12 DE JUNHO DE 2003

59ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, LUIZ GONZAGA VIEIRA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: MILTON VIEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/06/2003 - Sessão 59ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/LUIZ GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30.

 

003 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 14h42min.

 

004 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

005 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos.

 

006 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h30min, reabrindo-a às 16h37min.

 

007 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, fala do processo legislativo para a aprovação, ou não, do PLC 9/03.

 

ORDEM DO DIA

008 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão do Deputado Antonio Mentor. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 657/99 e 633/99, sendo mantidos os respectivos vetos. Põe em discussão o PLC 9/03.

 

009 - MARCELO CÂNDIDO

Discute o PLC 9/03 (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

010 - NIVALDO SANTANA

Discute o PLC 9/03.

 

011 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 9/03.

 

012 - CONTE LOPES

Discute o PLC 9/03 (aparteado pelo Deputado Roberto Felício)

 

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Convoca os Srs Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

014 - EMIDIO DE SOUZA

Discute o PLC 09/03 (aparteado pelo Deputado Antonio Mentor e Carlinhos de Almeida).

 

015 - ÍTALO CARDOSO

Discute o PLC 09/03.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Lembra aos Srs Deputados a Sessão Extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta e convoca-os para a sessão ordinária de 13/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Vieira para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON VIEIRA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Milton Vieira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON VIEIRA - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Tobias e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos, para que possamos discutir o encaminhamento da votação do Projeto de lei sobre a Previdência em São Paulo.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antônio Mentor e suspende a sessão por 10 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que se fazem presentes na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, nós, Deputados estaduais com assento nesta Casa, gostaríamos de informar a todos a respeito da tramitação dos projetos de lei nesta Casa para que pudessem ter compreensão do processo legislativo, no sentido de que aqueles que aqui vêm para manifestar democraticamente as suas posições contrárias ao projeto de lei que cria uma alíquota previdenciária no Estado de São Paulo possam ter clareza do que está acontecendo, até para que as suas opiniões pudessem ser válidas - e consideramos como legítimas as manifestações que recebemos de forma democrática - como sendo manifestações legítimas que vêm a esta Casa.

É preciso que o projeto de lei que estamos discutindo tenha o tempo de duração dos seus debates finalizado após 12 de discussão. Se tivermos condições de fazer essa discussão e esse debate - para isso solicitamos a compreensão de todos aqui presentes - vamos ter, durante duas horas e meia a oportunidade de discutir o projeto de lei. Posteriormente, teremos mais duas horas e meia que não serão suficientes para se encerrar a discussão; haverá necessidade de se continuar debatendo também à noite o mesmo projeto. Se não tivermos esta possibilidade, seguramente as discussões e os debates se encerrarão mais rapidamente. Ou seja, a discussão do projeto pode se encerrar na próxima uma hora. Penso que esta alternativa não corresponde aos interesses daqueles que vieram a esta Casa apresentar suas opiniões e se manifestar.

Portanto, queria registrar aqui, para que todos possamos ter esse mesmo entendimento da tramitação do processo legislativo, para que possamos continuar o debate por mais três horas e completarmos o ciclo de discussões é preciso que se tenha a possibilidade de apresentar aqui as nossas razões, pois há Deputados que são favoráveis ao projeto e também Deputados que são contrários à propositura. O contrário disso, o encerramento das discussões nos próximos 30, 40 ou 50 minutos pode provocar a antecipação do projeto que institui os 5% de alíquota previdenciária para os funcionários públicos.

Então, a decisão que se precisa tomar neste momento é no sentido de sabermos se continuamos a discussão, e aí vamos buscando o convencimento, e o número de Deputados contrários ao projeto tem crescido nos últimos dias, por conta da participação dos companheiros funcionários públicos, representantes das diversas categorias que têm estado conosco diariamente, em grande medida por conta desta participação, mas também por conta do convencimento desses Deputados, no sentido de demonstrar, através das manifestações havidas, especialmente por parte das bancadas de oposição que esse projeto é intempestivo e não deveria estar tramitando neste momento nesta Casa de Leis.

Então, gostaria de submeter aos meus nobre colegas Deputados, especialmente aqueles funcionários públicos que estão hoje representando mais de 800 mil pessoas que prestam serviços no Estado de São Paulo, para que reflitam sobre essas alternativa. Se tivermos condições, queremos continuar debatendo, queremos continuar convencendo mais e mais Deputados para que na votação do projeto possamos rejeitá-lo com um grande número de votos dos Deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-                   Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência - Discussão e votação adiada. Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor, nos termos regimentais, propondo que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: Item 1 - Que o item 63 passe a figurar como item 1º; Que o item 61 passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais.

Está em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1-               Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 657, de 1999 (Autógrafo nº 25.155), vetado totalmente, de autoria do Deputado Newton Brandão. Dispõe sobre a divulgação de lista periódica de medicamentos, exames clínicos e serviços disponíveis, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e obriga a prescrição de medicamentos sob o nome genérico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 633, de 1999 (Autógrafo nº 25.504), vetado totalmente, de autoria do Deputado Celso Tanaui. Autoriza o Poder Executivo a criar programas de incentivo para o desenvolvimento do Sistema de Produção de Novilhos e Novilhas Superprecoces. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Com 93 emendas e 3 substitutivos. Retirada a emenda de nº 53. Parecer nº 418, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 02, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 481, de 2003, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 36, às de nºs 5, 19, 73 e 91, com subemenda e contrário às demais. Com 32 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 556, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrário.

Para discutir contra, pela ordem de inscrição, Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia e público que nos acompanha das galerias desta Casa, estamos aqui para discutir o Projeto de lei Complementar nº 9/2003, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a fazer as nossas ponderações a respeito desse projeto, da sua importância ou não para a população de São Paulo, e principalmente para os servidores públicos. Posicionamo-nos contrariamente à proposta apresentada pelo Sr. Governador, e queremos esclarecer as razões. Na essência, podemos dizer que este projeto tem apenas um objetivo. Os demais objetivos são complementares ao texto do projeto, mas não trazem nada de novo que possa redundar numa verdadeira Reforma da Previdência no Estado de São Paulo.

Não quero entrar no mérito do projeto e da reforma proposta pelo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Quero discutir a proposta do Governo do Estado de São Paulo, para tecermos depois as considerações sobre a proposta que está em discussão no Congresso Nacional. Existem dois artigos apenas que podem ser considerados fundamentais. O Art. 4 diz que a contribuição previdenciária mensal corresponderá a uma alíquota de 5% sobre o valor constituído por vencimentos ou salários. Ou seja, o Governador institui pelo PLC 9 uma alíquota de 5%, para pagamento das aposentadorias no Estado de São Paulo.

O Art. 6 diz que os recursos provenientes da contribuição instituída por essa lei complementar serão destinados ao Tesouro, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e das reformas dos militares no Estado de São Paulo. O Art. 7 diz que os recursos de que trata essa lei complementar serão consignados como receita no orçamento do Estado. Ou seja, os 5% que serão cobrados dos servidores públicos estaduais - caso aprovado este projeto - serão destinados ao Tesouro do Estado. Vale dizer, não haverá, por parte dos Deputados e da população do Estado, um mecanismo de maior transparência para fiscalização e acompanhamento no sentido de evitar desvios desses recursos.

O PLC 9 aumenta significativamente o impacto da cobrança e do desconto na folha de pagamento de todos os servidores. Atualmente esses servidores pagam 6% para o Ipesp. Já há uma contribuição de 6% para o Fundo de Previdência. Isso, sem considerarmos que 2% são descontados para o pagamento do Iamspe, Instituto de Assistência Médica dos Servidores do Estado de São Paulo. Somados esses recursos, hoje já temos um desconto de 8% na folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Se aprovado o PLC, os servidores terão acrescidos mais 5% na dedução, para efeito de pagamento de aposentadoria. Assim, teríamos, no regime de Seguridade Social, Previdência e Saúde, descontados: para pensão - 6%, para aposentadoria - 5%, para atendimento de serviços de saúde - 2%. Isso eleva em 13% a contribuição de todos os servidores do Estado de São Paulo. Por isso queremos discutir sobre a simplicidade do Projeto, porque ele não traz em seu bojo uma verdadeira Reforma da Previdência. Ele não vem seguindo as orientações que ainda não foram definidas pelo Governo Federal, porque o projeto de emenda constitucional proposto pelo Governo Federal ainda está em fase de debates no Congresso Nacional.

Ao utilizar como parâmetro o projeto que ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo do Estado de São Paulo antecipa uma cobrança que poderá cair, caso os Deputados e Senadores do Congresso Nacional se posicionem contrariamente. Não temos ainda uma definição do que será estabelecido pelo Governo Federal. Se aprovarmos este PLC, estaremos correndo o risco de aprovar por antecipação algo que pode cair no Congresso Nacional.

A mobilização de inúmeros servidores do país tem demonstrado, assim como na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que, com a pressão popular, a aprovação do projeto, tanto aqui como em Brasília, pode ser colocada em risco, caso continuem essas manifestações. A propósito do projeto que está sendo discutido no Congresso Nacional, é precoce o Sr. Governador querer aprovar já a alíquota de 11% de cobrança aos servidores. Repito que, com o dinheiro que vai para o Iamspe, o total será de 13%.

Temos algumas outras considerações que julgamos fundamentais para a análise do projeto. Queremos com elas convencer os Deputados que ainda não estão convencidos a derrubar o PLC 9. Existe uma lei federal, 9.717/98, aprovada na gestão do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que traz os parâmetros necessários para a composição de uma política de Previdência, de um sistema previdenciário para os Estados, municípios e Distrito Federal.

Se o Governador quisesse, neste momento, fazer uma verdadeira Reforma da Previdência do Estado de São Paulo, ele estaria obedecendo aos parâmetros de uma Lei Federal que não foi aprovada pelo Governo do companheiro Lula, mas foi aprovada ainda na gestão do então Presidente tucano Fernando Henrique Cardoso. Essa lei define que fica facultado a todos os Estados a criação de um fundo próprio de gestão, para que os recursos oriundos da arrecadação de todos os servidores pudesse ser utilizado apenas para o pagamento das aposentadorias.

O Governador já poderia ter recorrido a uma Lei Federal, que lhe daria condições para criar um fundo, e não adiar a criação desse fundo, como ele propõe, subliminarmente, nesse projeto, ao não mencionar a importância e a necessidade do Fundo, para que não aconteça com os recursos oriundos desta contribuição o que já acontece com aquela oriunda da contribuição para efeito de pagamento de pensões, onde os recursos que vão para o Ipesp pouco são fiscalizados, de modo que a sociedade não consegue acompanhar, de forma concreta, o uso correto ou não desses recursos. Por isso, Sr. Presidente, precisamos aqui, desta tribuna, defender que é necessária, sim, a criação de um fundo.

Esta iniciativa foi apresentada por Deputados, inclusive por Deputados que defendem o Governo Geraldo Alckmin nesta Assembléia. Deputados não apenas do Partido dos Trabalhadores, mas partidos como PPS, onde foi proposta, para este projeto, a criação de um fundo na forma de um substitutivo que pudesse fazer com que o projeto fosse aperfeiçoado. Mesmo assim, esta proposta foi rejeitada pelas comissões, de modo que ela não prevaleceu e estamos discutindo o projeto.

Esperamos que o plenário possa fazer justiça àquilo que foi apresentado pelos Srs. Deputados. Isso, se não tivermos a correlação de forças necessárias e suficientes para derrubar já o Projeto de lei Complementar nº 9 para que não traga maiores prejuízos a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. É necessário aguardarmos a votação do projeto no âmbito federal, para que não criar nenhuma falha na adoção das medidas necessárias.

Sr. Presidente, a Lei nº 9.717, de novembro de 1.998, diz o seguinte a respeito dos fundos: “fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com fidelidade previdenciária, desde que observados os critérios de que tratam o Art. 1º, e adicionalmente os outros preceitos que são estabelecidos pela Lei nº 9.717/98.” Ou seja, há parâmetro federal para que o Governo do Estado de São Paulo crie o seu fundo para gerir a Previdência do Estado.

Defendemos que o projeto de lei complementar não seja discutido agora. O Sr. desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, em uma manifestação do Tribunal de Justiça encaminhada à liderança do Partido dos Trabalhadores, diz ipsis literis: “A cautela recomenda que se aguarde a vertente federal para depois, com o apoio nas linhas gerais traçadas, ter início a discussão acerca da Previdência Estadual.” Há, portanto, uma recomendação por parte do Tribunal de Justiça para que esse Projeto de lei complementar nº 9 não seja votado sem antes ser discutida, votada - aprovada ou não - a PEC nº 40 em tramitação no Congresso Nacional.

Por isso, Sr. Presidente, quero, além de ler a manifestação do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, tecer ainda outra consideração a respeito da PEC nº 40, que diz no seu Art. 149,§ 1^o: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes no regime previdenciário de que trata o Art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.”

O Governo faz uma referência a um outro artigo da Lei nº 9.783, segundo o qual, a contribuição social do servidor público civil ativo e inativo e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de Previdência Social dos seus servidores, será de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição do provento ou da pensão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a contribuição prevista na PEC nº 40, oriunda do atual Governo Federal, tem lastro em uma lei federal aprovada ainda na gestão do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. De modo que a alíquota estabelecida para efeito da composição da PEC nº 40 busca parâmetros nessa lei federal aprovada na gestão do nosso antecessor à frente da Presidência da República.

Sr. Presidente, devemos, por isso, levar em consideração que nesta tarde estamos debatendo uma proposta de reforma da Previdência do Estado de São Paulo, que encontra lastros em duas das leis citadas e também na PEC, muito embora esta não tenha ainda sido aprovada. Ademais, Sr. Presidente, quero considerar que se o Governo do Estado de São Paulo nos enviou o PLC nº 9, e, se quisesse fazer uma verdadeira reforma da Previdência, deveria utilizar os recursos previstos na lei federal.

Quero citar os aspectos da lei federal que deveriam ser respeitados, caso o Sr. Governador já quisesse fazer a reforma da Previdência em nosso Estado. São oito os itens principais da Lei Federal nº 9.717: 1^o) necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial; 2^o) realização de avaliação atuarial inicial (algo que não foi feito nesta proposta do Governo do Estado, os cálculos atuariais não foram feitos para se dizer que a proposta tem lastro para sustentar os 11% propostos no limite de cobrança dos servidores na ativa); 3^o) financiamento com recursos do entes da Federação e dos servidores titulares de cargos efetivos; 4^o) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais; 5^o) a contribuição dos entes da Federação não pode exceder a duas vezes a contribuição dos servidores; 6^o) não poderão ser concedidos benefícios distintos dos previstos para o regime geral da Previdência; 7^o) a constituição de fundos para gerir os recursos é facultativa, desde que obedecidos os preceitos dos Arts. 1^o e 6^o da lei citada; 8^o) garantia de assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos no caso de extinção do regime próprio.

Por isso, Sr. Presidente, há outros parâmetros que deveriam ter sido respeitados para que o Governo do Estado de São Paulo fizesse essa proposta. Não quero alongar-me muito na citação das leis, mas é preciso ainda ressaltar que seria possível a criação, conforme faculta a lei já citada, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com a finalidade previdenciária. Já discutimos sobre isso desta tribuna. Seria fundamental que o Sr. Governador do Estado de São Paulo levasse em consideração todos os preceitos já citados, além do Art. 249 feito à Constituição com base na Emenda nº 20, aprovada ainda na gestão do Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Por isso, Srs. Deputados, Sr. Presidente, com todas essas citações legais, queremos dizer que estamos em fase de debate de uma reforma da Previdência no Estado São Paulo que tem lastro na Constituição, mas não respeita o que está previsto nas leis ordinárias citadas por nós. O Sr. Governador, ao contrário, não respeita as leis ordinárias em vigor e utiliza-se de uma prerrogativa ainda em debate no Congresso Nacional, que é o aumento da alíquota em 11%. Com isso, sacrifica os servidores públicos do Estado de São Paulo e joga a conta para a receita do Estado, sem que possa haver uma fiscalização adequada a respeito desses recursos.

Posto isso, Sr. Presidente, além da falta de um aumento salarial devido a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, em quase nove anos de administração do PSDB no Estado de São Paulo, o Sr. Governador ainda faz com que o salário real dos servidores seja reduzido em pelo menos 5%. A aprovação do PLC nº 9, contraditoriamente às promessas do Sr. Governador, além de não dar aumento salarial, reduzirá significativamente os recursos pagos a todos os servidores do Estado de São Paulo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, companheiro de partido da cidade de Suzano, parabéns pelo seu pronunciamento, aprofundando a questão desse projeto enviado a esta Casa em um momento inoportuno.

Ontem, quando falei desta tribuna, disse que não poderíamos deixar de esclarecer a população sobre o porquê da crise da Previdência. Por que está ocorrendo esse déficit e por que essa pressa em mandar a taxação de 5% para castigar o funcionário público no Estado de São Paulo? Isso é resultado de desmandos de muitos governos do passado que não previram que quando começasse a haver mais pensionistas e aposentados, que o Estado teria dificuldades. Foram governos irresponsáveis, que aplicaram dinheiro incorretamente em túneis, viadutos, estradas, obras não necessárias naquele momento, usando o dinheiro do Tesouro e as contribuições do funcionalismo público.

Vale ressaltar também que o Governo não pagou sua prática. A Previdência privada não tem esse déficit porque o funcionário e o empresário pagam suas partes. Coisa que não ocorreu no governo. Quero chamar a atenção também sobre a inoportunidade do momento em que esse projeto é enviado à Assembléia, já que está em curso a reforma da Previdência federal. O Congresso está discutindo e podem ocorrer emendas que mudem o projeto.

Como ficará caso tenhamos de aprovar novamente uma outra alíquota? O Governo federal pode inclusive o projeto que o Presidente da República, junto com os governadores, encaminhou para o Congresso. Quero também ressaltar que, com esses 5%, o governo irá arrecadar cerca de 480 milhões por ano, mas não há nenhum estudo da destinação desse dinheiro, até mesmo se esse dinheiro é suficiente para bancar os pensionistas e aposentados de agora em diante. Não há uma contabilidade de que esse dinheiro é suficiente, ou se vai sobrar e para onde vai. Realmente é um projeto que não traz esclarecimento nenhum, totalmente antidemocrático porque não foi debatido. Muito obrigado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado. Gostaria de citar alguns números que foram colocados pelo Governador. Consta dos dados oficiais do governo do Estado de São Paulo que os 6% da arrecadação dos servidores do estado atingem uma receita de um bilhão e meio por ano. A despesa, segundo o Governador, é de 9 bilhões por ano. Portanto, um déficit de sete e meio bilhões por ano, aquele que deve ser coberto pela reforma da previdência. No entanto, com essa taxação, o governo do Estado de São Paulo consegue, em tese, arrecadar 480 milhões, ou seja, muito menos do que as razões que motivam o déficit da previdência.

Os servidores públicos do Estado de São Paulo não podem ser responsabilizados pela má gestão dos recursos que são feitos na folha de pagamento de cada servidor do estado. Se o governo gere mal esse recurso é preciso verificar qual é o nível de corrupção incidente no desvio desses recursos, se há corrupção. É preciso verificar se o recurso que é próprio para o pagamento das pensões não é desviado para outras finalidades. Daí a razão de exigirmos uma CPI que possa investigar a gestão dos recursos dos servidores no Ipesp.

Queremos dizer ao Governador que não valem os argumentos, na medida que os números não correspondem à realidade dos fatos. Temos quase 600 mil servidores na ativa no Estado de São Paulo, uma população composta por quase 35 milhões de habitantes. Querem responsabilizar uma fatia da população dizendo que são esses os culpados pelo déficit da Previdência. Mas como bem disse o nobre Deputado Enio Tatto e outros Deputados que me antecederam ao longo desse período de debates, é preciso reformar, não a Previdência, mas a forma de gestão. Aqui no Estado de São Paulo é preciso também adotarmos uma forma de gestão, e isso temos convicção de que governo Lula fará para que o governo federal também possa criar um sistema previdenciário mais justo, mais democrático e que seja controlado pelo grosso da população do nosso país.

Quero falar por fim a respeito do processo de tramitação do projeto nesta Casa. Nós recebemos esse projeto no final do mês de maio, estamos agora na primeira quinzena do mês de junho. Foram poucos dias de debate desse projeto nesta casa. Antes disso, um projeto que poderia ter sido debatido com a sociedade, com os representantes dos servidores públicos do Estado de São Paulo, não foi debatido. Vários Deputados que compõem esta Casa, principalmente aqueles que dão sustentação ao governo do estado, afirmam que seria necessário que houvesse nesta Casa de Leis debates que pudessem propiciar a participação de todos servidores. Alegam que esse debate seria fruto da participação de todos aqueles Deputados que representam a população. Representando a população, esses Deputados fariam ou não a vontade da grande maioria da população do nosso estado?

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como pode abrir mão do direito à participação direta da população na forma de seus representantes, na forma de suas entidades que querem debater com governo uma reforma previdenciária no Estado de São Paulo, mas construída com base na justiça social, com base no direito adquirido, com base naquilo que os servidores pleiteiam há tantos anos. Por isso o processo que foi estabelecido nesta Casa maculou profundamente a história democrática da Assembléia Legislativa. Temos que garantir a tradição de permitir o debate dentro da Assembléia e também com os nossos órgãos auxiliares nas representações dos servidores públicos e de todos os segmentos que devam fazer parte do processo de discussão e debate daquilo que trazemos para a Assembléia Legislativa.

O que aconteceu Sr. Presidente? Foi nomeado um relator especial na Comissão de Constituição e Justiça para debater o projeto. O Congresso de Comissões de duas importantes comissões foi chamado para aprovar o projeto a toque de caixa. Não foi aceita a maioria das emendas que foram apresentadas pelos Deputados, sequer um substitutivo dos quatro que foram apresentados, ou seja, entendem os relatores que todas as contribuições, ou pelo menos quase todas, não serviram para o aperfeiçoamento do projeto.

Se não bastasse isso, um Deputado do Partido dos Trabalhadores apresentou argumentos dando conta da irregularidade do projeto apresentado pelo Governador, dando conta da inconstitucionalidade do projeto apresentado. Mesmo assim a Questão de Ordem do Deputado Cândido Vaccarezza não foi respeitada, não foi observada por aqueles que deveriam discutir, de modo que o Presidente desta Casa comunicou que a Questão de Ordem não tinha sua razão de ser. Por isso, mais um elemento na conta geral da falta de debate do projeto nesta Casa.

Tivemos ainda a grande diferença de que o governo federal, independentemente, do mérito do seu projeto que está sendo debatido no Congresso, fez um debate com a população, tem ouvido segmentos representativos da população, e temos aqui nesta Casa um testemunho disso, porque o ministro José Dirceu veio aqui debater com os Deputados estaduais a reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. Não fizeram isso os secretários do Governador, não vieram aqui debater seu projeto. Pelo menos o governo federal debateu esse projeto com os Deputados estaduais. Nenhum Deputado da base de sustentação do governo veio ocupar essa tribuna para defender seu projeto. Por que vamos desviar a atenção criticando o projeto do governo federal quando estamos debatendo nesta Casa um projeto que vai incidir na vida de cada servidor desta Casa? Queremos defender não o mérito do projeto do Presidente Lula, mas queremos refletir o processo como vem sendo debatido com a sociedade.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não devemos confundir a nós mesmos. As lideranças do movimento sindical devem assegurar a todos aqueles que estão nos ouvindo que o projeto que está sendo debatido pela Assembléia Legislativa é o PLC nº 9, de autoria do Governador Geraldo Alckmin. Se desviarmos a atenção para Brasília e não nos concentrarmos aqui em São Paulo, esse projeto será aprovado e aí será tarde, meus companheiros servidores. Por isso a mobilização dos servidores, dos Deputados está nas nossas mãos se quisermos garantir a justiça no Estado de São Paulo.

Por isso temos que defender uma reforma da Previdência que seja justa para os servidores, para a população do Brasil, que faça justiça com os mais de 175 milhões de brasileiros, para que possamos aqui no Estado de São Paulo reproduzir essa justiça. Mas, companheiros servidores, não desviem os olhos do Governador do Estado de São Paulo. Se fizermos isso, segunda-feira a alíquota será aumentada para 11%, mais os 2% serão 13% e aí a guerra estará parcialmente perdida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cessão de tempo do Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lideranças e servidores aqui presentes, em primeiro lugar, agradeço ao nobre Deputado Romeu Tuma pela cessão do tempo de 30 minutos. Ao ceder o seu tempo, S. Exa. está contribuindo para impedir que a votação do projeto se dê na data de hoje, como é o nosso interesse e o nosso desejo.

Consideramos que o projeto do Governo do Estado que pretende instituir uma alíquota de 5% sobre os salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo, na verdade não constitui matéria previdenciária. Não podemos dizer que está em debate a reforma da Previdência aqui. A respeito do conteúdo dos projetos de Previdência, é legítimo e democrático que as diferentes forças políticas e sociais tenham as suas opiniões, as emitam e se manifestem. Mas, no caso do Estado de São Paulo, o que estamos debatendo não é a reforma da Previdência. Na verdade, foi um atalho que o governo adotou no sentido de cobrir o rombo do caixa do Tesouro do nosso Estado de São Paulo.

Ontem à noite, na sessão extraordinária, argumentei desta tribuna que no dia 1º de janeiro de 1995, quando o Governador Mário Covas assumiu o governo, a dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões de reais. Agora, que já estamos no terceiro mandato de governantes do PSDB, depois da privatização do Banespa, da Fepasa, da federalização do Ceagesp, da privatização de todo o setor energético - CPFL, Eletropaulo e boa parte da Cesp -, da privatização da Comgás, da privatização das principais rodovias do Estado de São Paulo, depois do refinanciamento da dívida que compromete 13% da receita corrente líquida de São Paulo todos os anos durante 30 anos para pagar a dívida, depois de todo esse desmonte do patrimônio público, depois da demissão de mais de 200 mil trabalhadores da Administração direta e indireta, a dívida de São Paulo já ultrapassa a casa dos 100 bilhões de reais. Evoluiu de 34 bilhões de reais de janeiro de 1995 para mais de 100 bilhões de reais na data de hoje.

Isso significa a falência completa dessas chamadas políticas de ajuste fiscal que o governo continua a imprimir no Estado de São Paulo. Houve demissão de milhares de trabalhadores da Administração Pública; houve uma política de arrocho nos salários, nos proventos e nas pensões, arrocho que se materializa até a data de hoje principalmente com a última decisão da Comissão de Política Salarial do Governo do Estado no sentido de impedir qualquer concessão de reajuste de salário.

Ao lado de tudo isso e devido à retração econômica no Estado de São Paulo, principalmente com a diminuição da receita do ICMS industrial, que representa um contingente significativo da receita do Estado, e, também, com a diminuição da receita dos chamados preços administrados do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, o Estado de São Paulo, desde o ano passado e principalmente este ano, está tendo uma arrecadação decrescente e numa situação cada vez mais pior. Isso comprova de forma enfática, conforme os números que o próprio governo apresenta à opinião pública, que o chamado saneamento financeiro, que é peça de propaganda do governo estadual, não passa de um grande engodo na medida em que essa política se revela ineficaz sob o ponto de vista econômico e perversa sob o ponto de vista social.

A chamada reengenharia do Estado não significou outra coisa que a aplicação de um gigantesco programa de privatizações que retirou do Poder Público o poder de controle de empresas fundamentais que ao longo da nossa história foram responsáveis pelo desenvolvimento econômico de São Paulo e pela promoção de políticas públicas de largo alcance social. Por exemplo, o Banespa, hoje controlado pelo grupo espanhol Banespa/Santander, foi um banco fundamental para fomentar a agricultura e os pequenos e médios negócios do Estado de São Paulo.

A Fepasa cumpriu uma tarefa estratégica de escoamento da produção agrícola e de transporte de passageiros do interior até o litoral. Com a privatização, hoje, não existe mais o transporte ferroviário de passageiros em todo o Estado de São Paulo, com exceção da região metropolitana. E mesmo o transporte de cargas por ferrovia, que é mais barato e mais rápido e muito melhor sob o ponto de vista ambiental, está num processo de sucateamento completo, o que revela um grande fracasso da política de privatização nesses setores.

O fracasso mais dramático e evidente foi a privatização do setor de energia elétrica, que teve como conseqüência imediata o aumento de tarifas, a retirada de novos investimentos, fechamento de agências, demissões de funcionários, técnicos e especialistas do setor, e teve como corolário o Programa de Racionamento de Energia, que além de afetar a qualidade de vida da população, também criou obstáculos intransponíveis para o crescimento econômico no Estado de São Paulo. É dentro deste contexto mais amplo que devemos enxergar este projeto que pretende instituir a alíquota de 5% sobre o salário dos servidores públicos. É uma tentativa desesperada do governo de sugar os salários dos servidores para cobrir os rombos crescentes do Tesouro do Estado.

A nossa compreensão dos problemas fiscais dos municípios, dos estados e da União, só serão solucionados nos marcos de uma nova política econômica que abra caminho para o desenvolvimento, para o crescimento econômico, com distribuição de renda e geração de empregos, criando um círculo virtuoso que faça essa locomotiva chamada Brasil voltar a se locomover e a crescer para que todos os entes federados tenham recursos maiores da sua arrecadação e com isso tenhamos mais condições de valorizar os servidores públicos e dotar de mais recursos para as áreas sociais hoje tão carentes.

No tocante à Previdência, vivemos uma verdadeira situação de tragédia social em nosso país. Assim, é importante alargar a nossa compreensão sobre todo o debate que precisa ser feito a respeito da Previdência. Para um país que tem uma população economicamente ativa acima de 70 milhões, a sua maior parte está sem nenhum tipo de cobertura previdenciária.

No Brasil de hoje, 40 milhões de pessoas não estão filiadas a nenhum regime previdenciário: nem ao regime próprio dos servidores, nem ao regime geral da Previdência. Isso significa que ao lado de uma multidão de sem-terras, sem-tetos e desempregados, temos 40 milhões de brasileiros que não têm nenhum tipo de proteção previdenciária. Se isso não for revertido de forma dura e a curto prazo, vai provocar um drama social incalculável para o nosso país. Por isso, qualquer política previdenciária justa, digna e duradoura no nosso país tem de ter como premissa fundamental a incorporação desses 40 milhões de brasileiros que estão sem nenhum tipo de proteção previdenciária.

O próprio regime geral da Previdência dos trabalhadores celetistas é uma verdadeira tragédia nacional. Dos 21 milhões de benefícios existentes no nosso país, 16 milhões têm um ganho que não supera a casa de um salário mínimo. Isso também é um problema importante, daí por que lutar para a elevação do teto do regime geral da Previdência é fundamental.

Nós, do Partido Comunista do Brasil, consideramos que o regime geral da Previdência pública precisa preservar os direitos e a sustentabilidade. Todos sabem que existe uma controvérsia em relação às medidas que estão sendo adotadas e a pressão legítima dos trabalhadores e servidores, a ação da CUT como instrumento de articulação da vontade das reivindicações dos trabalhadores, é fundamental para colocar na mesa de negociação propostas que garantam os direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos.

Se por uma lado temos um regime previdenciário diferenciado, por outro lado eles não têm direitos que têm trabalhadores da iniciativa privada. O trabalhador do serviço público não tem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A maioria é impedida de ter outro tipo de ocupação profissional remunerada. A dedicação ao serviço público é uma causa nobre, porque o Estado nacional precisa do serviço público para cumprir as suas funções. Esta é a visão que temos.

Para este debate pode-se adotar cálculos financeiros e atuariais, pode-se invocar argumentos jurídicos e constitucionais. Qualquer que seja o ângulo de análise, o fato é que hoje no Estado de São Paulo a proposta do Governo não tem nada a ver com a pretendida reforma previdenciária. Tanto isso é verdade que o próprio Governador do Estado, em suas declarações a respeito da matéria, tem colocado que essa alíquota de 5% é apenas o passo inicial e que a verdadeira reforma da Previdência, segundo o seu entendimento, vai se materializar em um projeto de lei que posteriormente enviará a esta Assembléia.

A luta democrática em curso, o debate em torno da reforma da Previdência não está circunscrito apenas ao nosso país. Todos nós acompanhamos pela imprensa a grande mobilização de um país como a França, que tem uma situação muito melhor que o Brasil, do ponto de vista econômico e social. E mesmo naquele país a questão Previdência está sendo objeto de discussão, de reformas e grandes polêmicas. Acredito que de forma justa e equilibrada poderemos, com a ampla participação dos trabalhadores e dos servidores, conseguir uma proposta razoável.

Digo com toda franqueza e clareza que o meu partido, o Partido Comunista do Brasil, confia que durante a sua gestão, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva conseguirá colocar o Brasil numa rota de crescimento, de geração de emprego e de melhoria da qualidade de vida da população.

Sabemos que no Congresso Nacional existe uma dura oposição ao Governo. Sabemos que o PSDB e o PFL fazem uma dura e sistemática oposição ao Governo Lula. Temos compreensão de que o apoio democrático, amplo e pluralista que está na base de sustentação do atual Governo enfrentará imensas dificuldades no início do seu governo. Essas dificuldades eram previsíveis e inevitáveis. Mas temos de distinguir o debate político importante que se trava em Brasília do debate de uma política já de quase uma década do PSDB aqui no Estado de São Paulo. São duas coisas distintas e qualquer pessoa que tenha clareza política e equilíbrio percebe essas diferenças.

Sr. Presidente, cedo os restantes 15 minutos do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Nivaldo Santana, o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo que me concede.

Eu gostaria de relembrar um debate que fazia nesta madrugada, quando tive oportunidade de ocupar esta tribuna da uma hora e 30 até duas horas da madrugada de hoje, portanto no encerramento da segunda sessão extraordinária. Quero fazê-lo porque neste momento estamos falando não só com educadores, professores e funcionários aqui presentes, como também, através da TV Assembléia, a toda população do Estado de São Paulo que se importa com os rumos da Educação no nosso Estado.

Antes de falar do mérito do PLC nº.9/03, gostaria de observar que teremos um outro debate de muito interesse da sociedade paulista: refiro-me ao PL nº.482, que trata da formação continuada dos professores e para o qual apresentei três emendas importantíssimas. A primeira delas visa assegurar que as verbas a serem destinadas pela Secretaria da Educação para a formação dos professores seja estendido aos funcionários, e seja dedicado exclusivamente às instituições públicas, e que venham a firmar convênios com a Secretaria da Educação. Explicando de outro modo, a Secretaria da Educação só poderia, se aprovada a nossa emenda, conveniar com instituições de ensino superior pública para prestar esse serviço de formação aos profissionais de educação que atuam na rede público de 1º e 2º graus, portanto, do âmbito da Secretaria da Educação.

Segundo: uma emenda que visa assegurar que possam participar desse projeto não só professores efetivos, mas também os professores admitidos em caráter temporário, admitidos pela Lei 500. Já são vítimas de uma aberração jurídica, porque são funcionários contratados por 10 anos, por 15 anos, por vezes se aposentam na condição de admitidos em caráter temporário, de ACTs, mas sem ter o reconhecimento da sua situação profissional.

Um professor que é contratado durante 30 anos, em caráter temporário, e que se quer agora excluído do projeto de formação pela razão simples de que a Secretaria da Educação - não dizem isso no projeto evidentemente, mas é a inferência óbvia que temos que fazer - achar que o admitido em caráter temporário não necessariamente será um professor que continuará na rede, e portanto o Estado não queria gastar dinheiro na formação de quem não vai continuar na rede. É um absurdo, porque se pegarmos os atuais professores aposentados, vamos verificar que a maioria trabalharam a vida toda como temporários.

E ainda: uma emenda que visa aos professores e funcionários inscritos no projeto de formação, possam ter a sua jornada reduzida em até 16 horas, pela simples razão de que é humanamente impossível conceber isto. Um professor que trabalha 40 horas às vezes numa rede, mais 20 horas noutra rede - temos professores, no Estado de São Paulo, que trabalham na rede pública estadual, na rede pública municipal, por vezes em rede pública particular - não basta dar a eles a oportunidade de freqüentarem um curso se não houver uma redução de jornada da parte que cabe a jornada dos professores da rede estadual, para que eles possam freqüentar. Senão estamos, na verdade, transformando esse direito em letra morta. Não adianta dizer: “Tenho direito, mas não dá as condições para que esse direito se torne efetivo.”

Gostaria de falar sobre o PLC 9. Já tive a oportunidade de fazer o uso da palavra por quatro vezes. A primeira em audiência pública na Assembléia Legislativa. Em dois Congressos de Comissões, onde representava a bancada do Partido dos Trabalhadores porque era titular de uma das comissões. Depois, como já disse nesta madrugada, portanto algumas horas atrás apenas, durante meia hora tive a oportunidade de falar também do mérito. Gostaria mais de me referir, portanto, ao que dizia o nosso líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, o nosso colega Marcelo, para esclarecer as pessoas que ainda não compreenderam o processo legislativo de tramitação na Casa. E, assim compreendam, pois os colegas têm perguntado, tanto no plenário, quanto na rua, quando conversando com as pessoas: “Como é o processo possível de votação dessa matéria?”

Primeiro, de falar do nosso ânimo, de que hoje não são apenas os Deputados do Partido dos Trabalhadores, e Deputados do Partido Comunista que se dispõem a votar contra a proposta do Governo. Já contabilizamos 34 Deputados. Como dizíamos nesta madrugada, porque nos autorizou e porque declarou publicamente, como o caso do nobre Deputado Romeu Tuma que disse: “Não vou votar a favor desta proposta.”

Gostaria de chamar atenção para o fato de que, embora ainda a contabilidade apresente um número favorável para o governo, a tramitação do projeto exige 48 votos a favor. É importante que se entenda isso. Porque, mesmo que um Deputado do PT, mesmo que um Deputado do PCdoB, mesmo que um Deputado que pretende votar contra não compareça para votar, não tem a mínima importância. O voto contra, ou abstenções, ou o não comparecimento não têm importância. Este projeto só será aprovado se contarmos 48 votos a favor. É importante que tenhamos clareza. Como eu dizia nesta madrugada, podemos ter nesta Casa, como temos, diferenças partidárias. Aliás, se os senhores me permitirem, resta óbvio que, tendo, como o painel aponta, o Partido dos Trabalhadores só 23 Deputados é porque o que falta para 94 não é do Partido dos Trabalhadores. Não é óbvio?

Portanto, temos diferenças partidárias. Se o Partido Comunista tem dois Deputados, resta óbvio que 92 não são do Partido Comunista. Estou dizendo essa obviedade para também alertar as pessoas que, mesmo tendo entre nós, diferenças partidárias, quero contar com o concurso de um Deputado, que se dispõe a votar conosco, para derrotar o projeto, ainda que depois da votação persistam, entre nós, diferenças partidárias. Para derrotar este projeto precisamos convencer Deputados, dialogar com eles, indo para os gabinetes. Mas, não para agredi-los, não para vaiá-los, e sim para convidá-los a votar em favor da causa, que os senhores aqui estão para defender. Senão, isso seria uma estratégia de dar tiro no pé.

Não estou dizendo isso porque tenha problemas com vaias. Quero dizer que não tenho. Aliás, como Presidente do Sindicato dos Professores, não tenho mesmo. Já fui, como Presidente da Confederação Nacional, também vaiado. Já fui, como Presidente da Apeoesp, vaiado. Não só não tenho medo, como não me preocupo em não votar diferente, porque alguns, que têm diferenças partidárias com o meu partido, se dispõe a vaiar. O meu compromisso é com o Presidente da Apeoesp, Carlos Ramiro de Castro. O meu compromisso é com a Secretaria Geral da Apeoesp, Zenaide. O meu compromisso é com a Secretária de Finanças, que é Maria Izabel, ex-Presidente. Estes, na minha opinião, representam interesse da categoria, que não quer que esta proposta seja aprovada na Casa. Não tenho problema com quem prefere dar tiro no pé.

Eu topo discutir, inclusive, com suicidas, que preferem atirar no pé. Mas meu diálogo é com a categoria que está aqui, que está na casa, que está na escola, que está no posto de saúde, que está na repartição pública e que não quer pagar 5% a mais. É isso que está posto para nós agora. É derrotar a proposta do Governo, ainda que, depois na rua, continuemos com as mesmas diferenças de opinião. Por isso não temo aqueles que me vaiaram. Não vou mudar o meu voto para que depois digam que eu traí a luta dos servidores públicos. Podem vaiar à vontade. O meu voto não muda porque o meu voto é o da convicção. Não é populismo, não é para fazer média com ninguém.

Quero sim, já que houve provocação, o voto de nobre Deputado Conte Lopes contra a proposta do governo. Não tenho afinidade não só partidária, como não tenho afinidade ideológica com o nobre Deputado Conte Lopes. Não tenho afinidade política, não tenho a mesma visão de mundo de S. Exa., não tenho a mesma concepção filosófica, não tenho a mesma visão de organização da sociedade. Mas quero dizer que o voto do Deputado Conte Lopes é bem-vindo para a categoria dos servidores públicos do Estado de São Paulo; para mim é o que importa neste momento. Filosoficamente, ideologicamente, politicamente e partidariamente vou continuar travando com o nobre Deputado Conte Lopes todos os embates que se fizerem necessários nesta Casa, como farei com a base do governo se se dispuserem a debater.

Lamento que os Deputados do governo, que são bons debatedores e oradores, não venham a esta tribuna para nos dizer por que defendem a proposta do governo, porque isso valorizaria o debate político, a democracia e o Parlamento como instância política importante da sociedade do Estado de São Paulo e da organização do estado brasileiro. É isto que está posto para nós, neste momento. Quem quiser continuar atirando no pé que continue. De minha parte, meu tempo encerrou. Agradeço àqueles que foram atentos e que pensam como eu; devemos derrotar a proposta do governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos, queríamos aqui manifestar a nossa posição. Somos contrário ao projeto porque acreditamos que não é correto o que estão fazendo com o funcionário público. Tanto o governo federal quanto o estadual usaram a mídia para colocar a população contra o funcionalismo público. Vemos constantemente na Globo e outras emissoras, como também nas emissoras de rádio e jornais dizerem que o funcionário público ganha muito, o que não é verdade.

Todos os funcionários públicos vão chegar ao serviço público - como cheguei em 67, como soldado, participando de um concurso público -, ninguém é nomeado servidor público; todas essas pessoas que ocupam o poder têm que entender que se nomearem funcionários, como o Governador Geraldo Alckmin nomeou seis mil agentes penitenciários no ano passado, daqui a trinta anos, evidentemente essas pessoas vão se aposentar. Quando há 25 ou 30 anos as professoras entraram na Educação Pública, para serem professoras no estado, município ou na federação, é óbvio que depois de determinado tempo essas pessoas se aposentariam.

Então, o que fazem os governantes hoje? Dizem: “O problema é o funcionário público. Vamos descontar mais do funcionário público”. Daí a minha defesa, porque estou Deputado, mas sou Capitão e pertenço à Polícia Militar. Como policial militar também sabemos que quando precisam de nós somos chamados, como estão presentes esses homens aqui. Quando vocês estão em dificuldades vocês pensam em Deus e chamam a Polícia. Acabou a dificuldade, esquecem de Deus e xingam a Polícia. Infelizmente é assim; estamos acostumados com isso!

Acho inconseqüente também que se retire 5% do salário de um policial militar, de um cabo ou de um sargento; não acho correto. Como não acho correto que o Ministro José Dirceu venha a esta tribuna e compare os salários pagos no Brasil com a Noruega. Porque o salário inicial de um Policial Militar no Brasil é de 300 dólares, ao passo que em Nova York, que se fala tanto, o salário inicial de um soldado é de três mil dólares, o equivalente a nove mil reais.

Então, é evidente que em Nova York, Estados Unidos e na Noruega quando o funcionário se aposenta e lhe é retirado 20 ou 30% do salário dele, é uma coisa. Aqui é o contrário; tanto o salário do professor, como da área da Saúde e do policial é um salário baixo. Se na hora em que ele se aposentar retirarmos alguma porcentagem do seu salário, qual é a vantagem dele ser funcionário público? Então, o policial irá trabalhar nas empresas privadas de segurança; o médico irá para o serviço privado da Medicina, o mesmo ocorrendo com os educadores. A única vantagem que existe para o funcionário público é quando se aposenta ter um salário integral. Se tirar a base dos funcionários públicos, que é um salário integral, evidentemente vamos começar a perder funcionários.

 

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

Quando eu trabalhava na Rota, por castigo político e perseguição dos Direitos Humanos, me enfiaram dentro de um hospital militar, onde trabalhei com vários médicos, competentes e capazes, com cirurgiões excelentes que faziam inúmeras cirurgias e recebiam apenas o salário no final do mês como  servidor  público. No entanto, continuavam no serviço público porque o dia em que viessem a se aposentar como coronel teriam o salário integral. Evidentemente que se perdessem essa vantagem da aposentadoria com o salário integral eles não teriam vantagem alguma.

Vemos constantemente colocarem o servidor público como bandido nº 1 da nação que está atingindo a parte econômica. Isso não é verdade. Há 500 anos há o funcionalismo público no Brasil e nunca houve esse problema. Só agora a Previdência está falindo? Só agora tem que se mudar tudo? Só agora tem que tirar o salário dos funcionários? Então, acho que está na hora de se mudar e se verificar isso. Porque não é só esses 5% que o governo quer aprovar aqui, não é só isso; eles pretendem acabar com a paridade entre o ativo e o inativo.

E pergunto qual é o Governador, Prefeito ou Presidente que, a partir daí, vai dar aumento salarial para aquele que já se aposentou e está na inatividade? Ninguém, acabou o aumento! O que vai acontecer? Automaticamente vai ter uma queda salarial; o aposentado passa a não ter mais salário. Daqui a pouco estará todo mundo abaixo dessa faixa de 2.400,00 ou 1.500,00, ou 1.800,00, como já aconteceu, e a partir daí não se dará mais salário a ninguém.

É importante que os Srs. Deputados saibam que vamos votar aqui para tirar o salário de professoras que os educaram, que os alfabetizaram - aqueles que estudaram em escola pública - é o salário de professores que estão hoje talvez com 70 ou 80 anos. Assim como também querem tirar, taxando o aposentado.

Ora, “quem não tem competência que não se estabeleça”. Não podemos aceitar que agora passem todos os problemas da nação e do estado para o funcionalismo público. Essa é minha visão, e como não estou amarrado com ninguém, tenho o meu voto. Eu só queria que os senhores realmente conversassem com os Deputados, com cada Deputado, porque aqui o que vale é aritmética. O Governo vai precisar de 48 votos. (Manifestação nas galerias.)

Temos nesta Casa Deputados que são funcionários públicos que evidentemente não vão votar contra vocês, o funcionalismo, porque eles também sabem que, apesar das confusões que estão ocorrendo aqui, pela rede de televisão, muitos funcionários públicos estão acompanhando esta sessão e vão saber quem está votando a favor e contra o funcionário. É duro nós votarmos contra o funcionário e depois ir pedir o voto para ele. Isso deve ser analisado. E muitas pessoas aqui também são de seus redutos eleitorais, do interior, que votaram nele, escolheram para que ele venha aqui representá-lo na Assembléia. É um momento de conscientização.

O que estão fazendo com o funcionário público é uma traição. Estão passando todos os problemas de ordem econômica, do estado e da nação, como o próprio Governador falou para nós quando estivemos  no Palácio, para o funcionário público. Cobrei do Governador Geraldo Alckmin nessa reunião. Falei de altos salários de funcionários. Falei da diferença salarial, que quem deveria ser atingido é quem ganha 30, 25, 60 mil reais por mês. Esses que deveriam ter diminuído o salário. Mas não atingir quem está na base do salário. E por que não tem coragem de tirar daqueles?

Vejo constantemente o próprio Presidente Lula falando que coronel da Polícia Militar em São Paulo ganha 25 mil reais. O coronel da Polícia Militar, que trabalha na tropa, que está aqui na frente, tem um salário de cinco mil reais. Alguns coronéis ganham 25 mil reais, sim. Por quê? Porque políticos aprovaram leis que dão 25 mil para quem trabalha em palácio, em tribunais. Então, a partir daí dá vantagem para aqueles. Aprovamos nesta Assembléia mesmo projetos de lei em que soldados da Polícia Militar foram promovidos a tenente. Eu votei favoravelmente. Nunca votei contra o funcionalismo. Se mandarem projeto para todo soldado virar coronel, eu voto favorável. Aqueles PMs que pagaram a vida inteira, 30 anos, como soldados, hoje recebem como tenente. Mas foram eles que fizeram? Não, os políticos é que aprovaram a lei.

Por que não pensaram nisso antes? Então, é bom começar a pensar no futuro, porque vemos todos os dias admissão por concurso para funcionário público. Todo funcionário público que for admitido hoje no município, no estado ou na federação, obviamente daqui a 30 anos estará se aposentando. Só que ele trabalhou 30 anos. Ele não roubou o Estado. Ele não atacou o Estado. Não é como  vemos na rede Globo de televisão, que pega meia dúzia de funcionários públicos, e generaliza. Não acho correto isso.

O pior é que não querem ficar nos 5%. Querem atingir mais tempo de serviço, para que se trabalhe cada vez mais. Vou até dar um exemplo particular. Como trabalhei na Rota, combatendo o crime, fui encostado. Candidatei-me sem nunca ter feito uma campanha política na minha vida, porque nunca fiz reunião política. No dia em que cheguei a esta Casa, eleito Deputado Estadual, a Constituição do Brasil me aposentou, aos 39 anos de idade.

Será que vão mudar isso na Constituição? Por que um militar que aqui está não pode ser candidato? Por que o policial militar ou um policial do Exército não pode ser candidato, tem que acabar a carreira dele, como acabou a carreira do cabo Wilson? Essas entrelinhas eu falei para o Governador. Enquanto tivermos, num determinado município, favorecimento a determinadas classes e combatendo outras, evidentemente não teremos mudanças.

Daqui a pouco esses 500 milhões que estão entrando aí não vão servir para nada. E eles vão partir para outras leis para atingir o funcionalismo. Há quanto tempo estão fazendo isso? Ao invés de darem um aumento para o PM, para o professor, para o médico, eles dão uma vantagem de 100 reais, 50 reais para não atingir o aposentado. Ou seja, o aposentado vai caindo cada vez mais.

É importante que os Srs. Deputados analisem isso, conscientizem-se disso, principalmente os que são funcionários públicos, porque todos estão acompanhando esse projeto. É o início de tudo. Não sei por que tanto afã para se aprovar tudo correndo, tanto aqui como em Brasília, como se funcionário público fosse a desgraça da nação. O pior é que sabemos que muitos tiveram o apoio do funcionalismo público.

Eu sempre trabalhei no serviço público, fui policial, honro a minha profissão sempre, uma profissão digna. Sempre arrisquei a minha vida e a de meus companheiros para defender a sociedade. Para quem não sabe, no ano passado 250 policiais militares morreram no combate ao crime. Quando se fala, fala-se em Nova York, Paris e Tóquio a respeito de polícia. Quando precisa, vai buscar a polícia. E a polícia está aí, para cumprir a ordem. Essa é a realidade. Esse projeto vai atingir o bolso deles também. (Manifestação nas galerias.)

Não adianta cobrar de mim, tem que cobrar de quem fez o projeto. Somos contra esse projeto, contra todo tipo de projeto que atinja o funcionalismo. Critiquei, falei com o Governador sobre a criação de 6.000 vagas no sistema prisional, no ano passado. Para que isso? Se você está criando 6.000 vagas, amanhã você vai falar que aumentou o gasto com o funcionalismo público. Então, não abram vagas. Aí vem o Governador e fala - temos 1.000 coronéis aposentados e 53 na ativa. Todo aquele que presta concurso na Academia do Barro Branco, onde eu prestei, se não morrer, se não for assassinado por bandido, ou  ficar doente vai virar coronel. É a carreira dele. Então, vamos segurar a entrada lá.

O professor que hoje entra na carreira é evidente que quer evoluir, como na área da saúde, em todas as áreas do funcionalismo público. Eu não entendi esse projeto também. Honestamente, eu não entendi. Porque o desgaste estava em cima do Presidente da República, o Governador assumiu também o desgaste disso. Então, eu não consegui entender.

Se eles querem aumentar lá, tomar as decisões por Brasília, por que correr com este projeto aqui? Qual o intuito? É simplesmente demonstrar para a sociedade, através de uma massificação que fizeram na mídia, onde o policial, o professor, o militar, são colocados como se fossem o ladrão da nação. É capa da revista Veja. Pegam um exemplo de duas, três pessoas. Aqui nesta Casa, quando eu fui 2º Secretário, na Presidência do Deputado Ricardo Tripoli, nós mandamos embora mais de 200 Procuradores que ganhavam cinco a seis vezes mais que um Deputado. Em contrapartida, prestigiamos os funcionários normais desta Casa. Isso é o que se tem que fazer. Prestigiar os funcionários que exercem a sua atividade.

Mas não, pegam os péssimos exemplos e colocam que aquele que defende o funcionário público está defendendo uma casta. Que casta? Qual é a casta do funcionário público? Soldados da Polícia Militar moram em favela. Professores da rede pública dão aulas em Guaianazes, São Mateus, Itaquera, Capela do Socorro, correm risco de vida. Médicos que trabalham em pronto-socorros são assassinados nos seus serviços. Que mordomia é essa? É importante que os Srs. Deputados comecem a pensar nisso.

Sigo também a colocação do nobre Deputado Roberto Felício: os senhores têm de procurar os Deputados para lhes mostrar que quem vai sentir com isso são os senhores, suas famílias. Que isso não é correto, e o que estão fazendo vai piorar a vida de todo mundo. Pior de tudo, é importante que os Deputados sabiam, o serviço público vai começar a perder a eficiência, porque um grande professor, um grande médico, um grande policial, se não tem vantagem nenhuma em permanecer no serviço público, vai procurar as empresas privadas.

Se não vai ter vantagem nenhuma quando aposentar, se não vai ter direito ao salário integral, vai ser funcionário para quê? Só para se prejudicar? Só para cumprir ordens como esses policiais estão cumprindo aqui e vão ter de cumprir a vida inteira? Para trabalhar sábado e domingo? Será que os Deputados sabem que o funcionário público não tem hora extra?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Nobre Deputado, quero apenas fazer um registro, sem roubar muito do tempo de V.Exa. Quero dizer, nobre Deputado, que, preservadas as nossas diferenças no campo partidário e político, considero muito bem-vindo o seu voto. Quero aplaudir a decisão do Deputado em votar contra a proposta do governo.

Como fiz anteriormente referência à presença de dirigentes sindicais dos professores, nomeadamente o Presidente da Apeoesp, professor Carlos Ramiro, a secretária-geral, professora Zenaide, a secretária de Finanças, professora Maria Isabel, que já foi presidente do nosso sindicato, quero também registrar a presença dos dirigentes do Sindsaude, como a professora Sônia Takeda, junto com a Sônia, além de dirigentes do sindicato dos funcionários de escola que também são educadores, trabalham junto com os professores, como o Reinaldo, o Chico, que é de Fernandópolis e está aqui acompanhando os trabalhos desta Casa. Quis registrar essas presenças, até porque, no primeiro momento fui injusto em assinalar apenas a presença de professores do sindicato que tive o prazer de dirigir. Quero agradecer o aparte concedido por V.Exa. e, mais uma vez, cumprimentá-lo pelo voto. Vamos derrotar essa proposta do Governador Geraldo Alckmin aqui na Casa.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Agradeço o aparte de V.Exa. e quero dizer que temos vários juristas aqui, grandes advogados, como o Deputado Campos Machado. Eu vejo a figura do funcionário, no sentido geral, nas excludentes de antijuridicidade do Código Penal. Ou seja, quando a pessoa age e não está cometendo crime. Um dos casos é a legítima defesa. A pessoa tem o direito de se defender para não morrer. Está previsto no Código Penal.

Nessas excludentes existe também o estado de necessidade. Nas aulas de Direito costuma-se dar o seguinte exemplo: quando cai um avião ou afunda um barco e sobra uma tábua, quem tiver mais força e ficar com ela, se ela só suportar uma pessoa, não estará cometendo homicídio se o outro morrer. Hoje, vejo o funcionário público numa situação dessa, em estado de necessidade, ele está lutando por um direito seu.

Aqui no Brasil, quando se quer prejudicar alguém, é só colocar na televisão, principalmente na TV Globo, que os funcionários estão acabando com a Nação, que todos são ricos. O jornalista  Valmir Salaro, da Globo, tem apresentado uma pessoa de costas que se diz policial militar. Ele diz o seguinte: “Já matei 140 pessoas, e na Polícia Militar a gente sai para a rua para matar os outros mesmo. Matamos dentro da viatura e temos o apoio de todos os oficiais. Noventa por cento da tropa faz isso.” Estou cobrando que o jornalista da Globo apresente esse policial. Uma pessoa que se auto-intitula policial e diz ter matado 140 pessoas não pode estar na rua trabalhando. É necessário que seja preso e cumpra pena pelo que está falando na televisão de costas. O triste é se ele não for policial. O intuito então seria denegrir a imagem da Polícia Militar. Se ele é um jornalista consciente, tem de apresentar a pessoa.

E vão fazer a mesma coisa com o funcionário público, e não é real. É só pegar os holerites dos funcionários e verificar que, pode haver 2% de marajá, 90% passam necessidade, moram em periferia, favela, usam metrô, trem para trabalhar. É isso que precisa ser analisado, Srs. Deputados. Estão atacando por demais o funcionário público. Isso que estão apresentando não é a realidade.

Por que o Governador não retira esse projeto? Um projeto que não leva a nada. Eu não entendi. Pode ser que o Governador, pensando em disputar a Presidência da República com o Lula daqui a quatro anos - e, segundo as pesquisas, a população está contra o funcionário público -, diga que ele também combateu o funcionalismo público. Não é isso.

O funcionário público é trabalhador. O funcionário público é admitido em concurso público. E digo mais, das muitas pessoas que estão no poder, se tivessem de participar de um concurso público, poucas passariam. O concurso público não é fácil. Para ser um delegado de polícia, um médico, um professor, não é fácil. Um oficial da Polícia Militar tem de prestar concurso na Fuvest para entrar na Academia do Barro Branco. Mais de seis mil pessoas concorrem a uma vaga de soldado da PM em concurso. E tem de ter o colegial. Depois que a pessoa entra, vira bandido? Ganha mil reais por mês, um PM ganha 300 dólares por mês. E se fala em Nova York? Lá o inicial de um policial é de nove mil reais.

E depois vêm dizer que é o funcionário público que está liquidando as finanças do Estado, da Federação, do município? É preciso tentar que isso seja retirado. Vamos estudar. Eu não entendi. Se o Lula está se desgastando, como vimos ontem, com esse projeto, por que o Governador Geraldo Alckmin quer se desgastar também? Só se for com o intuito de, ao fazer campanha amanhã, dizer que também atacou o funcionalismo.

Se colocam na mídia que o funcionário público ganha bastante, o povo vai dizer: “Olha quanto ganha um funcionário público? Olha com quanto um funcionário público se aposenta?” Srs. Deputados, a única vantagem que o funcionário tem na vida é se aposentar com salário integral. Ele não tem mais nenhuma. É só trabalhar. É sábado, domingo, dia e noite. A única vantagem é o salário integral quando ele se aposenta, e agora estão querendo tirar isso.

Já querem taxar o inativo, procuradores de Justiça são funcionários públicos. Quantos homens competentes, juízes, oficiais, delegados, professores, médicos, servidores, enfermeiras. Quando essas pessoas começarem a ir embora, o que o governo vai fazer? Vai começar a dar aumento? Vai ter de dar novas vantagens, vai mandar projeto para esta Casa para beneficiar o servidor, porque senão ninguém mais vai querer ser servidor público.

Um PM, por exemplo, para ganhar mil reais, ganha em qualquer empresa de segurança e não trabalha de sábado e domingo, se trabalhar mais do que oito horas vai ter direito a hora extra, se trabalhar de sábado e domingo, tem vantagens, se trabalhar à noite, tem vantagens. A única vantagem dele é o salário integral na aposentadoria. Sem o salário integral, qual é a vantagem de ser funcionário público? Qual é a vantagem de se submeter a um concurso público? Então os funcionários vão embora. O que o governo vai fazer? Dar aumentos e vantagens para prestar concurso público.

Analisem bem isso, inclusive esse ataque ao aposentado. Ora, isso é uma covardia. Depois que a pessoa trabalhou 30, 35 anos, uma professora primária ou secundária, um pessoa da área da saúde, um policial, o que ele ganha? Srs. Deputados, um policial, um funcionário quando se aposenta, continua trabalhando porque o que ele ganha não dá para sustentar a família dele, porque tem de pagar aluguel, tem filhos para cuidar, tem problemas de saúde, então continua trabalhando. Um funcionário público não aposenta e vai para a mordomia, ele continua trabalhando. Uma professora da escola pública vai para a escola privada, um médico que se aposenta não vai para praia, ele continua trabalhando.

Srs. Deputados, conscientizem-se disso, não é questão política partidária de ninguém, mas acho que estão atacando erroneamente o funcionário público. Não é isso que estão apresentando na imprensa, não é isso que estamos vendo, políticos e até algumas pessoas de rádio e televisão falando do funcionário público. Por isso somos contrários a esse Projeto de lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha das galerias da Assembléia Legislativa. Saúdo especialmente as entidades do funcionalismo aqui presentes, a Apeoesp, o Sindsaúde e as demais entidades representativas dos servidores do Estado de São Paulo que, nos últimos dias, têm-se mobilizado de maneira permanente e constante contra a aprovação do Projeto de Lei do Governo do Estado que cria a alíquota de 5% sobre os salários de todo o funcionalismo.

De início, quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sob a liderança do nobre Deputado Antonio Mentor, votará contra o Projeto de Lei do Governador. Em segundo lugar, que o debate nesta tribuna, assim como nas comissões, e a pressão organizada dos servidores públicos têm a capacidade de demover idéias fixas, demover quem está destinado a votar a favor desse projeto. Tenho plena consciência de que, ao iniciar esse debate, provavelmente contaríamos com 25 ou 26 votos nesta Casa. Hoje, alguns dias de debates a mais, temos seguramente 30 e poucos votos. Espero que, até o momento da votação, cresça numa proporção suficiente para derrotar o mérito desse processo e mostrar que a Assembléia Legislativa de São Paulo exige um processo de diálogo que respeite os direitos do funcionalismo.

Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que essa é uma prática que todo governo democrático deve ter, a prática de conversar com o funcionalismo de maneira permanente. Mesmo quando não for para atender suas reivindicações, ter a capacidade de mostrar os dados do governo. Neste momento, exige-se a publicidade e a transparência dos dados do Ipesp, esse instituto que, durante dezenas de anos, recolhe do funcionalismo público do Estado e cujo patrimônio até hoje é uma verdadeira caixa-preta. A abertura para esse diálogo certamente daria ao governador do Estado e aos partidos que o apóiam nesta Casa a dimensão exata do que aconteceu com o Ipesp nos últimos anos.

Nós, do PT, durante as últimas semanas, temo-nos debruçado sobre essa questão da reforma da Previdência do Estado de São Paulo. Somos, como todos sabem, a maior bancada que o povo de São Paulo elegeu nesta Casa, com 23 Deputados. A coerência que demonstramos ao longo de muitos anos levou o povo de São Paulo a aumentar a nossa bancada de 14 para os atuais 23 Deputados.

Evidentemente, não somos os únicos coerentes, mas achamos que, da mesma forma que essa discussão se dá hoje, deu-se na época da privatização do Banespa. Da mesma forma deu-se na época da venda das ações da Nossa Caixa. Da mesma forma, na época da entrega do patrimônio público do setor elétrico de São Paulo. Da mesma forma, na época do programa de concessão rodoviária em São Paulo. Todos esses programas, um a um, chefiados por uma única pessoa, que na época era vice-governador do estado, o Sr. Geraldo Alckmin.

Portanto, a Bancada do PT, nesse tempo todo, manteve a coerência. Como todos sabem, patrocinamos e somos defensores de uma reforma da Previdência cujo teor está expresso na emenda que o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional. Essa emenda, extremamente polêmica, inclusive dentro da nossa bancada, foi capaz de despertar o diálogo no país. A diferença é que o nosso governo não fugiu do debate. Os ministros, os principais expoentes do nosso partido, do nosso governo, foram a todos os cantos do país, inclusive nesta Assembléia Legislativa, mesmo diante de todas as discordâncias, até debaixo de vaias, para defender seu posicionamento.

Temos o entendimento de que a reforma da Previdência em São Paulo deveria esperar a reforma do governo federal. Essa foi a tônica da nossa bancada nas últimas semanas. Esse foi o pedido para que o governador do Estado esperasse. Mas ele preferiu, como sempre, confiar na sua maioria. Maioria que a cada dia se dilui mais diante da injustiça que este projeto traz em seu bojo; maioria que se mostra cada vez menos consistente, porque as pessoas podem apoiar o governo, mas não são obrigadas a apoiar causas injustas.

É por isso que a causa do funcionalismo ganha mais adeptos a cada dia que passa. Quero dizer que por diversas vezes nesta Casa debatemos matérias da mais alta relevância para o Estado de São Paulo e, por mais justa que fosse a argumentação, por mais lógica que ela tivesse, nem sempre foi capaz de convencer a maioria.

Denunciamos o aumento dos pedágios em São Paulo, mostramos que o Estado se tornou o paraíso das concessionárias de transporte, que receberam uma malha rodoviária já acabada. Mas aproveitaram para aumentar para algo em torno de 95 as 28 praças de pedágios que existiam em 97, fora os pedágios municipais. Mas nossa argumentação naquele momento foi insuficiente para convencer a maioria governista, que estava certa do seu posicionamento.

Mostramos que o pedágio da Rodovia Castelo Branco, no trecho entre Osasco e Alphaville, era o mais oneroso, porque Alphaville não é mais local de moradia. Atualmente é local de universidade, de setor bancário, de centro médico, é local que abriga grandes depósitos e até fábricas, inclusive terminais da Petrobras. Mas nada foi suficiente para demover o governo do PSDB sobrea idéia de colocar um pedágio naquele local. O governo colocou. O povo se levantou, a sociedade civil se organizou, mas mesmo assim o Governo do Estado insiste em continuar com aquele pedágio.

Denunciamos as fraudes na construção do Rodoanel. O Governador por diversas vezes tentou confundir a opinião pública como se fôssemos contrários à obra em si. Mas a sociedade percebeu que com o que gastou para concluir os 32 quilômetros de Rodoanel que ele construiu daria para ter construído mais de 80 quilômetros, quase o Rodoanel inteiro, se feito a preço de mercado.

Portanto, a falência das finanças do Estado e a falta de transparência nos gastos da administração pública desautorizam o governo a recorrer, a qualquer furo que tenha no seu caixa, ao aumento de alíquota. O Governo de São Paulo, antes de pensar em aumentar a alíquota, tinha de fazer a recomposição dos salários dos servidores, congelados durante estes últimos oito anos.

O depoimento das pessoas é absolutamente eloqüente. Não é necessário conversar com dirigentes sindicais. Basta falar com um professor na sala de aula, com um investigador de polícia, com um funcionário do setor da saúde, com a atendente em qualquer hospital do Estado, com qualquer trabalhador do serviço público para perceber a situação de penúria a que o nosso funcionalismo chegou.

Qualquer reforma da Previdência que se fizesse, deveria ser precedida de um amplo diálogo com setores do funcionalismo. Mas isso não foi possível, porque, para haver o diálogo, é preciso que as duas partes queiram. E para haver esse diálogo, a parte essencial, a parte que comanda o Estado de São Paulo, a que comanda um Orçamento de 54 bilhões de reais, não se dispôs a dialogar com as entidades do funcionalismo. Essa parte preferiu mandar para esta Casa um prato pronto; preferiu a pura e simples majoração de uma alíquota, e para ser aprovada da maneira mais rápida que esta Casa já viu, apesar de atingir de maneira direta e imediata mais de 500 mil servidores do nosso Estado.

A Bancada do PT decidiu votar contra porque acha que qualquer medida que tenha grande impacto - e este é o caso deste projeto - tem de ser discutida amplamente e de maneira muito transparente. É preciso abrir os cofres do governo, é preciso abrir o caixa do Ipesp para mostrar qual é a situação. Esta, de resto, foi a prática que o PSDB sempre fez: aprovou no Congresso Nacional as reformas que quis e as que não quis deixou de lado. Teve maioria no Congresso Nacional e hoje diz que é o PT que mudou de lado.

O Governo Fernando Henrique teve maioria para aprovar o que quis. Por exemplo: aprovou a alteração que permitiu a primeira reeleição no país, que ao final se mostrou inadequada, imprópria e danosa para o nosso Brasil. A verdade é que todas as vezes que o PSDB nos últimos oito anos pôde consertar o que estava errado, deixou de fazê-lo. Não foi atrás dos grandes sonegadores da Previdência e nunca publicou a lista dos devedores do INSS, coisa que o Presidente Lula fez antes de mandar a Reforma da Previdência ao Congresso Nacional.

É preciso ter clareza que durante oito anos, exatamente 96 meses, o Presidente Fernando Henrique não enviou as reformas tributária e da Previdência ao Congresso Nacional, apesar da ampla maioria que possuía. O Presidente Lula, ao contrário, no seu quarto mês de governo enviou as reformas para o Congresso, sabendo de todos os riscos que correria. Mas ele foi capaz de se abrir para o diálogo tanto no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social quanto no próprio Congresso Nacional, e foi lá pessoalmente defender a sua idéia. Não temos a pretensão de ser donos da verdade ou sermos aqueles que não permitem contestação. Qualquer debate democrático admite contestação, qualquer projeto de lei admite contestação tanto por parte dos Deputados quanto por parte da sociedade organizada.

Nobre Deputado Antônio Mentor, Líder da nossa bancada, V.Exa. bem sabe que, se o Governo do Estado tivesse tido capacidade de ouvir mais as entidades do funcionalismo, certamente teria adiado o envio deste projeto a esta Casa. Primeiro, teria pensado no congelamento salarial, pois os servidores estão há mais de oito anos sem um reajuste nos seus vencimentos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT -COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Emidio de Souza, antes de mais nada, gostaria de cumprimentá-lo pela exposição bem feita no enfrentamento da Bancada do PT sobre essas questões que hoje polarizam as discussões no Estado de São Paulo e também no Brasil.

Temos observado várias manifestações e V.Exa. demonstra mais uma vez as suas convicções, o seu compromisso partidário, o seu compromisso com o governo democrático e popular de Luiz Inácio Lula da Silva enfrentando as discussões mais ácidas e mais problemáticas. Sabemos quão difícil é o enfrentamento do debate, no entanto, V.Exa., com a sua conduta impoluta, reta e segura, valoriza ainda mais a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa e o próprio Partido dos Trabalhadores em Osasco, onde quero ter a satisfação de visitá-lo numa outra situação em que se possa aplicar políticas democráticas e amplas que garantam o debate, a discussão, as sugestões, os métodos diferenciados que caracterizam a rota de V.Exa. e toda sua carreira política.

Precisei aparteá-lo, nobre Deputado Emídio de Souza, para dizer do grande respeito que temos pela condução do seu mandato. Mais do que isto: neste momento em que se debate uma questão tão fundamental para o funcionalismo, explicando as suas razões com tanta precisão. Queria adicionar, finalizando, e para não ocupar mais o tempo de V.Exa., algumas considerações. É verdade que a situação econômica e financeira do Estado é caótica. É verdade que estamos ouvindo um discurso da estabilidade e equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo há oito anos. É verdade que estamos sendo seduzidos pela proposta do Estado mínimo também em São Paulo.

No entanto, num momento importante, quando que se tem diante de nós um horizonte de mudanças, quando propostas transformadoras podem começar, como já vêm ocorrendo no nosso país, observamos um retrocesso da democracia. Um Projeto de lei que chega a esta Casa, de maneira abrupta, com pedido de urgência, sem a possibilidade de um debate mais amplo com a sociedade organizada, sem a possibilidade de uma discussão com setores interessados no projeto, sem sequer a possibilidade de um debate mais aprofundado nesta Casa, sem que nós mesmos, Deputados eleitos por representação popular, pudéssemos trabalhar isso com mais tranqüilidade. Considero que estamos diante de um retrocesso no aperfeiçoamento das instituições democráticas e até mesmo de pouco respeito a esta Casa de leis. Nobre Deputado Emidio de Souza, muito obrigado pelo aparte e meus parabéns pela manifestação.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT- Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Antonio Mentor. Gostaria de lembrar que no último sábado estivemos, juntamente com vários Deputados da bancada do PT, a convite da Prefeita Marta Suplicy, visitando algumas obras dos CEUs, que estão sendo construídos pela Prefeitura de São Paulo. Dezessete deles serão entregues no mês de agosto, mais sete no mês de setembro, e um total de 40 até o final do governo da Prefeita Marta.

Naquela inauguração, uma funcionária que trabalha no serviço de perícia técnica da Polícia Civil de São Paulo se aproximou para, em primeiro lugar, pedir o nosso voto contrário, e em segundo lugar para saber como poderia fazer para colocar o seu filho naquela unidade, porque ela tinha sido obrigada a tirá-lo da escola em que estudava por falta de condições de pagamento. Encantou-se e pediu para entrar. Encantou-se com as piscinas, com o centro cultural, com o teatro para 450 pessoas, que cada CEU vai contemplar.

Ela foi capaz de falar que aquela escola tinha mais qualidade do que a que ela pagava para seu filho. E aquela era a única saída que tinha a servidora do Estado. Segundo ela, que também paga aluguel, já havia perdido a esperança de que o governo do Estado dê algum reajuste para os servidores. Certamente, o desabafo daquela senhora seria também o de muitos servidores, que se pudessem se utilizar desta tribuna ou de qualquer espaço público para conversar, para explicitar as razões da sua indignação, o fariam.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V.Exa., como eu, vive numa cidade em que o PSDB governa. Eu, na cidade de Osasco, e V.Exa., na cidade de São José dos Campos. Em ambas as cidades é a mesma história. Ou seja, é um modo de governar que só leva em consideração a idéia de enxugar a máquina. Só leva em consideração a idéia batida e massacrada de se fazer o tal do Estado mínimo. Quer dizer, de tirar o Estado dos setores essenciais para aplicar no que eles chamam de saúde e de educação. Isso começou a ser feito há 10 anos em São Paulo.

E, após todo o enxugamento, após a venda do setor elétrico, após a entrega do Banespa e de grande parte do parque ferroviário paulista, ainda assim São Paulo ostenta índices vergonhosos de mortalidade infantil por falta de investimentos em saneamento básico. São Paulo ainda convive com uma Sabesp que cortou 800 milhões de investimentos apenas neste ano. São Paulo mostra, com essa prática, que não adiantou absolutamente nada o tal do Estado mínimo. Estado mínimo com o PSDB em São Paulo, na verdade, foi aplicação mínima no social para poder bancar o acordo que fez de rolagem da dívida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Emidio de Souza, gostaria de cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que faz e dizer que estamos aqui, na verdade, fazendo um exercício para tentar segurar a votação ao máximo, para ver se o Sr. Governador e a sua base percebam que estão cometendo um erro. Isso, porque este projeto que o Governador enviou a esta Casa não é reforma da previdência. É um mero tarifaço, que foi feito de forma completamente equivocada, como V.Exa. já apontou, ou seja, sem debate, sem diálogo, sem processo de negociação com o funcionalismo.

É pena que não possamos estar fazendo aqui um debate, ouvindo, inclusive, a posição do governo. Sabemos que muito provavelmente o governo terá maioria nessa votação. Percebemos também que muitos Deputados, até mesmo da base do governo, sentem a fragilidade desta proposta. Muitos Deputados da base do Governo que conhecem bem o funcionalismo sabem que não estamos falando aqui de servidores que ganham 10, 15, 20 ou 30 mil reais. Estamos falando aqui de servidores que ganham 500, 700, mil ou dois mil reais de salário. Esses servidores do Estado de São Paulo, quando se aposentam, têm o seu salário reduzido. Isso ninguém sabe. Isso não é divulgado para a mídia. Isso não chega até o conhecimento da sociedade.

Tenho citado este exemplo e vou citá-lo sempre porque acho que temos de informar o cidadão: o servidor da saúde que se aposenta recebendo mil reais de salário, um dia depois terá seu salário reduzido para algo em torno de 750 reais, porque existem gratificações que não se incorporam. E, o aposentado no Estado de São Paulo, paga contribuição de 8% para o Ipesp e para o Iamspe. Inclusive, se for aprovado o projeto de reforma da Previdência como está no Congresso Nacional, teremos em São Paulo um grande número de servidores aposentados que deixarão de pagar contribuição. E, teremos a grande maioria dos servidores aposentados que terão redução na sua contribuição previdenciária. Por que o Governador, que antecipa o aumento da alíquota, e aliás ultrapassa o que está previsto em Brasília, que é 11%, por que não antecipou também o benefício para o aposentado que ganha 400, 500, 600 ou mil reais? Portanto, há uma incoerência muito grande por parte do Governador.

Disse ontem aqui da tribuna, e queria repetir que na verdade o Governador está fazendo um tarifaço. É uma fúria arrecadatória do Governador Geraldo Alckmin, que aumenta a taxação do servidor, que quer vender as ações da Sabesp a toque de caixa. É importante que todos tenham isso de forma muito clara. Quer se votar a previdência a toque de caixa, também porque em seguida já quer engatar numa segunda marcha a venda das ações da Sabesp.

O nobre Deputado Nivaldo Santana denunciou aqui que a Sabesp está querendo cortar benefícios dos funcionários que se aposentam. Portanto, é um tarifaço, é uma espécie de fúria do Governador, que deveria abaixar um pouco a bola, ter um pouco mais de serenidade, estabelecer um diálogo, uma negociação com os servidores e aguardar a votação que está sendo feita em Brasília. Porque o Presidente Lula apresentou a proposta, que nós apoiamos. Mas, essa proposta pode ser mudada no Congresso Nacional. Portanto, ninguém sabe exatamente qual é o texto final desta reforma. Poderá haver mudanças. Seria então preciso mais prudência do Governador.

Encerro cumprimentando V.Exa. que mencionou esta grande obra que a Prefeita Marta Suplicy está fazendo em São Paulo, que são os CEUs - Centro de Educação Unificada, que estão sendo construídos nas regiões mais pobres de São Paulo para atender a população que mais precisa, e que vai garantir às crianças e às famílias não só o ensino fundamental, a educação infantil, como também a de jovens e adultos, o acesso ao lazer. Serão construídos 21 teatros com 450 lugares, teatros-oficina com 150 lugares. Um aparelho social importante e que foram escolhidas exatamente as regiões mais pobres de São Paulo.

No mais, quero apoiar todas as palavras de V.Exa. no sentido de dizer: ou o Governador muda essa postura, ou quero dizer que temos que votar "não" a este projeto. Estou certo de que não seremos apenas nós, do PT e do PCdoB. Penso que muitos Deputados, de partidos independentes e de outros partidos, até mesmo da base do governo, estarão conosco, porque estão percebendo que o Governador está cometendo um equívoco: está colocando os pés pelas mãos.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Muito obrigado pelo aparte sempre brilhante nobre Deputado Carlinhos Almeida, lembrando que a cidade de São Paulo tem apenas oito teatros da Prefeitura. A construção de 21 CEUs ampliará esse número para 29 teatros até o mês de setembro. Portanto, é uma revolução cultural em São Paulo. Quando se questionava a mudança da Lei Orgânica de São Paulo para tirar 5% da Educação, a verdade é que ela acabou investindo 31%.

Quero encerrar solicitando que os 94 Deputados que compõem esta Casa, das mais diversas regiões, das mais diversas categorias profissionais - temos aqui de advogados a contabilistas, funcionários públicos que têm assento nesta Casa, e mesmo aqueles que não têm -, nesses dias que faltam até a votação final do projeto, se utilizem deste tempo para consultar, senão uma entidade, pelo menos cinco, seis, dez servidores públicos do Estado de São Paulo.

Ouça as suas razões, converse, mesmo que seja com um atendente de saúde, um auxiliar de enfermagem, ou qualquer pessoa que seja servidor público do Estado de São Paulo. O professor do seu filho, o vizinho que você sabe que trabalha na Polícia Militar, ou na Polícia Civil, para entender as suas razões, para auscultar o mínimo, o que leva o servidor público de São Paulo a se indignar tanto perante este projeto que está na Casa. Se esse exame for feito, certamente poderemos ter um resultado surpreendente quando da votação deste projeto de lei. A bancada do PT, integralmente, votará contra, na certeza de estar fazendo o melhor para São Paulo, na certeza do que pode ser feito para impedir mais essa injustiça para com o funcionalismo do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, para se manifestar contra, o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia, companheiros e companheiras funcionários públicos que acompanham o debate na Assembléia, este é um debate que a bancada do Partido dos Trabalhadores vem travando não só na Assembléia Legislativa, mas também em toda a sociedade, de uma posição muito clara e precisa a respeito do debate que ora fazemos aqui.

E por diversas vezes, por meio do nosso líder, Antonio Mentor, através da intervenção particular de cada Deputado da bancada do Partido dos Trabalhadores, procuramos pontuar, não só junto a liderança do Governo nesta Casa, mas também a bancada, numa reunião que teve com o Governador, teve a possibilidade de colocar algumas questões que gostaríamos de discutir antes de fazer o debate sobre o projeto ora em tela, sobre a discussão que fazemos agora.

A primeira e a mais importante é a questão do momento. É a questão de que se é esse realmente o momento de se fazer essa votação na Assembléia Legislativa. Antes de discutir o mérito, como acontece hoje, como se dá a relação do funcionalismo público, por exemplo, com o gasto do dinheiro que ele contribui para a sua Previdência; antes de discutir se há transparência, se há fiscalização, se há controle por parte do funcionário público para o uso desse dinheiro; antes de se discutir qualquer dessas questões, alertamos aos Deputados desta Casa, ao líder do Governo, ao próprio Governador, que estamos vivendo um processo onde o carro parece que quer puxar o boi.

Não é segredo para ninguém, e logicamente também não deve ser para o Governador, existe um debate nacional. Existe um debate colocado em Brasília de uma proposta clara que o Governo Lula enviou à Câmara Federal, de reforma da Previdência. Este projeto está neste momento sendo debatido com as entidades sindicais, com os partidos políticos, com o funcionalismo público, através da grande imprensa, com a sociedade. E este projeto, em sendo aprovado, e que será aprovado, não sabemos ainda qual é a sua formatação final, será então aquele que vai ser o guia, aquele que vai determinar qual é o procedimento a ser adotado pelos governadores nos seus respectivos estados.

Não entendemos, não conseguimos enxergar a lógica na política pelo menos, que faz com que o Governador, de uma forma açodada, de uma forma apressada, de uma forma que não se justifica, enviar à Assembléia Legislativa antes de a Câmara Federal, antes de o Governo Federal definir a sua regra geral de Previdência, ele manda então para cá um projeto que, só em discutir a sua divisão de quantidade, já é injusto, já é inconstitucional.

Acho que os advogados irão ganhar muito dinheiro, porque com certeza, assim que esta Casa votar este projeto, os escritórios receberão muitas ações do funcionalismo público porque estamos alertando que este procedimento é inconstitucional e irregular, ele não tem validade jurídica. Portanto, não adianta o Governador Geraldo Alckmin querer pressa para aprovar este projeto, se deveria esperar a aprovação da reforma em Brasília. A bancada do Partido dos Trabalhadores está procurando fazer este debate com muita tranqüilidade como os Deputados de todos os partidos. Por que essa pressa?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Ítalo Cardoso, o tempo da sessão está esgotado. A Presidência pede licença a V.Exa., para encerrá-la, informando que transferimos o tempo restante de V.Exa. para a sessão extraordinária a ser realizada ainda hoje.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de encerrar os nossos trabalhos convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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