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02 DE MAIO   DE 2000

59ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  VANDERLEI MACRIS,  NEWTON BRANDÃO  e SIDNEY BERALDO

 

Secretários:  ROBERTO GOUVEIA, CLAURY ALVES SILVA, ALBERTO CALVO  e   LOBBE NETO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/05/2000 - Sessão 59ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas para apreciação do PL 203/2000 e outra, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se  hoje, às 16h15min, para apreciação do PR 13/2000.

 

002 - JILMAR TATTO

Discorre sobre vários projetos de lei que deu entrada na semana passada.

 

003 - MILTON VIEIRA

Cobra do Governo e do Secretário Ortega providências em relação à Febem do Tatuapé. Coloca-se à disposição dos integrantes da Fatec.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Irmana-se a todos, para que se possa ter soluções futuras e orgulho do passado, a começar pela educação.

 

005 - MARQUINHO TORTORELLO

Cumprimenta o Clube Jaboticabal Atlético, no município do mesmo nome, por seu nonagésimo aniversário.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

007 - ROSMARY CORRÊA

Comenta o artigo do Diário Popular, no sábado, intitulado: "O Sumiço dos Deputados".

 

008 - ROBERTO GOUVEIA

Cumprimenta os docentes, funcionários e alunos das Fatecs. Comenta artigos de a "Folha de S. Paulo", sobre as comemorações do 1º de maio no mundo. Denuncia a situação em que se encontram os trabalhadores e o povo.

 

009 - CÍCERO DE FREITAS

Apóia os representantes da Fatec. Parabeniza todos os trabalhadores por não ter havido registro de violência durante as comemorações do dia no dia 1º de maio.

 

010 - CONTE LOPES

Retoma os comentários da Deputada Rosmary Corrêa sobre o trabalho dos Srs. Deputados na Assembléia e a ótica da imprensa.

 

011 - CLAURY ALVES SILVA

Discorre sobre a segurança pública nos municípios do interior.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - WADIH HELÚ

Responde a artigo publicado na imprensa de autoria do jornalista Carlos Tramontina.

 

013 - NIVALDO SANTANA

Fala sobre a tramitação do PL que pretende desvincular as Fatecs e as escolas técnicas da Unesp, transferindo-as para as Secretarias da Ciência e Tecnologia.

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Debate o tema das universidades públicas para a população que mora na Capital e nas cidades da Grande São Paulo.

 

015 - PEDRO MORI

Protesta diante da matéria publicada no "Diário Popular" assinada pelo jornalista Carlos Tramontina, na qual alega falta de presença de Deputados nesta Casa. Defende a Fatec e o Banespa.

 

016 - CONTE LOPES

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Pedro Mori sobre a Fatec. Critica a experiência de se colocar apenas um policial em viatura para o patrulhamento da Capital. Posiciona-se contra ao projeto que premia aquele que denuncia criminosos.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e a de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, objetivando analisar o PL 203/2000. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, três minutos após a primeira reunião, para análise do PR 13/2000.

 

018 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, lembra de acordo feito em Colégio de Líderes sobre o PL objeto da reunião de comissões.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e responde ao Deputado José Zico Prado.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, em nome da bancada do PT, convida os demais líderes para reunião, com representantes da Fatec, quinta-feira, às 15h.

 

021 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Reitera o convite em nome da Presidência.

 

022 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, associa-se aos protestos contra artigo do jornal "Diário Popular". Em nome do PSB externa sua preocupação em relação à questão da Febem. Congratula-se com a Presidência pelo agendamento de reunião com representantes da Fatec.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara aprovado requerimento de preferência do Deputado Milton Flávio para o item 27 da Ordem do Dia.

 

024 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita uma verificação de votação.

 

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação  e declara, sem debate, aprovado o PL 567/97 e rejeitado o veto. Põe em discussão o PL 1/2000, do Sr. Governador, que cria  Região Metropolitana, Conselho de Desenvolvimento e autoriza o Executivo a instituir autarquia e a constituir Fundo de Desenvolvimento para o município de Campinas.

 

026 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 1/200 (aparteado pela Deputada Rosmary Corrêa).

 

027 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

028 - RENATO SIMÕES

Solicita uma verificação de presença.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum em plenário.

 

030 - JILMAR TATTO

Discute o PL 1/2000.

 

031 - JILMAR TATTO

Solicita uma verificação de presença.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum em plenário.

 

033 - ROSMARY CORRÊA

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão, e convoca-os para a sessão ordinária de 03/05, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia  para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR.  2º  SECRETÁRIO -  ROBERTO GOUVEIA  -  PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O   SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Convido o Sr. Deputado Claury Alves Silva para, como 1º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR.  1º SECRETÁRIO -  CLAURY ALVES SILVA  - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

               * * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Srs. Deputados, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 16 horas, com a finalidade de apreciar o PL nº 203/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico-Social do Vale do Ribeira.

Srs. Deputados, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o PR nº 13/2000.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e público presente nas galerias, quero usar o meu tempo para comunicar alguns considerandos sobre vários projetos de lei a que dei entrada na semana passada e hoje também. Há um projeto de lei que dispõe sobre a utilização de programas abertos para entidades de direito público e direito privado sob o controle acionário da administração pública. Esse projeto trata na verdade de fazer com que os órgãos públicos não usem o monopólio como o Windows da Microsoft, e usem um outro sistema chamado Linux.

 Na prática, isso significa que todo o cidadão pode ter acesso aos programas e às informações da licitação pública sem precisar necessariamente entrar no programa Windows. Existe uma grande polêmica em relação ao monopólio da Microsoft no Brasil. Bill Gates perdeu nesses últimos três meses 50 bilhões, mas, para quem tem 200 bilhões, perder 50 bilhões deve ser muito pouco. Cabe ao Governo brasileiro e ao Estado de São Paulo  fazer com que todo cidadão tenha acesso aos programas e  às informações sem necessariamente ter o programa Windows para acessar. Em outra oportunidade explicarei melhor sobre o programa Linux. Há um projeto que estabelece normas para destinação ambientalmente adequada para garrafas, embalagens plásticas e outras providências. Outro projeto estabelece normas para destinação ambientalmente adequada de pneus. Outro projeto estabelece normas para destinação ambientalmente adequada de vidros.  Nesse três projetos quero dizer  que o Estado de São Paulo perde por ano 800 mil dólares por não fazer a reciclagem. Sabemos que o importante é reduzir o consumo e fazer com que a população possa reaproveitar os materiais e as embalagens e, por último, reciclar.

            A qualidade da reciclagem necessariamente não é tão boa quanto a do produto feito da matéria prima, e esse projeto visa fazer com que no Estado de São Paulo possamos evitar, como acontece no Rio Tietê, que milhões de garrafas sejam jogadas nesse rio e nas calçadas  das cidades grandes.

            São Paulo recicla 35% de vidro, 21% de plástico e apenas 10% de pneus. Esses projetos visam fazer com que o Estado de São Paulo possa sair na frente no sentido de ter uma legislação rigorosa para que, aqueles que, por exemplo, fabricam a garrafa de plástico do refrigerante e os distribuidores de refrigerantes e similares também tenham de ter a capacidade de fazer com que eles possam recolher esses materiais de volta, porque quem suja tem que limpar. Compete ao consumidor fazer a sua parte e compete ao poder público ter lei no sentido de fazer com que a população e esses fabricantes possam não mais sujar o Estado de São Paulo, o país como um todo e a nossa cidade. Para isso é preciso ter uma lei e fazer com que ela possa de uma vez por todas reduzir a sujeira toda que existe nas grandes cidades, particularmente no município de São Paulo.

            Sr. Presidente, há um projeto de lei que visa dar incentivos às pessoas jurídicas que invistam no meio ambiente através de redução de ICMS. Creio na necessidade desse incentivo. Quando uma empresa doa algum produto ou faça qualquer atividade ligada ao meio ambiente, que essa empresa possa ser recompensada para que possamos ter o desenvolvimento econômico. Já tive oportunidade de  dizer nesta tribuna  a todos  da galeria que vocês têm todo o apoio deste Deputado para que não haja a desvinculação da Fatec da Unesp, e que ela continue ligada a Unesp, porque a Unesp, assim como a Fatec, tem um nome a honrar. São pesquisadores, estudantes e profissionais que trabalham e precisam manter essa unidade. A Fatec e Unesp juntas, com mais orçamento para que o Estado de São Paulo possa se desenvolver ainda mais na ciência e na tecnologia. A Fatec,  na educação, é um exemplo a ser seguido para todos os órgãos públicos. Para isso, companheiros, os senhores têm todo a apoio deste Deputado. Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

            O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, mais uma vez a região da zona Leste, o bairro do Tatuapé viveu nesse feriado prolongado mais um pedacinho do problema social gravíssimo, que é o problema da Febem. Não estamos vendo nenhuma providência sendo tomada a respeito. Já são mais de 40 rebeliões em pouco tempo e nesse final de semana fugiram mais 40 menores infratores daquele local e não vejo nada ser feito.

Gostaria de cobrar do Sr. Secretário Ortega, do Sr. Governador Mário Covas onde está a equipe técnica e a segurança. Será que não existe um projeto para tirar aquela Febem daquele lugar, mandar para Parelheiros ou um lugar distante das residências do Tatuapé? Para ser mais exato é no Belém. Dizem Febem Tatuapé, mas ali é Belém.  Causa-me certa indignação. Não vemos ninguém fazer nada. É preciso procurar saber onde está o problema., dar maior atenção a essa situação das Febens para que as providências sejam tomadas. Toda a população está com medo e não só daquele local. Hoje a Febem é um problema sério, que tem preocupado. Um problema social muito grande. Este Deputado não está conseguindo ver uma solução por parte do Governo do Estado.  Não estamos aqui para elogiar ou desfazer de ninguém, mas o Sr. Governador Mário Covas é uma pessoa moralista e que quer resolver. Mas onde está sua equipe, Sr. Governador, que não toma providências mais drásticas? São os funcionários que causam aquilo lá? Qual o problema? O que foi detectado? Por que há tanta rebelião naquela Febem do Tatuapé? Se são os funcionários, vamos mudar. Terceirize-se aquela porcaria porque aquilo ali só está servindo para problemas. É bomba, guerra, destacamento da polícia de choque, que todo feriado ou final de semana  tem de ser destacado. Isso custa para os cofres públicos, tem um custo operacional muito grande, todo o policiamento é destacado para lá deixando de atender em outros lugares. Os bandidos vão para a rua para roubar. Será que isso vai mudar? Toda vez é a mesma coisa. Vamos detectar o problema  e mudar. Se é  o Padre Lancelotti, o funcionário tal, não interessa, tem de haver uma solução. Já chega de tanto falar em Febem aqui. Este Deputado pouco usa esta tribuna, mas estamos sempre falando sobre isso. Existem momentos em que somos pressionados pela sociedade. Por sinal sou morador do bairro do Tatuapé e a cobrança é grande:  “Deputado, os senhores não vão fazer nada, não vai haver mudança?”.

Estou cobrando do Governo do Estado e do Secretário Ortega providências em relação à Febem do Tatuapé, pois ali, agora, em todos os feriados há rebeliões.  Quero uma resposta e vou cobrá-la, porque estou aqui representando uma pequena parcela da sociedade que me cobra, que entra em contato com meu gabinete pedindo uma solução.

   Quanto aos estudantes da Fatec e do Instituto de Pesquisa, que aqui estão reivindicando seus direitos, coloco-me à disposição de vocês dizendo que estarei nessa luta com vocês. Podem contar comigo para o que der e vier. Aqui estou para lutar com o povo, pelos direitos daqueles que reivindicam por suas causas. Contem comigo. (Manifestação das galerias).

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa,) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem comemorou-se o dia 1º de Maio e como participei de alguns dos eventos, no momento oportuno darei  meu testemunho do que foi essa festa na Capital e no ABC.  

Tenho falado sobre os 500 anos de Brasil e aqueles que são obrigados a me ouvir - porque a maioria não quer ouvir ninguém - sabem que me coloco ao lado dos que acham que temos razões de sobejo para comemorar, com alegria, os 500 anos de Brasil. Não adianta, neste instante, falarmos da história da Escola de Sagres, das grandes embarcações. Também não estou aqui para falar sobre o vexame daquela nau que não saiu do lugar. Mas minha linha não é esta. Minha linha é propositiva. Quero irmanar-me a todos na busca de soluções futuras e orgulho do nosso passado.

Estive numa reunião em que o orador falou muito bem: um país para se desenvolver precisa ter duas coisas: educação, que ainda é o mais importante, e energia. A energia da qual se fala viria pelo petróleo e de outras condições que nos possam dar tal realidade. O Japão não tem petróleo, mas pela educação de seu povo transformou-se num grande país.  Nós também podemos pela nossa luta. Vejam a luta de vocês. Em Santo André tenho ligações com a Escola Júlio de Mesquita, inclusive tenho pessoas da família que lá lecionam. Mas não adianta ficar falando que sou favorável e não ter uma atitude mais positiva. O pessoal de lá já sabe do nosso comportamento e da nossa participação. Não vou falar do início do nosso descobrimento. Que maravilha aquele povo. Um milhão de habitantes e não só dominaram o Atlântico, mas o Oceano Índico, que achavam ser um mar fechado. Esse povo chegou à África, à Ásia, à América e Oceania pelos oceanos mais importantes:  Atlântico, Pacífico e Índico. Não quero falar sobre o Tratado de Tordesilhas, nem sobre a luta de Plácido ou Castro. Quero lembrar, rapidamente, que chegamos até 1808 com a vinda  de D. João VI e família ao Brasil, que logo realizou um grande empreendimento, qual seja, a abertura dos portos às nações amigas, sobretudo.  Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado voltará ao assunto, porque me perco falando e o tempo passa.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.     (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo  Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Prezados telespectadores, desejo aproveitar a oportunidade de hoje para cumprimentar uma entidade que, a partir do fim desse mês, dará início às comemorações do seu nonagésimo aniversário.

Trata-se do Clube Jaboticabal Atlético, no município de Jaboticabal. Apesar de o nosso País acabar de comemorar 500 anos, tudo aqui é novo.

Nós sabemos, contudo, como tudo é difícil no Brasil. Por isso, quando vemos uma instituição chegar perto dos 90 anos, já é motivo de sobra para comemorações.

O Jaboticabal Atlético foi fundado por um cidadão canadense, Dr. Robert Todd Locke, no dia 30 de abril de 1911.

Podemos imaginar como deve ter sido difícil, no começo do século, fundar um clube no então longínqüo interior do Estado.

Mas o município de Jaboticabal cresceu, tornou-se dinâmico, e com ele se desenvolveu também o Clube.

Hoje, Jaboticabal tem uma população em torno de 73 mil habitantes, numa região privilegiada do Estado, onde se desenvolve uma cultura diversificada, desde a cana-de-açúcar até cítricos, cereais e indústrias do setor metalúrgico e alimentício, dentre outras.

Em nove décadas de atividades, o Atlético acompanhou o dinamismo do próprio município. Tornou-se uma entidade tradicional, identificada com a população.

Para brindar essa população o Clube ergueu um estádio que leva o nome de seu fundador, em área de mais de 11 mil metros quadrados, com arquibancada coberta para mais de 500 pessoas, conjunto poliesportivo, amplas dependências, onde sobressai uma recheada e orgulhosa “sala de troféus”.

Através da atual Diretoria do Clube, presidida pelo Sr. Adilson Roberto Martins, enviamos daqui, mais uma vez, os nossos cumprimentos ao tradicional Clube Jaboticabal Atlético, na abertura das comemorações do seu nonagésimo aniversário.

Sr. Presidente, prezados ouvintes: muito grato pela atenção.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

            A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, companheiros da TV Legislativa, na verdade, apesar de toda a gripe e dificuldade de falar hoje, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para manifestar meu profundo repúdio e mesmo  minha indignação a um artigo publicado, parece-me no sábado, pelo jornalista Carlos Tramontina no “Diário Popular”. O título do artigo é: “O Sumiço dos Deputados”.

            O nosso nobre jornalista, pessoa a qual admiro e tenho respeito profundo, não sei por que foi fazer este tipo de artigo que começa perguntando: “Alguém viu  um Deputado Estadual por aí? Estou à procura e peço a ajuda de vocês para encontrar esse tipo sumido”.

            Quero, nestes minutos que tenho, dizer que acredito que nós Deputados, nós, membros desta Assembléia Legislativa, deveríamos começar o artigo, dizendo: “Onde está o jornalista Carlos Tramontina? Quantas vezes S. Sª. esteve aqui na Assembléia Legislativa para que pudesse dizer que nesta Casa os Deputados não se encontram?”

            O Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, já foi instado, várias vezes pelas lideranças e pelos Deputados desta Casa, porque não existem plenários vagos hoje para se fazer reuniões de comissões. Os Deputados estão envolvidos com as CPIs, são cinco CPIs funcionando nesta Casa, e nas comissões permanentes que se reúnem, o Fórum São Paulo Século XXI, que se reúne aqui na Casa,  fora os encontros que os Deputados acabam articulando com os  segmentos com os quais eles têm ligação. Tudo isto acontece nesta Assembléia Legislativa. Se o nosso querido jornalista Carlos Tramontina estiver procurando Deputados estaduais, pelas notícias nos jornais, realmente não vai encontrá-los, porque a nossa imprensa, infelizmente, está dando espaço não para as coisas boas que possam ser feitas pelos parlamentares. Digo infelizmente, porque  se os parlamentares da Câmara Municipal estão tendo espaço nos jornais, estão tendo um espaço que nós, Deputados da Assembléia Legislativa, não queremos ter, porque toda vez que se fala nos vereadores fala-se em corrupção, em situações que são extremamente vexatórias para nós que somos parlamentares, que somos políticos.

   Realmente o nosso nobre jornalista não vai encontrar os Deputados desta Casa, que têm primado por um comportamento ético, por um comportamento de compromisso com as pessoas que acreditaram, que confiaram e nos colocaram aqui nesta Casa de Leis.

            Os nossos companheiros, os nossos alunos têm estado aqui. Já é a terceira vez ou quarta que vemos nossas galerias lotadas pelos alunos que estão aqui acompanhando  a discussão de um projeto que diz respeito a eles e são testemunhas de que os Deputados estão nesta Casa, nos plenarinhos, nas comissões, nos seus gabinetes. Ao invés de o Sr. Carlos Tramontina perguntar onde estão os Deputados, nós é que deveríamos perguntar: “Sr. Carlos Tramontina, onde está o senhor, que não está vendo os Deputados desta Casa? ”.

Volto a repetir, se Deus quiser, não vai nos encontrar nas páginas dos jornais, da mesma forma que tem encontrado  os vereadores da Câmara Municipal. Não vai nos encontrar nas redes de televisão e nas rádios de São Paulo, da mesma forma que tem encontrado os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, porque estamos trabalhando.

Tivemos notícias, hoje, de que um dos tantos projetos votados por esta Casa, que foi a isenção do ICMS dos moveleiros, já deu os seus frutos. A indústria moveleira já mostra, no momento de fechar o seu caixa, uma elevação de vendas em função de um projeto votado por esta Casa. E muitos outros projetos, que estão em discussão e que já foram votados,  estão cumprindo o seu papel junto à sociedade, junto à nossa população.

Gostaríamos que  S. Sª. fosse convidado dos Deputados desta Casa para estar aqui conosco, principalmente às terças, quartas e quintas-feiras, quando o movimento desta Casa é de tal tamanho que o Deputado às vezes, no seu gabinete, não tem condições de atender e não tem condições de fazer a reunião da sua comissão nos plenarinhos, tendo em vista o acúmulo de trabalho que estamos tendo.

Temos certeza de que voltaremos a falar sobre o assunto, mas o Sr. Carlos Tramontina tem o meu convite particular - e acredito que posso falar em nome dos Deputados desta Casa -  para vir à Assembléia Legislativa acompanhar o nosso trabalho diário. E se S. Sª. realmente não encontrar nenhum Deputado, ele pode fazer perguntas, mas, por enquanto, acho que somos nós Deputados quem devemos fazer a pergunta: “Onde está o nosso querido jornalista Carlos Tramontina”? Muito obrigada.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini  . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Duarte Nogueira . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Luiz Gonzaga Vieira . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Gouveia.

 

            O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero iniciar cumprimentando, como fiz nos meus dois últimos pronunciamentos desta tribuna no Pequeno Expediente,  os docentes, funcionários e alunos das Fatecs, que mais uma vez lotam as galerias da nossa Casa,  movidos pelo interesse de manter as escolas técnicas vinculadas à Unesp. Hoje não vou abordar este tema, até por que  o Deputado José Zico Prado o fará pelo artigo 82, em nome da nossa Bancada. E o nosso posicionamento vocês já conhecem. É muito claro com relação ao referido projeto.

            Gostaria de analisar alguns artigos que saíram no jornal “Folha de S. Paulo”, até porque tivemos o dia 1º de Maio na cidade de São Paulo, no ABC, no Brasil e em todo o mundo, data em que os trabalhadores celebraram  o seu dia e a sua luta.  Quero denunciar a situação em que se encontram os trabalhadores e o nosso povo.

  A “Folha de S. Paulo”, assim como os grandes jornais, veicularam um estudo, nos últimos dias, com dados do levantamento do IBGE, que demonstram a situação insustentável da concentração de renda em nosso País. Está aqui na “Folha de S. Paulo”: “1% mais rico ganha mais do que os 50% mais pobres.” “Rico ganha o mesmo que 50 pobres”, que dão conta de uma situação de concentração de renda e riqueza em nosso País que tende a nos inviabilizar no futuro. E compromete profundamente o processo democrático e a luta por cidadania em nosso País.

            Recentemente eu estudava os dados em relação à região metropolitana da Fundação Seade, que vem nos ajudando na Assembléia Legislativa, no Fórum Parlamentar S. Paulo Século XXI, e podemos imaginar que, como a região metropolitana é mais evoluída, mais avançada, mais desenvolvida, essa situação seja diferente. Estou falando da cidade de São Paulo, dos 37 municípios, que concentram a população de 17 milhões, 10% da população de todo o Brasil, aqui na região metropolitana.

            A Fundação Seade nos ajudou muito em relação a esses números. A situação da região metropolitana é ainda pior do que a do Brasil. A distribuição de renda está mais concentrada  ainda na região metropolitana. Vejam bem, senhoras e senhores, a que ponto chegamos.

            Segundo as informações da Fundação Seade, os 10% mais ricos e os 10% mais pobres separam-se por uma distância de 53 vezes. Vou repetir: os 10% mais ricos ganham 53 vezes mais do que os 10% mais pobres. Isso na região metropolitana, segundo os dados da Fundação Seade.  Para vocês terem uma idéia, nos Estados Unidos é de 25 a diferença dos 10% mais ricos para os 10% mais pobres. Sabem quanto é na Índia? Estou falando da Índia! Na Índia a distância dos 10% mais ricos e dos 10% mais pobres é de 28 vezes, o que já é um absurdo.

            Na cidade de São Paulo e na região metropolitana essa distância é de 53 vezes. Portanto, senhoras e senhores, é difícil imaginar um futuro de democracia, de justiça, de solidariedade, de igualdade e de eqüidade se essa situação não for enfrentada.

  Concluindo, Sr. Presidente,  não poderia dar em outra coisa: jornal “Folha de S. Paulo”: “Mortalidade infantil cresce em áreas pobres,” - evidenciando a relação,  a razão do crescimento de 100% da mortalidade infantil em favelas na cidade de São Paulo. Este é o pronunciamento que gostaria de fazer na tarde de hoje, denunciando a situação a que nos levou esse Governo, que vem comprometendo o futuro deste País. Ameaça, inclusive, os interesses da ciência, da tecnologia, que traz toda essa galeria de docentes, funcionários e alunos da Fatec. Muito obrigado. (Palmas.)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários, amigos da Casa, amigos da imprensa, amigos da Fatec. todos já sabem que este Deputado está de pleno acordo com os senhores, apoiando-os nesta luta. Contem comigo!

            Quero parabenizar nosso Deputado Federal Gilberto Kassab por seu parecer favorável à Emenda 1427/98, que defende os interesses dos nossos companheiros lutadores nas Fatecs.

            Quero parabenizar os trabalhadores. Vemos desemprego,  violência, a intransigência do Governo Federal. Violência não é só ser assaltado, levar um tiro nas ruas. A violência maior em nosso país é um pai ouvir  seu filho dizer que quer um pedaço de pão, um doce ou um copo de leite, porque, na maioria das vezes, o filho vê lágrimas caindo dos olhos de seus pais por não terem condições de sequer dar o mínimo sustento à sua família, em virtude de uma violência desastrosa, que é o desemprego em nosso país.  Ontem foi 1º de Maio. Há alguns anos comemorava-se esse dia com algumas festas. Hoje também há festas, sorteios, prêmios para atrair os trabalhadores, mas em todos as rádios não se falou em outra coisa a não ser nas reivindicações em prol dos trabalhadores do Brasil, tanto na Central CUT, na Força Sindical, como em outras centrais, em outras organizações. Falou-se dos direitos dos trabalhadores, cobrando as autoridades competentes, com críticas ao Presidente da República. E eu assino em baixo.

 Venho parabenizar a todos os trabalhadores porque ontem, dia 1º de Maio, não foi registrada nenhuma violência no Brasil. Isso é muito importante e prova que as pessoas estão sabendo reivindicar, que os trabalhadores estão excluindo aqueles que se infiltram no seu meio, que estão protestando por uma causa justa. Os trabalhadores como um todo, apesar desta grande crise de desemprego, desta violência máxima, tiveram um dia não só de protesto, mas de comemoração. Não houve sequer uma violência no Estado de São Paulo e no Brasil, comparando-se com outros países.

            Assisti pela televisão, pelos jornais, só violência; violência dos trabalhadores contra policiais; policiais contra trabalhadores. Isso não pregamos em nosso país. E, graças a Deus, reivindicar, como estão fazendo hoje, é uma coisa justa; é um direito dos senhores. E nenhum Deputado desta Casa tem o direito de ir contra os interesses do povo, da nação, especialmente dos funcionários que aí estão, dos ilustres professores, que estão lutando pelo melhor da sua família, pelo melhor do Estado, pelo melhor do Brasil. Posso aplaudir - talvez um único aplauso, o meu - com a certeza de que os senhores lutam por uma causa justa. E por isso estou referindo-me ao 1º de Maio, ontem, sem violência. É claro que hoje já nos chegam algumas informações - não sei se verdadeiras ou não - de que hoje, em alguns Estados, está havendo violências em alguns setores. É algum tipo de protesto em nosso país.  É lamentável, mas o que importa é que estamos unidos e vamos continuar em defesa dos senhores. Quero usar o meu mandato, como cidadão, em defesa dos interesses maiores dos meus eleitores. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vou seguir os comentários da nobre Deputada Rosmary Corrêa. Acho que o Jornalista Carlos Tramontina deveria acompanhar a TV Assembléia. Nós, pelo menos, estamos aqui todos os dias, atendemos à população, saímos às ruas para um contato mais direto com essa população e legislamos onde temos votos, onde trabalhamos, que é a área de Segurança Pública. Não sou o Governador do Estado, não sou o Secretário de Segurança Pública. Às vezes, as idéias que apresentamos não são aproveitadas até por causa dos jornalistas. Somos favoráveis, sim, à pena de morte, à prisão perpétua, até para corrupto. Somos favoráveis a que os assassinos fiquem, pelo menos, atrás das grades. Não é justo soltar assassinos para eles voltarem a matar, como fizeram com os três jovens em Mongaguá. Somos contrários à permanência de presos em delegacias de polícia, porque ali não é o lugar deles. À Polícia Civil cabe o policiamento repressivo, atuar depois que um crime acontece, seja um latrocínio, seja um homicídio. Mas o que acontece hoje  - e a imprensa não fala, nem a Globo do Tramontina - é que os distritos estão abarrotados de presos. O Governo não abarrota as cadeias porque ali eles têm de fazer política. Então largam um distrito com 150 presos e uma carcereira de polícia para cuidar deles. Então há fuga, há rebeliões, mas não vemos a grande imprensa falar. Já fiz um projeto sobre prisão de segurança máxima para assaltantes de carros-fortes, para assaltantes de banco, para os grandes traficantes, que são transferidos de uma cadeia para outra para fugir. Chegou-se a ponto de um traficante de São Paulo comprar uma terra em Goiás, falar que sua família mudou para lá e um juiz autorizar que ele saísse daqui e fosse cumprir pena naquele Estado. São grandes traficantes, presos com 500 quilos de cocaína, o que representa um milhão e meio de dólares. Não queremos que esses presos vão para as ruas. Nós fazemos projetos. Fizemos um projeto nesta Casa no sentido de que todo aquele que for entrar na Polícia Civil ou Militar se submeta a um exame toxicológico, para saber se ele usa qualquer tipo de droga. Se usar, ele não pode servir a nenhuma das polícias. Como um homem drogado pode trabalhar com uma viatura da polícia? Como um homem drogado pode estar armado e usar um distintivo da polícia? Que segurança esse homem vai dar?

Aprovamos o projeto aqui, Sr. Carlos Tramontina, e, infelizmente, o Governador Mário Covas vetou. Só que as nossas idéias o Secretário está querendo usar. Espero que use, pelo menos a idéia valeu.

Fizemos também um projeto no sentido de que todas as armas de fogo apreendidas fossem destruídas, porque há uma denúncia do próprio Comando da Polícia Militar de que armas apreendidas nas delegacias de polícia acabam voltando para as ruas. Um exemplo: uma pistola automática voltou oito vezes para as ruas. Se essa arma fosse destruída, não seria usada novamente. Nós apresentamos projetos, sim, mas como somos oposição nossos projetos não são aprovados. Todos os dias estamos aqui falando, denunciando e exigindo mais segurança. Se o Jornalista Carlos Tramontina permitir, nobre Deputada Rosmary Corrêa, poderemos falar das nossas idéias no programa dele, basta que nos convide, estamos à disposição. A todos os programas que nos convidaram, fomos.

            Quanto a nossa platéia, continuamos apoiando os senhores que aqui estão reivindicando os seus direitos e vamos chegar lá. Vamos à luta. (Manifestação das galerias.)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB  Discurso publicado fora de sessão- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se tem visto em relação à violência justifica a necessidade de maior apoio à Segurança Pública na Região Metropolitana de São Paulo, uma vez que os problemas aqui são maiores. Mas desta tribuna quero fazer repercutir a situação em que se encontram os municípios do Interior.

            O que estamos vendo no Interior é lamentável. Diversos municípios estão sem delegado de polícia, Viaturas encontram-se sem condições de rodar.

            Tenho recebido em meu gabinete a visita de Prefeitos de cidades da região de Ourinhos e da região de Marília que vêm pedir viaturas para suas regiões e quando indago qual, eles se referem às viaturas do tipo Veraneio. Há cidades que não têm viaturas e que a Segurança Pública está a cargo de um cabo ou sargento da PM.

  Então venho aqui para fazer repercutir a preocupação de diversos Prefeitos com relação à questão da Segurança Pública. Respeitadas as proporções, no Interior a situação também é grave. Não existe o número de chacinas que se verifica na Grande São Paulo, mas também possuem sérios problemas de Segurança Pública.

            Os bandidos começam a se evadir para o Interior, porque lá a situação é mais precária. Vamos deixar a situação ficar ruim também lá para depois corrermos atrás do prejuízo?

            Portanto, apelo para que o Secretário da Segurança Pública olhe para os municípios do Interior com esse cuidado: verifiquem os municípios que não têm delegado, viatura, condições materiais de oferecer segurança pública. Precisamos ter muito cuidado para que não se generalize como um todo a questão da segurança pública em São Paulo. Vemos, no interior, que os municípios médios já têm problemas sérios. Não basta o desemprego que gera a criminalidade, também vemos que os municípios menores estão partindo para uma  criminalidade muito maior.

            Sr. Presidente, solicito que façamos um ato de apoio, de solicitação e de reivindicação ao Sr. Governador para que mande a esta Casa urgentemente um novo projeto, criando, novamente, as frentes de trabalho, uma vez que a atual Frente de Trabalho já está  na sua fase de complementação dos 50 mil cargos, cujo projeto deu resultado. Que agora um novo projeto venha a esta Casa, e que também se incluam as cidades do interior nessa frentes de trabalho, para que possamos atingir a questão do desemprego. Vemos municípios canavieiros onde as usinas estão deixando de admitir funcionários nessa safra. Há usinas que admitiram somente 30% da mão-de-obra local e regional. Isso gera um sério problema de desemprego e aumentado os problemas de segurança pública,  problemas sociais gravíssimos que estamos vendo nas cidades do interior.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -   Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

 

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            - Passa-se ao

                                           GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -   Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vi, há instantes, o nobre Deputado Conte Lopes fazer menção ao pronunciamento já feito pela nobre Deputada Rosmary Corrêa a respeito de artigo inserido no “Diário Popular” de hoje, da lavra do jornalista Carlos Tramontina jornalista de muita simpatia que merece o respeito de todos nós, mas, nesse artigo,  comete uma injustiça muito grande contra esta Casa. O título do artigo é “O sumiço dos Deputados”. Pergunta, o Sr. Tramontina: “Alguém viu um Deputado estadual por aí?” Se o Sr. Carlos Tramontina viesse à Assembléia encontraria todos os Srs. Deputados, parte aqui no plenário, outros em comissões como Educação e Transporte, outros em CPIs e outros em seus gabinetes atendendo as pessoas que têm necessidade do Deputado e nos procuram. É uma grande injustiça de parte do jornalista Carlos Tramontina. E diz mais: “O que os políticos andam fazendo?” Aqueles que assistem os programas do canal 12 ou canal 13 das 14:30 às 19:30, que transmitem os trabalhos dos Srs. Deputados nesta Casa, certamente acompanham àqueles que sobem às tribunas, em horário já pré-estabelecido, e poderiam informar o jornalista o que fazem os Deputados. Das 14:30 às 15:30, o Pequeno Expediente, onde cada Deputado tem cinco minutos, para manifestar-se obedecida a ordem de inscrição. Depois, o Grande Expediente, onde quatro  Deputados são chamados para falar por quinze minutos cada um,  obedecida a ordem de inscrição, caro Carlos Tramontina. O senhor sabe muito bem, porque já esteve na Assembléia Legislativa.  Diz ainda o jornalista : “Problemas não faltam na área da Segurança Pública.” Disso todos sabemos, mas o que o senhor não faz é chamar a atenção para a situação de abandono em que se encontra a área da Segurança Pública,  de responsabilidade do Governador Mário Covas e do Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, como o foi, antes,  do Prof. Afonso da Silva e desse Sr. que o Governador Mário Covas colocou na Polícia, rotulado de ouvidor, o Sr. Benedito Mariano. Sobre isto, o Sr. Carlos Tramontina não escreve.

O Sr. Carlos Tramontina fala sobre o problema da mensagem enviada a esta Casa pelo Governador Mário Covas : “Uma mensagem dizendo que dará um prêmio de até 50 mil reais para aqueles que denunciarem.” Mas se ele Tramontina viesse à Assembléia Legislativa e tomasse conhecimento das emendas já feitas,  saberia que este e  outros Deputados apresentaram emendas. Apresentamos, caro Tramontina emenda supressiva ao projeto, porque trata-se de uma mentira do Sr. Mário Covas, verdadeira falácia de quem não faz nada e fica sentado no Palácio dos Bandeirantes, entregando a cidade de São Paulo aos bandidos.

 Sr. Carlos Tramontina, quando o senhor diz que “esta Assembléia recepcionou o ex-Presidente da CDHU, Goro Hama”, gostaria de deixar claro que não fomos nós. Foi a Bancada do PSDB, à qual pertence Goro Hama que o recebeu. Mas o senhor silenciou, não dando vazão à notícia que aqui aconteceu, quando o Sr. Lázaro Piunti, que era vice-Presidente do Sr. Goro Hama, aqui compareceu com documentos incriminatórios  das ações do Sr. Goro.. O que estranho, Sr. Carlos Tramontina, é que, além do seu silêncio, silenciou também o Ministério Público, que vive pedindo busca de documentos em residências de denunciados por pessoas que, com  uma máscara no rosto, apresentam-se no anonimato. É isso que o senhor deveria levar à população. Nós o fazemos, desta tribuna, através do canal de televisão, para aqueles que nos vêem  pelo Canal 13 ou pelo Canal 12. Esses espectadores poderão julgar os Srs. Deputados, pois assistem nossos trabalhos.

 Tenho o máximo respeito pelo jornalista Carlos Tramontina. Hoje os jornais anunciam : “Invasões ficam abaixo do esperado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores”. É um caso grave. O Movimento dos Sem-Terra é incentivado pelo Governador Mário Covas e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Sr. Mário Covas dá uma entrevista dizendo que não poderá fazer nada sem que seja requisitada a presença de forças pelo Judiciário. Grossa mentira, Sr. Carlos Tramontina, porque, na verdade, temos inúmeros casos em que o Judiciário concedeu a reintegração de posse em 24 horas e passaram-se 40 dias sem que o Sr. Mário Covas permitisse que a Polícia Militar lá se apresentasse. Ele proíbe. E mais Sr. Tramontina : essas invasões anunciadas para ontem, que aconteceram - que a Confederação diz que não foram 44, mas 21 - têm a conivência do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Onde estava o Sr. Fernando Henrique Cardoso, Sr. Carlos Tramontina? Na praia, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, de hoje. Estava na Restinga da Marambaia, vestindo shorts e com uma blusa da Marinha, essa mesma Marinha que FHC repudiava por ter participado da Revolução de 64: a Marinha. A Aeronáutica e o Exército, atendendo aos apelos das famílias brasileiras saíram às ruas pondo um  “BASTA” à baderna. E o senhor silencia Sr. Carlos Tramontina sobre o agir de FHC.. Esteve o Presidente FHC, por três dias, na Restinga de Marambaia -, quando deveria estar tomando providências para evitar essas invasões quando não, em respeito a Constituição. Deveria estar colocando forças, para impedir  a baderna implantada no Brasil. É o que espero do senhor, Sr. Carlos Tramontina. Venha aqui.  Venha aqui com amizade, que o receberemos com respeito. Venha aqui no café dos Deputados, parte reservada da Assembléia Legislativa - tomar o seu café e ouvir. A minha sala  tem o nº 5.004. Se não estiver no plenário, estarei no meu gabinete ou onde o senhor  quiser, para  recebê-lo com respeito, respeito com que o senhor falta para com esta Casa e para com aqueles senhores que estão na galeria e vieram  a esta Casa apelar para que o Governo não cometa os desatinos  que vêm cometendo contra as escolas e a educação em geral. A secretária virá aqui amanhã e o senhor poderá estar na CPI da Educação, Sr. Carlos Tramontina. Lá estaremos para verificar que nesta Casa o Deputado trabalha. Os jornais, os jornalistas e repórteres que cobrem a Assembléia Legislativa permanecem silentes. Ficam no seu gabinete. Que saudades, caro Tramontina do tempo em que o plenário desta Assembléia Legislativa, na área destinada à imprensa, tinha os jornalistas cumprindo seu dever e acompanhando os trabalhos do Deputado. Critique, sim, quando merecermos. Estamos aqui para sermos criticados, mas não cometa  injustiça. Esta Casa funciona. Poderá não funcionar da forma como seria a vontade de todos, inclusive a nossa, mas o domínio aqui é do PSDB. Hoje é uma Casa subordinada ao Governo Mário Covas, como o Congresso é subordinado ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Gostaria de ler um comentário a  respeito, de vê-lo e ouvi-lo falar na TV Globo, que é a dona deste país, mas não é tão dona assim. Nesta Casa não manda, escreva o que quiser, mas tenha dignidade e nós o respeitaremos. (Palmas.)

 

            O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

  O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que participam desta sessão, a seguir tecerei alguns comentários a respeito da Fatec.

Sr. Presidente, vou falar 10 minutos e conceder 5 minutos do meu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

            Na semana passada realizamos uma reunião com o Secretário de Ciência,  Tecnologia e Desenvolvimento, Deputado Federal José Aníbal, que participou de uma reunião no Colégio de Líderes, explicando as razões pelas quais levaram o Sr. Governador Mário Covas a trazer a esta Assembléia Legislativa um projeto que pretende desvincular as Fatecs e as escolas técnicas da Unesp, transferindo-as para as secretarias da Ciência e Tecnologia.

            Falando em nome do Governo, o Sr. Secretário José Aníbal reafirmou a disposição do Governo, no sentido de aprovar o projeto na íntegra, sem a incorporação de qualquer tipo de emenda. Atendendo a uma solicitação deste Deputado e outros Deputados, pedimos que o debate fosse mais amplo, democrático e que todas as partes interessadas pudessem se manifestar. Pedimos, também, que o Presidente da Assembléia Legislativa, com anuência do Colégio de Líderes convidasse, para debater este polêmico projeto, com a Associação dos Docentes, o Sindicato que representa os trabalhadores desse setor, principalmente com os estudantes das Fatecs e escolas técnicas que muito naturalmente estão preocupados com o futuro da instituição que tem prestado enorme serviço para o Estado de São Paulo, tem formado profissionais de nível médio e superior altamente qualificados, o que, por si só, demonstra que um projeto desta natureza não pode sofrer um debate açodado e acelerado nesta Casa. Hoje de manhã foi realizada uma reunião  no Colégio de Líderes desta Assembléia sendo aprovado que, na quinta-feira, às 15 horas, os líderes desta Casa ouvirão os representantes do corpo discente e funcionários, para que também tenhamos a oportunidade de ouvir a opinião desses segmentos com relação ao projeto de lei.  Então, na quinta-feira, às 15 horas os Srs. Líderes desta Casa terão a oportunidade de ouvir, de viva voz, os argumentos contrários ao projeto, em seu conteúdo. Isso é importante porque hoje haverá sessão extraordinária para debater o projeto  das Fatecs, das escolas técnicas e está prevista também a realização de outra sessão extraordinária. Mas, de qualquer forma, este projeto não vai ser votado enquanto todos não tiverem a possibilidade de, também, de forma democrática, ouvir o depoimento dos  representantes dos  docentes, do corpo discente e do Sindicato dos Trabalhadores. Isto de fato vai ocorrer na próxima quinta-feira, às 15 horas. Acho que essa reivindicação formulada pela Bancada do PC do B e pela Bancada do PT, cujo líder é o nobre Deputado José Zico Prado, que está aqui presente neste momento. É importante porque demonstra o compromisso do nosso partido com as reivindicações justas e legítimas dos estudantes, trabalhadores e dos docentes do Paula Souza.

            Esperamos que após o debate firme-se uma opinião capaz de garantir que as escolas técnicas e as faculdades de tecnologia continuem prestando serviços, e que os argumentos do Governo sejam questionados por aqueles que estão trabalhando ou estudando nessas instituições.         Fora isso, mais para democratizar as informações,  para aquelas pessoas que estão vindo aqui, diariamente, esperamos que ao longo desta semana tenhamos o prazer e a honra de recebê-los aqui, porque a Assembléia Legislativa precisa ser um espaço democrático. Vir aqui pressionar e defender os seus interesses é uma atividade legítima, necessária e fundamental. O que não podemos permitir é que os trabalhos da Assembléia Legislativa prosperem, sem que haja uma maior participação popular. Acho que é fundamental a participação de todos, e fica o nosso registro de acompanhar na votação e debate a votação dos setores interessados, que são professores, estudantes e trabalhadores das faculdades de tecnologia  e das escolas técnicas.  Há um outro ponto também que eu gostaria de abordar, dentro dos meus 10 minutos, à medida em que vamos conceder cinco minutos do nosso tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco, que já está preocupado, para abordar um tema que está preparando.

Estivemos ontem, de manhã, na Praça da Sé e na parte da tarde no Estádio de Vila Euclides, comemorando o 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores. A Força Sindical realizou seu ato, sua manifestação festiva  - conforme aqui falou o nobre Deputado Cícero de Freitas  - mas o importante é que no Dia Internacional do Trabalhador, uma marca importante impregnou os corações e as mentes de todos os trabalhadores brasileiros. Com o Governo Fernando Henrique Cardoso  e o seu projeto neoliberal, os trabalhadores do Brasil inteiro estão amargando o mais duro arrocho salarial da história do nosso País. Só para que tenhamos dimensão do montante desse arrocho, é só analisar a proposta da medida provisória do Governo que reajusta o salário mínimo para 151,00 reais e que deveria ter sido votada em 26 de abril, mas a Bancada governista no Congresso Nacional desonrou uma palavra empenhada e usou mecanismo para impedir a votação. Mas o reajuste do salário mínimo proposto pelo Sr. Fernando Henrique é de aumentar em 0,50 centavos por dia o salário mínimo. Esse aumento  não dá nem para pagar uma passagem de ônibus.

       O Presidente Fernando Henrique ostenta o dramático recorde de maior desemprego da história do nosso País, além do arrocho salarial, o Brasil vive um desemprego monumental de 1.700.000 desempregados; principalmente a juventude amarga um desemprego muito maior.  Os índices do Dieese, da Fundação Seade, que pesquisa o desemprego, mostram que os adolescentes e jovens, principalmente aqueles que estão em  busca do primeiro emprego, ou que são recém-formados, são aqueles que encontram mais dificuldades para conseguir uma ocupação e essa dificuldade tem crescido de forma dramática durante esses cinco anos de desgoverno do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Mas além do arrocho e desemprego, o pior é que o Governo não pára de recorrer a medidas no sentido de destruir os poucos direitos trabalhistas ainda existentes. Além de introduzir medidas que dificultam a atuação dos sindicatos e cortam direitos, o Governo está querendo agora acabar com o artigo 7º, da Constituição, que são 34 incisos consagrados na Lei Maior do nosso país que definem os 34 direitos sociais básicos. Desde o fim do trabalho escravo até hoje, o movimento sindical, a luta dos trabalhadores, conseguiu vários direitos trabalhistas, como o direito a férias, descanso semanal remunerado, licença maternidade, hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, ou seja, são os 34 incisos que o Presidente Fernando Henrique Cardoso quer liqüidar. Por isso, lá em São Bernardo do Campo e em diversos lugares do país a palavra de ordem é: “Com Fernando Henrique não dá”. Por isso todos gritaram: “Viva o 1º de Maio e fora FHC e FMI do Brasil”. (Manifestação das galerias.)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cessão de tempo do nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

 O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros estudantes, quero continuar debatendo a questão das universidades públicas para a população que mora na cidade de São Paulo e nas cidades da Grande São Paulo.

            Estou elaborando um projeto de lei que prevê a descentralização das universidades públicas paulistas no sentido de que elas instalem cursos na cidade de São Paulo e na região metropolitana, longe de se tratar de ingerência na autonomia universitária. Esse meu projeto visa adequar a realidade dos estudantes que moram na Grande São Paulo e na periferia da cidade de São Paulo às universidades públicas. Enquanto as regiões de Campinas, Ribeirão Preto, Jaboticabal e Bauru possuem representações das universidades públicas, a cidade de São Paulo e as 38 cidades da Grande São Paulo não dispõem de faculdades aqui na periferia da cidade. Podemos pegar alguns exemplos de experiências bem-sucedidas em municípios do Grande ABC.

 Santo André, por exemplo, tem a Fundação Santo André, uma fundação de cunho municipal. São Caetano também tem um instituto municipal de ensino  superior. São dois exemplos de interesse pelo ensino superior, mas também são exemplos claros das dificuldades financeiras para sua manutenção. Esta semana o “Diário Oficial” da conhecimento de que a Unesp irá descentralizar um de seus campus, instalando-o na região do Vale do Ribeira.

            O que tenho defendido aqui como Deputado da cidade de São Paulo é que a USP, a Unesp e a Unicamp instalem faculdades também na nossa cidade. E aí pergunto: qual a dificuldade para que um curso de Economia, de Direito, de Filosofia, de Letras, que funciona lá no Butantã, possa ter também uma turma em São Miguel Paulista, em Pirituba, na Zona Norte, na Zona Sul? Qual a dificuldade para que possamos superar os limites da Cidade Universitária instalada lá no Butantã?

            Um aluno que more no extremo da Zona Leste da cidade, que more em Perus ou em Caieras ou ainda em Francisco Morato ou Ribeirão Pires ou Mauá, aprovado no exame vestibular da USP e queira freqüentar o curso noturno de alguma faculdade, ele fatalmente será alijado, porque não conseguirá prosseguir seus estudos na faculdade. O que quero dizer com isso?  Que hoje é mais fácil ir de Americana para Piracicaba ou de Americana para Campinas ou de Jaboticabal para Matão ou de Araraquara para São Carlos do que sair do extremo leste da cidade, por exemplo de Guaianazes, para ir até a USP. Leva-se no mínimo duas horas.

            Falar, portanto, em universidade pública e gratuita para todos é uma falácia. A universidade é pública e gratuita só para uma parte da cidade, para uma parte do Estado, porque uma parcela bastante ponderável, ainda que tenha qualificações para chegar à universidade, por uma questão de ordem econômica acaba por ficar alijada do processo e da possibilidade de freqüentá-la. É preciso então, Sr. Presidente, promovermos uma discussão na Assembléia sobre a necessidade da USP, Unesp e Unicamp abrirem cursos em nossa cidade e na região metropolitana. É preciso que uma parcela dos recursos que esta Assembléia vai dedicar às universidades seja dedicada à abertura de escolas aqui na Grande São Paulo. É preciso acabar com essa lógica perversa, pela qual o estudante filho da família rica é que acaba estudando na universidade pública, enquanto o estudante filho da família trabalhadora, que dispõe de poucos recursos, acabe recorrendo à universidade privada e veja seu sonho de obter um diploma de nível superior frustrar-se no terceiro ou quarto mês de curso por não conseguir pagar a faculdade. Não porque não tivesse capacidade para continuar cursando a faculdade, mas pela lógica perversa da questão econômica e do elitismo das nossas escolas públicas de nível superior, que estão situadas somente numa parte da cidade de São Paulo, deixando a maior parte da Grande São Paulo alijada dos cursos superiores. (Manifestação das galerias.)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, quero, inicialmente, demonstrar minha insatisfação com a matéria publicada no “Diário Popular”, pelo Jornalista Carlos Tramontina, que alega não ter encontrado nesta Casa um Deputado.

            Quero dizer ao competente autor da matéria que, se consultasse o “Diário Oficial”, verificaria que os Deputados estão presentes, sobretudo este Parlamentar. Jamais me ausentei do plenário, a não ser para ir ao meu gabinete. Agora há pouco, em meu gabinete, membros da Executiva Municipal do PDT vieram trazer seus problemas e conversar com este Deputado para ver o que podemos fazer.

 Um profissional da envergadura de Carlos Tramontina não pode publicar uma inverdade dessas. Ele está equivocado com relação às ausências dos Deputados. Basta consultar o “Diário Oficial”.  Ainda, equivocadamente, parece querer que entendamos que gostaria que a Assembléia Legislativa de São Paulo fosse uma Câmara Municipal de São Paulo. Mas não é verdade, senhores. Aqui tivemos, sim, problemas com o ex-Deputado Hanna Garib, mas não se demorou para fazer a justiça que a sociedade esperava e, em pouco tempo, conseguimos cassá-lo. Hoje não faz mais parte desta Casa.

            Com respeito à causa dos estudantes, tenho muitos amigos formados na Fatec, um instituto que funciona. Não é questão de “puxa-saquismo”, mas não havia necessidade de virem os senhores aqui pedir, porque isso é uma pouca vergonha do Governador.

            Meus caros Deputados, o Governador tem tanta coisa para resolver, dentre elas a questão da segurança pública. Meu caro amigo Conte Lopes,  o que vemos nos jornais, todo fim de semana, é que morre mais gente do que em qualquer guerra deste mundo. Então, este é um problema que o Governador tem que resolver rapidamente. Há ainda outros problemas em São Paulo, como o dos pedágios: nasce um todo dia. Toda a semana, fala-se na criação de pedágios, quando não de aumento. Mas, querem desvincular as Fatecs da Unesp, coisa que está dando certo, que gera profissionais competentes, dentre eles membros de minha própria família que já estudaram na Unesp, nas Fatecs. O Governador, neste exato momento de grande dificuldade do Estado de São Paulo, do País, resolve modificar o que está dando certo!

            Caros amigos, estudantes, funcionários, este Deputado não teve nem o que discutir. Não houve necessidade de encaminhar um abaixo-assinado ao meu gabinete, ou qualquer pedido. Conhecemos a história da Unesp e hoje  querem desagregar sua competência, o que tem de bom. O que a Unesp tinha que fazer é agregar o que é ruim para poder resolver a coisa boa da educação? Infelizmente, não é assim que funciona. Nós, particularmente este Deputado, não queremos saber de pedido de Governador, nem de bancada, nem de Deputado, nem nada. Sou contrário, desde o primeiro dia, porque não é justo que isso aconteça. O Governador devia, sim, ajudar, inclusive com o restante do dinheiro que sobra nas privatizações. Apesar de que também não concordo em enviar isso para aquilo, porque as avaliações das privatizações são uma pouca vergonha.

  Meus caros estudantes, o  gás - e os senhores devem perceber isso - foi avaliado pelo Governo em 90 milhões. Os portugueses ofereceram 254; e veio alguém de fora arrematar por 544 milhões, se não me falha a memória. Será que o Governo de São Paulo avaliou muito mal, ou queria dar de graça? Ou será que os estrangeiros são tão idiotas que oferecem não sei quantas vezes mais para ter a exploração do gás aqui, numa parte do Estado de São Paulo?

Senhores Deputados, amigos aqui presentes, queridos alunos e funcionários da Fatec, não é só esse o problema, a tirada da Fatec da Unesp. Sabemos que a oposição nesta Casa é minoria. E alguns Deputados poderão curvar-se ao pedido dos senhores, se houver essa manifestação que fazem todos os dias aqui, o que não era necessário, porque, se tivéssemos consciência do que representaria o prejuízo que estaríamos causando à educação, dividindo, retirando as Fatecsda Unesp, tenho certeza de que os Deputados não iriam votar a favor e de que o Governo teria o bom senso de não enviar esse projeto para esta Casa, evitando que os senhores não perdessem seu tempo de aula, seu sacrifício, evitando que tivessem que despender de recursos para virem aqui manifestar o que todos já sabem, o que é óbvio e melhor para a Unesp e para o Estado de São Paulo. Hoje, se não me falha a memória, esse projeto deve ser discutido numa sessão extraordinária, por mais duas horas e meia, para que possamos protelar a sua aprovação. Por que, senhores? Porque não temos outros mecanismos, a não ser protelar a discussão na tribuna, onde os partidos de oposição têm direito igual. Os senhores conhecem o que é a máquina, como é o rolo compressor.

Portanto, ficam aqui registradas as manifestações. Estamos vendo que a imprensa se esqueceu do problema do salário mínimo, porque deram 15 reais de aumento. Os aposentados que construíram este Brasil, a Unesp, as Fatecs, o prédio da Assembléia Legislativa, que nos colocaram no mundo deram a eles 15 reais de aumento - 151 reais. Parece até que é um motivo de gozação com o final 51. Por que não outro número?

Lembro-me quando Fernando Henrique Cardoso era candidato à Presidência da República. Ele dizia que o salário mínimo deste País seriam cem dólares. Como acreditar nos políticos? Falam uma coisa em época de eleição e fazem outra depois. Deveriam fazer uma escritura pública, no cartório, de nossos compromissos políticos. Se aqui eles não forem cumpridos, deveriam perder o mandato. Só assim poderiam melhorar a classe política deste País, principalmente na área do Executivo. O Presidente da República não cumpre o acordo do Congresso Nacional e está empurrando com a barriga o aumento do salário mínimo.

Senhores, mais um caso que nos deixa chocados é o da Deputada Mariângela Duarte. Ouvi os seus reclamos. Não sou do PT, não tenho procuração para defendê-la, mas devo reconhecer o seu trabalho nesta Casa e na área da educação, com os institutos de pesquisa, que sempre estiveram presentes na minha Comissão de Administração Pública, da qual sou Presidente, que sempre contou com o trabalho e a dedicação do Deputado Jamil Murad, bem como da Deputada Mariângela Duarte, que me ensinou a entender melhor essa facção dos institutos de pesquisa, dos funcionários públicos.

Senhores Deputados, fui eleito não por uma facção. Na realidade, sou mais municipalista, sou mais a favor do voto distrital, até porque, na minha região, isto me proporcionou uma votação de quase 80% dos votos válidos. Por esta razão cheguei aqui, mas tenho que ir em defesa da Deputada Mariângela Duarte que, há cinco anos, deu entrada num projeto nesta Casa, criando universidade no litoral do Estado de São Paulo. Mas este não é aprovado, é empurrado com a barriga. Este é um projeto autorizativo. Vários Deputados fizeram este projeto e o aprovaram, com justiça e com meu voto. Não há nenhuma razão em rejeitar ou protelar a aprovação do projeto da Deputada Mariângela Duarte, porque essa é uma luta dela. Se o Governo vai ou não fazer, se esta é uma questão de palanque eleitoral, isto não interessa. É um pedido da sociedade e todos sabem que político faz política. Mas, na hora em que a sociedade reclama, temos o dever moral e ético de atendê-la. Por esta razão, quero prestar a minha solidariedade à Deputada Mariângela Duarte, que, há dias, está muito triste. Quero dizer a S. Exa. que pode contar com o meu apoio e o meu voto. Não podemos fazer isso. A Deputada Terezinha da Paulina fez um projeto similar e votamos favorável. Por quê? Porque é o interesse da sociedade.

            Meus amigos e caros Deputados, essas coisas nos deixam chateados e um tanto preocupados, porque às vezes as pessoas dizem que os Deputados não fazem nada e não trabalham. Quero dizer que esta Assembléia, presidida pelo Deputado Vanderlei Macris, e a sua Mesa Diretora, sabe o quanto temos trabalhado. Mas, infelizmente, podemos não estar rendendo o quanto deveríamos, mas este Deputado se sentiu ofendido com o depoimento do jornalista Carlos Tramontina.

            Digo a vocês que só me ausentei deste plenário, e o Deputado Gilberto Nascimento é testemunha disso, no falecimento do meu pai e na doença do meu filho. Meu pai faleceu e ausentei-me daqui não mais do que três dias, porque tinha a obrigação moral de estar no plenário defendendo o interesse da minha comunidade.

            Portanto, não vou admitir crítica nenhuma. Às vezes, as pessoas falam: “Não fale, porque é da Rede Globo!” Não devo nada à Rede Globo, ou para a TV Bandeirantes, não devo nada para ninguém. Devo apenas aos eleitores que votaram em mim, às pessoas da região oeste do Estado de São Paulo.

            A imprensa tem o direito de criticar. Tenho um amigo meu, que é jornalista da Jovem Pan, e que às sextas-feiras fala dos Deputados ausentes. Nunca o critiquei,  apenas pedi a ele que não falasse  só dos Deputados que estão ausentes, mas também falasse dos que estão presentes, porque eu estava aqui e queria ser citado.

            Meus caros amigos estudantes e professores da Fatec, continuem nessa vigília, porque, se assim não fizerem e se assim não continuarem, vocês podem ter o seu pleito não atendido, mas não em razão do PDT e não em razão do Deputado Pedro Mori.

            Recebi o projeto relativo à carreira dos funcionários do Instituto de Pesquisas que estiveram em meu gabinete. Não é nenhuma demagogia, mas já dei o meu parecer favorável e vou continuar na luta em relação a isso. Fui funcionário do Banespa durante 12 anos. Hoje, vejo o Banespa indo embora. Vende-se tudo no Estado de São Paulo e no Brasil. Quero ver quando os Governos não tiverem mais nada o que vender para pagar as contas. Vão querer vender as Fatecs e as Unesps. Enfim, se não tomarmos cuidado, isso pode acontecer.

            Portanto, peço aos senhores, jovens estudantes - e lembrávamos que há pouco tempo foram os estudantes que conseguiram tirar Fernando Collor do poder e ajudaram a construir a democracia -, repito, peço aos senhores que permaneçam todos os dias presentes às discussões da desvinculação da Fatec da Unesp e que esse projeto possa ser rejeitado pela maioria deste Plenário, para que vocês possam ter o seu pleito bem sucedido. Muito obrigado. ( Manifestação das galerias.)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por permuta de inscrição com o Deputado Roberto Morais.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham das galerias, e telespectadores da TV Assembléia, em relação ao projeto da Fatec, temos que ser contra o projeto do Governo e favoráveis a vocês. Como o nobre Deputado Pedro Mori disse, a Fatec está funcionando e o Governo adora mexer no que está funcionando. O Governo Mário Covas parece que tem a predisposição de mexer em tudo o que está funcionando, e mexe mal. Na área em que atuo é a mesma  coisa.

            Na área da segurança pública, tiraram a Rota das ruas e acabaram com o policiamento tático móvel. Tudo o que fazem é errado. Parece que gostam disso e o que eles querem fazer com a Fatec, fazem na segurança pública.

            A “Folha de S. Paulo” de hoje traz um novo projeto do Governo, e é óbvio, do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, dispondo que a partir de agora um policial vai ter de trabalhar sozinho em uma viatura.

            Então vejam, em Guarulhos tivemos uma chacina nesta noite, onde foram mortas oito pessoas. Vejam a inversão de valores. Em vez de se ter mais policiais eles colocam um sozinho na viatura. Eu sou e fui policial durante minha vida inteira: trabalhava em uma viatura de Rota com quatro homens ao meu lado, e quando trocávamos tiros com quatro ou cinco bandidos, em uma perseguição, faltavam homens. Pergunto: como um policial sozinho vai dirigir, falar ao rádio da viatura e dar tiros? Está  faltando uma mão. E em uma cidade violenta como São Paulo, 318 policiais foram assassinados em 99 - 318! No Brasil, no entanto, quando se fala em números, fala-se tanto nos 111 criminosos da Detenção como nos policiais que foram mortos.  Foram mortos 318 policiais. Já pensaram se tentássemos colocar aqui todos os policiais mortos? Não caberiam. Eu, quando recebi o holerite da Polícia Militar, no mês passado, li uma mensagem que dizia que ‘os familiares de policiais que tivessem parentes mortos no Mausoléu da Polícia Militar deveriam entrar em contato com o Quartel-General, com o intuito de retirarem os cadáveres que lá estivessem, por falta de lugar para enterrar’, de tantos policiais que morrem em serviço. No ano passado, portanto, 318 policiais foram mortos. E o que quer o Governo? Que o policial trabalhe sozinho na viatura. Podem até fazer isso, como estão fazendo, só que eu pergunto: um policial vai fazer alguma coisa? Um só policial vai dar segurança a alguém?

Em Suzano, há vinte dias, dois policiais foram atender à ocorrência de assalto  a uma empresa e foram ambos metralhados, dentro da viatura. Vemos constantemente o seguinte: bandidos invadem Delegacia de Polícia, baleiam investigadores, espancam Delegado de Polícia, soltam todos os presos. Ou então: viaturas da Polícia Militar são tomadas por bandidos e até quartéis do interior. Cadeias públicas são tomadas, dominando a segurança da própria Polícia Militar. Constantemente observamos assaltos a pedágios, onde primeiro são dominados os policiais rodoviários para depois ser efetuado o assalto. E eu pergunto: um policial, sozinho dentro de uma viatura, dará segurança a alguém? Ele tem condições de parar em um bar com vinte ou trinta pessoas - como fiz durante toda a minha vida - e dar porte de arma, para ver se há alguém armado, ou uma quadrilha? Ele tem condições de mandar parar um carro com quatro ou cinco pessoas em atitude suspeita? E permitam-me dizer: não é só um policial que sabe o que é uma atitude suspeita.  Até nós sabemos. Quem já foi assaltado, independente do momento, tem seus receios.  Há até pessoas que seqüestram, hoje.

  Em minha época não havia seqüestro-relâmpago, porque vistoriávamos dez, vinte ou trinta carros por noite, e em quantas e quantas noites não havia um só carro roubado em São Paulo. Quantas e quantas vezes cobrávamos, pelo rádio da viatura, perguntando ao Copom, se não havia nada em São Paulo, porque não havia um carro para localizarmos. Hoje são quatrocentos ou quinhentos carros. Matam-se trinta pessoas por dia. Só no ano passado 12.658 pessoas foram assassinadas em São Paulo. Aí vem o Governador querer cobrar uma taxa de dois reais e cinqüenta centavos de quem tem telefone para dar segurança. Todos sabem que isso é brincadeira. Acho que o povo até pagaria, mas não vai existir segurança. Agora vem o Governador com outro projeto: aquele que denunciar bandido pode ganhar até 50 mil reais.

            Ora, será que é essa a função da sociedade? O próprio policial não tem segurança. O policial em São Paulo, hoje, anda com a identidade dentro da meia e desarmado, porque se for assaltado e descobrirem que é policial, morre. Quer dizer que é o cidadão, agora, que vai denunciar um traficante, um bandido e receber dinheiro por isso? E se houver policiais envolvidos e denunciam essa pessoa? Quanto tempo de vida ela vai ter?

            As mortes de ontem foi execução de “bronca”. Mataram oito. Era para matar dois, mas quem estava junto morreu. Além do mais, o Brasil é o país onde mais morrem jovens dos 10 aos 25 anos de idade. Se alguém estiver num salão de baile ou num barzinho e lá tiver um bandido para morrer ou uma “bronca” para cobrar, quem estiver junto vai e aí a família fica chorando.

 Em Mongaguá, três jovens foram mortos, perfurados com espeto de churrasco. É brincadeira! Os senhores já pensaram na morte desses estudantes de 17 anos de idade.?! Esses bandidos deviam estar na cadeia, aliás, já estavam na cadeia, mas foram soltos na Páscoa para irem para casa. Eles pegam os jovens, porque são apresentáveis, estudantes e bonitos. Vai morrer. Já haviam roubado. Matar para quê? Porque acreditam na impunidade. Eles têm plena convicção de que se for para a cadeia fogem de novo. A imprensa, os jornais, as televisões, as rádios acompanham, mas depois que a pessoa é condenada esquece-se e dali a pouco o cara está na rua, como o Guilherme de Pádua, que matou a artista. Foi aquele estardalhaço. Passou o tempo e estão os dois na rua, inclusive freqüentando faculdade.

            No Brasil tira-se a vida de um jovem e dão chance para aquele que matou, matar de novo. Ele tem direito de matar de novo.  Ele tem certeza de que sai ou através de fuga ou através de decisões judiciais de bons ou até mesmo de péssimos advogados. Então o que o Governo faz? Tudo que não funciona. Quero ver quem vai analisar se a denúncia vale mil, cinco mil, 10 mil ou 50 mil reais. Qual o peso de um bandido de 50 mil reais? A vida de um policial é em serviço e é duro provar que está em serviço. Para provar tem de estar fardado e dentro da viatura, se não estiver não está em serviço. Se o policial for ajudar qualquer um de nós e estiver em serviço dentro da viatura, não vale como sendo em serviço. A família desse policial recebe a mesma coisa daquele que denunciar um bandido de 50 mil reais. É o projeto que está nesta Casa. A vida de um policial civil ou militar, em serviço, custa 50 mil reais. É o que recebe um jogador de futebol para ganhar um campeonato ou fazer gol. É o que vale a vida de um policial. Em 99 foram 318 policiais mortos e vem o Governo a público dizer que a criminalidade está diminuindo, que prenderam oito mil em vez de dois mil.

  Em Nova York nos últimos cinco anos mataram dois policiais. Compara-se muito a polícia de São Paulo com a de Nova York.  Em Nova York anda-se pelas ruas a qualquer hora do dia e da noite. Pergunto: quem sai às ruas hoje? Falo para os jovens: jamais namorem dentro de carro. Vocês estão arriscando a vida. E o pior é o tipo de morte, que é muito triste, é o estilo: não escapa o rapaz, nem a moça. Não há nenhuma moça que nesses seqüestros relâmpados não tenha sofrido abuso sexual. 

 A verdade é que em São Paulo ninguém tem segurança em lugar algum, nem dentro de casa. Prédios e apartamentos são invadidos por bandidos que deveriam estar atrás das grades, mas estão nas ruas. Bandidos que deveriam estar na cadeia. Vão para a cadeia, mas saem pela porta da frente. E o Governo quer o quê? Segurança? Por que não põe o diretor do presídio na cadeia, no lugar do preso que fugiu, para cumprir a pena que o bandido deveria cumprir? Mas, não! Ninguém apura nada. Só os presos ricos não ficam na cadeia e saem pela porta da frente.

Estamos fazendo um projeto para que presos de alta periculosidade não sejam transferidos. Por isso falo a vocês da Fatec, acho que o Governador quer mexer na Fatec fazendo a mesma coisa que faz na polícia: mexe tudo errado. Não sei que assessoria que ele tem. Se a Fatec está funcionando, por que tem de mexer! Se a Rota funcionava, por que tinha de mexer? Se a polícia estava trabalhando, por que tinha de mexer? Colocar um policial sozinho numa viatura numa cidade violenta como São Paulo, Sr. Secretário, dizendo que vai ter mais policiais  nas ruas - falo como policial - é brincadeira! Ele vai encostar a viatura e não vai ver nada. Manda eu chegar, eu não chego, não sou bobo. Vou chegar por quê? Toco a sirene e quando eu chegar o bandido fugiu! Vou chegar sozinho para enfrentar quatro ou cinco bandidos armados? Se eu não posso nem pedir socorro para falar da viatura. Se eu não tenho como falar e dirigir, vou atirar ao mesmo tempo. Dois homens já é muito difícil para trabalhar, mas o Secretário e o Governador vêm a público dizer que vão por um policial. Isso é suicídio, é matar mais policiais. E o pior de tudo é que não traz segurança nenhuma à sociedade e à população. Isso também gera desemprego. Quem vai a um teatro, a um cinema ou a um estádio de futebol? Quem vai passear em São Paulo ou jantar? Quem pára um carro na rua em São Paulo? Não se pode andar pelas ruas nem durante o dia! Não se pode nem ficar dentro de casa, como estavam os três jovens em Mongaguá, porque a casa é invadida e a pessoa paga com a vida. Não é um assalto de 50,00 reais e um celular. A pessoa paga com a vida. E vem o Governador com essa idéia mirabolante: um homem só numa viatura! Pode fazer isso, só que o homem não vai ver nada, não vai procurar bandido coisa alguma, não vai dar segurança para a sociedade e o povo vai continuar sendo assaltado, as mulheres estupradas e o povo morto. É isso que vai acontecer.

 Foram 12.658 homicídios. Só numa chacina no último sábado, em Guarulhos, oito pessoas foram mortas. A “bronca” era de um, mas haviam mais sete, então vai tudo junto, era uma festa. Hoje mata-se na festa. Antigamente matava-se às escondidas. Hoje invade-se uma residência e mata-se. Por isso sou contrário a que o cidadão não possa ter uma arma em casa. Se a autoridade de Segurança Pública não dá condições para a pessoa se defender, como a pessoa não pode ter uma arma para se defender? Você está em sua casa, chegam quatro ou cinco bandidos, invadem e matam nossas famílias e você tem de ficar assistindo?  Seria favorável se houvesse policiamento 24 horas por dia realmente dando segurança e não vivêssemos na impunidade em que vivemos. Por isso estou com os senhores da Fatec, porque em tudo o que o Governo mexe, mexe errado. (Manifestação das galerias.)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 203/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.

            Nobres Deputados, convoco ainda, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da  IX Consolidação do Regimento Interno, para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, dois minutos após o término do congresso anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº 13/2000.

            Assinado pelo Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje de manhã, na reunião do Colégio de Líderes, ficou combinado  que,  às 16 horas, poderíamos analisar o projeto de lei para o qual V.Exa. acabou de convocar um novo congresso de comissões. A bancada do Partido dos Trabalhadores tem quatro emendas a este projeto, porque achamos que ele é interessante e importante. Quem não está dando a importância devida para o projeto é a bancada do PSDB que, meia hora antes em que recebemos a ligação do Presidente, dizia que primeiro faria o congresso e, depois, iria conversar sobre nossas emendas. Não foi isto que combinamos de manhã no Colégio de Líderes. Não havia lá nenhum Deputado da bancada do PSDB para que pudéssemos conversar sobre nossas emendas. Gostaria que fosse dada no congresso de comissões, marcado para hoje, a devida importância para este projeto de lei.

            A bancada do Partido dos Trabalhadores quer discutir este projeto. Já apresentou emendas, mas quer que elas sejam válidas, de acordo com aquilo que foi combinado com o Presidente no congresso de comissões.

            Esta é a minha reclamação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris. 

 

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            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência quer dizer que cabe razão a V.Exa., nobre Deputado José Zico Prado, e que a convocação do segundo congresso de comissões para o respectivo projeto foi exatamente na intenção de que o entendimento feito pelos líderes partidários pudesse realmente ser consolidado, na medida em que não houve quorum na primeira reunião.

            A convocação da segunda reunião é exatamente para que se propicie uma oportunidade de entendimento entre as  bancadas, para viabilizar ainda hoje a votação do projeto em segunda sessão extraordinária. Este foi o espírito da Presidência na convocação da segunda sessão do congresso de comissões.

 

  O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V. Exa. por ter hoje, no Colégio de Líderes, aceito a proposta do PT e do PC do B de agendarmos uma reunião conjunta com os funcionários, professores e alunos da Fatec para quinta-feira às 15 horas.  A bancada do Partido dos Trabalhadores convida todos os líderes e pede que V. Exa. esteja presente, bem como todos os representantes e alunos da Fatec, nessa reunião que será na sala da Presidência.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência agradece as palavras elogiosas de V. Exa. e mantém o espírito democrático desta Casa, reunindo efetivamente todas as partes interessadas para a formação da convicção do Plenário em relação à votação dos projetos, ficando portanto mantida a reunião de quinta-feira, com representantes dos professores, dos alunos e dos funcionários da Fatec, para a discussão da presente propositura.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de falar a respeito de três assuntos.

Ocuparam a tribuna os nobres Deputados Conte Lopes e Rosmary Corrêa, falando sobre aquelas diatribes que foram colocadas por um excelente jornal de grande circulação do nosso Estado, alegando não haver como encontrar um Deputado e fazendo uma série de considerações bastante injustas contra este Parlamento Estadual. O Partido Socialista Brasileiro também quer se associar à indignação de todos os Deputados, principalmente à daqueles que já se pronunciaram nesta tarde, em solidariedade com os parlamentares e todo o trabalho que realizam nesta augusta Casa, repudiando essa atitude do Sr. Tramontina.  Não é uma atitude digna de um jornalista do seu estofo, que tem tido todo o apoio da mídia, e que, sem dúvida nenhuma, o povo sempre admirou, mas que utilizou uma artimanha não recomendável, que não se coaduna com uma pessoa de caráter como pensávamos, e pensamos ainda  que seja.

            Outro assunto é o problema da Febem. O Partido Socialista Brasileiro se declara extremamente preocupado com a evolução desse problema, porque até agora nada foi feito. A Comissão de Promoção Social convidou o Sr. Secretário Ortega a comparecer a esta Casa, não para simplesmente prestar contas dos problemas que estão acontecendo com a Febem, mas em função do compromisso que ele já havia assumido de vir - e, sem dúvida, ele virá - para que possamos discutir essa crise que apavora a todos nós, ninguém mais sabendo o que se pode falar sobre esse assunto das repetidas rebeliões da Febem.  Nós inclusive sabemos, e o PSB também sabe, que, no período em que a gestão daquela área estava sob a responsabilidade da nobre Deputada Rosmary, não havia nenhuma rebelião. Deve haver portanto solução.

Por outro lado, gostaria de congratular V. Exa. pelo agendamento dessa reunião com os representantes das Fatecs na quinta-feira, às 15 horas, com os quais também nos congratulamos e que são testemunha viva, porque estão aqui, de que, se o Tramontina quiser encontrar Deputado, nós estamos aqui. Eles são testemunha viva.  Por isso é que temos de estar com eles e apoiar suas reivindicações.

Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo do Grande  Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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                        - Passa-se à

 

                                                ORDEM DO DIA

 

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            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposição em regime de urgência.  

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia, da 59ª Sessão Ordinária, se dê na seguinte conformidade: Item 1º -  Item 27 como Item 1º; Item 2º, renumerando-se os demais.” 

Assina o nobre Deputado Milton Flávio. 

Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*   *    *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                            

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            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados, 55 responderam “sim”, esste Deputado nao exercício da Presidência, registrando-se 2 abstenções, resultado que dá por aprovada a inversão  da Ordem do Dia .

            1 -- (Item 27) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 1997, (Autógrafo nº 24482), vetado totalmente, de autoria do Deputado Lobbe Neto. Dispõe sobre o obrigatoriedade de placas de sinalização, nas rodovias estaduais, indicando o hospital mais próximo e sua distância. Parecer nº 291, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis  ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. Aprovado o projeto e rejeitado o veto.    

             2 - Discussão e votação adiada do Projeto de Lei nº 1/2000,de autorrria do Sr. Governador que cria a região Metropolitana de Campinas, Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas  a que autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas. Com 42 emendas. Parecer 336/2000, do Congresso de Comissões de Justiça, Assuntos Municipais e Assuntos Metropolitanos e Finanças favorável ao Projeto e às emendas de nºs 13; 14 e 17, às de nº 24 e 35, com subemendas e contrário aos demais. Com 11 emendas apresentadas nos termos do inciso II , do art. 175, da 9ª Consolidação do Regimento Interno.

            Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para discutir por dez minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para discutir contra o projeto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini

 para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para discutir a favor, por trinta minutos regimentais.

 

            O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR Não foi publicado por não ter sido devolvido pelo orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, existem determinadas coisas no Governo Mário Covas que são absolutamente inexplicáveis. É um Governo que se especializou, nos últimos anos, em desmontar aquilo que há de positivo no Estado e de descumprir sistematicamente aquilo que de bom todos nós reconhecemos como importante para o Estado de São Paulo. O projeto da criação da Região Metropolitana de Campinas é um desses casos.

 Em 1994 o então candidato Mário Covas percorreu a região de Campinas em campanha dizendo que a metropolização de Campinas era um fato e que um dos objetivos de Governo era estabelecer institucionalmente a região metropolitana. Deve ter ganho alguns votos com essa questão, uma vez que há muito tempo se discute a institucionalização da Região Metropolitana de Campinas. Mas passaram-se os primeiros quatro anos de Governo e o que vimos foi a administração do Estado sistematicamente boicotar a tramitação dos projetos de lei dos Srs. Deputados que tratavam do assunto. Este Deputado e o Deputado José Pivatto apresentaram o PLC representando as idéias que o PT tem a respeito. A Deputada Célia Leão e o Deputado Vanderlei Macris, hoje Presidente da Casa, também apresentaram seus projetos representando as visões existentes no interior do partido dos tucanos a respeito do assunto. No entanto, uma exigência descabida de parecer prévio da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo emperrou a tramitação desses projetos na Comissão de Constituição e Justiça. Vejam, Srs. Deputados, a anomalia que se criou nesta Casa. Projeto de lei de Deputado só pode prosperar se ele obtiver o aval de um órgão do Executivo, caso contrário, o projeto não anda. E de fato esses projetos não andaram na Comissão de Constituição e Justiça porque o Governo Mário Covas  obstruiu os trabalhos da Comissão, negando-se a emitir um parecer através da Secretaria de Planejamento do Estado. Mas o discurso em favor da região metropolitana continuava vivo na boca dos tucanos. Vieram as eleições de 98 e novamente os tucanos brandiram a bandeira da metropolização de Campinas na campanha eleitoral. O Governador Mário Covas passou óleo de peroba na cara e voltou aos lares dos campineiros, moradores da cidade e região, dizendo que ele Governador estaria se empenhando para que no segundo Governo, já que no primeiro ele nada fez, se criasse a região metropolitana. Os projetos dos Srs. Deputados apresentados em 95 caducaram com a troca de legislatura e foram arquivados.

Tomamos a iniciativa de reapresentar nosso projeto de lei complementar porque o PT continuava acreditando que a criação da Região Metropolitana de Campinas traria como resultados importantes a descentralização administrativa, a democratização das relações entre Estado e Municípios, uma partilha real de poder, hoje concentrada nas mãos do Governador; a integração dos órgãos das várias Prefeituras com os órgãos do Estado para fazer frente às questões regionais, particularmente às questões sociais: política de moradia, política de saneamento básico, política de preservação do meio ambiente, política educacional. No entanto, o Governador disse que tomaria a iniciativa de mandar o seu projeto. Nós até dissemos que o projeto do PT não será empecilho para que o Governador Mário Covas encaminhe o seu. Assumimos o compromisso político, perante a nossa região, de abrir mão do nosso projeto para dar preferência ao do Governo e emendá-lo naquilo que couber, para que não tivéssemos, na Região Metropolitana de Campinas, o fracasso de estruturas que foram criadas, por exemplo, na Região Metropolitana da Baixada Santista. Nesse sentido, vimos com grande satisfação, com o papel fundamental, inclusive, do Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, articulações no sentido de que o Governo enviasse seu projeto de lei complementar, que chegou e que hoje discutimos. Mas, pasmem, Srs. Deputados! Por que estamos discutindo por 12 horas este projeto que poderia estar sendo votado por acordo, acordo costurado no Colégio de Líderes? Estamos aqui discutindo o projeto porque novamente a Secretaria de Planejamento do Governo do Estado, o Secretário André Franco Montoro Filho, que defendeu a Região Metropolitana nas audiências públicas havidas até agora, não encaminhou a esta Casa o parecer a respeito das emendas apresentadas pelos Srs. Deputados, privados do ato de legislar, porque a aprovação de emendas depende mais uma vez da boa vontade do Palácio dos Bandeirantes. Não sei por que nos submetemos ao voto popular para legislar se na hora que podemos defender uma coisa que é unânime, que tem apoio da situação e da oposição, que diz ter o apoio oficial do Palácio, não podemos votar porque a matéria está sendo obstruída pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado. Não podemos acreditar que haja vontade política do Governo Mário Covas, enquanto não tivermos o sinal concreto e evidente de aprovarmos este projeto. Esta Casa vive manietada pelo jugo da maioria governista aos interesses do Palácio dos Bandeirantes. Já é uma tradição aqui. A pauta de votação interessa ao Governo? Aí vem a discussão. Por que estamos discutindo o projeto de lei que procura desvincular o Centro Paula Souza da Unesp? Porque interessa ao Governo. Não interessa ao povo de São Paulo, não interessa aos estudantes, não interessa aos professores, não interessa à educação, não interessa aos Srs. Deputados que reconhecem o valor das escolas técnicas e das Fatecs. Estamos discutindo esse projeto anômalo porque o Governador assim deseja. O projeto chega a esta Casa, entra em sessão extraordinária mesmo sem o acordo dos líderes, usando da prerrogativa que o Regimento confere ao Presidente da Casa  que, em comum acordo com o líder do Governo, pauta as sessões extraordinárias. Vamos discutir o projeto que quer colocar o Centro Paula Souza na marca do pênalti, porque interessa ao Governador. Mas os projetos que não interessam ficam na geladeira, como o da região metropolitana de Campinas e tantos outros projetos que são de importância para o Estado de São Paulo, mas que ficam dormitando nas gavetas das comissões ou na Ordem do Dia tumultuada que temos nesta Casa.

Recebemos um novo projeto, desses que o Governador manda de vez em quando para esta Casa. Trata-se do famoso projeto que institui o prêmio da deduragem, para que a população faça o trabalho que o Governador nega às polícias de São Paulo. É um prêmio que institui novamente o cartaz de procurado, talvez nas delegacias de polícia, nas estações rodoviárias, nos postos de saúde, nas escolas. Quem sabe as criancinhas também possam denunciar.

O projeto do Governador Mário Covas, além de desprestigiar as polícias, estabelece uma odiosa forma de corrupção da polícia, dos maus policiais, além de um movimento na sociedade, que vai tumultuar a ação investigatória da polícia. Imaginem quantos milhares de telefonemas haverão em busca da famosa recompensa. Vem o Governador e manda esse projeto, mais um artifício criado pela Secretaria de Segurança Pública para esconder a sua inoperância, para esconder a falta de políticas públicas capazes de fazer frente ao crescimento da violência e da criminalidade.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, acompanhava a explanação de V. Exa. e, quando falou a respeito do projeto bangue-bangue, faroeste ou o nome que se queira dar a isso, não consegui me conter. Vossa Excelência disse muito bem que isso vai estimular a corrupção, sem dúvida alguma, dentro da própria polícia. Mas o pior de tudo isso é que vai desestimular o trabalho dos bons policiais.

A polícia, hoje, exerce uma função de “babá de preso”, tendo em vista o acúmulo de presos que nós temos dentro dos distritos policiais. Já está difícil para o policial fazer algum tipo de investigação. Acredito que a população de São Paulo conhece um pouco da situação e não é por 50 mil reais que ela vai arriscar a sua vida, sabendo que essa história de proteger a sua integridade física e a de sua família é conversa para boi dormir. Ela não vai ter segurança nenhuma. Imagine V. Exa., caso os telefones fiquem congestionados, o que acontecerá com a polícia, que já é babá de preso, que não está conseguindo ir para a rua fazer até as ocorrências mais simples? Não haverá policial nem equipe suficiente, caso os telefones se congestionem, que possa perseguir todas as informações que porventura possam chegar até as polícias. A polícia não vai fazer mais nada, a não ser, a cada informação telefônica que chegar, sair para checar se é verdadeira ou não. Há um outro ponto para o qual chamo a atenção. V. Excelência faz parte, assim como eu, da CPI do Narcotráfico. Minha sub-relatoria são fugas e transferências de presos. Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. tem acompanhado na nossa CPI  a dificuldade que temos até de saber quem está preso, quanto mais quem fugiu. Vamos criar um comércio tipo: eu te prendo hoje, mas não se preocupe porque amanhã você está na rua. Então, vou ganhar o dinheirinho lá  e vamos saber quanto é que vai valer cada um. Você vai para lá, mas não se preocupe que já está saindo. São furos no projeto que, se tivesse sido conversado, discutido, trazido ao conhecimento desta Casa, ao líder do Governo, aos líderes desta Casa, aos  Deputados que trabalham na área da segurança, poderíamos ter mostrado ao Sr. Governador. Essas coisas realmente não acontecem. Não é só nas escolas que as criancinhas vão ver. Lembram-se dos filmes do Velho Oeste? Onde é que eles põem? Na farmácia, nos botecos, no bar. Até aqueles que estão aí de botas, revólver na cinta, coletes e estrela de xerife, que são só caçadores de prêmios, enquanto tomam sua pinguinha vão descobrir qual deles que sairão à caça para ganhar a famosa recompensa do Governo do Estado de São Paulo.

Muito obrigada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Nobre Deputada Rosmary Corrêa, V. Exa. toca em um ponto fundamental que é o da falta de debate democrático sobre as iniciativas desse Governo. Vossa Excelência menciona bem. Se esse projeto tivesse sido discutido com a Polícia Civil, a Polícia Militar, com a Polícia Técnica, com  o Ministério Público, com o Judiciário, com os Consegs, se tivesse ouvido os parlamentares que trabalham nessa área teríamos uma outra concepção. Por exemplo, com relação ao tema de proteção à testemunha. Esse projeto cria uma ilusão. Diz à sociedade que as pessoas que denunciarem serão protegidas na sua vida e na sua integridade física. No entanto, temos uma lei estadual de minha autoria, sancionada pelo Sr. Governador, desde agosto, que instituiu um Programa de Assistência à Vítima das Violências e Testemunhas e que até agora não foi regulamentado pelo mesmo. E mais, o Pró-Vita, que é o Programa Federal de Proteção à Testemunha, que é objeto de um convênio em que são partes representando o Estado, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Justiça, está patinando em dificuldade por conta não só da falta de dotação orçamentária, que esta Casa parcialmente corrigiu através de emendas no orçamento do ano passado, mas na indefinição sobre o fluxo de liberação desses recursos. Nem tudo que é empenhado encontra-se facilmente à disposição para ser efetivamente gasto.

Senhores Deputados, detectamos esse vício de origem.  É  um factóide, como foi também aquela famosa taxa 171 que tentaram aplicar, no final do ano passado, sobre o povo de São Paulo, a taxa que resolveria milagrosamente os problemas das polícias de São Paulo, descarregando o ônus da administração orçamentária apertada que temos hoje na população que pagaria pelos serviços telefônicos. Por que temos esse arrocho nas fianças públicas de São Paulo? Porque São Paulo não peitou o Governo Federal na política de juros, aceitou as imposições  na renegociação das suas dívidas. São Paulo, religiosamente, paga para que transfira aos cofres dos banqueiros internacionais, nossos credores mais de 300 milhões de reais por mês, muito mais do que os 100 milhões de reais que o Governo do Estado estará destinando aos investimentos em segurança pública no presente ano. Portanto, é um projeto demagógico, que visa ganhar a opinião pública desprevenida e para tentar, talvez, alavancar o crescimento do candidato do PMDB à prefeitura de São Paulo, que está assustada com o crescimento da violência e da criminalidade nesta Capital.

Os tucanos, que se contentam com o crescimento de 50% - porque o Vice-Governador passou, agora, de dois para três por cento nas pesquisas -, buscam alavancar, com esses fatos políticos que têm fôlego curto, uma estratégia eleitoral para fazer frente ao crescimento da indignação da população com a violência e a criminalidade na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Esse vício, Srs. Deputados, também se encontra no projeto que estamos agora discutindo, o Projeto de Lei Complementar da Região Metropolitana de Campinas.  

Vejam, Srs. Deputados, a que ponto chega a tutela do Executivo sobre os trabalhos desta Casa: o nobre Deputado João Caramez, digno representante do PSDB nesta Casa, foi relator designado pelo Congresso de Comissões que analisou o projeto, e lá estabelecemos alguns acordos, que foram patrocinados com a participação decisiva da Liderança de Governo nesta Casa. Entre esses acordos está a aprovação das emendas relativas à inclusão de Engenheiro Coelho e de Morungaba na Região Metropolitana de Campinas, e também as emendas relativas ao distanciamento do Fundo Metropolitano das mãos da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, criando um mecanismo que, de fato, permita ao Conselho Metropolitano gerir os seus recursos. Mesmo os acordos feitos nesta Casa, no entanto, estão sob questão. Querem saber se, tecnicamente, justifica-se a inclusão desses municípios,  e de outros dois, propostos em emendas de Plenário, por  parlamentares da Casa. Quem vai definir isso? É o estudo dos Srs. Deputados? É a Comissão de Assuntos Metropolitanos desta Casa? Não. É a Secretaria de Planejamento do Estado. Os burocratas da Seplan é que dirão se é ou não possível. E a maioria governista da Casa, que segue orientação do Palácio dos Bandeirantes, vai saber se vota ou não um acordo que foi patrocinado pela Liderança de Governo, com os partidos que fizeram o Congresso de Comissões, no último dia, para recebimento das emendas de Plenário. 

Fizemos o acordo, o Congresso se realizou, os Deputados puderam fazer as emendas de Plenário e cumprimos a nossa parte no acordo. Onde está, agora, o Líder do Governo, para dizer: “A minha parte eu também cumpro. E a minha parte é o quê? É liberar, para que sejam votadas, as emendas dos parlamentares, que foram aprovadas no Congresso de Comissões.” Mas nada disso vai acontecer sem as bênçãos da Secretaria de Planejamento do Governo do Estado. Pergunto, então: “Precisamos de um órgão técnico do Executivo para  assessorar o processo legislativo desta Casa ou temos independência para definir de que forma vamos proceder na tramitação dos nossos projetos.”

 Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

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-(Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.)

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  O pedido de V.Ex.a. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Alberto Calvo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A  Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados Alberto Calvo e Claury Alves Silva.

Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR Não foi publicado por não ter sido devolvido pelo orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dedico essa verificação de presença ao Sr. Secretário de Planejamento Dr. André Franco Montoro Filho.  Se há alguém responsável por estarmos hoje discutindo este projeto é o Secretário de Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, porque há mais de 25 dias esperamos o envio a esta Casa do parecer da Secretaria de Planejamento sobre as emendas dos Srs. Deputados ao projeto de lei complementar da criação da Região Metropolitana de Campinas.  Não fazemos a verificação de presença por obstrução, porque não estamos obstruindo o projeto, mas para protestar contra o Governo do Estado de São Paulo. Há poucos dias, eu conversava com o Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, sobre o fato de o instrumento das 12 horas de discussão do projeto ser normalmente utilizado nesta Casa como expediente de obstrução. É por isso que estamos discutindo as 12 horas referentes ao projeto das Fatecs, por exemplo - somos contra esse projeto, estamos obstruindo e vamos discutir para favorecer a mobilização e a legítima pressão da sociedade civil sobre esta Casa. Também vamos obstruir o projeto da “deduragem eletrônica remunerada”, instituída pelo Sr. Governador. Somos contra e vamos discutir as 12 horas a fim de ganhar tempo para mobilização da sociedade. Mas por que vamos discutir as 12 horas de um projeto em que todos são favoráveis? Esta é uma incongruência que as pessoas medianamente conhecedoras do Regimento desta Casa não conseguem entender: por que os Deputados que são a favor deste projeto estão aqui se esgoelando? Deverão se revezar na tribuna 24 Srs. Deputados para falar meia hora sobre um projeto em que todos nós são favoráveis. Estamos discutindo o modelo da Região Metropolitana de Campinas. Queremos a participação popular e isso depende de quem?  Do parecer do Governo.  Por quê?  Porque o Governo Covas, através da assessoria jurídica da Seplan, entende que não é possível a participação da sociedade civil no conselho metropolitano. E isso é objeto de emendas de vários Deputados desta Casa. Um processo inicial de negociação abriu a possibilidade de avançarmos no sentido de constituir pelo menos um conselho consultivo, que sindicatos, associações, entidades empresariais, enfim, pudessem participar dessa discussão. Mas quem é que ficou de avançar numa redação possível de ser assimilada pelo Governo sobre essa questão? Novamente, a Seplan, a Secretaria de Planejamento do Estado. Por que é que não podemos votar, então?  Porque a Seplan não termina os seus trabalhos.  E não termina por quê?  Por leniência dos técnicos?  Evidentemente que não.  Esse projeto já poderia ter sido encaminhado há mais de um ano: ele já estava pronto, esperando decisão política do Governador.  Mas ele não veio. Os técnicos cumpriram seu papel. A Secretaria, através da Assessoria de Assuntos Metropolitanos, fez o projeto: ele estava lá, aguardando o dia de conveniência do Governador, num ano eleitoral, para mandar o projeto. Eu acredito que o  Governo do Estado já tem pronta uma proposta a respeito dessas emendas. Engenheiro Coelho e Morungaba podem ou não fazer parte da região metropolitana?  Participação da comunidade no Conselho Metropolitano: será de que forma?  Esta Casa demonstrou à sociedade sua vontade política de responder estas questões. Falta agora a vontade política do Executivo, que precisa assumir um compromisso para a solução dessa questão.  O Líder do Governo precisa vir a público dizer o que aceita.  E aquilo que for acordado precisa ser cumprido - não podemos novamente ficar numa situação de indefinição, vetando,  não se cumprindo os compromissos, esse não é o sentido que queremos dar à região metropolitana de Campinas.

            A presença do nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, foi fundamental no processo. Como Deputados da região, estamos fazendo nosso trabalho.  Os parlamentares querem aprovar a região metropolitana de Campinas, mas exigem para isso algumas decisões centrais, entre elas a questão da composição da região e da participação popular na discussão dos projetos de interesse metropolitano.

            Vamos aguardar, Sras. e Srs. Deputados, que o Governo agilize e, em vez de mandar projetos demagógicos, como o da segurança pública, ou projetos antipopulares, como o das FATECs, mande urgentemente para esta Casa o seu parecer sobre a região metropolitana de Campinas, para que possamos votar e dar à nossa região aquilo que lhe é devido por direito, o reconhecimento da necessidade da metropolização.

            Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Cesar Callegari.  (Pausa.) Ausente.  Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.  (Pausa.)  Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente nas galerias, esse projeto que cria a região metropolitana de Campinas é  importante.  A criação da região metropolitana se faz necessária, visto que, além da cidade de  Campinas ser um pólo industrial, tecnológico, científico, comercial e de serviços, tem ao seu redor, dezenas de cidades que, juntamente com Campinas, compõem um processo de desenvolvimento econômico-cultural, onde a integração  é importante para que se possa, a partir da ação dos órgãos públicos, tanto do Governo do Estado e das Prefeituras, como a sociedade civil organizada, a partir de um debate político e democrático,  desenvolver e atuar de maneira mais equânime possível.

            O Deputado Renato Simões, legítimo representante daquela região, teve a oportunidade, por 30 minutos, de denunciar, de dizer o porque deste projeto tão importante, tão vital, ao qual a Bancada do PT é favorável . Ele não está sendo votado e estamos aqui para debatê-lo, obstruindo-o.  Há um problema sério ligado ao Governo de São Paulo, ao tucanato, porque eles têm uma dificuldade muito grande. Quero que o telespectador, na medida do possível, preste atenção à maneira de atuar do tucanato. O tucanato procura desenvolver um raciocínio de que tem um projeto de sociedade, um projeto de País, que está tudo sob controle, que consegue desenvolver a sua política para que o País esteja no caminho certo. Mas, na verdade, na medida em que vão passando os dias, os meses, os anos, percebemos o quanto esse partido e os Governos Estadual e Federal têm feito de mal para este País.

            Quero tratar de uma questão fundamental para o nosso desenvolvimento, que é a questão energética, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Fala-se que o Brasil vai voltar a crescer, quiçá 4,5%, 5%. Não acredito muito, mas só pelo  fato de se falar que vai crescer, já se coloca a dificuldade e a falta de planejamento estratégico  no setor energético e pode vir a faltar energia elétrica no País. Isso é falta de planejamento e falta de visão estratégica. O tucanato faz essas análises acadêmicas, que à primeira vista, está tudo certo e tudo vai dar certo, mas como são estatísticas, em princípio, não têm valor, do ponto de vista da manipulação - em que um rico vale por 50 pobres. Um por cento  tem a riqueza maior do que 50% da população deste País. Esta é a maneira de governar do tucanato.

            Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -   O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Lobbe Neto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Claury Alves  Silva e Lobbe Neto.

Continua com  a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

A SRA. ROSMARY  CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa e tendo em vista a necessidade de uma reunião no Congresso de Comissões para que estudemos o Projeto do Vale do Ribeira, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência assegura o tempo do nobre Deputado Jilmar Tatto para a próxima sessão. A Presidência, antes de levantar a sessão, quer fazer a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 96/98, que vincula o Centro Técnico Paula Souza à Secretaria de Ciência e Tecnologia”.

A Presidência, ainda cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 342/97, vetado.

Convoco V.Exas. para a próxima sessão ordinária, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento já anunciado, lembrando ainda V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 51 minutos.

 

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