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06 DE MAIO DE 2004

60ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, NIVALDO SANTANA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/05/2004 - Sessão 60ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/NIVALDO SANTANA/SIDNEY BERALDO/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Dá ciência de projeto de lei da Governadora do Rio de Janeiro, que cria o "bico uniformizado" para policiais militares que trabalham como seguranças particulares. Diz que já foi autor de um projeto semelhante, que não foi aprovado por esta Casa. Tece considerações sobre o novo salário mínimo.

 

003 - SOUZA SANTOS

Preocupa-se com a situação dos policiais, principalmente o policial militar, que na Capital, muitos moram em favelas e tem que esconder sua condição de policial militar; e ainda possui um dos menores salários da categoria no país. Cobra mudanças ao Governo do Estado para as polícias Civil e Militar.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Relata exposição da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa em conjunto com o Tribunal de Contas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Informa que na próxima 3ª feira haverá Audiência Pública sobre a Distribuição da Cota-Parte do ICMS aos municípios.

 

005 - CONTE LOPES

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Souza Santos quanto à situação dos policiais no Estado de São Paulo. Critica o governo federal por querer utilizar as Forças Armadas no combate ao crime.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Faz relato da reunião da Executiva Nacional do PPS, onde se realizou uma avaliação do panorama político e econômico atual no país, de onde saíram idéias para a retomada do desenvolvimento econômico.

 

007 - MARCELO BUENO

Presta homenagem a Igreja Assembléia de Deus do Ministério de Santos pelos seus 80 anos de existência.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica a política de Segurança Pública do Governo Alckmin. Pede mais policiamento para Santo André.

 

009 - JOSÉ  BITTENCOURT

Homenageia a Igreja Assembléia de Deus - Ministério de Santos pela passagem de seu aniversário. Afirma que faltou sensibilidade ao Governo Lula na fixação do novo valor do salário mínimo.

 

010 - VALDOMIRO LOPES

Expressa o orgulho do PSB com a nomeação do ex-Deputado Cesar Callegari para o Conselho Nacional de Educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Aborda o problema da falta de moradia na região metropolitana de São Paulo. Informa a realização amanhã, nesta Casa, de ato público para pedir a regulamentação da lei nº 10.535/00, que trata de compra de terra para moradias.

 

012 - ROMEU TUMA

Fala da preocupação de sua filha com o caso das mortes de animais no Zoológico. Refere-se a PL de sua autoria que determina a instalação de caixas eletrônicos em delegacias, para incrementar a sua segurança, em contrapartida de reforma dos prédios financiados pelos bancos. Lê artigo de sua autoria intitulado "Respeitável público".

 

013 - PEDRO TOBIAS

Discorre sobre os serviços de excelência prestados pelo Hospital de Bauru, graças a parceria do Estado com várias entidades. Reflete sobre o aumento dos lucros dos bancos, em contra-partida a diminuição da atividade industrial e o aumento do desemprego. Critica o governo federal por não cumprir suas promessas de campanha (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

014 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

015 - VICENTE CÂNDIDO

Comenta o lançamento, no dia de ontem, da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequenas Empresas, nesta Casa. Discute o papel da Alesp para com a micro e pequenas empresas, que deve ser de defesa, pois são elas que geram a maior parte dos empregos e são responsáveis pela maior parte do PIB brasileiro (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, relata evento, ocorrido em Brasília, em defesa do Porto de Santos, onde o Governo federal reafirmou seu compromisso de investimento para o maior porto do hemisfério sul.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, apela ao governo federal que invista na infra-estrutura de transporte do país para melhorar o transporte dos produtos agrícolas principalmente.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

019 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 16 horas e 44 minutos, reabrindo-a às 17h22min.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18 horas.

 

021 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h22min.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18 horas e 15 minutos.

 

023 - RENATO SIMÕES

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

024 - Presidente NIVALDO SANTANA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18 horas e 16 minutos.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h33min.

 

ORDEM DO DIA

026 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

028 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Requer verificação de votação.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Anuncia a votação do PL 1141/03. Informa a existência de emenda aglutinativa à propositura, assinada por onze líderes partidários.

 

030 - JORGE CARUSO

Para Questão de Ordem, indaga sobre o papel dos líderes partidários e dos Deputados, individualmente, em relação à emenda aglutinativa.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Lê os termos regimentais que regulam o instituto da emenda aglutinativa.

 

032 - ROMEU TUMA

Posiciona-se acerca da emenda aglutinativa.

 

033 - JOSÉ BITTENCOURT

Opina sobre o instituto da emenda aglutinativa.

 

034 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para Questão de Ordem, refere-se ao acordado no colégio de líderes. Considera que o PL 1141/03 não pode ser votado hoje pelo fato de o PT não conhecer o teor da emenda aglutinativa.

 

035 - NIVALDO SANTANA

Informa que o PCdoB concorda com a posição expressa pelo líder do PT.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Refere-se ao acordo havido no colégio de líderes.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Apela pelo cumprimento das normas regimentais. Sugere a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para realização de novo colégio de líderes.

 

038 - ROMEU TUMA

Esclarece seu pronunciamento anterior. Apela pelo cumprimento dos acordos de Liderança.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido de suspensão da sessão por 15 minutos.

 

040 - NIVALDO SANTANA

Afirma a posição do PCdoB, considerando não haver condições de votação hoje do PL 1141/03.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Lembra a existência de acordo para votação hoje do PL 1141/03.

 

042 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Considera que a emenda aglutinativa apresentada ao PL 1141/03 não foi discutida no colégio de líderes.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca reunião imediata do colégio de líderes. Suspende a sessão por 15 minutos, às 19h19min.

 

044 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h42min.

 

045 - RODOLFO COSTA E SILVA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

046 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 19h42min.

 

047 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h08min.

 

048 - MÁRIO REALI

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

049 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h09min.

 

050 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h20min.

 

051 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, pede o levantamento da sessão.

 

052 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente e nobres colegas: Hoje de manhã tomei conhecimento da informação que a Governadora do Estado do Rio de Janeiro está enviando para a Assembléia Legislativa um projeto criando o “bico uniformizado”. Há cinco ou seis anos, apresentamos nesta Casa matéria semelhante, mas, segundo informações, os Srs. Deputados não votaram porque não é interesse do Governador a aprovação desse projeto de lei.

Sabemos que os policiais militares estão morrendo pelas ruas, fazendo “bico”, sem uniforme. Quando trabalham num supermercado, ou num estabelecimento qualquer, acabam recebendo a visita de bandidos, que não sabem que existe ali um serviço de segurança, muito menos a presença de um policial militar. Esse profissional intercede e acaba morrendo. A grande maioria dos policiais mortos é de profissionais exercendo “bico”, sem uniforme. Estivessem eles uniformizados e, com certeza, os criminosos evitariam praticar delito naquele estabelecimento.

Infelizmente, a Assembléia Legislativa acaba deixando de discutir e de aprovar matérias tão importantes. Além de o “bico uniformizado” valorizar o policial, que passará a ganhar mais no desempenho dessas funções extras, haverá também um aumento de segurança para a população. O cidadão comum não sabe se o policial em serviço numa galeria está recebendo do Estado ou de empresa privada. O que importa é a presença do policial, que representa segurança.

Quem sabe, sendo essa matéria aprovada no Rio de Janeiro, não teremos a sensibilidade do Sr. Governador, do Secretário de Segurança Pública e dos demais colegas desta Assembléia. Espero que isso aconteça.

Outro assunto importante está relacionado com o salário mínimo. Muitos falam que existem países que têm salários inferiores aos do Brasil. Só que nesses países o trabalhador tem assistência médica, hospitalar, tem toda uma estrutura à sua disposição, o custo de vida é muito mais baixo - como na China - e eles vivem, sobrevivem. Lá, existe uma economia em crescimento, não há uma dívida pública gigantesca. No Brasil, o salário é baixo e o dinheiro que poderia ir para o bolso do trabalhador acaba indo para o bolso de banqueiros. Os banqueiros ganham verdadeiras fortunas. No ano passado, seus lucros ultrapassaram qualquer índice anterior. Nunca ganharam tanto como no ano de 2003. Com isso, a nação se enfraquece em sua estrutura econômica e financeira. O trabalhador, além do desemprego em suas famílias, acaba recebendo um ordenado insatisfatório.

Lula prometeu muita coisa, prometeu dobrar o valor do salário mínimo. Muitos afirmam que quem não promete não vence a eleição. Sei disso. A realidade brasileira obriga alguns políticos a agir dessa forma só que, enquanto não houver verdade, não teremos solução. Com mentira não se constrói nada, muito menos o destino de uma nação.

Sr. Presidente, abordarei agora outro assunto importante.

Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados:

Mais uma vez uso este espaço para reiterar a insatisfação da população de Ribeirão Preto e cidades vizinhas, com respeito ao atendimento à  Saúde. Faltam medicamentos e profissionais  para o setor.

Os servidores públicos do Estado reclamam e fazem questão de demonstrar o descontentamento pelos problemas enfrentados pela Santa Casa Ribeirão-pretana, pois segundo afirmam os recursos repassados são insuficientes para o atendimento satisfatório.

Quero, também, reforçar o pedido de ampliação no atendimento do Hospital das Clínicas para Ribeirão Preto e municípios vizinhos, porque, como todos sabem, aquele hospital recebe pacientes de várias regiões do Estado, bem como de outras partes do Brasil.

As filas de espera dificultam o atendimento, com enormes prazos para consultas, cirurgias e outras necessidades.

Pelo fato de a área ocupada pelo HC ser extensa, anexos poderiam ser construídos, caso as instalações atuais não venham a permitir ampliação de internações e outros atendimentos.

O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é considerado um dos melhores do País, pelos excelentes serviços prestados por profissionais competentes e dedicados. Por este motivo, a ampliação de atendimento seria muito bem recebida por todos aqueles que residem na região.

Espero contar com a sensibilidade do Sr. Secretário da Saúde e do Governador do Estado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOr - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, Senhoras e Senhores, gostaria de ter muito tempo para falar sobre um assunto que me chega às mãos.

Ouvi as declarações do Coronel Hermes Bittencourt Cruz, Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da PM, e muito fiquei assustado com a situação da Polícia Militar desta Capital. O Estado de São Paulo, segundo o Coronel Bittencourt, é a quinta força armada das Américas. Mais de 90% dos policiais da Capital paulista moram em favelas; vão para os quartéis escondendo a farda ou assinam a própria sentença de morte. Vejam o absurdo que estamos vivendo.

O médico tem uma profissão bonita, belíssima, razoavelmente remunerada, cuida do ser humano, da segurança da vida. O policial também cuida do ser humano e dá segurança à população. O médico tem um salário razoável; o policial tem um salário muito baixo. O policial militar de Brasília ganha o dobro do policial militar do Estado de São Paulo. Ou seja, um policial que ganha R$ 1.200,00 em São Paulo, ganharia R$ 2.400,00 em Brasília.

De janeiro de 1997 a junho de 2003, foram assassinados 1.226 PMs em todo o nosso Estado. Número de maior relevância, no entanto, foi em 1999, quando 317 policiais foram assassinados. Segundo o Coronel, até dezembro de 2003 a média era de 17 policiais assassinados por mês. Hoje, a segurança está centrada na figura do policial, mas a retaguarda oferece falhas, por exemplo: salários baixos, problemas de moradia - como já disse, 90% dos policiais da Capital de São Paulo moram em favela, não podem pagar aluguel e não conseguem sustentar as famílias -, falta de equipamentos adequados. O policial enfrenta todos esses problemas e sofre com a legislação, que é branda; com as grandes possibilidades que o bandido tem de escapar; e com o grande problema do Brasil e do Estado de São Paulo: a impunidade. O poder intimidativo do Estado está falhando.

Pergunto: onde está o salário digno do policial militar de São Paulo, que não tem condições de cuidar da sua família? O médico veste-se de branco, sai às ruas e todos dizem: “Ali vai um médico”. O policial sai às ruas e é obrigado a estar sem farda ou, quando sai fardado, é zombado. É assim que estão vivendo os policiais: sendo caçados - desculpem o termo - como ratos.

Isso é errado. Temos que mudar essa situação. Mas muito me deixa indignado essa situação. Não podemos viver nesta situação porque tanto o policial militar quanto o policial civil são defensores públicos, são defensores da vida e do povo, e deveriam ser aclamados. Mas, não, são recebidos com balas e tratados com desdém e descaso. Isso não pode acontecer. Tem que haver uma posição do Governo do Estado, tem que haver uma posição do Secretário de Segurança Pública, tem que se fazer uma mudança, se preciso for, na própria Constituição do Estado, para que essa situação seja revertida. Caso contrário, vamos continuar tendo uma força pública, que não é força pública, e seremos tratados de qualquer forma.

Não desmerecendo aqueles que moram em favelas, mas o policial deveria ter um ganho melhor e um lugar melhor para morar. Sem demérito nenhum com aqueles que moram em favelas, mas pela posição e postura do policial, ele deveria ser bem tratado. Não vemos médicos morarem em favelas, não vemos médicos serem assassinados, não vemos médicos sendo tratados com descaso, no entanto, estamos vendo tudo isso acontecendo com um policial militar no Estado de São Paulo.

Com a permissão do ilustre jornalista Boris Casoy, grande âncora da rede Record de televisão, vou usar uma expressão que o tornou conhecido: “Isso é uma vergonha!”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, telespectadores da TV Assembléia, ontem tivemos a oportunidade de assistir à última exposição promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre uma das leis mais importantes do nosso país, uma lei que praticamente revolucionou a administração pública, no aspecto compromisso e no aspecto financeiro. Refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Graças a uma iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento - e diga-se a bem da verdade, iniciativa essa que, na maneira deste Deputado ver, deve ser imitada pelas demais comissões -, tivemos a oportunidade de, mediante um convite feito ao Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Renato Costa, assessorado pelo Sr. Sérgio Ciquera Rossi, que exerce uma função importante dentro daquele Tribunal, presenciar, através de diversas palestras de professores e mestres daquela instituição, verdadeiras aulas sobre como deve ser tratada a coisa pública, principalmente no que se refere a compromissos assumidos pelos Prefeitos no último ano do exercício da sua administração.

Assistimos a quatro conferências. A primeira tratou do manual básico de aplicação no ensino e as novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. As palestras seguintes foram sobre as despesas de pessoal e a nulidade das contratações nos 180 dias finais de mandato; o planejamento orçamentário e a integração do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da lei orçamentária anual; e, finalmente, o financiamento das ações e serviços de saúde.

Este Deputado teve a oportunidade de participar de todos os debates. Neste momento, quero parabenizar a iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento e também o Presidente do Tribunal de Contas, que está dando continuidade à nova forma de fiscalização da coisa pública. Nova forma que veio completar todas aquelas iniciativas à reforma constitucional, quer no âmbito federal, quer no âmbito estadual.

Dentro deste quadro, neste momento, este Deputado parabeniza primeiro o Dr. Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal de Contas, em segundo lugar, o Dr. Sérgio Ciquera Rossi, que supervisionou o seminário, e o nosso Presidente, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela forma madura, ponderada e objetiva com que comandou os nossos trabalhos.

Essa iniciativa é digna de ser imitada pelas diversas comissões desta Casa. A propósito, a Comissão de Finanças e Orçamento estará também promovendo, na próxima terça-feira, uma audiência pública, em que será debatido o problema relacionado à distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios. É uma oportunidade para que os Prefeitos e os Deputados avaliem os critérios que são utilizados para divisão da cota que cabe aos municípios do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, acompanhei atentamente o discurso do nobre Deputado Souza Santos, que falou sobre o número enorme de policiais militares assassinados, com baixos salários, e também que muitos deles moram em favelas ou próximos a elas. Isso é uma realidade.

Como se combater o crime se o policial é mal remunerado, se ele não reside num bom local, e se a sua família não tem proteção? É realmente muito difícil.

O número de policiais que são assassinados, tanto em serviço como de folga, é o maior do mundo. Não se compara nem mesmo ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro são dados muitos tiros, mas se acerta pouco. Aqui ocorre o contrário, são dados poucos tiros e se acerta muito. Tanto é que no ano passado, aqui em São Paulo, 127 policiais civis e militares foram assassinados por bandidos. No entanto, a imprensa publica somente noticia número de bandidos mortos. E ainda tem aqueles que vivem chorando em cima dos cadáveres dos bandidos. São apaixonados por bandidos. Levar para casa não querem, mas adoram os bandidos.

Por isso concordo com o discurso do nobre Deputado Souza Santos, pois é a mais pura realidade. Ou se muda o quadro que aí está, pagando-se um salário digno e dando-se condições de trabalho, ou a situação não irá mudar. Ainda há pouco, no meu gabinete, esteve a esposa de um policial militar, dizendo que seu marido saía do serviço e ia para casa numa moto, quando foi assaltado. A farda e a arma estavam escondidas numa mochila, mas quando os bandidos descobriram que a vítima era um policial militar, não tiveram dúvidas e o mataram. Agora a viúva está tentando sobreviver com os filhos, pois a situação é ainda pior quando policial acaba perdendo a vida. É realmente um quadro triste.

Quando observamos o Rio de Janeiro convocando o Exército para as ruas, pensamos que isso talvez dê certo por uma semana. Quero ver nas próximas semanas. Podem anotar o que falo aqui. Daqui a pouco, o pessoal dos direitos humanos estará nas favelas ouvindo os parentes dos bandidos que morreram em tiroteios com o Exército, alegando que o soldado entrou na casa, roubou a televisão e a geladeira, que soldado do Exército torturou. Conviver com bandido é isso. É diferente ser militar e entrar numa guerra condicional, onde tem exército de um lado e de outro. Quem atira daqui, quem atira de lá. Quem pode mais, chora menos.

O problema de combater o banditismo é que uma parte de políticos defendem o bandido. Eles não conseguem dormir sem sonhar com bandido; uma parte de religiosos defendem o bandido; uma parte da imprensa defendem o bandido, sem falar dos Direitos Humanos, que estão sempre a favor do bandido e contra a polícia. Eles não gostam que falem isso, mas procure saber se alguém dos Direitos Humanos já foi no enterro de um policial. Então, quando o Exército se envolver nisso, tenho certeza de que vai modificar tudo. Vejo o Presidente da República falar que vão colocar cem mil homens nas Forças Armadas. Meu Deus do céu! No ano passado, ou retrasado, o soldado do Exército era dispensado às 11 e meia da manhã porque não tinha comida no quartel. Se não há nem comida no quartel, para que mais gente para servir o Exército? Estão brincando com coisa séria. Combater o crime não é assim, não é durante um, dois dias ou uma semana. Pelo contrário, é durante um ano inteiro e 24 horas por dia. Ou se faz isso ou não se combate o crime.

Peguemos o exemplo da Governadora do Rio, que escalou Garotinho para Secretário de Segurança Pública no Rio de Janeiro. A obrigação é dele, ele é Secretário de Segurança Pública. Se um dia o Deputado Romeu Tuma for secretário de Segurança Pública ou eu, saberemos que é para ficar na linha de frente e ir para Brasilândia, Capela do Socorro, Jardim Ângela, a qualquer lugar. Tem de se estar na frente da polícia! Quando não conseguir mais, fala “Estou pedindo apoio porque não estou agüentando. Os meus homens estão morrendo”. Agora ninguém faz nada e chamam o Exército. Não deixam a Polícia Civil e a Polícia Militar trabalhar e chamam o Exército. Não dão condição de trabalho para o policial e chamam o Exército. Já falei isso da tribuna. Como é que o policial pode trabalhar se ele responde processo por balear um bandido, que matou policiais? Que graça tem ser policial? Qual a vantagem de ser policial? Ou se dá estrutura para a polícia ou então voltamos em 64, na Revolução. Manda os militares tomarem conta de tudo de novo e a partir daí vamos ver o que dá, porque do jeito que está não vai funcionar. Falar com carinho e amor com bandido não tem jeito. Bandido só conhece um caminho: cacete e bala. Carinho e amor para vagabundo não vai funcionar nunca.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISAO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembléia, o Presidente em exercício, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nos honra por integrar a Bancada do PPS.

Eu, na condição de Líder da bancada, permito-me, com todo respeito aos Deputados presentes, amigos como Marcelo Bueno, Vanderlei Siraque e José Bittencourt, para destacar a presença significativa do PPS na Assembléia. O Deputado Marquinho Tortorello preside neste instante a sessão, o Deputado Vitor Sapienza já usou da palavra e o Deputado Romeu Tuma vai usar da palavra daqui a pouco, portanto, meu júbilo em ter a responsabilidade de liderar uma bancada tão atuante, presente e participativa como é a Bancada do PPS. É isso que anima a nossa bancada e foi o que esteve presente na última segunda-feira quando convidado pelo Presidente Nacional do nosso partido, Roberto Freire, juntei-me a uma comissão da Executiva Nacional para fazer uma avaliação do panorama político e da situação econômica do nosso país.

É notório que o PPS se sente co-responsável pelo Governo do Presidente Lula, na medida em que defendemos a candidatura de Ciro Gomes no primeiro turno e o apoiamos no segundo turno. Mais do que isso: o PPS tem integrado a base parlamentar do Governo Federal. Tem feito isso e prezamos isso de uma forma muito destacada, preservando a nossa opinião, a nossa independência, a nossa autonomia e aquilo que é a nossa marca registrada: ser um partido que busca não cair na cantilena das denúncias. O PPS nunca se animou com esse tipo de procedimento na vida pública, não se eximindo de fazer a denúncia quando necessário, mas nunca fazer disso algum tipo de proselitismo político ou a própria razão de ser. Anima-nos ter propostas concretas sob os problemas concretos vividos pela população brasileira. Então, debruçados nisso fizemos esta análise.

Nesse dia contamos com a participação de inúmeros economistas que conosco, um a um, foi se sucedendo na reunião possibilitando que refletíssemos de uma forma mais aprofundada sobre os desafios do nosso povo sobre a situação concreta do nosso País. Estivemos reunidos com o professor Luiz Gonzaga Belluzo. Desnecessário comentar sua capacidade. Pela primeira vez o professor Belluzo se reuniu conosco numa nova condição. Afinal de contas, tivemos a honra de recentemente termos o professor Luiz Gonzaga Belluzo, um dos mais renomados economistas do País, se filiando ao PPS. Esteve conosco também o professor Waldir Quadros, da Unicamp, que tem um estudo de doutorado absolutamente profundo sob a situação específica da classe média. A classe média tem sido, ano a ano, aviltada na sua condição e na sua renda. Tivemos também a presença do analista Luiz Nassif e outros que nos ajudaram a fazer essa reflexão. Tudo isso embasa um documento que será divulgado na semana que vem pela Executiva Nacional do PPS, pela direção do partido.

O documento será entregue ao Presidente da República, mas me permito adiantar alguns pontos básicos. Primeiro, a certeza de que a manutenção da atual política econômica não resolve. Ao contrário, aprofunda os problemas nacionais. Segundo, não soubemos de uma necessidade inicial que havia de “acalmar mercados” - entre aspas - e fazer isso se seguir de propostas concretas que permitissem a retomada do desenvolvimento. Por isso, preocupa-nos o cenário nacional e internacional deste ano, de muita dificuldade no sentido de poder, em se mantendo a atual política econômica, ter qualquer perspectiva de desenvolvimento. Estamos fundados, por exemplo, no fato de que a relação dívida/PIB alçou ao patamar agora de 57%, o que significa um limite objetivo à política econômica.

Vamos avançar no sentido das idéias de aliviar a carga tributária; vamos avançar no sentido das idéias que proponham que o Governo olhe com atenção a questão do câmbio, para que isso possa possibilitar a manutenção dos superávits comerciais, fundamentais ao nosso País; vamos avançar no sentido de idéias de políticas específicas destinadas à retomada do desenvolvimento. Voltaremos a abordar mais detalhadamente sobre o assunto na semana que vem.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, é uma grande alegria assomarmos hoje à tribuna para fazer uma deferência especial. Muitos aqui são conhecedores da minha formação, de onde vim e quem represento neste Parlamento.

Justamente hoje, dia 05/05/04 a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Ministério de Santos, completa 80 anos. Esses 80 anos estão sendo comemorados com muita festa e alegria por conta dos seus princípios e o seu objetivo é pregar um evangelho saudável, baseado na palavra de Deus, que é a Bíblia Sagrada, o nosso manual de instruções.

Há exatamente 80 anos, Gunnar Vingren e Daniel Berg saíram da cidade de Belém do Pará, passaram por Recife; daí um grupo de irmãos estiveram na cidade de Santos, onde fundaram o primeiro trabalho da Igreja Assembléia de Deus.

Hoje, com 80 anos de história, a mãe das Assembléias de Deus no Estado de São Paulo - é claro que dentre muitos ministérios, a Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, da qual a nossa Igreja Ministério de Santos faz parte - muito tem honrado a nossa igreja. E, neste ano comemorativo de 80 anos de história não poderíamos deixar de falar um pouco daquilo que ela vem conquistando no decorrer desses anos. Somos, hoje, aproximadamente 800 igrejas espalhadas no Estado de São Paulo, mais algumas no interior de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Nossa igreja vem fazendo um grande trabalho missionário; temos cerca de 50 missionários em todo o território nacional e também no exterior.

Vale ressaltar que no ano passado este Deputado apresentou um projeto de lei neste Parlamento que instituía o Dia do Círculo de Oração. O departamento feminino desta igreja atua, demasiadamente bem, de uma maneira correta e assídua em benefício do assistencialismo, da assistência social, assim como da oração pela intercessão por pessoas que necessitam de um tratamento espiritual específico. Esse projeto de lei foi apresentado nesta Casa no ano passado, passou por todas as comissões e foi aprovado por este Plenário, numa votação pacífica.

Todos os Srs. Deputados concordaram com a importância do Círculo de Oração. E, no dia 06 de fevereiro de 2004, nosso Governador Geraldo Alckmin promulgou a lei; na próxima semana, dia 11 de maio, estaremos comemorando o Dia do Círculo de Oração. Agremiamos aproximadamente 50 mil mulheres em nosso ministério - sem falar dos demais ministérios da Igreja Assembléia de Deus - se fôssemos contar hoje o número de fiéis ligados, direta e indiretamente à Igreja Assembléia de Deus, passaríamos de dois milhões de fiéis.

Estão presentes neste plenário duas pessoas que fazem parte dessa atividade e conhecem a nossa história. O nobre Deputado e amigo Arnaldo Jardim, líder do PPS, conhece bem a história, até mais do que eu; o Pastor Paulo Corrêa, nosso Presidente, que é seu amigo; o nobre Deputado Romeu Tuma; meu querido avô João Alves Corrêa, que presidiu a igreja e conhece muito bem o nosso querido Senador.

Desta maneira encerro minhas palavras externando o convite, através de V. Exas. para estar conosco, no próximo dia 11, em Santos, na comemoração do nosso aniversário. Agradeço a todos, especialmente ao Sr. Presidente e aos nobres Deputados deste Parlamento. Obrigado. Deus abençoe a todos!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava lendo uma notícia em que um empresário do Rio de Janeiro teve o seu carro roubado, juntamente com o seu celular. Achou mais eficiente ligar para o seu próprio celular, que foi atendido pelo bandido que o assaltou. Daí o empresário pergunto-lhe quanto que ele iria receber pelo carro roubado. O bandido disse a quantia e o empresário disse que pagaria mais pela devolução do carro. E, o empresário teve o seu carro devolvido.

Essa é uma sugestão que a Secretaria Pública de São Paulo e o Governador Geraldo Alckmin deveriam dar à população do Estado de São Paulo, que teve no ano passado cerca de 170 mil carros furtados. Então, quando o cidadão tiver o seu carro roubado, já deixe o celular junto, e com a bateria carregada. Daí, em vez de levarem os carros para os desmanches clandestinos no nosso Estado - porque o Governador Geraldo Alckmin não manda fiscalizar os desmanches - em vez do ladrão receber R$ 500,00 pelo carro roubado ou furtado, talvez seja mais eficaz a população deixar o celular junto com o carro, permitindo ao dono ligar para o bandido e oferecer os R$ 500,00 pela devolução. Até porque algumas seguradoras também estão cobrando R$ 2.000,00 por um Gol-99. Então, às vezes sai mais barato pagar para o bandido, uma vez que a segurança não funciona e os desmanches não são fiscalizados.

Fui falar ontem na Bandeirantes e o Governador não apareceu para responder, tampouco o Secretário, colocaram alguém da Polícia, como escudo. O pessoal da Polícia é concursado, na sua maioria honesta que não consegue trabalhar porque não tem condições de trabalho e às vezes a distribuição não é feita de forma adequada; os recursos são vão para os municípios em que os Prefeitos são do PSDB. Temos seis distritos policiais em Santo André, enquanto que Sorocaba, com quase a metade da população de Santo André tem dez. Então, eles vão ter que se explicar para a população.

Mas, enquanto o Governador Geraldo Alckmin não resolve a questão, fica apenas discursando, seria conveniente orientar a população para deixar o celular no carro e depois ligar para o bandido - se conseguir sair livre do assalto! Ou então continuar rezando, pedindo a Deus para que nos proteja.

Ocorreu-me essa idéia, a partir do momento que no Rio de Janeiro, onde a população também não tem segurança, o empresário ligou para o bandido e teve o seu carro de volta. Quem sabe seja uma das soluções para São Paulo. Antes de um carro roubado ou furtado chegar até um desmanche clandestino, às vezes é melhor ligar para o bandido, que talvez vá ganhar o mesmo que ganharia do receptador, que na verdade deveria ser preso.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aqui registrar também as nossas homenagens à Igreja Assembléia de Deus, Ministério de Santos, presidida pelo pastor Paulo Correia Filho, tendo como fundador o ilustre pastor Paulo Correia, pai. Em nome da Convenção Nacional das Assembléias de Deus, no Brasil, Ministério Madureira, na pessoa do bispo, Dr. Manoel Ferreira, na pessoa do pastor Lupércio Vergniano, presidente da Cormesp, Convenção Regional dos Ministros Evangélicos, das Assembléias de Deus do Estado de São Paulo; em nome do pastor Samuel Cássio Ferreira, que é presidente da Junta Conciliadora do Estado de São Paulo, nós também rendemos as nossas homenagens ao campo e ministério da Assembléia de Deus de Santos, associando-me ao discurso feito pelo ilustre parlamentar Marcelo Bueno.

Queremos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazer uma breve reflexão a respeito do salário mínimo. Os senhores sabem que há uma falha, no meu modo de ver, de estratégia, talvez da política econômica do Governo Federal, no sentido de que não discutiu adequadamente a previsão orçamentária no ano de 2003. Este orçamento de 2004 foi votado pelo PT, foi discutido pelo Governo Lula. Então, teria grande oportunidade de ter discutido fontes de custeio, fontes de recursos, para que neste ano de 2004 se desse um melhor aumento para o salário mínimo. E isso não fizeram.

No ano passado, 2003, a discussão era essa: “estamos trabalhando com o orçamento que foi discutido e aprovado no Governo do Presidente Fernando Henrique, em 2002, de tal modo que eu acho que faltou sensibilidade”. Não é palavra minha, é palavra do nobre Deputado Federal, Chico Alencar, da base do Governo, do PT. Ele declara que faltou sensibilidade social ao Governo Federal, em não dar um aumento maior ao salário mínimo e, mais ainda, o Senador Paulo Paim diz claramente que é possível encontrarem-se outras fontes de recursos para melhor resgatar o poder de compra do salário mínimo.

São discussões que, na verdade, deveriam ser mais claras. Tenho a impressão de que o Congresso estará fazendo a sua parte, a Câmara dos Deputados, o Senado federal, deverá fazer a sua parte. Aliás, já existe por parte da bancada do PDT no Senado Federal, liderada pelo Senador Jefferson Peres - ouvi hoje pela CBN - a idéia de abrir mão de suas emendas, das emendas que cada parlamentar tem direito de indicar no Orçamento, para ver se conseguem carrear esses recursos para aumentar o salário mínimo. E isto a matemática mostra, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Dentro do período FHC, parece-me que é a menor média de aumento do salário mínimo. E fica uma grande indagação para a sociedade e para os eleitores, para aqueles que confiaram no projeto de mudança do Partido dos Trabalhadores: se um letrado, um doutor igual a FHC, no governo não conseguiu restabelecer o poder de compra, pelo menos em nível de cem dólares do salário mínimo, a população tinha a expectativa e a esperança de que um trabalhador tomasse essa iniciativa, o que não está ocorrendo.

Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é preciso que as forças políticas deste país olhem mais para a população pobre. Temos cerca de 50 milhões de pessoas que estão excluídas da renda; excluídas do acesso à educação; excluídas de acesso à saúde. São dados que o IBGE mostra. As forças políticas deste país, sejam da esquerda, da direita, do centro, de qualquer ideologia, precisam enfrentar esse problema para que esta disparidade na pirâmide social do nosso país seja, pelo menos, diminuída, e os problemas sociais da nação sejam atendidos. Quem sabe - e esta é uma idéia do nobre Deputado Edson Ferrarini, de quando participamos de um debate a respeito - quem sabe o problema da violência do país não esteja nesta disparidade de oportunidade ou nesta disparidade da pirâmide social do nosso país.

Concluindo, Sr. Presidente, ao invés de pagar 150 bilhões de juros para os banqueiros internacionais, ao invés de deixar de auditar as contas da Previdência, que tem 170 bilhões de reais de dívidas por parte de conglomerados econômicos deste país, de empresas que não pagam o INSS, quem sabe se fizesse isso, encontrar-se-ia fonte de recursos para dar um melhor aumento para os descamisados deste país, que têm no valor do salário mínimo a sua referência para a manutenção diária. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, que conduz tão bem a sessão de hoje, da Assembléia Legislativa, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na qualidade de Deputado estadual e líder do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa, venho fazer um comunicado muito importante para nós, socialistas do Estado de São Paulo.

Quero dizer da felicidade que temos, nós do PSB, de saber da indicação do nosso companheiro de partido, que também foi Deputado desta Casa, brilhante Deputado César Callegari. Por ato do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi ele nomeado membro do Conselho Nacional de Educação e tomou posse neste 4 de maio de 2004. Quero dizer que o nobre Deputado César Callegari, que durante a sua passagem por esta Assembléia Legislativa exerceu com tanta dignidade e seriedade seus mandatos, sempre foi um defensor ferrenho da área da educação e hoje nos sentimos orgulhosos de vê-lo indicado como membro do Conselho Nacional de Educação.

O nobre Deputado César Callegari é sociólogo, também coordenador do escritório de representação do Ministério da Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Foi secretário executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo, presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, FDE; secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Cultura; chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Educação; autor do livro chamado “Fundef e a municipalização do ensino fundamental no Estado de São Paulo”, em 2002, pela editora Aquariana. Editou outros livros, como “As Verbas da Educação”, “A Luta contra a Sonegação de Recursos do Ensino Público no Estado de São Paulo”, e outros.

Quero dizer aos nossos telespectadores que nós do PSB, Partido Socialista Brasileiro, nos sentimos orgulhosos com a indicação do nosso querido amigo, companheiro de partido e homem público de grande estirpe que é o nobre Deputado Cesar Callegari , como membro do Conselho Nacional de Educação. Tenho certeza absoluta de que o nobre Deputado Cesar Callegari, o nosso querido Deputado, sempre Deputado Cesar Callegari vai poder contribuir muito para a educação do nosso país com sua presença no Conselho Nacional de Educação.

Era isso, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade de usar esta tribuna e mais uma vez agradecer a atenção dos nossos telespectadores e companheiros e companheiras desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar estes poucos minutos a que tenho direito para falar sobre uma das coisas mais sagradas e a primeira preocupação que qualquer pai de família tem na vida, ou seja, conseguir um teto, uma moradia. E os problemas de moradia em São Paulo, principalmente na região metropolitana, a cada dia que passa vêm se agravando devido ao número de pessoas que se deslocam para a região metropolitana na busca de um emprego, de uma oportunidade de trabalho e à ausência de uma política habitacional que possa dar conta dessa demanda.

Na verdade o povo mora no estado, mas quem sente as dificuldades do povo não é o estado, são os municípios. E praticamente esse é um problema que aflige a todos os municípios. Municípios como Osasco, Guarulhos, municípios da região do ABC, enfim quase todas as grandes cidades hoje sofrem na pele o problema da ausência de moradia. Principalmente os Prefeitos são procurados pelos movimentos de moradia na busca de uma solução para o problema porque são áreas que normalmente pertencem a particulares, áreas onde dificilmente há apenas um proprietário brigando pela posse da terra. E esses movimentos vão até o Prefeito pedindo para que este adquira a área e a venda para eles. E as Prefeituras, já com os seus mais diversos problemas sociais, dificilmente têm condição de buscar esse tipo de solução.

E o que é mais preocupante nessa história toda é que enquanto falta moradia para o povo, enquanto a população está brigando para ter uma casa para morar, na contramão da história a CDHU, a companhia responsável pela construção de unidades habitacionais no Estado de São Paulo, todo final de ano devolve dinheiro por não ser capaz de construir as moradias conforme o orçamento previsto.

Então quero chamar a atenção até porque, amanhã, estaremos realizando um ato no Auditório Franco Montoro, exatamente com o objetivo de fazer com que o Governo do Estado, as lideranças do Governador Alckmin aqui na Assembléia façam um esforço no sentido de regulamentar a Lei 10.535, aprovada aqui na Assembléia Legislativa no ano de 2000. Portanto já faz quatro anos que essa lei foi aprovada e até hoje não foi regulamentada.

Quando um movimento de moradia chega na CDHU para pressionar, para que ela adquira uma área ocupada, por exemplo, às vésperas de um despejo em que milhares de pais de família acabam perdendo noites de sono preocupados com a chegada da Polícia para que desocupem a área, infelizmente o Estado tem o instrumento na mão que poderia ser utilizado e não faz.

E por que entendemos que essa é uma solução para o problema habitacional no Estado de São Paulo? Primeiro porque isso melhora as condições sociais das pessoas. Alguém que mora numa área ocupada, na verdade constrói um barraco, uma casinha precária porque tem na mente que a qualquer momento poderá perder aquilo ali. Ele está sujeito a uma decisão da Justiça que a qualquer momento poderá entrar com uma reintegração de posse e, portanto, aquela família, aquele cidadão vai perder aquilo que investiu.

Na medida em que o Estado possibilite recursos para que se adquira a área ocupada, a CDHU não precisa fazer favor. A CDHU vai receber esse dinheiro de volta porque ela pode intermediar uma negociação juntamente com as associações de moradores e possibilita, a partir da formação de uma associação de moradores, a organização do povo. Possibilita que as pessoas voltem a conversar, a discutir e a pensar de forma coletiva. A solução dos nossos problemas tem que ser uma ação coletiva também. Então, a CDHU tem um instrumento na mão que possibilita tranqüilizar milhares de famílias no Estado de São Paulo. Sou da região de Guarulhos e sei dos problemas de moradia que o município enfrenta. Só essa cidade tem 340 núcleos habitacionais denominados favelas. É um absurdo um negócio desses.

Até quando o Estado vai conviver com essa situação? O Estado vai fazer algumas unidades habitacionais, fazendo um oba-oba na hora da entrega e no final do ano o presidente da CDHU vai lá e diz: Governador, olha, estamos devolvendo tantos milhões porque dentro das normas estabelecidas, dentro da missão que a CDHU tem hoje uma das coisas que não está prevista é que a CDHU possa adquirir, comprar uma área. É um absurdo um negócio desses!

No nosso entendimento está na hora de o Governo do Estado - já passaram quatro anos, Governador - regulamentar a lei. A lei está aprovada. O Deputado estadual Roberto Gouvêa, autor dessa lei aqui na Casa, já é Deputado federal. Daqui a pouco até termina o mandato dele de federal e a lei que ele aprovou aqui não foi regulamentada. Uma coisa que a Assembléia não pode aceitar é aprovar uma lei e depois, por conta da regulamentação, essa lei ficar na gaveta do Governador até quando ele achar interessante. Não dá para aceitar esse tipo de coisa.

Só para o telespectador da TV Assembléia entender, há quatro anos foi aprovada aqui na Assembléia a Lei 10.535/2000. Ela prevê que o Governo do Estado financie a compra da terra para a construção de habitação popular de interesse social via associação ou cooperativa habitacional. Porém, essa lei nunca saiu do papel, porque até hoje não foi regulamentada pelo Governo do Estado. E os movimentos de moradia têm pressionado e muito. Agora, o Governador parece que está querendo grandes manifestações lá no Palácio dos Bandeirantes para que alguém se manifeste em relação a isso. Vários Deputados desta Casa e vários movimentos de moradia estão se organizando exatamente para fazer esse movimento para que o Estado não deixe de gastar dinheiro com construção de moradia em um estado com tantos problemas habitacionais como o Estado de São Paulo.

Só para explicar, o direito de habitação atualmente não é garantido a milhares de famílias, não obstante haver recursos disponíveis. É isso que está acontecendo, já que o presidente da CDHU devolveu dinheiro, ainda que não faltem, como assistimos na televisão, reintegrações de posse, despejos, muitos acompanhados da polícia, com tratores derrubando a casinha daquele cidadão humilde que está lá, a única coisa que ele tem. Alguma coisa está errada. E o Estado de São Paulo não pode mais assistir isso de forma tranqüila.

Senhores telespectadores, gostaria de esclarecer que, do ano de 2000 a 2003, o orçamento previsto para habitação no Estado de São Paulo era de 2,5 bilhões. Desse montante, a CDHU utilizou 1,7 bilhões. Significa que houve a devolução, em três anos, de 500 milhões, que a CDHU não utilizou. Quantas áreas hoje sob ameaça de despejo não poderiam ser questão resolvida? Mas como isso é possível? Na medida em que o Estado adquire uma área, dando tranqüilidade para uma família, o poder local, a Prefeitura entra com a infra-estrutura, com a abertura de ruas, com a iluminação pública, com a rede de água, com o esgoto, com espaço para construção de escola e creche - vejam quanto avanço social teríamos se essa lei fosse regulamentada o mais rápido possível pelo Governo do Estado.

Amanhã, estaremos no auditório Franco Montoro com aproximadamente 50 entidades ligadas a essa questão da moradia, fazendo esse ato público pela regulamentação de uma lei. O povo sofre neste País. O povo briga para ter uma lei, mas depois que ela é editada o povo ainda tem de brigar para sua regulamentação. Convidamos o autor dessa lei, que é o nobre Deputado Roberto Gouvêa, do PT, hoje Deputado federal. Trata-se de um trabalho conjunto, de iniciativa deste Deputado e também dos nobres Deputados Simão Pedro e Mário Reali, bem como de vários movimentos de moradia, dentre os quais quero citar o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, a Central de Movimentos Populares, a União dos Movimentos de Moradia, o Movimento Nacional de Luta por Moradia e a Confederação Nacional de Associações de Moradores.

Outros Deputados e lideranças também estarão presentes a esse ato, que é um ato aberto, pois essa questão da moradia não pode se restringir à luta de um ou dois Deputados, nem mesmo de um só partido, mas tem de ser uma luta de todos os parlamentares desta Casa, pois temos certeza de que todos que vieram para cá se comprometeram na busca de alternativas para um dos principais problemas vividos pelo Estado de São Paulo. Quero agradecer à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que também tem empreendido um esforço notável para que tudo isso pudesse ocorrer.

Amanhã, portanto, é a primeira manifestação para que o Governador entenda que essa lei precisa ser regulamentada e que o movimento pela moradia em São Paulo não pode mais ficar aguardando. Esperamos contar com a colaboração e a participação de vários outros parlamentares. Já estivemos inclusive convidando representantes da própria CDHU para que pudesse se manifestar, na busca de uma solução para essa questão. Na última conversa que tivemos com o Secretário Barjas Negri, ele disse que a minuta do projeto já estava pronta. Ora, sabem quando foi isso? Ano passado. Ou seja, se a lei para ser regulamentada está demorando quatro anos, e nessa minuta de projeto já viramos 2003 e entramos em 2004, só há uma alternativa: o povo se manifestar e brigar de fato para que essa lei seja regulamentada.

Fica aqui então nosso apelo e clamor para que o Governo do Estado assegure que esses recursos, o mais rápido possível, recebam uma destinação. Em três anos, é inadmissível que a CDHU devolva ao caixa do Estado 522 milhões, 746 mil e 83 centavos, que saem do caixa da CDHU e voltam para o caixa do Governo do Estado. É inadmissível que esse tipo de coisa ocorra num estado com tantos problemas na região metropolitana, com habitantes que brigam e lutam por recursos para a construção de moradia.

O movimento de moradia está encaminhando também este abaixo-assinado para a regulamentação da Lei nº 10.535, para ver se dessa forma conseguimos sensibilizar o Governo do Estado, mostrando que o movimento de moradia do Estado de São Paulo não pode mais esperar. Somente quem vive em moradia irregular sabe o sofrimento que é isso, sabe o que é a tensão do pai de família que sai para trabalhar, receando a qualquer momento ver seus pertences no olho da rua ou em algum depósito para onde se remete o material de despejo.

Essa luta tem de ser de todos nós, de todos os parlamentares. É regulamentar uma lei que já existe. Não estamos inventando a roda, nem fazendo nada errado. Queremos apenas pôr em prática uma lei já existente, Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de agradecer o nobre Deputado Jorge Caruso pela permuta de inscrição no Grande Expediente.

Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, meu amigo particular e companheiro, Sras. e Srs. Deputados presentes neste plenário, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos funcionários, o que me traz à tribuna hoje são dois assuntos bastante distintos.

Estamos acostumados a ver o nobre Deputado Vitor Sapienza, nosso companheiro de partido, diuturnamente trazer a esta tribuna os debates importantes que tem com sua filha, Lílian Maria, colega de minha filha Roberta, e confesso que sentimos mesmo inveja pelos diálogos substanciais que o nobre Deputado Vitor Sapienza aqui relata. Hoje, meu caro Deputado Marquinho Tortorello, minha filha mais nova, Robertinha, me mandou um fax de uma redação que fez na escola, a qual me causou muito orgulho, deixando-me bastante emocionado.

Peço vênia a V. Exa. para reproduzir os termos integrais da redação feita pela Roberta, que tem nove anos de idade, para aqui demonstrar a consciência que tem essa pequena criança. Ela diz o seguinte: “Domingo fui ao Zoológico com minha irmã Renata.” Que é a minha filha mais velha, e a do meio chama-se Regiane. “Foi um bonito passeio. Vi animais de várias espécies - mamíferos, aves, répteis e outros. Todos muito bonitos, alguns deles bem coloridos. O que mais me impressionou foi a beleza da águia e a graça dos macaquinhos. Apesar de muita beleza, alguma coisa me entristeceu. Foi lembrar que naquele parque vinham morrendo muitos animais e que até hoje ninguém conseguiu descobrir a causa dessas mortes. O que me parece é que eles estão sendo envenenados, e isso me deixa triste, porque ninguém tem direito de fazer essa maldade, tirando a vida desses lindos bichos.” Assina Roberta Tuma.

Obviamente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, senti um puxãozinho de orelha, e disse a ela que estávamos, como Deputados da Casa, bem como o Dr. Clóvis, delegado de Polícia, empenhando-nos ao máximo para identificar os autores desse crime hediondo. Eu me senti cutucado por essa carta, pela emoção dessa criança que sente efetivamente a tristeza em ver aqueles animais sendo mortos.

Ela lembrou de V.Exa., quando eu disse que na nossa Comissão faziam parte: eu, V.Exa., Deputado Marquinho Tortorello, Deputado Waldir Agnello, Deputado Ricardo Trípoli e outros companheiros. Ela me perguntou: ‘é o tio Marquinho, lá de São Caetano?’ E ainda me gozou, falando que era o segundo time dela. Brincamos aqui, às vezes, que seu filho é candidato a ser meu genro.

Ela perguntou de V.Exa. e pediu nosso empenho na investigação. Isso me emocionou muito, porque demonstra uma consciência muito grande, um espírito de cidadania muito significativo. Prometi a ela que nós iríamos a fundo. Já tivemos um contato com o Dr. Clóvis, que virá a esta Casa, nesta semana, para uma reunião da Comissão, para chegarmos ao final dessa investigação. Prometi também, em nome de todos os parlamentares desta Casa, que nossos mandatos sempre seriam voltados para que as crianças possam ter perspectiva em suas vidas e esse grau de consciência e cidadania. Isso depende muito das ações parlamentares de nós todos, Deputados desta Casa.

Peço a sua permissão, Sr. Presidente, para mandar um beijo especial para a Robertinha e dizer que eu te amo, filha. Estou orgulhoso de você. Pode ter certeza de que vamos lutar muito nesta Assembléia Legislativa, para que todas as crianças, de todas as idades, posam ter um futuro com a mesma consciência e mesmo grau de cidadania que você tem.

Sr. Presidente, outro assunto que me traz à tribuna hoje é a questão do Parlamento Paulista. Eu me comprometi, quando assumi meu mandato, a defender a sua independência, com todas as armas necessárias. Hoje temos pautado, para ser votado, o projeto das Parcerias Público-Privadas. Há reuniões por todos os lados, para se chegar a um consenso. Lamento que esse debate não tenha sido aprofundado e discutido com todos os parlamentares, mas apenas com meia dúzia. Estamos aqui representando a população do nosso Estado. Gostaria de lembrar a todos os colegas parlamentares que quem vai julgar os nossos atos na próxima eleição não é o Governador do Estado. É a sociedade, o eleitor que nos colocou aqui para defender seus interesses.

Tenho um exemplo sobre algo que poderia ser implementado na área de PPP. O Governo, não sei por que cargas d’água, não põe. É uma coisa que efetivamente resolveria inúmeros problemas da nossa sociedade. Tenho um Projeto de lei que foi um dos primeiros que apresentei nesta Casa. Se não foi o primeiro - o primeiro, se não me engano, foi para acabar com as maquininhas de videobingo - o segundo projeto era para colocar, nas delegacias de Polícia, caixas eletrônicos para funcionar 24 horas. Em contrapartida à instalação desses caixas na delegacia, que obviamente inibiriam as quatro modalidades de crimes que são praticados com caixas eletrônicos: seqüestro-relâmpago, o “chupa-cabra” - quando se põe uma câmera para filmar os cartões das pessoas -, o estelionato e o próprio roubo - quando a pessoa acompanha o cidadão tirando seu dinheiro e o assalta na saída. Dentro de uma delegacia isso não seria possível.

Em contrapartida - e aí seria a parceria de resultado -, os bancos reformariam as delegacias de Polícia, evitando que os delegados ficassem batendo caneca, recorrendo a todas as pessoas no seu bairro, aos Consegs, a empresários e eventualmente até a pessoas que andam fora da lei, para poder obter recursos e reformar as delegacias. Bastava aprovar esse projeto e estimular essa parceria com os bancos. Os bancos reformariam as delegacias. Teríamos um melhor atendimento ao público, maior possibilidade de investigação policial e eliminaríamos, em 80 ou 90%, os crimes de seqüestros-relâmpagos.

Essa é uma política de Parceria Público-Privada de resultado. Ontem, refleti muito sobre esse assunto e escrevi um artigo, que passo a ler: “Respeitável público - O Poder Legislativo tem como função central a elaboração de leis, mas também exerce outras tarefas constitucionais como as de representar o povo e fiscalizar os atos do Executivo.

Cabe à Assembléia Legislativa, organizar a elaboração das leis, inclusive emendando a própria Constituição. Essa tarefa da Assembléia, todavia, recebe a colaboração do Poder Executivo, através da sanção (homologação) dos projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.

Ao participar do controle sobre os outros Poderes, o Legislativo opera dentro de um sistema de freios e contrapesos, que é adotado para manter os Poderes centrados no objetivo de governar em benefício do povo. O Deputado "fala" em nome do povo e é por isso que em muitas nações o seu órgão legislativo é chamado de "Parlamento".

Os estudiosos atribuem aos Parlamentos contemporâneos outro papel fundamental: ao trazerem para o debate público questões de interesse da cidadania. A capacidade de resposta social proporcionada pelos Parlamentos canaliza os problemas articulados para soluções não conflitivas, reforçando a legitimidade do sistema democrático. Por isso se diz que onde funciona um Legislativo existe Democracia, por mínima que seja.

Na lista de competências da Assembléia Legislativa, enumeradas pela Constituição do Estado, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado. A Assembléia exerce ainda uma competência judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do Governador e Secretários de Estado nos crimes de responsabilidade.

Não há liberdade se o Legislativo não estiver separado dos poderes Judiciário e Executivo. Pois, só com independência é possível garantir ao povo a realidade e a aparência de cumprimento zeloso do Estado de Direito.

Recentemente, o Governador do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, junto ao STF, contra uma Lei Estadual de autoria do nobre Deputado José de Fillipi, que conferia poderes de fiscalização aos Deputados estaduais para realizar diligências junto aos órgãos públicos da administração direta e indireta. E seu pedido foi acolhido.

Tal qual os senhores feudais, o Governador espera - com tais medidas - que os parlamentares lhe dediquem o compromisso da vassalagem, curvando a espinha, ficando em decúbito dorsal, expondo a ‘derriére’ ante sua vontade suprema. Para corrigir tal distorção e impedir o surgimento de uma ditadura do Executivo, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC, para restabelecer a função fiscalizatória da Assembléia Legislativa, para que os Deputados tenham ‘livre acesso a qualquer dependência dos órgãos públicos da administração direta e indireta, examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente, requisitar cópias e requerer informações relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade obstar ou dificultar a realização de diligências, fornecer informações falsas, bem como não entregar de imediato as informações requeridas, tolerando-se nos casos de justificada impossibilidade de entrega imediata, a remessa dos documentos solicitados às mãos do Deputado, em até quarenta e oito horas’.

Em poucos lugares do mundo, temos um caso de concentração e de independência de poderes, como os que são conferidos ao Poder Executivo, no Brasil, como o que permite ao Presidente da República exercer o poder de legislar por meio de Medidas Provisórias. É só o que falta ao Governador do Estado e seus delfins: o poder de legislar por meio de Medidas Provisórias, subjugando a vontade do povo expressa por seus representantes..

Se continuarmos sofrendo intervenções que amesquinham e submetem o Poder Legislativo a esse ‘centralismo democrático’, se o Governo do Estado continuar propondo Ações Diretas para argüir a inconstitucionalidade de nossas leis, se o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, for aprovado a toque de caixa, sem medir suas conseqüências para a vida pública e, principalmente, para as finanças do Estado, eu temo pelo futuro desta Instituição. Não quero ser surpreendido, quando as Sessões forem abertas com a seguinte saudação: - ‘Respeitável Público’...”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje, abrindo o “Diário Oficial” do Estado, vi, com felicidade, na primeira página, uma matéria dizendo que o Hospital Estadual de Bauru superou a expectativa de atendimento no 1º trimestre deste ano. É um hospital de nível de primeiro mundo e melhor que muitos hospitais particulares na região. Ele tem um sistema que possibilita pegar  o resultado da tomografia via Internet.

Isso significa que a parceria, tão criticada aqui, entre Estado e entidades, como Unesp, nesses hospitais e organizações sociais, deu resultado. Para nós, o mais importante é o usuário. Não é “lobby” não é vaidade política, não é oposição ou situação. O que importa é o usuário. Hoje, uma pesquisa em Bauru mostra que esse modelo foi aprovado cem por cento. Todos lutam para ser internado nesse hospital. Isso significa que o dinheiro público, um dinheiro sofrido, não é jogado fora.

Mais de 90% da arrecadação do ICMS do Estado de São Paulo, um dinheiro que o povo paga, está voltando para a população, porque esse é um trabalho sério. Temos 19 hospitais iguais ao nosso de Bauru que deram resultado. Por isso, muitos estados estão enviando profissionais a São Paulo para aprender com nossas técnicas e aplicar em seus estados. Já a Prefeitura de São Paulo criou empresas e não está conseguindo resolver o problema.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, ouvindo a notícia sobre o hospital de Bauru, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Governador, que foi sensível à questão da Saúde como médico e como governante.

Quero também cumprimentar V. Exa. que é médico, é da região de Bauru e, com certeza, tem uma preocupação muito grande na área da Saúde. Além de tudo, V. Exa. é um fiscal, mesmo pertencendo ao partido do Governador, criticando quando necessário e elogiando quando for o caso. Acredito que também V. Exa. merece os cumprimentos por esse hospital-referência de Bauru, porque certamente brigou para que isso acontecesse e fiscaliza para que esse serviço público funcione de maneira adequada - com isso, quem ganha é a população - ao contrário de alguns falsos interessados que ficam colocando “banner” pela cidade toda criticando o sistema de Saúde a mando do partido de oposição, em vez de fazer como V. Exa., que briga, de verdade, pela Saúde da região.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Penso que todos nós precisamos brigar por atacado, independente de partido. Sempre digo que meu sonho é saber que nenhum paciente precisará de Deputado, de Vereador, de político, para arrumar vaga no hospital ou médico para consultar ou operar.

Na minha cidade, por causa do bairrismo que falava mais alto na época, não queriam a Unesp, mas alguma organização de Bauru. Juntamente com nosso Governador, porém, achamos que era melhor a Unesp cuidar do hospital, pela sua experiência científica, pelo seu nível de medicina. Com isso, a Unesp não tem interferência política. Seria o caso de se pensar em colocar algum diretor, alguma entidade do PSDB, mas nós pensamos grande, pensamos na população, pensamos no futuro.

Deputado Alberto Turco Loco Hiar, vou citar algumas notícias, infelizmente, ruins, que vi hoje de manhã na imprensa. O Banco Itaú, no primeiro trimestre de 2004, aumentou em 22,7% seu lucro. Ganhou, só no primeiro trimestre, 876 milhões. Vejo que os bancos estão ganhando muito. Quando o banqueiro elogia o Governo, como está elogiando, o povo está liquidado. Quando os banqueiros estão satisfeitos com a administração, significa que o povo está perdendo e perdendo muito.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço novamente o aparte concedido por V. Exa. e quero citar alguns pontos em relação a sua fala. Primeiro, quero dizer da minha tristeza. Penso que a única alegria é da Febraban, porque a Fiesp que deveria, no meu entender, estar brigando pela indústria paulista não o faz. Não foi só o Banco Itaú. Ontem o Banco Bradesco bateu o recorde de quase 1 bilhão de lucro este ano, foram 897 milhões. Os bancos estão bem. O presidente da Febraban deve estar rindo à toa. Enquanto isso, os empresários estão chorando. E não vejo a Fiesp tomar nenhuma atitude nesse sentido.

Uma outra coisa que me entristeceu ontem, vendo o jornal, foi a Lei de Falências. De acordo com a nova Lei de Falências, os primeiros a serem pagos serão os funcionários, os encargos sociais - o que é correto - o segundo será o sistema financeiro. Ou seja, é o banco antes do credor. Esse “lobby” da Febraban sobre o Governo Federal, sobre o Lula, é imenso. Nunca imaginamos que isso pudesse acontecer. Esperávamos ter crescimento de emprego, da economia brasileira. Esperávamos que o PIB chegasse a 4%, 5% e o que vemos são os bancos dando risada, só os bancos estão felizes. Mais uma vez, a fala do nobre Deputado é pertinente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vossa Excelência falou do desemprego. Hoje vi na imprensa alguns dados. Em janeiro de 2003, nosso Presidente Lula assumiu o País com 11,2% de desempregados. Em janeiro de 2004, são 12,8%, o que significa um aumento de um milhão e pouco. E ele prometeu 10 milhões de emprego. Isso mostra que fazer discurso é uma coisa e governar é outra. O País está parado. Só os banqueiros estão satisfeitos.

No fim do ano, aprovamos os 11% dos inativos nesta Casa e a Bancada do PT criticava, obstruía. Ontem, na área federal, foi aprovada uma medida provisória para cobrar também dos inativos 11%. Criticamos no passado e criticamos hoje: precisa corrigir a tabela do Imposto de Renda. Quem está pagando a conta é a classe média, pois estão pagando mais imposto sem aumento de salário.

Nos oito anos do governo Fernando Henrique a média de aumento do salário mínimo foi 4,8% por ano. Nos últimos dois anos a média foi 1,2%. O nobre Deputado Turco Loco fez cálculos que mostram que, para dobrar o salário mínimo, para pagar a promessa eleitoreira do nosso Presidente Lula, precisaremos de 50 anos. Sou mais velho, V. Exa. pode estar vivo, daqui a 50 anos não estarei aí para ver se o salário mínimo vai ser dobrado.

Tanto criticaram que era para desvincular o salário mínimo de aposentadoria, José Dirceu já está colocando que é uma das prioridades do governo atual. Mais ainda: no passado, reclamavam do projeto de reeleição. Agora, como é interesse do governo federal aprovar a reeleição do presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a reeleição está a todo o vapor. O Deputado João Paulo saiu de uma reunião com o Presidente e disse ter recebido apoio à reeleição.

Enfim, queria falar de alguns itens que saíram na imprensa hoje porque nós do PSDB assumimos, perdemos a eleição, mas falamos antes, durante e depois da eleição que alguma coisa deve ser feita. Perdemos a eleição, o PT prometeu o céu, mas na prática o que está chegando é o inferno. Desemprego, juros, salário mínimo, todos os itens que combateram na época de Fernando Henrique, falavam que com uma canetada poderiam resolver, hoje Lula está apoiando a mesma política econômica que é mais conservadora do que a política da época de Fernando Henrique. Subiram o superávit de 3,75% para 4,25%. Isso significa dinheiro que sobra para pagar os juros da dívida. No ano passado o governo pagou 150 bilhões de juros da dívida e investiu no Brasil todo 12 bilhões.

Cumprimento o nosso vizinho, a Argentina, que não está dando bola para banqueiros, nem para o FMI e com isso o país está crescendo 7% ao ano, pode crescer mais ainda. Na véspera da chegada da equipe do FMI a Argentina aumentou o salário, porque o dinheiro gira no país, aumenta o comércio, cria empregos, com isso o país pode crescer. Se não fortalecer a política de consumo interno, não temos saída, só trabalharemos para pagar banqueiros internacionais. Vimos agora, se os Estados Unidos aumentarem um pouco os juros o Brasil é obrigado a aumentar os juros ou terá problemas.

Esses banqueiros são piores do que militares no Iraque. Lá, matam com fuzil. Aqui, matam com fome, com desemprego. Sou nacionalista, precisamos largar um pouco esse mundo que só quer pegar o nosso dinheiro. Infelizmente, não temos tanto poder de caneta, mas como Deputado temos o microfone, podemos falar, criticar, elogiar. Elogiei o nosso Presidente quando viajou para o Terceiro Mundo. Foram tão críticos no Brasil contra ele quando visitou a Líbia. Vi esta semana a Europa recebendo o presidente da Líbia com tapete vermelho. Lá pode. Mas, nós somos Terceiro Mundo. Será que não podemos contar com o Terceiro Mundo?

Para terminar, volto ao assunto da saúde. Cumprimento o nosso Governador pelo trabalho sério, inaugurou 19 hospitais. Queremos que o próximo Presidente da República seja do tipo do Geraldo Alckmin. Precisamos de pessoas que trabalhem, que falem menos. Essa é a marca do nosso Governador que falta para o Presidente da República tirar o nosso país do círculo vicioso de juros, desemprego. Muito obrigado. Voltarei a esse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, usarei o tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, por cessão de tempo.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer um agradecimento a todos os funcionários da Casa, assessores dos nobres Deputados Vanderlei Macris e Rodrigo Garcia, além dos funcionários do meu gabinete que se dedicaram para que acontecesse na tarde de ontem o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Cumprimento V. Exa. pelo ato de ontem. É desta maneira que a Assembléia Legislativa funciona, com audiências, juntos com a sociedade. Parabéns a todos os organizadores.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Muito obrigado, vou transmitir aos nobres Deputados Vanderlei Macris e Rodrigo Garcia o seu elogio.

O nobre Deputado Vanderlei Macris, que está nesta Casa desde 1979, disse-me que foi um dos atos mais importantes realizados nesta Casa nos últimos anos. Quero aproveitar para agradecer o empenho dos dirigentes das várias entidades que aqui estiveram. Agradeço ao presidente da Federação do Comércio, Abram Szajman, ao Afif Domingues, da Associação Comercial, que não pôde estar presente, estava em audiência com o Presidente da República. Agradeço o Alencar Burti, representando a Sebrae.

O Governo do Estado estava representado pelo Secretário Meirelles, pelo Secretário Francisco Prado. O assessor do Governador, Dr. Leça, também aqui esteve. Estiveram os representantes das entidades de trabalhadores, Edílson de Paula, da CUT estadual; Francisco Pereira, o Chiquinho, presidente do Sindicado dos Padeiros; Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo; Paulo Lucania, presidente da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Estado de São Paulo e a Fiesp, com representantes dos setores de micro e pequenos empresários. Estiveram aqui vários outros sindicatos do estado inteiro, lembro-me do pessoal de Cruzeiro, Botucatu, da região de Registro, Santos, Campinas. Estes sindicatos estiveram aqui acompanhando o lançamento de ontem, assim como trazendo também o seu apoio ao lançamento desta Frente.

Como disse o Deputado Vanderlei Macris, pela importância deste ato, a nossa responsabilidade aumentou muito. Quero deixar público aqui que farei todo o possível para levar a termo o sentimento registrado nos vários discursos dos empresários e dos trabalhadores relatados nesta Casa na tarde de ontem. Venho elaborando projetos para criar políticas públicas em defesa da pequena e micro empresa desde a minha passagem pela Câmara Municipal de São Paulo. Cheguei a esta Casa já com alguns projetos, protocolando-os logo em seguida. Após a posse, protocolei três projetos que defendem a microempresa, sobretudo as empresas da área comercial.

Estou elaborando três outros projetos e quero fazê-los junto com os Deputados da Frente, Deputados Vanderlei Macris e Rodrigo Garcia, com a apreciação das entidades que vão compor a Frente. A Frente terá a sua primeira reunião na próxima segunda-feira, em horário a ser combinado com o coordenador, Deputado Rodrigo Garcia. Quero procurar debater essas idéias e essas iniciativas para que invertamos um pouco o nosso papel nesta Assembléia.

Ao invés de apenas o Colégio de Líderes ter a prerrogativa de indicar a pauta junto com o Presidente da Casa, que esta pauta venha formada, indicada e discutida por essas entidades. Com isto, iremos conseguir responder uma pergunta que está na cabeça do eleitor de São Paulo. É comum e normal cruzarmos com a dúvida na cabeça do cidadão paulista: qual é o verdadeiro papel de um Parlamento, da importância e tamanho da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo?

Tenho muita convicção de que um Parlamento como a Assembléia Legislativa tem muito poder, pode fazer muitas coisas e deve tomar iniciativas dos próprios parlamentares e da sua Mesa Diretora. Num estado como São Paulo e, ainda mais na crise econômica que vivemos há anos, o pequeno empresário e o pequeno comerciante são lembrados muitas vezes apenas na época das eleições. Aliás, se existe um setor que é simpático a esta Casa são as pequenas empresas e, sobretudo, o pequeno comércio. Não conheço nenhum candidato que consiga fazer campanha sem dialogar, sem tomar um café, sem visitar um pequeno comércio em suas andanças de rua.

Queremos criar com isso um verdadeiro pensamento em defesa da micro-empresa. Não adianta mais apenas o diagnóstico, o diagnóstico está escancarado. Todos os institutos que levantam a situação econômica e social do Brasil mostram que as micros e as pequenas empresas geram 86% dos empregos no Brasil; produzem 30% do PIB brasileiro, distribuem renda e pagam melhores salários.

O pequeno empresário tem uma relação não de patrão e empregado, mas uma relação de companheiro porque a micro e pequena empresa oferecem ao trabalhador a oportunidade de um dia virar um empresário e assim realizar o seu sonho de prosperar na vida. Não é à toa que a economia americana tem 17 milhões de empresas, enquanto no Brasil não chega a 5 milhões de empresas. Isto mostra que a nossa economia está travada, porque ainda é muito concentrada nos grandes grupos econômicos. Em todos os setores econômicos que conhecemos no Brasil não há mais do que meia dúzia de empresas que dominam aquele setor seja o aço, seja o plástico, seja a química, seja o banco.

Infelizmente, isto acontece hoje até na área comercial, em que temos duas, três, quatro redes de supermercados que estão dominando. Daqui a pouco esta concentração irá virar um grande oligopólio no setor de varejo. Este é o diagnóstico. A partir disso, é preciso que haja políticas públicas de restrição à voracidade dos grandes grupos econômicos, e ao mesmo tempo criar linhas de proteção à pequena empresa, de acesso ao crédito, de amparo jurídico, de acesso à tecnologia, de condições de operação e de segurança dentro da sua cidade.

Acredito que o sentimento colocado ontem aqui por todos os presidentes dos setores patronal e de trabalhadores convergem para que possamos construir uma agenda unitária, uma agenda que dará conseqüência a este ato histórico desta Casa. Conseguimos reunir num mesmo espaço o Poder Executivo, o Poder Legislativo, trabalhadores, técnicos e intelectuais em defesa da construção de uma agenda a fim de que possamos achar soluções para a crise econômica de São Paulo e do Brasil. No mundo não há economia saudável, um modelo econômico que se sustente sobre meia dúzia de grupos econômicos. Os países de economia estável, de economia segura, ancoram a sua economia sobre o cooperativismo da pequena e da micro empresas.

Ao visitarmos o Sebrae para fazer o convite para participarem do evento de ontem, acertamos com Dr. Alencar Burti e o Dr. José Luiz Ricca um convênio, um simpósio com os representantes da Itália, para que possamos até, se possível, adotar medidas semelhantes daquele país, pois me parece ser o melhor modelo acabado em defesa da pequena empresa e do corporativismo.

Assim, esta Frente Parlamentar tem esta responsabilidade de focar e não deixar dispersar as energias trazidas ontem a esta Casa. Foram mais de 600 comerciantes e trabalhadores que vieram dizer para esta Casa que aqui é o local adequado e precípuo constitucionalmente para se elaborar e fazer políticas públicas. No ano passado, também tivemos nesta Casa um ato semelhante a este, feito pelos artistas de São Paulo, que vieram a estas galerias e disseram em alto e bom som a esta Casa que eles fizeram a sua parte e que tínhamos a nossa parte da responsabilidade. Assim, está tramitando aqui o Fundo Estadual de Arte Cultura, que tem a simpatia do Governo do Estado, da Secretária Cláudia Costin e do Secretário das Finanças Eduardo Guardia, e que será votado nesta Casa ainda neste semestre.

Os artistas deram este exemplo de cidadania e cobraram dos seus representantes assim como os comerciantes, os trabalhadores e pequenos empresários da indústria vieram ontem dar o recado que esta Casa tem a responsabilidade de discutir o papel de São Paulo na economia do Brasil, para que São Paulo possa voltar a ser a grande locomotiva econômica não só de produção, mas de produção tecnológica, de conhecimento e de exportar isso para o Brasil inteiro. Temos aqui os grandes centros de pesquisas, os grandes centros de inteligência, a maior universidade da América Latina, institutos como o IPT, universidades como a PUC, a USP, a Unicamp e laboratórios de agronomia e de vários outros setores e escolas de agronomia. São Paulo tem a responsabilidade e o dever de sair à frente, dando exemplo, colocando este conhecimento a serviço da produção nacional, sobretudo a serviço da pequena empresa.

Queremos ser bastante conseqüentes nessa reunião de trabalho que acontecerá na segunda-feira. Precisamos fazer uma agenda bastante ajustada para não frustrar a expectativa trazida ontem pelos mais de 600 componentes de várias regiões do estado, que estiveram aqui presentes. Portanto, agradeço aos envolvidos; àqueles que acreditaram; à Federação do Comércio, que desde o final do ano passado está discutindo essa mobilização; à Associação Comercial, que acreditou. Os trabalhadores depositam aqui sua última esperança de resgatar, reequilibrar e reerguer algumas cabeças produtivas que vêm sofrendo um massacre dos grandes grupos econômicos. Esse é o caso das padarias, por exemplo.

Estiveram também aqui os ceramistas, representantes das áreas têxtil, de borracha, de parafusos esperando que tomemos medidas de regulamentação. Nesse primeiro momento não estamos nem discutindo dispêndio, orçamento, gastos para o Governo do Estado. Num primeiro momento são medidas muito mais na área da regulamentação, da proteção porque na economia desorganizada, desregulamentada aqueles que pensam que as mãos invisíveis cuidam do rumo da economia estão enganados. Nessa confusão toda perde o pequeno, perde o mais fraco. Os grandes aproveitam e avançam, às vezes até ilicitamente, como temos visto em vários casos e depoimentos relatados pelos comerciantes.

Portanto, existe Estado e existe Poder Legislativo para isso: para normatizar, para coibir, para liberar alguns setores que precisam crescer, que precisam de apoio, sobretudo os pequenos, porque os grandes não precisam do Estado mas, às vezes, acabam usando mais do que aqueles que precisam dele. Muito obrigado, mais uma vez, a todos os envolvidos nesse projeto.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero parabenizar o sistema “A Tribuna de Comunicações” pelo evento promovido em Brasília em defesa do porto de Santos. Esse evento aconteceu na segunda e terça-feira desta semana e, através de uma Comissão de Representação, aprovada pelos nobres pares, eu e o nobre Deputado Fausto Figueira lá comparecemos.

O evento contou com a participação de dois Governadores de Estado: Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, e Zeca do PT, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Contou, também, com a presença de três Ministros: o Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, o Ministro dos Transportes e o Ministro da Agricultura. Houve também a participação de todos os segmentos ligados ao setor portuário, em especial os empresários e trabalhadores, bem como todo o apoio da classe política da Baixada Santista.

Sentimo-nos profundamente honrados porque, na verdade, o Governo Federal, através de seus Ministros, reafirmou o seu compromisso com os investimentos para com o maior porto do hemisfério sul. Foram lembradas pelo Governador Geraldo Alckmin algumas obras, que se iniciaram ainda no Governo Montoro, em termos de linhas de acesso do transporte rodoviário ao porto de Santos. Foi lembrado pelo Ministro José Dirceu que o porto de Santos não recebe investimentos do Governo Federal há mais de 20 anos, apesar do grande desenvolvimento que houve devido, em parte, a investimentos da iniciativa privada, com alguns processos de concessão ainda em andamento.

O governo anunciou que, de imediato, serão liberados 20 milhões e 600 mil reais para o Programa de segurança do Porto de Santos, uma exigência colocada para toda a questão portuária, não só do Brasil, mas em todo o mundo. Entendemos que esse será também um elemento inibidor de contrabandos e de algumas ações ilegais, além de proporcionar maior proteção a todo o sistema portuário.

Foi reafirmado tanto pelo Ministro dos Transportes como pelo Ministro da Casa Civil o compromisso e a liberação de recursos para a construção das perimetrais, que são de fundamental importância e serão construídas para facilitar o acesso ao porto, tanto do lado da cidade de Santos como na outra margem do porto, que abrange a cidade do Guarujá. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul destacou como foram importantes os investimentos realizados para aquele Estado, que teve a sua economia profundamente dinamizada em função dos investimentos feitos pelo Governo do Estado no Porto de Mato Grosso do Sul.

Foi discutida a questão da logística dos transportes, reafirmando também os Ministros do Governo Lula os compromissos com a malha ferroviária, para que tenhamos um fluxo de mercadorias que permita a exportação que a cada dia tem maior significado para a economia do Brasil.

Além de ter sido uma discussão técnica, da qual participou o diretor do Denit, vários membros do Ministério dos Transportes e outros Ministérios afins, na verdade, o que quero ressaltar é que esse foi um evento iniciado e articulado pelo sistema “A Tribuna de Comunicações”, de fundamental importância, na medida em que o porto de Santos sobe mais do que a Serra: ele vai ao Planalto, em Brasília, e coloca diretamente as suas necessidades e a sua importância e recebeu, por parte do Governo Federal, todo o apoio e o compromisso dos investimentos. Por parte do nosso Governador o porto de Santos recebeu o reconhecimento da sua importância, não só para a economia do Estado de São Paulo, mas para o Brasil como um todo. Obrigada.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, temos visto constantemente, na Assembléia Legislativa, uma luta pelo poder. O PT defendendo o Governo Municipal e o Governo Federal; o PSDB defendendo o Governo Estadual. Nessa disputa, na realidade, todos estão tentando eleger Prefeitos e Vereadores nos municípios.

Enquanto isso estamos observando a falta de investimento do Governo Federal na área de estradas. Há pouco falava a Deputada do encontro sobre ferrovias e tenho conhecimento de que hoje, na situação em que se encontram as estradas, principalmente as que cortam Goiás, Mato Grosso, chegando a São Paulo, indo ao Paraná ou vindo ao porto de Santos, uma carreta que fazia três viagens por semana, está fazendo apenas uma viagem neste mesmo período. De quem é esse prejuízo? Quem são os responsáveis? Há falta de investimento em infra-estrutura nas estradas brasileiras.

Nós aqui em São Paulo temos obrigação de cobrar a falta de investimento nas estradas do nosso Estado. A única que está em condições é a Dutra, porque está privatizada. Estamos com problemas na Fernão Dias, na BR 116 e na BR 153. Todos têm solicitado aos Deputados que lutem e façam uma moção ao Governo Federal e ao Ministro no sentido de que invistam urgentemente nas estradas para dar condições ao transporte de soja, de milho e outros produtos agrícolas.

O Brasil cresceu apenas na produção agrícola, mas não está investindo em infra-estrutura. Não está crescendo no que o povo precisa. Não é somente o problema salarial. Temos outros problemas sérios, como por exemplo, a diminuição dos investimentos na área da Saúde. Isso nos preocupa muito. Por isso, apelamos ao Governo Federal no sentido de que invista na infra-estrutura dos transportes. Como disse a nobre Deputada anteriormente, um país com a extensão territorial que o Brasil tem, deveria ter mais ferrovias. Contudo, temos praticamente só rodovias. Sendo assim, vamos investir nas rodovias para que possamos escoar as safras. Vamos investir na Saúde para que a população possa ter um melhor atendimento nessa área.

Estamos engessados em várias áreas, principalmente na Saúde e na infra-estrutura, sobretudo no que diz respeito à construção ou à melhoria das estradas. Portanto, apelamos para que esses investimentos sejam efetuados urgentemente. Que o Ministro Palocci abra um pouco essa condição, diminua os juros e faça com que o Governo Federal invista no Brasil, e não fique só pagando juros, porque desta forma o país não irá crescer. E o crescimento zero ou negativo dá prejuízo única e exclusivamente à população. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, considerando que há ainda continuação das negociações para definir os procedimentos da votação do PPP.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 18 horas.

 

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- Suspensa às 17 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Nivaldo Santana.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM do DIA

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, não querendo ser chato, mas recebi informação da assessoria da liderança do PSDB que o meu voto “sim” não está constando, independentemente de constar no computador de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, realmente cabe razão a V. Exa., mas no computador que está aqui na mesa da Presidência consta o nome de V. Exa., assim como o seu voto está considerado na soma dos votos.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, tivemos algumas passagens que marcaram de maneira negativa este País e, lamentavelmente, em relação ao painel. Assim, cobraríamos desta Presidência uma postura, porque não fica claro o posicionamento e muito menos o voto do Deputado, tendo em vista que ele não aparece no painel. Portanto, algo tem que ser feito, ou uma nova votação. É lamentável, pois o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar já cobrou duas vezes. Esta votação, ou qualquer outra, precisa ser transparente. Isto tem que ficar muito evidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Orlando Morando, esta Presidência verifica que não aparece no painel para os Srs. Deputados. Pode ser um problema de iluminação, que será verificado.

V.Exa. pode tomar conhecimento tanto dos computadores da assessoria da Mesa, como do computador que está à disposição do Presidente. Não só consta o voto do Deputado como “sim”, como aparece também na soma dos votos. Assim, acho que a palavra do Presidente também deve valer.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, vossa palavra não só vale como tem o meu respeito, mas acima de tudo respeito para com os telespectadores da TV Assembléia e para a imprensa que acompanha, a fim de que não pairem dúvidas.

Eu não tenho dúvidas, mas existe um painel aberto ao público para que as pessoas possam conferir o voto do seu Deputado e isto não está claro. Não estou levantando uma dúvida pessoal, é uma dúvida pública. Temos transmissão pela TV Assembléia e pela imprensa que acompanha e isto precisa ficar transparente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Queremos avisar aos telespectadores que o voto do Deputado Alberto Turco Loco Hiar é “sim”.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, acho que esta questão é uma questão menor, até porque V.Exa. tem fé pública e preside esta Casa com os votos da grande maioria dos Deputados daqui. V.Exa. já explicou de que consta no computador e vai constar na lista de votação. Sr. Presidente, seria mais importante que pudéssemos dar continuidade à votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, acho que cabe razão ao nobre Deputado Orlando Morando. Devido a uma falha no sistema de votação pelo painel, acho que nós todos somos constrangidos a adotar um método de votação que se utilizava nesta Casa antes da adoção deste sistema. Porque não é só avisar. Acho que cada Deputado tem interesse em saber o voto de cada um dos Srs. Deputados. Então, proponho que seja suspensa a votação pelo sistema de painel e que a Presidência encaminhe a votação por outra modalidade.

 

O SR. Orlando Morando - PL - Por ter sido indiretamente citado, preciso deixar muito claro que esse Presidente teve, inclusive, o meu voto, como o teve de maneira unânime desta Casa. Não foi por conta de um ou dois Deputados. V. Exa. preside de maneira honrosa esta sessão. Quero deixar claro que não há questão menor. Este país já foi manchado por voto alterado em painel e estamos buscando a transparência com que V. Exa. conduz esta Casa, não para este Deputado, mas para a sociedade paulista.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, está encerrado o processo de votação.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que V. Exa., pelo menos, dissesse qual a sua opinião a respeito da questão de ordem.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Deputado Nivaldo Santana, vamos usar o bom senso. Consta nos computadores, consta no painel que está na frente do Presidente o voto do Deputado. Uma questão apenas de luminosidade, uma questão de o Deputado verificar ou não, não pode prejudicar o processo de votação.

Uma votação, que está transcorrendo para atender a uma solicitação do Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos, cujo quorum necessário é de 48 Deputados, já tem 62 Deputados e ainda vamos dar continuidade. Tenho informações de que outros Deputados pretendem alterar o seu voto, o que poderá reafirmar a ampla maioria da vontade dos nobres Deputados presentes em plenário, que desejam a prorrogação dos nossos trabalhos. Quer crer este Presidente que não é motivo para que interrompamos o processo de votação.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, da mesma forma que houve um problema com o voto do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que de forma oportuna e legítima reivindicou que o nome dele constasse no painel, pairam dúvidas para quem está no plenário se outros erros podem ter ocorrido com outros votos. Nesse caso, V. Exa. está confirmando, mas precisaria conferir voto a voto para ver se não há discrepância entre os votos do painel e os do computador em frente a Vossa Excelência. Esta é a minha opinião para manter a transparência completa do processo.

 

O sr. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, na totalização do painel, a votação do Deputado está computada nos 62 votos?

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Está, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O sr. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Então, acho que não restam dúvidas. A sessão tem que prosseguir para encerrarmos o mais rapidamente possível a votação.

 

O SR. Vitor Sapienza - PPS - Sr. Presidente, em que pese toda a consideração que este plenário tem pela palavra de V. Exa., a fim de evitar futuras dúvidas, faço uma sugestão. Há os líderes. Escolha cinco líderes para que constatem e dêem uma afirmativa de que o nome do Deputado está efetivamente no seu painel.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, acho que o Deputado Vitor Sapienza, que já foi Presidente desta Casa e tem uma larga experiência nesses processos regimentais e de votação, tem razão. Então, proponho que V. Exa. fizesse imprimir a listagem de votação para as lideranças.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Assim que terminar a votação, poderemos proceder dessa forma.

 

O sr. Wagner Salustiano - PSDB - Sr. Presidente, estamos num processo de alteração de votação. V. Exa., com a fé pública que tem, já permitiu argumentação demais sobre esse assunto. Temos uma longa jornada de votações, ainda hoje, e isso retarda todo o processo. Ficaremos aqui até que horas, Sr. Presidente? Sugiro que V. Exa. dê por encerrado esse assunto e passemos às demais votações.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Vamos dar continuidade, nobre Deputado.

 

O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V. Exa. pela democracia que está exercendo, ao deixar todos falarem. Esse é um direito que nós, Deputados, temos.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Agradeço a manifestação, nobre Deputado José Zico Prado.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 67 srs. Deputados: 66 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se nove abstenções.

Assim que encerrar o processo de votação, esta Presidência irá emitir a lista, para que os Deputados tenham conhecimento de como votou cada Deputado, especialmente o Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Esse resultado aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Proposições em regime de urgência - Votação - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e um substitutivo. Pareceres nºs 2.083, 2.084 e 2.085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Srs. Deputados, há sobre a mesa emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 1141, de 2003, com as seguintes assinaturas: Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo; Deputado Valdomiro Lopes, Líder do PSB; Deputado Giba Marson, Líder do PV; Deputado Campos Machado, Líder do PTB; Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL; Deputado Zuza Abdul Massih, Líder do PRP; Deputado Paulo Sérgio, vice-Líder do PRONA; Deputado Geraldo Vinholi, Líder do PDT; Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS; Deputado Vaz de Lima, Líder do PSDB; Deputado Arthur Alves Pinto, Líder do PL. Resultado que totaliza 64 Srs. Deputados.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de entender, regimentalmente, a emenda aglutinativa. Há duas questões controversas. A primeira é sobre a coleta de assinaturas dos Srs. líderes. Quando formulamos a emenda aglutinativa, entendíamos que a assinatura dos Srs. líderes era para facilitar o processo.

Há duas questões de ordem. Em primeiro lugar, como estamos em sessão neste momento, gostaria de saber se as assinaturas dos Srs. líderes têm relação com os Deputados presentes nesta sessão e que votaram anteriormente ou, no caso do Deputado que estava viajando, que estava ausente, se o líder fala por ele ou não e se o voto desse Deputado é computado junto com a assinatura do líder.

A segunda questão de ordem é: caso o líder tenha assinado pela bancada e, eventualmente, algum liderado manifeste expressamente neste microfone o voto contrário dele perante a emenda aglutinativa, se V. Exa. fará o desconto nessa lista por contagem de assinaturas? Ou seja, se permite ao liderado ter opinião própria, independente do líder?

Esse posicionamento é necessário em virtude da emenda ora apresentada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tenho em minhas mãos a Resolução nº 834, de 25 de novembro de 2003, que alterou os dispositivos do Regimento Interno, que possibilitou a emenda aglutinativa. Permitam-me ler o art. 175, inciso IV, para que todos possam compreender: “Encerrada a discussão e antes de iniciada a votação da proposição, a aglutinativa, caso em que deverá ser subscrita por dois terços dos membros da Assembléia ou por líderes que representam este número, neste caso, o parlamentar individualmente ou os líderes poderão subscrever somente uma emenda.” O entendimento desta Presidência é que uma vez o líder assinando, contamos o número de Deputados da bancada que ele representa.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - V. Exa. entende que caso haja manifestação expressa neste microfone de liderados, no sentido de que não concordam com o posicionamento do líder, mesmo assim a posição dele contrária vale para legitimar a aglutinativa? Seria incoerente, Sr. Presidente, até porque o texto legal dispõe que deverá haver a assinatura dos senhores líderes ou dos senhores liderados. A partir do momento em que há manifestação dos senhores liderados contrária à assinatura, penso que o posicionamento desses Deputados deveria se respeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Jorge Caruso, temos, ao longo da nossa história, e o Regimento Interno confirma isso, que o líder representa os seus Deputados. O Art. 78 do nosso Regimento Interno diz: “O líder é o porta-voz, a representação partidária e o intermediário autorizado entre elas e os órgãos da Assembléia”. É desta forma que a Presidência tem que interpretar. Ou seja, cada líder representa a sua bancada.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, até para aproveitar a presença maciça dos Srs. Deputados nesta Casa, acredito que este seja o momento oportuno para me justificar daquela malfadada noite em que me rebelei contra este tipo de emenda, justamente para não ocorrer esse tipo de situação em que os Deputados ficariam absolutamente inócuos, presos a dez líderes, os quais respeitamos como líderes, mas que não teríamos mais voz para votar neste Parlamento. Foi por isso que me rebelei e alguns Deputados não entenderam o nosso gesto, achando que estávamos apenas prejudicando o ganho da sessão extraordinária.

Portanto, este é um momento oportuno para se registrar nos Anais desta Casa que ali eu estava defendendo o Parlamento e os Deputados, uma vez que chegamos aqui pelo mesmo voto: do povo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estou achando interessante este debate porque sempre defendi aqui nesta Casa que não existe alto clero e baixo clero. Acho que todos nós Deputados temos o nosso posicionamento, as nossas idéias, representamos aqui segmentos diferentes, viemos legitimados pelo voto popular. Na ocasião defendi a alteração do nosso Regimento Interno. O nobre Deputado Romeu Tuma e eu defendemos que essa emenda aglutinativa deveria ser subscrita por todos os líderes, e se não houvesse consenso de todos os líderes, o Colégio de Líderes não poderia decidir de forma parcial, pois neste caso não seria consenso. A emenda aglutinativa é um instrumento do Regimento que possibilita o consenso das idéias em relação ao debate de um determinado projeto, de uma determinada questão.

Desta forma, manifesto a minha posição em relação a esta emenda aglutinativa. Acho que esta Casa tem que dar vez, voz e voto a todos os parlamentares presentes, sejam eles do partido “A”, “B” ou “C”. Acho que todos devem ser ouvidos para que tenhamos convicção no processo de votação.

Acho que o Colégio de Líderes deve ser institucionalizado nesta Casa, no sentido de dar mais transparência às decisões, e que os Deputados das bancadas tenham acesso ao que é discutido efetivamente no referido colégio, até para que todos votemos com segurança o que for decidido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em primeiro lugar gostaria de dizer que sei da delicadeza e do respeito que V.Exa. tem pelos Deputados. Contudo, me senti ofendido pelo fato de representar a bancada do PT, e tendo saído do Colégio de Líderes, no qual estávamos fazendo um acordo, o mesmo acabou não se concretizando. Neste caso, manda a norma e a boa relação parlamentar, que retomássemos a reunião no Colégio de Líderes para que pudéssemos discutir o roteiro, uma vez que caminhamos bastante para criar esse acordo. Infelizmente, a condução dada pelo Governo aqui na Casa atrapalha a sua relação com a base governista, bem como atrapalha a relação dos líderes dos partidos com as suas próprias bases. Por essa questão, mesmo sem romper o nosso acordo, o PT não voltará, neste tema, a fazer obstrução, pedindo verificação de presença, mas vamos exigir que o Regimento Interno seja comprido.

O Art. 175, inciso IV, § 1º, estabelece que recebida a emenda aglutinativa, o presidente adiará a votação da matéria por um dia, para fazer publicar e distribuir em avulso o texto resultante da fusão, que nem eu e nenhum líder conhece, exceto se todos os líderes presentes na sessão concordarem imediatamente em dar conhecimento ao Plenário do inteiro teor da emenda e submetê-la a votação. O líder do PT não concorda com a votação hoje, e pede a V. Exa. que cumpra o Regimento, publique no Diário Oficial e que a votação seja marcada para amanhã.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A Bancada do PCdoB, por desconhecer o teor da emenda, também exige que o Regimento seja finalmente cumprido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, caso não haja acordo entre os líderes, cabe razão a Vossa Excelência. Como foi feito um acordo no Colégio de Líderes, na reunião de terça-feira, no sentido de que iríamos encerrar a votação na quarta-feira, e que durante a tarde de hoje estaríamos mantendo os entendimentos para produzir a emenda aglutinativa para ser votada à noite, desta forma esta Presidência encaminhou os nossos trabalhos.

Como Presidente também do Colégio de Líderes, peço desculpas a V. Exa., uma vez que não presidi a reunião de hoje, em função do compromisso que assumi de estar presente na posse do novo Comandante da Polícia Militar nesta Casa. Fui informado pelos líderes que teríamos o acordo na votação da emenda aglutinativa na noite de hoje, porque este já tinha sido objeto de acordo da reunião de terça-feira.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a força desta Casa está exatamente na palavra empenhada, no acordo celebrado. Foi feito um acordo no Colégio de Líderes. Há Deputados que, até com razão, discordam de como age o Colégio de Líderes. Mas é o órgão que representa as bancadas.

Quando um líder não tem um comportamento que possa falar em nome da bancada, só há uma maneira, destituí-lo. Quando o Colégio se reúne, quando se toma decisão, quando se fica definida, estabelecida, solidificada, bem clara e bem cristalina a decisão de que fosse votado este projeto esta noite, quando a discussão foi encerrada ontem, quando se estabeleceu, dez dias atrás, de que seria votado hoje, eu indago: o que mudou? O que aconteceu? Que palavras deixaram de ser cumpridas? O que alterou a disposição das lideranças?

Com devido respeito, Deputado Romeu Tuma, e Deputado amigo e meu irmão de fé, Deputado José Bittencourt, é inaceitável. O Deputado Romeu Tuma é Delegado de Polícia.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sempre respeitei hierarquia, Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É preciso que haja uma linha de respeito. Nunca alguém aqui falou em alto clero e em baixo clero. Pelo contrário, quando Deputados suplentes estavam na lista, fiz questão absoluta de dizer que aqui não há cidadão de segunda ou primeira classe, um Deputado de classe inferior ou superior. Retiramos, igualamos. É inaceitável.

Não se admite em hipótese alguma que se possa dizer que o Colegiado de Líderes é feito de vestais, de superiores. É composto de gente que foi escolhida pela sua bancada que trabalha, que sacrifica, que coloca as suas posições, os seus ideais, os seus objetivos.

Portanto, se o acordo foi celebrado no Colégio de Líderes, a não ser que se mude o Regimento desta Casa, que se retire a figura de líder e deixe de espelhar democracia. Ou, como dizia Ibrahim Nobre, a suprema paixão dos paulistas.

Portanto, Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que convoque, em 10 minutos, um novo Colégio de Líderes para que possamos encontrar um caminho para esta Casa. Porque manifestações outras e microfones farão com que este Deputado se posicione neste microfone na defesa daquilo que ele acha sagrado.

Faço um apelo ao Deputado Romeu Tuma, se é que aceita o meu apelo. Que concorde com esta sugestão minha, de suspensão de nossos trabalhos por 15 minutos, de maneira que o Colégio de Líderes possa encontrar o melhor caminho para esta Casa, salvo que tenhamos de modificar todas as estruturas desta Assembléia. Portanto, Deputado Romeu Tuma, se V.Exa. que é meu amigo concordar com a minha sugestão, indago dos demais líderes se todos concordam que possamos suspender por 15 minutos e reunir o Colégio de Líderes.

E quero dizer também que estou posicionado. Vou plantar-me neste microfone para defender os ideais do meu partido, aquilo que nós acreditamos. Nós acreditamos em liberdade, em justiça, em direito, em respeito, em hierarquia, e principalmente em palavra.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Apenas para colocar, Deputado Campos Machado, a quem respeito sobremaneira. Ninguém falou que os líderes não valem nada. Muito pelo contrário. Nunca falei isso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nunca ousaria porque conheço V.Exa, a sua história, a sua história e o seu passado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Até porque se entendêssemos assim, mudaríamos os líderes da bancada, como é regimentalmente permitido.

Quero dizer que a questão é matemática. Quando o líder apõe assinatura, está representando o liderado. A partir do momento que o liderado vota de uma forma contrária ao líder, até por deliberação do próprio líder, após conversa com o próprio líder, estaríamos fazendo, eventualmente, votação dupla. O voto contaria na assinatura do líder e contaria na assinatura do próprio Deputado.

E aqui, revelando novamente a questão dos acordos, quero fazer um apelo a V.Exa, que sempre respeitou acordo nesta Casa, e todos aqui somos testemunhas de que também foi acordado, algumas reuniões do Colégio de Líderes, que seriam votados projetos de Deputados, e as CPIs antes do PPP. Quero restabelecer esse debate porque confio na palavra de V.Exa, mas nunca desrespeitamos os líderes aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado, e também compreendendo a necessidade de darmos continuidade ao entendimento, quer suspender os nossos trabalhos por 15 minutos para que possamos reunir o Colégio de Líderes.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, a suspensão dos trabalhos é uma matéria de competência de V.Exa. e nós respeitamos. Mas gostaríamos de reafirmar que a Bancada do PCdoB vai exigir o cumprimento rigoroso do Regimento, e essa emenda aglutinativa deve seguir a sua tramitação normal. Não há condições legais e regimentais desta matéria ser votada hoje. O Colégio de Líderes pode se reunir a qualquer momento, desde que não seja para deliberar contrariamente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vossa Excelência terá a oportunidade de se manifestar, nobre Deputado, como Líder do PCdoB. Mas esta Presidência quer reafirmar que houve acordo na terça-feira, do Colégio de Líderes, para que fizéssemos uma votação nesta noite. Houve acordo. Só por isso, colocamos a emenda aglutinativa para que fosse votada.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que houve acordo do PT em encerrar a discussão no dia quatro, e votar no dia cinco. Houve acordo no Colégio de Líderes e acordo no plenário em encerrar a discussão, e votar no dia cinco. Iniciamos a votação no dia cinco com a apresentação da emenda aglutinativa. Não levarei a pecha de estar rompendo o acordo. E não aceito, em termos, em que pese a nossa relação de amizade, essa exposição, nesses termos, feita pelo Deputado Campos Machado. Ontem, aqui, ajudamos o Governo a encerrar a discussão no dia quatro. E se quiséssemos obstruir, seria muito diferente.

O que aconteceu? Houve uma reunião do Colégio de Líderes, tentamos e andamos bastante para chegar num acordo. A base do Governo se reuniu sem voltar à reunião do Colégio de Líderes. Nessa reunião, inclusive, havia líder da Base do Governo esperando. Fomos surpreendidos por V.Exa. informando da emenda, e dando os trabalhos como se fôssemos apenas coadjuvantes. E não somos. O PT não irá obstruir a votação mesmo porque esse foi o nosso compromisso. Entendemos iniciou-se o processo de votação com a discussão do roteiro de votação e com a apresentação da emenda aglutinativa.

Manda o Regimento que, apresentada emenda aglutinativa, ela seja publicada. Se V.Exa. quiser votar hoje, o PT cumprirá o seu acordo. Retira-se a emenda aglutinativa, faz-se o roteiro de votação do projeto, e aí votaremos. Não estamos descumprindo o acordo. Se existe alguém ferindo as relações parlamentares, é o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Por conveniência da ordem, vamos suspender os nossos trabalhos por 15 minutos, e convoco o Colégio de Líderes para que possamos dar continuidade a este debate.

 

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- Suspensa às 19 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e suspende a sessão por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. MARIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mario Reali e suspende a sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 20 horas e nove minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 20 minutos.

 

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