11 DE JUNHO DE 2003

58ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EMIDIO DE SOUZA, ROMEU TUMA, MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/06/2003 - Sessão 58ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: EMIDIO DE SOUZA/ROMEU TUMA/MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EMIDIO DE SOUZA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - RAFAEL SILVA

Comenta as críticas ao Vice-Presidente da República por sua posição contra os juros altos.

003 - Presidente EMIDIO DE SOUZA

Adverte as galerias.

004 - ROMEU TUMA

Posiciona-se sobre a reforma previdenciária.

005 - NIVALDO SANTANA

Considera prematura a decisão do Governador em aumentar a taxa de contribuição para a Previdência.

006 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

007 - JOÃO CARAMEZ

Censura as atitudes dos presentes na galeria.

008 - CONTE LOPES

Constata que, tanto para o Governo Federal como para o Estadual, o funcionário público é inimigo público.

009 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Fala do trabalho de recuperação das igrejas evangélicas, em resposta a críticas publicadas em revista de grande tiragem.

010 - MARQUINHO TORTORELLO

Defende o esporte como ideal para afastar a juventude da violência e das drogas. Anuncia que o Prefeito de São Caetano do Sul foi convidado a ingressar no PPS.

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Informa decisão da Comissão de Educação, de solicitar ao Secretário Gabriel Chalita maior possibilidade de discussão do Plano Estadual de Educação, a ser votado nesta Casa no 2º semestre.

012 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

013 - FAUSTO FIGUEIRA

Considera desrespeito à população o péssimo serviço prestado pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador de Santos. Pede instalação de um Poupatempo na Baixada Santista.

014 - RAFAEL SILVA

Comenta a taxa de juros praticada no país.

015 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos ex-Vereadores de São Caetano do Sul Paulo Botura e Pedro Batissaco. Cancela, a pedido do proponente, a sessão solene marcada para o dia 27/06. Convoca, a pedido do Deputado Simão Pedro, sessão solene a realizar-se às 20 horas do dia 04/08, para comemorar o Centenário do Centro Acadêmico XI de Agosto; por solicitação do Deputado Marquinho Tortorello, convoca sessão solene para as 20 horas do dia 15/08, para comemorar os 75 anos de fundação da empresa Baldan Implementos Agrícolas, de Matão.

016 - MÁRIO REALI

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

017 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h32min.

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

ORDEM DO DIA

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PLC 09/03.

020 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 09/03.

021 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra o pedido e promete apreciação oportuna.

023 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PLC 09/03.

024 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

025 - VANDERLEI MACRIS

Requer a retirada de seu requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido.

027 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 09/03.

028 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PLC 09/03 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

029 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Em nome da Presidência efetiva, convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

030 - FAUSTO FIGUEIRA

Discute o PLC 09/03 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

031 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença da Vereadora de Tupã, Telma Pereira, do delegado seccional de Ourinhos, Dr. Luiz Fernando Quinteiro e do delegado titular de Assis, Dr. Rogério Braga, acompanhados pelo Deputado Romeu Tuma. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/06, à hora regiemtnal, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária às 20 horas. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ouvido algumas críticas ao Vice-Presidente José Alencar porque fala dos juros altos. Algumas pessoas dizem que José Alencar não deveria agir dessa forma porque é o vice-Presidente da República. Ele apenas está mantendo a coerência. É bom acreditarmos que um dia o povo brasileiro vai exigir coerência dos políticos, porque coerência representa seriedade. Na medida em que os banqueiros ganham... (Manifestações nas galerias.) Estou disposto a votar a favor de vocês, mas vocês estão fazendo de tudo para que eu vote contra. É bom saberem disso. Vocês estão indo contra o próprio movimento. (Manifestações nas galerias.) Voto a favor de vocês não é porque vão votar em mim. É bom entenderem.

O Deputado Cesar Callegari foi o Deputado que mais defendeu a educação nesta Casa e não teve voto dos educadores e dos estudantes. É bom saberem que, quando um Deputado vota a favor de vocês, não vota pensando no voto lá na frente, vota porque tem seriedade. Se quiserem que todos votem contra, vão conseguir. (Manifestações nas galerias.)

Sempre votei a favor do servidor. Vocês não sabem o que estão dizendo. Vocês querem que o Deputado fique contra vocês. Estou gostando da sua educação, rapaz. Você está indo contra o seu movimento. Você não quer que o Deputado vote a favor, quer que o Deputado vote contra. Se o Deputado que vem a esta tribuna para defender vocês é vaiado, é porque vocês não querem o voto dele. (Manifestações nas galerias.) Mentiroso é a sua família.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Esta Presidência gostaria de solicitar aos presentes nas galerias - que são muito bem-vindos - atenção e respeito ao Deputado na tribuna porque é dever desta Casa respeitar.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, tivemos uma eleição em que se propôs que haveria defesa do trabalhador. Depois de eleitos, estamos tendo a defesa dos banqueiros, a defesa do FMI, a defesa de grupos econômicos que ganham mais e mais com o desemprego do nosso povo. Na medida em que temos desemprego, temos um movimento menor no comércio, na indústria, temos arrecadação menor de impostos. Dessa forma, Sr. Presidente, a nação como um todo acaba pagando.

José Alencar tem mantido uma linha de seriedade. Não é do meu partido, não tenho relacionamento nenhum com ele, mas ele exige que os juros baixem. Baixando os juros, Sr. Presidente, vamos ter a retomada da economia. O duro é que temos a falta de informação por parte dos grandes órgãos de comunicação. O povo não tem consciência da seriedade que deveria haver dentro da política. Não tendo essa consciência, vamos encontrar os problemas que encontramos nesta nação, vamos ter a falta de cidadania, de participação.

Venho à tribuna desta Casa, tenho meu comportamento que pode ser questionado por qualquer Deputado que me conheça. O pessoal que vem participar de um movimento político não conhece meu posicionamento, Sr. Presidente, vem aqui para me vaiar. Isso demonstra que, se eles vêm aqui participar de um movimento político importante, não conhecem o posicionamento do Deputado. E o povo que está em casa? Pergunto-me e pergunto aos senhores: E o povo que está em casa?

Temos aqui Deputados de todos os partidos. Eu gostaria que eles questionassem os Deputados desses partidos sobre o meu posicionamento na política e nesta Casa. Fui Vereador durante oito anos em Ribeirão Preto. Estou no meu terceiro mandato como Deputado Estadual e sempre mantive esta coerência e esta linha. Mas eles que estão aqui não conhecem. Como vocês podem exigir que tenhamos um país desenvolvido se o nosso povo não tem acesso à informação? Se o povo não tem consciência de quem é quem dentro da política? A culpa é dos órgãos de comunicação, que sonegam a informação.

Agora, prestem atenção: todos os Deputados desta Casa sabem que estou a favor de vocês. Mas vocês com esse comportamento, por favor! Se vocês querem defender o movimento, defendam, mas não desta forma.

Sr. Presidente, retomando o que eu dizia, à medida que os banqueiros ganham mais e mais, o enfraquecimento da economia como um todo é inevitável. Então, José Alencar, para mim, está mantendo a coerência e a palavra que assumiu quando candidato.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, tivemos uma eleição em que se propôs que haveria defesa do trabalhador. Depois de eleitos, estamos tendo a defesa dos banqueiros, a defesa do FMI, a defesa de grupos econômicos que ganham mais e mais com o desemprego do nosso povo. Na medida em que temos desemprego, temos um movimento menor no comércio, não indústria, temos arrecadação menor de impostos. Dessa forma, Sr. Presidente, a nação como um todo acaba pagando.

Venho à tribuna desta Casa, tenho meu comportamento que pode ser questionado por qualquer Deputado que me conheça. O pessoal que vem participar de um movimento político não conhece meu posicionamento, Sr. Presidente, vem aqui para me vaiar. Isso demonstra que, se eles vêm aqui participar de um movimento político importante, não conhecem o posicionamento do Deputado. E o povo que está em Casa? Pergunto-me e pergunto aos senhores: E o povo que está em casa?

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, senhoras e senhores, venho à tribuna para me posicionar novamente, como tenho feito nos meus 80 e poucos dias de mandato, em relação ao problema da reforma da Previdência dizendo que tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal, antes de passarem para a opinião pública que o funcionário público é o vilão da história - e todos sabem que é uma farsa, uma mentira, busquem cobrar efetivamente daqueles que causaram o rombo à nossa Previdência.

Temos aproximadamente um rombo de 70 bilhões de reais e sabemos que indústrias e empresas, principalmente os financiadores de campanha, devem aproximadamente 170 bilhões. Bastava apenas que o governo cobrasse esses devedores para que tivéssemos um superávit de 100 bilhões de reais. Assim, o funcionário público não seria novamente penalizado. O funcionário público é um alvo muito fácil, porque ele não sonega, já tem o seu desconto no próprio holerite. Então, é o indivíduo mais fácil de ser atingido quando o governo quer fazer um caixa.

Ontem, durante toda a movimentação que tivemos no plenário, algumas coisas me chamaram a atenção e me causaram surpresa. Em primeiro, gostaria que a população que nos assiste entendesse que as manifestações feitas pelos funcionários públicos nesta Casa são de revolta. Reconhecemos que as vaias e os xingamentos até sejam um direito de manifestação, mas não joguem nada, porque aqueles que querem votar contra os nossos funcionários públicos querem exatamente isso: que as imagens transmitidas à população mostrem o funcionário público como um bandido. E eu tenho defendido exatamente o contrário. Eu pediria que nos somássemos, inclusive, no comportamento, para que a população veja e entenda que o bandido nesta história não é o professor, não é o profissional da saúde, não é o policial, mas os devedores da Previdência. Estes, sim, causaram esse grande rombo e que agora vamos ter de pagar a conta.

O que me alegra é ver que se esta medida, especialmente a do Governo do Estado, for aprovada - que a meu ver é inconstitucional, até porque ela trata de taxação, é um imposto e não cobrança de Previdência - ela vai cair na Justiça. Ainda acredito no Poder Judiciário, que vai salvar os funcionários públicos dessas injustiças de que vão ser vítimas nos próximos dias, não apenas nesta Casa, mas também no Congresso Nacional.

Outra coisa que muito nos entristece é saber que após a reforma da Previdência em nível federal, vamos ter de voltar a discutir o assunto no Estado de São Paulo. É um ônus muito caro e acho que o Governador poderia aguardar. É como se fizéssemos uma Constituição do Estado de São Paulo, depois uma Constituição do Brasil e ter de readaptar a primeira novamente.

Espero que os Srs. Deputados, especialmente pelas manifestações que ouvi desta tribuna ontem, que fazem parte do Governo e os que fazem parte do PT, ao virem a esta tribuna, não se esqueçam de que esta Casa não tem apenas dois partidos: a base aliada ou o PT apenas como oposição. Esta Casa tem vários parlamentares que são independentes e votam pela sua consciência, pelos compromissos que assumiram durante as campanhas. Do contrário, eu poderia então taxar este Deputado como sendo do Partido dos Justos. Portanto, não aceito que o PT venha à tribuna e rotule todos os demais Deputados como da bancada do governo e que o governo venha à tribuna e rotule o resto como oposição.

Os senhores funcionários não estavam no plenário, mas certamente leram pelo “Diário Oficial” o que falei na semana passada e venho falando há mais de 80 dias: votarei contra não por pressão, mas pela minha consciência. Sou funcionário público há 24 anos e sei o quanto o funcionário público paga para cobrir o rombo da Dona Jorgina, dos anões do Orçamento e do Sr. João de Deus, que ganhou 10 mil vezes na Loteria Esportiva. Eram essas as minhas palavras.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

O SR. João Caramez - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna com muita satisfação e muito orgulho porque tive a votação que o povo de São Paulo me conferiu para que pudesse representá-lo. Aliás, o conceito filosófico da democracia é o da representatividade. Aqui, representamos o povo e eles representam os servidores públicos. Entendemos perfeitamente o que é representar algum segmento. Portanto, temos a dignidade, a hombridade e a educação de até ouvir vaias, pois as vaias fazem parte do processo democrático.

Tenho certeza que a maioria dessas pessoas que se manifestam não são servidores públicos. Porque o servidor público nós conhecemos perfeitamente. São pessoas dignas, educadas, que lutam para a sua sobrevivência. E, todos sabem, reconhecem o quanto o servidor público tem sofrido. Os verdadeiros servidores públicos procuram outros caminhos para serem ouvidos, procuram o caminho da democracia, o caminho da liberdade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, trouxe a prova insofismável das cenas lamentáveis que aconteceram no congresso das comissões, ontem, em que tivemos, intempestivamente, a invasão de 20 ou 30 elementos neste Plenário. A prova está aqui. Um dos elementos que invadiu - está aqui, para os telespectadores da TV Assembléia poderem ver - e tentou agredir nossos Deputados é o mesmo que agrediu e apedrejou Mário Covas, na Praça da República. São essas pessoas que estão aqui. Está nos jornais, não é mentira, está aqui a fotografia. (Exibe a fotografia.)

Servidores públicos não são vocês, não. Servidores públicos são aqueles educados, são aquelas pessoas que efetivamente correspondem ao seu trabalho, com muita dignidade e com muito amor. A verdade é uma só: são meia dúzia de pessoas que tentam tumultuar o processo democrático de São Paulo. E, isso não vai acontecer porque São Paulo é o paradigma da democracia. Tenho dito.

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nesta tribuna e através da TV Assembléia, vejo que tanto o governo federal quanto o governo estadual tornaram o funcionário público o inimigo público da nação, usando a mídia - rádio, televisão e jornais. Nós, como funcionários públicos que somos, não podemos aceitar isso. Sabemos também que a maior parte dos funcionários públicos não está gostando nada das modificações que se pretende implantar.

Primeiro porque todo funcionário público participou de um concurso público. Os PMs que aqui estão também participaram de um concurso público, e para conseguir sua vaga na Polícia Militar concorreram com cinco mil ou dez mil pessoas. Da mesma forma os professores e o pessoal da área da saúde. Para o funcionário público é uma pá de cal quando se observa que em Brasília querem diferenciar o aumento salarial do ativo para o inativo. Isso porque a partir daí aquele que está aposentado dificilmente terá um aumento, tanto os governos estaduais, municipais e federal não darão aumento àquele que está aposentado. Volto a repetir que os 700 ou 800 mil funcionários que existem em São Paulo fizeram concurso público, e hoje são funcionários. Não são inimigos da nação. (Manifestação nas galerias)

Vejo que algumas pessoas, são apenas agitadoras e ficam só gritando. Esses gritos não levam a nada. Vocês não estão contribuindo com os funcionários, estão fazendo os funcionários perderem votos dos Deputados. Talvez você não seja funcionário mas, sim, um agitador que está aí só para fazer barulho e vai fazer com que o funcionário perca votos. Você não está ganhando nada com isso. Acho que você não é um professor, não é um policial, não é da saúde, enfim, é apenas um agitador que está aí.

Respondo pela minha vida de policial. Vocês estão gritando aí por quê? Como Deputado, fui a Mogi das Cruzes e salvei um bebezinho de 75 dias e matei dois seqüestradores. Se precisar faço de novo. Como Deputado também salvei um engenheiro aqui na frente da Assembléia, e se for preciso faço de novo. É minha atividade policial, como temos policiais aqui, que também vão ser atingidos.

Portanto, gostaria que tanto o governo federal quanto o estadual analisassem o problema do funcionário público, para que realmente ele não perca os seus direitos, as suas vantagens. E sabemos muito bem que aqueles que se elegeram foram pedir votos aos funcionários. Talvez este seja até o motivo da revolta de muitos funcionários.

Acredito que, em primeiro lugar, a classe do funcionalismo público tem que falar com os Deputados, tem que mostrar o seu lado, tem que mostrar que não é aquilo que a televisão mostra: que todo funcionário público é marajá. Se alguns ganham 20, 30 ou 50 mil reais, 99% não ganham isso, vivem do seu salário, têm filhos para sustentar, têm que cuidar da sua família, têm aluguel para pagar. Esse é o símbolo do funcionário público, como é o símbolo do soldado da Polícia Militar. Inclusive muitos moram até em favela.

Assim, espero que os senhores que aí estão, e que realmente representam o funcionalismo público, tentem conversar com os Deputados para mudar esse princípio que estão colocando, que todo funcionário é milionário, ganha salários enormes, como, aliás, vi o próprio Presidente da República falar que coronel da Polícia Militar ganha 25 mil reais. Coronel da Polícia Militar com 35 anos de serviço ganha cinco mil reais. Se alguns ganham 25 mil reais é porque trabalharam em palácio e alguns políticos aprovaram o aumento deles. Assim, é necessário que o funcionalismo público se conscientize porque isso aqui é só uma medida. Outras virão e serão piores, e os senhores sabem disso. Aqueles que são funcionários públicos não devem aceitar realmente isso. Devem lutar de uma forma democrática e explicar até para os Deputados que está tudo errado. Ou seja, que o funcionário público não pode perder a paridade entre o aposentado e o da ativa, porque jamais o aposentado terá aumento. Não se pode perder as vantagens que o funcionalismo público conseguiu.

Então tem que se conversar com os Deputados. E não adianta querer atacar, pois vocês não vão conseguir nada com isso. Vocês estão jogando a classe política contra vocês. Vocês estão conseguindo fazer o que o governo estadual e federal fizeram, ou seja, lançaram na imprensa que todo funcionário público é milionário, o que não é a realidade. Acho que a forma de os senhores conseguirem isso é conversando. Já vi os senhores reivindicando em outras vezes. Outras vezes os senhores procuraram os Deputados, conversaram. Dessa forma os senhores vão perder voto.

Essas pessoas que estão aí não são funcionários coisa alguma, são baderneiros e não vão levar nada com isso. Vamos lutar e vamos continuar lutando. Não é um projeto só que está aqui. O intuito é outro. Esse é somente o início. E se não se unirem e buscarem os seus direitos, evidentemente os funcionários tendem a perder muito. Temos que explicar para os políticos que funcionários públicos são as professoras que os alfabetizaram, são os médicos que atendem nos postos de saúde, são os policiais civis e militares que dão segurança para a população. Os senhores têm que explicar isso, caso contrário, serão prejudicados. Essa é a grande verdade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para denunciar algo que foi colocado numa revista. O título da matéria, talvez até pelo fato de o repórter que fez a matéria não ter o que comentar, é “Menos Deus, por favor”. Ele começa assim a sua explanação: “Atletas de Cristo, eu torço contra. Deveria ser proibido comemorar um gol mostrando camisetas com mensagens evangélicas.” Essa reportagem traz ainda mais coisas pesadas contra Deus, demonstrando de forma bem clara como as pessoas têm conceitos errados sobre os valores verdadeiros e bons. Num tempo em que temos visto crianças serem mortas, jovens aos 16 ou 17 anos morrerem massacrados, vidas destruídas, alguém vem a uma revista de grande circulação falar contra Deus. Hoje em dia temos visto que a igreja evangélica e também outras igrejas desenvolvem um trabalho muito forte na recuperação de vidas, de drogados, de pessoas que estão perdidas e desorientadas no mundo.

Como Deputado Estadual, tenho visto claramente a diferença que ocorreu na vida de um jovem. Um jovem que aos 15 anos de idade estava preso às drogas e aos 21 anos de idade, graças a alguém que falava como esses que eles têm criticado, libertou-se e saiu das drogas. Esse alguém sou eu. Estava perdido, desorientado e, na hora em que precisei de um apoio, não recebi esse apoio de nenhuma revista, ou de pessoas que criticam e que falam contra, mas recebi o apoio daqueles que poderiam me ajudar e que tinham uma experiência verdadeira com Deus.

Gostaria ainda de ler alguns trechos que foram escritos contra um dos maiores astros de futebol de hoje, um jovem que tem valores bons, que não tem vícios, que tem uma vida limpa e que tem sido um dos maiores exemplos do que é ser um verdadeiro atleta e, ao mesmo tempo, ter valores bons: “Kaká também usa todos os meios para difundir a sua fé. Tem uma pulseira com o nome de Jesus, sua secretária eletrônica se despede com um ‘Deus te abençoe’, seu autógrafo vem acompanhado pela frase ‘Deus é fiel’ e em sua chuteira está escrito novamente ‘Deus é fiel’ só um pouquinho menor do que o logotipo da Adidas. Quando marca um gol, ele ergue os braços para o céu e proclama ‘Deus é fiel’. Kaká é o homem sanduíche de Deus”. Queria dizer que Kaká não é o homem sanduíche de Deus. É um dos melhores jogadores do Brasil e do mundo. E ele mesmo reconhece que de algum lugar ele conseguiu uma mudança de vida. Recebeu um verdadeiro milagre após ter tido problema na coluna, e foi procurar a Deus. É coisa que, infelizmente, o nosso amigo Diogo Mainardi não tem buscado, e por isso deve ter uma vida vazia, porque, para criticar valores bons deve ser alguém vazio. Kaká é um jovem muito bem posicionado, sem vícios, sem deformações, que tem trazido credibilidade para o futebol do Brasil e do mundo. É um jovem que não está nas drogas, na prostituição e no roubo como muitos estão por aí.

Vemos então que só existem dois lados verdadeiramente. Ou você cede um lado, ou o outro. E quando um homem fala o que é colocado pelo Sr. Diogo Mainardi ficamos realmente preocupados. Como é que uma revista de tanta circulação deixa que um homem escreva tantas abominações? Ouçam o que ele diz: “Torço contra o Kaká. Vejo com satisfação que o seu futebol piora a cada dia que passa.” É uma mentira. Se ele torce contra Kaká, torce contra a nossa juventude sadia. O que ele quer nada mais é do que uma juventude comprometida, destruída e roubada, que é o que nós não queremos.

Queria salientar mais um comentário dele: “O Brasil tem deus demais. Tem deus no futebol, nos vidros dos carros, na TV, no rádio, nos hospitais, nas salas de aula, na reforma agrária, na política. Em nome de Deus qualquer um pode enfiar a mão no bolso dos outros.” Se tem Deus demais no Brasil, tem em outro lugar também. Tem aqui na Assembléia Legislativa, e somos representantes desse Deus que mudou a minha vida. Era eu um jovem drogado e hoje um Deputado Estadual. Tenho uma vida voltada e vocacionada para levar esse mesmo Deus que faz mudanças nas vidas.

Queria apenas deixar uma mensagem para o Sr. Diogo Mainardi: infelizmente você não consegue enxergar a verdade. Nós tivemos uma marcha para Jesus, um encontro de todos os evangélicos. Estivemos com mais de dois milhões de pessoas, no final de semana da marcha, andando pelas ruas de São Paulo e declarando o que é a verdade de Deus. Em dois milhões de pessoas nenhum problema, nenhuma briga, nenhuma discussão, nenhum acidente. Sabe por quê? Porque existe alguém por trás disso e esse alguém é Deus. Fica então a minha resposta: mais de dois milhões de pessoas na marcha para Jesus, para que você entenda que existe mais Deus do que você imaginava. Agradeço ao pessoal que veio nos assistir. Infelizmente você é um daqueles que deve estar junto com ele. Deus te abençoe.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assumo a esta tribuna para falar do que temos defendido há quatro anos, entrando agora para o quinto ano. Estivemos com os nossos jovens e nossos adolescentes, diversas vezes, seja em Brasília, nos Ministérios e no Congresso Nacional, seja no Rio de Janeiro, no COB, defendendo várias comunidades e atletas de várias categorias esportivas. Na última sexta feira, dia 7, fiquei muito orgulhoso quando estive no Anhangüera Tênis Clube, na entrega de prêmios aos Melhores do Tênis Paulista de 2002, juntamente com o Presidente da Federação Paulista de Tênis, Sr. Raul Cilento.

O Tênis Clube de São Caetano, de 30 prêmios entregues, recebeu 15 - fez 15 campeões. Isto é motivo de muito orgulho para nós, pois sabemos do trabalho do Tênis Clube São Caetano, através do Sr. Altevir Anhê, da sua esposa Teresa, desde 1990. Nos últimos dois anos tem sido destaque nessa premiação “Os Melhores do Tênis de São Paulo e do Brasil”. Fico contente e gostaria de parabenizar todo o pessoal: os preparadores físicos, os professores de Educação Física e os técnicos de tênis daquela agremiação. E dizer que continuem contando com este Deputado. Estaremos trabalhando todo o tempo e todos os instrumentos que tivermos, pois é através do esporte, através dos professores de Educação Física que vamos sanar a grande doença do nosso século, que são as drogas. Portanto, é através do esporte e de agremiações sérias, como o Tênis Clube de São Caetano, que vamos fazer com que as nossas crianças não fiquem ociosas nas ruas.

Para terminar gostaria de dizer que hoje a toda bancada do PPS desta Casa esteve visitando o Prefeito de São Caetano do Sul, levando a ele o convite oficial para ingressar no Partido Popular Socialista. Espero e torço para que esse convite seja aceito nos próximos meses e que o melhor Prefeito do Brasil, conforme mostram as pesquisas, faça parte do quadro de filiados do nosso partido. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência se associa ao nobre Deputado Marquinho Tortorello, cumprimentando a pessoa de V.Exa., Exmo. Sr. Prefeito de São Caetano, vosso pai, pessoa que admiramos pela forma de administrar.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão, fizemos, no dia de ontem, uma reunião da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, comissão que eu presido, e o Deputado Geraldo Lopes é o Vice-Presidente da Comissão. Fizemos diversas discussões, inclusive votação e pareceres de projetos, mas queria destacar uma decisão importante que a comissão tomou, por proposta da Deputada Maria Lúcia Prandi, que foi a de se manifestar junto ao Governador do Estado, e ao Secretário Estadual de Educação, Gabriel Chalita, no sentido de que deve haver uma revisão no formato das discussões que estão sendo feitas sobre a proposta do Plano Estadual de Educação, que o Governo deve enviar a esta Casa até o final do ano.

Numa das audiências que fizemos, ouvindo entidades, recebemos uma reclamação de que o Secretário de Educação havia previsto apenas duas horas de manifestação das entidades sobre o Plano Estadual de Educação. Evidentemente, isto é um equívoco, e não há que se falar nunca, num processo democrático, em que entidades que atuam diretamente com a Educação no dia-a-dia, inclusive na sala de aula, tenham apenas duas horas para manifestar sua opinião sobre um projeto tão importante, como é o Plano Estadual de Educação.

Todos nós sabemos que o Plano Estadual de Educação decorre do Plano Nacional de Educação, que já foi aprovado. É lei e vai estabelecer toda a política educacional do Estado de São Paulo nos próximos anos. Portanto, deve definir metas sobre questões importantes, como a expansão e a universalização do ensino médio, como a política do ensino fundamental. Deve estabelecer metas para a qualidade do ensino, a valorização do professor. Portanto essa é uma proposta extremamente importante para a Educação do Estado de São Paulo, e para o futuro do próprio Estado.

Votamos e aprovamos ontem, por unanimidade, na Comissão, e quero fazer este apelo ao Secretário, para que amplie esse processo de consultas que está sendo feito no âmbito da Secretaria. É óbvio que essa Secretaria vai estabelecer uma proposta a ser enviada à Assembléia Legislativa pelo Governador. E essa proposta só será aprovada no âmbito desta Casa. Então, de nada adianta o Governador do Estado tentar tolher o debate no âmbito da elaboração do projeto, porque quando chegar a esta Casa, com certeza, nós, da Comissão de Educação, vamos promover um debate profundo sobre essa questão. Porque estão em jogo questões importantes, como o financiamento da Educação, a qualidade do ensino, a democratização da gestão e o estabelecimento de metas para a Educação em São Paulo. Apesar de o Estado de São Paulo ser o mais rico da federação, temos ainda índices que nos envergonham, como por exemplo, a quantidade de analfabetos funcionais. Quero aqui inclusive fazer referência a um índice divulgado relativo à cidade em que moro, São José dos Campos, uma das cidades mais ricas do Estado e do País, e que no entanto convive com uma cifra que considero imoral, de mais de 50 mil analfabetos funcionais.

Como é que este país pode ser uma grande nação, como o nosso Estado poderá exercer seu papel natural de liderança no Brasil, se existem numa cidade como São José dos Campos mais de 50 mil analfabetos funcionais? Evidentemente, o índice da cidade não é dos maiores. Aliás, no Vale do Paraíba temos municípios com índices de praticamente 50% da população analfabeta funcional. Então, temas como esse vão ter que ser discutidos no Plano Estadual de Educação. Precisaremos estabelecer um debate democrático, e não é aceitável que a Secretaria Estadual da Educação e o Secretário Gabriel Chalita queriam dar às entidades do funcionalismo da Educação apenas duas horas para se manifestar.

Essa questão nos foi levada pela Apeosp, quando esteve falando na nossa Comissão. A comissão deliberou, por unanimidade, e esperamos uma mudança de atitude da Secretaria e vamos cobrar essa mudança. Porque a Educação realmente tem que ser prioridade, e a definição das metas do futuro da Educação de São Paulo tem que ser feita num processo democrático, onde todos possam ser ouvidos e possam participar, principalmente aqueles que fazem Educação no dia-a-dia, na prática, que são os educadores.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por cinco minutos regimentais.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvintes e telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para trazer um fato de extrema gravidade que ocorre na cidade de Santos, relativo ao Posto de Atendimento do Trabalhador.

A Baixada Santista tem um índice de desemprego de cerca de 25% da sua população economicamente ativa. E o posto da Secretaria de Trabalho da cidade de Santos recebe um tratamento de quinta categoria, na medida em que lá trabalham somente três funcionários, cedidos pela Prefeitura de Santos, em convênio com a Secretaria de Trabalho, segundo informação do próprio Secretário Chico Prado, com quem tive a oportunidade de conversar, e que se mostrou totalmente concorde de que mudanças devem ocorrer. E, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pessoas deficientes que vão em busca de requalificação profissional são obrigadas a subir escadas rastejando, porque não existe equipamento ou um acesso decente para esses pacientes portadores de necessidades especiais.

Entrei em contato com o Secretário do Trabalho e Emprego, Chico Prado, que se prontificou a rever, num curto espaço de tempo, as condições do funcionamento daquela Delegacia de Trabalho, que atende profissionais e pessoas desempregadas. Além do reduzido número de funcionários, há o problema das condições de trabalho absolutamente desfavoráveis, inclusive físicas, pois o prédio apresenta rachaduras e requer reparos em sua estrutura.

Os trabalhadores desempregados que procuram aquela agência, na busca de uma recolocação de emprego, são recebidos máximo só até as nove horas e no máximo 15 pessoas. Quem quiser que volte no dia seguinte, num profundo desrespeito à classe trabalhadora, que seguramente merece um tratamento mais condigno da nossa Secretaria de Estado. Essas denúncias foram formuladas por um jornal semanal da cidade de Santos, o “Jornal da Orla”.

Dirigi-me, pessoalmente, na segunda-feira, a essa unidade para ouvir o representante da Secretaria designado para chefiar essa delegacia. A queixa é de que a Prefeitura de Santos não destina número suficiente de funcionários. No entanto, acho fundamental que o Estado assuma sua parcela de responsabilidade.

A Baixada Santista é uma das poucas regiões que não tem nenhum Poupatempo. É fundamental que se destine à Baixada Santista, particularmente à de cidade de Santos, um equipamento em que o cidadão possa resolver várias das suas questões, do ponto de vista da feitura dos documentos e certidões, e que nesse Poupatempo possa dar encaminhamento em relação à demanda de emprego.

Há informação de que inúmeros empregadores - e é raro que empregadores ofereçam emprego à população - não conseguem entrar em contato com a própria delegacia, que deveria fazer o encontro entre aquele que oferece o emprego e aquele desempregado, que não consegue entrar em contato, porque não existe funcionários que posam entrar em contato para responder a essa demanda.

É profundamente lamentável, e quero trazer à reflexão desta Casa a gravidade deste problema. Num mar de desemprego, fruto de um governo do modelo liberal que desempregou milhares de trabalhadores, particularmente na cidade de Santos; fruto de um processo de privatização do nosso parque industrial em Cubatão e do Porto de Santos; além do desemprego há um tratamento absolutamente desumano àqueles trabalhadores que vão buscar, durante meses a fio, a possibilidade de emprego, e que recebem das autoridades da Secretaria de Trabalho, naquela delegacia, um tratamento de segunda categoria.

Quero louvar a atitude desses três trabalhadores, numa delegacia imensa. Percorri todas as delegacias, salas e mais salas vazias e é paradoxal que desempregados não encontrem a possibilidade até de colocação na própria delegacia em que poderiam estar trabalhando no auxílio de outros desempregados.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, Tenho acompanhado a atuação de políticos e empresários com respeito as taxas de juros praticadas no Brasil. O comportamento do Vice-Presidente José Alencar tem demonstrado sua coerência e também preocupação com o desemprego e com a fome de nosso País.

O Sr. José Alencar tem sido muito feliz em suas afirmações. Como empresário e como político, ele tem consciência de que não poderá haver investimentos nos setores produtivos, caso seja mantida a atual realidade que favorece somente os donos de bancos e de financeiras.

O Brasil se tornou o paraíso dos especuladores financeiros, os quais ganham mais aqui que em qualquer outro lugar do mundo.

A afirmação de que as taxas de juros conseguem controlar a inflação é muito perigosa. Aqueles que manta estoque de produtos ou matérias-primas poderão ficar com medo de perder quando venderem suas mercadorias, pois está sendo afirmado que se as taxas baixarem haverá o aumento de tudo. Será que eles aceitarão vender seus estoques que depois não poderão ser repostos?

O próprio Governo é quem afirma que haverá explosão inflacionária. Como poderá então tal empresário se defender?

Os encarregados da área econômica do Governo Federal estão espalhando o terror. Garantem que a inflação voltará quando os juros baixarem. Muita gente está acreditando.

O Partido Liberal, através do Vice-Presidente José Alencar tem trabalhado em favor da Economia Brasileira, o que representa a defesa dos interesses maiores da Nação e de toda nossa população. Com taxas de juros menores, teremos mais investimentos nos setores produtivos, com mais empregos, menos fome e violência, já que os problemas econômicos agravam as questões sociais. O próprio Estado sairá ganhando, com maiores arrecadações de tributos.

Entendo que todos os políticos deveriam voltar suas atenções para o assunto juros.

Tenho dito.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

Srs. Deputados, a Presidência gostaria de anunciar a visita à nossa Casa dos ex-Vereadores de São Caetano do Sul, Paulo Botura e Pedro Batissaco. Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Srs. Deputados, a Presidência, a pedido do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, cancela sessão solene convocada para o dia 27 de junho com a finalidade de homenagear o Bairro do Belém pelo 104º aniversário de sua fundação.

A Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 4 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o centenário do Centro Acadêmico XI de Agosto.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Marquinho Tortorello, a Presidência convoca V.Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 15 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 75 anos de fundação da empresa Baldan Implementos Agrícolas, instalada no Município de Matão, no Estado de São Paulo.

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência: Discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar 9/03, de autoria do Sr. Governador, que institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Em discussão. Inscrito com remanescente, Deputado Simão Pedro. Tem a palavra por 18 minutos e 24 segundos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, espectadores da TV Assembléia, estou utilizando o tempo regimental que esta Assembléia nos propicia, para discutir o projeto do Sr. Governador enviado para esta Casa em regime de urgência.

Ontem tive a oportunidade de falar por alguns minutos na sessão extraordinária, e quero dar continuidade, explicando a importância desse tempo que estamos utilizando, para que possamos negociar, abrir um processo de diálogo, para que o governo e sua bancada de situação aqui nesta Casa não vote da forma como se pretende e como está encaminhando o projeto.

Ao enviar de forma extemporânea esse Projeto de lei Complementar, que eleva a contribuição dos funcionários públicos de seis para 11%, considerando que existe um adicional de mais 2 %, que é a contribuição descontada dos funcionários para o Iamspe, solicitando deste Parlamento votação em regime de urgência, o objetivo explícito do Governador era, e é, cobrir um rombo produzido nas finanças do Estado, nas finanças da administração que é a queda na arrecadação do Estado, registrada principalmente no ano passado e neste ano. Quem foi escolhido para cobrir esse rombo foram os funcionários públicos!

É por isso que a bancada do PT e do PCdoB, mais alguns nobre Deputados isoladamente, manifestaram-se contrários ao projeto. Contrários principalmente à forma como o projeto chegou a esta Casa, a solicitação em regime de urgência, passando por cima da Comissão de Constituição e Justiça - nem houve tempo de discutir naquela Comissão - foi designado um relator especial, um fato absolutamente desnecessário, embora previsto no Regimento, mas que não permite a esta Casa, às Comissões Permanentes, fazer a discussão necessária, fazer os reajustes para que esta Assembléia se manifeste de uma forma mais tranqüila, podendo ouvir as lideranças e os setores envolvidos no projeto.

Esse problema da queda da arrecadação não apareceu do nada. Ele é fruto de um modelo de gestão que o governo tucano chamou, na época, de modernização da administração, de reengenharia administrativa, e assim por diante. Foi implementado à época, a ferro e a fogo no Estado. Esse modelo era a privatização das empresas públicas, das empresas estatais, do setor energético. O banco público, o Banespa, foi entregue ao governo federal para ser privatização, como renegociação das dívidas do Estado.

O caminho da terceirização do serviço público, em vários setores da administração, como lembrava aqui o discurso do Deputado Nivaldo Santana, sobre a terceirização da Sabesp. E, mesmo no Metrô, numa série de outras empresas, o que só veio a fragilizar a prestação dos serviços, piorar a qualidade do serviço público prestado no Estado de São Paulo.

A privatização da gestão das estradas. Fala-se inclusive em um novo aumento, bem lembrado pelo nobre Deputado do PPS Arnaldo Jardim, de 32% nas taxas de pedágio ainda este ano. A terceirização, a privatização e a demissão de milhares de funcionários com os projetos de PDVs só diminuíram o tamanho do Estado, tornando o serviço público mais precário - principalmente, no setor da educação - e prejudicando sua qualidade.

Essa crise por que passa o setor das finanças de toda administração pública não surgiu do nada, foi fruto de um modelo implementado no Brasil, por sugestão de organismos internacionais, no Governo Collor e aprofundado na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. São Paulo foi o Estado que mais utilizou esse modelo, privatizando e terceirizando as gestões dos serviços.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a solicitação de V.Exa. e colocará em votação no momento oportuno. Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava dizendo que esse modelo não caiu do céu, foi fruto de uma idéia consensual no Brasil, que teve oposição de setores importantes da sociedade, como o movimento sindical, os movimentos sociais que gritaram, embora não tenham conseguido impedir a implementação desse modelo de administração, de Estado, talvez até de sociedade. Isso tudo levou ao colapso.

Podemos perceber a rejeição por esse modelo no Brasil na eleição passada, quando a população, na sua ampla maioria, votou no Presidente Lula, desejando que fosse redirecionada a administração pública, um novo modelo econômico para o País, um novo papel para o Estado. Aqui em São Paulo foi o lugar onde mais se aprofundou esse modelo. Aqui as empresas foram privatizadas com mais veemência. O Estado de São Paulo esteve à frente dessa gestão. As eleições passadas deixaram clara a desaprovação da população por esse modelo, depois de quase dez anos de sua implementação.

Ontem, estava dizendo que o Governo envia medidas paliativas, superficiais, a este Parlamento para serem apreciadas de forma emergencial, atabalhoada, sem um processo de discussão, sem uma negociação. No nosso entendimento, só aprofundam os problemas. Podemos citar como exemplo a votação da alíquota dos servidores públicos sem antes fazer uma reforma completa do sistema, sem fazer um debate com as bancadas que querem contribuir e com os setores envolvidos. No nosso ponto de vista, esse seria o melhor caminho, inclusive é esse o caminho que o Governo Lula tem procurado fazer.

Tão logo o Governo vote esta proposta enviada, trará para discussão outra medida semelhante, que é a venda das ações de empresas públicas, como, por exemplo, as ações da Sabesp. Esse projeto do Governador já veio surpreendendo setores do própria bancada governista que queria um outro modelo de gestão para a Sabesp, outra forma de financiamento e administração para o saneamento básico no Estado de São Paulo.

Teria outro caminho para resolver esse problema? Do meu ponto de vista teria. O governo tem a obrigação - se fosse um governo comprometido em solucionar definitivamente esse problema - de elaborar de forma criativa outras iniciativas, levando em consideração as sugestões trazidas pelos Deputados a esta Casa. Nós não temos oportunidade de debater, discutir com a profundidade necessária as sugestões, os caminhos, por meio de projetos de lei apresentados.

Este Deputado apresentou há alguns dias um projeto de lei, fruto de um amplo debate com vários setores, que poderia ajudar a resolver em parte o déficit nas finanças públicas. Trata-se de um projeto que obriga o Estado a implantar um cronograma de adoção de softwares livres nos vários setores da administração pública. Esse projeto vem sendo discutido amplamente em vários setores e ganhando a adesão de muitas empresas, inclusive empresas privadas e públicas.

O metrô de São Paulo, por exemplo, já adota, no gerenciamento do seu sistema, software livre e não o software proprietário como ainda utilizamos na administração pública estadual. Isso significa deixar de pagar a empresas multinacionais, como, por exemplo, a Microsoft, royalties e licença de uso de programa como ainda fazemos no Estado de São Paulo, inclusive na Assembléia Legislativa.

É uma solução que poderia gerar economia de milhões para o Estado de São Paulo, sem levar em consideração que o Estado poderia favorecer a criação de pequenas empresas, assim como o setor de ciência e tecnologia, e informática. Diminuiria nossa dependência, resgatando nossa soberania. Esse programa já vem sendo implementado com sucesso na administração municipal da gestão Marta Suplicy. Por exemplo, os equipamentos da educação dos NAEs vêm sendo feito com software não-proprietário. O mais conhecido é o sistema Linux. Nos telecentros da administração também utilizamos software livre, deixando de pagar licença de uso.

O Governo do Rio Grande do Sul já implementou com sucesso, assim como a Prefeitura de Porto Alegre. O Governo do Paraná realizou no mês passado um seminário, trazendo técnicos, pesquisadores, militantes, empresários da área para debater e aprofundar a discussão sobre a implementação de softwares livres. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina também já o fez.

Sexta-feira passada tive oportunidade de participar de um fórum internacional - IV Fórum de Softwares Livres - na cidade de Porto Alegre. Durante três dias, pessoas do mundo todo, Espanha, Colômbia, América Central, Estados Unidos, debateram a ampliação do uso de software livre não só na administração pública, mas também como solução para empresas, incluindo as empresas privadas.

Apresentamos esse projeto aqui, pensando na possibilidade de ajudar. O Estado poderia economizar milhões de reais se adotasse softwares não-proprietários na Assembléia Legislativa e no Governo do Estado. Nosso projeto não é radical. Embora determine a responsabilidade do Estado de assumir, estamos propondo uma transição entre seis meses e cinco anos para que a administração pudesse adotar esse tipo de tecnologia. Isso é um exemplo. Podemos citar que o governo, do nosso ponto de vista, também não adota uma prática de combater a sonegação nas várias esferas do sistema arrecadatório do estado.

São medidas que o governo poderia debater com esta Casa com o nosso apoio. Não vemos uma celeridade para que medidas desse tipo pudessem ajudar a solucionar o problema do déficit orçamentário do estado. Vemos essa solução mais fácil, que é a proposta de taxar os inativos. Faz isso de forma que não permite uma discussão, uma tramitação nesta Casa.

O PT não é contra a reforma da Previdência. Seria até um contra-senso, já que o nosso Presidente está propondo a discussão não só dessa reforma, mas de várias outras, como a reforma das políticas sociais, em que estamos propondo a unificação dos vários programas, a elaboração de uma lista única para beneficiar dez milhões de famílias que hoje vivem abaixo da miséria, completamente marginalizadas.

Queremos fazer uma reforma do setor social para que possamos otimizar a utilização dos recursos, resgatar a cidadania para cerca de 40 milhões de pessoas que vivem na miséria neste país. O governo vem dando passos concretos para unificar esse projeto, como a reforma na infra-estrutura, a recuperação do sistema energético que foi completamente abandonado ao setor privado, a reforma do setor judiciário, a reforma tributária, a reforma agrária entre outras ações que o governo Lula vem discutindo e implementando em nosso país.

A nossa bancada fez aqui na Assembléia uma proposta de uma agenda positiva para a Assembléia discutir. Os pontos centrais dessa agenda positiva seriam a tramitação do projeto de reforma que o governo diz que quer fazer. Embora não consideramos esse PLC 9 uma proposta de reforma, mas uma taxação dos funcionários públicos, que essa discussão da reforma seguisse o cronograma proposto e a tramitação das discussões no âmbito federal. Aí sim estaríamos abertos à discussão, à colaboração, ao aperfeiçoamento, para termos um sistema previdenciário completo que abrangesse todo o conjunto dos funcionários públicos.

Propusemos a constituição de um sistema previdenciário. A discussão poderia começar agora, com as propostas, mas não vimos essas propostas vindas dos setores do governo. Propusemos um projeto de gestão tripartite, como se vê na proposta do governo federal, para que os recursos tivessem controle, pudessem ser bem aplicados, pudessem ter a participação e a fiscalização de todos os setores do governo, dos funcionários, dos aposentados. Propusemos uma compensação salarial para os funcionários que viriam a ter perdas, já que o aumento da arrecadação com o aumento da alíquota vai permitir que o governo tenha uma folga e pudesse discutir uma compensação aos funcionários públicos. Fizemos essa proposta, mas infelizmente, não tivemos êxito.

Por isso estamos ocupando a tribuna, para provocar essa discussão, inclusive para diferenciar a nossa posição em relação a esse projeto que o governo mandou para cá. São essas as considerações que este Deputado queria fazer em relação a esse projeto e a essa situação criada no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, servidores que estão nas galerias, o assunto da reforma da Previdência, seja federal, estadual ou municipal, é da maior importância para todo o povo brasileiro. Sempre que se altera qualquer coisa relacionada aos servidores está-se mexendo com o atendimento da população. Quem presta serviços no dia-a-dia à população são os servidores públicos.

É necessário discutir o que levou a Previdência do nosso país à situação em que está. Primeiro, algumas causas do rombo da Previdência, alguns problemas são econômicos. Podemos mencionar a estagnação da economia, a automação da produção que deixou milhões de trabalhadores e pais de família desempregados, portanto reduziu a quantidade de contribuintes para o regime geral da Previdência. Aquele que perde seu posto de trabalho não consegue voltar ao mercado de trabalho. Boa parte daqueles que perdem o emprego acaba virando camelô e não volta mais ou demora muito para voltar ao regime geral da Previdência.

Outro problema que tivemos neste país foram as questões políticas, os desvios de recursos do caixa da Previdência, obras superfaturadas e estranhas à questão da Previdência feitas pelo governo nos últimos anos, bem como pagamento de juros e dívidas que não foram repostos aos caixas da Previdência. Quantas vezes tivemos informações de desvios de recursos da Previdência e que, infelizmente, como a Justiça não funciona com a rapidez que o povo exige, as pessoas que fraudam a Previdência têm processos que até hoje não foram apurados, apesar de terem sido notícia nos principais jornais.

Outros problemas que aconteceram foram criminais, como a sonegação, a falta de estrutura eficiente de arrecadação e, além disso, maus empresários deste país que além de não contribuírem com a parte deles acabaram retendo dinheiro dos servidores, ou dos trabalhadores de forma geral, e não fizeram o repasse para a Previdência. Lógico que essas atitudes acabaram contribuindo com a questão das fraudes em todos os lugares e muita tolerância da justiça brasileira com tudo isso que ocorreu no país.

Em segundo lugar, a questão da confusão da seguridade. Quando se fala em seguridade temos de pensar na saúde, na aposentadoria e na assistência social, só que precisamos estabelecer - e é por isso que nós da Bancada do PT defendemos que é preciso ter uma reforma tanto a nível estadual quanto a nível federal. Agora, precisamos de uma reforma que possa assegurar direitos iguais a todos os brasileiros. Acho que esta é a grande questão e este é o grande debate que este momento pode nos proporcionar.

Sobre a questão da justiça social e da sustentabilidade, o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem compromisso com todo o país, sobretudo com o progresso social e econômico da parcela mais pobre da população. São milhões de cidadãos e cidadãs submetidos à condições indignas de vida e de trabalho e não têm merecido a devida atenção do Poder Público.

A imensa maioria nem sequer tem acesso a um sindicato que lute por ela, ou a qualquer política pública, ou a qualquer organização. O princípio que deve presidir toda e qualquer política pública deste governo é o da justiça e o da inclusão. Não podemos nos tornar cúmplices na omissão que tem condenado a vida de milhões de brasileiros à mera sobrevivência. Portanto, qualquer reforma que se faz no país, o princípio máximo que tem que guiar as nossas idéias tem de ser o princípio da inclusão social e a Previdência Social como um dos grande mecanismos de promover neste país a inclusão das pessoas a algum tipo de segurança promovida pelos governos.

Segundo a Constituição, os dois sistemas de Previdência devem ter “caráter contributivo” e precisam preservar o seu “equilíbrio financeiro e atuarial”. Ao dizer que os sistemas devem ter “caráter contributivo”, a Constituição homenageia a lógica do bom senso. O sistema previdenciário deve buscar sempre o equilíbrio, relacionando direitos e contribuições, pelo tempo e com os valores suficiente para se sustentar.

E quando exige “equilíbrio financeiro e atuarial” a Constituição mostra-se previdente. Não é justo que nossos filhos herdem a conta das nossas aposentadorias, além de pagarem pelas próprias. Afinal, previdência requer solidariedade entre os atuais participantes e entre as gerações. Se não formos previdentes, a conta pode ser o crescimento da inflação, mais desemprego ou a falência do sistema.

Por que fazer uma reforma? A reforma é uma necessidade orçamentária e previdenciária do país. Por isso, temos dito para todo o país que se não fizermos a reforma da Previdência, não significa que ela irá quebrar. Também sabemos que é uma entre tantas medidas que precisam ser tomadas em nosso país. Sem elas, a vida de milhões de pessoas continuará sendo muito difícil, pois o orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prosseguirá com muitas limitações. Quem exige as mudanças são os brasileiros comuns, que ainda não tiveram acesso a direitos básicos, como o de fazer três refeições por dia, ter moradia digna, saúde de qualidade e educação para seus filhos.

Comenta-se muito em todo o país a questão dos servidores. É importante deixar claro que os servidores não são os culpados pelo desequilíbrio atual que existe seja a nível federal, seja a nível estadual, ou a nível dos municípios. Os servidores ingressaram no serviço público, demonstrando competência ao serem aprovados em exames de seleção e vêm cumprindo a sua missão profissional no Estado com dedicação. Por isso merecem todo o respeito dos governos e de qualquer interlocutor nesse debate. As regras que foram estabelecidas anteriormente pela legislação não cuidaram do equilíbrio entre as contribuições a serem recolhidas e os benefícios a serem pagos.

Comenta-se a questão de altas aposentadorias. É bom que se diga que se qualquer trabalhador chegou a uma condição privilegiada, chegou exatamente pela ausência de leis claras no país e pela ausência de uma política com regras bem definidas e que pudessem evitar esse tipo de problema.

A questão da contribuição dos inativos é um grande debate que se está travando na sociedade e é importante que o tenhamos. Acredito sempre que a única forma de podermos avançar nesta questão, é exatamente promovendo o debate, porque sem debate e sem abrir para as intervenções favoráveis e para as intervenções contrárias, vamos continuar sem crescer e sem avançar no processo democrático. Porque entende-se que esta é uma questão de justiça social e de respeito ao caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário dos servidores.

É um tema que gerou muita polêmica nestes últimos anos, muitas vezes, por falta de informação e por falta de diálogo. Por isso é importante ter clareza sobre a natureza do direito previdenciário. Quem contribui não o faz apenas para sua aposentadoria, pois o sistema envolve a questão da pensão por morte, a questão do salário-maternidade, do auxílio-doença, do auxílio- acidente, do auxílio-reclusão, entre tantos outros benefícios. Além disso, o sistema deve manter a renda do aposentado o mais próximo possível da sua renda na atividade. Não faz sentido que ele receba mais quando se aposentar. Vale lembrar ainda que os militares já contribuem para as pensões quando vão para a reserva, ou são reformados.

A lógica da mudança é debater de forma transparente os números e as propostas, e decidir democraticamente se é legítimo e necessário reduzir as despesas com o sistema previdenciário que todos sabemos que é velho, ineficiente, injusto e concentrador, para que na execução do Orçamento para o próximo ano, inclusive, possamos ampliar os investimentos nas áreas que garantam melhoria nos indicadores sociais, que propiciem crescimento econômico e geração de emprego. Por isso a concepção previdenciária e a justiça orçamentária são fatores que prevalecem sobre as dimensões meramente fiscal dessa reforma.

Gostaria de colocar também que o compromisso de todos nós com o país foi expresso no amplo e histórico entendimento político obtido pelo Presidente Lula, um fator histórico da sociedade brasileira juntamente com os 27 Governadores do país. Titulares da Administração pública em diferentes níveis, de diferente partidos, todos conhecem com profundidade a realidade dos seus orçamentos e sabem que o descompasso entre a arrecadação e despesa com os sistemas de Previdência têm prejudicado a ação do Estado no combate à desigualdade social e econômica no país.

Estou colocando essas questões a nível nacional para mostrar que existe uma grande diferença entre tudo o que está sendo debatido a nível nacional com o que se tentou discutir a nível do Estado de São Paulo. A nível da Previdência no Estado de São Paulo, acho importante recapitularmos algumas coisas: primeiro, a Lei nº 180, de 12 de maio de 1978, trata do benefício de pensão para dependentes ou da retribuição do inativo que vem a falecer, e o valor atual que é cobrado é de 6% sobre a base recebida mensalmente.

Segundo as afirmações dos representantes do nosso Governo do Estado, este montante arrecadado não cobre o sistema e o Tesouro arca integralmente com os proventos, garantindo a aposentadoria prevista pela Constituição da República. A Secretaria do Estado da Fazenda, inclusive, afirmou que o atual sistema consome 36,3% da receita corrente líquida anual para a securidade. Se o quadro é este, de fato, o quadro precisa de mudanças.

Agora, para modificar o quadro atual e evitar esse desequilíbrio atual é necessário que se estabeleça então a transparência das informações e se abra este debate principalmente com as entidades que representam o funcionalismo e com a Assembléia Legislativa, através dos seus 94 Deputados, para que se buscasse a correção do problema. Ninguém está dizendo que não existem problemas. Existem problemas, todos nós sabemos, as próprias entidades reconheceram isso em uma das audiências públicas realizadas na Assembléia. Portanto, ninguém está se negando a discutir.

Um outro tema bastante questionado no Estado de São Paulo - e volto a falar porque se não falarmos o problema vai continuar por muito tempo, já que se tem a impressão de que isto é uma espécie de galinha dos ovos de ouro - é o Ipesp. O Ipesp, que é o Instituto de Pensão e Aposentadoria do Estado de São Paulo, precisa ser passado a limpo, sob pena de todos que governarem este estado e conviverem com este Instituto da forma como está, saírem com a fama de que usaram dinheiro indevido.

O Ipesp nasceu em 1935. Portanto, já faz bastante tempo. Era hora de ter tomado juízo. A finalidade do Ipesp era suportar os encargos da aposentadoria e do montepio dos servidores, prestar assistência a estes e às suas famílias. Em 4 de março de 1971, através do Decreto nº 52.674, foram retirados do Ipesp os encargos da aposentadoria dos servidores públicos estaduais e sua finalidade ficou tão-somente assegurar a pensão mensal dos benefícios de seus dependentes e operar a carteira predial.

Temos ouvido determinadas autoridades do Governo do Estado alegarem o seguinte: se houve essa modificação, foi iniciativa de quem governava e se quem governou o estado após essa modificação percebeu que havia um problema que precisava de reparo, deveria tê-lo feito. Esse é o papel de quem governa. Não cabe a quem governa o país, o estado ou o município fingir que o problema não existe.

Então a partir de 1971 a aposentadoria passou a ser paga pelo Tesouro do Estado. O servidor não pode ser culpado mais uma vez pelo que aí está, porque o servidor do Estado de São Paulo sempre contribuiu. Aquilo que foi definido em lei, saiu do seu holerite. Ele não se furtou a contribuir.

Outra questão que nós, da Bancada do PT, colocamos logo que chegou à Assembléia o anteprojeto que estabelecia os 6% foi que ele não trazia o cálculo atuarial, que vai estabelecer um calendário através do qual se tem o número de servidores, o tempo de trabalho na iniciativa privada e no serviço público, onde se estabelecem regras sabendo-se exatamente tudo o que vai acontecer pela frente. Assim, o cálculo atuarial é essencial para se estabelecer qualquer número, qualquer valor de contribuição. Acredito que o Governo do Estado deva ter isso. Não é possível que o maior Estado do país, no momento de definição sobre esse tema, não tenha se preocupado em produzir o cálculo atuarial.

Ainda em relação ao Ipesp, há várias dúvidas, várias denúncias. Percebemos que já há um reconhecimento, inclusive de quem governa, de que o dinheiro do Ipesp foi utilizado para outras finalidades. Isso todos sabem. Não há discordância de ninguém: Deputados, servidores, entidades e o próprio Governo do Estado admitem que houve problemas. Não estamos dizendo que é esse ou aquele governo, mas houve irregularidade. Trabalharam de forma errada com dinheiro que não podia ser utilizado para aquela finalidade.

O projeto vem para a Casa e, apesar de todos os problemas que acabei de elencar, mais uma vez não trata do sistema previdenciário e é incoerente. Como colocou ontem o Deputado Vaccarezza, o argumento do Governo é que este projeto precisaria vir logo para poder diminuir o déficit anual - porque ele alega que existe um déficit de 7,5 bilhões de reais e através deste projeto vai arrecadar 480 milhões. Na verdade, se compararmos com o ritmo em que estão as discussões da reforma da Previdência no âmbito federal, significa que o projeto no Estado de São Paulo não vai arrecadar absolutamente nada antes que a reforma do Governo Federal seja implantada em todo o país.

Então, para que essa pressa, para que essa correria? Era um grande momento para se estabelecer uma discussão madura com todos os trabalhadores e entidades do Estado de São Paulo. Independentemente das paixões políticas, vamos resolver essa questão da Previdência no Estado de São Paulo porque a Previdência vai continuar. O problema é que os Governadores vão passando, mas as leis ficam e quem fica se sujeita a elas. Se a lei tem problemas, quem fica vai conviver com eles.

O Estado de São Paulo perdeu uma grande oportunidade para fazer uma discussão democrática, sadia, com a participação de todos, onde se poderia definir de vez o montante arrecadado dos servidores, a contrapartida do Estado, quanto é que ia para a Saúde, quanto é que ia para a pensão, quanto é que ia para a aposentadoria. Era a hora de passar a limpo. Era a hora de acertar tudo. Infelizmente, não foi definido assim. Aliás, ninguém fala em contrapartida do Estado. Ninguém toca nesse assunto, como se a questão da aposentadoria fosse um problema somente do servidor, diferentemente da iniciativa privada, em que se tem o empregado e o empregador.

O Estado, querendo ou não, é o empregador. É a ele que as pessoas estão vinculadas. Portanto, a contrapartida do Estado tem de ser definida com clareza e tem de ser um tema aberto. Ah, mas aí o Governo vai ter de colocar a mão no bolso e esse é um problema. Parece que o Governador tem um escorpião no bolso quando se fala que é necessário ter um fundo para gerenciar os recursos que possam garantir tranqüilidade aos trabalhadores na sua aposentadoria.

Como já foi colocado milhares de vezes, o projeto do Governo é apenas mais uma taxação, não trata em absoluto dos aspectos da Previdência. É um meio de diminuir o déficit público que o Governo alega, mas que, francamente, não temos subsídios para fazer essa afirmativa. Cobrar mais também não significa reforma de Previdência porque os servidores sempre contribuíram.

Outro fato que me chama a atenção neste projeto é que se o Governo do Estado reconhece a existência do Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar, por que estes dois institutos, pelo menos, não foram chamados para essa discussão? Porque não está previsto o gerenciamento de absolutamente nada. Este projeto, mais uma vez, é dinheiro que vai para o caixa do Tesouro e não para dar tranqüilidade aos servidores. Esse tipo de problema vai deixar de existir só se houver controle social. No caso do Estado de São Paulo, tem de ser uma gestão tripartite, com representantes do Governo e dos trabalhadores da ativa e inativos. O Governo do Estado precisaria também dar alguma satisfação para os servidores do Estado no sentido de fazer um levantamento, com tranqüilidade, sem paixão política, mostrando quanto que o Estado arrecadou nestes anos todos e no que foi utilizado esse dinheiro.

Na hora em que se criar um Fundo de Previdência para o Estado de São Paulo, tenham certeza de que é bem provável que venha pela frente a seguinte questão: vamos incorporar os recursos que o Instituto já tem como patrimônio do Estado. Isso já aconteceu, inclusive, em municípios. Houve municípios no Estado de São Paulo que não fizeram o recolhimento da contrapartida para o Instituto, fizeram uma dívida grande, o Prefeito mandou um projeto de lei para a Câmara, acabando com o Instituto Municipal e incorporando o seu patrimônio ao município, aqui no Estado de São Paulo. Vamos ter que ficar muito atentos a esta questão mais uma vez.

Querer discutir a reforma da Previdência do Estado de São Paulo, todos nós queremos. Quero discutir a reforma da Previdência do Estado de São Paulo exatamente enfocando esses temas que acabei de colocar. As entidades do funcionalismo na audiência pública manifestaram o interesse em discutir uma reforma da Previdência no Estado de São Paulo, desde que o diálogo fosse aberto, desde que as entidades tivessem oportunidade de se manifestar, desde que o governo do Estado tivesse vontade para ouvir. Mas, infelizmente o tripé essencial quando se discute uma reforma da previdência, que é a questão da saúde, da assistência e da previdência social, no projeto encaminhado à esta Casa, infelizmente não atendeu a esse quesito.

No dia 14 de abril, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o Governador Geraldo Alckmin disse que a proposta da previdência paulista seria debatida antes de ser apresentada à Assembléia. “Vamos ouvir o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e as lideranças da Assembléia.”, disse o Governador. Nada disso ocorreu. Não houve debate, não houve entendimento, não houve esclarecimento a entidade nenhuma.

Vou falar um pouco sobre a ontologia da linguagem. Uma coisa é você ouvir, outra coisa é você escutar. O ouvir é um ato biológico, é quase que mecânico. Estamos aqui e estamos ouvindo. Escutar é diferente. Escutar é uma coisa mais afetiva. É uma coisa que se não tiver sensibilidade, não escuta. Então, ouvir e escutar tem grande diferença, e infelizmente o Governo do Estado se dispôs a ouvir, mas não se dispôs exatamente a escutar ninguém. Isso porque tanto as lideranças, nas suas várias tentativas que foram feitas, como a bancada do Partido dos Trabalhadores, que fez propostas concretas em relação à necessidade dessa discussão ser paralela ao projeto de reforma da Previdência a nível federal, infelizmente a nada disso foi dada a atenção necessária. Isso prova que simplesmente exercitamos o ato biológico de ouvir e infelizmente não tivemos o espectador do outro lado que pudesse interagir nesse debate, nesse diálogo, que acho da maior importância para o Estado de São Paulo.

Infelizmente, estamos caminhando nesse processo de discussão deste projeto de lei aqui na Casa. Não é um projeto que vá resolver absolutamente nem os problemas do Estado e muito menos os problemas dos servidores. Os problemas dos servidores já foram colocados, eles precisam de outros ingredientes. É necessário que outros pontos sejam abertos a nível do Estado de São Paulo para que se estabeleça um diálogo franco, fraterno e que possa de fato se consolidar numa proposta que de vez possa solucionar o problema na previdência do Estado de São Paulo. Mais uma vez o gesto do Governador não foi um gesto que pudesse levar ao avanço da democracia, das idéias, propiciando o debate às discussões e acima de tudo dando a possibilidade para que idéias e sugestões melhores pudessem ser contempladas neste projeto.

Há pouco tempo atrás ouvi uma frase do Governador, que me chamou bastante a atenção. Fiquei esperando porque uma coisa é uma frase de efeito, outra coisa é quando se tem uma frase e essa frase tem uma simbologia na sua vida. O Governador do Estado disse a seguinte frase: “Quem ouve mais erra menos.” Por várias vezes o Governador do Estado já repetiu esta frase, seja para as entidades, seja nas discussões políticas, na imprensa, enfim, o tempo todo. “Quem ouve mais erra menos”. Mas, quem o governo ouviu nesta questão? Então, temos nesta Casa um Projeto que está todo errado exatamente porque ele não ouviu ninguém. A não ser que ele tenha ouvido aqueles que lhe dão assessoria apenas econômica no Palácio do Governo.

Portanto, O Governador do Estado foi traído por sua própria frase. Se ele tivesse aberto a maiores entendimentos com aqueles que representam o funcionalismo e com a bancada aqui nesta Casa, pode ter certeza de que este projeto poderia conter coisas muito melhores e mais consistentes e que pudessem de fato significar uma mudança e uma melhora na vida de todos aqueles que um dia esperam ter uma aposentadoria justa e poder se aposentar sem o medo e sem a preocupação com o que ocorre no nosso país hoje.

Infelizmente - no setor público nem tanto - é humilhante vermos um trabalhador da iniciativa privada, depois de tantos anos de dedicação ao país, trabalhando em prol do país, tenha quase que implorar e pedir pelo amor de Deus num dos balcões do INSS. Essa é uma mudança que precisamos fazer. Isso porque quem trabalha a vida inteira e busca uma aposentadoria, não está pedindo favor para ninguém. Está pedindo aquilo que é dele, que pagou e ajudou a construir. E é esse sistema de previdência, igual para todos, garantindo no país a igualdade e principalmente o respeito a todos os trabalhadores na velhice, que defendo, que vou lutar. É por isso que acredito que reforma é necessária, mas acima de tudo é necessário ouvir aqueles que vivem o dia a dia no serviço público. Muito obrigado.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de retirar o meu pedido de prorrogação dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, assomo à tribuna para também discutir o Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003. E, faço-o discutindo contra, como já o fizeram os companheiros da minha bancada.

Gostaria de iniciar a minha abordagem sobre este Projeto de lei Complementar dizendo algo que já se tornou bastante comum nesta tribuna, na medida em que outros companheiros que me antecederam já fizeram menção ao aspecto principal deste projeto. Ou seja, que este projeto não se trata de um projeto de reforma previdenciária. Este projeto trata, única e exclusivamente, de um projeto que de acordo com a sanha arrecadatória do Governo Geraldo Alckmin é remetido a esta Casa com a pretensão de aumentar a alíquota de contribuição dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Servidores esses, que já se encontram há mais de oito anos sem nenhum tipo de reajuste.

É por isso que a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, tem se posicionado de maneira a não deixar dúvidas quanto à sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2003. Este Projeto que pretende instituir contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais de 5%, somando-se às contribuições que já são feitas. Quero dizer “às contribuições” porque lembro a contribuição de 6% que já é feita ao IPESP. A contribuição de 6% somada a 5% elevaria a contribuição dos servidores públicos estaduais a 11%.

Quero lembrar que a proposta de reforma previdenciária que tramita no plano federal, através de Projeto de Emenda Constitucional, a PEC nº 40, estabelece como teto de contribuição, para todo o Brasil, 11%. E esses 11% valem para todos os Estados do nosso sistema federativo. Já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, será votado até o final do ano, estabelecendo 11%.

Como é que ficamos se temos a contribuição de 2% para o Iamspe, que não é Previdência, e que na realidade faz apenas um pequeno atendimento à saúde do funcionalismo, não contemplando inclusive toda a necessidade do funcionalismo. Atende, portanto, de forma inadequada, incompleta e inconsistente a todas as necessidades dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Tivemos a oportunidade de apresentar, enquanto bancada, uma sugestão ao Sr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo. Fizemos essa proposta porque era inadmissível um projeto de lei complementar que tentasse subtrair, já do minguado salário dos servidores públicos estaduais, mais 5%, sem que fosse enviado a esta Casa um projeto de lei que fizesse um reajuste geral para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, e fizesse com que as perdas salariais, acumuladas ao longo dos últimos oito anos, fossem recompostas nos seus salários, fazendo com que o seu poder aquisitivo fosse restaurado a pelo menos os valores que remontam a 1998.

Com este projeto de lei complementar, o Executivo é mais uma vez injusto com os servidores, pois penaliza os funcionários públicos estaduais, tendo em vista que, como já disse anteriormente, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 40/03. Seria conveniente que o Estado aguardasse essa reforma da Previdência, no âmbito federal, para só após enviar a esta Casa um projeto de reforma previdenciária ampla e detalhada. Mas não sem antes ser discutida com todas as entidades representativas dos servidores públicos estaduais. Não sem antes ser discutida também com todos os partidos políticos e todas as agremiações que terão a responsabilidade de votar esta proposta na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Lembro que temos nesta Casa 14 partidos e nem sequer os partidos foram convidados a uma discussão ampla, profunda e detalhada a respeito de uma reforma da Previdência. Todos os partidos foram pegos também de surpresa com o envio do PLC nº 9/03 sem nenhuma discussão, portanto sem terem tido a oportunidade de discutir o mérito deste projeto, que só está sendo feito desta tribuna por uma parte dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, já que os Deputados da bancada de sustentação do Governador Geraldo Alckmin não se dispõem a se inscrever para discutir a favor deste projeto.

Quero parabenizar as entidades representativas do funcionalismo público do Estado de São Paulo. Quero parabenizá-los porque sempre estimulamos a mobilização nos grandes embates que ocorrem nesta Casa. Quero lembrar que, em 1995, quando o Governador Mário Covas enviou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o famigerado Programa de Desestatização do Estado de São Paulo, teve, aliás, como grande baluarte na direção das privatizações que foram a partir daí desencadeadas exatamente o então vice-Governador Geraldo Alckmin.

Passamos, a partir de 1995, a enfrentar debates homéricos nesta Casa, onde entrávamos noite adentro, discutindo em sessões extraordinárias, sessões extras prorrogadas inclusive. Amanhecemos nesta Casa fazendo debates e o faremos neste projeto de lei complementar também por discordarmos dele. Quero lembrar que foram parceiros nossos naquelas grandes batalhas todas as entidades do funcionalismo que não aceitavam a dilapidação do patrimônio estadual. Portanto, é uma satisfação estarmos nesta tribuna novamente, debatendo um projeto polêmico e a que nos posicionamos contra porque faz injustiça para com o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Costumo dizer que, não fossem os vocacionados para o serviço público, este já teria falido.

Graças àqueles que se dedicam ao atendimento nos serviços públicos de Saúde é que o povo do Estado de São Paulo ainda tem um atendimento digno. Graças àqueles que, apesar do pouco que recebem, apesar das classes superlotadas, com 45, 50, 55 alunos, continuam se dedicando a educar e a ensinar os filhos dos paulistas é que a nossa Educação sobrevive. Parabéns aos educadores. Da nossa parte, não deixaremos que essa injustiça seja feita. Não deixaremos que este projeto seja aprovado, dilapidando, mais uma vez, o poder aquisitivo do servidores públicos estaduais.

Gostaria de lembrar que entre os Srs. Deputados temos também funcionários públicos de carreira. Temos aqui Deputados que fizeram a sua carreira e que são oriundos inclusive do serviço público estadual, nas áreas da Saúde, nas áreas da Educação e nas áreas da Segurança Pública. E que portanto têm compromisso com as suas respectivas carreiras, com as suas respectivas categorias, e que tenho a certeza, neste momento, depois de várias horas já feitas deste debate aqui na Assembléia Legislativa, já têm elementos suficientes para refletirem a respeito da necessidade de votarem contra o PLC nº 9, de não deixarem que esta injustiça seja cometida, aprovando este projeto no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Vamos continuar esta discussão e gostaríamos de lembrar que, no corpo do projeto de lei complementar, o Governador utiliza para justificativa o argumento de que hoje há um acúmulo deficitário de sete bilhões e 400 milhões de reais. Ora, se esse déficit existe efetivamente, qual é a justificativa de um PLC que, aumentando 5% da arrecadação através do aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais, levará aos cofres públicos estaduais apenas e tão somente 480 milhões? E ainda assim, depois de três meses, após a sua promulgação, porque somente depois de eventualmente aprovado na Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin, após 90 dias entraria em funcionamento. Portanto, apenas depois de três meses começaria essa arrecadação e fluiria para os cofres públicos da Fazenda do Estado.

Assim, essa justificativa não convence, é inoportuna e inadequada à correção das finanças do Estado de São Paulo, além de ser injusta e infame porque penaliza mais uma vez o funcionalismo público que não pode ser penalizado pelos erros administrativos cometidos ao longo dos anos, porque entra governo e sai governo e aqueles que sempre pagam o pato são os servidores públicos do Estado de São Paulo. Não podemos continuar admitindo essa lógica e se depender dos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores ela não prevalecerá. Somos, portanto, parceiros de todas as entidades representativas do funcionalismo público, que rechaçam de pronto a proposta contida no Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003.

Quero dizer também que as mazelas do sistema que causaram esse déficit não serão atribuídas aos trabalhadores que servem ao público no Estado de São Paulo. O servidor público é aquele trabalhador vocacionado para atender o público que paga os seus impostos e quer a garantia da qualidade, do bom atendimento, o que implica que atrás de um balcão do serviço de atendimento ao público existam trabalhadores motivados, ganhando bem, sem ser esbulhados por nenhum governo.

Portanto, é inaceitável que esse projeto de lei tenha sucesso na sua votação, naquilo que pretende o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, obtendo votos dos 94 parlamentares desta Casa. Quero, aliás, esclarecer que para a aprovação desse projeto no plenário desta Assembléia Legislativa serão necessário 48 votos “sim”; os votos “não”, as abstenções e as ausências em plenário não são contabilizadas para o quorum. Faço questão de afirmar isso porque tomamos conhecimento de um documento que circulou pela Casa - não sabemos a origem - que diz que mesmo o voto “não” é contabilizado, ou seja, serve para garantir o quorum. Isso não é verdade. Regimentalmente, apenas 48 votos favoráveis poderiam fazer com que este projeto fosse aprovado, porque trata-se de um projeto de lei complementar, necessitando de maioria absoluta; 48 votos “sim”. Portanto, o Governo terá que reunir esses 48 votos.

Queremos dizer que a contabilidade, por enquanto, nos dá a segurança de que hoje o Governador Geraldo Alckmin não teria maioria nesta Casa, não. Porque além da oposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos companheiros do PCdoB e do PSB, ou seja, das siglas de oposição, temos Deputados aqui Deputados que são funcionários públicos, fizeram carreira no serviço público estadual e têm compromissos com as suas respectivas categorias e que, se prestando atenção nesse debate forem convencidos, inclusive pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais, poderão votar conosco “não” a esse projeto, refutando, portando as intenções do Governador Geraldo Alckmin de aumentar a alíquota, penalizando mais uma vez os servidores públicos estaduais.

Gostaria de referir-me à Reforma da Previdência que está sendo encaminhada no Congresso Nacional, tendo sido já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso e que será votada provavelmente no segundo semestre deste ano. Como disse anteriormente, ela estabelecerá - porque o Projeto de Emenda Constitucional nº 40 estabelece como alíquota limite, o seu teto, 11% de contribuição. Se aprovássemos no âmbito do Estado de São Paulo que a contribuição dos servidores públicos estaduais pudesse ser elevada a 13%, já estaríamos de antemão concordando com um projeto que após feita a reforma da Previdência, no âmbito federal, estaria em descompasso com aquilo que seria aprovado no Congresso Nacional, somando-se a Câmara de Deputados Federais e o Senado.

Estaríamos portanto cometendo aqui uma incongruência, ocasionando uma incompatibilidade entre as esferas estadual e federal no que tange à contribuição dos servidores públicos, com o que, obviamente, pensando racionalmente não podemos concordar e não iremos fazer. Iremos votar contra, se chegarmos à votação desse projeto neste plenário. De qualquer maneira, temos segurança e queremos dar inclusive a garantia a todas as entidades representativas dos servidores públicos estaduais de que estaremos juntos nessa luta pela justiça que tem de ser feita aos servidores públicos que, repito, há muito tempo encontram-se sem receber reajuste, estão com seus salários defasados, com seu poder aquisitivo já muito desgastado, não podendo mais suportar esse golpe em seus salários.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, seja sensato, poupe a sua bancada na Assembléia Legislativa, pense nos servidores públicos que carregam o serviço público nas costas, atendendo com muita dignidade o cidadão paulista que recorre aos serviços públicos, que necessita de um bom serviço público na área da Saúde, Educação e Segurança Pública, e que precisa de respeito, vem à Assembléia Legislativa exigir respeito e atenção a seu trabalho, a sua dignidade profissional.

Queremos fazer do apelo dessas entidades também o nosso apelo, o apelo dos Deputados desta Casa para que o Sr. Geraldo Alckmin ponha a mão na consciência e retire o PLC nº 9/2003, permitindo dessa forma que haja um tempo maior para que nós, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos estaduais, possamos aí sim, elaborar, com muita calma, com muita discussão e paciência um projeto de reforma previdenciária que atenda aos interesses do povo do Estado de São Paulo e que atenda também e fundamentalmente os interesses dos servidores públicos estaduais, que merecem respeito, o atendimento a suas reivindicações, a suas bandeiras, já que várias dessas categorias encontram-se inclusive em campanha salarial e sequer foram atendidas pelo Sr. Governador, sequer foram recebidas para que pudessem ser ouvidas nos seus pleitos. É o caso do Sindsaúde, é o caso da Apeoesp, é o caso da Udemo, que vieram a esta Casa, que procuraram os Srs. Deputados, que procuraram as várias bancadas apresentando as suas pautas de reivindicação. Estiveram no Palácio do Governo e não foram recebidas pelo Sr. Governador.

Queremos mais uma vez reiterar o nosso apelo: Sr. Governador Geraldo Alckmin, retire este projeto da pauta, recolha-o novamente ao Palácio dos Bandeirantes, atenda as entidades representativas dos servidores públicos estaduais da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, chame as bancadas e receba os políticos, as bancadas dos diversos partidos para uma discussão séria a respeito da elaboração de um plano de reforma da Previdência para o Estado de São Paulo que leve em conta todas as reivindicações de todas as categorias e principalmente que leve em conta o respeito a todas as categorias profissionais que militam no serviço público no Estado de São Paulo.

Queria fazer uma observação aqui de fundo conceitual: a intransigência é a negação da política, a intransigência é a negação da democracia. E temos observado a intransigência por parte do Executivo como uma prática do Executivo no relacionamento com esta Casa, com as entidades representativas dos servidores públicos e queremos que o Poder Executivo abra as portas do Palácio dos Bandeirantes para inaugurarmos uma nova forma de relacionamento. Não é possível que continuemos ao longo dos anos com esse tipo de relacionamento.

Em 1995, quando o Governador Mário Covas mandou para esta Casa o famigerado PED, Plano Estadual de Desestatização para o Estado de São Paulo, e que deflagrou a partir daí um processo de privatização enviando posteriormente todos os projetos de privatização: da Eletropaulo, da CPFL, da Codasp, do Banespa onde tivemos aqui batalhas homéricas. Esta Casa esteve sempre superlotada. As entidades representativas dos servidores públicos estaduais acorreram para esta Casa, apoiaram todos os Deputados e colocaram-se contra a dilapidação do patrimônio público do Estado de São Paulo. Apoiaram, e conosco conviveram aqui durante dias e noites naquelas longas batalhas.

E naquele momento os servidores públicos estaduais, naquelas lutas demonstraram que não estavam preocupados apenas e tão somente com as suas respectivas categorias, mas que estavam preocupados com o destino do Estado de São Paulo. Exigiam respeito ao patrimônio público e nos apoiaram na resistência heróica que foi feita a partir daquele momento. Tivemos discussões nas sessões ordinárias, que foram prorrogadas, várias delas, tivemos sessões extraordinárias com inúmeras batalhas com prorrogações. Chegamos a virar noites aqui neste plenário recebendo o apoio e o aplauso de todas as entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo que acorreram a esta Casa apoiar-nos na luta e na resistência contra a privatização, contra o desmonte da coisa pública no Estado de São Paulo.

Quero portanto parabenizar aqui cada uma das entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo que se fazem presentes mais uma vez acompanhando os debates aqui nesta Casa. E dizer que somos solidários a esta luta. O apelo de vocês é o mesmo apelo nosso: apelo pelo respeito, apelo para que o Sr. Governador Geraldo Alckmin se sensibilize com a luta dos servidores públicos estaduais, que reconheça que não há condições hoje de retirar mais 5% de salários tão corroídos, de salários tão vilipendiados ao longo dos anos cujo poder aquisitivo já tão desgastado não pode mais ceder 5% à sanha arrecadatória do Poder executivo do Estado de São Paulo.

Sr. Governador leve em conta o desgaste que a bancada de sustentação de V.Exa. está sofrendo nesta Casa. Poupe os Deputados do PSDB e dos partidos aliados que não suportam mais ter que votar contra o interesse público, contra o interesse dos servidores públicos estaduais. Poupe-os. Retire este projeto da Casa e conceda um tempo no qual possamos nos entender fazendo com que todas as bancadas possam ser ouvidas. Que um projeto de reforma previdenciária seja enviado para esta Casa apenas e tão somente depois de amplamente discutido com os servidores públicos do Estado de São Paulo.

E, depois disso, depois de elaborado a centenas de mãos, possamos então ter um projeto acabado e detalhado e que enviado a esta Casa esteja em consonância com aquilo que tenha sido votado no Congresso Nacional, depois do Congresso Nacional ter votado e do Presidente Lula ter sancionado a ampla reforma da Previdência que já está estabelecendo como teto previdenciário a contribuição de apenas 11%. Este Projeto de Lei Complementar n. 9 de 2003, somando-se a alíquota de 2% para o IAMSPE, mais a alíquota de 6% para o IPESP que os servidores já contribuem hoje com os 5% que o Governador Geraldo Alckmin pretende, chegaria a 13%, portanto já se tornando inconstitucional, um projeto natimorto pela sua própria inconstitucionalidade.

Portanto Governador Geraldo Alckmin, tenho certeza que o Sr. acompanha os debates que se processam na Assembléia Legislativa na tarde de hoje. Retire este projeto, use o bom senso e com sensatez chame os 14 partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa para uma ampla discussão a partir de agora, a partir da retirada deste projeto.

Além disso, dê a oportunidade, Sr. Governador, abra as portas do Palácio dos Bandeirantes para que as entidades representativas dos servidores públicos estaduais sejam recebidas, para que elas possam apresentar as suas pautas de reivindicações. É o caso do Sindsaúde, da Apeoesp, do CPP, da Udemo. Ouça-os, Sr. Governador. Ouça-os porque eles conhecem; estão no serviço público há muito tempo. Jamais deixaram que o serviço público se recusasse a atender os interesses públicos apesar de todo o desgaste do seu poder aquisitivo, apesar dos mais de oito anos sem reajuste salarial, apesar do desgaste, da corrosão do seu poder aquisitivo, eles jamais desanimaram. Estão nas salas de aula atendendo nossos filhos, os filhos de todos os paulistas. Estão nos hospitais. Estão no serviço de pronto atendimento, nos prontos-socorros atendendo a todos os que dependem do serviço público de saúde que levam em consideração a dignidade de cada cidadão contribuinte deste Estado.

Sr. Governador, atenda a todos aqueles que fazem a Segurança Pública neste Estado. Há hoje uma grita geral de toda a sociedade no sentido de que o serviço de segurança pública seja reforçado. A Polícia Civil e a Polícia Militar também necessitam de reajustes salariais. As entidades, as associações representativas dos policiais militares e civis estão querendo expor a sua pauta de reivindicações. Ouça-os, Sr. Governador, para que eles possam apresentar as suas expectativas em relação a uma reforma da Previdência que leve em conta a dignidade do servidor público. Sr. Governador, abra as portas do Palácio dos Bandeirantes. Ouça-nos, por favor, Sr. Governador e retire o PLC 9 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, estamos discutindo um projeto do Governador. Na verdade, quando digo que estamos discutindo um projeto é força de expressão e mera formalidade regimental, porque não está havendo aqui um debate. Gostaríamos de ouvir as posições do Governo. Gostaríamos que os Deputados da situação viessem ao microfone, à tribuna, ao debate, para colocar o seu ponto de vista e estabelecer um debate, o que não está ocorrendo.

Na verdade, a Bancada do PT está usando o tempo regimental obstruindo essa votação e não estamos tendo a oportunidade de fazer o que seria ideal numa matéria desse tipo, que é realmente debater, chamar as lideranças do funcionalismo público e o Governo e estabelecer um processo de negociação. Gostaria, portanto, de começar o meu pronunciamento dizendo que é preciso que algumas coisas fiquem muito claras para a opinião pública, para o cidadão que está acompanhando esta discussão.

Primeiro, o Governo está passando para a sociedade a idéia de que está propondo uma reforma da Previdência. Isto não é verdade. O Governador Geraldo Alckmin está aproveitando o debate em nível nacional - um debate que precisa ser travado - sobre a reforma da Previdência não para propor um sistema de Previdência que possa garantir ao servidor a sua aposentadoria, que possa ser mais justo, que possa ser sustentável, que possa ser gerido de forma democrática. Nada disso. Ele simplesmente manda a esta Casa um projeto majorando a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores.

Tenho dito que é importante que a sociedade entenda que o Governador não mandou para cá nenhum projeto de reforma da Previdência. Ele mandou para cá um tarifaço. É disso que se trata. Ele está preocupado apenas em criar uma nova taxa, uma nova alíquota para arrecadar mais do servidor público. É a fúria arrecadatória, digamos assim, do Governador Geraldo Alckmin, do Governo do Estado de São Paulo, do governo do PSDB, que está em discussão. Não é, de maneira alguma, uma proposta de reforma da Previdência. É importante que a opinião pública tenha a clareza disso. Este é o primeiro ponto que eu gostaria de ressaltar.

Em relação a esse tarifaço proposto, o Governador sequer teve a preocupação que o Governador Mário Covas teve em 99. Falo isso com tranqüilidade porque fizemos oposição também ao Governo Mário Covas. Ele mandou para a Assembléia um projeto propondo um novo sistema previdenciário. A nossa bancada inclusive, à época, apresentou um substitutivo. Entramos no debate, discutimos a proposta e apresentamos uma alternativa. Não fizemos simplesmente a negação da proposta. Naquela oportunidade, o então Governador propôs alíquotas progressivas: 6% na faixa de salário até 600 reais, 10% na faixa entre 600 e 1.200 reais, 14% na faixa entre 1.200 a 2.500 reais e 19% no que excedesse a 2.500 reais.

Embora discordássemos desses valores - porque na nossa opinião eles ainda eram pesados demais para faixas salariais muito baixas - o princípio estava correto: é o princípio de que quem recebe mais, contribui com mais; é o princípio da progressividade; é o princípio da justiça social; é o princípio da redistribuição de renda; é o princípio que nós defendemos. Tanto, que à época, a Bancada do PT, liderada pelo então Deputado Elói Pietá, que hoje é Prefeito de Guarulhos, apresentou um substitutivo. O nosso substitutivo mantinha a previsão de alíquotas progressivas, alterando vários aspectos, inclusive prevendo a isenção da contribuição para pensionistas que recebessem até 1.200 reais.

Portanto, esse tarifaço que o Governador Geraldo Alckmin manda para a Assembléia Legislativa, que não é reforma da Previdência, significa um retrocesso em relação àquilo que o Governo de São Paulo já chegou a propor a esta Casa. Evidentemente o objetivo do Governador é arrecadar, é trazer aporte de recursos para os cofres do Estado, é engrossar a arrecadação do Estado de São Paulo, é fazer caixa. Esse é o objetivo do Governo. Ele não tem como objetivo propor um sistema que seja sustentável, que seja mais justo, que possibilite ao servidor aposentado a tranqüilidade em relação à sua aposentadoria e àquele que está trabalhando a tranqüilidade sobre o seu futuro. Nada disso está preocupando o Governador. O único objetivo é arrecadar, aumentar a contribuição dos servidores de São Paulo.

O Governador, Sr. Presidente, erra na forma e no conteúdo. Erra na forma porque esse tarifaço foi definido por ele e pelos técnicos que lhe dão assessoria. Em nenhum momento o Governador teve a coragem do Presidente Lula de sentar com os dirigentes sindicais, conversar e debater suas propostas.

Vamos ser francos, todos sabemos que é necessária uma reforma da Previdência e que o setor público, da forma como está hoje, não consegue garantir sustentabilidade nas aposentadorias dos trabalhadores. É necessário fazer uma reforma, mas essa reforma tem de ser construída por meio do diálogo, do debate, da negociação.

Antes de mandar a proposta de reforma da Previdência, o Presidente Lula fez uma reunião aqui em São Paulo com dirigentes sindicais, colocando suas idéias e ouvindo, inclusive os que fazem oposição ao seu governo. Recentemente, depois de ter apresentado a proposta que foi discutida no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Presidente Lula esteve no Congresso da CUT, onde apresentou as idéias e diretrizes do seu governo. E muitos que participavam como delegados nesse Congresso não concordaram com o Presidente. Mas ele teve a capacidade e a coragem do diálogo.

Isso não está havendo por parte do Governador Geraldo Alckmin. O Governador em nenhum momento chamou as lideranças do funcionalismo estadual para dialogar, para apresentar a sua visão do problema e ouvir os argumentos do funcionalismo. Teve uma postura autoritária de não dialogar. Isso é muito ruim, porque uma proposta construída com diálogo pode ser mais bem compreendida e mais bem aceita pela sociedade e pelo próprio funcionalismo.

Erra também o Governador na forma e em função do momento em que apresenta essa proposta. Estamos tendo em Brasília um debate para mudar a Constituição Federal e reformular o sistema previdenciário brasileiro. O Presidente Lula apresentou uma proposta, mas ela será debatida no Parlamento e pode ser alterada. Ninguém pode afirmar qual texto sairá do Congresso Nacional. Pode ser exatamente o texto proposto pelo Presidente, como pode ser bastante diferente. Daquilo que for aprovado em Brasília, teremos regras com aplicação automática no Estado de São Paulo e em todos os Estados brasileiros. Outras não terão essa aplicação.

Obrigatoriamente, após a reforma em Brasília, haverá um debate em todos os Estados sobre o sistema previdenciário dos servidores, inclusive dos servidores paulistas. Por que antecipar a discussão dessa forma incompleta, não apresentando uma proposta de reforma, de um fundo previdenciário que possa ter uma gestão democrática, mas meramente apresentar esse tarifaço que está aqui na mesa?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um apelo ao Governador e aos Deputados que compõem a sua base nesta Casa, no sentido de que não há o menor sentido em votar essa proposta antes de se aprovar a reforma da Previdência em Brasília. Há até a remota possibilidade de não ser votado nada em Brasília em relação a esse tema. Todos sabemos que a política é muito dinâmica, e o Presidente Lula, como um estadista - como um homem democrático que é e com o compromisso que tem com a luta social, quando entregou a proposta na Câmara Federal fez questão de dizer que o Parlamento tinha todo o direito de discutir, debater o quanto julgasse conveniente e necessário.

É uma atitude imprudente, açodada, oportunista, votar essa matéria antes que se definam as regras da Previdência no Brasil. Além de ser errada na forma, pois é apresentada inoportunamente, não dialoga, não debate, não negocia com o funcionalismo, é errada também no conteúdo. A proposta de tarifaço do Governador aqui apresentada não leva em conta uma série de questões, que deveriam ser mais discutidas.

A primeira delas, como temos afirmado aqui com bastante veemência, é que o servidor de São Paulo não paga apenas 6% de contribuição, mas sim 8%. Eu gostaria de sugerir a qualquer Deputado que, encontrando um servidor na sua região, nas suas bases eleitorais, peça a ele que mostre o seu holerite. Se aprovarmos a proposta do Governador o desconto será não de 11%, mas de 13%.

Coerente com o que eu disse no começo e com o substitutivo que apresentamos aqui quando o Governador Mário Covas mandou uma proposta para a Assembléia, eu até penso que algumas faixas salariais devem pagar 13%, talvez até 14%, 15%. Não é justo que um servidor que receba até 500 reais ou até 1.500 reais de salário tenha descontado 13% de contribuição previdenciária. Não é justo, principalmente quando sabemos que os servidores estão há muito tempo reivindicando melhorias salariais, e o Governo não tem tido sequer a sensibilidade de ouvir e negociar. Nem isso.

Há um outra questão que é um grave equívoco nesse projeto. Supondo que será aprovada a contribuição de 11%, esse projeto antecipa um ônus para o servidor, que é o aumento da contribuição previdenciária, mas não antecipa o bônus que o servidor estadual poderia ter. Isso o Governo não fala. Seria importante que os meios de comunicação esclarecessem mais o cidadão. Hoje, quem pega o jornal “Diário de S. Paulo” é induzido a erro, provavelmente não por má-fé do jornal, mas pela forma com que o Governo tem divulgado essa questão. Ele é levado a crer que o aposentado de São Paulo não paga contribuição, que o inativo de São Paulo tem o mesmo tratamento do inativo do plano federal. É importante que fique claro: o aposentado em São Paulo já paga contribuição previdenciária. Enquanto o inativo no plano federal paga zero de alíquota, o servidor de São Paulo paga 6% de contribuição previdenciária e mais 2% se fizer opção pelo Iamspe.

Todos sabemos que a proposta enviada pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional prevê a isenção para o inativo que ganha até R$ 1.058,00. É importante destacar isso porque aquele aposentado do Estado de São Paulo que ganha hoje R$ 500,00 de salário, que paga sua contribuição previdenciária de 30 reais, mais Iamspe, aprovada a reforma em Brasília, deixará de pagar essa contribuição de 30 reais que existe em São Paulo.

Pergunto: já que o Governador, via tarifaço, antecipou o aumento da contribuição para o trabalhador que está na ativa, por que não antecipou também o benefício para o aposentado que ganha até R$ 1.058,00? Veja, nobre Deputado Paschoal Thomeu, o Governador erra no conteúdo aqui também. Antecipa o aumento para o servidor da ativa e não antecipa a isenção para o aposentado, isenção que, aliás, irá beneficiar sobretudo aqueles que ganham menos.

Terceiro ponto: esse projeto não prevê nenhuma participação dos servidores na gestão dos recursos que vão ser arrecadados. Isso é muito grave. Na cidade onde moro, São José dos Campos, existe um fundo de previdência municipal no qual a Prefeitura contribui com 20% da folha e cada funcionário com 10% da folha. Hoje esse fundo não só paga todas as pensões e aposentadorias, como aplica mensalmente mais de 400 milhões de reais no mercado de capitais para compor um bolo de recursos para garantir as futuras aposentadorias.

Esse fundo é gerido com a participação dos servidores, que têm assento no conselho, inclusive, obrigatoriamente o Presidente do instituto é um funcionário de carreira da Prefeitura. Mesmo tendo essa garantia, essa participação dos servidores na gestão, recentemente o Prefeito reduziu a alíquota que cabe à Prefeitura de 20% para 10%, por um determinado período, o que com certeza prejudicou a saúde financeira desse fundo. Mas, pelo menos, foi garantida há muitos anos a participação dos servidores na gestão. Aqui nem se toca no assunto. O Governador arrecada para o bolo dos cofres do estado a contribuição previdenciária, faz dela o que bem entende e não há nenhum mecanismo de fiscalização, de cobrança.

Aliás, muito já foi dito aqui em relação ao Ipesp, que arrecadou tantos anos com levantamento de dúvidas em relação à gestão dos recursos dos servidores. Todos conhecemos algum terreno que o Ipesp tem abandonado, muitas vezes invadido, muitas vezes com mato, que não é utilizado para nada. O governo volta e meia manda projeto para cá querendo transformar esses terrenos em recursos para o estado. Há aqui vários projetos com o objetivo de vender áreas do Ipesp para que o dinheiro vá para o estado. Erra o Governador no conteúdo também quando não prevê criação de fundo, participação dos servidores e nada disso. Cedo um aparte ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, em primeiro lugar gostaria de agradecer o aparte e cumprimentá-lo pela consistência da argumentação contra esse projeto. Como estamos tratando de matéria previdenciária, queria incorporar ao discurso de V.Exa. o seguinte. Estive numa reunião ontem com dirigentes da Associação dos Aposentados da Sabesp, que nos relataram que a Procuradoria Geral do Estado emitiu um parecer no sentido de deixar de pagar a complementação de aposentadoria que os aposentados têm, de acordo com uma legislação que existiu em São Paulo até 1973, a chamada lei 200, que garantia aos trabalhadores das empresas do estado uma complementação de aposentadoria.

Esse projeto, a tentativa de vender metade das ações da Sabesp, a suspensão da complementação de aposentadoria, tudo isso mostra que o único objetivo que move o Executivo é reforçar seu caixa, que está tendo uma arrecadação decrescente, tanto pela queda da receita do ICMS como pelo ônus pesado que é o refinanciamento da dívida que foi feito na primeira gestão do governo Mário Covas. Por isso acompanhamos o pensamento de V.Exa., que projeto dessa natureza só poderia ser debatido depois de definida a tramitação da reforma da Previdência em Brasília e deveria ser precedido de uma grande auditoria nas contas do Ipesp e na definição de um programa global de Previdência do Estado de São Paulo com sustentabilidade financeira e atuarial de longo prazo. Essa é uma medida meia sola, é um casuísmo, um oportunismo do governo que quer preencher o seu caixa. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Nivaldo Santana, ouvindo V.Exa. lembro que o Senador Jorge Bornhausen, Presidente do PFL, aparece nas propagandas do seu partido falando em fúria arrecadatória. Acho que ele devia visitar o Estado de São Paulo, ir ao Palácio dos Bandeirantes, analisar esse projeto e essas outras iniciativas que V.Exa. colocou para ver a fúria arrecadatória do Governador Geraldo Alckmin aqui em São Paulo.

Sr. Presidente, encerrando meu pronunciamento, queria apontar mais um erro do Governador em relação ao conteúdo dessa proposta. Ele não levou em conta as diferenças que existem entre o funcionalismo estadual e o federal ao mandar essa proposta. Se levou, assinou em baixo de uma grande injustiça.

Quero usar o raciocínio que o Ministro Berzoini tem utilizado. Ele tem calculado, quando debate a reforma da Previdência, o quanto efetivamente o aposentado vai receber no seu holerite. Ele diz o seguinte: alguém que está no serviço público federal e ganha mil reais de salário paga R$ 110,00 de contribuição. Logo, recebe R$ 890,00. Quando se aposenta, passa a receber mil reais. Portanto, no raciocínio do ministro, ele acaba tendo um acréscimo de 11% na sua renda. No Estado de São Paulo, quando um servidor se aposenta, continua contribuindo. O que é pior: tem a redução do seu salário.

Digo isso olhando para os meus amigos do Sindsaúde, com quem tivemos uma reunião em que nos foi demonstrado que o servidor da saúde que ganha R$ 700,00, quando se aposenta, tem seu salário reduzido para algo em torno de R$ 500,00 porque tem gratificações que não se incorporam para a aposentadoria. Ele tem uma redução, além de ter a contribuição que o servidor inativo no plano federal não tem ainda, passará a ter. Mas até R$ 1.058,00 não terá. Só essa diferença mostra que um servidor federal que ganhe mil reais aposenta-se com mil, um servidor da saúde de São Paulo que recebe mil reais, quando se aposenta, vai receber 800 reais, só isso mostra que a questão é muito mais complexa.

Para discutir ou definir uma questão como este tarifaço que o Governador está colocando aqui seria necessário verificar qual é realmente o salário que o servidor público do Estado de São Paulo recebe e qual é o salário que efetivamente recebe o servidor público aposentado do Estado de São Paulo, que não recebe o salário integral por conta de gratificações. Novamente quero sugerir aos Deputados que peguem o holerite de um servidor público estadual e vejam a quantidade de gratificações e penduricalhos que existem. Muitos deles não se incorporam ao salário e, portanto, não vão compor a aposentadoria desses servidores. Quero mais uma vez dizer que o Governador errou na forma e no conteúdo e que ele deveria rever a sua posição.

Sabem os Srs. Deputados e os Srs. Servidores que apoiamos a iniciativa do Presidente Lula de propor uma reforma previdenciária para o país. Respeitamos o fato de o funcionalismo se manifestar contra e apresentar propostas. Mas há diferenças claras, não apenas as que coloquei aqui, e quero ressaltar uma delas: está havendo um processo de negociação em Brasília, coisa que o Governador do Estado de São Paulo não está fazendo.

Sr. Presidente, quero deixar uma última coisa muito clara: o Governador pode errar. Ele tem o poder de tomar essa decisão de forma unilateral, unipessoal, discricionária, enviando para esta Casa um projeto que inclusive é inconstitucional. Mas esta Casa não pode errar. Não é porque o Governador mandou este projeto para esta Casa que precisamos votá-lo. Não é porque o Governador mandou esta proposta aqui que somos obrigados a correr com a tramitação. Vamos realizar um debate, vamos suspender a tramitação deste projeto. Vamos chamar o funcionalismo e obrigar o Governador a negociar e conversar como gente grande, porque é assim que se faz numa democracia e é assim que se constrói um país.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convocação: “Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 09/03.” Assina o Deputado Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como Deputado da bancada do Partido dos Trabalhadores assomo a esta tribuna para encaminhar e exercer o meu direito de falar contra a aprovação de um projeto do Governador.

O Partido dos Trabalhadores tem sido questionado de alguma maneira sobre a nossa postura favorável em relação ao amplo acordo promovido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a nação e com os Governadores, propondo uma reforma previdenciária, e aqui nos posicionarmos contrários ao projeto do Governador. São coisas absolutamente diferentes.

Fazendo coro aos nossos pares, o PCdoB e o Partido dos Trabalhadores que aqui já falaram, vamos exercer regimentalmente à exaustão o nosso direito de usarmos as 12 horas de discussão deste projeto. Quem sabe fazendo com que a bancada de sustentação do governo e o Governador nessas 12 horas de discussão, num lampejo de negociação, ouçam não só a bancada de oposição, mas o clamor dos funcionários públicos do Estado, especificamente em relação ao aumento da taxa em 11% dos salários absolutamente já corroídos pelo tempo.

Quero louvar a atitude do Governador, que depois de oito anos convidou pela primeira vez a bancada do Partido dos Trabalhadores para ser ouvida no Palácio dos Bandeirantes. É uma atitude democrática e louvável. No entanto, nada resultou desse diálogo. Propusemos também que fossem abertas as negociações com o funcionalismo e se discutisse a questão da reforma previdenciária. Qual é a discussão que queremos fazer? O que se está tratando aqui não é da reforma previdenciária, mas tão somente do aumento da taxa do desconto dos trabalhadores em nome de uma suposta reforma previdenciária.

Quero posicionar-me em nome dos embates e sobre aquilo que aconteceu nesta Casa, louvar o clima em que se dá esta discussão hoje e a firmeza das representações dos funcionários. Acho que todos têm o direito de se manifestar e entendo que os exageros, a invasão do plenário, como aconteceu ontem, não sejam algo que deva ser admitido.

Acho que a democracia se constrói ouvindo sobre todos os direitos dos trabalhadores. Mas de maneira clara quero manifestar a minha opinião neste plenário. Da mesma maneira, quero defender publicamente neste plenário a reforma previdenciária proposta pelo Presidente Lula. Essa reforma que atinge fundamentalmente o setor público visa trazer recursos para que este país possa investir exatamente no trabalho e não apenas cobrir o rombo das contas da Previdência que não são cobertas pelo sistema previdenciário, mas pelo caixa do Governo. O entendimento do Governo é que essa reforma deva ser feita.

Qual a diferença com o que se faz no Estado de São Paulo? É que não estamos discutindo a reforma previdenciária, mas simplesmente o aumento da taxa do que já é descontado do funcionário público.

Sobre as diferenças que aqui foram ressaltadas, como a taxação antecipada do funcionalismo, em onze por cento, repito - e quem sabe com a repetição se ouça o clamor, por que não se antecipe também, em relação à reforma previdenciária, o teto que já é descontado dos inativos do Estado de São Paulo? Quero lembrar que por influência, ou por quase imposição do Governador Geraldo Alckmin, na discussão da reforma previdenciária, o teto de contribuição dos inativos proposto pelo governo, de R$ 2.400,00 foi mandado neste governo com R$ 1.058,00, por imposição do Governador do Estado de São Paulo, que tem problema de caixa na sua Previdência, ao contrário da União.

Quero lembrar que nós, opositores ao Governo Geraldo Alckmin, estamos obstruindo esta votação, exercendo, à exaustão, as doze horas regimentais que temos para discutir o projeto, na tentativa de que ele seja revisto. É fundamental que o bom senso volte a prevalecer no Governo.

Recentemente, tivemos um embate em relação a benefícios fiscais que foram fornecidos a determinadas empresas, por iniciativa desta Casa, que redundaram, segundo cálculos, em cerca de 150 milhões de reais de renúncia fiscal, favorecendo uma só empresa: o McDonald’s. Volta ao Mundo em Sete Sabores; todos os dias tem um sanduíche diferente. Somente essa rede multinacional recebeu desta Casa um benefício fiscal de cerca de 150 milhões de reais. Quisemos que isso fosse investigado, que fosse ouvido o Secretário. No entanto, fomos impedidos por uma manobra avassaladora da base de sustentação do Governo. A mesma base que, de algum jeito, aprovou no passado uma isenção fiscal de 150 milhões de reais de uma rede. Não sabemos, em relação a outros beneficiários, como isso ocorreu.

Se mergulharmos, é possível que se busque cobrir esse furo do caixa do Governo, que é a justificativa para que não se dê aumento de salário aos funcionários públicos por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, trago novamente, para reflexão, o exemplo da isenção que ocorreu ao McDonald’s, que foi vetada pelo Governador, voltou e foi derrubado o veto neste Governo. Cada dia da semana o McDonald’s tem uma promoção do McDia Feliz; cada dia é um benefício que se faz para os felizes consumidores dos sanduíches McDonald’s. Temos que investigar os beneficiários dessa isenção. A que custo o Estado de São Paulo deixa de arrecadar 150 milhões de reais, somente de uma rede, e penaliza, com sobretaxas, os servidores.

Recentemente, juntamente com o Deputado Federal Roberto Gouveia e os Deputados Estaduais Sebastião e Roberto Felício, estive em uma negociação do SindSaúde em relação aos funcionários da saúde, que têm nos seus holerites um salário nominal de setenta reais, mas nos descontos, em relação a benefícios indiretos, terão os 11% sobre o total que recebem.

Portanto, é fundamental que se restabeleça a razão no encaminhamento dessa questão. Somos contrários àquilo que está sendo proposto pelo Governo Estadual porque não se trata de uma reforma previdenciária. É preciso rever as relações de trabalho no Governo do Estado de São Paulo. É necessário que se faça uma valorização do funcionário, que se institua carreira, e não simplesmente se sobretaxe, sem nenhuma outra condição para se estabelecer uma reforma. Por exemplo, que se verifique como estão sendo gerenciados os recursos arrecadados pelo Ipesp, que é uma caixa em que ninguém consegue mergulhar.

Ao se discutir a reforma previdenciária, é importante que se estabeleça um Conselho Gestor dessa Previdência, do qual participem os inativos, os funcionários e o próprio Governo. Isto vem sendo promulgado na reforma previdenciária que está sendo feita em âmbito federal. Aqui, simplesmente não se faz e, de maneira nenhuma, se debate uma reforma previdenciária. O Partido dos Trabalhadores, ao debater a reforma previdenciária, fez um substitutivo em que havia alíquotas progressivas. Hoje, não assistimos a um debate, mas a um monólogo, a um clamor da oposição. Fico impressionado porque não existe uma voz que defenda, desta tribuna, a proposta do governo. Se o Parlamento é um lugar de debates, por que somente a oposição é que assoma à tribuna para falar contra esta taxação? Por que a bancada do governo não comparece ao debate para defender aquilo em que acredita? Este é o lugar da contradição e das idéias opostas. Aqui é que se faz o debate democrático; aqui é que se estabelece o contraditório. O direito de defesa, o direito da maioria e o direito da minoria estabelecem-se no regime democrático. O que estamos assistindo é ao monólogo e o clamor único da oposição que faz a obstrução, votará contra e, no entanto, não tem o contraditório.

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Com a anuência do nobre orador, esta Presidência gostaria de informar a presença em nossa Casa da Vereadora e Delegada de Polícia em Tupã, Dra. Telma Tulim; Delegado Seccional de Ourinhos, Dr. Luiz Fernando Quinteiro; e o Delegado Titular da DIG de Assis, Dr. Rogério, acompanhados pelo nobre Deputado Romeu Tuma. Recebam deste Parlamento as boas-vindas!

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. Fausto Figueira - PT - Continuando com a linha de raciocínio, quero lembrar que a delegada de polícia também terá desconto de 11%, se for aprovado o tarifaço proposto pelo Governador.

Entendo, Sr. Presidente, que devamos, em nome do bom senso, evitar que esse monólogo se estenda. É preciso que se restabeleça a negociação. A democracia se estabelece quando se ouve a argumentação das pessoas que são contrárias. Fazer valer a vontade unilateral, de uma maneira autoritária e truculenta, não é de boa prática.

O Governo Lula chamou a bancada de oposição no Congresso Nacional para que apresentasse sugestões, emendas. Todas as emendas apresentadas pelo Srs. Deputados foram desqualificadas e receberam um enterro de quinta categoria pelo relator especial. Esse tratamento não é aquele de quem quer diálogo, não é o tratamento de quem quer entendimento, porque, seguramente, a democracia se constrói com situação e com oposição.

Ao desqualificar a contribuição da oposição, ao não receber e não aceitar nenhum tipo de contribuição da oposição e mesmo da bancada de sustentação do governo, evidentemente que o governo, de uma maneira absolutamente truculenta, impede que se prossiga o entendimento que deva ser buscado em relação ao funcionalismo.

Eu, que sou médico do serviço público de Santos, vejo a situação salarial dos trabalhadores do setor de saúde. Ainda recentemente, por meio de uma norma administrativa, retirou-se um direito conquistado pelos trabalhadores da saúde, o de receber as refeições no hospital, de uma maneira absolutamente unilateral. Num momento em que o salário já é de fome, decreta-se a fome do servidor público do serviço de saúde cortando um direito que foi uma conquista de décadas. E de que maneira? Baseado no quê? Num desejo unilateral dos detentores circunstanciais de um poder. Paga-se mal ao servidor público. Não existe ninguém que diga que o servidor público do Estado de São Paulo esteja recebendo de maneira condigna. E além do desconto que se quer praticar, não há nenhuma contrapartida. Todos os dias se arranja uma maneira de se tirar direitos que foram adquiridos. De uma maneira unilateral, de uma hora para outra, tira-se possivelmente a única refeição que poderiam usufruir os funcionários da saúde, porque os salários que estão recebendo mal dá para pagar uma refeição por dia.

É dentro desse contexto que nós, do Partido dos Trabalhadores, de uma maneira absolutamente coerente, somos contrários a este projeto. Alguns dizem que somos favoráveis lá em Brasília e contrários aqui em São Paulo. Não se trata da mesma questão. O que está em discussão no Congresso é a reforma previdenciária e o que está em discussão aqui é uma sobretaxa. Não se pode comparar. E dos políticos deve-se cobrar coerência. Nós queremos ser cobrados por nossa coerência.

A mídia, de uma maneira quase que escandalosa, quer colocar essa carapuça da incoerência aos membros do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil. Nós somos coerentes ao enfrentarmos essa questão aqui no Estado de São Paulo. E dissemos ao Governador que queremos discutir a reforma previdenciária. Que não se venha, no evento da reforma previdenciária, usar do rolo compressor, como está sendo feito na discussão deste projeto. Nós queremos e acreditamos no diálogo.

O Governo quer impor a mudança do Regimento desta Casa exatamente para que não possamos exercer o direito de minoria de fazer obstrução, como temos feito em assuntos tão polêmicos como este. Nesta Casa tem-se votado, de uma maneira absolutamente privilegiada, tudo aquilo que vem do Governo. Nós, que fazemos oposição responsável, não dizemos ‘não’ a tudo que vem do Executivo. De maneira responsável, votaremos nos projetos do Governo e diremos ‘sim’ àqueles consensuais no debate entre as nossas lideranças e entre os Srs. Deputados. É nosso papel aprovar aquilo que for correto e que vier em benefício da população e dos servidores. Diremos ‘sim’, mas jamais ‘sim, senhor’. É preciso que se qualifique os Deputados, que a bancada de sustentação não baixe a cabeça e diga sempre ‘sim, senhor’ a tudo aquilo que vem do Palácio dos Bandeirantes. É preciso honrar o mandato que recebemos da população. Dizer amém a tudo aquilo que vem do Palácio dos Bandeirantes seguramente não honra o mandato de quem quer que seja. Como também não honraria se nós disséssemos ‘não’ a tudo aquilo que vem do Palácio do Governo.

Com essa postura de obstrução, nestas 12 horas a que temos direito para discutir o projeto, quem sabe o Governador, do alto da sua sabedoria, que exerce de uma maneira solitária no Palácio, esteja ouvindo a nossa TV Assembléia e de repente, num lampejo, retire este projeto, abra um canal de diálogo, abra as nossas contas em relação às contribuições previdenciárias, reveja esses descontos que se fazem nas empresas, como esse escândalo do McDonald’s, objeto hoje de uma ação do Ministério Público, mas que foi impedida de ser investigada nesta Casa? Vamos auditar as nossas contas em relação ao Ipesp e formular uma proposta que passe pelo diálogo com as categorias, que não seja algo unilateral, que não se enfie goela abaixo do funcionalismo ou dos Srs. Deputados projetos de lei, fazendo valer a maioria que foi conquistada para dar sustentação à base do governo, impondo a Deputados que seguramente terão de responder às suas bases em relação a essas votações. E quem não tem em suas bases funcionários públicos que querem discutir a reforma previdenciária e não aceitam simplesmente uma taxação sem nenhuma contrapartida? É neste diálogo que acreditamos.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos as reformas que são necessárias ao nosso país, como as reformas tributária e política. É preciso acabar com esses partidos políticos que se servem somente das eleições para fazer suas barganhas políticas e depois para fazer parte da base de sustentação do governo. É preciso haver coerência e partidos políticos fortes. A democracia só crescerá se tivermos partidos fortes e o governo está discutindo essa reforma política. É preciso fazer uma reforma tributária. A guerra fiscal foi um desastre para o país. É preciso haver fidelidade partidária. É preciso haver reforma previdenciária. Mas de que forma? Aquela que nasça do consenso, da discussão com os opostos, onde todos contribuam, onde a oposição contribua. E é isso que queremos exercer aqui no Estado de São Paulo. Queremos e temos uma proposta em relação à reforma previdenciária. Não queremos que de uma hora para outra, na calada da noite, chegue mais um projeto do Governador com a ordem, como se fosse um imperador romano, de ser aprovado a toque de caixa. Estamos fazendo a resistência que nos cabe. A população e os servidores públicos, ao votar nos parlamentares da Assembléia, precisam estar atentos aos que honram de fato os seus compromissos assumidos na época de campanha. São estas votações e estes embates que mostram exatamente de que lado estamos.

Estamos do lado do funcionalismo. Entendemos que a reforma previdenciária é algo importante, mas não é aquela que temos na nossa cabeça. Não temos autoridade, quem quer que seja, para impor uma reforma de uma maneira unilateral. Temos que discutir uma reforma que interesse à população brasileira, e àqueles que são agentes do serviço público. Esta reforma não pode interessar somente a um dos lados. É neste contexto que entendo, Srs. Deputados, que temos de restabelecer o diálogo nesta Casa. Precisamos restabelecer o diálogo em nome do funcionalismo, que não aceita, assim como nós, tão somente uma sobretaxa, sem nenhuma contrapartida.

Entendo que o Governador, e a sua bancada de sustentação, o líder do Governo, do PSDB, não se interessam. De nenhuma maneira aceitamos uma postura de truculência em relação a esta imposição que querem fazer nesta Casa. Entendo que o diálogo deva ser reaberto. A postura da bancada de oposição é a postura do diálogo, ao contrário da bancada do PSDB que, no Congresso, não foi ao diálogo proposto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós, enquanto membros de oposição, fomos ao Governador para dizer: “Governador, queremos o diálogo.”

Não recebemos do Governador, em contrapartida, nenhuma abertura neste projeto. Ele disse, na nossa reunião: “Apresentem emendas.” E qual foi o tratamento que se deu às nossas emendas? O que fizeram com aquela proposta, que o próprio Governador, ao receber da bancada de oposição, o questionamento em relação àquilo que era proposto? O Governador disse: “Apresentem emendas.” O que aconteceu com as nossas emendas? Chamou-se o serviço funerário do município e deu-se o enterro de quinta categoria.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Apenas para complementar a intervenção de V.Exa., durante a tramitação deste projeto foram apresentados quatro substitutivos, e 125 emendas, todas elas rejeitadas, o que confirma a afirmação de V.Exa. sobre a intransigência do governo no sentido de procurar uma solução negociada para o projeto em pauta. Era mais essa informação.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Neste contexto, com esta truculência, não venham dizer que estamos sendo intransigentes em relação a esta obstrução. Queremos que se abra o canal do diálogo. Queremos que se restabeleça a negociação. O que temos recebido do governo, da liderança do governo nesta Casa, é o absoluto posicionamento da truculência e da goela abaixo.

Goela abaixo, não. Resistiremos dentro daquilo que o Regimento nos permite, ao limite absoluto de fazer com que a voz e o clamor do funcionalismo público sejam ouvidos. Queremos, à exaustão, tentar abrir uma cunha e abrir um canal do diálogo e de negociação para que esse projeto não seja empurrado goela abaixo da população, dos Srs. Deputados e dos servidores estaduais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembramos a V.Exa. da sessão extraordinária a realizar-se às 20 horas do dia de hoje, e dá por encerrados os nossos trabalhos.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e quatro minutos.

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