21 DE DEZEMBRO DE 2007
062ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/12/2007 - Sessão 62ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: WALDIR AGNELLO/VAZ DE
LIMA
ORDEM DO
DIA
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Põe em votação o item 3 do método de votação do PL 1162/07 - subemendas
de nºs 1, 2 3 às emendas constantes do Parecer n 3408 de 2007, da Comissão de
Finanças e Orçamento apresentadas pelo relator.
002 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do item 3, em
nome da Bancada do PSOL.
003 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Encaminha a votação do item 3, em
nome da Liderança da Minoria.
004 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Solicita verificação de presença.
005 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Constata quorum
visual para a continuidade dos trabalhos.
006 - RODOLFO COSTA E SILVA
Encaminha a votação do item 3, em
nome da Bancada do PSDB.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Encaminha a votação do item 3, em
nome da Bancada do PT.
008 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do item 3, em
nome da Liderança do Governo.
009 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara
aprovadas as subemendas 1, 2 e 3, restando prejudicadas as emendas constantes
do parecer nº 3408/07, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo
relator.
010 - SIMÃO
PEDRO
Declara voto favorável de sua
Bancada às emendas do PT.
011 - VALDOMIRO LOPES
Declara seu voto favorável à emendas de sua autoria.
012 - JONAS
DONIZETTE
Declara voto favorável às emendas
por ele apresentadas e às da Bancada do PSB.
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Declara voto favorável às emendas
por ele apresentadas e às da Bancada do PDT.
014 - OLÍMPIO GOMES
Declara voto favorável às 31 emendas por ele apresentadas.
015 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em
votação o item 4 do roteiro de método de votação do PL 1162/07 - demais emendas
englobadamente.
016 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do item 4, em
nome da Bancada do PT.
017 -
CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do item 4, em
nome da Liderança da Minoria.
018 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do item 4, em
nome da Bancada do PSOL.
019 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara rejeitadas
as demais emendas englobadamente.
020 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
021 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior. Encerra a discussão o PL 1442/07. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação do PL 1442/07, de autoria
do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o item 1 - PL
1442/07, salvo emendas e partes destacadas.
022 - SIMÃO
PEDRO
Em nome da Bancada do PT, declara
voto contrário ao projeto. Registra que encaminhará a declaração de voto por
escrito.
023 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário da Bancada
do PSOL ao projeto.
024 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em
votação e declara rejeitado o item 2 - destacadamente o Art. 2º.
025 - BRUNO COVAS
Registra o voto da Bancada do PSDB
favorável ao Art. 2º.
026 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara aprovado o item 3 - Emenda nº 4.
027 - BRUNO COVAS
Registra o voto da Bancada do PSDB
contrário à Emenda nº 4.
028 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara rejeitado o item 4 - demais emendas englobadamente.
029 - VICENTE CÂNDIDO
Faz declaração de voto contrário ao
projeto, em nome da Bancada do PT.
030 - ORLANDO MORANDO
Declara voto favorável ao projeto,
em nome da Bancada do PSDB.
031 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em
discussão o PDL 94/07.
032 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PDL 94/07.
033 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PDL 94/07.
034 - Presidente WALDIR AGNELLO
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, com início para daqui a 2 minutos.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, com início para
daqui a 3 minutos. Encerra a discussão do PDL 94/07. Por conveniência da ordem,
suspende a sessão às 0h02min.
035 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 0h08min. Põe em votação o PDL 94/07.
036 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PDL 94/07,
em nome da Bancada do PSOL.
037 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do PDL 94/07,
em nome da Bancada do PT.
038 - Presidente VAZ DE LIMA
Convoca sessão extraordinária para hoje, com início 10
minutos após o término da presente sessão.
039 - CIDO
SÉRIO
Encaminha a votação do PDL 94/07,
em nome da Liderança da Minoria.
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PDL 94/07.
041 - SIMÃO
PEDRO
Informa que enviará a declaração de
voto contrário à aprovação do projeto por escrito, em nome da Bancada do PT.
042 - CARLOS GIANNAZI
Registra ao voto contrário da
Bancada do PSOL.
043 - OLÍMPIO GOMES
Registra seu voto contrário ao
projeto.
044 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em
votação em 2º turno e declara sem debate aprovado o PR 40/07. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento nº 3933/07, de autoria do Deputado
Campos Machado.
045 - SIMÃO
PEDRO
Faz votos de Boas Festas a todos.
046 - RODOLFO COSTA E SILVA
Deseja a todos Boas Festas.
047 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à:
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 1162, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2008. Com 13430 emendas. Retiradas as emendas de nºs 6819, 6901, 6906, 6924, 6927, 7422, 8565, 8611, 8614, 8621, 8654, 10982, 11002 e 11052. Parecer nº 3408, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 6677 e 13429; às emendas de nºs 04, 05, 06, 07, 11, 12, 17, 490, 492, 531, 532, 533, 543, 544, 545, 550, 551, 658, 667, 668, 675, 708, 711, 712, 781, 814, 816, 827, 852, 982, 1270, 1314, 1315, 1316, 1317, 1329, 1330, 1333, 1578, 1598, 1605, 1608, 1611, 1612, 1613, 1734, 1735, 1916, 1917, 1941, 1946, 1948, 1953, 1954, 1955, 1966, 1967, 1968, 1969, 1971, 1972, 1973, 2044, 2045, 2049, 2050, 2053, 2054, 2239, 2244, 2510, 2848, 2850, 2851, 2957, 2958, 2962, 3006, 3053, 3055, 3176, 3178, 3179, 3253, 3404, 3405, 3407, 3408, 3476, 3540, 3541, 3660, 3661, 3663, 4047, 4075, 4107, 4108, 4133, 4159, 4168, 4170, 4230, 4231, 4285, 4333, 4335, 4336, 4338, 4340, 4350, 4385, 4386, 4425, 4427, 4429, 4493, 4498, 4620, 4638, 4639, 4645, 5136, 5201, 5202, 5270, 5272, 5330, 5332, 5485, 5570, 5574, 5576, 5579, 5580, 5581, 5582, 5583, 5586, 5588, 5590, 5591, 5592, 5593, 5594, 5595, 5600, 5610, 5628, 5634, 5636, 5643, 5659, 5662, 5847, 5849, 5852, 5858, 5875, 5892, 5963, 5998, 6007, 6008, 6028, 6030, 6035, 6048, 6184, 6185, 6186, 6187, 6195, 6214, 6225, 6226, 6232, 6233, 6234, 6245, 6246, 6247, 6249, 6250, 6252, 6337, 6375, 6377, 6403, 6407, 6413, 6487, 6626, 6636, 6646, 6648, 6649, 7139, 7145, 7175, 7403, 7476, 7477, 7478, 7479, 7480, 7481, 7482, 7486, 7498, 7522, 7523, 7564, 7565, 7740, 7768, 7772, 7780, 7786, 7796, 7797, 8004, 8017, 8018, 8156, 8210, 8224, 8289, 8327, 8338, 8339, 8430, 8529, 8729, 8871, 8907, 8914, 8934, 9357, 9358, 9359, 9360, 9361, 9427, 9428, 9433, 9434, 9445, 9449, 9458, 9703, 9733, 9847, 9917, 9928, 9950, 9960, 9961, 10031, 10116, 10195, 10196, 10197, 10198, 10239, 10373, 10629, 10635, 10636, 10641, 10651, 10652, 10728, 10737, 10740, 10759, 10773, 10774, 10776, 10777, 10824, 10828, 11017, 11058, 11395, 11396, 11397, 11398, 11399, 11400, 11401, 11402, 11404, 11407, 11408, 12299, 12362, 12400, 12401, 12402, 12403, 12404, 12405, 12406, 12407, 12408, 12409, 12493, 12540, 12560, 12769, 12803, 12816, 12817, 12842, 12848, 12849, 12851, 12853, 12861, 12864, 12873, 12881, 12883, 12884, 12885, 12886, 12889, 12892, 12894, 12897, 12899, 12901, 12903, 12907, 12908, 12911, 12912, 12915, 12919, 12948, 12960, 12962, 12965, 12966, 12973, 12983, 12984, 12986, 12987, 12989, 12990, 12991, 12992, 12993, 12998, 13005, 13006, 13008, 13010, 13011, 13012, 13015, 13016, 13017, 13018, 13019, 13020, 13024, 13025, 13028, 13029, 13032, 13034, 13037, 13058, 13061, 13098, 13100, 13104, 13106, 13118, 13119, 13120, 13121, 13122, 13123, 13130, 13135, 13138, 13141, 13142, 13146, 13150, 13153, 13234, 13253, 13306, 13372, 13401, 13402 e 13403, na forma da subemenda 1; à emenda de nº 6669, na forma da subemenda 2; à emenda de nº 6670, na forma da subemenda 3; e contrário às demais emendas.
Com método de votação aprovado, passaremos ao item 3 - subemendas de nºs 1, 2 3 às emendas constantes do Parecer n 3408 de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento apresentadas pelo relator.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por 10 minutos regimentais, pela Bancada do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para continuar dissertando sobre a questão do apagão da Educação que tem tudo a ver com a votação do orçamento, que não contempla investimento na área da educação pública, na rede estadual de ensino, que cuida da educação básica, do ensino fundamental e do ensino médio do Estado de São Paulo, e também das nossas universidades públicas, USP, Unicamp, Unesp, Fatec e Centro Paula Souza. Não há investimento real. Temos, na verdade, uma diminuição.
Chama a atenção a inclusão de gastos que não são da área da saúde no orçamento da saúde, como alimentação de presos. Isso acontece muito na área da educação e na área da saúde.
Quero registrar que nós do PSOL somos contra isso, porque hoje se faz uma verdadeira farra com essas verbas vinculadas, para burlar a sua utilização correta, governos incluem nesses orçamentos gastos que não são nem da educação e nem da saúde.
Recentemente no Estado de São Paulo, tínhamos no Governo Geraldo Alckmin, gastos sendo computados no orçamento da educação, do Jardim Zoológico, da Fundação Padre Anchieta, dinheiro da educação investido no mercado financeiro. Tivemos uma CPI, que apurou isso, constatando um desvio de mais de seis bilhões de reais.
Essa CPI foi presidida pelo ex-Deputado César Callegari, do PSB, que fez um brilhante trabalho na área da educação, denunciando o desvio de verbas.
Fizemos
o mesmo na Câmara Municipal de São Paulo, eu era vereador, tive a oportunidade
de presidir a CPI da Educação, na capital
Existe uma grande farra com o dinheiro da educação e da saúde. Tudo é incluído nesses orçamentos, menos a manutenção e desenvolvimento de ensino, que fica com pouco dinheiro, sem contar logicamente que o Governo Federal aprovou agora, no Senado Federal, a DRU - Desvinculação das Receitas da União -, que seqüestra, captura, retira dinheiro da educação e da saúde também. Vinte por cento do orçamento da educação é canalizado para o pagamento dos juros da dívida pública, para enriquecer ainda mais os especuladores, os rentistas e também os banqueiros nacionais e internacionais.
Já se fala hoje, também, na criação de uma DRE - Desvinculação das Receitas do Estado. Os estados querem imitar o Governo Federal, criando a DRE. Se essa proposta for aprovada, cada governador de Estado vai ter a sua DRU também, só que com outro nome de DRE, onde haverá também a retirada de 20% do orçamento da educação e da saúde.
O fato é que vamos ter aqui um verdadeiro apagão da educação no mês de janeiro, fevereiro e março com início do ano letivo da rede estadual porque o Governo Estadual está desrespeitando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e uma Lei estadual nº 888, de 2000, aprovada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que proíbe a terceirização do quadro de apoio das escolas.
Hoje, não temos quase servidores concursados no quadro de apoio da educação. São quase todos contratados pelas cooperativas e pelas APMs, e ainda há um desvio de função.
O Governo estadual induz a Associação de Pais e Mestres a contratar servidores de cooperativas que exploram a mão-de-obra barata. Já mostrei aqui servidores contratados ganhando um salário de 329 reais.
Isso é uma afronta à legislação, ao estado de direito. Demonstra claramente que a lei que o governador enviou aqui, que fez propaganda dela dizendo que estaria instituindo no Estado de São Paulo um salário mínimo superior ao salário mínimo nacional, é para fazer frente ao Governo Federal. Ele aprovou um salário maior do que o salário mínimo nacional, só que a farsa vem à tona, é decifrada quando temos na máquina do Estado de São Paulo, nas nossas de 5 mil e 500 escolas funcionários contratados por cooperativas, agências exploradoras de mão-de-obra semi-escrava, tendo o salário de 329 reais e 40 centavos. Temos aqui os holerites. Temos vários deles.
Levamos já essa denúncia para o Ministério Público. Já cobramos providências da Secretaria Estadual de Educação o repasse de dinheiro para as cooperativas, quando o correto é cumprir a legislação, é abrir concurso para contratar os servidores do quadro de apoio.
Vamos entrar no ano de 2008 sem funcionários nas escolas. O Ministério Público Federal está realizando um trabalho muito importante. Quero aqui render uma homenagem da Bancada do PSOL à promotora, Sra. Vivian Matos, do Ministério Público Federal de Trabalho, que vem denunciando, tentando resolver essa situação. Só que, quando foi acionado o Estado, ele não se responsabilizou por esse procedimento e jogou a culpa nas escolas de forma covarde porque foi o Estado que orientou e repassou o dinheiro para as APMs. Agora, o Estado tira o corpo fora e deixa nas mãos os diretores executivos das APMs, os diretores das escolas estaduais.
Vamos votar um orçamento que não prioriza áreas da educação. Então existe uma grande contradição entre o que o Governador José Serra vem anunciando pela imprensa, vem anunciando através desse malfadado plano de metas da educação, que não é plano nenhum porque o verdadeiro plano para tirar a educação desse caos está aqui na Assembléia Legislativa, plano de educação estadual construído pela sociedade civil organizada do nosso Estado, pelas entidades representativas do magistério, pelas pessoas que realmente defendem a educação.
O projeto está aqui, engavetado, na Assembléia Legislativa. Esse o plano de educação que deveria ser discutido e aprovado aqui para resolver o problema da educação no Estado de São Paulo, e não esse plano de metas que não canaliza investimento na educação.
É um plano que é uma farsa do Governador José Serra. Temos que denunciar isso porque há um grande abismo, uma grande dicotomia entre a propaganda do Governador José Serra e o investimento real que se dá aqui, agora, na hora da aprovação do orçamento.
O Governador não liberou dinheiro para a educação, nem
para as escolas de ensino fundamental, ensino médio e muito menos para as
nossas universidades estaduais. Ou seja, a educação vai continuar sucateada, desmontada e degradada no Estado de São Paulo,
aparecendo sempre nos últimos lugares nas avaliações institucionais, sejam elas
as nacionais do MEC, como Prova Brasil, Saeb, mesmo a
Saresp, e as internacionais, como pareceu agora nesse
programa de avaliação internacional de sistema de ensino. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Sebastião Almeida, para encaminhar a votação em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida para encaminhar a votação em nome da minoria, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao nosso líder da minoria, Deputado Enio Tatto, que foi o fato novo, diria, desta Casa agora, em final de 2007, essa da liderança da minoria, que é mais um espaço de debate importante para o Parlamento.
Chegando agora ao final do ano, esse o momento sempre de muita reflexão de todas as pessoas de pensar um pouco como foi o ano que passou, de planejar um pouco o ano de 2008, aquilo que vai ser possível realizar.
Mas, quero aproveitar, até porque estou sentindo falta de Deputados neste momento de confraternização que estamos vivendo na discussão do orçamento, para pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Mas, estamos fazendo uma contagem preliminar.
Nobre Deputado, para nossa alegria, há número regimental de Srs. Deputados no plenário. V. Exa. poderá continuar a sua exposição.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. É importante a presença de um número bom de Deputados, até para que o debate possa ser melhor. Na verdade, de um modo geral, para o Brasil este ano de 2007 foi um ano de bastante crescimento, um ano no qual os jornais estamparam recordes na criação de empregos, coisa que não se via durante muitos anos no Brasil.
Eu, que tenho origem, por exemplo, na indústria metalúrgica, fui de uma época em que muitas vezes se passava numa empresa e estava lá uma plaquinha de “precisa-se”, sempre contratando novos funcionários. Mas chegou-se num período na história do Brasil que a situação ficou tão ruim, que até a plaquinha de “precisa-se” foi arrancada das portas das empresas. Mas, para felicidade nossa, isso está voltando. As empresas voltaram a contratar, o Presidente Lula governando o país dando uma verdadeira lição de como governar, em que pese todo o esforço que o PSDB e os Democratas fazem para tirar recursos do Governo Federal no sentido de inviabilizar o seu o governo, como fizeram agora na questão da CPMF, mas as coisas estão avançando.
No Nordeste, a grande discussão é a transposição do Rio São Francisco e ontem o bispo encerrou a greve de fome. Contudo, é bom que a gente reforce que a transposição do rio São Francisco é para acabar com a fome de muitos, não com a fome de um só. Na verdade, durante muitos anos a fome dominou o Nordeste apesar de ter água, apesar de ter condições para produzir, apesar de ter terra boa, mas infelizmente os coronéis do Nordeste fizeram com que muita gente morresse de fome por conta da falta de água. E o Presidente Lula com muita sabedoria e inteligência está enfrentando esse problema com total tranqüilidade e o povo nordestino está percebendo essa diferença a partir das cisternas. Imagine o que se pode fazer a partir da possibilidade de se levar água para toda uma região! Levar água significa garantir alimento, significa garantir a produção e, portanto, garantir que a fome não bata mais na porta de nenhum brasileiro porque se há uma coisa que deve nos entristecer muito é morar num País tão belo e rico e ainda termos pessoas passando fome, passando necessidade, vivendo em situação de miséria.
Aqui no Estado de São Paulo a situação não é diferente. No ano de 2007 o Estado de São Paulo teve um orçamento previsto de 84,9 bilhões, digo previsto porque a previsão orçamentária que o Governo faz aqui na Casa é sempre para baixo para depois ter as facilidades de remanejamento de recursos conforme bem entender.
Para o orçamento de
Por que estamos discutindo
muito? Por que estamos debatendo? Porque queremos que este
aumento da receita do orçamento do Estado seja para enfrentar os seus
problemas, seus problemas na educação, seus problemas na saúde, seus problemas
na segurança, seus problemas na habitação e o que vemos é que o Estado arrecada
mais a cada ano que passa e a vida do povo não muda, as coisas continuam
piorando e é isso que não queremos. Por isso fazer o debate do orçamento
para melhorar a saúde é jogar a favor da população para melhorar a educação,
para melhorar as universidades, para melhorar a assistência social, esporte,
lazer, segurança, é fazer a discussão que o povo de São Paulo está esperando ou
alguém acha que a segurança
Um projeto do governo anterior que precisava ser aprimorado que era o Escola da Família o Governador Serra acabou. Disse que mandaria outro com outro nome porque não queria mais trabalhar com o projeto do Alckmin, senão ficava a marca do governo anterior. Só que um ano já se passou. Onde está o projeto, Governador Serra? Até agora nada. Um monte de escolas da periferia estão fechadas nos finais de semana. A quadra que a população tem é aquela que está na escola, que agora está fechada. Precisamos debater isso. Como vamos acabar com a criminalidade se o espaço de lazer que poderia ser utilizado pelo jovem está fechado? Aí ele vai para o bar, ele vai para a droga.
Sr. Governador, um ano se passou e até agora não foi oferecida alternativa para essa questão.
Outra questão complicada: salário do funcionalismo do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo continua descumprindo uma das regras da Constituição, qual seja, nenhum trabalhador pode ganhar abaixo do salário mínimo.
Aqui no Estado de São Paulo, Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. que tem batalhado muito em prol do funcionalismo, especialmente em prol da polícia, da segurança do Estado, muita gente trabalhando na Secretaria da Saúde tem o crédito negado nas Casas Bahia porque ganha menos que o salário mínimo. Isso é uma vergonha para São Paulo. Sabe por quê? Porque inventaram uns penduricalhos no holerite, um abono disso, uma gratificação daquilo, só que salário que é bom, nada e o cidadão precisa entender que quando ele se aposenta o que vai mandar é o salário. Por isso a gente quer continuar discutindo o orçamento do Estado de São Paulo.
Com o fim da CPMF, é bom que se diga, o Estado de São Paulo vai deixar de receber quase sete bilhões. Muitas vezes vem Deputado fazer média aqui dizendo que o Governador está mandando dinheiro para a Santa Casa. Nada. É dinheiro da CPMF que veio para o Estado de São Paulo e ainda faz discurso dizendo que o Governador ajuda a Santa Casa e o Lula não. Mentira. Na verdade, o dinheiro vem para cá embutido na Secretaria da Saúde e a Secretaria da Saúde ajuda municípios, ajuda Santas Casas, ajuda outras instituições.
Esse gesto nobre como dizem alguns Deputados do PSDB em apoiar a iniciativa da bancada no Senado que derrubou a CPMF vai ter conseqüências no Estado de São Paulo e depois não adianta chorar. Vai tirar mais imposto do pobre? Vai tirar de quem não tem? A CPMF pelo menos tirava de quem tinha.
Outra questão - por isso a gente discute o orçamento - é que o Governador do Estado de São Paulo vai ter 17% de possibilidade de remanejamento. Sabem o que significa isso? Muita coisa que estamos aprovando no orçamento não vai ser o que se votou aqui porque na hora em que a coisa apertar o Governador vai tirar dinheiro de um lugar e passar para outro. Dos 95 bilhões, o Governador Serra vai poder mexer à vontade em 43,7 bilhões. É muito dinheiro. O orçamento do Estado é uma peça que exige debate, discussão e as Bancadas do PT e PSOL estão de parabéns pelo debate que fazem porque não queremos, apesar de cansados, chegar no final do ano com todas essas dificuldades sem aprofundar essas questões porque foi para isso que o povo votou em todos nós.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em votação.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estava ouvindo o Deputado Sebastião Almeida falar do Nordeste e me lembrei das lutas que travamos na área de recursos hídricos junto com os companheiros do PT contra a transposição do rio São Francisco por ser um projeto do ponto de vista estratégico equivocado, um projeto que traria perda, um projeto que não contemplava a reativação dos açudes do Nordeste, um projeto que não estava inserido num plano global de desenvolvimento regional.
O nosso País, Deputado Sebastião Almeida, é rico em águas na sua Região Norte, onde a população é pequena e a água é farta.
O rio São Francisco, onde vai ser desviado, existe uma
carência de água muito grande, existe uma região muito pobre, portanto, uma região complicada. Esse é um
projeto polêmico, é muito difícil sua decisão. Em minha opinião, talvez fosse
melhor tentar fazer a transferência de águas do Tocantins, trazendo água de
regiões muito pouco habitadas e muito ricas em água, do que fazer essa
transposição.
Esta é uma
discussão complicadíssima de opção de desenvolvimento que se está fazendo. Você
levar a sociedade civil à greve de fome, para poder barrar o projeto. A
violência do poder contra uma população carente. O bispo representa toda uma
sociedade envolvida na questão. É algo muito preocupante porque mostra que
existe polêmica muito grande com relação àquela questão.
Eu entendo que o
Brasil, a qualquer momento, vai ter que redefinir essa
estratégia de construção dos recursos hídricos, e o correto não é tirar
do norte de Minas e ir para o sul do nordeste, embora seja uma possibilidade
que talvez possa ser interessante, só que não foi aprofundada nos estudos.
Fala-se em um milhão de cisternas, complementações, e essas coisas são
complicadas, porque no apagar das luzes, mostra uma falta de estratégia e
planejamento de longo prazo.
Temos que abandonar
os projetos de momento, hegemônicos. Os projetos têm que perdurar, têm que ser compreendidos por todas as forças políticas,
para poder ter uma duração longa.
Não quero fazer uma
condenação tácita do projeto, porque eu mesmo não estudei com profundidade. É
uma decisão difícil. Mas me parece, dentro dessa decisão, trazer água da região
amazônica seria bem mais razoável.
Quero dizer também
que esta questão da CPMF não é fechada dentro do PSDB e dos outros partidos.
Embora se arrecadem 10 bilhões, e só 7 bilhões fiquem no Estado - 3 bilhões vão
para outros estados para resolver outros problemas - o fato é que não seria
investido na Saúde. Não é verdade que esse dinheiro todo iria par a Saúde. Só
no desespero, quando a derrota era iminente, apareceu um papel salvador dizendo
que iria para a Saúde. Mas durante o processo de negociação, não foi isso que o
Brasil viu.
E a CPMF começou a cair na hora que se defendeu demasiadamente o Senador Renan Calheiros, o protegido, o homem do Presidente no comando do Senado prejudicou a negociação do governo porque aquilo desmoralizou o Senado. E depois de se desmoralizar o Senado, não se podia exigir que o Senado desmoralizado pegasse uma atuação antipopular de manter um imposto quando ele estava desmoralizado ante a sociedade. Ali começou a história da CPMF. Não dá para passar a culpa para o outro lado. Temos que parar com isso. Houve erro do governo. Declarei que sou uma pessoa favorável à CPMF. Não queria que fosse derrubada, mas houve erro do governo nessa questão. Então, é preciso colocar que nessas coisas normalmente existem erros de todos os lados, quando o resultado não é bom para a sociedade.
O SR. SIMÃO
PEDRO - PT - Sr. Presidente,
indico o nobre Deputado Vanderlei Siraque para encaminhar a votação pela
bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, funcionários da casa que estão há diversos
dias, até de madrugada, estamos discutindo o Orçamento, talvez a lei mais
importante do Estado, que é a previsão de receita e despesa.
Nós da bancada do
Partido dos trabalhadores, gostaríamos que o governador José Serra aplicasse,
embora passível de regulamentação pelo Congresso Nacional, a emenda 29 - 12% do
orçamento para a área da Saúde Pública, que é um dos maiores problemas do
Estado de São Paulo.
Outro grande
problema é a área da Segurança Pública. Temos o crime organizado, a violência
policial. Assistimos esse caso de Bauru. Por que ocorre a violência policial no
Estado de São Paulo? Não adianta a punição individual. É necessária a
implementação de uma lei do ex-Deputado desta Casa, do PT, Roberto Gouveia, que
é a lei da assistência psicológica permanente e cotidiana aos policiais civis e
militares do Estado de São Paulo.
Como disse ontem na nossa
Comissão de Direitos Humanos o Deputado Olímpio Gomes, temos
verdadeiros Bin Ladens
armados pelo Estado de são Paulo. Policiais civis e militares que recebem
salários de fome, têm que fazer bico para sobreviver.
Eles trabalham no horário normal, e no horário de folga fazem bico para levar
comida para sua família, para pagar o valor do aluguel, para comprar um
presente de Natal, um panetone, um espumante.
Pedimos aos
Deputados, ao Governador José serra que pelo menos incluísse as emendas dos
Deputados para dar um reajuste um pouco maior para os policiais civis e
militares do Estado de São Paulo, porque um delegado de polícia ganha o 26º
pior salário do Brasil no estado mais rico da federação. Então, Sr. Presidente e srs. Deputados, a bancada do PT,
infelizmente, vai ser obrigada a dizer “Não” ao Governador José Serra.
O SR. BARROS
MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem v.Exa. a
palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. BARROS
MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Assembléia, quero apelar
para que reconstituamos o clima de entendimento que neste ano possibilitou que
a Assembléia retomasse o seu trabalho legislativo, as discussões, as votações,
num ritmo bem mais intenso do que vinha fazendo nos últimos anos. E que há de
permitir que melhoremos ainda mais os nossos trabalhos e possamos produzir
ainda mais pelo nosso Estado.
Com relação acordo,
foi mais um mal entendido. Ninguém duvida da integridade do Deputado Simão
Pedro, do Deputado Ênio Tatto, Líder do PT e Líder da Minoria.
Efetivamente, foi
combinado que não se discutiria mais do que uma hora as contas, que se votaria
o projeto do trigo, que não se votaria o da Artesp,
que se votaria o PR das CPIs, para encerrarmos os trabalhos desta sessão
legislativa, podermos entrar em recesso, e voltarmos
em fevereiro, descansados e retemperados, para começar uma nova sessão
legislativa.
Acontece que efetivamente foi colocado que seria apresentado o roteiro de votação que estava sendo elaborado pelo Deputado Carlinhos Almeida. Pedimos que esse roteiro nos fosse apresentado, e infelizmente ele não foi, a tempo.
Também foi combinado que só o Deputado do PSOL falaria
assim que terminasse da falar o Deputado do PT que estava na tribuna. Todos os
oradores do PSDB se desoneraram da obrigação de falar, e falou o Deputado Rui
Falcão, que até citou que todos desertaram de falar. Foi isso o mal-entendido.
O roteiro que nos foi apresentado foi considerado por nós absolutamente
impossível de ser acolhido. É um roteiro que significaria um suicídio político
e obviamente que ninguém pratica suicídio
Estamos numa sessão bonita. Quero saudar a minha Bancada do PSDB que está com seus 21 Deputados aqui presentes. A grande maioria das bancadas da base aliada, com 100% dos Deputados aqui presentes, os líderes todos se esforçando, e todos aqui caminhando para um final glorioso para a Assembléia Legislativa.
Quero lembrar a todos os senhores que temos respeitado e valorizado, sim, a oposição e o debate parlamentar. Das seis mais importantes comissões da Casa, que são Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Transportes, Serviços e Obra, Educação e Saúde, três são presididas pelo PT. E o Conselho de Ética que todos tivemos a sabedoria de indicar um petista honrado, digno, respeitabilíssimo, que é o Deputado Hamilton Pereira.
Portanto, os projetos do PT foram votados. Na questão da Artesp acolhemos mais de 25 emendas. O projeto SPPrev foi um exemplo de democracia. Acolhemos 26 alterações. Resolvemos minha gente. E o Deputado Simão Pedro, trouxe o Ministro Luis Marinho para falar com o Governador José Serra. Um dos maiores problemas do Estado de São Paulo. Quem tem uma mãe, uma tia funcionária ACT, ou Lei 500, sabe o que estou falando. A angustia desses funcionários de não saberem se poderiam um dia se aposentar. Esse problema foi resolvido, com a participação efetiva da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Assistimos aqui a debates fantásticos. Mas muito temos ainda que melhorar, é verdade. Votamos o projeto do mosaico ontem. Votamos o Fundo da Habitação.
As audiências públicas: quero fazer um comentário. Participei de sub-prefeitura que recebeu o orçamento participativo que o PT fez após audiências públicas. É impossível atender. O percentual de resolutividade é ínfimo. É 0,1 por cento. Como é no nosso caso aqui. Tenho a impressão de que se fôssemos somar o que pediram nas audiências públicas dá mais de cem bilhões, dá mais de um Orçamento.
Qual a minha proposta? Fazer as audiências públicas como são - aquilo que ao meu ver é a maior experiência democrática do Brasil de hoje - os Conselhos de Bacia Hidrográfica. Como é que funciona? Comitê de Prefeitos, um comitê da sociedade civil, participação do Estado.
Em primeiro lugar, quanto tem de dinheiro? Temos um milhão de reais? Temos um milhão de reais. Levanta-se os projetos município por município. E aí um corpo técnico faz a seleção, que depois é votada pelos Prefeitos. E aí sim se faz aquilo que se pode fazer. O resto é enganação. Levantamos uma expectativa que jamais vai ser cumprida.
Portanto acho que temos que evoluir, caminhar para isso. Por exemplo, o maior problema desta Assembléia hoje, é a questão da votação de projetos de Deputados. Não dá para ser, como tem sido. Não dá para ser como tem sido. No nosso tempo, Deputado Campos Machado - o seu tempo ainda é o de hoje, mas quando estive com V. Exa. da outra vez -, votava-se todo dia projeto de Deputado. E assim que tem que ser feito. É uma rotina. Agora o que não pode ter é obrigação de votar a favor, simplesmente isso.
Temos que caminhar para restaurar a democracia em relação ao projeto de Deputado. É um absurdo esse represamento, e essa situação que estamos encontrando, gerada pela aprovação de projeto que redundam em vetos que depois não são votados, e geram a pauta que têm gerado.
Mas para não me estender nobres Deputados, quero ser breve, quero dizer o seguinte: para que haja a restauração do clima de entendimento, para que não se mostre que houve nenhuma tentativa de passa-moleque de ninguém, e nem intransigência de ninguém, em nome do Governo, como líder do Governo, afirmo aqui que o acordo feito antes da apresentação do roteiro será cumprido. Embora não tenha havido a emenda aglutinativa, os 10 milhões do Iamspe serão garantidos, e os seis milhões da Ordem dos Advogados do Brasil serão garantidos. Todos os compromissos, nas nossas conversações, serão honrados. Óbvio que esperamos também que seja discutida apenas uma hora as contas, que seja votado o projeto do trigo e que seja votada a redação final. É a restauração do clima de entendimento que vai nos permitir se Deus quiser, encerrar essa sessão legislativa, de forma digna e feliz. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Item 3 - Em votação subemendas 1, 2, e 3, as emendas constantes do parecer nº 3408/07, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovadas as subemendas e prejudicadas as respectivas emendas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável da Bancada do PT às emendas do PT nesse item.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para declarar o meu voto favorável às emendas de minha autoria, inclusive a do Iamspe, que determina os 2% da contrapartida do Governo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Para declarar também voto favorável às emendas apresentadas por mim e também pela Bancada do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para declarar voto favorável às emendas dos parlamentares da Bancada do PDT e também deste parlamentar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Para declarar meu voto favorável às 31 emendas que apresentei, principalmente as que resgatariam a dignidade da família policial.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Uma instrução que estamos recebendo. Essa Presidência acabou de aprovar as subemendas, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Não rejeitamos nenhuma emenda.
No item que virá a seguir, é que V. Exas. poderão fazer esses registros.
Item de número 4 - Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para indicar o Deputado Roberto Felício para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. O Deputado Roberto Felício tem a palavra para encaminhar o item 4 do requerimento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os que ainda neste momento acompanham os debates aqui na Assembléia Legislativa, quero em primeiro lugar agradecer ao líder do PT, Deputado Simão Pedro, por conceder-me a oportunidade de falar ainda neste debate sobre o Orçamento, num momento já derradeiro, onde, pelo roteiro de votação, Sr. Presidente, acho que já estamos no último item a ser apreciado. Isto nos permite neste momento fazer um pouco de balanço. Quero, de pronto, declarar que neste momento teria muita pouca importância discutir aqui o clima, os momentos de eventual animosidade do debate. Tenho concordância, inclusive, com o líder do Governo. Evidentemente há momentos em que há maiores tensionamentos e, por vezes, há momentos em que nos excedemos um pouco.
Neste momento, me preocupo mais em discutir o resultado objetivo de tudo o que fizemos, de todo o debate que acompanhou as audiências públicas, as emendas individuais dos Deputados, o esforço de negociação - a partir, evidentemente, de interesses contraditórios entre as bancadas - e o resultado final. Tenho divergência com relação à apreciação que faz aqui o líder do Governo e outros Deputados da base aliada. Vamos sair daqui com um Orçamento praticamente igual ao que foi enviado pelo Governador. O excedente de arrecadação será 10 vezes maior do que aquilo que conseguimos mexer no Orçamento. Estou falando daquilo em que a arrecadação do Estado na prática excederá o que está dito no Orçamento; e mexemos numa décima parte disso. Mexer com um bilhão de reais num Orçamento da ordem de 100, 101, 102 bilhões de reais, que o Governo originalmente dizia que seria de 95 bilhões de reais, é quase nada.
Não quero menosprezar os 10 milhões de reais que foram destinados ao Iamspe, mas quero chamar a atenção para o fato de que esses 10 milhões de reais correspondem a 2,5% dos 412 milhões de reais propostos pelo Governador do Estado, os quais correspondem exclusivamente à contribuição dos servidores públicos. E esses 10 milhões de reais, muito provavelmente, se levarmos em conta o excedente da ordem de sete bilhões de reais que o Estado deverá arrecadar, virão também da própria folha de pagamento dos servidores.
Volto a dizer que não desconsidero o esforço de negociação havido, mas o resultado está muito aquém da emenda que apresentamos. O Governo colocou exatamente a contrapartida dos 412 milhões de reais originais, formulada por nós, pelo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentada por diversos Deputados de diversos partidos que compõem a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. O resultado, com relação às audiências públicas, é absolutamente insuficiente. E não vale o argumento aqui oferecido pelo relator ao dizer que se fosse atender a todas as emendas das audiências públicas resultaria em mais um Orçamento da ordem de 100 bilhões de reais, o que provavelmente é verdade.
É evidente que nas audiências públicas as pessoas falam tudo o que gostariam, Deputado Campos Machado. Daí não podermos contemplar 100 bilhões de reais de demandas – mas não demandas quaisquer, mas de prefeitos, dos próprios Deputados que foram às audiências públicas não para fazer média, espero, com a população mas para advogar em defesa das demandas da necessidade das regiões que cada Deputado e Deputada representa aqui nesta Assembléia Legislativa, dos vereadores, das organizações sociais, das chamadas organizações não-governamentais.
Acolhemos nas nossas cidades nas audiências públicas esse público todo e de todos os partidos. Não houve um Deputado aqui que não comparecesse pelo menos na audiência da sua região, não na expectativa de fazer média - volto a dizer - mas para defender os justos interesses daquela parcela da população, das necessidades daquela região, daqueles setores ali presentes, representantes todos da sociedade local.
O que aparece na proposta do Orçamento agora? Quase nada; discutir 5 milhões de reais por audiência, é claro que vale o esforço, em especial dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, autores da proposta de fazermos o mínimo de Orçamento participativo com as audiências públicas. Não vamos desprezar o esforço que cada Deputado fez, mas discutir cinco milhões de reais, 10 milhões de reais para cada região do Estado diante de um Orçamento da ordem de 95 bilhões de reais? Nada. Somando tudo não deu 1%, Sr. relator. Mais uma vez quero afirmar que não desprezo as negociações, mas não vamos também agora dizer que fizemos uma coisa que nunca havíamos feito no passado. Podemos, como disse o líder do Governo, ao invés de fazer por um tipo de organização regional fazer por outro tipo. Ao invés de fazer por região administrativa fazer por bacia hidrográfica. Isso não muda nada porque vamos dialogar com os mesmos 645 municípios do Estado de São Paulo, usando um critério ou usando outro.
Não é isso que vai mudar porque as pessoas vão continuar morando nessas 645 cidades que o Estado de São Paulo tem. O problema é se estamos ou não com vontade de fazer Orçamento participativo para a população poder influenciar, poder dizer “Governador, prefiro, ao invés de gastar nessa rubrica, gastar menos aqui e mais aqui”. Isso é Orçamento participativo democrático, senão fazemos a audiência só para ouvir. Mas não levamos em conta o que ouvimos na audiência.
Portanto tenho uma avaliação de que o resultado final da votação do Orçamento foi algo muito tímido. Não mexemos uma vírgula no Orçamento da Educação. Sabem por que deu confusão no problema do roteiro de votação? Não é porque houve mal entendido, não é porque um lado falou uma coisa e o outro lado pensou que estava ouvindo outra coisa. Não foi por isso. É porque não era possível termos acordo em colocar uma emenda em votação concedendo 33% para a Educação, 2,1% para o ensino técnico/tecnológico e expormos ali no painel o voto de cada um de nós. Foi aí que deu confusão.
Essa confusão não é porque houve maldade. Não acho que houve maldade mesmo da parte do relator, que não ouviu direito o que foi apresentado pelo líder da Bancada do PT e pelo líder da minoria. O problema é que não queremos que o nosso votinho apareça na tela para o movimento dos educadores não saber quem é que de fato está defendendo o aumento do Orçamento para a Educação e quem na prática se coloca contra, respondendo à orientação do Palácio dos Bandeirantes.
Esse é que é o problema. Ninguém agiu de má fé. Ninguém, nem a minoria, nem a oposição e nem a situação agiu de má fé, o que, aliás, não é o que nos mobiliza aqui dentro da Assembléia Legislativa. O que nos mobiliza aqui são diferenças de opinião. Por que não poderia ir para a telinha também a votação do Iamspe, Deputado Adriano Diogo, Presidente da Comissão de Educação? Vossa Excelência votaria nos 412 milhões de reais, na contrapartida do estado, e o seu nome iria para a telinha. Mas não podia ser desse jeito a votação, Deputado Adriano Diogo, porque muitos não queriam que o seus nomes fossem para a telinha, votando contra a verba para o Iamspe.
Esse é o nosso problema aqui. É diferença de opinião, e não de mal-entendido ou de má-fé por qualquer uma das partes. Agradeço a tolerância de Vossa Excelência, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Minoria, indico o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar em nome da Minoria, o Item 4 do nosso Roteiro de Votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham, seja aqui nas nossas galerias, seja através da nossa TV, em que pesem apelos que eu considero e respeito, não poderia deixar de vir a esta tribuna para encaminhar pela Minoria, designado que fui pelo Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria.
Gostaria de fazer algumas considerações. Em primeiro lugar, deixar claro aqui que em relação ao episódio tenso que ocorreu no início do processo de votação, a bancada do PT cumpriu rigorosamente a sua parte, no acordo feito. Ou seja, abrimos mão de discutir talvez uma hora, uma hora e pouco. Abrimos mão de fazer o encaminhamento e a votação nominal do encerramento da discussão, honrando um acordo que era um acordo, corroborando aqui as palavras do Deputado Roberto Felício, perfeitamente natural.
A Bancada do PT, legitimamente, gostaria de destacar alguns pontos polêmicos do Orçamento para que fizéssemos uma votação nominal.
E quais foram os pontos propostos pela bancada do PT? Primeiro, a emenda 12847, da bancada do PT, que prevê a garantia de 2,1% do Orçamento para o Centro Paula Souza, que mantém as Fatecs, que mantém as Escolas Técnicas do Estado de São Paulo, Escolas Técnicas e Fatecs que todos nós reivindicamos para as nossas cidades, e que muitas vezes não têm recursos sequer para manter as suas atividades e para pagar salários dignos para os servidores.Considero que é legítimo a Bancada do PT querer votar essa questão, pontualmente, por voto nominal.
A emenda 12934 - revisão anual de salários dos servidores, aliás, um preceito constitucional. A emenda 13033, que previa 100 milhões de reais para o Iamspe. Todos nós sabemos o que sofrem os servidores, principalmente no interior, Deputado Valdomiro Lopes, V.Exa. que é um batalhador por essa causa. A emenda 13045, que previa 33% de recurso para a Educação.
Várias emendas que nós, da bancada do PT apresentamos, atendendo reivindicações das regiões. E, ao contrário do que foi dito aqui, não eram emendas ilimitadas que atingiam todo o Orçamento do Estado. Eram 500 milhões de reais aproximadamente. Meio bilhão para um Orçamento de 95 bilhões de reais, não chegando a 10% do Orçamento.
Apresentamos também - queríamos também votar aqui - a emenda 13031, que defende a municipalização da Saúde, através da transferência automática de recursos do Estado para os municípios, para as cidades, porque o que verificamos nas cidades é que o SUS - Sistema de Saúde - depende do recurso que vem do Governo Federal, da União, e do recurso do Orçamento das prefeituras. O Estado, Deputado Campos Machado, não contribui praticamente com nada para a Saúde dos municípios.
Esta proposta que eu tive a honra de - encaminhando uma decisão da bancada do PT que pontuou essas questões - elaborar, era uma proposta legítima, sem nenhum problema.
O nosso Deputado Simão Pedro, que tão bem conduziu aqui a nossa bancada nesse processo, encaminhou a proposta, que poderia ser avaliada pelo Governo, pela bancada governista, poderia ser aceita totalmente, em parte, poderia ser feita uma negociação.
Infelizmente, como eu disse aqui, a nossa parte do acordo nós cumprimos. A outra parte não foi cumprida. A bancada do PT decidiu não criar um cavalo de batalha. E, mais, em atenção inclusive a apelos de companheiros desta Casa, como o Deputado Campos Machado, e na pessoa dele quero saudar todos os líderes e todos os Deputados que trabalharam para o entendimento.
Nós não criamos um cavalo de batalha em torno desse não-cumprimento do acordo. Mas temos o direito de vir aqui e registrar que o acordo não foi cumprido. É evidente. Nós compreendemos o momento, compreendemos o nível de tensão. Estamos às vésperas do Natal, mas é fundamental, e aqui quero ratificar as palavras do Deputado Antonio Mentor: que todos nós cumpramos aqui a nossa tarefa.
Acredito que aqueles que são encarregados de dialogar e de negociar em nome dos partidos e das bancadas não podem, Deputado Antonio Mentor, fazer como aquele bombeiro louco, que com querosene e gasolina quer apagar o fogo.
Temos que investir no diálogo, na negociação. Lembrava hoje, aqui no Café dos Deputados, do Deputado Walter Feldman, que presidiu esta Casa quando eu era Líder do PT. Eu me lembro de intermináveis discussões, quando chegávamos a impasses terríveis. Como líder do PT, eu me levantava e dizia: “sem mais conversa”. O Deputado Walter Feldman, com aquela paciência que o caracteriza: “vamos sentar, vamos conversar mais um pouco, vamos dialogar”. E muitas vezes se encontrava o entendimento.
O entendimento é o caminho para que a Casa possa andar, porque nós já votamos nesta Casa em outros períodos, muitas vezes, Projetos de lei de Deputados, derrubamos vetos, votamos consensualmente matérias, inclusive matérias de autoria do Governador.
Para encerrar, não poderia deixar aqui de fazer uma rápida consideração em relação ao Orçamento Participativo. Louvo aqui o fato de o Líder Barros Munhoz ter defendido que é preciso haver um diálogo sobre o Orçamento. Gostaria de sugerir a ele e aos demais Deputados a leitura do projeto que apresentei com o Deputado Hamilton Pereira e com o Deputado Vanderlei Siraque, que tem o apoio de toda a nossa bancada, que cria o Orçamento Participativo Estadual.
Esse projeto deixa claro que o Orçamento participativo vai discutir despesa, mas vai discutir receita, que é um processo de definição de prioridades, e essas prioridades serão debatidas e votadas. E todos nós sabemos que pela nossa Constituição é prerrogativa do Governador elaborar e mandar a peça orçamentária. E a última palavra cabe à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Portanto, o Orçamento Participativo é uma proposta, é um modelo de gestão que foi muito aplicado, foi aperfeiçoado, e que leva em consideração não só as demandas e a necessidade de investimento, mas também a disponibilidade de recurso. É o que tinha a falar, Sr. Presidente, mais uma vez dizendo aqui que a bancada do PT nesse processo defendeu o interesse do povo de São Paulo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar o Item 4 do nosso roteiro de votação, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, voltamos a esta tribuna para continuar discutindo o Orçamento para 2008.
Como dissemos aqui, é um Orçamento que não contempla as áreas importantes e estratégicas para a população do Estado de São Paulo, principalmente a parte da população que utiliza os serviços públicos, a rede estadual do ensino.
Temos aproximadamente seis milhões de alunos matriculados na rede estadual, temos um sistema de Saúde imenso, sendo que quase 90% da população do Estado são usuários. Apenas uma pequena parte da população tem condição econômica de pagar algum tipo de convênio médico no nosso Estado.
Logo essas duas áreas estratégicas não irão receber recurso público - já fundamentamos o aspecto do não-financiamento. Nem as universidades públicas, nem a USP, nem Unicamp, nem Unesp, nem as Fatecs, nem o Centro Paulo Souza, nem a educação básica, constituída na rede estadual do ensino, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. Ou seja, a situação de caos, de abandono vai continuar persistindo.
Apelo a todos os Deputados dos diversos políticos, para que haja uma reação da Assembléia Legislativa, já que o Executivo não tem sensibilidade social. É só no discurso, na propaganda da televisão, propaganda paga, na qual o Governador anuncia investimentos na Educação, dizendo estar colocando um professor a mais na primeira série, série de alfabetização, quando todos sabemos que isso é falso, não corresponde à realidade. Na verdade, por meio de um convênio, está colocando uma estagiária de pedagogia. Fez o mesmo quando prefeito da cidade de São Paulo na prefeitura. É o mesmo texto, o mesmo método. Só que já deciframos isso.
O fato é que estamos preocupados com essas áreas sociais. Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos de continuar mostrando as imagens que fotografamos durante nossas diligências, para demonstrar que este Orçamento que será aprovado aqui, com voto contrário do PSOL, da Bancada do PT, do Deputado Olímpio Gomes, vai continuar fortalecendo o caos educacional.
Estivemos em diligência na Escola Estadual Pedro Calil, onde presenciamos a seguinte cena que gostaríamos de mostrar aos Deputados e telespectadores. Nesta foto está a quadra de esportes dessa escola estadual da Zona Sul de São Paulo. É o abandono, é o caos, é o descaso, é a leviandade do Poder Público com a Educação. Não tem investimento.
Se isso é uma herança do governo anterior, do Governador Geraldo Alckmin, o Governador José Serra dá prosseguimento a esse desmonte da educação pública, porque não há investimento.
Aqui temos outra foto da Escola Estadual Professor Hermano Ribeiro, também na Zona Sul de São Paulo, onde passa uma estrada dentro da escola, que se transformou em uma passagem entre dois bairros. Isso está ocorrendo há 30 anos, e, até agora, essa situação não foi resolvida.
Desde o início do ano, cobramos do FDE, da Secretaria Estadual de Educação e nada foi feito até agora. É uma omissão. Já encaminhamos essa denúncia ao Ministério Público, e nada foi feito. A situação é de calamidade pública.
Aqui temos outra imagem da Escola Professora Palmira Graciotto, onde fomos por denúncia dos professores. Vemos aqui o abandono, esgoto correndo a céu aberto. Aqui temos a Escola Estadual Professor Lauro Pereira Travassos, com ratos. Vejam a situação dos muros da escola. Abandono total. Falta de financiamento, falta de reforma.
Parece que o Estado só toma providências em relação a essas reformas, quando tem um Deputado, principalmente da base aliada, que vai pedir ao FDE.
Aliás, as escolas deveriam ser reformadas sem pedido de Deputado. Isso é fisiologismo, clientelismo política. A Secretaria da Educação tem de ter um plano de obras para reformar todas as escolas. Mas isso não tem acontecido.
Acontece que o Deputado tem que ir lá, fazer a reunião e pedir. Quando é Deputado da oposição, o pedido não é atendido. Só é atendido pedido da situação. Daí vem o clientelismo, o fisiologismo política. A velha política que reina neste País.
Somos contra isso. Na nossa opinião, o Deputado nem deveria interferir. A Secretaria tem dinheiro, tem técnicos, tem supervisores de ensino para realizar essas reformas. Essas escolas estão abandonadas, porque não há investimento. Só há leviandade, omissão, irresponsabilidade do Governo.
Não me venham dizer aqui que é pontual. Isso não é pontual. Desafio aqui os Deputados a visitarem as escolas estaduais, principalmente as escolas afastadas das periferias das cidades, principalmente nas regiões metropolitanas.
Isso que estamos mostrando aqui acontece em várias escolas da rede estadual. Agora, será votado um Orçamento aqui que não vai resolver essa situação, porque não haverá mais investimento. O Governador não aumenta o investimento.
Quero continuar mostrando imagens para que os Deputados e Deputados fiquem mais sensíveis à questão da Educação. Aqui tem a Escola Estadual Professora Júlia. Vejam a quadra da escola, a situação de calamidade pública. Isso não é uma escola. É uma vergonha. São prédios abandonados. Estamos falando da estrutura física da escola. Vejam o terreno da escola.
Tem uma outra escola estadual em Taubaté, que visitamos. É abandono físico e pedagógico. É a falta de investimento. Aqui é só a parte física. O sucateamento é também na área dos salários, da formação continuada. É um verdadeiro processo de abandono.
Estamos mostrando essas imagens porque isso vai continuar. Estamos encerrando o ano letivo das escolas, o ano legislativo desta Casa e o ano civil. Vamos entrar em 2008, e este governo nada fez pela Educação. O Governo José Serra vai continuar sucateando. Essas imagens vão persistir.
Cada Deputado que votar a favor desse Orçamento vai ter sua cota de participação nesse abandono da Educação. Não só na área da educação básica, mas também na área das nossas universidades públicas. Vai haver redução do investimento. É só pegar o Orçamento e analisar.
Diante disso, Sr. Presidente, nós, do PSOL, vamos votar contra e denunciar esse Orçamento do ajuste fiscal neoliberal e do Estado mínimo, que não vai investir nem em Educação, nem em Saúde, nem nos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o item 4 do requerimento - demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 79 Srs. Deputados: 19 votaram “sim”, 59 votaram “não”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o último item da lei do processo orçamentário do exercício de 2008.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1442, de 2007, de autoria do Sr.Governador. Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, 1989, que institui o ICMS, altera a redação do "caput" do artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 12.058, de 2005, que institui isenções de ICMS. Com 5 emendas. Parecer nº 3443, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em discussão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, nesse projeto havia um artigo que tratava da Nota Fiscal Eletrônica. Vai ter um roteiro, foi retirado ... Gostaria de ter um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há um roteiro, nobre Deputado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para auxiliar no esclarecimento: nesse projeto há a questão da definição tributária do trigo e seus derivados, e há uma outra parte, os artigos 2º e 3º, que fazem modificações na lei que criou a Nota Fiscal Eletrônica. Os artigos 2º e 3º, por entendimento com o PT, serão excluídos do projeto. Será votada apenas a parte referente à cadeia do trigo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Simão Pedro, V. Exa. está satisfeito com a explicação?
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz. (Desiste da palavra.)
Não havendo mais nenhum orador para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.)
Não havendo mais nenhum Deputado inscrito para discutir nem a favor e nem contra, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação, que nos termos regimentais “requer que a votação do Projeto de lei nº 1442, de 2007, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte forma:
1. Projeto de lei nº 1442, de 2007, salvo emendas e partes destacadas;
2. Destacadamente o Art. 2º;
3. Emenda nº 4;
4. Demais emendas englobadamente.
Assina Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1, Projeto de lei nº 1442, de 2007, salvo emendas e partes destacadas.. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, pelo fato desse projeto ter embutido o aumento da alíquota e antigamente o projeto original do Governador Alckmin era zero de aumento da alíquota da ICMS nesse item e por restituir a alíquota para 7%, a Bancada do PT declara voto contrário ao projeto. Posteriormente, vamos encaminhar por escrito a declaração do nosso voto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar também o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 2, destacadamente o Art. 2º. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto da Bancada do PSDB favorável ao Art. 2º.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 3, Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto da Bancada do PSDB contrário à Emenda nº 4.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. A Emenda nº 4 suprime o Art. 3º.
Em votação o item 4, demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O
SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero
fazer uma declaração de voto. Estou votando com a Bancada, que depois de uma
longa discussão, fechou questão pelo método e não pelo mérito do projeto. A
Bancada, depois de várias discussões já expressadas aqui pelo Líder e também
por alguns membros da bancada e a última fala do Deputado Rui Falcão, questiona
o método. Há o reconhecimento do mérito e há o reconhecimento de que há
beneficiários nesse projeto na sociedade produtiva
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, quero encaminhar de maneira muito breve essa declaração de voto, agradecendo a todos os partidos sem nenhuma distinção. São raros os projetos em que não existem vencedores e perdedores, heróis e derrotados. Esse é um projeto como eu bem disse “salvou a indústria de trigo de São Paulo.”
Quero cumprimentar todos os partidos representados na Assembléia Legislativa de São Paulo por ter dado essa grande contribuição, gerando emprego, cidadania, desenvolvimento econômico. Parabéns à Assembléia de São Paulo por esse gesto nobre. Obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 94, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 3064, de 2007. Aprova as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2006, ressalvados os atos pendentes de exame e/ou julgamento por esta Assembléia Legislativa. Parecer nº 3325, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, vão votar as
Contas do Governador de 2006 e eu não ficaria tranqüilo com a minha consciência
se não me manifestasse. Prefiro que meus colegas fiquem mais cinco minutos
cansados, mas que as suas consciências saibam o que estão votando.
Em relação à prestação de contas, vou me ater simplesmente à Secretaria
de Assuntos Penitenciários e aos crimes praticados no ano de 2006. No primeiro
dia de mandato, entrei com um requerimento de CPI, que 38 colegas assinaram.
Depois, sete deles foram sensibilizados a retirar as suas assinaturas.
Provo, através de documentos e notas fiscais falsas, que há
funcionários com três holerites, que existe desvio até do salário de presos. É
uma vergonha. Os senhores podem rir, Feliz Natal a
todos, mas saibam que aqui tem prova material de crime, mas parece que
interessa mais aos senhores entrar no recesso e concordar com crimes
praticados. Sei muito bem que está cansando a todos me ouvir neste momento,
mas, talvez, a população ou os cidadãos aqui presentes sensibilizem-se a
observar 500 páginas de documentos, notas fiscais falsas. São 30 milhões de
reais de desvios entre os anos de 2000 e 2006; mais de seis milhões de reais de
desvio!
Ensinaram-me que um grande negócio nesta Casa é assinar CPI, para sair
depois. Não posso ficar tranqüilo. Quanta esperança eu tive, no primeiro dia de
mandato, à colher 38 assinaturas. Fiquei feliz. Pensei: “Vamos apurar desvios
financeiros criminosos”. No dia seguinte, aguardava a publicação e nada, nada.
Sete Srs. Deputados foram sensibilizados a retirar suas assinaturas.
Essa coisa é para enojar a população. Como vou votar a favor de uma
prestação de contas, quando tenho nas mãos seis milhões de reais referentes a
crimes de desvio, no ano de 2006? Façam o jogo do contente, sorriam, tem que
votar porque o Governador quer. Onde está a coragem dos Srs. Parlamentares para
assinar o requerimento de CPI e apurar os fatos? Está aqui, já desafiei muitos
pontos. Venho debater e discutir esses crimes aqui estampados.
A população sabe a que se presta a discussão e a votação de contas na
Assembléia Legislativa? É para fazer no fim da noite, no começo da madrugada
mesmo, com todos cansados, querendo ir embora e ridicularizando quem vai
discutir. É para isso que se presta essa prestação de contas, assim como foi à
votação do Orçamento.
Sou um policial militar e fico com vergonha. Existem 94 companheiros
neste Parlamento apaixonados pela Polícia de São Paulo. Todos fazem suas
emendas, põem em seus “sites” matérias de apoio aos policiais, vão aos
quartéis, discursam que são apoiadores e agora sorriem. Tivemos 19 votos
contrários ao Orçamento.
Família policial, saiba que aqueles que vão
aos quartéis, que nos seus municípios fazem discurso bonito na entrega de
viaturas, arrebentaram mais uma vez a dignidade da família policial.
Você, policial aposentado que está me assistindo - porque os nossos
Deputados não estão interessados em ouvir -; você, policial que está numa
cadeira de rodas porque defendeu a sociedade; você não vai ter reajuste nenhum
no ano que vem porque 69 Srs. Deputados votaram contra você. Guardem bem esse
placar e os placares apontados nos quatro itens votados porque eles reproduzem
a verdade: o Governo manda no Legislativo.
Sinto-me com muita tristeza de participar de um processo desses. Não
posso encaminhar matérias porque não consigo nem ser vice-líder de partido; não
posso pedir verificação de votação. Tenho, portanto, que usar dos recursos
existentes - e ainda pressionado para não discutir porque temos que ir embora. Como
vou embora com 500 páginas de documentos, com crimes que os senhores vão
aprovar nos próximos minutos? Crimes!
Vamos lá, preciso da 32ª assinatura da CPI. Desafiei muitos arautos da
Justiça, que correram pelos cantos e disseram: “Olímpio, não posso assinar
isso, senão vai matar a criança antes de ela nascer”.
É bom que a população saiba dessas coisas. Isso me indigna. Quando falo
da minha tristeza com o Legislativo e de não mais participar de política no
futuro, é por isso. Essas coisas é que indignam o cidadão. Trinta milhões de
reais! Como o Governador vai ser candidato, tem que se votar essa matéria hoje
para ele entrar bonitinho, como se nada tivesse acontecido.
Ah, mas temos o Tribunal de Contas. Mas o Tribunal de Contas também
vota tudo! Houve até denúncia contra conselheiro que emprega família. No
entanto, nunca ninguém perguntou - e nunca ninguém pergunta - sobre isso porque
é órgão de assessoramento desta Casa; todo mundo tem que aceitar porque é o
Tribunal de Contas.
É bom que a população saiba que isso tudo aqui fica parecendo um grande
teatro porque o importante, agora, é ir para casa com o sentimento de vitória.
O Orçamento, que todos comemoraram, está arrebentando a Educação, a Saúde.
Quarenta e quatro por cento a menos de investimento na Polícia Comunitária no
ano que vem! Vários dos senhores divulgaram nos jornais, no interior, que
conquistamos viaturas para a cidade. Maravilha! Quarenta e quatro por cento a
menos... Está no Orçamento que foi votado.
Vinte e sete por cento a menos de investimento no Corpo de Bombeiros, a
instituição com a maior credibilidade deste país. O Sr. José Serra foi dar até
medalha para o cachorro porque o marqueteiro dele
falou: “É bonito prestigiar os bombeiros...”.
Dezoito por cento a menos de investimento em inteligência policial.
Atualmente, dizem que a moderna Polícia se caracteriza pela inteligência. Vejo
muita gente falando de Polícia e conheço poucos que conhecem Polícia. Vejo
muita gente que lê meia dúzia de livrinhos jurídicos e sai apregoando que é
entendido de Polícia, não é Deputado Conte Lopes? V. Exa. Está a 40 anos na
Polícia. Os seus ouvidos devem estar doendo muito mais do que os meus por
ouvirem alguns pseudo-entendidos que votam contra a Polícia e se dizem grandes
arautos dessa instituição!
Profissionais da Segurança Pública, o ano que vem vai ser muito duro,
houve cortes nos recursos. Salários para inativos, pensionistas e deficientes
físicos: zero. Aqui, todos assinam frente parlamentar de apoio. A Frente
Parlamentar de Apoio ao Deficiente Físico, que tem 70 membros, é a maior frente
desta Casa. Os senhores votaram, participam da frente, mas estão deixando o
salário do deficiente físico policial militar arrebentado, com 40% a menos,
porque não é contemplado com o adicional. É isso que os senhores votaram! A
consciência dos senhores tem que doer mesmo!
Sinto-me com a consciência doendo porque imaginei que esta Casa tivesse
momentos maiores de reflexões, apesar de pressões governamentais. Imaginei que
o sentido maior não fosse o projeto político pessoal ou do partido, mas sim o
bem comum. Não adianta a Segurança Pública ser o principal fator de preocupação
neste Estado se vai acontecer essa desmobilização no sistema de Segurança
Pública no ano que vem.
Aliás, há muito tempo na Segurança Pública neste Estado, quem sabe não
decide, não é Deputado Conte Lopes? Quem sabe não decide e quem decide não
sabe. E a população está pagando o preço disso. É a incompetência na gestão. E
vem esse volume monstruoso de policiais mortos. Dizem: “Ah, diminuiu o número de
homicídios...”. Mas graças a Deus aumentou o número de policiais mortos, graças
a Deus aumentou o número de heróis mortos, não?
Sinto-me muito triste de participar de um processo desses. A miséria vai bater mais forte ainda à porta da família policial no ano que vem. O Governador do Estado foi vaiado historicamente na Academia do Barro Branco e ele tem de ser vaiado onde tiver um policial neste Estado. Se tiver dignidade no peito, precisa vaiar o Governador José Serra, onde ele estiver, porque ele se tornou inimigo público número um da polícia. Quem não respeita a polícia não respeita o cidadão.
Se os senhores concordam com essa Peça Orçamentária, como até comemoraram, parabéns, tomara Deus que todas as vossas famílias, ou o Estado todo possam estar, com a graça de Deus, à distância do crime e da criminalidade porque os senhores comemoraram a votação de recursos a menos. O Orçamento do Estado aumentou 12% em relação a 2006, e agora os senhores votaram menos recurso para a Segurança Pública. O salário da polícia vai continuar na tragédia, na miséria, e o policial fazendo bico e indo para o suicídio, trabalhando mal humorado e atendendo mal o público. E os senhores - e eu me incluo - fazendo discurso dizendo que somos apoiadores da polícia.
Nós apoiamos o quê? Será que a nossa consciência não dói? Será que não ficamos constrangidos de chegar para a população dos nossos municípios, nas nossas bases, e dizer “Olha, eu ajudo a polícia”. Ajuda em quê? Votando com menos? Salário zero, dignidade zero! “Ah, mas pelo menos esta é uma Casa onde se apuram as coisas”. Está aqui: crimes estampados. Por que não assinam a CPI? É coisa de louco? Quantos Deputados chegaram para mim e “Olha, eu fui avaliar os dados e você tem razão. Mas eu não posso assinar”, Quantos? Para a minha tristeza, 31 assinaturas, e a questão não é política, mas de dignidade. É saber que até dinheiro do salário do preso foi desviado, e que o carro particular foi comprado com o dinheiro da ONG, parceira de presídio. O mesmo sistema criminoso se alastrou para a Febem e está agindo lá hoje com as mesmas pessoas, e esta Casa, que é um órgão fiscalizador, não vai fazer absolutamente nada porque a trigésima segunda assinatura não vem.
Sr. José Serra, se não há problema libere um dos seus 70 Deputados para assinar. Vamos apurar isso como a sociedade do Estado de São Paulo merece. Os senhores vão votar daqui a pouco a prestação de contas, e o Sr. Geraldo Alckmin vai ser santificado aqui. Tenham a certeza que os senhores estão aprovando 30 milhões de desvio em seis anos! Só tenho os meus 15 minutos e mais nada para dizer as verdades, os crimes estampados. Eu desafio aos senhores uma assinatura a mais, e vamos apurar. Cadê a consciência? Grandes discursos, grandes arautos da lei estão aqui. Não é um problema partidário, mas de crime: desvio financeiro, improbidade administrativa, toda a sorte de mazelas.
É isso, cidadãos do Estado de São Paulo, essa votação das contas de 2006 é apenas uma cena. Tudo que estou esbravejando não vai valer absolutamente nada. Serve, talvez, para que você, cidadão, saiba o tamanho e a importância do seu Legislativo, do seu Governo, da tranqüilidade que qualquer governante neste Estado, em qualquer tempo, tem para fazer o que quiser com o dinheiro público, pois não vai dar em nada.
Eu tenho documentos da apuração que vieram da própria Secretaria de Assuntos Penitenciários, do superfaturamento em mais de dois milhões. A documentação da implosão do Carandiru também, e ninguém pode apurar nada! Cadê a consciência? Vamos para os sinos do Natal, para as alegrias das festas de fim de ano, vamos comemorar como este Legislativo foi pujante votando o Orçamento. Mas que a nossa consciência saiba o que vamos votar daqui a pouco. Eu, não, e tenho certeza que vários companheiros, com consciência, vão votar contra essa prestação de contas. Se tivermos aqui 500 páginas de crimes apurados e provados é porque essa prestação de contas é uma figuração.
É assim, cidadão do Estado de São Paulo, que as coisas são aprovadas aqui. Não serve para nada. Governante do passado, do presente e do futuro, vale tudo porque não acontece nada. A impunidade é total no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos discutindo as Contas do Governador, do ano de 2006. Tem a palavra o próximo orador inscrito o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o próximo orador inscrito o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o próximo orador inscrito o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o próximo orador inscrito o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o próximo orador inscrito o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o próximo orador inscrito a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que nos assistem, até me justificando perante os funcionários exaustos pela longa batalha, mas penso que um assunto dessa envergadura não pode passar em brancas nuvens, num simples jogo de maioria e minoria.
O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Eu passarei a ler as recomendações feitas pelo nobre relator, Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho. São irregularidades apontadas pelo relator, e quero relembrar que esta Casa tem como órgão técnico o tribunal. O conselheiro faz diversos questionamentos, inclusive muitos deles feitos pelo Partido dos Trabalhadores, pela bancada ou por alguns membros do PT em relação às contas de 2005. Estamos discutindo agora as de 2006.
No parecer, o relator destaca inúmeros problemas, iniciando pelo comportamento crescente da dívida pública estadual, sobretudo no que diz respeito ao resíduo da dívida - parcela de encargos da dívida pública que não são pagos por excederem o limite máximo de 13% das receitas correntes líquidas - imposto pelo Acordo da Dívida de 1997 entre o Estado e a União.
Também destaca o relator que a trajetória prevista no
Acordo para a relação entre o Estoque da Dívida e a Receita Líquida Real não
tem sido cumprida, sendo cada vez mais remota a possibilidade desta trajetória
ser observada pelo comportamento real da dívida e das receitas.
Um segundo ponto destacado pelo Conselheiro relator das contas refere-se ao comportamento da dívida ativa (valores devidos ao Estado). Segundo dados apresentados pelo governo estadual, a dívida ativa atingiu R$ 85,6 bilhões em 2006, valor superior ao orçamento realizado no ano, que foi de R$ 84,4 bilhões.
Passando à análise da execução das políticas públicas por parte do governo estadual, o relator observou inúmeros problemas. Segundo as palavras do próprio relator: “foram analisadas as metas traçadas para o exercício de 2006, tal como os resultados alcançados, o dispêndio realizado e as justificativas fornecidas. Em inúmeros casos, constatou-se a existência de grande discrepância entre os valores anunciados pela Secretaria do Planejamento e os efetivamente realizados, não sendo raros, igualmente, os casos em que houve inconsistência na própria meta fixada, ora irrealista diante das proporções do Estado, ora conceitualmente mal definida, impossibilitando correta avaliação da gestão do projeto.”
Ainda
segundo o relator: “dentro de uma amostra coletada em contexto de grandes
limitações, a apuração revelou-se estarrecedora. O que restou demonstrado, em
suma, foi a existência de uma Administração que muito
pouco fez. Em outras palavras, o Governo Estadual não atingiu as metas
pactuadas com a Sociedade Paulista, muito embora fossem elas que legitimavam os
expressivos gastos estatais despendidos nas suas ações.”
Sobre aquilo que historicamente nós dizemos que não temos a
possibilidade da fiscalização, diz o relator Bittencourt, tecendo também
inúmeras críticas ao sistema de acompanhamento da execução dos programas e
ações. Lerei apenas o que ele diz: “inconsistências do Sistema de
Acompanhamento e Gerenciamento, concluindo que o distanciamento entre a
situação demonstrada pelos índices agregados, divulgados pelo Governo Estadual,
e a realidade observada pode ser perigosamente grande”.
O relator também analisa os sérios problemas existentes no sistema previdenciário do Estado, e diz: “infelizmente, analisando o resultado do exercício de 2006, o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo está muito distante de qualquer noção de equilíbrio. Apenas no exercício passado, as despesas previdenciárias do Estado totalizaram R$ 13.008.636.491, com o dispêndio com Aposentadorias e Reformas representando R$ 10.064.706.328, seguido pelo gasto com Pensões, com R$ 2.938.470.718. Já as contribuições previdenciárias somaram R$ 2.355.694.470, com 82,16% deste valor correspondendo a Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, e com 17% sendo originados de Outras Contribuições Sociais. Do total das contribuições previdenciárias, 11,14% originaram-se de contribuições de inativos. Sendo assim, o déficit previdenciário chegou a R$ 10.141.330.490 em 2006, uma elevação de 3,04% em relação ao registrado no exercício anterior”.
Quanto aos precatórios, o relator destaca que, apesar de os pagamentos em 2006 superarem o valor previsto, “o que se observa é a prática de previsões orçamentárias subestimadas, absolutamente dissociadas da real situação, em virtude do elevado estoque de precatórios ainda existente e que, ao final de 2006, já somava a gigantesca cifra de R$ 12,768 bilhões”.
Nessa linha, resulta evidente a necessidade de implementação de medidas urgentes e de significativo impacto, visando reduzir a dívida com precatórios, mediante um melhor dimensionamento dos pagamentos, inclusive, com previsão de maior volume de recursos nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, para que, efetivamente, as pendências venham a ser solvidas de forma eficiente e em menor prazo.
Revela-se importante e necessário que se altere esta rotina estabelecida, na busca, repito, da redução do grande estoque de precatórios.”
Neste aspecto, o relator é incisivo: “Insisto, portanto, deve o Governo Estadual ampliar seus esforços para tornar-se um melhor devedor, conforme ilustra a questão dos Precatórios, bem como um credor mais eficiente, como atesta o valor indecoroso da dívida ativa.”
Diante destas considerações, o relator fez cinco recomendações, que poderiam ser acatadas por esta Casa, mas que, lamentavelmente, não serão:
“a) Acelerar o pagamento de precatórios, identificando de maneira clara e individualizada a natureza dos débitos.
b) Disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda na Internet a íntegra dos Acordos da dívida estadual, incluindo estudos ou análises efetuadas para balizar tais acordos, bem como os Relatórios Trimestrais sobre a Dívida Pública Estadual detalhando: a evolução do orçamento, a evolução e a estrutura da dívida pública estadual, incluindo origem e o calendário de amortizações e pagamentos de juros no horizonte de doze meses, as operações de financiamento realizadas e o impacto da dívida pública sobre as Contas Estaduais no horizonte de doze meses.
c) Disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda na Internet os Relatórios Trimestrais de Acompanhamento dos Programas Aprovados no PPA, detalhando: a meta orçada, a meta realizada até o período, a despesa empenhada e processada no período, as justificativas para o não cumprimento das metas, incluindo as ações tomadas para contornar os obstáculos encontrados, as razões pelas quais estas ações resultaram infrutíferas e o gestor responsável pela obra.
d) Diminuir o estoque da dívida ativa.
e) Regularizar rapidamente a diferença verificada entre os lançamentos contábeis e os valores das receitas tributárias efetivamente arrecadadas.”
É bastante contundente o relatório do Conselheiro Bittencourt.
Diante disso, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do nosso Líder, da nossa eficiente assessoria, dos companheiros que fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Justiça, realizamos o voto em separado, o qual não tivemos a oportunidade de debater nas devidas comissões, em especial da que faço parte, tendo em vista a relatoria que foi indicada.
Chamo a atenção dos nobres pares, porque muito do que dizemos aqui, agora está confirmado por um órgão técnico, auxiliar desta Casa, para que esta Casa tome decisões.
Lerei algumas considerações feitas pelo Partido dos Trabalhadores, que temos falado ao longo desses anos, em especial nessas contas e nas contas anteriores, sobre a discrepância que há entre a Lei Orçamentária em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias a cada ano, substituindo, adicionando, suprimindo programas e ações que estavam previstas - um planejamento de faz-de-conta.
É uma Lei Orçamentária que não cumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quando o Governador José Serra está nos jornais hoje dizendo que não vai esconder receita e anuncia que o orçamento que ele encaminhou seria aumentado em um bilhão e oitocentos mil, numa feliz coincidência com o que o relator apresentou, o Sr. Governador esconde, sim, a receita. Ele esconde para o investimento, como foi defendido pelo relator do orçamento, nobre Deputado Samuel Moreira.
Neste ano, tivemos uma arrecadação a mais, por volta de dez bilhões de reais - é o que vai se verificar até 31 de dezembro.
Esta maneira de usar a bel-prazer os recursos além dos estimados, mais o remanejamento que ele faz sem o aval desta Casa, tem permitido essa série de irregularidades e de incoerências.
Sobre a dívida, não vou mais me estender sobre ela. Mas o nosso líder, com certeza, encaminhará a declaração de voto onde temos todo esse detalhamento.
Então, Sras e Srs. Deputados, já quase encerrando o meu tempo, desculpando-me não com os Srs. Deputados, mas até mesmo com os funcionários que estão exaustos, não poderíamos permitir que, de maneira atabalhoada sem nenhuma discussão, as contas do Sr. Governador de 2006 fosse dessa maneira apreciada por esta Casa.
O Tribunal de Contas custa caro à população do Estado,
e ele existe como órgão auxiliar do Legislativo. Então, que se dê o devido
respeito às considerações do Tribunal de Contas e a esta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência vai fazer as seguintes convocações: Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, da 13ª Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, para daqui a 2 minutos, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 1162/07, Orçamento e Redação Final, no Salão Nobre.
Nos mesmos termos, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, para daqui a 3 minutos, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 1.442/07, o ICMS do trigo. Ambas as reuniões serão realizadas no Salão Nobre da Presidência.
Não havendo mais oradores inscritos, para discutir o PDL 94/07, está encerrada a discussão.
Esta Presidência suspende os trabalhos por 5 minutos, para a realização das Comissões de Finanças e Orçamento e Redação.
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- Suspensa à zero hora e 2 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 8 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nós, do PSOL, estamos encaminhando a nossa posição contrária à aprovação das contas dos ex-Governadores Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo.
Já tivemos a oportunidade inclusive de debater esse projeto, as contas dos dois ex-Governadores do Estado. Então, não vamos mais debater neste momento, mas apenas encaminhar o nosso voto contrário até para abrir a oportunidade para que outros Deputados possam fazer o encaminhamento. Gostaríamos de ressalvar, fora considerações feitas pelo próprio parecer do Tribunal de Contas do Estado, levantando várias contradições em relação às contas.
Quero deixar o nosso protesto em relação a falta de investimentos na área da educação. Estamos colhendo os piores resultados no “ranking” das avaliações institucionais, da Prova Brasil, do Saeb, do Enem e avaliações internacionais. Estamos colhendo resultados absurdos onde a rede estadual de ensino é apontada como uma das piores do Brasil e do mundo por conta do descaso da falta de investimento do governo do PSDB de Mário Covas, Geraldo Alckmin, depois Cláudio Lembo pela coligação e agora esse descaso tem continuidade na administração do Governador José Serra. Não foi à toa que o nosso mandato entrou com pedido de CPI da Educação para responsabilizar os dirigentes educacionais - secretários da educação - por conta dessa decadência que deixou a nossa rede entre as piores do Brasil.
Só que infelizmente, assim como o Deputado Olímpio Gomes não conseguiu a aprovação da sua CPI da Segurança Pública, nós também não tivemos êxito até agora mas queremos responsabilizar criminalmente os dirigentes educacionais - secretários da educação - que não investiram na educação e prejudicaram várias gerações de crianças e adolescentes. Portanto, o voto da Bancada do PSOL e do nosso mandato é contrário à aprovação das contas dos dois ex-governadores.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, até que horas vai esta sessão?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta sessão tem mais sete minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Temos Deputados suficientes no plenário para continuar a sessão?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Temos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não temos condições de votar favoravelmente às contas do Governador. Analisamos profundamente o relatório feito pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho que apontou uma série de irregularidades nas contas de 2006 do Governo Alckmin.
Quero destacar a situação dos precatórios, como já bem frisou a Deputada Maria Lúcia Prandi, nossa companheira de bancada; a prática da subestimação do orçamento, que sempre tem uma sobra, prática continuada inclusive por esta gestão; a incompatibilidade entre a lei orçamentária votada com o PPP ou a LDO, estou dizendo dos itens levantados pelo conselheiro do Tribunal de Contas, órgão auxiliar desta Assembléia; a falta de transparência em relação à dívida, enfim, há uma série de itens que faz com que a nossa bancada declare voto contrário às contas do Governo.
Quero deixar bem claro, referendando as palavras da nossa Deputada Maria Lúcia Prandi e de todos os Deputados do PT - apresentamos um relatório bastante consistente que é a nossa declaração de voto já protocolizada - o voto contrário da Bancada do PT à aprovação das contas do Governador Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, nos termos regimentais, convoca uma nova sessão extraordinária para 10 minutos após o término desta sessão com a finalidade de ser apreciada a redação final do Projeto de lei 1162/07 (orçamento) e o transcurso da pauta de redação do projeto de lei do ICMS do trigo.
Continua em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Cido Sério para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Concordo com o que foi dito pelos Deputados Simão Pedro e Maria Lúcia Prandi. Acho também que há um grande motivo para que recusemos essas contas e ele nos foi dado pelo Secretário do atual Governador, Mauro Ricardo, que ao analisar os contratos e refazê-los declarou à imprensa que economizou 600 milhões, o que nos leva a temer por essa aprovação e a sugerir aos Deputados que votem pela não aprovação das contas até por essa indicação que nos dá o Governador Serra em relação ao Governo Alckmin.
Nesse sentido, os Deputados desta Casa deveriam recusar essas contas porque certamente algo de errado há para dizer que ao rever os contratos economizou 600 milhões.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 94/07. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero informar que protocolizamos declaração de voto contrário à aprovação das contas do Governador.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Aprovadas as contas do Chefe do Executivo de 2006.
Proposição em regime de tramitação ordinária - Discussão e votação, 2º turno - Projeto de resolução nº 40, de 2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello. Acrescenta dispositivos ao artigo 150 da Resolução nº 576, de 1970. Parecer nº 3339, de 2007, da Mesa, favorável com substitutivo. (Com substitutivo aprovado em 1º turno).
Em votação o substitutivo
aprovado em 1º turno. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Nós aprovamos nesta sessão o
orçamento, o ICMS do trigo, as contas de 2006 do Chefe do Executivo e aprovamos
em segundo turno o Projeto de Resolução 40/07 com substitutivo da Mesa que
prorroga o prazo de funcionamento das CPIs.
Há sobre a mesa o
Requerimento 3933, de autoria do Deputado Campos Machado, com número regimental
de assinaturas.
Antes de encerrar a presente sessão esta Presidência lembra da sessão extraordinária já convocada.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Quero desejar feliz Natal a todos funcionários da Assembléia, e boas festas na passagem de Ano Novo para todos os Deputados, funcionários e assessores de gabinete. No ano que vem, esperamos uma Assembléia Legislativa democrática, produtiva, com respeito a todas as diferenças, todos os benefícios e todos os direitos possíveis. Obrigado.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Para desejar feliz Natal em nome da Bancada do PSDB a todos os companheiros Deputados e funcionários da Assembléia. Que todos os sonhos se realizem e que possamos continuar um trabalho profícuo no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão à zero hora e 20 minutos.
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