19 DE DEZEMBRO DE 2012
060ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: GILMACI SANTOS e BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - MARCOS
MARTINS
Pede a suspensão dos trabalhos por 15
minutos, por acordo de lideranças.
003 - Presidente GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às
20h41min.
004 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às
21h02min.
005 - FELICIANO
FILHO
Requer a suspensão dos trabalhos por dez
minutos, com a anuência das lideranças.
006 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
21h02min; reabrindo-a às 21h20min.
007 - REGINA
GONÇALVES
Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco
minutos, por acordo de lideranças.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
21h20min.; reabrindo-a às 21h31min. Coloca em apreciação o PL 17/03; anexo os
PLs 970/03; e 650/10. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
preferência ao PL 650/10. Encerra a discussão do PL 650/10. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de método ao PL 650/10. Coloca em votação e
declara aprovado o substitutivo nº 1 ao PL 650/10, restando prejudicado o
projeto.
009 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 650/10, em nome da Liderança do Governo.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 150/11,
restando prejudicado o projeto.
011 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 150/11, em nome da Liderança do Governo.
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PR 35/09. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PR 12/12, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda do congresso de Comissões. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 519/04.
013 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 519/04, em nome da Liderança do Governo.
014 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 803/05. Encerra a discussão, coloca em votação
e declara aprovado o PL 442/07, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição
e Justiça, restando prejudicada a matéria original.
015 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 442/07, em nome da Liderança do Governo.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 719/09, salvo emenda. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo da
Comissão de Justiça ao PL 823/09; restando prejudicado o anexo, o PL 924/09.
017 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 823/09, como Líder do Governo.
018 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Manifesta o voto contrário da Bancada do PT
ao projeto.
019 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1.249/09.
020 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 1249/09, em nome da Liderança do Governo.
021 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Coloca em
apreciação o PL 1375/09; anexo o PL 1275/11. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr., de preferência ao PL
1237/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado PL 1237/11.
Coloca em apreciação o PL 845/10; anexo o PL 849/11. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 845/10, salvo emenda da Comissão de
Constituição e Justiça. Põe em votação e declara aprovada a emenda, restando
prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 209/11, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda
de congresso de Comissões.
022 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 209/11, como Líder do Governo.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão
do PL 564/11, coloca em votação e declara rejeitado o parecer contrário da
Comissão de Justiça e Redação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 769/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a
emenda do congresso de Comissões.
024 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 769/11, em nome da Liderança do Governo.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 21h45min; reabrindo-a às 21h46min. Coloca em
votação e declara rejeitada a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Encerra discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 923/11.
026 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 923/11, em nome da Liderança do Governo.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 975/11.
028 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 975/12, em nome da Liderança do Governo.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1133/11, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda do congresso de Comissões.
030 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 1133/11, em nome da Liderança do Governo.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Discussão e votação
prévia do PL 116/12. Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitado
o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 166/12.
032 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 166/12, em nome da Liderança do Governo.
033 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Dá conhecimento de
substitutivo ao PL 235/12, que retorna ao exame das Comissões, ficando adiada
sua deliberação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado os
PL 269/12.
034 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 269/12, em nome da Liderança do Governo.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 295/12.
036 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 295/12, em nome da Liderança do Governo.
037 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 500/12 e 547/12.
038 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 547/12, em nome da Liderança do Governo.
039 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo, da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, ao PL 551/12, restando prejudicado o projeto.
040 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 551/12, em nome da Liderança do Governo.
041 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 566/12. Encerra a discussão, coloca em votação
e declara aprovado o PL 588/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda de nº 1.
042 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 588/12, em nome da Liderança do Governo.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, colocada em votações e declara aprovados os PLs 617/12 e 678/12.
044 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Declara o voto contrário do PT ao PL 678/12.
045 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 678/12, em nome da Liderança do Governo.
046 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Encerra a
discussão, coloca em votação, e declara aprovado o PL 480/07, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e
Orçamento.
047 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 480/07, em nome da Liderança do Governo.
048 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 479/09.
049 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 479/09, em nome da Liderança do Governo.
050 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 407/10, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e
Orçamento.
051 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 407/10, em nome da Liderança do Governo.
052 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão
do PL 607/10. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 21h55min;
reabrindo-a às 21h58min. Dá conhecimento a emenda aglutinativa. Coloca em
votação e declara aprovada a consulta para que fosse dado conhecimento e votada
a emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 21h58min; reabrindo-a às 22 horas. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 607/10.
Coloca em votação e declara aprovado o PL 607/10, salvo emenda e emenda
aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº
1. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
053 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 607/10, em nome da Liderança do Governo.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 722/10.
055 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 722/10, em nome da Liderança do Governo.
056 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 808/12.
057 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 808/12, em nome da Liderança do Governo.
058 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 316/11, restando
prejudicado o anexo, o PL 645/1. Põe em votação e declara sem debate aprovado o
PL 596/11.
059 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 596/11, em nome da Liderança do Governo.
060 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão
do PL 1087/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de
votação ao PL 1087/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1087/11, salvo
emendas. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda
de nº 1.
061 - GERALDO
CRUZ
Para comunicação, agradece a deliberação do
PL 1087/11, de sua autoria, que trata da divulgação nos veículos de comunicação
oficial nas unidades escolares, dados referentes à qualidade da educação nos
estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Solicita que o
Governador não vete a matéria.
062 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 1087/11, em nome da Liderança do Governo.
063 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 114/12.
064 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 114/12, em nome da Liderança do Governo.
065 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 22h08min; reabrindo-a às 22h0pmin.
066 - ORLANDO MORANDO
Solicita a suspensão dos trabalhos por
trinta minutos, por acordo de lideranças.
067 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
22h09min; reabrindo-a às 22h49min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, com início às 23 horas e 05 minutos. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o PL 283/12.
068 - SAMUEL
MOREIRA
Encaminha declaração de voto à publicação
sobre o PL 283/12, em nome da Liderança do Governo.
069 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Lembra a realização
da próxima sessão extraordinária, prevista para as 23 horas e 05 minutos de
hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE – GILMACI SANTOS - PRB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito mais dez minutos de suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está suspensa a presente sessão por mais dez minutos.
* * *
- Suspensa às 21 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Regina Gonçalves e suspende a sessão por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de
Urgência:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 017, de 2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Autoriza as instituições financeiras públicas ou privadas a descontarem, diretamente sobre a remuneração, provento ou pensão de servidores públicos da ativa, aposentados ou pensionistas, de empréstimos ou financiamentos a eles concedidos. Parecer nº 185, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 2305, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2306, de 2003, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável à emenda de nº 1, com subemenda e contrário à de nº 2. Parecer nº 2307, de 2003, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável às emendas. Em anexo os Projetos de lei nº 970, de 2003, e 650, de 2010.
Há sobre a mesa requerimento pedindo preferência para a votação do Projeto de lei nº 650/2010, assinado pela nobre Deputada Vanessa Damo.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o Projeto de lei nº 650/2010. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
1 - Substitutivo nº 1;
2 - Projeto de lei nº 650/2010.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o substitutivo nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o Projeto de lei nº 650/2010.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 650/10, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 650, de 2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que tem por objetivo instituir Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
Em que pesem as louváveis intenções da autora, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria foge às competências legislativas deste Poder.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 150, de 2011, de autoria da Deputada Rita Passos. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Pareceres nºs 839, 840 e 842, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis. Com substitutivo apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175. Parecer nº 1765, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável ao substitutivo.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 150/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 150, de 2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o Programa Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
3 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 35, de 2009, de autoria do Deputado José Zico Prado. Cria o Monumento de Resistência Santo Dias da Silva, a ser instalado nas dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo. Pareceres nºs 1758, 1759 e 1760, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, da Mesa e da Comissão de Finanças, favoráveis.
4 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 12, de 2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo. Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher (SOS - Violência Contra a Mulher)", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Parecer nº 1779, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável com emenda. Parecer nº 1780, de 2012, da Mesa, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2004, de autoria da Deputada Beth Sahão. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Pareceres nºs 2855, 2856 e 2857, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 519/04, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 519, de 2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes. Pareceres nºs 1393 e 1394, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.
7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de 2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Parecer nº 3347, de 2008, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 3348 e 3349, de 2008, respectivamente, da Comissão de Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 442/07, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais,
venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 442, de 2007, de autoria da
Deputada Ana do Carmo, que dispõe sobre a implantação nos quadros funcionais
das Escolas Estaduais do Estado de São Paulo de um Psicólogo e de um Assistente
Social, visando prover assistência, atendimento e encaminhamento de educandos e educadores em situações que envolvam tais
especialidades.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 719, de 2009, de autoria da Deputada Célia Leão. Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 71, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 72, de 2011, da Comissão de Transportes, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 823, de 2009, de autoria do Deputado José Bittencourt. Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 426, de 2012, da Comissão de Justiça, favorável com substitutivo. Parecer nº 427, de 2012, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao substitutivo. (Em anexo o Projeto de Lei nº 924, de 2009).
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 823/09, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 823, de 2009, de autoria do Deputado José
Bittencourt, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou abertos ao público.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero manifestar o voto contrário da Bancada do PT.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Ficam, portanto, prejudicados os Projetos de lei nºs 823/2009 e 924/2009, já que foi aprovado o substitutivo.
10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1249, de 2009, de autoria do Deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença. Pareceres nºs 1035, 1036 e 1037, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 1249/09, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 1249, de 2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza a
instituição do Fórum Inter-Religioso para Cultura de Paz e Liberdade de Crença
no âmbito da Secretaria da Justiça, Defesa e Cidadania.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1375, de 2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira. Altera as disposições sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado, instituídas pela Lei Estadual nº 13.174 de 2008. Pareceres nºs 102 e 103, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº 1237, de 2011).
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, preferência na votação do Projeto de lei nº 1237/12, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que altera disposições da Lei 13.174/08, que dispõe sobre a comercialização da banana “in natura” no Estado, excluindo as feiras livres do cumprimento disposto no Art. 1º”. Proposição que está anexada ao PL 1375/09, de autoria do Deputado Samuel Moreira.
O requerimento é assinado pelo nobre Líder do PSDB, Deputado Carlos Bezerra.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) aprovado o requerimento do Deputado Hélio Nishimoto que teve preferência.
Em discussão o PL nº 1237/11. Não havendo oradores, está
encerrada a discussão.
12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 845, de 2010, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais. Parecer nº 1771, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1772, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda da Comissão de Justiça e Redação. (Em anexo o Projeto de lei nº 849, de 2011).
Em anexo o PL 849, de autoria do Deputado Feliciano Filho, de 2011. Razão pela qual o projeto é considerado de autoria de ambos os deputados e o autógrafo será publicado dessa maneira.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça apresentada ao PL 845/10, de parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram (Pausa.) Aprovada a emenda, prejudicado o PL 849, cujo autor figurará como autor do projeto aprovado também.
13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de 2011, de autoria do deputado Enio Tatto. Autoriza o Poder Executivo a implantar "Bancos Comunitários de Sementes e Mudas". Parecer nº 531, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável, com emenda.
Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 209/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 209, de 2011, de autoria do Deputado Enio Tatto,
que autoriza o Governo do Estado a
implantar Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
14 - Discussão e votação prévia - Projeto de lei nº 564, de 2011, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor. Parecer nº1789, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, contrário.
15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2011, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio. Parecer nº 1776, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1777, de 2012, do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favorável com emenda e contrário à emenda da Comissão de Justiça e Redação.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 769/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 769, de 2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que dispõe sobre a
comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição
contendo mercúrio.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza alheia à competência deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência suspende a sessão por 1 minuto para o bom andamento dos trabalhos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça com o parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Rejeitada a emenda.
16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 923, de 2011, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado, que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Parecer nº 1260, de 2012, de relatora especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário. Parecer nº 1767, de 2012, do Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 923/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 923, de 2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que proíbe o ingresso
e a permanência de menores de 18 anos em festas de finalidade comercial com
fornecimento de bebidas alcoólicas.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 975, de 2011, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Pareceres nºs 1774 e 1775, de 2012, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 975/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 975, de 2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi,
que dispõe sobre a alteração da Lei 12.300, de 2006, que instituiu a Política
Estadual de Resíduos Sólidos.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1133, de 2011, de autoria do deputado Adilson Rossi. Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Parecer nº 1685, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1686, de 2012, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 1133/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 1133, de 2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que obriga os
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas,
preços de produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil
leitura, inclusive para idosos e deficientes visuais.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
19 - Discussão e votação prévia - Projeto de lei nº 116, de 2012, de autoria do deputado Ary Fossen. Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. Parecer nº 1784, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário.
20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 166, de 2012, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990. Pareceres nºs 1687 e 1688, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 166/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 166, de 2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece
critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores
paulistas oriunda de relação de consumo.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto,
que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento
nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 235, de 2012, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. Pareceres nºs 1768 e 1769, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.
Há sobre a mesa um substitutivo, razão pela qual o projeto é retirado da pauta e retorna às comissões.
22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2012, de autoria do deputado Marcos Neves. Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb. Parecer nº 1761, 1762 e 1763, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 269/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 269, de 2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que determina que os
estabelecimentos públicos de ensino enviem aos pais ou responsáveis
correspondência informando os Índices de Desenvolvimento da Educação
Básica de seus alunos.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é alheia às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
23 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 295, de 2012, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Autoriza o Poder Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Parecer nºs 1785, 1786 e 1787, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 295/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
Lei n° 295, de 2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Executivo a criar Sistema de
Integração Metropolitana de Transporte Coletivo.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre
matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências
privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do
Estado.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 500, de 2012, de autoria do deputado Marco Aurélio de Souza. Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única. Parecer nº 1764, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 500/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 500, de 2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que obriga as farmácias e drogarias a
disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso
continuado e ingestão diária única.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação
da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Item 25 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2012, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica. Parecer nº 1702, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 547/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 547, de 2012, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz,
que institui programa de incentivo ao
uso de matéria prima e insumos derivados de material reciclável proveniente da
indústria petroquímica.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2012, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado. Parecer nº 1703, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 1704, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao substitutivo.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 551/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 551, de 2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari,
que institui dispõe sobre a divulgação
do tempo de decomposição as embalagens plásticas.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 27 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 566, de 2012, de autoria do deputado Itamar Borges. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado. Parecer nº 1773, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e Meio Ambiente, favorável.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 566/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 566, de 2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de projetos de arborização urbana em novos parcelamentos do solo.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Item 28 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 588, de 2012, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado. Com emenda. Parecer nº 1766, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a Emenda nº 1 com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 588/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 588, de 2012, de autoria da Deputada Heroilma
Soares, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos
parcelamentos do solo.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 29 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 617, de 2012, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Obriga os responsáveis pelos eventos esportivos públicos que especifica a prover, em cada jogo, ao menos 30% de bolas compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável. Parecer nº 1770, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.
Item 30 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 678, de 2012, de autoria do deputado Campos Machado. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 1778, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 678/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 678, de 2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre o ICMS, alterando a Lei 6374, de
1989.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2007, de autoria do deputado Baleia Rossi. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. Pareceres nºs 1934 e 1935, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. Parecer nº 1936, de 2008, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 480/07, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 480, de 2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializarem bebidas
alcoólicas e anfetaminas nas rodovias do Estado.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2009, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias. Pareceres nºs 2226 e 2227, de 2009, das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 479/09, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 479, de 2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que determina que na comercialização de produtos
que contenham componente animal ou animal que tragam informações sobre esta
circunstância ao consumidor.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 407, de 2010, de autoria do deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva. Pareceres nºs 583 e 584, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis. Parecer nº 585, de 2011, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 407/10, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 407, de 2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos
de incentivo à captação da água da chuva.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 607, de 2010, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado. Parecer nº 696, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Parecer nº 697, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e à emenda.
A Presidência suspende a sessão por um minuto para o bom andamento dos trabalhos.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 57 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os senhores líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças dispenso a leitura da emenda aglutinativa por ser já de conhecimento público.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação.
Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento sobre método de votação, na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 607/10, salvo emenda e emenda aglutinativa.
2- Emenda Aglutinativa de nº 1.
3-
Emenda apresentada no parecer do relator da Comissão de Justiça e Redação.
Em votação
o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o item 1 - o Projeto de lei nº 607/10, salvo emenda e emenda
aglutinativa. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e a emenda.
Em
votação o item 2 - Emenda aglutinativa de nº 1. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
Em
votação o item 3 - A emenda apresentada no parecer do relator da Comissão de
Comissão Justiça e Redação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 607/10, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 607, de 2010, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que institui o Programa Telhado Verde - PTV.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 722, de 2010, de autoria do deputado Roque Barbiere. Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Pareceres nºs 847 e 848, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 722/10, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 722, de 2010, de autoria do Deputado Roque Barbieri, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 808, de 2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Pareceres nºs 647 e 648, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 808/10, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 808, de 2010, de autoria do Deputado Gilmaci Santos,
que dispõe sobre garantia de produtos
substituídos em decorrência de defeito insanável.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2011, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista". Pareceres nºs 1619, 1620 e 1621, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº 645, de 2011).
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 596, de 2011, de autoria do deputado Sebastião Santos. Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Pareceres nºs 1597 e 1598, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis. Parecer nº 1599, de 2012, da Comissão de Finanças, contrário.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 596/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 596, de 2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre criação de programa de parceria
para retirada de bitucas de cigarro das ruas.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1087, de 2011, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Com emenda. Parecer nº 1781, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 1782, de 2012, da Comissão de Educação, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 1783, de 2012, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em
votação.
Há
sobre a mesa requerimento de método de votação, que dispõe que se vote em
primeiro lugar o projeto salvo emendas, em segundo lugar a emenda apresentada
no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, e em terceiro
lugar, a emenda de nº 1.
Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Em
votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda apresentada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda.
Em
votação a Emenda nº 1. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº
1.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, primeiramente quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos, em especial no Colégio de
Líderes. Quero também agradecer a todas as lideranças dos partidos aqui nesta
Casa, em especial ao nosso Líder, Deputado Alencar Santana Braga, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, pelo empenho e a dedicação para que pudéssemos estar
votando projetos de vários Deputados, inclusive, o meu. Quero falar um pouco
sobre isso, mas quero agradecer a todas as lideranças, ao Líder do Governo, e
pedir à Liderança do Governo, pedido esse que pode ser até meio sem muito
sentido, mas no ano passado nós aprovamos alguns projetos de Deputados que
reputo de grande importância para a sociedade paulista, mas infelizmente o
Governador vetou.
O
pedido que gostaria de fazer, nesse comunicado, ao Líder do Governo, Deputado
Samuel Moreira, é que leve esse apelo ao Governador para que não vete os
projetos que são projetos também importantes que têm
certamente um apego muito grande da sociedade civil, que é um projeto que a
maioria dos Deputados, com certeza, discute nos seus locais de atuação
parlamentares, muitas vezes com audiências públicas aqui na Casa, e que
tem sempre aprovação dos outros.
Esse
projeto, que quero agradecer a toda a Casa pela aprovação, tenta democratizar
um pouco as informações nas escolas. É costumeiro, infelizmente, nas escolas
estaduais, faltar durante o ano todo professores em determinadas disciplinas. E
nunca a comunidade, nem a acadêmica, nem a comunidade no entorno da escola e
que faz uso dela, não têm as informações necessárias, como por exemplo: quantos
professores têm em cada escola? Quantos funcionários têm em determinada escola?
E
tem uma desigualdade, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que é flagrante nessa
disputa. Infelizmente, em algumas regiões do nosso Estado as escolas têm seus
quadros completos, tanto de funcionários quanto de professores, e muitas vezes
o número de alunos na classe é bastante reduzido, diferentemente de outras
regiões que têm mais de 40 alunos numa classe, e faltam professores de
determinadas disciplinas o ano inteiro.
Por isso, quero agradecer muito, de coração, a todo o empenho
de que esse projeto tivesse sido votado, agradecer aos funcionários da
liderança do PT, na pessoa da Cris, que tem nos ajudado muito nisso, e ainda
reforçar o pedido para que o Governador Geraldo Alckmin, seja também
sensibilizado, assim como foram todos os Deputados desta Casa, em concordarem
unanimemente com nosso projeto. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e agradece as palavras.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 1087/11, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 1087, de 2011, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre divulgação dos dados referentes
à educação pública dos ensinos fundamental e médio.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 114, de 2012, de autoria dos deputados Pedro Bigardi e Leci Brandão. Altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Pareceres nºs 1142, 1143 e 1144, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos e de Finanças, favoráveis.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 114/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 114, de 2012, de autoria dos Deputados Leci
Brandão e Pedro Bigardi, que institui a Bolsa Talento Esportivo.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de discutir e votar o último item, esta Presidência
suspende os trabalhos por um minuto.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes de suspender a presente sessão, esta Presidência convoca os Srs. Líderes para uma reunião, inclusive para decidir sobre outros projetos de Deputados que ainda deverão ser votados. A finalidade da suspensão é essa, ou seja, discutir alguns projetos que ainda ficaram pendentes, e tentar fazer uma nova pauta de votação de projetos de Deputados.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e nove minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 49 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência convoca uma Sessão Extraordinária para hoje, 23 horas e 05 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 61a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/12/12.
* * *
Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2012, de autoria do deputado Milton Vieira. Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado. Pareceres nºs 1659, 1660 e 1661, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada
a discussão.
O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Declaro o voto contrário ao PL 283/12, em nome da Liderança do Governo e passo a ler declaração de voto.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder do
Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei
n° 283, de 2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui a Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate à Verminose.
Em
que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a
aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 19/12/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se às 23 horas 05 minutos e da convocação da Sessão Ordinária de amanhã.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23 horas e 51 minutos.
* * *