08 DE MAIO DE 2009

058ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: BRUNO COVAS e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Tece comentários sobre matéria apresentada, de autoria do Executivo, para a Educação. Considera que tais projetos não irão solucionar os problemas do magistério público. Defende a abertura de concurso público de provas e títulos para a contratação de todo quadro de professores.

 

003 - RUI FALCÃO

Menciona a realização do VI Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, que visa o fortalecimento e independência deste Poder. Elogia a aprovação da PEC que determina, periodicamente, a prestação de contas dos Secretários de Estado. Destaca a importância da deliberação dos projetos dos  parlamentares.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Solicita, da Cetesb, a agilização do licenciamento prévio ambiental para a aprovação de aterro sanitário de Santo André. Justifica que, como a capacidade do atual aterro se esgota em breve e a documentação solicitada já foi encaminhada ao órgão competente, é urgente a finalização do processo para a continuidade da prestação deste serviço.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se a pronunciamento do Deputado Rui Falcão quanto à necessidade de fortalecimento e independência do Poder Legislativo. Relata sua participação em manifestação, hoje de manhã, em defesa da manutenção da Carteira Previdenciária dos Advogados, administrada pelo Ipesp.

 

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Reafirma o convite para a audiência pública, dia 12 de maio, às 19 horas, nesta Casa, para debater o projeto do Executivo que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados, administrada pelo Ipesp. Combate os projetos apresentados pela Secretaria de Educação. Ressalta que, para a melhoria da educação pública, é necessário a valorização do magistério.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

009 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os a realização das seguintes sessões solenes: hoje, às 20 horas, com a com a finalidade de executar o "Lançamento Estadual da Campanha de Registro da Queima do Alho, como Patrimônio Cultural e Imaterial", e de 11/05, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o "Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama". Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Bruno Covas.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – BRUNO COVAS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar hoje sobre os dois projetos que o Governador José Serra apresentou à Assembleia Legislativa nos últimos dias, em relação à contratação de professores da Rede Estadual de Ensino.

São dois projetos no mínimo discutíveis e polêmicos, porque não atacam as principais causas da grande crise da Educação no Estado de São Paulo. São projetos que estão dentro das ações impostas à Rede Estadual pelo Governo. São ações cosméticas e superficiais, e não resolvem o problema.

O atual Secretário de Educação, que acabou de assumiu, o Deputado Paulo Renato, que já foi durante muito tempo Ministro da Educação, está na verdade legitimando um subemprego na Rede Estadual, ao criar cargos de 12 horas/aula. É um ponto extremamente discutível, e queremos registrar a nossa crítica à proposta embutida em um dos projetos.

Outro projeto do Governador diz que o professor contratado em caráter emergencial, o professor ACT, praticamente só vai poder lecionar durante um ano na Rede Estadual de Ensino. Um professor que trabalha somente durante um ano não cria vínculo com a escola, não consegue acompanhar o desenvolvimento do projeto pedagógico de uma escola estadual. Ouvimos muitas críticas ao conversar com os professores e com as entidades representativas do Magistério, e com razão.

A verdadeira solução para resolver a questão do Magistério Estadual seria um concurso público de provas e títulos classificatório para efetivar os 80 mil professores ACTs e OFAs contratados pela Lei nº 500 que já estão lecionando na rede, para garantir a estabilidade. Esse projeto resolveria a grave crise educacional do Estado de São Paulo. Mas, em vez disso, o Governo envia dois projetos extremamente difíceis.

Já estamos apresentando emendas a esses projetos para aperfeiçoá-los, pois eles não resolvem a situação. Esses projetos estão na mesma linha da política histórica de Educação que o PSDB vem apresentando no Estado de São Paulo desde a época em que o Governador Mário Covas assumiu e nomeou a Secretária Rose Neubauer. Foram medidas cosméticas, superficiais, como a municipalização do ensino. Denunciamos desde aquela época que não daria certo, mas agora a própria Fundação Getúlio Vargas apresentou um estudo científico mostrando que a municipalização não funciona no Brasil, que os alunos estão tendo sérios prejuízos. Muitos municípios ficam encantados com essa proposta porque se preocupam mais em receber recursos financeiros, mas a maioria não está preparada para municipalizar, acaba abandonando o atendimento na área da Educação Infantil, que é obrigação do município. Assim, a situação fica cada vez pior no que tange à questão da oferta da qualidade de ensino.

Tantas outras medidas apresentadas não funcionaram, muitas são propostas marqueteiras, como a de que há dois professores por sala no Ensino Fundamental, como o Governador tem dito. Isso não corresponde à realidade. Faço um desafio ao telespectador e aos deputados: visitem as escolas estaduais, entrem nas salas de aula e vejam se encontram a segunda professora. Não vão encontrar. Se encontrar, não será uma professora, mas uma estagiária, uma aluna do curso de Pedagogia que está estagiando, está aprendendo também.

Sr. Presidente, gostaria de registrar a nossa posição crítica e contrária aos dois projetos apresentados pelo Secretário de Educação Paulo Renato. Para concluir, repito: esses projetos não atacam as principais causas da crise da Educação e vai ainda oficializar o que chamamos de subemprego de bico no Magistério Estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Bruno Covas, no exercício da Presidência, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembleia, temos feito um debate contínuo nesta Casa a respeito da importância dos projetos que aqui tramitam, principalmente os de iniciativa do Legislativo e que têm pouca acolhida nos debates no Colégio de Líderes.

Achamos importante que projetos de extrema relevância possam ser votados neste Parlamento. Nesta semana, demos um passo importante, Deputado Carlos Giannazi, com o apoio de todos os partidos, inclusive, o partido de V. Exa., o PSOL. Aprovamos uma emenda constitucional pioneira no País. Falo isso no momento em que se reúne nesta Casa o Colégio de Presidentes de Assembleias Legislativas de todo o País. Trata-se de uma PEC que obriga os secretários, os presidentes de empresas estatais - são poucas, mas ainda existem - a prestarem contas ao Parlamento Paulista, semestralmente.

Essa é uma medida não só de transparência, como acho que é positiva até ao próprio Governo. Na medida em que cobramos metas, execução orçamentária, os secretários também poderão vir aqui apresentar seus projetos e muitos deles, por que não, poderão até ter o nosso apoio. Somos da oposição, mas não uma oposição que torce para que as coisas deem errado. Queremos que a Educação de São Paulo, por exemplo, seja melhor. Vossa Excelência, Deputado Carlos Giannazi, tem apresentado vários projetos nessa direção, inclusive o Plano Estadual de Educação, que adormece nas gavetas.

Em suma, aprovamos a PEC, o Presidente vai promulgar a emenda. E há também outros projetos relevantes na Casa - projetos coletivos, projetos individuais, de iniciativa dos deputados -, e o critério não há de ser aquele que às vezes prevalece: “Não, isso pode causar alguma dificuldade para o Governador. Esse projeto é bom, mas vai causar constrangimento ao Governador.”

Ora, esta é uma Casa independente, na qual deve haver harmonia entre os Poderes, mas temos independência. Representamos o povo de São Paulo na eleição proporcional e o Governador foi eleito para comandar o Executivo. Não há nenhum incômodo em cada um dos poderes exercerem suas competências legais. O veto é uma prerrogativa do Governador e também uma obrigação, quando ele entende que o projeto não está adequado aos projetos do Governo, o veto político; quando ele entende que o projeto não está adequado às questões do Orçamento; ou quando ele entende que há algum vício de iniciativa. Mas quem há de determinar as questões de submissão do projeto ao plenário são as comissões, são os deputados.

Quando um projeto de lei vai para o Colégio de Líderes, para a apreciação dos deputados, não é mais o lugar para alegar vício de iniciativa, afinal o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida e majoritariamente comandada pela base aliada, presidida por um jurista de renome. Ontem, inclusive, ele fez uma palestra, levando seus conhecimentos para Uberaba ou Uberlândia, no exercício de suas atividades profissionais e representando os deputados.

Da mesma forma, não há de se alegar o argumento: “Esse projeto não tem problema nem de vício de iniciativa, nem de inconstitucionalidade, mas pode constranger o Governador.” O Governador não tem funcionários aqui, e sim deputados que o apóiam, legitimamente. Se vai constranger o Governador ou não, cabe a ele mesmo julgar, no momento da sanção ou do veto. Deputados pressurosos começam a pensar no lugar do Governador José Serra: esse pode, esse não pode.

É preciso buscar um caminho comum, para que os deputados possam aprovar os seus projetos importantes para o Estado, até porque há acordos já firmados nessa direção, e que não prevaleça em última instância o acordo, mas a qualidade dos projetos. Vamos remover de vez, Deputado Bruno Covas, essa questão de que isso incomoda ou não incomoda o Governador, que parece ser uma pessoa desprotegida, precisa ser rodeado de acólitos para tomar decisões no seu lugar.

Ora, não é essa a tradição do Governador José Serra, que faz questão, inclusive, de deixar muito clara a sua autoridade, mesmo quando isso não é preciso, como anteontem, durante a inauguração, dizendo que não haverá mais congestionamentos na marginal. Tomara que seja assim, mas isso não se faz por decreto. E o Governador oscila.

Ele ontem deu entrevista coletiva e achei muito responsável, acalmando a população de São Paulo para não se deixar levar pelo pânico, pelo terrorismo da chamada “gripe suína”. Mas, comportamento meio ciclotímico: de um lado dá uma entrevista responsável, de outro lança uma bravata pensando nas eleições.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem nesse instante, queremos fazer um apelo ao presidente da Cetesb, Dr. Fernando Rei, para que empreenda esforços no sentido de agilizar o mais depressa possível a apreciação do pedido de licenciamento prévio ambiental, ou da autorização ambiental, para a ampliação do aterro sanitário de Santo André.

Temos conhecimento de que foram feitas algumas exigências, e a Semasa, autarquia municipal andreense, encaminhou à Cetesb os esclarecimentos e a documentação. Mas é preciso que haja uma aceleração na apreciação dessa documentação, visto que o esgotamento pleno do aterro sanitário de Santo André está previsto para o final deste mês. Isso significa que o lixo arrecadado em Santo André que, aliás, é a única cidade na Região do ABC que recolhe, trata e acondiciona o seu próprio lixo doméstico residencial colhido naquela grande cidade, de mais de 700 mil habitantes.

Que Santo André continue com a administração desse lixo, que ela própria produz, o que é ambientalmente correto. Seria bom que todos os municípios tivessem uma política de administrar no seu território os seus próprios dejetos, sejam domésticos ou industriais. Na manifestação da Cetesb houve algumas orientações, ou exigências quanto à questão da Transpetro, empresa vinculada à Petrobras, que os dutos passam próximos a esse aterro. É preciso que se tenha um espaço entre os dutos e o próprio aterro sanitário. Mas a própria Petrobras, através da Transpetro, já se manifestou favoravelmente, que não há nenhum problema em relação à liberação da ampliação do aterro sanitário em Santo André. Precisamos, diante dessa discussão, de um esforço conjunto das forças políticas daquela cidade, para que realmente encontremos uma solução.

Quero fazer uma pontuação da grandeza da Bancada do PT em Santo André, que inclusive é oposição ao Prefeito Aidan. E a Bancada do PT, através do Vereador Tiago Nogueira, Líder da Bancada do PT dos vereadores, manifestou apoio à administração Aidan, e não houve nenhum tipo de conversação ou abertura por parte da direção do Executivo da cidade, para que pelo menos amistosamente e pro forma atender a Bancada do PT para empreender esforços também e ajudar na discussão da problemática que é realmente terrível.

Sr. Presidente, precisamos ampliar a discussão quanto ao aumento da possibilidade de reciclagem, aumentando a coleta seletiva da cidade, através de uma educação ambiental na própria rede escolar, estadual e municipal, para dar maior conscientização ambiental, e possamos ter um desafogo do aterro sanitário. Assim, quanto mais pudermos reciclar o lixo que produzimos, os aterros sanitários terão maior longa vida para atender essa situação da administração do próprio lixo.

Sr. Presidente, para que não haja uma licitação emergencial, visto que o edital já está pronto, e de repente, o município ter que enviar o lixo para um outro aterro sanitário, particular ou público, tendo que dispor de cerca de um milhão e meio, previsão/mês, o que complicaria o orçamento da cidade que é tão escasso. Fica o apelo deste parlamentar ao Dr. Fernando Rei.

Sr. Presidente, gostaria, na forma regimental, que esse discurso fosse enviado ao presidente da Cetesb, ao Prefeito Aidan e aos vereadores do município de Santo André. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência acolhe o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, em primeiro lugar, gostaria de me filiar ao pronunciamento do nobre Deputado Rui Falcão há pouco, quanto à independência e autonomia da Assembleia Legislativa em relação ao Poder Executivo. Esse é um debate muito importante que deve ser aprofundado, até porque, nos últimos anos, estamos acompanhando um verdadeiro rolo compressor na Assembleia Legislativa do Executivo estadual, que tem feito maioria aqui e controlado praticamente a Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, isso é muito grave, porque a democracia no sistema republicano, só existe quando temos o funcionamento dos três poderes com independência e autonomia - Judiciário, Executivo e Legislativo.

Gostaria de afirmar que no Estado de São Paulo a nossa democracia é manca, do ponto de vista institucional, falta a perna do Legislativo, porque o Legislativo hoje é controlado pelo Governador José Serra.

Somos nesta Casa 23 deputados da oposição, 23 deputados que têm autonomia, 23 deputados críticos em relação ao Governo: a Bancada do PSOL, a Bancada do PT e um deputado dissidente de um partido da base governista, o Deputado Olímpio Gomes. Eu digo ainda que a nossa democracia está extremamente comprometida, mas avançamos com a aprovação da PEC 02/09. O nobre Deputado Rui Falcão colocou muito bem: ela significa um grande avanço dentro dessa conjuntura, dentro desse contexto que estamos vivendo. A PEC aprovada obriga a prestação de contas semestral de todos os Secretários aqui na Assembleia Legislativa.

Gostaria ainda de aproveitar o tempo que me resta para dizer que estive agora pela manhã numa manifestação organizada pelos advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp. Houve uma grande manifestação em frente ao Instituto de Previdência de São Paulo, no centro da cidade, com a presença de muitos advogados, com delegações de várias cidades do Interior denunciando que o Governador José Serra enviou projeto para a Assembleia Legislativa acabando com a aposentadoria de 40 mil advogados contribuintes de uma carteira previdenciária criada pelo próprio Estado em 1959 e gostaria de frisar que de 1959 até 1970 todos os advogados do Estado de São Paulo eram obrigados a ter a inscrição nessa carteira do Ipesp, era uma filiação compulsória. De repente, do dia para a noite, o Governador vai extinguir uma carteira em funcionamento. Ao invés de buscar uma alternativa, um entendimento com os advogados, com as suas entidades representativas para pelo menos fazer uma transição dessa carteira, foi extremamente radical, sobretudo criando uma nova modalidade de retirada de direitos dos trabalhadores, ele inaugurou um novo comportamento governamental para retirar direitos trabalhistas ao que os advogados estão chamando hoje de desaposentadoria. Ou seja, muitos aposentados que já têm o seu direito adquirido, que já estão recebendo a aposentadoria do Ipesp vão perdê-la. Nunca assistimos um fato como este. Temos muitos aposentados e pensionistas, principalmente pessoas da terceira idade, que dependem exclusivamente dos proventos da aposentadoria do Ipesp porque contribuíram durante toda a sua vida e agora essa aposentadoria será retirada do dia para a noite.

Esperamos que a Assembleia Legislativa, neste momento em que aprovamos uma PEC que nos dá uma certa independência, não se curve ao interesse do Governador José Serra e rejeite o Projeto 236/09 que impede o acesso de 40 mil trabalhadores, profissionais do Direito, à aposentadoria.

Gostaria de relembrar e reafirmar o convite para a audiência pública que será realizada aqui na Assembleia Legislativa no próximo dia 12, terça-feira, às 19 horas, no Auditório Franco Montoro. A audiência pública vai debater o Projeto 236/09, do Governador José Serra. Estamos convidando representantes do Governo, representantes das entidades dos advogados, todos os 94 parlamentares, inclusive a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa - queremos reforçar o convite ao Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Barros Munhoz - e sobretudo os advogados contribuintes do Ipesp, para encontrarmos uma saída para essa situação que é atípica, difícil. Não podemos permitir que a aposentadoria de 40 mil trabalhadores seja extinta assim, do dia para a noite.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente José Bittencourt, nobre Deputado Rui Facão, telespectadores da TV Assembleia, reforço o convite para a audiência pública no dia 12, terça-feira, às 19 horas no plenário Franco Montoro. É importante a participação de todos os deputados mas principalmente dos contribuintes. É preciso que eles reajam a isso. Está havendo grande mobilização no interior do estado e os contribuintes, muitos aposentados, já se mobilizam com abaixo-assinados, participando de mobilização na frente da Assembleia e já foi organizado um acampamento de advogados para uma vigília na frente da Assembleia para discutir seus direitos previdenciários. No dia 12 será importante a participação de todos para convencer o governador José Serra a retirar o Projeto 236 de 2009 desta Casa.

Volto ao tema do meu primeiro discurso, a Educação neste estado, quando abordei a questão dos dois projetos protocolados pelo Governador José Serra. Um deles elaborado pela Secretaria Estadual da Educação cria concurso público para cargo com jornada de 12 horas/aula. É uma jornada pequena e que vai legitimar o subemprego e o bico na rede estadual de ensino. É um projeto que não acrescenta nada para resolver a questão dos professores contratados pela Lei 500 de 1974, que são conhecidos como professores ACTs e OFAs. A saída para resolver essa questão é a realização de concurso público de provas e títulos, classificatório, mas que respeite o Estatuto do Magistério paulista aprovado aqui em 1985 que é a Lei nº 444 de 1985.

O Estatuto está sendo alterado, desrespeitado; está sendo criada uma jornada de trabalho inferior e o professor ganhará menos ainda. E estamos reclamando por medida que vise melhorar a Educação do Estado de São Paulo. A Educação, hoje, está sucateada, degradada, porque não há investimento governamental. Desde 1994 que acompanhamos o declínio, a decadência do ensino estadual porque o PSDB bem degradando a Educação, não vem aumento o investimento em educação pública neste estado. Principalmente vem desvalorizando o magistério, que vem perdendo do ponto de vista salarial, do ponto de vista de condições de trabalho. Intensificou nos últimos anos a política de gratificação, de bonificação que destrói, que é uma política salarial perversa que não garante reajuste salarial. Tanto é que a data-base salarial dos professores e de todos os servidores públicos não está sendo respeitada. Em 2007 o Governador Serra não respeitou a data-base salarial que é 1º de março; em 2008 e 2009 também não. Não há política salarial hoje para os servidores públicos do Estado de São Paulo, principalmente para a Educação.

Então, Sr. Presidente, o governo precisa realizar concurso público de provas e títulos respeitando o Estatuto do Magistério, ele não pode realizar um concurso para 10 mil vagas. Precisamos de 80 mil vagas. Há quase 100 mil professores trabalhando na rede estadual em regime temporário, contratados por uma lei anacrônica de 1974. Ele tem que resolver essa situação efetivando, abrindo concurso público para que esses professores possam regularizar a sua situação. Isso seria o verdadeiro caminho.

Agora, esses projetos apresentados não resolvem essa questão. É uma cortina de fumaça. São projetos paliativos, cosméticos, para dizer para a opinião pública que agora a situação vai ser resolvida. E esses dois projetos estão dentro de um programa que o governo chama de Qualidade na Escola, embora tenhamos muitas crianças fora da escola, principalmente na Cidade de São Paulo. Só na área de Educação Infantil temos 500 mil crianças fora das creches e também da pré-escola, fora das Emeis. Temos mais de um milhão de crianças no Estado de São Paulo fora do Ensino Fundamental. É uma situação gravíssima. Mas mesmo assim, além de hoje os governos perseguirem o atendimento à demanda escolar, perseguimos sobretudo a oferta da qualidade de ensino. E não haverá oferta de qualidade de ensino na escola pública se não houver um programa de valorização dos profissionais da educação, sobretudo a valorização salarial, a valorização na formação, e principalmente as condições de trabalho. Porque se o professor não estiver valorizado, e ele é o protagonista da educação, não haverá educação. Não adianta construir prédio bonito, distribuir material. Não adiantam projetos cosméticos, projetos artificiais como esses que o Governador Serra tem apresentado para a Assembleia Legislativa. Isso não resolve o problema da Educação. Temos que investir, em primeiro lugar, no Magistério paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – JOSÉ BITTENCOURT – PDT – Havendo acordo de lideranças esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de executar o lançamento estadual da campanha de registro da Queima do Alho como patrimônio cultural e imaterial, bem como da Sessão Solene prevista para as 10 horas da manhã de segunda-feira, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama.

Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 13 minutos.

 

* * *