Presidente: RODRIGO GARCIA

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, da Mesa Diretora, ao PL 42/05. Declara encerrada a discussão do requerimento de urgência, do Deputado Baleia Rossi, ao PLC 36/03. Põe em votação a matéria.

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 36/03 pelo PDT.

003 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 36/03 pelo PMDB.

004 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 36/03. Informa que há sobre a mesa quatro emendas ao PLC 18/05, pelo que o mesmo volta às comissões. Encerra a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pela Mesa Diretora solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 42, de 2005, tramite em regime de urgência. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o PDT encaminha favoravelmente ao requerimento de urgência apresentado pelo nobre Deputado Baleia Rossi. Entretanto, quero fazer um registro.

Amanhã estaremos recebendo a direção do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Provavelmente, a Presidente da Aojesp, Dra. Ivone, também estará conosco, dentre outros companheiros do serviço judicial do Estado.

A minha fala, Sr. Presidente, é para dizer a esta Casa que estaremos criando a Frente Parlamentar em Defesa da Magistratura e do servidor do Judiciário paulista. Queremos desta Casa a manifestação de apoio por parte dos parlamentares que são advogados, obreiros na área jurídica e que se afeiçoam pelas causas dos servidores do Poder Judiciário do Estado.

Recentemente, tivemos a manifestação desta Casa acolhendo um pleito dos servidores do Poder Judiciário do nosso Estado, a fixação da data-base para reajuste anual dos salários dos seus servidores, cumprindo-se a Constituição Federal publicada no dia 5 de outubro de 1988, no Artigo 37, inciso X, já prevendo a fixação da data-base.

O Poder Legislativo deste Estado, através da representação do seu Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, já fez a sua parte, já fixou a data-base para reajuste anual dos salários dos seus servidores, da mesma forma o Poder Judiciário, quando do acolhimento desse pleito pelos parlamentares desta Casa na fixação da data-base para os servidores daquele Poder. Agora, estamos no embate político para acolhermos também essa necessidade que tem o servidor do Poder Executivo, não só nesta questão da data-base, mas em outras questões de interesse do servidor do Poder Executivo.

Tenho defendido nesta Casa que os Poderes que compõem o Estado não funcionam sem uma capacitação adequada dos seus funcionários, sem o aperfeiçoamento, sem uma motivação, sem melhores salários, melhores condições de trabalho, não só no aspecto estrutural, físico, mas também das instalações desses Poderes.

Tenho dito também que o maior patrimônio de uma empresa do setor privado é o quadro de pessoal, são os seus funcionários. Este é o maior patrimônio de uma empresa. E dentro do serviço público não é diferente. O servidor precisa de um bom salário, o servidor precisa de motivação, precisa de condições mínimas para o exercício da sua atividade pública, que, na verdade, é um serviço para a população. Temos vários companheiros que são servidores públicos e que também defendem essa bandeira nesta Casa.

Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor do Judiciário paulista e da Magistratura do Estado será criada. O Dr. Wagner José de Souza, Presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e demais companheiros da área estarão aqui conosco amanhã, às 14 horas, para debatermos assuntos de interesse da categoria, como, por exemplo, a questão do plano de cargos, carreiras e salários. É preciso para os servidores do Estado um plano de cargos, carreiras e salários.

Outra grande demanda sobre que temos de nos debruçar e discutir com a direção do Tribunal de Justiça é a questão das faltas, a anistia das faltas por ocasião da greve do ano passado no setor do Judiciário.

Hoje, no Tribunal de Justiça, está havendo a eleição para o futuro Presidente do Poder Judiciário deste Estado. Queremos que o eleito se revista da autoridade necessária e administre esse poder que é muito importante para a população, sabendo que nesta Casa tem companheiros, Deputados voltados para as necessidades do Judiciário.

Outra grande demanda dos servidores do Estado é a criação de dependência para oficial de justiça no interior dos fóruns, o que ainda não existe. Vamos falar no momento oportuno a respeito disso. A criação do Fundo Social e de Indenização para os Oficiais de Justiça é uma outra demanda cujo anteprojeto já está na mesa do Presidente do Tribunal de Justiça, e é uma grande aspiração do servidor do nosso Estado.

Portanto, Sr. Presidente, ficam aqui registradas essas palavras no sentido de lutarmos para atender as necessidades, não só dos servidores do Judiciário, mas de todos os servidores paulistas do nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PMDB quero dizer do nosso objetivo de votar favoravelmente ao requerimento, e aproveitar a oportunidade de encaminhamento mais para uma reclamação e um comunicado aos Srs. Deputados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Finanças e Orçamento e Saúde desta Casa, que vislumbram um encontro já há muito tempo com o nosso Ministro da Saúde, que é do PMDB.

Tivemos a oportunidade, desde o mês de outubro, de tentar um encontro das duas comissões ou aqui em São Paulo ou em Brasília para discutirmos dois assuntos importantes, ora a questão das Santas Casas, ora a questão das entidades filantrópicas. O pessoal está muito animado com essa idéia e acreditamos que aqui em São Paulo nossas comissões têm um determinado peso, uma determinada importância no cenário nacional.

Pois bem. Este Deputado tabulou uma audiência conjunta das comissões em Brasília no dia 30 de novembro, salvo engano, ocasião em que iriam as duas comissões para lá. Só que uma semana antes houve um comunicado da chefia de gabinete do nosso Ministro de que a audiência estava desmarcada porque o Ministro Saraiva Felipe iria viajar com o Presidente Lula. A audiência seria no dia 30; fomos comunicados uma semana antes.

No dia 29 tivemos reunião na Comissão de Finanças e Orçamento e travamos um embate sadio, em especial com os Deputados Waldir Agnello e Vaz de Lima, porque o Ministro, curiosamente, esteve em São Paulo nos dias 28 e 29, dois dias antes da sua viagem. E havíamos pedido a ele que, se viesse a São Paulo, se poderia receber uma das comissões, nem que fosse por 15 minutos em seu hotel, em qualquer local, numa padaria, onde fosse, para que os representantes de São Paulo pudessem expor suas reivindicações.

O Ministro foi objeto de críticas, em especial do Deputado Vaz de Lima, que colocou que o Ministro teria de certa forma menosprezado a importância das comissões ao vir a São Paulo por dois dias, não nos comunicar e desmarcar a audiência.

Realmente, rebatemos as acusações, até fizemos referência, ao que entendemos correta, quando colocamos que os Secretários do Governo do Estado aqui de São Paulo costumeiramente fazem isso, porque é mais fácil despacharmos com o Secretário quando ele está em alguma inauguração do que ele especificamente nos receber em seu gabinete, ou atender telefone, ou dar retorno de ligação.

Fizemos a defesa do Ministro que pertence ao meu partido, o PMDB, comprometendo-nos, caso houvesse outro ato dessa natureza, que nós do PMDB seríamos os primeiros a subir à tribuna e concordar que eventualmente poderia estar havendo uma falta de respeito do Ministro para com as comissões desta Casa.

Curiosamente, hoje, por volta de cinco horas da tarde, houve uma ligação de Brasília pela qual fomos informados que o Sr. Ministro novamente irá passear com o Presidente Lula na segunda-feira, dia 12, havendo portanto o cancelamento da ida das duas comissões a Brasília com todos os Deputados já preparados, com passagem comprada e tudo o mais.

Então, quero aqui honrar aquilo que falei perante a Comissão. Neste momento, até que me provem o contrário, concordo que Sas. Exas., Deputado Waldir Agnello, Deputado Vaz de Lima, estavam totalmente corretos. Acredito que o Ministro não deu a menor importância para aquilo que as comissões desta Casa fazem, está preocupado com outros problemas e quem sabe, na hora que ele observar que existe o Estado de São Paulo, que existem essas comissões aqui, talvez queira saber os problemas do Estado de São Paulo, ou aquilo com que o nosso estado pode contribuir.

Lamento ter que fazer isso, pertence ao meu partido, mas é a grande realidade. Houve uma falha muito grave, é um desrespeito por parte do nosso Sr. Ministro da Saúde em ter tal postura. E não é com este Deputado do PMDB, e sim com a instituição Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposição em regime de urgência. Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, de autoria do Governador do Estado. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Com 102 emendas. Parecer nº 3279, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 07, 08, 09, 11, 14, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 29, 34, 37, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 86, 90, 91, 93, 95, 96, 97, 98 e 101; à emenda de nº 1, com subemenda; às de nºs 2 e 3, com subemenda; às de nºs 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88, e 89, com subemenda; às de nºs 12, 20, 21, 23, 32, 40, 66, 84, e 85, com subemenda; às de nºs 19, 27, 63 e 68, com subemenda; à de nº 48, com subemenda; às de nºs 28 e 71, com subemenda; às de nºs 92 e 94, com subemenda; e contrário às demais. Parecer nº 3280, de 2005, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102; às de nºs 43, 55 e 59, com subemendas; às de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda da Comissão de Justiça e contrário às demais emendas e subemendas da Comissão de Justiça. Parecer nº 3281, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, à emenda e às subemendas da Comissão de Justiça, contrário às subemendas da Comissão de Administração Pública e às de nºs 04, 05, 10, 13, 22, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100, 101 e 102.

Esta Presidência informa que há sobre a mesa quatro emendas de Plenário, com número regimental de assinaturas, ficando prejudicada, portanto, a deliberação do projeto nesta sessão, visto que o projeto retorna às comissões desta Casa.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência a dá como encerrada. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.

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