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62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
29/08/2000 - Sessão 62ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - JOSÉ ZICO PRADO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Registra a presença de um grupo de professores da rede de ensino
estadual e municipal da cidade de Conchal, a convite do Deputado Sidney
Beraldo. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de
urgência para o PLC 65/00, do Deputado Roberto Engler; para o PL479/00, do
Governador do Estado; para o PL 168/00, do Deputado Edson Aparecido; para o PL
928/00, do Deputado Edmir Chedid. Põe em discussão o PL 3/00 do Governador.
002 - WILSON MORAIS
Discute o PL 3/00.
003 - CLAURY ALVES SILVA
Assume a Presidência.
004 - ARY FOSSEN
Discute o PL 3/00.
005 - ARY FOSSEN
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
006 - Presidente CLAURY ALVES SILVA
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, de um grupo de professores da rede de ensino estadual e municipal da Cidade de Conchal, que visitam esta Casa a convite do nobre Deputado Sidney Beraldo. Sejam bem-vindos. (Palmas.) Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de regime de urgência:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 65/2000, de iniciativa do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.” Assina Deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo nenhum oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 479/2000, de iniciativa do Governador do Estado, que altera a Lei nº 1400, de 5 de outubro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a analisar doação ao Município de Tatuí de imóvel nele situado.” Assina Deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 168/2000, de iniciativa do nobre Deputado Edson Aparecido, que dá denominação de Dr. Leandro Fachini ao Hospital Regional de Sumaré.” Assina Deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 928/99, que dá denominação de Dr. Atílio Mazini, ao Conjunto Habitacional Amparo C, em Amparo.” Assina Deputado Edmir Chedid.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
- Discussão e votação - Projeto de lei 0003/2000, de autoria do Sr. Governador do Estado. Autoriza o Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o “Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais.” Com 2 emendas. Parecer nº 344/2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda nº 2, com subemenda e contrário à de nº 1. Pareceres n°s 345 e 346, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrários à de nº 1. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, professores da cidade de Conchal, senhoras e
senhores, o Projeto de lei nº 0003/2000 que o Governador Mário Covas encaminha
a esta Casa solicitando autorização deste Legislativo para empréstimo de 150
milhões de dólares, é de fundamental importância para a recuperação de quatro
mil quilômetros de rodovias, dos sete mil quilômetros, segundo pesquisa do DER,
com necessidade de recuperação.
Com esse empréstimo estaremos
melhorando as rodovias do nosso Estado, evitando uma série de acidentes nas
nossas estradas. Sabemos que o BID é um banco voltado ao interesse social, daí
o Governador do Estado Mário Covas ter necessidade da aprovação dessa
autorização para viabilizar a recuperação desses quatro mil quilômetros de
rodovias. Hoje, o jornal “O Estado de S. Paulo” divulga um trabalho efetuado
pela Secretaria de Segurança Pública sobre este primeiro trimestre e
observamos, na escalada de violência que vive o nosso Estado, como os Estados
do Rio de Janeiro, Minas Gerais, enfim, quase todos os Estados da nossa
Federação, um aumento da criminalidade e reputamos isso principalmente à falta
da geração de emprego, problema que hoje não só o Brasil, mas o mundo inteiro
tem vivido. Até mesmo o Japão - quantos e quantos brasileiros não foram ao
Japão buscar emprego - hoje vive o problema do desemprego, os Estados Unidos a
mesma coisa e não é diferente no Brasil.
Então julgamos que a principal causa
dessa escalada da violência é a falta de emprego, mas um fato há que se
comemorar: neste primeiro semestre houve uma queda nos homicídios aqui no
Estado, 20 homicídios a menos que no primeiro semestre do ano passado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Claury
Alves Silva.
* *
*
Na Capital, tivemos 23 homicídios a
menos que no primeiro semestre do ano passado. Com relação aos latrocínios
tivemos um índice mais significativo, houve uma queda de 24.1%, ou seja, quando
o marginal mata para roubar.
Tenho a certeza absoluta de que são
poucos aqueles companheiros
parlamentares que vêm aqui elogiar a queda de homicídios e latrocínios
aqui no Estado de São Paulo, no interior e na Capital, no esforço concentrado
do Secretário de Segurança Pública, Dr. Petrelluzzi, do Delegado-geral, Dr.
Desgualdo, do Comandante da Polícia Militar, Coronel Rui César, enfim, de todos
aqueles policiais militares que policiam esta cidade e o Estado 24 horas por
dia.
Os policiais militares e policiais
civis são, talvez, dos poucos servidores que trabalham 24 horas por dia,
sábado, domingos e feriados. Chova, faça frio ou sol, os policiais militares
estão aí desenvolvendo sua missão. Além dessa diminuição de homicídios e
latrocínios, é importante frisar o trabalho que os policiais militares e os
policiais civis vêm desenvolvendo mês a mês. A cada mês que passa, senhores e
senhoras, a polícia prende mais. A cada mês que passa, são mais e mais
flagrantes delitos. No mês de julho ultrapassou o número de 10 mil prisões em
flagrante delito em todo o Estado de São Paulo, efetuadas pelos policiais
militares e pelos policiais civis. Então não podemos aceitar dizer que a polícia
está de mãos atadas, que a polícia não está trabalhando, que a polícia tem que
ter liberdade para trabalhar. Se não tivesse liberdade para trabalhar não
teríamos alcançado mais de 10 mil prisões em flagrante delito no mês de julho.
E a perspectiva para este mês de agosto é ainda maior, nobres Deputados, de
ultrapassar ainda mais de 10 mil prisões em flagrante. Este é um sinal de que a
polícia está realmente trabalhando. Há mais viaturas nas ruas. O Governo Mário
Covas tem, constantemente, entregue viaturas na Capital, na Grande São Paulo e
no interior do Estado. Vários prefeitos têm solicitado mais viaturas para seus
municípios e o Governador Mário Covas tem atendido a essas reivindicações.
O Governador Mário Covas tem comprado
armas novas, tanto para a Polícia Militar, como para a Polícia Civil. Há pouco
menos de 2 anos, os policiais militares ainda trabalhavam com revólveres 38 -
da Guarda Civil e da Força Pública, extintas em 9 de abril de 1970 -, armas
essas com mais de 30 anos de uso. Foram comprados pelo Governador Mário Covas
27 mil revólveres novos, foram comprados 9 mil ponto 40, uma arma automática de
precisão, para uso no policiamento. Já tinham sido adquiridos 16 mil coletes à
prova de bala. Agora estão sendo adquiridos mais 9 mil coletes à prova de
balas.
Nobres Deputados, o Governo está
investindo na Segurança Pública, e é preciso investir ainda mais. O problema é
que os governos anteriores não investiram na segurança pública. Os dois últimos
governos não investiram nem um terço do material que já foi investido pelo
governador Mário Covas em cinco anos. E, para melhorar a segurança ainda mais,
nós estamos pedindo ao governador para também olhar para o lado humano, o lado
pessoal, que é a valorização do policial militar, a valorização do policial
civil, principalmente na questão salarial. É preciso que realmente o policial
ganhe, no mínimo, um piso de 10 salários mínimos em início de carreira, para
que esse policial não tenha necessidade de se dedicar - após o seu serviço na
corporação - ao bico, trabalhando muitas vezes 16, 18 horas por dia para
complementar o seu salário. Com um piso de 10 salários mínimos, um policial em
início de carreira, tanto da Polícia Militar, como da Polícia Civil, com
certeza se dedicaria exclusivamente à corporação.
Então, é por isso que estamos sempre pedindo ao governador, tanto
aqui desta tribuna, como Presidente da Associação dos Cabos e Soldados do
Estado de São Paulo, para que olhe um pouco para o investimento na pessoa humana,
no policial militar e no policial civil. Sabemos que o governador também tem
ajudado, principalmente, a Associação de Cabos e Soldados, na construção de
casa para os policiais militares.
Foi firmado um convênio com o governo
do Estado, Caixa Econômica Federal e Associação de Cabos e Soldados da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, em 1997, para construção de 10 mil habitações
para policiais militares e policiais civis. E fico satisfeito que, mesmo após
três anos desse convênio, já foram construídas três mil habitações para os policiais militares e policiais civis,
que já estão morando nessas casas. Até o final do governo Mário Covas serão
construídas mais sete mil.
Estamos pleiteando também para que,
de todas as construções efetuadas pela CDHU, seja designado 10% para os
policiais militares e policiais civis, dando segurança, inclusive, para aqueles
moradores daqueles conjuntos habitacionais. E tenho certeza de que o Governador
Mário Covas vai atender a nossa reivindicação. Também presido a Associação
Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das polícias
militares e bombeiros militares no Brasil, representando aproximadamente 400
mil policiais em todo o País.
Tenho uma grande preocupação com o
que está ocorrendo em alguns Estados, em razão do descaso de alguns governadores,
que com a reeleição já estão há mais de cinco anos no cargo, já no segundo
mandato, e nenhuma melhoria salarial, nenhuma melhoria de condições de trabalho
tem acontecido a esses policiais.
Citamos aqui alguns exemplos : estive
recentemente na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde 7 mil
policiais militares se aquartelaram, não saindo para a rua por sete dias,
pedindo melhoria do salário. Naquele Estado, o policial ganhava 500 reais. O
governador daquele Estado, aceitando as reivindicações dos policiais militares
aumentou o salário para 700 reais. A mesma coisa aconteceu em Cuiabá, Mato
Grosso, onde também os policiais militares se aquartelaram, não saindo para
fazer o policiamento durante três dias e houve também o atendimento por parte do
governador, Zeca, do PT, melhorando o salário desses policiais.
O estado de Sergipe está seguindo a
mesma condição, se aquartelando e querendo melhorias salariais. Pernambuco está
se organizando também nas mesmas condições. A brigada militar no Rio Grande do
Sul também está se organizando para se aquartelar e exigir melhores condições
de trabalho e melhores salários. É uma grande preocupação e não é isso que
queremos. Como representante máximo das entidades de classes do País, a
população não tem culpa por ter maus governantes e ela não tem culpa pelos
governadores não estarem dando atenção especial para a segurança pública nos
vários Estados. Essa preocupação de que a população fique sem segurança, que
parte por parte deste presidente nacional bem como da Associação dos Cabos e
Soldados, de toda a diretoria executiva, do conselho fiscal e dos diretores
regionais, porque não queremos isso aqui no Estado de São Paulo e nem em nenhum
Estado. É preciso que os governadores observem essa situação porque estamos com
vários Estados que há cinco anos não recebem nenhum aumento salarial e há cinco
anos não se compra nenhuma arma, não se compra uma viatura naqueles Estados e
não se compra um fardamento. É importante que o Presidente Fernando Henrique
Cardoso, que é do meu partido, o PSDB, tenha essa preocupação em conversar com
os governadores e contribua para a melhoria da segurança nesses Estados.
Sabemos o que ocorreu em 1997 quando
no Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar e a Polícia Civil pararam e isso
gerou o efeito dominó em praticamente em todos os Estados do nosso País. Não
queremos que isso ocorra novamente neste ano 2000.
Então, está aí a nossa preocupação em
nível nacional. No Estado de São Paulo, na próxima sexta-feira, estaremos
conversando oficialmente com o Secretário de Segurança Pública, e estamos
pedindo a ele para agendar uma audiência com o Governador Mário Covas no mês de
setembro para que ele receba todas as entidades de classe da Polícia Militar e
da Polícia Civil, para que possamos democraticamente expor a situação em que
vive,hoje, o policial militar e o policial civil no Estado de São Paulo.
Por outro lado, Srs. Deputados, há
nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 40, encaminhado pelo Sr. Governador
Mário Covas, que beneficia principalmente os cabos e soldados da Polícia
Militar. Esse Projeto de lei modifica a sistemática de promoção dentro da
Polícia Militar. Cinqüenta por cento das vagas existentes para a promoção de
cabo será por antigüidade e os outros 50% continuarão sendo por concurso
interno. A mesma situação para as promoções de cabo a 3º sargento.
Srs. Deputados, essa promoção de 50%
por antigüidade e 50% por concurso interno trará auto-estima para os policiais
militares. Os policiais militares não tiveram nenhuma lei que os beneficiasse,
após a unificação da Força Pública com a Guarda Civil, criando-se a Polícia
Militar do Estado de São Paulo. De 10 de abril de l970 até a presente data - já
se passaram mais de 30 anos - esses policiais não foram beneficiados em nenhum
projeto de promoção o que não aconteceu com aqueles que entraram antes de 9 de
abril de l970. Os soldados foram promovidos a 1º sargento, os cabos a
subtenentes, e quem era 3º sargento, 2º sargento ou subtenente foi promovidos a
2º tenente e alguns até mesmo a 1º tenente. É preciso que os Srs. Deputados
também façam justiça a esses policiais após 9 de abril de 1970. O Sr.
Governador está fazendo sua parte. Encaminhou o PLC nº 40 que está tramitando
em regime de urgência nesta Casa. Com certeza absoluta, ao longo dos 30 anos a
carreira do policial - é difícil tirar 30 anos tanto dentro da Polícia Militar
como na Polícia Civil em razão de ser uma profissão de risco - mas pelo menos
aqueles que conseguirem poderão obter a promoção a cabo, 3º sargento, 2º
sargento, a 1º sargento chegando ao final de sua carreira à graduação de
subtenente.
Existe também um projeto que já está
pronto no Palácio dos Bandeirantes que é o projeto dos subtenentes e sargentos.
Esse projeto também concede aos sub-tenentes mais antigos a promoção a 2º tenente em um quadro
auxiliar de oficiais. Cinqüenta por cento por antigüidade aos subtenentes e 50%
continuarão por concurso interno dando oportunidade dos subtenentes da Polícia
Militar chegar até ao posto de capitão ainda na ativa. Conseqüentemente também
isso cria a auto-estima desse subtenente que muitas vezes permanece na mesma
graduação por 13, 14 e às vezes até 15
anos. Essas promoções que o Governador também deverá mandar para esta Casa de
leis, dos tenentes e sargentos, com certeza aumentarão a auto-estima dos
sargentos e subtenentes, que trabalharão com muito mais dedicação.
Srs. Deputados, faço um apelo, principalmente aos líderes dos
diversos partidos com assento nesta Casa, que assinaram o pedido de regime de
urgência para o projeto que está tramitando nesta Casa. Esperamos que o mais
breve possível os nobres pares aprovem o Projeto de lei nº 40, dando a
oportunidade aos soldados e cabos de serem promovidos, criando o tão esperado
sonho de todos os policiais militares que entraram na Polícia Militar a partir
de 10 de abril de 1970.
Sr. Presidente, peço o empenho desses
nobres pares no sentido de que olhem um pouco para esses policiais humildes,
pois quase todos os dias morre um policial militar ou civil. Os senhores têm
conhecimento que em 1999 foram assassinados 319 policiais militares, em razão
do serviço, principalmente fazendo bicos e 44 policiais militares foram também
assassinados em serviço, tanto na viatura quanto no policiamento ostensivo, a
pé. Todos sabem que esta é a única profissão que jura defender a sociedade com
o sacrifício da própria vida. É a única profissão que entrega a sua vida em
defesa de alguém que nem mesmo ele conhece. Sendo assim, eles têm que merecer o
respeito desta Casa, das autoridades executivas, assim como têm merecido não só
em nível de Governo de Estado. Muitos municípios têm feito convênios com a PM,
criando a gratificação aos policiais militares daquele município, criando a
cesta-básica para policiais militares e bolsas de estudo para os policiais militares
que queiram fazer faculdade. Exemplo disso é a cidade de São Caetano do Sul que
hoje paga um pró-labore ao policial de uma cesta-básica e oferece a faculdade
gratuita aos policiais.
Em São Caetano do Sul diminuiu 50% o
índice de criminalidade; outros municípios estão seguindo o exemplo e têm
provado que essa medida é eficaz. É preciso valorizar o policial militar. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Inscrito para falar a favor o nobre Deputado Ari Fossen, pelo tempo regimental de 30 minutos
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final de junho, esta Casa teve a oportunidade de aprovar um projeto de lei semelhante ao presente, que autorizava o Governo do Estado, na pessoa do Governador Mário Covas, a fazer um financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, da ordem de 150 milhões de dólares, para a recuperação do Programa de Cortiços na Cidade de São Paulo. Lembro-me de que, embora com todos os méritos que o projeto tinha, os partidos de oposição, fizeram uma discussão ampla, demorada, acalorada, embora fosse um projeto de interesse social de enorme grandeza, que é a recuperação de cortiços na Cidade de São Paulo, onde mais de 700 mil pessoas residem.
Vimos a oposição cumprir o seu papel, evidentemente em uma hora não muito oportuna, porque a emergência era grande, o alcance social do projeto maior ainda, e a dificuldade grande. E um projeto desta natureza, desta envergadura, felizmente, com algumas emendas, esta Casa aprovou. É um dinheiro que, segundo me dizia o Governador, um dia, no Palácio dos Bandeirantes, ele não terá a oportunidade de, até o final do seu mandato, utilizar. Por quê? Até o Senado Federal aprovar o pedido de financiamento, até o Banco Central autorizar talvez ele já esteja no final de seu segundo mandato. Mas ele, como cidadão probo, como paulista e homem que enxerga longe, que tem uma visão extraordinária, conseguirá levantar esses recursos, que talvez o próximo governador utilize. Agora a Casa está discutindo, nos mesmos moldes, um projeto que permite, a exemplo do anterior, um empréstimo de 150 milhões de dólares junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento Econômico, para a recuperação das rodovias paulistas. Em ambos os projetos o Governo do Estado irá aplicar o mesmo valor do empréstimo em recursos próprios do Orçamento Estadual. Serão, então, 300 milhões para a recuperação de cortiços e 300 milhões, que prevê este projeto, para a recuperação de rodovias do Estado de São Paulo. E quanta bobagem, quantas inverdades ouvimos, quantas colocações mal-intencionadas ou desconhecidas quando se fala nesse empréstimo, esquecendo-se todos de uma preliminar: que o Estado de São Paulo concedeu somente três mil e quinhentos quilômetros de rodovias - concedeu e não doou nenhuma rodovia a nenhuma empresa particular - 13 lotes de rodovias para serem mantidas, ampliadas, duplicadas no Estado de São Paulo, quando no Estado existem mais de 23 mil quilômetros. Esses recursos serão destinados à recuperação de quase 19 mil quilômetros de rodovias no Estado de São Paulo: as rodovias vicinais, as rodovias secundárias, por que tanto os deputados desta Casa clamam, junto à Secretaria de Transportes, pela modernização, pela recuperação, pela melhoria da qualidade. E eu fico pensando: como pode o Estado de São Paulo, que vinha capengando desde 1990, com déficits enormes em sua execução orçamentária - e tenho aqui o demonstrativo da prestação de contas: no exercício de 89 o déficit foi de 9,3%; no exercício de 1990, um déficit de 18.90 %; em 1991 um déficit de 12.10; em 92 um déficit de 19.60; em 93 - ano da loucura em que se quebrou o Banespa e Caixa Econômica Estadual - 25.60; em 94 , 21.70; em 95, o primeiro ano do Governo Mário Covas, graças a sua firmeza, o seu vigor na aplicação de recursos, a sua vergonha na cara no trato do dinheiro público, a sua personalidade e sua formação moral, reduziu, no seu primeiro ano de Governo, o déficit público para 3%. Em 1996 ele conseguiu o equilíbrio, e em 97 ele consegui um superávit de 0,67; em 98 um superávit de 0,91. A execução orçamentária de 99 também não foi deficitária, como não será em 2000. E nunca será deficitária enquanto ele for Governador do Estado, nesses últimos anos do seu mandato. Mas fico feliz também por sentir que às vezes a oposição não faz questão, nem tem interesse em ver esses números.
Recordo que, quando do fechamento da peça orçamentária para o ano 2000, a Comissão de Finanças e Orçamento, através do seu presidente, que é este deputado, em companhia do Secretário da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano, do Secretário do Planejamento, André Franco Montoro Filho, do Líder da Bancada, Deputado Roberto Engler, do Líder do então Governo nesta Casa, Deputado Walter Feldman, discutia áspera e rigidamente com o Governador, e ele dizia não gostar de fazer previsões que ele tinha medo que não acontecessem. Esta comissão lutava para que ele aumentasse a receita em mais 1%. Ele relutou, mas aceitou. Lembro que no fim da conversa, mais calmo, disse: “Governador, se o crescimento não for acima de 2%, o senhor está colocando 1% de crescimento do Produto Interno Bruto; se não vier acima de 1%, pelo menos 2% chegará; se não chegar a 2, o senhor terá três anos para recuperar essa perda. Hoje já se falava em 4,5% do crescimento do PIB. Só no primeiro semestre já desceu três, e aquele plano mais 2% pelo menos, que é a previsão do Ministério da Fazenda e do Governo Federal. Esse 1% a mais propiciou mais de um milhão de recursos para o Governador aplicar, primeiramente, no Rodoanel, segundo, na segurança de investimentos que estão sendo feitos maciçamente na Segurança. No próprio ano de 1999, as correções, as obras orçamentárias da Segurança tiveram um acréscimo da ordem de 444%, o que demonstra, ao contrário do que falam, a preocupação que ele tem com a Segurança.
Recentemente, um jornal de grande circulação no Estado de São Paulo publicou uma reportagem dizendo que nesses cinco anos e meio que o Dr. Mário Covas governou o Estado de São Paulo nenhum Governo, desde Maluf, Montoro, Quércia, Fleury aplicou tanto, não só no aumento do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil, não só na aquisição de viaturas, como também na criação de quase 25 mil vagas nas penitenciárias do Estado de São Paulo. Houve um governador que não colocou uma vaga em penitenciária em todos os seus quatro anos de governo. Depois, Montoro e Quércia colocaram; Fleury colocou pouco, mas colocou. Mas igual ao Governador Mário Covas quase ninguém fez.
Por que hoje podemos emprestar dinheiro? Porque São Paulo se recuperou economicamente. Houve negociação da dívida, houve melhoria na arrecadação tributária, modernização do sistema, uma eficiência muito grande. Durante todo o seu tempo de Governo não houve aumento de nenhum imposto e muitos impostos foram reduzidos; recentemente o da indústria moveleira; da cesta básica nem se fala, já no primeiro mandato. E agora tramita nesta Casa - já motivo de piada e gozação - a diminuição das alíquotas e impostos para revólveres. Os Srs. Deputados e a maioria da população não sabem que São Paulo não fabrica armamento. As duas fábricas de armamento estão localizadas em um município do Estado do Rio Grande do Sul.
Existe neste projeto a redução de 25 para 18% para o vinho popular, que é um alimento. O trabalhador que sai num dia de frio, do seu trabalho pesado, como pedreiro ou metalúrgico, não bebe a cachaça, mas um cálice de vinho popular. O secretário, para atender uma indicação nossa, colocou a redução do vinho como alimento, utilizado por pessoas de bom senso.
Tudo isso foi possível porque o Estado recuperou aquilo que é mais fundamental, a capacidade financeira de emprestar dinheiro. Estamos pedindo dinheiro, dando recursos para o governo do Estado para aplicar na recuperação da malha viária. Qual o cidadão que quer as rodovias como andam as rodovias do Governo Federal? Não foram privatizadas. Poucas rodovias foram privatizadas e está aí o resultado que deu a boa qualidade das rodovias. Com todos os melhoramentos que estão sendo feitos, daqui a 20 anos retornarão para o governo do Estado de São Paulo, que poderá renovar o contrato ou administrar as rodovias de São Paulo. Se o Sr. Mário Covas for governador, vamos entregar tudo nas suas mãos, caso contrário teremos de ter as devidas cautelas e preocupações.
Pertenço à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Anhangüera-Bandeirantes e sou testemunha dos investimentos pesados e maciços que essas empresas vêm fazendo nesse sistema, coisa que o governo jamais teria condições de fazer. Só no trecho de 78 quilômetros, que liga Campinas à cidade de Cordeirópolis, estão sendo aplicados 400 milhões de reais. É a maior obra em execução no Brasil nos dias de hoje, criando, nos seus 48 quilômetros, de Campinas a Santa Bárbara, 52 frentes de trabalho, e uma execução de obras de arte como nunca se viu naquela região. Isso significa geração de riqueza, de emprego, antecipação dos problemas, já que ninguém anda no trecho Campinas-Limeira, do Sistema Anhangüera-Bandeirantes. As dificuldades são imensas. O que seria de São Paulo, Jundiaí e Campinas se o Sr. Paulo Egydio não tivesse feito a Bandeirantes em dois anos de governo, dividindo em cinco lotes essa execução? É preciso ter um pouco de memória. Na época de eleição parece que os senhores deputados de oposição passam uma borracha e esquecem tudo que foi feito nesse sistema. É por isso que estamos defendendo a aprovação desse projeto de lei. Hoje, na primeira página do jornal “O Estado de S. Paulo”, consta a seguinte manchete: “BNDES aprova 180 milhões para o rodoanel”. Essa obra de grande envergadura já vem tarde, mas o governo do Estado começou com poucos recursos do governo federal e agora o BNDES aprova mais um financiamento. A prefeitura da capital não participa justamente de uma obra em que ela tem o maior interesse, porque à medida que diminuirmos esse trânsito intenso na cidade de São Paulo, o governo estará melhorando aquilo que é mais sagrado para o cidadão que mora na capital e Grande São Paulo, que é a qualidade de vida e a diminuição da poluição.
Quero, também, recordar aos Srs. Deputados que participamos, recentemente, com o Dr. Plinio Assmann, superintendente do IPT, de uma conversa com os Srs. Deputados da Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pelo Deputado Edmir Chedid, sobre a atual situação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, orgulho do povo de São Paulo, que no ano passado comemorou seu centenário mas que tem de se adaptar à nova realidade. O Dr. Plínio explicou que ele necessita de 12 milhões de reais para o desenvolvimento de pesquisas de fundamental importância para o Estado de São Paulo. Há dificuldades. Há descontentamento salarial, nós concordamos também. Mas, acreditamos nessa recuperação, nesses investimentos que estão sendo feitos em todos os setores, na educação, na saúde, onde vemos a recuperação de três hospitais, nove já entregues à população, administrados com recursos do governo federal e estadual. É bom que se diga também que o dinheiro do BNDES, que vem para o Rodoanel, é recurso do governo federal, é recurso do governo do PSDB também, ainda que se esqueçam disso.
Quero falar também do secretário de Estado dos negócios da CPTM, Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos, Dr. Frederico de Sena, que na quinta-feira compareceu a esta Assembléia Legislativa e deu uma aula completa sobre aquele órgão, aquilo que tem no seu organograma. Embora a CPTM tenha poucos funcionários, menos de 200, existe uma série de órgãos que estão subordinados a essa secretaria: o Metrô, a Emplasa e uma série de outras instituições da divisão que existe dos trens metropolitanos de São Paulo. Foi só ocorrer aquele acidente, aquela fatalidade, que todo mundo se esqueceu de tudo aquilo que foi investido e será investido proximamente. Só em Francisco Morato, que só tem uma indústria, cidade de moradia, paupérrima, têm sido feitos investimentos maciços através do Fumefe. O fundo está liberando 14 milhões para a prefeitura daquela cidade, fora Franco da Rocha, Caieiras, para aplicação em contenção de bônus, em pavimentação e aquisição de máquinas e tratores. Foram adquiridos aproximadamente sete milhões de equipamentos para utilização do município de Francisco Morato. Quem conhece a cidade, sabe da dificuldade, da miséria que impera naquele município. Temos participado, ao lado do nosso Governador, da luta pela recuperação, pela moralização e pela qualidade de vida no município de Francisco Morato, e com sucesso.
Por tudo isso, vimos rendendo graças à maneira firme, decisiva, lógica, do nosso governo do Estado.
Sr. Presidente, minha mulher recentemente me passou uma revista feminina, falando do Trem Azul, que vem de Osasco a Jurubatuba. Vi no jornal que criticavam esse trem porque ele passa por bairros ricos, como Morumbi, Cidade Jardim e outros bairros grã-finos. Diziam também que o que atrapalhava o trem azul era o mau cheiro do Rio Pinheiros.
Recentemente, o Sr. Governador assinou o contrato de financiamento para a segunda etapa de despoluição do Rio Tietê e do Rio Pinheiros. Milhões de dólares serão aplicados nessa recuperação.
O Dr. Frederico de Sena comentou aqui sobre o plano integrado de desenvolvimento urbano da grande São Paulo, já ligando também a metrópole de Campinas e a cidade de Jundiaí. É um trem rápido, um trem de integração entre os aeroportos de Cumbica, Congonhas e Viracopos. É uma visão para 20 anos, um estudo profundo para agüentar o resultado disso. Eu nunca vi um governador, ao longo da minha vida política, preocupar-se com tudo aquilo que acontece no Estado de São Paulo. Então é preciso que nós Deputados desta Casa aprovemos esse projeto com rapidez, porque, por mais que queira a oposição, o Governador me disse que dificilmente ele terá condições, tempo de aplicar recursos não só na conservação de rodovias, como também na melhoria dos transportes a exemplo do trem azul.
Vou ler um trecho, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma usuária do trem azul, Sueli Aparecida dos Santos, atendente de uma empresa de telecomunicação, que fez a sua estréia no mês de julho. “Consigo economizar tempo, dinheiro e ganhei conforto e segurança.” Conta Sueli que tomava quatro conduções para chegar ao trabalho, no bairro do Brooklin. Agora gasta apenas a passagem do trem, de R$ 1,40. Esta é a situação de um trecho que beneficia mais de 100 mil trabalhadores por dia, e existem outros grandes investimentos que estão sendo feitos na região de Itapevi, na região de Francisco Morato, na região dos trens antigos , ligando a região Leste, também, que vem sendo modernizada e o que é mais importante na criação nos próximos anos de uma linha do metrô como alternativa à linha 1, que liga desde Santana à Praça da Sé, ligando da Estação da Luz a Pinheiros, na região da Rebouças. Esse é o conteúdo que ouvimos com grande satisfação. E para nossa tristeza a oposição não se fazia presente. Chegaram ao fim da exposição, depois de duas horas - alguém falou - e aí chegaram os Deputados da oposição com perguntas das mais diferentes qualificações, até com um pouco de rudeza, sem terem ouvido a exposição do Sr. Secretário Cláudio de Sena. Essa é uma das preocupações do Governo do Estado, porque sem transporte coletivo bom, não há conforto para o trabalhador que necessita do transporte coletivo. Sem recurso para recuperação de rodovias, não há distribuição das riquezas. Há produção, há distribuição, mas não há circulação da riqueza e, não havendo a circulação da riqueza, não há consumo, não há como exportar para o Mercosul, não há como chegar os produtos ao Porto de Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, essas são as minhas considerações para defender esse projeto que é de alto interesse do Governo do Estado e para o povo de São Paulo.
Passo a ler a exposição de motivos e a justificativa do projeto de lei:
Entra leitura 4 páginas do Deputado Ary
Fossen - “Secretaria de Estado...”.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES DA SILVA - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão.
Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 14 minutos.