1

08 DE MAIO DE 2001

59ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e EDMIR CHEDID

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/05/2001 - Sessão 59ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/EDMIR CHEDID

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Afirma que a política neoliberal e privatizante dos governos federal e estadual fracassou, especialmente considerando seus efeitos no setor de infra-estrutura.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Aborda a questão da violência nas escolas públicas. Defende maior integração entre as partes envolvidas e o uso de policiamento especializado nas escolas.

 

004 - EDIR SALES

Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" de 06/05/01, que traz mapa da exclusão do lazer em São Paulo.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Fala dos resultados obtidos pela CPI das Indenizações Ambientais e sua repercussão. Anuncia a entrega do relatório final ao Presidente Walter Feldman e ao Governador Geraldo Alckmin.

 

006 - ALBERTO CALVO

Manifesta-se contrariamente à visão da pobreza como causa e justificativa para a criminalidade. Pede maior rigor e o fim da impunidade para os marginais.

 

007 - ARY FOSSEN

Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" de 07/05/01, tratando da guerra fiscal entre os diversos entes federativos. Critica as posições adotadas pela administração de Campinas a esse respeito.

 

008 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Aborda a guerra fiscal, que está afastando indústrias e aumentando o desemprego em São Paulo. Critica a política econômica do PSDB. Refere-se a projeto de criação de empregos em Campinas.

 

009 - PEDRO TOBIAS

Defende o fim da guerra fiscal, com a implantação de leis federais. Preocupa-se com a crise na segurança pública.

 

010 - EMÍDIO DE SOUZA

Refere-se à presença hoje, na Casa, dos representantes da Câmara Oeste, em luta contra pedágio abusivo na via Castelo Branco. Dá ciência de dois requerimentos de informação que protocolou sobre a questão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - HAMILTON PEREIRA

Debate colocações do Deputado Ary Fossen sobre Campinas. Dicorre sobre resposta a requerimento de informação que enviou à Secretaria de Segurança Pública. Fala sobre o desaparelhamento dos distritos policiais.

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita de 80 participantes do Grupo de 3ª Idade do Sesc de São Carlos, acompanhados pelo Deputado Lobbe Neto.

 

013 - PEDRO TOBIAS

Discorre sobre a responsabilidade fiscal. Comenta a visita do Governador do Estado a Bauru (aparteado pelos Deputados Lobbe Neto e Alberto Turco Loco Hiar).

 

014 - ROBERTO MORAIS

Reporta-se à visita do Governador do Estado a Jundiaí. Aborda a questão da Polícia Militar e projeto sobre o assunto. Fala sobre a formação de frente parlamentar em defesa da bacia do rio Piracicaba.

 

015 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Sr. Osvaldo Mello, Prefeito do município de Presidente Venceslau, acompanhado do Deputado Hamilton Pereira.

 

016 - JAMIL MURAD

Manifesta-se sobre o atual quadro político do País. Faz críticas ao programa de racionamento de energia elétrica.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Faz comunicação ao Deputado Jamil Murad.

 

019 - JAMIL MURAD

Usa da palavra para manifestar-se sobre a comunicação da Presidência.

 

020 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, registra a sessão solene de ontem em homenagem a Ginetta Calliari, como um dos momentos mais agradáveis tidos por ele nesta Casa. Propõe a criação de uma Comissão de Deputados para visitar o centro de atividade do movimento focolar, em Mariápolis.

 

021 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, critica o aumento excessivo de pedágios na Rodovia Castello Branco.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para hoje, 05 minutos após a primeira sessão extraordinária; convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta e outra para 60 minutos após o término da primeira. Põe em votação e declara aprovados requerimentos de urgência para os PLs 1069/99 e 666/00. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Renato Simões.

 

023 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

024 - SIDNEY BERALDO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSDB.

 

025 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

026 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSB.

 

027 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PPB.

 

028 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PMDB.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimentode inversão pelo PC do B.

 

030 - MÁRCIO ARAÚJO

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

031 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

032 - MÁRCIO ARAÚJO

Havendo acordo entre as lideranças, requer o levantamento dos trabalhos.

 

033 - EDMIR CHEDID

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/5, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária a ser realizada hoje, com início às 19h10min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil inteiro começa a sentir os efeitos do que significa a modernidade tucana. Estamos no terceiro milênio, no ano de 2001, e a população brasileira vai ser obrigada a usar vela e lampião de gás, a andar com lata de água na cabeça, porque os arautos da modernidade neoliberal tupiniquim conseguiram destruir um patrimônio fundamental para a construção do progresso brasileiro, setor de infra-estrutura básica, que é o setor de energia elétrica.

Aqui no Estado de São Paulo, quem comandou o processo de privatização - o chamado Programa Estadual de Desestatização - foi o Governador Geraldo Alckmin. Quando Covas era Governador ele designou o Sr. Geraldo Alckmin para controlar o processo de privatizações. E o resultado, hoje, é que São Paulo e todo o Brasil, vítimas da mesma política, estão na iminência de sofrer o mais amplo processo de racionamento de energia elétrica dos tempos modernos.

Isso é uma prova cabal do fracasso dessa política. Para mascarar a responsabilidade do Governo por essa verdadeira tragédia econômica e social, procura-se atribuir a São Pedro e a uma fantasiosa mudança do ciclo de chuvas no nosso Estado a responsabilidade por essa situação caótica. Na verdade, conforme afirmam com muita propriedade o Professor Ildo Sauer, em entrevista à revista “Carta Capital” desta semana, e mesmo um beneficiário da política de privatização, o Sr. Benjamin Steinbruch, o problema do racionamento de energia se deve ao fato de o Governo ter esquecido de um pequeno item na cláusula de privatização, que seria a exigência de criação de investimentos ampliados para garantir-se uma oferta de energia compatível com a demanda. O grande responsável, portanto, não é São Pedro nem a falta de chuva, mas essa famigerada política de privatizações que desmonta o patrimônio público e penaliza o consumidor, o setor produtivo nacional, a indústria, o comércio, enfim, diversos setores econômicos, os quais vão enfrentar dificuldades muito grandes com o racionamento da energia elétrica.

E como tragédia pouca é bobagem, o Sr. Geraldo Alckmin anuncia que pretende desviar as águas poluídas do rio Pinheiros para descarregar na represa Billings e aumentar a capacidade da usina Henri Borden, para enfrentar essa situação de colapso no fornecimento de energia elétrica. Com isso, vamos enfrentar dois problemas: de um lado problema do racionamento de energia elétrica com todas as dificuldades econômicas e sociais, de outro, voltar o rio Pinheiros para descarregar água na represa Billings significa liquidar com a capacidade de uso desse importante manancial para o abastecimento de água. Então, vamos ficar com pouca energia elétrica e vai aprofundar a crise de escassez de água, que já é um problema dramático na região metropolitana, até porque a Sabesp também está prometendo um racionamento no fornecimento de água, hoje, em torno da região de Cotia, mas, nas próximas semanas ou no próximo mês, esse racionamento vai atingir praticamente toda a região metropolitana de São Paulo.

Assim, são dois símbolos importantes da falência política tucana no Estado de São Paulo. Como disse no início, vamos ter que voltar a usar vela, lampião de gás, balde de água na cabeça e isso é o símbolo da modernidade que os tucanos apresentaram nesse programa de privatizações. Acho importante a opinião pública tomar bastante consciência dos malefícios que a política de privatização tem causado e procurar lutar por modelos alternativos, afastar definitivamente essa política neoliberal no Estado e no País.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

               

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos do Estado de São Paulo, mais uma vez o que nos traz aqui, hoje, é a preocupação com a violência que toma conta das escolas públicas no Estado de São Paulo. Na região do Grande ABC, fizemos diversas reuniões com as direções das escolas públicas e terminamos as nossas atividades na última sexta-feira, dia 4, numa audiência pública onde convidamos os diversos atores envolvidos com as escolas públicas no Estado de São Paulo: os pais, os professores, os alunos, as direções, as diretorias regionais de ensino e os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil deste Estado.

O que constatamos na escola pública do Estado de São Paulo é a intolerância entre os diversos atores envolvidos. Observamos que não existe integração entre os diretores, os professores, os alunos, os pais de alunos, os conselhos de escola e os grêmios de escola que, na verdade, funcionam com raríssimas exceções, e estão apenas no papel. Estamos observando que a política da Secretária de Educação do Estado de São Paulo, Sra. Roserlei Neubauer da Silva, está completamente errada, está abandonando a escola pública no Estado de São Paulo. Isso tem gerado a violência; por exemplo, numa escola de Santo André, um aluno deu três tiros na sala de aula; em Diadema, um aluno assassinou um colega dentro da sala de aula, outro também foi assassinado na porta da escola, assim como outros casos que não são narrados porque preferem jogar o lixo para debaixo do tapete, e, às vezes, preferem ficar no silêncio, como se a omissão também não fosse um crime igual.

Mas há também outras formas de violência na escola: é a sala de aula com mais de 40 alunos, é a falta de inspetores de alunos, é a falta de assistência para os diretores de escola, é a falta da complementação do módulo escolar, e vai por aí afora. Existe a violência de um grêmio estudantil não atuante, existe a violência da falta de um conselho onde a comunidade é chamada, existe a falta da regulamentação de leis que são aprovadas por esta Casa. Nesta Assembléia Legislativa, por exemplo, existe a Lei nº10.522, de minha autoria, que trata da pesquisa no ensino médio no Estado de São Paulo, e há outra lei do Deputado Hamilton Pereira, que trata da violência nas escolas, e assim por diante. Quer dizer, dá a impressão que nós, Deputados, estamos até brincando de fazer leis aqui na Assembléia Legislativa.

Não queremos ser os donos da verdade, mas estamos propondo soluções para essa questão da violência na escola. Achamos que não é só um caso de polícia. Evidentemente que a violência não é só um caso de polícia, a questão da violência é muito mais ampla do que um caso de polícia. Mas, às vezes, quando tem um traficante na porta da escola, é um caso de polícia. Quando um aluno entra com uma sacola de drogas na escola, é evidente que é um caso de polícia. Muitas diretoras ligam para a polícia e nem sequer são assistidas. Então, estamos propondo uma segurança específica para as escolas, com policiais civis e militares treinados juntamente com a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria de Educação do Estado.

É necessário que os diretores, os professores, as diretorias de ensino tenham mais apoio e é necessário que haja uma integração dentro da própria escola entre os professores e entre os alunos, uma integração entre a escola e a comunidade, porque, sem a participação de todos os atores envolvidos, dificilmente encontraremos uma solução, já que a educação é obrigação do Estado, da família e da sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, o nobre Deputado, que me antecedeu nesta tribuna, falava sobre a violência nas escolas, e que está ocorrendo numa quantidade muito maior que há alguns anos. É uma preocupação que temos. Temos, de fato, vários projetos que esperamos sejam aprovados o mais rápido possível para que sejam aplicados imediatamente. Aprovarmos apenas não adianta, temos que fiscalizar para saber realmente se as leis estão sendo respeitadas.

Uma matéria na “Folha de S. Paulo”, no caderno “Cotidiano”, diz: “Mapa revela exclusão do lazer na periferia, porque existem muitas áreas de lazer em regiões mais nobres onde não há tanta necessidade”. Nas escolas da periferia, de fato, onde precisa, não temos quase áreas de lazer, cultura, música, bibliotecas etc. E é nas regiões mais carentes que existe um índice de criminalidade muito maior. A matéria da “Folha” diz o seguinte: “Mapeamento inédito na cidade de São Paulo, encomendado pela Organização Mundial da Saúde para avaliar a vulnerabilidade dos jovens às drogas, ao álcool, mostra que os serviços públicos de lazer e cultura úteis para reduzir o ócio e inibir o vício não beneficiam a população mais carente, os adolescentes da periferia. A maior parte das crianças e jovens vivem nas áreas extremas mas a maioria dos equipamentos, principalmente os que combinam com os centros de lazer e cultura e múltiplas opções de esportes e mesmo piscinas, estão nas áreas centrais. Entre os locais menos atendidos, citamos os bairros de “Cidade Tiradentes”; aliás, conhecemos bem essa região e realmente é uma região que precisa muito, e, como o próprio nome diz, é uma verdadeira cidade. “Guaianases”  também é um bairro com muitas carências, bastante populoso, que requer uma atenção muito especial; temos nos preocupado muito com essa região, através de apelos e reivindicações levadas ao Governo em nome dos moradores de lá. Vejam bem, esses bairros que citei: Cidade Tiradentes, Guaianazes, além de Iguatemi e Itaim Paulista são bairros que ficam na zona leste e, como sempre menciono aqui, repito que a zona leste é um dos maiores Estados do Brasil, com mais de cinco milhões e meio de habitantes. Só esses quatro bairros que citei têm aproximadamente dois milhões de habitantes e lá sentimos uma falta muito grande de escolas para atender a toda a clientela mais necessitada.

Segundo a “Folha de S. Paulo”, “a idéia central é verificar a relação entre as condições sociais e econômicas da população de São Paulo e o uso de drogas” - vejam o detalhe - “o consumo de bebidas alcoólicas está aumentando a cada dia mais. Avaliar o impacto da urbanização no uso de drogas e de álcool por adolescentes e tentar identificar como fatores de risco e recuperação estão distribuídos na cidade.” A matéria que foi publicada na “Folha de S. Paulo” do domingo passado é extensa e nela estão abordando exatamente assuntos que vêm ao encontro de um projeto de lei desta Deputada, que prevê a utilização de espaços públicos que permanecem ociosos nos finais de semana e feriados. Esses espaços, convenientemente utilizados, beneficiariam demais as comunidades; as escolas públicas no Estado de São Paulo podem muito bem ser utilizadas nos finais de semana para a realização de muitas atividades ligadas à cidadania, cultura, lazer, esporte.

Por isso, vou fazer mais um apelo aqui aos nobres pares da Assembléia Legislativa para que aprovem, o mais rápido possível, esse meu Projeto de lei que autoriza as escolas de ensino médio e fundamental do Estado a funcionarem, nos finais de semana e feriados, para desenvolver muitas atividades que, certamente, afastarão os jovens das drogas e da violência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste. Hoje vamos nos concentrar, como não poderia deixar de ser, no assunto CPI que investigou nesta Casa a Máfia das Desapropriações em áreas de proteção ambiental. Nos últimos dias, a nossa CPI e esta Casa tiveram um destaque especial nos noticiários das redes televisadas do nosso Estado e mesmo em redes nacionais. E os grandes jornais têm dado destaque àquela máfia que desde logo e desde sempre nós anunciávamos como a maior predadora do dinheiro público no nosso país. Temos tido um grande apoio da imprensa. Acho muito importante. Era fundamental que isso acontecesse porque precisávamos sensibilizar a opinião pública no sentido de, conosco, pressionar para que os abusos, para que os atos nefastos, nocivos e os vícios, que vinham presidindo os precatórios e os processos que transitam nesta área, deixassem de acontecer.

Amanhã poderemos anunciar às 11 horas e 30 minutos e estaremos entregando de forma oficial o relatório desta CPI ao nosso Presidente Walter Feldman, até porque uma série de medidas serão propostas e deverão ser executadas pela própria Assembléia. Talvez a mais importante delas diga respeito à aprovação com urgência da criação da Procuradoria do Meio Ambiente, subordinada à atual Procuradoria Geral do Estado, de tal forma, de tal sorte que esta instituição fique aparelhada e tenha competência para acompanhar, para fiscalizar e para impedir que o nosso Executivo e sobretudo a população de São Paulo continuem sofrendo lesão de tamanha ordem.

Na sexta-feira já está agendado que às 14 horas e 30 minutos, faremos em companhia do Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, do nosso relator Salvador Khuriyeh e dos demais membros da nossa comissão a entrega deste relatório ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmim, porque também uma série de medidas serão solicitadas ao Governo do Estado para que, num futuro bastante próximo, não aconteçam mais superposições, duplicidade de titularidade e incorreções tamanhas como aquelas que nós pudemos constatar.

Mas um fato que acho merece ser comemorado, até porque a CPI acreditou que isso poderia acontecer, foi a manifestação que nós tivemos ontem do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Bonilha, que, de forma clara, cristalina, reconhece que a CPI apurou fatos graves demais, que os fatos apontados são escandalosos e que a participação, em algumas circunstâncias, do Judiciário envergonham a classe. Mais do que isso, ele se dispõe a investigar ou, mais do que investigar, quem sabe reavaliar os 1.169 processos que ainda estão em andamento. Eu gostaria de pedir ao Dr. Márcio Bonilha apenas uma reflexão porque, na nota da imprensa que foi publicada no “Diário da Justiça” do dia de hoje, ele chama a atenção para o fato de que a CPI é genérica, que não aponta fato determinado ou não aponta todos os fatos determinados. Mas essa era a função da CPI. A CPI pretendia comprovar, e comprovou, a existência da máfia das indenizações ambientais. Queria demonstrar que fraudes existiam e demonstrou; queria demonstrar que peritos eram corruptos e comprovou.

E neste instante, o que pedimos ao Judiciário - que de uma certa maneira teve participação porque nomeava os peritos, porque prolatava sentenças e mesmo o Tribunal de Recursos, porque reformava em muitas circunstâncias sentenças que em primeira instância favorecia o Estado de São Paulo - e nós entendemos que esta revisão compete à Corregedoria do Tribunal de Justiça e não vamos apontar, não vamos individualizar porque senão teríamos que subtrair do Plenário e das Comissões desta Casa um conjunto de Deputados que têm outras atividades a executar, que não sejam apenas e tão-somente trabalhar no esclarecimento de fatos que podem ser esclarecidos por uma CPI. Portanto, continuaremos atuando, vamos propor a criação de uma comissão de representação porque queremos levar esse relatório ao Congresso Nacional, ao Ministério da Justiça, ao Presidente da República. Mas vamos continuar vigilantes, para que as entidades e instituições apontadas no relatório cumpram com aquilo que a população de São Paulo espera e precisa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, este País continua favorecendo demais o crime, o ilícito por dolo em relação a nossa população desprotegida. Continua aquela filosofia de que o bandido, o estuprador, o seqüestrador e o assaltante são vítimas da sociedade; continuam dizendo que tudo é a pobreza. Ora, se todo pobre neste País seguisse o princípio de que justamente o pobre é reconhecido como inocente ao praticar um dolo, então todos os pobres se achariam no direito de partir para o crime e não é a verdade. Encontramos muita gente rica, abastada e muita gente da classe média alta que está no crime, no tráfico de drogas, enfim.

Bem, não é de agora que se protege o crime e que se tem predileção pelo criminoso, que é tratado com toda a benevolência nesta terra - e como se dá apoio aos criminosos! Por exemplo, no passado tivemos um indivíduo chamado Ronald Biggs, que veio se refugiar no Brasil. Esse Ronald Biggs, ladrão safado, cometeu na época um roubo histórico, considerado o maior roubo ocorrido na história da Inglaterra - quiçá do próprio continente europeu. Deu dinheiro para uma nordestina, com quem se casou e teve um filho. Esse filho é o Mike, um músico. Pertenceu ao grupo do Balão Mágico, juntamente com o Jairzinho e a Simony, que é amante de bandido, dando esse vexame de defender um bandido, um assaltante.

Obviamente ela pode ser amante de quem ela quiser, o problema é dela. O problema não é por ser amante, mas querer dizer para a sociedade que o certo é esse tipo de procedimento, o de procurar valorizar o bandido. Sem dúvida nenhuma, esse bandido quando sair da prisão vai continuar no seu estilo de vida, que é o de matar, pois sabe que ficará impune. Então, sou contra a impunidade. Sou contra esta política absurda e injusta para com o cidadão desprotegido cultivada nesta terra, neste País e neste Estado. Sou contra o fato de se dar uma pena de 40, 60, 70 anos, porque o indivíduo não cumpre. Cumpre 1/6 da pena e às vezes ainda este 1/6 da pena é diminuído por falsos arrependimentos, falso comportamento e o que é pior, com a falsa alegação de que o indivíduo se tornou evangélico. Basta o camarada dizer “Jesus me perdoou e está no meu coração” que todo mundo se movimenta para tirar esse ‘coitado’ de lá. Sou contra isso.

Daqui a pouco eu e o Deputado Conte Lopes deveremos estar na Rádio Eldorado falando sobre a pena de morte. Não vou dizer aqui qual a minha opinião. Quem quiser que ouça ao programa. De qualquer maneira, sou contra esta política safada e injusta que desprotege o cidadão. O cidadão não sabe mais o que fazer; a polícia não o protege porque não tem condições. Então o cidadão não sabe a quem recorrer.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos prestigiam através da TV Assembléia, ontem pela manhã, como é hábito deste Deputado, li os jornais logo cedo e - pasme Deputado Newton Brandão, V.Exa. que acompanha minha vida política há mais de 30 anos - me vi diante de uma matéria de primeira página na “Folha de S.Paulo” dizendo o seguinte: “Governo do PT afirma que medida visa aumentar a receita de ICMS. Proposta gera discussão interna até dentro do partido. Campinas prepara Lei de Benefício Fiscal”.

Sr. Presidente, a primeira vez que participei de um pleito eleitoral foi no ano de 1976. Recordo quando fui candidato a vice-Prefeito e eleito ao lado do Prof. Pedro Fávaro, que já havia sido Prefeito de 1963 a 1968. Em Jundiaí tinha um jornal da oposição, da esquerda, de segunda, que abrigava como redator-chefe o hoje jornalista competente, famoso e trabalhador Sandro Vaia, um dos diretores do editorial do “Estadão”. Naquela oportunidade, o nosso programa de Governo para a cidade de Jundiaí para o período de 77 a 82 previa quatro folhas apenas, em que o nosso plano Pedro Fávaro-Ary Fossen propunha que Jundiaí se tornasse uma grande cidade, não uma cidade grande. E durante os seis anos de administração, tudo foi feito para que a cidade crescesse e se desenvolvesse, tinha um plano diretor aprovado em 69, de autoria do Pedro Fávaro, quando no final do seu primeiro mandato, com a participação inclusive do atual diretor de planejamento da cidade de Campinas, o Secretário de Planejamento. E, pasmem, Campinas entra na guerra fiscal através do Governo do PT e algumas medidas discriminatórias dessa proposta estão sendo feitas: concessão de diminuição de impostos nos mais diversos setores; concessão de 50% no imposto de transmissão de bens inter-vivos; alocação de mão de obra, que 80% seja local. Oh, Brasil, brasileiro! Reduz o ISS em 60%. E assim, uma série de medidas coloca um quadro comparativo com as Prefeituras da região, mas eu não vi nenhuma Prefeitura da minha região. Falam em São Caetano, falam em Santo André, falam em Barueri, Jandira, Sorocaba, Lambari, em Minas Gerais, e no Guarujá.

Recordo-me, porque estudei em Campinas, e na cidade vizinha de Jundiaí, que enquanto Jundiaí cresceu e se desenvolveu ordenadamente, sem nenhum incentivo fiscal, recebeu na administração passada, na qual fui vice-Prefeito novamente, 65 novas indústrias na cidade. Hoje, a maior fábrica da Coca-Cola do mundo está em Jundiaí, da Pepsi-Cola, a Ambevi está lá também, outras indústrias chegaram e se instalaram, como a Sadia, e assim sucessivamente, em Jundiaí, na cidade de Itupeva, em Cabreúva, Campo Limpo, em todas as cidades que antigamente eram distritos.

Fico pasmo de ver. A cidade de Campinas é uma região tão rica, a cidade mais rica do Estado de São Paulo, centro universitário, com duas universidades; centro empresarial de alto gabarito; centro comercial; centro administrativo regional do Estado de São Paulo. Em torno dela, o Governo do PSDB de Mário Covas, e agora com Geraldo Alckmin, está construindo o anel viário de Campinas, o prolongamento tão necessário do sistema Anhangüera-Bandeirantes, da cidade de Campinas à cidade de Cordeirópolis, que fica a alguns quilômetros além de Limeira. Rodovia que hoje emprega mais de três mil pessoas de obra direta no primeiro trecho até Santa Bárbara do Oeste.

E pasmem, a Prefeitura de Campinas, governada pelo Partido dos Trabalhadores, discute e prepara para enviar para a Câmara uma lei de incentivo fiscal. Uma cidade que tantos problemas tem, precisa ser bem administrada, cumprindo-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer aquilo que Mário Covas deixou como lição. Mas perder o prestígio, perder a popularidade, cortar gorduras, cortar recursos, uma cidade com enorme problemas de segurança, enormes problemas na área educacional, enormes problemas na área de transportes, enormes, tanto quanto quase a nossa capital de São Paulo, e prepara uma lei de benefício fiscal ? Eu não acredito nisso.

O Secretário atual ataca a lei atual, o ex-Secretário defende que era uma lei na época, e Jundiaí cresceu e se desenvolveu entre São Paulo e Campinas, tornando-se a oitava cidade em arrecadação, sem nunca ter dado um terreno só, nem no distrito industrial número um e nem no distrito industrial número dois. A prática e o discurso. E vemos recentemente também já a preocupação, vamos alertar o Deputado Cesar Callegari, os Deputados do PC do B, os Deputados do PT , que a própria Prefeitura já anuncia a utilização dos recursos de educação para pagar também os inativos do Partido dos Trabalhadores. O nobre Deputado Renato Simões deve ter lido, na Folha de S. Paulo ontem, a lei de incentivo fiscal que o PT propõe, lei altamente discriminatória que os demais municípios de São Paulo e do Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza .

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que o nobre Deputado Ary Fossen trouxe para o plenário um debate interessante, que é a guerra fiscal, sob a ótica posta pelo PSDB. Estamos vivendo uma situação trágica em São Paulo. O maior desemprego gerado no Estado São Paulo e no País, fruto da política incompetente, irresponsável do Governo Fernando Henrique Cardoso e do Governo dos tucanos, aqui em São Paulo, agora encabeçado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Escondido atrás do debate de que não entrava na guerra fiscal, infelizmente, estamos vivendo uma situação de desemprego trágica. Não há uma família sequer, família que eu digo da classe média para baixo, que não tenha um desempregado aqui no Estado de São Paulo. Estamos assistindo várias empresas deixando o Estado de São Paulo dirigindo-se para outros estados. Estamos assistindo uma situação crítica, caótica, que está sendo provocada aqui no nosso Estado - e digo nosso, que sou baiano, como muitas pessoas que são filhos de baiano, imigrantes, que ajudaram a criar a riqueza e que estão trabalhando neste Estado - estamos assistindo o Estado de São Paulo perder importância econômica e importância política em relação a outros estados da federação, fruto da política, como eu disse, incompetente e irresponsável que marcou esses últimos sete anos dos Governos dos tucanos aqui no Estado.

Nesse sentido, quero parabenizar o Governo de Campinas, que tem procurado criar empregos e não é verdade que o Governo de Campinas já definiu uma política. Está em discussão, sim. não só a política de atrair empresas para Campinas, porque não vamos dizer: Campinas é uma cidade importante então não precisa criar empregos, não precisa atrair investimentos. Tem que atrair investimentos, sim. mas essa alternativa que o nobre Deputado Ary Fossen, como todo o cuidado mencionou é uma das alternativas que está em discussão dentro do Governo. Não está definido como vai ser. Mas, quero dizer que o Governo do PT e os Governos do PT vão ter políticas ofensivas de criar empregos, de atrair investimentos, e de procurar o desenvolvimento econômico com distribuição de rendas, não como fazem os tucanos que provocaram o maior desemprego que este país já viveu. São Paulo nunca teve tanto desemprego quanto tem nesses últimos sete anos, do Governo Federal, do Fernando Henrique Cardoso, e do Governo do PSDB, agora encabeçado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

E quando tocamos no assunto segurança, a coisa é mais grave, porque estamos vivendo uma situação caótica na segurança do Estado. Não defendemos a truculência gratuita, como a direita deste país historicamente está defendendo, mas achamos que tem que haver uma política de segurança que responda às necessidades da sociedade e dos cidadãos. É um absurdo também não ter no Estado de São Paulo uma família que não tenha alguém que tenha sido assaltado, roubado, ou eu tenha sofrido algum tipo de constrangimento, falta da política de segurança. E acho inclusive que, quanto à bandalheira que o PCC fez recentemente, fiquei estarrecido de ler um dia no jornal que o Sr. Governador Geraldo Alckmin estava com pulso firme. Que pulso firme? Não tem política de segurança para o Estado de São Paulo. Se soma à política de desemprego, de venda das estatais a preço de banana, sem investimentos na economia, o que está fazendo do Estado de São Paulo, uma imagem negativa. Um Estado que não tem segurança, que está perdendo importância econômica, fruto da política econômica dos tucanos, aqui no Estado e para completar que não tem um projeto de desenvolvimento com distribuição de renda.

Só podemos parabenizar Governos como o de Campinas, que está discutindo alternativas sim, para a construção de empregos e para atrair investimentos, como o Governo de São Paulo, agora nos trilhos, tem discutido a política do “começar de novo”, que é uma política que vai dar emprego para quem tem mais de 40 anos, bem como a política do “primeiro emprego”, que vai dar novas perspectivas de emprego para a juventude. Há ainda um perceptível esforço do Governo do Estado para atrair investimentos, criar empregos e distribuir renda. Essa é a política do Partido dos Trabalhadores, antagônica à política de criar desemprego e insegurança do Governo do PSDB. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, estava conversando com meu colega de profissão sobre essa guerra fiscal. Não podemos nos esquecer do que fez o Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra. E a guerra fiscal está prejudicando é o cidadão. Na Bahia, quem é que saiu ganhando com isso? Só a Ford - nem a Bahia, nem seu povo ganharam nada. Somos contra a guerra fiscal.

Independentemente de diferenças partidárias, considero excelente a atitude de Olívio Dutra. Foi, é verdade, criticado, e se pensarmos do ponto de vista eleitoreiro, para ele foi péssimo. Pugnamos pelo fim da guerra fiscal, inclusive pela promulgação de leis federais que fixem cotas de ICMS. Fala-se em um Estado concorrendo com o outro, mas é um argumento só para enganar, pois quem sai perdendo é a população. É uma vergonha para todos nós esse subsídio para a empresa Ford: há muitos estados brasileiros cujos orçamentos são menores que o dessa empresa multinacional. Mas quanto a isso não podemos criticar o Governo de São Paulo, porque tem se posicionado contrariamente à guerra fiscal. O imposto tem de ficar para a população. A mesma atitude de Olívio Dutra tomou-a Covas, que também era contra a guerra fiscal. Isso só traz prejuízo para a sociedade. Afinal, se hoje está o PSDB no poder, amanhã poderá ser o PT. A atitude do Governador do Rio Grande do Sul foi excepcionalmente corajosa, pois a fábrica já estava acertada, e apesar disso ele negou a concessão do subsídio.

Não podemos usar dois pesos e duas medidas. Faço elogios tanto ao Governo do PT como ao Governo Covas, que também não aceitou a guerra fiscal, que não traz lucro a ninguém, mas tão só a essas empresas multinacionais que aliás, hoje, estão tão mecanizadas, prejudicando a oferta de empregos. Vimos que na Bahia tem gerado uma grande sangria de dinheiro do Tesouro Estadual e apesar disso muito pouco voltará para a população.

Segurança é um tema que preocupa a todos: situação, oposição, pais de família, enfim, todos nós. O PCC reagiu porque o Governo não negociou. Na minha opinião, temos hoje um Secretário de alto gabarito, que soube administrar a recente crise com pulso firme. Mas devo dizer que não concordo com a opinião de algumas pessoas, que têm uma visão dos tempos de regime militar, quando a Polícia Militar matava qualquer um na rua. Corre-se o risco de amanhã surgirem grupos paramilitares, que por questões políticas ou mediante pagamento vão matar você ou eu. O problema da segurança é muito sério e difícil. Precisamos participar oferecendo sugestões.

O PCC se manifestou, acusando o Governo de ter provocado a rebelião por não ter negociado com o grupo. Mas o Secretário e o Governo Geraldo Alckmin impediram o avanço do movimento. Trata-se de um problema de grandes dimensões: o Estado de São Paulo tem hoje 91 mil presos. Eu não sou santo, padre, nem pastor; já visitei vários presídios e, quando passamos pelos corredores, ainda que acompanhados da Polícia Militar, os presos nos xingam - são pessoas condenadas a 25 anos, e um crime a mais, um crime a menos não faz diferença nenhuma para elas. Precisamos enfrentar o problema de forma vigorosa. A oposição deve dar suas sugestões. É um problema muito sério. O desemprego, neste que é o maior Estado do Brasil, é também o maior do Brasil. Há migrações de todos os estados brasileiros para São Paulo. São Paulo, hoje, é o Brasil, é tudo - sustenta todos os Estados brasileiros. É o maior tanto em violência como em desenvolvimento e desemprego. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a honra de receber nesta Casa uma comitiva da Zona Oeste da Grande São Paulo, a chamada Câmara Oeste, numa delegação composta por aproximadamente 70 Vereadores, representantes de associações comerciais, representantes das centrais sindicais e cidadãos e cidadãs indignados com a cobrança do pedágio das marginais da Castelo Branco por parte da concessionária Via Oeste, com a complacência do Governo do Estado. Vieram trazer seu pleito de apoio à abertura da CPI da Via Oeste, já protocolada por este Deputado e três outros colegas - Deputados Willians Rafael, Pedro Mori, dr Gaspar - para averiguar as condições em que foi celebrado o contrato entre a Via Oeste e o Governo do Estado. O Sr. Presidente, que participou da recepção a esta delegação, comprometeu-se a marcar audiência com o Governador do Estado. O nobre Deputado Pedro Mori, mais este Deputado, estamos protocolando, na tarde de hoje ainda, dois requerimentos: um, de convocação do Presidente da Via Oeste para prestar esclarecimentos a esta Casa, e outro pedindo uma comissão de representação de Deputados desta Casa para acompanhar esse processo até a instalação da CPI.

Então, parece-me que esta Assembléia deve procurar sintonizar com os problemas que atingem as pessoas que vêm aqui hoje e mais dois milhões de pessoas que moram em Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba e Pirapora. Essas cidades estão sofrendo porque a instalação do pedágio nas marginais da Castelo Branco prejudicou de maneira abusiva a população daquelas cidades. As reivindicações centram-se especialmente em duas questões: a reabertura dos acessos fechados pela Viaoeste nas cidades de Carapicuíba, Alphaville, Osasco e, também, a redução do pedágio abusivo dos R$ 3,50 cobrados lá.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu acompanhava também aqui a discussão travada pelo ilustre Deputado Pedro Tobias e pelo Deputado Cândido Vaccarezza acerca do problema da guerra fiscal. Há de se fazer um pequeno reparo para dizer que o Deputado Vaccarezza não defendeu, como não defende, e como ninguém do PT defende a guerra fiscal. Queremos promover o desenvolvimento econômico da cidade, e essa sim é a iniciativa que o Governo de Campinas começa a tomar, no direito e no sentido de defender a sua população, para gerar emprego e renda na sua cidade. Mas nunca apelar para a redução de impostos para a concorrência desleal com outros municípios.

Sua Excelência bem lembrou que o Governador Olívio Dutra, no início de seu mandato, foi chantageado pela multinacional Ford que queria se instalar no Rio Grande do Sul a troco de imposto zero. Infelizmente, o pleito dessa multinacional encontrou acolhida no Governo da Bahia, não para afrontar o Governador Olívio Dutra, mas milhões de gaúchos que também esperavam por aquele empreendimento. Então, a guerra fiscal é de todo perniciosa e é de todo prejudicial a qualquer município e a qualquer Estado da nossa Federação. No entanto, os municípios têm que buscar, dentro do limite da sua competência, promover o desenvolvimento econômico.

Em Campinas, discute-se, mas, por enquanto, são apenas propostas para desenvolver a cidade e aquela região metropolitana toda. Na verdade, a opinião que o Deputado Ary Fossen coloca não é mais do que a opinião externada por um secretário municipal. Recentemente, o secretário recém-empossado da Secretaria da Promoção Social, Nelson Proença, disse que a política social do PSDB é um desastre e isso saiu em todos os jornais. O Secretário da Fazenda, Dall’Acqua, recentemente deu declarações dizendo ser contra a Lei de Responsabilidade Fiscal que o próprio partido dele criou no Governo Federal. Então, Deputado, essa questão precisa ser discutida. O PT é contra a guerra fiscal porque é prejudicial aos interesses do cidadão, não beneficia os municípios e não beneficia os estados. Temos que buscar caminhos alternativos para o desenvolvimento econômico, para a geração de empregos e de renda. Na hora em que o Governo Federal conseguir sair do círculo vicioso de escândalos e de corrupção, um atrás do outro, dia após dia, semana após semana, que atinge os altos escalões do Governo, ministros, Presidentes do Senado, Presidentes de partidos, a base parlamentar do Governo, quem sabe o Brasil começa a encontrar caminhos para o desenvolvimento sustentado do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras que acompanham os debates na tarde de hoje e telespectadores da TV Assembléia, gostaria de iniciar a minha explanação neste Grande Expediente por uma fala feita, há pouco, pelo Deputado Ary Fossen, quando tecia críticas à administração de Campinas. Equivocadamente, o Deputado Ary Fossen citou a segurança pública como um dos dilemas daquela cidade, comparando inclusive a falta de uma política de segurança pública de Campinas com a ausência da mesma na Capital de São Paulo.

É importante que ressaltemos aqui que a segurança pública é uma política de responsabilidade exatamente do Governo estadual. No Estado de São Paulo não está só caótica em Campinas, ela está caótica em todos os municípios porque, sendo da responsabilidade do Governo Estadual e este não tendo uma política de segurança pública para o Estado, o fato é que encontramos esse índice de violência e de criminalidade muito grande exatamente pela ausência de uma política séria de segurança pública no Estado e que afeta todas as cidades.

A respeito desta questão, trago à tribuna uma resposta a um requerimento de informações que formulei ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no mês de novembro de 2000, cuja resposta me chegou às mãos em 14 de fevereiro deste ano. Elaborei um requerimento de informações com 17 quesitos, pretendendo receber uma resposta séria por parte da Secretaria da Segurança Pública, para que pudéssemos conhecer a origem da precariedade nos distritos policiais e nas delegacias e para que pudéssemos também trocar impressões com o Governo do Estado com a finalidade de ajudar na elaboração de combate à violência e criminalidade. Qual não foi a nossa surpresa quando recebemos aqui a resposta ao nosso requerimento de informações. Constatamos que, na realidade, a Secretaria de Segurança Pública sequer se dignou a responder ao nosso requerimento com seriedade.

Até para ilustrar aqui a todos os Deputados da Casa e aos nossos telespectadores da TV Assembléia, este Deputado começou perguntando no requerimento quais são os recursos financeiros destinados por mês para cada distrito policial. É claro que os distritos policiais dependem de recursos para a manutenção das viaturas, para a compra dos combustíveis para as viaturas, para os equipamentos que necessariamente tem que ter para dar conta do seu trabalho cotidiano, como o material de papelaria e formulários contínuos, material necessário inclusive para a elaboração de Boletins de Ocorrência. É exatamente por isso que questionamos a Secretaria de Segurança sobre os recursos que chegam aos distritos policiais e de que forma são distribuídos.

Srs. Deputados, pasmem, ao primeiro quesito, sobre quais são os recursos financeiros destinados, por mês, para cada distrito policial, a resposta - a Secretaria de Segurança é extremamente inteligente - diz que os distritos policiais não são nem unidades de despesas, que não existem mais, nem unidades gestoras, nem unidades executoras e, portanto, não recebem qualquer tipo de recurso financeiro.

No segundo quesito onde indaguei para qual finalidade se destina a verba repassada aos distritos policiais, a fim de que eles discriminassem em que utilizam os recursos enviados aos distritos policiais, a resposta foi : “Acredito que a resposta ao quesito anterior satisfaz a presente”.

Terceiro, solicitamos discriminar mês a mês, a partir do mês de junho de 2000, os repasses efetuados aos distritos policiais e a resposta: na mesma linha das anteriores, como os distritos policiais não recebem a referida verba, é impossível demonstrar o pleiteado.

Quarta pergunta: os distritos policiais recebem verbas para manutenção de veículos? Resposta: não, conforme já respondido pelo item anterior. Os distritos não recebem verba. E assim por diante. Para todos os quesitos que nós formulamos, eles dizem que a resposta está prejudicada em função da primeira resposta ao nosso requerimento de informações.

Longe de desanimar este Deputado, na realidade o que eles fizeram foi instigar-nos a que fizéssemos visitas pessoais. Lá na cidade de Sorocaba, que é a cidade onde moro, fiz questão de visitar distrito a distrito policial para ver “in loco” quais são as condições proporcionadas hoje aos delegados, aos funcionários dos distritos, condições proporcionadas para que eles possam efetuar o seu trabalho de atendimento à população. Visitei pelo menos oito dos 11 distritos existentes na cidade de Sorocaba e passo inclusive a apresentar o resultado deste trabalho que estou transformando agora num relatório que é para mostrar a falta de seriedade com que a Secretaria de Segurança Pública do Estado encara a questão da segurança no Estado de São Paulo. E isso explica, inclusive, para o nobre Deputado Ary Fossen o porquê de, não só Campinas mas todas as cidades da região onde ele mora, encontrarem-se sem segurança pública porque na realidade a Secretaria de Segurança Pública do Estado vem realizando, ao longo dos anos, um verdadeiro desmonte que desprepara e desarma os distritos policiais para um enfrentamento à criminalidade.

Para que todos os senhores tenham uma idéia, com as resoluções normativas da própria Secretaria de Segurança Pública, os distritos policiais de primeira classe - em Sorocaba temos duas classes de distritos: de primeira classe e de segunda classe - deveriam, pelas resoluções normativas, ter 27 funcionários. No caso dos de segunda classe, 19 funcionários, sendo dois delegados de polícia, cinco escrivães de polícia, oito investigadores de polícia, dois agentes policias e outros funcionários como agentes de telecomunicação e papiloscopistas.

Vejam bem, senhores e senhoras, vou pegar aqui como exemplo o 11º Distrito Policial de Sorocaba, que é um distrito de segunda classe, que deveria ter 19 funcionários. Esse distrito encontra-se com apenas um delegado de polícia, três escrivães, dois investigadores de polícia e um agente policial. Na realidade, somando-se temos sete funcionários, num distrito que era para ter 19 funcionários. Os distritos de primeira classe deveriam ter 27 funcionários. E nós encontramos aqui em alguns distritos - e faço questão até para que nós possamos mostrar aqui a situação dos distritos policiais, de exemplificar: o 1º Distrito Policial em Sorocaba, que é de primeira classe, dos 27 funcionários que deveria ter, conta apenas com sete trabalhadores. Faltam materiais básicos como formulários e até selos para as intimações; os computadores são trazidos de casa pelos próprios delegados. O prédio onde funciona o distrito policial é um prédio velho, encontra-se totalmente deteriorado, piorando a cada temporada de chuvas devido a infiltrações e com o teto do prédio em Estado deplorável. Esse distrito policial encontra-se totalmente desequipado: viaturas velhas, algumas delas quebradas, não recebem recursos para as peças de reposição, não recebem recursos para a gasolina, para o combustível para as viaturas, muitos investigadores estão em desvio de função trabalhando no cadeião existente naquele município guardando preso, quando deveriam estar investigando os crimes. E aí, seguimos.

O 4º Distrito Policial de Sorocaba, por exemplo, que é um distrito de primeira classe, dos 27 funcionários que era para ter, tem apenas sete funcionários: um delegado, duas escrivãs e quatro investigadores. O prédio, que pertence à Prefeitura, embora acanhado, foi reformado recentemente e encontra-se em boas condições mas possui duas viaturas, sendo um Santana e um Fusca ano 85, ambos em péssimo Estado de conservação e o número de ocorrências ali é grande, numa média de 150 por mês. A delegacia não dispõe de condições inclusive de proporcionar a esses investigadores que possam ir às ruas investigar esses crimes e, portanto, botar a mão naqueles que cometem os crimes e que deveriam estar atrás das grades. O 5º Distrito Policial de Sorocaba é um distrito policial de primeira classe. Dos 27 funcionários, há apenas 12 naquela unidade: dois delegados, três escrivães, cinco investigadores e dois agentes policiais. Falta material básico para o trabalho como papéis para autuações, sulfite, formulários contínuos, faltam recursos para realização de manutenção de equipamentos. O distrito policial conta com dois computadores doados pela comunidade e demais trazidos pelos próprios funcionários. Essa unidade conta com três viaturas: dois Santanas ano 88 e um Escort ano 96. A manutenção dos veículos, incluindo-se a troca de peças e a realização de consertos, é providenciada pelo comércio local. Ou seja, os comerciantes ajudam os DPs a funcionarem porque eles não recebem recursos do Estado. Este distrito policial, face a precariedade de recursos - para termos uma idéia -, no ano passado, dos doze meses em que deveria receber recursos, recebeu apenas relativos a sete meses. As ocorrências policiais nessa região são cerca de 420 por mês em média e possui 734 inquéritos instaurados atualmente.

Apenas para darmos uma idéia aqui, tenho outros tantos distritos relatados neste apanhado que fiz, gostaria de dizer que esta situação não é relativa apenas aos distritos policiais de Sorocaba mas esta situação denuncia a situação de todos os distritos policiais do Estado de São Paulo. Estão todos desmontados. Se fizermos uma visita a esses distritos policiais vamos perceber um corpo funcional muito inferior àquele determinado pelas resoluções normativas da própria Secretaria de Segurança Pública. As viaturas estão em Estado de calamidade pública, muitas viaturas sem condições de rodar. Não tem material; na grande maioria dos distritos policiais do Estado de São Paulo os delegados trazem os computadores de casa, os funcionários têm que trazer de casa o material de trabalho. São muitos os distritos que nós visitamos em que verificamos que os funcionários dos mesmos compram do próprio bolso - aliás, se endividam nas papelarias para conseguir adquirir material de escritório para fazer funcionar esses distritos policiais.

Então, quando se trata aqui do debate que aliás todos os Deputados e Deputadas desta Casa trazem todos os dias a esta tribuna sobre segurança pública, nós precisamos cobrar aqui veementemente do Sr. Secretário de Segurança Pública no sentido de que, primeiro temos que instrumentalizar, recompor as condições de trabalho tanto no que diz respeito a material de trabalho como material humano, para que possamos ter uma política séria de segurança pública no Estado de São Paulo. E a pior forma de se lidar com os problemas é fazendo de conta que o problema não existe. Essa tem sido a forma como o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo tem tratado a questão da segurança porque é desta forma que ele responde os nossos requerimentos de informação. Estão aqui, dos 17 quesitos onde ele jocosamente responde a este Deputado, assinado pelo Sr. Fábio Bonini Simões de Lima, assessor especial do Sr. Secretário de Segurança Pública, que desrespeita a um Deputado desta Casa.

Só nos resta cobrar do Sr. Governador do Estado de São Paulo que retire esse homem da Secretaria de Segurança Pública, pois não tem competência para cuidar desta Pasta e nomeando alguém mais sério e responsável, inclusive afeito à Pasta, para que possamos, efetivamente, começar a discutir uma política de Segurança Pública com seriedade para o Estado de São Paulo, porque é impossível continuarmos assistindo esse número de assaltos, homicídios e latrocínios no Estado. Continuaremos debatendo aqui a questão da Segurança Pública, quando a Secretaria trata na base de gozação todos os questionamentos que os Deputados desta Casa fazem àquela Pasta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença nesta Casa de Leis do Grupo da Terceira Idade do Sesc de São Carlos. Esse grupo de aproximadamente 80 pessoas se faz acompanhar do Sr. Arnold Pires e recepcionados pelo nobre Deputado Lobbe Neto. Esta Presidência agradece a presença de V.Sas. Nesta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu pronunciamento, concedo um aparte ao nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. LOBBE NETO - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos de São Carlos, gostaria de cumprimentar a delegação que hoje visita a Assembléia Legislativa de São Paulo. Hoje pela manhã esteve em visita ao Palácio dos Bandeirantes e agora visitam o Parlamento paulista. Cumprimento, através de seu Presidente Arnold Pires, o grupo da Terceira Idade do Sesc de São Carlos, que faz no dia de hoje uma visita cultural ao vir conhecer o Palácio Bandeirantes e o Palácio 9 de Julho, em São Paulo. Agradecemos a visita. Sejam muito bem-vindos. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Lobbe Neto, parabéns. Vossa Excelência representa com muita honra e orgulho o povo de São Carlos.           Mas, meus amigos, eu estava falando sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alguns partidos e Prefeitos querem mudar a lei. Se essa lei tivesse vindo há dez anos, não teríamos tanta desgraça e tantos problemas nos estados e municípios. Esse ajuste fiscal teve sua implementação, na verdade, já no Governo Mário Covas. Sua Excelência implantou a lei de responsabilidade fiscal voluntária fazendo o seu ajuste sem aumentar impostos - pelo contrário, tivemos a baixa do ICMS em 172 produtos. Hoje, as finanças do Estado estão saneadas e com sete bilhões para investimentos neste ano, mostrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal beneficia a população. Isso reforça o conceito de que o “rouba mas faz” é balela!

Vou falar sobre um fato que aconteceu no sábado, na minha cidade. O nosso Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o Secretário de Saúde José da Silva Guedes, o Secretário da Agricultura João Carlos de Souza Meirelles e o Presidente Estadual do partido, Deputado Edson Aparecido, esteve em Bauru. Foi uma festa, porque tivemos a grata surpresa de saber que um hospital regional parado há dez anos vai ter suas obras reiniciadas. O prazo para o término é de um ano. O hospital vai contar com 450 leitos e o investimento é de R$ 57 milhões. Do contrato velho, conseguiu-se baixar 20% do valor. Portanto, economizou-se dinheiro do Estado, da população. Esta é uma maneira séria de agir.

Mais ainda: tive a felicidade - esse é um sonho meu - de ver inaugurado o Instituto do Câncer de Mama. Desde o primeiro dia da minha chegada a esta Casa lutei para isso. Pode ser uma obra pequena, mas de um alcance social muito grande. Só sabe avaliar o que isso representa quem teve na família um caso de câncer de mama em fase avançada. Com isso vai-se abaixar a mortalidade dessas mulheres, bem como a sua mutilação, porque não será mais preciso fazer a mastectomia.

A conclusão desse hospital não é a única coisa boa. Quando Mário Covas e Geraldo Alckmin assumiram o Governo, existiam 21 esqueletos de hospitais: 11 já foram concluídos e cinco estão em construção, incluindo o nosso de Bauru com 450 leitos. Este, sim, é um dinheiro bem gasto. Não adianta prometer o que não se tem condições de fazer. É bom lembrar que todos esses 21 hospitais que ficaram no esqueleto não tinham sido pagos nas gestões anteriores. Aliás, acredito que a única vantagem do governante que, em sua época, mostrou pressa em levantar uma obra foi por que alguém ganharia a comissão, porque não tem lógica começar 21 hospitais e não terminar nenhum. Por isso, meus amigos, é necessário que haja seriedade e responsabilidade do governante.

Bauru e região estão gratos com o Governador Geraldo Alckmin pela visita, pelo anúncio da obra e pela inauguração do Instituto do Câncer de Mama, porque foi uma grande conquista não só para este Deputado, mas para a população mais carente. Segundo o nosso Governador, esse hospital vai ser 100% SUS. Não haverá atendimento nem para convênio, nem para particular, porque em muitos lugares o Governo banca e na hora de retornar para a sua cidade dizem “Não, vamos internar num particular.” É uma mania no Brasil estatizar a despesa e privatizar lucro.

Nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. construiu um hospital na sua cidade e acho que concorda comigo que hospital público precisa ser voltado para as pessoas mais humildes. Esse é o compromisso do nosso Governador: um hospital público em Bauru que vai ser 100% para essa gente que não tem onde ir, com quatrocentos e cinqüenta leitos, é uma grande conquista para a nossa cidade e região, mais ainda, em equipamentos, 21 milhões. Vai ser um hospital modelo e, quem sabe, se Deus nos ajudar, transforme-se em Faculdade de Medicina de Botucatu, porque o pessoal de Botucatu está interessado. Quem sabe nossa cidade ganha um centro universitário com nível da Unesp de Botucatu - nenhum povo de uma cidade vai ficar magoado se amanhã uma estrutura igual a da Unesp tocar esse hospital. Vamos trabalhar para isso.

O nosso Governador levou uma tonelada de remédios para a cidade, uma ajuda pequena no momento, mas foi um primeiro ato em Bauru. Pela primeira vez, nos últimos seis anos, um Governador visita a cidade, o que é muito orgulho para nós. Agradecemos ao Sr. Governador, que pode contar conosco na região, como coordenador. Como falei na reunião, o povo de São Paulo é muito inteligente. Covas conseguiu colocar o trem nos trilhos, e esse trem ainda não chegou em uma estação segura. Ainda há muitas coisas para fazer no Estado, e o Sr. Governador Geraldo Alckmin está preparado para levar esse trem por mais quatro anos, pois, sem dúvida nenhuma, é um Governo sério, competente, sem demagogia, sem populismo , num estilo sereno e, como médico, por natureza dos médicos, enxerga a parte humana e social, quem administra é um ser humano, pois investe no ser humano. Não adianta investir numa estrada e a pessoa não tem jegue para andar. Acho que o investimento no ser humano é mais importante do que tudo.

Para encerrar, meu companheiro Alberto Turco Loco Hiar, estava contando a história da visita de Geraldo Alckmin a Bauru, do grande sucesso que teve, estiveram presentes mais de 50 Prefeitos, mais de 300 Vereadores, a região toda estava recebendo o Sr. Governador. Foi uma mostra de prestígio, carinho do povo para com um Governador sério, humilde e transparente, e sem populismo.

Lembro-me bem do caso da APAE. S.Exa. está de acordo com a alteração nesta Casa, através de emenda constitucional. Eu sugeri que levasse essas APAEs para o Palácio, para comunicar. S.Exa. disse que era populismo e não queria fazer um programa do Ratinho, porque não quer aproveitar as pessoas portadoras de deficiência mental ou física para fazer política. Acho que isso é uma resposta de médico, porque o médico sério nunca faz  oba-oba, mas está preocupado em curar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Aproveitando a fala de V. Exa., em relação à ida do nosso Governador Geraldo Alckmin a Bauru, e aproveitando que V. Exa. é médico, e sei do trabalho que V. Exa. tem, e principalmente em relação ao câncer e às mulheres, queria falar do programa, o Qualis, que comemorou neste final de semana cinco anos, um programa que tem 95% de aprovação de quem se utiliza dele. Na verdade, não é a família ou o doente quem vai ao médico, é o médico quem vai até a família, atendendo quase um milhão de pessoas só no nosso Estado. Participei do 5º aniversário desse programa. Quero parabenizar o Secretário de Saúde, a coordenadora desse programa maravilhoso, e que tem um cunho social muito importante também porque atende a família como um todo, principalmente no sentido da prevenção.

V. Exa. sabe que quando se trata de prevenção, o poder público tem uma economia de quase 20%, porque, em primeiro lugar, não precisa tratar, evita-se todo o problema na área psicológica de ter alguém doente na família, todos esses males que podem estar acarretando, de ter que tratar alguém que está doente. E orienta-se a família no sentido de saber qual é a melhor maneira para isso. Muitas vezes a pessoa não sabe que está doente e com antecedência se detecta a doença e se tem um tratamento muito mais eficiente. Esse é um dos programas que o Governo do Estado tem, e talvez seja por isso, Deputado, quer o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que herda um Governo com esse tipo de proposta social, é tão bem recebido, como V. Exa. disse, por 50 Prefeitos, só na região de Bauru. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Companheiro, como médico, digo que médico de família não é demagogia, é para humanizar o relacionamento. Quando o médico entra na casa de alguém, entra mais simpático, conhece a família, a avó, a filha, a neta, criando um relacionamento humano. Porque hoje o paciente é tratado como peça na unidade. Parabéns para essa idéia de médico de família. Espero que no Estado todo, no Brasil inteiro, tenhamos esse projeto, além de que vai baratear a saúde.

Muitas doenças serão tratadas no início, evitando-se outras doenças, porque a medicina hoje precisa não só de chapa, não só exames de tomografia, ressonância magnética, o importante é falar com o paciente, humanizar o relacionamento. Muitas vezes o paciente não é doente, não tem doença orgânica, precisa que o médico o escute. E quando a equipe chega em casa, vai fazer a parte preventiva e curativa, sem internação. Sobra mais dinheiro para o tratamento de pacientes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, estamos tendo na nossa cidade de Piracicaba o início da operação da unidade comunitária móvel da Polícia Militar. Estivemos no sábado de aleluia em Jundiaí, quando o Sr. Governador Geraldo Alckmin fez a entrega de 12 viaturas, e através de um pedido deste parlamentar, a nossa viatura já foi entregue. Ontem, ela foi exposta na praça principal da cidade, Praça José Bonifácio, e hoje ela começa a operar.

Na verdade, a grande preocupação desta Casa é com relação à segurança. Temos tido essa preocupação porque hoje temos realmente um número reduzido, inferior de PMs trabalhando nos quartéis, daquilo que seriam necessários, daquilo que a nossa população pede. E esse não é um problema isolado da nossa região. É um problema que vivemos no Estado de São Paulo E no nosso país. O parlamentar é diariamente cobrado na questão de segurança, porque a população sabe que precisa do apoio de seus parlamentares, por isso ela cobra e com razão, pedindo mais segurança, mais tranqüilidade à sua casa e a seus familiares.

Pela ida dessa viatura, agradecemos ao sr. Secretário de Segurança, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, ao tenente coronel Rui Cesar, comandante-geral da Polícia Militar, ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, inclusive o Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi ,que disse que talvez para para o final do ano, início do ano, a cidade possa ser contemplada com uma segunda unidade, que vem realmente equipada, para dar essa tranqüilidade. Queremos fazer esse agradecimento público, esperando que possamos ter mais verbas destinadas à segurança. No final do ano, cerca de 22 viaturas foram levadas para o nosso município e também para a região, e agora mais essa base móvel comunitária, que hoje felizmente já começa a operar na região de Santa Terezinha, que é um dos maiores núcleos habitacionais da minha querida cidade de Piracicaba.

Há pouco, o colégio de líderes estava discutindo a questão dos guardas e muralhas, esse projeto deve ser votado, e entendemos de fundamental importância. Sabemos que a PM não deve ficar dando segurança nos presídios. É um projeto de relevância do Governador Geraldo Alckmin que devemos apoiar. Defendemos a contratação desses guardas através de concurso público, devidamente treinados, tirando quatro mil homens dos quartéis, o que acredito ser o anseio dos 94 Deputados, pois todos brigam diariamente para levar para sua região um número maior de policiais militares. Então, é um projeto que realmente merece o apoio da bancada do PPS, o nosso apoio, porque os PM vão para as ruas para dar segurança aos nossos munícipes e isso nos dá um pouco de tranqüilidade. Queremos muito mais, é verdade, porque sabemos da situação precária da segurança e a cada dia que passa aumenta o índice de criminalidade e a cada dia que passa todos são cobrados - com muita justiça -, na rua porque cada região deseja ver implementada a questão da segurança.

Outro assunto que quero abordar é que estamos vivendo em Piracicaba uma luta muito grande na defesa da bacia do nosso querido rio Piracicaba, que foi sucateado há duas décadas e meia atrás, quando o então Governador Paulo Maluf desviou as águas do Piracicaba para o projeto Cantareira, com o fim de abastecer a cidade de São Paulo. Abasteceu-se São Paulo, mas desabasteceu-se Piracicaba. Tanto é que em 1982, no dia 14/05, num projeto extremamente ousado, o Prefeito de Piracicaba à época, hoje Deputado Federal pelo meu Partido, João Hermann, foi buscar água a 20 quilômetros da cidade, no rio Corumbataí, e hoje 100% da água que consumimos em Piracicaba vem daí. O rio Piracicaba já não nos abastece mais em função da situação crítica.

Acho que todos aqui conhecem a nossa cidade. Somos seu defensor. É uma cidade que tem o privilegio de contar com um rio passando em seu centro. Ali nasceu Piracicaba, à margem direita do rio, há mais de 230 anos, e sabemos da importância de se preservar o rio Piracicaba. Atualmente apenas um quarto do esgoto de Piracicaba é tratado. Há a expectativa de que até 2006 todo o esgoto venha a ser tratado, mas queremos que todas as cidades que compõem a bacia do Piracicaba possam tratar do seu esgoto para que possamos voltar a pescar no rio e beber suas águas, tendo como motivo de orgulho esse tão tradicional rio. É uma beleza para quem vai a Piracicaba ver aquele rio cruzando o centro. A primeira coisa que o visitante quer conhecer é o rio, o nosso mirante, a nossa rua do Porto, que são pontos turísticos da cidade.

Propusemos então, nesta Casa, a formação de uma frente parlamentar em defesa da bacia do Piracicaba. Amanhã, às 10 horas da manhã, no plenário José Bonifácio, teremos a reunião de instalação dessa frente parlamentar. Estamos sendo acuados. Há um investimento muito grande da Shell, da CPFL e também de um outro grupo para se colocar a termelétrica de Carioba II em Americana, que vai tirar um volume muito grande de água do rio Piracicaba, devolvendo muito pouca água. Toda a cidade está nessa luta. Contamos com o movimento de todas as igrejas, de todos os sindicatos da cidade, da Câmara de Vereadores. Temos o apoio de dois parlamentares da cidade, o Deputado João Hermann e este Deputado, do Prefeito José Machado, do Partido dos Trabalhadores, todos contrários à instalação de Carioba.

Como único Deputado da cidade entendemos que essa frente parlamentar será de suma importância a partir do momento de sua instalação, que se dará amanhã às 10 horas, no plenário José Bonifácio. Convidamos representantes do Poder Legislativo e Executivo das 45 cidades que compõem a bacia hidrográfica do Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Vejam os senhores e as senhoras a importância do nosso rio, a importância da defesa da bacia do Piracicaba. Estará aqui também o Professor Paulo Figueiredo, da Universidade Metodista de Piracicaba, a nossa Unimep, que vai fazer uma exposição sobre os impactos desse empreendimento cuja instalação está prevista para ser na área de influência das bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Em especial, o tema a ser abordado nessa primeira reunião será justamente a instalação da termelétrica de Carioba II no município de Americana.

Convidamos todos os parlamentares estaduais e federais que pertencem àquela região, todos os parlamentares desta Casa, assessores, pessoal técnico para que realmente amanhã participem conosco. Também foi enviado convite ao Secretário de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Mendes Thame, que também é de Piracicaba. A proposta de criação da frente parlamentar, que contou com a assinatura de praticamente metade dos Deputados desta Casa, tem como objetivo criar um espaço para a discussão desse importante tema, principalmente integrando as esferas parlamentares de nível federal, estadual e municipal num debate pela luta, preservação e recuperação ambiental do rio Piracicaba e de sua bacia.

É uma questão de vida. A água hoje é uma questão de vida. Por isso a nossa preocupação, enquanto parlamentar representante daquela região neste Parlamento Paulista, que demonstra toda sua seriedade e transparência ao acabar com o voto escondido e que se ressalta por ser o parlamento que menos gasta no Estado de São Paulo dignificando, assim, o dinheiro público. Temos certeza de que receberemos o apoio desta Casa na luta pela vida em uma região agoniada e sofrida diante dos problemas ambientais atuais, com a água que vai embora, com o rio tomado pelo esgoto, com o esgoto que não é tratado. Disso tudo decorre a importância da criação dessa frente parlamentar para defender aquilo que é nosso, que temos de preservar como cidadão e não apenas como parlamentar. A propósito, vale salientar que já foram colhidas em Piracicaba quase 40 mil assinaturas, graças a um trabalho muito bem elaborado pelo “Jornal de Piracicaba”, jornal centenário, espalhando listas por toda a cidade, que se mostra irmanada, já que mais de 10% da população já assinou esse manifesto.

É a vez, agora, de mostrarmos o posicionamento desta Casa, para que nessa luta possamos mostrar, juntamente com os demais parlamentares, muito claramente, a situação aflitiva, gritante e sufocante por que passa a bacia do nosso querido Piracicaba. Com segurança, é a bacia mais degradada de todo o Estado. Ela foi declarada, através de decreto, como sendo prioritária nas ações governamentais, mas infelizmente não foi isso que observamos nos últimos anos. Diante disso, propusemos a criação dessa frente parlamentar, que será amanhã oficialmente instalada neste Parlamento às 10 horas da manhã. Volto a reiterar o convite para que todas as bancadas, as 14 bancadas com assento nesta Casa, participem conosco dessa luta em defesa do meio ambiente, em defesa do nosso querido e tradicional rio. Claro que defendendo nosso rio Piracicaba vamos defender a bacia do Piracicaba, numa luta que ocorre já há muitos anos mas que, desta feita, ganha um significado muito especial, porque, afinal de contas, a cidade está nessa luta de mãos dadas para tentar salvar de vez o seu rio.  Por isso, de novo, peço aos senhores que colaborem com seu apoio nessa luta de muita dignidade em defesa da nossa bacia do rio Piracicaba. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença em nossa Casa do Prefeito Osvaldo Mello, Prefeito de Presidente Venceslau, acompanhado do nobre Deputado Hamilton Pereira. Muito obrigado pela sua visita à nossa Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, estamos vivendo um período de perplexidade diante das graves irregularidades que circundam o Palácio do Planalto, gravitando à órbita do Governo brasileiro, de suas decisões. O povo de São Paulo e do Brasil começa a colher os resultados tristes e dramáticos dessa política nefasta, comandada por Fernando Henrique Cardoso.

Queremos elencar aqui algumas questões que mostram o descaminho, a irresponsabilidade do Governo Fernando Henrique Cardoso e que serve de parâmetro de orientação para os seus Governos estaduais e as suas Prefeituras. O governo federal institui uma política, exigida pelo Fundo Monetário Internacional, através de interesses escusos de banqueiros, através de interesses escusos do capital financeiro internacional que tem nos Governos dos países desenvolvidos, no dos Estados Unidos, o seu maior representante.

Então, por exigência do FMI, dos Estados Unidos, do chamado consenso de Washington, Fernando Henrique, apoiado num esquema bilionário, foi eleito para suceder o Presidente Itamar Franco, que já havia substituído o corrupto Presidente Collor. O Governo Fernando Henrique introduziu uma política de privatizações selvagens, de abertura do mercado brasileiro para ser explorado pelas mercadorias e pelos produtores internacionais, particularmente dos países desenvolvidos e, em especial, dos Estados Unidos.

Na seqüência, procurou desregulamentar a economia, pressionou o trabalho, ter carteira assinada passou a ser um privilégio, fez pressão para tirar os poucos direitos sociais que o povo brasileiro tinha, privatizou importantes setores da economia do Brasil, desnacionalizou a nossa economia.

Qual foi o resultado dessa política de Fernando Henrique? Hoje falta energia elétrica, cortam-se créditos para o fomento da agricultura, há pedágios demais, etc.. A Volkswagen declarou que vai se retirar do Brasil caso hajam racionamentos. Nessa indústria e nas demais a ela atreladas, com os seus desdobramentos em indústrias de auto-peças e em comércio, somam-se mais de 30 mil empregos e são os trabalhadores que vão sofrer as conseqüências.

A Federação das Indústrias já declarou que a economia não tem condições de se expandir e, portanto, não tem condições de gerar empregos diante do déficit de energia elétrica. O Presidente da República, pressionado pela opinião pública, perdeu o rumo e acabou recuando diante da pressão, mostrando que era uma maluquice e era um desatino punir com multas pesadas quem não conseguisse reduzir o consumo de energia em 20 por cento.

Agora, um Secretário da Saúde diz que quer punir e multar quem não tomar providências contra a dengue. Quem tem que tomar providências contra a dengue é o poder público, através da educação do povo e não de punição. O Sr. Fernando Henrique Cardoso recuou diante da pressão contra a multa àqueles que ultrapassassem o limite estipulado de consumo de energia.

Srs. Deputados, hoje falta água. O Governo do Estado chegou a fazer propaganda de que havia acabado o rodízio, e que não existia mais falta de água em São Paulo. Eis que volta a faltar água. Por que falta água? Por que falta energia elétrica? Por falta de política que preveja o futuro, que planeje o futuro.

Na década de 60, a Light deixou de fazer os investimentos no Brasil na área de energia elétrica. Esse motivo foi levantado por este Deputado, desta tribuna, contra a privatização do setor elétrico e do setor energético, e não fomos ouvidos. Votamos contra a privatização e perdemos a votação. Agora, pagamos com o racionamento. A Light havia feito essa mesma coisa em mais de meio século que havia tomado conta da energia aqui no Brasil.

Quando a Eletrobrás foi fundada como uma empresa pública, com investimento do povo, com diretriz para não deixar faltar energia para sustentar a expansão industrial que havia no Brasil, tivemos sobra, tivemos oferta abundante de energia e isso era um fator de atração de investimentos para a área de indústrias aqui no Brasil, criando empregos, gerando lucros, gerando impostos para o poder público aplicar em política social.

O povo brasileiro já tem a experiência de que quando se é previdente, quando tem planejamento, quando se faz investimento olhando os interesses do desenvolvimento da sociedade temos sobra de energia e não a falta dela. Mas o que aconteceu aqui?

Outro dia, um empresário e um representante popular declararam, no Fórum São Paulo Século XXI, a mesma coisa: “A política social e a infra-estrutura devem ser pensadas pelo Governo”. Deve haver investimento do Governo, com o dinheiro do povo, prevendo as necessidades de desenvolvimento. Mas aqui isso não acontece. O Governo passou à iniciativa privada setores estratégicos e o empresário não tem essa obrigação e nem essa preocupação com o social e com a infraestrutura. Ele só quer lucro, lucro e lucro. Como são companhias americanas, eles remetem esses lucros para a matriz. E se perguntarmos: “Vocês não previram a necessidade de energia?” O dono da empresa fala: “Não estou preocupado com isso, isso é o Governo quem deve fazer. Estou preocupado em fazer a minha indústria hidrelétrica dar lucro”.

O Governo foi imprevidente quando, ao privatizar, não previu nada disso, não exigiu nada. Neste sentido, queremos dizer que o Governo brasileiro está seguindo um sentido duro para o povo brasileiro. Duro porque ele não se preocupa com desemprego, que por isto mesmo aumenta. Ele não se preocupa com o poder aquisitivo do povo, que está cada vez mais baixo. Ele não se preocupa com os meios para estimular o desenvolvimento do País, para gerar novas riquezas. O País está empobrecendo, houve a desnacionalização da nossa economia.

Está marcada a privatização da CESP. Não podemos permitir que a CESP seja privatizada no dia 16. Querem impedir que o Governo de Minas, do Itamar Franco, compre a CESP para incorporá-la ao patrimônio da CEMIG. Impediram até a inscrição da CEMIG como interessada na compra da CESP. O Governo Itamar Franco está preocupado em salvaguardar o interesse nacional; não que esse Governador esteja precisando comprar a CESP. É que S. Exa. está tentando impedir que essa compra seja feita por uma empresa americana e acabe piorando ainda mais a situação energética do Brasil.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

Por outro lado, o Governo diz estar brigando com os Estados Unidos porque o remédio contra a Aids e outros estão muito caros. A lei das patentes não pode ser respeitada numa questão de vida como essa. Mas nobres Deputados, o Presidente Fernando Henrique jogou todo o seu peso político para aprovar a lei das patentes. Essa lei das patentes, que ele procura burlar agora, foi por ele aprovada. O Presidente deveria saber - defendemos isso - que não se deveriam incluir os medicamentos nessa lei.

Mas o Governo Fernando Henrique é um Governo fraco e desmoralizado. O fogo da corrupção já chega às cortinas do Palácio e já não há mais como esconder seu envolvimento. É um governo que não tem meios de defender o Brasil perante as outras nações; o povo brasileiro paga com o racionamento de energia elétrica, com o de água, com o desemprego, com o achatamento salarial, com a falta de medicamentos, com boicote das multinacionais.

Por isso condenamos o Governo Fernando Henrique. Fora Fernando Henrique, V. Exa. não pode continuar o seu mandato, porque já causou muito mal ao povo brasileiro. No dia onze, quando vier inaugurar uma estátua aqui no Ibirapuera, nos encontraremos: Fernando Henrique do lado do projeto neoliberal e nós do outro lado, querendo um outro rumo para o Brasil, um rumo de desenvolvimento e bem-estar para o nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, vou fazer um apelo a V. Exa.: além de, por favor, respeitar um pouco mais o horário, haverá no dia 11 de maio uma homenagem ao ex-Governador Franco Montoro, homenagem dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, promovida e organizada pela antiga Mesa Diretora da Casa.

Portanto, na minha humilde avaliação política, não seria conveniente que houvesse a concomitância de manifestações. É uma manifestação da Assembléia, em relação ao Governador, com a presença do Presidente. Então, faria um apelo a V. Exa. que fizéssemos manifestações com essas características democráticas que V. Exa. tem, em outra oportunidade, que não essa.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Presidente Walter Feldman, acho que o Governador Montoro merece a nossa homenagem. Tínhamos com ele uma relação democrática, acompanhei o compromisso desse Governador com as aspirações do povo paulista quando – em vez de se contentar com um pouco de apoio do Governo militar para algumas pequenas obras – ele preferiu ir para os palanques exigir as “Diretas Já!”. Então, o Governador Montoro merece a nossa homenagem, e a Bancada do PCdoB já fez essa homenagem em mais de uma oportunidade.

Agora, o mesmo espírito público e o mesmo amor ao Brasil e ao povo brasileiro que nos faz homenagear o Governador Montoro, também nos faz condenar o Presidente Fernando Henrique. Por este motivo nós conclamamos a mobilização do povo para dar um basta aos desmandos, para ser instalada a CPI da corrupção, porque não se agüenta mais tanta corrupção no Palácio do Planalto. Por outro lado, que dê um basta a essa política nefasta que está levando o povo ao desespero. Portanto, gostaria de convidar o povo de São Paulo para vir fazer esse protesto aqui no dia 11, na oportunidade em que o Presidente vai estar no Ibirapuera.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Jamil Murad, entendo as razões e o mérito da manifestação de V. Exa., apenas reitero o meu apelo. Tendo em vista que é uma manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que é a sua Casa, o seu Parlamento, que neste momento possamos restringir à manifestação da nossa instituição à homenagem de que deve ser feita ao Governador Franco Montoro. Faço este apelo para que V. Exa. reflita sobre essa questão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, participamos ontem no Plenário desta Casa de uma sessão solene de grande dignificado. Aliás, acho que foi um dos momentos mais ricos desta Casa, e não poderia, Sr. Presidente, ocupando aqui a palavra, deixar de mencionar a sessão solene de ontem à noite, por proposta do Deputado Caldini Crespo, proposta para prestar uma justa homenagem a Ginetta Calliari, que junto com Chiara Lubich impulsionou, especialmente no Brasil, onde viveu a maior parte da sua vida, o Movimento Focolari, movimento ligado à Igreja Católica, mas um movimento que sobretudo lança luzes sobre debates extremamente importantes e decisivos para a humanidade e para o país, como a questão da economia.

Aliás, faz este debate, defende essas idéias, dialogando com os mais variados segmentos da sociedade, tanto aqueles que professam outras religiões - tivemos aqui lideranças muçulmanas, tivemos aqui um rabino, tivemos aqui pessoas que não pertencem a nenhuma religião -, defendem essas idéias, dialogando com todos os segmentos independente de confissão religiosa. E um dos centros do pensamento dos focolari e da ação que eles têm tido atualmente é a defesa da chamada economia de comunhão, que é uma idéia de que as empresas, os agentes econômicos podem realizar suas atividades e fazer com que o resultado daquilo que se produz de riqueza seja partilhado, de forma mais justa e solidária, há inclusive algumas experiências em curso, como um pólo industrial na região Oeste de São Paulo, de várias empresas que hoje se organizam numa outra concepção, em que predomina o diálogo entre os trabalhadores, e onde, como disse aqui, o lucro; o fruto do trabalho, a riqueza que é gerada é compartilhada entre os vários segmentos, entre os próprios trabalhadores, inclusive parte do resultado financeiro, econômico dessas empresas é aplicado em projetos em defesa da paz, da justiça e da promoção social.

Foi um evento extremamente importante, esta Casa esteve repleta, tivemos aqui vários Deputados. Quero, Sr. Presidente, inclusive propor que formemos uma comissão de Deputados para, a exemplo do que foi feito pela Comissão de Combate à pobreza, do Congresso, a Comissão Mista do Senado e da Câmara, fazer uma visita a Mariápolis, em Vargem Grande Paulista, que é o centro de atividade dos focolari no Brasil, fazer uma visita a esse pólo industrial onde se pratica, onde se faz essa experiência da economia de comunhão. Porque eu tenho a certeza de que, muitos dos elementos e muitas das experiências que estão sendo feitas hoje por este grupo religioso, lançam luzes, e inclusive deve fazer com que os nossos próprios governantes reflitam sobre isso, porque é impossível manter a lógica do mercado acima de tudo. É inaceitável termos uma sociedade que não se organize para atender o ser humano, para promover a realização da pessoa humana, que ela subsista apenas e tão-somente em função do consumismo, da acumulação selvagem, distante do sentido de humanizar a sociedade para promover valores fundamentais como o da solidariedade, da fraternidade e da justiça social.

Não poderia, Sr. Presidente, deixar de fazer esse registro em relação à sessão solene realizada ontem, que julgo ter sido um dos momentos mais agradáveis e mais ricos nesta Casa, onde pudemos refletir, dialogar e sonhar com uma sociedade mais justa. Como disse ontem, uma sociedade na linha do que foi discutido no Fórum Social em Porto Alegre, um mundo novo é possível. Basta que haja vontade das pessoas, basta que haja luta social nessa direção.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reclamação que quero fazer neste momento é em relação ao Sr. Governador Geraldo Alckmin. Esta semana tive de pegar a Rodovia Castelo Branco para ir até a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo. Antes do governo do PSDB eu ia até Santa Cruz do Rio Pardo, aliás, cidade em que nasci, e pagava três pedágios: ida e volta. Agora são 10 pedágios, cinco para ir e cinco para retornar. Dependendo da alternativa pode-se pagar até 12, têm mais dois perto de Alphaville. Esta é a reclamação que quero fazer contra o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que parece ter sido o responsável pela implantação desse grande número de pedágios no Estado de São Paulo. E o pior: alguns trechos da Rodovia Castelo Branco não estão sinalizados, estão esburacados, inclusive quando chove a drenagem da rodovia é ruim.

Quem vai trabalhar em Alphaville são os mais penalizados, porque vão e voltam todo o dia. Então faço essa reclamação ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que parece não andar de carro e, portanto, não tem de pagar pedágio, porque o Palácio tem helicóptero. Ainda não implantaram no Estado de São Paulo o pedágio aéreo, mas logo, logo vão implantar o pedágio fluvial. Não tem sentido andar 300 quilômetros na Castelo Branco e pagar 10 ou 12 pedágios, dependendo da alternativa. É lamentável o que está fazendo o Sr. Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados o obséquio de fazerem esse tipo de intervenção quando entrarmos na Ordem do Dia, porque temos algumas convocações a fazer, além de alguns requerimentos de urgência para votar, e só posso fazê-lo no início da Ordem do Dia. Como temos uma extensa Ordem do Dia eu solicitaria que deixássemos esse tipo de intervenção para serem feitas quando do encaminhamento dos projetos.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência convoca V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 13, de 2001, que institui o quadro, na Secretaria de Administração Penitenciária, Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Esta reunião será realizada cinco minutos após o encerramento da primeira sessão extraordinária, que convoco para 60 minutos após o término desta sessão ordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 675, de 2000, que altera a Lei nº 7663, de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fehidro e Projeto de lei nº 546, de 2000, de autoria do Deputado José Rezende

Convoco ainda os Srs. Deputados para a segunda sessão extraordinária a realizar-se uma hora após o término da primeira com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank of International Corporation destinada ao programa de recuperação ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Há sobre a mesa requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 1069, de 99, de autoria do Deputado Willians Rafael, que dispõe sobre proibição do lançamento do nome e respectivo número de inscrição do contribuinte junto à Receita Federal nos órgãos que mantêm cadastro de proteção ao crédito.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, que requer, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 666, de 2000, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o “Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o nazifacismo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Quero lembrar a todos que hoje, à noite, haverá uma sessão tratando desse tema, de uma lei de características municipais, de autoria do ex-Vereador Nelson Proença, atual Secretário do Desenvolvimento Social. Quero aproveitar a oportunidade ainda para aditar à pauta da Ordem do Dia da primeira sessão extraordinária o Projeto de lei nº 666, de 2000, de autoria do Deputado Renato Simões.

Srs. Deputados, temos sobre a mesa dois requerimentos de inversão da pauta da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Renato Simões, solicitando que o item 7 passe a figurar como item 1^o , renumerando-se os demais. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje a Assembléia Legislativa de São Paulo debateu durante o Pequeno Expediente, por iniciativa do nobre Deputado Ary Fossen, o tema da famigerada guerra fiscal, que dilacera, há muitos anos, a Nação brasileira, a relação entre os estados da Federação e a relação entre os municípios. Temos uma posição muito clara, firmada ao longo dos anos de mandato parlamentar e, antes disso, de militância nos movimentos sociais organizados, particularmente na assessoria ao movimento sindical, contra os efeitos perversos que a guerra fiscal gera. A guerra fiscal não é um fato decorrente da natureza humana ou apenas das forças de mercado. Embora os interesses nítidos de mercado, principalmente do grande capital transnacional, sejam de patrocínio da guerra fiscal em busca de benefícios que transfiram renda e riqueza do setor público para o setor privado, sem iniciativas adotadas pela União, pelos Estados e pelos municípios, a guerra fiscal não prosperaria.

É nesse sentido que este Parlamentar se manifestou várias vezes, inclusive através do voto, contrário aos projetos trazidos a esta Casa que implicavam numa postura de alinhamento do Governo do Estado de São Paulo aos esforços que o Governo Federal vem fazendo de estimular a guerra entre as unidades federadas. O nobre Deputado Ary Fossen, em sua exposição sobre o assunto, mencionou a minuta de um projeto de lei que vem sendo discutido no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas, que reorganiza o sistema de incentivos fiscais do município, firmado ao tempo dos Governos tucanos que governaram Campinas. Estranhava o nobre Deputado Ary Fossen, e com justa razão, que o tema voltasse à baila durante a gestão municipal do Governo democrático-popular encabeçado pelo meu partido, o Partido dos Trabalhadores. Utilizava, para fundamentar a sua exposição, matéria publicada no jornal “Folha de S. Paulo”, no seu caderno “Campinas”, que explorava aspectos da minuta preparada pela Secretaria de Cooperação Internacional da Prefeitura, que está sendo submetida a uma consulta a vários Secretários Municipais para uma deliberação final do próprio secretariado e por fim do Prefeito municipal, nosso companheiro Toninho Costa Santos.

Devo dizer ao nobre Deputado Ary Fossen que lamento profundamente que uma minuta dessa natureza tenha sido levada ao conhecimento da opinião pública pelos setores interessados em defender a inserção de Campinas na guerra fiscal, antes de ter sido adotada uma decisão final de Governo. Acredito que os fatos de o Secretário de Cooperação Internacional não pertencer ao Partido dos Trabalhadores, de ter colaborado com o do Governo Magalhães Teixeira (PSDB) quando se concebeu a estratégia atual de incentivos fiscais na Prefeitura de Campinas e de estar, talvez, desacostumado à prática democrática do debate interno antes da exposição pública das posições de Governo, tenham contribuído para esse deslize. Num Governo democrático, não precisamos travar o debate por fora das instâncias para fortalecer nossas posições no debate interno.

Quero, no entanto, questionar o nobre Deputado Ary Fossen, que poucas vezes tem vindo à tribuna para defender o Governo tucano de Jundiaí, cidade em que seu Partido está no Governo, veio à tribuna para cobrar coerência do Partido dos Trabalhadores o que estranhamos, uma vez que S. Excelência, como membro disciplinado da Bancada Governista, votou nesta Casa em todos os projetos de guerra fiscal encaminhados pelo Governador Mário Covas. A garantia de que o Partido dos Trabalhadores manterá coerência sobre o assunto está nas políticas que defendemos no nosso programa de Governo em Campinas e que são clara e insofismavelmente contrárias à guerra fiscal entre municípios. Era o que tinha a declarar sobre esse assunto no presente momento, resguardando o tema para um debate posterior à decisão final da Prefeitura Municipal de Campinas, que espero seja fiel, e tenho certeza de que será, aos desafios impostos pelo nosso programa de Governo à gestão hoje encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores.

Quero ainda, nesse encaminhamento, trazer à tribuna um outro assunto, desta vez uma boa notícia vinda de uma decisão judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, contra um odioso episódio de perseguição política do Governo tucano a funcionários do Estado. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa, bem como a Comissão de Relações do Trabalho, têm acompanhado os processos contra diretores e membros do Conselho de Representantes dos Funcionários do Dersa, em função de uma perseguição contra eles empreendida no âmbito dessa empresa e da Secretaria de Transportes, que não assimilou as justas críticas veiculadas em boletim dos funcionários do Dersa ao programa de privatizações e de concessão de rodovias no Estado de São Paulo.

Temos a comemorar que, no dia 30 de abril, por uma decisão da Meritíssima Juíza Cíntia Okamoto Gushi, da 64ª Vara da Justiça do Trabalho nesta Capital, no contexto do Processo nº 167/2001, julgou improcedente a ação movida pelo Dersa contra o Sr. Celson Ferrari, diretor representante dos funcionários do Dersa. Essa vitória na Justiça do Trabalho ainda não é definitiva, pois dela cabe recurso, nem é geral, porque ainda há outros funcionários que são vítimas desse processo de perseguição. Seu “crime”: terem externado opiniões não só deles como do próprio conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Roque Citadini, que foi citado textualmente na nota publicada naquele boletim de circulação interna dos funcionários do Dersa.

Queremos ressaltar a independência da Justiça do Trabalho, que inspira, com essa decisão, uma nova orientação que deve ser seguida pelo Governo de São Paulo. Temos também exemplos na Cetesb e no Metrô, de que as empresas, autarquias e órgãos da administração direta e indireta do Estado, vêm movendo uma campanha de perseguição a ativistas políticos que discordam das orientações privatistas e do sucateamento das políticas públicas por parte da administração Mário Covas e Geraldo Alckmin.

Portanto, Sr. Presidente, fica aqui registrada a nossa alegria por essa decisão judicial, bem como nossas congratulações a Celson Ferrari e seus companheiros do Dersa que estão lutando na Justiça do Trabalho pelo reconhecimento de seus direitos, bem como expresso nosso compromisso de continuar repercutindo no âmbito desta Casa a luta pela liberdade de organização, de expressão e de manifestação de todo o funcionalismo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo a tribuna nesta tarde na Assembléia Legislativa de São Paulo para dizer eu terminamos agora uma reunião no Colégio de Líderes e hoje, na reunião da nossa bancada do PSDB, discutimos exatamente a questão dos vetos. Hoje, na Ordem do Dia desta Casa, encontramos 146 vetos. Existe um esforço muito grande por parte de todos os Deputados, da Mesa desta Casa, dos Srs. líderes, buscando alternativas para que possamos votar esses vetos, limpando a pauta desta Casa e definitivamente trazer para o debate os projetos dos Srs. Deputados e os projetos do Governo durante a Ordem do Dia, que como tem dito o nosso Deputado Walter Feldman é o horário nobre desta Casa e, que, infelizmente, por falta de acordo, tem sido utilizado para discussão de inversão de requerimentos na discussão dos vetos e não avançamos na votação.

Temos, por exemplo, em andamento, e prontos para serem votados, diversos projetos de interesse do Governo como o Projeto nº 1301, que institui no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de agente de escolta e vigilância penitenciária. É um projeto encaminhado pelo Poder Executivo que pretende criar guarda de muralha e, através dessa nova forma de estabelecer a segurança nos presídios, temos a possibilidade de liberar quase 4 mil homens da Polícia Militar para aumentar a qualidade da nossa segurança pública, aumentando o efetivo de PMs em toda a região, em todo o Estado e por região já que é interesse do Governo que a liberação dos policiais militares fique exatamente em cada região. Esse é um projeto importante encaminhado pelo Sr. Governador e que vai exatamente na linha de uma das questões que têm sido objeto de debates nesta Casa, que é a questão da segurança pública.

Diversas ações têm sido implementadas pelo Governador Geraldo Alckmin buscando fazer com que a qualidade da nossa segurança atenda as exigências da população. Sabemos que um dos pontos é exatamente o aumento. Eu, que sou do interior e que represento uma região do Estado de São Paulo, verifico a necessidade do aumento do efetivo. Apesar de a Polícia Militar estar constantemente formando novos PMs, os afastamentos e as aposentadorias têm dificultado um real aumento do efetivo e esse projeto possibilita termos a liberação de quase 4 mil policiais que fizeram um curso mais longo e que estão mais preparados para desenvolver esse trabalho de segurança ostensiva. Então, temos esse projeto pronto e vamos votá-lo.

Um outro projeto, o Projeto nº 01, autoriza o Executivo a prestar contrapartida ao Tesouro Nacional em operação de financiamento. É um projeto que autoriza a Sabesp a fazer uma captação de recursos para a aplicação em saneamento básico e especialmente na Baixada Santista, uma área extremamente importante. Água tratada com qualidade significa saúde para a população. E a coleta e o tratamento do esgoto contribuem muito para a questão da saúde como também para a questão do meio ambiente, com menos agressão às nossas águas, na medida em que tenhamos o nosso sistema de captação de esgoto e esse esgoto tratado.

É um projeto que precisa ser aprovado o mais rápido possível, porque através da aprovação deste projeto a Sabesp terá a possibilidade de fazer a captação desse recurso. A Sabesp ao longo desses últimos seis anos vem desenvolvendo um trabalho extraordinário. É a maior revolução em termos de investimento em saneamento básico feito no Estado de São Paulo ao longo de sua história, feita pela Sabesp. São mais de 4 bilhões de reais investidos ao longo desses anos, o que sem dúvida ampliou muito a qualidade da oferta de água das nossas cidades, a coleta e o tratamento de esgoto. Tínhamos quase nada de tratamento de esgoto no Estado de São Paulo e hoje já passamos dos 60% do tratamento de esgoto. É exatamente esse projeto, ao prever a possibilidade de a Sabesp fazer a captação de recursos, que somados com recursos da própria empresa alavanca a possibilidade de investimentos que superam a casa dos 500 milhões de reais. Investimentos que já estão sendo realizados na Baixada Santista, que sem dúvida é uma região em que durante o Governo Covas e agora com o Governador Geraldo Alckmin a Sabesp tem investido muito nessa área, contribuindo para a melhora da qualidade das nossas praias, porque sabemos da importância que tem o setor de turismo para a movimentação de recursos e geração de empregos nessas cidades, e que a qualidade das praias influi diretamente não só na questão ambiental mas na questão econômica também, e a Sabesp tem dado uma contribuição extraordinária. Então, trabalhamos para que esse projeto seja votado o mais rápido possível e dessa forma possamos dar condições à Sabesp para, ao captar esses recursos, dar continuidade ao seu programa de investimentos.

Outra lei importante que também encontra-se nesta Casa é a lei que dispõe a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. Hoje, a água é um bem público e, apesar de o Brasil ainda ser um País privilegiado, verificamos cada vez mais, no mundo todo, essa questão ser um problema sério, e precisa ser tratado como tal. É uma lei que chegou a esta Casa depois de uma ampla discussão com todos os segmentos da sociedade, através de um Comitê de Bacia, através da discussão com os setores produtivos, com os setores dos trabalhadores. E, apesar de necessitar de alguns ajustes, defendemos que esse projeto seja aprovado, o mais rápido possível.

Este Deputado poderia ficar aqui por longo tempo descrevendo sobre os diversos projetos importantes, que estão prontos para entrar na Ordem do Dia, nesta Casa, e que deveriam estar sendo discutidos, mas que, infelizmente, não pode, em função do congestionamento de vetos. Daí a necessidade do esforço concentrado, buscando alternativas para que possamos votar, o mais rápido possível, esses vetos também para que esses projetos possam ser objetos de debates durante a Ordem do Dia. Eram estas minhas palavras. Agradeço a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, ouço com satisfação os nobres oradores que passaram por esta tribuna para discorrerem sobre o tema vetos. Acredito que este tema seja de suma importância porque há determinados vetos em que os Deputados, autores da proposta, gostariam de ver analisados e debatidos. Quero me reportar a um projeto de lei aprovado nesta Casa, que seria a criação do Parque Estadual da Baronesa, na cidade de Santo André, ou Haras Santo André/São Bernardo. Preocupamo-nos porque é uma área verde sumamente importante que está unindo as duas grandes cidades de Santo André e São Bernardo, no Baeta Neves, por São Bernardo e com Santo André.

No fim do ano, todos os projetos foram aprovados em uma correria que não houve análise das propostas. Mas como sei que precisam ser bem debatidos para que sejam aprovados, inclusive pela Assessoria Governamental, nós nos preocupamos em levar o Secretário do Meio Ambiente para conhecer essa área, porque aqueles que propuseram o veto não conhecem nossa região do ABC, muito menos essa área verde que denominamos de Haras São Bernardo ou Parque da Baronesa. Tivemos a satisfação de receber a visita do Sr. Secretário para conhecer aquela área e ver a imperiosa necessidade de ser transformado numa área que venha a beneficiar a comunidade, no seu todo. É uma pena, uma área que custou tão cara ao Governo, porque pertencia ao Inocoop, desapropriado pelo Governo - e já pagou mais de 90% - ficar sujeita à invasão. As invasões lá, percebi, na visita que fiz por várias vezes, porque é coisa antiga, que tem recebido pontes de indução de políticos que nesta Casa falam uma coisa, chegam lá, quando vejo, estão com o pessoal lá transportando mobília para dentro desse parque.

Ora, o que vai acontecer? Essas pessoas que estão ocupando o parque, amanhã, para se retirarem, vão querer ter apartamentos, despesas, etc. Portanto, precisamos imperiosamente derrubar esse veto em plenário. Há Deputado nesta Casa que não acredita no poder dos seus colegas deputados derrubarem os vetos. Tanto assim que esse projeto, por nós apresentado e que foi vetado, já há Deputado aqui apresentado a clonagem do mesmo. Calma! O veto ainda não foi votado aqui em plenário, portanto, tenha calma!

Estou com um projeto correndo pauta para receber qualquer adendo ou qualquer outra manifestação. Pediria ao Deputado que tenha um pouco de calma; vamos votar primeiro o veto do projeto, depois, se o veto permanecer nesta Casa, que ele, a seu critério, lance novamente esse projeto com a sua assinatura. No entanto, o projeto já foi votado nesta Casa e aprovado. Tem o veto, mas o veto é de pessoas que não estão bem informadas. O Sr. Secretário esteve no local com um grupo de técnicos que examinaram a área, viram da sua procedência e viram a necessidade imperiosa em se transformar em parque. Nesse local, têm contecido desovas de assassinatos, desmanches de carros roubados e coisas outras que não quero enumerar deste microfone. Portanto, quando falamos em votar esse veto é bom votarmos. Porque ou esse veto é derrubado em plenário e esse projeto tem a sua validade, podendo transformá-lo numa área pública, dando melhor condição de vida à população.

Não preciso falar aqui sobre o que seria um parque, pois todo o mundo sabe. Temos até universidades, no ABC, que querem fazer um entendimento para que esse parque seja uma área apêndice, para que ali se transforme em faculdade de ensino ambiental. Voltarei algumas vezes a tratar deste tema. Nossa preocupação agora é a respeito desse veto. Portanto, quando se fala na votação desses vetos, acho muitíssimo importante, não só para liberar a pauta, mas também pela seriedade das propostas que foram votadas neste plenário, aprovadas, e que sofreram veto, que acredito mal-informado, porque se as pessoas que prepararam esse veto para o Sr. Governador, ele assina. Eu já fui prefeito várias vezes, sei como é. A assessoria traz, o Sr. Governador assina.

Se eles tivessem tido o cuidado de informar o significado deste projeto, certamente isto não teria acontecido. Mas percebemos que este projeto é importante. A população de nossa região, exige. Já fizemos três ou quatro parques públicos de expressão. E temos um parque na nossa região, que temos a pretensão de dizer que é o pulmão de São Paulo. É como se fosse a Serra da Cantareira e estas áreas verdes, que muitas vezes, vemos ali, a iminência de serem também invadidas, e temos uma preocupação ambiental com esta área. Preocupamo-nos, porque vemos nos jornais várias vezes, temos ouvido colegas médicos, seja em congressos, que a contaminação que vivemos prejudica não só aquilo que dizíamos de doenças alérgicas, sejam cutâneas, seja através de pulmão, sejam através das vias nasais superiores, não. Atacam também o aparelho cadiorespiratório. Portanto, para nós, é importantíssimo que venha este veto á discussão, porque gostaríamos inclusive de apresentar aquilo que o Sr. Secretário foi lá, e que está de acordo com a manifestação deste projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB -  Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do ano passado, no colégio de líderes, fiz a colocação a respeito de uma matéria, que tínhamos aqui nesta Casa, vetada pelo Sr. Governador e, naquele momento, o colega Campos Machado e outros deputados, líderes de suas agremiações partidárias, assumiram o compromisso de que aquele veto seria analisado logo no início do presente ano. Mas, por vários motivos e acordos, este veto continua parado nesta Casa.

O Sr. Presidente e os demais colegas sabem do acordo que eu tive com o Sr. Governador no início de 97, quando apresentei um projeto que tratava da reserva de habitações populares para portadores de deficiências ou famílias que tenham em seu seio uma pessoa com qualquer problema físico, mental, visual. O Sr. Governador concordou com a aprovação daquele projeto e automaticamente concordou com que ele se transformasse em lei, e então haveria a reserva de 7% das habitações populares, construídas pelo Governo do Estado, ou em parceria com o Governo Estdual. E os 7% seriam destinados a esse segmento da sociedade.

Depois, Sr. Presidente, houve um veto. Tenho certeza absoluta de que essa matéria foi vetada pelos assessores do Sr. Governador, e não pelo Sr. Governador, porque ele havia assumido um compromisso e tenho certeza de que o Governador Mário Covas não era de romper compromisso. E mesmo o presidente desta Casa, Dr. Walter Feldman, numa visita que fizemos ao Sr. Governador, estava presente quando eu falei sobre essa matéria. Naquela oportunidade, estava toda a bancada do PDT, e eu pertencia ao PDT naquele momento. Colocamos para o Sr. Governador aquela matéria vetada, e o Sr. Governador deu sinal verde. Mas esta Casa ainda não analisou este veto.

Esta reserva para deficientes existe enquanto houver deficiente na fila. Não havendo deficiente, estas casas serão comercializadas com outras pessoas inscritas nos sistemas de habitação. Peço aos colegas que analisem e para que entendam que um portador de deficiência precisa realmente de uma atenção especial. Já falei deste microfone outra vez o que Rui Barbosa colocou: “ tratar a desiguais com igualdade é uma desigualdade flagrante.”

Outra colocação que quero fazer diz respeito a um projeto que está tramitando nesta Casa há vários anos, que trata do bico do policial. É hipocrisia hoje a realidade que existe de o policial fazer o bico, de o comando, tanto da polícia civil como da polícia militar, ter conhecimento e continuar afirmando que existe uma proibição. Sabemos que os policias militares morreram mais durante bicos do que durante o efetivo serviço. Por que isto aconteceu, Sr. Presidente? Porque o policial, fazendo bico, não usa uniforme. Ele está no supermercado, numa joalheria, numa galeria, e chega um marginal. Com a presença desse policial sem uniforme, haverá intervenção, e existe nesse momento a reação do marginal, por isso o policial acaba morrendo e sua família não tem nenhuma garantia. Com o bico uniformizado, o policial teria todas as garantias e seus familiares também. Vamos apenas legalizar uma realidade que existe de fato. Ela passará a existir de direito.

Alguns colegas afirmam que o Governo deveria pagar mais aos policiais e eles não precisariam fazer o bico. Qual seria o ordenado ideal? Mil reais? Mil e cem reais? Mil e quinhentos? Quem é que pode determinar a um cidadão que ele deve ganhar só aquilo, que não pode ter outras pretensões? Cito como exemplo do bico fardado algumas cidades americanas, algumas regiões dos Estados Unidos que, além de o policial usar o armamento, a farda, ele usa também a viatura da polícia para fazer o bico. E lá, o policial, no início de carreira, ganha em torno de cinco, seis mil reais. Com quatro ou cinco anos, um policial já está ganhando na casa de dez mil reais. E ele pode fazer o bico nos Estados Unidos.

Sr. Presidente e colegas Deputados, aqui em São Paulo vivemos uma hipocrisia sim, repito, porque é proibido o bico, mas ele é realizado. O policial morre sem uniforme, não tem direito algum. Se o policial estivesse fazendo o bico fardado, ele estaria oferecendo segurança à população. À medida em que o policial fica no centro da cidade, numa loja, numa galeria, com uniforme, oferece segurança para funcionários dessa empresa, para clientes, para as pessoas que transitam pelo local. É uma forma de termos mais segurança sem que haja necessidade de o Governo gastar mais. É uma parceria. Estamos na fase das parcerias.

Não vejo então motivo algum para que essa matéria seja refutada. Aliás, vejo motivo, sim: o interesse dos grandes grupos. É interesse de coronéis, é interesse de poderosos que têm empresas de segurança e é bom que essas pessoas também saibam que o ‘bico’ do policial uniformizado não vai atrapalhar seus negócios, pois continuarão auferindo sua renda e seu lucro, enquanto o policial terá um pouco mais de segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.

                

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, acompanhávamos atentamente as colocações do nobre Deputado Rafael Silva. Realmente, o policial aqui em São Paulo recebe um salário ridículo: setecentos reais. O quadro é, portanto, grave, não resta a menor dúvida. Se o policial não fizer ‘bico’ ele não sobrevive e ponto final.  Talvez alguns digam que ganham menos do que um policial, só que hoje a insegurança é tão grande em São Paulo que o campo da Segurança Pública abriu. Nos últimos oitos anos aqui em São Paulo, 52 mil PMs pediram baixa. Trata-se de jovens entre 18 e 30 anos de idade, com segundo grau completo, que se submeteram a um exame intelectual, a um exame físico - porque não pode ter defeito algum - a um exame psicológico, a provas de campo, a exames médicos, não podem ter sequer um cheque sem fundo, nem ter passado em delegacia nenhuma por qualquer confusão que seja.

Esse jovem, quando aprovado em todos esses exames, vai ser soldado da Polícia Militar. Ele fica seis meses recebendo instrução, das sete da manhã às dezessete horas, aprendendo Direito, a dar tiro, defesa pessoal, como se portar numa ocorrência, o que é legítima defesa. Depois fica mais uns seis meses fazendo estágio nas ruas, quando então torna-se um policial militar. Salário: setecentos reais. Aí ele vai ter de fazer um ‘biquinho’, como falou o Deputado Rafael Silva. Ele vai trabalhar num supermercado, numa padaria, vai fazer segurança para um empresário e sua família, que irá dispor de um jovem forte, bonito, elegante, com todas as qualidades de um policial - sabe atirar e se defender. Está aí o cara que eu quero para fazer a minha segurança e a da minha família. Ele oferece então para esse policial mil e duzentos reais.

O Estado acaba de perder um policial e assim vem acontecendo nos últimos oito anos: 52 mil policiais pediram baixa. O mesmo ocorre com policiais civis. Portanto, é urgente que se repense o salário dos policiais militar e civil. Como disse o Deputado Rafael Silva, nos Estados Unidos o policial ganha 10 mil reais. Aqui ganha 700 reais. Ele vai ficar na polícia? Ele vai embora. Ele pede baixa. A valorização da atividade policial é fundamental, porque segurança pública exige treinamento.

O Governador Geraldo Alckmin mandou para esta Casa um projeto, que entra hoje em pauta, que vai criar uma guarda penitenciária. É uma outra “policinha” - conhecemos polícia e sabemos o que é polícia. Só que há um porém: os presídios em São Paulo são guarnecidos por policiais militares. Os policiais militares usam AR-15 e M-16, fuzis do exército americano, nas muralhas. São armas de longo alcance, próprias das Forças Armadas. Aí pergunto: essa guarda penitenciária que o Governador vai criar vai poder usar esse armamento? Outra coisa: o policial militar da muralha, se facilitar uma fuga, é preso de imediato, porque o Código Penal Militar permite isso. Pergunto: se o PCC custear a fuga subornando os guardas penitenciários eles vão cumprir pena? E quando houver uma megarrebelião, como a que aconteceu no dia 18 de fevereiro - que graças à Polícia Militar não terminou na fuga de 100 mil presos - será que esse guardinha penitenciário vai ter peito para segurar um arrepio desses? Ele vai trocar tiro e enfrentar?

Como Deputado votarei favoravelmente porque a Polícia Militar quer, mas como policial sou contra. Estou ficando ‘xarope’? Não, estou falando a verdade. E já falei aqui na reunião de líderes e para o Governador: ou se prepara um grupo bom ou o Governador vai correr o risco de - ano que vem temos eleições, o Governador é candidato - assistir a mais uma megarrebelião e se ter 100 mil presos soltos nas ruas, tudo pago pelo PCC, como o PCC fez agora no presídio do Piranhão no último sábado, comprando carne e cerveja para dez carcereiros: eles comeram, se fartaram, beberam, se embriagaram e deixaram os bandidos fugir. É por isso que fico com minha orelha em pé. Olhe o que vão fazer. Vou votar favorável, sim. A Polícia Militar não quer ficar na muralha. Vão criar mais quatro mil vagas: nisso não acredito, porque se quiserem criar mais quatro mil vagas, criam mais quatro mil vagas para PM e deixam os quatro mil PMs fazendo essa segurança. Para PM que não quer ficar na muralha, é uma boa. Só que o Comando da PM tem de saber o seguinte: que vai correr o risco de continuar trabalhando para enxugar gelo: ela prende e os guardas dos presídios soltam.

Felizmente teremos a CPI do Sistema Penitenciário instalada amanhã, nesta Casa, que será presidida pela nobre Deputada Rosmary Corrêa. Espero que muitas dessas coisas venham à tona. Como policial tenho de dizer que não acredito que dar 15 dias de treinamento a um homem e colocá-lo na muralha da Casa de Detenção com a função de segurar sete ou oito mil presos ele vá conseguir? Não vai segurar mesmo, Governador! Mas isso também não é problema meu, não sou Governador, não sou Governo, sou oposição.

Em novembro do ano passado, o Timba, com mais 15 bandidos, invadiu o 45º DP, da Brasilândia, armado de fuzis AR-15, metralhadoras. Lá dentro, bateram no delegado, na sua esposa, que era escrivã, mataram o Sargento Paiva, arrancaram a perna do Soldado Sérgio e soltaram 97 presos. Vejam: os bandidos fizeram isso contra policiais. Posso falar isso, Sr. Governador, porque em janeiro deste ano, no dia disputava o Campeonato Brasileiro, Vasco da Gama e São Caetano, recebi uma denúncia em meu gabinete, e com o Dr. Edson Santos, do Depatri, fui até a Praia da Enseada, no Guarujá, num hotel de 5 estrelas. Lá, tive a oportunidade de prender o “Timba” nadando tranqüilamente na piscina numa quarta-feira à tarde e as armas das Forças Armadas estavam lá dentro. Ele e o Negretti foram presos. Então, esse pessoal vai enfrentar bandidos desse quilate. Não vão enfrentar ladrão de galinha, ladrão pé-de-chinelo não. Acho que esta Assembléia tem que compenetrar nisso. É muito fácil aprovar um projeto aqui, não vai dar valsa. O pessoal pode pensar que sou contra o projeto, não sou contra projeto nenhum. Agora, não posso ser contra o povo de São Paulo, porque na hora que deixarem fugir de 10 a 30 mil presos, terei a oportunidade de chegar aqui e falar: “Eu falei, eu, como Deputado preocupado com a segurança pública cantei a bola.” Então, se preparem, preparem a infra-estrutura em termos de segurança pública, cerquem esses presídios com fios de alta tensão e com sistema de televisão, porque caso contrário podemos ter uma surpresa para o povo de São Paulo.

Já pensaram um Estado como São Paulo com 100 mil presos soltos ao mesmo tempo nas ruas? Depois não venham dizer que sou adivinho, mas de segurança entendemos um pouquinho.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa para encaminhar pelo PMDB.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e nossos companheiros da TV Assembléia, acompanhei atentamente a manifestação do Deputado Conte Lopes. Não tenho a mínima dúvida de que o projeto da criação dos agentes de vigilância e escolta dentro da Secretaria de Administração Penitenciária é extremamente importante no sentido de que policiais militares que hoje fazem todo esse trabalho de segurança das muralhas dos presídios, da Casa de Detenção e de penitenciárias poderiam ser afastados dessa função e encaminhados para o trabalho de prevenção, esse trabalho que tem que ser feito na rua. Teríamos 4 mil policiais militares que seriam redistribuídos para os serviços operacionais : para irem às ruas e trabalharem na segurança da população.

Não é que eles hoje não estejam trabalhando para a segurança da população, claro que estão, mas estão trabalhando de uma outra forma, trabalhando para que marginais de alta periculosidade não possam fugir de dentro dos muros da Casa de Detenção, dos presídios, e da Penitenciária do Estado. Nem sempre eles têm essa sorte, porque infelizmente temos acompanhado aí um número enorme de fugas que temos visto no sistema penitenciário. Vamos tratar disso no momento certo através de uma CPI, que se Deus quiser deverá ser aprovada pelo plenário desta Casa amanhã, numa sessão extraordinária.

Esses policiais seriam muito mais úteis exercendo as suas funções de policiais militares realmente no trabalho operacional. Cabe razão ao Deputado Conte Lopes quando ele coloca as suas preocupações enquanto policial com a criação dessa nova carreira dentro da instituição. Como essas pessoas deverão ser selecionadas? Como elas serão qualificadas para o exercício dessa função? Quem vai fazer a fiscalização? Quem vai exercer o controle sobre essas pessoas? Qual será o tempo de preparação e de formação dessas pessoas no exercício dessa função? São perguntas para as quais temos realmente temos a necessidade de obter as respostas, porque é uma função extremamente vulnerável, extremamente importante, extremamente perigosa para a população se, trabalhando nas muralhas para impedir a fuga de presos, não colocarmos pessoas que estejam devidamente qualificadas e devidamente preparadas para o exercício dessa função. Se com pessoas treinadas e preparadas já estamos tendo problemas imaginem se não fizermos um trabalho de preparação e de qualificação muito bom.

Volto a repetir que é muito importante que esses policiais militares saiam das guardas das muralhas dos presídios e da Casa de Detenção. Falo aqui por mim e pelo meu partido, o PMDB, que não há dúvida que estaremos aprovando este projeto. Mas gostaríamos também de poder ser informados e de sermos melhor esclarecidos a respeito do que vai acontecer e como vai acontecer esse concurso, e depois a nomeação desses agentes. Nós vimos acompanhando há algum tempo o problema de extrema gravidade que é o sistema penitenciário neste Estado e as “irregularidades” que aparecem praticamente todos os dias nos jornais relativos ao que vem acontecendo dentro do sistema prisional. Infelizmente, ouvimos falar de corrupção; infelizmente, ouvimos falar de facilitação de fugas, não apenas ouvimos falar como na CPI do Narcotráfico, na relatoria, fiz o meu relatório sobre fugas e transferências de presos ligados ao narcotráfico. Na realidade foi comprovada a existência de uma facilitação de fugas, a existência de uma indústria de fugas que acontece no sistema prisional.

Diuturnamente, recebemos em nosso gabinete denúncias e mais denúncias sobre situações de PCC, sobre situações de descontrole que está ocorrendo dentro do sistema prisional, sobre questões inclusive de não cumprimento de determinações do juiz corregedor no sentido de transferências de presos sobejamente conhecidos como integrantes do PCC que poderiam causar transtornos nos lugares onde se encontravam e com determinação de juiz corregedor para que eles fossem transferidos para outros locais, e essa determinação não é cumprida. E, de repente, esse preso acaba fugindo. Realmente, temos que nos preocupar com o que pode acontecer com essa modificação que deve acontecer, e pela qual somos favoráveis, dentro da segurança que é feita nas muralhas desses presídios, das penitenciárias e dentro das cadeias do sistema prisional.

Vejo com tranqüilidade, e até cumprimento o Governador Geraldo Alckmin, que mandou para cá esse projeto, que foi discutido e que a própria Polícia Militar há muito vem reivindicando. Mas pedimos sem dúvida nenhuma ao próprio secretário da Administração Penitenciária e as autoridades envolvidas nesse processo deste projeto de lei que aqui está que possam estar aqui conosco, respondendo perguntas e nos esclareçam mais a respeito dele. Volto a dizer que o PMDB votará favoravelmente ao projeto porque o PMDB sabe que é isso que a população quer : a população quer a polícia na rua. Se não se pode contratar mais policiais militares que se tire então policiais militares que fazem um tipo de trabalho que na realidade não seria aquele que eles deveriam fazer, coloquem ali pessoas preparadas para isso e traga esses policiais militares para fazer o trabalho que a população quer ver que é o trabalho preventivo de segurança direta à população.

Nestes minutos finais do meu tempo, quero cumprimentar a delegada Elisabete Sato, porque hoje foi apresentado no Depatri uma quadrilha que foi presa, que agia aqui fora, a mando do PCC, extorquindo dinheiro da família de presos. Para que esses presos não fossem agredidos ou mortos dentro das respectivas prisões onde eles se encontram, essa quadrilha, com articulação, principalmente dentro da Casa de Detenção e da Penitenciária extorquia as famílias, sendo que uma das famílias teve que pagar, não sei de que maneira, mais de R$ 12.000,00 para que o seu parente preso não fosse morto, ferido ou machucado dentro da cadeia do nosso sistema prisional. Hoje este caso foi apresentado à imprensa. Sei que a Dra. Elizabete há muito tempo vinha trabalhando nesse sentido, tentando localizar, fazendo contatos. Inclusive trabalhando com informações de dentro da Casa de Detenção e de fora da Casa de Detenção no sentido de identificar quem fazia parte dessa quadrilha. Quero parabenizá-la, porque sei que hoje, enfim, junto com os companheiros policiais que com ela trabalham, conseguiu prender essa quadrilha. Acredito que à tarde, ou mesmo à noite, essa quadrilha será apresentada à população, em uma entrevista coletiva à imprensa falada, escrita e televisionada.

Quero parabenizá-la, e vejam, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e nossos companheiros da TV Assembléia a que ponto chegamos. É em cima de coisas como essa que, sem dúvida, a partir de amanhã, com a aprovação da CPI do Sistema Prisional, os Deputados desta Casa vão se debruçar, vão esmiuçar, detalhar e apresentar inclusive soluções, mecanismos no sentido de podermos talvez não acabar, mas minimizar esse grave problema que é hoje o sistema prisional. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar pelo Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o saneamento básico, hoje, está passando por um debate muito importante, não só em São Paulo, mas também no Congresso Nacional. Esse debate aborda diversos aspectos da política do saneamento básico em nosso País. Em primeiro lugar, uma grande preocupação que atinge todos os setores que militam nessa área e foi um memorando político-econômico subscrito pelo Presidente da República e pelo Fundo Monetário Internacional, que em uma de suas cláusulas dizia que era fundamental que se mudasse a moldura legal do serviço de saneamento básico no Brasil, de tal sorte que ingressassem no programa nacional de desestatização. Num bom português significa dizer que a bola da vez da privatização, agora, é o setor de saneamento básico. O que configura um grave retrocesso sanitário de saúde pública, na medida em que um serviço tão vital para a saúde da população, para a qualidade de vida do povo não pode ser gerido pela lógica lucrativa de lucros cada vez maiores e crescentes, que sempre têm caracterizado, como não poderia deixar de ser, a iniciativa privada, principalmente porque no setor de saneamento qualquer política de privatização, hoje, provavelmente os grupos mais poderosos em condições de abocanhar esse serviço são grupos privados franceses, como a Lyonnese Besot, que já tem em algumas localidades do País estendidos os seus tentáculos, como na cidade de Manaus, onde o serviço foi privatizado.

Mas a luta pela universalização do saneamento por tarifas compatíveis, principalmente para a população de baixa renda, é uma luta muito importante e nobre porque não pode transformar esse setor em apenas objeto de cobiça de grupos privados. O projeto em tramitação na Câmara Federal prevê no fundamental a transferência da titularidade dos serviços, que pela atual Constituição é do Município, para que essa titularidade seja transferida para o Estado. Necessita-se, pois, da aprovação desse malfadado projeto. Mas ao lado dessa questão da mudança de titularidade, que tem sofrido forte repúdio não só dos defensores da gestão pública do saneamento, mas principalmente dos Prefeitos que vão perder o serviço de que são titulares, vemos também um grande debate sobre o financiamento do saneamento básico.

Todos sabemos que as receitas tarifárias, por si só, não conseguem bancar as despesas de custeio e investimento. Então, além das receitas tarifárias das empresas estaduais, das empresas municipais e das autarquias que tratam dos serviços de saneamento básico, é importante que haja o investimento complementar para garantir a ampliação da oferta de serviços rumo à universalização. E o grande problema no setor do saneamento básico, no que tange a financiamento, é a política de estrangulamento das empresas de saneamento promovida pelo Governo Federal. Porque existe uma disposição do Governo de impedir financiamento público para empresas públicas, ou seja, recursos do fundo de Garantia que deveriam ser canalizados para o setor de saneamento básico estão proibidos de ser utilizados para esse fim. Da mesma forma, como já vimos em outras áreas, o BNDES não aplica nenhum tipo de financiamento para empresa pública. O BNDES se transformou no principal instrumento do Governo no sentido de viabilizar as políticas de privatizações.

Dessa forma, a grande luta que devemos travar no sentido de garantir o serviço de saneamento aberto a toda população independente do poder aquisitivo. É uma luta renhida, dura e necessária no sentido de desbloquear o contingenciamento dos financiamentos para o setor de saneamento básico. Essa é a questão fundamental. O setor de saneamento básico, umbilicalmente ligado à Saúde Pública, precisa de financiamento público ; e as empresas de saneamento, sejam estaduais, como a Sabesp, ou municipais, como por exemplo a Sanasa, do nosso Deputado Renato Simões, de Campinas, as outras autarquias municipais precisam de financiamento público.

Além do financiamento público há outro ponto: é fundamental que as empresas tenham transparência na sua gestão. A Sabesp, por exemplo, é uma empresa que tem uma receita anual de quase três bilhões e meio de reais só de arrecadação tarifária. O que significa que uma empresa como a Sabesp tem um orçamento maior do que a esmagadora maioria dos municípios do nosso Estado. Só para fazermos uma comparação, o maior município do Estado, que é a Capital de São Paulo, tem um orçamento em torno de oito bilhões. E esse orçamento é exaustivamente debatido na Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Município fiscaliza. Existe um grande debate a respeito da aplicação dos recursos orçamentários do Município de São Paulo.

A Sabesp, que tem uma receita tarifária de aproximadamente 3,5 bilhões e que com regular freqüência traz para esta Casa pedidos de empréstimos externos gigantescos, como esse de duzentos milhões de dólares, precisa demonstrar de forma mais ampla e regular onde estão sendo aplicados esses recursos, quais são as obras e explicar de forma muito clara. O Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, já esteve aqui em algumas ocasiões, inclusive para debater esse projeto de empréstimo de duzentos milhões de dólares do banco japonês com a contrapartida do Estado. No entanto, a apresentação das transparências, os projetos apresentados dão a impressão de que se tornam de grande alcance social. Mas outros empréstimos já foram aprovados por esta Casa e muitos deputados, com razão, têm reclamado que após a aprovação do empréstimo não se consegue controlar o uso desses recursos, a execução das obras, caso a caso, bastante discriminado, daí por que achamos bastante procedente, pertinente, todos aqueles deputados, os partidos políticos, que querem, antes de aprovar um projeto dessa magnitude, aprovar um projeto de 200 milhões de dólares em que há necessidade de um maior esclarecimento, de maior direcionamento. Até por que as emendas que objetivam vincular esses recursos com as obras para as quais o empréstimo é destinado, o governo não aceita esse tipo de vinculação, alegando dificuldades contratuais com as instituições financeiras.

Acho importante que travemos o debate e que a Assembléia Legislativa de São Paulo, que tem como uma de suas atividades precípuas a fiscalização da gestão do Estado, acompanhe ‘pari passu’ onde esse dinheiro é investido. Porque, se o governo proclamou que a Sabesp tem batido recorde de investimento, se em 1998, a direção da empresa, às vésperas da eleição, fez uma propaganda maciça em rádio, televisão, jornal, cinema, out-door, dizendo que nunca mais haveria rodízio em São Paulo, que o problema da falta de água era coisa do passado, agora estamos vivendo recorrentemente com rodízio, interrupção no fornecimento de água, inclusive com ameaça de um rodízio muito maior.

Existem comentários dentro da Sabesp de que a empresa está esperando o racionamento de energia elétrica para tentar, mesmo no caos que o colapso de fornecimento vai provocar, introduzir também um racionamento de água, para eleger o único culpado. O culpado nessa política draconiana do governo não é a paralisação de obras. O culpado para tudo, agora, é São Pedro, que se transformou em grande vilão, porque, quando perguntamos por que é que há esses problemas, procura-se atribuir a sua santidade, o nosso simpático são Pedro, todas as responsabilidades.

Por isso é que numa reunião em que tratamos dessa matéria, Sr. Presidente, solicitei - e na época era o Deputado Newton Brandão quem estava presidindo a sessão - que na próxima audiência pública para tratar de saneamento básico e de energia elétrica, enviássemos um ofício convocando São Pedro para prestar esclarecimentos sobre os problemas a que ele é responsabilizado. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo,  por 10 minutos.

             

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham  os nossos trabalhos pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial,. Quero deixar registrado que um avião, uma aeronave, por exemplo, quando, em São Paulo, entra numa área central de controle, tem normalmente cinco ou seis entradas. Ele vem por uma aerovia e lá penetra no espaço aéreo de São Paulo. Normalmente, fica a 50 milhas da Capital, do aeroporto central, que é Congonhas. Ele entra na área de controle e passa por outro setor de controle. A aeronave que eu, você, e todos estamos viajando, entra na área da torre de controle. Setor de controle tem uma atuação sobre essas aeronaves, nesse momento. Nessa hora, entra o esquema radar. O radar pega o avião e o controla somente pelo radar e leva até o pouso, até uma linha bem próxima onde o piloto já tem visibilidade da pista, e ele pousa pelos próprios comandos da aeronave. Quer dizer que tanto o comandante, como o co-piloto, tripulação e passageiros ficam sob a direção do controle de terra durante algum tempo que pode variar entre meia e uma hora ou mais, ir até meia hora, uma hora, conforme o movimento feito no aeroporto.

Esse trabalho é supervisionado pelo Serviço Regional de Proteção ao vôo- SRPV que obedece rigorosamente os padrões internacionais de segurança. Os problemas divulgados pelo mídia recentemente não desqualifica  a responsabilidade do SRPV quanto aos cuidados inerentes á segurança aérea .

*  *   *

-  Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

*   *  *

 

Quero deixar aqui registrado este protesto, esta denúncia do Deputado Márcio Araújo, para quando vier a acontecer algum problema na aviação comercial. Vou procurar mais elementos junto à Aeronáutica, ao brigadeiro, para me esclarecer melhor, para que eu possa dar uma maior atenção a todos os senhores, a todos aqueles que voam, não só aos deputados, como, também, aos que nos assistem. Esses homens estão altamente estressados. São fontes de radar que eles têm que identificar. O avião entra, ele se identifica para o radar. O controlador tem que olhar para a tela e saber se aquilo é um avião, primeiramente, porque há muitos pontos luminosos e, daquele ponto, identificar para ver se aquele avião está respondendo ao comando do chão. Antigamente, o comando era do piloto através da radiogoniometria, era um problema radiogoniométrico, que é um problema mais técnico. Hoje é um problema do radar. Um radar que leva o avião para o chão. Ficamos nas mãos desses homens. Às vezes, milhares de passageiros nas mãos desses homens, civis e militares, que passam noite e dia perante aqueles aparelhos, altamente estressados.

Precisamos, todos juntos, tomar ciência disso para cobrarmos do Governo Federal providências enérgicas a esse respeito, porque esses trabalhadores, civis e militares, não ganham o suficiente para se manterem. Ficam estressados porque têm que arranjar dinheiro trabalhando fora de suas áreas. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes  em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo acordo entre as lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia da sessão de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 10 minutos.

Está levantada a sessão.

* * *

-  Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.