060ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes:
WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
001
- WALDIR AGNELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a discussão e votação do Projeto de lei
nº 1442, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
002
- CARLOS GIANNAZI
Havendo
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
003
- Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h33min, reabrindo-a às 21 horas. Põe em
discussão o PL nº 1442/07.
004
- MÁRIO REALI
Discute
o PL 1442/07.
005
- RUI FALCÃO
Discute
o PL nº 1442/07 (aparteado pelo Deputado Roberto Morais).
006
- Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia
a visita a esta Casa do Deputado Federal e Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Dimas Ramalho. Convoca sessão solene, a pedido do Deputado Campos
Machado, a realizar-se no dia 8 de fevereiro de 2008, às 10 horas, com a
finalidade de comemorar o Dia do Aposentado.
007
- ORLANDO MORANDO
Discute
o PL nº 1442/07 (aparteado pelos Deputados Roque Barbiere, Samuel Moreira e
Barros Munhoz).
008
- ANA DO CARMO
Discute
o PL nº 1442/07.
009
- MARIA LÚCIA PRANDI
Discute
o PL nº 1442/07 (aparteada pelo Deputado Bruno Covas).
010
- Presidente VAZ DE LIMA
Assume
a Presidência.
011
- BARROS MUNHOZ
Havendo
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.
012
- Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária do Colégio de Líderes, no Salão Nobre da Presidência. Suspende a sessão às 22h06min, reabrindo-a às 22h58min. Convoca sessão extraordinária a se realizar hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 1442,
de 2007, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 5º da
Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, altera a redação do
"caput" do artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei nº
12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
de São Paulo, e revoga a Lei nº 12.058, de 2005, que institui isenções de ICMS.
Com 5 emendas. Parecer nº 3443, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e
de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre os
líderes, requeiro a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo entre os líderes, a
Presidência suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 20 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta
às 21 horas, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O
Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs.
Deputados, em discussão o Projeto de lei nº 1442, de 2007, de autoria do Sr.
Governador.
Inscrito para discutir contra tem a palavra o nobre
Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. Mário Reali - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas
galerias, telespectadores da TV Assembléia, boa-noite.
Ouvimos o Líder do Governo dizer que, nos finais de
ano, os processos de discussão do Orçamento e das Contas do Governador têm sido
objeto de negociação de bacias de projetos.
Se fizermos um balanço dos projetos que foram
aprovados nos últimos 15 dias, veremos que realmente existe uma bacia de
projetos do Executivo, talvez, um engradado de projetos. Acho que nunca
aprovamos tantos projetos do Executivo como neste exercício.
O projeto em tela, que trata do ICMS, foi enviado
pelo Executivo a esta Casa na terça-feira desta semana, para ser apreciado em
Regime de Urgência. Aliás, quase todos os projetos do Executivo votados foram
em Regime de Urgência. Obviamente, com a mudança do Regimento Interno, ainda
tivemos um fôlego de cinco dias para apresentar emendas aos projetos, mas a
maior parte dos que foram aprovados tiveram somente um dia para ter emendas
apresentadas.
É claro que houve um acordo no Colégio de Líderes,
mas os projetos em tramitação viveram a transformação do novo Regimento e o
tempo de discussão foi o do novo regime. As CPIs, pelo contrário, tiveram uma
prorrogação do tempo, de acordo com o antigo Regimento. Sinto que na alteração
do Regimento a oposição sempre foi prejudicada no seu processo de discussão, de
fiscalização e de contribuição aos projetos.
Esse projeto do ICMS, em especial - e é por isso que
nos inscrevemos para discutir contra -, trata de dois produtos de marketing
político. Vamos resgatar a lei que zerava a alíquota do ICMS para o pãozinho,
para os derivados da farinha.
Sob o ponto de vista do mérito, acho importante
termos uma política tributária que reduza tributos para a população que não
pode pagar. Inclusive, o tributo sobre o consumo acaba sendo prejudicial para o
trabalhador. Por isso, é importante ter alíquotas diferenciadas para a
cesta-básica, para produtos de necessidade premente de todos os trabalhadores.
Obviamente, a taxação maior deve ser para os que podem mais. Esse deve ser o
centro da reforma política.
Mas esse Projeto de lei do ex-Governador Geraldo
Alckmin, candidato, foi zerar a alíquota para dialogar com o Governo Lula. O
PPA do Governo Serra, até hoje, não veio para esta Casa, mas se pegarmos o PPA
do Governo Federal de 2003 existe, num eixo muito claro, o desenvolvimento
econômico com distribuição de renda. E há ações concretas para isso, uma delas
no sentido de reduzir tributos para as populações que têm menos recursos e
ampliar os recursos para quem pode mais, para quem pode pagar. Essa é a
dinâmica.
O que está aqui, na verdade - e por isso a Bancada
do PT, naquele momento, discutiu e foi contra -, é que qualquer mudança de
alíquota no ICMS só é possível se houver uma resolução do Confaz. Vivemos,
principalmente durante o período do Governo Fernando Henrique Cardoso, um clima
de disputa entre as regiões do País, em que a alíquota do ICMS foi oferecida
para atrair empresas para outros estados. O Parque Industrial de São Paulo
perdeu muito com isso. É por isso que existe o fórum do Confaz para mediar
essas tensões em relação à alíquota do ICMS.
Esse projeto significa um atestado de que foi cometido
um crime eleitoral, de que se fez uma propaganda que não poderia ter sido
feita. A maneira como foi conduzida a redução da alíquota do ICMS para zero foi
uma irresponsabilidade.
Existe no Supremo Tribunal uma ação de inconstitucionalidade e uma das prováveis soluções para resolver esse problema é justamente esse Projeto de lei, para resolver uma irresponsabilidade política do ex-Governador. Acho que é um dos passivos que o ex-Governador deixou para o atual governo.
Assim, acho que enviar esse projeto na última semana dos nossos trabalhos no Legislativo é um desrespeito a esta Casa. Isso significa - como sempre significou nesse processo de relação entre o Executivo e o Legislativo - que o Parlamento está aqui para homologar as vontades do Sr. Governador.
Dessa forma, esse é o primeiro objeto de marketing que está aqui nesse Projeto de lei. O segundo é mais curto e não é do ex- Governador Geraldo Alckmin, mas do atual, que discutimos durante o processo de aprovação da lei que tratava da cidadania fiscal, a tal da Nota Fiscal Paulista.
O discurso propagado na mídia é de que haveria uma redução da carga tributária, porque o cidadão/consumidor que exigir a nota fiscal poderá reaver 30% do que pagar. Essa é a maneira simplificada de falar. Paga-se o ICMS sobre cada mercadoria que se compra, mas pode-se resgatar 30% daquele tributo. Então, dá uma impressão, uma imagem, de que a carga tributária será reduzida em 30 por cento.
E aí vem o manual de explicações, que são os outros artigos da lei e que parece aquela sopa de letras de contrato de seguradora, que não é bem assim: a restituição do crédito é possível em cima do faturamento do estabelecimento naquele mês. Para as Casas Bahia fazerem o seu estoque e venderem em dezembro, por exemplo, num período de vendas como no Natal, têm o seu processo de compra em outubro e em novembro para vender bem em dezembro. Em novembro e em outubro não vão pagar, mas vão ter crédito de ICMS.
Este mês, se você comprar, não terá direito a crédito nenhum. A cidadania fiscal coloca, em primeiro lugar, o conceito de cidadania que você, exigindo a nota fiscal, tem alguma contrapartida. Aí, sim, é a história de construir uma cidadania: “Olha, vamos fazer uma troca.” É a lei do Gerson: você ganha alguma coisa se fiscalizar.
Por outro lado, você está enganando o consumidor. O próprio Secretário, na audiência pública, deixou muito claro que o que haveria de redução dos tributos seria uma previsão de uma perda de arrecadação em torno de 1 bilhão, 1,2 bilhão. E quanto à fiscalização, exigência da nota, se houver um apelo para todos exigirem a nota, poderia ter uma ampliação da base arrecadatória na ordem de 10 ou 12 bilhões. Na verdade, não é o projeto para reduzir carga tributária, mas elevá-la, aumentando o bolo de arrecadação do Estado.
O que coloca esse projeto? Ele acaba de descaracterizar esses princípios de que você vai ter os 30% de retorno. Como era a devolução de crédito? Era proporcional à compra que você fazia. Como é a devolução agora? É linear, igual a todos os contribuintes. Não importa se você comprou 100, 20, 30 reais e tenha a nota no valor, ela vai ser linear, vai ter um teto e será limitado.
Eu disse que esse projeto tenta acertar dois produtos de marketing mal elaborados, sendo que um deu problema. Dá a impressão que o Executivo está fazendo um recall, como as indústrias fazem quando têm problemas na sua produção: “Vamos corrigir o erro cometido porque o produto vendido não atende o que está na embalagem”. Na nota fiscal o ICMS da farinha atinge o trabalhador pobre, e o Projeto da Nota Fiscal vai atingir, obviamente, a classe média. Se for pagar mais, você terá o mesmo retorno, o mesmo crédito. Se gastar 30 reais naquela loja, ou gastar 100 reais, o crédito será igual. É isso que diz a lei.
Penso que estamos vendo nesse projeto um recall, aquela chamada quando uma determinada empresa vende um determinado produto e vê que ele não está atendendo as especificações, ou o que consta na embalagem. A nota fiscal, na verdade, não estava vendendo o que estava dizendo na hora da compra. E o ICMS é a mesma coisa.
Na verdade, com essa lei estamos corrigindo, e é por isso que a Bancada do PT está discutindo contrariamente ao projeto. Quando iniciei a minha fala e dizia da baciada de Deputados, não havia tantos parlamentares presentes. Se fizermos um balanço dessas duas últimas duas semanas, o número de projetos votados do Executivo foi realmente uma baciada. Foram muito mais projetos do que tivemos nos últimos exercícios na finalização semestral, ou anual a que estamos assistindo, apesar de estar no meu segundo mandato.
Penso que o Líder do Governo foi muito competente, mas a nossa relação com o Executivo deve ser de mais respeito. Esta Casa merece ser mais respeitada, e todos os projetos do Executivo aqui votados foram em regime de urgência. Sob a égide do antigo Regimento, tínhamos pouquíssimo tempo para fazer emendas, e esse Projeto do ICMS foi apresentado na terça-feira. Não tivemos nem tempo de discuti-lo.
O outro projeto, que é o segundo da Ordem do Dia, é para aprovar a nomeação do Conselho Diretor da Artesp. Gostaria, rapidamente, de lembrar que tivemos uma audiência pública na virada do ano, acho que foi em fevereiro, com um questionamento. Chamamos a Artesp para o questionamento daqueles contratos das 10 prorrogações de contrato de concessões rodoviárias feitas nessa época, entre o Natal e o Ano Novo. Na audiência pública, inclusive, falei “no apagar das luzes”, e o Presidente, na época, ficou muito revoltado. A Artesp, Agência Reguladora, é uma política de Estado e não há intromissão do Executivo na indicação. O que deixou a nossa bancada muito surpresa é que, em abril, aquele presidente caiu por um ato do Governador, numa nomeação.
Nos discursos da bancada federal do PSDB criticam as agências reguladoras, mas a Artesp é um braço político do Executivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1442/2007. Uma vez que não temos nenhum inscrito para discutir a favor, tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, sempre sereno na Presidência, o que nos tranqüiliza aqui nesta noite de duas Sessões Extraordinárias, espero que V. Exa. continue na Mesa; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público das galerias, telespectadores, essa é uma discussão extremamente grave. Os senhores e as senhoras vêem que mesmo naquele afã de encerrar rapidamente a votação do Orçamento e das contas do Governador, na última hora há um apelo para votar o projeto da farinha. Por quê? Porque ele atesta a falência da política tributária dos tucanos aqui em São Paulo.
Os tucanos, que são especialistas em tributos - e agora também há o DEM, que ganhou essa especialidade -, aplicaram um corretivo no Governo Lula - como eles disseram - e rejeitaram a prorrogação da CPMF, criando um rombo de 40 bilhões na Saúde. O problema não é deles, mas do Governo Federal, que não poderá deixar a população desassistida na área da Saúde, e está se virando. Agora, querem jogar nas costas da oposição a solução para uma crise criada por eles mesmos.
Qual é essa crise? Com finalidade eleitoral, embora produza efeitos positivos para a população, o Governo Alckmin reduziu a zero a alíquota do trigo e de seus derivados na época da campanha: “Agora, dona-de-casa, o pãozinho vai custar mais barato, assim como o biscoito, o “cream-cracker”, o macarrão, tudo vai ficar mais barato.” É o mundo colorido dos tucanos facilitando a vida da dona-de-casa.
Como existe uma guerra fiscal no País, porque não há consenso para fazer um reforma tributária integral, - e nós somos favoráveis a ela -, o Estado do Paraná, se sentindo lesado, entrou por terem zerado a alíquota, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Às vésperas, passada todo o ganho eleitoral, que o pãozinho foi a zero, o biscoito foi a zero, o macarrão foi a zero, espertamente, para fugir do julgamento esperado da Adin, muito embora saibamos que o tucanato tem ótimas relações na cúpula do Judiciário - basta ver as Adins que fazemos aqui - as interpelações com relação à medida anti-regimentais e anticonstitucionais nesta Casa , todas sem sucesso.
Mas, os tucanos, não. Os tucanos e a Fiesp. A Fiesp também teve sucesso parcial ao anular um projeto de lei do Deputado Marcos Martins, que proíbe a comercialização e o uso do amianto em São Paulo.
Quando estava zerada a alíquota, por decreto, elevam a alíquota para 7%. A partir daí, a Adin perde o seu objeto. Só que há novas Adins e o decreto por si só não é suficiente para corrigir a falha.
No projeto anterior, que votamos há 15 dias, havia uma emenda da Deputada Maria Lúcia Amary. A Fazenda manda projetos muito complexos para cá, disse o Líder do Governo. E realmente, esse Secretário da Fazenda não se interessa pela política. É uma pessoa que há 12 anos está com o Sr. Governador José Serra, passou pela Zona Franca, pela Copasa, é funcionário do Ministério da Fazenda cedido ao Governo do Estado - ele é aquilo que acabamos de votar aqui há três dias: técnicos especialistas, que o Deputado Adriano Diogo chama de “yuppies” das políticas públicas.
Ele faz ao seu talante as propostas que vêm para cá.
No projeto da farinha, que estamos discutindo hoje, há uma parte que trata da correção da nota fiscal eletrônica, projeto votado há três meses, apesar de todas as advertências, o Deputado Orlando Morando, que é um especialista nisso, manifestou a sua lealdade ao Governo, disse que o projeto era bom, ao contrário da nossa opinião, mas alertou para várias coisas que precisam ser corrigidas - e não foi ouvido.
Agora, vem uma correção parcial, porque, ao que consta essa nota fiscal eletrônica, para além da publicidade que foi feita largamente, é um rotundo fracasso - seja do ponto de vista da arrecadação, seja do ponto de vista da chamada moralidade fiscal, seja do ponto de vista da fiscalização.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Desculpe interromper o raciocínio de Vossa Excelência.
Está nos honrando com a sua presença, o Deputado Federal e Secretário Municipal de Serviços Públicos, Deputado Dimas Ramalho, esta Casa lhe dá as boas-vindas, em nome de todos os Deputados e Deputadas.(Palmas.) Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, aproveitando a presença do Deputado Dimas Ramalho, que o Deputado Roberto Morais, quando eu falava do caos do trânsito em São Paulo, atribuía dizendo que não, que o Deputado Dimas Ramalho estava cuidando do assunto.
Mas, o Deputado Dimas Ramalho não é responsável pelo transporte da cidade. E a área que o Deputado Dimas Ramalho cuida, essa sim, apesar do Secretário Estadual para Assuntos da Capital, parece que está bem conduzida, a despeito do Sr. Gilberto Kassab.
No bojo do projeto da farinha, o Secretário Mauro Ricardo quer corrigir os problemas da nota fiscal eletrônica, que até o momento se revela como um rotundo fracasso.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Estamos convictos do projeto, Deputado. Mas fiz questão de citar o Deputado Dimas Ramalho pela competência com que conduz hoje a Secretaria de Serviços do Município de São Paulo.
É um Deputado que faz parte do nosso partido, Deputado Federal, foi Deputado Estadual desta Casa, tem feito um trabalho elogiado por matérias da questão da própria negociação do lixo, e outros, junto ao Governo Kassab. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Vejam, o que vai ocorrer agora? Preferimos que esse projeto seja rejeitado, porque ele vai revogar a lei que justamente mantém uma alíquota zero e permite que a população possa ter mais acesso a esses produtos derivados da farinha.
Revogada a lei, vamos ter uma alíquota mais elevada, e esse não é o caminho para resolver o problema do setor.
Sei que é interesse da Fiesp, legítimos. Sei que é interesse do Sindicato dos Produtores, das Padarias, reconhecemos esses interesses. Mas, não me parece que haja diálogo, não me parece que tenha havido uma preparação prévia.
Se o problema era tão grave, por que nos empurraram “goela abaixo” uma renca de projetos, como disse alguém, uma baciada de projetos, vários deles de puro interesse do Executivo, sem preocupação com a população, e agora na um décima hora, querem nos jogar “goela abaixo” esse projeto discutível.
Precisaria ser analisado, buscarmos outras soluções que acreditamos que existam.
A nossa posição é de discutir esse projeto, de querer entendê-lo melhor, de buscar outra solução para que a população não seja sacrificada. Nós não temos o mesmo comportamento daqueles senadores irresponsáveis que, para fazer eleitoralismo, para desgastar o Presidente Lula, lançam o desespero à população: 40 bilhões a menos no orçamento da Saúde. Não tem nenhum peso comparativo com qualquer medida de política tributária que se adote neste Estado. E não foi por falta de negociação, não foi por falta de apelo.
O Presidente Lula, inclusive, com aquele seu coração generoso, agradeceu ao Governador José Serra ter se empenhado pela manutenção da CPMF, coisa que temos dúvida se de fato aconteceu. Aliás, o Governador José Serra, anteontem, estava desaparecido e parece que já foi localizado, mas eu não o vi em nenhuma reunião pública e de público defender a manutenção da CPMF. Eram sempre recados e duvido que, pelo peso do Estado de São Paulo, pela influência que o Governador José Serra tem, pelas suas pretensões presidenciais, ele não tivesse peso para influenciar a bancada dos tucanos no Senado, para que a decisão não fosse tão draconiana como ocorreu.
E nós vimos na seqüência, anteontem, a dificuldade para aprovar a DRU. O Governador teve que fazer várias concessões para conseguir aprovar a DRU no Senado.
Por falta de diálogo com a nossa bancada, pelo fato de vir um projeto na décima hora, querendo nos pressionar, que todo mundo sabe da disposição generalizada de querer encerrar o ano legislativo antes do Natal.
Embora nós também queiramos isso, como todos os funcionários desta Casa desejam, para ter um Natal mais tranqüilo junto às suas famílias, essa não é a condição para que aceitemos qualquer projeto, para que venha com o apelo de que precisamos socorrer o pessoal do trigo - o Governo do Estado que tome as providências para isso. O Governo do Estado que opere melhor, que faça uma política tributária que não seja sujeita a Adins sucessivas, que tenha competência de estabelecer políticas no estado, que não tem competência na área da Educação, não tem competência na área da saúde, a preocupação qual é? Arrecadação, esmagamento da oposição, campanha eleitoral com o olho em 2010. Este é o comportamento deste Governo e os Deputados que são leais aqui não têm chance sequer de aprovar seus projetos porque o Líder do Governo diz que não pode aprovar projetos. E chama de baciada de projetos. Nós temos é baciada de projetos do Executivo aqui de última hora, mal elaborados, um corrigindo o outro e a base disciplinadamente tem de votar. Nós vimos ontem da tribuna o Deputado Barros Munhoz pedindo voto por quê? Porque veio um contrabando num projeto. E como se faz contrabando? Deve ter sido nas costas do Líder do Governo porque ele não iria concordar com isso. Vimos o Presidente vir ao plenário para votar a favor do contrabando. Há coisas misteriosas acontecendo nesta Casa. A gente vê o Deputado Pedro Tobias seguidamente vir à tribuna pedir para que digam alguma coisa sobre o seu projeto – projeto contra o nepotismo – e ninguém diz nem “sim” nem “não” e fica ele, que quer ver o PT longe daqui, elogiando o PT, elogiando o PSOL. Estou aqui há menos de um ano e estou tendo dificuldade de compreender o que acontece. Muita confusão. Como explicar isso no PSDB, que se diz o corifeu da ética? Vem o Deputado Pedro Tobias e apela para a sua bancada pelo menos lhe dizer “não”, nem pede o apoio, mas me digam “não” para eu saber. Ponham o meu projeto a votos para ser rejeitado e apela para o PT. Realmente muita confusão neste fim de ano.
Então, no meio dessa confusão de projetos que aparecem de última hora não se sabe movido por quê, é que não queremos votar esse projeto sem discussão. Nós preferimos prosseguir com o debate das contas do Governador inclusive para explicar aquela história do Secretário Mauro Ricardo dos 600 milhões que economizou em contratos do governo passado. Será que houve má negociação? Será que houve desvio? Nós nem sabemos quais sãos os contratos. A gente vê na imprensa. É preciso examinar com cautela, portanto, as contas do Governador. Mas não se discute as contas do Governador. Do mesmo modo é preciso corrigir algumas lacunas do Orçamento, precisamos discutir mais, mas o que está em pauta é o projeto da farinha e não queremos votar esse projeto da farinha!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Antes de passarmos ao próximo orador, a Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Campos Machado, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de fevereiro de 2008, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Aposentado.
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando para discutir a favor.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, você que nos acompanha em casa pela TV Assembléia, eu imaginava não ser necessário polemizar o projeto, mas acho que posso trazer uma contribuição. Não quero contrapor opiniões, não quero trazer em cima de uma questão estritamente técnica um debate político, ainda assim respeitando o ponto de vista da opinião. Concordo com muito do que foi dito pelo Deputado Rui Falcão e pelo Deputado Mário Reali, mas discordo especificamente de algumas questões técnicas.
Estamos aqui discutindo o chamado projeto do trigo e venho aqui quase que fazer um apelo.
Quero deixar claro que o nosso segmento – eu represento o setor de supermercados e o Deputado Vicente Cândido tem a vivência e a experiência de ser dono de padaria – será o menos afetado, porque somos quem revendemos o produto, não industrializamos, não moemos o trigo, nem plantamos. No nosso estabelecimento comercial essa lei não aprovada terá um único impacto: o aumento do preço será repassado para o consumidor. Aqueles que acham que o consumidor pagar mais caro pelo pão, pelo biscoito, macarrão não é problema, precisam ter claro isso.
O Deputado Vicente Cândido sabe do que estou falando, ele é dono de uma panificadora por sinal muito bonita. Nós compramos do moinho. Algumas panificadoras industrializam, outras só revendem. É o caso do supermercado. Esta lei não sendo aprovada o que vai acontecer, precisamos ter clareza sobre isso. Nós temos uma Adin pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal. Eu não acho que erramos quando aprovamos. Nós votamos buscando salvar um segmento que estava perdendo para o Estado do Paraná. Essa guerra não foi deflagrada por nós. Quem começou foram eles. Nós, parlamentares estaduais de São Paulo, temos obrigação de defender a indústria paulista. Agora, por que defendemos naquele momento e hoje teremos de revogar uma lei para novamente tentar salvar a indústria paulista? Qual o clamor de quem produz neste País há anos? Eu não vou culpar o Governo Lula, nem qualquer outro governo. É a tão sonhada reforma tributária. Hoje, cada um de nós, representantes de São Paulo, do Paraná, de Minas, tenta salvar a própria pele.
Quando votamos a chamada lei do pãozinho trouxemos de volta a São Paulo os moinhos de trigo. Ninguém mais comprava trigo de São Paulo. A indústria do trigo estava falida no Estado de São Paulo. Nós geramos 50, 60, 70, 100 mil empregos. Falo isso com tranqüilidade. Nós estaremos penalizando diretamente um segmento e a outro indiretamente. Nós estaremos penalizando indiretamente o produtor do trigo que produz na chamada entressafra, período onde a produção nobre não é farta. É na safrinha que se produz o trigo, porque os outros produtos dão na época da chuva. O trigo você tira na safrinha. Este é o primeiro a ser penalizado. Agora, em não revogando essa lei, para que possamos buscar posteriormente um novo beneficio fiscal na Secretaria na Fazenda, nós estaremos extinguindo os moinhos de trigo no Estado de São Paulo. Por quê? Porque quando a Adin for julgada e mostrar que a lei aprovada era inconstitucional, ao Governo de São Paulo não caberá outra medida de incentivo à produção de trigo no nosso Estado. Eu não quero pôr a faca no pescoço de ninguém Eu só quero trazer a verdade, a necessidade de salvarmos um setor: o do moinho de trigo. Isso precisa ficar claro porque se pode pensar que os outros setores, como o da panificação, como os supermercados, serão penalizados. Não. Serão penalizados os consumidores que terão inserido, considerado inconstitucional essa lei, o acréscimo do ICMS que hoje não tem. Agora os moinhos de trigo se tornarão incapazes diante dessa guerra fiscal deflagrada com o Estado do Paraná, o que é lamentável. Não vejo isso com felicidade. Olho essa guerra fiscal com tristeza, porque quem perde é o País.
Reflito com cada um dos senhores: fecharemos os olhos e deixaremos o Supremo agir por nós, e punir a indústria que aqui está instalada, em são Paulo, em são Caetano, no interior do nosso estado? Ou vamos tomar uma atitude e tentar protelar o salvamento desse segmento? Mesmo revogando essa lei, o produto volta a ser tributado. Automaticamente a Adin imposta no Supremo perdeu seu efeito. A Secretaria da Fazenda buscará caminhos para tornar competitiva a indústria do trigo em São Paulo. Ainda assim, outros estados poderão tentar impetrar outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas aí caberão medidas jurídicas para que isso não chegue a julgamento. Quero mostrar que estaremos salvando um segmento que gera emprego, desenvolvimento e o Estado de são Paulo precisa.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, quero parabenizá-lo pelo brilhante e esclarecedor pronunciamento. Está bem claro que quem perde, se nós Deputados não fizermos a correção da lei que nós mesmos aprovamos. Vai acabar sobrando para os moinhos, para o produtor de trigo e para o consumidor.
Estou nesta mesma luta com a Secretaria da fazenda sobre o feijão, que também, provocado pela guerra fiscal, através do Estado do Paraná, quase não se produz feijão no Estado de São Paulo, um dos principais produtos da cesta básica. As empacotadoras estão indo embora de São Paulo. Inclusive, fizemos reunião hoje na Secretaria da Fazenda.
É importante deixar claro que o governo do Estado, não sendo aprovado, sai ganhando. De um setor que não recebe nada, ele vai passar a arrecadar 7% e, entre aspas, com o perdão da palavra, dane-se o setor.
O PTB é a favor. Falo em nome de meu Líder, Campos Machado, como vice-Líder. O PTB é totalmente a favor, até sem discussão. Devemos abrir mão da picuinha, se o governo, este ou aquele errou, não importa, não é hora de prejudicar a população com discurso político.
Faço também coro às vossas palavras e avalizo integralmente o seu brilhante pronunciamento.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Também para fazer das palavras do Deputado Roque Barbiere as minhas, mas complementar que além de todo o problema e de toda a cadeia do setor, geração de empregos e mercado, a própria população que consome produtos ligados ao trigo. Um apelo para que se olhe do aspecto do prejuízo que levará à população caso tenham que se aumentar o preço dos produtos derivados do trigo. Parabéns pela sua exposição. Estamos ao seu lado, convictos, para aprovar esse projeto.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço as palavras dos Deputados Roque Barbiere e Samuel Moreira.
Falei com o Deputado Barros Munhoz, Líder do governo, que tem colaborado muito para que possamos buscar um encaminhamento e terminarmos nosso ano legislativo com grandes feitos de todos Deputados para a população do Estado de São Paulo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Orlando Morando, só para fazer um registro, um ato de justiça. Depois vou me pronunciar sobre o projeto.
A indústria do trigo, os fornecedores de trigo, os produtores de trigo, a indústria de panificação, enfim, praticamente toda a cadeia do trigo havia se manifestado.
E ontem por iniciativa de V.Exa. - faço questão de registrar - o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo, esteve aqui na Liderança do PSDB, e recebeu nada menos que o presidente da ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados; o presidente da APAS - Associação Paulista de Supermercados -, mais assessores e V. Excelência.
Quero fazer o registro de como fiquei feliz e orgulhoso de ser seu colega e constatar que V.Exa. tem sobre a matéria. V.Exa. me deu uma sula sobre tributação. Conversou em pé de igualdade com o Secretário Mauro Ricardo. Aliás, nos honrou participando dessa reunião também o grande Deputado Vitor Sapienza, que deu suas opiniões.
Então, fechou-se a cadeia, Deputado Orlando Morando. Os supermercadistas que comercializam produtos como bolachas, pães etc, tudo que está previsto disseram: “Nós queremos a aprovação da lei”. Os produtores de trigo disseram: “Nós queremos a aprovação da lei”. Os industriais de trigo disseram.
Então, não é o governo que quer. Aliás, vou me pronunciar sobre isso. Vou dizer qual será a conseqüência dessa obstrução do PT, que eu lamento. Chegamos a entendimentos - e vou falar sobre isso também - extraordinários, mais difíceis, mais complexos do que esse.
Esse projeto é de interesse da cadeia do trigo e da população de São Paulo. Parabéns, Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não tenho palavras para agradecer ao Deputado Barros Munhoz, que tem experiência de vida e política para me dar aula durante muitos anos. Um homem que já foi ministro, Deputado, secretário, percorreu quase todos os cargos que um homem público almeja. Seguramente, as palavras de V.Exa. me honram e fazem com que continue aprendendo para contribuir no entendimento.
Neste momento, quero pedir a cada um dos senhores: Vamos deixar política partidária de lado e vamos deixar de demagogia. Todo mundo fica falando: a quem estamos representando. É aquele que está em Casa, às vezes nem nos assistindo, que poder ter a vida mudada em 2008 por um voto nosso.
Aqui não quero impor regra a ninguém, como nunca fiz, nem tenho competência e capacidade pra tal. Mas a nossa opinião, o nosso voto pode fazer com que essas pessoas continuem vivendo bem ou dar a elas a imputação de ser um novo desempregado amanhã.
Não quero responsabilizar governo federal por não ter feito reforma tributária; não precisa responsabilizar o ex-Governador porque atuou legitimamente, tentando salvar o segmento. Fui relator dessa lei quando ela foi aprovada e aplaudida por muitos, porque era a única medida viável naquele momento.
Hoje somos obrigados a revogar uma lei que implorei para ser aprovada. Por quê? Porque não quero deixar que o Supremo Tribunal Federal, que respeito muito, decida aquilo que eu posso decidir.
A partir do momento que eu começar a dar as prerrogativas a outros para decidirem por mim, não tenho mais razão de continuar aqui onerando o Estado.
Apelo a cada um dos senhores, em especial à Bancada do PT, que não acho culpada. Acho legítima a manifestação. Acho que isso faz parte da democracia e do Parlamento. Mas aqui, em nome do Deputado Vicente Cândido, que é panificador, que vai sentir na pele, não por seu negócio, mas o consumidor que terá que pagar a partir do julgamento dessa Adin um preço mais alto pelo produto consumido.
A indústria da panificação e o setor de supermercados repassam aquilo que os outros produzem. Vamos precisar repassar o preço. A indústria do trigo, certamente depende da nossa opinião nesta noite.
Peço a reflexão de cada um dos senhores. É uma sentença. Deixar esse segmento continuar vivendo em São Paulo ou dar a opção para irem para o Estado do Paraná ou outros estados vizinhos. Obrigado. Agradeço a participação de todos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Quero cumprimentar os nobres colegas Deputados e Deputadas, funcionários da Casa, pessoas presentes, imprensa, e dizer que neste momento, final de ano, estamos discutindo apenas para aprovar os projetos de interesse do Estado de São Paulo. Ainda não entramos no debate do Orçamento, das contas do Governador.
Mas este é um debate democrático e importante, pois possibilita que cada Deputado possa fazer suas emendas e debater os projetos nesta Casa.
Sr. Presidente, quero ceder o meu tempo restante à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem, quero, em primeiro lugar, agradecer à nobre Deputada Ana do Carmo, pela cessão do tempo.
Hoje à tarde, o nobre Deputado do PSDB Rodolfo Costa e Silva colocava sobre a reforma do Regimento a existência da relatoria especial. Como se essa fosse uma decisão da Casa e não dos interesses do Governo do Estado de São Paulo.
Para situar os cidadãos que nos assistem, queremos dizer que este projeto foi publicado no “Diário Oficial” de sábado. Tanto é que tivemos acesso a ele na segunda-feira. Um governo que se diz tão planejador, tão técnico sabia dos encaminhamentos e de como poderá vir a se comportar o tribunal. É uma pena que o Deputado Rodolfo Costa e Silva não se encontre em plenário, porque a questão do relator especial não é uma falha regimental, até porque, em uma situação que exige agilidade, em uma exceção, o relator especial pode ser utilizado. É norma do governo, é norma da Presidência a designação de relatores especiais.
O Projeto de lei nº 1442, enviado pelo Sr. Governador no último dia, para apresentação das emendas, foi convocado um Congresso de Comissões para sua aprovação.
Como um partido que está há mais de uma década governando o Estado de São Paulo, que se arvora com grande capacidade de planejamento, atua em relação à Assembléia. Não é a primeira vez que isso ocorre. No mesmo objeto, já tivemos decisões do Supremo, No início deste ano, em relação à cesta básica, também houve esse questionamento.
Não se pode dizer quem vai prejudicar quem, embora a cadeia do trigo, tão importante, que realmente gera empregos, tenha custado aos cofres do Estado de São Paulo uma perda da ordem de 25 bilhões de reais. Na verdade, não nesse caso especificamente, mas a guerra fiscal.
O ex-Governador Mário Covas se recusou a fazer a guerra fiscal, porque entendia que os Estados, a União, os municípios, deveriam estar organizados para uma verdadeira reforma tributária. Fato que não ocorreu até hoje.
Embora essa reforma, que tem de ser muito bem discutida, seja cobrada sempre pela sociedade, em especial pela mídia, até com certa razão, todas as vezes que há, por parte do Governo Lula, o encaminhamento para essa discussão, pela reação do Congresso Nacional, pode-se perceber que o clima estabelecido não é favorável.
Vivemos há poucos dias a decisão do Senado, que confiscou dos cofres públicos 40 bilhões de reais. Vidas estarão se perdendo, porque recursos da Saúde fora confiscados.
E essa maneira do Governador Serra? O projeto chega no final do ano. No último dia para emendas, a Presidência designa relator especial e realiza Congresso de Comissões, como se fosse uma coisa qualquer, sem a devida discussão com esta Casa, sem a devida participação, sem aprofundamento do projeto.
Toda vez que o governo diminui a alíquota de ICMS, isso tem um reflexo bastante significativo nas receitas da Educação e de outras áreas. Podemos citar as universidades públicas, cujo valor é 9,57% do ICMS. Menos arrecadação, menos recurso para essa área.
Alguém poderá perguntar se o Partido dos Trabalhadores é contra a população pagar menos impostos. Não. Que o pão seja mais barato? Também não. Isso constituiu a linha de frente do ex-Governador Alckmin para sua campanha, de maneira atabalhoada, que teve como objetivo principal a chamada questão do “pãozinho”, a diminuição do ICMS em relação a toda cadeia do trigo e seus derivados.
Quero ressaltar mais uma vez a falta de respeito para com esta Casa, pois age de maneira atabalhoada e apressada, e a incompetência deste Governo. Ao mesmo tempo, há o conluio das presidências das comissões e da própria Presidência da Casa com encaminhamento de relatores especiais e a chamada de Congresso de Comissões.
Como podemos discutir com a seriedade e responsabilidade que o assunto requer? Busquei as emendas no sistema da Casa, para que pudéssemos avaliar e melhor analisar, mas até agora elas não constam do SPL.
O PT, por exemplo, apresentou quatro emendas que buscam excluir o Art. 3 da lei que revoga a Lei nº 12.058, de 26 de setembro, de 2005, a lei que dá isenção de imposto ao pãozinho. A segunda emenda obriga a ter autorização do Confaz para que a lei entre em vigor.
Eu gostaria de centrar agora a minha argumentação em relação ao Confaz, que é o Conselho de Secretários de Fazenda de todos os estados.
Vejam bem, o que está se propondo novamente é na verdade a revogação de uma lei e medidas correlatas já com outra lei, e que naturalmente vai sofrer novamente todo o processo que a lei que o Governador pretende que seja revogada já sofreu. E isso tem sido constante nas decisões do Confaz em relação à chamada guerra fiscal.
Também quero voltar à situação do relator especial, porque anteontem na Comissão de Finanças e Orçamento, cujo Presidente, Deputado Bruno Covas, disse que as contas do Governador não foram discutidas porque o Partido dos Trabalhadores solicitou vistas na comissão. Realmente solicitamos vistas, vistas conjuntas com outro Deputado da base aliada ao Governo, para que pudéssemos aprofundar, discutir e apresentar voto em separado. Qual não foi a nossa surpresa as contas do Governador não terem voltado para apreciação e discussão da Comissão de Finanças e Orçamento. Meramente mais uma vez utilizou-se a prática nefasta do relator especial quando convém ao Governo. Gostaria também de ressaltar o fato de que não é o Regimento da Casa que na verdade determina esse apressamento.
Permitam-me, agora, fazer um breve intervalo para saudar aqui o nobre Deputado Carlos Zarattini, bem como o seu pai, ex-Deputado federal, Zara, que nos dão a honra de suas visitas, sendo recebidos ao lado pelos Deputados. São figuras ilustres da nossa vida pública, em especial o nosso querido - e eu o chamo assim - Seu Zara, pelo respeito, pela sua história, pela sua militância e pelo seu compromisso com as liberdades neste País.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada, apenas para garantir a verdade dos fatos: na Comissão de Finanças e Orçamento houve, sim, discussão em relação ao projeto de decreto legislativo das contas do Governador. O que não houve foi a discussão na Comissão de Fiscalização e Controle, que é uma outra comissão da Casa, a qual não tenho honra de presidir. E, nessa comissão, sim, houve o pedido de vistas, o que inviabilizou a discussão nessa comissão, a qual não pertenço. Muito obrigado, Deputada.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Assiste razão o nobre Deputado Bruno Covas. Realmente, foi na Comissão de Fiscalização e Controle, da qual sou membro e que não é presidida pelo Deputado Bruno Covas. Mas é que V. Exa. levantou esse argumento - daí a minha confusão - na Comissão de Finanças e Orçamento, quando da discussão do relatório do Orçamento.
Realmente, não houve a discussão das contas do Sr. Governador na Comissão de Finanças e Orçamento. O pedido de vistas não inviabiliza a discussão mais ampla. A ida imediata para o relator especial é o que provoca, nobre Deputado Bruno Covas, a dificuldade da discussão, que hoje é defendida de maneira veemente e brilhante pelo Deputado Rodolfo, na medida em que ele considera que é o Regimento que impede isso. Eu diria que o que impede essa discussão é o autoritarismo com que os projetos do Executivo são encaminhados a esta Casa.
Assim, é impossível que um projeto dessa magnitude se faça sem a devida discussão.
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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O sr. barros Munhoz - psdb - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência vai acolher esse pedido. Antes, porém, convoca uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes nesse período, no Salão Nobre da Presidência, para podermos ultimar os entendimentos para a sessão que está em andamento. Evidentemente essa reunião é aberta a todos os Srs. Deputados que quiserem estar presentes.
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 40 minutos.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 22 horas e seis minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 58 minutos, sob a Presidência do
Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência consulta os Srs. Líderes se há algum entendimento.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- N.R. - A Ordem do Dia foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de dezembro de 2007.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 23 horas.
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