17 DE SETEMBRO DE 2024

125ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY e CAPITÃO TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência. Parabeniza o deputado Paulo Mansur pela sanção de projeto de sua autoria.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Defere o pedido. Deseja boa recuperação ao deputado Eduardo Suplicy, em função de tratamento de saúde. Cumprimenta João Pinhoni e Manoel, do município de Socorro. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h55min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Suplicy, que acabou de adentrar aqui no parlatório.

Cumprimentar o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar todos os professores, diretores de escola e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp. Presidente, eu quero deixar registrado aqui a informação que aportou em meu gabinete, uma reclamação com relação a férias vencidas na Polícia Civil.

Se está acontecendo na Polícia Civil, deve estar acontecendo em outras instituições, em outras secretarias e eu quero fazer uso desta tribuna para deixar registrado aqui o repúdio a esse comportamento deste Governo. Um governo autoritário, um governo imperial, arrogante, que vive passando por cima dos direitos dos trabalhadores, dos funcionários públicos.

O sistema da Fazenda passou a recusar os lançamentos de férias referente ao exercício de 2019 exibindo a mensagem “Sem amparo legal, vide decreto”. Vale destacar que todos os lançamentos realizados antes deste horário, também referentes ao exercício de 2019, foram devidamente aceitos pelo sistema - isso aconteceu na semana passada -, presumindo-se, portanto, que serão pagos.

A Fazenda - Centro de Despesas de Bauru, que desde 1º de setembro assumiu a responsabilidade pela efetivação dos pagamentos da Secretaria da Segurança Pública - Centro de Despesas da Capital, ao ser questionada por contato telefônico, alegou que o bloqueio se ampara nos Decretos nº 68.188, de 2023; nº 67.131, de 2022; nº 66.265, de 2021; e nº 65.310, de 2020.

Esses decretos, em síntese, estabelecem que férias não usufruídas no ano de exercício devem ser gozadas nos dois anos subsequentes. No entanto, existe um despacho normativo do governador, datado de 22 de novembro de 1979, ainda vigente, já que não foi formalmente revogado. Esse despacho pode ser consultado no site da Unidade Central de Recursos Humanos - Secretaria de Gestão e Governo Digital.

E ele diz que, em resumo, o despacho dispõe que as férias indeferidas, por absoluta necessidade do serviço público, são imprescritíveis. Obviamente, o policial vai pedir férias e aí não tem gente para trabalhar. Aí o chefe lá da delegacia, o titular da delegacia, indefere o pedido, porque não tem quem faça o serviço.

Então essas férias são imprescritíveis, porque o servidor não as tirou, não pela sua vontade, mas pela exigência da própria administração pública, pela necessidade da administração pública.

Ademais, sempre foi respeitado o prazo de prescrição quinquenal para o lançamento de férias. No entanto, de maneira contrária à legislação vigente, a Fazenda decidiu não mais aceitar, tampouco pagar as férias relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Tal decisão tem sido justificada informalmente sem qualquer documento oficial escrito com base nos decretos supramencionados.

Isso é o chamado abuso de autoridade, praticado pelo atual governo, característica desse governo que a gente pode até colocar mais um título nele: “Bolsotarcisiodoria”, porque é a arrogância e a prepotência do Tarcísio, do Bolsonaro e também do Doria, que foi um governo semelhante, que tomou essas atitudes contra o funcionalismo público.

Essa postura da Fazenda, vale dizer, Centro de Despesas de Bauru, parece desconsiderar o disposto no despacho normativo de 1979, que garante a imprescritibilidade das férias indeferidas por necessidade de serviço. Então, o funcionário, ele não saiu de férias... Ele queria sair de férias.

Inclusive, isso já aconteceu comigo uma vez lá na Delegacia do Campo Limpo. Eu fui até transferido por conta disso, porque os chefes sempre acabam provocando, acabam causando o abuso de autoridade.

Chegou o Dr. Antero, um delegado novo na delegacia, e eu estava com as minhas férias publicadas. Falei para ele: “Olha, doutor, o senhor está chegando aqui hoje, a partir de amanhã eu estou de férias”.

Ele olhou para mim e falou: “Suas férias estão suspensas”. Eu falei: “Ué, para suspender férias tem que ser governador do estado, secretário de Segurança Pública ou delegado-geral. O senhor não está ainda nessas condições”. E eu saí de férias. Quando voltei, ele falou: “Você não trabalha mais aqui, você vai lá para Parada de Taipas”.

Abuso de autoridade. Isso é muito comum dentro do setor policial, dentro das delegacias. Abuso de autoridade. Então, o funcionário vai pedir as férias e o delegado fala: “Não tem gente para ficar no seu lugar”.

E ele indefere as férias. Aí ele não conseguiu tirar férias naquele período. O que está acontecendo? Ele está perdendo o direito de receber as suas férias, de receber um terço nas suas férias por conta dessa decisão da Fazenda.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Nós fizemos um requerimento de informação. “Considerando as reivindicações e inconformidades que aportam em meu gabinete parlamentar, de policiais civis, no sentido de que as férias não usufruídas referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, por absoluta necessidade do serviço, não serão mais permitidas de serem gozadas; considerando a notícia de que essa Secretaria da Fazenda e Planejamento está utilizando como fundamento os Decretos nº 6.888, 67.131, 66.265, 65.310; considerando contudo o pleno vigor do despacho normativo do governador, de 22 de novembro de 79, que assegura a imprescritibilidade de fruição de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço, bem como a prescrição quinquenal dos demais motivos para não fruição das férias, indaga-se, pergunta-se ao governo:

Os policiais civis que tiveram suas férias indeferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 em razão de absoluta necessidade do serviço não poderão gozá-las e assim serão penalizados pelo estado? Se sim, qual é o fundamento legal?” Não existe base legal para o governo tomar essa atitude.

“Qual é o fundamento legal para tal atitude por parte do governo do estado?

Há alguma medida alternativa aos policiais civis que se dedicam às atividades de polícia judiciária e à proteção da sociedade, estando privados de gozar suas férias vencidas? Ressalte-se tratar de interesse público os esclarecimentos solicitados, como forma de prestação de contas à sociedade, especialmente aos policiais civis do estado de São Paulo. Sala da sessão. Deputado Reis.”

Então, estou fazendo esse requerimento para o governo explicar por que ele está negando férias que não tiraram por necessidade do serviço e agora estão sendo negadas. Isso é uma arbitrariedade e nós de forma alguma podemos concordar com ela.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis. Tem agora a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem, pelo tempo regimental...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, ontem, foi publicada uma matéria na revista “Piauí” sobre a privatização das escolas no estado do Paraná, que tem muito a ver com o que está acontecendo aqui no estado de São Paulo.

Está aqui a matéria: “Paraná abre as portas das escolas públicas para empresas privadas. Projeto ‘Parceiro da Escola’ prevê a privatização administrativa de 204 colégios públicos da rede estadual”.

O projeto foi aprovado recentemente, nós até repercutimos aqui, fizemos, logicamente, críticas severas a esse projeto, mas o que mais nos preocupa, Sr. Presidente, aí, nessa matéria, e nesse projeto, é que já há um projeto piloto no estado do Paraná, até mesmo antes da aprovação desse projeto, com um consórcio privado em que eles estão fazendo uma experiência com duas escolas públicas sobre esse projeto de privatização.

O mais assustador, Sr. Presidente, é que essas empresas, que fazem parte desse consórcio, contratam os professores. Não é mais só a gestão administrativa, como eles estavam dizendo, para justificar a aprovação do projeto. Eles entram, sim, no processo pedagógico da escola contratando os professores. Isso já está acontecendo nesse plano piloto, nessas duas escolas que são administradas por um consórcio privado.

A desculpa: “Não, nós não vamos interferir no pedagógico. O pedagógico é com a Secretaria da Educação”. Não é nada disso. Eles já estão fazendo a contratação, por essas empresas, de professores, que não são professores concursados, não são professores efetivos, mas professores sem nenhuma estabilidade.

Nós vamos ter algo pior, Sr. Presidente, do que está acontecendo aqui em São Paulo com a contratação precarizada da Lei nº 1.093, de 2009, que a gente conhece como professor categoria “O”, que também não tem estabilidade.

A estabilidade dele é, extremamente, vulnerável. O contrato só vale por três anos. Mesmo assim, a Secretaria da Educação pode romper o contrato. Nesse caso do Paraná, essa contratação dos consórcios é pior ainda. É pior do que a situação dos professores categoria “O”.

A nossa grande preocupação, Sr. Presidente, é que tudo o que acontece no Paraná, acontece também em São Paulo, porque lá é o grande laboratório, me parece, do Renato Feder, o dono da Multilaser, a empresa dele, que é o secretário da Educação. Ele foi secretário lá. Acho que ele deixou o grupo dele lá fazendo as experiências. O laboratório está funcionando para destruir a Educação pública e para entregar o orçamento da Educação pública para as empresas privadas.

Ele já anunciou aqui a privatização de 143 escolas, aqui da zona leste, da Leste 5, e, também, da centro-oeste. Cento e quarenta e cinco escolas serão privatizadas, entregues para a iniciativa privada. E, mais um leilão de 33 escolas que serão construídas. Ele fará um leilão na bolsa de valores de São Paulo, a B3.

É algo inédito um governador entregar escolas para leilão na bolsa de valores, com a possibilidade de empresas estrangeiras construírem essas escolas e, depois, explorarem os serviços, recebendo, logicamente, o dinheiro público dos nossos impostos, Sr. Presidente.

Então, Educação está virando mercadoria, está virando lucro para as empresas no Paraná e em São Paulo. Então, nós não podemos permitir que isso aconteça aqui no estado de São Paulo, Sr. Presidente, nem no Paraná, não é verdade? É inconstitucional o que está acontecendo no estado do Paraná. Nós vamos reagir à altura. Já estamos reagindo.

Na semana passada, eu participei de uma importante manifestação na Leste 5, na Diretoria de Ensino Leste 5 do Estado, com professores, com a comunidade escolar, contra a privatização dessas escolas que eu citei. Junto com a Centro-Oeste são 143 escolas que serão agora entregues a esses grupos econômicos.

E aqui em São Paulo também a justificativa é que não haverá a interferência no processo pedagógico. Haverá sim, Sr. Presidente, porque se a gente está reclamando aqui da Lei 1093, de 2009, se a gente reclama e denuncia o tempo todo a situação vulnerável dos contratos dos professores categoria “O”, que são dispensados, que não têm estabilidade, a situação vai ficar muito pior.

Porque essas empresas vão contratar e demitir a hora que elas quiserem esses professores que nem serão funcionários do Estado, mas, sim, dessas empresas dentro do Estado, Sr. Presidente.

Nós vamos reagir à altura para impedir que essa privataria bolsotucana se instale mais uma vez aqui na Educação do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento o deputado Carlos Giannazi. Agradeço se puder assumir a Presidência, uma vez que sou o próximo orador. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que foi deputado federal, foi senador, vereador, presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Eduardo Suplicy, com a palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; eu aqui registro o relatório de viagem, objeto do Ato 45, de 2024, segundo o qual a Assembleia Legislativa de São Paulo autorizou-me a representá-la no 23º Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica, The Basic Income Earth Network.

Trata-se de missão de alta relevância para o tema da renda básica, objeto central de atuação, através de meu mandato parlamentar na Assembleia Legislativa desde o primeiro dia de mandato em curso na atual legislatura.

Há anos, desde a sua criação, o Congresso da Renda Básica constitui a principal oportunidade e interação com acadêmicos, autoridades ativistas ao redor do mundo que propõem o desenvolvimento da Renda Básica Universal e incondicional como um mecanismo de redução da pobreza, das desigualdades para o desenvolvimento, que associa maiores graus de dignidade e liberdade real para todos, como assegura o direito de participação na riqueza produzida pela sociedade.

Este relatório demonstra a importância deste encontro, que contou com representantes de mais de 20 países e mais de 400 pessoas, especialistas, professores, economistas, filósofos. E isso é mais importante ainda porque aqui na Assembleia Legislativa temos a Frente Parlamentar pela Renda Básica de Cidadania.

Eu sou o coordenador, tenho a honra de ter como vice-coordenador a Marina Helou. E é muito importante que também tenhamos formado o grupo de trabalho da Renda Básica de Cidadania, que inclusive tem interagido com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República.

É crescente o interesse no Brasil e no mundo pela Renda Básica Universal e incondicional. O advento das mudanças no mundo do trabalho, a crescente automatização, a necessidade de enfrentar diretamente a pobreza e as desigualdades, além da luta pelo direito de participação na riqueza da sociedade, de forma a ampliar a dignidade e a liberdade real para todos impulsionam o engajamento, a pesquisa e as tratativas para se alcançar uma renda básica em diversas regiões do planeta Terra.

A pandemia da Covid-19, as respostas adotadas por diversos governos, como enfrentamento econômico e social aos danos gerados pelas paralisações de atividades, demonstraram que o provimento de uma renda suficiente para garantir o sustento de famílias e indivíduos tem sido indispensável, com similaridades com as ideias por trás da renda básica. Esse instrumento de política econômica e social, portanto, passa cada vez mais a ser visto como uma necessidade da humanidade para se elevar o grau de justiça na sociedade.

O Brasil é um exemplo de luta pela renda básica de cidadania, sendo o primeiro país a contar com uma lei nacional aprovada sobre o tema. A Lei Federal nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, estabelece que a renda básica de cidadania será alcançada por etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se primeiro as camadas mais necessárias, como o faz o “Bolsa Família”, e outras formas de garantia de renda, que são etapas até que se alcance a completa implantação.

Nesse sentido, após 20 anos da sanção da lei, já há uma decisão por parte do Superior Tribunal Federal, proferido em 2021, que determinou que a lei precisa ser regulamentada e passe a ser efetivamente implementada a partir do mandato de injunção 7.300, impetrado pela Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul, em nome de uma pessoa em situação de rua de Porto Alegre chamada Alexandre da Silva Portuguez.

Eu ali pude relatar como é que foi recentemente aprovada pelo presidente Lula a criação de um grupo de trabalho que passou a interagir com economistas, especialistas e estudiosos do tema para estudar como será realizado o que está previsto na Lei nº 14.601, ou seja, o processo gradual e progressivo da implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único, do Art. 6º, da Constituição Federal, e no caput do §1º, do Art. 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Gostaria, Sr. Presidente, de solicitar que seja, se possível, transcrito esse meu relatório, uma vez que o tempo não foi suficiente para lê-lo inteiramente.

Muito obrigado, presidente Carlos Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Com a palavra, agora na Lista Suplementar, o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelente tarde, presidente em exercício, excelentíssimo deputado Carlos Giannazi, toda a galeria que nos acompanha, pelas redes, pela TV Alesp, todos os deputados, funcionários civis e militares, uma excelente terça-feira.

Gostaria de iniciar a minha fala cumprimentando os meus amigos presentes aqui nesta tarde, o prefeito de Piedade, aqui na nossa galeria, o prefeito Geraldinho, bem como o vereador Jeferson Tatu, muito obrigado pela presença.

Com todos os cidadãos, os amigos lá da bela cidade de Piedade, Sargento Gonzaga, Lucas, muito obrigado pela presença, trazendo as demandas da cidade para o Parlamento, para reunirmos e tentarmos identificar como levar as melhores soluções para os problemas da cidade e de toda a região lá de Piedade. Então, muito obrigado pela presença. A Casa é de vocês, podem ter certeza disso, sempre de portas abertas. Sejam bem-vindos.

Pessoal, hoje eu tive a oportunidade, a rara oportunidade de participar da inauguração da Usina São Paulo. Eu gostaria, Machado, de colocar a primeira fotografia que eu enviei, que é uma montagem da atual usina, está até pequena, não sei se todos conseguem ver, a atual usina de elevação e traição, ali da Marginal Pinheiros, próximo ao Shopping Cidade Jardim, da outra margem, a Vila Olímpia.

Na foto de cima, é a atual usina, uma usina dos anos 40, de 1940, 84 anos dessa usina, que faz um grande trabalho para a nossa cidade de São Paulo, mantendo ela seca.

Para quem não conhece exatamente, essa usina é responsável por mudar o curso do Rio Pinheiros. O Rio Pinheiros que corria em uma direção, lá na década de 40, foi alterado o seu curso para evitar ou para fazer frente às cheias na cidade de São Paulo. Então, desenvolve essa importante função, bem como também criar energia, gerar energia para o nosso estado, abastecer a Billings.

Então, é uma obra muito bem feita, de mais de 80 anos, que agora, diante da tamanha competência da nossa governança aqui de São Paulo, do governador Tarcísio, vai se transformar naquela foto abaixo, que é um empreendimento que será totalmente conectado com a cidade, integrado, não só mantendo a sua funcionalidade para a cidade de São Paulo.

Mas, também, integrado com cultura, gastronomia, arte, fazendo todo o bairro da Cidade Jardim, da Vila Olímpia, do Morumbi, além do shopping, além do Cidade Reserva, que são empreendimentos que estão sendo criados ao longo da marginal; mas vai trazer para dentro da própria usina a população local, a população regional, com estacionamento, com o Parque Bruno Covas, que é o parque de ciclovias que se estende ao longo da Marginal Pinheiros, nas suas duas margens, esquerda e direita, e com o hub de tecnologia, de escritórios, o hub negocial, onde 450 empresas poderão estar alocadas ali com as suas representações.

Então, uma verdadeira transformação para a região e para a nossa cidade de São Paulo. Sem dúvida nenhuma, será um cartão postal ou mais um cartão postal da nossa bela cidade de São Paulo, da nossa histórica metrópole. Detalhe, uma usina que outrora teve a função de mudar o curso do Rio Pinheiros, hoje muda o curso do futuro da região da Marginal Pinheiros.

Então, é um prazer participar desse evento hoje com o nosso governador, ao qual eu repasso os parabéns não só meus, do deputado estadual Capitão Telhada, mas de todo o Parlamento.

Inclusive, o presidente da nossa Casa estava presente também, deputado André do Prado, nesse evento, e pudemos ser testemunhas do belo trabalho organizado e sério do governador e da secretária Natália Resende, a secretária do Meio Ambiente, que está à frente da organização desses trabalhos, junto das empresas privadas, junto da iniciativa privada.

Então, a gente constata que tudo que a gente começou lá atrás, deputado Paulo Mansur, de aprovar aqui a privatização da Sabesp, agora a criação da nova agência regulatória SP Águas, tudo isso que a gente está trabalhando aqui arduamente... combatendo muitas vezes algumas narrativas mentirosas, algumas falácias que a esquerda tenta a todo momento colocar diante das iniciativas do nosso Governo.

Todas essas nossas aprovações aqui no Parlamento vão dar resultado também nesse projeto, nessa Usina São Paulo, porque 2025 já terá resultado. Essa foto que eu coloquei aqui será para 2025, será para o ano que vem.

A Sabesp agora é nesse novo formato, privatizada, terá um investimento, só no Rio Tietê e no Rio Pinheiros, de 15 bilhões de reais até 2029. Quinze bilhões só na capital paulista. São 68 bilhões de reais em todo o estado de São Paulo investidos, injetados no Saneamento Básico até 2029. E até 2060, mais 168 bilhões de reais.

Então, dá gosto, dá orgulho. E nos honra muito fazer parte de um governo que avança, que tem olhar no futuro, que tem projeto estruturante, que não está preocupado apenas com o seu próprio mandato, no caso do nosso governador, mas olha para o futuro, deixando um legado, junto com a Assembleia Legislativa, para os próximos 30, 40 anos.

Eu gostaria também, agora, Sr. Presidente, de falar sobre um assunto muito importante. E colocar a próxima fotografia, por gentileza, Machado. Um assunto importantíssimo, que toma os noticiários e que nos atinge de maneira muito triste, que são as queimadas pelo interior do nosso estado de São Paulo e pelo Brasil. Todos nós estamos acompanhando o tempo seco, as altas temperaturas e as queimadas, via de regra causadas pelo ser humano, seja de maneira dolosa, seja de maneira acidental.

Essa é uma fotografia minha ali na região de Araçatuba, onde tive a oportunidade de estar na semana passada. E ao longo de quilômetros e quilômetros nas rodovias ali na região de Araçatuba, Santópolis do Aguapeí, Bilac, Piacatu, Gabriel Monteiro, essa é a cena que a gente encontra: cena de devastação, cena de guerra, cena de queimadas, as lavouras, animais acuados, construções ou em chamas ou em cinzas.

E por que estou trazendo esse assunto? Porque o governo tem trabalhado em cima. Eu tenho acompanhado. É uma bandeira minha a questão da Defesa Civil e do incentivo, do estímulo ao investimento na Defesa Civil do Estado e nas Defesas Civis Municipais.

Eu, que constatei e acompanho sempre de perto o trabalho desses homens e mulheres da Defesa Civil, percebi que o governo alocou mais de 20 aeronaves da Polícia Militar e aeronaves contratadas também.

É a maior operação aérea de combate a incêndios do País. São mais de 2.000 horas contratadas de pilotos, horas de voo contratadas; são mais de 700 mil litros de água despejados, utilizados para apagar as chamas, para combater os incêndios; e 300 mil novas vagas de bombeiros contratadas para trabalhar no combate aos incêndios.

Mesmo assim, não tem sido o bastante, porque a gente ainda percebe no ar, na respiração, na poluição e nos prejuízos, nos danos que têm sido causados, ainda, São Paulo afora. E eu estou falando isso porque nós temos incentivado o governo de São Paulo a apresentar aqui na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Fundo da Defesa Civil.

É um projeto que vai capacitar e vai tornar viável a captação de recursos federais, recursos que sejam oriundos de multas do Ministério Público para empresas, recursos de doação, que serão alocados nesse Fundo da Defesa Civil.

Nesses momentos de crise, nesses momentos de emergência - seja nas enchentes ou nos deslizamentos de encostas, como a gente vai chegar em época de chuva novamente, no verão; seja nas queimadas no interior de São Paulo -, os municípios do estado precisam se socorrer de um recurso rápido, emergencial, de um recurso para ser aplicado na contratação de serviço, na contratação de pessoas, na prevenção desses episódios e também no combate e na reparação.

Então, é importantíssimo que o Governo de São Paulo e que a Casa Civil apresentem para a Assembleia Legislativa, para que a gente tramite e aprove o quanto antes, esse Fundo Estadual da Defesa Civil, para socorrer os seres humanos que estão lá, jogados ao léu muitas vezes, necessitando da força do Estado mais próxima, socorrendo, ajudando, fazendo ações humanitárias, com alimentação, com higiene, com equipamentos de uso pessoal e limpeza; e também no combate às enchentes e nas obras.

Então, eu gostaria, presidente, que este discurso, estas palavras fossem direcionadas ao Palácio do Governo e à Casa Civil, deixando bem claro que o Parlamento necessita e cobra que o quanto antes seja tramitada, seja aportada na Assembleia Legislativa a nossa proposta legislativa, de criação do Fundo Estadual da Defesa Civil. Para que tenha ferramentas de trabalho, a Defesa Civil estadual, e os municípios que tanto precisam de um trabalho sério do Parlamento, do governo.

Muito obrigado, e uma excelente semana.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência vai encaminhar o pronunciamento de V. Exa. ao Palácio dos Bandeirantes.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia, (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vou cumprimentar todos vocês, e falar que um sonho realizado aconteceu na semana passada.

Um projeto de lei, que hoje é lei. Meu Projeto 18.021 se torna lei, no estado de São Paulo, para monitorar estupradores com tornozeleira eletrônica. No ano passado, logo quando comecei o meu mandato, em março, eu tinha uma assessora, que era a Karol Eller. Uma assessora que me ajudou na campanha, ela era muito forte nas redes sociais. Mas ela falava que tinha sido abusada pelo pai na infância.

Desde quando a gente se conheceu, acabei entrando muito nesse assunto, da pedofilia, do abuso sexual infantil. Então acabei protocolando um projeto aqui na Casa. Eu sou presidente hoje da CPI da Pedofilia aqui na Assembleia Legislativa. Fiz esse projeto de lei, logo no começo do meu mandato. Fiquei escutando todos os relatos da Karol Eller. Acabei pensando em projetos de lei que poderiam ajudar a sociedade.

Então acabei fazendo um projeto de lei que é um combate à pedofilia dentro das escolas municipais e das escolas estaduais do estado de São Paulo, que ainda não acabou passando neste Parlamento.

Fiz um projeto de lei, que eu acho que é o projeto de lei mais importante da minha vida, que eu falo a todos vocês, já valeu a pena ter sido deputado. Já valeu a pena ter ganhado a eleição, já valeu a pena o seu voto em mim, você que está me assistindo na TV Alesp.

Dos 86 mil 201 votos que eu tive, você que votou em mim, valeu a pena. Deu certo. A gente passou esse projeto de lei. O projeto de lei que obriga o Estado a monitorar, com tornozeleira eletrônica, os estupradores que saem na saidinha, os estupradores que vão para o semiaberto, que estão no aberto.

É claro que tudo é um planejamento. São cerca de 7 milhões de reais por ano investidos em cima do projeto, que o Governo do Estado vai precisar adquirir e investir. Mas, conversando com o secretário Derrite, conversando com o governador Tarcísio, aos poucos a gente vai conseguir destinar emenda parlamentar, tanto do meu gabinete quanto dos coautores.

Já falei com os coautores do projeto também. Eles estão também à disposição para mandar emenda parlamentar. A gente vai começar com 1 milhão de reais no ano que vem, para começar a monitorar os estupradores. São cerca de 150 reais por monitoramento, por estuprador, por mês.

Então o estuprador que sai no semiaberto é monitorado com tornozeleira eletrônica. E a vítima também, se ela quiser, ela pode pôr a tornozeleira nela. Porque, caso o estuprador se aproxime dela, a tornozeleira dela apita. Então às vezes a vítima fica mais confortável usando também.

Dentro do projeto, existe um banco de dados, que é uma das coisas mais importantes do projeto, que é o banco de dados para estupradores. O Ministério Público, junto com a Polícia Militar, junto com a Polícia Civil, junto com os juízes do estado de São Paulo, terá acesso a um banco de dados. Que ele acaba, dentro desse banco de dados, tendo todas as informações dos estupradores que estiveram dentro do estado de São Paulo, que estupraram alguma vítima.

Então, quando o policial militar abordar uma vítima, abordar uma pessoa, ele vai olhar nesse banco de dados se essa pessoa já cometeu estupro ou não dentro do estado. Se ela cometeu, ele vai saber se naquele horário aquela pessoa poderia estar na rua.

Porque o estuprador, dentro do que um juiz determina para ele, por muitas das vezes, oito horas da noite, ele tem que estar em casa. Ele não pode se aproximar de uma escola, ele não pode se aproximar de uma praça.

E com esse aplicativo, com toda essa informação ligada no Ministério Público, ligada nos juízes, o policial militar, o policial civil vai saber se aquele estuprador está ali em um horário errado ou não dentro do estado de São Paulo. É o projeto de lei mais avançado contra o estupro que se passa no Parlamento no Brasil, e é no estado de São Paulo que se passou esse projeto. A área federal não conseguiu passar um projeto desse.

Eu fico orgulhoso de, como deputado estadual, poder ser o autor desse projeto de lei e poder ajudar essas vítimas do estupro, e poder servir de exemplo também para o Brasil, porque eu tenho certeza de que muitos estados vão copiar esse projeto de lei, e que assim aconteça, para a proteção das mulheres em outros estados, e - por que não? - na área federal.

Acho difícil porque a gente tem um desgoverno no Brasil e eu acho difícil esse tipo de projeto entrar no âmbito federal, mas eu tenho orgulho de ter um governador que combate o crime organizado e que demonstrou que ele tem vontade de parar esses estupradores no estado de São Paulo, e como a gente teve aqui dentro do Estado, que serviu de exemplo para o Brasil, que era o cinto de segurança que todos falavam mal até, inclusive, algumas pessoas da imprensa, serviu para o Brasil.

Nós somos o maior estado do Brasil, e esse projeto de lei, tomara que a mídia, a imprensa, divulgue mais e que sirva de exemplo para todo o Brasil.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado e parabéns ao excelentíssimo deputado Paulo Mansur, pela iniciativa sancionada pelo governador. Convido à tribuna o próximo orador, deputado Carlos Gianazzi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Capitão Telhada, deputado Suplicy, deputado Mansur, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, ontem nós realizamos uma importante audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, com os moradores, com os frequentadores, com comerciantes e com as pessoas que defendem o Parque Chácara do Jockey, que fica ali na Francisco Morato. Um parque que foi fruto da luta da população.

Ele foi uma conquista histórica. Era um terreno do Jockey que foi desapropriado e virou um parque para toda a população, e essa mesma população, de forma organizada, conseguiu também impedir, na gestão do Doria, que ele fosse privatizado.

Ele escapou porque nesse bairro, nesse movimento, tem muita luta social, Sr. Presidente, e ontem eles estiveram aqui, os moradores, os frequentadores do parque, com uma importante reivindicação, com uma importante luta, trazendo a luta para a Assembleia Legislativa, contra a construção de uma saída da estação de Metrô dentro do parque, Sr. Presidente.

Isso representa o quê? A desapropriação de uma parte considerável do parque, sobretudo, retirando, extinguindo mais de 120 árvores, afetando profundamente toda a fauna e toda a flora desse parque, que hoje é um parque que atende toda a população local e até de outras regiões também.

Então, é um movimento muito organizado, Sr. Presidente, que denuncia essa especulação imobiliária e também essa mudança do projeto original, porque no projeto original não havia a construção de uma saída do metrô dentro de um parque. Isso não existia.

Após a concessão pela CCR, essa Via Quatro, aí a privatização, a empresa mudou, Sr. Presidente, o projeto, e resolveu construir, sem autorização da comunidade, a saída dentro do metrô.

Isso vai causar um impacto ambiental sem precedentes na região, no parque, prejudicando a fauna e a flora, sobretudo em um momento tão difícil como este, que nós estamos vivendo, de emergência climática. É um absurdo o Metrô fazer isso, essa empresa, a CCR. O Governo não pode autorizar, Sr. Presidente.

Além disso, haverá um impacto entre os moradores, haverá desapropriação, haverá desemprego, porque haverá o fechamento do comércio local. Moradores terão que sair, haverá o impacto negativo no trânsito local. Os prejuízos são imensos do ponto de vista ambiental, do ponto de vista social, do ponto de vista econômico, do ponto de vista da geração de empregos. É grave aquela situação, Sr. Presidente.

Então, tem um movimento organizado que nós estamos apoiando, e nós vamos acionar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público Estadual e as comissões permanentes aqui da Assembleia Legislativa, para que as providências sejam tomadas.

Nós temos um abaixo-assinado aqui, vamos só colocar no início do movimento, Sr. Presidente, esse abaixo-assinado contra a construção de uma saída de metrô dentro do Parque Chácara do Jóquei.

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- É exibido o eslaide.

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Olha, contra a construção de uma saída dentro do parque. A Via Quatro, operadoras da Linha 4-Amarela de metrô, anunciou a construção de uma saída da nova estação Chácara do Jóquei dentro do parque de mesmo nome. Essa área que está na foto, Sr. Presidente, é que será desapropriada e destruída. Inclusive, aí tem uma pista de skate importantíssima para a juventude da região. Então, os prejuízos serão muitos.

Por isso que eu peço aqui o apoio de todos os deputados e deputadas, para que entrem nessa luta contra a construção dessa saída. Há outras alternativas, já colocadas pela própria comunidade; não tem sentido, Sr. Presidente, construir essa estação, essa saída da estação, dentro de um parque.

E outros temas foram levantados sobre as estruturas que são construídas de uma forma desnecessária nesse metrô, para dar visibilidade e para consumir mais dinheiro público de quem contribui aqui no estado de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, por tudo isso é que nós pedimos para que o governo estadual faça uma intervenção nesse projeto, que ele seja repensado, que ele seja refeito de tal forma que não haja a introdução dessa saída do metrô dentro do parque do Jóquei.

Repito, os prejuízos sociais e ambientais serão grandes e há outras alternativas. Então, nós exigimos que o governo estadual, que a Secretaria de Transportes, que o Metrô, enfim, que todas as autoridades envolvidas façam a mudança imediata desse projeto, Sr. Presidente.

E, da nossa parte, nós vamos continuar mobilizando e acionando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público, as comissões pertinentes aqui da Assembleia Legislativa, pertinentes e permanentes, da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Exmo. Deputado. Seguindo a Lista Suplementar, chamamos para fazer uso da palavra o deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Capitão Telhada, neste final de semana, no sábado, houve um simpósio organizado pela Associação Medicinal Cultive a respeito da utilização da cannabis medicinal.

Inclusive teve a participação do Dr. Francisney Nascimento, um farmacologista da Universidade Latino-Americana em Foz do Iguaçu, que justamente está fazendo avaliações com pesquisas científicas com diversas pessoas que estão sendo submetidas a este tratamento.

Inclusive resolvi também participar para que se saiba melhor de como a cannabis medicinal poderá elevar a qualidade de vida de tantas pessoas e a saúde das pessoas, desde crianças com autismo, com Síndrome de Dravet, seja de pessoas com Alzheimer, com doença de Parkinson e outras.

Então, eu queria solicitar a possibilidade de ter um vídeo com o diálogo que tive com o Dr. Francisney por ocasião de sua participação aqui em São Paulo no simpósio organizado pela Sra. Cidinha Carvalho, da Cultive Associação.

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- É exibido o vídeo.

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Pois bem, eu quero aqui reafirmar o meu testemunho de que, sim, estou continuando a realizar essa experiência, para mim muito significativa, de ter o tratamento adequado com a Dra. Luana Oliveira, mais como uma equipe médica que tem me acompanhado e com tantas pessoas, as quais um dia eu quero agradecer inteiramente e agradecer que eu possa recuperar a minha boa saúde o quanto antes.

Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - É regimental, deputado, desejo uma boa recuperação a V. Exa. diante do tratamento. Antes de levantar a sessão, quero cumprimentar os meus amigos na galeria, João Pinhone, Manuel, do município de Socorro, que nos visitam nesta tarde também. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa, a Casa é de vocês.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Neste momento, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

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