18 DE DEZEMBRO DE 2012
058ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em votação e declara sem debate aprovado o PL 411/10, salvo emenda. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda.
002
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 411/10, em nome da liderança do Governo.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 193/08.
004
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 193/08, em nome da Liderança do Governo.
005
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 294/09,
salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda.
006
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 294/09, em nome da liderança do Governo.
007
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em apreciação o PL 780/10, anexo o PL 154/11. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento, do Deputado André Soares, de
preferência ao PL 154/11. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às
lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada emenda
aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Por conveniência da ordem,
suspende a sessão às 20h14min; reabrindo-a às 20h16min. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 20h16min; reabrindo-a às 20h21min. Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 20h21min; reabrindo-a às 20h23min. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, de método
de votação ao PL 154/11. Coloca em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa substitutiva, restando prejudicado o PL 154/11.
008
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 154/11, em nome da liderança do Governo.
009
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 150/11, que retorna ao
exame das comissões temáticas, ficando adiada sua apreciação. Coloca em votação
e declara sem debate aprovado o PL 222/11.
010
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 222/11, em nome da liderança do Governo.
011
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 644/11.
012
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara voto contrário,
da bancada do PT, ao PL 644/11.
013
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário,
da bancada do PSOL, ao PL 644/11.
014
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 711/11.
015
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 711/11, em nome da Liderança do Governo.
016
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 754/11.
017
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 754/11, em nome da liderança do Governo.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 923/11.
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 942/11.
019
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 942/11, em nome da liderança do Governo.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em apreciação o PL 1021/11, anexo o PL 1034/11. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr, de
preferência ao PL 1034/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1034/11.
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 1207/11, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda.
021
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 1207/11, em nome da liderança do Governo.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 17/12, salvo
emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda.
023
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 17/12, em nome da liderança do Governo.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 208/12.
025
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 208/12, em nome da liderança do Governo.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 239/12 e
257/12. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 328/12, salvo
emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.
027
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 328/12, em nome da liderança do Governo.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da
Deputada Regina Gonçalves, de alteração da ordem do dia. Coloca em votação e
declara sem debate aprovado o PL 59/06, salvo emenda. Coloca em votação e
declara aprovada a emenda. Coloca em apreciação o PL 802/07, anexo o PL
1096/11. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Alex
Manente, de preferência ao PL 1096/11. Coloca em votação e declara aprovado o
PL 1096/11.
029
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 1096/11, em nome da liderança do Governo.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 573/08,
salvo emenda.
031
- MARCO AURÉLIO
Declara voto contrário,
da bancada do PT, ao PL 573/08.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara aprovada emenda ao PL 573/08. Coloca
em discussão e declara sem debate aprovado o PL 01/11.
033
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 01/11, em nome da liderança do Governo.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 405/11.
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 741/11, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda.
035
- SAMUEL MOREIRA
Declara voto contrário
ao PL 741/11, em nome da liderança do Governo.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
037
- CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Lembra
a realização da segunda sessão extraordinária prevista para às 20 horas e 47
minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com
base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições
em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº
411, de 2010, de autoria do deputado Chico Sardelli.
Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado
pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa,
Sumaré e Hortolândia. Pareceres nºs 1002, 1003 e 1004,
de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Esportes, e de Finanças,
favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175. Parecer
nº 1057, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de
Atividades Econômicas e de Finanças, favorável à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda de parecer favorável. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 411, de 2010, de autoria do
Deputado Chico Sardelli, que institui o “Circuito
Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis”, integrado pelos Municípios de
Americana, Santa Bárbara D´Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 193, de 2008, de autoria do Deputado Rui Falcão. Regulamenta a
publicidade de alimentos dirigida ao público infantil. Pareceres nºs 389, 390 e 391, de 2012, respectivamente, da Comissão
de Justiça, de relator especial pela Comissão de Transportes e da Comissão de
Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 193, de 2008, de autoria do
Deputado Rui Falcão, que regulamenta a publicidade infantil de alimentos.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
3 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 294, de 2009, de autoria do Deputado José Cândido. Institui o
Programa "Doe Seu Medicamento". Pareceres nºs
125 e 126, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça ede Saúde, favoráveis. Parecer nº 127, de 2010, da Comissão
de Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de
Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 294, de 2009, de autoria do
Deputado José Cândido, que institui o programa “Doe seu Medicamento”.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 780, de 2010, de autoria do deputado Waldir Agnello.
Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Parecer nº 598, de
2012, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 599, de 2012, da Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável com substitutivo. Parecer nº 600,
de 2012, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo. (Em anexo o
Projeto de Lei nº 154, de 2011).
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeremos, nos termos regimentais, que seja dado preferência na votação do PL
nº 154, de 2011, de autoria do Deputado André Soares, sobre demais projetos
anexados.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) aprovado.
Em discussão o PL nº 154, de 2011. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva,
com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do
Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar
conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência deixa de ler a emenda aglutinativa por
já ser de conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Há sobre a mesa o seguinte método de votação.
Esta Presidência suspende a sessão por 1 minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 14 minutos, a sessão é
reaberta às 20 horas e 16 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência suspende a sessão por mais 1 minutos e 43 segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 16 minutos, a sessão é
reaberta às 20 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência suspende a sessão por mais três minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas
e 21 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 23 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes
termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 154/11 se
proceda na seguinte conformidade:
1. Emenda aglutinativa
substitutiva,
2. PL
154/11.”
Assina Deputado Estevam
Galvão.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
aglutinativa substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, prejudicado o
projeto.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de Lei n° 154, de 2011, de autoria do
Deputado André Soares, que dispõe sobre a criação do “Espaço Família” nos
centros comerciais, “shoppings centers”, cinemas,
teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios esportivos e
clubes sociais.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 5 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 150, de 2011, de autoria
da deputada Rita Passos. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades
paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.
Pareceres nºs 839, 840 e 842, de 2012,
respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da
Pessoa e de Finanças, favoráveis.
Há sobre a mesa um
substitutivo apresentado ao projeto de lei, razão pela qual retorna às
Comissões.
Item 6 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 222, de 2011, de autoria
do deputado Carlos Grana. Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura
familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Pareceres nºs 76, 77 e 78, de 2012, respectivamente, das Comissões de
Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 222, de 2011, de autoria do
Deputado Carlos Grana, que tem por objetivo dispor sobre a aquisição de
alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom
Prato.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria é afeta às
atribuições do Senhor Chefe do Poder Executivo.
Cabe salientar, entretanto,
que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento
nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 7 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 644, de 2011, de autoria
do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a
celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais
do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle
e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - Seaqua - e pelas unidades de policiamento ambiental, da
Polícia Militar do Estado. Pareceres nºs 1683 e 1684,
de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Meio
Ambiente, favoráveis.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT .
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB A
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero registrar o voto contrario da Liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 8 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 711, de 2011, de autoria
do deputado Luiz Moura. Restringe a venda de canetas "laser" a
professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do
aparelho para sua atividade laboral. Pareceres nºs
1225 e 1226, de 2012, respectivamente, de 2012, da Comissão de Justiça e
Redação e de relator especial pela Comissão de Atividades Econômicas,
favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 711, de 2011, de autoria do
Deputado Luiz Moura, que restringe a venda de canetas “laser” no Estado.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 9 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 754, de 2011, de autoria
da deputada Leci Brandão. Institui o Programa SP-Digital. Pareceres nºs 769,
770 e e 771, de 2012, respectivamente, das Comissões
de Justiça e Redação, de Ciência, e de Finanças, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 754, de 2011, de autoria da
Deputada Leci Brandão, que institui o “Programa SP-Digital” para disponibilizar acesso gratuito à internet
sem-fio.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 10 - Discussão e
votação prévia - Projeto de lei nº 923, de 2011, de autoria do deputado Rafael
Silva. Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou
eventos no Estado, que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida
alcoólica à vontade. Parecer nº 1260, de 2012, de relatora especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário.
Item 11 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 942, de 2011, de autoria
do deputado André do Prado. Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e
comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. Pareceres nºs 781, 782 e 783, de 2012, respectivamente, das Comissões
de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 942, de 2011, de autoria do
Deputado André do Prado, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e
comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 12 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1021, de 2011, de autoria
do deputado Adriano Diogo. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que produzam ou
comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho
caracterizado como forçado ou análogo à escravidão. Pareceres nº 1235, 1236 e
1237, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de
Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis. (Em
anexo o Projeto de lei nº 1034, de 2011).
Há
sobre a mesa requerimento assinado pelo Deputado Carlos Bezerra Jr no sentido
de se dar preferência para a votação do PL 1034/11 de sua autoria, que dispõe
sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer
empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições
análogas, proposição que se encontra anexada no PL 1021/11 de autoria do nobre Deputado
Adriano Diogo.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto
1034/11 com pareceres de relatores especiais pelas Comissões de Administração
Pública e Relações do Trabalho e de Finanças contrários. As Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 13 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1207, de 2011, de autoria
do deputado Jooji Hato.
Cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia
Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais. Parecer nº 1264,
de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto.
Parecer nº 1265, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública,
favorável com emenda. Parecer nº 1266, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda
apresentada pela Comissão de Segurança de parecer favorável. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 1207, de 2011, de autoria do
Deputado Jooji Hato, que
cria na estrutura da Secretaria de Segurança Pública a Delegacia Especial de
Proteção a Crimes e Maus-tratos contra os Animais.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 14 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 17, de 2012, de autoria da
deputada Telma de Souza. Dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das
promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua
validade. Parecer nº 1155, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável
com emenda. Parecer nº 1156, de 2012, de relator especial pela Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de parecer favorável. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 17, de 2012, de autoria da
Deputada Telma de Souza, que dispõe sobre as formas de divulgação das promoções
de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 15 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 208, de 2012, de autoria
do deputado Gilson de Souza. Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados
pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga".
Pareceres nºs 1694 e 1695, de 2012, respectivamente,
das Comissões de Justiça e Redação e de Ciência e Tecnologia, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 208, de 2012, de autoria do
Deputado Gilson de Souza, que tem por objetivo estabelecer percentuais mínimos
a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de “banda
larga”.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria foge às
competências legislativas deste Poder.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 16 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 239, de 2012, de autoria
do deputado Celso Giglio. Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das
Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - Ipam, a ser calculado e publicado pela Administração
Estadual. Pareceres nºs 1689 e 1690, de 2012,
respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões
de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.
Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 257, de 2012, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes
de violência praticados contra a mulher. Parecer nº 1691, de 2012, do Congresso
das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2012, de autoria da deputada Ana
Perugini. Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em
parques de diversões, parques aquáticos e bufês. Parecer nº 1692, de 2012, da
Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1693, de 2012,
do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao
projeto e contrário à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela
Comissão de Constituição e Justiça, de parecer do Congresso das Comissões de
Segurança Pública e Finanças contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a
emenda.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de Lei n° 328, de 2012, de autoria da
Deputada dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em
parques de diversões, parques aquáticos e bufês.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto,
que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento
nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em Regime de Tramitação
Ordinária
Há sobre a mesa um requerimento nos
seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da Ordem do
Dia da 59ª Sessão Extraordinária, seja alterada de forma que o item 6º das
proposições em regime de tramitação ordinária passe a figurar como item 7,
renumerando-se os demais.”
Em votação o requerimento assinado
pela nobre Deputada Regina Gonçalves. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2006, de autoria do deputado
Geraldo Vinholi. Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo
programa Dose Certa. Pareceres nºs 2407 e 2408, de
2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Parecer
nº 2409, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto salvo emenda.
Em votação a emenda apresentada pela
Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 802, de 2007, de autoria do deputado
Roberto Felício. Proíbe bares, restaurantes,
lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes.
Com 01 emenda. Pareceres nºs 1545, 1546 e 1547, de
2011, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Atividades Econômicas e de
Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. (Em anexo o Projeto de lei nº 1096,
de 2011).
Há sobre a mesa requerimento para que
tenha preferência o Projeto de Lei nº 1096/11, de autoria do nobre Deputado
Alex Manente, que proíbe a venda de alimentos, acompanhado de brindes ou
brinquedos no Estado de São Paulo, assinado pelo nobre Deputado Alex Manente.
Em votação. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto de lei nº
1096/11. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 1096, de 2011, de autoria do
Deputado Alex Manente, que tem por objetivo proibir a
venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria foge às
competências legislativas deste Poder.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2008, de autoria do deputado João
Caramez. Autoriza o Poder Executivo a instituir o
"Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos
destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da
saúde, da agricultura e da segurança pública. Parecer nº 69, de 2009, da
Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 70, de 2009, da Comissão de
Finanças, favorável com emenda.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, para registrar o
voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao Projeto de Lei nº
573/2008.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Em votação a emenda apresentada pela
Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 01, de 2011, de autoria do deputado Ed
Thomas. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma
nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Pareceres nºs 934, 935 e 936, de 2012, respectivamente, das Comissões
de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 01, de 2011, de autoria do
Deputado Ed Thomas, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da
realização de exame de ecocardiograma nos
recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no
Estado.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria foge às
competências legislativas deste Poder.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 405, de 2011, de autoria do deputado
Welson Gasparini. Cria o "Programa Educacional de
Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular
obrigatória na rede estadual de ensino. Pareceres nºs
1559, 1560 e 1561, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e
Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 741, de 2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes. Institui a
Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede
estadual de ensino Fundamental II e Médio. Com 01 emenda. Pareceres nºs 739, 740 e 741, de 2012, respectivamente, das Comissões
de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à
emenda.
Em votação a Emenda nº 01 de
pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho
declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 741, de 2011, de autoria do
Deputado Rodrigo Moraes, que tem por objetivo instituir a Campanha Educativa
Permanente “Lazer com Responsabilidade, na rede estadual de ensino Fundamental
e Médio.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria foge às
competências legislativas deste Poder.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
18/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Antes de dar a sessão
por levantada, esta Presidência lembra aos Srs. Deputados da sessão
extraordinária convocada, para ter início daqui a 10 minutos, ou seja, 20 horas
e 47 minutos.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 20 horas e 37 minutos.
* * *