001 - temos o seguinte: das 5.486.865 matrículas do ensino fundamental, os municípios contam com 1.600.000 alunos e o Estado com 3.880.000, o que demonstra que apesar de toda a pressão para a municipalização, temos ainda um contingente quase três vezes maior de alunos do ensino fundamental na rede estadual até porque os Prefeitos começam a ficar atentos à questão de que o Fundão vai até 2006, depois não se sabe exatamente o que ocorrerá.

A legislação em questão, aprovada em 98, aliás, sempre foi colocado pela própria Secretária e representantes do Governo que poderíamos rever esses cálculos, sucessivamente tem sido encaminhada para esta Casa do mesmo modo. A emenda proposta pelo Deputado Cesar Callegari coloca uma questão primordial. Ninguém quer estabelecer diferenças entre o aluno da rede municipal e o aluno da rede estadual, uma vez que são cidadãos com os mesmos direitos de cidadania. No entanto, devemos estar atentos sobre o financiamento da Educação para esses alunos e comprovadamente o maior número de crianças e jovens que necessitam de transporte escolar são aqueles que freqüentam a rede estadual. As razões são várias, por exemplo: a reorganização promovida pela Secretária em 95, que fez com que muitas crianças fossem deslocadas para escolas distantes das suas casas; o fechamento de inúmeras e incontáveis escolas na área rural. Não aceitamos o argumento da Sra. Secretária de que eram escolas de má qualidade, por isso tinham de ser fechadas. Se eram de má qualidade, precisava melhorar a qualidade e não fechá-las como aconteceu, especialmente no Vale do Ribeira, em que as crianças têm de percorrer um caminho extremamente longo, perigoso e cansativo para poder freqüentar uma escola.

Mas a verdade deve ser restabelecida. Ontem, havia um grande número de Prefeitos, a maioria deles apoiando o projeto enviado pelo Governo e por quê? Devido ao tumulto, ao apressamento, ao açodamento, a não vinda da Secretária desde o convite feito no mês de maio. Não foi possível, através de todos os esforços e da maneira didática como o Deputado Cesar Callegari apresentou a sua emenda, uma compreensão imediata, até porque a Sra. Secretária faz uma espécie de chantagem com os Prefeitos, como se isso fosse uma benesse do Governo do Estado e não uma disposição legal.

Então queremos dizer que a Quota Estadual do Salário-Educação tem definição legal. Os Estados são obrigados a fazer legislação específica para esse repasse. Nós defendemos o repasse total, não que parte dele fique como possibilidade de negociação política. E defendemos as Prefeituras, as crianças e os jovens, no sentido de que o Governo do Estado assuma, com mais responsabilidade, o transporte dos seus alunos, uma vez que representam quase três vezes mais do que os alunos das redes municipais. É uma conquista da sociedade brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina, quando a escola fica longe da residência do aluno, a obrigatoriedade do Poder Público garantir o transporte, assim como para os portadores de necessidades especiais, aliás, não só do aluno, mas muitas vezes de um próprio acompanhante da família.

Sr. Presidente, para encerrar quero dizer que confio no bom senso desta Casa, porque temos certeza de que a emenda do Deputado Cesar Callegari corrige esta injustiça e beneficia as Prefeituras. A Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao projeto e à Emenda nº1.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação o PL 79/01, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar “sim”, os que forem contrários deverão registrar “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 41 Srs. Deputados; 40 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se 16 abstenções, ficando pendente de votação o projeto, salvo emenda.

Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que vamos, na segunda-feira ou amanhã, aditar esta matéria para a sessão ordinária de terça-feira.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra aos Srs. Deputados da sessão ordinária já convocada para hoje, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 11 minutos.

 

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