16 DE JUNHO DE 2003

61ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/06/2003 - Sessão 61ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

003 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 14h38min.

004 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min.

005 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min, e 2h28min.

006 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra o pedido, prometendo apreciação oportuna.

007 - MARCELO CÂNDIDO

Pelo art. 82, considera alguns pontos referentes à votação do PLC 09/03.

ORDEM DO DIA

008 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a votação do PLC 09/03. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

009 - VANDERLEI MACRIS

Solicita verificação de votação.

010 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo processo eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior.

011 - VANDERLEI MACRIS

Requer que a votação do roteiro de método de votação para o PLC 9/03 seja feita pelo processo nominal.

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o pedido de votação nominal para o requerimento de método de votação. Põe em votação nominal e declara aprovado o requerimento de método de votação para o PLC 9/03.

013 - VANDERLEI MACRIS

Requer que a votação do PLC 09/03 seja feita pelo processo nominal.

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de votação nominal para o PLC 09/03. Põe em votação nominal o PLC 09/03, salvo emendas, subemenda e substitutivos.

015 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do PLC 09/03, pelo PCdoB.

016 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do PLC 09/03 pelo PP.

017 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Encaminha a votação do PLC 09/03 pelo PT.

018 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PLC 09/03 pelo PMDB.

019 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do PLC 09/03 pela Liderança do Governo.

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação nominal e declara aprovado o PLC 09/03, salvo emendas, subemenda e substitutivos. Declara prejudicados os substitutivos nºs 1, 2, 3 e 4.

021 - ANTONIO MENTOR

Registra declaração de voto contrário do PT.

022 - GERALDO VINHOLI

Registra declaração de voto do PDT.

023 - NIVALDO SANTANA

Registra declaração de voto do PCdoB.

024 - VALDOMIRO LOPES

Registra declaração de voto do PSB.

025 - RAFAEL SILVA

Registra seu voto contrário.

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações.

027 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto do PCdoB à emenda 36.

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação nominal a emenda 36 ao PLC 09/03, e a declara aprovada. Põe em votação nominal a subemenda às emendas 5, 19, 73 e 91.

029 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação da subemenda pelo PT.

030 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação da subemenda pelo PCdoB.

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Pede aos presentes nas galerias que mantenham comportamento regimental. Anuncia o resultado da votação nominal, que dá por aprovada a subemenda às emendas 5, 19, 73 e 91, ficando prejudicadas as referidas emendas. Anuncia a votação nominal das demais emendas, englobadamente.

032 - NIVALDO SANTANA

Registra voto favorável às emendas apresentadas pelo PCdoB.

033 - RENATO SIMÕES

Registra voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

034 - VANDERLEI MACRIS

Anuncia voto contrário às emendas.

035 - JORGE CARUSO

Registra voto favorável do PMDB às emendas.

036 - RODRIGO GARCIA

Registra voto favorável do PFL às emendas.

037 - UBIRATAN GUIMARÃES

Registra voto favorável à emenda 38 e às emendas apresentadas pelo PTB.

038 - ANTONIO MENTOR

Destaca as emendas apresentadas pelo PT e substitutivos com voto favorável da bancada.

039 - ROSMARY CORRÊA

Registra voto favorável às emendas que apresentou.

040 - VALDOMIRO LOPES

Registra voto favorável à emenda 93, de sua autoria.

041 - ROMEU TUMA

Registra voto favorável às emendas que apresentou.

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação nominal e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas apresentadas ao PLC 09/03.

043 - NIVALDO SANTANA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Desconvoca a sessão solene marcada para hoje, em homenagem à Fundação Padre Anchieta. Levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

pequeno EXPEDIENTE

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O SR. José Bittencourt - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai colocar o seu pedido em votação no momento oportuno.

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e público que nos acompanha das galerias, estamos na tribuna para falar em nome do Partido dos Trabalhadores pelo Art. 82.

Sr. Presidente, gostaria, neste período que nos é concedido, de tecer algumas considerações acerca do processo de votação que terá início daqui a alguns minutos. Em nome do Partido dos Trabalhadores quero chamar a atenção para os fatos que marcaram todo o processo de debates deste projeto nesta Casa.

O período foi marcado por muitas dificuldades, porque poderíamos facilmente abrir o debate para que as entidades representativas da população pudessem participar, de forma decisiva, na formulação de um projeto que pudesse não apenas atender os interesses do Governo do Estado, como permitir que a população não se visse lograda no seu direito de participar e garantir o acesso às informações deste Legislativo.

Pela forma como o Projeto de lei Complementar nº 9 foi debatido nesta Casa, nós, Deputados, não tivemos possibilidade de um aprofundamento adequado sobre este projeto. Por isso, faltando poucos minutos para iniciarmos o processo de votação, aliás, uma votação importante que certamente marcará o início dos trabalhos legislativos como o principal e mais importante projeto a ser votado por esta Casa, queremos, em nome do Bancada do Partido dos Trabalhadores, reforçar que o nosso posicionamento a respeito do Projeto de lei Complementar nº 9 é contrário pela natureza do projeto, pela forma como o projeto foi debatido nesta Casa e por não se tratar de uma reforma da Previdência no Estado de São Paulo. Ela significa, Sr. Presidente, apenas um aumento na contribuição de todos os quase 600 mil servidores no Estado de São Paulo, o que implica no aumento de 13% na totalidade dos descontos. E se levarmos em consideração que não é garantida a integralidade nos direitos da aposentadoria, iríamos apontar proporcionalmente uma contribuição muito maior do que os 13%.

Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma que todos os projetos, dos mais polêmicos principalmente, sejam debatidos segundo o que consta no Regimento Interno, sem as artimanhas regimentais que permitam com que um debate tão importante possa ser sufocado, a exemplo do que aconteceu com o projeto ora em votação.

Quero dizer ainda que senhas foram distribuídas para que os Deputados pudessem fazer adentrar nas galerias do plenário os representantes das diversas entidades, principalmente daquelas que lutam por justiça na política salarial do Governo do Estado. Porém, o que vemos são lugares vazios, que não foram ocupados porque certamente alguns Deputados não distribuíram as suas senhas para que pudéssemos ter aqui um número maior de servidores para fazer o acompanhamento do debate.

Por isso, Sr. Presidente, seria importante que as senhas fossem distribuídas na sua totalidade para que parte das galerias não ficassem vazias, porque isso pode representar no limite a impossibilidade de participação mais direta da população. E devemos garantir, de forma correta, que a população, que os trabalhadores, possam ter o direito de acompanhar as decisões que são tomadas nesta Casa, ainda mais quando elas mexem com a vida de cada servidor público do Estado, porque muito embora esta decisão terá efeito prático daqui a 90 dias - caso seja aprovado o projeto - é nítido dizer que muitos trabalhadores terão uma perda real nos seus vencimentos.

Por isso o PT reafirma que é contrário ao projeto e conclama todas as bancadas a tomarem uma decisão madura, uma decisão que não faça desta Assembléia Legislativa um órgão apenas ratificador das decisões que são tomadas no Palácio dos Bandeirantes. Estamos firmes e convictos de que só faremos justiça no Estado de São Paulo se dividirmos as responsabilidades para que o peso e a carga da necessidade no aumento de arrecadação em São Paulo não recaia sobre os nossos servidores. Afinal de contas, representam todo o povo paulista no dia-a-dia da ação do serviço público do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposição em regime de urgência: 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Com 93 emendas e 3 substitutivos. Retirada a emenda de nº 53. Parecer nº 418, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 02, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 481, de 2003, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 36, às de nºs 5, 19, 73 e 91, com subemenda e contrário às demais. Com 32 emendas e 1 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 556, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrário.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de reiterar o meu pedido de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram da votação 90 Srs. Deputados; 57 responderam “sim”, 32 responderam “não”, este Deputado na Presidência. Quorum que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria que a votação do roteiro de votação do projeto fosse feita pelo processo nominal.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência inicialmente vai anunciar o requerimento, e logo em seguida colocaremos em votação o requerimento de V.Exa., que solicita que o processo seja feito nominalmente:

“Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar- nº 9, de 2003, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade: 1) Projeto salvo emendas, subemenda e substitutivos; 2) Emenda n.º 36; 3) Subemenda às emendas nºs 05,19, 73 e 91; 4) Emendas nºs 05, 19, 73 e 91; 5) Demais emendas englobadamente; 6) Substitutivo nº 1; 7) Substitutivo n.º 2; 8) Substitutivo n.º 03; 9) Substitutivo nº 4." Sala das Sessões, assina o Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo.”

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para solicitar a V.Exa. uma cópia do requerimento.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência já providenciou. Solicito à nossa assessoria que distribua a todos os parlamentares cópia do requerimento do método de votação.

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicita que a votação do requerimento de método de votação para o PLC 9/03 seja pelo método nominal. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de método de votação, apresentado pelo Deputado Vanderlei Macris, pelo processo nominal. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 92 Srs. Deputados, 61 responderam “sim”, 31 responderam “não”, resultado que dá por aprovado o requerimento do método de votação.

Votaram "sim" os seguintes Srs. Deputados: Arthur Alves Pinto, Souza Santos, Antonio Salim Curiati, Zuza Abdul Massih, Geraldo Vinholi, José Dilson, Rogério Nogueira, Afanasio Jazadji, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Edson Gomes, Eli Corrêa Filho, Gilson de Souza, José Caldini Crespo, Maria Almeida, Milton Vieira, Rodrigo Garcia, Said Mourad, Arnaldo Jardim, Marquinho Tortorello, Roberto Morais, Vitor Sapienza, Havanir Nimtz, Paulo Sérgio, Orlando Morando, Valdomiro Lopes, Vinicius Camarinha, Waldir Agnello, Alberto Turco Loco Hiar, Analice Fernandes, Célia Leão, Celino Cardoso, Edson Aparecido, Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, José Carlos Stangarlini, João Caramez, Luiz Gonzaga Vieira, Maria Lúcia Amary, Pedro Tobias, Ricardo Tripoli, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Wagner Salustiano, Adilson Barroso, Adilson Rossi, Campos Machado, Edson Ferrarini, José Bittencourt, Luis Carlos Gondim, Marcelo Bueno, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Roberto de Jesus, Roque Barbiere, Ubiratan Guimarães, Giba Marson e Ricardo Castilho.

Votaram "não" os seguintes Srs. Deputados: Ana Martins, Nivaldo Santana, Conte Lopes, Baleia Rossi, Geraldo Lopes, Jorge Caruso, Romeu Tuma, Rafael Silva, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Beth Sahão, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Donisete Braga, Emídio de Souza, Enio Tatto, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Italo Cardoso, José Zico Prado, Marcelo Cândido, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Mauro Menuchi, Renato Simões, Roberto Felício, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Vanderlei Siraque e Afonso Lobato.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a minha solicitação para que a votação do projeto fosse feita pelo processo nominal.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que solicita que a votação do projeto e de seus acessórios se dê pelo processo nominal de votação. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação nominal o projeto, salvo emendas, subemenda e substitutivos.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de indicar a Deputada Ana Martins, para encaminhar em nome da bancada do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para encaminhar em nome da bancada do PCdoB, por 10 minutos regimentais.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, participantes desta sessão, este Projeto de Lei Complementar é inoportuno porque não leva em conta as perdas que o funcionalismo vem tendo nesses oito anos de tucanato no poder em São Paulo.

Sabemos que a dívida de São Paulo tem crescido e muito, mas a dívida com o serviço público é a maior dívida, porque quando um governo não valoriza o funcionalismo público não valoriza o serviço público, e faz parte desse enxugamento do Estado, da privatização dos serviços públicos, a desvalorização do funcionalismo público.

Esse Projeto de Lei Complementar veio precipitado, sequer existe já um sistema previdenciário em nível nacional, com regime único, para que se discuta nos estados qual é a previdência adequada, qual é a previdência que deveria ser debatida pela Assembléia Legislativa de São Paulo. E a grande responsabilidade da Assembléia Legislativa de São Paulo é que aquilo que acontece aqui acaba repercutindo em todos os outros estados.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós vamos ser contra esse projeto de lei, porque o funcionalismo público paga 6% ao Ipesp e até agora não foi feita uma prestação de contas, a quantas anda o Ipesp. É necessária uma auditoria para que se tenha claro quais são os bens, qual é o patrimônio, qual é o financiamento que existe dentro do Ipesp? Essa auditoria deve ser financeira, econômica, patrimonial, para que se discuta por onde iniciar a previdência própria do funcionalismo em São Paulo.

Também queremos levar em conta se o estado tem a sua parte para recolher, para fazer o fundo previdenciário, e nesse projeto de lei complementar o Sr. Governador não estipula qual é a parte do estado. Porque aqui o estado faz o papel do patrão: qual é a porcentagem que ele fará para recolher a previdência do funcionalismo, que é a sua contrapartida?

Sabemos que não é possível que só o funcionalismo sustente a previdência. O funcionalismo já paga 6% de Ipesp, 2% de Iamspe e todas as vezes que incorporam um dependente aumenta 0,5%. Já são 8% - alguns 9%, até 10% - com mais 5% que vão ser descontados do funcionalismo, são 13 por cento.

Portanto, achamos que é um projeto de lei inoportuno, inadequado e que não se permitiu um amplo debate que permitisse mudanças importantes neste projeto. Além de ser parcial, além de não criar um sistema previdenciário, é apenas uma alíquota que passará a fazer parte dos descontos que serão acrescentados ao funcionalismo do Estado. Sabemos que só no professorado são 240 mil no estado; os funcionários da saúde, 90 mil; os funcionários da segurança, também 90 mil; além dos inativos.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos contra esse projeto. Queremos debatê-lo mais, queremos que o debate não seja inócuo, porque quando se debate é para que as entidades do funcionalismo tenham a sua contribuição a dar, mas para modificar, para que questões importantes sejam levadas em conta, para que o funcionalismo não perca tanto.

As perdas salariais do funcionalismo têm sido muito grandes e a mobilização dos funcionários tem expressado todos os problemas que o funcionalismo vem vivendo nesses últimos anos, sendo desvalorizado e muitas vezes perdendo para a iniciativa privada. E perde porque os seus salários estão de tal forma aviltados e desvalorizados, e não se faz uma grande reforma que leve em conta a valorização do Estado. Quando o funcionário é valorizado e prestigiado ele contribui para que o Estado preste um bom serviço à população. É grave a situação em que se encontra a saúde, são graves os problemas que enfrentamos quanto à segurança, à educação, todos os setores da área social que vêm cada vez mais sendo desmontados e cada vez desvalorizados.

Por isso encaminho aqui pela Bancada do PCdoB. Vamos votar contra este projeto e consideramos que ele é precipitado, inadequado e não leva em conta os princípios democráticos para abrir um amplo diálogo com o funcionalismo, e para que se tenha um tempo adequado para levar em conta o que será aprovado pelo Congresso Nacional em relação à previdência federal, que São Paulo terá que levar em conta.

Por que o Governador envia este projeto e a sua bancada, que é maioria na Casa aprova com toda a tranqüilidade? Porque a bancada governista está indo ao encontro do anseio arrecadador do Governador. Não está levando em conta a real situação que está vivendo o funcionalismo do Estado de São Paulo. Por isso, para encerrar, gostaria de dizer que também o que acabou de ser aprovado, o roteiro de votação, não valoriza sequer nenhuma emenda. Então, para que fazer audiência pública, permitir que se façam emendas, substitutivos, se a forma da votação já desconsidera essas questões importantes? Quando se aprova uma lei ela precisa ter espaços democráticos para sua reformulação, para suas mudanças significativas, de conteúdo.

Por isso não podemos ser a favor desse projeto. Somos contra e insistimos que ele está sendo feito em tempo inadequado; é precipitado. O Governador não tem a paciência de aguardar o que vai ser a previdência federal e permitir que o funcionalismo também se expresse, ele que vai ser o prejudicado por esse projeto de lei complementar.

Também queremos manifestar aqui que o funcionalismo também precisa ser respeitado. A essa segurança quase que absurda, não somos favoráveis. A Casa hoje não permite acesso aos cidadãos que procuram nossos gabinetes, muito menos àqueles que querem também participar de perto para ver como vai ser essa votação.

Portanto, terminando, votaremos contra, eu e Nivaldo Santana. Um grande abraço a todos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PP.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar pelo PP pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham aqui das tribunas da Assembléia, queria falar aos Deputados da Assembléia de um documento que recebi no meu gabinete:

“Policiais militares estaduais, bode expiatório mais uma vez. Não agüentamos mais pagar pelos erros deste Governo. Não bastasse pagarmos a expressiva carga tributária de até 30% sobre nosso salário, apenas de imposto de renda, não bastasse não termos Fundo de Garantia, horas extras, não bastasse não termos ao menos reajuste salarial equiparado à inflação de oito anos, não termos direito a plano de carreira e outros benefícios, e ainda assim pagarmos tributos de sangue em decorrência da perda de nossos irmãos de farda em serviço, o Governo ainda agora quer reduzir o nosso salário em outros tantos por cento. Por sua absoluta ineficiência, esse Governo joga a culpa do déficit governamental sobre a Previdência dos servidores e muitos não sabem que nós mensalmente já contribuímos, e muito, para nossa aposentadoria.

Do jeito que está é fácil o Governo tirar o pouco de leite que ainda nos resta, pois é detentor do caixa. Por que não tira dinheiro dos bancos, dos colarinhos brancos e dos sonegadores de impostos? A Polícia tem tentado de tudo em benefício da pátria mas o Governo nos sufoca com suas taxações, sobretudo com esse novo projeto que está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado. Não podemos permitir isso.”

Então, Srs. Deputados, queria falar aos senhores que aqui estão e são funcionários públicos, porque estamos Deputados, mas somos funcionários públicos. É evidente que o tempo passa. Daqui a pouco vamos ter que estar ao lado dos nossos companheiros.

Vejam bem, é bom colocar aqui aos Srs. Deputados que a lei não permite ao Deputado fazer nenhum projeto de lei que favoreça a vida do funcionário público. A Constituição não permite. Agora, a hora que o Governo quer taxar mais o funcionário público manda o projeto para a Assembléia. Então, acho isso o fim do mundo. E é importante colocar isso. O funcionário público é o único que paga imposto, porque 27,5 % já são retirados para o imposto de renda no holerite do funcionário.

Srs. Deputados, é importante analisar isso. Não é um projeto de PT, ou contra o PT que os Deputados vão votar, não. Quem votar a favor do imposto, vai votar contra o funcionário público, vai votar contra a professora, vai votar contra o médico do serviço público, contra o policial militar, contra o policial civil. É importante que os Deputados entendam isso. Não dão aumento, e agora retiram mais do salário do servidor público. O engraçado é que muitos servidores vão embora, vão se aposentar, porque precisam desse dinheiro. Não havendo mais direito quando se aposentam, não adianta mais, para o policial militar, para o médico, para a professora, ficar no serviço público. Em se aposentando essas pessoas, o Governo vai contratar mais gente. Vai mandar projeto para esta Casa para contratar mais gente. Vai se gastar mais dinheiro ainda.

Srs. Deputados, analisem esse projeto, analisem essa pressão que vem do Palácio dos Bandeirantes. Analisem que tanto o Governo estadual quanto o federal estão fazendo uma campanha maciça contra o servidor público, e isso não é correto. O servidor público não é o responsável pela situação econômica da nação, ou do Estado de São Paulo.

Tem que se taxar mais? Vinte e sete por cento de imposto de renda, mais 13%. São 40%. É isso que o Governo quer? Será que os Deputados entendem isso? Será que os Deputados entendem que os policiais ganham mil reais, e uma professora, nem isso? Então, está na hora, Srs. Deputados, de não se deixar levar pelo Palácio dos Bandeirantes. Pensem, analisem, que esse projeto realmente não serve ao funcionário público, e não serve sequer à população de São Paulo que acabará também sendo atingida.

Estamos sempre brigando aqui. O Governo este ano abriu seis mil vagas para sistema penitenciário. Ora, para que contratar tanto funcionário, se não tem dinheiro para pagar? Para que contratar tanto funcionário? Esperamos que os Deputados se conscientizem de que estaremos atingindo também os funcionários desta Casa, que trabalham diariamente.

Somos contra, sim, os salários de marajá. Ninguém tem peito para tirar o salário do marajá, mas quer tirar o do coitado do funcionário. É engraçado isso. Vai tirar do marajá. Não tiram por quê? Porque os altos salários estão nas Assembléias, no Palácio do Governo, nesses locais, com leis aprovadas também por Deputado. Porque ninguém ganha alto salário, sem que seja aprovado aqui nesta Casa.

Srs. Deputados, vamos nos conscientizar. É justo tirar 50 reais de um soldado da Polícia Militar? É coerente isso:? É decente, é honesto? É honesto tirar 50 reais, ao invés de dar aumento para um soldado da Polícia Militar? Duzentos e cinqüenta morreram no ano passado, enfrentando os bandidos nas ruas de São Paulo. A Polícia Militar é usada todos os dias, como é usada hoje também. Sempre foi usada, e sempre vai ser, pelo trabalho que faz.

Srs. Deputados, vamos refletir. Os senhores não estão votando contra o projeto de lei de PT, nada disso. Estão votando contra o funcionário. Volto a repetir, contra o servidor da saúde, contra o médico, contra o policial civil e militar, contra os professores. Então, vamos nos conscientizar disso. Vamos analisar.

Como eu li neste manifesto, estão tirando o leite do soldado, da professora que vai dar aula na periferia, em Guaianazes, no Capão Redondo, arriscando a própria vida. Ao invés de analisarmos um projeto de aumento salarial, vamos taxar mais. O servidor público é o único que não sonega, porque o Imposto de Renda dele é descontado na fonte, já vem no holerite. Ele não consegue fugir. O funcionário público já paga seus impostos. Ao invés de analisarmos a melhoria da saúde, da educação, estamos aqui punindo funcionário público. Estamos detonando o funcionário público. Quem não tem competência que não se estabeleça. Vão para casa.

Volto a dizer que todo funcionário público prestou um concurso. Ninguém foi nomeado servidor público sem um concurso. Muitos que estão hoje ocupando cargos políticos, duvido que, se submetessem a um concurso, hoje seriam funcionários públicos. Então, vamos analisar bem. Não é correto o que estão fazendo com o funcionário público na Globo, na Record, no SBT, nos jornais e na televisão, como se ele fosse o culpado. Desde que fundaram o Brasil, existe funcionário público, e nunca aconteceu o que está acontecendo agora.

Não se tem dinheiro para pagar o funcionário público. Então, vão tirar o dinheiro dele. O Estado está com déficit. A nação está com problema e vão atacar o funcionário público. Isso não é real, não é verdade. Estão usando, sim, a mídia. Estão atacando, sim. Mas quem vai ser atingido é o soldado, a professora no ensino primário, o médico da periferia.

Analisem bem, senhores Deputados, essa taxação covarde e absurda contra os funcionários públicos de São Paulo. Ao invés de aumento depois de oito anos, cobra-se mais taxa. E não sei por que estão cobrando aqui em São Paulo. Já estão fazendo uma reforma em Brasília. Por que não se esperou a reforma de Brasília, para depois tomar uma atitude aqui? Não. O intuito é justamente este, mostrar para o resto da população que se taxa o funcionário público, ele seria o culpado pela miséria da nação. Ora, o PM, quando aposenta, vai trabalhar de guarda, de segurança. A professora vai trabalhar de segurança. O médico, servidor público de saúde, quando se aposenta, não vai para a praia, não. Ele vai continuar exercendo sua atividade, porque o que recebe não dá para ele sobreviver. Vamos taxar, Sr. Presidente, os marajás, mas não aqueles que não conseguem viver com seu próprio salário. Obrigado.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PT, passo a incumbência ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, para encaminhar pela bancada do PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, e principalmente os servidores trabalhadores do serviço público, que estão aqui no plenário, hoje, pela manhã, minhas filhas foram para a escola, e retornaram dizendo que não tiveram aula, porque a professora decidiu lutar para não perder 5% do seu salário.

Uma luta mais do que justa, mais que necessária, para assegurar não o aumento do salário, mas a manutenção do que tem, porque o projeto encaminhado a esta Casa, infelizmente, não considera e não respeita os problemas existentes com o funcionalismo. Não menciona absolutamente nada, e trata apenas de tirar dinheiro do servidor, para que o Governador possa utilizar como queira

Infelizmente, é esse o projeto que veio a esta Casa, sem outra finalidade a não ser tirar dinheiro do bolso do servidor do Estado de São Paulo. Um projeto de Previdência para o Estado de São Paulo seria bem-vindo. Um projeto que tratasse dos principais problemas que os servidores têm seria muito bem-vindo.

Podemos enumerar alguns. Primeiro, infelizmente, as entidades durante esse período trataram de conversar com os deputados. Fizeram várias reuniões, participaram de debates, ponderaram que esse projeto não poderia ir adiante, porque não teve debate com ninguém da sociedade.

O Governo do Estado, mostrando total insensibilidade para com os deputados, para com os servidores, para com as entidades, simplesmente se negou a ouvir. E olha que este é exatamente o governador que tem uma famosa frase que diz que quem ouve mais, erra menos. Mas o governador preferiu errar tudo, porque ao encaminhar o projeto a esta Casa sem fazer um debate, sem enfrentar os problemas que a Previdência do Estado de São Paulo tem, foi como uma ofensa a toda a categoria. Os servidores estão revoltados. Tem gente aqui dentro, muito mais lá fora, sem falar daqueles que não vieram mas que estão assustados com essa política, com essa maneira de o governador tratar o servidor público do Estado de São Paulo.

Quanto às audiências públicas aqui ocorridas, várias entidades ponderaram os problemas que o Ipesp tem hoje. O Ipesp durante muitos anos recebeu dinheiro dos servidores, que foi utilizado pelos governos sem prestar contas aos servidores, sem respeitar que era um caixa que deveria ficar na conta dos servidores, que o dinheiro deveria ser para a Previdência e não para ser utilizado pelos governantes da forma que queriam. Infelizmente, mais uma vez, o Governo do Estado não discute a questão do Ipesp, como se fosse uma espécie de caixa-preta e se pudesse gastar o que quisesse sem dar qualquer satisfação àqueles que pagam. É esse respeito, apenas isso, que os servidores do Estado de São Paulo gostariam de ter, que pelo menos esta questão fosse respeitada.

Se o servidor tem de contribuir, tem de saber no que o dinheiro está sendo utilizado, tem de ter o direito de controlar para onde vai o dinheiro. O que não dá para aceitar é mais uma vez essa política apressada, como colocou a nobre deputada Ana Martins, um projeto que não respeita nem o momento político que o país está vivendo e simplesmente numa canetada decide mandar o projeto para cá sem respeitar absolutamente nada e, mais grave ainda: manda o projeto dizendo é assim, tem de ser assim, tem de votar assim.

Para que existe a Assembléia Legislativa? Para que serve o mandato de cada deputado? Não é exatamente para corrigir o que vem para cá de forma errada? É para isso que os deputados estão aqui, e nestes minutos finais esperamos que o deputado sentado na sua cadeira se lembre da professora que hoje não pode ir à aula porque teve de ir à luta do servidor público, que hoje está fazendo um dia de luta para não perder salário.

Srs. deputados, mostrem ao governador que é inadmissível este projeto seguir adiante porque ele é um desrespeito não só para com os servidores, mas para com a sociedade do Estado de São Paulo. Por quê? Porque quando se tira alguma coisa do servidor está se tirando atendimento de melhor qualidade à população, está se mexendo naquele que dedica a vida para educar, naquele que trabalha na saúde, naquele que trabalha nas mais diversas áreas do Estado de São Paulo prestando serviço no seu dia-a-dia à população do nosso Estado.

Sr. presidente, passo a ler uma carta do Partido dos Trabalhadores em relação a este projeto.

“O Governador Geraldo Alckmin enviou para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, projeto que amplia para 13% a cobrança dos servidores públicos, ao criar alíquota mensal de 5% sobre o salário dos servidores da ativa, que há 8 anos não recebem reajuste salarial.” E olha, que aqui por diversas vezes foi dito que o salário-base dos servidores do maior Estado do país ainda é a pouca vergonha de 48, 54 e 63 reais, salário-base que não deveria ser menor do que o salário mínimo em local nenhum deste país, mas aqui no Estado de São Paulo colocaram um monte de penduricalho no holerite. O salário está lá embaixo, mas tem gratificação disso, gratificação daquilo e quando o sujeito se aposenta, determinadas incorporações também não incorporam para efeito de aposentadoria, e aí o salário é mais baixo do que no tempo em que ele trabalhou.

É esse o respeito que o Estado de São Paulo tem para com os servidores? O governador e os deputados esperavam que todos os servidores ficassem quietinhos em casa esperando uma garfada de 5% numa situação em que não existe plano de carreira, não existe respeito aos servidores do Estado? Não dava para agüentar, é por isso que os servidores estão se manifestando.

O conceito de seguridade social é amplo e envolve previdência, assistência social e saúde.

A idéia difundida de que não há contribuição dos servidores paulistas é uma falácia. Há décadas os servidores aposentados e os da ativa recolhem 6% para o IPESP dos seus salários para custear as pensões por morte e 2% para assistência médica que, somados, resultam em 8% dos seus rendimentos para a manutenção do sistema securitário. Já os trabalhadores da iniciativa privada participam com cerca de 9%, ou seja, os funcionários públicos não estão longe dessa média.

O governador nega-se a abrir qualquer canal de discussão com os deputados e de negociação com os trabalhadores, e não acata sugestões, Dentre as 125 emendas, a bancada do PT apresentou 44 e dois substitutivos, dos quais vale ressaltar a criação do fundo para a destinação dos recursos que serão arrecadados somente com a taxação dos servidores, pois a contrapartida obrigatória do Estado ficou de fora.

O que o governo não diz é a falta de gerenciamento do IPESP, a ausência de transparência, fiscalização e a inexistência de um fundo específico para administrar os recursos da Previdência. A verdade quanto à urgência da aprovação do projeto é a premência do governo em fazer caixa.

Ora, a situação se agravou quando o país e o Estado estavam sob a tutela dos tucanos, pois, se a partir de 1999 tivessem tomado as medidas, isso não estaria acontecendo.

Mas o que se viu foi a falta de controle sobre os recursos pagos para o custeio das pensões e da saúde dos servidores públicos. Perderam-se no tempo os desmandos cometidos pelos responsáveis pelo dinheiro público arrecadado, e foram criados bodes expiatórios para justificar as omissões dos dirigentes.

Por isso, a bancada do PT está cobrando do governo do Estado que garanta para a sociedade paulista a possibilidade de debater e propor soluções para os problemas da Previdência, mirando-se no exemplo do governo federal.

Por tudo isso, pelo respeito aos servidores, o voto da bancada do PT é “não”, porque isso é um desrespeito aos servidores do Estado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem das galerias, a liderança preparou o encaminhamento do PMDB, que passo a ler para que conste nos Anais da Casa:

Os fatos ocorridos na Assembléia Legislativa de São Paulo na última terça feira, junto à Comissão que votou o parecer sobre a reforma da previdência e, logo após, no início das discussões em plenário, reflete o sentimento de indignação a que se submete o servidor público estadual.

Os servidores vivenciaram por anos a sensação da ausência do aumento de salário. Vivenciaram o aumento de serviço em todas as áreas, ante a diminuição do quadro de servidores, ora por força de aposentadorias, ora por força da saída para a iniciativa privada, onde buscam recuperar seus ganhos.

Nesses mesmos anos, o funcionalismo suportou tais incomodas situações. Lutou, recebeu abonos os quais jamais foram incorporados a seus rendimentos. Aceitou a via rápida, lei esta que agilizou o processo de punição do funcionário com problemas. Trabalha e exerce papel essencial para o bem de todos nós, enquanto cidadãos

Sustenta a si, seus filhos, muitas vezes os netos, pois muitos estão com filhos desempregados. Muitas vezes socorrem os pais. Tal situação, claro, não só a ele pertence mas também a milhares de pessoas, não servidores, que se encontram na mesma condição.

No interior da Assembléia Legislativa, frente a iminência da votação de um projeto denominado "reforma", cujo objetivo único é o confisco de mais 5% do total de seus ganhos, exerceram democraticamente seus direitos de manifestação. Os impasses por conta dos confrontos entre parte dos manifestantes ao invadir o plenário e o próprio prédio daquela casa de leis, contidos pela Polícia Militar, fatos estes tristes, sem qualquer dúvida, são reflexos do justo desespero contido em cada um. Tão reflexo que decorre não só do confisco de mais 5% de seus salários, como também do sentimento de decepção a nível federal.

O PMDB fechou questão na votação contrária ao projeto. Tal postura decorre da observância do Partido na necessidade das discussões serem aprofundadas, principalmente na esfera federal. Somente após termos um posicionamento em Brasília daquilo que é melhor ao País, poderia o Estado de São Paulo discutir tal questão.

Lembrando-se alguns anos atrás, quando o ex-governador Mario Covas encaminhou proposta semelhante a essa Casa de Leis, de igual forma o PMDB posicionou-se contrário, argüindo que uma nova alíquota poderia ser aplicada aos novos servidores, a quem ingressasse no serviço público, sabedor portanto das novas regras.

Nada foi feito nesse interregno e nesse sentido. Não se fecharam as torneiras alegadas, e nesse novo governo, no momento em que se espera um rigoroso estudo de toda a situação do Estado, bem como uma exposição detalhada da situação do Ipesp, para termos a real certeza daquilo que é preciso para nossa Previdência, deparamos novamente com um projeto de igual forma, ou seja, com o cunho arrecadatório.

Não se discute aqui se há rombo ou não. Entidades já atestam que a reforma à nível federal suprirá por volta de 20% do déficit apenas. Necessário se faz outros ajustes, nas mais diversas áreas, que concordamos. E isso se aplica ao Estado de São Paulo também.

Há mobilização no sentido de baixarmos alíquotas, diminuindo impostos para estimular o consumo, a produção, o crescimento econômico do País. Isso pode ocorrer desde que não prejudiquemos qualquer categoria ou, ao inverso, favoreçamos setores em detrimento de outros. Caso isso ocorra, seria uma clara demonstração de que a agressão ao funcionário, ao salário desse, nesse momento, reveste-se de objetivos obscuros para favorecimento de um pequeno percentual da população com interesses privilegiados.

O PMDB será sempre parceiro do Governo que discute e demonstra uma efetiva mobilização para ajuste do Estado em todos os setores. E nesse momento, entendemos não estar sendo de fato realizado. Não observamos tal ação coletiva, tão necessária.

Não pode o PMDB pois, acatar a idéia de que o funcionário público é quem causou o rombo no Estado. Ao contrário, é quem conduz a máquina administrativa do Estado. É quem socialmente dá equilíbrio a todos nós. Aumentar a contribuição dos funcionários ativos é, portanto, um atentado contra todos, pois o desestímulo a tal categoria certamente trará reflexos ao funcionamento do Estado, quer na educação, na saúde, no judiciário, na polícia.

A cena, pois, dos últimos dias de discussão, onde policiais militares ficaram perfilados, de frente à platéia e, portanto, de costas aos Deputados, visando que estes ficassem protegidos para cumprimento de suas obrigação, ficará na imagem de todos. Com salários baixos e sem aumentos, protegem quem lhes está prestes a apunhalar, pelas costas, tirando mais uma fatia do parco recurso que percebem.

Talvez a melhor coisa para mostrar tal indignação seja realmente ficar de costas para o plenário. Nada mais justo.

Queremos aproveitar este triste momento para, em primeiro lugar, esclarecer que há três anos o PMDB, o PT, o PCdoB e o PSB ocupavam esta tribuna quando o então Governador Mário Covas encaminhou para esta Casa um projeto intitulado “Reforma” visando mexer no bolso do funcionalismo público. Felizmente, naquela ocasião, por decisão judicial em Brasília, o processo foi suspenso.

O que objetivávamos naquele momento era que, se havia torneiras abertas, se o governo reclamava da Previdência, o justo seria que fosse instituída uma nova alíquota para quem ingressasse no serviço público, não para aqueles que estavam na ativa.

É muito cômodo mexer numa situação que entendemos juridicamente perfeita. Desde aquela época então o PMDB foi contrário a tal postura do governo. E, da mesma forma, assomamos hoje a tribuna para manifestar o nosso voto contrário ao projeto.

Há vários pontos que muitas pessoas não entendem. Acho que todos objetivamos a redução dos encargos e a redução dos juros. O governo, de uma forma justa, ao entender que a economia do Estado está numa situação delicada, acho que deveria ter por objetivo fazer uma adaptação no Estado em todos os setores.

O que se observou de uma forma muito rápida neste governo é que escolheram em primeiro lugar o servidor público como o grande problema do orçamento do Estado e jogaram sobre ele - o servidor público - a responsabilidade, talvez pela falta de investimentos. Não observamos de uma forma coletiva ações do governo cobrando dívidas de ICMS de quem deve, fazendo ajustes em vários setores de uma forma a demonstrar, não só para nós Deputados, mas para todos nós enquanto cidadãos, que o governo realmente tem um objetivo muito sério. Se o governo tivesse feito isso, acho que todos poderíamos dar uma contribuição, só que isso não foi feito isso.

O funcionário público está há oito anos sem aumento e suportou essa situação. Esta Casa aprovou recentemente a via rápida para o mal funcionário e o funcionário público suportou. Temos aqui muitos Deputados advogados que freqüentam os fóruns e sabem que há 10 anos tínhamos 20 oficiais de justiça por vara, aqui na capital. Hoje, temos cinco e talvez não tenhamos mais nenhum, porque com a via rápida e com excesso de mandados, eles vão ter problemas porque não houve a reposição do quadro, não houve aumento de salário, mas houve aumento de serviço.

Na verdade o que vemos hoje, no entender do PMDB, é realmente uma ofensa ao servidor público. Acho que a situação que vamos presenciar daqui a pouco - não sei se o projeto vai ser aprovado ou não, espero que não - será a situação mais triste.

Peço aos nobres colegas para que observem os policiais militares desta Casa, de costas ao Plenário, no cumprimento do dever protegendo a nós, Deputados. É uma ironia sem tamanho pois os policiais estão de costas e esta Casa está prestes a apunhalar as costas de todos esses servidores policiais. Os policiais vão assistir de costas a votação, e eu encerro as minhas palavras dizendo que talvez seja de costas o melhor ato, a melhor forma realmente de assistir aquilo que entendemos ser realmente um desrespeito ao funcionário público.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Governo pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris para encaminhar pela Liderança do Governo pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo neste momento em nome da base aliada sobre a votação do Projeto de Reforma da Previdência do Estado.

A partir de 1994, o Brasil inaugurou uma nova e marcante fase na sua história. O Brasil era um País sem rumo, uma nação desgovernada. O PSDB definiu um destino para o nosso País.

Com Fernando Henrique em Brasília e Mário Covas e Geraldo Alckmin aqui em São Paulo, o Brasil entrou numa nova fase histórica com relação ao trato da Coisa Pública. A moralidade e responsabilidade públicas passaram a ser um elemento permanente de preocupação dos políticos e administradores públicos. As novas práticas, então adotadas, criaram raízes e se espalham, progressivamente, contaminando saudavelmente todos os níveis e instâncias dos aparelhos do Estado, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

O Brasil não pode mais desrespeitar seus cidadãos que trabalham e recolhem seus impostos. Os administradores e políticos têm a obrigação de acompanhar o movimento da história recente. A eles não há mais espaço para o desperdício, para a irresponsabilidade. Não há mais espaço para dar ao erário público finalidades que lhes convêm pessoalmente, partidariamente ou eleitoralmente. Os recursos públicos devem ter seu destino pautado pelo atendimento das necessidades legítimas da sociedade civil, pela satisfação das necessidades de seus cidadãos.

O equilíbrio das contas públicas é condição ‘sine qua non’ para se organizar um governo minimamente voltado para as questões sociais. O ajuste das contas do Estado é pré-condição para se definir políticas públicas voltadas para os interesses majoritários da sociedade. A lei de responsabilidade fiscal é um instrumento indispensável para que a sociedade civil contra-controle as ações de seus governantes. Não há, nem haverá regime democrático e participativo, se não houver respeito ao cidadão e ao seu dinheiro, recolhido aos cofres públicos em forma de impostos.

O Sistema de Previdência não pode deixar de ser objeto desse tratamento. A Previdência não pode deixar de ser ajustada, sob pena de, caso contrário, comprometer a modernização de toda a máquina do Estado. Sem o equilíbrio das contas da previdência, não se pode planejar investimentos que são indispensáveis, quando não improrrogáveis. Há que se ter coragem política e competência técnica para se enfrentar esse desafio. Essa coragem com certeza está garantida quando o Governador Geraldo Alckmin remete este projeto para cá.

Os regimes de previdência do setor público sofrem de uma falha estrutural: tratam-se de regimes de repartição simples que pagam aposentadoria integral, ou seja, as contribuições dos funcionários que estão em atividade financiam as aposentadorias das gerações antecedentes. Entretanto, o número de aposentados cresceu desproporcionalmente em relação ao número de contribuintes. É evidente que esta realidade tem levado a déficit progressivo decorrente de um cada vez mais expressivo crescimento das despesas com aposentados e pensionistas nos orçamentos públicos.

Com a Constituinte de 1988, contingentes de funcionários do Estado, ex-contratados pelo regime da CLT, e, portanto contribuintes do INSS, sem qualquer custo, passaram a ter direito a aposentadoria integral. Por extensão, os estados incorporaram direitos semelhantes, o que agravou ainda mais os problemas do sistema.

Um governante responsável sabe disso: a reforma da Previdência é sempre um processo doloroso em termos econômicos, e desgastante politicamente. O Governador Geraldo Alckmin assume sua responsabilidade pública e demonstra sua coragem e determinação quando, com visão de futuro e não imediatista, se antecipa e manda para esta casa o projeto de reforma da previdência do Estado de São Paulo, que vai aumentar a contribuição dos funcionários públicos em 5%.”

São Paulo de Mário Covas e Geraldo Alckmin aprendeu a ter coerência entre o discurso e a prática. Coisa que não estamos vendo nesta Assembléia por parte de alguns setores que têm um discurso em Brasília e tem uma prática diferenciada aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo. É importante salientar isso. Quando vêm aqui encaminhar a votação, falam que o Governo do Estado não deu aumento a funcionários. Deu, sim. Recentemente, deu mais de 14% à Sabesp, quando o Governo Federal deu apenas 1% de aumento para os funcionários públicos federais.

Nunca na história deste Estado agiu-se com tanto cuidado com a coisa pública. É importante que se frise isso. O ajuste fiscal promovido em São Paulo não tem precedentes na história. Essa é uma questão de responsabilidade que o Governador Geraldo Alckmin e a base majoritária desta Casa têm com a sociedade paulista. Estamos garantindo o futuro do Estado, não só dos funcionários públicos, que vão ter assegurada a sua aposentadoria, mas diminuído o rombo de 7,5 bilhões de reais anuais que a sociedade paga para garantir a Previdência de São Paulo.

É importante que tenhamos consciência disso. Sabe o Governador de São Paulo que ser democrático é pensar e agir na direção do conjunto da sociedade, e não apenas de parcela dela. Essa, sim, é a nossa responsabilidade, a responsabilidade da maioria que, com certeza, haverá de aprovar esse projeto nesta Casa.

Assim, temos aqui atitudes diferenciadas. Aqueles que têm responsabilidade e aqueles que, muitas vezes, fazem bravata. Essa bravata já demonstrou o Presidente da República. O que ele precisa mostrar, quando na gestão dos recursos públicos, é que tem responsabilidade para gerenciar os interesses do país e de um Estado como São Paulo.

Por isso, queremos dizer que vamos votar favoravelmente esse projeto que, tenho a certeza, haverá de ser aprovado pela maioria dos votos; projeto que estará com um olho aqui dentro e com um olho na sociedade. Sociedade que espera de nós, da nossa responsabilidade, a aprovação de um projeto e a garantia da maior quantidade de funcionários públicos deste Estado que vão ter a possibilidade de diminuir o rombo da Previdência e garantir as suas aposentadorias e as suas pensões.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, está em votação, pelo processo nominal, o item 1 do método de votação: Projeto, salvo emendas, subemenda e substitutivos. O Srs. Deputados que forem favoráveis ao Projeto poderão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários poderão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a votação nominal.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 94 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 33 “não”, resultado que aprova o Projeto salvo emendas, subemenda e substitutivo, prejudicando substitutivos nºs 1, 2, 3 e 4.

Votaram “sim” os seguintes Srs. Deputados: Arthur Alves Pinto, Souza Santos, Antonio Salim Curiati, Zuza Abdul Massih, Geraldo Vinholi, José Dilson, Rogério Nogueira, Afanasio Jazadji, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Edson Gomes, Eli Corrêa Filho, Gilson de Souza, José Caldini Crespo, Maria Almeida, Milton Vieira, Rodrigo Garcia, Said Mourad, Arnaldo Jardim, Marquinho Tortorello, Roberto Morais, Vitor Sapienza, Havanir Nimtz, Paulo Sérgio, Orlando Morando, Valdomiro Lopes, Vinicius Camarinha, Waldir Agnello, Alberto Turco Loco Hiar, Analice Fernandes, Ary Fossen, Célia Leão, Celino Cardoso, Edson Aparecido, Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, José Carlos Stangarlini, João Caramez, Luiz Gonzaga Vieira, Maria Lucia Amary, Pedro Tobias, Ricardo Tripoli, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Wagner Salustiano, Adilson Barroso, Adilson Rossi, Campos Machado, Edson Ferrarini, José Bittencourt, Luis Carlos Gondim, Marcelo Bueno, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Roberto de Jesus, Roque Barbiere, Ubiratan Guimarães, Giba Marson.

Votaram “não” os seguintes Srs. Deputados: Ana Martins, Nivaldo Santana, Conte Lopes, Baleia Rossi, Geraldo Lopes, Jorge Caruso, Romeu Tuma, Rafael Silva, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Beth Sahão, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Donisete Braga, Emidio de Souza, Enio Tatto, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Ítalo Cardoso, José Zico Prado, Marcelo Cândido, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Mauro Menuchi, Renato Simões, Roberto Felício, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido, Afonso Lobato, Ricardo Castilho.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para entregar à Mesa a declaração de voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, para entregar à mesa a declaração de voto do Partido Democrático Trabalhista.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para entregar à mesa a declaração de voto do Partido Comunista do Brasil.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar a declaração de voto do PSB por escrito.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Quero deixar claro que o Deputado Rafael Silva, do PSB, votou contrário a essa matéria.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe as manifestações de Vossas Excelências.

Esta Presidência colocará em votação, pelo processo nominal, o item 2 do método de votação: Emenda nº 36, de 2003, ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2003 - “Dê-se ao inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, a seguinte redação:

‘Artigo 2º (...)

IV - os militares da ativa do Estado’;”

Justificativa: Justifica-se a presente emenda como forma de deixar inequívoco que somente os militares do Estado em situação de atividade é que contribuirão para garantir seus proventos na inatividade. A redação original, ao indicar como contribuintes obrigatórios os "militares do Estado", deixou em aberto a possibilidade de que os militares inativos passassem a pagar a contribuição previdenciária ora criada, o que seria deveras injusto com tais agentes públicos, já que a proposta não contempla contribuição dos servidores civis aposentados. Sala das Sessões, em 22/5/2003.” Assina a Deputada Célia Leão.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, por se tratar de uma emenda que veta a contribuição dos militares inativos, gostaríamos de dizer que a bancada do PCdoB vai votar favorável à emenda.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados está em votação, pelo processo nominal, o item 2, do método de votação, Emenda nº 36. Os parlamentares que forem favoráveis à Emenda nº 36 poderão votar “sim” nos terminais eletrônicos dispostos em suas mesas, e os que forem contrários poderão votar “não”. Os terminais já se encontram abertos. Os Srs. Deputados poderão registrar os seus votos.

* * *

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, 91 Deputados votaram “sim”, resultado que aprova a emenda. Votaram “sim” os seguintes Srs. Deputados: Alberto Turco Loco Hiar, Adilson Barroso, Adilson Rossi, Afanasio Jazadji, Afonso Lobato, Aldo Demarchi, Ana Martins, Analice Fernandes, Antonio Mentor, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Baleia Rossi, Beth Sahão, Campos Machado, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Célia Leão, Celino Cardoso, Conte Lopes, Donisete Braga, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Edson Ferrarini, Edson Gomes, Eli Corrêa Filho, Emidio de Souza, Enio Tatto, Fausto Figueira, Geraldo Lopes, Geraldo Vinholi, Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, Giba Marson, Gilson de Souza, Hamilton Pereira, Havanir Nimtz, Jorge Caruso, José Bittencourt, José Caldini Crespo, José Dilson, José Zico Prado, João Caramez, Luiz Gonzaga Vieira, Marcelo Bueno, Marcelo Cândido, Maria Almeida, Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Marquinho Tortorello, Mauro Menuchi, Milton Vieira, Nivaldo Santana, Orlando Morando, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Paulo Sérgio, Pedro Tobias, Rafael Silva, Renato Simões, Ricardo Castilho, Ricardo Tripoli, Roberto de Jesus, Roberto Engler, Roberto Felício, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Rogério Nogueira, Romeu Tuma, Roque Barbiere, Rosmary Corrêa, Said Mourad, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Sidney Beraldo, Simão Pedro, Souza Santos, Ubiratan Guimarães, Valdomiro Lopes, Vanderlei Macris, Vanderlei Siraque, Vaz de Lima, Vicente Cândido, Vinicius Camarinha, Vitor Sapienza, Wagner Salustiano, Waldir Agnello, Zuza Abdul Massih.

Esta Presidência vai colocar em votação, pelo processo nominal, o item nº 3 do método de votação - Subemenda às Emendas nºs 5, 19, 73 e 91.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava designado pelo nobre Deputado Antonio Mentor, líder do PT, para tão somente esclarecer as razões do voto favorável do PT a esta subemenda.

Mas diante das afirmações feitas ainda há pouco, nesta tribuna, pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, não poderíamos deixar de responder a várias das afirmações feitas e que correspondem, além de um ataque gratuito de S.Exa. às bancadas de oposição desta Casa ao movimento sindical e aos trabalhadores do serviço público de São Paulo, a um grosseiro ataque à verdade dos fatos sobre o Brasil - o Brasil legado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso às futuras gerações - e que não tem nada a ver com o que foi pintado pelos tucanos nesta tribuna, ainda há pouco.

Dizer ao país, àqueles que nos assistem, ao conjunto dos trabalhadores do serviço público de São Paulo que o Presidente Fernando Henrique, depois de oito anos, entregou o Brasil melhor do que quando entrou, corresponde a uma grosseira mistificação da realidade brasileira. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, derrotado nas urnas, como foi o seu candidato José Serra, significou oito anos de destruição da economia nacional. Significou um ataque profundo ao estado nacional brasileiro. Significou o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro.

E agora, Sr. Presidente, ao votarmos este projeto que, de uma forma totalmente equivocada, os tucanos chamam de reforma da Previdência, e ter ainda que engolir um discurso mistificando do que significou Geraldo Alckmin, Mário Covas e Fernando Henrique para a História do Brasil, é demais. Não podemos permitir que o voto do PT, que é coerente com a sua trajetória histórica, seja aqui apresentado como bravatas de oposição.

O Governador Geraldo Alckmin, para enfrentar de fato os problemas que o seu Governo legou ao Brasil e a São Paulo, deveria ter encaminhado a esta Casa, com a devida antecedência, um projeto de reforma da Previdência, e dizer onde foi parar o dinheiro do povo de São Paulo, de seus servidores, ao longo de toda a história, abrindo a caixa-preta do Ipesp, respondendo sobre as razões pelas quais o dinheiro do funcionalismo público de São Paulo é tratado com descaso e falta de transparência.

O Governador Geraldo Alckmin deveria dizer qual a sua proposta para que os trabalhadores do serviço público e a sociedade soubessem como são administrados os recursos da Previdência. Não há transparência na gestão da Previdência estadual. O Iamspe, sobre o qual se desconta 2% do salário dos funcionários de São Paulo, não presta contas dos seus serviços, e principalmente não presta os serviços para os quais foi constituído para o servidor público de São Paulo.

A bancada do PT votando contra essa reforma significa dizer que isso não é reforma de nada, isso é mera continuidade do ajuste fiscal, é mera continuidade do desconto no lombo do funcionalismo. Não há saneamento das finanças de São Paulo. É mais uma propaganda enganosa do Governador Geraldo Alckmin que quer se retirar agora, aumentando para 13% a contribuição dos servidores para equacionar os problemas de caixa.

O art. 6º, que estamos tratando, é justamente isso. Dizia o Governador, na sua proposta originária, que os recursos dessa contribuição iriam para o Tesouro e ponto final. Mais uma fonte de receita, como o Governo quer agora, nesta semana, introduzir o debate sobre a privatização de ações da Sabesp. É mais dinheiro público sendo jogado para o ajuste fiscal, para o pagamento de uma dívida que não pára de crescer, como a do Presidente Fernando Henrique que pegou o país com 80 bilhões de dólares de dívida e o entregou com 800 bilhões de dólares de dívida.

O Governador Geraldo Alckmin deve hoje mais de dois orçamentos anuais do Estado de São Paulo. É de mais de 110 bilhões de reais a dívida do Estado de São Paulo. E é justamente por conta disso que o Governo precisa de caixa. E onde fazer caixa na tradição desse Governo? É nos dois projetos desta semana, começando pelo funcionalismo, que vai ser mais uma vez arrochado, e terminando com a privatização de ativos, no caso agora das ações da Sabesp.

É desta forma que o Governador Geraldo Alckmin quer provar que está fazendo a coisa certa. Mas estamos dizendo que este projeto não pode ser aceito pelo povo de São Paulo. A emenda que aprovamos, submenda aglutinativa das minhas propostas, da Deputada Rosmary Corrêa, do Deputado Nivaldo Santana e da Deputada Ana Martins, procura limitar este projeto, recriando, como propõe o relator, uma rubrica orçamentária para que esse dinheiro não possa ser desviado para outras finalidades além do custeio das aposentadorias e das pensões.

Sr. Presidente, votaremos favoravelmente a esta emenda que, da mesma forma que a emenda 36, procura minimizar a perda que o povo de São Paulo terá com a aprovação deste projeto. E não diga aqui, nobre Deputado Vanderlei Macris, que a bancada do PT fez bravata apenas com este projeto. Pela primeira vez na história, o Governador Geraldo Alckmin recebeu no Palácio a bancada do PT. E lá dissemos com todas as letras: “Por que mandar esse projeto açodado?” O nosso líder, Deputado Antonio Mentor, fez claras propostas no sentido de adequar o cronograma da votação deste projeto para que possamos discutir, sim, à luz da reforma da Previdência que virá, qual o sistema previdenciário para o povo de São Paulo.

Mas o que quis o Governador Geraldo Alckmin? Chantagear o Governo Federal, aprovando um mero ajuste fiscal agora, para dizer que depois ele apenas cumprirá com as resoluções dele. Não queremos parceiros desse tipo. Nós preferimos ficar com a história do PT e dizer: “Reforma da Previdência? Apresente que vamos discutir.” Mas confisco salarial, mais uma vez descontar no lombo do funcionalismo, às custas do ajuste fiscal de São Paulo, isso não aceitamos. Votaremos agora favoravelmente à subemenda, mas a nossa bancada está convicta de que fez a coisa certa, ao dizer ‘não’ a este projeto de ajuste fiscal do Governador Geraldo Alckmin.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela bancada do PCdoB. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Pedimos à galeria que se comporte. Nós estamos cada vez mais convictos de que V.Sas. não representam o funcionalismo de São Paulo. O funcionalismo de São Paulo jamais iria se manifestar ofendendo os Deputados.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PCdoB - falo também em nome da Deputada Ana Martins - votou contra o projeto ora aprovado, mas na continuidade das votações achamos importante que todos aqueles que estão acompanhando a sessão saibam que depois do projeto vamos ingressar no período de votação das emendas. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta manifestação nos deixa cada vez mais convictos de que essa minoria não representa o funcionalismo de São Paulo. O funcionalismo de São Paulo respeita a democracia, deixa os Deputados se manifestarem. Devolvo a palavra ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Gostaria de pedir um minuto de atenção àqueles que estão participando deste debate para dizer que a Bancada do PCdoB votou contrariamente ao projeto, mas para diminuir os impactos negativos da criação dessa alíquota de 5% o PCdoB conseguiu incorporar ao projeto duas emendas, que na nossa compreensão correspondem a alguns dos interesses do funcionalismo.

As duas emendas de nossa autoria têm o objetivo de determinar que todos os recursos advindos da cobrança previdenciária sejam canalizados, exclusivamente, para o caixa da Previdência. A subemenda acolhida pelo relator diz que os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e da reforma dos militares do Estado, consignados em rubrica própria do orçamento.

As emendas nossas que foram aproveitadas têm importância, porque esses 5% aprovados só poderão ser utilizados para Previdência pública de forma exclusiva. E esses recursos precisarão ser consignados em rubrica própria do orçamento. Na nossa compreensão, a incorporação dessa emenda, que tem o mesmo conteúdo da Emenda nº 5, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, e da Emenda nº 9, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, tem o objetivo de consignar na lei uma proteção futura de tal sorte que essa contribuição, que não teve o nosso voto nem nosso apoio, tenha pelo menos a garantia de que esses 5% não poderão ser utilizados - como vinha sendo tradição em todas as administrações anteriores - para outras finalidades.

Por isso nós, do PCdoB, consideramos que a subemenda deva merecer a acolhida de todos os Srs. Deputados. Perdemos na votação do projeto, mas o fato de a bancada conseguir aprovar essas emendas serve como um dique para impedir que saia pelo ralo do Tesouro os 5% aqui votados.

A nossa Emenda nº 73 diz que todo o recurso de contribuição tem de ser exclusivo da Previdência. E a outra emenda dizia que esses recursos precisam, necessariamente, ser consignados em rubricas próprias do orçamento. Daí porque vamos apoiar a subemenda apresentada pelo relator e conclamar todos os partidos a marcharem nessa mesma direção.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência coloca em votação nominal o item 3º do roteiro de votação - Subemenda às Emendas 5, 19, 73 e 91. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os Deputados contrários deverão registrar o se voto como “não”.

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 87 Srs. Deputados, 87 responderam “sim”, resultado que dá por aprovada a subemenda às Emendas 5,19, 73 e 91.

Votaram “sim” os seguintes Srs. Deputados: Ana Martins, Nivaldo Santana, Arthur Alves Pinto, Souza Santos, Antônio Salim Curiati, Conte Lopes, Zuza Abdul Massih, Geraldo Vinholi, José Dilson, Rogério Nogueira, Afanasio Jazadji, Edmir Chedid, Edson Gomes, Eli Corrêa Filho, Gilson de Souza, José Caldini Crespo, Maria Almeida, Milton Vieira, Rodrigo Garcia, Said Mourad, Baleia Rossi, Geraldo Lopes, Jorge Caruso, Arnaldo Jardim, Marquinho Tortorello, Roberto Morais, Romeu Tuma, Vitor Sapienza, Havanir Nimtz, Paulo Sérgio, Orlando Morando, Rafael Silva, Valdomiro Lopes, Vinícius Camarinha, Waldir Agnello, Alberto Turco Loco Hiar, Analice Fernandes, Ary Fossen, Célia Leão, Celino Cardoso, Edson Aparecido, Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, José Carlos Stangarlini, João Caramez, Luiz Gonzaga Vieira, Maria Lúcia Amary, Pedro Tobias, Ricardo Tripoli, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Wagner Salustiano, Antonio Mentor, Beth Sahão, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Donisete Braga, Emidio de Souza, Enio Tatto, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Marcelo Cândido, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Mauro Menuchi, Renato Simões, Roberto Felício, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Vanderlei Siraque, Adilson Barroso, Adilson Rossi, Campos Machado, Edson Ferrarini, José Bittencourt, Marcelo Bueno, Paschoal Thomeu, Paulo Neme, Roberto de Jesus, Roque Barbiere, Ubiratan Guimarães, Afonso Lobato, Giba Marson, Ricardo Castilho.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Prejudicado o item 4, das Emendas nºs 5, 19, 73 e 91.

Em votação pelo processo nominal o item 5 do método de votação, demais emendas englobadamente.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, como a votação é nominal e englobadamente, gostaríamos de destacar que a bancada do PCdoB reafirma o apoio às emendas de sua autoria.