11 DE MAIO DE 2009

059ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: JOÃO BARBOSA

Secretário: EDSON FERRARINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLOS GIANNAZI

Argumenta que há descontinuidade nos projetos educacionais. Recorda que, nesta gestão, três secretários ocuparam a Secretaria da Educação. Pede a aprovação de Plano Estadual da Educação, elaborado por entidades representativas do magistério. Considera que há retrocesso nos dois últimos projetos do Executivo, relativos ao Ensino. Fala da jornada de trabalho e do exercício temporário. Informa a presença do Sr. Luciano, que veio apresentar sugestões para o setor.

003 - EDSON FERRARINI

Comenta dados sobre o aumento da criminalidade. Fala da diminuição do contingente policial. Tece considerações sobre a seleção desses profissionais. Argumenta que a impunidade e a reincidência geram o aumento da criminalidade. Lembra que as leis para o setor dependem da esfera federal. Cita casos de marginais presos várias vezes. Informa que o número de encarcerados em São Paulo é de 160 mil pessoas e, nos Estados Unidos, de dois milhões, o que revela, o rigor na aplicação da lei.

004 - ORLANDO MORANDO

Comenta o seminário "Manancial Legal", sobre a represa Billings, organizado por sua iniciativa. Cita textos jornalísticos sobre o assunto, publicados no "Diário do Grande ABC" de hoje, quando a publicação comemora 51 anos. Informa que o Presidente Lula vetou a concessão de reajuste a aposentados e pensionistas, matéria que deve ser apreciada pelo Congresso, no dia 13/05, além de não receber Benedito Marcílio, representante de entidade da categoria. Contesta argumentos sobre a falta de recursos, tendo em vista o empréstimo do Brasil ao FMI.

005 - CARLOS GIANNAZI

Apoia a concessão de reajuste para aposentados e pensionistas em âmbito federal. Faz distinção entre o seu partido, o PSOL, e o PT. Combate a política econômica do Presidente Luiz Inácio, por seguir programas do presidente Fernando Henrique. Repudia o socorro aos bancos, feitos na gestão FHC, através do Proer. Lembra que o Governador Serra socorreu montadoras, quando os setores sociais, a Educação e a Saúde apresentam problemas. Cobra posição do Deputado Orlando Morando sobre a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.

006 - MILTON FLÁVIO

Defende o Proer, implementado na gestão FHC. Argumenta que o Presidente Lula deu continuidade ao projeto econômico do Presidente Fernando Henrique, tendo em vista seus efeitos positivos. Afirma que o Bolsa Família é resultado de três programas da administração anterior. Acrescenta que a diferença está no sistema de controle do programa. Recorda programas sociais da socióloga Ruth Cardoso.

007 - ORLANDO MORANDO

Elogia a manifestação do Deputado Milton Flávio. Recorda a trajetória política do Deputado Carlos Giannazi. Comenta a oposição feita pelo PSOL nas esferas federal e estadual. Fala da Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Afirma que o PSOL segue o PT nas deliberações desta Casa. Cita pesquisas favoráveis ao ex-Governador Geraldo Alckmin.

008 - CARLOS GIANNAZI

Informa a realização de audiência pública, dia 12/05, no auditório Franco Montoro, para tratar do PL 236/09, que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados contribuintes do Ipesp. Afirma que a oposição feita pelo PSOL é propositiva e responsável. Rebate críticas ao delegado Protógenes Queiroz. Recorda o caso Daniel Dantas. Lembra os embates entre os ministros do STF Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

009 - MILTON FLÁVIO

Comenta pontos do projeto que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados Contribuintes do Ipesp. Contesta argumentos sobre o direito adquirido. Fala do custo para a manutenção da referida Carteira. Recorda sua prisão por razões políticas.

010 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, defende o projeto do Executivo que trata da Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Fala dos cálculos atuariais da Carteira. Combate as aposentadorias especiais.

011 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, rebate o pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Recorda que a mobilização popular levou à retirada de projetos do Governador Serra, como o que trata da autonomia das universidades e o relativo à cobrança de pedágio urbano.

012 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, argumenta que os advogados contribuintes do Ipesp não perderão seus valores e, além disso, poderão recorrer a outro sistema previdenciário.

013 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, reitera seus argumentos sobre a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Acrescenta que a categoria pleiteia a restituição dos valores que foram destinados ao SPPrev.

014 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças

015 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra o pedido. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 01/06, às 10 horas, para comemorar o "Dia de Jerusalém", por solicitação do Deputado José Bittencourt; dia 01/06, às 20 horas, para comemorar o "Dia da Comunidade Italiana", a pedido do Deputado Vitor Sapienza; dia 05/06, às 10 horas, para homenagear o "Agente do Meio Ambiente, pelo seu dia", a requerimento do Deputado José Bittencourt; e dia 08/06, às 10 horas, para comemorar os "80 anos da Escola Técnica Estadual Fernando Prestes, de Sorocaba e os 40 anos do Centro de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps", a pedido do Deputado Hamilton Pereira. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para comemorar o "Dia de Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira e da Classe Odontológica", com a posse dos conselheiros do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar mais uma vez a minha preocupação com a falta de rumo em relação à política educacional do Estado de São Paulo.

Em primeiro lugar, temos uma Educação à deriva em nosso Estado. Em segundo lugar, temos uma descontinuidade também de projetos apresentados, que mal começam a funcionar, e quando começam a funcionar são, na verdade, extintos com as mudanças no Secretariado. Embora o Governo seja o mesmo desde 1995, o mesmo Governo do PSDB, não há continuidade. De 2007 até agora tivemos a troca de três Secretários de Educação. E paralelamente a isso ainda não tivemos, desde 2003, a aprovação do Plano Estadual de Educação, que está aqui congelado na Assembleia Legislativa, um plano construído pelas entidades representativas do magistério paulista.

É um plano extremamente avançado que não prospera no seu trâmite porque o Governo do Estado orienta a bancada governista a obstruí-lo. Ele está inclusive na Comissão de Educação. Tive o privilégio de ser o relator, dando, logicamente, parecer favorável, mas o projeto não avança, porque se aprovarmos no Estado de São Paulo um Plano Estadual de Educação estabelecendo metas e diretrizes para a Educação, a curto, médio e longo prazo, não vamos mais ficar reféns dessa situação de descontinuidade governamental das políticas educacionais e, muito menos ainda, ficaríamos à deriva, como estamos, mesmo agora que assumiu o novo Secretário da Educação, Paulo Renato, ex-Ministro do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso,.

Estamos perplexos com as medidas que o ex-Ministro está apresentando para a Secretaria de Educação. Temos como exemplos os dois projetos protocolados recentemente na Assembleia Legislativa, que não estão fazendo avançar a Educação no Estado de São Paulo que, na verdade, considero um verdadeiro retrocesso para a carreira do Magistério.

Um deles estabelece uma subjornada de trabalho, de 12 horas/aula para o professor, o que é gravíssimo. Se nós já temos um professor com uma jornada de 20 horas/aula ganhando um salário-base de um mil reais, um professor com uma jornada de 12 horas/aula ganhará 500 reais por mês. Como um professor desses vai se dedicar, ganhando 500 reais por mês de salário-base? Como ele vai sobreviver e se dedicar integralmente ao processo educacional? Essa é a primeira crítica e a primeira preocupação que levantamos em relação a esse projeto, alterando praticamente a jornada dos professores do Estado de São Paulo.

O outro projeto na verdade é da Secretaria de Gestão Pública - quero fazer esta correção - mas também deve ter tido autorização da Secretaria Estadual de Educação, e estabelece a contratação de professor, em caráter temporário, pelo período de apenas um ano. Depois de encerrado esse período de 12 meses, ele só pode voltar a lecionar, ser contratado, depois de 200 dias de afastamento.

O professor não vai criar vínculo algum com a Rede Estadual de Ensino. Nós lutamos para que os professores tenham vínculo, tenham um bom salário para que possam se dedicar apenas a uma única escola, porque esse é o desejo do professor; ele não quer trabalhar em três ou quatro escolas durante o dia, ele quer ficar numa escola só, para fazer parte daquela comunidade escolar, do projeto pedagógico. Mas ele precisa ter um bom salário, que lhe dê as condições mínimas de sobrevivência, de tranquilidade para poder se dedicar ao processo educacional.

Em vez de o Governo construir alternativas nesse sentido, ele vai na contramão. Estamos retrocedendo. Os dois projetos apresentados pelo Governador José Serra - um da Secretaria da Educação e outro da Secretaria de Gestão Pública - representam hoje um verdadeiro retrocesso para a Educação do Estado de São Paulo. Representam também um verdadeiro ataque ao Magistério paulista e sobretudo aos seis milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino.

Gostaria de registrar a presença do Sr. Luciano, um pai de aluno, do bairro de Paraisópolis, que veio trazer sugestões, preocupado com a questão da falência e do sucateamento da escola pública estadual. A própria comunidade também já não suporta mais ver seus filhos estudando em escolas públicas estaduais sucateadas, e numa Educação à deriva, sem perspectiva de melhora. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos vendo o índice de criminalidade crescer. Foi publicado recentemente pelo Governo do Estado que os índices de latrocínio - roubo seguido de morte - subiram 19% em relação ao mesmo trimestre do ano passado. É alarmante, o número é muito grande.

Há também um outro problema: faltam 5.900 policiais no efetivo da Polícia Militar. A Polícia Militar tem um efetivo fixado de 93.986 homens. Isso é o que deveria ter. No momento, faltam 5.900 policiais. Alguns se aposentam, outros sofrem acidentes, outros morrem e esse número vai aumentando e a criminalidade aumenta. Perguntamos: se a Polícia Militar contratar 5.900 soldados, vai melhorar, vai acabar com o crime? Não. O problema está em outro lugar.

A Polícia Militar de São Paulo é o orgulho dos paulistas e modelo de Polícia para o Brasil. Para um policial se formar, faz um curso de um ano. Depois desse ano, há mais um ano de estágio probatório nas ruas. De cada cem pessoas que se apresentam como candidatos, 90 são reprovados. Eles são reprovados no exame psicotécnico, psicológico, e assim por diante. Por isso, a Polícia é tão importante e seu trabalho tão digno.

Mas o que acontece? A Polícia prende o bandido, mas ele passa pelo Sistema Judiciário, que vai terminar no Sistema Penitenciário. Para os senhores entenderem como, no Brasil, o crime compensa, há casos de uma mesma pessoa já ter sido presa pela Polícia Militar mais de 50 vezes. A mesma pessoa! A pessoa é presa e vai para o Sistema Judiciário. Se for condenada a 18 anos, por exemplo, cumpre um sexto da pena, três anos, e vai para as ruas. Além disso, 72% das pessoas que cumprem pena voltam para o crime.

Vejam que o problema é que no Brasil a impunidade é oficializada. Só que o deputado estadual não pode fazer uma lei nessa direção. Isso tem de ser vontade do Congresso Nacional, do Presidente da República. Senão, vamos continuar enxugando gelo. Vejam esse menino que já foi preso, inúmeras vezes, furtando automóvel. Depois, ele é solto. Não interessa se ele é menor. O ECA dá todas as garantias para o menor, mas precisaria haver um local para ele ficar contido. A bala que sai do revólver desse menino de 10 ou 12 anos mata do mesmo jeito que a bala que sai do revólver do adulto. É a impunidade.

No Brasil, temos em torno de 350 mil presos. Só em São Paulo, 160 mil. Nos Estados Unidos há dois milhões de pessoas encarceradas. Lá, o crime não compensa. Aqui, o crime compensa. Então, esses 5.900 homens da Polícia Militar estão fazendo muita falta no patrulhamento, muita falta no nosso efetivo, muita falta nas ruas de São Paulo. Para baixar a criminalidade, é preciso ter a certeza da punição, e não do jeito que está a nossa legislação. A mesma pessoa chega a ser presa 50, 60 vezes!

Como se combateu a criminalidade em Nova Iorque e em outros países? Foi com a tolerância zero. No Brasil, pelo que estamos vendo, a tolerância é muito grande.

Melhores salários melhorariam mais ainda esta que é a melhor Polícia Militar do Brasil, esta polícia fantástica, esta polícia com tantos heróis, chegando a 177 anos de vida. Essa corporação fantástica, com os seus 93 mil homens, é a única que está nos 645 municípios de São Paulo, com sete policiais, no mínimo, em cada município. Parabéns aos irmãos da Polícia Militar! Muito obrigado.

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

O SR. Orlando Morando - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Edson Ferrarini, que me antecedeu e fez um belíssimo pronunciamento, especialmente sobre um assunto do qual é conhecedor e ao qual tanto se dedica, telespectador da TV Assembleia, todos que acompanham os trabalhos nesta Casa de Leis, em primeiro lugar, quero falar acerca de um evento que foi realizado em São Bernardo do Campo, no último sábado: um seminário, organizado por este Deputado, chamado Manancial Legal.

O seminário teve êxito total e contou com 1.300 participantes, que lá estiveram para tomar conhecimento sobre o processo de recuperação dos mananciais da Represa Billings, sobre a Lei Específica da Billings, sobre o Programa Cidade Legal.

Quero agradecer ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, que, em pleno sábado de manhã, esteve lá conosco; à Secretária de Estado de Saneamento e Energia, Dilma Pena; ao Secretário-Adjunto de Estado da Habitação, Hoffmann. Um agradecimento especial ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, que também levou o seu apreço, o seu conhecimento, e fez o encerramento do seminário. Acima de tudo, o Presidente Barros Munhoz levou uma mensagem esperada pelas pessoas que participavam daquele seminário: que a Lei Específica da Billings será apreciada, neste plenário, ainda no mês de maio.

Agradeço ao apoio oferecido pelo jornal “Diário do Grande ABC”, que hoje está completando 51 anos, prestando bons serviços à população do Grande ABC e de São Paulo. Um agradecimento especial às lideranças comunitárias e aos presentes naquele evento. O seminário foi das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, e acredito que levou informações a contento do que esperavam os participantes.

Quero também fazer uma manifestação. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que antes de chegar ao poder sempre teve um discurso muito afável aos aposentados, esquece os seus aliados do passado. Por que digo que esquece? Porque, quando aprovado o aumento de 16,67% para o funcionalismo, o Presidente da República teve a crueldade de vetá-lo para os aposentados.

Por que digo que essa data é cabalística? É porque, na próxima quarta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados vai votar esse veto, ou acolhendo ou derrubando o veto do Presidente da República, que, de maneira cruel, teve a coragem de vetar o aumento para os aposentados.

Quando ele era líder dos metalúrgicos, ou presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, tinha discurso bonito para os aposentados. Quando virou Presidente da República, os aposentados se tornaram vítimas. Aliás, milhões de vítimas, pois são mais de 50 mil famílias.

Conversava com o nobre Deputado Carlos Giannazi e ele dizia que, antes de os candidatos chegarem ao poder, são muito bons. O PSOL fala mal de todo mundo porque eles não ocuparam nenhuma prefeitura ou governo até hoje. Depois que eles chegam ao poder, é uma tragédia. E com o PT foi assim. Eles tinham discursos encantadores, mas, lamentavelmente, não condizem com a prática. Eu respeito opiniões e insisto em falar de sucateamento. E sucateamento é o que Lula está fazendo com os aposentados, de forma cruel.

É cruel dizer que não há recurso para dar aumento aos aposentados. Isso é uma mentira, pois ele diz que há dinheiro para emprestar ao FMI. E FMI era um palavrão antes de o PT chegar ao poder. Lembro-me dos muros pintados pelo PT: “Fora FMI! Fora Fernando Henrique Cardoso!” E hoje Lula posa como um grande aliado do FMI, e tem a coragem de vetar aumento para os aposentados. Eles já amargam o aumento dos planos de saúde - daqueles poucos que têm ainda a oportunidade de tê-los, pois muitos morrem na fila do INSS esperando, às vezes, por um benefício -, inclusive dos remédios. Aliás, quem autoriza o aumento de medicamentos é o Governo Federal. E eles tiveram a coragem de liberar aumento para remédios, e os seus grandes usuários são os aposentados, até por causa da idade.

Faço das minhas palavras desta tribuna um apelo para que o Congresso Nacional tenha a sabedoria, a sensibilidade, o carinho e o cuidado de derrubar este veto na próxima quarta-feira. É um ato cruel e desumano de um Governo que empresta dinheiro para montadoras. Sim, a crise chegou e, se o Governo não ajudar, gerará mais desemprego. Eles socorrem os bancos, mas não os aposentados.

Li hoje um artigo do Benedito Marcílio, presidente da Associação dos Trabalhadores e Aposentados e Pensionistas do ABCDM. Tive a oportunidade de conhecê-lo, inclusive o seu trabalho. Chega a dar dó quando se ouve um líder dos aposentados falar sobre como eles são tratados. Pior: o Presidente, que já recebeu quase todos os segmentos, em seus sete anos de mandato, não teve a coragem de conceder uma única audiência a esse segmento dos aposentados.

A você que nos assiste, faço essa crítica, não porque sou do partido de oposição ao Governo Federal. Sou do PSDB. Mas é porque vejo isso como um ato desumano. Se o País estivesse em crise, e não tivesse recurso, seguramente pela responsabilidade que cumpro esse mandato, não estaria fazendo aqui uma crítica injusta. Faço isso apelando ao Congresso Nacional para que tenha mais responsabilidade, o que faltou ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ouvi atentamente o pronunciamento do nosso colega, nobre Deputado Orlando Morando, do PSDB, fazendo críticas ao veto imposto pelo Presidente da República a um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, aumentando os proventos dos aposentados.

Gostaria de dizer, Deputado Orlando Morando, que o nosso partido, o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, votará a favor da derrubada do veto. Nós sempre mantemos a nossa coerência histórica em relação à defesa dos aposentados, pensionistas, trabalhadores da iniciativa privada e também dos serviços públicos.

Acho que o nobre Deputado tem que fazer uma diferenciação porque o nosso partido, o Partido Socialismo e Liberdade, foi criado justamente num período em que o PT assumiu o comando do Governo Federal e mudou radicalmente a sua concepção de política sobre vários aspectos.

O primeiro deles em relação à política econômica, por exemplo, mantendo a política econômica do PSDB, criada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que canaliza 200 bilhões de dólares para o mercado financeiro, para os rentistas, para os especuladores da dívida pública, alimentando ainda, mesmo com toda essa crise, essa ciranda financeira, que está destruindo o emprego, a renda, a cidadania, a educação e a saúde pública.

O PSDB criou esse modelo de política aqui no Brasil, e o PT, o Governo Lula, dá continuidade. Quando vejo um parlamentar do PSDB criticando o Governo Lula, que eu não defendo e que tenho sérias críticas também, porque na minha opinião, o Governo Lula dá continuidade às políticas do PSDB, mas quando vejo o PSDB criticando o PT, me vem à mente um esfarrapado criticando um maltrapilho.

O PSDB não tem moral alguma para criticar o que vem acontecendo, porque quando foi governo, nada fez. O nobre Deputado Orlando Morando citou a ajuda do Governo Federal aos bancos, às montadoras. Ora, o nobre Deputado deveria fazer uma recapitulação histórica e voltar ao ano de 1998, quando o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso destinou 40 bilhões de reais para o Proer, aquele socorro aos bancos - isso tem que ser relembrado aqui - para salvar os bancos quebrados, falidos.

É bom ressaltar que Fernando Henrique Cardoso foi pioneiro no Brasil em salvar bancos. Quarenta bilhões de reais foram destinados aos bancos. O Governo Serra também canalizou quatro bilhões para as montadoras. É muito difícil, na minha opinião, e na opinião da população, o PSDB criticar o PT e o PT criticar o PSDB. A incoerência vem dos dois lados. E nós, do PSOL, não temos nada a ver com isso, porque nós criticamos as ações perversas e danosas principalmente do Governo Lula, no campo econômico, porque os juros do Brasil continuam ainda os mais altos do mundo. Isso é criação do PSDB, e o desastre que é a administração do Governador José Serra nas áreas sociais, como Segurança Pública falida, Educação pública e Saúde pública.

Tivemos uma greve dos servidores da Segurança Pública de 60 dias; os professores também estão na mesma situação. Fica muito difícil ouvir uma crítica do PSDB nesse campo, tentando envolver o PSOL, que é crítico tanto do Serra como do Governo Federal em muitos aspectos.

Temos que manter a coerência política. Aqui, por exemplo, o Governador José Serra massacra o funcionalismo público, não respeita data-base salarial que é no dia 1º de março, implanta uma política de bônus e de gratificação que prejudica, além dos servidores da ativa, sobretudo os aposentados e pensionistas, a quem o Deputado Orlando Morando veio defender. Mas só defendo no campo federal. Aqui, nenhuma palavra contra a política salarial que prejudica aposentados e pensionistas. Em nenhum momento ouvi o Deputado Orlando Morando pronunciar-se em defesa dos advogados que serão prejudicados com a extinção da carteira previdenciária. Quarenta mil advogados ficarão sem aposentadoria porque o Governador José Serra apresentou o Projeto de lei 236, criando inclusive uma nova modalidade de retirada de direitos trabalhistas e sociais no Brasil e no mundo. Ele agora está desaposentando trabalhadores. O trabalhador aposentando vai perder a sua aposentadoria. Vai receber uma pequena indenização e ele que se vire. Pensionistas e aposentados do Ipesp ficarão nessa situação hoje se o projeto for aprovado.

Apelamos ao Deputado Orlando Morando, que se disse um defensor dos aposentados, que entre nessa luta para não permitir que o projeto seja aprovado aqui na Assembleia. O projeto acaba com a aposentadoria de 40 mil trabalhadores no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, espero que o Deputado Orlando Morando não se incomode em que este Deputado coloque a colher nessa tertúlia que assistiu há pouco com o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL. Estranhei o deputado criticar o Proer, um programa que no passado foi muito bem utilizado. Nós, do PSDB, temos orgulho de termos criado este programa que salvaguardava os depósitos bancários e a poupança dos pequenos poupadores. Até então, os bancos “quebravam” e quem pagava a conta era o contribuinte, o cidadão comum, que desavisado deixava lá o seu dinheiro depositado. Quando o banco quebrava, os grandes credores ou então políticos que hoje apoiam o governo que V. Exa. também tem apoiado na Assembleia, pelo menos o partido, tinham informações privilegiadas. Pelo menos era o que se dizia do ex-Presidente Sarney, que conseguiu sacar antes dos demais o seu dinheirinho sagrado de uma instituição que dias depois quebrou levando à bancarrota os pobres brasileiros que não tinham esse nível de informação. O Proer nada mais é do que um seguro que os bancos constituem de maneira que ao falirem garantem - e continua garantindo - o dinheiro dos contribuintes, seja dos depositantes comuns, seja daqueles que tinham a sua caderneta de poupança.

Feliz o país que teve oportunidade de ter um presidente da qualidade do nosso FHC. Aliás, não é por outra razão que o Lula não mudou. As coisas boas que o PT tem para comemorar são decorrentes da herança maldita. O PT é um partido inteligente, tanto é que mal ganhou a eleição nem teve a preocupação de procurar nos seus quadros alguém que pudesse cuidar do Banco Central. Não teve nenhum pudor em colocar para controlar a política econômica exatamente alguém do partido que tanto criticaram. Claro que mudanças não puderam ocorrer, mas o PT aperfeiçoou porque conseguiu se transformar no partido dos banqueiros. Nunca os banqueiros ganharam tanto no Brasil e no mundo como ganham hoje com o Lula.

Infelizmente, Deputado Orlando Morando, não foi só na área econômica que o PT nos copiou e eventualmente piorou o programa.

Vejo, e muita gente entende que o PSDB critica o Bolsa Família. Mas não critica, não. Nem podia criticar. Foi criado por nós no Governo FHC. O que fez o Presidente marqueteiro? Juntou o Bolsa Escola, o Vale-Gás e um outro terceiro programa de cujo nome não me recordo, e transformou os três em um outro programa com um nome que pudesse ser utilizado pelo PT que virou o Bolsa Família. Nada mais é do que junção de três programas que foram criados na época do governo FHC. A diferença é que no nosso tempo tinha controle. No nosso tempo, como a gente diz, as pessoas eram preocupadas com um programa efetivo, tinha porta de entrada e pretendia ter uma porta de saída.

Sr. Presidente, não interessaria a um presidente consequente, a um administrador sério, que ao final de seu mandato ele pudesse dizer, alto e bom som: Ao invés de 15 agora temos 25 milhões de dependentes. Por quê? Porque o critério para entrar no Bolsa Família é, em tese, a miserabilidade. Só quem não ganha o suficiente para sobreviver pode entrar no programa Bolsa Família . E o PT comemora: Ampliamos o Bolsa Família . Nossa, que bom vocês ampliaram os miseráveis do País! Porque o ideal seria que essas pessoas pudessem hoje estar empregadas, com carteira assinada, com garantia de aposentadoria, pudessem orgulhosamente dizer: “Presidente, não preciso mais da sua esmola, não preciso mais do Bolsa-Família , agora posso pagar as minhas contas”. Mas para isso o programa precisaria continuar tendo os critérios que foram estabelecidos pela nossa primeira dama, Dona Ruth Cardoso.

A propósito, ela não era uma mulher muito preocupada com plásticas, não era muito preocupada com outras coisas, com salão de beleza. Mas ela sabia fazer política social, porque afinal de contas era uma socióloga. Não é por outra razão que na sua morte todos os demais partidos, além do PSDB, fizeram questão de homenagear a cidadã, a cientista política, a cientista social. Coisa que jamais se fará com a atual primeira dama.

Mas, infelizmente, embora nenhum de nós queira reduzir o Bolsa Família , melhor dizendo, nenhum de nós quer tirar de quem precisa o Bolsa Família, gostaríamos de poder trabalhar na direção de construir um país com uma economia sustentável e sustentada.

Portanto, Deputado Giannazi, acho que quando V. Exa. critica o PSDB, provoca o Deputado Orlando Morando, V. Exa. o faz por uma questão de hábito. Afinal de contas, concordo com o Deputado Orlando Morando. Queria ser do PSOL. Atiro aqui e atiro lá. Atiro em São Paulo dizendo que sou contra o Governo Serra e aqui sou aliado do PT. “Eu não sou aliado”. Como não está aliado? Vota tudo junto. Só não é aliado quando o Giannazi é candidato. Aí o PT o deixa a pé porque faz um acordo diferente conosco do PSDB. Em Brasília, somos contra o Governo Federal. Na verdade, somos contra o mundo. Isso me lembra quando era jovem, Deputado Giannazi, aquela brincadeira do espanhol: “Hay gobierno? Soy contra!” Mas isso era naquele tempo, nos idos do Franco.

Hoje, queremos construir um país. E a pergunta é: “Onde o PSOL está construindo algo de concreto neste País que não seja proteger e, de maneira eleitoreira, dar passagem para ele fazer uma conferência, garantir uma legenda para o tal do delegado Protógenes?” Nome interessante, esquisito. Na verdade pode ser um bom delegado, mas não aprendeu a respeitar a lei. E o PSOL nessas horas gosta, porque por enquanto ele não atira na direção do PSOL. Vamos ver quando ele mudar a sua metralhadora giratória.

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para falar no Pequeno Expediente - apesar de que o debate faz parte do Parlamento e é saudável para a democracia e para a sociedade - primeiramente para dizer que faço minhas as palavras do nobre Deputado Milton Flávio. O Deputado Milton Flávio além de professor de Medicina é um professor de oratória. É um grande orador e faz isso com extremo apreço, carinho e dedicação; estava fazendo falta nesta Casa.

Pela oportunidade o Deputado Milton Flávio traz uma contribuição no debate em defesa do seu partido - o mesmo ao qual milito - mas acima de tudo da democracia e da verdade. Sou testemunha ocular do seu trabalho, do seu empenho, do seu debate. O Deputado Carlos Giannazi também traz uma contribuição - o Parlamento é importante por isso - que muitas vezes não condiz com meu pensamento, com o de muitos desta Casa, mas seguramente deve ter uma linha, porque o Deputado não é louco de falar aquilo que todos seriam contra, e também é inteligente, caso contrário não teria vencido as eleições. O Deputado Carlos Giannazi já foi vereador numa das maiores cidades do mundo, que é a Cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, procuro sempre me pautar em alguns pontos aos quais não podemos fugir. E aqui o Deputado Milton Flávio foi muito feliz na sua colocação. O Deputado Carlos Giannazi faz aqui um discurso contra o mundo, até porque o partido ao qual é filiado não governa nada. Tenho dúvidas se vocês presidem alguma Câmara Municipal. O PSOL é um partido novo, que surgiu há pouco tempo, e por não governarem nada, fica fácil pois podem falar mal de todo mundo. Pode vir aqui falar que a Educação de São Paulo é um escândalo, é uma vergonha. Nunca ouvi V. Exa. falar sobre as Fatecs do nosso Estado - coisa estranha. O êxito que tem as Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo, das nossas escolas técnicas, do aumento de número de vagas que foi dado pelo Governador José Serra que vai mais do que dobrar o número de Fatecs ao longo do seu mandato; em dizer que as Fatecs de São Paulo, de cada dez alunos, pelo menos, sete formados já saem empregados; das nossas ETEs, de cinco formados, quatro saem trabalhando. Isso faz parte da Educação do Estado de São Paulo, trabalho feito pela Fundação Paula Souza, que é do Governo do Estado, e administrada pelos tucanos há 12 anos e que vem dando muito certo.

Isso o Deputado Carlos Giannazi não fala. Mas também não esperava por isso. Afinal de contas ele é oposição, tem que vir apontar os erros; das virtudes cabe a nós, que somos governistas, falar.

Muitas vezes vejo aqui,nas suas palavras,atos de injustiça e de comprometimento que faltam com a verdade. Vossa Excelência não sabe meu posicionamento sobre a questão dos advogados. O projeto não foi pautado, o projeto não foi votado. Vossa Excelência não sabe como vou votar. E não pense que sua fala me constrange. Contribui. Mas gostaria que V. Exa. fizesse isso com todos os demais parlamentares desta Casa, inclusive com seus aliados do PT, pois vocês votam em acordo de bancada. E quando V. Exa. diz que é contra o pensamento do PT, V. Exa. não diz que acompanha sempre o PT nas votações, quase que sistematicamente, para não dizer sempre, pois uma ou outra vez pode ser que vocês destoem.

A tribuna é a casa da democracia, é o pleito para se por pensamentos de um partido, pensamentos de uma opinião, pensamentos de outra opinião; mas não se pode faltar com a verdade. Da forma segura como V. Exa. coloca, a Segurança, a Educação, dá até medo. O cidadão que estiver ouvindo falará: “Vou mudar de São Paulo”. Estranhamente, nós, os tucanos, há 12 anos vimos vencendo as eleições. Inclusive a última pesquisa de opinião diz que se a eleição fosse hoje o ex-Governador Geraldo Alckmin, que é do PSDB, seria eleito novamente. Isso mostra que a crítica não condiz com a realidade. Se tudo estivesse tão ruim como V. Exa. diz, seguramente a sociedade já teria dado um basta nisso e teria feito uma alternância de poder. Não fez porque sabe que, esse partido, esse Governador que aí está, se tem coisa que lhe sobra é seriedade, competência, dedicação e verdade. Tanto assim que aprovou uma lei polêmica, que inclusive o PT votou contra, que é a lei antitabagismo. Hoje a sociedade está aplaudindo essa lei porque sabe que o Governador José Serra fez o que era correto.

Agora, o Deputado Carlos Giannazi fica muito confortável: fala mal do Governo Federal, do Governo do Estado; nas esferas de poder só faltou Kassab. Acredito que o PSOL, um dia, chegará ao poder, mas a comparação que trago hoje é que seu partido e sua linha de pensamento é aquilo que o PT pregava no passado. Eles eram assim também. Hoje V. Exa. representa o PT moderno.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, antes de retomar este debate gostaria de ressaltar mais uma vez o convite para a audiência pública que iremos realizar amanhã, dia 12, aqui na Assembleia Legislativa, às 19 horas, no Auditório Franco Montoro, para debater o Projeto de lei 236/2009, do Governador José Serra, que acaba com a aposentadoria de 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo.

Essa audiência pública foi organizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados Contribuintes da Carteira do Ipesp. Convidamos todos os deputados, o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, toda a Mesa Diretora, representantes do Governo, representantes das entidades dos advogados, como a OAB, por exemplo, para que busquemos uma saída para manter um direito constitucional, que é o direito à aposentadoria de 40 mil trabalhadores. Apelo aos 94 deputados no sentido de que façam gestões para que o Governador retire esse Projeto de lei que representa um crime lesa-pátria, se for aprovado.

Mas voltando ao debate, gostaria de dizer que nós, do PSOL, somos oposição ao Governador José Serra aqui em São Paulo, e em Brasília ao Governo Federal. Mas somos uma oposição responsável, propositiva. Parece-me que tanto o Deputado Milton Flávio como o Deputado Orlando Morando tentam distorcer o nosso comportamento. Em muitos momentos votamos a favor de projetos do Governador José Serra, e em Brasília também já votamos a favor de vários projetos do Presidente Lula. Na verdade, não falamos mal do Serra, do Kassab, do Lula; apontamos os erros, fazemos crítica aos vários projetos e ações desses governos quando erram e apresentam propostas que atentam contra a população do nosso País.

É nosso dever, sim, fiscalizar, apontar esses erros e denunciar todas as irregularidades. Essa tem sido a nossa função. E quero aqui rebater todas as críticas feitas, a primeira delas em relação ao Delegado Protógenes Queiroz. O Deputado Milton Flávio nos criticou porque apoiamos o Delegado Protógenes. Apoiamos, sim. Hoje o apoio, a defesa do Delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal, significa a grande luta contra a corrupção do País, que virou uma verdadeira pandemia. E foi isso que o Delegado apontou: mostrou, decifrou, mas sobretudo deu visibilidade para os tentáculos da corrupção em todas as esferas de poder em quase todas as instituições brasileiras no Legislativo, no Judiciário, no Executivo, em organizações empresariais, e deixou muito claro: prendeu duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, que ele considera um banqueiro bandido, e que depois foi estranhamente solto por duas vezes pelo Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, cujo colega - Ministro Joaquim Barbosa - disse que o Ministro Gilmar Mendes tem capangas, e que estaria desmoralizando o Poder Judiciário.

Quero aqui manifestar o meu total apoio a essa fala do Ministro Joaquim Barbosa. E apoiamos, sim, o delegado Protógenes Queiroz, que demonstrou que o banqueiro Daniel Dantas tem um esquema monstruoso de corrupção, com o envolvimento de vários partidos políticos, de vários governos, de várias Casas Legislativas, do Congresso Nacional, do STF, enfim, ele mostrou o que nós já sabemos. Ele deu visibilidade e por isso está sendo perseguido e punido; está sendo inclusive afastado do seu cargo, com sério risco de ser exonerado, porque mexeu na ferida da corrupção no Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, fico feliz em ver o Deputado Carlos Giannazi vir a esta tribuna e convocar advogados, eventualmente especialistas, para virem aqui numa audiência pública para debater o projeto que extingue a Carteira dos Advogados do Ipesp.

Pela primeira vez vejo o PSOL tomar uma atitude consequente em relação a esse projeto, porque até agora o que o Deputado fez me pareceu uma enorme perda de tempo para ele e para seus eventuais aliados; ele disse que iriam trabalhar - Deputado Giannazi e seu companheiro de partido - para convencer os outros 92 Deputados a irem até o Palácio e convencerem o Governador para tirar o projeto, fato que jamais aconteceu nesta Casa.

Fico imaginando se os advogados não tinham nada mais importante para fazer, em relação ao seu projeto, do que, durante meses, ficarem aqui nesta cruzada absolutamente - eu diria - imprópria, inadequada, inglória, que me parecia de Dom Quixote. Mas Dom Quixote tinha razões para agredir moinhos de vento. Ele tinha visões, o que não me parece ser a situação nem dos advogados, e muito menos do Deputado Giannazi.

Penso que o Deputado deveria também convidar os contribuintes de São Paulo, aqueles que terão de pagar a diferença entre aquilo que foi contribuído e aquilo que eles entendem deva ser pago a eles. É importante que viessem aqui os brasileiros de São Paulo, os desempregados, os mal empregados, os empregados sem carteira, para dizer se concordam em pagar a diferença entre aquilo que contribuem os advogados e aquilo que eles entendem ser o seu direito de recebimento.

Na minha análise o Governo está certo quando propõe, na extinção da Carteira, a devolução daquilo que efetivamente foi contribuído e corrigido economicamente, e àqueles que já se aposentaram o pagamento em espécie, de imediato, daquilo a que teriam direito de receber, ao longo do restante de suas vidas.

Só não pode concordar com essa ideia se alguém imagina que deva receber mais do que aquilo que contribuiu, porque se vai receber aquilo que contribuiu de forma corrigida e não está bom, é porque o que contribuiu é menos do que ele pretende receber. E aí quero ser consultado, pois quem vai pagar essa conta sou eu, um dos 40 milhões de contribuintes do Estado de São Paulo. E ainda não vi o Deputado Carlos Giannazi se preocupar com esses 40 milhões. Sua Excelência prefere ficar com os 40 mil. Talvez porque seja suficiente, se todos votassem, para eleger um deputado pelo PSOL. Mas não deve ser verdade, porque eles vão se dividir entre eles.

Seja como for, este debate é muito bom. É o debate entre o coletivo e a parte, entre o menor e o maior, entre o principal e o periférico. Sempre me preocupou, ao longo dos meus mandatos, que eu, por uma distorção do meu pensamento, estivesse defendendo o privilégio de alguns. Sempre digo isso. Eu, que fui um preso político - quando era estudante vivíamos numa ditadura -, tive a ousadia de lutar contra a ditadura, acreditando que todos os brasileiros tinham direitos iguais, inclusive de falar, ou de ir e vir. E quando vim a esta Casa sempre me preocupei em manter essa posição. Não consigo aceitar, Sr. Presidente, como direito adquirido algo que não possa ser transferido para o restante da população. Não acho que seja direito adquirido ter uma aposentadoria privilegiada.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, continuando meu pronunciamento, como cidadão e como ser humano, em respeito à minha história e às minhas lutas pregressas, não posso vir à tribuna desta Casa defender, sob a pretensão de serem direitos adquiridos, direitos que foram conferidos a alguns e que não podem ser estendidos ao conjunto da população.

Vou dar um exemplo: não posso defender que médicos tenham, por exemplo, uma aposentadoria privilegiada porque trabalham numa atividade insalubre se os demais trabalhadores da Saúde, que também convivem nas mesmas condições, não tiverem esse direito. E me parece absolutamente correto isso, ainda que no passado, por uma questão de privilégio, de capacidade de influenciar, tivéssemos ganhado esse direito pela influência que tínhamos.

Não posso imaginar que seja justo, e esta Casa já assim se manifestou, que o deputado em São Paulo tivesse uma aposentadoria privilegiada, num tempo menor, embora isso fosse consignado por lei, enquanto os demais paulistas não tinham esse direito. E a Assembleia Legislativa cortou na sua própria carne. Não me lembro de nenhum deputado vir a esta tribuna dizer: “Fomos tungados por nós mesmos”. Não, ao contrário. A Assembleia Legislativa entendeu que não era legítimo que os deputados de São Paulo tivessem uma aposentadoria diferenciada do restante do povo brasileiro.

Pena que o Deputado Carlos Giannazi não estivesse aqui na época. Deveria estar ele aqui na tribuna dizendo que o Deputado Roberto Gouveia, que, se não me engano, foi quem propôs, estava tungando os Srs. Deputados. E provavelmente estaria ele aqui também se revoltando contra isso. Mas, não! Os deputados desta Casa, nobre Deputado Carlos Giannazi, entenderam legítimo porque, como eu, entendem isso. Se os deputados têm uma aposentadoria que os demais brasileiros não podem ter, não era correto para o povo de São Paulo. Nós abdicamos desse direito que V. Exa. acha que os advogados do Ipesp não podem fazer.

Acho que V. Exa. deveria estar aqui na tribuna defendendo os direitos dos paulistas de terem os mesmos direitos dos advogados do Ipesp, contribuírem com aquele percentual que contribuem do seu salário e terem o mesmo valor de aposentadoria que eles têm, contribuindo com qual instituto for. Aí, sim, seria justo, porque, quando fôssemos pagar a diferença, pagaríamos todos por todo mundo. Aí, V. Exa. me terá do seu lado. Se V. Exa. vier à tribuna apresentar um projeto de lei que garanta a todos os paulistas os mesmos direitos que V. Exa. defende aos advogados do Ipesp, V. Exa. me terá do seu lado. Vamos ter que construir juntos e convencer a população a pagar os impostos que serão necessários para que isso aconteça. Mas aí entendo correto: estaremos aqui, criando um novo instituto de aposentadoria que seja equivalente!

Deputado Carlos Giannazi, será que V. Exa. nunca pensou que deputados e advogados têm mais facilidades do que outros profissionais para construírem uma legislação que lhes seja favorável? Até por formação. Será que não foram esses advogados, no passado, mais previdentes, mais preparados do que o restante da população? Será que não tiveram eles condições de construírem, de fato, uma aposentadoria diferenciada, que lhes permitisse, contribuindo menos, receber mais ao final?

Vossa Excelência entende isso justo, Deputado? E o nosso companheiro de São Paulo, que mora na periferia da cidade, que não tem as mesmas facilidades, a mesma competência, a mesma assessoria? Talvez, ele nem consiga chegar ao Deputado Giannazi com tanta influência, ou aos deputados que nos ajudaram, no passado, a compor essa carteira.

Queria que V. Exa. viesse aqui e explicasse à população qual é a solução que tem para a diferença nos cálculos atuariais. Quem vai pagar os milhões e milhões de diferenças, que já existem nesse instituto? Seguramente, V. Exa. entende-se como um daqueles que deve contribuir. Eu protesto. Acho muito difícil, e não tenho dinheiro sobrando para complementar a aposentadoria de qualquer outro paulista que não seja eu próprio! Até porque ainda não tenho a minha aposentadoria garantida: já a perdi, como ex-professor da minha universidade; já a perdi ao chegar à Assembleia Legislativa - e não reclamei, porque tenho a certeza de que, ainda assim, sou privilegiado neste Estado chamado São Paulo, pertencente a um país chamado Brasil.

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Deputado Milton Flávio, com todo o respeito, é mestre em distorcer os fatos, em fazer comparações desconexas entre um fato e outro.

O primeiro deles, que foi altamente ofensivo e não corresponde à realidade, é em relação à aposentadoria dos deputados. Ele fez uma comparação indevida, usando, inclusive, de má-fé, dizendo que se eu estivesse aqui na época da aprovação do projeto de lei do ex-Deputado Roberto Gouveia, que acabava com a aposentadoria dos deputados, eu estaria contra.

Digo que não. Na época, eu era do PT e fui totalmente a favor. Essa é uma questão fechadíssima para o PSOL. Independentemente do PSOL, nós, militantes, somos totalmente contra aposentadoria especial para deputados. Sempre fomos. Na época, éramos do PT e o projeto foi de nossa autoria. Portanto, essa afirmação não corresponde à realidade.

Outro fato sobre o qual o Deputado também deveria se informar melhor é em relação a que nunca houve a retirada de um projeto da Assembleia Legislativa por conta de movimentação popular e social, e que esse movimento dos advogados, pressionando o Governador a retirar o projeto, não vai dar em nada, é um movimento, provavelmente, morto.

Gostaria de citar dois casos mais recentes. O primeiro deles é em relação aos decretos do Governador José Serra que atacavam e afrontavam a autonomia universitária. Todos esses decretos foram derrubados e retirados. O Governador José Serra teve de voltar atrás porque houve uma ampla mobilização de estudantes das nossas universidades públicas - USP, Unicamp, Unesp -, e também dos professores e mais a força aqui das bancadas de oposição. Conseguimos pressionar o Governador, que retirou e foi inclusive obrigado a esvaziar as funções da Secretaria do Ensino Superior, que não tem função alguma. Ele criou para presentear o atual Deputado Pinotti. Ninguém mais fala dessa Secretaria, foi uma derrota.

Tivemos recentemente um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa que foi retirado pelo Governador para alterá-lo. Foi o projeto que instituía política ambiental para o Estado de São Paulo e, dentro dele, havia um dispositivo que autorizava a constituição de pedágios urbanos, dentro das cidades e entre os municípios, num verdadeiro atentado à população do Estado. Houve indignação, fizemos movimento e o Governador recuou - isso é recente -, sem contar os outros momentos da história do Parlamento paulista.

Os movimentos sociais, populares e estudantis têm então uma importância fundamental para reverter votações, sobretudo a obrigar até o Executivo a retirar projetos que afrontam os interesses da população.

Em relação ao Ipesp, quero deixar claro que não estamos defendendo privilégios, nem regalias. Isso é o que diz o Governo Estadual para tentar aprovar o projeto aqui. Essa é a justificativa do Governo, e o Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo, faz a defesa desses argumentos com muita competência, porque é o seu papel. O que o movimento organizado defende é, primeiro, o direito à aposentadoria, digna e justa de pessoas que contribuíram durante todos esses anos. A grande questão colocada hoje pelos advogados e pelos servidores públicos - e que nós apoiamos - é que o Governo Estadual tem uma dívida com a Carteira Previdenciária de, no mínimo, 60 bilhões de reais, mas que deve passar dos 100 bilhões. E esse valor - parece-me - já foi reconhecido pela própria Secretaria da Fazenda. Os advogados querem que uma parte dele seja revertido para a Carteira dos Advogados, e a outra grande parte para a SPPrev.

O Governo então se apropriou indevidamente, durante todos esses anos, do dinheiro da contribuição da aposentadoria de milhares e milhares de trabalhadores do Estado de São Paulo. E queremos esse dinheiro de volta porque não é do Governo Estadual, mas de pensionistas, do servidor público, do aposentado, do advogado, do professor, do servidor da Segurança Pública, da Saúde. É isso que os advogados estão pedindo e que se faça justiça. O Governador não está minimamente preocupado, nem o Deputado Milton Flávio, por exemplo, com os aposentados. Temos vários profissionais de Direito já aposentados, dependendo exclusivamente desses proventos. São pessoas de terceira idade, pessoas doentes, pessoas com 70, 80, até 90 anos, e que ficarão na mão com a carteira extinta. E esse aposentado não sabe mais como sobreviver.

O que está em jogo é a privatização da Previdência. O Governo do Estado quer empurrar 40 mil trabalhadores do Ipesp para a Previdência privada. Quero fazer uma denúncia gravíssima. No site do Ipesp, onde ele apresenta uma justificativa para enganar a opinião pública, é sugerido inclusive que esses advogados procurem a OABPrev, que é Previdência privada.

É tudo o que eles não querem, porque Previdência privada não funciona, não há garantia alguma nesse País. A Previdência privada nesse País foi impulsionada pelo PSDB, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, e tem continuidade infelizmente no Governo Lula. Eram essas as considerações que gostaria de fazer em relação ao debate feito. Muito obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, acho importante comunicar à população de São Paulo que, embora o Deputado Carlos Giannazi tente não comentar, diferentemente do que foi dito, o projeto de lei contempla, sim - ninguém vai perder a aposentadoria. Acabei de dizer que aqueles que contribuíram e não se aposentaram, receberão toda a sua contribuição ao longo da sua vida corrigida pelos critérios que, no nosso País, todos conhecemos: correção monetária, juros, exatamente como seria necessário que isso ocorresse. Para os que já estão aposentados, receberão de uma única vez, todo o dinheiro que deverão receber ao longo de sua vida, aposentados que estão. Existe uma expectativa de vida, isso será calculado e eles receberão de uma única vez.

O que não entendo é o Deputado Carlos Giannazi dizer que eles não querem ir para a OABPrev porque é privado. E os advogados são o quê? Eles são funcionários públicos? Com que direito alguém que não é funcionário público tem que ter necessariamente a proteção ou estarem vinculados, agora sim, a uma carteira que é exclusivamente pública? Os advogados não confiam na sua organização? A OAB não é mais uma entidade confiável dos advogados? Acho que a OAB deveria se manifestar a respeito disso. Ou será que também a OAB vai tungar seus associados?

Outro aspecto que me parece importante, e nós já discutimos e o Deputado Carlos Giannazi hoje concordou, o Estado reconhece que tem um débito para com o Ipesp, que será saldado no momento oportuno, na medida em que forem requisitados ou que o Estado tiver necessidade de fazê-lo. O que não está correto é que essa dívida do Estado seja usada para cobrir um déficit da carteira. É diferente. O Estado tem uma dívida com o Ipesp. Agora, não vai tirar esse dinheiro da dívida que tem com o Ipesp para cobrir um déficit da carteira, porque quem tem cobrir são os contribuintes, que não contribuíram de forma adequada e proporcional para que nesse momento a carteira fosse solúvel ou solvente.

Por fim, Sr. Presidente, deixo muito claro que eu não vejo diferença alguma entre a carteira dos Deputados que em tese também era um direito adquirido, da carteira dos advogados. Ou será que o Deputado Carlos Giannazi entende que a sua profissão é menos relevante do que a dos advogados? Ou será que os advogados - ele entende e disse que apoiou que fosse extinta a carteira dos Deputados enquanto políticos -, mas entende que os advogados devem manter. Eu não sei porque o Deputado continua político, já que ele não considera essa profissão relevante e importante para a sociedade e merecedora do mesmo crédito que ele dá aos advogados. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer algumas considerações a respeito do que disse o nobre Deputado Milton Flávio. Em primeiro lugar, acho importante a função de um Deputado, seja estadual, federal, senador, parlamentar, até porque faz parte do nosso processo republicano e democrático. Porém, atividade de Deputado não é uma atividade profissional. Ser Deputado não é ter uma profissão. O mandato não é uma profissão. Eu, por exemplo, tenho a minha profissão: sou diretor de escola, professor universitário e contribuo com a minha carteira previdenciária de professor. Então, tenho que ter a minha aposentadoria.

E como o Deputado Milton Flávio é médico, ele deve contribuir com a sua carteira, com o seu instituto de previdência. Acho uma afronta a existência da aposentadoria especial para parlamentares e, graças a Deus, já extinguimos esse danoso mecanismo em todo o território nacional - porque isso não existe mais. Apoiamos a extinção de qualquer tipo de aposentadoria especial para parlamentares.

Em relação aos advogados, há sempre uma distorção dos fatos. O Deputado Milton Flávio tenta enganar e confundir a opinião pública. Essa carteira previdenciária foi criada pelo próprio Estado, por lei estadual aprovada aqui na Assembleia Legislativa. Até 1970 os advogados eram obrigados, para poder trabalhar, a se filiarem a ela. Então é um outro contexto, é uma outra situação totalmente diferente.

O que os advogados estão querendo é o dinheiro de volta, o dinheiro que o Governo Estadual seqüestrou, se apropriou indevidamente: o valor mínimo de 60 bilhões de reais. Uma parte desse dinheiro é da contribuição do advogado. É isso que estamos defendendo aqui.

Para finalizar queremos novamente lembrar que amanhã haverá uma grande audiência pública para debater este tema aqui na Assembleia Legislativa, para debater este nefasto e danoso projeto do Governador José Serra, que retira a aposentadoria de 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo. O Governador José Serra criou um novo mecanismo de retirar direitos trabalhistas e sociais. Ele lançou isso no Estado de São Paulo, no Brasil e no mundo. Ele criou agora a figura do desaposentado. A pessoa que já tem a aposentadoria agora perde tudo porque o Governador acaba com o instituto previdenciária de um setor que já deu a sua contribuição para esta carteira. O Governo usa dados técnicos e cita até a Constituição Federal, jogando a culpa no Presidente Lula, jogando a culpa no Partido dos Trabalhadores, dizendo que é o Lula que está pedindo para acabar com a carteira, mas na verdade é um Governo insensível que não se preocupa com a vida de 40 mil pessoas que deram sua contribuição mensalmente e agora estão vendo tudo isso se perder.

Essa indenização que o deputado colocou é insuficiente, ela não tem juros, não tem correção monetária, ou seja, ela não garante a sobrevivência de quem já está aposentando. Para que esse advogado possa migrar para uma carteira privada ele terá muita dificuldade porque qualquer plano de previdência complementar hoje cobra valores astronômicos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de dar os trabalhos por levantados por acordo entre as lideranças, esta Presidência tem as seguintes convocações a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado José Bittencourt convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 1º de junho de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia de Jerusalém.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 1º de junho de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Italiana.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado José Bittencourt convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os Agentes do Meio Ambiente pelo seu dia.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Hamilton Pereira convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 8 de junho de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos da Escola Técnica Estadual Fernando Prestes, localizada no Município de Sorocaba e os 40 anos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-Ceeteps.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência nos termos do Art. 239, Parágrafo 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia de amanhã os seguintes Projetos de Decreto Legislativos: 200, de 2006; 80, de 2007; 6, 26 e 27, de 2008; 19, 22, 24, 30 e 31, de 2009.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária e os aditamentos anunciados, lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia de Tiradentes, patrono da Nação brasileira e da classe odontológica, com a posse dos conselheiros e do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 55 minutos.

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