19 DE JUNHO DE 2007

061ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, ALEX MANENTE, OTONIEL LIMA e VAZ DE LIMA

 

 Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/06/2007 - Sessão 61ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/ALEX MANENTE/OTONIEL LIMA/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ AUGUSTO

Pede que a administração petista de Diadema leve adiante pleito pela instalação de Fatec e ETE naquela cidade.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta que policiais civis envolvidos com o crime organizado não tenham sido punidos. Defende a instalação nesta Casa de CPI para investigar a máfia dos caça-níqueis.

 

004 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, Vereador Ednaldo Menezes.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que entregará hoje à Secretária da Educação relatório sobre a péssima situação física das escolas estaduais, além dos graves problemas pedagógicos existentes.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Defende a apuração do envolvimento de delegacias no recebimento de propinas. Anuncia a construção de Fatecs em Bauru e Lins e discorre sobre a importância das escolas técnicas.

 

007 - OTONIEL LIMA

Assume a Presidência.

 

008 - CONTE LOPES

Considera que não há interesse em tornar o jogo do bingo legal no País.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Soma-se às manifestações dos Deputados Vanderlei Siraque e Conte Lopes. Defende apuração rigorosa de irregularidades na Polícia.

 

010 - MARCOS MARTINS

Dá conhecimento do início dos trabalhos da Comissão de Saúde desta Casa, em que foram aprovados vários requerimentos, como o de convocação do Secretário da Pasta para audiência nesta Casa e o de formação de comissão para acompanhar o funcionamento do Hospital do Servidor Público.

 

011 - MARCO BERTAIOLLI

Cumprimenta o Governo do Estado pela instalação de unidade da Fatec em Mogi das Cruzes, o que beneficiará a região do Alto Tietê.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre pedido de CPI nesta Casa para investigar suposto esquema de propina envolvendo setores da Polícia Civil do Estado de São Paulo com a máfia dos caça-níqueis. Critica a posição contrária do Governo do Estado à instalação de CPI para investigar esse envolvimento (aparteado pelo Deputado Vinícius Camarinha).

 

013 - DAVI ZAIA

Destaca a importância da criação, pelo Governo do Estado, de Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, que irá fomentar as pequenas empresas, que respondem pela maioria dos empregos no Estado. Relata sua visita à cidade de Franca (aparteado pelo Deputado Celso Giglio).

 

014 - JOSÉ AUGUSTO

Refere-se ao simpósio "São Paulo a Caminho do Sol", realizado nesta Casa, onde foram debatidas políticas públicas para a aplicação da energia solar, como forma de auxiliar o combate ao aquecimento global. Saúda o Deputado Otoniel Lima pelo seu aniversário.

 

015 - JOSÉ CÂNDIDO

Relata visita à Alesp do cônsul geral de Cuba e discorre sobre os destaques do país, como a valorização da comunidade negra e o apoio aos talentos dos estudantes.

 

016 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, lê pesquisa do grupo de teatro "União e Olho Vivo" sobre o líder da revolta da Chibata, João Cândido. Informa que a Marinha, até hoje, 95 anos depois, não o anistiou e nem houve reconhecimento dos líderes da revolta, fazendo paralelo com a história de Carlos Lamarca.

 

017 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, defende a suspensão desta sessão para que os parlamentares possam participar da audiência pública com a Secretária da Educação.

 

018 - ROQUE BARBIERE

Discorda da suspensão da sessão.

 

019 - JOSÉ CÂNDIDO

Para reclamação, apóia a suspensão da sessão.

 

020 - ENIO TATTO

Para reclamação, informa acordo havido para a suspensão da sessão até as 17h15min, para prosseguimento da audiência pública com a Secretária da Educação. Sugere a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

021 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, lê resposta à indicação de sua autoria pedindo mais equipamentos para a Polícia Militar do Grande ABC.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

023 - BALEIA ROSSI

Para reclamação, registra as congratulações à cidade de Ribeirão Preto pelos 151 anos de emancipação política.

 

024 - CELSO GIGLIO

Pelo art. 82, associa-se aos cumprimentos à cidade de Ribeirão Preto pela passagem de seu aniversário. Discorre sobre PEC de sua autoria que visa a cobrança do uso do solo e do espaço aéreo dos municípios paulistas.

 

025 - CARLOS  GIANNAZI

Para reclamação, apela à Presidência para a suspensão desta sessão, uma vez que está em andamento a audiência com a Secretária Estadual de Educação.

 

026 - ESTEVAM GALVÃO

Diz que a única forma do país ser independente é através da educação. Fala sobre os planos do Governo do Estado para as melhorias necessárias nas escolas públicas estaduais.

 

027 - VINÍCIUS CAMARINHA

Pelo art. 82, agradece o Governo do Estado pelo aumento salarial dado aos funcionários da Faculdade de Medicina e a concessão de verbas para o Hospital das Clínicas de Marília. Pede aos seus pares que dêem maior atenção às verbas para saúde no orçamento estadual.

 

028 - EDSON GIRIBONI

Pelo art. 82, fala da necessidade de dar um tratamento mais digno à saúde pública no país. Discorre sobre as ações necessárias para a melhoria de vida dos deficientes físicos do Estado de São Paulo.

 

029 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, informa a realização de sessão solene, dia 21/6, na Câmara dos Deputados, pelos 3 anos da morte de Leonel Brizola.

 

030 - ED THOMAS

Pelo art. 82, relata visita do Governador Serra ao Oeste Paulista, onde lançou o programa Melhor Caminho, que contempla as estradas vicinais e investimentos em várias áreas na região.

 

031 - JONAS DONIZETTE

Solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

032 - ROQUE BARBIERE

Contesta a suspensão, uma vez que não há acordo entre as lideranças.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 3 minutos, às 17h28min, reabrindo-a às 17h30min.

 

ORDEM DO DIA

034 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h30min, reabrindo-a às 17h36min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado Alex Manente para a constituição de Comissão de Representação para acompanhar o funcionamento da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de 27 a 29/06, em Belo Horizonte. Põe em votação e declara sem debate rejeitados quatro requerimentos de alteração da ordem do dia, o primeiro da lavra do Deputado Barros Munhoz e os demais do Deputado Simão Pedro. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, propondo alteração na ordem do dia. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 40/01, 41/01 e 01/03.

 

036 - BRUNO COVAS

Registra voto contrário ao PDL 01/03.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 08/05 e 18/05.

 

038 - BRUNO COVAS

Registra voto contrário ao PDL 18/05.

 

039 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 19/05, 28/05, 50/05 e 70/05.

 

040 - BRUNO COVAS

Registra voto contrário ao PDL 70/05.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PDL 76/05. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 785/95 e 1052/99, ficando mantidos seus respectivos vetos.

 

042 - BRUNO COVAS

Registra voto favorável ao PL 1052/99.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 167/03, 106/04 e 138/06, ficando mantidos seus respectivos vetos.

 

044 - BRUNO COVAS

Registra voto favorável ao PL 138/06.

 

045 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 430/05, 416/06 e 426/00, ficando mantidos seus respectivos vetos. Põe em discussão o PLC 32/05.

 

046 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 32/05 (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

047 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 32/05 (aparteado pelos Deputados Fernando Capez, Carlos Giannazi, Roque Barbiere, Rafael Silva e Conte Lopes).

 

048 - CARLOS  GIANNAZI

Discute o PLC 32/05.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a visita do Dr. Misael Antônio de Sousa, diretor da ABSO - Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica, acompanhado do Deputado Fernando Capez. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/06, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e através da TV Assembléia, funcionários da Casa, quero falar sobre algumas coisas que estão acontecendo na minha Cidade de Diadema. Fui Deputado nesta Casa de 1998 a 2002. Nesse período, junto com outros Deputados, conseguimos sensibilizar o governador para criar uma escola técnica e uma faculdade de tecnologia em Diadema. O motivo é óbvio: Diadema tem um perfil industrial. Com a crise que vem se arrastando desde 1986, Diadema é uma das cidades que mais perderam vagas e mais fechou fábricas. A região do ABC foi o epicentro da crise que acometeu o mundo nesse momento de expansão de mercado e de imposição dos países de Primeiro Mundo. O ABC perdeu, com novos modelos de produção, centenas de fábricas. Ainda hoje há centenas e centenas de galpões fechados e uma legião de desempregados.

No período em que fui Deputado - 98 a 2002 -, fiz esforços para que o prefeito daquela época pudesse indicar um terreno da prefeitura, que fizesse um convênio com o Estado para que fosse construída uma escola técnica assim como uma faculdade de tecnologia. Os nossos esforços foram em vão, porque o prefeito foi insensível a essa necessidade de construir um pólo de formação tecnológica que acompanhasse a produção e a dinâmica da nossa cidade, e pudesse formar quadros necessários para ocupar essas vagas, melhorar o perfil social, trazer mais renda para a cidade e para que os nossos trabalhadores, uma vez afastados do processo de produção, pudessem complementar a sua formação.

Hoje estamos novamente nessa situação. O Governador José Serra, em sua campanha em Diadema junto comigo, assumiu o compromisso de lá construir, sem delongas, uma Fatec, e de transformar um braço da ETE de São Bernardo, que cedeu duas salas, fazendo funcionar uma parte do curso da ETE.

Sei que o prefeito da cidade terá uma reunião na quinta-feira com o secretário e no nosso vice-Governador Goldman. Quero que a Bancada do PT, que o Deputado Mário Reali sensibilizem o prefeito para essa concretização. Diadema precisa desse equipamento. Venho lutando há anos para que isso aconteça. Aliás, quando Deputado federal levei ao ministro, na época Fernando Henrique Cardoso, uma proposta para criar uma universidade federal na região do ABC. Espero que a Bancada do PT e o Deputado Mário Reali sensibilizem o prefeito.

Quero pedir mais uma coisa: que ele não me processe como me processou quando lá levei um mutirão de catarata. Consta do Ministério Público e a Casa vai me defender: levei um mutirão de catarata para a cidade. Espero que ele não faça isso, mas que se some a esse esforço para trazer uma ETE e uma Fatec para Diadema. É compromisso do governador e do Deputado José Augusto, que há muito vem lutando por isso. E é também interesse deles, se realmente desejam melhorar o perfil do nosso trabalhador e da nossa população, gerando mais emprego. Para isso precisamos desse equipamento.

Mais uma vez reafirmo o meu compromisso e o nosso Governador está decidido. O que precisa é apenas o que ele faz com todas as cidades: que o prefeito faça um convênio colocando uma parte desse recurso, como terrenos, e acompanhe os trabalhos que a ETE e a Fatec farão pela nossa cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, o que temos para dizer hoje é muito grave. É gravíssimo, aliás, tendo em vista o envolvimento de setores da Polícia Civil do Estado de São Paulo com o crime organizado, com a máfia dos caça-níqueis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é algo que eu já vinha denunciando desta tribuna há quatro ou cinco anos. Já falamos inclusive para o ex-Governador Geraldo Alckmin, para os dois ex-Secretários de Segurança Pública do Estado, Sr. Petrelluzzi e Sr. Saulo de Castro. Já houve uma investigação pelo Ministério Público, pelo Gaeco, na região do Vale do Paraíba, nos anos 2002 e 2003.

Sr. Presidente desta sessão, Deputado Olímpio Gomes, o mesmo advogado Jamil Chokr estava envolvido já em 2002 e em 2003! E 15 policiais foram denunciados. Sabem quantos foram punidos? Nenhum, nem o delegado seccional da época, do Deinter I, de São José dos Campos, responsável por todo o Vale do Paraíba. E aí vem o Sr. José Serra dizendo que é ‘kit PT’.

Ora, se é ‘kit PT’ deveria ser também ‘kit PSDB’ investigar a corrupção! Deveria ser ‘kit PDT’, ‘kit PV’, ‘kit PMDB’, ‘kit’ de todos! A obrigação desta Casa é investigar e fiscalizar, sim, e é para isso que fomos eleitos.

Nesse sentido, eu e o Deputado Olímpio Gomes, do PV, estamos propondo uma CPI nesta Casa, para investigar a máfia dos caça-níqueis no Estado de São Paulo, para investigar o envolvimento deste advogado, Jamil Chokr com distritos policiais, com delegados, com investigadores de polícia, com o crime organizado no Estado de São Paulo. Não é uma questão de situação ou de oposição; não é uma questão de Governo, é uma questão de Estado.

Por que temos a necessidade de uma CPI? Se a Corregedoria da Polícia já investigou em 2002 e 2003 e não puniu ninguém, como podemos confiar apenas na investigação interna, apenas no controle interno? Precisamos também fazer o controle externo da Polícia e a responsabilidade é da Assembléia Legislativa. E tem mais, em 2002 e 2003, foi gravado, o próprio Delegado Geral de São Paulo, o Sr. Desgualdo. Agora, não podemos confiar. A responsabilidade da investigação é da Corregedoria, é do Ministério Público, mas também é desta Casa. Inclusive deveríamos unificar as investigações: a Assembléia Legislativa, o Ministério Público, a Corregedoria da Polícia, a Secretaria e o próprio Sr. Governador do Estado. Ou o Sr. Governador José Serra vai deixar a corrupção, a banda podre imperar como os policiais honestos no Estado de São Paulo? A maioria dos policiais do Estado de São Paulo são honestos, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Agora, os honestos não podem continuar convivendo com a banda podre, Sr. Governador José Serra. A não ser que o Sr. Governador queira e deseje o envolvimento da Polícia com o crime organizado do Estado de São Paulo.

Tivemos, no ano passado, rebeliões em presídios, o crime organizado atacando bases policiais, atacando delegacias. Policiais foram mortos no Estado de São Paulo pelo crime organizado. Verdadeiros vagabundos se unem ao crime organizado. Não podemos admitir, inclusive a própria Polícia Civil do Estado de São Paulo não pode continuar convivendo com criminosos dentro da própria instituição. Temos que juntar a Assembléia Legislativa, o Sr. Governador José Serra, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar, para expulsar esses criminosos da nossa Polícia. Porque, criminosos, não podem estar na Polícia. Criminosos têm de estar na cadeia. Lugar de criminoso e de corrupto é na cadeia. Não é convivendo na Polícia. Polícia existe para a proteção dos direitos dos cidadãos. Polícia existe para prender bandidos, para cumprir a lei, para a manutenção da ordem pública.

Imploro aos policiais civis do Estado de São Paulo que façam uma manifestação contra a corrupção dentro da própria Polícia, porque, em última instância, quem vai afastar a banda podre da Polícia é a banda boa, são os policiais honestos.

Mais uma vez, Sr. Governador José Serra: junte-se ao kit PT, junte-se ao kit PV e vamos investigar, vamos punir. Ou vai ficar fazendo igual ao Governador Geraldo Alckmin, que ficou mais de oito anos no Governo e nada apurou, e agora vieram à tona as estatísticas criminais, que foram falseadas durante o governo anterior? Não vamos deixar o crime tomar conta do Estado de São Paulo, Sr. Governador. Vamos investigar juntos. É uma questão de Estado, não é uma questão de oposição. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Esta Presidência anuncia a visita do Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Ribeirão Pires, Vereador Ednaldo Menezes. Seja bem-vindo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, hoje vamos ter a presença da Secretária Estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, para depor na nossa Comissão de Educação. Um requerimento de nossa iniciativa foi aprovado pela comissão e hoje teremos a Secretária para explicar o verdadeiro caos em que se encontra a rede estadual de ensino, representado pelo sucateamento, por um processo de degradação das nossas escolas estaduais, tanto do ponto de vista físico, material, quanto do ponto de vista pedagógico, no processo ensino-aprendizagem.

Falamos em degradação e abandono porque fomos constatar, fazer diligências, sobretudo, conhecemos a rede de ensino. No meu caso específico, já fui professor da rede estadual, já fui assistente de direção, já fui diretor, conheço com muita profundidade o funcionamento de cada escola pública do nosso estado. Mas, através de uma diligência que fizemos recentemente, a pedido de professores, de profissionais da educação e da comunidade escolar, organizamos um dossiê, uma espécie de amostra grátis para entregar hoje para a nossa Secretária, para que ela conheça realmente como funciona e o estado real da rede de ensino. Fotografamos e filmamos várias escolas da periferia da cidade de São Paulo, e a amostra que vamos apresentar representa a situação geral das nossas escolas de todo o Estado de São Paulo. Temos muitas quadras de esportes abandonadas, e muitas delas ocupadas pelo narcotráfico.

Fotografamos, e mostramos aqui, para que os telespectadores possam entender melhor qual é a situação. Esta é uma escola que fica na região sul, em Americanópolis, vejam a situação da quadra, esburacada, sem tela, também ocupada pelo narcotráfico, que impede as aulas de educação física. Essa situação é a mesma de centenas de escolas da rede estadual de ensino.

Aqui, temos a Escola Estadual Hermano Ribeiro, que fica também na zona sul de São Paulo, e há 30 anos a população atravessa pela quadra da escola, para passar de um bairro ao outro, dia e noite, colocando em risco toda a comunidade escolar, alunos, adolescentes, profissionais da educação.

Essa é outra foto de uma escola da periferia de São Paulo mostrando o lixo. Temos um dossiê com muitas fotos, filmagens, mostrando a real situação das escolas, isso do ponto de vista físico, do abandono, mostrando claramente que a rede estadual precisa de uma ampla reforma, não só pedagógica, mas também física.

Nós sabemos, acompanhamos a execução orçamentária, e sabemos que há dinheiro para isso, o orçamento da educação. Mas as reformas não são viabilizadas. Não sei o que acontece com a Secretaria. Parece-me que há um processo de letargia, de falta de interesse político em investir verdadeiramente em educação.

Recentemente, a Assembléia Legislativa aprovou no Orçamento a ampliação das verbas para a educação, na área de educação básica e na área do ensino superior, mas o próprio Governo do Estado vetou a proposta de ampliação das verbas, e até agora o Sr. Governador, que diz que investiria pesadamente na educação pública, que tem a educação como prioridade, não derrubou o veto aqui na Assembléia Legislativa, não mobilizou a base governista para derrubar os vetos, que podem significar o avanço do investimento na área da educação estadual.

O fato é que hoje o processo de degradação é tão profundo que ficou inviável o funcionamento de muitas escolas da cidade e do Estado de São Paulo. O funcionamento é muitas vezes pró-forma, porque a violência é grande, a falta de estrutura física, de material, de material didático-pedagógico, a superlotação de salas, e todo esse processo de degradação tem impedido que a nossa rede possa funcionar verdadeiramente. Isso sem contar os baixos salários dos profissionais da educação, a falta de investimento em formação continuada, a falta de contratação de funcionários principalmente na área administrativa, na área de apoio, a falta de concursos públicos. Enfim, todo esse processo inviabiliza a oferta de uma educação estadual minimamente descente no nosso Estado.

 Fosse este um país sério, nossos dirigentes educacionais, secretários de Educação e mesmo os governadores já teriam ido para a cadeia, porque isso é crime de responsabilidade, está na nossa LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a não-oferta ou a oferta irregular no ensino fundamental é crime de responsabilidade. Mas como o Brasil não é um país sério e aqui nada funciona corretamente, temos uma educação degradada e ninguém responde por isso.

Espero que a Secretária da Educação possa apresentar alguma proposta, porque vamos cobrar. Estamos apresentando aqui na Assembléia Legislativa. Agora o Poder Executivo tem de investir mais recursos na educação e fazer uma grande reforma na nossa rede estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse episódio do envolvimento de quase 60 delegacias no recebimento de propina é algo muito grave. Digo isso como cidadão de bem, independente de ser governo ou oposição. Isso precisa ser apurado. Se confirmado, punir e afastar. Fora isso, é fazer vista grossa para não enxergar a verdade. Tudo isso é muito grave. Espero que a Secretaria dê um jeito.

Já falei que trocar delegado é algo meio confuso. Um delegado seccional de Marília foi trocado por pressão política. O Secretário de Segurança precisa explicar por que trocou. O que vem acontecendo na Segurança é realmente preocupante. 

O nobre Deputado José Augusto falava da escola técnica e da Fatec. A promessa de campanha do Governador José Serra de instalar uma escola em Bauru e outra em Lins já foi confirmada pelo vice-Governador. A Secretaria de Ciência e Tecnologia já comunicou que vai viabilizar essas Fatecs. Em Bauru já ganhamos a escola técnica. E vamos dar uma dica. O prefeito de nossa cidade não ajudou porque não tinha condições. Não vou entrar no mérito, mas o que fizemos? Procuramos uma escola estadual no centro da cidade que estava vazia. Os alunos da escola estadual vêm da periferia. O Estado paga o transporte escolar. Pegamos uma escola no alto da cidade, onde o aluno vai para uma escola particular, não freqüenta mais a escola de bairro, e instalamos ali uma escola técnica. Agora está havendo vagas também em escola estadual.

É possível ver isso na Diretoria Regional de Educação de sua região. Se tiver alguma escola no centro da cidade vazia, essa é uma saída para instalar uma Fatec. Sua cidade não pode perder uma Fatec, ainda que o prefeito não possa ajudar. O prefeito da minha cidade não ajudou, mas viabilizamos pelo Estado, onde havia escola do próprio Estado desocupada. Estamos pensando em fazer, já que está crescendo o negócio do biodiesel, um curso sobre biodiesel. Hoje, quem se forma nessa especialidade não fica muito tempo desempregado, acha emprego rápido. A população da minha cidade e região pediu para agradecer ao Governo do Estado pela conquista das duas Fatecs. Nos países de Primeiro Mundo, metade é escola técnica e outra metade é curso superior normal. Aqui no Brasil ainda não chegamos nem a 10% de escolas técnicas e Fatecs. Vejo em muitas escolas, seja particular ou pública, o ensino de computação. Mas não é só computador. Infelizmente não se fazem pesquisas para saber qual a demanda da região em termos de cursos. O aluno faz um determinado curso quando a demanda é para outra área. Aí não acha emprego.

Hoje, o maior problema da sociedade é emprego. As pessoas concluem uma universidade e depois não acham emprego na área em que se formaram. Encontrei uma colega, Doutora em Neurofisiologia pela USP - uma pessoa com doutorado na USP - vendendo remédio numa farmácia, ganhando pouco mais que um salário mínimo. Isso nos entristece muito.

Não podemos encaminhar esses alunos para uma escola que não dê condições a que eles, depois de formados, encontrem trabalho na área em que se especializaram.

 

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, constantemente temos vindo a esta tribuna falar a respeito de criar dificuldades para encontrar facilidades. Inclusive ouvi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva falar de algo que estou repetindo há muito tempo. Ou libera ou não libera o bingo.

Ora, não é interessante liberar o bingo, como não é interessante liberar a prostituição. Não é interessante liberar a prostituição para quem vive disso. Vão buscar mulheres em todos os lugares do Brasil para os rufiões usarem no jogo do crime. A mesma coisa acontece com a jogatina. Como podemos falar que bingo é proibido se temos um aqui do lado? O Imperatriz 23. É maior que a Assembléia Legislativa. Como conseguiram montar o bingo aqui do lado?

Como vai resolver isso? É impossível falar, porque não interessa nada. Não interessa regulamentar jogo. Não interessa que o jogo funcione com empregados registrados. Não interessa nada disso. Interessa tapar o sol com a peneira: ‘não existe jogo no Brasil’. Não existe jogo. Bingo não é jogo de azar.

Realmente, não é uma situação difícil de resolver, porque, se quiser resolver, resolve. Ou proíbe ou não proíbe. Ou libera o jogo, ou não libera o jogo. Eu sou favorável a liberar. Nunca me deram um tostão, vou dizendo logo. Nunca recebi, nunca fui, mas eu sou favorável porque acho que ninguém segura. Em qualquer lugar que você for, de São Paulo, como policial, você encontra. É na mansão, é o cara jogando palitinho a dinheiro, é o cara jogando dominó a cerveja. Então, ninguém consegue parar isso.

A verdade é essa. Se querem realmente dificultar o jogo, mandem derrubar. Temos aqui do lado, o Imperatriz, ou Imperador. Cada casa grande, do tamanho de um bonde, que é o bingo, é onde funcionam os jogos. Também existem mansões onde funcionam os jogos. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que acompanham os trabalhos desta Casa pela TV Assembléia, quero fazer coro às palavras do Deputado Vanderlei Siraque e às palavras do Deputado Conte Lopes, em relação às gravíssimas acusações que pairam sobre a Polícia de São Paulo.

Entendo que não existe um outro cenário mais isento, para que com transparência se possa apurar todas as responsabilidades, ou dar oportunidade da mais ampla defesa a todos os inocentes, do que esta Casa de fiscalização de leis do Estado de São Paulo.

Juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque, estamos coletando assinaturas para a instauração de uma CPI, porque a Segurança Pública é o maior problema, a maior preocupação do cidadão no Estado de São Paulo. E, quando está em jogo a credibilidade de instituição policial, temos por obrigação, esta Casa, fazer a devida apuração.

O Deputado Conte Lopes colocou, na sua experiência de vida, que nós estamos tropeçando nos crimes há muitos anos, e fazendo de conta que nada acontece. Vamos lá na Sé, sair do Marco Zero de São Paulo e caminhar 50 metros na direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, e vamos ver o cigarreiro vendendo cigarro contrabandeado, na sombra do Tribunal, camelô vendendo produto de origem duvidosa e criminosa, contrabandeada e roubada, na frente do prédio do Ministério Público, na Procuradoria Geral, na frente da Receita Federal, ao lado da Seccional de Polícia, do lado da viatura de base comunitária da Polícia Militar, dando um sentimento de que o crime compensa.

Agora temos fatos. Nós temos coisa concreta para, com toda a transparência e isenção, fazer uma apuração. O Deputado Vanderlei Siraque se reportou ao episódio do ano de 2003, em que o mesmo advogado já era acusado de fazer o pagamento de propinas a policiais. Ele até colocou que a apuração feita jamais redundou numa punição concreta, numa condenação, porque existiam suspeitas até em relação à figura do delegado geral anterior.

E agora, analisando o conjunto probatório que se tem até então, que está estampado na imprensa, nada tem de sigiloso, nós nos damos conta de que a Seccional que mais arrecadava, que mais recebia, seria - é questão de se apurar - a 1ª Seccional.

E até da experiência já do acompanhamento das investigações anteriores, do Deputado Vanderlei Siraque, ele volta ao ano de 2002. O último delegado seccional, antes da assunção do novo Governo era, justamente, o atual delegado geral.

Não tem condição, a Corregedoria dele, de fazer apuração completamente isenta, porque a condição hierárquica e funcional impede isso. Temos, sim, é que ter um cenário. Pode ser acompanhado. Existem três Procuradores do Ministério Público.

Mas o cenário com apuração, inclusive política, é aqui nesta Casa. É competência constitucional nossa. Eu já vi com tristeza o Governador falando: ‘esse é o kit PT, que é CPI’. Eu sou Deputado do PV, Governador. E não sou complacente, não vou comungar com crime, nem com criminoso. Não venha me colocar em kit, não. Quem está colocando barreiras na apuração de verdades? E verdades que não são simplesmente de 20 ou 25 investigadores, não, na base de uma estrutura de organização que consegue fazer um conluio de tal ordem.

Vai subir a escalões maiores, sim. Vai chegar nos escalões de governo, sim. Vai chegar em financiamento de campanhas majoritárias, sim. É hora de passar o nosso país a limpo. Ou nós vamos ficar acreditando que realmente o Sr. Renan tinha, na região de maior febre aftosa do Brasil, vaquinhas que davam cria 10 vezes no ano?

Vamos fazer o mesmo agora em relação ao Sr. Jamil Chokr, um azarado, coitado, bateu o carro com 31 pacotinhos e mais dez mil reais. Até então só foram presos um sargento e um soldado da Polícia Militar, que ficaram na Corregedoria de Polícia. Estão matando a vaca para acabar com o carrapato.

O momento é de transparência desta Casa. Não é questão político-partidária. Não é nada em relação ao Governo. É simplesmente pegar o cenário mais isento. A CPI tem condição de quebrar sigilo bancário, fiscal, telefônico. Vamos quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário de todas as pessoas que trabalharam nessas seccionais, nesses distritos. Vamos pegar cinco anos para trás, Deputado Vanderlei Siraque, vamos ver os sinais exteriores de riqueza, vamos ver o Imposto de Renda de pessoas próximas. Vamos lá.

A apuração que está sendo realizada vai chegar nisso? Não se requisitou nada ainda. A Operação Xeque-Mate da Polícia Federal fez um monitoramento, mas até então a delegada da Corregedoria da Polícia Civil não havia requisitado esse material. Instada pela imprensa disse: “No momento certo vou requisitar.”

Qual é o momento certo? A população quer resposta legítima agora. E não me venham dizer que é questão político-partidária. Esta Casa, independente de partido, tem obrigação histórica de preservar a instituição Polícia Civil de São Paulo, identificando aqueles que não merecem compor a organização e preservando, com toda justiça, aqueles que dão a vida pela sociedade, que são a maioria.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia que acompanham os trabalhos desta Casa em mais uma sessão, acabo de chegar de uma reunião da Comissão de Saúde, da qual sou membro, e gostaria de manifestar minha satisfação, uma vez que houve quorum e os trabalhos começaram a caminhar.

Uma das primeiras atitudes da Comissão foi aprovar vários requerimentos, inclusive um que considero de bastante importância: a vinda do Secretário de Saúde para prestar os mais variados esclarecimentos. Foi realizada uma audiência pública na Casa, mas o Secretário não compareceu. Agora, esperamos contar com sua presença, uma vez que a Saúde está parada - os servidores públicos estaduais estão em greve -, para que possa haver comunicação e também um diálogo. Assim, o problema poderá ser solucionado, pois, sem atendimento, a situação se agrava mais. O Secretário de Saúde poderá esclarecer à Comissão e aos demais Deputados as condições precárias dos hospitais, as alterações feitas nas diretorias regionais de saúde e um conjunto de outros fatores ligados a esse setor.

A Comissão aprovou uma visita dos Deputados ao Hospital do Servidor para ver o funcionamento do Iamspe, pois tem havido diversas reclamações das mais variadas. Isso poderá ajudar os Deputados a ter conhecimento da real situação do funcionamento desse instituto.

Houve, portanto, um avanço com a realização de uma audiência pública. Secretários municipais de Saúde e autoridades de diversas localidades estavam preocupados com a redução das diretorias regionais de saúde, com a greve dos servidores, com as reclamações sobre atendimento.

Esse conjunto de fatores, mesmo não havendo uma resposta imediata, abre a perspectiva de ouvirmos um dos principais responsáveis, o Secretário de Saúde, na Comissão de Saúde desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores, faço uso da tribuna desta Casa de Leis para cumprimentar o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, pelo atendimento a um dos maiores anseios da região que represento nesta Casa, Mogi da Cruzes, e as dez cidades que compõem Alto do Tietê.

Há dois anos essa região vem trabalhando junto a seus prefeitos, vereadores, e Deputados que a representam para que nossa Cidade de Mogi da Cruzes fosse contemplada com um olhar mais cuidadoso para a instalação de uma Faculdade de Tecnologia no nosso território.

O Alto do Tietê foi agraciado, na gestão passada do Governador Geraldo Alckmin, com uma Fatec no Município de Itaquaquecetuba. Temos aqui o Deputado José Cândido, que sabe o quanto apenas uma Fatec é insuficiente para atender à crescente população da região do Alto Tietê. Entendo que sejam necessárias três Fatecs para completar o atendimento à região do Alto Tietê. O Governador José Serra, ciente dessa necessidade e atencioso para com a região, anunciou na última quinta-feira, a instalação, no segundo semestre, de mais uma unidade da Fatec em Mogi das Cruzes.

Como todos sabem a instalação da Fatec é uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal da cidade que a sedia. Por isso, cumprimento o Governador José Serra e o Prefeito da Cidade de Mogi das Cruzes, Junji Abe, pela presteza, dinamismo com que respondeu a essa solicitação do Governo do Estado de São Paulo e prontamente disponibilizou um prédio bem localizado, na rua dos Vicentinos, numa região que vai atender a demanda, de fácil acesso, com pontos de ônibus próximos.

Tenho convicção de que os 1.440 alunos que terão a oportunidade de estudar na Fatec de Mogi das Cruzes, de se formar na Fatec em seus cursos de Tecnologia com duração de 36 meses, terão oportunidade de oferecer seu conhecimento, seu aprendizado, seu estudo a um mercado de trabalho em crescimento e competitivo na nossa região.

Fica registrado o reconhecimento de todas as cidades da região, especialmente da Prefeitura de Mogi das Cruzes e deste Deputado, assim como do José Cândido, Gondim e Estevam, o nosso reconhecimento e agradecimento ao trabalho do Governador José Serra, que em menos de seis meses de governo já atende um dos pleitos mais importantes da região do Alto Tietê, que é a instalação da primeira faculdade pública em Mogi das Cruzes, a nossa Fatec.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, o nobre Deputado Olímpio Gomes e eu estamos propondo um pedido de CPI para investigar um suposto esquema de propina a delegacias de polícia do Estado de São Paulo para acobertar o funcionamento de máquinas caça-níqueis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para instalar uma CPI nesta Casa são necessárias 32 assinaturas. Esperamos que tanto os Deputados da oposição quanto os Deputados da situação se interessem em investigar suposto esquema de propina envolvendo setores da Polícia Civil do Estado de São Paulo com a máfia das máquinas caça-níqueis. Não estamos falando de nenhuma brincadeirinha. Estamos falando do envolvimento de setores da área da segurança pública de São Paulo com o crime organizado.

Fiquei pasmo, assustado ao ouvir as palavras do Sr. Governador do Estado de São Paulo, José Serra, do PSDB, eleito por cerca de 60% dos paulistas para governar este Estado. Ele dizia que investigar o crime organizado, investigar corrupção no Estado de São Paulo, investigar a banda podre da Polícia Civil em São Paulo é kit do PT. Fiquei orgulhoso, pois temos o kit para investigar a corrupção, a propina. Qual é o kit do Governador José Serra? Será que é o kit criminalidade? Será que é o kit propina? Se o kit PT é o kit investigação, qual é o kit de V. Exa., Governador José Serra? De que lado está o Governador do Estado? Do lado dos policiais honestos, trabalhadores, do lado da investigação ou do lado da máfia dos caça-níqueis? Fiquei assustado. Tenho certeza de que esse esquema da propina dos caça-níqueis não surgiu neste governo. Já vem do governo anterior, como já havia denunciado nesta tribuna. É nesse sentido que fiquei assustado. Esperava que o Governador José Serra, através do seu Secretário de Segurança, fosse apoiar que a Assembléia Legislativa quer entrar na investigação. Queremos que os policiais corruptos, que são criminosos dentro da polícia de São Paulo, vão para a cadeia. Espero que isso seja desejo do governador, da Secretaria de Segurança Pública, pois é o desejo desta Casa e de toda a população do Estado de São Paulo. Acredito que o José Serra não tenha entendido que o kit PT é bom para ele também. O kit PT é bom para a polícia, bom para a sociedade paulista, para todo o Estado de São Paulo. Queremos que esse kit PT seja kit de todas as pessoas que querem o bem do Estado de São Paulo.

O pedido de CPI que estou fazendo, juntamente com o Major Olímpio, não é para ser contra o governador, contra a Polícia Civil, é para ser a favor da polícia, a favor do Estado de São Paulo, da segurança pública, dos policiais honestos, que vivem com os piores salários do Brasil. Por isso estamos propondo essa CPI. Queremos investigar, junto com o Governador, com o Ministério Público, com a Corregedoria da Polícia Civil, com a OAB - já que tem advogado envolvido também - e com a Polícia Federal. Vamos juntar esforços para que possamos afastar a banda podre da Polícia Civil do Estado de São Paulo e favorecer a banda trabalhadora, a banda boa, aquela que combate o crime, que morre para defender os interesses do povo do Estado de São Paulo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero cumprimentar Vossa Excelência. Acompanho a sua luta em defesa da segurança pública desde o seu primeiro mandato. Até os dias de hoje V. Exa. tem se pautado como um parlamentar em defesa da segurança pública. V. Exa. tem uma atuação correta. Concordo com V. Exa. no seu empenho para termos uma segurança pública melhor, reposição salarial dos nossos policiais civis e militares, o reequipamento das nossas polícias. Quero ponderar sobre o nosso Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão. Tenho uma admiração pelo seu trabalho, seu currículo, sua luta como militar que foi, membro do Ministério Público, advogado militante, como um homem que trabalhou no Ministério da Justiça, na Secretaria da Segurança Pública no Governo Montoro.

Acho, Deputado Siraque, que vamos ter a resposta do Secretário de Segurança Pública. E quero acreditar nisso por conta do seu currículo. O Secretário tem pela frente um governo todo para poder se pautar e buscar as informações necessárias.

V. Excelência foi correto quando disse que esse problema vem do governo anterior. V. Excelência sabe a forma truculenta de atuação do secretário de Segurança Pública do governo passado. Tenho convicção de que temos um Secretário com outra postura, um Secretário que atenderá as reivindicações desta Casa, que atenderá os movimentos sindicais, sociais, policiais.

Vamos deixar o tempo passar. Acho que é cedo para qualquer juízo de valor num momento como esse. Mas as ações da Secretaria de Segurança Pública, a meu ver, têm se pautado de forma correta, mostrando o caminho que nós todos desejamos: o caminho da investigação, um caminho que dê a segurança necessária ao povo paulista.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Obrigado, Deputado Camarinha. Mas o nosso objetivo para essa CPI é porque entre os anos de 2002 e 2003 o mesmo advogado, Sr. Jamil Chokr, montou um esquema que até então estava restrito ao Deinter 1, no Vale do Paraíba, na região de São José dos Campos. Foi apurado pelo Gaerco - Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado - do Vale do Paraíba e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que existiam 15 policiais envolvidos, inclusive, o chefe da Deinter 1. Até o momento, nenhum desses policiais foi punido. Além disso, também foi apurado pela mesmo Corregedoria da Polícia Civil e até o momento ninguém foi punido.

Então acreditamos que para o bem público, para o bem da investigação, o Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Civil, a Assembléia Legislativa e também a Polícia Federal, que também já está investigando o caso, investiguem em conjunto.

Deputado Camarinha, o caso só veio à tona graças à prisão desse advogado pelos soldados da Polícia Militar. Mas - pasmem, Srs. Deputados! - quem acabou sendo preso ou pelo menos ficou detido por um ou dois dias foi o policial militar. Disseram que ele havia falsificado documentos.

Vejam bem, os soldados da Polícia Militar - não sei qual a graduação desses policiais militares - fizeram o seu trabalho de forma correta. Primeiro, foram socorrer a vítima. Depois, encontraram um punhado de dinheiro dentro do carro. Eles queriam saber o que era e levaram para a Corregedoria. No dia seguinte, dia 25 de maio, a notícia saiu nos jornais. A própria Polícia Civil de São Paulo e o Governo vieram desmentir, dizendo que não tinha nada a ver. E quem acabou sendo quase punido foi o policial militar. Não vamos admitir isso. O policial trabalhou de forma correta, exerceu a sua função dentro dos procedimentos, dentro da disciplina. Ele fez direitinho: socorreu a vítima, fez o Boletim de Ocorrência descrevendo o que constava no veículo Vectra do advogado Jamil Chokr.

Não acredito na isenção desses senhores. Daqui a pouco, eles vão punir os honestos e soltar os desonestos. Enquanto representantes do povo não podemos admitir isso.

Não estou aqui acusando o Governador, não. É o Governador quem está nos acusando. Eu quero que o Governador apóie. É bom para o Governador ter uma polícia correta. Em última instância, o Governador do Estado é o chefe da polícia através do seu Secretário de Segurança Pública, através do Delegado Geral. Queremos ajudar o Governador. Acredito que ele não tenha culpa porque ele assumiu há seis meses e em seis meses ele não conseguiria mudar o que fizeram em 12 anos, embora pertença ao mesmo partido: o PSDB. As pessoas têm diferenças, ainda que sejam do mesmo partido. Acredito que ele tenha diferença em relação ao governo anterior. Mas, ele ficou nervoso hoje. Acho que ele não foi correto ao dizer que era o “kit PT”. Eu queria que fosse o “kit Governador” também. Seria bom para nós, para o Estado de São Paulo e para a polícia.

Repito: a Polícia Civil do Estado de São Paulo ganha o pior salário do Brasil. Ela ganhava do Estado do Piauí. Agora o governador do Piauí parece que deu um pequeno aumento para a polícia e a nossa polícia já ficou em último lugar: está em 27º entre as 26 unidades da Federação mais o Distrito Federal.

Então, em 2002 e 2003 não deu certo. Por que daria certo em 2007?

Temos de ter CPI, sim. Além do mais, não é uma vontade pessoal. Não é direito da Assembléia apurar: é dever. Somos os representantes da sociedade de São Paulo pelo menos durante esse período de quatro anos e nesse sentido temos de apurar. Precisamos de 32 assinaturas e temos de manter isenção, sim. Esta Casa pode manter isenção porque a CPI será composta por membros do PSB, PSDB, PV, PT, PMDB, todos os partidos estarão representados.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência citou um caso do Deinter 1. Quero testemunhar neste Parlamento um problema que sofri em Marília em 2005. Um policial de má conduta, mau exemplo para a Polícia Civil, estava no comando da Seccional de Marília, onde este Deputado esteve antes do falecimento do meu irmão. Levei ao conhecimento do seccional que eu e a minha família estávamos sendo ameaçados.

Deputado Siraque, até hoje a denúncia de ameaça que eu sofria não teve um desfecho. Vou mais além, Deputado Siraque. Esse seccional da Cidade de Marília deixou o cargo por má conduta, por participar de casas de prostíbulo, por ser um bêbado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - E no atual governo, onde ele está?

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Ele foi para uma delegacia de uma cidade pequena.

Existem diversas representações contra esse cidadão, que é um mau exemplo para a honrosa Polícia Civil, que tem bons policiais em seus quadros.

Mas, até hoje, Deputado Siraque, não temos uma definição das representações que temos contra esse policial.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Não conheço o seccional de Marília, como não conhecia o anterior. Mas vejam, o assassinato do irmão do Deputado e filho do ex-Prefeito de Marília e Deputado Federal Abelardo Camarinha não foi apurado de forma adequada.

Não queremos a transferência de um corrupto, seja um delegado, seja um investigador, de uma delegacia para outra. Queremos a transferência do corrupto da polícia para a cadeia e que ele seja exonerado dos quadros da polícia, porque o policial honesto não pode conviver com pessoas desonestas. Lugar de bandido do crime organizado é na cadeia de segurança máxima. E lugar de gente honesta é prender esse pessoal.

No ano passado, bases policiais e delegacias foram atacadas, policiais assassinados, graças ao crime organizado. Duvido que não tivesse gente de dentro talvez ajudando o crime organizado como já ajudaram os desmanches, os caça-níqueis.

Não queremos mais que isso aconteça.

Deputado Camarinha, não podemos deixar acontecer no Estado de São Paulo o que aconteceu em Marília. Isso também é responsabilidade da Assembléia Legislativa, é responsabilidade do Governador do Estado, do Ministério Público e, em especial, da banda boa da polícia.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é uma satisfação ocupar mais uma vez a tribuna desta Casa e, desta feita, para tratar de um assunto que considero de importância relevante para quem se preocupa - como nós, Deputados desta Casa -, com o desenvolvimento do nosso Estado de São Paulo.

O Governador José Serra anunciou, há poucos dias - e já o tinha feito em seu Programa de Governo -, a disposição de criar um Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Quero registrar a importância dessa iniciativa para o nosso Estado. Todos sabemos que o crédito exerce um papel importantíssimo quando se fala no desenvolvimento econômico. O investimento é o motor que puxa o crescimento da economia e tem que ser suportado, em grande parte, por linhas de crédito que favoreçam os que buscam o investimento, propiciando, dessa forma, o crescimento do nosso Estado.

Falo isso porque o Brasil já tem o BNDES, um banco importantíssimo para o nosso país, mas o Estado de São Paulo é o maior Estado da Federação e também precisa ter a sua agência de fomento ao desenvolvimento. Nosso Estado já teve o Badesp, mas atualmente não tem um banco de desenvolvimento, enquanto outros estados já o têm.

Gostaria de registrar essa iniciativa, que tem a sua importância ao identificarmos que grande parte das indústrias do nosso Estado é formada por micro, pequenas e médias empresas, que têm um papel fundamental no desenvolvimento do nosso Estado e na geração de empregos.

Ontem, estive visitando a Cidade de Franca que, neste momento, passa por uma séria preocupação, porque a sua economia e a sua indústria estão fortemente concentradas: mais de 90% do seu potencial industrial gira em torno da indústria do calçado.

Nos últimos oito ou dez anos, Franca viveu uma mudança radical na composição da sua indústria. A indústria do calçado de Franca começou com grandes empresas, que lá se instalaram e fizeram com que a cidade ficasse conhecida como a capital do calçado.

No entanto, ao longo do tempo, as grandes indústrias ou fecharam ou se transferiram para outros estados, fruto da guerra fiscal, do incentivo concedido em outros estados ou mesmo porque passaram a mudar sua forma de atuação: passaram a cuidar mais do desenvolvimento de novos calçados e menos da produção propriamente dita.

Com isso, atualmente, mais de 70% da produção de Franca já são suportados por micro e pequenas empresas. E Franca perdeu um espaço importante, inclusive, na exportação, sendo superada atualmente pelo pólo calçadista de Birigui.

Estou citando esse exemplo da Cidade de Franca porque é o mais importante que, neste momento, vem à minha cabeça, tendo em vista que ontem visitamos aquela cidade. Lá, tivemos a oportunidade de fazer um debate com os servidores da Unesp, no Salão Nobre da Unesp, para debater o projeto da Previdência dos Servidores, aprovado por esta Casa.

Depois, visitamos a Santa Casa de Misericórdia de Franca que, como a maioria das Santas Casas, vive uma dificuldade muito grande. A Santa Casa de Franca funciona como um pólo, como um hospital de referência para 22 municípios no entorno de Franca.

No final do dia, estivemos na Câmara Municipal. Junto com outros partidos e com a direção do PPS local, fizemos um debate sobre a necessidade do crescimento econômico e da geração de empregos.

Quero saudar, portanto, a iniciativa do Governador porque a criação de uma Agência de Desenvolvimento no Estado de São Paulo pode vir a cumprir essa ausência que existe hoje, principalmente para micro, pequenas e médias empresas, que são as grandes geradoras de empregos no nosso Estado e que sofrem com a dificuldade de se obter crédito.

Muitas vezes, elas obtêm o crédito para capital de giro, mas o crédito conseguido na rede bancária convencional ainda é muito caro. Embora a taxa de juros no país esteja caindo, o crédito ainda continua muito caro. O setor dos calçados, que depende muito da exportação e da concorrência de outros países, com o câmbio da forma que está, enfrenta uma dificuldade muito grande. Mas não é só o câmbio que afeta as empresas, há também a dificuldade de obter o crédito, como acontece em outros países. Assim, a concorrência é afetada por isso.

Em recente reportagem, publicada neste fim de semana, vimos que o nosso país vem crescendo. Em média, nos últimos anos, o PIB cresceu 2,8% e há uma expectativa de que cresça até 4,8% neste ano. Ao mesmo tempo, uma pesquisa publicada pelos jornais, neste fim de semana, identificou que as indústrias de ponta têm crescido muito pouco, têm perdido espaço no crescimento econômico. Sabemos que quando as indústrias de ponta não estão crescendo significa que as perspectivas para o futuro da nossa indústria são muito ruins.

A possibilidade de termos no Estado de São Paulo um banco que já nasce, segundo proposta que o Governador tem divulgado, com um investimento de três bilhões de reais, pode fazer uma diferença fundamental para oferecer às micro, pequenas e médias indústrias do nosso Estado, que são as grandes geradoras de empregos, uma alternativa de sobrevivência e a possibilidade de se modernizarem, de adquirirem equipamentos mais modernos, de terem tecnologia, de melhorarem a sua capacidade de competição.

Dessa forma, poderão firmar-se como uma alternativa na geração de empregos no nosso Estado, questão fundamental para que superemos uma série de outras dificuldades que a nossa população enfrenta.

A questão do emprego é fundamental: sem emprego não se realiza a cidadania. A cidadania, hoje, depende basicamente, como condição inicial, que as pessoas tenham acesso a empregos. Se o cidadão tiver acesso a emprego, terá condições de manter a sua família com dignidade, de construir a sua moradia, de educar melhor os filhos, de ter uma vida familiar mais organizada e, com isso, toda a sociedade ganha. A questão do emprego nos preocupa permanentemente.

Ressalto também que, segundo a proposta do Sr. Governador, o Banco de Desenvolvimento a ser criado funcionaria com recursos do próprio Orçamento, de outras agências de financiamento e de outros fundos que o Estado já possui e utilizaria a rede do Banco Nossa Caixa, o que faria com que essa nova agência, esse novo banco de desenvolvimento não precisaria se constituir e ter toda uma nova estrutura para se suportar. Isso também é importante: o crédito mais barato e subsidiado precisa ser feito com baixo custo administrativo. Senão, ganha-se de um lado e perde-se de outro.

A utilização da rede do Banco Nossa Caixa, que hoje está praticamente em todo o Estado de São Paulo, reforça o papel do banco público do Estado. Por outro lado, amplia as condições de atendimento das nossas empresas. Ao mesmo tempo isso pode fomentar todos aqueles que têm propostas de criar novos investimentos no Estado de São Paulo. Muitas vezes não o fazem porque não encontram crédito.

Essa iniciativa, portanto, tenha talvez importância, porque temos assistido nos últimos anos a uma situação em que o Estado de São Paulo tem perdido - embora continue sendo um estado que cresce, que seja pujante e é o maior estado da Federação -, participação em relação ao PIB nacional. Essa é uma preocupação.

Portanto, todas as medidas que forem tomadas no sentido de fortalecer o crédito no Estado de São Paulo devem ser saudadas.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu também quero cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento, e também o Governador José Serra. A criação de um banco de desenvolvimento para o Estado de São Paulo acontece num momento em que o país está estagnado, sendo o país que menos cresce em toda a América Latina. A idéia de São Paulo criar o seu banco de desenvolvimento é realmente alvissareira para todos nós. São Paulo é a locomotiva da nossa nação. O banco de desenvolvimento, através da Nossa Caixa, certamente terá um campo muito grande de investimento. As nossas indústrias e empresas fomentadas mostrarão ao país que é possível crescer. É triste a nós, brasileiros, assistirmos televisão e vermos um quadro que parece andar a mil maravilhas, os números mostram uma grandiosidade incrível, mas na prática sabemos que não é isso que acontece. O Brasil cresce pouco, quase nada, e temos de nos contentar em sermos lanterninhas do cone-sul da América do Sul.

Parabéns a V.Excelência, parabéns ao Governador José Serra.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Obrigado, nobre Deputado Celso Giglio. Essa questão abordada por V.Exa. é fundamental. Temos de registrar também que esse crescimento pequeno do Brasil se dá quando o mundo todo vive, talvez, um momento que nos últimos 30 anos não aconteceu. É o momento em que a economia mundial cresce a altíssimas taxas - cinco, sete, e em alguns países 13, 15 por cento.

Portanto, não devemos imaginar que essa conjuntura internacional tão favorável vá continuar de maneira perene. Um continente cresce, mas outro tem problema; uma hora os Estados Unidos crescem bem e a Europa não vai tão bem; e o Japão também, citando alguns paises que são referências mundiais.

Este momento é diferente. Nos últimos cinco anos todos têm crescido de forma acelerada. Portanto o Brasil está perdendo uma oportunidade que talvez não se repita nos próximos anos. Se olharmos, volto a repetir, a história da economia mundial, isso não é uma constante. São raros os momentos em que períodos como esse acontecem na economia mundial. É fundamental que aproveitemos este momento para também crescermos. Justifica-se, portanto, mais uma vez, que nessa conjuntura tenhamos essa proposta. Com certeza, no que depender desta Casa e dos parlamentares, teremos o máximo interesse em debatermos esse assunto e aprovar rapidamente a legislação necessária para que o Estado de São Paulo tenha o seu banco de desenvolvimento, e possamos com isso oferecer uma alternativa completa de financiamento para pequenas e médias indústrias principalmente, que são as grandes geradoras de emprego.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por permuta com a nobre Deputada Analice Fernandes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar o meu pronunciamento com a estrofe de um poema muito bonito de Simon & Garfunkel:

“Ponte sobre águas revoltas

Paul Simon & Art Garfunkel – 1970

 

Quando você estiver exausta, sentindo-se deprimida

Quando as lágrimas estiverem em seus olhos

Eu as enxugarei todas

Eu estou ao seu lado

Oh, quando os tempos ficarem difíceis

E os amigos não mais puderem ser encontrados

Como uma ponte sobre águas revoltas

Eu me deitarei

Como uma ponte sobre águas revoltas”

 

Meu gabinete, O gabinete do Vereador Gilberto Natalini e a Organização Não-Governamental Vitae Civilis promoveram na última sexta feira o simpósio "São Paulo a Caminho do Sol: políticas públicas para o emprego da energia solar em São Paulo". Este evento teve um papel importante na difusão de informações referentes à energia solar enquanto resposta ao aquecimento global.

O Simpósio reuniu homens públicos, técnicos e ativistas, lideranças populares e ambientais. Debateram-se questões técnicas e agendas políticas com a meta objetiva de debate, persuasão e organização da luta pela aprovação de dois importantes projetos de utilização da energia Solar - um no estado, outro no município de São Paulo.

Mas uma das grandes metas do simpósio foi derrubar barreiras e construir pontes.

O mundo em geral e o Brasil em particular vivem duas graves crises. De um lado a crise ambientar, com o aquecimento global exigindo respostas efetivas em no máximo 10 anos para evitar danos permanentes. A outra é a crise política, com a perda de boa parte da efetividade da representação, afastamento entre o poder público e a sociedade civil e degradação institucional quase generalizada.

Precisamos de um novo modelo de relacionamento com o planeta, tanto como precisamos de um outro padrão de relações entre homens públicos e agentes sociais e políticos. Um aspecto não muito visível, mas relevante destas duas crises é o entrelaçamento permitido por elas.

A própria questão da governança - orientada pela busca do consenso, avaliação e transparência - é um ponto central da sustentabilidade.

Por isto o Simpósio deu um passo importante na construção de um novo modelo do papel do homem público e até sobre a própria forma como a legislação sobre um determinado assunto é produzida.

Este enfoque é o de ultrapassar as muitas coisas que nos dividem, os papéis, barreiras, partidos, ideologias para construir um espaço comum no qual se pode edificar as pontes que nos unem.

A multiplicação de leis e a distinção entre "leis que pegam e leis que não pegam" refletem em parte a crise institucional e certo descrédito do Estado, denotam também os conflitos de interesses dentro da sociedade. Mas tem uma relação direta com o fato de um projeto de lei ser visto com uma ação quase isolada de um governo ou de um parlamentar, como algo que é dado às pessoas, não como algo obtido através da luta, do esforço coletivo.

Acredito que o nosso papel como deputados é contribuir para a articulação da sociedade, reunir as pessoas, tanto técnicos como lideranças da sociedade civil preocupados e comprometidos com a criação de um modelo sustentável de desenvolvimento.

Mesmo com todos os sintomas da catástrofe anunciada com o Aquecimento Global, mesmo este assunto ocupando boa parte do noticiário, mesmo com os maremotos, as secas - todo mundo viu as cenas terríveis da seca em plena Amazônia as enchentes, a ampliação das áreas em processo de desertificação, mesmo com tantos sinais do desastre iminente a sociedade continua apática.

Boa parte das pessoas, incluindo aquelas que têm informação sobre o assunto, não se mobilizam, apenas esperam alguém resolver a questão por elas.

Várias vezes esta tribuna tem sido utilizada para falar dos problemas ambientais, há muitas propostas importantes sendo feitas sobre o assunto, quase todos os dias leio algum projeto interessante sobre o assunto publicado no Diário Oficial, de autoria de algum dos colegas Deputados. Temos o projeto do Deputado João Caramez falando sobre compensação de carbono, temos o projeto do Deputado Sebastião de Almeida falando sobre a substituição das sacolas plásticas por equivalente biodegradável e muitos outros.

Mas a amplitude e a urgência da resposta que temos de dar exige articulação, unidade de ação. As ações individuais são importantes, mas não são suficientes para dar as respostas com a urgência que precisamos.

Temos de reunir as pessoas que estão preocupadas com o assunto, debater com a sociedade, fazer um esforço conjunto para transformar estas ações em legislação e convencer a sociedade a se mobilizar na discussão e defesa destas propostas.

Vivemos em um momento de fragmentação dos saberes e dos interesses, um mundo de insulamento dos indivíduos. Nesta situação cabe a todo cidadão consciente, em especial aos que exercem um mandato público, a todos que estão preocupados com o futuro da democracia e do planeta, derrubar barreiras e erguer pontes.

E há muitas pontes a serem construídas, pontes entre município, estado, país e planeta; pontes entre o técnico e o político, pontes entre a academia e os leigos, entre sociedade política e sociedade civil, entre ambiente e desenvolvimento, entre justiça social e qualidade de vida e, em especial, pontes que permitam aos cidadãos ter uma ação conjunta.

Para construir estas pontes devemos estar focados não na multiplicidade de fragmentos que nos dividem, mas naqueles valores fundamentais que nos unem na preocupação comum em dar resposta rápida e eficiente ao problema premente do aquecimento global, interligando-o a inúmeros pequenos e grandes problemas de áreas variadas.

Contudo é fundamental destacar que a maneira pela qual a ação é conduzida é tão importante quanto a ação em si. Um grande projeto que não mobilize a sociedade, que diversos segmentos interessados não abracem como seu não terá o duplo impacto de atacar a questão e ao mesmo tempo colaborar na construção de um novo modelo político.

Assim, espero que esta Casa consiga reunir todas essas pessoas preocupadas e juntos possamos traçar uma agenda comum na velocidade necessária para darmos resposta ao nosso tempo. Muito obrigado.

Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, quero cumprimentar V. Exa. pela passagem de seu aniversário, desejar muitas felicidades e que a vida seja exaltada. Parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Muito obrigado, Deputado José Augusto.Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.)

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido por cessão de tempo, por 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, é oportuno eu usar desta tribuna hoje para falar sobre um evento que aconteceu nesta Casa de leis, quando o Cônsul Geral de Cuba, Sr. Carlos Trejo Sosa, e o Cônsul Wladimir Martinez Ruiz, estiveram reunidos com o Presidente da Assembléia Legislativa, e também com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Tivemos um intercâmbio de experiências. A sua visita à Assembléia Legislativa objetivou mostrar a importância do intercâmbio do curso de Medicina, que é realizado em Cuba, e que é distribuído socialmente para muitos países da América Latina e outros continentes.

Mas, o que me deixou muito animado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a solidariedade, é o valor, é o aproveitamento da vocação de cada ser humano.

Tenho convivido, através do rádio, televisão e jornais, com pessoas vindas daquele país, que às vezes, são os melhores atletas, são os melhores profissionais. E o que me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi que segundo os nossos companheiros, a população de Cuba é de 50% de negros e 50% de descendentes brancos. E percebemos que a capacidade de participação também é de 50% ou mais, da comunidade negra, dos atletas, dos profissionais negros.

Fiz uma pergunta discreta, e me foi respondido: “Aproveitamos a capacidade intelectual e a vocação do ser humano. Se a pessoa quer ser um atleta e tem vocação para isso, vai ser o melhor atleta, porque ele tem vocação e o país dá subsídios, o país dá condições. Se a pessoa quiser ser um médico, vai ser o melhor médico do mundo, porque as condições serão dadas. Nós investimos, fazemos de tudo, para que ele realize a sua vocação”.

Fiquei pensando, como seria bom, com a comunidade negra que temos, que também é de 50%, se o Brasil respeitasse a inteligência, a vocação, a vontade e desse oportunidade ao brasileiro que quisesse ser o melhor.

É interessante, Sr. Presidente, que o país de Cuba é uma ilha menor do que o Estado de São Paulo. Por que será que de lá saem os melhores atletas, os melhores médicos, os melhores cientistas? Será que na nossa periferia, será que nas nossas favelas, nas cidades lá do rincão do interior, onde existe o povo pobre e oprimido, não existe alguém vocacionado, com disposição para ser o melhor? Será que não falta oportunidade? Será que não falta mais investimento na educação? Será que não é preciso descobrir a vocação de cada jovem?

Tenho constatado que na periferia há pessoas que sonham em ser alguém na vida. Alguns fazem loucura e conseguem concretizar seus sonhos. Outros, morrem com seus sonhos.

Fiz uma pergunta para o cônsul de Cuba que estava atravessada na minha garganta há algum tempo. Disse a ele: Fidel Castro, autoridade máxima do seu país, está muito doente e pode vir a falecer a qualquer momento. Caso ele venha a falecer, como ficará seu país, levando em consideração que Cuba é governada por ele há mais de quarenta anos? A resposta que recebi foi muito satisfatória. Disse-me ele que já recebeu mais de 600 ameaças de morte do país vizinho e das organizações terroristas que o perseguem. Ele já deu oportunidade de um conselho governar o país com sua anuência. Ele disse que o cidadão que não discute política em seu país tem algum problema, porque já de criança ele discute seus direitos. A decisão de um país não é tomada por uma pessoa. A decisão de um país é tomada por um conselho e respeitada. As idéias são concebidas pela maioria.

Outra coisa que também me chamou atenção foi o Parlamento daquele país. Por ocasião da campanha política, centenas, milhares de candidatos pleiteiam uma vaga. Boa parte desses candidatos tem vontade de se eleger para servir. Tem vontade de ser eleito para realizar bons projetos, para fazer alguma coisa pela nação. Mas, lamentavelmente, a maioria prega uma coisa para ser eleito e depois de eleito defende seus próprios interesses, menos a representatividade séria e honesta do Parlamento.

Lá, o profissional, se for um torneiro mecânico, vai continuar ganhando o seu salário de torneiro mecânico. Vai ter oportunidade de usar o Parlamento, mas nada mais, nada menos. Se for um pedreiro, um faxineiro, ele vai levar o mesmo padrão de vida. E o mais interessante: o povo que elege o parlamentar tem também o direito de tirá-lo do Parlamento. A cada três meses faz-se uma prestação de contas para a população. Se o parlamentar não correspondeu àquilo que se propôs fazer, pode ser substituído.

Acredito que só assim um país, o mundo, o planeta Terra, teria conserto. Só assim a população seria reconhecida nos seus direitos. Muitas vezes o poder transforma as pessoas. Estou falando em relação ao Parlamento, mas isso acontece também em todos os segmentos da nossa sociedade. Se a pessoa se embriagar com o poder, é capaz de fazer coisas inimagináveis.

Esta participação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, serve para que nós aqui no Brasil façamos uma reflexão sobre o que é representar de fato e o que é fingir que está representando e representar a si próprio. É por isso que faço questão de aprender: para ser um parlamentar que veio para servir e não se servir do poder.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores taquígrafos, assessores, estava ouvindo atentamente o pronunciamento do nobre Deputado José Cândido. Imaginei que seu nome fosse João Cândido, em homenagem ao Almirante Negro, imortalizado naquela música do Almir Blanco e João Bosco. O Teatro União e Olho Vivo imortalizou e contou sua vida.

Outro dia houve um debate acirrado sobre se o Capitão Carlos Lamarca deveria ou não ser reconhecido pelo exército brasileiro como militar de patente, se sua família teria direito à aposentadoria se ele tivesse a promoção.

Deputado Candinho, eu fiz uma pequena pesquisa, com a ajuda do pessoal da minha assessoria, do trabalho do Grupo União e Olho Vivo, do grande Edval Piveta, o César Piveta, e eles me disseram o seguinte:

“O legado desconhecido do Almirante Negro

Em 22 de novembro de 1910, João Cândido assume o comando no navio Minas Gerais. Outros marujos revoltosos tomaram o controle dos encouraçados São Paulo, Bahia e Deodoro. Canhões foram apontados para pontos estratégicos da cidade do Rio de Janeiro. Um comunicado foi enviado ao presidente da República, expondo suas reivindicações: reforma do Código Disciplinar, fim das chibatadas e outros castigos, melhor formação para os marinheiros.

Esta luta representa um marco na luta pela igualdade e justiça social. Seu artífice, João Cândido (falecido em 1969), ainda não foi anistiado pela Marinha até os dias de hoje, bem como seus companheiros, que ao lado de seu Almirante Negro lutavam contra os castigos corporais aplicados pela marinha do Brasil.

Masmorra

Dos 17 presos encarcerados na masmorra do presídio, 15 morreram sufocados poucos dias depois. Era uma minúscula cela, sem banheiro, para todos os homens. Eles eram alimentados a pão e água. Água com cal era jogada por baixo da cela, o que matou 15 prisioneiros por asfixia. Um dos dois sobreviventes foi João Cândido que depois foi escondido no hospício da praia vermelha.

"Suspendiam o marujo nu da cintura para cima no pé de carneiro, ferro que se prende à balaustrada do navio. O sangue escorria. Ele gemia, suplicava, mas o facínora prosseguia carniceiramente com o seu mister degradante. Os tambores batidos com furor sufocavam os gritos e os oficiais viravam o rosto para o lado". (Descrição do Espetáculo Teatral: João Candido do Brasil a.Revolta da Chibata, pelo Teatro Popular União e Olho Vivo)

Noventa e cinco anos depois, a espera não é apenas por uma anistia que resgate dignidade, faça justiça à história e beneficie materialmente os familiares de João Cândido. É também pelo reconhecimento da importância de um vulto ainda vilipendiado nas escolas e pouco conhecido das novas gerações.”

Deputado José Cândido, se mataram o Lamarca, no interior da Bahia, desarmado, com o Zequinha, se mataram sua companheira Iara Iavelberg, na Bahia, num quarto, quando a cercaram e a fuzilaram, se mataram tantos outros, por que João Cândido não pode ser reconhecido como marujo, marinheiro Almirante Negro? Por que foram torturados e mortos seus companheiros, e por que ele foi colocado num hospício, na Praia Vermelha?

Esta é a história do Brasil que não consta dos livros oficiais. Esta é a história dos senhores que venceram a guerra. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Agradecemos ao Deputado Adriano Diogo. Esta Presidência vais suspender os trabalhos...

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, pelo horário nós já estamos na Ordem do Dia, e não vejo nenhuma razão para que V.Exa. suspenda os trabalhos. Não há acordo. A bancada do PTB, através deste Deputado, que é o vice-líder, não concorda com a suspensão.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O pedido de suspensão dos trabalhos, de acordo com as lideranças é porque a Secretária estadual de Educação se encontra nas dependências da Assembléia. Há o pedido de consenso de suspensão da sessão, para que possamos ouvi-la.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Como vice-líder do meu partido, e na ausência do meu líder, não concordo com a suspensão.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é inadmissível que esta sessão não possa ser suspensa pelo tempo necessário para os muitos Deputados que estão interessados no depoimento da Sra. Secretária de Educação. É a primeira vez que a Secretária comparece à Assembléia Legislativa.

Nesse sentido, estamos encaminhando, a liderança do Governo e a liderança do PSDB, a suspensão da sessão temporariamente, para que possamos participar da reunião da Comissão de Educação e ouvir a Sra. Secretária.

É uma questão importante. A educação é assunto que interessa a vários Srs. Deputados, inclusive os que estão neste momento no plenário. Nesse sentido, o nosso direito de reclamação é para que haja a suspensão dos trabalhos, para que possamos ouvir e participar da Audiência Pública com a Sra. Secretária.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Esta Assembléia, não quero ser indelicado, não é composta só pelo PT, pelo PSDB ou pela liderança do Governo. O nosso partido, PTB, através da minha pessoa, como vice-líder, não concorda com a suspensão dos trabalhos. Alerto V.Exa. de que nós já entramos no horário da Ordem do Dia.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi com muita atenção a colocação do nobre Deputado Adriano Diogo. Fala-se muito da educação. Embora seja uma Frente Parlamentar, uma Audiência Pública, é importante a suspensão da sessão para que possamos, além de reunir os líderes, ver o final dessa Audiência Pública.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, só haveria um motivo para não interrompermos a sessão. Seria uma manobra, que não posso acreditar ser verdadeira, para que a Secretária possa ir embora.

Sr. Presidente, a Secretária se dispôs a vir, e está se saindo muito bem. Está havendo um debate, com centenas de professores. Não posso acreditar que a liderança do Governo e a liderança do PSDB queiram suspender a vinda da Secretária.

Estou fazendo uma denúncia. Não suspender a sessão significa enxotar a Sra. Secretária da nossa Casa. Isso é um desrespeito. Se quiserem interromper o debate, se quiserem suspender a Audiência da Sra. Secretária, digam, mas não vamos usar esse instrumento da não-suspensão da sessão. Centenas de professores estão aqui, debatendo democraticamente. O que vamos fazer? Mandar todos para casa? Isso é democracia? É assim que se constrói uma democracia?

Suspendendo a sessão, vai-se tirar um pedaço da Sra. Secretária? O Governo vai cair? A Bastilha vai cair? Não. Queremos ter direito de discutir com a Sra. Secretária de Educação o tempo necessário. Não é justo interromper esse debate com um golpe baixo, abaixo da linha da cintura.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de dizer aos nobres Deputados presentes no plenário que acabamos de fazer uma reunião do Colégio de Líderes, da qual participei como Líder do PT pela ausência de nosso líder, e houve um acordo.

Gostaria que a sessão fosse suspensa para que os Deputados pudessem conversar com seus líderes sobre o que foi acordado, ou seja, a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 15 minutos, para dar continuidade à audiência pública com a Secretária de Educação.

Caso contrário, Sr. Presidente, não havendo acordo nesse sentido, gostaria de antecipar meu pedido de usar a tribuna pelo Art. 82, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, antes de entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, já estamos na Ordem do Dia, não há consenso sobre a suspensão dos trabalhos e gostaria que V. Exa. cumprisse o Regimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, imagino que não entramos ainda na Ordem do Dia. Eu pediria a compreensão dos parlamentares. O Deputado Baleia Rossi, líder do PMDB, participou da reunião do Colégio de Líderes e presenciou o acordo, levando em consideração a presença da Secretária da Educação que está em uma audiência pública no Auditório Franco Montoro, lotado.

A Secretária fez uma exposição de mais de meia hora e é muito ruim, quando os Deputados e entidades começam a se inscrever, encerrar essa audiência pública que tem uma importância enorme. Afinal de contas é a presença de um representante do Executivo para prestar esclarecimento.

Solicito a suspensão da sessão, pelo menos por dez minutos, a fim de que os Deputados tomem conhecimento, por meio de seus líderes, desse acordo no Colégio de Líderes. O nobre Deputado Barros Munhoz, líder do governo, participou desse acordo e concordou com ele.

Volto a dizer: caso não haja esse acordo, antes de entrar na Ordem do Dia quero fazer um comunicado pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PR - Nobre Deputado Enio Tatto, o Art. 82 já foi usado pelo Deputado Adriano Diogo, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes neste recinto público, em meados de fevereiro fizemos uma indicação ao Sr. Governador solicitando a ampliação dos equipamentos de segurança para a Polícia Militar da Região do ABC.

Recebemos a resposta a essa indicação de forma bem detalhada, pontuando inclusive os equipamentos enviados aos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

O Governador determinou à Secretaria de Segurança Pública que nos respondesse trazendo o esclarecimento necessário dos equipamentos para melhorar a prestação da Segurança Pública por parte da Polícia Militar na Região do ABCDMR, que abrange as sete cidades.

O Município de Santo André, no ano de 2006, foi contemplado com materiais, como coletes de proteção balística; recentemente, com lançadores de munição química para o 10^o e 41^º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. De armamento, receberam lote de espingardas calibre 12.

Queremos uma Polícia Militar pujante, altiva, equipada em todos os sentidos, com a estrutura necessária para, dentro da lei, cumprir o seu dever na repreensão e prevenção do crime.

A Polícia Militar, uma das grandes corporações do nosso estado, tem como função básica dar segurança à população. Por esse motivo precisa ser mais bem equipada. Sabemos que as demandas crescem assustadoramente e não bastam apenas os equipamentos. É necessário que os policiais estejam devidamente qualificados e preparados para o exercício de sua missão e recebam um salário digno.

Essa indicação surgiu de uma visita à Região do ABC em conversa com policiais militares, no mês de fevereiro, e o Governo respondeu a contento nossa solicitação. Porém, apenas isso não basta. Precisa haver uma conjunção de equipamentos, estrutura, salário digno, condições de trabalho.

Estamos atentos na defesa dos interesses da Polícia Militar e também da Polícia Civil, órgãos que promovem no nosso estado a devida segurança no cumprimento estrito da lei.

Passo a ler o documento para que conste nos Anais desta Casa.

São Paulo, 13 de Abril de 2007.

Senhora Assessora Chefe

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em atenção aos termos do Ofício ATL/SIALE (Proc. Nº 0070/2007- ATL), concernente à Indicação nº 0070 de 2007, de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt, no sentido da Adoção de Medidas visando a Ampliação das Quantidades de Armamentos, Viaturas, Coletes a prova de Balas e Demais Equipamentos de Segurança, fornecidos à Polícia Militar, para melhoria do Policiamento Ostensivo e Preventivo nas Cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Segundo esclarecimentos ofertados pela Hierarquia da Policial Militar, por meio do Ofício nº Gab. Cmt G-0541/300/2007, o Senhor Coronel PM, Chefe de Gabinete do Comando Geral, sobre os itens pleiteados, seguem as informações detalhadas:

Município de Santo André

a) Equipamentos: no ano de 2006, o Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 6º e 10º Batalhão de Policia Militar Metropolitano e o 41º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, receberam, cada qual 1 (um) lote de colete de proteção balística, sendo suprida, na totalidade, a demanda de coletes daquelas Unidades; Foram destinados, recentemente, lançadores de munição química para o 10º e 41º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, sendo 1 (um) para cada Unidade;

b) Armamento: o 10º Batalhão de Policia Militar Metropolitano recebeu 1 (um) lote de Espingardas calibre 12, no ano de 2006; foram destinadas, recentemente, metralhadoras Famae calibre .40 para 40° e 41° Batalhão de Policia Militar Metropolitano;

c) Viaturas: a destinação de Veículos obedece a critérios técnicos, indexados por Município e por Organização Policial Militar, detalhando a quantidade de Viaturas por grupo e programa de policiamento, bem como em relação ao efetivo, podendo variar conforme as peculiaridades locais gerando um Quadro de Fixação da Frota; visando equalizar a frota das Organizações Policiais Militares responsáveis r)ela Polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública daquelas localidades. Foram destinadas para o 10º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, no ano de 2005, 16 (dezesseis) Viaturas;

Município de São Bernardo do Campo

a) Equipamentos: no ano de 2006, o 40º Batalhão de Policia Militar Metropolitano recebeu 1 (um) lote de coletes de proteção balística, sendo suprida, na totalidade, a demanda de coletes daquela Unidade. Foram destinados, recentemente, lançadores de munição química para o 6º e 40º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, sendo 1 (um) para cada Unidade;

b) Armamento: o 6º Batalhão de Policia Militar Metropolitano recebeu 1 (um) lote de Espingardas calibre 12, no ano de 2006. Foram destinadas, recentemente, metralhadoras Famae calibre . 40 para o 40º Batalhão de Policia Metropolitano;

c) Viaturas: obedecendo aos critérios técnicos citados anteriormente, para o 6º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, foram destinados, no ano de 2005, 18 (dezoito) Viaturas.

Município de São Caetano do Sul

a) Equipamentos: as Unidades Operacionais daquela Região contam com os equipamentos na quantidade proporcional em relação às Unidades de mesmo porte;

b) Armamento: o 6º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, recebeu, recentemente, metralhadoras Famae calibre .40;

c) Viaturas: obedecendo aos critérios técnicos citados anteriormente para o 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, foi destinada, no ano de 2005, 01(uma) viatura VW/Gol para o Programa de Policiamento Escolar.

Município de Diadema:

a) Equipamentos: no ano de 2006, o 24º Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano recebeu 1 (um) lote de coletes de proteção balística, sendo suprida, na totalidade, a demanda de coletes daquela Unidade. Foram destinados, recentemente, lançadores de munição química para o 24º Batalhão de Policiamento Metropolitano;

b) Armamento: as unidades daquela localidade contam com material bélico na quantidade proporcional em relação às Organizações Policiais Militares do mesmo porte;

c) Viaturas: obedecendo aos critérios técnicos citados anteriormente, para o 24º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, foram destinados, no ano de 2005, 13 (treze) Viaturas.

Município de Mauá:

a) Equipamentos: no ano de 2006, o 30º Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano recebeu 1 (um) lote de coletes de proteção balística, sendo suprida, na totalidade, a demanda de coletes daquela Unidade. Foram destinados, recentemente, lançadores de munição química para o 30º Batalhão de Policiamento Metropolitano;

b) Armamento: o 30º Batalhão de Policia Militar Metropolitano recebeu 1 (um) lote de Espingardas calibre 12, no ano de 2006. Foram destinadas, recentemente, metralhadoras Famae calibre .40 para o 30º Batalhão de Polícia Metropolitano;

c) Viaturas: obedecendo aos critérios técnicos citados anteriormente, para o 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, foram destinadas, no ano de 2005, 14(quatorze) Viaturas.

Município de Ribeirão Pires

a) Equipamentos: as Unidades Operacionais daquela Região contam com os equipamentos na quantidade proporcional em relação às Unidades de mesmo porte;

b) Armamento: Foram destinadas, recentemente, metralhadoras Famae calibre .40 para o 30º Batalhão de Polícia Metropolitano;

c) Viaturas: o 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano recebeu, no ano de 2005, 03 (três) viaturas, no ano de 2006, 01(uma) viatura.

Município de Rio Grande da Serra

a) Equipamentos: as Unidades Operacionais daquela Região contam com os equipamentos na quantidade proporcional em relação às Unidades de mesmo porte;

b) Armamento: as Unidades daquela Região contam com material bélico na quantidade proporcional em relação às Organizações Policiais Militares do mesmo porte;

c) Viaturas: o 30º Batalhão de Policia Militar Metropolitano recebeu, no ano de 2006, 02 (duas) viaturas.

Face ao exposto, o Titular da Pasta, em consonância às manifestações das Autoridades preopinantes, considera atendidos os pleitos reverenciados nas Indicações postuladas.

Renovo elevados protestos de estima e apreço.

Lauro Malheiros Neto

Secretário Adjunto da SSP

À Sua Senhoria, Doutora

Márcia Rodrigues Machado

DD Procuradora do Estado Assessora Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa - ATL - Casa Civil

Palácio dos Bandeirantes - São Paulo

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que hoje, dia 19 de junho, Ribeirão Preto, cidade que represento na Assembléia Legislativa junto com as demais cidades da região, completa 151 anos de emancipação política. Nossa cidade tem cerca de 600 mil habitantes e é referência em saúde e educação.

Quero registrar votos de congratulações com a população por essa data importante - 151 anos de emancipação política da cidade de Ribeirão Preto. Por estar trabalhando aqui não estou participando das festividades, mas não poderia deixar de registrar uma data tão importante e registrar as congratulações da Assembléia Legislativa à cidade de Ribeirão Preto e sua população.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos assistem, amigos da imprensa, também quero me irmanar com o Deputado Baleia Rossi. Conheço bem Ribeirão Preto, uma vez que vivi minha infância e adolescência bem próximo dali, na cidade de Viradouro, onde meu pai foi prefeito por três vezes, e na cidade de Bebedouro. Irmano-me ao colega Baleia Rossi nos cumprimentos ao povo de Ribeirão Preto.

Por falar em municípios, como Ribeirão Preto, como o meu Município de Osasco, que venho a esta tribuna. Estou ainda colhendo assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo.

Fui presidente da Associação Paulista de Municípios, durante muitos anos lutei pelos direitos dos municípios: entes federados mais fracos, menos favorecidos, com mais encargos, mais ônus, trabalhando com eficiência em áreas importantes, como a saúde, a educação, a moradia, a infra-estrutura das cidades, mas que recebem ao longo dos anos a ínfima quantia de 14% ou 15% do bolo tributário. E é com tristeza que vemos esse quadro.

Quando presidente da nossa entidade, defendi, levei essa bandeira que defendo hoje ainda a todos os municípios do Estado de São Paulo e todos os municípios brasileiros: o uso do solo e do espaço aéreo pelos municípios paulistas e brasileiros. Infelizmente não podemos legislar em relação ao território nacional, mas podemos fazê-lo - entendemos nós, entende a minha assessoria - em relação ao território do Estado de São Paulo. É possível, através dessa emenda, que os municípios possam ser ressarcidos pelo uso do solo, pelo uso do espaço aéreo feito pelas multinacionais que foram privatizadas e que hoje drenam milhões e milhões para o exterior.

Antigamente essas empresas eram do Estado e isso não tinha importância porque a burra era a mesma, era dinheiro público, dinheiro do povo e não importava se estivesse no município, no estado ou na União. Entretanto agora esse lucro absurdo não vai mais para o erário, vai sim para as sedes das multinacionais, para outros países, quando nós ficamos à míngua com tantas e tantas coisas a serem feitas nos nossos carentes municípios.

Esse nosso projeto diz o seguinte:

“A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 39 do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

Artigo 1^o - Fica acrescentado o seguinte artigo à Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 181-B - O uso dos bens públicos por entidades de direito público ou privado, aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público, poderá ser deferido, a título gratuito ou oneroso, nos termos da lei.

§ 1^o - O disposto neste artigo também é aplicável ao espaço aéreo e ao subsolo dos terrenos públicos.

§ 2^o - A retribuição pelo uso de bem público constituir-se-á em preço público, fixado, exclusivamente, com base no valor atribuído à área ocupada.

Artigo 2^o - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data da publicação”.

Justificamos que em face da autonomia municipal estabelecida nos Arts. 18 e 29 da Constituição Federal têm os Municípios poder e competência para legislar sobre impostos, taxas e tarifas públicas.

A imunidade de que trata a Constituição Federal no § 3^o, do Art. 155, é de natureza tributária e a retribuição cobrada, com base na Lei Municipal impugnada, não tem caráter de tributo, mas de tarifa, que difere de taxa. Assim, o fato gerador da cobrança, previsto na Lei Municipal, é de natureza administrativa e não tributária, uma vez que visa fixar o preço público para o uso do solo municipal, no exercício de suas atribuições constitucionais.

É perfeitamente possível ao município fixar um preço pelo uso do solo urbano, estimado exclusivamente com base no valor atribuído, conforme as normas municipais, à área ocupada por cada equipamento.

Por outro lado, a existência do Art. 155, § 5^o, é explicada por Sacha Calmon Navarro Coelho nos seguintes termos:

"Como sabido, estas mercadorias (e a energia o é, pois é coisa móvel sujeita a tipificar o crime de furto; subtração de coisa alheia móvel) estavam, antes da Constituição Federal de 1988, sujeitadas aos chamados impostos únicos. Eram assim chamados porque além de monofásicos (só podiam incidir numa das fases do ciclo de circulação, excluídas as demais fases) excluíam a incidência de outros tributos sobre os objetos por eles já incididos. Com a subsunção dos impostos únicos no título do ICMS, quebrou-se a imunidade e adotou-se a não cumulatividade. Então para prevenir 'outros tributos' foi lavrada a regra da imunidade virtual ora em foco".

Sr. Presidente, é possível, é permitido. Essa modificação na Constituição Estadual vai permitir que os falidos e combalidos municípios paulistas possam cobrar pelo uso do espaço aéreo e pelo uso do solo aos equipamentos colocados ali por empresas que tantas e tantas vezes encaminham os lucros auferidos ao exterior deixando nós, brasileiros, a ver navios. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. e a todos os líderes partidários no sentido de que esta sessão fosse levantada. Estamos recebendo na Assembléia Legislativa a Secretária Estadual de Educação, que está discutindo a grave crise da educação estadual, o processo de degradação, o sucateamento, os baixos salários dos professores, a violência escolar. Existem muitos Deputados participando desse debate. Há uma lista imensa de inscrições feitas. Vários Deputados querem participar desse debate. Como é muito difícil termos a Secretária da Educação, é um momento histórico da Assembléia Legislativa. Gostaríamos que a sessão fosse suspensa para que possamos aprofundar o debate. Existem vários Deputados da oposição e do governo também querendo participar. Seremos prejudicados e o debate também. Porque se entrarmos na Ordem do Dia, pelo Regimento, parece-me que teremos de cancelar a audiência pública.

Portanto, apelamos a V. Exa. e a todos os líderes partidários para que a sessão seja levantada.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres Deputados, quero cumprimentar o Deputado Celso Giglio pelo brilhante pronunciamento.

Deputado da estirpe, das qualidades, da envergadura de Celso Giglio, que tem uma história como pessoa, como profissional, como médico, como prefeito, como presidente da Associação Paulista dos Municípios, engrandece esta Casa.

Por isso, Deputado, neste instante, quero render as minhas homenagens a Vossa Excelência.

Também quero cumprimentar o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que até minutos atrás estava neste plenário. Sempre me entusiasmo com o Deputado Carlos Giannazi, porque vejo a defesa contundente, empolgada que faz - e muitas vezes ele se empolga com a própria eloqüência - da Educação. Muitas vezes numa discussão política, outras vezes numa discussão ideológica. Mas de toda sorte percebo que é importante quando temos diante de nós homens, políticos, Deputados que se preocupam com a Educação.

Todos sabem que estamos caminhando para a independência do nosso País, para a independência econômica, para a independência política. Mas a verdadeira independência só vamos alcançar quando atingirmos a independência na Cultura e na Educação. Aí, sim, estaremos diante e de frente com a independência da economia, que certamente nos conduzirá para uma qualidade de vida melhor, para uma distribuição de renda ainda melhor.

Sr. Presidente, há poucos dias, na Comissão de Educação, eu discutia com o Deputado Carlos Giannazi, que dizia que temos escolas de lata ou escolas de latinha. Eu o questionei, porque trabalhei com José Serra quando Prefeito de São Paulo. Sei da sua luta e do seu compromisso pelo Estado. O Prefeito José Serra acabou com as escolas de latinha. Uma ou outra que faltava parece-me que o Prefeito Gilberto Kassab resolveu o problema, consolidando aquele projeto de José Serra.

Eu questionei o Deputado Carlos Giannazi quando dizia que existia, sim, escolas de lata na rede estadual.

Fui questionar a Secretária e também o Governador José Serra. Foi-me confirmado que não existe exatamente a escola de lata ou de latinha, como aquelas que existiam na rede municipal da cidade de São Paulo. Existem outras escolas construídas no sistema Nakamura, que não entendo exatamente o que representa. São escolas construídas com uma chapa de aço e revestidas por algum outro material que eu imagino seja concreto. Conversei com a Secretária e com o Governador José Serra, que me confirmou. Ele me garantiu também que já existe um plano muito bem elaborado quanto o da prefeitura para que dentro de poucos dias São Paulo não tenha mais essas escolas de lata, mas um sistema de construção com aço e quem sabe revestido de concreto.

Eu confio, sim, no Governador José Serra, porque acompanhei a sua vida, a sua história e a sua trajetória. É um homem que tem uma história, uma biografia e um nome a zelar. Ele não é um homem de meias palavras. Quando ele fala, ele cumpre, porque fala com convicção e sabe exatamente o que está falando.

Por isso, neste instante, quero cumprimentar todos os Deputados que lutam e batalham pela Educação, que, como eu disse, é o caminho para encontrarmos a nossa independência.

Ao encerrar, quero render as minhas homenagens, como a dos Democratas, ao Prefeito Kassab pelo trabalho que vem fazendo na cidade de São Paulo, principalmente nas áreas da Saúde e Educação. O Prefeito Kassab também tem consciência da importância desses dois segmentos para uma qualidade de vida melhor e para que o povo de São Paulo, os cidadãos paulistanos, sejam verdadeiros cidadãos.

Parabéns, Prefeito Kassab, não por ter acabado totalmente, mas por estar trabalhando para o fim daquele famigerado terceiro turno, o turno que todos chamamos de turno da fome.

Na próxima semana virei a esta tribuna para mostrar aquilo que vi e acompanhei nas visitas que fiz em diversas subprefeituras, para mostrar, anunciar e informar tudo o que vem sendo feito, porque muitas vezes quem vive aqui no centro não sabe o que está sendo feito na periferia da cidade de São Paulo.

 

O SR. VinÍcius Camarinha - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, inicialmente, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Estevam Galvão, um municipalista como este Parlamentar, Prefeito, Subprefeito, Deputado.

Deputado Estevam Galvão, cumprimento V. Exa. por seu espírito: um homem lutador, guerreiro, trabalhador, que tem a visão de Franco Montoro, que dizia que o povo não mora nem no Estado e nem na União, mas sim no município, nas vilas, nos bairros, nas periferias, nos sítios, nos distritos. É lá que estão os problemas.

Assim, cumprimento V. Exa. por ter apoiado a causa do Deputado Celso Giglio de trabalharmos para darmos mais oportunidade aos prefeitos, aos municípios, às cidades de gerirem os seus recursos. Muito pouco fica nos municípios.

Assim, cumprimento o ex-Prefeito de Osasco, Deputado Celso Giglio, pela sua atuação neste Parlamento.

Srs. Deputados, nobre Deputado Roque Barbiere, que tem um trabalho na Região de Birigui e que tem conquistado benefícios para a sua cidade, principalmente na área da Saúde, se temos hoje um problema para resolver de imediato é com relação à Saúde.

Todos percorremos municípios, temos cidades administrativas com hospitais regionais e sabemos o caos que vive a Saúde. Todos recebemos reivindicações das Santas Casas e de Postos de Saúde, que pedem equipamentos, UTIs, ambulâncias.

Há um mês, tive a oportunidade de levar uma reivindicação ao Governador José Serra quanto ao reajuste dos salários dos funcionários da Faculdade de Medicina. A defasagem era grande, já que eles estavam há doze anos sem aumento. O Governador, de imediato, deu a autorização ao Secretário de Saúde para repor os salários. Hoje, os funcionários já estão recebendo um reajuste salarial com a mesma equiparação dos funcionários do Estado de São Paulo.

Além disso, na semana passada, o Governador José Serra autorizou dois milhões de reais ao Hospital das Clínicas de Marília, em custeio. Aquele não é somente o Hospital de Marília, mas um hospital que atende 60 municípios da nossa região: cidades pequenas, cidades agrícolas, gente simples, gente que não tem condições de pagar um médico particular, que não tem condições de fazer um plano médico particular. E está lá o Hospital das Clínicas à disposição, atendendo 24 horas.

Sabemos que a Educação é uma grande prioridade, só que o resultado chegará em médio e longo prazo. Na Saúde, temos que ter resultados imediatos porque o povo está na fila, são exames pelos quais tem-se que esperar dois ou três anos, ultrassonografias, tomografias.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Governador, que destinou dois milhões de reais ao Hospital das Clínicas de Marília. Isso vai ajudar, vai custear as despesas, vai atender 60 municípios da nossa região. Depois, faço um apelo a esta Casa para que concentremos esforços no Orçamento para atender a área da Saúde.

Estamos assistindo a um caos. Sabemos que precisamos de uma política pública federal em relação ao SUS, à vinculação da CPMF, mas devemos fazer nossa parte: trabalharmos para atendermos a área da Saúde, principalmente os hospitais regionais.

Deputado Roque Barbiere, eu sei que, no ano retrasado ou no ano passado, V. Exa. já arrumou recursos para a Cidade de Birigüi, não sei se para a reforma do Posto de Saúde. Eu, da mesma forma. Ontem, visitei o Município de Garça. Já conseguimos um recurso, através do Governador Serra, para atender a Santa Casa, que não tem UTI e que está fazendo um pronto-socorro. Vão comprar equipamentos para realizar tomografias, mamografias e respiradores, que serão utilizados para atender a Santa Casa de Garça.

Assim, quero agradecer ao Governador e fazer um apelo a esta Casa: é necessário trabalharmos para termos um resultado imediato para a área da Saúde. Sei que não é somente uma questão estadual; sei que dependemos de uma política pública nacional, principalmente do SUS: os hospitais não conseguem atender a suas demandas, o SUS paga pouco e o custo dos hospitais é muito mais alto do que o SUS remunera.

Dessa forma, sempre vai ficar um déficit, um déficit, um déficit, que vai aumentando cada vez mais. Quero agradecer a atenção que o ex-Ministro e atual Governador José Serra tem dado à área da Saúde. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar o que o Deputado Vinícius Camarinha expôs em relação ao investimento na Saúde Pública.

A minha região, a Região Sudeste do Estado de São Paulo, que engloba mais de 40 municípios, ainda não conta com nenhum hospital regional concluído, levando a uma grande dificuldade no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a mais de 800 mil pessoas, obrigando as prefeituras a gastarem muito com o transporte de doentes.

São prefeituras pobres dessa região do Estado e nelas verifica-se um grande sofrimento dos doentes que, muitas vezes, têm que sair de madrugada de suas residências, andando em ônibus, cheios de pessoas operadas, com tumores, com pontos, com dores; voltando à noite, com fome e passando frio. Portanto, é um grande sofrimento das pessoas que precisam da Saúde Pública na minha região.

Portanto, Deputado Vinícius Camarinha, quando vejo V. Exa. e demais Deputados manifestando no plenário desta Casa ações concretas do Governo do Estado, do Governo Federal, para que possamos melhorar o Sistema Único de Saúde do nosso país, é um gesto humanitário que fazemos para essas pessoas, que dependem do Poder Público. A maioria dos brasileiros não pode pagar médico particular e convênios. Enfim, ou essas pessoas têm um atendimento no mínimo digno do SUS ou, muitas vezes, morrem com todo o sofrimento que isso leva às suas famílias.

Assim, esse é realmente um desafio que temos pela frente, um desafio de todos os agentes políticos deste país seja nos municípios, nos estados ou na União: dar um tratamento mais digno à Saúde Pública do Brasil. Esta Casa tem também a sua parcela de responsabilidade de propor, de sugerir, de cobrar ações efetivas nessa área.

Falando nas pessoas, acabei de chegar de um evento. Viajamos da Estação do Metrô Consolação em sentido à Estação Ana Rosa. Desse evento participaram o Governador José Serra, a Deputada Célia Leão, o escritor Marcelo Rubens Paiva e uma vereadora da cidade de São Paulo.

Foi uma cerimônia realmente emocionante porque percebemos que a sociedade está conseguindo sensibilizar o Poder Público na atenção especial às pessoas com deficiência física.

Pudemos acompanhar a intenção de melhorar o atendimento nas estações do metrô e, ao mesmo tempo, percebemos alguns detalhes que precisam ser melhorados para que as pessoas possam se locomover e serem atendidas pelo Poder Público de uma forma bastante digna.

Estamos contentes com a iniciativa de dotar as estações do metrô de estrutura para receber e dar um mínimo de qualidade às pessoas com deficiência física. O Deputado Rafael Silva, do PDT, que tem problema de deficiência visual, também estava presente.

Estamos caminhando para que a sociedade se mobilize e, assim, presenciarmos um tratamento digno às pessoas com deficiência física.

Cheguei ao plenário e vi que está protocolado o Projeto de lei da Deputada Célia Leão, obrigando que teatros, salas de cinema, casas de cultura e casas de espetáculos e shows artísticos destinem pelo menos 5% de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora. São ações como essas que devemos apoiar.

Esse projeto é protocolado hoje, na primeira sessão da Assembléia, e faço um apelo ao nosso Presidente Vaz de Lima: que os projetos de Deputados sejam votados com maior celeridade. Alguns projetos importantes estão sendo colocados nesta legislatura, mas temos toda morosidade pela frente. Peço à Mesa Diretora comandada pelo Deputado Vaz de Lima que tenhamos um mínimo de garantia de que os nossos projetos sejam votados com maior rapidez para podermos dar satisfação à sociedade do nosso trabalho enquanto Deputados eleitos pelo povo do Estado de São Paulo.

Este é o grande desafio que temos pela frente e tenho uma expectativa muito grande de que os Deputados desta legislatura possam apresentar resultados positivos à sociedade, ao povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para comunicar e ao mesmo tempo solicitar de V.Exa. que, na forma regimental, seja encaminhado para publicação no Diário Oficial Legislativo a notícia da Sessão Solene em homenagem ao glorioso e sempre vivo Sr. Leonel de Moura Brizola:

“O Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, convida para Sessão Solene em homenagem ao Senhor Leonel de Moura Brizola, por ocasião do 3º ano do seu falecimento, a realizar-se no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, no dia 21 de junho de 2007, às 10 horas.

Confirmações: 3215-5711/3216-1784”

Faço isso dada a importância desse grande homem público que viveu entre nós e deixou um exemplo muito forte a ser seguido pela classe política do nosso país.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, telespectadores da TV Assembléia, trabalhadores da Assembléia Legislativa, quero primeiro agradecer a V.Exa. Sr. Presidente, por ter estado no Oeste paulista junto com o Governador do Estado, num projeto importante que chegou a esta Casa e que será com certeza debatido por todos os Deputados, pois é interesse também do Estado de São Paulo.

Agradeço a presença de V.Exa. na nossa terra, que também é de V.Exa., porque é homem do interior. A nossa cidade ficou engrandecida com a presença de V.Exa. e gostaríamos que lá voltasse mais vezes, pois precisamos de todos os apoios e o de V.Exa. é imprescindível. Muito obrigado pela visita.

Estivemos também com o Governador José Serra - este Deputado, o Deputado Mauro Bragato e o Deputado Reinaldo. Acompanhamos e conhecemos de perto o Programa Melhor Caminho sendo desenvolvido na área rural, em especial na cidade de Álvares Machado, com o lançamento do programa das vicinais e as suas pontuações. Logicamente restaram ainda algumas vicinais a serem contempladas em nossa região.

Mas o que devemos destacar da visita do Governador José Serra ao oeste paulista é o investimento anunciado de mais de 100 milhões de reais, seja em assentamentos, seja em vicinais, seja na saúde. Falando em Saúde o Governador, na oportunidade, falou do interesse na aquisição do Hospital Universitário de Presidente Prudente, transformando-o num hospital regional e estadual conduzido por uma ONG, corrigindo e melhorando a Saúde no oeste paulista.

É claro que outras compensações estão sendo exigidas por indicações, por requerimentos, por ofícios e por visitas a secretários. Buscamos essa compensação ao oeste paulista, aos mais de 20 presídios ali instalados. O Governador anunciará para a nossa região a construção de escolas técnicas ligadas ao ensino médio, buscando a profissionalização e a qualificação dos nossos jovens.

Gostaria de falar novamente que o Sr. Secretário, Guilherme Afif Domingos, começará a fazer diagnóstico do Estado de São Paulo através do oeste paulista, no próximo dia 12 de julho, começando pela nossa região, juntamente com prefeitos, com presidentes de câmaras e vereadores, numa reunião muito importante. Assim descobriremos a verdadeira vocação do oeste paulista.

É claro que sabemos que a grande vocação é o agronegócio, mas sabemos também que a cana está chegando e que as melhores terras estão no interior do estado, principalmente para o plantio de laranjas. Cítricos são talentos da nossa região. Isso foi comprovado e a nossa região teve esse direito cerceado há muitos anos, o que é uma grande vergonha. O interior do estado tem condições de produzir como qualquer outra região. Esse direito não pode ser de maneira nenhuma cerceado. Sabemos que cada coisa vem a seu tempo, mas a visita do Governador a nossa região foi salutar e especial. E não foi para anunciar presídios: foi para anunciar escolas, melhorias em estradas e vicinais. Mas para melhorarmos a Saúde precisamos de mais, e esse olhar especial do Governador José Serra deixou a população do oeste paulista com mais esperança.

É com essa mesma esperança que estou nesta tribuna. Muito e muito ainda temos a pedir e a fazer e para isso nós estaremos aqui. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de me contrapor ao meu amigo Deputado Jonas Donizette dizendo que não há acordo de lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por três minutos por conveniência da ordem, uma vez que não há acordo de líderes, para ultimar alguns documentos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Alex Manente e outros: “Requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a fim de acompanhar nos dias 27, 28 e 29 do mês de junho corrente, o funcionamento da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa, cinco requerimentos, dois do Deputado Barros Munhoz e três do Deputado Simão Pedro.

Em votação o requerimento do Deputado Barros Munhoz, que pede a inversão da Ordem do Dia, de forma que o Item 18, passe a figurar como item de nº 1, renumerando-se os demais. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O segundo requerimento do nobre Deputado Simão Pedro, também inversão da Ordem do Dia, de forma que o Item 278 passe a figurar como Item de nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Outro requerimento do nobre Deputado Simão Pedro, propondo que o Item 304 passe a figurar como Item de nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Outro requerimento do nobre Deputado Simão Pedro, propondo que o Item 8 passe a figurar como Item de nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

E o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz, na seguinte conformidade: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja alterada da forma a seguir:

1 - que o item 330 passe a figurar como item 1°;

2 - que o item 331 passe a figurar como item 2°;

3 - que o item 332 passe a figurar como item 3°;

4 - que o item 334 passe a figurar como item 4°;

5 - que o item 335 passe a figurar como item 5°;

6 - que o item 336 passe a figurar como item 6°;

7 - que o item 337 passe a figurar como item 7°;

8 - que o item 338 passe a figurar como item 8°;

9 - que o item 339 passe a figurar como item 9°;

10 - que o item 340 passe a figurar como item 10°;

11 - que o item 30 passe a figurar como item 11°;

12 - que o item 71 passe a figurar como item 12°;

13 - que o item 155 passe a figurar como item 13°;

14 - que o item 214 passe a figurar como item 14°;

15 - que o item 299 passe a figurar como item 15°;

16 - que o item 271 passe a figurar como item 16°;

17 - que o item 315 passe a figurar como item 17°;

18 - que o item 85 passe a figurar como item 18°;

19 - que o item 18 passe a figurar como item 19°,

20 - Renumerem-se os demais.

Assina Deputado Barros Munhoz.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos à votação dos projetos de acordo com a nova ordem estabelecida.

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 418/01. Mantém as decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que consideraram irregulares os 2º e 3º Termos Aditivos ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Indústria Freios Knorr Ltda, constante do Processo TC 9454/026/94. Parecer nº 502, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 419/01. Mantém as decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que consideraram irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Hidrobrasileira S/A - Engenharia e Consultoria Técnica, constante do Processo TC 16890/026/92. Parecer nº 503, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 01, de 2003, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 108, de 2003. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Contrato e o 1º Termo Aditivo firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a RGM Engenharia e Construções, constante do Processo TC - 26645/026/95. Parecer nº 504, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 08, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 506, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contrato firmado pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A com Paviquímica Produtos Químicos Ltda., constante no Processo TC 070893/026/90. Parecer nº 505, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 516, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CESP na contratação da empresa Mendes Júnior S/A, constante no Processo TC 013245/026/95. Parecer nº 506, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 517, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contrato firmado pela D.E.R. com a Leão & Leão Ltda., constante no Processo TC 034560/026/92. Parecer nº 507, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 526, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contrato firmado entre D.E.R. e Terra Planejamento e Projetos S/C Ltda., constante no Processo TC 031081/026/92. Parecer nº 508, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 575, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002124/026/92, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Divisão de Comunicações da Delegacia Geral de Policia - DICOM da Secretaria de Estado da Secretaria Publica e a TELEPATCH Sistemas de Comunicação Ltda. Parecer nº 509, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 595, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007752/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Secretaria dos Transportes e pelo DER de Itapetininga. Parecer nº 510, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 601, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028554/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU e a O.M. Garcia & Cia Ltda. Parecer nº 512, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 785, de 1995, (Autógrafo nº 26448), vetado totalmente, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre reflorestamento, com essências vegetais nativas, das áreas de domínio estatal que margeiam os reservatórios. Parecer nº 2897, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 1999, (Autógrafo nº 24980), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável ao projeto e contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2003, (Autógrafo nº 26692), vetado totalmente, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Proíbe a comercialização de pneus usados importados. Parecer nº 199, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 106, de 2004, (Autógrafo nº 26180), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo Lopes. Obriga a inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 138, de 2006, (Autógrafo nº 27059), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Faculta ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado o direito de instituir equipe de transição. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável ao projeto e contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 430, de 2005, (Autógrafo nº 26817), vetado totalmente, de autoria do Deputado Said Mourad. Dá a denominação de "Primeiro-Ministro Rafik Hariri" à Rodovia SP - 147, que liga os Municípios de Lindóia e Mogi-Mirim. Parecer nº 1037, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2006, (Autógrafo nº 27088), vetado totalmente, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 426, de 2000, (Autógrafo nº 25608), vetado totalmente, de autoria do Deputado Pedro Yves. Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e demais produtos destinados ao tratamento e controle do diabetes, aos portadores que auferirem baixa renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM. Parecer nº 3052, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 3053, de 2005, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, nós passamos neste instante a debater o PLC-32, sem ter em mãos o projeto aglutinativo, com alterações que foram objeto de discussão pelas lideranças e pelos Deputados.

Isso significa exatamente que, em discutindo sobre o projeto original, mais vícios e mais desacertos estão contidos, que mais prejuízo trará, com certeza, à família policial militar. Significa, Deputado Conte Lopes, um dos batalhadores na defesa da família policial militar, que o descaso governamental em relação à nossa família policial militar é de tal ordem que não interessa a argumentação que possamos apresentar. Não interessam os vícios e ilegalidades contidas no projeto. Não interessa que as lideranças tenham acordado alterações justamente para minimizar os efeitos desse sinistro PLC.

Nada adianta. O que interessa é que o rolo compressor do Governo, no momento em que entender oportuno, colocará para votação e os apertadores de teclas governamentais vão cumprir o que o Executivo está determinando, às cegas.

Gostaríamos de ter pelo menos o projeto aglutinativo em mãos para justamente tentar debater artigo a artigo, para minimizar a dor da família policial militar.

Esse projeto é um complemento do que já se tornou a Lei 1010, originária do PLC 30, que criou a SPPrev, onde se começou exatamente a descumprir a Constituição, Deputado Edson Ferrarini, outro defensor da família policial militar, haja vista que o legislador constituinte, quando fez a Emenda Constitucional 41 disse da criação de um sistema único de Previdência dos servidores, exceto as entidades contidas no Art. 142 § 3º Inciso IX da Constituição, exatamente os militares.

Não quis dizer o legislador constituinte que estava a bel prazer do Executivo a condicionante de se estabelecer um regime único ou manter um duplo regime de Previdência dos servidores públicos civis e um próprio dos militares estaduais. É dever do administrador.

Apresentamos pareceres de personalidades ilustres do Direito brasileiro, do Prof. Ives Gandra Martins, do Dr. Álvaro Lazzarini, do Dr. Walter Balera, mostrando a mais tênue e pura interpretação da Constituição, dizendo que temos que ter dois regimes de Previdência no Estado, um próprio dos servidores públicos civis e outro próprio dos servidores militares.

Mas, não. O PLC 30, que já começou lá atrás, em 2005, com a sanha revanchista de Geraldo Alckmin, contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, e em especial o seu ódio contra os servidores militares, já veio arraigado com vícios de inconstitucionalidade, com o revanchismo, com a mágoa no coração.

E nós esperávamos que esta Casa de leis debatesse no nível e na responsabilidade que a decisão desta Casa vai provocar, de reflexos, ao futuro dos servidores públicos no Estado de São Paulo, sejam civis, sejam militares.

Mas, não. Tivemos, sim, aqui, um rolo compressor de governo. Deputados acabrunhados e envergonhados, dizendo-nos pelos corredores: ‘realmente, eu não consigo discutir o que é passivo atuarial; eu não consigo ver sedimentadas questões fundamentais como a manutenção da alíquota de contribuição, mas eu tenho um compromisso por estar na base aliada e tenho que me dobrar e me prostrar ao Executivo, votando o que desconheço.’

Em relação aos servidores como um todo, o PLC 30, ao longo do tempo a Lei 1010, será prejudicial aos servidores do Estado de São Paulo. Ela suprime garantias. Não são privilégios, são garantias. Ser um servidor público neste país já é ser um desgraçado, largado à própria sorte, onde a política governamental normalmente impõe a miséria salarial, a desconsideração de carreira, mas que no passado dava uma expectativa de aposentadoria ou pensão dignas. Tinha uma sobrevida digna após o cumprimento do tempo na atividade, uma pensão digna às nossas pensionistas e aos nossos dependentes.

Veio o PLC 30. O que ele fez em relação aos militares estaduais? A Caixa Beneficente da Polícia Militar, regulada pela Lei 452/74, era um Instituto de Previdência dos militares do Estado de São Paulo, na acepção da palavra, na mais justa interpretação da Emenda Constitucional 41.

Neste ano a nossa Caixa Beneficente completa 102 anos. Ela nasceu com os recursos dos militares do Estado. Não são recursos de governo, não. Equivocadamente dizem que os recursos que deram início à caixa beneficente eram do Estado. Mentira. Em 1904 existia, além das punições disciplinares restritivas de liberdade, também o apenamento com multa aos milicianos do Estado de São Paulo.

O que se resolveu fazer com os recursos recolhidos dessas multas? Criou-se um fundo, uma caixa previdenciária. A nossa caixa beneficente nasceu da nossa indisciplina no passado. Além da cadeia pelas faltas disciplinares, havia também o recolhimento financeiro, que originou o fundo.

É necessário voltar na história para saber o tamanho da injustiça praticada. Veio crescendo, ao longo do tempo, o sistema de previdência próprio dos militares estaduais do Estado de São Paulo, dos policiais militares e bombeiros militares.

A caixa beneficente da Polícia Militar equilibrada, com administração enxuta, que resolvia a pensão das nossas viúvas após a perda do ente querido em 45 dias, no máximo, acabou com a votação e edição da Lei nº 1010. Houve o esvaziamento da caixa beneficente.

Agora, sim, talvez tenhamos um cabide de empregos na caixa beneficente. O que restou à caixa beneficente da Polícia Militar? A assessoria jurídica para policiais militares que cometem delito em serviço e o repasse de 2% de contribuição médico-hospitalar à Cruz Azul. Exatamente nada.

A assistência judiciária é praticamente inexistente hoje, com o advento das nossas associações, da nossa cooperativa de policiais militares, com o serviço de assistência jurídica. Passamos, ao longo do tempo, a utilizar os advogados das associações, da nossa cooperativa e não mais advogado da assistência judiciária da caixa beneficente.

Em relação ao repasse da contribuição médico-hospitalar de 2%, fica a caixa beneficente restrita a um repassador desses 2%. Esvaziou-se um órgão próprio, criado para gerir com competência. E vinha gerindo com competência até que a “praga bíblica Geraldo Alckmin” apresentasse, em 2005, o Projeto de lei complementar nº 30, apreciado e aprovado, infelizmente, por esta Casa. Foram simplesmente perdas e derrotas.

A partir da votação do PLC 30 vem a discussão do PLC 31, que trata da extinção do Ipesp e muda o regramento para muito pior, suprimindo o direito dos servidores públicos civis no Estado de São Paulo.

Até então, na falta do servidor público, seu filho universitário tinha a pensão até os 25 anos. Mas para que isso? Para que possibilitar que o filho do servidor público do Estado cursando universidade possa, na perda de seu pai, prosseguir na universidade? O filho do servidor público que se arrebente, que fique sem a expectativa de crescimento por meio da educação. O que importa é equilibrar as finanças previdenciárias do Estado com o sangue do servidor público.

Quem criou esse passivo atuarial do Ipesp, esse buraco de mais de 160 bilhões de reais não foi o servidor público do Estado de São Paulo. Quem criou esse buraco foi a incompetência generalizada e o descaso com o dinheiro da Previdência dos servidores, em 50 anos de desmandos, de maus governos e de irresponsabilidades.

Lá atrás quiseram aparelhar o Estado construindo estradas, escolas, fóruns, quartéis, com o dinheiro, o suor e as lágrimas do servidor público do Estado de São Paulo. No momento em que se vai buscar equacionar o buraco gerado, não pelo servidor, encontramos a maneira mais fácil: vamos arrebentar e bater exatamente onde o grito não é ouvido. Um milhão e duzentos mil servidores, seus dependentes, pensionistas do Estado de São Paulo perderam.

Ao longo do tempo, a exemplo do que já está acontecendo em outros estados, vai ficar mais do que provado que o servidor público do Estado perdeu. As senhoras professoras que, vigilantes, acompanham os trabalhos desta Casa, saibam que com o Projeto de lei complementar nº 31 perdemos todos.

Hoje, em discussão o Projeto de lei complementar nº 32. É uma discussão já esvaziada, porque é uma morte já anunciada. Já acabaram, semana passada, com a dignidade dos servidores públicos civis. Agora é só a pá de cal na dignidade e garantias mínimas dos servidores públicos militares.

Nem a emenda aglutinativa foi apresentada. Estamos discutindo em areia movediça. Nada do que estamos discutindo tem consistência. Amanhã, na calada da madrugada, o Governo vai apresentar e dizer: “Era isso que estávamos discutindo ontem. Não adianta. Era o idiota do Olímpio que estava esbravejando em cima do nada. Besteira. É só para arrebentar os meganhas. Vamos bater neles, sim. Vamos deixar suas viúvas com 70% do valor da pensão”, como está nesse maldito Art. 26.

“Vamos desconsiderar todos os pareceres, todas as interpretações legais e legítimas.” Nesta Casa vota-se exatamente como governo quer. Não se vota com a consciência. Não se vota com a competência que a população do Estado de São Paulo imagina que nós, Deputados, devemos ter para defendê-la.

Estamos aqui para defender o que o governo quer. Estamos aqui para defender nossos interesses particulares, não o interesse coletivo. As votações nesta Casa têm demonstrado isso. Enganamos a população nas campanhas quando vamos às ruas e dizemos que vamos prestar muita atenção no que vamos legislar, no que vamos votar, nos interesses coletivos e difusos. “Serei o representante.”

Essa é a meia verdade que contamos à população. Uma meia verdade que dói mais do que a mentira. Por que hoje o Legislativo não tem credibilidade? Por que a população vê o Legislativo como a escória e não como a representatividade, como o espelho da sociedade? Porque tripudiamos em tudo. Amanhã o Senado vai santificar - já em relação ao Frei Galvão, o Papa há um mês - São Renan, São Calheiros. Vamos querer dizer que foi um julgamento justo, que é próprio ser arquivado mesmo. Isso é só lá em Brasília? Não, aqui nesta Casa também. Nós votamos, nós nos prostramos, nós nos ajoelhamos em cima do que o governo quer e manda. Parabéns à força do governo. Parabéns mesmo. Eu tinha uma idéia da grandeza do que era ser um Deputado.

Tinha a infantilidade de imaginar que a cada votação, a cada coisa que pudesse ser de interesse público houvesse a nossa responsabilidade em pelo menos prestar atenção no que estávamos provocando. Mas não. Vim descobrir, com muita tristeza, que é muito fácil, é só ser uma vaquinha de presépio, é só olhar para o líder do governo e falar “o que faço agora? Onde aperto agora? O que você quer que eu faça? Você quer que eu sorria? Você quer que eu ande? Quer que eu apareça, que eu vá embora?” Onde está o nosso livre arbítrio? Onde está a nossa responsabilidade com as urnas? Vamos lá, vamos votar. Não tem a emenda aglutinativa? Para quê? Vamos votar o que o governo quer mesmo. O que adianta estar escrito lá ou não? O importante é que o governador fique feliz. Ele ficando feliz, as bancadas de apoio ficarão felizes. É muito simples isso. O jogo político é muito simples. Talvez com o meu raciocínio cartesiano meganha não consiga entender esse raciocínio e esse jogo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Major Olímpio, quero parabenizá-lo e concordar com o pronunciamento de Vossa Excelência. Ontem a imprensa questionou o Governador Serra sobre CPIs, sobre a questão dos caça-níqueis. Inclusive há uma CPI em andamento na Câmara Municipal. Há tempos foi proposta a CPI das ONGs por V. Exa., conseguiu 38 assinaturas, retiradas posteriormente a mando do Executivo. Protocolizamos o pedido de CPI de autoria do nobre Deputado Mário Reali e minha sobre a CDHU. Quando se questiona ao Governador Serra sobre a fiscalização, sobre a criação de CPIs, a resposta é imediata: “isso é o kit PT”. Poderia ser o kit Major Olímpio. Todas as vezes que aparece uma denúncia na imprensa o PT - ou V. Exa. agora, que tem feito oposição, tem feito denúncias, principalmente na área de segurança com muita veemência - o governador sai com essa. O kit PSDB, kit Serra, kit Alckmin é isso que V. Exa. está dizendo.

É tratorar, impor a maioria, não deixar modificar nada dos projetos do Executivo e, principalmente, não deixar fiscalizar nenhuma denúncia contra o Executivo nesta Casa. Não é à toa que na legislatura passada foram protocolizadas mais de 70 CPIs e nenhuma foi aberta. O Governador Serra fala em kit PT. Nesta legislatura a oposição conseguiu protocolizar apenas a CPI da CDHU, e V. Exa. sabe o porquê. Além dessa, só foram protocolizadas CPIs da base governista. Diferente do que acontece na Câmara Municipal de São Paulo, em outras câmaras de cidades grandes de São Paulo e também do Governo Federal. Lá tem Comissão de Ética funcionando, CPIs a todo o momento. E aqui nesta Casa não conseguimos exercer uma das principais prerrogativas dos Deputados eleitos pela população: a fiscalização do gasto do dinheiro público.

Quero parabenizá-lo pelo discurso e pedir ao governo que não utilize desse termo, de querer carimbar todas as vezes que queiram apurar alguma falcatrua taxar que é oposição por oposição. Queremos CPIs sim nesta Casa. Queremos CPI da CDHU.

Há poucos dias foi preso um advogado com uma dinheirama danada em pacotes, tudo indica que era propina para alguns servidores públicos. E ele acha que é kit PT, que não deve apurar. Com relação à questão da CDHU, é sabido que isso acontece no Estado de São Paulo todo e ele acha que é kit PT, que não pode se apurar nada.

Parabéns pelo discurso. Concordo plenamente com Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço as palavras de Vossa Excelência. Com relação à abertura de CPIs, também com muita infantilidade política imaginei que uma competência tão nobre quanto legislar é a competência de fiscalizar pela população.

V. Exa. lembrou agora da CPI do sistema prisional. Temos a documentação. Continua com 500 páginas mostrando o desvio de 30 milhões de reais de 2000 a 2006 em todo o sistema prisional, mas não podem ser apurados, senão vai desgastar.

Em relação ao Sr. Jamil Chokr, em 2002, 2003 ele já tinha sido acusado de distribuição de propina a delegacias de polícia na região de São José dos Campos. Foi feito um procedimento simplesmente no nível de corregedoria da polícia. Ninguém foi punido. Ninguém. Agora vão pegar 20 coitados investigadores de bode expiatório. Vejo a conivência do Sr. Governador. Vi a matéria também, ele falou que é do kit PT. Não pertenço ao PT nem ao kit. Mas talvez esteja no kit cidadão, que quer ver as coisas serem apuradas com transparência. E vemos exatamente a preocupação estampada. Se trouxer a esta Casa, se quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico das autoridades e das pessoas envolvidas no sistema de segurança pública, nas áreas, nas seccionais, nos distritos, nos batalhões da polícia, em relação aos secretários que ali passaram, a sociedade vai ficar estarrecida.

Se fizermos numa investigação isenta e transparente, porque, com todo o respeito, gosto demais da figura do nosso Delegado Geral, Dr. Mário Jordão, mas a seccional acusada - é preciso provar - de ser a que mais recebia foi a primeira seccional, o último local onde ele foi chefe. Como a corregedoria dele vai apurar algo que está sob subordinação hierárquica funcional dele? Pode colocar o acompanhamento do Ministério Público do jeito que quiser. Vai ser apuração corporativista. Esta Casa, que é espelho e representa o povo, não. Ela teria isenção, autonomia, capacidade constitucional de ver mudanças patrimoniais bruscas, ver sinais de enriquecimento ilícito, ver quebra de sigilos por cinco, por dez anos. Assim, poderemos ter uma apuração transparente.

Também já não me iludo mais. Acredito que da mesma forma que Deputados retiraram suas assinaturas da minha CPI, hoje, esse mesmo movimento deve estar sensibilizando os parlamentares a não assinarem a CPI do “kit PT”, do “kit Olímpio”, do “kit cidadão”. Não interessa, porque já foi dito que o povo é um mero detalhe.

Voltando à nossa questão, o que vamos votar amanhã será o projeto original. A emenda aglutinativa não existe. “Se der tempo, faz para amanhã, senão aprova assim mesmo. Depois, colocaremos o que quiser.” Porque não interessa, o Governo quer, o Governador deu prazo e o Legislativo se prostra diante do Executivo. Isso nos entristece demais.

Como Deputado, como cidadão, sinto-me envergonhado, sinto-me entristecido. Gostaria de ver o Legislativo discutindo além das questões ideológicas e partidárias, vendo o bem comum, não interesses próprios, quando muito, o bem de bancadas. Fico muito entristecido com isso. Tomara Deus que a consciência de cada um possa modificar os comportamentos manifestos nesta Casa.

Com pouco mais de três meses nesta Casa, o meu sentimento é de tristeza. É de tristeza por saber hoje que quando a população dizia mal da política, no fundo, no fundo, tinha razão. Ela não sabe que tem muito mais razão para falar mesmo. As coisas são feitas não com o espírito daquele que foi pedir o seu voto, porque após a eleição, após as composições, a história é outra. Daqui a três anos, iremos procurar novamente as nossas bases com um discurso bonito: “Estarei comprometido com os propósitos da comunidade, da sociedade como um todo.” Alguns se enganarão; outros se sentirão seduzidos.

Para tristeza dos 40 milhões de habitantes deste Estado, amanhã será votado o PLC nº 32, que será aprovado, sim, porque o Governador quer, porque o Executivo quer, não porque a consciência dos parlamentares manda discutir. Nem a emenda aglutinativa chegou às nossas mãos para discussão.

Para tristeza da família policial militar, amanhã será selado o destino das pensionistas, o destino dos jovens, dos filhos, dos dependentes. Não sabemos de novo o que vamos votar. Lamento pela família policial militar. Lamento pelo rolo compressor do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Sou advogado criminalista por formação. Aprendi a conhecer a nossa Polícia Civil. Seguramente a melhor Polícia Civil do Brasil e uma das melhores do mundo.

Eu estava sentado no plenário e comecei a dizer a mim mesmo que as pessoas têm de aprender a indagar a consciência. Os homens têm de indagar suas almas. Os políticos têm de indagar seus corações.

Eu deveria permanecer passivo, calmamente sentado neste plenário enquanto ouvia o meu amigo e Deputado Olímpio Gomes falar em CPI para a Polícia Civil de São Paulo? Respeito o Deputado Olímpio Gomes, meu amigo particular, mas diz um provérbio: “Silenciar o que deveria protestar, transforma os homens em covardes.”

Não tenho vocação para ser covarde. Daí a razão de eu assomar a tribuna para repetir que a nossa Polícia Civil tem história, tem tradição e tem passado. Como fazer uma acusação? Como atribuir a uma polícia, que tem quase 150 anos de história, uma pecha generalizada de desonesta e de corrupta?

O Delegado Geral de Polícia, Dr. Mário Jordão foi, sim, titular da 1ª Seccional. Foi em função do seu trabalho, da sua história e da sua competência que ele foi galgado a delegado geral.

Fico triste, Deputado Roque Barbiere, quando ouço acusações como se fossem folhas ao vento. Onde está a prova concreta? Onde está a prova insofismável? Onde está a demonstração que não comporte indagação de que houve efetivamente corrupção? Onde está?

O que há é uma tentativa leviana, sim, de se pretender acusar, desonrar, desmerecer, denegrir uma instituição como a Polícia Civil de São Paulo. Não posso concordar com isso.

Instalar CPI para quê? Para que instalar uma CPI da Polícia Civil? Respondam-me, Srs. Deputados! Para quê? A não ser para fazer demagogia barata, rasteira. Não dá para aceitar essa pretensão. Não dá para voltar as costas para um trabalho correto e sério. A nossa Polícia Civil, em função de anos de história, é a mais mal paga do nosso País. Ninguém vem aqui para cantar em verso e prosa todas as ações boas, benéficas, que faz o nosso policial civil. Já indagaram quantos seqüestros foram solucionados? Já foram à Polícia Civil indagar qual o número de homicídios resolvidos e solucionados? E de roubos e furtos? Não.

Uma lista apócrifa. Números ordinais. Não sabem de maneira concreta a que veio, para onde vai, o que quer dizer e já surge a bandeira da acusação simples e sórdida de corrupção.

Eu não poderia deixar o plenário nesta tarde e ir para minha casa levando comigo, dentro de mim, sem reagir, algo que não posso concordar. Não dá para aceitar que acusações atiradas ao léu possam denegrir toda a história de uma das mais belas instituições que existem no País: a Polícia Civil de São Paulo. Não dá, não.

Se a CPI for instalada nesta Casa, será para apurar o quê? Listas? Para apurar o quê? Números? Para apurar o quê? Alegações frágeis, destituídas de provas concretas? A se instalar uma CPI da Polícia Civil nesta Casa, vamos atingir toda a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Toda, sem exceção. É a mesma coisa que instalássemos uma CPI sobre a Assembléia Legislativa. Ela envolveria os 94 Deputados desta Casa.

Não dá. É preciso que os Deputados desta Casa, aqueles que têm responsabilidade com a sua gente, com a sua história e com o seu povo tomem posições. É muito fácil atirar pedra na Polícia, mas e quando surge um furto nas nossas casas ou uma ameaça de seqüestro, como aconteceu hoje? O Deputado Federal Frank Aguiar, do PTB, ontem à noite, recebeu ligações de que os seus filhos estariam ameaçados de seqüestro. Em menos de uma hora, comuniquei o Sr. Delegado Geral, e a Polícia esteve na casa do Deputado Frank Aguiar em São Paulo, nos colégios dos seus filhos e já está investigando.

Essa é a Polícia Civil que querem denegrir. Não dá para aceitar. Não vou concordar. Serei o último dos moicanos desta Casa a aceitar essa CPI estapafúrdia. Não dá para aceitar, não.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Capez, por quem tenho profundo respeito. E vou mais longe. Quero publicamente agradecer a V. Exa. pelo carinho, afeto e apreço que tenho tido de V. Exa. em todos os momentos. V. Exa. honrou o Ministério Público e hoje, seguramente, honra esta Casa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado, em primeiro lugar, quero agradecer suas elogiosas referências. Estive, de fato, junto com todos os outros Deputados desta Casa na cerimônia do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em que V. Exa. recebeu a mais alta comenda daquela instituição, o Colar do Mérito Institucional, o que mostra o seu trabalho pelas carreiras públicas, e pela advocacia, referendado pela expressiva votação que V. Exa. sempre vem tendo em todos os pleitos.

Com relação a essa questão, gostaria de manifestar minha integral concordância com o ponto de vista defendido por Vossa Excelência. Está na hora de pararmos com essa indústria de CPIs: é CPI para tudo, uma verdadeira esquizofrenia, uma paranóia.

A CPI, de acordo com a Constituição Federal, é para apurar um fato determinado. Não existe CPI para fazer devassa, muito menos em instituições. É dever desta Casa legislativa, V. Exa. bem o disse, apoiar as nossas Polícias neste momento tão decisivo de combate ao crime organizado e elogiar o esforço que o Delegado Geral de Polícia, os Delegados Divisionários, os Diretores de Departamento e as Seccionais têm feito para sanear o problema da Segurança Pública e combater eficazmente o crime.

Parabéns a V. Exa. por essa corajosa e correta posição.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Acrescento ainda que o Ministério Público já está apurando os fatos. Falando em CPI, por que será que ninguém pediu CPI sobre a invasão da Reitoria da USP?

Vejo aqui que, depois de invadir a Reitoria, paralisando as atividades da Universidade e impedindo quem quer estudar, houve uma passeata na Avenida Paulista. Aqueles estudantes - metade não é estudante, metade é forasteiro - quase invadiram a Secretaria. Vejo uma bandeira: PSTU. O que tem a ver o PSTU com os estudantes da USP?

Fico indagando onde estão os pedidos de CPI para apurar os crimes que foram cometidos, ou estão sendo cometidos, na USP? Não vi ainda manifestação dos partidos da chamada esquerda. Numa linguagem de Vanderlei Luxemburgo, de Muricy Ramalho, de Renato Gaúcho: não existe mais essa história de centro, direito, esquerda, minha gente! Isso é coisa do passado!

Na Revolução Francesa, quando a Assembléia se reuniu, coincidentemente, as pessoas que queriam manter a situação como era ficaram no centro; as pessoas que queriam modificar um pouco a situação sentaram-se à esquerda porque enxergavam e ouviam melhor; e as pessoas, mais pessoas de certa idade, sentaram-se à direita, mais próximas do palco. Aí se criou essa fantasia de centro, direita e esquerda.

Hoje, temos esquerda, centro-esquerda, extrema esquerda; direita, centro-direita, extrema direita. Mas nem o Dunga escala uma seleção como essa! Tem que chamar o Parreira de volta! Mas os arautos da chamada esquerda foram os que invadiram a Reitoria da USP, depredaram a USP, achincalharam a USP, mancharam a história da USP e cadê a CPI?

Não vi ninguém pedir, nesta Casa, CPI. Querem instalar CPI da Polícia Civil. Ora, Srs. Deputados, se Charles de Gaulle fosse vivo não iria dizer que este país não é sério, mas que esta Assembléia Legislativa talvez não seja séria.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, nobre Deputado Campos Machado pelo aparte, sempre democrático.

Gostaria somente de dizer que talvez V. Exa. estivesse cometendo um equívoco em relação a algumas afirmações feitas sobre a ocupação da Reitoria da USP pelos alunos.

Em primeiro lugar, não houve depredação alguma da Reitoria, que foi ocupada politicamente pelos estudantes - e pacificamente. Não houve depredação alguma. Os estudantes não macularam a imagem da USP. Ao contrário, os estudantes deram visibilidade ao processo de sucateamento da Universidade de São Paulo, que está sem verbas, sem moradias, sem alimentação.

Enfim, os estudantes estão denunciando o processo de sucateamento e de privatização da Universidade de São Paulo, como, por exemplo, a existência lá dentro de mais de 20 fundações de caráter privado, instrumentalizando o equipamento da USP, a história e a sigla da USP para o mercado, para beneficiar o setor empresarial.

É isso que os estudantes estão fazendo. Em nenhum momento, eles impediram o prosseguimento das aulas, até porque, logo após a ocupação da Reitoria, houve a adesão dos funcionários que entraram em greve denunciando a falta de uma política salarial, e a entrada em greve dos professores, dos docentes, para também denunciar a falta de aumento salarial. E os estudantes estavam resistindo e denunciando porque nada foi resolvido ainda.

O Governador José Serra, por exemplo, não extinguiu a Secretaria do Ensino Superior, que não tem mais função nenhuma depois que ele publicou aquele decreto declaratório no Diário Oficial acabando e desmoralizando a Secretaria e o próprio Secretário Pinotti. E a resposta da Justiça em relação a Adins que protocolamos diz que aquela Secretaria não tem mais nenhuma função.

Ela deve ser então extinta, até porque estamos gastando dinheiro público com ela. Nesse sentido gostaria de registrar a nossa contrariedade em relação a algumas afirmações do nobre Deputado. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Carlos Giannazi, nem sei o que responder a Vossa Excelência. Tenho muito respeito a V.Exa. para responder da maneira que deveria responder então não vou responder. Vou apenas fazer algumas constatações: ou V.Exa. esteve ausente de São Paulo nos últimos dois anos ou nunca foi à USP.

Jornal da Tarde: “Forasteiros dão força à ocupação da universidade. Partidos de extrema-esquerda controlam ocupação da reitoria. Cadeiras quebradas. Professores agredidos verbalmente e fisicamente. Alunos impedidos de freqüentar as aulas.” Essa é a ocupação pacífica? O que queriam os alunos?

Deputado Carlos Giannazi, eu cursei a Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Nos dois primeiros anos de faculdade meu pai tinha condições de pagar. Noventa por cento dos alunos da universidade pública podem pagar, como eu podia pagar. Os benefícios que os estudantes têm são muitos.

Quem teria estimulado? Os estudantes? Não digo os forasteiros, partidos políticos que não fui eu que falei, mas o jornal que está dizendo que partidos de extremo-esquerda controlam a ocupação da Reitoria. Vossa Excelência deve contestar o “Estado de S.Paulo”, não o Deputado Campos Machado. Vossa Excelência cometeu hoje um grande equívoco, mas em homenagem ao fato de V.Exa. estar nesta Casa apenas há quatro meses não vou responder-lhe até em homenagem a sua história de educador.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço pelo aparte, nobre Deputado Campos Machado. Quero usá-lo para ser solidário com a manifestação de V.Exa. em favor da Polícia Civil e mesmo da Polícia Militar que tanto respeitamos, e dizer que somos também contra instalação de CPI por denúncias vazias, já investigadas tanto pelo Ministério Público como pela própria Polícia. E com relação a USP dizer o que está nos jornais. É patética aquela invasão da Reitoria. A USP tem hoje um bilhão e 200 milhões em caixa. Combinam os reitores com o Governador o Orçamento das universidades e depois mandam os bate-estacas para cá para brigar e nos xingar nesta Casa, querendo mais verbas. São alunos privilegiados, de classe alta, que nem sequer sabem o que estão fazendo na Reitoria. O grande pedido deles é não prestar conta, como se a USP fosse uma coisa que não vivesse do recurso público. E vive. A USP é da população de São Paulo e não daqueles menos de três por cento que estão provocando todo esse caos na USP e deve, sim, prestar contas.

Hoje o Tribunal de Contas do Estado está rejeitando contas da USP por contratações irregulares. Foram criados cargos que deveriam passar pela Assembléia para autorização da criação. Faço coro às suas palavras e cumprimento V.Exa. pela homenagem que recebeu do Ministério Público. Todo mundo sabe - já estou aqui há 20 anos -, que não gosto do Ministério Público. Acho que é uma instituição séria, mas formada de um vedetismo muito grande. Acho que ao invés de fazer bem faz mal à sociedade. Todo mundo sabe que quero tirar promotor de dentro do fórum através de um projeto de lei e mandá-lo para os distritos policiais, para delegacias de polícia, porque ele não é membro do Poder Judiciário, é membro do Poder Executivo. Seria muito mais útil para a sociedade o promotor instalado na delegacia de polícia. Mas gostei, estive lá.

Passei a conhecer melhor a instituição e vi, não vou dizer mérito, mas a condição de ídolo dos integrantes e da cúpula do Ministério Público. Estiveram lá três ex-governadores. O governador atual esteve representado pelo Secretário da Justiça, e uma dezena, uma vintena de Deputados prestigiando-o. Foi uma das homenagens mais bonitas de que participei em 20 anos de vida pública. Tenho certeza que foi merecida e cumprimento-o por isso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Roque Barbiere, quero agradecer. Vendo aqui no plenário o Deputado Bruno Covas, neto de um dos maiores políticos que este país já conheceu, Mário Covas, quero lembrar aqui que certa noite estava no Palácio e chegou o Deputado Walter Feldman, então Secretário da Casa Civil. Uma denúncia anônima referente à Delegacia geral, envolvendo o então delegado geral. Eu me lembro como se fosse hoje, Deputado Barbiere. O nosso Governador Mário Covas estava lendo, levantou olhos e disse simplesmente: “Não há como viver na política sem pedradas. É mais uma daquelas denúncias, Campos Machado, que recebo às dezenas aqui. Já denunciaram até o meu pai que já morreu há anos. No meu governo ninguém vai desmerecer a Polícia Civil. Posso não dar o salário compatível que ela merece, mas jamais vou retirar a dignidade que ela possui.” Essas palavras, Deputado Bruno Covas, são do seu avô. Vou repetir: “Posso não ter condições de dar os salários que os policiais civis merecem, mas a dignidade deles jamais vou permitir que percam.”

Nobre Deputado Rafael Silva, meu amigo, exemplo de vida, cedo-lhe um aparte com muita honra.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Deputado, V.Exa. foi homenageado no Ministério Público. Não tomei conhecimento da homenagem, senão eu teria comparecido. Vossa Excelência sabe muito bem do valor da oratória, do valor da capacidade de argumentação. O ser humano se comunica pela palavra, e a grande diferença que existe entre os humanos e os animais é a capacidade de comunicação, que faz o indivíduo pensar e crescer. Vossa Excelência que tem uma cultura exemplar sabe da participação de Protágoras e de Górgias, principalmente, que ensinava o jovem grego a discutir, a questionar, a participar de diálogos. E o jovem da Grécia pagava para ouvir. Górgias, na época, como outros sofistas, foram criticados. O tempo se encarregou de fazer justiça mostrando a importância do sofista que, antes de tudo, era um filósofo. E hoje é considerado como filósofo.

Essa capacidade de argumentação que eles espalharam entre o povo grego da época fez com que a Grécia assumisse uma posição de democracia, que veio a servir de luz e de exemplo para o mundo ocidental. Vossa Excelência, com a sua capacidade de oratória, leva para todos os parlamentos - tenho certeza que desta Casa sai o exemplo para outros estados -, o exemplo positivo de que o orador bem intencionado, competente, consegue fazer com que as pessoas tenham uma afinidade maior com a reflexão, com o raciocínio, que através da discussão, da dialética, fazemos as pessoas pensarem e nós pensamos também

Quero parabenizá-lo pela homenagem que V. Exa. recebeu no Ministério Público, independentemente do mérito ou não. Sei que o mérito existiu, mas independentemente desse mérito que existiu, inclusive fora do parlamento, quero testemunhar de dentro do parlamento, a sua presença, a sua capacidade. Só essa capacidade, por si só, já justificaria a homenagem.

Outro assunto importante. Vossa Excelência fala do policial civil, no caso, e por extensão, podemos falar do policial militar. V. Exa. tem coragem de assumir posição, e é importante que um parlamentar tenha a coragem de mostrar o lado em que se encontra. Vossa Excelência não se omite, participa da discussão e respeita de forma democrática os seus adversários.

Nesse momento, V. Exa. fala das denúncias que estão caindo sobre a Polícia Civil como um todo. Digo como um todo, porque não tem como separar as coisas e V. Exa. falou inclusive do ordenado que os policiais civis recebem.

E quero falar também, como V. Exa. já colocou, da vida que o policial civil coloca em risco para defender a população como um todo. Quando o policial civil sai de casa, ele deixa a certeza de que está saindo, mas a sua esposa, os seus familiares não têm a certeza de que ele voltará. Parabéns a V. Exa. que está assumindo posição em defesa da corporação Polícia Civil. Este parlamento se honra em tê-lo aqui, porque V. Exa. discute com conhecimento de causa, e de forma democrática dá espaço inclusive para ser contestado. Parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Rafael Silva, V. Exa. é um homem culto e se aperfeiçoa cada vez mais, amparado pelo seu anjo da guarda, sua esposa, Dona Clara. V. Exa. não pode ler, quis o destino que assim fosse. Mas, pode ouvir, e eu tenho certeza de que V. Exa. fica ouvindo livros e livros, cantados em prosa e verso pela Dona Clara. Vossa Excelência é um homem culto, que trouxe hoje aqui lições da antiga Grécia, que sempre envereda pelo senado romano. Vossa Excelência fala em Cícero, V. Exa. fala em senado romano, fala em Catilina, fala em César. Vossa Excelência é um homem culto, que só honra esta Casa. Dificilmente, Deputado Rafael Silva, nós tratamos desses assuntos nesta Casa. Dificilmente, nós adentramos à Grécia antiga, ou a Roma antiga. Vossa Excelência, toda vez que se utiliza do microfone, traz lições para todos nós, principalmente para aqueles que não estão ouvindo. Vossa Excelência é um homem culto, que merece deste parlamentar, não apenas o carinho, o apreço, a amizade e o afeto.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Um minuto apenas, já que V. Exa. falou do parlamento romano, falou da cultura dos romanos, eu quero, me perdoe e me dê a permissão de compará-lo a Marco Túlio Cícero, grande jurista, grande orador e grande filósofo. Vossa Excelência tem todas essas três características, de filósofo, jurista e de orador. Parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sabe V. Exa. que Marco Túlio Cícero defendia ao invés do direito da força, a força do direito. E é isso que precisamos aprender, aprender a força do direito, e não o direito da força. Mas, quero dizer aos meus colegas, todos nós temos o compromisso e a obrigação de defender a Polícia Civil de São Paulo, porque ela defende os nossos lares, junto com a Polícia Militar, as nossas famílias. Quero dizer que enquanto estiver nesta Casa, enquanto aqui permanecer como Líder e como Deputado, enquanto eu tiver forças, jamais essa CPI será instalada, para denegrir a história e a vida da nossa Polícia Civil de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, Deputado Campos Machado, V. Exa. coloca muito bem, nós temos na Polícia Civil, como temos na Polícia Militar, grandes homens, e realmente temos que defender aqueles que defendem a sociedade, que são honestos, íntegros. Como V. Exa. colocou, a Delegacia Anti-seqüestro, o Dr. Edson Santi, do Deic, que ontem mesmo estava aqui na Casa, levantando alguns trabalhos. Não podemos generalizar, e acredito que não foi essa a intenção do Deputado que lhe antecedeu. Talvez, tenha querido colocar uma coisa, todo mundo quer apurar, e V. Exa. colocou muito bem, o Ministério Público está apurando, Corregedoria está apurando.

Queria aproveitar esse tempo para cumprimentar o nobre Líder, Campos Machado, que recebeu o comando da Polícia Militar, está batalhando, está lutando para resolver os problemas da Polícia Militar. Estivemos em reunião, durante a manhã, à tarde, tentando solucionar alguns problemas, e o Deputado Barros Munhoz está batalhando nesse sentido. Quero também cumprimentar o Líder do Governo, que está pleiteando junto ao comando da Polícia Militar a solução dos problemas da corporação. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Queria ressaltar que o Deputado Conte Lopes, eu não sei se ele ama mais a sua família ou ama mais a Polícia Militar, que é a sua vida e a sua história. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo restante da presente sessão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, em primeiro lugar, queria registrar que a bancada do PSOL, Deputado Raul Marcelo e eu, vamos votar contra o PLC 32, como votamos contra o PLC 30, o PLC 31 e agora o PLC 32, porque é contra os servidores públicos militares, que vai penalizar veementemente as famílias dos policiais, as filhas, os filhos e as esposas que dependem da pensão.

Muitos falam que defendem a família policial, mas votam contra os policiais, votam contra os militares e as suas famílias. Muitos Deputados assomam à tribuna dizer que defendem os servidores públicos, mas votam contra os servidores públicos. Votar a favor dos PLCs 30, 31 e 32 é votar contra os servidores públicos civis e militares. Registramos de antemão, a nossa contrariedade e o nosso contra o PLC 32.

Só para manifestar o nosso total repúdio, ao que disse desta tribuna, o Deputado Campos Machado, o movimento da USP é independente, não é controlado por nenhum partido de esquerda. Se existem algumas bandeiras, isso é uma outra história, o movimento é independente, organizado por estudantes, funcionários, professores. É um movimento em defesa da universidade pública gratuita e de qualidade para todos, uma universidade laica, sem a intervenção das fundações. É um movimento legítimo da sociedade e de todas pessoas que estão lutando pela universidade. O Deputado usou termos pejorativos, dizendo que lá estavam forasteiros, tentou desqualificar o movimento, que está tendo apoio nacional. Há um setor da imprensa distorcendo os fatos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem 27 minutos e 43 segundos assegurados para a sessão de amanhã.

Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 392/07. Trata-se do Cadin Estadual. Cria o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.

Para que todos fiquem cientes, passaram-se os 45 dias previstos para a tramitação. Quando o projeto vem com urgência constitucional, no quadragésimo sexto dia automaticamente vai para a Ordem do Dia. É isto que esta Presidência está fazendo neste momento.

Esta Presidência também tem a satisfação de anunciar a presença entre nós, acompanhado do nobre Deputado Fernando Capez, do Dr. Misael Antônio de Sousa, Diretor Jurídico da ABSO, Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica.

É um prazer recebê-lo na nossa Casa. (Palmas.)

Esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra - se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

 

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