07 DE MAIO DE 2013
060ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ORLANDO BOLÇONE, LUIZ CARLOS GONDIM, SAMUEL
MOREIRA e CELSO GIGLIO
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão. Destaca a presença, nas galerias, de alunos da Escola Estadual
Prof. Oscavo de Paula e Silva, de Santo André, e de manifestantes a favor da
continuidade da creche desta Assembleia.
002 - OLÍMPIO GOMES
Pede aos estudantes
que apoiem a manifestação contra o fechamento da creche. Afirma que esta Casa
deve dar o exemplo para a sociedade. Lembra que o direito à creche é
constitucional. Argumenta que campanhas pró-aleitamento materno são inúteis se
o Poder Público não tomar atitudes condizentes. Apoia a ampliação dos direitos
a servidores que não residem na Capital. Alerta que os recursos não devem ser
desviados. Garante que haverá resistência ao fechamento.
003 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Considera justas as
reivindicações pela continuidade da creche desta Casa. Comunica que, desde
06/05, o setor da construção civil de Santos está paralisado, e que o da cidade
de São Paulo pode entrar em greve, caso não se chegue a um acordo com o
sindicato patronal até 10/05. Afirma que as paralisações causam transtornos,
mas são necessárias. Cita o problema do trânsito na Capital. Argumenta que as
facilidades para a compra de carros, patrocinadas pelo governo federal com
redução do IPI, foram um erro estratégico.
004 - MARCO AURÉLIO
Faz convite para
audiência de prestação de contas na Câmara Municipal de Jacareí, em 23/05.
Comunica sua participação em audiência pública, realizada na Capital, sobre
PPPs para a construção de hospitais no Vale do Paraíba. Solicita que audiência
semelhante seja feita na região. Questiona a postura do governo a respeito das
leis de mineração no estado e a eficácia da fiscalização.
005 - ORLANDO
BOLÇONE
Assume a
Presidência.
006 - JOOJI
HATO
Afirma que a bancada
do PMBD apoia a manifestação a favor da creche. Sugere a instalação de câmeras
de segurança e detectores de metais em escolas. Exibe reportagem sobre o
assunto. Comenta a possibilidade de os pais monitorarem o comportamento dos
filhos e dos professores, caso as câmeras sejam colocadas também nas salas de
aula. Cita projetos de lei, de sua autoria, a respeito do assunto. Menciona lei
para inibir a exploração de menores em semáforos. Lamenta a pouca fiscalização
da prática.
007 - CARLOS NEDER
Discorre sobre a
violência no estado. Afirma que a sensação de insegurança atinge todos os
segmentos sociais. Cita caso da dentista assassinada em São Bernardo. Menciona
campanha, lançada pelo Conselho Regional de Odontologia, chamada "Vamos
nos proteger". Lista as ações tomadas pelo conselho, como a criação de um
serviço de denúncias de casos de violência e a solicitação de audiências com
diversas autoridades, entre outras. Parabeniza a iniciativa.
008 - LUIZ CARLOS GONDIM
Assume a
Presidência.
009 - LUIZ MOURA
Menciona audiência
pública, realizada hoje, sobre os nove anos da implantação do bilhete único,
que considera um dos legados da administração de Marta Suplicy. Lembra que os
moradores de bairros periféricos da Capital tinham dificuldade de conseguir
emprego no centro da cidade antes da implantação do sistema. Discorre sobre o
projeto do bilhete único mensal. Menciona a luta para que o benefício seja
estendido a toda a região metropolitana. Critica os governos Serra e Kassab.
010 - ORLANDO
BOLÇONE
Reitera seu apoio à
manutenção da creche e à extensão do benefício a outros servidores deste
Legislativo. Menciona o aniversário de dez anos da TV TEM, do interior de São
Paulo. Afirma que a região é uma das mais desenvolvidas do país. Considera a
atuação dos veículos comunicação fundamental à democracia. Elogia o trabalho da
emissora. Ressalta a importância da entidade no estabelecimento da identidade
cultural da região.
011 - CARLOS
GIANNAZI
Comunica sua
presença às manifestações dos professores estaduais e municipais, em 03/05.
Afirma que ambas as redes estão paralisadas pela falta de investimento em
Educação. Lista as exigências da categoria. Critica os contratos do professores
da categoria "O". Questiona ação judicial do Governo do Estado que
suspendeu trecho do informe de televisão da Apeoesp sobre a greve. Cita acordo,
defendido pela Prefeitura, em que as entidades representativas do Magistério
municipal se comprometem a não realizar greves até 2016, final do mandato de
Fernando Haddad.
012 - ORLANDO
BOLÇONE
Assume a
Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82,
menciona o discurso do deputado Carlos Giannazi. Afirma que, em 20 anos, nada
mudou na educação. Ressalta problemas enfrentados pelos professores. Cita
projeto de lei com quantidade máxima de alunos por sala de aula. Destaca a
necessidade das escolas oferecerem boas merendas, bom espaço de lazer e cursos
extracurriculares para aumentar a motivação dos alunos. Relata a dificuldade na
criação de cursos técnicos e o fechamento dos já existentes. Diz ser a favor da
maioridade penal aos 16 anos.
014 - ALCIDES
AMAZONAS
Para comunicação,
informa ter visitado diversas creches e terrenos para a construção destas, em
São Paulo. Menciona a queda dos índices de desemprego no Brasil. Afirma que,
com maior geração de empregos, é maior a necessidade por creches. Cita a
manifestação dos servidores desta Casa. Apoia o movimento dos funcionários, em
nome do PCdoB e de sua liderança. Apela à Mesa Diretora para que abra
negociação, com o objetivo de manter a creche.
015 - ALCIDES
AMAZONAS
Solicita a suspensão
da sessão até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das Lideranças.
016 - Presidente ORLANDO BOLÇONE
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h39min.
017 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 16h30min.
018 - JOÃO PAULO RILLO
Requer, por acordo
de Lideranças, a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
019 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h30min.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 17h09min.
021 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer, por acordo
de Lideranças, a suspensão da sessão por 15 minutos.
022 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h09min.
023 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 17h36min.
024 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita, por acordo
de Lideranças, a suspensão da sessão por 15 minutos.
025 - Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h36min.
026 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 18 horas.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovados requerimentos de constituição de comissões de representação:
do deputado Carlos Cezar, com a finalidade de acompanhar a 62ª Convenção
Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular, no Centro de Eventos Marejada, em
Itajaí (SC), de 07 a 09/05; e do Deputado Itamar Borges, com a finalidade de
acompanhar a votação da proposta de reforma fiscal, no Congresso Nacional, no
período de 08 a 16/05. Coloca em votação e declara sem debate aprovado
requerimento, de autoria do deputado Campos Machado, de urgência ao PLC 37/12.
Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da
Ordem do Dia.
028 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.
029 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em
discussão o PLC 10/13.
030 - CARLOS
GIANNAZI
Discute o PLC 10/13.
031 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 10/13.
032 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão
do PLC 10/13.
033 - BARROS
MUNHOZ
Solicita o
levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.
034 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/05, à hora regimental,
com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do
Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Oscavo de Paula e Silva, da cidade de Santo André, acompanhados do professor Roberto de Oliveira. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Em nome de todos os deputados, esta Presidência saúda os presentes, que reivindicam creche e o direito à amamentação.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, saúdo os alunos de Santo André, em visita para acompanhar o funcionamento do Legislativo, funcionários pais e mães, criançada maravilhosa, que hoje ocupam as galerias da Assembleia. Peço também o apoio dos alunos visitantes, que façam coro contra o absurdo do fechamento da creche da Assembleia Legislativa.
Esta Casa de Leis tem que dar o exemplo a todos os segmentos da sociedade, porque nós representamos o pensamento de 42 milhões de pessoas. E quando se esculpiu na Constituição o direito à creche, foi atendido o direito sagrado dos pais que estão trabalhando de ter a sua criança próxima a eles e convenientemente assistida no processo de ensino-aprendizagem.
Uma pergunta que se fazia agora nas galerias: Como fica a questão do aleitamento materno? De que adianta, Srs. Deputados, V. Exa. que é médico, deputado Jooji, nós fazermos campanhas do Governo Federal, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Educação dos estados, pró-aleitamento materno, sobre a importância de a mãe estar próxima?
Estão dizendo que é para ampliação de direitos, e ninguém está questionando isso. Se for para ampliar direitos, conceder um auxílio aos funcionários que não residem na cidade de São Paulo ou que estão muito mais distantes - desde que a destinação seja proba e verdadeira, que não seja para contratar fantasma -, nós somos amplamente favoráveis. Mas à supressão de direitos, não. Isso para mim hoje, como parlamentar, e acho que deve ser para a maioria dos parlamentares, é um vexame, um constrangimento. Esta Casa está dizendo para a sociedade, para os demais órgãos públicos e privados, para a iniciativa privada como um todo, que se danem as crianças, os pais e as mães. Nós não podemos aceitar de forma nenhuma. E eu tenho certeza de que a Assembleia Legislativa vai dar a resposta que está no coração de cada pai e mãe. Nós vamos dizer não.
São trinta e cinco anos de conquista nesta Casa. Luta iniciada pela deputada Irma Passoni, e nós não vamos deixar retroagir. Todos os partidos, deputados, todos aqueles que juraram a Constituição aqui, dizendo-se representantes do povo, dirão não ao fechamento da nossa creche. Se for para extensão de benefícios, que seja estendido, mas fechar a nossa creche, jamais. A creche é um direito, exijam respeito! Parabéns a vocês!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Ilustres visitantes e funcionários desta Casa, para que a sessão transcorra de forma normal, esta Presidência pede que não haja manifestações, inclusive em forma de aplausos.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, que é um dos grandes sindicalistas do nosso Estado.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Nobre Presidente, deputado Jooji Hato, grande parlamentar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos colaboradores, telespectadores da TV Alesp, alunos da Escola Santo André, boa tarde.
Cumprimento os pais e as crianças da Creche da Assembleia Legislativa. Como disse o deputado Olímpio Gomes, é preciso ver o que vai ser ampliado. A creche é um lugar não só para amamentar, mas até para a criança se sentir um pouco mais próxima dos pais, que trabalham nesta Casa. Portanto, é justa a reivindicação de vocês.
Tenho certeza de que os deputados e o presidente da Assembleia vão avaliar isso com carinho, já que é importante para as famílias que estão aqui, para os grandes colaboradores desta Casa. A família está em primeiro plano, a criança. É preciso haver um amparo legal. Como disse o deputado Olímpio Gomes, a Casa de Leis tem que avaliar como irá ampliar a creche e como irá mantê-la.
Desde ontem,
estamos em greve
Houve um erro estratégico quando se abriu financiamento nas montadoras para comprar carros até por telepatia, endividando as pessoas. Sabemos que quando um carro sai da montadora já vale 20% menos. O povo brasileiro espera por um transporte coletivo decente, se possível, sobre trilhos - metrô, trens -, como acontece nos países de Primeiro Mundo. Para se deslocar do bairro Cidade Tiradentes até o Centro de São Paulo, no horário de pico, demoramos duas horas e meia. Na volta, mais duas horas e meia. Portanto, são cinco horas no trânsito!
Pela manhã, estivemos reunidos com o sindicato patronal,
mostrando as dificuldades de uma greve, pela intransigência de não se fechar um
acordo. Por outro lado, pensamos na consequência que
um movimento com 370 mil pessoas vai causar nas ruas de São Paulo. Não dá para
fazer greve deixando as pessoas no canteiro de obras, mandando ficar
Espero que, até sexta-feira, haja um entendimento do sindicato patronal com o nosso pessoal. Que cada um de nós possa ceder um pouco e, quem sabe, possamos ter a convenção assinada até o dia 10.
Da mesma forma, estamos sentindo essa grande dificuldade em Santos. Hoje é o segundo dia de greve; amanhã será o terceiro. É uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, já que estamos negociando desde o dia 15 de fevereiro. Estamos há mais de dois meses tentando uma negociação com o sindicato patronal, sem sucesso.
Senhores empresários, amigos e amigas, tenho certeza de que não há nenhum interesse dos trabalhadores em fazer greve. Infelizmente, é um remédio amargo que está nas prateleiras, do qual teremos que nos valer para reivindicar os nossos direitos e os das pessoas que desenvolvem a economia do País, responsáveis por 16% do PIB. Cento e oitenta e sete indústrias produzem insumos para o setor da construção civil, um setor importantíssimo. Gostaríamos de sair com as negociações assinadas, se possível até sexta-feira, dia 10, para evitar a greve no dia 13.
Deixo aqui o meu abraço e todo apoio ao movimento do pessoal da Creche da Casa, com sucesso. Tenho certeza de que todos os companheiros deputados, em especial o nosso presidente, vão avaliar isso com muito carinho para nós não deixarmos desamparadas as nossas crianças. Sucesso a todos e contem conosco.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, que foi prefeito da cidade de Jacareí.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, os companheiros que trabalham nesta Casa, os deputados e os que nos acompanham pela TV ou pela internet.
Inicialmente, quero fazer um convite, sobretudo às pessoas da região do Vale do Paraíba, para que compareçam no dia 23 de maio, quinta-feira, às 19 horas e 30 minutos, à plenária na qual irei fazer uma prestação de contas, na Câmara Municipal de Jacareí. Fica o convite e acredito que a Câmara também irá transmitir a plenária pela internet ou pela TV Câmara.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.
* * *
Também gostaria de comentar dois assuntos. O primeiro é com relação à audiência pública na qual estive presente, ontem, sobre a Parceria Público-Privada do governo do estado de São Paulo para a construção de quatro hospitais, um deles na cidade de São José dos Campos, para atendimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Foi uma audiência pública técnica, mostrando os elementos técnicos da construção do hospital e, se tudo se der da melhor maneira possível, nós vamos ter esse hospital regional funcionando em 2017. Isso se tudo ocorrer da melhor maneira possível.
Ontem, fiz a solicitação para que essa audiência pública também fosse feita na Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Afinal, existem informações importantes e fundamentais para aquela região e, como a audiência de ontem foi na Secretaria de Estado da Saúde, evidentemente, poucas pessoas do Vale do Paraíba puderam participar. Mesmo assim, foi bom, mas se fizermos na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, poderemos ter a participação de vereadores, prefeitos, lideranças e conselhos municipais de Saúde. Muita gente participando.
Por fim, o meu último assunto, que eu gostaria de trazer nesta tribuna, é a respeito da concepção de governo. Eu faço parte da frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul, que é coordenada pelo deputado Afonso Lobato, do PV. Estamos fazendo audiências públicas discutindo a respeito da mineração. Nós sabemos que está para ser enviada a esta Casa o novo Código Minerário. Na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, temos a preocupação de que esta questão minerária, ou seja, a extração de areia, seja feita sem degradar o meio ambiente, como até então foi feito.
Os representantes do governo do estado de São Paulo dizem que os órgãos do governo estão prontos para fiscalizar e autuar aqueles mineradores que não estejam fazendo as suas atividades condizentes com a lei. Entretanto, existe um detalhe. Quem faz a supervisão é a Cetesb e, na contramão do que foi dito pelo governo do Estado, a Cetesb da cidade de Aparecida foi fechada. E mais, foi anunciado que a Cetesb da cidade de Ubatuba também está fechando. Assim, as pessoas que quiserem acessar o serviço da Cetesb no litoral norte terão de ir até São Sebastião. Portanto, o estado vai na contramão daquilo que precisamos. Precisamos ter um estado forte, presente, para poder fazer a defesa da cidadania, o licenciamento daqueles que querem fazer empreendimentos, facilitar a vida das pessoas. Quando o estado vai na linha de fechamento, vai exatamente na linha contrária daquilo que a população, os empresários, os empreendedores precisam porque se dificulta o acesso ao serviço público.
O estado de São Paulo, que já fechou a Caixa Econômica Estadual, o antigo Banespa, vai perdendo instrumentos de fazer política. A Cetesb, fechada nas cidades de Aparecida e Ubatuba, traz grandes prejuízos para a nossa região. No Litoral Norte, na cidade de Ubatuba, cheio de pessoas querendo fazer novos empreendimentos terão que se deslocar para São Sebastião.
Essa concepção de governo de estado mínimo de fechar as portas do serviço público vai na contramão da necessidade que o Brasil precisa. O Brasil está crescendo, se desenvolvendo, e o estado de São Paulo precisa entrar em sintonia com esse crescimento nacional. Se o Brasil cresce, mas o governo do estado de São Paulo fecha as portas de órgãos públicos para dificultar o crescimento, evidentemente que temos o estado na contramão daquilo que o Brasil está pautando, desde o envolvimento, presença de estado, presença de governo. Aqui está o deputado padre Afonso Lobato que, com certeza, subscreverá o que estamos colocando aqui, que é o fechamento das unidades da Cetesb.
Fica aqui o nosso protesto e o pedido para que o Governo do Estado de São Paulo reveja esse seu posicionamento. O estado de São Paulo que vai na linha de menos ofertas de serviço público - estou pautando aqui a questão da Cebest, mas tem outras também - como de creche, de escola, de saúde, é exatamente o que não interessa a São Paulo. Queremos o estado de São Paulo oferecendo serviços públicos de qualidade e com os servidores públicos que possam exercer essa função com total eficiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ilustres visitantes que hoje reivindicam o que acredito ser extremamente importante porque cuidar de crianças é uma responsabilidade de todos nós.
Estou feliz porque o governo está anunciando que vai instalar câmeras
Quero dizer que nós temos a obrigação de cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes para que não sejam internados na Fundação Casa. Se nós não cuidarmos deles, até a polícia pode matá-los antes.
Vamos agora assistir ao vídeo de uma reportagem:
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- É exibido o vídeo.
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Eu defendo a instalação de câmeras não só no pátio, mas também dentro das salas de aula, para que haja transparência no ensino e para que os pais, por meio da internet, possam seguir o comportamento de seus filhos e ajudar em sua orientação.
Termino minha fala dizendo que 14 anos atrás, quando vereador na Câmara Municipal de São Paulo, fiz o PL 415/99, pois era meu sonho colocar câmeras e detectores de metais nas escolas. Não consegui aprová-lo. E agora nesta Casa lembro que há 14 anos lutava para instalar essas câmeras pelos menos nas escolas municipais.
Hoje tenho um projeto que trata da instalação de câmeras e detector de metais em todas as repartições públicas, visando baixar essa violência que tem ceifado a vida de alunos, adolescentes e crianças.
Também fiz a lei do fechamento dos bares chamada Lei Seca, a lei que controla a bebida alcoólica, um dos pilares que mantém essa violência que ataca os nossos alunos, os nossos adolescentes.
Outro projeto proíbe atividade de exploração de adolescentes nos cruzamentos com semáforos, já que o órgão fiscalizador infelizmente não cumpre a sua função, enfim.
Tenho esperanças de ver o governador determinar a instalação de câmeras e detector de metais nas escolas para inibir a ação daqueles que invadem uma escola para atacar alunos e professores.
Repito: a função de cada um de nós é cuidar dos nossos adolescentes e crianças. E por falar em crianças, esta Mesa, da qual faço parte, está vendo uma forma de não acabar com a Creche aqui na Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, publico presente, assiste-se a uma escalada da violência sem precedentes no estado de São Paulo e a sensação de insegurança atinge a todos os segmentos sociais, sejam os moradores da periferia dos grandes centros urbanos, ou aqueles que residem no interior do estado, onde esses casos de violência vêm aumentando. Aumento que também atinge, infelizmente, os profissionais liberais.
Recentemente, mais um caso brutal aconteceu
Em razão disso o Conselho Regional de Odontologia desencadeou um serviço denominado ‘Vamos nos proteger’, sem tirar do Estado a responsabilidade de garantir a segurança dos cidadãos.
Corretamente um conselho profissional, no caso o Conselho de Odontologia, articula um movimento junto a todos os profissionais a ele associados no sentido de tomar as devidas precauções para, ao menos, minimizar o risco de estarem sujeitos a uma situação como esta que levou a óbito a cirurgiã-dentista Cinthya Magaly.
Que ações são essas, preconizadas pelo Conselho Regional de Odontologia? Em primeiro lugar, como não poderia deixar de ser, uma cobrança contínua das autoridades, sobretudo das estaduais, porque não podemos eximir de responsabilidade o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Publica, bem como as autoridades municipais, diante de acontecimentos desse tipo.
Por esta razão, o Conselho Regional de Odontologia - que não tem poder de polícia - está cobrando de todas as autoridades a garantia da defesa da vida de toda a população e, particularmente, daqueles que trabalham em consultórios - como é o caso dos cirurgiões-dentistas.
Além disso, vem proporcionando uma mudança na forma de interação com os trabalhadores, os profissionais a ele vinculados, inclusive, com a criação de aplicativos de segurança, que possam ser utilizados em celulares e tablets, de maneira a aumentar os cuidados visando à garantia de que essas pessoas não serão vítimas de tais barbaridades.
Também solicitou audiência ao governador do Estado e ao secretário de Segurança Pública para que sejam adotadas medidas efetivas, que garantam a segurança da população e de segmentos de trabalhadores.
Criou, além disso, um serviço de denúncias para receber e notificar casos de violência contra cirurgiões-dentistas, porque, além desses casos notórios e que foram devidamente autuados por meio de boletins de ocorrência, há muitos outros que não chegam a fazer parte das estatísticas oficiais. O próprio Conselho está instalando esse serviço de denúncias, para que possa acionar os órgãos competentes, na expectativa de que atuem investigando e para que cheguem à responsabilização daqueles que praticam tais atos.
No caso do ABCD, houve uma ação incisiva deste Conselho Regional. Conversando com os prefeitos das cidades daquela região - uma vez que também há diferenças nos indicadores de mortalidade e violência quando se analisam os vários municípios -, sabendo-se que o Conselho verificou que aquela região tem sido uma das que têm maiores índices de ocorrência.
Isto não resolve o problema, mas é preciso praticar solidariedade ativa com a família da cirurgiã-dentista que veio a óbito naquela brutal e bárbara ocorrência. Em função disso, estão sendo adotadas todas as providências para dar à família as garantias de que não passe por mais privações.
Sr. Presidente, a razão de ser deste pronunciamento é elogiar a iniciativa do Conselho Regional de Odontologia, a demonstrar que os vários segmentos da sociedade civil podem se somar ao poder público no enfrentamento, na denúncia e na mudança das condições que favorecem esses índices alarmantes de criminalidade observados no estado de São Paulo, embora, ao mesmo tempo, se exija do governador do Estado e do secretário de Segurança Pública a adoção de todas as medidas necessárias para que a população não se veja sujeita a situações como estas aqui descritas.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente do Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo, bem como ao governador do Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Agradeço as palavras de Vossa Excelência. O pedido de V. Exa. é regimental e será encaminhado, na forma solicitada.
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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.
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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.)
O SR. LUIZ MOURA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público presente, hoje, pela manhã, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com o deputado Gerson Bittencourt, fizemos uma audiência pública sobre os nove anos de implantação do Bilhete Único, na cidade de São Paulo e nas cidades de Campinas e Guarulhos.
Hoje nossa cidade deve estar em festa, porque foi uma conquista importantíssima. De todos os projetos que a ex-prefeita Marta Suplicy implantou, sem nenhuma dúvida o Bilhete Único foi o maior e melhor legado. Foi muito importante, principalmente para os trabalhadores que moram na periferia, nos bairros mais distantes. Havia uma discriminação muito grande por parte dos empregadores, porque a folha de pagamento ficava onerada quando se contratava um trabalhador que morasse longe. Contratavam-se os que moravam mais próximos da empresa, porque saía mais barato. Nenhum patrão queria pagar três, quatro conduções para um empregado. Depois do Bilhete Único, essa injustiça social acabou.
Hoje, nessa audiência pública, alguns técnicos ligados à Secretaria Municipal de Transportes, o secretário Jilmar Tatto, o secretário de Transportes em Guarulhos, Atílio Pereira, e o Sr. Sérgio Benassi, secretário de Transportes em Campinas, passaram-me alguns dados técnicos das conquistas obtidas pelos trabalhadores ao longo desses anos de implantação do Bilhete Único. São números que nos deixam bastante satisfeitos, porque lutamos, ao longo desses nove anos, para que também fosse implantado o Bilhete Único Metropolitano nas 39 cidades da Região Metropolitana de São Paulo.
Eu, por exemplo, Sr. Presidente, fiz algumas audiências públicas na região do Alto Tietê, mais precisamente nas cidades de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, tentando sensibilizar o Governo do Estado de São Paulo, para que implante o Bilhete Único naquela região. Quem mora até Itaim Paulista, Guaianazes ou Cidade Tiradentes pode se locomover pegando três, quatro conduções e pagando apenas uma única tarifa. Quem mora de Ferraz para frente, até Mogi das Cruzes, nas 11 cidades do Alto Tietê, gasta muito dinheiro com condução, deixando pelo menos um quarto do salário na mão dos empresários de ônibus, um transporte geralmente caótico, e não faz a integração com os trens da Linha 11, Coral. Há uma dificuldade para se locomover e esse dinheiro gasto a mais não vai para o vestuário, para alimentação.
Nessas audiências públicas, Sr. Presidente, temos apresentado dados convincentes ao governo do PSDB, o Sr. Geraldo Alckmin, para que implante o mais rápido possível o Bilhete Único para que possamos atender essas famílias de trabalhadores. Na cidade de São Paulo, o prefeito Fernando Haddad e o secretário de Transportes, Jilmar Tatto, estão pensando em implantar o Bilhete Único Mensal, mais um avanço que vai diminuir o custo para quem pega ônibus todos os dias, além de outras conduções.
Além disso, o novo secretário de Transportes, Jilmar Tatto, tem feito um trabalho brilhante. Nós ficamos atrasados por oito anos, nos governos de Serra e Kassab, quando não foi investido um tostão em corredores de ônibus e vias alternativas. Agora, em três ou quatro meses de mandato, o secretário já apresentou para a população alguns corredores de ônibus, sobretudo na zona leste, que tem a população que mais sofre com as dificuldades de trânsito e mobilidade urbana.
Então, Sr. Presidente, viemos aqui hoje pedir para o Governo do Estado olhar um pouco mais para a zona leste. Ali mora aproximadamente 52% da população. É a população que mais sofre com mobilidade urbana. O bairro de Cidade Tiradentes, por exemplo, é praticamente uma cidade, com quase 220 mil habitantes, e não tem trem, tampouco metrô. As pessoas passam por enormes dificuldades para saírem de lá e virem trabalhar no centro da cidade de São Paulo.
Investimentos em transporte público e mobilidade urbana devem ser compromissos encarados com grande seriedade pelo governo do PSDB, do governador Geraldo Alckmin.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Luiz Carlos Gondim, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, primeiramente, gostaria de reiterar meu compromisso no sentido de solicitar à Mesa Diretora e ao nosso estimado presidente uma saída para que seja mantida a creche que atende os filhos dos trabalhadores desta Assembleia, além de estender esse benefício a outros servidores.
O segundo motivo que me traz a esta tribuna, tão importante quanto esse, é o aniversário da uma das maiores redes de televisão do interior de que se tem notícia no Ocidente. É a TV Tem.
O interior do estado de São Paulo é reconhecidamente uma das regiões mais desenvolvidas do País. São mais de 600 municípios, excluindo-se a Capital e a Região Metropolitana, onde vivem milhões de paulistas - quase uma Argentina -, que contribuem decisivamente para a prosperidade de todo o estado. É um povo que traz consigo uma identidade cultural muito forte, que tem orgulho de suas raízes e faz questão de preservá-las, juntamente com uma visão de futuro bastante clara. Cuida-se da aldeia de olho no mundo.
Todo esse desenvolvimento social, econômico e cultural não teria sido alcançado sem a efetiva participação dos veículos de comunicação, que cumprem papel fundamental no fortalecimento das instituições e do Estado Democrático de Direito. O interior de São Paulo tem tradição de uma imprensa dinâmica, participativa, vigilante, presente no dia a dia das cidades e antenada aos grandes anseios da população.
Neste cenário, destaca-se a TV Tem, que acaba de
completar dez anos, no último dia seis. É uma rede de televisão que atinge 318
municípios, onde vivem cerca de oito milhões de pessoas, e conta com emissoras
Nesses dez anos, a TV Tem se consolidou como uma referência no jornalismo, com duas grandes edições: o “Tem Notícias” e o “Bom Dia Cidade”, além de séries e participações em rede nacional, capitaneadas pela TV Globo. Na prestação de serviços, a TV Tem desempenha um papel importante, por exemplo, com a campanha “Cidade Limpa”, desenvolvida em todas as cidades cobertas pela emissora. A TV Tem é um instrumento de fundamental importância no fortalecimento da identidade cultural do Interior, afinal, ela tem sua marca.
Portanto, fica aqui meu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela TV Tem e por sua contribuição com o desenvolvimento do estado de São Paulo, em especial do seu interior.
O aniversário de dez anos da TV Tem foi comemorado dia seis. Meus cumprimentos ao seu presidente, o jornalista e empresário J. Hawilla, a sua diretora geral, Renata Afonso, ao diretor de jornalismo Osmar Chor, e aos demais diretores, funcionários, servidores e colaboradores. Tenho certeza de que muitos anos de sucesso a aguardam, afinal, em apenas dez anos, a TV Tem contribuiu decisivamente com o desenvolvimento do estado de São Paulo, em especial do seu interior, em áreas que vão da Educação à Saúde e Economia, mostrando a identidade do interior de São Paulo que, se país fosse, equivaleria à Argentina.
Portando, parabéns a TV Tem e aos seus servidores.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, sexta-feira estive presente em duas manifestações de professores, os da rede municipal e estadual de ensino.
Estamos vivendo uma grande crise tanto no Estado como na prefeitura de
São Paulo. Ambas as redes de ensino estão paralisadas e em greve porque seus
governos não investem
Depois, nos dirigimos para a prefeitura de São Paulo, apoiando a greve dos professores da rede municipal de ensino. Eles também reivindicam o cumprimento da data base, melhores salários, fim da superlotação de salas, e colocam-se contra a privatização da Educação infantil, que são as pautas históricas dos servidores da Educação, tanto da rede municipal como da rede estadual.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.
* * *
Estamos vivendo uma situação inusitada, um fato que me chamou muito a atenção. Além dos governos municipal e estadual não investirem em Educação, gostaria de denunciar para o telespectador, para os Srs. Deputados e para as Sras. Deputadas que o governador Geraldo Alckmin entrou com uma ação na Justiça, tentando proibir que o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, que é a Apeoesp, faça seus informes publicitários.
A Apeoesp está fazendo propaganda paga com o dinheiro dos professores que contribuem. A Apeoesp divulga notas, esclarecendo a população do porquê os professores da rede estadual encontram-se em greve, quais os fundamentos da paralisação.
O governador Geraldo Alckmin entrou com uma ação na Justiça e conseguiu, não como liminar, mas como agravo regimental, suspender trechos desse informe publicitário da Apeoesp. O governador censurou o informe da Apeoesp. Um absurdo. Parece que estamos na época do regime militar. É a volta da censura.
O pedido do governador não nos surpreende, é do comportamento dele. É um governador intransigente, autoritário, que tem em seu gabinete um secretário especial, nomeado recentemente, que defende a ditadura militar. Esperamos autoritarismo do governador Geraldo Alckmin, porque é a cara dele. Agora, nos surpreende a Justiça acatar um agravo regimental que suspenda trechos do informativo da Apeoesp.
Vou ler aqui o que se proíbe. A Apeoesp diz o seguinte aos pais: “Senhores pais, por favor, apoiem a nossa luta. Não enviem seus filhos à escola durante a greve”. O governador quer proibir este trecho do informe da Apeoesp. É um ponto que nós repudiamos como uma afronta ao direito de greve, uma afronta ao direito de informação, ao direito de opinião. É um absurdo. Não tem nem comentários. Estamos em 2013, no século XXI; o regime militar já ficou para trás há muito tempo na história deste País. Derrotamos a ditadura militar em 1985.
Também temos um caso inusitado na prefeitura. A prefeitura de São Paulo,
que não respeita a data-base salarial dos servidores, que não concede reajuste
aos servidores do município pelas perdas inflacionárias, estava obrigando os
servidores públicos a assinarem um documento, um acordo firmado com todas as
entidades do funcionalismo, no qual se comprometiam a não fazer greve até 2016,
até o final do governo Fernando Haddad, do PT. É um total absurdo. Como uma
negociação tem uma cláusula como essa, na qual os trabalhadores ficam impedidos
de fazer greve até 2016? A greve é um direito garantido pela Constituição
Federal, é um instrumento dos trabalhadores que conquistamos com muita luta.
Inserimos na Constituição Federal de
A prefeitura de São Paulo quer agora neutralizar o direito de greve dos servidores públicos que lutam por melhores salários, por melhores condições de trabalho.
Para concluir, Sr. Presidente, no caso da Educação os professores lutam pelo fim da superlotação de salas, contra a privatização da educação infantil, contra a violência nas escolas, por melhores salários, pelo cumprimento da data-base salarial. São reivindicações que todos nós defendemos, que a sociedade defende, porque acreditamos na força da escola pública, principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico, político, tecnológico e ambiental.
A escola só poderá oferecer qualidade com a valorização, principalmente do ponto de vista salarial, dos profissionais de Educação. Caso contrário, não conseguiremos fazer uma revolução na área.
Os governos atacam os educadores, brigando com eles. Tanto a prefeitura de São Paulo, quanto o Governo do Estado estão atacando os profissionais de Educação nos seus direitos e na sua dignidade.
Manifesto todo o apoio ao movimento dos professores das redes municipal e estadual de ensino.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvi atentamente o discurso do deputado Carlos Giannazi. Na realidade, o PSDB está governando o estado há 20 anos e praticamente nada mudou na área da Educação.
Na verdade, vejo que ela piorou. Temos uma Educação com professores desmotivados, mal remunerados, professores enfermos sem ter para onde ir - é muito grande a dificuldade para se conseguir consulta através do Iamspe - e salas de aulas com 45 alunos. Isso é um absurdo, deputado Carlos Giannazi! Um absurdo!
Alunos com necessidades especiais não têm uma sala específica. Elaboramos um projeto prevendo que as salas de aula tenham apenas 35 alunos. E o que temos hoje? Salas de aula com mais de 40, 45 alunos. O professor perde totalmente a motivação por não saber se prioriza o atendimento à criança com necessidade especial ou algum outro aluno.
Os alunos também não têm motivação, não têm interesse em ir à escola. Esta deve oferecer uma boa merenda e um espaço de lazer, que não é oferecido.
Tenho dado palestra nas escolas do Estado sobre educação sexual e vejo a falta de motivação de professores e alunos. Acho que está na hora de o Governo do Estado acordar para isso.
Nesses 20 anos, já poderíamos ter corrigido a Educação, como fez a Coreia, o Japão e outros países, pelo menos no estado de São Paulo. Sabemos que se trata de um problema sério.
Os professores não têm um atendimento de qualidade no Iamspe. Faz muito tempo que o hospital está sucateado. Tenho vindo a esta tribuna para reclamar sobre o que está acontecendo com professores e funcionários públicos do Estado.
Quero que o aluno tenha motivação e vá à escola. Desejo também que sejam oferecidos esportes e lazer. Porque não são oferecidas, na escola, atividades nos períodos da manhã e da tarde? Isso tem que ser feito. Cursos de esporte, cultura e teatro para darmos condições ao aluno.
Disse ao governador Geraldo Alckmin, durante a sua campanha, que era necessário construir um EJA profissionalizante, para que jovens e adultos pudessem ter acesso a cursos técnicos como de garçom ou pedreiro, por exemplo.
Queremos melhorias na Educação em nosso Estado. Precisamos dar maior atenção a isso. São necessários cursos técnicos em diversas áreas. Foram fechados cursos técnicos em várias escolas, pois diziam que não era possível ministrar o curso técnico em conjunto com o curso normal. Cobramos do Governo melhorias na Educação. Se conseguirmos alcançar uma Educação de qualidade, dando aos professores o espaço que eles merecem para trabalhar, teremos um Estado com um crescimento ainda maior.
Perguntam se sou favorável à diminuição da maioridade penal para jovens de 16 anos. Sou, mas, se não corrigirmos a Educação no Estado, a situação vai continuar como está, com crianças levando sérios problemas sociais às escolas, fazendo a criminalidade aumentar entre os jovens. A maioridade penal pode ser reduzida para qualquer idade - se o governo não tomar nenhuma atitude em relação à Educação, o problema não será resolvido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos últimos quatro meses tenho visitado diversas creches em São Paulo, em conjunto com o vereador Orlando Silva, de São Paulo. Também visitamos diversos terrenos à procura de locais onde seria possível a construção de creches.
Como todos sabem, nosso País passa por um momento muito positivo, no qual os índices de desemprego têm caído bastante, girando em torno de cinco por cento. Ao compararmos esse índice com os de países da Europa, de 22, 25 e até 27 por cento, percebemos que estamos no caminho certo.
Quanto mais empregos são gerados, mais homens e mulheres precisam de creches para seus filhos. Tenho feito esse trabalho na Capital, procurando locais para a construção de mais creches.
Hoje me deparei com a manifestação dos servidores da Casa, solicitando a permanência da creche para seus filhos. A bancada do PCdoB traz sua solidariedade a este movimento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
É necessário resguardar o bem-estar dos servidores, para que eles possam tratar bem os deputados e assessorá-los corretamente. Para isso, a creche é fundamental. Portanto, fazemos um apelo à Mesa Diretora para que abra um processo de negociação com os servidores, a fim de resolver essa questão fundamental.
Fica nossa solidariedade e apoio. Espero que encontremos uma solução para não ser necessário o fechamento da creche da Assembleia Legislativa, que é fundamental para o bem-estar dos servidores e, consequentemente, para o bem-estar de toda a Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alcides Amazonas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 29 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno a constituição de uma comissão de representação a fim de acompanhar a Convenção Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular no Centro de Convenções Marejada em Itajaí - SC.” Assinado pelo deputado Carlos Cezar.
Ainda sobre a mesa o requerimento nos seguintes termos: “Requeiro nos
termos do Regimento Interno, Art.
Ainda há sobre a mesa requerimento do deputado Campos Machado, com o número regimental de assinaturas. “Requeremos, nos termos regimentais, seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 37, de 2012, de autoria do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.
Em discussão o requerimento de urgência. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão.
Sobre a mesa requerimento do deputado Barros Munhoz, líder do Governo. Requer nos termos regimentais que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
Item A - que o item 34, referente ao Projeto de lei Complementar nº 10, de 2013 passe a figurar como item 1.
Item B - Renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de encaminhar essa inversão pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores, venho à tribuna para dizer que nós somos favoráveis à inversão deste projeto, que é importante por fazer uma correção de um erro gravíssimo do governo em relação aos servidores da Segurança Pública.
Aproveito a oportunidade para também comunicar ao Plenário da Assembleia Legislativa e ao telespectador que está nos assistindo, que estamos protocolando uma representação no Ministério Público Estadual pedindo providências para que se peça a cassação do mandato do vice-governador do Estado, Afif Domingos, que está sendo agora nomeado secretário da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal.
Na verdade, o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que jurou a Constituição Estadual, que tomou posse na Assembleia Legislativa, vai acumular dois cargos. Ele já deu declarações pela imprensa, dizendo que não vai renunciar ao cargo de vice-governador. Como pode uma pessoa ter dois cargos no Executivo ao mesmo tempo? Ele é vice-governador de Geraldo Alckmin e ministro da presidente Dilma. É um absurdo! E não vai renunciar ao cargo de vice-governador. É uma afronta à Constituição Estadual, à Constituição Federal.
Já formulamos uma representação e estamos protocolando no Ministério Público porque a manutenção do vice-governador Guilherme Afif no estado de São Paulo agride vários artigos da Constituição Estadual.
Tenho certeza de que essa discussão vai chegar à Assembleia Legislativa porque, provavelmente, tudo indica que ele pedirá licença do cargo, como reza o Art. 44 da Constituição Estadual: “O governador e o vice-governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do estado por período superior a 15 dias, sob pena de perda de cargo.” Provavelmente, ele deverá encaminhar um pedido de licença, talvez por tempo indeterminado. De qualquer forma, é uma afronta e o Ministério Público tem que tomar providências.
Caso chegue esse pedido, a Assembleia Legislativa não poderá aprová-lo porque estará também afrontando a Constituição. Acho um verdadeiro absurdo; muita gente acha. Como acumular dois cargos no Poder Executivo? Parece que para Guilherme Afif Domingos o cargo de vice-governador é decorativo apenas, sem nenhuma importância.
Do ponto de vista legal, existe um grande conflito com a manutenção dos dois cargos, de acordo com a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Tem a questão ética, a moral e a de conflito político. Como o vice-governador de Geraldo Alckmin, do PSDB, vira ao mesmo tempo ministro da presidente Dilma? Isso demonstra, mais uma vez, que na política não há coerência alguma. Cada vez mais a política se torna um verdadeiro negócio, uma troca, uma incoerência. Isso depõe contra os políticos, os partidos políticos e a democracia, porque se perde totalmente a coerência, a ideologia. E a população fica mais confusa ainda.
É nesse sentido que pedimos que o Ministério Público tome as devidas providências. Tudo bem, é um direito do vice-governador assumir o cargo de ministro da presidente Dilma. Entendemos que há uma disputa eleitoral antecipada para 2014. Tanto a presidente Dilma como o governador Geraldo Alckmin se anteciparam e estão tentando criar blocos com os partidos políticos para terem mais tempo de televisão. Já começam a lotear novamente os cargos, as secretarias, os ministérios. Infelizmente, esse tem sido o nefasto e danoso jogo político no Brasil: o sacrifício de cargos e espaços estratégicos que deveriam ser ocupados por pessoas competentes, com comprometimento político e técnico com as devidas áreas para beneficiar a população.
Mas isso não vem acontecendo. Os cargos são loteados para
atender ao apetite dos partidos políticos, dentro dessa lógica eleitoral que já
foi antecipada. A nomeação do vice-governador do Estado, Guilherme Afif Domingos, para ser ministro da presidente Dilma, está
inserida no contexto que eu sintetizei. Nós não podemos sacrificar um cargo
público como esse de vice-governador, que não é um cargo decorativo, é um cargo
importante. Quando o governador viaja, tira licença, adoece ou mesmo falece, o
vice-governador cumpre um papel importante e fundamental. Ele tem de estar de
prontidão, como um bombeiro e um médico plantonista para, a qualquer momento,
entrar
Nós do PSOL, pela liderança, estamos protocolando uma representação no
Ministério Público com todas as argumentações jurídicas para que o
vice-governador renuncie ao cargo
Tenho certeza de que a população e a opinião pública são totalmente contra esse tipo de procedimento. O vice-governador está no PSD, já pertenceu ao tucanato e agora está em um partido que se diz nem de direita, nem de esquerda, nem de centro; um partido extremamente fisiológico, que disputa espaço com outros partidos fisiológicos, que apoiam os governos, sejam eles estaduais, municipais. É um partido que se diz sem ideologia, um partido que não tem coerência, que não tem lado.
Esse comportamento do vice-governador tem a ver com essa ideologia do PSD, um partido que diz que não tem ideologia, mas tem sim, que é essa linha de se agarrar ao poder. Onde houver cargos e espaços na máquina administrativa, lá teremos o Kassab e o PSD. É isso que está acontecendo: a nomeação do Guilherme Afif Domingos significa uma incoerência política que coloca mais descrédito na política brasileira. Por isso que a população odeia política e políticos e não acredita mais nos partidos políticos. Não há mais coerência, não há mais valor programático nas decisões políticas, não há mais palavra.
O vice-governador, até ontem, era um severo crítico do governo Dilma, dizendo que ela não possuía biografia para assumir a Presidência da República. Ele era um feroz crítico do PAC, do governo Lula e do governo do PT. Agora, do dia para a noite, vira ministro da presidente Dilma e começa a elogiá-la. É um absurdo. O que eu estou colocando é a questão legal, a questão jurídica da permanência do vice-governador Guilherme Afif Domingos em dois cargos: um como vice-governador do Geraldo Alckmin do PSDB e outro como ministro da Dilma do PT. Ninguém vai entender nada disso. É ilegal e inconstitucional. Fere artigos das duas constituições: da estadual e da federal.
Espero que o Ministério Público seja ágil e peça a renúncia e a cassação do mandato do vice-governador. Nós, na Assembleia legislativa, vamos votar contra o pedido da possível licença que chegará em algum momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento de inversão assinado pelo deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, e dá providências correlatas. Com 3 emendas. Pareceres nºs 518, 519, 520 e 521, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda nº 1, e contrário às demais.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir a favor do projeto.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para encaminhar favoravelmente à aprovação do projeto que está fazendo, na verdade, uma correção do erro cometido pelo governo na aprovação do projeto original que prejudica mais de sete mil servidores da Segurança Pública.
Como estou falando aqui de
servidores, não posso deixar de fazer o registro da nossa participação, da
participação do nosso mandato e a minha especialmente nas manifestações dos
servidores da educação. Tenho participado das assembléias, dos atos e
manifestações das duas redes de ensino: Rede Estadual de Ensino e Rede
Municipal de Ensino,
Há outras reivindicações também dos professores da Rede Estadual pelo fim da superlotação de salas, contra a privatização da educação infantil, contra a violência nas escolas, por melhores condições de trabalho, que é uma pauta muito semelhante a dos professores da Rede Estadual. Em seguida, nos dirigimos ao vão livre do Masp e participamos não só da assembleia, mas também da caminhada dos profissionais da educação do estado até a Praça da República. Lá houve um outro ato com as duas redes juntas. As redes se encontraram, tanto a rede municipal de São Paulo, como a rede estadual, para fazer um ato unificado contra o não-cumprimento da data-base salarial. O prefeito Haddad não está cumprindo a data-base salarial dos seus servidores; o governador Geraldo Alckmin também não. É um absurdo, uma incoerência sem precedente.
Faço este registro porque estamos assustados. Dá a impressão de que estamos nos remetendo aos anos do chumbo da ditadura militar, à época da ditadura civil militar. Falamos em ditadura militar, mas não podemos aqui nos esquecer de que ela foi uma ditadura de classe, na verdade, apoiada pelos grandes empresários, pela elite econômica nacional e internacional. Por isso que agora estamos fazendo uma correção: ditadura militar não, ditadura civil militar. Por que isso? Primeiro, o governador Geraldo Alckmin entrou com uma ação na Justiça. Além de o governador não respeitar os professores, criminalizar os professores o tempo todo, brigar contra os professores aprovando leis contra os profissionais da educação, aprova o projeto, na Assembleia Legislativa, mesmo com o voto contrário da oposição. Mesmo não atendendo às reivindicações dos servidores, não contente com isso, o governador entrou com uma ação na Justiça e conseguiu, através de um agravo regimental, retirar trechos do informe publicitário que a Apeoesp está fazendo na televisão para esclarecer a população sobre a real situação da educação no estado de São Paulo - que não recebe investimento -, e pedindo apoio à sociedade e aos pais.
O governo estadual, que é autoritário, entrou com uma ação que proíbe a Apeoesp de pagar anúncio publicitário com o dinheiro dos próprios professores. Isso é um absurdo. A Apeoesp é sustentada com o dinheiro dos professores, que são sindicalizados por livre vontade. O governador Geraldo Alckmin instituiu a censura prévia no Sindicato dos Professores do Estado. Deve estar com medo da voz dos professores e da voz da Apeoesp.
Quero manifestar nossa total indignação com o governo estadual, que não atende às reivindicações dos professores da rede estadual e não resolve a questão dos professores da Categoria “O”, que são contratados em um regime extremamente precarizado, vivendo na condição de quase escravidão, sem nenhum tipo de direito trabalhista ou previdenciário.
É uma situação humilhante saber que 50 mil professores da rede estadual de ensino entram em quarentena a cada 40 ou 200 dias, ficam afastados da rede estadual de ensino e não podem mais ser contratados, para não ter vínculo empregatício, também não têm direito a férias, a licença médica, a utilizar o Hospital do Servidor Público, a aposentadoria por SPPrev. Nós temos que corrigir esse grave erro. Eu apresentei aqui, em 2009, um projeto de lei fazendo essa correção, mas até hoje esse projeto não foi aprovado pela base do governo.
Quero registrar ainda outro ponto importante. A Prefeitura de São Paulo, no processo de negociação do Simpi, que é uma mesa que negocia com as entidades do funcionalismo público, praticamente impôs uma proposta que obrigou as entidades representativas dos servidores públicos a assinar um compromisso de não fazer greve até 2016. Muitos sindicatos se comprometeram e assinaram esse acordo.
Eu nunca vi uma situação como essa. É inédito em negociação sindical o governo municipal violar e afrontar o direito de greve, que é um direito conquistado e previsto, principalmente para os servidores, na Constituição de 1988. Quem está propondo isso é o governo do PT, o prefeito Fernando Haddad, a Secretaria de Gestão Pública, a Secretaria da Educação. Os professores estão em greve na prefeitura de São Paulo, e, como o governo não quer mais greve, obriga as entidades representativas, não só da educação, mas de todos os servidores do estado de São Paulo, a assinar esse acordo dizendo que até o final da gestão do atual prefeito não haverá mais greve.
Isso é um absurdo, pois nós estamos vivendo a volta da inflação, que já beira quase a casa dos sete por cento. É impossível se fazer um acordo a longo prazo, como, aliás, virou moda.
Virou moda agora no Brasil, principalmente aqui no estado de São Paulo e na Prefeitura, parcelar reajuste salarial, reajuste das perdas inflacionárias. Aqui mesmo na Assembleia Legislativa parcelou-se um reajuste até 2014, que não repõe as perdas inflacionárias. A Prefeitura está parcelando. Isso já tinha ocorrido no governo Kassab com os professores. A Prefeitura parcelou em quatro anos um reajuste que também não repunha as perdas inflacionárias e agora, além de não respeitar a data-base salarial, está parcelando também o reajuste deste ano em três vezes por isso a rede municipal está em greve e tem todo o nosso apoio porque é uma luta justa e democrática. Os professores estão defendendo uma escola pública gratuita e de qualidade e a única maneira de fazer isso é paralisando as atividades, chamando a população para o debate, esclarecendo a população numa visão crítica de que não há investimento em Educação, nem na rede municipal muito menos na rede estadual, que está numa situação extremamente caótica de abandono.
Nesse sentido, fazemos mais uma vez um apelo tanto ao governador Geraldo Alckmin como ao prefeito Fernando Haddad: atendam às reivindicações dos professores das duas redes. Há dinheiro. Temos dinheiro do Fundeb, temos as verbas carimbadas da Educação. O Governo do Estado tem de investir 30% do orçamento com manutenção e desenvolvimento do ensino e, sobretudo, na valorização do Magistério. Como não tem dinheiro?!
A Prefeitura de São Paulo investe 31%
Esses percentuais são mínimos, mas nada impede que o governador invista 35, 40% do orçamento na Educação estadual. Ele pode fazer isso se houver interesse político - não vontade política. O prefeito de São Paulo também pode investir 33, 35% independente da mudança da Lei Orgânica do Município ou no caso do governador Geraldo Alckmin independente da mudança da Constituição Estadual.
Fica aqui, portanto, o nosso apelo para que tanto o prefeito de São Paulo como o governador do Estado atendam às reivindicações dos profissionais da Educação das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Ambas estão em greve reivindicando a mesma coisa: cumprimento da data-base salarial, fim da superlotação das salas de aula, fim da violência nas escolas, valorização do Magistério. Há uma luta comum também contra a privatização.
No estado, os professores lutam contra a privatização do Hospital do
Servidor Público e no município contra a privatização da Educação Infantil
porque a Prefeitura já anunciou que vai tentar atender à demanda da Educação
Infantil através das PPPs. As PPPs
que estamos criticando no governo Alckmin serão criadas para atendimento da
demanda da Educação Infantil, ou seja, a Educação Infantil
Fica aqui o nosso apelo ao prefeito de São Paulo, ao governador Geraldo Alckmin e aos secretários de Educação das duas pastas, para que atendam às reivindicações dos professores, dos profissionais da Educação da rede municipal, representados pelo Sinpeem, e da rede estadual, representados pela Apeoesp.
Registro, novamente, nosso voto favorável ao projeto que corrige a questão do ALE dos servidores da Segurança Pública, que foram vítimas de um erro, de um descaso do governo estadual.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, mais uma vez a bancada do Partido dos Trabalhadores vem fazer um debate importante sobre um projeto do funcionalismo do estado de São Paulo.
O projeto ora em discussão é um projeto que vem fazer uma correção. O ALE já é aprovado para a Polícia Militar do estado de São Paulo e essa adequação foi levantada por diversas entidades representativas. Foi feito um novo projeto, uma adequação, em que uma parte dos trabalhadores acabou tendo, na aprovação do projeto, um valor nominal na percepção do seu trabalho. Esse salário já é menor com essa correção.
Vimos reforçando de forma insistente que muitos dos projetos apresentados pelo Executivo, quando chegam à Casa para tramitação, sofrem as emendas das bancadas e dos parlamentares - muitas delas dialogadas e construídas com as entidades de representação de classe. Depois de aprovadas, percebemos que, na execução, muitas vezes acabam não ocorrendo como a lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
Temos duas greves agora no estado de São Paulo, ocorrendo de forma simultânea: a dos servidores da área da Educação e a dos servidores da área da Saúde. Nobre deputada Telma de Souza, em relação à saúde, aprovamos vários projetos no final do ano passado. Conversando com as representações sindicais dos trabalhadores da Saúde, eles nos apresentaram que aquela proposta aprovada no final do ano passado até agora não foi executada.
A greve faz um debate sobre uma proposta aprovada na Assembleia Legislativa, discutida com o Governo e ainda não executada. Às vezes, as pessoas perguntam: “Por que os trabalhadores da Saúde estão em greve?” Muitas vezes, é por isso. Aprova-se um projeto e tem que ser feita sua execução. Há recursos destinados e liberados para aquela ação, para aquela proposta, mas acabam não chegando à ponta, ao trabalhador que precisava daquele reajuste ou daquele projeto aprovado pela Assembleia.
O mesmo acontece com a greve dos servidores da Educação. Têm um debate de proposta salarial, mas, simplesmente, não há um diálogo por parte da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. A Secretaria, inclusive, fala que não tem espaço de diálogo, não tem espaço de negociação. O que há é um projeto de lei que foi apresentado e até agora não foi discutido nem debatido pela Assembleia Legislativa.
De qualquer forma, para um projeto ser discutido, aprovado e votado, tem que passar pelo crivo do diálogo com as entidades de representação. Aconteceu isso com os servidores da Fazenda. Era um projeto que tinha várias categorias. Fizemos um debate, ao longo das duas últimas semanas. Foi feita uma série de adequações ao projeto, houve uma conversa, depois de muita insistência, com as entidades de representação dos trabalhadores da Secretaria da Fazenda, e depois acabou sendo aprovado ainda com ressalva. Poderia ter muito mais emendas para melhorá-lo.
E a mesma coisa aconteceu com o projeto dos médicos. No ano passado, sofremos pressão para que votássemos rapidamente o projeto dos médicos, e percebemos depois que mesmo com o projeto aprovado, até hoje os médicos não receberam os abonos.
O debate colocado tanto pelo Sindsaúde, como pela Apeoesp e as entidades de representação tem um problema sério. Foi aprovado nesta Assembleia, ainda em 2009, projeto sobre os trabalhadores terceirizados: os trabalhadores temporários tanto da Saúde quanto da Educação. Então, além de discutir o salário, além de discutir as condições de trabalho, há um problema sério hoje na estrutura de Saúde e na estrutura da Educação em relação ao servidor público, porque há muitos trabalhadores terceirizados temporários. Já era para ter tido concurso público para corrigir essa distorção. Esse pessoal não tem direito à assistência médica, ao Iamspe, ao décimo-terceiro e outros direitos que o trabalhador concursado tem.
Já que se esgotou o diálogo com o secretário da Educação, com o secretário da Saúde do Estado de São Paulo, que haja agora um diálogo, seja com a Secretaria de Gestão, seja com a Casa Civil, seja com o governador, porque a responsabilidade do servidor público do estado de São Paulo é do governador.
O servidor público da Educação, e o servidor público da Saúde estão cobrando um movimento para que sejam atendidos pela Secretaria de Gestão, recebidos pela Casa Civil, pelo governador do estado de São Paulo, porque chegaram à greve, a um impasse porque não houve diálogo.
Esta pauta foi apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores porque é necessário, o mais rápido possível, o governador receber uma comissão dos trabalhadores em greve para que a paralisação seja resolvida o mais rápido possível. A responsabilidade não é dos trabalhadores, dos sindicatos, mas do governo, que hoje tem recurso, teria condições de negociar novo patamar, mas tanto a Secretaria de Educação como a de Saúde não querem evoluir no processo de negociação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 38 minutos.
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