12 DE MAIO DE 2010

058ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: OLÍMPIO GOMES, CARLOS GIANNAZI, JOSÉ CÂNDIDO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de Marcelo Bordin, vereador da Câmara Municipal de Orlândia, Rosalina Antonio de Oliveira, Eliana Amaral Antoniassi, com os visitantes vereadores mirins da Câmara Municipal de Orlândia, acompanhados pelo Deputado Rafael Silva.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Faz elogios ao Senador Aloizio Mercadante e ao PT. Discorre sobre pedido para paralisação de processo de criação de um Parque Nacional na região da Serra da Mantiqueira, feito por vários prefeitos. Faz críticas a tal empreendimento. Informa disposição dos contrários a criação do Parque em construir uma proposta de preservação da Serra da Mantiqueira. Discorre sobre tal proposta.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre preocupação da população diante da falta de Segurança Pública no Estado. Cita crimes e atos de violência. Afirma falta de investimento na Segurança Pública de São Paulo. Menciona votação do ALE. Afirma necessidade de que se votem o projeto dos servidores do Judiciário.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Informa sua participação em assembleia dos trabalhadores do Poder Judiciário, na Praça João Mendes. Cita o PLC 43/05, que cria o Plano de Cargos e Carreiras do Judiciário. Lembra que hoje é o "Dia da Polícia Feminina". Informa que participou de um almoço com as veteranas da Polícia Feminina. Discorre sobre a votação do PLC 13. Faz críticas ao Governo.

 

006 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

007 - ENIO TATTO

Declara apoio do PT aos PLs 20/10 e 21/10. Discorre sobre o fato de tais projetos não terem sido votados. Ressalta importância de serem votados. Cita demora em se votar o PLC 43/05. Lembra o fato dos funcionários do Judiciário estarem em greve novamente. Faz críticas a não concessão de aumento salarial ao funcionalismo público.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Informa sua participação no programa "Arena Livre", da TV Assembleia, em que debateu sobre a Comissão de Prevenção às Drogas no Brasil. Discorre sobre a questão das drogas e afirma falta de prevenção. Lamenta o fato de São Paulo não ter realizado a Conferência Estadual de Saúde Mental. Fala sobre a importância da saúde mental no tratamento dos usuários de drogas.

 

009 - MARCOS MARTINS

Dá conhecimento de registro de uma moção de apoio à luta dos professores, aprovada pela Câmara Municipal de Carapicuíba. Comenta que é preciso investir na Educação e nos professores. Relata vazamento de água de uma adutora da Sabesp, em M'Boi Mirim. Critica a Sabesp no que tange à qualidade dos serviços prestados à população de São Paulo.

 

010 - Presidente JOSÉ CÂNDIDO

Anuncia a presença de representantes da ONG Mais Vida, Centro de Apoio ao Portador de Câncer, acompanhados de Márcia Tonhosol, assistente social; Valquíria Okamoto, psicóloga; Gidalva Pereira da Silva e familiares dos pacientes do Centro de Apoio ao Portador de Câncer, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

011 - JOSÉ BITTENCOURT

Comunica reunião do Colégio de Líderes para apreciação da emenda aglutinativa ao PLC 43/05, já na sessão ordinária, para deliberação da matéria.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta que o não cumprimento da data-base no mês de março tem gerado perdas salariais aos servidores da Justiça. Cita a Constituição Federal em defesa da reposição salarial à categoria. Comenta audiências públicas que trataram da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

013 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, fala que é obrigação do Governador cumprir a data do dissídio, em março, e repor as perdas dos servidores durante esse tempo.

 

014 - MARCOS MARTINS

Solicita, havendo acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

015 - Presidente JOSÉ CÂNDIDO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h15min.

 

016 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

 

ORDEM DO DIA

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Estevam Galvão, ao PL 423/10; e do Deputado Celso Giglio, ao PLC 43/05. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, de autoria das Lideranças, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 43/05.

 

018 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 43/05.

 

019 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a presença da vereadora Silvana Silva, da Câmara Municipal de Santo André.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 43/05.

 

021 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 43/05.

 

022 - PEDRO BIGARDI

Discute o PLC 43/05.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 43/05. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Jonas Donizette, de método de votação ao PLC 43/05. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05.

 

024 - ENIO TATTO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome do PT.

 

025 - ROBERTO MORAIS

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome do PPS.

 

026 - VANDERLEI SIRAQUE

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome da Liderança da Minoria.

 

027 - OTONIEL LIMA

Para comunicação, elogia a mobilização e o trabalho dos servidores do Poder Judiciário.

 

028 - ED THOMAS

Para comunicação, saúda os servidores do Poder Judiciário.

 

029 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome do PSB.

 

030 - CELSO GIGLIO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome do PSDB.

 

031 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome do PDT.

 

032 - VAZ DE LIMA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 43/05, em nome da liderança do Governo.

 

033 - ENIO TATTO

Para comunicação, questiona a demora na deliberação do PLC 43/05. Afirma que havia verba disponível para apreciar a matéria. Lamenta decisão do Tribunal de Justiça, por descontar dos servidores os dias parados relativos à greve da categoria.

 

034 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, propõe que este Legislativo intermediasse a questão, para que não sejam descontados os dias parados dos servidores do Judiciário.

 

035 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, indaga se fora lido no Expediente de hoje o projeto que trata dos policiais com deficiência física, citado pelo Líder do Governo Vaz de Lima. Argumenta que o Governo está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos servidores do Judiciário.

 

036 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, presta esclarecimentos sobre o encaminhamento que fizera. Fala da dotação orçamentária para corresponder ao projeto que trata das carreiras do Judiciário.

 

037 - ANA PERUGINI

Para comunicação, recorda que o projeto ora apreciado, de 2005, surgira depois da greve dos funcionários do Judiciário, em 2004. Elogia a mobilização e o trabalho da categoria.

 

038 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, lembra que o Executivo tinha verbas para atender a reivindicação do Judiciário. Cita gastos com publicidade da gestão José Serra.

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Presta esclarecimentos sobre a votação em curso. Enaltece o papel desta Casa em reparar o direito da categoria. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva de nº 25 ao PLC 43/05, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método.

 

040 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, agradece a participação dos líderes Campos Machado, do PTB; Estevam Galvão, do DEM; e Antônio Salim Curiati, do PP, quanto à votação do PLC 43/05.

 

041 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao:

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com enorme satisfação que anunciamos a presença, nesta Casa, acompanhados pelo Deputado Rafael Silva, do Sr. Marcelo Bordin, vereador da Câmara Municipal de Orlândia; a Sra. Rosalina Antonio de Oliveira, a Sra. Eliana Amaral Antoniassi, com os visitantes vereadores mirins da Câmara Municipal de Orlândia. Sejam muito bem-vindos. Parabéns, Deputado Rafael Silva, por mais essa brilhante iniciativa de trazer a esta Casa de Leis, que representa os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, representantes mirins da Câmara Municipal de Orlândia acompanhados pelo nobre vereador Marcelo Bordin. Parabéns pela iniciativa. Sejam muito bem-vindos e tenham uma feliz estada na nossa Assembleia Legislativa. (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Deputado Olímpio Gomes, registro meus agradecimentos ao Senador Aloizio Mercadante, que honra o povo de São Paulo e o Partido dos Trabalhadores no Senado da República. Sua atuação sempre competente e corajosa nos ajudou a resolver uma questão que estava gerando bastante intranquilidade e insegurança na minha região, o Vale do Paraíba, especialmente ali na parte tão querida para nós, a Serra da Mantiqueira.

O Senador Mercadante foi portador de um pedido feito por vários prefeitos da região. Destaco aqui os prefeitos de Cruzeiro, Guaratinguetá, Piquete, Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal, Campos do Jordão, em São Paulo, e também o prefeito de Passa Quatro, no Estado de Minas Gerais. Pedido apoiado por este Deputado e por várias lideranças da nossa região, no sentido de que fosse paralisado o processo de criação de um Parque Nacional na região da Serra da Mantiqueira.

E por que fizemos esse pedido, que o Senador Aloizio Mercadante encaminhou ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva? Porque todos nós somos favoráveis à preservação da Serra da Mantiqueira, especialmente em função de possuir uma grande extensão de Mata Atlântica, nascentes, córregos e rios que, inclusive, abastecem a bacia do rio Paraíba do Sul.

No entanto, a proposta do Parque Nacional foi extremamente mal conduzida por um grupo de trabalho que se autodenominou de Força Tarefa. Na verdade, foi construído um processo de baixo para cima. Este grupo não ouviu os prefeitos, proprietários, moradores e as comunidades que estão na Serra da Mantiqueira há décadas. Não ouviu, inclusive, várias entidades ambientalistas que atuam na nossa região.

Essa Força Tarefa foi encabeçada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, mas teve também a presença muito grande e intensa do Instituto Florestal, do Governo do Estado de São Paulo, e de algumas entidades. Destaco o Instituto Oikos, uma entidade sediada no município de Lorena. Mas sequer os municípios foram chamados a ter um representante nessa Força Tarefa. Tentamos estabelecer um diálogo com o Instituto Chico Mendes. Realizamos, inclusive, uma reunião em Brasília, também com o apoio do senador Aloizio Mercadante. Infelizmente esse processo continuou sendo mal conduzido. Solicitamos, então, ao senador Aloizio Mercadante, que entregasse ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta pedindo a paralisação do processo. Lula autorizou o Senador Mercadante a dizer que não permitiria a criação do Parque da Mantiqueira de cima para baixo.

No entanto, destaco que a minha disposição, dos prefeitos e dos proprietários que participaram dessa discussão, é construir uma proposta de preservação da Serra da Mantiqueira. Proposta esta que vá em direção da criação de um mosaico de unidades de conservação na área da Mantiqueira. Teríamos assim uma parte transformada em Parque, mas também teríamos áreas onde seria estimulada a criação de reservas particulares e inclusive a manutenção da APA, a Área de Proteção Ambiental, que já existe.

Entendo que essa é uma proposta muito mais equilibrada, muito mais racional, e que vai funcionar muito melhor. Confio muito mais numa APA bem regulamentada e fiscalizada, com apoio aos produtores para proteger a nossa Serra da Mantiqueira, do que a criação de um Parque muito extenso. Todos nós sabemos das dificuldades estruturais do Governo para manter esse parque, inclusive para garantir a segurança por meio de guardas. Sabemos que os recursos do Estado brasileiro - não só do Governo Federal, mas de todas as unidades da Federação - são sempre limitados.

No final acaba criando-se um parque para proteger. Mas o que vemos é o que aconteceu no Parque Estadual da Serra do Mar, onde lamentavelmente ocupações ocorrem, pois a fiscalização é precária. Em Ubatuba, por exemplo, onde temos produtores de comunidades tradicionais que sequer podem plantar algo para subsistência da sua família, porque estão ali sempre sob a fiscalização das autoridades ambientais, do Ministério Público, enquanto em outras áreas há ocupações até mesmo de propriedades luxuosas, de mansões, etc.

Portanto, acredito que vamos construir uma proposta muito equilibrada, elaborada debaixo para cima, com a participação das prefeituras, com a participação dos proprietários e das comunidades tradicionais para a preservarmos sim a nossa Serra da Mantiqueira, mas dentro de um conceito de sustentabilidade. No caso a presença do ser humano será um apoio para a preservação, uma proteção e não uma visão - em minha opinião - equivocada que para preservar temos que eliminar a presença do ser humano.

Queria fazer esse registro porque o Senador Aloizio Mercadante foi muito prestativo, atuou rapidamente e nos ajudou a resolver esse problema que vinha gerando intranquilidade e insegurança na nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Olímpio Gomes, público presente, telespectadores da TV Assembleia, Deputado Carlinhos Almeida, gostaria de dizer aqui que nós estamos extremamente preocupados - quando digo nós, refiro-me a toda a população do Estado de São Paulo - por conta da falta de Segurança Pública no nosso Estado. Todos os dias quando abrimos os jornais temos as notícias de que a Segurança Pública do Estado de São Paulo está à deriva, que a população está entregue a sua própria sorte.

Hoje, por exemplo, quando abrimos os jornais vemos manchetes que nos assustam: “Onda de violência espalha medo na região do Jaçanã”, dando conta de uma chacina - nesta madrugada - de cinco pessoas que foram, praticamente, exterminadas. Alguns dias atrás uma outra chacina, no mesmo bairro, já tinha acontecido; publicada no mesmo jornal, na mesma página, “Folha de S.Paulo” de hoje diz o seguinte: “Secretário de Governo de Guarujá é feito refém”. O próprio Secretário de Governo da prefeitura de Guarujá foi sequestrado.

Sr. Presidente, sabemos que na Baixada Santista a situação é grave, que o crime organizado está tomando conta de várias cidades da Baixada Santista. Os dados fornecidos pela própria Secretaria de Segurança Pública mostram que houve um aumento de homicídios na Capital em 23 por cento. Já estamos denunciando isso há um bom tempo, ou seja, sobre o aumento da criminalidade no Estado de São Paulo. Essa situação só vem se agravando porque não há investimento na Segurança Pública do Estado de São Paulo; essa é a grande verdade. Tanto assim que ontem aprovamos aqui um projeto de lei que deveria beneficiar os Servidores da Segurança Pública, mas foi um projeto que acabou não tendo esse efeito porque o Governo foi intransigente, a base governista também se curvou ao Palácio dos Bandeirantes e não aprovou as emendas que apresentamos para incorporar o Adicional de Local de Exercício pelo menos em três anos.

O Governo aprovou o referido projeto aqui incorporando em cinco anos uma espécie de gratificação desses servidores; o projeto nem foi festejado, porque ele terá um efeito mínimo nos salários e até mesmo nos proventos dos aposentados.

Se o Governo estadual não investir verdadeiramente nos servidores da Segurança Pública, essa situação de alastramento e aumento da violência no Estado só tende a continuar. É o que estamos constatando.

Esse fato serve também para as outras áreas, como a Educação e a Saúde pública. São áreas em que os governos do PSDB se mostraram ineficientes, levianos e irresponsáveis. Não apresentaram propostas concretas para tirar essas áreas sociais do verdadeiro pântano em que elas se encontram.

Li recentemente que o agora candidato à Presidência da República, José Serra, que renunciou ao cargo de Governador do Estado, está propondo a criação do Ministério da Segurança Pública. Mas, como? O Governador José Serra não deu conta nem de resolver os problemas da segurança no Estado e agora propõe a criação de mais um Ministério. Mas ele não fez a lição de casa, não resolveu minimamente a questão da Segurança Pública no nosso Estado. Nós nem temos um plano estadual de Segurança Pública. Não temos nada nessa área.

A Segurança Pública no Estado está à deriva, assim como está a Educação pública. Os professores são maltratados e foram até espancados, perseguidos pelo aparato repressivo do Estado, na última manifestação feita no Palácio dos Bandeirantes. Foram duramente reprimidos numa manifestação pacífica. Um professor hoje, da Rede Estadual de Ensino, ganha 900 reais de salário-base.

Esse tem sido o tratamento dos governos do PSDB aos servidores do nosso Estado: da Educação, da Saúde, do Judiciário, da Segurança Pública, do sistema prisional. Essa é a nossa triste realidade. Se não houver uma intervenção no sentido de mais investimentos nessa área de valorização dos servidores públicos, vamos continuar com essa situação em todo o Estado, e os mais de 41 milhões de habitantes serão prejudicados. Por isso insistimos para que a Assembleia Legislativa aprove com urgência, por exemplo, o projeto dos servidores do Judiciário, que está aqui parado desde 2005. É uma afronta ao bom senso, à cidadania.

O projeto da Defensoria Pública é um projeto importante e estratégico. A Defensoria Pública é a garantia de que poderemos democratizar o acesso à Justiça para as pessoas de baixa renda e que precisam de proteção judicial. O projeto está parado, sendo vítima de uma briga interna da própria base governista; o projeto está sendo utilizado como moeda de troca, de escambo entre setores da Assembleia Legislativa.

Queremos a imediata aprovação desse projeto e de muitos outros projetos que tramitam nesta Casa, tanto do Executivo como dos próprios Deputados. Nosso projeto, do nosso mandato, corrige e aumenta o valor do vale-refeição dos servidores do Estado de São Paulo. Esse valor hoje, da Rede Estadual de Ensino, é de apenas quatro reais. Não é à toa que esse vale-refeição - do policial, do professor, dos servidores da Segurança Pública e de tantas outras Secretarias - é conhecido como “vale-coxinha”. Daqui a alguns dias nem uma coxinha o trabalhador do Estado de São Paulo vai conseguir comprar.

Nosso projeto, portanto, faz uma correção desse vale-refeição, para que ele não seja mais um “vale-coxinha”. Precisamos aprovar o projeto, que já tramitou em quase todas as Comissões e está em condições de ser aprovado. Mas, para isso, a Assembleia Legislativa precisa sair da sua letargia, da sua inoperância, e votar os projetos importantes e estratégicos para a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Deputado Marcos Martins, solitário no plenário, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, acabo de chegar de uma assembleia de trabalhadores do Poder Judiciário, que está em desenvolvimento neste momento na Praça João Mendes, numa expectativa de que, a partir de uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes, possa finalmente ser deliberada a votação do PLC 43/05, que cria o Plano de Cargos e Carreiras do Judiciário.

Esse projeto há cinco anos dormita nesta Assembleia Legislativa, sem uma solução. E a solução neste momento é o Poder Executivo suplementar recursos para dar condições de a Assembleia Legislativa votar o projeto e este ser colocado em execução. Isso não significa que todos os pleitos dos servidores do Judiciário serão satisfeitos, simplesmente com a aprovação do PCC - Plano de Cargos e Carreiras. Há uma expectativa de 20,47% de reposição salarial.

Dentro de alguns minutos centenas e centenas de servidores do Judiciário devem, literalmente, invadir as galerias da Assembleia Legislativa, cobrando o posicionamento desta Casa, que esta Casa não fique de joelhos diante do Poder Executivo, e possa fazer a sua missão de votar projetos, de aperfeiçoá-los, de substituí-los e de, com toda harmonia que é necessária entre os Poderes, também se posicionar diante do Poder Executivo.

Hoje, 12 de maio, é o Dia da Polícia Feminina e da policial feminina. Participei de um almoço com as veteranas da Polícia Feminina, aliás, a primeira turma de policiais femininas, de 1955: 13 policiais femininas, as heroínas de 55, muitas delas lá presentes, com outras gerações de policiais femininas, num justo reconhecimento, o que não existe por parte do Estado, em relação ao maravilhoso trabalho que é realizado pelas mulheres na Polícia.

Fica aqui o meu registro e a minha satisfação pelo fato de pelo menos as veteranas e os amigos mais próximos estarem em confraternização. Deveria todo o Estado e toda a organização policial militar estar comemorando essa data.

Ontem foi votado nesta Casa o Projeto de lei Complementar nº 13, depois de tanto se alardear, tirando a condição do encaminhamento pelo Governo que, aliás, ainda não veio. São só 24 horas, não vamos criar uma expectativa negativa, porque foi a palavra empenhada. Só que já vi em outras ocasiões o Governo demonstrar que não tem palavra. Mas acredito que, em relação a isso, seria realmente um absurdo.

O único avanço que se teve diz respeito à incorporação total do Adicional de Local de Exercício pelo policial civil e militar, extensivo ao agente penitenciário, reformado ou aposentado por invalidez. Tirando isso, o projeto foi votado “ipsis litteris” da forma que o Governo mandou. Não houve avanço algum.

Ouvi aqui o vice-líder do Governo falar sobre esforço, sobre deputados que agregavam, deputados que desagregavam, referindo-se a mim. Gostaria que ele tivesse a mesma hombridade comportamental que tenho: quando tenho de dizer alguma coisa, digo olhando nos olhos da pessoa, não uso parábolas. Jamais vou me agregar a um perfil de político que diz à opinião pública estar fazendo algo que, na verdade, não está.

O projeto foi votado da forma que o Governo mandou. Não houve avanço. O projeto foi enviado com a incorporação em cinco vezes, embora, no final do movimento salarial da polícia, a palavra dada é que seria de uma só vez. Mais uma vez, não cumpriu a palavra. O Governo disse que acabaria com os níveis, mas mantém dois. O que foi aperfeiçoado? Como podem cantar vitória?

Outro deputado veio aqui e disse sobre tudo que ele “pavimentou”. Esta foi a palavra: “pavimentar”. Disse ele: “Pavimentei isso, pavimentei aquilo, pavimentei acolá.” Pensei que se tratasse de um engenheiro, não de um policial. De tudo que ele disse ter pavimentado, pensei até que era um engenheiro de obra pronta. Na verdade, nada foi aperfeiçoado, e o projeto veio exatamente como o Governo enviou.

Não podemos aceitar que venham aqui para tentar enganar a opinião pública. Diziam que o projeto não havia sido votado porque o PT, o PSOL, o Major Olímpio, o PCdoB e o Deputado Campos Machado estavam atrapalhando. Essa é uma atitude leviana. Isso é falso. Tão falso como alguns posicionamentos tomados para enganar a opinião pública, quando dizem que a Assembleia Legislativa e o Palácio do Governo estão reconhecendo o valor da polícia de São Paulo.

Estive hoje no 22o Batalhão - é aniversário daquela unidade - que teve o seu comandante e o comandante da companhia arrancados pelo Secretário de Segurança Pública, para dar vazão a um discurso equivocado do Governador de São Paulo, que disse não ser a polícia preparada. Ele deu um tiro no próprio pé, fazendo, inclusive, com que a população ficasse com certa desconfiança em relação à polícia.

O Governador, sim, está mostrando não ser preparado para o cargo. Em vez de se apurar objetivamente a responsabilidade, níveis hierárquicos vão sendo arrancados. Para dar satisfação a quem? À verdade, à justiça? Que justiça é essa? Qual justiça foi feita em relação ao Capitão Bento, ao Coronel Miranda? Eram comandantes do 22o Batalhão e foram arrancados pela imprensa.

Em um comunicado maldoso, a Secretaria de Segurança Pública disse que eles não tinham comando sobre a tropa. É necessário que se apure a verdade, que as condutas sejam individualizadas, que se puna, se for o caso, e condene o responsável. Jamais pré-julgar. Um Governador do Estado não pode pré-julgar, pois é ele a autoridade que terá de definir, depois, o destino desses profissionais, se serão expulsos ou não.

Pré-julgar para tentar não ter resvalo político? O resvalo político do Governo do Estado é a insegurança que temos hoje em São Paulo, como disse o Deputado Carlos Giannazi. O crime organizado hoje domina o nosso Estado, acua a polícia. Não dá para enganar todo mundo o tempo todo.

Agradeço a todos os deputados que participaram da luta, pressionando para que houvesse a votação do PL 13 com as emendas apresentadas, com a extensão da dignidade e o compromisso da palavra que o Governo não cumpriu.

Agradeço aos deputados do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB, aos Deputados Campos Machado e Conte Lopes, que se mantiveram na mesma posição o tempo todo. Não como alguns “engenheiros de obras prontas” que tentaram dizer que pavimentaram um terreno. Na verdade, está tudo esburacado, não tem nada pavimentado em relação à dignidade do policial no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.)

Sras. e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, quero declarar o apoio do Partido dos Trabalhadores ao PL nº 20/2010, que trata do plano de cargos e carreira da Procuradoria, e ao PL nº 21/2010, que trata do mesmo assunto em relação à Defensoria Pública.

Há pelo menos três semanas, foi feito um acordo no Colégio de Líderes, com o Líder do Governo e o Presidente da Casa, para que esses projetos fossem votados. O Presidente não tem medido esforços para colocar em pauta e votar esses projetos. Se há a concordância de todos os líderes partidários, se há a concordância do Presidente da Casa em pautar e do Líder do Governo em votar, não entendemos o motivo de esses projetos não terem sido votados, passadas três semanas.

A votação foi adiada duas vezes, e, no dia de ontem, não votamos mais uma vez. Estão usando esses dois projetos, prontos para serem votados e que têm concordância da Casa, na tentativa de votar outros projetos. Na minha opinião, é um absurdo.

Não se podem usar esses dois projetos - um da Procuradoria e outro da Defensoria Pública -, que aumentam o salário e dão mais condições de trabalho a esses servidores, e tentar colocar em pauta outro projeto para ser discutido. Vamos votar esses projetos, vamos aprová-los e, depois, vamos discutir os outros. Se há acordo para votar um projeto que atende a determinada categoria, aos funcionários tão massacrados pelo Governo do Estado de São Paulo, não há motivo para adiar.

Ontem, havia um acordo para que a votação se realizasse. O Presidente iria pautar os projetos, mas surgiu alguém pedindo mais uma semana para tentar viabilizar outros projetos. Esses projetos também são importantes, mas não pode haver uma certa chantagem condicionando a votação de outro projeto em cima dos projetos da Defensoria Pública e da Procuradoria. Já existe um acordo para a votação de terça-feira, mas creio que poderia ser votado no dia de hoje, já que todos concordam. Assim, esses dois projetos ficariam resolvidos.

Outro projeto que está passando da hora de ser votado é o PL nº 43, como já foi dito pelo Deputado Major Olímpio, que trata do Poder Judiciário. Desde 2005, esse projeto tramita nesta Casa, e os funcionários desse Poder tiveram de entrar em greve mais uma vez - estão parados há mais de duas semanas -, por conta dessa demora. A alegação do Governo do Estado é que precisa fazer uma suplementação de verba. Desde 2005 esse problema existe e não foi resolvido. É só fazer um levantamento do quanto houve de excesso de arrecadação no Estado de São Paulo desde 2005. Mas não se consegue fazer uma suplementação de verba para o Judiciário, para atender a essas reivindicações. No ano passado, apesar da crise, o Estado de São Paulo arrecadou pelo menos um bilhão a mais. Os funcionários do Judiciário estão em greve mais uma vez. O dinheiro vai aparecer, mas os funcionários precisaram entrar em greve de novo para abrirem as negociações e chegarem a um acordo. Infelizmente, é dessa forma que o Governo do Estado lida com os funcionários. Não é à toa que as grandes reivindicações nesta Casa são do funcionalismo público massacrado, arrochado.

Ontem, fomos à Secretaria da Justiça, juntamente com os funcionários da Afitesp, que tiveram mais de 40% de perda nos últimos anos. Mesmo num ano de crise, como o ano passado, houve excesso de arrecadação de mais de um bilhão e se gastaram 292 milhões em publicidade. Em 2008, gastaram-se 164 milhões. Em 2009, 292 milhões. Para fazer propaganda tem dinheiro, mas para repor migalhas - como o Governo propõe ao funcionalismo público - não tem. Adiam-se os projetos por conta de questão orçamentária. Para fazer propaganda, tem. Mas para aumento de salário ao funcionalismo público, não tem.

Queria protestar e dizer que precisamos urgentemente votar esses e outros projetos que tratam do funcionalismo público do Estado de São Paulo. São merecedores, trabalham. Sempre digo que quem sofre com funcionário público mal pago é a população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje tive o prazer de participar do programa “Arena Livre”, da TV Assembleia, juntamente com o Deputado Edson Ferrarini e o Desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Debatemos a Comissão de Prevenção às Drogas no Brasil, instalada no Conselho Nacional de Justiça. Primeiro, quero parabenizar o Desembargador Antonio Carlos, que vai coordenar essa comissão, com 17 desembargadores no Brasil todo, no trabalho de prevenção às drogas em nosso País.

Existem alguns estudos afirmando que, no Brasil, temos mais de um milhão de usuários de crack. Segundo especialistas, dificilmente há cura para esses usuários. A dependência química é muito grande. Além disso, essas pessoas - no geral, crianças e adolescentes - acabam morrendo rapidamente. É importante fazer o trabalho de prevenção. Hoje, esse problema não atinge mais só as classes sociais com menor poder aquisitivo. Lamentavelmente, não vemos no Estado de São Paulo um trabalho de prevenção. Noto que, às vezes, parte da sociedade acha que reprimir o usuário resolve o problema. Na verdade, o usuário tem de ser tratado. Temos de ter prevenção, em especial nas escolas. Ou prevenimos, ou teremos mais problemas no futuro.

Sr. Presidente, quero lamentar o fato de o Estado de São Paulo ainda não ter realizado a Conferência Estadual de Saúde Mental. Alguns municípios realizaram conferências municipais, que escolhem delegados para a conferência estadual. Na conferência estadual, seriam escolhidos delegados para a Conferência Nacional de Saúde Mental, que ocorrerá em junho, em Brasília. A saúde mental é fundamental para o tratamento dos usuários de drogas. Às vezes, as pessoas pensam que saúde mental só está relacionada aos loucos. Não é só isso. Saúde mental está relacionada ao álcool, drogas, que também são transtornos mentais. É importante investirmos nos serviços de saúde mental. Determinadas classes da sociedade - que também têm usuários de drogas nas suas famílias - podem pagar pelo tratamento com psicólogos e psiquiatras. Mas a grande maioria da população não tem condições de arcar com os custos de um tratamento. Assim, é necessário o Sistema Único de Saúde.

Imagino que, desse um milhão de usuários de crack no Brasil, deve haver pelo menos 30% só no Estado de São Paulo. Só que o nosso Estado não está preocupado com a saúde mental, não vai fazer parte da Conferência Nacional de Saúde Mental.

Não é com repressão que vamos resolver esse problema. Repressão tem de ser para o traficante. O crime organizado também toma conta de São Paulo. Traficante se combate com o combate à corrupção. Temos de combater o tráfico de drogas com um serviço de inteligência para fazer a repressão de forma adequada. Crime organizado se combate analisando a conta bancária, por meio do COAF, ligado ao Ministério da Fazenda. E usuário se combate com prevenção, com agregação familiar, com assistência social, com políticas públicas transversais, com interdisciplinaridade, investindo em Educação, em Saúde, em Habitação, em Saneamento Básico, em agregação familiar, em valores.

Quero lamentar que o Estado de São Paulo não vai realizar a Conferência Estadual de Saúde Mental para escolher delegados para a Conferência Nacional, mas quero parabenizar e desejar sucesso ao Desembargador Antonio Carlos Malheiros, que vai coordenar, no Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Prevenção às Drogas em todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias e pelo serviço de audiofonia, gostaria de fazer o registro de uma moção de apoio à luta dos professores, aprovada pela Câmara Municipal de Carapicuíba, de autoria da Vereadora Sônia Maria Esteves.

Os professores tiveram migalhas aprovadas nesta Casa, mas a situação não está resolvida. Para que o Estado de São Paulo supere o patamar de 10º lugar nas avaliações nacionais, é preciso muita coisa: investir na Educação, nos professores, na reciclagem, nos salários; reconhecer a data-base. Isso vale também para outras categorias, como a Defensoria Pública, o Judiciário e tantas outras.

Quero agradecer aos vereadores da Câmara Municipal de Carapicuíba, que se manifestaram de forma solidária à luta dos professores do Estado de São Paulo porque, certamente, têm contato direto com pais e alunos. Agradeço aos Vereadores Francisco Teixeira, Gilmara Oliveira, Joel Alves, José Wanderley, Selmo Aparecido, Isac Franco dos Reis, Emília Vieira e Ronaldo de Souza. Em nome dos professores, agradecemos a solidariedade manifestada pela Câmara Municipal de Carapicuíba.

Pela manhã, acompanhamos pela televisão o vazamento de água de uma adutora da Sabesp, em M’Boi Mirim, que acabou por paralisar o trânsito. É uma tristeza ver como a Sabesp está com serviços precários em todo o Estado de São Paulo, não apenas na Capital. Recentemente, tivemos um vazamento no bairro do Morumbi que acabou afetando até Osasco. Para suprir a região, acabaram desviando água de Osasco, e faltou água lá. Aliás, tem faltado água com certa frequência no Jardim Baronesa, Portal D’Oeste, Portal D’Oeste II.

Sou autor da lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, por ser um material cancerígeno, mas a tubulação utilizada pela Sabesp ainda é de amianto. A água que vai para a residência de cada um, na grande maioria, passa por tubos de amianto. Certamente, essa adutora de M’Boi Mirim é de amianto e, por ter tempo de vida útil vencido, seria preciso trocar toda a rede. Como eles não trocam, ocorrem esses vazamentos. Quando é um cano, que se multiplica aos milhares, é um prejuízo menor. No entanto, quando se trata de uma adutora, acaba por faltar água em outros bairros da cidade e até em cidades vizinhas. Assim, horas e horas com vazamento de água, fazendo com que o trânsito seja interrompido.

É lamentável que a Sabesp continue dessa forma, precarizando os serviços à população a que serve. É bem verdade que tem propaganda da Sabesp em outros estados em que a empresa não presta serviços. Recentemente, um cidadão de Minas Gerais reclamou que a Sabesp estava fazendo propaganda lá e que a empresa que presta serviços na região é outra. Ele perguntava por que a Sabesp estava fazendo propaganda em Minas. Tivemos informações de que até em Alagoas a Sabesp faz propaganda. Não sei se é propaganda do serviço que um dia vai fazer ou se é propaganda eleitoral. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença da ONG Mais Vida, Centro de Apoio ao Portador de Câncer. Eles estão acompanhados de Márcia Tonhosol, assistente social; Valquíria Okamoto, psicóloga; Gidalva Pereira da Silva; e familiares dos pacientes do Centro de Apoio ao Portador de Câncer. São oriundos de Bragança Paulista e estão neste Parlamento a convite do Deputado Edmir Chedid. Quero parabenizá-los pela iniciativa de fazer esta visita. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis! (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, cidadãos de Bragança que visitam este Parlamento, público que nos acompanha, boa-tarde.

Neste dia, finalmente, haverá a deliberação do PLC nº 43, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas. É uma luta árdua. São cinco anos de peleja, reflexão, articulação, diálogo, angústias, aflições, contrariedades. Mas finalmente, pelo esforço conjunto desta Casa, é bom que se diga que vamos aprovar nesta tarde o PLC, como resultado de uma grande articulação e entendimento, capitaneados pelo Presidente efetivo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, e também pelo Líder do Governo, que não mediram esforços no sentido de buscar o suplemento orçamentário necessário para atender essa demanda dos servidores da Justiça.

Hoje, ao lado da reposição salarial de há 2 anos em que não se cumpre a data-base, que é uma outra questão que trataremos no momento oportuno, é o primeiro item da pauta de reivindicação dos 50 mil trabalhadores vinculados ao Poder Judiciário do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente desta Casa não tem medido esforços para estarmos efetuando a votação desse projeto de lei complementar, que vai trazer um ganho salarial da ordem de cinco percentuais de valorização salarial.

É pouco, em face da defasagem que existe em relação aos salários dos servidores da Justiça. Hoje temos um quadro reduzido de funcionários, com um déficit de cerca de 15 mil trabalhadores, com condições de trabalho extremamente difícil, justamente pela falta de mão de obra importante, qualificada, para dar sequência ao atendimento do jurisdicionado, ao atendimento do cidadão, principalmente do cidadão carente, o considerado hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, e que se socorre do Judiciário como sendo a última porta de socorro para restabelecimento de eventual direito que lhe fora ferido.

É uma grande conquista. O Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, convocou reunião do Colégio de Líderes para as 16 horas, para ultimar o procedimento de votação desse Projeto de lei Complementar, que vai atender a expectativa dos trabalhadores do Judiciário, e que certamente vai possibilitar discurso favorável para se encaminhar uma outra linha diante dessa situação de greve.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo do nobre Deputado Waldir Agnello, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Eu dizia que às 16 horas teremos uma reunião do Colégio de Líderes, para apreciarmos a emenda aglutinativa que já formatada para finalmente tirarmos alguma aresta, já na Sessão Ordinária, para deliberação da matéria.

Esperamos que não haja nenhuma intercorrência e possamos deliberar esse assunto que é de fundamental importância o Judiciário do nosso Estado.

Ao lado da reposição salarial, que gira perdas para os servidores da Justiça em torno de 20,16%, que é o acúmulo das perdas salariais de dois anos anteriores, pelo não cumprimento por parte do Poder Judiciário, justamente de reposição salarial da categoria na data-base no mês de março.

Isso é imposição de um comando maior da Constituição Federal. Os trabalhadores devem anualmente ter as suas perdas salariais repostas durante pelo menos o período inflacionário - está na Constituição Federal, Art. 37, inciso X.

Atendendo a esse comando, o Parlamento de São Paulo em 2004, votamos essa lei e o Tribunal de Justiça há dois anos não cumpre.

Tivemos mais de 20 audiências públicas tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai estabelecer metas e fixação de despesas do Governo, para que na Lei Orçamentária possamos fazer uma grande discussão e contemplarmos as grandes demandas de interesse do povo de São Paulo.

Nessas audiências públicas, as associações dos servidores da Justiça, Sindicato União, Assojubs e outras entidades estarão sempre presentes, para elencar o que se faz necessário prever de recursos na LDO, para que possamos colocar no Orçamento o recurso necessário para que, no ano seguinte, a data-base dos servidores seja cumprida.

Estamos atentos à questão. Vamos rediscutir também a viabilidade de na rubrica de pagamento de pessoal do Tribunal de Justiça se especificar os recursos para a magistratura e os recursos que vão para os servidores, aqueles que efetivamente operam, dinamizam e fazem movimentar a máquina judiciária que é tão importante para o equilíbrio dos poderes do Estado.

Sou ardoroso defensor da autonomia entre os poderes que dão sustentação ao Estado. Isso é uma questão principiológica. Está na Constituição Federal. O Estado centrado no Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes, autônomos, na sua amplitude. Não é só uma independência da letra. Não é só uma independência formal. Precisa de uma independência de fato. E isso não ocorre no Estado de São Paulo e em muitas unidades da Federação.

Encontramos ainda essa situação de dependência de um poder em relação a outro no que tange ao cumprimento da sua questão de fixação de receitas e de despesas. Aliás, temos uma frente parlamentar que é conduzida pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, que luta pela autonomia financeira do Judiciário. Autonomia absoluta. E queremos que isso ocorra porque acabaremos essa discussão: o Judiciário querendo atender a demanda dos trabalhadores e precisando sempre de suplemento de receita por parte do Executivo. E fica essa situação instável e de sempre um jogando para o outro e quem perde justamente é a população.

Sr. Presidente, estamos, portanto, esperançosos com essa possibilidade de, neste dia, votarmos o PLC 43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras.

Companheiros, terminando essa votação, a luta vai continuar. Temos que continuar defendendo os interesses da classe trabalhadora do Poder Judiciário de São Paulo.

Não sou contra melhoria de condições de trabalho, inclusive melhorias de subsídios. Chama-se subsídio o salário da magistratura e o salário do Ministério Público, enquanto que o do trabalhador é salário mesmo. Então não sou contra que haja melhoria de subsídio para magistratura, para o Ministério Público, mas também sou plenamente favorável que se valorize o servidor da Justiça, o funcionalismo público do Estado, porque na ponta teremos um trabalhador motivado, qualificado.

É preciso também se estipular metas, mas não vou entrar nessa discussão. O CNJ - Conselho Nacional de Justiça - tem estabelecido metas para o Judiciário nos estados da Federação.

É preciso também se estabelecer meta para o trabalhador. Entretanto, tem que lhe dar condição digna de trabalho, não só condições ambientais, mas também melhorias salariais, porque isso é fundamental, motiva o obreiro e ele presta um serviço de qualidade para a população carente, principalmente à população carente do nosso Estado. Então somos favoráveis a que se atenda a reivindicações e aos reclamos dos trabalhadores.

Há muita conversa e o disse-me-disse nesse período todo, nesse interregno, nesse espaço de tempo, de porquê não há votação desse ou daquele projeto. Ontem à noite, abordamos aqui regimentalmente a respeito desse PLC e ele foi muito categórico e, inclusive, concordamos com isso.

Consta, na origem do projeto de lei, que o suplemento de receita se fazia necessário para atender à necessidade de cobertura orçamentária desse projeto - e foi esclarecido. Hoje, pela manhã, houve entendimento da Presidência com o Executivo e certamente estaremos, daqui a pouco, no Colégio de Líderes e finalmente faremos um roteiro de votação, onde teremos aqui o momento de deliberação desse PLC 43.

Não vou ainda agradecer. Vou agradecer depois que efetivamente deliberarmos. Aí, manifestarei uma palavra de gratidão reconhecendo quem trabalhou. Mas, desde logo, agradeço a paciência dos servidores que estão em greve, muito embora não amplamente uma greve que eclodiu no Estado, mas estavam em greve demonstrando que a categoria estava mobilizada em prol dos interesses da mesma.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero apenas manifestar a minha solidariedade aos servidores. Acho que eu devo é cumprimentá-los pela sua luta, participação, presença e dedicação.

Agora, não vejo o argumento para agradecer ao Governador porque é sua obrigação cumprir a data do dissídio, que é em março, e minimamente repor o que foram as perdas dos servidores durante esse tempo.

Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, para participarmos da reunião que está acontecendo agora no Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÃNDIDO - PT - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 423 de 2010, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid.” Assina o nobre Deputado Estevam Galvão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 43 de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” Assinado pelo Deputado Celso Giglio com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Aprovado.)

Proposições Em Regime De Urgência:

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que o Projeto de lei Complementar nº43 de 2005, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.” O requerimento é assinado por todos os líderes dos 15 partidos representados na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à inversão da Ordem do Dia, para ficar constando como item 1 dentre os 725 itens constantes da Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 43 de 2005, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça. Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com 24 emendas. Parecer nº 1401, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 1402, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo e contrário às emendas.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, especialmente servidores do Poder Judiciário de São Paulo, que quero parabenizar pela organização, resistência e persistência, dizer que obviamente somos favoráveis à emenda aglutinativa que será votada após a votação do projeto, mas, até para ganhar tempo, já me inscrevi nesse item.

Como dizia, quero parabenizá-los, porque na verdade esse projeto se encontra nesta Casa desde o ano de 2005 e foi fruto, já naquele momento, de grande discussão, de organização dos servidores do Poder Judiciário após uma paralisação muito sofrida por parte dos funcionários. Esperava-se e espera-se a aprovação dele até hoje. Sabemos que na verdade talvez não seja o projeto dos sonhos, o projeto desejado, mas a Assembleia, através das lideranças partidárias - e cumprimento especialmente o nobre Deputado Antonio Mentor, nosso líder, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, líder da oposição, todos os companheiros do PT e de todos os outros partidos que contribuíram para a construção dessa emenda aglutinativa.

Devo dizer que são duas coisas diferentes, e que nem sempre o governo entende dessa maneira. O plano de cargos e salários, no meu entendimento e acredito que no dos servidores, na verdade não repõe as perdas, principalmente as perdas havidas pelo fato de não haver a negociação anual na data base. Data base que o Poder Judiciário encaminhou para esta Casa faz muitos anos definindo o mês de março como o mês da negociação, o mês da data base.

Sabemos que a luta da reposição salarial anual é permanente, constante. No entanto, no que pôde a Assembleia aprimorou o projeto, e devo dizer que não foi fácil, não por conta dos deputados e deputadas, mas principalmente, vamos dizer assim, pelo fato de o Poder Executivo ter suplementado os recursos do Poder Judiciário e da resistência que o Executivo fez para que realmente essa suplementação seja dada ao Poder Judiciário.

Sabemos que ele não agrada, que há problemas em relação aos oficiais de justiça, mas entendemos que aquilo que foi conquistado na Justiça não será perdido. De qualquer maneira, as entidades, a maioria entende que é importante, é um pequeno avanço, mas é um avanço.

Nós só melhoramos a partir de um inicial que é colocado agora. Então, quero chamar atenção que é uma grande conquista, mas não desta Casa. A Casa apenas é a caixa de ressonância da organização de vocês, das reivindicações, e lamentavelmente tem de ser tão dura essa resistência que vocês fazem chegando até à paralisação das atividades por não serem ouvidos nem pelo Judiciário nem pelo Executivo. E na maioria das vezes a Casa também “obedece” ao Poder Executivo, lamentavelmente. Mas devo registrar o grande esforço do presidente para as negociações, registrar a luta de muitos deputados que ao longo desses anos todos cobraram a pautação e a votação do projeto - destaco especialmente o Deputado José Bittencourt - e a melhoria de 11.65% para 15% no Art. 37, e no Art. 45 havia uma dúvida uma relação em relação aos aposentados e pensionistas, mas agora isso está absolutamente garantido.

Quero parabenizar vocês. Sei que estão com a faca no pescoço porque a vida de funcionário público é assim. Acho que é um outro momento a negociação dos dias parados porque sei das ameaças que estão chegando até vocês, mas acho que as entidades naturalmente abrirão esses canais de negociação. A Assembleia, que é o poder legislativo, que é esse órgão legislador, mas com pouca iniciativa que a constituição nos dá, uma vez que tudo que demanda em recursos, principalmente para o funcionalismo tem de vir do Executivo, é acima de tudo a grande mediadora, a intermediária para que nós evitemos os conflitos.

Mais uma vez quero parabenizar pela organização, pela resistência e pela persistência. Sei das condições difíceis. Quero dizer que no fórum de Praia Grande - talvez os deputados nem acreditem nisso - o PABX é originário da 2ª guerra mundial. Pasmem! É uma coisa maluca, que apita não sei aonde, que toca não sei aonde, Sr. Presidente.

Então, eles têm as condições salariais. Esta Casa dá um passo, embora muito precisa ser feito. Não aguento mais ouvir falar da informatização do Poder Judiciário. Muitas vezes, quando visitamos as comarcas, os fóruns, vemos que isso não está realmente acontecendo; é um processo muito lento.

Não entendo também quando se fala de celeridade da Justiça. Nós deputados pedimos sempre, fazemos emendas, lutamos pela instalação de novas varas. Mas sei que isso na verdade não vem acompanhado nem de número de funcionários suficientes nem da estrutura necessária para um bom funcionamento. Então, essa celeridade da Justiça passa, também e principalmente, pelas condições de trabalho, pelos equipamentos técnicos e, acima de tudo, pelo capital humano dos servidores para que tenhamos realmente uma Justiça mais rápida e ágil.

Temos profundo respeito por todos os funcionários públicos. Mas devo dizer, também, em especial, pelo Judiciário. Respeitamos os juizes, mas sabemos também que muitas vezes é aquele funcionário administrativo que quase deixa prontas determinadas sentenças. (Manifestações nas galerias.) É claro que juiz tem uma importância fundamental. Eles merecem, precisam ganhar bem, mas que se olhe cada vez mais para os funcionários que têm sido tão esquecidos.

Uma outra questão do Judiciário, além do número insuficiente de funcionários não só da parte administrativa, é o perigo que os oficiais de justiça correm levando intimações em locais de difícil acesso, bastante violentos; é uma questão que precisa ser bastante pensada e cuidada. Também os funcionários indispensáveis para o Poder Judiciário funcionar bem, que são os psicólogos forenses, nunca em número suficiente; e os assistentes sociais. (Manifestações nas galerias.) Então, essas equipes multidisciplinares é que farão com que realmente tenhamos uma Justiça não apenas mais célere, mas principalmente mais justa.

Recentemente um cidadão que havia cometido vários crimes foi libertado a partir de um laudo feito sabe-se lá de que maneira, não se sabe quais condições a profissional teve de avaliar uma situação tão delicada e importante.

Parabéns! Sucesso! Sabemos que o governo do Estado de São Paulo realmente não olha bem para o funcionalismo público e que o Poder Judiciário precisa caminhar na sua autonomia orçamentária para que realmente não fique nesta dependência - de pires na mão - do Poder Executivo. Temos feito isso ao longo dos anos na questão do Orçamento anual e nem sempre somos ouvidos.

Encerro pedindo que vocês acompanhem no final do ano, quando votarmos o Orçamento, para ver se ele é suficiente para uma situação digna para o funcionalismo do Judiciário ou não, para que haja recursos necessários para o ano de 2011. Obrigada. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da vereadora Silvana Silva, do município de Santo André. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha das galerias, servidores do Judiciário, população que nos acompanha de suas casas pela TV Assembleia, a Deputada Maria Lúcia Prandi já fez uma exposição e, posteriormente, em nome da liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores o Deputado Enio Tatto, bem como o líder da Minoria, Deputado Vanderlei Siraque, do PT, exporão não só o porquê do nosso voto favorável como também as razões que nossos líderes posteriormente o farão, mas para não perder oportunidade de fazer um debate, ainda mais pelo fato de que sou, também, servidor público do Estado de São Paulo - no meu caso trabalhador na área da Educação, sou professor da rede pública do ensino fundamental e médio - não quero perder oportunidade de fazer um debate com a nossa população a respeito de um assunto que tem sido frequentemente tratado pelos nossos governantes do Estado de São Paulo, com o apoio de certos setores da mídia, que visam criminalizar os movimentos sociais do nosso Estado, em especial quando se trata de um debate dos nossos serviços públicos, seja do Executivo, seja do Judiciário ou do Legislativo.

Quero continuar o debate fazendo uma pergunta: os senhores que estão aqui presentes são, por acaso, grevistas? (Pausa.)

Quando a Constituição de 1.988 possibilitou o direito de organização sindical dos servidores públicos, direito que nos era negado até então - por isso que as nossas organizações eram chamadas de associações ou centros de cada uma das nossas categorias, dos nossos setores profissionais dos serviços públicos - conquistamos naquela oportunidade, como decorrência do direito de organização sindical, a possibilidade do dissídio coletivo com suas consequências, naquilo que é conhecido mais popularmente como data base, que era um direito que os trabalhadores da iniciativa privada já tinham, mas que foi negado aos servidores públicos.

Demoramos anos - após a promulgação da Constituição - para conquistar nos nossos estados, nas nossas prefeituras, nos diferentes poderes, a extensão desse direito. Aqui em São Paulo ficamos de 1988 até 2007. Demoramos cerca de 18 anos para conseguir aprovar uma lei aqui, instituindo a data base dos servidores públicos; isso se estendeu, também, ao judiciário; existe data base do judiciário.

Vocês se lembram que em janeiro houve ampla negociação das condições de trabalho dos servidores do judiciário; aliás, todos os problemas foram resolvidos...(Pausa.) Ah, não é verdade? Ah, muito bem. Por que isso não acontece? Porque vocês não fizeram greve em março; não é mesmo? (Pausa.) Esse é o debate que quero fazer.

Se essa galeria estivesse lotada de professores da rede pública, que também fizeram greve recentemente, e se fizéssemos essa pergunta, eles diriam a mesma coisa; teriam a mesma reação. Na data base o Governador não estabeleceu o processo de negociação prévio durante o mês de fevereiro para que em 1º de março se tivesse um resultado do dissídio coletivo, com ou sem reajuste, mas após um processo de negociação respeitoso entre o Executivo e o funcionalismo da administração direta, como tem sido praxe do Governo do PSDB nesses últimos 16 anos.

Esse é um Governo respeitoso, que discute as soluções para o serviço público e por isso... (Pausa.) Ah, vocês estão dizendo que não é; novamente; estou com problema de memória. Aí então, o magistério, porque também tem a mesma opinião de vocês, cansado de buscar o processo de negociação, cansado de ser maltratado, cansado de ver suas reivindicações negadas, e a política salarial ao invés de se estabelecer dessa forma, o estabelecimento de gratificações que nos mais das vezes ofendia os servidores da área da Educação. O que fizeram, então, os trabalhadores da Educação? Fizeram greve. Então o Governo e a Imprensa trataram o movimento social, o movimento da Educação e a greve, como um crime contra a sociedade.

Toda vez que um setor público - a Saúde, a Educação, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário - inicia uma mobilização, como fez também, Deputado Olímpio Gomes, o pessoal da Segurança Pública, a greve dos delegados, dos investigadores, enfim toda vez que isso ocorre o Governo coloca, muitas vezes, a Polícia para cuidar do movimento - no caso da Polícia inclusive colocando a Polícia contra a Polícia - os servidores são obrigados a fazer a greve.

Finalmente com a greve - que é muitas vezes tratada como um crime, no esforço que se tem feito neste País para criminalizar os movimentos sociais - o Governo começa a mexer-se. Até a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo começa a trabalhar melhor, a entender o movimento social, e começa a se movimentar para ter o processo de negociação para o judiciário com o Executivo. Por que finalmente o Governo do Estado de São Paulo possibilita a concessão de mais recurso, a suplementação para que o judiciário possa resolver a greve? Por que não resolveu isso antes da categoria entrar em greve? (aplausos)

Tive a oportunidade de discutir quando a polícia ficou contra os professores grevistas - eu já fiz muitas greves. Desde 1978, há 32 anos, quando fizemos a primeira greve já tinha naquela oportunidade seis anos de atividade do magistério.

Não é fácil fazer uma greve. Não é uma decisão corriqueira uma categoria profissional deliberar por uma paralisação. A greve muitas vezes coloca o servidor grevista em conflito com amigos. Mesmo em casa vive-se às vezes a angustia do temor do que pode acontecer com a supressão do salário, com o não pagamento dos dias parados; é um momento de conflito, é um momento de dificuldade, é um momento de ansiedade, é um momento de não saber o que vai acontecer no futuro imediato. Portanto, a atitude, tanto da direção do Legislativo, quanto do Judiciário, mas em especial do Executivo deveria ser a de encarar a situação dos servidores públicos do Estado de São Paulo em todas as esferas, de reconhecer o direito sindical, respeitar a data base, estabelecer o processo de negociação coletiva.

Conseguimos aprovar, aqui na Assembleia Legislativa, um foro que reúne todas as entidades do funcionalismo, que, aliás, já se reuniram, já elegeram uma direção, que foi a criação de um sistema permanente de negociação coletiva, mas que não é respeitado pelo Executivo, não vem sendo respeitado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Portanto, quero aqui parabenizar aos servidores do judiciário, quero somar-me àqueles que se recusam a aceitar que os movimentos sociais, que as greves devem ser criminalizadas. A greve, infelizmente - porque ninguém gostaria de fazê-la e nesse sentido que digo infelizmente - no mais das vezes tem sido o último recurso dos servidores públicos do Estado de São Paulo em todas as instâncias, para defender os seus direitos.

A atitude da Assembleia Legislativa é elogiável. Ao invés de tratar como mais um movimento criminoso, a Assembleia Legislativa, através de todas as lideranças, buscou a negociação, buscou intermediar esse processo, buscou estabelecer o contato, abriu os canais de negociação entre o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

E o fez animado, sob a pressão dos servidores, uma pressão que esta Casa tem que reconhecer como legítima. A vinda dos servidores aqui para pressionar os Deputados é uma atitude legítima de uma categoria profissional, que precisou fazer isso. Melhor seria, evidentemente, se nós estivéssemos no nosso local de trabalho ou eventualmente, dependendo do horário, já são cinco horas, talvez alguns já pudessem estar com amigos ou familiares, mas diante das circunstâncias, era o que precisava ser feito.

A pressão de vocês garantiu esse movimento da Casa. Parabéns a todos nós, mas, sobretudo, aos servidores públicos do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, saúdo em especial os servidores do Judiciário, que conseguiram mobilizar, tirar de uma condição acomodada e estática esta Assembleia Legislativa, e também colocou os Poderes constituídos - Judiciário e Executivo - para resolverem uma situação: são 1.825 dias, cinco anos, que esse projeto dormitava na Assembleia Legislativa.

Poderes têm que ser harmônicos mas independentes, literalmente todos com a argumentação mais do que razoável e plausível, para não resolverem a situação e não votarem esse PLC 43. Pelo lado da Assembleia Legislativa, mais do que razoável, dizemos que se o projeto for encaminhado, se estiver conforme o Art. 169 da Constituição, a destinação do recurso para a aprovação do projeto, nós de imediato votamos. E assim, várias e várias vezes os líderes representativos das categorias profissionais foram recebidos no Colégio de Líderes, fizeram as suas gestões, muitas vezes até tomaram um bom café e tiveram o compromisso da Assembleia, de que votaríamos o projeto.

De outra forma, o Poder Judiciário dizendo: “já fizemos o encaminhamento dele”. Por outro lado, o Executivo dizendo: “já fiz a destinação orçamentária na peça orçamentária que foi votada no Orçamento do Estado”. Agora, cada um com os seus problemas. Ficariam mais cinco ou dez anos nesse imobilismo dos Poderes constituídos, não fosse a abnegação, a luta, o destemor, o risco das eventuais e quase certas punições, para que se provocasse a solução do problema.

Uma frase diz: “A luta muda a lei”. E daqui a pouco vai mudar, com a votação desta Casa, com o Plano de Cargos e Carreiras, produto da luta de cada um de vocês, da mobilização de cada um de vocês (Palmas.) E essa luta foi feita com a mobilização de alguns parlamentares, e quero exaltar a condição do Deputado José Bittencourt, que em todas as circunstâncias, no Colégio de Líderes, dirigindo uma Frente Parlamentar, foi o Deputado mais presente nessa história de luta, para tentar ser a voz dos senhores aqui na Assembleia Legislativa.

E o que se vai concretizar é justamente o produto da sua luta. Lá atrás, assistimos a compromissos desses Poderes, quando se foi votar, na madrugada, o subsídio de juízes e promotores, em que todos se diziam sensibilizados, e que o PLC 43 e o repasse salarial aos funcionários do Judiciário também seriam feitos. E numa madrugada foi votado o subsídio dos juízes e promotores. Depois disso, mais de um ano os compromissos foram esquecidos, palavras empenhadas deixaram de ser cumpridas e o sofrimento e o périplo dos servidores do Judiciário se fazem presentes.

Algumas circunstâncias chegaram a nos colocar uma interrogação sobre o tamanho da independência dos Poderes constituídos. Realmente me causou estranheza quando um alinhamento do destino fez que o Governador José Serra, o vice-Governador Geraldo Alckmin e nosso Presidente da Assembleia se afastassem do país numa semana, para que o antigo Presidente do Tribunal de Justiça assumisse o Governo de São Paulo, porque desde 1966 um Presidente do Tribunal de Justiça não assumia o Governo de São Paulo. Não quero afirmar que possa ter sido vaidade pessoal, e que isso pudesse ser um compromisso onde se trocou até dignidade do Poder Judiciário por vaidades pessoais. Mas o fato aconteceu. Quando veio o Orçamento para esta Casa, o Orçamento projetado pela Justiça foi cortado em mais de dois bilhões de reais pelo Executivo, muito embora houvesse toda a tentativa de vários parlamentares de interceder no Orçamento do Judiciário.

Quero destacar aqui o Deputado Campos Machado, que tentou de todas as formas dar vida e mostrar que para funcionar a Justiça e termos uma Justiça mais célere, mais dinâmica, também é necessário investir, e mostrar que em alguns estados já existe autonomia orçamentária do Judiciário, o que dá legitimidade e tranquilidade até para decidir, e se necessário for decidir em desfavor do Poder Executivo, porque lamentavelmente no nosso País quem tem o poder econômico manda. E o Poder Executivo acaba mandando e prostrando o Poder Legislativo, e infelizmente também o Poder Judiciário.

Essa é uma outra história de luta, a autonomia orçamentária do Judiciário, para que não fique com a canequinha na mão pedindo e rogando (Palmas.) e tirando até a sua condição, mais do que absolutamente necessária, de completa isenção.

Quero parabenizá-los realmente em função do PLC 43, mas não posso deixar de lembrar também que existe um pleito neste momento pela reparação salarial, um pleito dos servidores do Judiciário em 20,16 por cento.

Eu não sabia que o dissídio dos servidores do Judiciário é resolvido pelo próprio Tribunal de Justiça, não pelo Tribunal do Trabalho. Esperamos que haja justiça.

Quero dizer que os senhores não devem absolutamente nada a esta Casa, ou a qualquer parlamentar, ou ao Tribunal, muito menos ao Poder Executivo. Devem à necessidade pública do que os senhores realizam.

A votação do PLC nº 43 não significa uma rendição, nem que os senhores estejam abrindo mão dos 20,16%, que é o sustento de seus familiares, a pensão das suas viúvas. Quero dizer aos servidores do Judiciário dos 645 municípios que devem sentir muito orgulho dos companheiros que têm viajado horas e horas, por mais de 600 quilômetros, para lutar pela categoria. O resultado do que está acontecendo em relação ao plano de cargos e carreira é produto do esforço desses irmãos servidores do Judiciário. Espelhem-se nesse tipo de trabalho, na mobilização.

Disse aqui o Deputado Roberto Felício com muita sapiência que a mobilização, que chega algumas vezes à paralisação - que é dolorida e implica em comprometimento ao próprio serviço para a população -, serve como um remédio, muitas vezes amargo, para que se possa solucionar a “doença do esquecimento” em relação àqueles que fazem funcionar de fato os serviços públicos. O juiz, o promotor, tem uma importância fundamental, mas é necessário o quadro funcional para desenvolver a estrutura da Justiça, como em todas as áreas de serviço público.

A categoria de servidores públicos merece nossos cumprimentos pela sua história de luta e mobilização; uma categoria que não se intimidou e disse, de forma transparente, sobre suas necessidades. Em razão disso, está tendo neste momento o reconhecimento mínimo de seus pleitos.

Esperamos que amanhã não esteja estampado nos jornais que o pleito dos servidores do Judiciário tem cunho político e eleitoral, porque não é verdade. Estamos com 20,16% em pendência salarial com ou sem PLC nº 43. Não podemos nos esquecer disso. Continuem mobilizados até o momento em que, em uma assembleia democrática, possam entender que a luta foi profícua e o resultado proporcional a tanto esforço. Que Deus os abençoe na sua luta.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, servidores do Judiciário, quero, em nome do meu partido, PCdoB, dizer que estamos muito contentes com esta conquista. Estou na Assembleia há aproximadamente um ano e tenho visto, semanalmente, no Colégio de Líderes e no plenário, deputados, como o Deputado José Bittencourt, colocando a questão dos servidores do Poder Judiciário para ser debatida.

Em recente visita que fiz a uma mobilização em minha cidade, Jundiaí, pude constatar a dificuldade desses servidores pela falta de um plano de cargos e salários, que dê à categoria uma expectativa de promoção. É importante que essa luta continue, como bem disse o Deputado Major Olímpio. Existem perdas a ser reparadas, e esse diálogo precisa ser aberto junto ao Poder Judiciário e ao Executivo para reconquistar as perdas acumuladas durante esses anos todos.

É necessário valorizar o servidor público de todas as áreas - Educação, Poder Judiciário, Saúde. Está faltando isso no Estado de São Paulo. Vimos aqui a aprovação de projetos de algumas áreas, como a Educação, e pudemos constatar a dificuldade de um professor estar em uma sala de aula. Fui servidor público por mais de vinte anos e sei da dificuldade por que passa essa categoria.

Uma questão fundamental que precisa ser revista no nosso Estado é a valorização do servidor público. Isso significa dar a condição de trabalho que ele não possui. Quero dizer que, para a aprovação hoje deste projeto, houve um esforço conjunto dos líderes, dos deputados que lutaram para chegar a este momento, mas é preciso ressaltar que esta é principalmente uma conquista do servidor público que não se acomodou, foi à luta, batalhou, fez greve, defendeu seu direito. Parabéns aos senhores, servidores públicos do Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1o do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os senhores líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, peço dispensa da leitura da emenda aglutinativa, que já é de conhecimento de todos os senhores líderes. Dispensada a leitura.

Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 43, de 2005, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Emenda substitutiva nº 25;

2 - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2005, salvo substitutivo e emendas;

3 - Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça;

4 - Demais emendas englobadamente.

Assina o nobre Deputado Jonas Donizette, vice-líder do Governo.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 25.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários do Poder Judiciário, fui líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores em 2006 e, nesse ano, recebi muitos funcionários e dirigentes do Poder Judiciário em meu gabinete. Tenho certeza de que também receberam muitos de vocês os nobres Deputados Renato Simões, em 2005; Simão Pedro, em 2007; Roberto Felício, em 2008; Rui Falcão, em 2009 e Antonio Mentor, neste ano. Antes de parabenizá-los pela luta, pelo esforço, pela organização, queria lamentar o fato de este projeto ter ficado parado nesta Casa por mais de quatro anos, sem motivo. Deveria haver uma justificativa para estarmos votando esse projeto com mais de quatro anos de atraso. Dizem que é porque houve uma suplementação de verba para o Judiciário. Fiquei imaginando: que suplementação de verba é essa? Que quantidade é essa que demorou mais de quatro anos para sair?

Sou da Comissão de Finanças e Orçamento, quero lembrar o que se passa nesta Casa todos os anos: sempre se coloca abaixo das necessidades do Judiciário e de outras entidades. O Governo faz isso para que, todos os anos, o Judiciário vá ao Palácio dos Bandeirantes pedir, de joelhos, uma suplementação de verba. Isso acontece em todos os setores. É proposital. Já que todos os anos é preciso fazer uma suplementação, poderia muito bem já garantir no Orçamento, de forma transparente. A suplementação para o Judiciário foi de cerca de 180 milhões anuais.

Tenho um levantamento do que o Governo arrecadou além do estimado nos últimos quatro anos. Em 2006, o Governo arrecadou 2,8 bilhões, 3,55% a mais do que o previsto. Em 2007, 8,2 bilhões, 12,97% a mais do que o previsto. Em 2008, 13,9 bilhões, 13% a mais. Em 2009, apesar da crise, que foi motivo de muita desculpa para não dar aumento ao funcionalismo, o Governo arrecadou um bilhão, ou seja, 0,1% a mais do que o previsto. Somando tudo, são cerca de 35 bilhões a mais nesses quatro, cinco anos. E vocês ficaram esperando durante cinco anos para terem uma suplementação de 180 milhões no Orçamento. Isso demonstra o pouco caso, a má vontade do Executivo com o funcionalismo público em geral. (Manifestação nas galerias.)

O fato de estarmos votando esse projeto hoje é graças à luta de vocês. Pelo que conheço desta Casa e deste Governo, se vocês não estivessem em greve, esse projeto não seria votado hoje. Quantas greves foram necessárias para votar esse projeto? Eu me lembro que houve uma greve de mais de três meses. Agora já estão há mais de 15 dias em greve para conseguir 180 milhões anuais a mais para atender a reivindicação. Pergunto: onde estão os 20,16% de perda desse período? Onde está a perda do vale-refeição, do vale-transporte? Está contemplada? Não está. É lamentável como este Governo trabalha e conduz a política do funcionalismo público do Estado. É lamentável.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, desde quando o projeto chegou a esta Casa, em 2005, foi favorável, pedindo o tempo todo para pautarmos o projeto. E diria que os presidentes da Casa também concordavam em pautá-lo, assim como a base governista. O único culpado por esse projeto não ser votado foi o Poder Executivo, o Governo do Estado de São Paulo. No mais, parabéns a todos vocês. Vamos à luta! Só com mobilização se consegue essa vitória.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos dá a honra de ver esta Casa lotada, para nós é motivo de satisfação tê-los acompanhando os trabalhos para que vejam como funciona a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Este é um momento de glória para os trabalhadores do Tribunal de Justiça e para a Assembleia Legislativa. Estou aqui há 11 anos, esse projeto está tramitando há quatro anos e meio. Morei por muito tempo ao lado do Fórum Francisco Morato, várias pessoas me cobravam como estava a tramitação desse projeto, mas no pronunciamento do líder do Governo, nobre Deputado Vaz de Lima, em instantes, vocês vão entender como se chegou a esta data para que pudéssemos hoje ter a aprovação do projeto.

Dez dias atrás recebi, em meu gabinete, em Piracicaba, o Marcos, o Fernando, a Ana, o Flávio, representantes da categoria para discutir o que estava acontecendo. Esse projeto deveria ter sido votado 15 dias atrás, mas o projeto ainda tinha problemas, que foram solucionados graças ao líder do Governo e ao Presidente Barros Munhoz, que em nenhum momento deixaram de defender esse projeto, indo ao Governo do Estado para dar, neste dia 12 de maio, a votação desse projeto a vocês.

Meu pronunciamento será rápido, pois estamos no momento principal da votação. Sei que na nossa Cidade de Piracicaba o pessoal está acompanhando a votação, neste momento. Cerca de 60 trabalhadores estão hoje na Assembleia Legislativa, alguns dentro, outros fora, mas acompanhando os trabalhos.

Tenham plena convicção e prestem muita atenção na fala do Líder do Governo, para que vocês estejam orientados acerca de como foi feita a emenda aglutinativa, qual foi o papel da Assembleia Legislativa, dos 15 partidos com assento neste Parlamento, dos 94 deputados que representam os 645 municípios do Estado.

Tiramos um peso da nossa cabeça e mostramos, acima de tudo, a responsabilidade de negociação desta Casa, que é séria. Há disputa, sim, entre situação e oposição, mas há seriedade quando se trata da luta de vocês, trabalhadores que engrandecem o Estado de São Paulo. Parabéns a todos pelo trabalho e pela dedicação! Muito obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

O sr. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembleia e também das galerias desta Casa, a votação do PLC nº 43, de 2005, é uma vitória dos servidores do Poder Judiciário, mas também penso que é uma vitória da Assembleia Legislativa.

Na reunião de Colégio de Líderes, trabalhamos de forma intensa um projeto que está sendo discutido nesta Casa desde 2005. Havia má vontade desde os Governos de Geraldo Alckmin e José Serra. Agora, o Governador Goldman enviou para esta Casa a emenda aglutinativa.

Essa conquista - ou, pelo menos, o início de uma conquista - deveu-se à mobilização dos servidores do Poder Judiciário, às greves, àqueles que organizaram, à luta dos trabalhadores. E esta Casa serviu de ressonância dos movimentos sociais, no caso, do movimento sindical dos servidores do Judiciário. Lamentamos que o projeto tenha tido que passar por dois governadores: pelo Governador Geraldo Alckmin, que tinha maioria qualificada na Assembleia Legislativa; e também pelo Governador José Serra. Por quê? Porque não havia uma suplementação de 180 milhões de reais, que agora foi feita.

Vamos verificar o que foi gasto com publicidade no Estado de São Paulo, durante esses anos: em 2005, 60 milhões de reais; em 2006, 48 milhões de reais; em 2007, 85 milhões de reais; em 2008, 164 milhões de reais; em 2009, 292 milhões de reais. Lamentamos que tanto se tenha gastado em publicidade e não arrumavam 180 milhões de reais para evitar uma greve no Poder Judiciário do Estado. Parece que é mais importante fazer propaganda do que fazer os serviços públicos deste Estado funcionarem. (Manifestação nas galerias.)

Lembro-me de que o ex-Governador Geraldo Alckmin - que foi o idealista das privatizações no Estado de São Paulo, um dos idealistas das privatizações no Brasil, junto com o ex-Governador José Serra - dizia que era preciso privatizar algumas áreas, como telefonia, energia, rodovias, ferrovias, para que o Estado pudesse cuidar melhor da Saúde, da Educação. Dizia também que o Estado deveria ser responsável por garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas. Parece que não foi o que aconteceu nesses anos. (Manifestação nas galerias.)

É por isso que nós, da Bancada da Minoria, que abrange o PT, o PCdoB, o PSOL, o Deputado Olímpio Gomes e outros deputados, encaminhamos favoravelmente à votação desse projeto. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

 O SR. OTONIEL LIMA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os funcionários do Judiciário por essa conquista. Esse projeto tramita nesta Casa de Leis desde a legislatura passada. Nós, que tomamos posse nesta legislatura, sentimo-nos honrados por votarmos esse projeto para os funcionários do Judiciário, que têm se mostrado firmes neste Parlamento.

Cumprimento os líderes desta Casa, principalmente a Liderança do PRB, que deram a oportunidade desse projeto ser votado hoje, ao invés da semana que vem. Cumprimento todos os funcionários do Judiciário pela conquista do PLC nº 43, de 2005. No dia-a-dia, mesmo sem condições, esses trabalhadores têm-se mantido firmes em seus postos. Sinto-me feliz e honrado por fazer parte da votação desse projeto! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. Ed Thomas - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma saudação aos trabalhadores do Judiciário do interior do Estado de São Paulo, da 10ª Região Administrativa, que se somam aos demais trabalhadores do Estado. (Manifestação nas galerias.)

É um orgulho estar aqui, nesta tarde, junto com a Bancada do PSB. Em nome dos Deputados Marco Porta, Vinícius Camarinha, Luciano Batista e deste Deputado, peço que o nobre Deputado Jonas Donizette faça o encaminhamento da votação do projeto.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação em nome do PSB.

 

O SR. Jonas Donizette - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os trabalhos da Assembleia Legislativa, boa tarde.

Sr. Presidente, tenho certeza de que este é um dia feliz para Vossa Excelência. E é um dia também de contentamento para nós, deputados. O Deputado Enio Tatto foi muito feliz ao relembrar o tempo em que esse projeto se desenrolou nesta Casa.

Quero fazer uma saudação especial aos líderes das entidades que representam os servidores do Judiciário. (Manifestação nas galerias.) É muito importante quando uma categoria tem à frente líderes identificados com a causa e que sabem entender o problema da categoria, mas que também têm habilidade política para transmitir e buscar o entendimento com aqueles que vão dar a solução para aquela questão. Por que estou dizendo isso? Porque em todos os momentos, e não foram poucos, os representantes, servidores do Judiciário se fizeram presentes nesta Casa. Citei a fala do Deputado Enio Tatto, porque muitas vezes também no Colégio de Líderes, na condição de Líder da Bancada do PSB, eu estava presente, e vocês sabem que muitas conversas se dão nos corredores desta Casa. O Deputado está passando, se dirigindo a uma comissão, e chegam os representantes dos servidores, conversam com o Deputado, e eu quero dar um testemunho: em todos os momentos, mesmo nos mais tensos, os senhores sempre tiveram, primeiro, a cordialidade. Segundo, a condição de passar com veemência o quanto aquele problema afligia a categoria. Isso foi fundamental para que chegássemos ao entendimento de hoje, que não foram fáceis.

Quero ressaltar o trabalho do Deputado Ed Thomas, da região de Prudente, que quantas vezes nos procurou dizendo o quanto era importante votarmos esse projeto. É algo necessário, importante para os servidores do Judiciário. O Deputado Vinícius Camarinha da mesma forma, fazendo um aferimento para que pudéssemos votar o projeto. O Deputado Marco Porta, que é da Grande São Paulo. O Deputado Luciano Batista, da Baixada Santista. Enfim, todas as regiões do nosso Estado, especificamente a minha região de Campinas, onde a greve se acentuou.

Hoje, conversei ao telefone com o Dr. Torrano, diretor do Fórum da Cidade Judiciária, e transmiti a ele a minha alegria de dizer que hoje certamente estaríamos votando o projeto. E ele falou: é hoje mesmo? É hoje, doutor. Hoje vamos concluir a votação do PLC 43.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. sabe que esse não é um elogio gratuito. Convivo com V. Exa. nesta Casa faz algum tempo e aprendi a admirar um traço de personalidade de V. Exa., que é de se afligir com o problema alheio.

Nós só conseguimos fazer algo pelo nosso semelhante quando nós temos esse sentimento dentro de nós, quando aquilo dói em nós como se fosse a dor do nosso semelhante. E V. Exa. se viu constrangido alguns dias atrás de ter que tomar uma decisão de não colocar em votação algo que tinha compromissado.

Eu sei o quanto isso deve ter sido duro para Vossa Excelência. Por isso hoje esse momento é um contentamento maior, mostra que V. Exa. é um homem cumpridor dos seus acordos, porque V. Exa. não descansou até que esse momento da votação chegasse, mesmo passando por caminhos tortuosos. E com a sua liderança, com o seu poder de argumentação, conseguiu o convencimento necessário para que nós fizéssemos essa votação.

Quero cumprimentar também o Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, que vai fazer um pronunciamento em breve, que acho que vai trazer muita luz ao problema. Gostaria que vocês ouvissem atentamente as palavras do Líder do Governo, para que vocês percebam que essa é uma questão que possui algumas complexidades.

E graças a Deus, ao esforço de muitos, os Deputados da Bancada do PT, que se manifestaram para que pudéssemos chegar ao entendimento, e da minha parte, dizer da minha alegria de poder ter contribuído, mesmo que seja talvez pouco, mas me sinto feliz. Acho que cumprimos com o nosso dever de político.

Eu falava sobre isso ontem no meu pronunciamento desta tribuna. Acho que é importante a fiscalização; é importante o Deputado fiscalizar o Executivo, cumprir os seus deveres. Mas sinto que é muito importante quando temos a condição de fazer o que estamos fazendo nesta tarde, que é usar o nosso mandato, conferido pelo povo, para fazer justiça. Na verdade, vocês que são servidores da Justiça, estavam sendo injustiçados. E hoje com essa votação, senão por completo, porque sei que a categoria ainda tem muitas reivindicações, nem poderia ser diferente. Existe ainda um caminho longo a ser percorrido. Mas o provérbio chinês diz que toda caminhada, por mais longa que seja, tem início no seu primeiro passo. E quem sabe esse seja o primeiro passo de muitos que ainda precisam ser dados. Parabéns a todos pela luta. (Palmas.) Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vou ser breve, mesmo porque todos nós aguardamos com ansiedade a votação desse projeto.

Eu não poderia deixar de trazer o sentimento dos meus colegas de bancada, da Bancada do PSDB. E como Líder da bancada, eu o faço com imensa satisfação, porque todos os nossos companheiros não mediram esforços no sentido de mostrar a sua vontade, o interesse em votar o projeto. Mas é preciso que se faça justiça. A participação dos funcionários do Judiciário foi extremamente importante, através de um movimento correto, legal, conciliador às vezes, mas firme nas suas intenções. Foi importante a participação de todos os Deputados da Casa que já se manifestaram através das suas lideranças.

Eu trago a posição da Bancada do PSDB, da Bancado do Governo, do Partido do Governo. É preciso dizer também que a Liderança do Governo muito se esforçou para que chegássemos a esse momento. E é preciso ressaltar também que não fora a vontade política do Governador Alberto Goldman, não estaríamos aqui nesta noite votando de forma urgente, como necessário é, esse projeto que é de interesse de todos nós.

Quero cumprimentar o Governador de São Paulo, pelo seu entendimento, e nesse momento, permitir através de uma suplementação, que votássemos o projeto nesta noite. Mas quero fazer justiça a mais uma pessoa: ao Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, como já foi falado.

Poucas vezes, certamente um Presidente se empenhou tanto quanto o Presidente Barros Munhoz se empenhou nessa luta. Atordoado ele estava há alguns dias, verdadeiramente atordoado, buscando uma saída, buscando o encaminhamento correto, buscando o entendimento com o Governo. Eu não tenho necessidade nenhuma de estar elogiando o Presidente desta Casa. É meu amigo, mas tenho que ser justo porque foi uma batalha e se participamos, ajudando, o grande vencedor foi certamente Vossa Excelência. Portanto, queremos homenageá-lo. Homenagear também vocês, que são os nossos representantes, os representantes do povo, no Judiciário.

Alguém já saudou aqui os representantes do interior. Quero saudar os representantes da região Metropolitana de São Paulo, sobretudo da minha querida Cidade de Osasco e de toda Região Oeste da Grande São Paulo. Recebam, portanto, não só o nosso voto favorável, o voto favorável da Bancada do PSDB, mas recebam sobretudo as nossas homenagens nesta noite. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Presidente efetivo desta Casa, Srs. Líderes de partido, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimentamos todos de modo geral, cumprimentamos também os companheiros de luta da Justiça que estão aqui nas galerias. Não vou citar nomes para, de repente, falhar e não cumprimentar companheiros que lideram representação, associação de classe.

Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, quero ser objetivo. Primeiro, nós temos que manifestar gratidão ao Deputado Barros Munhoz que nesses últimos 15 a 20 dias, diuturnamente, tem ligado de manhã, a tarde, para este Deputado: “Bittencourt, como é que estão as coisas? O encaminhamento. O que podemos fazer? O que podemos conduzir? Não tem uma alternativa?” Então, Sr. Presidente, quero destacar a sua luta hercúlea para que hoje pudéssemos estar aqui fazendo esta deliberação. O senhor merece. (Palmas das galerias.)

A liderança do Governo, Deputado Vaz de Lima, agiu igualmente. Tivemos aquela reunião com V. Exa., este Deputado e o Deputado Vaz de Lima, onde ali, com as representações dos servidores da Justiça, pudemos avançar porque houve explicação, esclarecimento. Sr. Presidente, faço este registro, aqui, de reconhecimento, que V. Exa. sabe que merece.

Sr. Presidente, faço aqui menção da luta dessa reposição salarial que não podemos abrir mão. A classe não pode abrir mão da luta de 20.16, que é legítimo, Deputado Pedro Bigardi. Aliás, a omissão levou a essa categoria a entrar com o dissídio, judicializou a questão e está sendo deliberada agora pelo Pleno essa situação toda, não só paredista, mas a questão do próprio julgamento do dissídio que não sei se está pautado para que o Pleno aprecie essa questão. Mas a luta pela reposição salarial não pode fenecer, tem que continuar porque é direito da classe trabalhadora.

Precisamos restaurar um projeto de lei, que está aqui nesta Casa, o PL 479/04, para nele debatermos o que é de legítimo interesse quanto à reposição salarial da categoria.

Sras. e Srs. Deputados, em 2004, o então Presidente Elias Tâmbara, encaminhou para esta Casa esse projeto de lei como fruto de negociação daquele movimento paredista de três meses, propondo 26.69 de reposição salarial. Houve adiantamentos. De maneira que, decotando-se esses adiantamentos de reposição, hoje a classe está em defasagem de 20.16 em seus proventos. É, portanto, movimento legítimo.

Não entendemos o porquê da existência dessa articulação, esse entendimento na direção do Tribunal de Justiça para mandar um projeto de lei visando reposição salarial de 4.17, visto que temos aqui nesta Casa um projeto desde 2004. Por que não descontar aquilo que já foi dado e fazermos uma emenda aglutinativa e cumprir a data-base que essa categoria tanto espera e que é de legítimo direito dela?

Outro registro, Sr. Presidente, é justamente dos servidores da Justiça Militar. O PLC nº 6406, foi inspirado justamente no PL 43/05. E o impacto para esses servidores da Justiça Militar é porque o projeto é idêntico. São 170, 180 milhões de impacto no orçamento suplementado pelo Governo para atender o PL 43/05, certamente não representa quase nada se atendermos, na semana que vem, os companheiros da Justiça Militar.

No nosso entender, Deputado Vaz de Lima, o Governo pode ser sensível nessa questão e mais uma vez demonstrar para essa categoria e para a população de São Paulo de que há efetivamente o reconhecimento dos legítimos direitos dos trabalhadores do Poder Judiciário. Então vamos continuar essa luta pelo PLC 6406 dos servidores da Justiça Militar que está pronto para a Ordem do Dia.

Sr. Presidente, também faço aqui menção à luta dos oficiais de Justiça. Observamos que o grande entrave dessa emenda aglutinativa era o Art. 37, da Deputada Maria Lúcia Prandi, com muitas negociações ao invés de aplicarmos os 11.31, que é justamente em decorrência da supressão daqueles direitos das leis que aqui são mencionadas. Então se elevou para 15.51, justamente permitindo que houvesse essa compensação e o impacto fosse justamente absorvido por essa gratificação especial que está sendo dada compensatoriamente. Mas deve ser colocada aqui e pode ser objeto de reflexão no momento oportuno. A companheira Ivone sabe do que estou falando, porque já leu essa emenda.

O Art. 3º, dos Atos das Disposições Transitórias dessa emenda, diz: “A eventual diferença de vencimentos decorrentes do enquadramento em que trata o Art. 2º, que fala justamente das gratificações, será denominado complemento de enquadramento, aplicando-se a esse o mesmo reajuste e critérios da gratificação Judiciária”. No nosso entender, é preciso se fazer uma hermenêutica mais ampla desse artigo, continuar discutindo se há perda para os oficiais de Justiça. Vamos continuar a luta. Eu ouvi a categoria dizendo que não há perda.

Sr. Presidente, esse PLC nº 43, traz uma valorização salarial para a carreira e todos os senhores sabem muito bem disso.

Concluo fazendo a seguinte colocação: nós estaremos convocando os colegas parlamentares que compõem a Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Judiciário, coordenada pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, para discutir sobre essa questão da autonomia financeira do Judiciário. Sou pela autonomia absoluta do Judiciário. (Manifestação das galerias.) Esta Frente poderia aprofundar o debate sobre esta questão da autonomia financeira, não a autonomia formal como está prevista na própria legislação, mas uma autonomia financeira de fato do Poder Judiciário. Temos na discussão da LDO através das audiências públicas que estão sendo realizadas e também no prazo de apresentação de emendas outro momento para colocar metas que garantam na lei do Orçamento reajuste para os trabalhadores na data-base. (Manifestação das galerias.) Nós temos de fazer este debate e é agora na LDO. Nós vamos discutir também na LDO a questão de na rubrica da despesa de pessoal do Judiciário definir o que é subsídio para a Magistratura e salários para os trabalhadores do Poder Judiciário. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para em nome da Liderança do Governo falar um pouco do Projeto 43.

Ao longo de todo esse tempo tenho ouvido muita coisa de um lado e de outro, críticas inclusive, sobre o projeto e é preciso colocar no devido lugar o encaminhamento de tudo isso.

Inicio a minha fala lendo um trecho da Canção do Exílio, de Gonçalves Dias. É sempre bom ilustrarmos a nossa fala, especialmente com poesia.

O trecho é o seguinte:

Minha terra tem palmeiras,

Onde canta o Sabiá;

As aves que aqui gorjeiam,

Não gorjeiam como lá.

Por que estou dizendo isto? Porque muitas vezes se usa da tribuna para fazer críticas, algumas construtivas outras nem tanto, a respeito de temas e em relação ao 43 não foi diferente.

Ontem o “Estadão” publicou uma matéria que tem como título Bernardo critica surto de projetos sem previsão orçamentária. “O Ministro do Planejamento Paulo Bernardo afirmou ontem que está havendo um verdadeiro surto de votação de projetos no Congresso que não têm sustentabilidade do ponto de vista orçamentário.

Sobre o projeto que reajusta salários no Poder Judiciário...” - ele está falando do Projeto de lei nº 6613/09, plano de carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União - “... que está na pauta da Câmara e pode custar mais de sete bilhões ao Tesouro, o Ministro foi categórico: não dá, não tem condições.

Ontem, ao participar do segundo seminário nacional sobre Orçamento Público, Bernardo disse que o Congresso não pode votar este projeto porque não diz de onde vai sair o dinheiro. "Não tem condições. Não dá. Não temos de onde tirar esse dinheiro, desabafou o Ministro.”

O Globo de hoje diz “O projeto de aumento salarial do Poder Judiciário é inconstitucional. Não foi feita provisão orçamentária. Onde vamos arrumar 7.7 bilhões? Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento.”

Por que eu trouxe isso à baila? Para dizer que muitos agentes se envolveram nesta luta: situação, oposição e quero fazer justiça ao Presidente da Casa que se envolveu pessoalmente nesta luta, inclusive por vezes da sua mesa teve a coragem e a ousadia de dizer que não poderia votar porque não havia previsão orçamentária. Isso, Presidente, permita-me dizer, é agir com responsabilidade. Vossa Excelência nos dá um exemplo de homem público.

É claro que não dá e não é porque não se queira. É porque a Constituição Federal que nós respeitamos, que nós aprovamos, o povo brasileiro aprovou, diz no seu Art. 169 o seguinte: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

O que estamos fazendo hoje, aqui, é exatamente cumprir a constituição. Esta Casa foi atrás de buscar a necessária suplementação junto ao governo porque assim que funciona na nossa democracia para que o projeto não fosse aprovado com eiva de inconstitucionalidade. Isto, Deputado Montoro, é agir com responsabilidade. Quero aqui, então, em nome da liderança do governo, cumprimentar todos os que se envolveram de uma maneira ou de outra para que isso acontecesse.

Para concluir essa ideia, há uma preocupação de uma das categorias, a dos oficiais de justiça, relativamente ao enquadramento. A emenda aglutinativa que vamos aprovar agora, articulada ao longo desse tempo todo, diz o seguinte no artigo 3º das disposições transitórias: “A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2º será denominada “complemento de enquadramento”, aplicando-se a este o mesmo reajuste e critérios da gratificação judiciária.”

Acho que isso tranquiliza. Se houver qualquer problema na aplicação V. Exa. e os outros todos que quiserem podem procurar a liderança do governo que vamos atrás de encontrar a segurança jurídica suficiente para que ninguém seja prejudicado.

Penso, Sr. Presidente, que com esses esclarecimentos sobre o Projeto 43 poderemos daqui a pouco votar com a consciência tranquila, sem atropelar a constituição, sem ultrapassar a nossa condição; voltar para casa, por a cabeça no travesseiro e dizer que agimos da maneira correta para auxiliar os servidores do Judiciário. Esta Casa deu uma bela contribuição. Como ontem, Sr. Presidente, deu uma outra belíssima contribuição quando conseguiu arredondar um projeto que beneficia não até onde queremos, não o quanto a categoria merece, mas o possível dentro da realidade que vivemos, que é o dos policiais.

Ontem, desta tribuna, a liderança do governo assumiu o compromisso de o governo encaminhar o ALE em 100% para os policiais deficientes. Está aqui nas minhas mãos o ofício encaminhado a V.Exa.. “Tenho a honra de encaminhar por intermédio de V.Exa., o presidente, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei Complementar que dispões sobre a concessão do ALE aos policiais reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente.” E fala a partir de primeiro de março, tal... O governador fez questão de registrar aqui, na sua mensagem, o trabalho e o empenho desta Casa. “O tema que foi objeto de profícuo debate parlamentar e de emendas apresentadas para aprimorar a propositura, não passíveis de acolhimento por irremissível vício de iniciativa, não elide a minha convicção quanto ao inderrogável dever do governante de instituir medidas e promover ações destinadas a concretizar o princípio da isonomia, mediante outorga de tutela específica a um segmento que se encontra em situação peculiar e, portanto, demanda especial atenção como determina a constituição da República. ... Reitero a V. Exa. os protestos de minha alta consideração.”

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o líder do governo logicamente tem o privilégio de falar por último nos encaminhamentos, mas eu quero apenas esclarecer que quando os Deputados Jonas Donizette e Roberto Morais pediram para que se prestasse bastante atenção no que o líder do governo iria falar eu imaginava que ele iria esclarecer o porquê de não ter votado esse projeto já em 2005 ou 2006 e esperar quatro anos. Na verdade, a preocupação dele foi a de colher recortes de jornais sobre o governo federal, sobre o reajuste dos aposentados, e não explicar os cinco anos que esse projeto tramita nesta Casa e todo ano havendo superávit, excesso de arrecadação sobre a qual eu citei os valores que dariam para contemplar muito bem esses 180 milhões de subvenção para atender o Poder Judiciário.

Lamento dar uma informação extraoficial que espero não seja correta, mas chegou a nós, de que o Pleno do Tribunal de Justiça acabou de decidir que irá descontar os dias parados dos grevistas, criminalizando mais uma vez o movimento grevista justo para reivindicar aquilo que é de direito deles. Lamento se essa notícia for correta. A culpa é do governo por não fazer a negociação, não fazer essa suplementação, e talvez eles não percam apenas 20,16% mas também dos dias de paralisação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão, sem prejuízo da votação que se fará. Ante a informação aqui trazida pelo Deputado Enio Tatto acho que esta Casa, que soube tão bem encaminhar esse projeto, o que, aliás, é elogiado aqui por todas as lideranças e finalmente estamos aprovando o Projeto 43. Reconhecendo que só foi a voto, o que também já foi dito, porque teve a greve dos funcionários, portanto ela é legítima, que esta Casa, que V. Exa. como presidente que tem honrado os trabalhos legislativos, possam também fazer a intermediação junto ao Poder Judiciário no sentido de não punir os grevistas. Reivindico que esta Casa cumpra também essa tarefa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre líder do governo leu a mensagem encaminhada pelo senhor governador a respeito do ALE para os policiais que ficaram deficientes por conta do seu trabalho mas eu não tenho lembrança se isso foi lido no expediente. Parece-me que o líder tem antes a informação e a passa antes do procedimento regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Efetivamente não foi lido no expediente. Chegou durante o transcorrer desta sessão.

 

A SRA. MARIA LUCIA PRANDI - PT - Só queria dizer ao nobre Deputado Vaz de Lima que as aves que podem encantar alguns não encantam a todos. Porque há uma série de incorreções, como já foi dito, não colocou no Orçamento em 2006, em 2007, em 2008, em 2009 e em 2010. A lei complementar a que V. Exa. se refere, a constituição, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez V. Exa. denota má informação, porque o governo do Estado de São Paulo está muito abaixo do limite prudencial, do que a lei complementar que V. Exa.citou estabelece. Então, que as aves cantem plenamente, mas não encantem erradamente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para deixar claro. Evidentemente, tenho conhecimento da lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal é aqui citada, diz que não pode contrariar aquela lei. Mas não estou me referindo àquela lei. Quando li, não li a lei complementar. Li o texto todo e ele diz que não pode exceder os limites da lei complementar. Isso é uma coisa. A segunda coisa é que não pode ser feita sem prévia dotação orçamentária, eis que lá em Brasília também é a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, o governo federal está muitíssimo aquém do que pode gastar, e mesmo assim diz que não tem dotação orçamentária para atender os 7.7 bilhões. Não foi isso que disse. Não torci, não falei inverdade, nada disso Excelência.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para lembrar que ano de 2004 os servidores do Tribunal de Justiça estavam em greve. Esse projeto de lei de 2005 veio justamente no momento em que os funcionários públicos honraram sua palavra e em função do envio do projeto foi suspensa a greve. Depois de tanto tempo, o projeto vem à votação. Quero dar parabéns, como funcionária do Tribunal de Justiça, a todos os funcionários da Justiça do Estado de São Paulo que se mobilizaram e garantiram que a Assembleia se mobilizasse para que um projeto do ano de 2005 viesse à votação hoje. Lembro da dificuldade que todos enfrentamos naquela época. De fato, hoje os funcionários públicos do Tribunal de Justiça saem vitoriosos de toda essa luta lembrando que vale a pena se mobilizar quando o que reivindicamos é por demais justo, porque não há nenhum funcionário público hoje que saia sem uma lesão em função do volume do trabalho que têm. (Manifestação nas galerias.) Então fica aqui o reconhecimento desta Casa, mas acima de tudo os parabéns a todos os funcionários que se mobilizaram para garantir esse direito hoje, trazendo à votação esse projeto.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava ouvindo o líder do governo dizer que precisa de suplementação, com o que concordamos. Qualquer aumento de gasto precisa ter uma fonte de receita. Mas o governo Serra não teve nenhuma preocupação em arrumar complementação para seus gastos de publicidade. O projeto que estamos votando hoje é de 2005. Em 2005 o gasto com publicidade era 60 milhões de reais; em 2009 atingiu 292 milhões de reais - uma suplementação de 497 por cento.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de procederemos à votação, de forma muito rápida, até para que não haja mal entendidos, quero esclarecer que o atraso foi enorme, especialmente nos últimos 15 dias, talvez até injustificados ou justificados por essa ou aquela razão. Mas quero deixar muito claro que não houve atraso algum na votação desse projeto por qualquer posição tomada por qualquer entidade de classe representativa dos servidores do Judiciário. (Manifestação nas galerias.) Não houve atraso por essa razão. Todas as entidades exerceram seu legítimo direito de postular, de defender os seus argumentos, de defender os seus associados e houve realmente a apresentação de novas medidas, mas isso não impediu a votação do projeto.

Realmente, hoje vivo um dia feliz porque acredito e reitero minha crença na democracia. Sobretudo porque acho que há coisas muito difíceis na vida. Há dores muito doloridas na vida, mas a maior dor que eu acho que existe é a dor da injustiça. (Manifestação nas galerias.) E hoje estamos reparando uma injustiça. Não era justo que esse projeto de lei que veio para a Assembleia em 2005 continuasse sem apreciação e sem votação. Não importa agora quem teve mérito, quem não teve mérito; todos tiveram mérito. O importante é que esta Casa cumpriu seu papel de representar os servidores do Judiciário nessa sua luta de ver o seu direito reconhecido. Não é favor nenhum, é um direito dos servidores do Judiciário que é reconhecido. (Manifestações nas galerias.) (Palmas.)

Em votação a emenda Aglutinativa Substitutiva nº 25. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. (Manifestações nas galerias.) (Palmas.)

Ficam prejudicados o item 2 - Projeto de lei nº 43, de 2005, salvo substitutivo e emendas; o item 3 - substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; e o item 4 - demais emendas englobadamente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, quero fazer uma complementação da nossa manifestação no Colégio de Líderes. Enquanto estava encaminhando pela bancada do PDT, esqueci de mencionar que o Deputado Campos Machado, que foi outro guerreiro nesse processo todo, nos delegou a honra de também falarmos em nome do PTB; o deputado Estevam Galvão, em nome do DEM; o Deputado Antonio Salim Curiati, de modo que quero fazer esse registro. E com aquiescência dos demais líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanha, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 27 minutos.

 

* * *