060ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e BRUNO COVAS
Secretário: BRUNO COVAS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 18/06/2007 - Sessão 60ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLOS
GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - BRUNO COVAS
Assume a Presidência.
003 - CARLOS
GIANNAZI
Informa a presença da Secretária Estadual de
Educação nesta Casa, dia 19/06, para dar esclarecimentos quanto a situação
precária das escolas públicas estaduais. Fala de diligências feitas em vários
estabelecimentos de ensino, onde comprovou o abandono destas escolas.
004 - RUI FALCÃO
Informa a decisão de desembargador, reconhecendo
como institucional a criação da Secretaria Estadual de Ensino Superior, através
da Adin proposta pelo PT e PSOL.
005 - JOSÉ
BITTENCOURT
Fala sobre a Adin - Ação Direta de
Inconstitucionalidade, em curso no STF, que julga a legitimidade de o
Ministério Público colher as provas e promover a decisão da ação pública.
006 - SIMÃO PEDRO
Comenta as notícias sobre projeto do Governo do
Estado sobre a regulamentação de propriedades acima de 500 hectares no Pontal
do Paranapanema. Critica o projeto por não atender aos pequenos proprietários e
os interesses públicos.
007 - MARCOS MARTINS
Relata a sua participação no Encontro Estadual por
Moradia, ocorrido neste final de semana em Campinas. Fala sobre o embargo da
construção de unidades da Casa, ex-Febem, em Osasco. Apela ao Governo do Estado
pela instalação de Poupatempo fixo na cidade.
008 - BALEIA ROSSI
Relata visita a Ribeirão Preto do Secretário
Estadual da Habitação, na última sexta-feira, quando anunciou um progama
habitacional de grande porte na cidade.
009 - CARLOS
GIANNAZI
Lembra da presença amanhã, na Comissão de Educação,
da Secretária Estadual da Pasta. Fala do caos do sistema educacional paulista.
Aborda o caso da pensão dada à viúva de Carlos Lamarca, lendo artigo de Celso
Lungaretti.
010 - SIMÃO PEDRO
De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento
da sessão.
011 - Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 19/6, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da
realização hoje, às 20 horas, de sessão solene para comemorar o 25º Aniversário
da "Fundação João Paulo II", mantenedora do Sistema Canção Nova de
Comunicação. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Bruno Covas para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BRUNO COVAS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Bruno Covas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - BRUNO COVAS - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, assomo à tribuna mais uma vez para denunciar a letargia da Secretaria de Educação, em relação à não tomada de providências sobre a crise da educação estadual.
Amanhã, teremos a presença da Sra. Secretária de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, para depor na Comissão de Educação. Conseguimos através de uma iniciativa do nosso mandato aprovar o requerimento, para que ela viesse prestar esclarecimentos nesta Casa de leis sobre a grave crise da nossa rede estadual de ensino.
Nesses dias, tive a oportunidade de fazer algumas diligências na nossa rede estadual, quando constatamos o caos reinante e fotografamos a parte externa das nossas escolas. Visitamos a Escola Estadual Pedro Calil, na região de Americanópolis; Escola Estadual Hermano Ribeiro, Escola Estadual Faggin, Escola Estadual Júlia Della Casa; Escola Estadual Lauro Travassos, Escola Estadual Prof. Crispim de Oliveira, que estão passando por sérios problemas de infra-estrutura material e humana, com o narcotráfico tomando conta de várias quadras de esportes dessas escolas, impedindo que haja a oferta da disciplina de educação física, ou seja, há um prejuízo educacional no processo ensino/aprendizagem.
Na Escola Hermano Ribeiro vimos que existe dentro da escola um caminho que os moradores atravessam de um bairro ao outro, ou seja, a escola é uma passagem que a população utiliza há mais de 30 anos, colocando em perigo a segurança das crianças, dos adolescentes e dos profissionais da Educação.
O fato é que estamos preparando um grande relatório para mostrar amanhã a nossa Secretária de Educação, pedindo para que ela sai dessa letargia e invista pesadamente na Educação estadual. Temos muitas propostas para isso, outros Deputados também.
O Plano Estadual de Educação está engavetado nesta Casa desde 2003, um plano construído pela sociedade civil. Exigimos que ele seja aprovado porque seria um bom começo para tirar a rede estadual da sua letargia.
Fora os problemas materiais, de infra-estrutura, do verdadeiro abandono em que se encontram as nossas escolas - depredação, falta de materiais didáticos e pedagógicos - temos também falta de funcionários.
Recentemente denunciamos o processo histórico de terceirização dos servidores, principalmente do quadro de apoio, que utiliza inclusive o expediente da APM para contratar funcionários de uma forma muito precária, sem praticamente vínculo empregatício. A falta de professores é por conta, hoje, das doenças profissionais. Eles estão com síndrome do pânico, com depressão, com problemas de voz, de alergia, dentre outras doenças adquiridas no ambiente dessas escolas que não oferecem mais as mínimas condições de trabalho para os seus profissionais.
Diante disso, exigimos que a Secretária da Educação apresente propostas concretas, propostas sensatas para tirar a Educação dessa crise, dessa situação de calamidade pública.
Fotografamos essas escolas e vamos mostrar esse material para a Secretária amanhã. Vamos apresentar também um mini-dossiê, porque a rede é muito grande. Mas conseguimos compilar uma pequena parte da tragédia que afeta a rede estadual e esperamos que ela tenha alguma proposta concreta, que ouça os Deputados que têm propostas para melhorar a Educação estadual.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, funcionários, embora os jornais - alguns deles - tenham divulgado que a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL e pelo PT contra os decretos inconstitucionais do Governador José Serra não é procedente, sobretudo o 51.460 que cria a Secretaria de Ensino Superior, a decisão não tem essa simplicidade que o Governo festeja.
Realmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta com pedido de liminar, ou seja, uma certa cautela para que havendo fundamento jurídico para a ação os efeitos do decreto possam ser sustados de imediato em razão do prejuízo que esse decreto provoca na autonomia e na universidade.
Para que os ouvintes e telespectadores possam entender, a Adin, no que diz respeito à cautelar, é julgada por um desembargador. Quando se refere ao mérito ela vai para o colégio de desembargadores, um órgão especial formado pelos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal.
Vejam o que diz o desembargador Palma Bisson, o que é muito importante, porque induz já uma decisão sobre o mérito. Ao fundamentar sua decisão ele entende que o decreto é ilegal e abusivo, sendo fadado à inconstitucionalidade. Vejam as suas palavras: “Pois somente por lei da iniciativa do Governador, portanto via Assembléia Legislativa, vale dizer, mediante obrigatória observação do processo legislativo, podem ser criadas e extintas Secretarias de Estado”. E cita a Constituição Estadual, os Arts. 19, inciso VI, e 24, § 2º, nº 2.
Assim o Tribunal reconhece que o decreto é inconstitucional. Todavia, como eles entendem que a Secretaria foi esvaziada de suas funções pelo chamado decreto declaratório e que, portanto, sem funções a cumprir não poderia provocar dano - e a condição para a liminar é que haja o risco de dano imediato e irreversível - o desembargador não nos concede a cautelar, mas naquilo que importa, que é o que discutimos da manobra ingênua de transformar a Secretaria de Turismo em Secretaria do Ensino Superior como se não estivesse criando um outro órgão, ele chega a dizer que comparar turismo com educação é como comparar água ao vinho. São declarações textuais do desembargador Palma Bisson. Ele pede também para que o Governo do Estado e a Procuradoria Geral forneçam informações para o julgamento agora do mérito.
Estranha-nos também que o Ministério Público Estadual, que poderia em nome do povo de São Paulo ter inquinado a inconstitucionalidade do decreto, tenha dormido, tenha ficado inerte, mostrando que o Ministério Público na sua cúpula está partidarizado porque o questionamento dos decretos era público, não só feito pelos Deputados do PT e do PSOL, mas pelos jornais. Esse debate esteve nos jornais. E o Ministério Público, que quando lhe interessa movimenta-se por recortes de jornal para fazer denúncias, para pedir abertura de inquérito civil ou criminal, sequer tomou alguma providência em relação a isso. Vai ter que se manifestar agora por provocação do desembargador Palma Bisson.
Vimos - é curioso até - durante a concessão do Colar do Mérito Institucional para o Deputado Campos Machado, uma sessão suprapartidária, o Procurador Geral, ao liberar da Mesa o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, que ele chama de Prefeito, dizer ‘o nosso Prefeito precisa sair para trabalhar, para deixar nossa cidade cada vez mais limpa’, naquilo que interpretei como uma manifestação de apoio, quase que uma declaração de apoio partidário ao Secretário Estadual para Assuntos da Capital, que continua às voltas com o problema do leite - um milhão de crianças sem leite - do uniforme nas escolas e agora pais e professores reclamando das escolas de lata - que ainda existe - e da falta de professores. E o Secretário Estadual para Assuntos da Capital diz que alguns desses problemas só serão resolvidos no ano que vem, provavelmente tentando atrelar soluções dos problemas à campanha eleitoral.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui ocupando este Pequeno Expediente para manifestar o pensamento da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a ação direta de inconstitucionalidade, que se encontra no Supremo Tribunal Federal, para julgar a questão da legitimidade da colheita de provas feita pelo Ministério Público, para, evidentemente, instruir eventual ação penal contra esse ou aquele ser, o ente seja privado ou público.
O que queremos aqui dizer é que a Constituição Federal, inclusive o relator dessa Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, lá do Supremo Tribunal Federal, é o Ministro Marco Aurélio, que está se inclinando, já apresentou sua posição de que não compete ao Ministério Público ao mesmo tempo colher a prova e a devida ação penal pública ao promover que é privativo do Ministério Público.
O que vemos, através da manifestação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção aqui de São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, é de que isso quebra o princípio da isenção. Não pode o próprio Ministério Público colher a prova e, ao mesmo tempo, fazer a acusação. Não anda bem para fins de isenção o Ministério acusatório, que é de competência do próprio Ministério Público.
A Constituição Federal, no seu artigo 129, diz, claramente, que é função institucional do Ministério Público promover a ação penal pública na forma da lei, com base no próprio penal que está vigendo desde 1940. Promover diligência, requisitar diligências investigatórias, e a instauração de inquérito policial indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, promover inquérito civil e coisas dessa natureza. O que não pode, sob pena da própria colheita probatória, é ficar viciada. O que não pode é ele, ao mesmo tempo em que promove a colheita da prova, utilizá-la para fins de instrução da ação penal pública competente.
Está andando bem o Supremo Tribunal Federal nesta linha de não dar a devida legitimidade ao Ministério Público para colheita da prova. A prova tem que ser colhida no âmbito da fase inquisitorial, evidentemente, pela autoridade judiciária competente, que é justamente a Polícia Judiciária; está na própria Constituição. Quem investiga é a Polícia Judiciária, quem acusa é o Ministério Público, e quem acusa é a magistratura, o magistrado. Portanto, não pode o Ministério Público, a despeito, como disse, de estar promovendo investigação, ele propriamente colher a prova e essa prova servir para a instrução, o lastreamento da futura e competente ação penal, contra quem quer que seja.
Portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu Presidente, posiciona-se favoravelmente à decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no encaminhamento e na decisão dessa ação direta de inconstitucionalidade, que está sendo levada a termo o seu julgamento lá no Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público é para a competência do Ministério, a Constituição, é expressa nesse sentido, é para promover a ação penal. Não pode o órgão acusatório colher ao mesmo tempo a prova e ao mesmo tempo providenciar o início e dar início à competente ação penal, sob pena de quebrar a igualdade de funções.
Polícia judiciária promove a investigação cabível, o Ministério Público, diante das provas do inquérito policial, faz o devido encaminhamento na propositura da ação penal, e a magistratura, o magistrado, julga. Portanto, o que está se discutindo é a legitimidade do Ministério Público para a colheita da prova, e, ao mesmo tempo, ser o autor, como a Constituição diz, privativamente do inicio da ação penal.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Bruno Covas, nobres Deputados, quero utilizar este tempo do Pequeno Expediente para comentar uma notícia que já havia saído nos grandes meios de comunicação, no sábado próximo passado.
Hoje, na hora em que peguei o caderno do Diário Oficial, relativo à Assembléia Legislativa, vi a manchete que fala que o projeto do Governador regulariza terra com mais de 500 hectares no Pontal do Paranapanema. Isso, Srs. Deputados, acrescido de outra nota que fala que a regularização de pequenas propriedades no Pontal do Paranapanema aconteceu.
Participei ativamente dos debates há três anos, no ano de 2003 mais precisamente, num projeto que o então Governador Geraldo Alckmin encaminhou para esta Casa, que pretendia, naquela ocasião, regularizar áreas de até 500 hectares. Porém, quando analisamos que uma média propriedade na região do Pontal do Paranapanema tem o limite máximo de até 450 hectares, achamos que era interessante apoiar e deixar o projeto ser aprovado, dando esse instrumento para que o Estado cumpra sua função, que é arrecadar as terras devolutas pertencentes ao Estado, que foram griladas, lá no Pontal do Paranapanema, e hoje ocupadas por grandes fazendeiros.
O jornal traz uma informação incorreta, quando diz que o Governo já regularizou as referidas terras. Primeiro, quero esclarecer que o Governador Geraldo Alckmin, também, na continuidade, o Governador Cláudio Lembo, não mexeu uma palha para essa lei funcionar, não regularizou nenhuma propriedade. Por quê? Porque não existia vontade política. Depois que a Assembléia Legislativa aprovou a lei, não houve nenhuma iniciativa de o Governo ir lá e dizer: “Olha, vamos pegar as propriedades, regularizar aquelas que têm até 500 hectares e vamos arrecadar as terras para fazer reforma agrária”. Não houve isso, ou seja, essa lei ficou morta. Por quê? Porque houve uma pressão dos grandes grileiros, dos grandes fazendeiros querendo que o Governo aumentasse o limite de propriedade, como agora o Governo José Serra faz com esse projeto, que encaminha para esta Casa, ou seja, propondo a regularização de propriedades acima dos 500 hectares, o que contraria o Estatuto da Terra. O Estatuto da Terra reza que é função do Estado proteger a pequena e a média propriedade, não a grande propriedade, o grande latifúndio.
Portanto, quero dizer que protestamos contra esse projeto. Primeiro, pelo fato de o Governo Estadual não ter mexido uma palha para arrecadar as terras devolutas, que é a sua obrigação, para fazer reforma agrária.
É diferente do Governo Federal. Estou acompanhando a situação do Incra. Por exemplo, o núcleo Monções, que era terra devoluta da União, o Incra arrecadou. O Governo Federal está arrecadando as suas propriedades rurais que estavam com finalidades diferentes. Portanto, é possível, sim, arrecadar as terras devolutas que pertencem ao povo, ao Estado de São Paulo, tirando das mãos de grileiros que se utilizam dessas terras de forma indevida.
O Governo faz corpo mole. Agora quer regularizar as grandes fazendas, os grandes latifúndios que foram indevidamente ocupados. Não podemos concordar com isso. Vamos fazer oposição. Vamos discutir esse projeto, pois o Governo Estadual não atende os pequenos. Não atende as associações, os movimentos dos sem-terra. Não atende os interesses dos pequenos, o interesse público.
O Governo do Estado deveria ir lá, exercer o seu poder, usar os instrumentos de que dispõe. Há inclusive recursos do Governo Federal à disposição do Governo, no convênio que o Itesp assinou com o Incra, para que o Governo Federal disponibilizasse recurso para que o Estado pudesse indenizar as desapropriações que vão ser feitas na arrecadação dessas terras.
Mas o Governo faz corpo mole e agora quer regularizar os latifúndios em terras públicas do Pontal do Paranapanema, com o argumento de que isso vai promover o desenvolvimento da região.
Desenvolvimento se dá pela pequena e média propriedade; essas, sim, geram emprego e produzem alimentos. Mas querer resolver a situação via pequeno setor?
Esse é o nosso protesto, corrigindo aqui os redatores do Diário Oficial que, indevidamente, dizem que o Governo do Estado regularizou a situação das pequenas propriedades do Pontal do Paranapanema, até 500 hectares. Na verdade, o Governo do Estado não aplicou essa Lei, que poderia ser um grande instrumento que nós, da Assembléia Legislativa, entregamos nas mãos do Governo para que ele pudesse regularizar as pequenas e médias propriedades e recuperar as terras públicas para promover a reforma agrária, principalmente numa região que tem muito conflito, uma região que tem muitos problemas e uma grande demanda.
Mas ele não fez, e agora o Governo Serra acaba de comprovar que o Governo do Estado fez corpo mole. Não quis aplicar essa lei e envia para cá um projeto de lei para regularizar latifúndios, grandes fazendas, acima do que o Estatuto da Terra determina. O Estatuto é claro: ele promove a proteção por parte do Estado da pequena e da média, não do latifúndio, principalmente o latifúndio improdutivo, que precisa ser submetido ao que determina nossa Constituição, o que determina o Estatuto da Terra, para que seja arrecadado, para que se promova a reforma agrária no Estado de São Paulo.
Discordo dos que pensam que não temos problemas fundiários. Temos, sim. O Pontal é um espaço de grandes problemas. A maior parte das terras daquela região é terra devoluta. Eram terras indígenas. A população foi dizimada, foi expulsa. Ficou para o Estado. Existem estudos comprovados da Unesp e há um livro sobre isso mostrando que mais de 80% das terras do Pontal são terras devolutas, e o Estado deveria agir no sentido de arrecadar e não legalizar uma situação irregular, caso da maioria das propriedades, principalmente as grandes fazendas, os grandes latifúndios. Esses, sim, impediriam o desenvolvimento daquela região.
Não podemos admitir que o Estado legalize uma situação irregular. Não vamos aceitar. Vamos fazer oposição para que o projeto não tenha prosseguimento. Que o Estado aplique a lei que a Assembléia já aprovou. Já lhe demos esse instrumento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, queremos hoje fazer o registro do Encontro Estadual por Moradia, realizado neste final de semana, em Campinas, com a representação significativa de várias cidades do estado. Estivemos lá participando da abertura. Esperamos que tenha sido coroado de êxito, pois a moradia tem a sua função social. Como falou o nosso líder nobre Deputado Simão Pedro, no Pontal do Paranapanema as terras têm que ser devolvidas para a população, para uma destinação social.
Temos falado, em várias ocasiões, sobre dois problemas da cidade de Osasco. Um deles é a Febem, que deve sofrer novo embargo. Insistem em construir uma Febem na cidade e a comunidade não aceita. A prefeitura já entrou com recurso. É uma novela que deve, mais uma vez, sofrer mais um embargo. Esperamos que não seja construída na cidade, porque já temos dois CDPs que abrigam presos do estado inteiro e não é justo penalizar ainda mais a população da região. A Febem tem outro nome, mas não se corrigiram os métodos para a recuperação de crianças.
O outro assunto que quero abordar já foi bastante debatido, porém não resolvido, o Poupatempo. Conforme este jornal o prefeito de Osasco, o ex-Deputado estadual Emidio de Souza, quer o Poupatempo já. O prédio está pronto, prestes a ser inaugurado, mas o Deputado Celso Giglio pediu o cancelamento da licitação para contratar a empresa que vai prestar serviços. Há depoimento de várias lideranças, inclusive cinco vereadores, de diferentes partidos dizem que querem a vinda, têm pressa que o Poupatempo seja instalado. Não interessa o lugar da cidade, mas que venha, e que a população de toda a região - cerca de dois milhões de habitantes - possa utilizar-se desses serviços importantes, principalmente a população mais carente, da periferia, que tem dificuldade de ir até o centro e enfrentar fila, arcar com recursos. São muitas vezes desempregados.
Quero aqui manifestar a minha posição. Osasco tem pressa. Sr. Governador José Serra, Sr.Secretário Sidney Beraldo, a cidade de Osasco precisa desse empreendimento. Não vamos nos influenciar por caprichos outros que fogem aos interesses da população. Quem se coloca contra o Poupatempo coloca-se contra os interesses de uma região toda, a região Oeste toda, porque pessoas de fora de São Paulo podem se valer desses serviços.
Gostaríamos de mais uma vez deixar registrada esta solicitação. Não permita, Sr. Governador, o cancelamento dessa licitação. Tudo o que foi feito foi o Estado que fez. A população precisa. O prefeito quer. Os vereadores querem, inclusive foi aprovada uma Moção de apoio para que o Poupatempo seja instalado. Que não se deixe perder esta oportunidade, porque a população da região está aguardando há muitos nos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, esta tribuna muitas vezes é utilizada para criticar o governo, para fazer observação sobre um ou outro ato que infelizmente não está certo. São críticas naturais, mas acredito também que quando o governo age de maneira correta, com boas propostas e bons programas, é preciso mostrar o que está sendo feito.
Na última sexta-feira esteve em Ribeirão Preto o Secretário da Habitação, Sr. Lair Krahenbuhl, que anunciou um importante programa habitacional para aquela cidade. Em primeiro lugar, 600 cartas de crédito da Nossa Caixa para os servidores públicos do Estado que residem em Ribeirão Preto, atendendo assim professores, policiais civis, policiais militares, médicos, atendentes, enfim, o funcionalismo público estadual daquela cidade, com um valor mensal de 350 reais. É uma ação específica do Governo do Estado, da Secretaria da Habitação, em Ribeirão Preto. Estamos aqui como Deputado estadual para aplaudir o Governador José Serra.
Sr. Presidente, uma outra ação do Governo do Estado, anunciada também na última sexta-feira pelo Secretário Lair, foi a destinação de 17 milhões de reais para a urbanização de favelas em Ribeirão Preto, conhecida por muitos como uma cidade rica, próspera. É uma belíssima cidade, só que ostenta problemas sociais como todas as demais cidades do interior do Estado de São Paulo e a capital. Hoje temos 34 núcleos de favelas em Ribeirão Preto. São 34 comunidades que, infelizmente, vivem em condições subumanas. E o secretário anunciou 17 milhões de reais para a urbanização dessas favelas, pelo que também cumprimentamos o Governo do Estado.
Reiteramos um pedido importante da comunidade de Ribeirão Preto que é a finalização de um povo brasileiro habitacional anunciado há muitos anos na antiga Fazenda Baixadão Jardim Paiva para a construção de mais mil casas populares, que já foram sorteadas para a população, o que criou uma expectativa enorme. Há um mês a Secretaria da Habitação anunciou que não existe mais problema ambiental nem jurídico para a construção dessas novas unidades. Estamos cobrando, pedindo para que o Governo do Estado conclua a construção dessas moradias.
Com essas notícias queremos cumprimentar o Secretário Estadual da Habitação e o Governador José Serra. Nós, que somos do interior, percebemos que o Governo do Estado está levando o desenvolvimento para o interior. O Governo do Estado quer investir maciçamente no interior. Isso não apenas com discurso, nas palavras, mas com ações concretas. Trago aqui essas ações concretas numa área extremamente importante, a área da habitação. Sabemos a importância de um trabalhador morar numa casa própria, que ele tenha o direito, a responsabilidade, o dever de dizer “esta casa é minha e da minha família”. Portanto, o Governador José Serra acerta ao investir maciçamente na habitação e atender todo o interior do Estado de São Paulo. E, nessas ações específicas, a cidade de Ribeirão Preto.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para continuar falando da crise da educação. Amanhã teremos a presença da Secretária Estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, para depor na Comissão de Educação. Ela vai ter de explicar essa grave crise que assola as nossas escolas estaduais. Fizemos várias diligências em várias escolas estaduais da cidade de São Paulo, vamos entregar a ela um pequeno dossiê, uma espécie de amostra grátis do que vem acontecendo nas nossas escolas: degradação, deterioração da parte física, da parte material, quadras ocupadas pelo narcotráfico, falta de material didático.
Visitamos a Escola Estadual Júlia Della Casa. Inclusive estou aqui com a foto. Nessa escola os alunos têm dificuldades de utilizar a quadra de esportes porque existem ali traficantes utilizando-a. No momento em que estivemos lá os alunos estavam tendo aula de educação física numa parte da escola, com uma rede improvisada. Segundo profissionais da educação a escola não tem material para a prática da educação física.
Percebemos que há de fato um grande sucateamento histórico na nossa rede estadual. A Secretaria tem de investir pesadamente, tem de ter um plano para recuperar a rede de ensino, investindo na recuperação do fator humano, dos profissionais da educação, investindo pesadamente na recuperação salarial, na formação continuada, na contratação de servidores para o quadro de apoio. Isso não através de contratações precárias feitas através das APMs, que nem deveriam ter essa função. Inclusive há muitas denúncias dizendo que há distorção, que há máfias organizadas nesse processo de contratação via APM. Vamos apresentar um relatório para a secretária tomar providências em relação a esse caso.
Fora o investimento pesado no fator humano é necessário investir na recuperação dessas escolas no plano material. Muitas escolas da rede estadual precisam de reformas profundas. O valor repassado para que as escolas façam sua manutenção e comprem os materiais, por exemplo, de limpeza, são irrisórios, não dão conta da dimensão dos gastos que as escolas têm para que possam funcionar.
Vamos cobrar da Secretária. Espero que ela tenha um plano para a educação do Estado de São Paulo. Até porque quando o governador assumiu o Governo do Estado, comprometeu-se a investir pesadamente na educação estadual. Queremos amanhã apresentar o dossiê e pedir providências nesses sentido.
Sr. Presidente, aproveito o restante do meu tempo para
voltar ao caso Lamarca.
Na semana passada discutimos muito sobre a questão da indenização e da promoção do ex-capitão do Exército Carlos Lamarca. Vários parlamentares fizeram uso da tribuna para falar do tema e nós, do PSOL, fizemos a defesa do capitão Lamarca.
Para nós, Lamarca foi um grande revolucionário, um grande herói da Nação. Ele morreu combatendo a ditadura militar, lutando pela democracia.
Com essa anistia que lhe foi dada, o jornal “Folha de S.Paulo”, por exemplo, escreveu um editorial no sábado criticando a anistia. Vários artigos foram escritos a respeito desse caso.
Queremos ressaltar o artigo do jornalista Celso Lungaretti, que inclusive foi do mesmo grupo guerrilheiro de Carlos Lamarca e tinha críticas à ação dele. Independente da posição ideológica e política dele dentro do grupo e dentro da luta armada, ele escreveu um artigo muito interessante. Seu artigo é bem revelador sobre esse fato e mostra as contradições existentes em relação às críticas feitas ao capitão Lamarca.
Eis a íntegra do referido artigo:
O "Caso Lamarca": muito barulho por nada
Celso Lungaretti
“A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça concedeu anistia política ao capitão Carlos Lamarca (...). A viúva de Lamarca, Maria Pavan Lamarca, receberá pensão relativa ao salário de general de brigada, que hoje corresponde a cerca de R$ 12 mil... “
Assim começa a nota distribuída pela assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça na tarde do último dia 13, intitulada "Família de Lamarca é indenizada pela Comissão de Anistia", que suscitou reações exacerbadas dos porta-vozes da extrema-direita na mídia, um festival de desinformação e parcialidade de veículos da grande imprensa e comemorações ingênuas dos defensores dos direitos humanos.
Depois, no olho do furacão, o novo presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires Jr., em carta à Folha de S.Paulo, esclareceu que:
"quem reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de Carlos Lamarca foi a Comissão de Mortos e Desaparecidos, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos, em 1996";
"quem primeiro reconheceu a condição de anistiado político a Lamarca, afastando a tese da deserção, foi a Justiça Federal de São Paulo, em decisão, transitada em julgado e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça";
“quem o promoveu a coronel foi a 7ª Vara Federal de São Paulo, em 2006";
"a Comissão de Anistia não concedeu o pedido da viúva requerente, que solicitava a progressão para general-de-brigada", "manteve apenas a decisão proferida anteriormente pela Justiça, concedendo o posto de coronel".
Então, o que realmente fez a Comissão de Anistia? As únicas novidades foram:
conceder a Lamarca o privilégio de que desfrutam todos os oficiais ao passarem à reserva, de receber pensão equivalente à patente imediatamente superior;
considerar Maria e seus filhos César e Cláudia também anistiados, concedendo a cada um deles uma indenização de R$ 100 mil, em parcela única.
Como a indenização aos outros três não provocou celeuma, importando mesmo é a decisão relativa ao ex-guerrilheiro (cuja beneficiaria foi a viúva), salta aos olhos que a imprensa gastou muito papel com algo que já havia sido quase inteiramente definido em outras instâncias. Muito barulho por nada, enfim.
O capcioso release do MJ não deixou de dar uma pista para os jornalistas, no quarto parágrafo: "Lamarca já havia sido considerado anistiado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, considera que agora um ciclo está fechado".
Mas, os repórteres passaram batido, acompanhando o tom triunfalista do abre. Com isto, fizeram exatamente o que deles esperava a Comissão de Anistia: dar destaque exagerado à sessão de reabertura dos trabalhos desse colegiado, a primeira sob a batuta de seu novo presidente e com o número de conselheiros ampliado para 20.
Também se tratou da primeira sessão realizada desde a posse, como ministro da Justiça, de Tarso Genro, que fez o pronunciamento inicial.
Então, para colocá-la sob os holofotes, nada melhor do que marcar o julgamento de um caso polêmico. Mesmo que passando por cima dos critérios estabelecidos pela própria Comissão de Anistia para a priorização dos processos a serem julgados e do direito de anistiandos que estão há anos e anos na fila, enquanto esse caso foi concluído em apenas sete meses.
O pior é que o mesmo artifício já havia sido usado quando da comemoração do 25º aniversário da Lei da Anistia, em 2004. Para garantir a esse colegiado um bom quinhão do espaço que a imprensa dedicaria à efeméride, foi, por "coincidência", programado o julgamento do caso de Anita Leocádia Prestes, cujo processo teve tramitação ainda mais acelerada: três meses e meio.
A filha de Luiz Carlos Prestes se mostrou à altura do pai. Explicou à imprensa que só pedira à Comissão de Anistia que os anos de perseguições por ela sofridas fossem acrescentados ao tempo cumprido em sua carreira de professora, para que ela pudesse requerer aposentadoria; e que, como não solicitara a indenização de R$ 100 mil que lhe concederam nem se considerava dela merecedora (já que não fora presa ou torturada), doaria esse valor para caridade.
Cobertura tendenciosa - Pequenos truques promocionais e favorecimentos indevidos a algumas celebridades e amigos da corte arranham a credibilidade de um programa basicamente correto em seus fundamentos e procedimentos. São 29 mil processos já julgados e em apenas algumas dezenas se verificaram distorções. Mas, é tudo de que os neo-integralistas e os saudosistas da ditadura precisam para alimentar sua grita histérica e demagógica.
O pior é que a cobertura que a grande imprensa deu a este pífio 'Caso Lamarca" pareceu provir diretamente dos sites de extrema-direita corno o Terrorismo Nunca Mais. Caso da Folha de S.Paulo, que dedicou duas páginas de sua edição de 14/06 a uma reportagem que já começou errando no título - "Comissão de Anistia declara Lamarca coronel do Exército" (a Justiça é que o fizera, no ano passado).
Os textos da sucursal de Brasília e da redação qualificam cinco vezes Lamarca de "terrorista", embora essa terminologia não seja pertinente para os resistentes que pegaram em armas contra a ditadura militar.
Em carta que foi publicada apenas no Folha On-Line, eu retruquei:
"...A utilização desse termo para designar, errônea e maliciosamente, os grupos de resistência à ditadura militar foi uma idéia dos serviços de guerra psicológica das Forças Armadas e, hoje, é característica dos partidários da extrema-direita.
“... protesto contra o uso inadequado dessa terminologia no caso de um revolucionário que jamais quis provocar o caos, mas sim engajar as massas na luta contra o grupo militar que usurpou o poder em 1964.
"Lamarca jamais poderá ser equiparado aos narodniks do século 19 que atentavam contra o czar e seus ministros com bombas e tiros, nem aos Bin Ladens atuais. Se a Folha pretende qualificá-lo como 'terrorista', deveria também referir-se aos militares da ditadura como 'carrascos', 'déspotas', 'genocidas' ou 'tiranos'."
Em sua coluna dominical, o ombudsman Mário Magalhães apresentou uma justificativa bizarra: "Carlos Marighella, um dos líderes da luta armada, se dizia guerrilheiro e terrorista". Como se o fato de o Marighella não perceber as diferenças entre ele próprio e Savinkov (o social-revolucionário russo que matou o tio do czar) determinasse a terminologia a ser utilizada pela Folha. Seria o caso de pedirmos ao jornal para adotar também os ideais de Marighella...
O ombudsman reconheceu, entretanto, outros erros, como o endosso à versão oficial (depois derrubada na Justiça) de que Yara Iavelberg, companheira de Lamarca, se suicidou. Mas, deixou passar um deslize sintomático: a afirmação de que "o guarda civil Orlando Pinto Saraiva foi morto com um tiro na nuca por Lamarca" quando da expropriação simultânea de dois bancos em maio/1969.
É exatamente assim, com ênfase no "tiro na nuca", que tal acontecimento aparece na propaganda enganosa que a extrema-direita faz circular na Internet. Será que os redatores da Folha preferem aproveitar as informações encontradas nos sites de busca do que pesquisar nos arquivos do jornal?
O que se tenta, claro, é dar a impressão de que se tratou de uma execução à queima-roupa. Na verdade, Lamarca se encontrava a uns 40 metros de distância e, ao perceber que o policial se posicionava, com arma em punho, diante da porta pela qual sairiam os militantes da VPR, teve tempo apenas para dar dois disparos dificílimos, de onde estava. Só um atirador de elite como ele conseguiria acertar o alvo, salvando a vida de jovens secundaristas que haviam acabado de ingressar na luta armada. Foi, aliás, a partir daí que Lamarca se tornou um personagem em grande evidência no noticiário.
O editorial do dia seguinte, também muito infeliz, me obrigou a nova manifestação, que, desta vez, a Folha acolheu corretamente na edição escrita:
“... discordo da distinção que a Folha propôs (...) entre os militares que foram torturados e/ou assassinados sob a custódia do Estado e os demais, só reconhecendo aos primeiros o direito a reparação. De imediato, por não levar em conta que muitos foram capturados, levados a centros clandestinos de tortura, supliciados e executados, sem detenção formal.
"Tal distinção só caberia se o Brasil não estivesse então submetido à ditadura e ao terrorismo de Estado.
"Quem, como Lamarca, ousou confrontar esse regime totalitário, nada mais fez do que exercer o direito de resistência à tirania. Então, não cabe recriminá-lo por assaltar bancos, seqüestrar embaixadores e matar agentes de segurança. Também durante a luta contra o nazi-fascismo foram descarrilados trens, explodidos quartéis, assaltados bancos e mortos policiais sem que a ninguém ocorra hoje vituperar os mártires e heróis da Resistência.
"É inexato, ainda, que todos os resistentes brasileiros objetivassem a instalação de uma ditadura socialista. Então, anda certo o Estado ao reconhecer como vítimas tantos quantos sofreram danos físicos, psicológicos, morais e profissionais em decorrência da quebra da normalidade constitucional em 1964, da qual decorreram todas as atrocidades e horrores subseqüentes."
O ombudsman, justiça seja feita, restabeleceu a verdade quanto a outro trecho do malfadado editorial, no qual se afirmou que "a morte em combate (...) é risco natural para quem escolhe pegar em armas”. Magalhães observou:
“Assim a Folha bancou o relato militar. Em 1996, a União concluiu que o guerrilheiro foi assassinado - quando desnutrido, doente e exausto - já não tinha condições de reagir. Não teria, portanto, havido combate algum, mas homicídio, em vez de prisão possível.”
"Facínora desertor"?! - Já O Estado de S.Paulo deu menos destaque ao assunto, mas seu editorial "Prêmio ao facínora desertor", de 16/06, foi uma peça de propaganda de um dos lados envolvidos na polêmica e não, como deveria, uma reflexão eqüidistante. Começando pela ênfase dada à "deserção" de Lamarca, sem em nenhum momento apresentar o outro lado da questão: ele se engajou, na década de 1950, no Exército de um país democrático e se desligou, em 1969, da força repressiva de um estado totalitário. Quem estava mais errado, Lamarca ao desertar do Exército ou o Exército ao desertar da democracia?
Como não poderia deixar de ser, o Estadão, que reconhece e se orgulha de haver conspirado para a derrubada do presidente João Goulart, insiste na desmoralizada tese do contragolpe preventivo, atacando pessoas pelo que presume que elas fariam - e omitindo que aquilo que a ditadura militar realmente fez foi muito pior do que quaisquer elucubrações imaginosas.
"Carlos Lamarca, Yara Iavelberg e seus companheiros militantes da Vanguarda Popular Revolucionária ou do MR-8 (...) queriam era derrubar uma ditadura para implantar outra, mais cruel e liberticida", afirma o ditorial/oráculo de um futuro que não houve. Como se isso justificasse as execuções de Lamarca, Yara e outros militantes que foram verdadeiramente abatidos como animais.
E, como vem se tornando uma triste rotina, o texto mais raivoso e panfletário foi o da Veja, que acusou Lamarca até de estar "a soldo de uma potência estrangeira". Mas, aí já saímos do terreno jornalístico. E nem tampando o nariz uma pessoa decente consegue acompanhar essa revista por seus descaminhos atuais...
Celso Lungaretti, jornalista, escritor e ex-preso político, foi companheiro de Carlos Lamarca na VPR.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º, da XII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os seguintes PDLs: 82, de 2000; 167, de 2005; 631, de 2005; 703, de 2005; 824, de 2005; 860, de 2005; 863, de 2005; 869, de 2005; 875, de 2005; 880, de 2005; 893, de 2005; 901, de 2005; 149, de 2006 e 150, de 2006.
Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da 58ª Sessão Ordinária e o aditamento anunciado. Lembra-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 25º Aniversário da Fundação João Paulo II, mantenedora do Sistema Canção Nova de Comunicação.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.
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