19 DE DEZEMBRO DE 2007

058ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

002 - ROQUE BARBIERE

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 22h43min, reabrindo-a às 23h01min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h02min, reabrindo-a às 23h03min. Anuncia discussão do PR 86/07. Põe em votação o requerimento de método de votação ao PR 86/07, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h04min, reabrindo-a às 23h05min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PR 86/07. Põe em votação e declara aprovado o PR 86/07, salvo partes destacadas e emendas.

004 - RAUL MARCELO

Declara o voto contrário da Bancada do PSOL.

005 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovados os incisos IV, V e VI do Art. 1º do PR 86/07.

006 - MARIA LÚCIA AMARY

Declara o voto contrário da Bancada do PSDB aos incisos IV, V e VI do Art. 1º do PR 86/07.

007 - RAUL MARCELO

Declara o voto contrário da Bancada do PSOL.

008 - RITA PASSOS

Declara o voto contrário da Bancada do PV aos incisos IV, V e VI do Art. 1º.

009 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a emenda apresentada no Parecer nº 3422 do Congresso de Comissões da Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 1.

010 - BRUNO COVAS

Declara o voto favorável da Bancada do PSDB à emenda apresentada pelo Deputado Pedro Tobias.

011 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 57/06, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nº 1 a 9.

012 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos parlamentares de sua bancada a este projeto.

013 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em discussão o PLC 10/07.

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PLC 10/07 (aparteado pelos Deputados Simão Pedro, Olímpio Gomes e Barros Munhoz).

 

015 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PLC 10/07. Informa a existência de emenda aglutinativa ao projeto. Nos termos regimentais, consulta se os senhores Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, que é aprovado.

016 - JONAS DONIZETTE

Solicita a dispensa da leitura da emenda aglutinativa por ser de conhecimento das lideranças.

017 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 10/07, de autoria do Deputado Campos Machado. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva, restando prejudicados o projeto, salvo emendas e as demais emendas apresentadas. Encerra a discussão do PLC 16/07. Informa a existência de emenda aglutinativa ao projeto. Nos termos regimentais, consulta se os senhores Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, que é aprovado.

018 - SAID MOURAD

Solicita a dispensa da leitura da emenda aglutinativa por ser de conhecimento das lideranças.

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 16/07, de autoria do Deputado Campos Machado. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva, restando prejudicados o projeto, salvo emendas e as demais emendas apresentadas. Põe em votação e declara sem debates aprovados os PLCs 75/07 e 78/07. Encerra a discussão do PLC 79/07. Põe em votação o requerimento de método de votação do PLC 79/07, de autoria do Deputado Simão Pedro. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h36min, reabrindo-a às 23h37min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PLC 79/07. Põe em votação e declara aprovado o PLC 79/07, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Registra o voto favorável da Bancada do PT.

021 - VALDOMIRO LOPES

Registra seu voto favorável às duas emendas.

022 - RAUL MARCELO

Registra o voto favorável da Bancada do PSOL às duas emendas do Deputado José Zico Prado.

023 - BARROS MUNHOZ

Fala de sua satisfação ao ver aprovado este projeto, pois contempla aumento para as carreiras de apoio à extensão rural, à defesa agropecuária e à pesquisa científica.

024 - ALOÍSIO VIEIRA

Cumprimenta o Deputado Barros Munhoz pelo apoio na aprovação deste projeto.

025 - RAUL MARCELO

Reclama sobre o tempo exíguo que lhe foi concedido para a explanação de projetos em votação.

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PL 700/07. Informa a existência de emenda aglutinativa ao projeto. Nos termos regimentais, consulta se os senhores Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, que é aprovado. Dispensa a leitura da mesma. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PL 700/07, de autoria da Deputada Rita Passos. Põe em votação e declara aprovada a Emenda aglutinativa substitutiva ao PL 700/07, restando prejudicados o projeto, a subemenda da Comissão de Justiça e as demais emendas englobadamente. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 728/07, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda.

027 - RUI FALCÃO

Congratula-se com os seus pares e com os defensores públicos pela aprovação do projeto que beneficia esta carreira.

028 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo da Comissão de Educação ao PL 1052/07, restando prejudicado o projeto.

029 - RAUL MARCELO

Registra o voto contrário da Bancada do PSOL.

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 1113/07, 1165/07, 1198/07 e 1296/07.

031 - BRUNO COVAS

Diz da importância da aprovação do PL 1296/07 para a população da Baixada Santista.

032 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Agradece aos seus pares pela aprovação do PL 1296/07, pois trará um maior desenvolvimento turístico da região.

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PL 1378/07. Põe em votação e declara rejeitado o substitutivo de nº 1 de parecer contrário. Põe em votação e declara aprovado o PL 1378/07, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas, restando prejudicadas as emendas 4, 8 e 66. Põe em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 28, 29, 36, 39 e 42 de parecer favorável. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente de parecer contrário.

034 - SIMÃO PEDRO

Registra o voto favorável da Bancada do PT, às emendas formuladas pelos Deputados da bancada.

035 - RAUL MARCELO

Registra o voto favorável do PSOL às emendas que foram apresentadas pela Bancada do PT.

036 - BARROS MUNHOZ

Parabeniza seus pares pela a aprovação do projeto que cria o Fundo Estadual de Habitação do Estado de São Paulo.

037 - SIMÃO PEDRO

Cumprimenta o Secretário Estadual de Habitação e todos os Deputados que tornaram possível a criação do Fundo Estadual de Habitação do Estado de São Paulo.

038 - MÁRIO REALI

Associa-se as manifestações de seus pares pela criação do Fundo de Habitação.

039 - ROBERTO MORAIS

Em nome da Bancada do PPS, enaltece o trabalho do Secretário Estadual de Habitação frente à Pasta e à CDHU.

040 - ALOÍSIO VIEIRA

Diz que o Fundo Estadual de Habitação veio de encontro aos anseios dos movimentos populares por moradia.

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 0h02min, reabrindo-a às 0h04min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1452/07.

042 - RAUL MARCELO

Registra o voto contrário da Bancada do PSOL.

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1453/07.

044 - VALDOMIRO LOPES

Registra o seu voto contrário ao PL 1453/07.

045 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

046 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 0h07min, reabrindo-a às 0h26min. Põe em discussão o PL 1454/07.

048 - VITOR SAPIENZA

Discute o PL 1454/07.

049 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

050 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1454/07.

051 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

052 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 1454/07 (aparteado pelo Deputado Said Mourad).

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca sessão extraordinária para hoje com início à 1 hora e 10 minutos. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, com início dois minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças peço a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 22 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Srs. Deputados, por conveniência da ordem, vamos suspender os trabalhos por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 86, de 2007, de autoria da Mesa. Acresce cargos ao QSAL. Com emenda. Parecer nº 3422, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 3423, de 2007, da Mesa, favorável à emenda do Congresso de Comissões.

Há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de resolução nº 86 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas e emendas;

2 - IV, V e VI do Art. 1o do projeto;

3- Emenda apresentada no Parecer nº 3422 do Congresso de Comissões, de Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento;

4 - Emenda nº 1.”

Em votação.

Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro de votação.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo partes destacadas e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Item 2 - Vamos votar agora os incisos IV, V e VI do Art. 1o do projeto. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PSDB aos incisos IV, V e VI do Art. 1o .

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PV aos incisos IV, V e VI do Art. 1o .

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 3 - A emenda apresentada no Parecer nº 3422 do Congresso de Comissões da Comissão de Constituição e Justiça.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Aprovado, portanto, o item nº 1, de acordo com o método que acabamos de votar.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PSDB à emenda apresentada pelo Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 09 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão o projeto, salvo emendas. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, as emendas de nº 1 a 9. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos parlamentares do PT a este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2007, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário. Com 02 emendas. Parecer nº 1258, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1259, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 1 e contrário à de nº 2.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ilustres juízes, desembargadores presentes neste recinto, membros da Defensoria Pública, membros do Ministério Público, faço uso deste tempo de discussão que é regimental, é direito de qualquer parlamentar desta Casa para dizer que sou a favor do aumento do salário do magistrado em início de carreira, mais do que isso, da estipulação do subsídio, que é justamente em obediência a um comando constitucional maior. Mas não poderia deixar de registrar que é fato notório e sabido por todos os parlamentares desta Casa que estamos numa luta hercúlea neste parlamento desde o início desta legislatura para que também se contemple, na deliberação de projetos desta Casa, os servidores da Justiça. Aliás, Dr. Calandra, Dr. Amorim, membros da Apamagis, associação de magistrados do Estado de São Paulo que também defendem esse interesse, não sei onde está o impedimento.

Estou na coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário. Não sei onde está o óbice para que deliberemos nesta Casa o Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005, que está pronto para a Ordem do Dia. Ele é de 2005, está pronto para a Ordem do Dia, passou por todas as comissões, o substitutivo foi aprovado na comissão de mérito. Está pronto para ser deliberado por esta Casa. Há uma omissão deste parlamento, há uma inércia. Como vamos explicar a quem trabalha no Judiciário, àquele que faz a máquina judiciária andar? Como explicaremos?

Sou a favor de contemplar a magistratura. Aliás, a magistratura precisa de salários dignos. A Defensoria Pública precisa de salário digno. O Ministério Público precisa de salário digno. Mas também é necessário olhar para a classe trabalhadora, para quem está ali no dia-a-dia trabalhando.

Vossas Excelências estão se omitindo na deliberação desse projeto. O Colégio de Líderes firmou um pacto e deixou de fora, alijou, abduziu o Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005, de interesse dos servidores da Justiça. Conclamo os senhores a se irmanarem nesta luta para que se contemplem também os servidores da Justiça do nosso Estado. Precisamos ter o Judiciário dinâmico, autêntico, pujante, um Judiciário que tenha absoluta autonomia em todos os sentidos, que não tenha que bater às portas do Executivo solicitando verba suplementar para atender o pleito daqueles que trabalham, daqueles que atendem e daqueles que prestam o serviço jurisdicional a quem se socorre do Judiciário.

Quero deixar aqui um apelo ao líder do Governo. Solicitamos ao nobre Deputado Barros Munhoz intermediação com o Executivo. Aliás, tivemos uma reunião hoje com o Secretário da Casa Civil, com as associações de classe dos servidores da Justiça. Sabem qual foi a fala do ilustre Chefe da Casa Civil? “Deputado José Bittencourt, por que ainda não se deliberou esse PLC 43, de 2005, pronto para a Ordem do Dia?” Nós mantemos contato com essa ou aquela autoridade no Estado e dizemos que está pronto para ser deliberado. E nos bastidores, parece-me que há um comportamento de não se contemplar os servidores da Justiça. Não estou aqui defendendo quem não trabalha. Não estou defendendo direitos pessoais. Estou defendendo uma classe do funcionalismo do Estado fundamental para um Judiciário forte, que atenda o interesse da população e o interesse social.

Quero que V. Exas. ponham a mão na consciência e observem bem o que se está fazendo neste final de legislatura, contemplando todo o funcionalismo do Estado. Votamos aqui projeto de interesse da Polícia Militar. Aliás, hoje acabamos de deliberar vários projetos de interesse da Polícia Militar. Muito bem! É dever nosso fazermos isso. Já votamos projetos de interesse da Polícia Civil. Votamos projetos de interesse dos servidores da educação e de todo o círculo de servidores e do funcionalismo do Estado. E estamos deixando para o ano que vem, sei lá, o outro ano que vem sem contemplar os servidores da Justiça.

Faço esse apelo veemente ao Sr. Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, que tem nos dado o norte e a orientação para estarmos na defesa dos interesses dos servidores da Justiça. Mas V. Exas. estão se omitindo ao não deliberar o PLC 43/05, visto que temos informação dos poderes competentes de que não haverá impacto orçamentário. Não há óbice para que se delibere. Pergunto a V. Exas. onde está a dificuldade para incluirmos, dentro ainda desse esforço concentrado, até o final desta sessão legislativa, esse PLC para deliberarmos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Quero ceder um aparte ao nobre Deputado Simão Pedro, líder do PT, e dizer que tenho que me manifestar desta forma porque temos um compromisso com os trabalhadores. Hoje ouvi uma fala muito boa do Dr. Rony, que está aqui presente, o ilustre juiz assessor do Presidente Dr. Celso Luiz Lemonge, dizendo que já houve um avanço, que já se costurou com as associações os pontos necessários para nós regimentalmente elaborarmos uma emenda aglutinativa e votarmos o PL antes do encerramento deste ano legislativo.

Ouvindo o Dr. Calandra e o Dr. Roberto Antônio Vale Beloque, o futuro presidente do Tribunal de Justiça tem interesse concreto de contemplar os servidores da Justiça. Mas, esta Casa não pode se omitir, não pode se omitir aos interesses do funcionalismo do Judiciário.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

Parabenizo V. Exa. pela veemência, pelo discurso, e dizer que nós da Bancada do PT, e acredito que outras bancadas temos total concordância que os servidores do Judiciário merecem o reajuste. Não encerramos os trabalhos hoje, temos disposição de no dia de amanhã, construirmos novos acordos.

Hoje, conseguimos chegar no que foi possível construirmos. Parabenizo V. Exa., que está fazendo o que deveria ser feito em defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores do Judiciário. Acredito que temos total condição de fazermos um acordo amanhã, para buscar colocar o projeto em votação, para contemplar os servidores do Judiciário. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputado Simão Pedro, agradeço imensamente o aparte de V. Exa. e incorporo no meu discurso.

Gostaria de apelar a todos os Líderes de bancadas presentes que sigam o exemplo do Deputado Simão Pedro: assumam compromisso público, inclusive o Deputado Barros Munhoz, ilustre Líder do Governo, venha ao microfone, assuma compromisso publico, compromisso de interesse social, de interesse do funcionalismo do estado, principalmente do funcionalismo do Judiciário. Venha ao microfone, assuma esse compromisso, e terá deste parlamentar os louros necessários.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Gostaria de manifestar a minha solidariedade, porque pertenço à frente parlamentar que V. Exa. preside, justamente em defesa do Judiciário e dos funcionários do Judiciário, a frente mais organizada que participei até agora, com toda a coordenação e os projetos que V. Exa. encaminhou.

Quero manifestar a minha solidariedade de pleno em quaisquer circunstâncias, haja vista que V. Exa. colocou da Polícia Militar ter sido contemplada, foi simplesmente no plano de ensino da Polícia Militar.

A questão salarial é zero, está na mesma miséria que os funcionários do Judiciário.

Vejo o esforço de V. Exa., porque a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Esta Casa tem obrigação sim, de apreciar amanhã, o PLC 43, sob pena de sentirmos na consciência, porque resolvemos tudo que era questão maior, mas estamos deixando, como ficaram os soldados, os investigadores de Polícia na miséria, vamos fazer a mesma coisa agora, e que doa na nossa consciência se não cumprirmos exatamente de acordo com o que V. Exa. encaminhou, conduziu com as associações até a Casa Civil, teve compromissos e na hora da votação é deixado a míngua. A minha solidariedade plena, não só ao voto, mas a solidariedade em todas as ações. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Muito obrigado, Deputado Olímpio Gomes. Incorporo sua fala ao meu discurso.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Nobre Deputado José Bittencourt, respondendo a sua convocação, dizer que estou, como sempre estive, não por palavras apenas, mas principalmente por atos, como prefeito da minha cidade por três vezes, como chefe do escritório da Petrobras em São Paulo, como Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e como Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da reforma agrária do Brasil, sempre valorizei o servidor público. Acredito no serviço público. Tenho certeza de que o Sr. Governador José Serra, que foi o braço direito do melhor governador da história deste estado para o servidor público, chamado André Franco Montoro, hoje enaltecido até pelo Deputado do PSOL nesta Casa, tenho certeza de que o Sr. Governador José Serra vai gradativamente resolver todas as angústias e aflições, como está fazendo agora com as carreiras da agricultura.

Passei situação difícil, mas acreditei e não me arrependo de ter acreditado, porque está aí o projeto de aumento das carreiras de apoio, satisfatório a todos os servidores, como tenho certeza de que ele fará para todas as carreiras do servidor público, porque o Serra é o Governador que quer fazer um bom Governo e vai fazer, como já está fazendo. E não é possível fazer-se um bom Governo, sem cuidar-se bem do servidor e ele acredita no Judiciário E como nós, sabe que não há nação forte sem um Judiciário forte, autônomo, independente e bem remunerado.

O Líder do PDT, e faço questão de fazer justiça está ao seu lado nesta luta e o parabenizo. Não o censuro, não. Tudo tem seu tempo, tudo tem sua hora. É-me difícil fazer um pronunciamento desses. Tanto quanto V. Exa., estou aflito para resolver os problemas, mas sei que não vou me arrepender de acreditar no Governo Serra. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Muito obrigado, Deputado Barros Munhoz. Gostaria de solicitar dos demais Líderes, mas na oportunidade primeira que V.Exas. tiverem, se manifestem a favor do Projeto de lei Complementar nº 43/2005. Não estou falando de reposição salarial do Projeto de lei nº 479/2004, que está na Casa desde 2004, está pronto para a Ordem do Dia. Estou falando na instituição do plano de cargos e carreiras.

O TJ, através do seu Pleno, seu órgão especial, já aprovou os pontos acordados com os servidores. Há avanços nesse sentido entre o órgão especial do TJ, a classe dos serventuários da Justiça e por que não avançarmos na formatação de uma emenda aglutinativa, para atendimento do Regimento desta Casa, e nos debruçarmos todos parlamentares, para consolidar essa questão. Aguardo ansiosamente que até o final dos trabalhos deste ano, teremos uma solução o Projeto de lei Complementar nº 43/2005. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, continua em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sobre a mesa, emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores Líderes, assinada pelo Líder da Bancada do PTB, Deputado Campos Machado.

Esta Presidência, nos termos do Art.175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os senhores Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, passo a ler a emenda.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura por ser de conhecimento das lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a leitura. Se todos os Deputados têm conhecimento, fica dispensada a leitura.

Srs. Deputados, sobre a mesa, requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 10, de 2007, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, se processe na seguinte conformidade:

1 - emenda aglutinativa substitutiva;

2- projeto salvo emendas;

3 - demais emendas”.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontra. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1. Portanto, a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda aglutinativa substitutiva. Prejudicado os demais itens, projeto salvo emendas e as demais emendas apresentadas.

Está, portanto aprovado o Projeto de Lei nº 10, na forma da emenda Aglutinativa. Lei Complementar, de autoria do Tribunal de Justiça.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 16, de 2007, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público. Com 04 emendas. Pareceres nºs 1274 e 1275, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa, também uma emenda aglutinativa substitutiva, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes, cuja autoria do Deputado Campos Machado e demais líderes.

A Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontra. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, passo a ler a emenda.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, havendo acordo de liderança, peço a dispensa da leitura da emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É de conhecimento de todos, portanto não há necessidade de ler.

Há sobre a mesa, um requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Campos Machado, que, nos termos regimentais, solicita que o PLC 16, de autoria do Procurador Geral da Justiça do Estado, se processe na seguinte conformidade:

Item nº 1 - emenda aglutinativa substitutiva;

Item nº 2 - projeto, salvo emendas;

Item nº 3 - demais emendas apresentadas.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1. Portanto, a emenda aglutinativa substitutiva. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados os itens 2, projetos salvo emendas; o item 3, demais emendas apresentadas.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 75, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Altera a redação da Lei complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Pareceres nºs 3409, 3410 e 3411, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 78, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação. Parecer nº 3424, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 79, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes de classes do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com 2 emendas. Parecer nº 3425, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa um requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Simão Pedro, que, nos termos regimentais, solicita que o PLC 79 se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto, salvo emendas;

Item 2, destacadamente as emendas 1 e 2.

Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.

 

* * *

 

- Suspensa às 23 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 37 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1 - projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas.

Em votação destacadamente as duas emendas de nºs 1 e 2. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para registrar aqui o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores e para dizer a esta Casa que só aceitamos votar este projeto devido às condições do funcionalismo da Secretaria da Agricultura, e de que tenho compromisso aqui, da Assembléia Legislativa e do líder do Governo, que vamos continuar exigindo que atinja todos os funcionários da Secretaria da Agricultura porque esse é o segundo ou terceiro projeto votado e que ainda não completam todos os funcionários desse órgão.

Mais do que isso, estamos aqui, hoje, e o Deputado Barros Munhoz está se comprometendo junto conosco a fazer, a partir de fevereiro, esse trabalho junto com os funcionários para incorporar aqueles que foram deixados de fora da Lei 712.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável nessas duas emendas.

 

O SR RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto da Bancada do PSOL às duas emendas do Deputado José Zico, que, na nossa avaliação, também são mais abrangentes para os servidores.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para dizer que tenho uma satisfação imensa de ver aprovado este projeto porque ele contempla aumento para duas carreiras que foram criadas quando fui Secretário da Agricultura deste Estado, carreiras de apoio à extensão rural, à defesa agropecuária e à pesquisa científica.

Sei da importância desses cargos. São técnicos e auxiliares de linha de frente e muitas casas de agricultura no Estado de São Paulo não têm veterinários, agrônomos e são tocados por esses dedicados servidores, não tem na defesa o número de servidores que deveria ter.

Tenho certeza que os servidores da agricultura, que é uma carreira que abrange 1500, 90 mil servidores do Estado também serão contemplados. Assumo o compromisso, sim, e reitero que, a partir de fevereiro, junto com esse grande lutador pelas carreiras da Agricultura, que é o Deputado José Zico Prado, junto com meus companheiros da Bancada do PSDB, os companheiros líderes dos partidos da base aliada, vamos lutar para que todas carreiras, não só da 712, mas também os assistentes agropecuários, que são os agrônomos e os veterinários, que também precisarão de aumento.

Finalmente, Sr. Presidente, quero me congratular com o Governador José serra, que envia esse projeto que estamos acabando de aprovar, embora com a rejeição das emendas, contemplando os aposentados e os inativos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas 1 e 2.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, esse compromisso de projeto foi assumido numa reunião, na nossa Comissão de Agricultura e Pecuária, da qual sou presidente. Quero registrar que o Deputado Barros Munhoz esteve nessa reunião com os funcionários da secretaria, principalmente pessoal de apoio, que como disse o Deputado, é um pessoal de campo, que trabalha, que tem sustentado as Casas de Lavoura do interior do Estado. Portanto, quero fazer um agradecimento ao nobre Deputado, Líder do Governo, Barros Munhoz, que assumiu e cumpriu o compromisso, e conseqüentemente, o nosso Governador José Serra. Portanto, estamos esperançosos que em fevereiro que as demais categorias a Secretaria da Agricultura venham a ser beneficiadas, temos absoluta certeza, pelo Governador José Serra.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Em que pese toda a folha de serviços prestados pelo Deputado Barros Munhoz e a importância que ele tem como Líder do Governo, o fato é que este Deputado foi fazer uma explicação de 3 segundos, V. Exa. me interpelou e acabou cortando. O Deputado Barros Munhoz ficou quase três minutos e V. Exa. deixou o Deputado fazer a explanação. Acho que foi importante, mas na minha avaliação, a régua deve ter uma medida única para todos os Deputados, porque aqui somos todos iguais.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência está sendo pródiga nas manifestações. Se ocorreu, foi inconsciente.

8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2007, de autoria do Deputado Feliciano Filho. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração. Com 3 emendas. Retirada a emenda de nº 1. Parecer nº 2740, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas de nºs 2 e 3, com subemenda. Parecer nº 2741, de 2007, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto e contrário às emendas e à subemenda. Parecer nº 2742, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas de nºs 2 e 3 na forma da subemenda da Comissão de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. A Presidência indaga aos Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento da emenda ao Plenário. (Pausa.) Como todos os Srs. Deputados têm conhecimento da referida emenda, esta Presidência dispensa a leitura da mesma. Está acolhida a emenda aglutinativa.

Sobre a mesa há um requerimento assinado pela Deputada Rita Passos no sentido de que o PL nº 700, de 2007, se processe na seguinte conformidade:

1 – emenda aglutinativa substitutiva nº 48 ao PL 700/2007;

2 – Projeto de lei nº 700/2007, salvo emendas e subemenda;

3 – subemenda da Comissão de Justiça;

4 – demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passaremos à votação:

1 – Emenda aglutinativa substitutiva. Em votação. Os srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Ficam prejudicados os demais itens 2, 3 e 4.

9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 728, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - Fundepe. Com emenda. Pareceres nºs 1910, 1911 e 1912, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda favorável. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Quero aproveitar para me congratular não com só com todos os Deputados, mas com os defensores públicos que primaram na capacidade de organização, mobilização e convencimento. Mas considero que é uma conquista parcial, porque devemos lutar para que a remuneração se equipare também ao Judiciário e ao Ministério Público.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2007, de autoria do Deputado Milton Leite Filho. Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. Parecer nº 3094, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 3095, de 2007, da Comissão de Educação, favorável com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1113, de 2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno. Inclui o § 3º no artigo 8º da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público estadual. Parecer nº 3093, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de Administração Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1165, de 2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano. Autoriza o Poder Executivo a proceder reflorestamento e conservação das áreas não edificadas às margens do Rodoanel. Parecer nº 3426, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 3427, de 2007, do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1198, de 2007, de autoria do Sr.Governador. Altera a Lei nº 6.176, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Bofete. Pareceres nºs 3264 e 3265, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1296, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santos, três imóveis nele situados, a serem destinados à implantação, após restauro, de projeto cultural dedicado ao esporte e à história do futebol. Pareceres nºs 3388 e 3389, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro de que a aprovação desse projeto é o resultado de uma grande luta de todos os Srs. Deputados que representam a Baixada Santista, minha, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que vejo que também fará suas considerações, Deputada Maria Lúcia Prandi, Deputada Haifa Madi, Deputado Luciano Batista, a construção Museu Pelé na cidade de Santos, na área deteriorada do centro da cidade, certamente é uma conquista que a população da Baixada Santista há muito tempo necessita, há muito tempo que se tem tratativas pela construção do Museu Pelé.

Sei da dificuldade da aprovação do projeto de lei nesta Casa, o entendimento que teve os senhores líderes, da importância que se pautasse esse projeto, e agradecer a todos os Srs. Deputados que votaram favoravelmente. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Da mesma forma como o meu colega Deputado Bruno Covas colocou, quero agradecer à sensibilidade de todos os líderes partidários que se sensibilizaram com a importância desse projeto, não só para Santos, não só para a Baixada Santista, mas para todo o Estado de São Paulo, porque nesse local será instalado o Museu Pelé, figura de maior relevância da história do futebol no mundo inteiro, e muitos países, muitos estados disputaram à foice a possibilidade de construção do Museu Pelé, para explorar o turismo, para gerar renda.

Sabemos que hoje o turismo é uma fonte geradora de emprego, de renda. Santos passa agora a partir desse momento a contar com essa área que será destinada ao Museu Pelé, graças à contribuição dos nobres Deputados e a sensibilidade do Governador José Serra.

Fica os nossos agradecimentos aos nobres Deputados e dizer que isso será importante para todo nosso Estado, vai tornar São Paulo ainda mais conhecida no mundo todo, com a figura do nosso querido Edson Arantes do Nascimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1378, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Com 67 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº 3428, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 28, 29, 36, 39 e 42; às de nºs 4, 8 e 66 na forma de subemendas, e contrário as demais emendas e ao substitutivo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de nº 1 de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado. Em votação o projeto salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado. Em votação as subemendas às emendas 4, 8 e 66 de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovadas as subemendas e prejudicadas as emendas 4, 8 e 66. Em votação as emendas de nºs 28, 29, 36, 39 e 42 de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovadas as emendas de nºs 28, 29, 36, 39 e 42. Em votação as demais emendas englobadamente de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram, rejeitadas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente quero registrar o voto favorável da Bancada do PT, às emendas formuladas pelos Deputados da nossa bancada, e congratular com esta Casa, com os demais Deputados, com os movimentos sociais que por muitos anos lutaram para construir esse formato,que tenho certeza vai trazer transparência, vai permitir a participação e o controle social, na formatação das políticas públicas de habitação, e do destino dos recursos para que tenhamos maior eficácia, combatendo o déficit habitacional que é muito grande em nosso Estado. Portanto, é uma alegria para nós da Bancada do PT participarmos desse momento, Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Simão Pedro.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para registrar também Presidente, o voto favorável do PSOL favorável às emendas que foram apresentadas pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Apenas para enaltecer o trabalho do extraordinário Secretário Lair e sua equipe, para parabenizar o PT, especialmente o Deputado Mário Reali, assim como o líder do PT, Deputado Simão Pedro, e o líder da Minoria, Enio Tatto, pelo esforço de encontrar o entendimento que pudesse constituir em realidade esse Fundo, a Bancada do PPS, capitaneada pelo Deputado Roberto Morais, e todas as lideranças dos partidos aliados, que ajudaram na construção desse entendimento. Hoje torna-se realidade o Fundo Estadual de Habitação do Estado de São Paulo. Parabéns a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer registrar a enorme contribuição do Poder Legislativo de São Paulo para a consecução desses fatos, tramitou até muito celeremente, tantas emendas. Portanto preciso registrar em nome de todos, o espírito público dos Srs. Deputados para chegarem ao entendimento da votação deste projeto de lei.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não poderia deixar de me congratular, de agradecer e parabenizar o Secretário Lair na Conferência das Cidades, no lançamento da Frente Parlamentar pela Habitação Popular, e parabenizar a equipe do Secretário que veio aqui por diversas vezes, conversamos, negociamos, chegamos ao entendimento desse formato. Também não posso deixar de parabenizar os Deputados da minha bancada. Todos, porque alguns se destacam mais, alguns se envolveram mais, por ter durante todos esses anos lutados para construir esse projeto que tem sintonia com as lutas dos movimentos sociais de moradia. Quero registrar essas manifestações. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Quero manifestar também o nosso agradecimento a todos os Deputados pela sensibilidade, ao Governo, à Presidência, ao Secretário de Habitação e dizer que obviamente os movimentos sociais lutam há muito tempo pela criação do fundo e do conselho. Apesar de querermos, obviamente, mais avanços - acho que conseguimos num bom acordo - gostaríamos de dizer que acompanharemos a regulamentação dessa lei para permitir que os recursos para moradia que foram aprovados também nesta Casa de 1%, recursos do Fundo Nacional, sejam utilizados prioritariamente para atender a população de baixa renda deste Estado e que tenha participação e controle social, principalmente com a participação de todos os movimentos sociais na definição dos projetos prioritários.

Então queria saudar a todas as pessoas do movimento de moradia por mais essa conquista.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, para cumprimentar todos os Deputados desta Casa, o entendimento que houve, entendendo a seriedade do nosso Secretário Lair Krahenbuhl que esteve aqui na Assembléia Legislativa várias vezes. Então, em nome da bancada do PPS, em meu nome, dos Deputados Alex Manente, Davi Zaia, Luis Carlos Gondim e Vitor Sapienza, queremos cumprimentar pela grandeza da Assembléia Legislativa e acima de tudo enaltecer o trabalho que o Dr. Lair Krahenbuhl tem feito hoje à frente da Secretaria de Habitação e da CDHU no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, representamos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo algumas semanas atrás no 3º Congresso Nacional das cidades. Portanto esse fundo veio de encontro aos anseios dos movimentos populares.

É essa a nossa manifestação, Sr. Presidente, como membro dessa comissão que participou desse congresso em Brasília.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência pede vênia a V. Exas. para suspender a sessão por um minuto para poder me despedir. Voltamos em seguida.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa à zero hora e dois minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1452, de 2007, de autoria da Mesa. Cria cargos de jornalista no QSAL. Parecer nº 3429, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto contra da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Registrado, Excelência.

Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1453, de 2007, de autoria da Mesa.

Prorroga para 2008 a vigência da Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006. Parecer nº 3430, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para manter a coerência deste Deputado que votou contra essa PEC quando foi feita lá na outra legislatura...

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, é o próximo item.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Eu sei, mas os dois fazem parte. Quero registrar meu voto contrário, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Perfeito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, sinto o clima no Plenário no instante que avançamos para a madrugada. E o clima do Plenário sugere harmonia, tranqüilidade e paz, próprio do Natal. Por essa razão, para que possamos encontrar um caminho para o Item 18, requeiro, em consonância com as lideranças presentes em Plenário, que suspendamos os trabalhos por 15 minutos para que possamos encontrar uma alternativa porque verifico que esta Casa ainda não tem um sentimento definido e definitivo a respeito dessa matéria. Acredito que neste momento, nesta hora, neste dia é o melhor caminho para todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Consulto os Srs. Líderes se estão de acordo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Pelo espírito natalino, pelo cansaço evidente de todos nós, acharia mais prudente, se houver consenso, se levantássemos a presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos dar um passo a mais - Cristo nos ensinou isso. Espírito natalino é isso. Vamos suspender por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa à zero hora e sete minutos, a sessão é reaberta aos 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1454, de 2007, de autoria da Mesa. Prorroga para 2008 a vigência da Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006. Com 3 substitutivos. Parecer nº 3431, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao substitutivo nº 1, e contrário aos demais. Parecer nº 3432, de 2007, da Mesa favorável ao substitutivo nº 1 e contrário aos demais.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, senhores telespectadores, ao longo dos 21 anos de atividade parlamentar primei por ser coerente, por ser zeloso e cumpridor de acordos.

Quero dizer aos senhores que, tardiamente, decidi fazer política. Lembro bem que recebi a seguinte orientação: seja coerente, seja cumpridor de acordos e, independente de tudo, não veja seu irmão Deputado como um inimigo; veja-o sempre como adversário, muitas vezes circunstancial.

Fui eleito em 1986, pelo PMDB. Tive oportunidade de ser adversário do nosso líder do governo hoje, Deputado Barros Munhoz. Também tive a oportunidade de participar de uma CPI, em que se discutiam os altos salários do funcionalismo. Era Presidente da mencionada comissão, o Deputado Barros Munhoz. Eu era o Relator. Tivemos uma convivência pacífica como adversários. Perdi meu relatório, porém ganhei um amigo. A maioria dos Srs. Deputados sabe que, ao longo desses anos, uma coisa que prometi e cumpri foi ser coerente. Coisa tão difícil de ser neste País.

Lembro bem que uma das grandes assessoras da Bancada do PT - alguns dos Srs. Deputados a conhecem -, Claudinha, ensinou-me que há momentos em que se vota pela técnica e, em outros, os votos são feitos pela política, ou seja, coerência X dignidade. Ora coerência, ora dignidade. Vamos deixar isso de lado, o que vale é política e, muitas vezes, política com letra minúscula. Antes de ser eleito, orgulhei-me de ter sido agente fiscal de rendas. Tive uma carreira como inspetor, fui delegado tributário, tive oportunidade de conviver com o nobre Deputado Rui Falcão em Monte Aprazível, ele um estudante, eu um simples agente fiscal de rendas. E ele sabe muito bem que desde aquela época eu era coerente, tinha um ponto de vista e muitas e muitas vezes já no Governo do PMDB eu votava contra o Governo porque eu tinha coerência.

Ao longo dos anos, consegui mercê da confiança, do apoio, ter sido eleito presidente da Assembléia por 78 votos a zero. Eu lembro muito bem a forma como eu agia. Durante dois anos tivemos sete vetos, dos quais três foram derrubados e quatro mantidos. Será que tudo isso aconteceu porque naquela época eu era magro, tinha o cabelo preto, olhos azuis, ou tudo isso aconteceu pela postura do presidente, pela forma como encaminhava cada um dos Srs. Deputados, fossem eles adversários, fossem eles colegas? Sempre representei o funcionalismo, principalmente o funcionalismo da Secretaria da Fazenda. Ele se orgulha de ter, juntamente com o Deputado Vaz de Lima, na época presidente do sindicato e adversário político, organizado a carreira e a forma de remuneração.

Ao longo dos anos fomos surpreendidos com uma reforma da Previdência que achatou violentamente os vencimentos dos funcionários públicos. Muito bem, mercê de um trabalho insano, apoiado pelos Deputados da época, conseguimos inicialmente a aprovação de uma PEC que procurava restabelecer a forma de remuneração na época.

Conseguimos, as coisas continuaram, tivemos a oportunidade de termos o Deputado Rodrigo Garcia como presidente, depois de um grande debate. Digo que infelizmente a maioria dos Srs. Deputados não tem memória, esquecem-se de uma coisa básica chamada acordo, conforme me ensinou e me ensina diariamente o Deputado Campos Machado; acordo é para ser cumprido custe o que custar.

Depois de grandes batalhas fizemos um acordo com o até então líder do PSDB, Sr. Edson Aparecido. O acordo rezava que o teto passava a ser 14 mil e alguma coisa e no ano vindouro passaria para 17 mil e pouco. Infelizmente, tive que tirar “férias forçadas” - e a maioria dos Srs. Deputados sabe a condição que as tirei - e infelizmente o acordo não foi cumprido.

Final do ano passado. Lembrava-me o presidente do meu partido, Davi Zaia. Ele foi a uma reunião com o atual Governador do Estado de São Paulo, José Serra, juntamente com o Sidney Beraldo, hoje secretário. O governador atual perguntou “Como anda a Assembléia?” Sidney Beraldo lhe disse: “Governador, temos dois problemas - o orçamento e o teto.” O Governador disse “O teto resolvemos depois.”

Deputado Barros Munhoz, isso contraria o que V. Exa. há pouco me dizia, que não houve pressões. Não. O Deputado Davi Zaia, devidamente orientado por mim, que retornava para a Casa, já cobrava do Governador Serra o cumprimento do acordo de um ano e meio. Se amanhã ou depois o Deputado Barros Munhoz deixar de ser líder e for substituído por quaisquer dos Deputados do PSDB, acredito que por coerência os acordos que o nobre Deputado Barros Munhoz fez - não em nome pessoal, porque o Deputado Edson Aparecido não fez um acordo em seu nome, fez um acordo em nome da liderança de um partido chamado PSDB, que se orgulha pela coerência, não sei se é ou não. As coisas passaram. Tivemos a posse do novo secretário. Cobrei do presidente da Assembléia, agente fiscal de rendas da ativa- ainda não está aposentado, eu estou aposentado- que deveríamos cobrar do Sr. Secretário da Fazenda a atualização do teto.

Dizia-me o Deputado Vaz de Lima: “Vitor Sapienza, já conversei com ele uma vez, duas vezes, no momento oportuno ele vai nos atender.” Agosto - “Presidente Vaz de Lima, V. Exa. cobrou do Ricardo Mauro?” “Cobrei, mas ele disse que está fazendo o reenquadramento e no momento oportuno vai mandar o projeto.” Isso aconteceu em agosto, em setembro, em outubro. E quando foi novembro nos deparamos com uma situação que eu indagava: “Presidente Vaz de Lima, como vamos ficar?” “Deixa, deixa.” Fomos deixando. Na semana passada ou retrasada cobramos o Secretário Aloysio, que nos disse que o governador é contra a PEC, vai impedir a sua votação. Ora, se vai impedir a votação da PEC que tem que ser votada em dois turnos, com a maioria que o governador tem na Casa, ele consegue brincando levar essa votação para no mínimo um ano e meio, dois anos.

Dentro desse quadro vou citar novamente o Deputado Campos Machado. Existe uma diferença muito grande entre aliado e alienado. Faço parte da situação. Meu amigo Adriano Diogo está olhando e dizendo “Não falei que um dia você ia se arrepender?” Adriano Diogo, política é desse jeito. Tive atrito com ele  pelo fato de em determinados momentos ter sido mais realista do que a Bancada do PSDB, mais governista do que a Bancada do PSDB. E o Deputado Mário Reali, que está na minha frente, num determinado dia de votação ele me pegou pelo braço e falou: você já assinou a ficha do PSDB? Eu disse: não. Você é mais governista do que eles. Você busca argumentos que eles não têm para poder defender o ponto de vista do Governo. E hoje, com muita satisfação, recebo o pagamento de toda coerência, de toda dignidade, de toda a lisura que tive para com esse pessoal.

Vamos ao voto. A dignidade e a coerência vão continuar, porém, vai ser dignidade e coerência de outra forma. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão. Para discutir contra o PL, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Vitor Sapienza, meu amigo, irmão, talvez eu cumpra hoje uma das mais difíceis missões da minha vida política. Já cumpri várias. Já vivi um momento que, por solidariedade, renunciei a um ministério, indo bem, ouvindo do Presidente da República da época, aquele que saiu consagrado do seu Governo, Itamar Franco: o senhor chegou aqui e em dois meses se transformou no segundo ministro da República, e daqui a dois meses o senhor se transformaria no primeiro. E na hora de eu ir embora, ele foi comigo até o elevador, assustando seus seguranças, nunca fez isso, e disse: esse ministro, eu acompanho até o elevador. Deixei esse cargo em solidariedade ao Sr. Governador de São Paulo, e é muito difícil.

Conheço as razões do Deputado Vitor Sapienza. Conheço o pensamento, a integridade, a lealdade, a dignidade, a competência. Não estou fazendo isso aqui para fazer média. Estou dizendo porque isso é rigorosamente verdadeiro. Mas, há momentos na vida em que o dever se impõe às amizades. Temos que colocar acima dos nossos interesses pessoais, por mais nobres e válidos que eles sejam, os interesses coletivos.

Hoje, não tenho a menor sombra de dúvida, o interesse coletivo determina que votemos contra o substitutivo a esse projeto. Não é apenas por lealdade ao Sr. Governador. Óbvio, que, como Líder do Governo, estou expressando a posição do Governador do Estado. É óbvio.

Peço a cada Deputado, não só da base aliada, mas também da oposição: votem contra esse substitutivo, e digo o porquê: estamos construindo essa pauta que é histórica, dezenove itens, com muito suor, trabalhosamente, dedicadamente, angustiadamente, exaustivamente, de maneira estressante.

Discutimos isso, todos os Líderes, vários Deputados que participaram de reuniões do Colégio de Líderes, nunca se colocou esse substitutivo dessa forma. Nunca. Esta pauta foi feita com suor, sangue, lágrimas e discussão. Não contempla o pique da Fazenda. Em janeiro, não vamos poder pagar se não votarmos até amanhã a prorrogação do prêmio de incentivo à qualidade da Secretaria da Fazenda. Há servidores que perderão 600 reais por mês desse incentivo que recebem.

Não está na pauta a criação da Secretaria de Deficiente Físico, que foi um compromisso nosso, esse compromisso, sim, foi rasgado, foi descumprido.

Como podemos de ontem para hoje tomar conhecimento de um substitutivo, que provoca segundo uns, 700 milhões de reais em despesas? Segundo outros, 200 milhões de reais de despesas? Ninguém me disse menos do que 200 milhões de reais. Como podemos fazer isso, impingir um aumento ao Sr. Governador que não quer esse aumento? E ele tem o direito de não querer. E sobretudo, usar desse artifício para conceder o aumento justo de salário e de teto que os servidores da Secretaria da Fazenda e da Fiscalização merecem.

Não é esse o método. Não é assim que aprendi a fazer política. É com dignidade, Deputado Vitor Sapienza, mas é com respeito à verdade, e a verdade nos obriga a fazer um projeto correto, que resolva essa situação. E alguém me pergunta: Barros Munhoz, como é que você vai defender essa situação antipática? Com a maior tranqüilidade. Acabei de dar o exemplo hoje, aqui.

Hoje, aprovamos o projeto que o Sr. Governador mandou, contemplando os servidores da Agricultura com um aumento melhor do que aquele que se queria votar na época. Eu não tenho dúvida. Entendo que o Deputado Vitor Sapienza esteja descrente. Muita gente prometeu e não cumpriu. Entendo que o Sr. Secretário da Fazenda deveria ter vindo aqui conversar, como veio hoje há mais tempo. Entendo que se devia ter essa solução, mas a vida não é feita de desejos, e jamais podemos nos impor à vontade do demais e constranger companheiros.

Eu, por amizade, votaria nesse substitutivo, óbvio, como muitos Deputados estão querendo fazer, porque o Deputado Vitor Sapienza tem o respeito, carinho, admiração desta Casa inteira. Mas, mais do que amizade eu tenho de pensar: acredito ou não acredito no Governo? Acredito ou não acredito no José Serra? Porque, se eu não acreditar, eu vou ser oposição, ou vou para casa. Não vou ser Líder do Governo. Não vou ser da base aliada.

Eu acredito e eu sei que em fevereiro, vamos estar aqui com o projeto, como veio o da Agricultura. E perguntem aos servidores beneficiados pelo projeto, se eles estão contentes ou não.

Quem foi o braço direito do Governador Franco Montoro, e quem foi o melhor Governador do Estado para o funcionalismo desse estado, como disse o PSOL hoje desta tribuna? Foi Montoro. Seu braço direito foi José Serra.

É disso que se trata. Vamos cumprir o acordo, acordo que foi feito com o Deputado Vitor Sapienza não é esse de votar esse substitutivo, do qual nós tomamos conhecimento hoje à noite. Não é isso.

Por todas essas razões, quero dizer do meu apresso ao Deputado Vitor Sapienza, quero dizer da minha compreensão, mas aqueles que perguntaram: você está pedindo voto? Como Líder do Governo, você não abre mão do meu voto?

Estou pedindo voto, contra esse substitutivo, como Líder do Governo, como Deputado da Assembléia Legislativa, como paulista que acredita que as coisas devem ser feitas com transparência, que não se pode usar o salário do Sr. Governador para se conseguir aumento de 200, 300, 400 milhões de reais. Estou pedindo o voto e, obviamente, não abro mão desse pedido.

 

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- Assume a Presidência o Sr.Vaz de Lima.

 

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Faço com todo o meu empenho por São Paulo. Temos a responsabilidade de governar o maior Estado da Federação. Este é o maior Legislativo, o maior Parlamento da América do Sul, depois do Congresso Nacional.

Temos que honrar o nosso mandato. E isso nos obriga a termos medidas de coragem, sim, mas extremamente desagradáveis. Gostaria, que Deus me tivesse privado desse momento, que eu não tivesse que passar por essa situação que estou passando. É muito dolorido e muito difícil para mim. Sei que não vou ser compreendido pelos funcionários. Entendo a justiça do desespero e da descrença deles, entendo mais ainda o do Deputado Vitor Sapienza, mas faço este apelo: “Vitor, entenda. Não se trata da amizade, não se trata de desprezo aos seus anos de trabalho. Dê esse crédito de confiança a um governo que não o decepcionou, que nunca desonrou um compromisso aqui assumido”.

Este o apelo que faço. Não vamos adiar para amanhã, não. Já votamos, aqui, projetos mais difíceis. Chegamos ao entendimento no Regimento Interno, que era algo que ninguém acreditava que fosse possível ser feito. Temos que ter a dignidade, sim, de colocar o nosso voto conscientemente e não contra o Vitor, não desrespeitando o compromisso, até porque o que se assinou para ele não foi esse substitutivo, foi uma PEC que não está sendo votada. É uma PEC, que não está sendo votada.

Hoje, está sendo votado o substitutivo da Deputada Darcy Vera. É importante que se esclareça que é isso que está sendo votado. É contra esse substitutivo que estou aqui pronunciando, como líder do governo.

Faço este apelo com muita serenidade, embora com muita amargura no coração. Peço, encarecidamente, por São Paulo, pela dignidade do Parlamento, a coragem de um voto dolorido, mas consciente e responsável contra esse substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para discutir a favor.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero deixar bem claro que não venho aqui à tribuna para ser solidário ao Deputado Vitor Sapienza, mas, sim, à condição dos servidores do Executivo do Estado, que, até, como diretor institucional da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, também, há alguns anos, tenho freqüentado esta Casa até muito antes de me tornar um parlamentar, ou sonhar ser um parlamentar, ou de ter hoje o pesadelo de ser parlamentar. Mas vi, em 2004, o Deputado Aparecido, então líder do PSDB, compromissar-se com os servidores públicos do Estado e, que fique bem claro, não é só em relação aos fiscais de renda, mas em várias áreas do Executivo.

Não podemos ser hipócritas em levantarmos agora a condição de aumento de despesa. Ninguém questionou aumento de despesa na hora de se votar o inicial de juízes e promotores de 17 mil reais. Eu votei a favor porque acho que é merecedor, mas não podemos ser hipócritas. Não é uma condição exatamente em relação ao Executivo. Digo hipocrisia, porque, na época, após o compromisso, ele não sendo cumprido mês a mês e, freqüentando aqui a Assembléia, víamos os Deputados brincando conosco. Diziam para nós se sabíamos quais são as piores coisas da política: o Tancredo ter morrido, o Collor ter assumido e o Edson Aparecido. Depois concluímos que realmente era uma verdade, que a palavra não se cumpriu ao longo do tempo.

Tenho que dizer também aos senhores que politicamente é muito fácil ao governador usar a estrutura monstruosa que tem o governo, e dizer que abre mão dos vencimentos. Vi aqui se elevar a figura do Governador Montoro, grande governador para os servidores públicos, sim. Mas via, também, o mesmo amigo meu Barros Munhoz, líder do governo, à época secretário do Fleury, ser escolhido candidato nosso a governador pelas suas qualidades e pela defesa do governo, na época de ser o melhor governo para o servidor. Hoje, ouço dizer exatamente que é o Governo Montoro e que seu escudeiro é o José Serra.

O tempo vai modificando as pessoas. Desculpe-me, Deputado Barros Munhoz, também nada pessoal. Mas já ouvi falas diferentes de V. Excelência. Gostaria justamente que houvesse sensibilidade, porque, assim como defendo a miséria que vive o soldado da polícia, que vive o professor, que vive o agente da saúde, também não podemos ser hipócritas e dizer que o teto salarial do Judiciário está bonito, que 22 mil e 100 reais é legítimo, e dizer: coitadinho do governador, ele está se resignando em ganhar 14.

Precisamos pelo bem de São Paulo acreditamos que não é condição de ser oposição ou situação, mas condição de coerência. Votar aqui, hoje, o subsídio para o Executivo, para o Judiciário é uma questão de coerência.

Se nós votamos ao Ministério Público subsídio, que no início da carreira é superior ao que está sendo pretendido como teto do Executivo e não podemos ser aqui incoerentes.

É simplesmente uma questão de coerência. Afetam pouquíssimos oficiais da Polícia Militar, ainda que inativos, não temos mais ativos na Polícia Militar no teto, porque os Governos Covas, Serra e Alckmin arrebentaram de vez com a Polícia Militar em todos os níveis. Não acredito na política de gestão do Governador Serra.

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O SR. SAID MOURAD - PSC - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. sabe do apreço que tenho pelo Governador do Estado, pelo líder do governo Não posso deixar de manifestar a minha opinião, o meu parecer, o meu ponto de vista. Tenho um amigo, que é o Governador do Estado de São Paulo, mas isso não quer dizer, como disse o Deputado Vitor Sapienza, que eu seja alienado. Sou aliado a ele. Então, é importante que, quando vejo um amigo de repente tomando uma posição que eu não concorde com ela, é importante falar para ele da minha posição.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Said Mourad, esta Presidência, com a anuência de V.Exa. e do orador, quer fazer duas convocações. A primeira é uma nova Sessão Extraordinária a realizar-se à 1 hora e 10 minutos, portanto daqui a 10 minutos, com os dois itens da pauta: Projeto 1454/07; outro Projeto de Resolução nº 40/07. São os dois últimos itens da pauta. O que está sendo discutido e o outro que é o projeto de resolução de autoria do Deputado Waldir Agnello.

Esta Presidência convoca também reunião extraordinária da Comissão de Redação, dois minutos após o término, para apreciar os seguintes itens: PLC 10/07, PLC 16/07, PL 700/07, PL 728/07, PL 1378/07, PL 1052/07.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - O Estado de São Paulo é o coração do Brasil e o coração deste Estado é a Secretaria da Fazenda.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Said Mourad, V. Exa. terá oportunidade de continuar daqui a pouco porque terminou o tempo da sessão. Em 10 minutos teremos uma próxima Sessão Extraordinária. Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se à 01 hora e 10 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão à uma hora.

 

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