11 DE MAIO DE 2005

062ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO, SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, PAULO SÉRGIO, VALDOMIRO LOPES, SAID MOURAD, RODRIGO GARCIA, EDMIR CHEDID e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA, EDSON APARECIDO e PAULO SÉRGIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/05/2005 - Sessão 62ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/PAULO SÉRGIO/VALDOMIRO LOPES/SAID MOURAD/RODRIGO GARCIA/EDMIR CHEDID/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, de São Paulo, a convite do Deputado Cândido Vaccarezza.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Rende homenagem póstuma ao Ex-Deputado Gilberto Siqueira Lopes, falecido na semana passada.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Comemora a decisão do Governador de destinar recursos adicionais às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Pede o aumento dos valores pagos pelo SUS.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Denuncia o problema da desapropriação de terras em Santo Antônio do Pinhal. Informa que o excesso de desapropriações no passado pode inviabilizar a gestão do município, que não tem recursos suficientes para as indenizações.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Cobra do governo federal auxílio às Santas Casas, a exemplo do que fez o Governo do Estado. Estranha que o PT tenha passado a criticar o Ministério Público, agora que este investiga a gestão da Ex-Prefeita Marta Suplicy.

 

006 - PALMIRO MENNUCCI

Elogia o Governador pela realização do concurso para professores do ensino básico. Observa que há problemas no processo de municipalização do ensino público.

 

007 - FAUSTO  FIGUEIRA

Afirma que o governo estadual não tem projeto para a Febem, o que pode ser verificado pelas constantes trocas de comando e pela redução de recursos para a entidade.

 

008 - MARIA LÚCIA PRANDI

Apela ao Secretário de Educação para que busque uma solução para os professores da rede pública que ainda não tem curso superior.

 

009 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos Prefeitos de Nova Canaã Paulista, Carlos Aparecido Martinês, e Rubinéia, Aparecido Goulart, acompanhados do Deputado José Dilson.

 

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discorre o problema da água potável no mundo e apela para que este Parlamento vote o projeto sobre a cobrança da água, que beneficiaria toda a população.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Manifesta sua solidariedade ao Prefeito e à população de Santo Antônio do Pinhal, onde a execução de dois precatórios vem inviabilizando a administração da cidade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Tece comentários sobre a segurança pública e a necessidade de aumento no efetivo das Polícias Civil e Militar, principalmente nos municípios do Alto Tietê. Fala da falta de empenho governamental para a diminuição da criminalidade, principalmente no que tange às oportunidades para jovens carentes. Solicita do governo uma maior atenção às Santas Casas.

 

013 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Informa que protocolou Projeto de lei que proíbe a contratação de parentes para cargos nesta Casa. Espera que seus pares o apóiem para melhorar a imagem deste Legislativo perante a população (aparteado pelos Deputados Antonio Salim Curiati, Pedro Tobias e Milton Flávio).

 

014 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Anuncia a presença do Vereador Júlio Cesar da Silva, de Barrinha, e comitiva, acompanhado pelo Deputado Roberto Engler.

 

015 - PEDRO TOBIAS

Opina acerca da questão do nepotismo, e apóia PL da Deputada Célia Leão proibindo a prática. Fala sobre ações do Governador em prol das Santas Casas. Pede que o Ministério da Saúde aumente a remuneração dos procedimentos do SUS. (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Enio Tatto, Souza Santos, Carlinhos Almeida e Roberto Felício).

 

016 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Anuncia a visita de comitiva de Vereadores de Mairiporã, acompanhados pelo Secretário de Administração do município.

 

017 - VAZ DE LIMA

Critica juiz de Goiânia que deu sentença obrigando o pastor da Primeira Igreja Batista a realizar casamento contra suas convicções. Discorre sobre a separação entre Igreja e Estado, que data da proclamação da República. Lê notas da Convenção Batista Brasileira e de pastores da Seção São Paulo da Igreja Batista, esta intitulada "E as portas do templo da igreja não prevaleceram" sobre o assunto.

 

018 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência.

 

019 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, critica a falta de informação do Governo do Estado às Prefeituras afetadas pelo PL que autoriza empréstimo do Bird para recuperação dos mananciais da Billings, da Guarapiranga e da cabeceira do rio Tietê.

 

020 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, informa que o Governador anuncia hoje as mudanças que serão implementadas na Febem.

 

022 - MÁRIO REALI

Para reclamação, questiona as propostas anunciadas pelo Governo do Estado para a Febem.

 

023 - VANDERLEI MACRIS

Para reclamação, estranha que o plano anunciado pelo Governador para a Febem incomode a oposição. Recorda que o governo federal não efetua os repasses para aquela entidade.

 

024 - ENIO TATTO

Para reclamação, sustenta que sempre em momentos de crise na Febem o Governador anuncia a troca de comando ou da Pasta responsável por ela.

 

025 - SAID MOURAD

Assume a Presidência.

 

026 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, apóia a proposta de descentralização da Febem. Propugna pela separação entre demagogia e prática política.

 

027 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, considera que a Febem é o atestado de incompetência do governo do PSDB. Responde ao Deputado Vanderlei Macris quanto aos repasses federais para a Febem.

 

028 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, anuncia a presença de comitiva encabeçada pelos pastores Elias Rodrigues e Samuel Marques, da Assembléia de Deus.

 

029 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, recorda que a proposta de descentralização segue a orientação de legislação federal.

 

030 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, afirma que o PSDB descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente há muito tempo. Entende que a rotatividade no comando da Febem ocasionará um retrocesso político na instituição.

 

031 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, questiona qual a proposta do PT, já que antes defendia e agora ataca a descentralização.

 

032 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, assevera que o PT tem propostas para a Febem, inclusive nesta Casa. Declara que se não for mudado o modelo, a descentralização apenas transferirá o problema de lugar.

 

033 - BALEIA ROSSI

Pelo art. 82, lamenta a perda e rende homenagem póstuma ao Ex-Prefeito de Amparo, José Carlos de Oliveira.

 

034 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, pede que seja revisto o processo de exoneração de 283 funcionários da Cetesb.

 

035 - GIBA MARSON

Pelo art. 82, comunica a realização do Encontro Nacional do PV, dias 16 e 17 de maio, em Brasília.

 

036 - ENIO TATTO

Para reclamação, estranha a colocação do Deputado Ricardo Tripoli quanto a construção de três CEUs na região do Grajaú.

 

037 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, contesta as declarações do Deputado Enio Tatto, pois existe lei estadual que proíbe as construções em área de proteção ambiental.

 

038 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, defende a construção dos CEUs realizada durante a gestão da Ex-Prefeita Marta Suplicy.

 

039 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, critica as declarações do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso quanto a instabilidade das instituições do país.

 

ORDEM DO DIA

040 - Presidente SAID MOURAD

Informa a existência de oito requerimentos propondo a inversão da Ordem do Dia. Faz consulta ao Plenário para admissibilidade da inversão da Ordem do Dia, que é aprovada.

 

041 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de votação.

 

042 - Presidente SAID MOURAD

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e informa o resultado da verificação, que confirma a deliberação anterior.

 

044 - RICARDO TRIPOLI

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a solicitação de prorrogação. Anuncia a visita dos Vereadores Jôse, Baroni e Zezinho, da cidade de Estrela D'Oeste, acompanhados pelo Deputado Edson Gomes. Põe em votação requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, que pede preferência para o seu requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

046 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PT.

 

047 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PCdoB.

 

048 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita do Presidente do PSB de Campinas, acompanhado do Deputado Jonas Donizette. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência de autoria do Deputado Edson Aparecido.

 

049 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

050 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita dos prefeitos de Macaubal, Sérgio Luiz de Mira, e Sebastianópolis do Sul, José Antonio Abreu do Valle, a convite do Deputado Aldo Demarchi. Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que dá por aprovado o requerimento de preferência da lavra do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

051 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

052 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação da prorrogação da sessão. Põe em votação requerimento do Deputado Edson Aparecido, propondo alteração da Ordem do Dia.

 

053 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PCdoB.

 

054 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

055 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PT.

 

056 - ADRIANO DIOGO

Indaga sobre a transmissão desta sessão pela TV Assembléia após as 19 horas.

 

057 - Presidente EDMIR CHEDID

Responde ao Deputado.

 

058 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de alteração da Ordem do Dia.

 

059 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

060 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado que confirma a aprovação do requerimento de alteração de Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 02/05.

 

061 - RENATO SIMÕES

Faz indagação a respeito da lista de oradores inscritos para discutir o PL 02/05.

 

062 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

063 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 02/05. (aparteado pelo Deputado Renato Simões).

 

064 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

065 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

066 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

067 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

068 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 02/05 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Alberto Turco Loco Hiar e Mário Reali).

 

069 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 02/05 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

070 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

071 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 02/05.

 

072 - Presidente RICARDO CASTILHO

Dá por encerrada a discussão do PL 02/05.

 

073 - RICARDO TRIPOLI

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

074 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 12/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira  para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira  para,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência comunica a visita nesta tarde, neste plenário, dos alunos da Unicsul de São Paulo, acompanhados pelo Prof. Fernando César Novaes Galhano, cuja visita foi solicitada pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Recebam V. Sas. os cumprimentos do Legislativo Paulista! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ilustres visitantes desta tarde, venho a esta tribuna para prestar uma pequena homenagem a um ex-integrante desta Casa de Leis, Deputado Geraldo Siqueira Lopes, que faleceu no último dia três, na cidade de Lins, onde residia. Ele deixou constrangida toda a população daquela próspera cidade pelo seu passamento.

O Ex-Deputado Geraldo Siqueira Lopes foi um dos políticos do interior do Estado de São Paulo com uma carreira política fantástica. Começou como Vereador da Câmara Municipal de Lins e tornou-se o seu Prefeito municipal na década de 60. Posteriormente, foi eleito Deputado Estadual em 1963 e ocupou a 1ª Secretaria desta Assembléia.

Foi uma das primeiras vítimas da ditadura militar de 64. Foi estupidamente cassado, teve seus direitos políticos suspensos e voltou a se dedicar integralmente à sua profissão de advogado. Excelente advogado, vibrante criminalista, que advogava não só na cidade de Lins, mas em toda a região noroeste do Estado de São Paulo.

Faleceu num momento histórico, em que após estar afastado da política por vários anos, voltou em 2004 para apoiar o atual Prefeito de Lins, Waldemar Sândoli Casadei, sendo o seu principal organizador de campanha. Foi um batalhador incansável, um orador vibrante, político de larga experiência com um passado histórico e que contribuiu decisivamente para a eleição do Dr. Casadei pela segunda vez na cidade de Lins.

Repito que toda a cidade de Lins, toda a região e todos aqueles que privavam da sua amizade sentiram o seu falecimento.Tenho o prazer de dizer que tinha nele não só um colega de profissão de advocacia, mas um grande amigo. Ele era um homem realmente dedicado às causas públicas, era caridoso, benemérito e um grande esportista acima de tudo. Lembro-me perfeitamente que os momentos áureos vividos pelo Clube Atlético Linense tiveram o Dr. Gilberto Siqueira Lopes como Presidente.

Assim, Sr. Presidente, é uma grande perda. No dia do seu falecimento, por minha iniciativa, tivemos os trabalhos desta Casa suspensos. Não pude prestar esta homenagem logo em seguida, mas a faço agora desta tribuna, pedindo que esta Casa arquive esse triste passamento e que a sua memória seja referenciada ao correr dos anos por todos e por aqueles que vierem trabalhar nesta Casa de Leis e vierem legislar a favor do povo paulista.

É muito importante distinguir aqueles Deputados que realmente trabalham pelo bem público, aqueles que acima de tudo vêem o interesse público, daqueles que se acomodam, às vezes por pequenos cargos, por pequenas benesses do poder e transferem a sua atividade e a sua luta para um interesse que não é o da população paulista.

Deixo a minha mensagem, Sr. Presidente, sobre o falecimento desse ilustre político, ex-membro desta Casa, Ex-Secretário desta Casa de Leis.

 

O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O sr. Milton Flávio - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, universitários da Unicsul. É um privilégio tê-los conosco.

Hoje, a nossa fala é para comemorar. Aqueles que nos acompanham da tribuna ouviram-nos, nas semanas que antecederam este pronunciamento, reclamar da falta de condições dos nossos hospitais públicos trabalharem, não apenas em São Paulo, mas no Brasil como um todo.

São bastante freqüentes as reportagens que dão conta das dificuldades que enfrentamos. Não importa a localidade, não importa a região, é muito insistente a reclamação das pessoas que buscam consultas nas nossas unidades básicas, mas, sobretudo, são imensas as reclamações dos nossos hospitais públicos e filantrópicos quanto à exigüidade das verbas na área da Saúde.

Todos se recordam da revolta da população quando o Ex-Ministro Adib Jatene propôs a criação da CPMF, aquele imposto que deveria ser transitório e que o Governo Federal, na gestão do PT, transformou em definitivo. Só nos consolava a sensação de que, pelo menos, com a CPMF poderíamos ter um aporte adicional de recursos para a área da saúde. Afinal de contas, o Brasil todo comemorou quando se pensou que os constituintes de 88 tivessem inserido uma cláusula garantindo saúde de maneira universalizada. Essa era uma reivindicação da população, sobretudo da população marginalizada que não tinha alternativas que lhe oferecessem saúde de qualidade.

O SUS faz isso. O SUS é uma das melhores, maiores e, talvez, uma bandeira que nenhum Deputado tenha dificuldade em defender. No entanto, faltou aos constituintes a sabedoria para também garantir os recursos necessários a essa universalidade. Infelizmente, ampliamos a base a ser atendida e não ampliamos os recursos que garantiriam esse atendimento.

A CPMF foi aprovada e, infelizmente, ao mesmo tempo em que ela chegava, outros recursos foram subtraídos, de tal maneira que nós, da saúde, não pudemos sentir mudanças mais efetivas.

Ainda recentemente, parlamentares de vários partidos, com Eduardo Jorge à frente, batalharam muito para que a Emenda nº 29 fosse aprovada. Mais uma vez, tivemos a sensação de que as coisas poderiam melhorar. As melhoras aconteceram, todos pudemos perceber, mas são ainda insuficientes para garantir um atendimento pleno, adequado, convincente à população mais carente. Remanescem filas e, mais uma vez, assistimos a intervenções - desastradas ou não - na tentativa de superar essas dificuldades.

Como médico e membro da Comissão de Saúde, quero comemorar a decisão do nosso Governador do Estado de aportar recursos adicionais da ordem de 21 milhões de reais para as Santas Casas e para as filantrópicas que, neste momento, não terão os seus problemas superados - é bom que se diga. A superação dos nossos problemas será a correção da tabela do SUS. Não se pode admitir que uma Constituição que obriga os hospitais a fazerem o atendimento universal não repasse recursos suficientes para que esse atendimento seja executado.

Como é que pode uma nação cobrar de uma instituição filantrópica, que não visa lucro, um atendimento que julga importante e necessário - e, às vezes, até obrigatório porque o Ministério Público aponta nesta direção - e, ao ressarcir esse atendimento, pagar valores que são insuficientes, muitas vezes, para cobrir um quinto do que custa para a Santa Casa ou para a filantrópica esse atendimento?

Esses 21 milhões de reais vieram em boa hora, mas é bom que tenhamos muito claro, sobretudo o cidadão que nos acompanha nos vários rincões do nosso Estado: esses recursos ajudarão, minimizarão, mas não resolverão os problemas das Santas Casas.

A nossa luta continua e a luta é para que os recursos do SUS sejam ampliados e que a nossa tabela de procedimentos tenha efetivamente o valor que custa para aqueles que atendem à população carente no nosso país.

 

O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. Vitor Sapienza - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, sem dúvida alguma, ao longo dos últimos anos, uma das leis que trouxe praticamente uma revolução na administração pública foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fez com que, dentre outras inovações, evitasse que o prefeito, o governador ou o próprio Presidente da República usasse e abusasse do dispêndio de recursos.

  Uma das grandes vantagens dessa lei acabou com a chamada indústria de desapropriação que, ainda nos dias de hoje, traz-nos seqüelas. Todas as seqüelas que este Deputado está mencionando hoje dizem respeito a Santo Antônio do Pinhal. Esse é um município situado bem perto de Campos do Jordão, que sofre as conseqüências da incapacidade e, talvez, até da improbidade administrativa de antigos prefeitos que fizeram desapropriações sem levar em consideração a possibilidade de pagamento de indenizações por parte do município.

  Isso sem contar com a incompetência dos encarregados do setor jurídico das prefeituras que, em tempo hábil, não embargaram as valorizações ou as avaliações feitas pelos peritos.

  Para que todos possam avaliar as conseqüências desses atos, vamos citar o que está acontecendo hoje em Santo Antônio do Pinhal. A cidade tem aproximadamente dez mil habitantes, tem orçamento de cerca de sete milhões de Reais por ano e – pasmem, Senhores! – foram seqüestrados pela Justiça três milhões e meio de Reais. O município está parado porque mesmo as verbas que se destinam a pagamento da merenda escolar, a pagamento da Saúde ou a pagamento de professores da rede municipal foram seqüestrados, ou seja, foram arrecadados para fazer frente às despesas decorrentes da desapropriação feita ao longo dos anos por prefeitos anteriores.

  Ontem tivemos a oportunidade de, juntamente com o Prefeito da Cidade de Santo Antônio do Pinhal, José Augusto Pereira, entrarmos em contato com o Presidente do Tribunal de Justiça, no sentido de fazer com que fosse suspenso ou conciliado o seqüestro, de tal forma que aquele município, que hoje praticamente se encontra em estado de calamidade, ficasse livre dessa ameaça, desse confisco, enfim, dessa paralisação.

  Gostaria que todos os que nos ouvem atentassem sobre a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que procura coibir os abusos dos senhores administradores da coisa pública.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem estava na minha casa assistindo à sessão ordinária pela TV Assembléia e vi o Deputado Simão Pedro criticando muito a área da saúde, especialmente as condições em que se encontra o Hospital Santa Marcelina.

O problema não é só no Hospital Santa Marcelina. O repasse do SUS é muito pouco. E o Governo Federal não pode criticar o Governo Estadual. Trouxe uma lista que demonstra que somente no ano passado o Governo do Estado ajudou as Santas Casas e Prefeituras - fora o dinheiro do SUS, que vem por produção - em 256 milhões e 134 mil.

Pergunto à Bancada do PT: em quanto o Governo Federal ajudou as Santas Casas do Estado de São Paulo? Não sei se alguma cidade fora da minha região recebeu ajuda. Na minha região, que conta com 38 cidades, nenhuma Santa Casa recebeu dinheiro do Governo Federal. O dinheiro do SUS é diferente, pois é obrigação do Governo Federal repassar.

Como já foi dito, no sábado será comunicado que serão repassados 21 milhões para as Santas Casas e entidades filantrópicas. Gostaria que a Bancada do PT fosse pedir ao Ministério da Saúde alguma ajuda para as Santas Casas do nosso Estado.

Como disse, o Governo do Estado repassou mais de 256 milhões para todas as Santas Casas, independentemente de qual partido governe as respectivas cidades. Os recursos serão repassados a todas as Santas Casas, proporcionalmente ao tamanho das cidades.

O Deputado Simão Pedro, ao usar este microfone ontem, quis se mostrar como o salvador do Hospital Santa Marcelina. O Hospital Santa Marcelina merece, assim como todas as Santas Casas do Brasil também merecem.

Atualmente a maioria das cirurgias feitas pelo SUS dá prejuízo. O procedimento precisa ser reajustado.

Estamos usando este microfone também para mostrar uma lista, de 1995 a 2004, com os valores que o Governo do Estado repassou a todas as Santas Casas e entidades filantrópicas. Quero saber se alguém da Bancada do PT pode me informar se o Governo Federal repassa algum dinheiro para as Santas Casas, ou se dá a elas o mesmo tratamento que deu aos países da África e da América Central, quando perdoou suas dívidas.  Pois bem, no mínimo, deveria usar esse mesmo tratamento para as Santas Casas.

Outro assunto que gostaria de abordar é que no passado qualquer coisa que o Ministério Público fazia era aplaudida pelo PT. Inclusive até passavam informações para eles. A partir do momento em que o Ministério Público entrou com um processo de improbidade contra a Ex-Prefeita Marta Suplicy, não serve mais. Tenho visto pela imprensa que o Deputado Cândido Vaccarezza está entrando contra o Ministério Público e também o Procurador-Geral do Estado. Até três anos atrás o PT aplaudia as ações do Ministério Público.

Sou porta-voz do Ministério Público, pois penso que ele deve investigar tudo e a todos, seja o PSDB, o PMDB, ou o PT. O Ministério Público é pago por todos nós para fiscalizar o homem público. Parabéns ao Ministério Público, que tem todo o nosso apoio. Fiscalizar é a função dele. É muito estranho que até um tempo atrás o PT aplaudia o Ministério Público e hoje ele não serve mais. Este Deputado é sempre a favor do Ministério Público.

Passo a ler a lista a que me referi.

“Repasses empenhados para Prefeituras e Filantrópicas

Secretaria de Estado da Saúde

(em mil reais)

Ano	Prefeituras	Filantrópicas	Total Geral
1995	17.922,00	44.864,00	62.786,00
1996	16.519,00	69.828,00	86.347,00
1997	35.204,00	84.407,00	119.611,00
1998	30.587,00	72.358,00	102.945,00
Total 95-98	100.232,00	271.457,00	371.689,00
1999	23.264,00	105.013,00	128.277,00
2000	56.397,00	78.371,00	134.768,00
2001	48.236,00	114.300,00	162.536,00
2002	38.427,00	150.249,00	188.676,00
Total 99-02	166.324,00	447.933,00	614.257,00
2003	71.937,00	146.892,00	218.829,00
2004	101.724,00	154.635,00	256.359,00
Total Geral	440.217,00	1.020.917,00	1.461.134,00

(até 27/12/04)”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, universitários aqui presentes, quero elogiar o Sr. Governador do Estado pela promoção do concurso que vai fazer para Professor I, que há 12 anos não é realizado. Acredito que até o mês de agosto esse concurso será realizado, ele que envolve mais de 40 mil pessoas.

Ao mesmo tempo, quero levar ao Sr. Governador uma notícia: está havendo dentro da Secretaria da Educação um clima de verdadeiro pavor contra os professores. Não sei, mas acredito que parte da cúpula que funciona na Secretaria da Educação está querendo desprestigiar o Sr. Secretário e o Sr. Governador do Estado. No próximo discurso falarei o que está acontecendo dentro da Secretaria da Educação.

A descentralização e a desconcentração são características do Estado moderno. Descentralizar a administração e desconcentrar o poder seriam alternativas sensatas para os Estados grandes, com uma máquina administrativa burocrática, lerda e desconectada, com a velocidade de informações que atinge a vida da sociedade neste novo milênio.

A autonomia é necessária, pois se há o poder administrativo e o poder de decisão mais próximos da população, fica claro que a autonomia deve se apresentar como característica marcante dessa forma de governar. No entanto, a autonomia sem condições financeiras é letra morta, é direito escrito no papel sem possibilidades de chegar à realidade.

É o mesmo que dar as chaves de uma casa ao filho adolescente, sem emprego e sem dinheiro, exigindo que ele amadureça, crescendo com total liberdade, rumo à completa autonomia. Embora as intenções possam ser ditadas pela mais autêntica generosidade paternal, a medida se transformará em fracasso e o filho carregará as marcas dessa desastrada experiência para sua vida adulta.

Em alguns serviços essenciais foram realizadas privatizações, como no caso das teles. Em outros, a forma de descentralização chegou através da municipalização. Já aconteceu com a saúde e, depois, com a educação.

Há uma diferença de perspectiva entre as duas soluções: para a saúde não havia uma verba predestinada a ser recolhida e posteriormente aplicada. Para a educação, o Fundef, que em breve será transformado em Fundeb, constitui um fundo de natureza contábil que é repassado aos municípios, tendo como base de cálculo o número de alunos assistidos. Sessenta por cento desse valor devem ser destinados ao pagamento de salários do magistério. Os 40% restantes devem ser aplicados na melhoria das condições físicas ou técnicas em que se insere o Ensino Fundamental.

Em sã consciência, todos querem liberdade e independência. Todos querem um município forte, autônomo. Mas, se essa autonomia não tiver o respaldo financeiro adequado e se esse respaldo não contar com o respeito do administrador público pelos direitos do cidadão e pelo próprio cidadão, ela pode se tornar sinônimo de insensibilidade e de decadência moral. A autonomia se prestará à consolidação de interesses individuais, comercializados à margem e à distância das vistas e do conhecimento de todos os que deveriam ser beneficiados pela sua existência.

Sendo assim, enquanto não se tem amadurecimento para a autonomia e respeito pela sociedade, é preferível esperar algum tempo pelo grito de independência. Portanto, é necessário rever esse modelo de municipalização do Ensino Fundamental que aí está colocado, para que municipalização não seja apenas sinônimo de Prefeiturização.

Verificar e sanar as causas de descontentamentos e de injustiças. Observar se o modelo colocado é adequado à realidade do município. Se confere com as possibilidades orçamentárias, se corresponde às necessidades da população e às condições do magistério. E, se for o caso, propor novos rumos, novas medidas e novas estratégias.

Sobretudo, é fundamental que se rediscuta com os envolvidos, não como uma concessão especial, como favor, mas como a única forma legítima que uma administração democrática deveria adotar.

Como prevenir sempre foi melhor que remediar, a decisão final, fruto desta rediscussão e com participação de todos os interessados, poderia não privilegiar descentralização, desconcentração ou municipalização, mas certamente estaria revigorando o respeito de que tanto se ouviu falar, e que há tanto tempo abandonou as relações entre o poder e o povo...

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, tive a oportunidade ontem de comparecer a uma exposição de quadro, de autoria de Wilson Tafner, Promotor de Justiça, que expõe obras de arte na Vila Olímpia, na Galeria Casa e Café. Esse promotor público e artista plástico, que tem uma atuação notória em relação à Febem, expõe obras com títulos “Depósito”, “Enjaulado”, “Patada”, “Tranca”, “Ninguém Nasce Bandido”, “Queimado” e “Couro”.

O Governo Geraldo Alckmin - os tucanos - comemora os 10 anos, e tem como tática de marketing dizer que é um governo empreendedor, solidário, educador, prestador de serviços de qualidade. Nos últimos anos, a Febem passou pela Secretaria de Negócios do Interior, Secretaria de Promoção Social, Secretaria de Justiça, Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, Secretaria de Educação, e agora, de novo, está na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Isso demonstra que o Governo não tem um projeto para a Febem.

Nos últimos 10 anos de governo, a média de Presidentes da Febem foi de um por ano, mostrando que a política do governo tucano, do Geraldo Alckmin, é a da ‘biruta de aeroporto’. Não tem absolutamente qualquer direção.

Temos alguns dados que mostram a opção do Governo Geraldo Alckmin pela truculência. Quero dar aos senhores alguns dados do Orçamento de 2005, que, em relação ao do 2004, tiveram uma diminuição fundamental, mostrando que a política é a da repressão, e não a da recuperação.

No programa Qualidade da Febem, o orçamento teve uma diminuição de três milhões e 600 para um milhão e 900; no programa Acompanhamento e Apoio a Adolescentes Egressos, de 38 milhões para três milhões; Execução de Medida Sócio-Educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços, de dois milhões e 800 para um milhão e 600; Execução de Medidas Sócio-Educativa de Semi-Liberdade, de um milhão e 500 para um milhão.

Estes são dados objetivos, números que mostram que a opção não é a da educação. Nos últimos seis anos, tivemos 147 rebeliões na Febem, 67 tumultos, 595 fugas, com 4.107 fugitivos. Sem dúvida, é um governo absolutamente empreendedor, solidário, educador, e os números que estou apontando mostram que a prestação dos serviços do governo, na área do menor infrator, é realmente a prestação com serviços de qualidade.

É preciso que os tucanos desçam do muro. Mas que desçam para o lado correto. Não é possível a sociedade do Estado de São Paulo conviver com isso. No caso dos tucanos, não dá para culpar o governo anterior porque o anterior também era tucano.

Há 10 anos existe esse descalabro na condução dos menores no Estado de São Paulo. É impossível querer culpar qualquer outro governo, qualquer outro partido que não seja o PSDB, que não sejam os tucanos. A demissão, ontem, dos funcionários da Febem, dos dirigentes do Tatuapé, mostra que a política a ser adotada será, mais uma vez, a da truculência. Não será mais na média de um dirigente por ano, pois estamos ultrapassando com essa nova direção da Febem. Será assumida por um outro que não o Secretário da Justiça do Estado de São Paulo.

Verificamos que os tucanos não têm política, não têm direção, não tem uma proposta para atendimento dos menores no Estado de São Paulo. É a falência absoluta. Com a prepotência e a truculência se julgam absolutamente coerentes. Os números que trago aos senhores merecem a consideração do Estado de São Paulo. Efetivamente estamos tendo, por parte do Governo do Estado de São Paulo, a política mais desastrosa em relação à Febem nos últimos dez anos. São demissões em massa, são fugas em massa, é a falta de uma política condenada por qualquer organização civilizada no Estado de São Paulo. Os maus tratos e a tortura têm sido uma prática com a qual não podemos concordar.

Com a palavra a população do Estado de São Paulo, com a palavra os tucanos. Que respondam aos números que trago para debate nesta Casa, em relação ao desastre, ao descalabro e à falta de organização em relação ao programa de atendimento aos menores da Febem.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer da importância do assunto levantado pelo nobre Deputado Fausto Figueira em relação à Febem. Mas, antes, quero fazer um apelo ao Sr. Secretário da Educação, tendo em vista que depois de mais de 15 anos teremos novamente a realização do concurso para professores de ensino fundamental 1.

Na verdade, o Governo do Estado, do PSDB, postergou esse concurso o quanto pode com o objetivo simplesmente de municipalizar toda a rede estadual, em especial de 1ª a 4ª série.

E ontem, com a presença dos nobres Deputados Palmiro Mennucci e Roberto Felício, tivemos uma reunião com as entidades do magistério - CPP, Udemo, Apase, Apeoesp, Apampesp - e além da pauta da reivindicação salarial, re-estruturação da carreira, reconquista das perdas, principalmente pela lei da carreira do magistério, o assunto em pauta foi o edital do concurso para os professores chamados PEB 1. Esse edital ainda não foi publicado no Diário Oficial. Qual é o nosso apelo?

O nosso apelo é seguir a lei. E o que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

Para que o professor ministre as aulas de 1ª a 4ª série no ensino fundamental, é preciso que ele tenha o curso de Magistério. Muitos dos professores, mais de 20 mil admitidos em caráter temporário, ou agora, ocupantes da função-atividade e que há anos lecionam na rede estadual, portanto estão habilitados para tal e só não são efetivos pela ausência de concurso por mais de uma década, não são portadores do diploma de nível universitário, que a Lei de Diretrizes e Bases coloca a partir de 97. Mais do que isso: no próprio “caput’ do artigo, a lei considera a habilitação do Magistério aquela específica para que os professores possam ministrar aula.

A Comissão de Educação terá uma audiência com o Sr. Secretário Chalita, quando vamos levar esse pleito e essa preocupação, porque os professores estão sendo duplamente penalizados. Primeiro, eles não fizeram concurso porque não houve concurso. Segundo, por serem ocupantes de função atividade, não houve o convênio do Estado com as universidades para que eles pudessem fazer a complementação pedagógica. Terceiro, por não terem a garantia de aulas, porque um ano tem, outro ano não tem, dependendo da classificação da escola, do processo de municipalização, onde o número de aulas diminuiu muito para os professores de 1ª a 4ª, e eles não tiveram condições financeiras para cursar o nível universitário.

Além de ser legal, é absolutamente legítimo que o curso do Magistério seja o suficiente, conforme diz a LDB, para que esses professores possam prestar o concurso e serem efetivados. E aí, sim, dentro de uma política, como acontece hoje com os efetivos, mas no sentido da preparação permanente, continuada, que haja a complementação através de convênio com a Secretaria da Educação e universidades para esse fim.

Faço questão de colocar isso, senão o Governo do Estado estará mais uma vez cometendo uma enorme injustiça para com os professores, aqueles que estão há anos lecionando e insisto, só não fizeram concurso porque não houve para o ensino fundamental 1.

Também quero levantar juntamente com o nobre Deputado Fausto Figueira o meu respeito, a minha admiração, ao Promotor de Justiça, Wilson Tafner, que lançou um livro ontem. Esse Promotor, de maneira corajosa, foi quem no ano de 97, juntamente com o Promotor Ebenezer de Carvalho, comprovou as torturas na Febem da unidade Imigrantes. Por lá ficaram por mais de uma semana, ouvindo jovens, fotografando, e merecem todo o nosso respeito e consideração.

Voltaremos ao assunto, pois é absolutamente inadmissível o que o Governo do PSDB faz em relação ao jovem em conflito com a lei.

Pensemos: é só no Estado de São Paulo que está acontecendo isso. O que há? Mais de dez anos de governo, muda-se de secretaria para secretaria, ampliam-se os recursos, diminuem-se os recursos. O Sr. Secretário Alexandre está convidado para vir amanhã à Comissão de Direitos Humanos, contamos com a presença dele, pois é nossa responsabilidade dar um rumo e não permitir mais esta série de acontecimentos que entristece e nos envergonha diante do mundo, não só de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita do Prefeito de Nova Canaã Paulista, Carlos Aparecido Martinês e do Prefeito de Rubinéia, Aparecido Goulart, acompanhados do nobre Deputado José Dílson. Muito obrigado pela visita a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, aqueles que estão nas galerias do plenário desta Casa, no dia 22 de março comemorou-se o Dia Mundial da Água. No dia cinco do mês que vem vamos comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Um dos assuntos que chamam a atenção de toda a sociedade brasileira hoje é exatamente a questão da água no planeta. A água que abastece, que mata a sede e que garante a saúde da população a cada dia que passa está ficando mais poluída. O ser humano, aos poucos, vem destruindo o que há de água doce para a gente beber. De toda a água do planeta, 97% dela é água salgada; 2,25% é água congelada, que está lá nas geleiras árticas e antárticas e apenas 0,75%, portanto menos de 1%, é água para bebermos. E esse pouco que há para bebermos estamos destruindo.

Por que estou tratando desse tema? Porque este é o grande momento para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo prestar uma homenagem ao povo de São Paulo, votando e aprovando um projeto que está aqui na Casa, segundo informações, desde 1998. O projeto foi enviado para esta Casa pelo ainda Governador Mário Covas. Em sua concepção, é um projeto inteligente, pois possibilita que uma parcela arrecadada com a venda da água retorne para os comitês de bacia, a fim de ser empregada na preservação de nossas nascentes e dos nossos rios, no combate à ocupação irregular, ao assoreamento, no plantio de árvores.

É um projeto bom, que pode não surtir efeitos num curto espaço de tempo, mas, a longo prazo irá beneficiar a humanidade. Por que esse projeto não é aprovado na Casa? Sou Deputado do PT, mas estou defendendo um projeto do PSDB que não consegue passar na Casa. É incrível a enrolação com que vem sendo tratada nesta Casa a discussão do Projeto de lei n° 676, de cobrança pelo uso da água. Ontem, ele foi para o item I da pauta, mas mais uma vez não aconteceu a sessão na Casa, e o projeto deixou de ser discutido e votado.

Esta é uma importante oportunidade que em a Assembléia de prestar uma homenagem aos ambientalistas, àqueles que lutam em defesa da água e ao povo de São Paulo, o qual espera que o Parlamento elabore e vote leis que assegurem a continuidade da vida. Nossa vida pode continuar sem muitas coisas: sem o celular, sem uma série de vantagens que hoje fazem parte do nosso dia-a-dia, mas a vida não pode continuar sem água. Sem água não há vida.

E é para isso que quero chamar a atenção desta Casa. A melhor forma de homenagearmos o Dia Mundial do Meio Ambiente, no próximo dia cinco de junho, é esta Casa votar o Projeto de lei n° 676, que destina recursos para os comitês de bacia. E não é destinar metade, não, mas é fazer com que todo recurso arrecadado vá para as regiões que mais precisam: para a região de Salesópolis, de Biritiba, do Alto Tietê, da Cantareira, de Piracicaba, enfim, para os locais que produzem água.

A água que abastece a região metropolitana de São Paulo cada vez vem de mais longe. As pessoas em geral nem sequer têm a noção de que aqui em São Paulo estamos tomando água de mais de 100 quilômetros de distância da região metropolitana. É hora, portanto, de esta Casa dar mais um passo adiante, votando esse projeto de lei que não é do meu Partido - quero repetir - mas que é bom para a sociedade de São Paulo.

Não sei por que - e seria bom que os parlamentares se manifestassem - há tantos interesses por trás dessa lei a ponto de não se conseguir votá-la nesta Casa, já completando sete anos de tramitação. Imaginem se fosse para salvar de imediato a humanidade. Já teríamos morrido todos. Mas espero que ainda haja tempo para esta Casa corrigir essa falha que vem sendo cometida contra a natureza. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Srs. Deputados, terminada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, especialmente os trabalhadores do setor energético de São Paulo, que mais uma vez vêm a esta Casa para acompanhar a discussão sobre o projeto de privatização da CTEEP, para lutar contra ela, queria aqui manifestar minha solidariedade para com a população do Município de Santo Antônio do Pinhal, localizado na Serra da Mantiqueira, minha região, bem como ao Prefeito Augusto Pereira e a todos os moradores dessa cidade que está à beira do caos.

A execução de dois precatórios praticamente inviabilizou a Prefeitura, retirando recursos para o funcionamento dos serviços públicos, pagamento de salários e o custeio do dia-a-dia da Prefeitura. A situação dos municípios, Sr. Presidente, muitas vezes não é fácil. O caso de Santo Antônio do Pinhal, cidade que conhecemos bem e onde já estivemos visitando o Prefeito, não é diferente da maioria dos pequenos municípios do nosso estado, que lutam com dificuldade para conseguir manter o dia-a-dia.

Recentemente, Santo Antônio do Pinhal foi vítima de uma medida do Governador Geraldo Alckmin, que cortou o Qalis, serviço de atendimento da saúde para aquela população. E agora o município se vê, em virtude de uma decisão judicial, praticamente inviabilizado. Santo Antônio do Pinhal tem cerca de 270 servidores públicos municipais os quais não estão recebendo seu salário porque os recursos, como eu disse, foram seqüestrados por uma decisão judicial em relação a dois precatórios decorrentes de administrações anteriores.

Acredito que o Poder Judiciário do Estado de São Paulo vai ter responsabilidade para buscar em conjunto com a Prefeitura uma solução. É fundamental o apoio desta Casa. Já se pronunciou sobre esse assunto aqui o nobre Deputado Vitor Sapienza. O Prefeito Augusto Pereira está nesta Casa hoje, em São Paulo, buscando apoio também do Poder Executivo. Esperamos realmente que se resolva essa situação. Ontem a população se mobilizou numa manifestação para que essa situação seja superada.

Sabemos que no Brasil hoje a administração pública muitas vezes sofre em função de coisas feitas no passado. É o que está acontecendo hoje com o Prefeito Augusto Pereira, Prefeito do PT de Santo Antonio do Pinhal. Queremos deixar aqui todo nosso apoio, toda nossa solidariedade ao Prefeito e à população daquele município. Temos certeza de que será encontrada uma saída, porque, além dessa medida praticamente de inviabilizar a administração daquele município, interrompe-se um trabalho, um processo que vem sendo feito pela atual administração, que é um trabalho de recuperação dos serviços públicos naquele município, especialmente na área da saúde, onde testemunhamos o esforço do Prefeito e sua equipe, da atual administração de Santo Antonio do Pinhal, para resolver problemas graves que se acumularam ao longo do tempo.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui deixar consignado nosso apoio, essa nossa solidariedade à população de Santo Antonio do Pinhal, um município que inclusive está localizado vizinho a Campos do Jordão, que tem tido um crescimento expressivo na sua atividade turística, inclusive realizando uma série de atividades aproveitando o clima, a natureza ali bastante preservada. Temos certeza de que essa questão terá uma solução para que esse município não seja prejudicado. Era o que tínhamos a dizer no Pequeno Expediente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, e público da Rádio Assembléia, eu estive no aniversário de meus pais, um com 95 anos e o outro com 89 anos, que ficaram surpresos com os problemas da segurança pública existentes também no Estado do Ceará, e fizemos um apanhado social e um paralelo dos problemas no Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo passa por um problema sério. Temos comunicado continuamente aos secretários que se sucederam aos do Governo Mário Covas até aos do Governo Geraldo Alckmin, que há necessidade de uma reestruturação da Policia Militar, um aumento de efetivo em algumas cidades da Policia Civil e isso não tem acontecido durante esses seis anos que estou Deputado.

Os problemas são graves, são sérios. Quando você tem uma cidade pacata, era respondido pelo Governo, através do secretário, que essa cidade é uma cidade pacata e que não apresenta criminalidade. Por isso, tem apenas quatro policiais militares.

Agora fizemos um pedido ao Governador para que atenda à Associação dos Municípios do Alto Tietê - MAT - para discutir o problema da segurança pública, principalmente nas cidades de Biritiba e Salesópolis, porque, tomada de surpresa, começaram a acontecer crimes e mais crimes.

Fizemos um paralelo entre os estados porque o problema é social, é sério, é um problema de desemprego. O Governo Fernando Henrique culpava o Governo anterior, o Governo Lula culpa o Governo Fernando Henrique. E o que acontece? O emprego não chega. Os jovens entre 18 e 24 anos vão, praticamente em desespero, atrás do primeiro emprego que não conseguem. E essa discussão contínua sobre os governos, o que acontece? Começa a culpar e não olha para frente no sentido de resolver o problema do desemprego no país, gerando problema sociais, econômicos, e assim sucessivamente, de uma maneira que não se resolve o problema do Estado de São Paulo ou de outros estados.

É o que temos observado. Por isso, um paralelo entre um estado e outro. Isso acontece aqui próximo do Rio de Janeiro, porque não existe um estudo, um trabalho de barreira no sentido de fazer uma fiscalização para as pessoas que entram nesse Estado. As pessoas, mesmo com uma folha corrida de criminalidade, vêm para cometer suas bandidagens no Estado de São Paulo, como daqui pode ir para Rio de Janeiro, para Ceará, etc.

Está faltando empenho das polícias, talvez até uma atitude em nível de Congresso Nacional, de Governo Federal para conter um pouco mais esse problema da criminalidade.

O problema é de base? Sim, é de base. O problema é social. Temos visto jovens entre oito e doze anos que não vão à escola, porque chegam lá e desmaiam de fome. Eles não têm nem o que comer. Isso é um problema sério. Tem que ser resolvido? Tem.

Há entidades particulares, como as ONGs, que formam associações para dar um alento melhor a esses jovens. Conhecemos a Amoa, em Mogi das Cruzes, a Guarda Mirim, e agora uma entidade chamada Tobias de Aguiar, em Palmital, a 400 quilômetros de São Paulo, onde os jovens recebem alimentação, educação física, aula de futebol, de judô. Todos eles são jovens que estão realmente na pré-criminalidade. Pais que abandonaram seus lares, pessoas que estão passando necessidade, menino que já cometeu um crime de um roubo num supermercado, ou por uma necessidade, foram despertos pelas propagandas que vimos em toda a rede de televisão no Brasil.

Essas entidades além da alimentação, da educação física, do esporte, agora pretendem dar pelo menos a roupa para que eles possam ir à escola. O grupo, que sai pela manhã e o que entra à tarde, recebe sua primeira refeição, que seria o almoço, e o lanche até voltar para sua casa. Eles são obrigados a fazer trabalhos manuais, conhecer um pouco de cidadania, ou muito, porque não conhecem nada, convivendo com outros jovens, que estariam também na pré-criminalidade.

Existem várias possibilidades para resolver o problema desses jovens. Precisamos trabalhar, executar alguma coisa. Esses jovens poderiam ter tido um planejamento familiar para evitar a gestação na adolescência. Eles precisariam ter esse planejamento para que tenham o número de filhos que podem criar e educar. Essa lei está aí e não é cumprida. Se houvesse a ação dessa lei do Deputado Curiati, não teríamos famílias com oito filhos, morando em apenas um cômodo. Às vezes o pai abandonou e se não fossem as igrejas e as entidades que se prestam a ajudar essas crianças, elas estariam também na marginalidade.

Qual a perspectiva que têm? Eles não conseguem curso técnico fácil. Aliás, estamos buscando curso técnico para a cidade de Mogi das Cruzes, uma região altamente agrícola, sem uma escola agrícola. Se fosse uma Febem, iria para lá.

Mas não é isso que queremos. Queremos entidades agrícolas técnicas, com marcenaria, serralheria, de maneira que o jovem possa ter uma profissão, buscar o seu primeiro emprego, buscar uma maneira de ajudar a sua família. E com esses problemas temos o aumento de jovens na Febem. Depois eles passam a ser um criminoso de alta periculosidade, quando já não são menores. Na seqüência, aumenta-se o número de cadeias, as Febem’s. E nós não estamos corrigindo o problema ‘in loco’, que é o problema social. Precisamos tomar uma atitude.

Apelo ao Governador para que receba os Prefeitos da AMAT - Associação dos municípios do Alto Tietê - o mais rápido possível, porque a criminalidade está deixando um amarrado para matar no dia seguinte. É assim que está acontecendo em Suzano, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e com a pacata Biritiba, que, ao invés de ter pelo menos 30 policiais militares, tem vinte e dois. Ao invés de ter oito escrivães de polícia, tem três.

Queremos uma atenção maior para aquela região. Ah, mas é pacata. Mas olhem o tamanho dessas regiões. Algumas têm tão pouco policial para o tamanho da região porque é baseado no número de habitantes ou pela criminalidade. Ou seja, primeiro tem que vir o crime, para depois se colocar o policial.

Temos de corrigir isso o mais rápido possível. É o apelo que fazemos ao Governo do Estado, porque a Segurança Pública afeta a todos, tanto que idosos e crianças estão com medo de sair de casa. A mãe tem medo que a criança vá para a escola, porque não sabe se ela vai voltar. Estamos reféns dos bandidos. Isso não pode continuar.

Ano a ano, no Orçamento, temos colocado ajuda para as Santas Casas. Quando se faz a distribuição da Apamagis, apenas um por cento dessa entidade dos magistrados do Estado de São Paulo é liberado para as Santas Casas. Acontece que não é o suficiente. As Santas Casas e as filantrópicas atendem a população SUS, o maior convênio que existe no Brasil.

Temos insistido com o Governo para que dê uma atenção maior, que libere o que foi colocado no orçamento para as Santas Casas. Um dos últimos pedidos nossos é que essas entidades paguem apenas gastos com a luz e a água, uma taxa mínima, porque eles passam a economizar, além da energia e da água, para o pagamento do 13º mês.

O Governo, nesse encontro das Santas Casas e Filantrópicas, dos provedores e administradores, no 14º Congresso de Santas Casas, visita, libera algum dinheiro. O município que recebeu uma cadeia pública ou duas, como é o caso de Pacaembu, no Interior do Estado de São Paulo, recebeu pelo menos 2.500 pessoas. Em Putim, aqui no Vale do Paraíba, são 2500 presos e sistema de atendimento continua o mesmo.

É possível viver com apenas aqueles 27mil/mês, como é o caso de Pacaembu? Como eles vão atender o restante da população? Mais grave ainda: o preso tem prioridade. Quando ele chega junto com os policiais, ele entra pela porta da frente, passando na frente de todos. E uma pessoa que está ali desde as quatro horas da manhã buscando uma consulta, não tem a mesma prioridade. E não se aumenta a verba para essas Santas Casas.

O que queremos é a igualdade para todas as Santas Casas no primeiro repasse. Por exemplo: 50 mil para todas. São trezentas e poucas Santas Casas. Então, que se liberem 50 mil para todas. Umas atendem mais, como é o caso da Santa Marcelina. A Santa Casa de São Paulo atende milhares e milhares de pessoas. Depois vai liberando acima disso. Mas, viver como eles estão vivendo, de pires na mão, não dá. Temos de privilegiar quem atende SUS, quem atende a população carente. Não existe praticamente Santa Casa que não esteja quebrada. E no congresso eles falaram do civismo. Como eu administro uma Santa Casa e não tenho problemas? Ou como eu administro e equaciono meus problemas? É muito difícil hoje ser administrador de uma Santa Casa. É humanamente impossível. A inadimplência vai aumentando dia-a-dia.

Portanto, Sr. Governador, quando fizermos alguma emenda na LDO relacionada com as Filantrópicas e as Santas Casas quanto aos pagamentos e gastos que não são cobertos pelo SUS, por favor, doe essa verba para as Santas Casas, independente do seu tamanho. Isso precisa ser revisto, porque a população tem de ser atendida e essas entidades têm de permanecer de cabeça erguida.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, farei uso do tempo do nobre Deputado Mauro Menuchi por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por cessão de tempo do Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, trabalhadores das empresas de energia, que constantemente estão aqui na Assembléia na esperança de que o Estado de São Paulo não venda mais uma parte do seu patrimônio, como vem sendo a prática do PSDB sob a alegação de que com esses recursos vão melhorar as finanças do estado.

O que percebemos no Estado de São Paulo é que se vendeu muito, quase tudo, e a dívida do Estado aumentou em vez de melhorar a vida da nossa população.

O assunto que quero tratar nesta tarde, dialogar com meus companheiros Deputados e Deputados não é de fácil digestão: a contratação de parentes por Deputados da Casa. Ontem apresentei um projeto de lei proibindo a contratação e nomeação de parentes para o provimento de cargos, empregos ou funções de confiança no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nos últimos dias a grande imprensa vem tratando desse tema e penso que seria uma grande oportunidade de a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovar uma lei dessa natureza. Digo isso porque eu também gostaria de mudar muita coisa na vida das pessoas. Tenho certeza de que a maioria dos Deputados desta Casa gostaria de ver o País com uma melhor distribuição de renda, com as pessoas vivendo dignamente, com mais emprego, com melhor qualidade de vida para o povo. Todos sonhamos com isso. Eu, vocês que estão no plenário. Todos nós. Mas têm coisas que eu não faço sozinho. Dependo de uma série de outros fatores para poder mudar a vida das pessoas. Mas têm coisas que podemos fazer.Uma delas, por exemplo, é aprovar na Casa uma lei que proíbe a contratação de parentes para as assessorias dos parlamentares, pois depende unicamente de nós, depende de cada parlamentar desta Casa. Penso que a Assembléia Legislativa de São Paulo poderia dar uma grande contribuição e um ótimo exemplo para o resto do País neste momento.

Digo isso porque uma das coisas que temos de estar vigilantes é pelo nosso Parlamento, temos de zelar pela sua imagem. E a sociedade civil vem exercendo muito bem esse papel nos últimos anos. Temos de melhorar a imagem da classe política.Cabe a nós fazermos essa defesa. Não cabe a mais ninguém. Cabe a cada parlamentar desta Casa, cabe a cada um que pode contribuir para um mundo melhor, fazer com que a imagem do Legislativo seja diferente.

Acredito que a melhor forma de fazer com que a democracia seja fortalecida, com que as relações democráticas no nosso País possam ser cada vez mais fortalecidas é exatamente criar mecanismos permitindo que a sociedade possa controlar a atuação do Parlamento. Essa, sem dúvida alguma, é uma excelente maneira de dar o exemplo para o resto do País.

Nesse sentido protocolizei, na tarde de ontem, projeto dessa natureza nesta Casa e espero que nos próximos dias, por meio de um amplo debate na Casa, possamos dar passos significativos em direção a esse desejo que não é só deste parlamentar, mas também de vários outros e, acima de tudo, da sociedade organizada, que deseja que o Parlamento seja exemplo.

Nós, políticos, estamos sempre na mira da população e temos de dar o exemplo. E o nosso exemplo serve inclusive para educar a nova geração, fazendo com que os jovens entrem no mundo da política fazendo dela um instrumento de transformação da sociedade, não um mecanismo para acertar a vida. Quem entra na política pensando resolver seus problemas pessoais está enganado - a não ser que utilize métodos escusos -, porque o recurso do Parlamento mal dá para o parlamentar cumprir o seu papel de Deputado no Estado. Essa é uma questão que vale a pena ser discutida, e esse projeto pode contribuir para a história do Parlamento do Estado de São Paulo.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sebastião Almeida, V. Exa. está trazendo a esta Casa um assunto polêmico e importante. Vossa Excelência tem razão quando afirma que a classe política tem de ser valorizada. Sempre me bati por isso e estou atuando como Deputado desde 1966. Nesse período todo observei que nós, Deputados, somos desvalorizados, porque nós mesmos nos destruímos. É uma situação realmente triste, e V. Exa. está alertando a Casa para um aspecto importante. Tenho dito mais, que a nossa democracia, que vem da Grécia Antiga, precisa ser modernizada, porque hoje se confunde liberdade com libertinagem. Temos de corrigir tudo isso e fazer com que o Governo Federal, responsável por tudo isso, tome conhecimento dessa realidade.

A grande bandeira do Brasil hoje é a impunidade. A pessoa comete o crime e fica ao léu. É importante que todos nós irmanados façamos um esforço total para que pelo menos esta Casa levante esse aspecto da nossa democracia no Brasil. Gostaria que o partido de V. Exa. fizesse parte do movimento para a modernização da democracia. Que a classe faça uma revisão total sobre o assunto. Lembro que apresentei um projeto no sentido de fazer com que as famílias atingidas pela violência fossem amparadas pelo Estado. O Executivo, não sei por que motivo - não acredito que o Governador Geraldo Alckmin tenha um comportamento contrário a isso -, vetou esse projeto, talvez por influência de sua assessoria, alegando já haver um órgão em defesa dos criminosos atingidos pela violência. Ou seja, querem que sejam atendidos os que tiveram mau comportamento, mas não as famílias atingidas pela violência. Nobre Deputado Sebastião Almeida, V. Exa. realmente está dando um depoimento muito importante e temos de nos organizar, independente até de partido, para valorizar esta Casa, e assim termos orgulho de levantar a cabeça e defender nossa família e a família dos mais humildes.

Mas, nobre Deputado, sou contrário à proibição da contratação de parentes. Nós temos uma discriminação terrível. Falamos muito em discriminação. Vamos discriminar nossos parentes? Eu, graças a Deus, não tenho parente contratado, mas não podemos fazer essa discriminação. Temos de ver a qualidade e a capacidade de quem vamos contratar. Isso é fundamental. Fica o meu agradecimento a V. Exa., na certeza de que minha mensagem coincide com a de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a gentileza do aparte e cumprimento Vossa Excelência. Tenho um projeto no mesmo sentido tramitando na Comissão, e também nossa companheira Deputada Célia Leão apresentou um projeto há mais de dois anos visando proibir a contratação de parentes. Espero que possamos juntar todos os projetos em um só e aprová-los nesta Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias. Estou começando a achar que realmente teremos essa lei aprovada no Estado de São Paulo num curto espaço de tempo. Tomara que não aconteça com ela o que vem acontecendo com o Projeto 676, do uso da água, que está nesta Casa há sete anos.

Aos parlamentares cabe sentir aquilo que a sociedade vem clamando nos últimos tempos. Como já disse o Deputado Antonio Salim Curiati, eu defendo que o parlamentar tem de ter condições e estrutura para trabalhar. Para o mandato ser bem exercido, um parlamentar precisa percorrer o Estado de São Paulo, o que não é tarefa muito fácil. Vou à região do Pontal do Paranapanema. São oito horas para ir, oito para voltar para fazer uma reunião que, na maioria das vezes, não passa de três, quatro horas.

Essa questão do nepotismo é polêmica. Podemos ter alguém da família que de fato trabalhe. Mas essa não é a regra. O que passa para a opinião pública não é a idéia de alguém que trabalhe, é a idéia de acomodação de parentesco. É muito grave. Quando o Deputado sai candidato, pede voto das pessoas no Estado inteiro. Para chegar a esta Casa precisa ter uma bela votação. Ora, se o candidato tem cara limpa para pedir o voto, na hora de administrar só os parentes têm competência? Alguma coisa está errada. É nesse sentido que este Projeto de lei tem por objetivo fazer o debate, a discussão e fazer com que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possa ganhar, promovendo a proibição de parentes nesta Casa.

Não sou contra o cargo de confiança. Quando você exerce uma função, precisa de pessoas com confiança profissional e política. O que não dá para admitir é que apenas os parentes do parlamentar tenham a qualidade, a competência e a confiança necessária para a função. É nesse sentido que a lei procura legislar.

Espero que esta Casa nos próximos dias faça esse debate, que possamos dar o exemplo para o Brasil, fazendo com que São Paulo seja o primeiro parlamento a aprovar uma legislação que proíba a contratação de parentes nos gabinetes dos Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Júlio Cezar da Silva, de Barrinha, Patrícia Bignardi, Evandro e Paulo Eduardo, acompanhados do nobre Deputado Roberto Engler. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Roberto Alves e Pedro Tobias. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio a presença do Vereador de Marília, Valter Cavina. Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, queria repetir a mesma pergunta que fiz ao Deputado que o antecedeu. Vossa Excelência apresentou um projeto exatamente igual há algum tempo, da mesma maneira que a Deputada Célia Leão o fez. Com certeza, V. Exa. não tem parentes empregados. Gostaria de saber o que V. Exa. acha sobre os ministros que mantêm esposas empregadas, com salários muitas vezes superiores aos dos próprios ministros. O que V. Exa. acha de a Prefeita Marta Suplicy ter nomeado o seu marido Secretário do Município?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Milton Flávio, muitas pessoas dizem: “faça o que eu falo, não faça o que eu faço”. Acho lamentável. Meu projeto incluía o Executivo, Legislativo e Judiciário. O nepotismo deve acabar em todos os poderes.

Fui Vereador por duas vezes, estou no segundo mandato como Deputado, nunca tive parente empregado. Quando fui Vereador, a cidade de Bauru foi a primeira a aprovar uma lei proibindo a contratação de parentes. Espero juntar o meu projeto ao do Deputado Sebastião Almeida e da Deputada Célia Leão.

O projeto está pronto para a Ordem do Dia, não precisa passar em nenhuma comissão. Vossas Excelências deveriam pedir ao Presidente que elegeram para colocar o projeto da Deputada Célia Leão em votação. É difícil exigir de uma esposa, de um irmão, de um filho, trabalho, horário, produção. Hoje falta emprego para todos, não é só parente que precisa. Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, para não falarmos meias verdades, o Deputado Milton Flávio cometeu uma inverdade enorme ao falar do esposo da Prefeita Marta Suplicy. Em nenhum momento foi Secretário da Prefeitura de São Paulo. Ele trabalha numa empresa privada, não numa empresa estatal, muito menos numa secretaria. Precisa ver qual ministro, porque há pessoas concursadas. Sou favorável ao projeto do nobre Deputado Sebastião Almeida, mas acho que não vale para pessoa que prestou concurso. Porque prestou o concurso e entrou no serviço público pela sua competência.

Aqui, na cidade de São Paulo, é sabido que o atual Secretário de SubPrefeituras Deputado Walter Feldman e o Secretário Aloysio Nunes Ferreira têm parentes na Prefeitura e muitos deles provavelmente prestaram concurso público.

Acho que precisamos diferenciar. O que não podemos é colocar todo mundo no mesmo patamar e não colocar a verdade por inteiro.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, a população de São Paulo inteira sabe, até porque a imprensa noticiou, que o marido da ex- Prefeita Marta Suplicy foi nomeado Assessor para Assuntos Internacionais da Prefeitura de São Paulo e que recebia um salário adicional, por sinal bastante polpudo, justamente da empresa que tinha contrato de publicidade com a Prefeitura de São Paulo. As esposas de ministros, embora concursadas, prestaram concurso para outras funções que não aquelas que hoje exercem.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, li o seu projeto e sabemos que existem nas três esferas: federal, estadual e municipal. Como fica, então, o caso das primeiras-damas? Normalmente elas não ocupam cargos e dirigem o Fundo Social de Solidariedade? De acordo com o seu projeto, como ficam as primeiras-damas que não são parentes, mas esposas?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado, normalmente as primeiras-damas não devem receber nada do Fundo de Solidariedade, o que é diferente das esposas que são nomeadas secretárias. Isso é uma outra história. A nossa Primeira-Dama do Estado não tem cargo remunerado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero perguntar o que V. Exa. acha do Secretário de Habitação Emanuel Fernandes, que quando Prefeito de São José dos Campos manteve sua esposa D. Juana Blanco durante oito anos como secretária. Agora que ele veio para a Secretaria da Habitação ela também veio e está na administração do Estado, no Gabinete do Governador. Inclusive, parece que o filho do ex-Prefeito e atual secretário foi colocado na Prefeitura de São José dos Campos.

V. Exa. acha que o Secretário de Habitação Emanuel Fernandes, do seu partido, PSDB, praticou nepotismo? Aliás, a esposa dele foi Secretária de Educação, do Planejamento, do Transporte e Chefe de Gabinete. Ela é bastante versátil.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Com o meu projeto, independente de ser do PSDB, do PT, do PMDB, assumiremos, ao contrário de vocês, que diferenciam o PSDB e defendem o PT. Quando fazemos uma lei, defendemos um ponto de vista.

Retorno ao assunto de que a Primeira-Dama Lu Alckmin não tem salário. Seu trabalho não é remunerado, diferentemente de outra primeira-dama importante que fica grudada no Presidente e não faz muitas coisas. A Primeira-Dama de São Paulo já arrumou mais de seis mil padarias artesanais.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado, quero falar que o Secretário de Assuntos Internacionais no Governo de Marta Suplicy chamava-se Kjeld Jakobsen, que foi dirigente sindical e, inclusive, Secretário de Relações Internacionais da CUT - Central Única dos Trabalhadores. É do que tenho conhecimento. Não tenho conhecimento de que outro fosse assessor.

Portanto, temos de ter cuidado com as afirmações, que não foram de V. Exa., mas do Deputado Milton Flávio. Acho que V. Exa. propõe um bom debate. Se o nepotismo é condenável - e acho que é - tem de ser condenado genericamente.

O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso tinha genro no governo. Se começarmos a lembrar de tudo que tenha relação com nepotismo fico tranqüilo porque o único poder de nomeação que tenho é no meu gabinete, onde não tenho parentes. Mas se for pegar os partidos genericamente vamos encontrar um pouquinho de história por aí.

O projeto de V. Exa., do Deputado Sebastião Almeida e da Deputada Célia Leão são importantes, podem se somar e ter a assinatura dos 94 Deputados condenando esta prática, porque a declaração de intenção também não resolveu o problema até agora. É preciso coibir essa prática.

Não quero discordar de V. Exa., mas quero discordar do Deputado Milton Flávio, que descamba para o debate, tentando rotular em apenas alguns esse problema como se fosse um problema específico de um partido, esquecendo-se que pode haver “pecadinhos” por aí também, que não ajuda e não contribui para o debate, pelo contrário, sectariza o debate.

Há pessoas dizendo agora que tem projeto, mas já tem 10 anos. E é a primeira vez que ouço um discurso pedindo para que se aprove um projeto que está parado há 10 anos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Em relação ao marido da Marta Suplicy, acho que é pior trabalhar na empresa de Duda Mendonça que era contratada pela Prefeitura, do que trabalhar na Prefeitura.

Ninguém é bobo aqui, mas quem ficou mais bobo foi o quinto suplente. Prefiro que um ministro ou um Prefeito contrate com a permissão da lei do que uma empresa ou uma empreiteira ter negócios com a Prefeitura. Dizer que foi contratado por Duda Mendonça é justificativa para boi dormir. “Vou lhe dar um negócio na Prefeitura ou no governo federal ou no governo estadual se você contratar um parente meu na sua empresa.” Isto é pior do que o nepotismo. Estas coisas precisam ser ditas. Preferia saber que o marido da Marta foi contratado pela Prefeitura do que pela empresa de Duda Mendonça, pois sabemos do relacionamento de Duda Mendonça com o Governo Federal e com o governo municipal.

Ontem, o Deputado Simão Pedro atacou muito a situação das Santas Casas no Brasil, em especial o Governo do Estado pela situação do Hospital Santa Marcelina. Talvez alguns não saibam que em 2004 o Governo do Estado destinou 256 milhões para as Santas Casas.

Pergunto ao meu companheiro do PT, com quanto o Governo Federal ajudou as Santas Casas? Zero na minha região de 38 cidades. O SUS não é de ninguém, é obrigação repassar os valores dos procedimentos de hospitais e isto não é contado.

Ontem, o Deputado Simão Pedro veio fazer este drama do Hospital Santa Marcelina, que todos nós adoramos. Hoje, o repasse do SUS para todos os hospitais filantrópicos e Santas Casas não dá para cobrir os custos. Vocês poderiam ajudar sensibilizando o Ministro da Saúde para aumentar o custo dos procedimentos. É isto que queremos, pois São Paulo está sofrendo, as Santas Casas estão sofrendo.

O Governo do Estado de São Paulo irá comunicar no sábado que irá repassar 21 milhões para as Santas Casas, dividindo proporcionalmente pela população. É pouco? É pouco, mas no ano passado, foram repassados 256 milhões. E, ontem, chegou o Deputado do PT, Simão Pedro, pondo a culpa no Governo do Estado.

As Santas Casas estão todas quebradas porque a tabela é baixa. Esse é o problema da Saúde. É preciso que a tabela melhore e cubra, no mínimo, o custo do procedimento.

Hoje, muitas vezes, o custo de uma cirurgia é maior do que o valor que o SUS paga. Em Bauru existe uma UTI neonatal na maternidade onde trabalho. Seu prejuízo é de 60 mil Reais por mês. O SUS precisa repassar 60 mil a mais para sustentá-la. Quem a sustenta é o Governo do Estado. A pergunta que faço é: o Governo Federal está ajudando em alguma coisa? Que seja do meu conhecimento, não.

Gostaria de falar sobre outro assunto importante, a Febem, mas infelizmente não disponho de mais tempo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de agradecer as presenças dos Vereadores da cidade de Mairiporã, Dayvid, Júlio Ruiz, Valdecir, Edson, Eduardo, acompanhados do Secretário de Administração, Sr. Fábio. Muito obrigado pela visita!

Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. Vaz de Lima - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e público presente nas galerias!

Há um dito popular que diz que futebol, religião e política não devemos discutir. Não é verdade, não dá para acreditar nisso. Eu, por exemplo, gosto de futebol, quero discutir futebol, quero falar sempre das glórias do meu Santos, quero ter a oportunidade de brincar com os palmeirenses por causa dos cinco a um de domingo. Não há nenhum problema. E sobre política não há como não falar nada, já que aqui vivemos fazendo política e falando de política o tempo todo.

Hoje, quero falar um pouco sobre religião. Aliás, não sei bem se é sobre religião. Acho que vou falar um pouco de religião, mas também um pouco de história, um pouco da questão jurídica, um pouco da questão religiosa propriamente dita e - por que não? - falar de política, já que o assunto que vou tratar é extremamente republicano.

Na verdade, comentarei um fato ocorrido no dia 25 de abril, na cidade de Goiânia, e quero fazê-lo em benefício de todos os que, de uma forma ou de outra, estão alocados numa comunidade de fé, numa comunidade religiosa. Um juiz proferiu uma sentença em primeira instância, determinando que as portas do templo da Primeira Igreja Batista de Goiânia fossem abertas para a realização de uma cerimônia de casamento. O pastor daquela igreja, Guilherme Amorim, decidira não realizar a cerimônia seguindo princípios e orientações da Igreja, eis que a noiva engravidara anteriormente ao casamento.

Quero fazer alguns comentários, de natureza histórica e política. O Brasil viveu a primeira fase, a Colonial, entre 1500 e 1822, em que era colônia de Portugal. Nesse período a Igreja estava ligada ao Estado. O país era, oficialmente, católico apostólico romano. Ao mesmo tempo, havia a figura do Regalismo, isto é, o rei era, de fato, o chefe da Igreja, interferindo nas decisões tomadas pelo Papa. Para vigorarem no Brasil e em Portugal, as decisões do Sumo Pontífice tinham de ser aprovadas pelo monarca português.

Em seguida, vivemos o período monárquico, de 1822 a 1889, em que o Brasil tornou-se independente, tendo adotado a Monarquia como forma de governo. Nesse período, a situação do relacionamento entre a Igreja e o Estado não se alterou. O país continuou a ser, oficialmente, católico apostólico romano. Continuou também o Regalismo e o imperador era, realmente, o chefe máximo da Igreja no Brasil: a Igreja não passava de um departamento controlado pelo governo brasileiro.

Em 1889 houve a proclamação da República e passamos a viver na República. Foi um período em que o Estado e a Igreja se separaram oficialmente. O Estado brasileiro passou a ser laico, isto é, sem nenhuma religião oficial. A Igreja tornou-se independente e dissociada do Estado, não estando sujeita às suas decisões em questões internas a respeito de suas crenças e de sua fé.

Neste contexto republicano é que quero falar sobre o que o juiz chamou de casamento. Desde o final do século XIX, portanto, com a proclamação da República, o casamento deixou de ser um ato religioso realizado pela Igreja: tornou-se um ato da vida civil, regulamentado pelo Estado. De fato e de direito, desde o final do século XIX a Igreja não realiza casamentos. Os noivos casam-se perante o magistrado civil e a Igreja, simplesmente, realiza uma cerimônia religiosa, um culto, no qual agradece a Deus pela vida dos noivos e familiares e intercede a Deus pela vida do novo casal e da nova família estabelecida. Esse é o conceito republicano em que estamos inseridos.

Por que fiz esses comentários? Para fazer as seguintes colocações nas minhas conclusões. Em primeiro lugar, o que aconteceu em Goiânia foi um retrocesso. Um juiz determinou a volta à situação vivida no Brasil no tempo colonial e durante a Monarquia. Ignorou ele a proclamação da República e mais de um século de vida republicana no país.

Em segundo lugar, o que aconteceu em Goiânia foi uma manifestação de desconhecimento histórico e eclesiástico. Um juiz determinou a realização de uma cerimônia de casamento, coisa que a Igreja não realiza desde 1889. Em terceiro lugar, o que aconteceu em Goiânia foi uma afronta à Igreja. Um juiz desrespeitou os limites que separam a Igreja do Estado, tratou a Igreja como se fosse um órgão público, agiu como se fosse uma autoridade religiosa.

Fiz todos esses comentários para fazer registrar nos Anais desta Casa dois documentos. O primeiro deles é da Convenção Batista Brasileira que, a respeito desse assunto, tornou pública a declaração, assinada pelo seu presidente, o pastor Fausto Aguiar Vasconcelos, que recentemente utilizou esta tribuna em uma Sessão Solene, e pelo pastor Sócrates Oliveira de Souza, diretor executivo da Convenção Batista.

Outro documento, denominado: “E as portas do templo da igreja não prevaleceram”, assinado pelo pastor Dr. Valdo Romão, presidente da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil, secção do Estado de São Paulo, pastor Dr. José Vieira Rocha, diretor-geral da Convenção Batista do Estado de São Paulo e pastor Antonio Mendes Gonçales, Presidente da Convenção Batista do Estado de São Paulo.

Quero deixar este registro aqui nesta Casa para que fatos como esse não ocorram novamente dentro do nosso ordenamento jurídico, para que haja de fato no nosso país uma total e integral separação entre Igreja e Estado, para que possamos continuar na nossa prática de vida republicana.

“E as portas do templo da igreja não prevaleceram!

As imagens da televisão levadas ao ar no último dia 25 de abril pelo ‘Jornal Nacional’, da Rede Globo de Televisão, trouxeram para o mundo evangélico algumas inquietações. A notícia aberta por uma chamada que prendeu a audiência de muitos, cremos especialmente dos evangélicos, informava que uma senhora, membro da Primeira Igreja Batista de Goiânia - GO, pastoreada pelo ilustre pastor Guilherme Amorim, por não ter sido atendida no seu desejo de realizar o seu casamento no templo daquela Igreja, isto por estar grávida antes do seu casamento, fato este que contraria os princípios adotados pela igreja aprendidos na Palavra de Deus, não se conformando buscou a tutela judicial para fazer valer o que julgava ser os seus direitos.

Por sentença proferida em primeira instância, o magistrado expediu ordem judicial para abrir o templo para que o casamento nele fosse realizado, porém o que se viu foi a medida sendo executada por um chaveiro que acompanhava o oficial de justiça. Em dois momentos mostrados pelo noticiário o ato chocou por ser incomum. Por força da ordem judicial, num primeiro momento, o cadeado que fechava os portões foi aberto e num segundo momento as portas do templo foram abertas, tudo diante das câmeras e dos olhares de todos da grande audiência nacional, configurando desta forma num ato, com a devida vênia, que não podemos nos conformar, pois fere frontalmente o nosso estado de direito.

Entendemos que tal medida agrediu a todos os brasileiros e aos brasileiros evangélicos em particular. O fato ocorrido agride a nossa Constituição Federal. A história do Brasil registra que a primeira Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no seu artigo 5º assim expressava ‘in verbis’ - ‘A religião católica apostólica romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo’. Como foi no Império do Brasil, por força constitucional esse tinha uma religião oficial, não era um país laico.

Naquele contexto o que vimos acontecer agora até era possível, pois o Estado com os seus poderes constituídos poderia por força legal fazer o que foi feito. Porém esta página já foi virada na nossa história. Na primeira Constituição da República do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, no seu artigo 72 estava grafado: ‘in verbis’ - ‘A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 3º Todos os indivíduos e comissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum’, ainda o § 7º - ‘Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União, ou dos Estados’. A partir daí temos um novo tempo para nós. O Brasil deixou de ter uma religião oficial, pois houve o descolamento da Igreja com o Estado.

Hoje por conquista constitucional, sacramentada na Constituição em vigor, desde 5 de outubro de 1988, o princípio da separação da Igreja e do Estado, no seu artigo 5º, inciso VI, assim expressa: ‘É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sitas liturgias’. Artigo 19 ‘É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público’. Respiramos então ares de liberdade religiosa, diga-se princípio distintivo defendido pelos batistas, conquistado inclusive com muitas vidas ao longo da sua história.

Na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, no capítulo Da Igreja e sua relação com o Estado, temos: ‘... O Estado deve à Igreja a proteção e a liberdade plena, no exercício do seu ministério espiritual A Igreja deve ao Estado o reforço moral e espiritual para a lei e a ordem, bem como a proclamação clara das verdades que fundamentam a justiça e a paz . A Igreja e o Estado são constituídos por Deus e perante Ele responsáveis. Devem permanecer distintos, mas têm a obrigação do reconhecimento e reforço mútuos, no propósito de cumprir-se a função divina’. Diante disso a decisão proferida pelo magistrado fere o princípio que separa a Igreja do Estado, hoje presente de maneira cristalina na nossa Constituição Federal.

Os portões e as portas do templo da igreja teriam que ser respeitados e esses não prevaleceram diante da decisão descabida e sem fundamentação legal. O nosso direito garante que temos liberdade de consciência e de crença, o que não foi observado. Tal fato apresenta-se grave, senão gravíssimo sob a nossa ótica. Direitos conquistados presentes na Constituição não podem deixar de ser obedecidos, sob pena de abrirmos um caminho perigoso, que não sabemos onde dará. Como igrejas e pastores defendemos o estado de direito de um povo, ensinamos a submissão às autoridades, a não ser que venha ferir a nossa fé, pois a Palavra de Deus, que é a nossa norma maior, diz que ‘Devemos obedecer as autoridades e inclusive orar por elas, contudo, importa antes obedecer a Deus do que aos homens’, Romanos 13.1, Atos 5.29.

Dos nossos púlpitos queremos continuar pregando aquilo que cremos, pois confiamos nas promessas presentes na Bíblia. Nela temos o caminho para o indivíduo ser feliz, para a família ser feliz, por conseguinte uma sociedade feliz. Cremos e propagamos que o indivíduo para obter de Deus a sua aprovação deve viver a sua vida sexual nos limites do seu casamento. Assim se espera. Cremos e proclamamos que uma sociedade para ser feliz deve admitir Deus como o seu Senhor, Salmo 145.15b, e os seus ensinos devem ser seguidos. Cremos e defendemos que o indivíduo foi criado livre para escolher os destinos da sua vida, porém também cremos que por isso mesmo receberá a sua recompensa. Cremos e não abrimos mão de que em matéria de fé o Estado é laico, logo não pode vir com os seus poderes determinar o que a Igreja deve fazer, vez que isto não é da sua alçada e assim fazendo deixa de atender o preceito constitucional vigente.

As portas dos templos de nossas igrejas precisam ser respeitadas, elas precisam prevalecer, e o que não podemos admitir num Estado livre como o nosso é que venham obrigar-nos a fazer o que não cremos ser correto. Dentro das nossas convicções não admitimos chaves estranhas para abrir as nossas consciências para receber este ou aquele indivíduo, que das suas posturas pessoais queiram fazer o que acham certo. Respeitamos a todos, contudo, o direito que a igreja tem também deve ser respeitado.

As portas dos templos das igrejas precisam prevalecer, pois somente assim os direitos e garantias individuais também prevalecerão. Esperamos que outra decisão como a que ocorreu não mais venha acontecer, pois somente assim as nossas inquietações como pastores e igrejas desaparecerão. Tudo no seu lugar. O Estado cumprindo com o seu papel promovendo a justiça e a Igreja com os seus ministros cooperando para que tenhamos uma sociedade mais justa e obediente a Deus, cumprindo desta forma os princípios explícitos contidos na Palavra de Deus, ensinados de maneira clara e objetiva pelo nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a quem devemos toda a obediência.

Pr. Dr. Valdo Romão - Presidente da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Secção do Estado de São Paulo

Pr. Dr. José Vieira Rocha - Diretor-geral da Convenção Batista do Estado de São Paulo

Pr. Antonio Mendes Gonçales - Presidente da Convenção Batista do Estado de São Paulo.”

“A Convenção Batista Brasileira vem, com respeito à decisão da Primeira Igreja Batista Goiânia da não realização de um casamento em seu templo, tornar pública a seguinte declaração.

Consoante a sua Declaração Doutrinária, capítulo XV - Da liberdade religiosa, que diz:'Deus e somente Deus é o senhor da consciência.

A liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais do homem, inerente à sua natureza moral e espiritual. Por força dessa natureza, a liberdade religiosa não deve sofrer ingerência de qualquer poder humano. Cada pessoa tem o direito de cultuar a Deus, segundo os ditames de sua consciência, livre de coações de qualquer espécie. A Igreja e o Estado devem estar separados por serem diferentes em sua natureza, objetivos e funções. É dever do Estado garantir o pleno gozo e exercício da liberdade religiosa, sem favorecimento a qualquer grupo ou credo. O Estado deve ser leigo e a Igreja livre. Reconhecendo que o governo do Estado é de ordenação divina para o bem-estar dos cidadãos e a ordem justa da sociedade, é dever dos crentes orar pelas autoridades, bem como respeitar e obedecer às leis e honrar os poderes constituídos, exceto naquilo que se oponha à vontade e à lei de Deus.’

E também segundo os Princípios Batistas, capítulo - Da Igreja e sua relação com o Estado: ‘Tanto a Igreja como o Estado são ordenados por Deus e responsáveis perante ele. Cada um é distinto; cada um tem um propósito divino; nenhum deve transgredir os direitos do outro. Devem permanecer separados, mas igualmente manter a devida relação entre si e para com Deus. Cabe ao estado o exercício da autoridade civil, a manutenção da ordem e a promoção do bem-estar público.

A Igreja é uma comunhão voluntária de cristãos, unidos sob o domínio de Cristo para o culto e serviço em seu nome. O Estado não pode ignorar a soberania de Deus nem rejeitar suas leis como a base da ordem moral e da justiça social. Os cristãos devem aceitar suas responsabilidades de sustentar o Estado e obedecer ao poder civil, de acordo com os princípios cristãos.

O Estado deve à Igreja a proteção da lei e a liberdade plena, no exercício do seu ministério espiritual. A Igreja deve ao estado o reforço moral e espiritual para a lei e a ordem, bem como a proclamação clara das verdades que fundamentam a justiça e a paz. A Igreja tem a responsabilidade tanto de orar pelo Estado quanto de declarar o juízo divino em relação ao governo, às responsabilidades de uma soberania autêntica e consciente, e aos direitos de todas as pessoas. A Igreja deve praticar coerentemente os princípios que sustenta e que devem governar a relação entre ela e o Estado. A Igreja e o Estado são constituídos por Deus e perante ele responsáveis. Devem permanecer distintos, mas têm a obrigação do reconhecimento e reforço mútuos, no propósito de cumprir-se a função divina.’

E ainda considerando...

Que em nosso país vivemos, graças a Deus, num Estado democrático de direito, onde todos os poderes da República e todos os cidadãos estão submissos à Constituição Federal;

Que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece deveres e direitos dos cidadãos, bem como os limites à atuação dos poderes, seja do executivo, legislativo ou judiciário;

Que um destes limites impostos pela Carta Magna de 1988 concerne à separação da Igreja e do Estado, onde este é laico, desde a instituição da República em 1891, como explicitado no artigo 19, inciso I, excetuada atuação conjunta, em nível de colaboração, no interesse público;

Que a liberdade religiosa está assegurada na Constituição Federal, artigo 5º, VI, sendo competência fundamental dos poderes da República, munus concedido pela sociedade civil organizada, cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos na Carta Magna;

Que esta liberdade religiosa, vigente em nosso país, concede às organizações religiosas de todos os credos a competência de estabelecer seus dogmas de fé, materializados em regramentos internos, cientes que estes não devem conter dispositivos discriminadores da dignidade da pessoa humana;

Que o casamento, além de seu prisma afetivo, contratual e social, é para a Igreja, sobretudo, um pacto espiritual diante de Deus e que, por isso, defende-o com zelo, visando a preservação da família enquanto instituição divina, como contido na Bíblia Sagrada, regra de fé e prática dos batistas;

Sustentamos...

Que é devido o respeito pela decisão que foi emanada pelo Judiciário, exatamente na garantia do Estado democrático de direito, que garante o acesso ao duplo grau de recurso, na busca da aplicação equânime da justiça, especialmente quando colidentes princípios constitucionais;

Que segundo a mídia, o ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se contrário à decisão judicial de Goiânia/GO, afirmando, como publicado pelos jornais, que ‘o Estado brasileiro não pode interferir em normas da igreja, porque é laico, não tem religião’. Portanto, ele acredita que não caberia decisão da justiça nesse tipo de questionamento.

Que é direito da Igreja, enquanto pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, à luz do Novo Código Civil, fincar critérios compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio, para a realização de suas atividades administrativas e religiosas em seu estatuto social, aos quais estão vinculados seus membros e congregados;

Que os fiéis de uma igreja são cientificados ao adentrarem à organização religiosa que esta possui princípios, os quais, no caso em tela, estão expressos na Bíblia Sagrada e em seu estatuto social, concordando, por conseqüência, em aceitá-los e respeitá-los;

Que entendemos que a manifestação do poder judiciário ‘data vênia’" extrapolou os limites de sua atuação, quando deliberou sobre questões que atinem à religiosidade dos fiéis, à luz da decisão judicial emanada em face da Primeira Igreja Batista em Goiânia/GO, ao determinar um casamento em contrário ao deliberado pela organização religiosa, dentro de suas diretrizes internas;

Por isso...

Num estado laico, onde as questões de fé, religiosidade e espiritualidade são de foro íntimo do cidadão, sendo vedado constitucionalmente a qualquer poder da República interferir em normas internas da igreja (interna corporis) derivadas de seus princípios, sobretudo porque estas não ferem qualquer norma de direito positivo e sim são a expressão do direito da organização religiosa auto-regulamentar-se enquanto pessoa jurídica de direito privado, facultado pelo Código Civil brasileiro;

Somos solidários à Primeira Igreja Batista em Goiânia/GO, na defesa da visão espiritual da pureza do casamento, como estabelecido na Bíblia Sagrada, regra de fé e pratica dos batistas, e no seu direito, enquanto organização religiosa, garantido constitucionalmente e explicitados no Código Civil, de instituir regramentos internos, respeitada a ordem jurídica vigente, atinentes a todos aqueles que integram sua membresia;

Conclamamos os poderes da República e a sociedade civil a manterem e respeitarem os princípios norteadores do estado laico, que pressupõe a separação da Igreja e do Estado nas questões de fé, espiritualidade e religiosidade do povo brasileiro.

Pr. Fausto Aguiar Vasconcelos - Presidente

Pr. Sócrates Oliveira de Souza - Diretor executivo”

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da CTEEP e da Cesp, presentes nas galerias desta Casa, acompanhando a nossa sessão, telespectadores da TV Assembléia.

Ontem fiz uma manifestação em relação à política do programa de saneamento ambiental dos mananciais, quando afirmei desta tribuna a omissão do Governo do Estado de São Paulo sobre a política de investimento dos nossos mananciais. Ouvi atentamente o Deputado Vanderlei Macris, que comentava sobre a reportagem da “Veja São Paulo” sobre a política verde do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura.

Mais uma vez volto a esta tribuna para reiterar as minhas críticas em relação ao projeto que foi apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo junto ao COFIEX- Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento. Na sexta-feira passada, o Dr. José Carlos nos colocou a irresponsabilidade do governo desde o dia 10 de maio de 2001, através da Resolução 242, quando o COFIEX já negava o financiamento do BIRD, que tinha como tomadores o Governo do Estado de São Paulo, a Sabesp e o Banco do Brasil na política de recuperação dos nossos mananciais.

Quero aproveitar esta oportunidade para ressaltar que a minha crítica é em relação à falta de informação do Governo do Estado, às Prefeituras relacionadas nesse convênio - Prefeituras de Diadema, São Bernardo, Santo André, São Paulo, Suzano, Mogi das Cruzes e Guarulhos - e exigir que a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, bem como o presidente da Sabesp, possam urgentemente convocar uma reunião com essas Prefeituras para a partir daí reapresentar o projeto e o programa de recuperação de mananciais da represa Billings e da Guarapiranga, bem como da cabeceira do alto Tietê. Faz-se urgente a discussão entre a Sabesp e a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos para que possamos recuperar esses quatro anos perdidos.

Quero ressaltar também que acredito na viabilidade desse projeto. E acredito que a Assembléia Legislativa terá toda a sensibilidade de aprovar as leis específicas. Não tenho dúvida alguma de que se o Governo do Estado de São Paulo, que é o grande gestor desse programa, tomar a iniciativa e convidar as Prefeituras para redesenhar o investimento de 223 milhões de dólares junto ao BIRD, que poderemos fazer com que o projeto, após a aprovação da lei, possa ter viabilidade do financiamento, para que possamos recuperar os mananciais tanto da Guarapiranga como da Billings e de importantes municípios dessa região.

Esse projeto não tem que beneficiar nem PT, nem PSDB. Esse projeto tem que beneficiar a população do Estado de São Paulo, que aguarda com muita expectativa uma posição responsável do Governo do Estado, que é o grande gestor desse projeto.

Estou conclamando, desta tribuna, para que a direção da Sabesp e a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos convoquem urgentemente uma reunião com esses municípios, chamem os Prefeitos, chamem o movimento que discutiu esse importante projeto para que possamos rapidamente retomar essa discussão. Para finalizar, quero reiterar a iniciativa do secretário internacional do Ministério do Planejamento, que se propõe a vir aqui na Assembléia Legislativa discutir com a Sabesp, com o Governo do Estado e com os municípios esse novo redesenho do programa de recuperação dos nossos mananciais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso objetivo hoje, ao falar pelo artigo 82, é dar conhecimento aos Deputados e à população de São Paulo, que na manhã de hoje o nosso Governador Geraldo Alckmin, analisando o que vem acontecendo nos últimos quatro anos na Febem, mostra que a solução para os problemas é a implantação de unidades pequenas, espalhadas por diversas regiões do Estado e com forte agenda educacional. Onde esse modelo já está implantado não são registrados graves problemas.

Por isso, o novo projeto da Febem apresentado nesta quarta-feira, dia 11, pelo Governador Geraldo Alckmin, garantiu a implantação imediata de mais 25 unidades descentralizadas, com capacidade para apenas 40 adolescentes cada uma. O plano pedagógico também foi aprimorado, assegurando aos jovens a possibilidade de concluir os cursos profissionalizantes mesmo após a desinternação.

Alckmin sinalizou com a possibilidade de acabar com a Febem. Segundo ele, não havia sentido mudar o nome da entidade sem antes alterar a sua filosofia. Ele explicou que além dessas 25 unidades, que já têm terreno garantido e regularizado, outras 16 serão implantadas rapidamente para extinguir o Complexo Tatuapé da Febem. "Já acabamos com o Complexo Imigrantes e hoje temos 77 unidades. Tatuapé é o último grande complexo e é lá que estão concentrados os problemas", disse.

Mais de mil adolescentes estão alojados em Tatuapé e todos serão transferidos para as novas unidades. "O local será transformado no Parque Belém", anunciou o Governador. A publicação do edital para construção das novas unidades será feita amanhã no “Diário Oficial”. A expectativa é a de que em 50 dias seja concluído o trâmite licitatório e em mais 100 dias sejam realizadas as construções. "Em 150 dias, a partir de amanhã, esperamos entregar as primeiras 25 unidades", informou.

O Secretário da Justiça e presidente da Febem, Alexandre de Moraes, destacou que os terrenos para implantação das outras 16 unidades já estão sendo vistoriados e em 30 dias deverão estar regularizados. Segundo ele, o custo de cada prédio será de aproximadamente R$ 1,7 milhão. "O projeto arquitetônico é semelhante ao de uma escola. Todas terão três pisos, sendo o primeiro formado pelas salas de aula e de cursos profissionalizantes; o segundo piso com o refeitório e 10 dormitórios - cada um com capacidade para quatro adolescentes - e o terceiro piso com a quadra poliesportiva coberta e espaço para banho de sol", divulgou.

Moraes também esclareceu que todos os pavimentos terão absoluta segurança, com câmeras que registram as imagens 24 horas e as enviam ao setor administrativo e à sede da Febem. "Outra novidade é que haverá separação entre a área administrativa e o prédio onde os adolescentes circulam", observou o Secretário.

Plano pedagógico

O plano pedagógico da Febem também foi aperfeiçoado. Com relação ao ensino formal, os jovens passarão por classes de aceleração que os conduzirão à série adequada ao seu nível de conhecimento. Já para os cursos profissionalizantes, a grande mudança será a possibilidade dos adolescentes concluírem os estudos mesmo após a desinternação. "Se eles forem transferidos para os regimes de liberdade assistida e semiliberdade ou até se forem liberados da Febem antes finalizar o curso, continuarão estudando em unidades do Centro Paula Souza para saírem com um certificado", garantiu Moraes.

Alckmin também ressaltou que os cursos profissionalizantes serão voltados à vocação regional de onde estiverem implantadas as unidades, para facilitar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho local. Ele salientou a importância da descentralização no processo de recuperação. "Governo não substitui pai e mãe. Por isso, a importância dos jovens ficarem próximos da família, mantendo os laços afetivos", disse.

O Governador lembrou ainda que está sendo criada uma cooperativa que oferecerá a possibilidade de renda a internos e ex-internos, por meio da produção de itens e oferta de serviços à própria Febem, outros órgãos do Estado e à comunidade. A cooperativa também funcionará como elemento de conexão entre o jovem e o mercado de trabalho.

Relação dos municípios

As 25 novas unidades serão implantadas nos seguintes municípios: Ferraz de Vasconcelos (2 unidades), Santo André , Diadema, São Bernardo do Campo (2 unidades) Ribeirão Pires, Santos (2 unidades), Praia Grande (2 unidades), Cubatão, Mongaguá, Peruíbe, Itanhaém, Mogi Mirim, Hortolândia, Sorocaba (2 unidades), Iaras (2 unidades), Jacareí, Lins (2 unidades), e uma unidade médica na capital.

Apoio ao projeto

Antes do anúncio, Alckmin recebeu no Palácio dos Bandeirantes oito ex-secretários da Justiça do Estado. Eles vieram manifestar apoio ao projeto que vem sendo executado pelo secretário Alexandre de Moraes.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT -  PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ao ouvir as declarações do Deputado Milton Flávio, fiquei surpreso. Na verdade, o Estado de São Paulo não quer mais projetos. O projeto no papel que o Governador anunciou hoje parece muito interessante. Só que o PSDB está há mais de 10 anos no governo e até hoje não tomou uma atitude concreta para resolver a questão da Febem.

Concordamos que precisamos de unidades descentralizadas, que precisamos de um outro modelo. Mas que segurança terão essas cidades que irão receber as unidades da Febem de que será esse um outro modelo? Até agora ele está no papel. Construção das 40 unidades no último ano de governo, com 50 dias para se fazer licitação, 100 dias para a realização das obras, parece que o Governador Geraldo Alckmin está noutro mundo. E os Deputados do PSDB sempre vêm à tribuna para criticar o que nós, do PT, falamos ou para dizer que o Governo Federal está parado.

Eu não estou vendo ação concreta do Governador. Precisamos resolver este problema. Onde está o apoio que ele vinha recebendo das instituições ligadas à defesa do menor e do adolescente? Parece-me que hoje já está abalado. Demitir 11 diretores parece-me que não é projeto sócio-educativo que se pretende com a Febem.

Gostaria de lembrar também que é muito bonito criar parque em lugar de presídio. Agora vai criar o Parque Belém. O Parque Carandiru foi criado com a remoção do presídio do Carandiru para a cidade de Hortolândia, que é hoje a campeã no ranking de violência. O Interior também não deseja receber mais presídios. As cidades que irão receber unidades da Febem querem receber um outro modelo. É esse o compromisso que queremos. Portanto, preocupa-nos que no último ano de seu governo o Sr. Geraldo Alckmin venha com proposta eleitoreira para resolver um problema que nos 10 anos de PSDB não se resolveu.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós entendemos que é absolutamente natural esse tipo de postura da oposição, quando está diante de um projeto extremamente relevante, do ponto de vista do interesse público. O que o Governador Geraldo Alckmin fez hoje no Palácio dos Bandeirantes foi algo inusitado e incomoda aqueles que estão diante de bons projetos.

É interessante salientar que a oposição gosta de discurso. Mas para governar tem uma certa dificuldade, especialmente porque os repasses do Governo Federal para projetos pedagógicos da Febem, em São Paulo, não estão sendo feitos. É importante dizer que o Governo de São Paulo atua sozinho. Não há nenhuma colaboração do Governo Federal em relação à Febem, especialmente com os projetos pedagógicos. Que isso fique bem claro. E mais: quanto à questão de estar no papel, o nobre Deputado Mário Reali talvez esteja um pouco desatento. Esse é um processo de descentralização, de regionalização que se iniciou ainda no Governo Mário Covas. S. Exa. talvez não tenha atentado para isso ao trazer a este Plenário informações corretas.

Quero, a bem da verdade, fazer essa consideração em resposta ao nobre Deputado Mário Reali. O Governo Federal, que poderia ajudar, não tem ajudado. Nós estamos num processo de continuidade de um projeto de descentralização das propostas que hoje foram apresentadas no Palácio dos Bandeirantes. É uma importante proposta de regionalização da Febem.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na última quinta-feira falei sobre a Febem, sobre as 29 rebeliões ocorridas no Estado de São Paulo apenas neste ano, 13 apenas em Tatuapé. Obviamente, esses números já estão desatualizados. De quinta-feira até hoje aconteceram mais cinco ou seis. Eu dizia que o Governador, em todo momento de caos, de difícil situação da Febem, ele chega ou com mudança de Pasta ou com mudança de Presidente.

Sobre essas medidas de hoje, o Deputado Milton Flávio afirmou que nos últimos quatro anos o Governador vem tentando resolver este problema. Pelo contrário. Nos 10 anos em que está no governo ele não resolveu o problema da Febem. E agora, no último ano, chega com uma medida dessas, que é paliativa, tentando passar à opinião pública que vai solucionar o problema da Febem. O Governador já falava sobre a questão das pequenas unidades, se não me engano, há seis meses. E hoje, depois de quatro, cinco meses, ele apareceu com a maquete das pequenas unidades. É, portanto, um governo incompetente que não deu conta do recado. É um governo que a população de São Paulo, com certeza, está torcendo para que chegue logo ao final para que o Estado de São Paulo tenha melhores rumos.

Quanto ao repasse do Governo Federal, é comum verificarmos se as ambulâncias que estão sendo distribuídas pelo Governo do Estado não são as enviadas pelo Governo Federal. É possível verificarmos a plaquinha do governo “Brasil para Todos” nos carros de polícia e que são repasses do Governo Federal. Portanto, os tucanos não estão sabendo o que falar e querem propagar essas medidas do Governo do Estado que acho que o que tem de novidade, pois esperávamos muito mais, é dizer que o interno da Febem vai completar o segundo grau.

É lamentável. Fez-se tanta propaganda, falou-se tanto desse dia em que o Sr. Governador iria falar sobre a Febem, de novas medidas, mas são medidas apenas paliativas, mais uma vez, para um momento de caos da Febem. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Said Mourad.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou surpreso de ver aqui uma discussão porque o Sr. Governador se interessa em resolver ou amenizar o problema do menor abandonado, do menor infrator. Se faz, apanha porque faz; se não faz, apanha porque não faz. O problema do menor é um problema que existe porque ele não tem perspectiva. Nós esperávamos mudanças sérias no âmbito do Governo Federal, mas essas mudanças, infelizmente, não estão acontecendo, Sr. Presidente.

Agora, o Sr. Governador vai dividir em pequenas unidades, e essa divisão representa uma descentralização administrativa. Quem entende um pouco de administração - não precisa entender muito -, sabe da importância dessa descentralização. Agora, inclusive, em termos de atendimento às necessidades pedagógicas, torna-se muito mais possível. Não digo perfeito, mas muito mais longe da imperfeição, Sr. Presidente. Então, essa mudança pretendida e programada pelo Governo do Estado, pelo menos deve ser aguardada e observada e não criticada de forma antecipada.

Tenho recebido reclamações da região de Ribeirão Preto e não sei se acontece o mesmo em São Paulo com respeito às ambulâncias do Serviço de Assistência Médica, a Samu. Não sei se existem medidas efetivas para que o problema seja solucionado. Só sei que nós vivemos muito de discursos. Existe um discurso agora também que deveria abranger a criação de cargos, em nível municipal e em nível estadual.

Existem pessoas que dizem que 10% de cargos em comissão são destinados a um partido político. Quando uma Prefeitura cria 3000 mil cargos para atender membros do partido político, entendemos que 300 cargos são destinados, em termos de dinheiro, para os partidos políticos.

Precisamos entender um pouquinho de matemática. Dez por cento de três mil, seriam 300 cargos. Em nível federal, se criarmos 15 mil cargos, o partido vai receber o equivalente a 1.500 cargos. Agora, as soluções devem acontecer sim. Mas devem acontecer de forma efetiva, não apenas no discurso, Sr. Presidente. Esta Casa tem que ter seriedade inclusive nas propostas de seus Deputados, não importa o partido. Cada Deputado é responsável por quê? Porque o povo já está cansado de ouvir demagogia, e o duro é que a demagogia atinge uma camada mais desfavorecida. O povo mais simples é mais vulnerável à demagogia. Se formos praticar demagogia com uma sociedade desenvolvida nós não seremos aceitos. Agora, quando encontramos uma sociedade não desenvolvida, a demagogia, infelizmente, vai adiante e dá resultados.

Sr. Presidente, hoje ouvi a entrevista de um Deputado falando um montão de asneiras a uma emissora de rádio de São Paulo. Ele falou em termos de moralização. A moralização tem que ser abrangente. Precisamos saber de assassinatos acontecidos de membros de partidos políticos; precisamos saber quem é que foi assassinado; precisamos saber se ele tinha dinheiro no exterior guardado; precisamos saber se as pessoas que encomendaram o crime tinham interesse em acabar realmente com o dono de direito e ficar como dono de fato do dinheiro. Precisamos saber de muitas coisas que acontecem neste país, Sr. Presidente.

Esta Casa é uma Assembléia Legislativa do Estado mais desenvolvido da nação brasileira. E os Deputados devem entender que pelo menos em tese o povo paulista está se conscientizando. Está na hora de nós entendermos que devemos separar o discurso demagógico da realidade que deve ser levada à população. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa questão da Febem é a comprovação cabal da incompetência do PSDB de São Paulo e dos tucanos. Eu quero em primeiro lugar corrigir o nobre Deputado Vanderlei Macris, líder do governo na Casa, porque ele demonstrou aqui que não tem as informações corretas. O governo do Presidente Lula repassou para a Febem, para o Sr. Governador Geraldo Alckmin, por ano, mais do que o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Quero repetir: O Governo Lula repassou para a Febem, no governo do PSDB, agora, mais do que a média do governo Fernando Henrique Cardoso. Dados, nobre Deputado Vanderlei Macris, do Sigel, - Sistema de Gestão Orçamentária do Estado. Não sou eu que estou falando, nem o Governo Federal. Procure no gabinete da liderança do governo do PSDB que estão lá os números. É preciso consultar e falar a verdade para a população.

Agora, não adianta ficar repassando dinheiro para a Febem, porque o PSDB não consegue administrar. O que o Sr. Governador está fazendo hoje, ao anunciar esse pacote de pequenas unidades, é criar um “factóide”. Por quê? Porque os Prefeitos do PSDB não aceitam essas pequenas unidades nas suas cidades. E não quero condenar os Prefeitos que não aceitam essas pequenas unidades, porque em São José dos Campos, onde moro, foi instalada uma dessas pequenas unidades, que até apoiamos, porque tinha o compromisso do governo de que seria uma coisa séria, que teria um trabalho pedagógico, que não teria problema de rebelião, de violência, de intranqüilidade para as famílias do entorno.

Pois bem, a unidade de São José tem pouquíssimo tempo de existência e nesse pouquíssimo tempo já teve rebelião, já teve denúncia contra administradores, teve uma ONG que iniciou o trabalho de gestão da unidade e que agora foi retirada.Estão entrando com outra ONG agora e já teve demissão de funcionário. Ou seja, Sr. Presidente, é uma balbúrdia, é uma bagunça, é uma confusão que o PSDB faz com a Febem. É uma incompetência. Não adianta encher a Febem de dinheiro. Estou dizendo, o Presidente Lula quis ajudar, mandou mais recursos do que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, se pegarmos a média anual.

Agora o PSDB está sendo incompetente e o que ele apresenta como solução? Um “factóide”, que não funcionou.

Quero convidar os Deputados do PSDB, quero convidar o nobre Deputado Vanderlei Macris, o nobre Deputado Milton Flávio para irmos a São José visitar a unidade da Febem e ver o caos que se instalou ali porque havia a promessa de que essa seria uma pequena unidade que funcionaria bem. Mas não está funcionando. E esse pacote, infelizmente, é um “factóide” e não tem o objetivo de resolver o problema.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, quero registrar nos Anais da Casa a presença do pastor Elias Rodrigues, conselheiro da Umadesp, - União da Mocidade das Assembléias de Deus no Estado de São Paulo; do pastor Samuel Marques, da Vila Buenos Aires, na região da Penha; presbítero Pedro Metesul, e presbítero Marques Azevedo, são companheiros, pastores, homens de Deus, que trabalham não somente no campo eclesiástico aqui no estado mas atendem socialmente a muitas pessoas que se agregam ao segmento da Assembléia de Deus em São Paulo, presidida pelo pastor Lupércio Vergneniano e pelo pastor Márcio Vergneniano.

Convido os colegas para saudar, como de costume, os pastores. Sejam bem-vindos. Muito obrigado. (Palmas)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ainda há pouco, ouvimos do nobre Deputado Carlinhos Almeida uma crítica desconfiada, que com certeza terá surpreendido todos aqueles que ao longo da vida defenderam as propostas do ECA.

As unidades descentralizadas constam de lei federal defendida por todos. Mais do que isso, não se trata de uma inovação. A inovação antes é a complementação, melhoria e aprimoramento de um projeto pedagógico. Nós já descentralizamos o Complexo Imigrantes. Temos hoje, no Estado de São Paulo, não 25 ou 16, mas 77 unidades. O que estamos anunciando é a construção de mais 25 e depois mais 16. Serão 41 novas unidades descentralizadas, de maneira absolutamente inovadora - teremos no mesmo prédio quadra poliesportiva, centro educacional e dormitórios para 40 jovens.

Segundo o Deputado, essas unidades não serão construídas, porque os Prefeitos não as aceitarão. Ao contrário, anunciamos a construção das unidades, os locais onde serão construídas, e os terrenos já estão inclusive reservados. Os “factóides do PSDB” têm prazo para serem entregues à população: em 150 dias estarão todos os Deputados do PT convidados para participar da inauguração, descerrar conosco a placa, cortar a fita inaugural e, quem sabe, aplaudir ao nosso lado e da população esse modelo, que seguramente será a redenção de uma Febem que há muito tempo carece de mudança, o que em boa hora acontecerá.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, seria cômica, se não fosse trágica, a defesa do ECA na palavra do PSDB. Porque o PSDB é um partido que descumpre a lei desde 1990, quando foi promulgada, e o PSDB já mandava na máquina do Governo do Estado, durante o PMDB.

Na verdade, Sr. Presidente, o PSDB é um partido que mantém uma instituição infratora, ilegal, que tortura jovens, que gasta milhões do povo de São Paulo, sem nenhum retorno para a sociedade. Essa é a questão que nos leva a dizer que não existe um modelo ECA na Febem.

O modelo que existe, nobre Deputado Milton Flávio, pode-se medir pelos números que a própria assessoria de imprensa da Febem distribuiu hoje. Sabem V. Exas. quantas rebeliões aconteceram durante a gestão do PSDB aqui no Estado de São Paulo? Foram 147 rebeliões nesse período. Sabem qual foi a variação das rebeliões entre 2001 e 2004, período de governo do Governador Geraldo Alckmin? Foi um crescimento de 1.300% do número de rebeliões. Este ano, tivemos um crescimento de 92% em relação aos números do ano passado inteiro, ou seja, em cinco meses, o número de rebeliões na Febem aumentou 92% em relação ao número de rebeliões no ano passado todo.

Quando se espera o tal salto de qualidade na gestão da Febem, o que é que acontece? O PSDB e o PFL, espertamente, arrumam uma saída política para o Secretário de Justiça, que fez a lambança que fez na gestão da Febem durante esse período, e que largará agora, no meio do caminha, seu trabalho, o Secretário Alexandre Morais, e o Governador troca toda a equipe da Febem, o que mostra que o reajuste semestral de presidentes da Febem continuará, porque presidente da Febem no governo tucano não pára no cargo.

Vamos ter claramente um retrocesso político na gestão da Febem. Todas as vezes que o PSDB sinaliza para a esquerda, o carro da Febem vira para a direita. E a gestão que se anuncia para substituir o Secretário Alexandre Morais é a gestão do porrete, como foi a do Secretário Saulo de Abreu, depois de uma sinalização semelhante àquela que hoje o Secretário Alexandre Morais apresentava à sociedade.

Esse pacote de descentralização administrativa é o mesmo pacote que foi anunciado em 1999, depois da rebelião de Imigrantes. O que aconteceu, nobre Deputado Milton Flávio, depois da rebelião de Imigrantes? Foram colocadas 500 vagas em cada uma das duas unidades de Franco da Rocha - 1.080 vagas em Franco da Rocha. Reabriu-se o presídio de Parelheiros, na zona sul, com 380 vagas. Não houve descentralização alguma do presídio de Imigrantes.

Houve, na verdade, a mesma opção que hoje faz o Governo, colocando jovens na penitenciária de Taubaté e de Tupi Paulista. Isso é o que o PSDB tem feito à frente da Febem. Tem descumprido a lei. Essa é uma instituição ilegal. Quero aqui conclamar a Procuradoria Geral de Justiça e o Tribunal de Justiça a que revejam sua conivência com esse ato irregular, ilegal, discriminatório contra jovens infratores no Estado de São Paulo.

Esta é a barbárie que precisamos impedir: a continuidade dessa gestão falida, anacrônica, ilegal da Febem sob gestão tucana. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fico estarrecido quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores verifica que o Governo do Estado busca e consegue atingir os objetivos de corrigir um dos grandes erros cometidos aqui no Estado de São Paulo durante muitos anos. Quando o Governador propõe e executa a descentralização, que até ontem a própria Bancada do Partido dos Trabalhadores defendia, agora, porque o Governador Geraldo Alckmin assume essa bandeira, já não é mais ela a bandeira do PT, cuja bandeira é sempre contrária ao PSDB.

Como nós do PSDB visamos buscar o bem-comum e não estamos preocupados com quem seja o autor da idéia, até porque não cobramos dos partidos políticos atestado ideológico de quem busca solução, fico realmente pensando: qual a proposta alternativa que o Partido dos Trabalhadores traz para essa causa. Se não é essa, não sei qual seria.

Quando o nobre Deputado José Zico Prado fala do CEU, lembro-me de que os três CEU instalados na zona sul estão em áreas de proteção de mananciais de forma irregular. Leio hoje nos jornais que a ex-Prefeita Marta Suplicy já está sendo questionada pelo Ministério Público por improbidade administrativa. Isso é muito grave. Sobre isso, com certeza, o Partido dos Trabalhadores não quer conversar, não quer dialogar.

Agora, quando buscamos uma solução factível para um problema, achei que a oposição fosse se somar à situação. Temos de buscar bem-comum, o que converge. Não seremos nós do PSDB que criticaremos soluções factíveis. Tanto é verdade, que a Bancada do PSDB no Governo Federal votou conjuntamente com o PT a questão da reforma previdenciária, porque entendíamos que é mais importante salvar o Brasil que salvar um partido político. Obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao nobre Deputado Ricardo Tripoli que queremos, sim, dialogar sobre a ocupação das áreas de manancial ocupadas durante a gestão do seu governo no Estado de São Paulo inclusive por delegacias de polícia que estão instaladas também em áreas de manancial no Estado de São Paulo. Não é o CEU. O CEU veio para resolver uma questão.

E ao dizer que o Partido dos Trabalhadores não tem proposta, incorre novamente num erro grave o Deputado Ricardo Tripoli, que no exercício da sua tarefa, aliás, uma tarefa árdua, de defender um governo que tem se mostrado tão incompetente, se desdobra, mas esquece que desta Casa surgiram propostas de formação de Núcleos de Atendimento Integral ao modelo de São Carlos, que está se instalando agora na cidade de Americana e que tem trazido resultados extraordinários. Mudar, regionalizar o problema é manter o problema em outro lugar, como aconteceu desde o início da Febem, quando estava instalada no complexo Imigrantes. Tantos problemas aconteceram até que em 1999 uma verdadeira tragédia ocorreu.

Qual foi a decisão do Governador Mário Covas naquele momento? Vamos acabar com a Febem Imigrantes, vamos demolir o prédio. Não existe mais Febem Imigrantes. Transferiu para Franco da Rocha. Os problemas permaneceram e continuam até hoje nas outras unidades da Febem. Portanto, não há como defender a mudança do problema de lugar, regionalizar no mesmo modelo de atendimento que a Febem aplica hoje. É transferir o problema de lugar, transferir apenas aquilo que está acontecendo em Franco da Rocha, em Tatuapé, na Vila Maria assim como também nas outras unidades do interior para outras regiões do Estado de São Paulo, coisa que não podemos aceitar.

A mudança real é uma mudança de método, é uma mudança de conceito no atendimento à criança e ao adolescente em conflito com a lei. Esse é o debate real que queremos fazer nesta Casa e queremos dialogar, sim, com os partidos que dão sustentação ao Governo sobre uma proposta que vai transformar, pode ser até com o mesmo nome de Febem, mas desde que ela seja efetivamente de atendimento ao menor e ao adolescente e à criança em conflito com a lei.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero usar esta tribuna para lamentar a irreparável perda que sofremos com o falecimento do Dr. José Carlos de Oliveira, ocorrido no último dia 25 de fevereiro, ele que foi ex-Prefeito de Amparo.

Recebi do jornal “A Tribuna” uma matéria que gostaria de deixar registrada nesta Casa, enviando os nossos sentimentos pela irreparável perda que sofreu o PMDB e a nossa sociedade. “PMDB de Amparo poderá ter um jovem na sua liderança

Com o recente falecimento do ex-Prefeito de Amparo Dr. José Carlos de Oliveira, no dia 25 de fevereiro último, em acidente de carro ocorrido entre as cidades de Jaguariúna e Campinas, não só o PMDB, de Amparo, mas também os da nossa região perderam um grande líder. O próprio acidente do qual foi vítima ocorreu quando ele retornava para a sua residência após ter participado de comício em Serra Negra, a convite do PMDB local, de apoio ao candidato do partido, nas novas eleições determinadas pela Justiça para a escolha de novo Prefeito para a vizinha estância.

No dia 26 de junho de 1976, quando estava comemorando seu 18º aniversário, deixou sua festa para se filiar ao antigo MDB. Testemunharam esse ato figuras ilustres da nossa comunidade, entre elas, os já falecidos Dr. José Jorge Filho e o ex-Prefeito Antonio Andretta. A determinação desse menino que estava passando à maioridade naquele dia chamou a atenção dos presentes, que já vislumbravam o seu destemor e o seu desejo de ingressar no partido, certamente, já almejando a sua vontade de dedicar sua juventude ao desenvolvimento de Amparo.

Naquele mesmo ano, em novembro, José Carlos já foi eleito Vereador com expressiva votação. Eleição esta que surpreendeu até aqueles que já vaticinavam o seu brilhante futuro político. Mas refeito do primeiro impacto, foram novamente surpreendidos quando, aos 23 anos de idade, a ousadia de Zé Carlos o levou a ser eleito Prefeito da cidade de Amparo, o mais jovem de nossa estância, e o 2º do Brasil. Sua gestão teve duração de seis anos, tempo que o ajudou a realizar uma grande administração, feita com o entusiasmo de sua juventude e com o apoio do povo, que lembra com muita saudade das suas obras e da coragem que todo chefe político deve ter.

Graças à sua determinação, foi o Prefeito que mais vezes compareceu ao Palácio dos Bandeirantes para levar as principais reivindicações da laboriosa população amparense diretamente às mãos do Governador Orestes Quércia, que de tanto admirar a ousadia daquele menino Prefeito passou a atendê-lo com atenção especial e incluí-lo no rol dos seus grandes amigos. Amizade esta que trouxe Quércia a Amparo para ser padrinho do casamento de José Carlos de Oliveira com a senhora Eliana. Sua morte prematura interrompeu muitos dos seus projetos políticos, como o de disputar uma vaga para a Assembléia Legislativa de São Paulo, e o retorno à Prefeitura de Amparo em 2008.

Com essa perda irreparável, o diretório executivo do PMDB de Amparo deseja manter viva a chama do seu maior líder de todos os tempos, prosseguindo na sua luta de granjear novos elementos para manter o partido vigoroso. Nos próximos dias, a Executiva do PMDB estará com Orestes Quércia, em São Paulo, dando ciência ao ex-Governador que, em outubro deste ano, o diretório municipal estará empenhado em ampliar o seu quadro e eleger seu novo presidente.

Inspirado na figura de José Carlos, já há uma tendência dos atuais membros de elegerem um jovem para ocupar o cargo mais importante do partido. Esses elementos já andam cogitando nome do jovem Marcelo Cristiano de Oliveira, que sempre acompanhou com muito interesse a carreira política do irmão, passando a se interessar vivamente por ela. Com tanto interesse, Marcelo é um jovem preparado para manter o vigor do partido, com dinamismo e determinação que fazem lembrar a marca característica que ele herdou do irmão.

Marcelo Cristiano de Oliveira reúne todas as condições de manter o PMDB de Amparo vivo e participativo. Com 28 anos de idade, Marcelo é um predestinado. No dia em que José Carlos comemorava a sua eleição de Vereador na Chácara Ecocatu, do senhor Carlito Campos, Marcelo recebia o seu batismo em nome de Deus. Parece que além do batismo, ele recebeu também na mesma data a vocação política do querido e inesquecível irmão José Carlos de Oliveira! Amparo, 13 de abril de 2005.”

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres sindicalistas que nos prestigiam com sua presença, no momento oportuno vamos tratar da questão da privatização da CTEEP que está em discussão nesta Casa, mas o que nos traz a esta tribuna é o grave perigo que ronda a política ambiental do Estado de São Paulo.

Todos sabem que a Cetesb, a maior agência do Brasil e da América Latina, reúne um conjunto de técnicos trabalhadores que representam, sem dúvida nenhuma, o principal capital ambiental do Estado de São Paulo. Nos últimos anos, ao mesmo tempo em que se aumentam as incumbências e os encargos da Cetesb, diminui-se o orçamento desta área, demite-se técnicos e funcionários, não se realiza concursos públicos para repor os quadros que por uma ou outra razão se afastam daquela empresa.

Essa situação, que já é preocupante, pode se agravar ainda mais, com prejuízos irremediáveis para a política ambiental do Estado de São Paulo se se concretizar a intenção da direção da empresa e da Secretaria do Meio Ambiente de demitir 283 profissionais altamente qualificados, experientes e que representam o acúmulo da empresa ao longo de tantos anos de relevantes serviços prestados à nossa sociedade, ao nosso estado.

A Procuradoria Geral do Estado, fazendo uma interpretação diferente daquela que tem predominado no STF e no TST, pretende extinguir, numa única penada, os contratos de trabalho de 283 funcionários, pretextando utilizar-se de um artigo constitucional que não permite a compatibilização de recebimentos de aposentadoria com serviços públicos.

Essa matéria, que não é pacífica, é controversa, não tem sido acolhida nos Tribunais Superiores no país. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado tem, de forma reiterada, manifestado um posicionamento que se efetivamente se concretizar vai redundar na demissão de uma quantidade imensa de servidores da Cetesb, o que significa liquidar com qualquer perspectiva de política ambiental no Estado de São Paulo.

Estivemos ontem numa assembléia na Cetesb, junto com o Deputado José Zico Prado, que também está acompanhando esse movimento. Nós nos reunimos com o Secretário Goldenberg, do Meio Ambiente, hoje de manhã, na sede da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, a Abes, no bairro de Pinheiros, numa assembléia com os trabalhadores da Cetesb e os sindicatos representativos desses trabalhadores. Estudamos o parecer da Procuradoria Geraldo Estado. A nossa compreensão, para além das interpretações jurídicas, é que o que deve ser colocado como de primeiro plano é a preservação da Cetesb, que corre sério risco de ver inviabilizado o seu funcionamento normal. Esse é um assunto da mais alta gravidade.

Apelamos para que esta Assembléia Legislativa, em particular a Comissão de Meio Ambiente, procure abordar este tema, chamando a esta Casa para debater uma solução negociada tanto o presidente da Cetesb, Rubens Lara, como o Secretário Goldenberg, porque na nossa compreensão a não preservação desses técnicos altamente qualificados, que não têm substitutos à altura no mercado, nem que se fizesse concurso de reposição, pode provocar um retrocesso inimaginável na política ambiental do Estado de São Paulo.

Voltaremos ao assunto, dada a sua gravidade. Aproveitamos esta oportunidade para reiterar o nosso pedido para que esses trabalhadores, esses técnicos continuem exercendo suas nobres funções e que a Procuradoria Geral do Estado, que tem uma visão muito dura, ortodoxa, inflexível não imponha uma matéria que nem nos Tribunais Superiores, como eu já disse, tem interpretação pacífica.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo esta oportunidade de estarmos aqui levando informações pela TV Assembléia, gostaria de comunicar o Encontro Nacional do Partido Verde, que acontecerá nos dias 16 e 17 de maio, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Estaremos reunidos 800 Vereadores de todo o Brasil, 55 Prefeitos, mais de 60 vice-Prefeitos e as Executivas de toda as Estaduais do Partido Verde do Brasil. Será um encontro muito produtivo do ponto de vista da análise do comportamento do Legislativo do PV. Teremos palestras importantes como: o PV no Ministério da Cultura, com o Ministro Gilberto Gil; a Estrutura Ministerial em curso; Agenda 21 local. Vamos discutir os resíduos sólidos urbanos, cidade sustentada, política ambiental, mudanças climáticas, bem como estaremos discutindo também as eleições de 2006 e o comportamento do Partido Verde no Parlamento europeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago portanto esta informação importante para nossa agremiação, para o nosso Partido Verde, do Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos e Deputados. Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estranhei a cobrança, a colocação do nobre Deputado Ricardo Tripoli, questionando a construção dos três CEUs, na região da Capela do Socorro, zona Sul de São Paulo. Realmente, foram construídos três CEUs pela Prefeita Marta Suplicy - Cidade Dutra, Jardim Três Corações e o CEU do Cantinho do Céu, na região do Grajaú. Obviamente dentro da legalidade, com autorização de todos os órgãos competentes.

Não consigo entender o que o nobre Deputado Tripoli tem contra aquela região. Ele segurou a Lei Específica do Guarapiranga - que vai dar um novo ordenamento para aquela região, de crescimento sustentável -, durante um ano, na Comissão de Constituição e Justiça, e não deixou a lei prosseguir. Na última reunião, na terça-feira, os Deputados do PSDB derrubaram o quorum dessa Comissão, para não permitirem a apreciação justamente dessa Lei Específica do Guarapiranga, uma lei importante. É uma lei do Executivo.

Gostaria de dizer ao nobre Deputado Ricardo Tripoli, que questionou a construção do Centro de Educação Unificada, na região de proteção ambiental, que o Governador do Estado, do PSDB, construiu diversas delegacias de polícia inclusive um CDP lá em Vargem Grande, que é uma APA - Área de Proteção Ambiental do Capivari Monos, no seio da região de Parelheiros. Fico preocupado; com certeza algumas dessas delegacias da região foram construídas pelo PSDB justamente na época em que o Deputado Ricardo Tripoli era Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Portanto, não consigo entender. Ele está questionando uma obra que é uma revolução e que tem o apoio de mais de 90% daquela população, que é a construção dos três CEUs. Aliás, a população de lá está esperando a construção do CEU da Vila Rubi e o CEU de Parelheiros. Com certeza é bem melhor construir CEU do que construir delegacia de polícia e CDP, que foram construídos lá naquela região.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Há um equívoco do nobre Deputado Enio Tatto quando fala sobre a questão da legislação. A lei 11.216, de 22 de julho de 2002, do Deputado Caruso, que é da região da zona Sul, conhece bem essa lei e sabe que tanto V.Exa. como eu participamos de vários eventos para que essa lei fosse aprovada.

O Deputado Enio Tatto, que é morador da zona Sul, sabe que a Prefeita, conhecendo a existência dessa lei estadual, deveria ter construído o CEU e doado uma área verde para que houvesse a compensação ambiental, coisa que ela não fez. Ou não fez porque não sabia, ou não fez de má-fé. Prefiro até entender que não fez porque não sabia, porque não leu a lei e porque achava na época que as leis municipais se sobrepunham a uma lei estadual. A lei foi feita.

A questão da lei da Guarapiranga não tem absolutamente nada a ver com isso. São coisas complemente diversas. Não dá, como pretende o Deputado Enio Tatto, para estimarmos um índice de população pela quantidade de fósforo que existe na água da Guarapiranga. Isso é filosofar sobre o aspecto ambiental. Temos de trabalhar com projetos que tenham praticidade.

Deputado Enio Tatto, V. Exa. me oferece uma grande oportunidade, porque tinha em mãos a Lei nº 11.216, uma vez que ia falar em um programa, que fala exatamente sobre isso. A lei diz o seguinte: “Fica acrescentada à Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, o Art. 37 A, com a seguinte redação...” Vou ler somente o Art. 37: “Para efeito de aplicação das normas da Lei 898, de 18 de dezembro de 1975, será permitida, mediante prévia aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,” - o que a Prefeitura de São Paulo à época da dona Marta Suplicy não fez - “a vinculação ao mesmo empreendimento, obra ou atividade de áreas de terreno ou gleba não contidas, desde que essas áreas se localizem nas faixas de primeira categoria ou nas faixas de segunda categoria, classes A, B e C, dentro da sub-bacia hidrográfica respectiva.”

Portanto, falta com a verdade o Deputado Enio Tatto. O discurso pode ser bonito, mas, na prática, ele não ocorre. Seria importante a adequação da legislação estadual com a prática administrativa que a Prefeita Marta Suplicy não teve.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na mesma linha, quero dizer ao nobre Deputado Ricardo Tripoli que a Marta construiu os CEUs, como um contraponto à Febem do Governador Geraldo Alckmin.

Deputado Ricardo Tripoli, o PSDB está no Governo do Estado de São Paulo há muitos anos e só agora marca a inauguração das primeiras unidades da Febem, as pequenas, para 150 dias. Penso que é muito pouco. O povo do Estado de São Paulo não suporta esperar 150 dias, com essas fugas, esses maus tratos com as crianças.

O PSDB, no Estado de São Paulo, tem de reconhecer, Deputado Milton Flávio, que nenhuma área do Governo se mostrou capaz para resolver os problemas do povo. Vejo V. Exa. falando diariamente sobre a saúde, dizendo que o Governo Federal não repassa verbas. Quero usar as mesmas palavras do Deputado Carlinhos Almeida: entre no Sigeo e veja quanto o Governo Federal repassou para o Estado na área de saúde. Não foi migalha, como o Governo Geraldo Alckmin faz no Estado de São Paulo, ou seja, dá migalhas para as Santas Casas. Desconta 2% do servidor público, e vejam o que diz o “Diário Popular” hoje sobre o Hospital do Servidor. Vossa Excelência sabe o quanto trabalhou lá para ajudar a resolver a situação.

Não adianta querer colocar responsabilidade onde ela não existe. O que falta no Governo do Estado de São Paulo é vontade política para resolver os problemas.

Hoje, ficou demonstrado aqui que o PSDB está vendendo a CTEEP para cobrir rombo da Cesp, o que mostra a falta de capacidade para administrar. Qual é a vontade política que se tem hoje no Governo do Estado? Entregou o patrimônio público durante todos esses anos e agora vende a única empresa que deu certo.

Quero dizer, Srs. Deputados, que precisamos fazer um projeto para o Estado de São Paulo. E, no ano que vem, vamos apresentá-lo para disputar este Estado e recuperar o que se perdeu nesses vinte anos de PSDB do Estado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou aguardando, desde ontem, uma oportunidade para falar de um assunto que não está sendo debatido neste momento. Com a licença dos nossos colegas Deputados, que travaram aqui um bom debate sobre a Febem, a Guarapiranga Zona Sul, vou mudar de assunto.

Lendo a imprensa de ontem, tomei conhecimento das declarações que o ex-presidente da República fez em uma palestra na Fundação Álvares Penteado. Considero, em primeiro lugar, uma declaração desonesta e, em segundo, temerária, porque desenvolve uma teoria conspiratória. E um estadista não pode fazer isso.

O Presidente da República falou, baseado nos fatos envolvendo o Presidente da Câmara Federal, que o Brasil vive um momento de instabilidade, que as instituições democráticas correm risco. E o que é mais temerário, comparou a atual situação com o Brasil da época de João Goulart, o período de Fujimori e outros países da América Latina, como Equador e Venezuela.

Digo que é uma declaração desonesta porque o ex-presidente Fernando Henrique tenta enganar a população, escondendo o fato de que ele próprio, pessoalmente, e, sobretudo, seu partido, participou do processo recente para eleição do atual Presidente da Câmara, Deputado Severino. A responsabilidade, portanto, não é do Governo Lula, ainda que o partido daquele Deputado seja da base aliada do Governo. Esse Presidente deveria reconhecer publicamente esse fato.

O mais importante, Sr. Presidente, é a temeridade de tal afirmação. É uma irresponsabilidade fazer afirmações dessa ordem contra as instituições democráticas, contra o atual estágio do desenvolvimento da democracia brasileira. Houve uma clara má-intenção, porque, naquela mesma oportunidade, o Presidente da República discutiu a sucessão presidencial, assim como a sucessão no Estado de São Paulo. E não negou a possibilidade de vir a se candidatar ao Governo do Estado de São Paulo.

Apesar de ser um direito seu, mostra dentro dessa teoria conspirativa o proveito eleitoral que se quer tirar dessas afirmações. É bom deixar claro que não há problema algum na disputa eleitoral, mas, colocar um debate conspiratório na sociedade brasileira, é inadmissível, sobretudo por parte de um estadista que já foi Presidente desta República.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PFL - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa oito requerimentos propondo a inversão da Ordem do Dia, dois do Deputado Edson Aparecido e seis do Deputado Enio Tatto. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não a modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 82 Srs. Deputados; 64 votaram “sim”, 17 votaram “não”, este Deputado na Presidência, sendo registradas três abstenções, quorum que admite a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a solicitação de Vossa Excelência.

Esta Presidência coloca neste momento em votação a proposta de alteração da nossa Ordem do Dia. Pela precedência dos requerimentos, o primeiro requerimento é do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Requeiro nos termos regimentais preferência para a votação do requerimento de minha autoria que versa sobre a disposição das proposituras da Ordem do Dia.” Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência registra a presença neste plenário dos Vereadores de Estrela D’Oeste, Vereadora Jôse; Vereador Baroni e Vereador Zezinho, acompanhados do Deputado Edson Gomes. Recebam os cumprimentos do Parlamento de São Paulo! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros e companheiras sindicalistas presentes nas galerias, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, chegamos a um momento importante da tramitação deste projeto.

Depois de 50 dias em que o Plenário desta Casa negou ao Governo o seu voto, admite-se a inversão da Ordem do Dia com o objetivo de votar este requerimento do Deputado Edson Aparecido, que recoloca em discussão o projeto de lei que privatiza a CTEEP.

Durante 50 dias esta Casa não se rendeu aos argumentos do Governo porque sabe que os tucanos perderam o debate político sobre a privatização da CTEEP. Perderam nesta Casa numa audiência pública histórica, que durou seis horas de debate e com as presenças do Sr. Secretário de Estado Mauro Arce, do representante do Ministério de Minas e Energia, na pessoa do Chefe de Gabinete da Ministra Dilma Rousseff, Dr. Denilvo Morais, e dos companheiros presidentes dos sindicatos dos eletricitários de Campinas e de São Paulo e do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo.

Naquela audiência pública ficou atestado para o povo de São Paulo o absurdo que é o projeto do Governador de reabrir o programa de privatizações que ele coordenou como Vice-Governador de São Paulo na gestão de Mário Covas, com a privatização de uma empresa que à época, no final dos anos 90, o próprio Governador Mário Covas considerou como uma empresa estratégica e que, portanto, deveria estar sob o controle do Estado.

Não é a primeira vez que os tucanos traem esse tipo de compromisso. Em 1994, quando Mário Covas e Geraldo Alckmin foram para o segundo turno das eleições, eles apresentaram na porta da CPFL, da Eletropaulo e da Cesp uma carta-compromisso dirigida aos eletricitários de São Paulo. Nessa carta, assinada de punho por Mário Covas, ele assumiu um compromisso solene diante do Estado de São Paulo de não-privatização do setor elétrico.Como tantos outros compromissos dos tucanos, esse compromisso foi rasgado com a privatização das empresas que nasceram do desmembramento da Cesp e da Eletropaulo e com a venda da Comgás e da CPFL.

O Programa Estadual de Desestatização presidido por Alckmin foi um fracasso. Para uma dívida de 34 bilhões de reais que eles herdaram em 1º de janeiro de 1995, os tucanos arrecadaram 70 bilhões com privatizações. Essa dívida que em 1995 era de 34 bilhões de reais é hoje de 138 bilhões de reais. Essa é a matemática tucana com um programa irresponsável que abriu mão de patrimônio público sem resolver os problemas das finanças públicas do Estado.

Agora, o que se quer fazer nesta sessão, dentro de alguns minutos, é permitir que continue sendo contado o tempo para a privatização da CTEEP. O Governo quer inverter a Ordem do Dia para retomar o debate em que cada minuto nos afasta de um patrimônio essencial para o povo de São Paulo.

Estamos aqui dizendo que a Bancada do PT continuará obstruindo esse projeto até o último dia da sua votação para que paire sobre os tucanos a remota possibilidade da sanidade mental e para que sobre o PSDB e o Governo Alckmin paire a possibilidade de recuar dessa entrega vergonhosa de um patrimônio a pretexto de salvar a Cesp. Na verdade, o Governo do Estado de São Paulo é responsável por afundar a Cesp, por afundar a CTEEP e por afundar o Estado de São Paulo.

Querem vender arrecadando 700 milhões de reais para os cofres do Estado um patrimônio de 4 bilhões e meio de reais, que é o que representa hoje o ativo da CTEEP. Vão receber 700 milhões e devem pagar até o final do ano 2 bilhões e 300 mil pela dívida da Cesp. Pergunto a qualquer pessoa que esteja nos ouvindo e que tenha um mínimo conhecimento de matemática: por que o Governo do Estado de São Paulo continua insistindo em dizer que vai pagar com 700 milhões uma dívida que é de 2 bilhões e 300? É a mais pura enganação porque, depois de entregar a CPFL ao consórcio de empresas privadas, quer repetir agora entregando a CTEEP às mesmas empresas privadas que compraram a CPFL. Este é o real objetivo do Governo do Estado de São Paulo.

Essa negociata em que se transformou o Programa de Privatizações quer ser reaberta hoje e o voto de cada Deputado permitirá ou não ao Governador fazer este grande absurdo, como disse e repito, de privatizar uma empresa lucrativa, saudável, estratégica. Estratégica porque não só a oposição o diz, mas porque Mário Covas, que tem a sua memória cultuada falsamente todos os dias neste plenário, reconheceu e manteve a CTEEP fora do Programa de Desestatização.

O que se esperava do Governo do Estado era que cumprisse o exemplo do Governo Federal, que retirou do programa de privatizações todas as empresas geradoras de energia. Era para que nós estivéssemos votando hoje não a privatização da CTEEP, mas a retirada da Cesp do Programa Estadual de Desestatização.

Isso é o que se esperava deste Governo que, mais uma vez, falha com São Paulo, trai São Paulo, como faz na Febem, como faz na segurança pública, como faz na saúde, como faz na reforma agrária; trai São Paulo, investindo o esforço da Assembléia Legislativa numa privatização irresponsável.

Por isso, peço aos Deputados, que dentro de alguns minutos estarão votando a autorização para que o Governo volte a discutir o projeto da CTEEP, pensem no patrimônio público que a CTEEP representa, no que a transmissão de energia elétrica representa para o futuro de São Paulo, para o desenvolvimento industrial, para a eletrificação rural, para o desenvolvimento do Estado, para a geração de empregos, para a geração de renda. A CTEEP, nas mãos da iniciativa privada, nas mãos da CPFL - vamos dizer de verdade o que quer o Governador Geraldo Alckmin, apenas será, mais uma vez, um instrumento de lucro para o setor privado, que já dividiu entre si as empresas estatais de energia.

Peço, portanto, em nome da Bancada do PT, que não invertamos a Ordem do Dia, como pedido pelo Deputado Edson Aparecido. Perderam o debate na audiência pública, perderam o debate na sociedade, mas querem agora ganhar, na base da chantagem que o Governo do Estado faz com os Srs. Deputados e com as Sras. Deputadas, contabilmente na soma dos minutos de discussão, um projeto que vai colocar São Paulo no atraso que o capital fez ao grande setor elétrico que um dia o Estado brasileiro já teve e o Estado de São Paulo também teve.

Por isso, vamos votar “não” a esse requerimento, vamos fazer com que esse requerimento seja engavetado e o povo de São Paulo possa discutir o item 1º da pauta, que trata do uso da água. Este, sim, outro bem estratégico como é o da energia.

Privatização, nunca mais! Vamos derrotar o Governo nesta votação para que São Paulo possa continuar tendo um setor elétrico altivo, à altura do povo de São Paulo e do desenvolvimento do nosso país.

 

O sr. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos. Antes, esta Presidência gostaria de registrar a presença do Sr. Marcos Lodi, do Diretório do PSB de Campinas, acompanhado do Deputado Jonas Donizette, que recebe, também, os cumprimentos do Parlamento de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. Renato Simões - PT - para questão de ordem - Sr. Presidente, gostaria de requisitar de V. Exa. cópia do mapa de votação que realizamos para a autorização da inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência solicita à Secretaria que providencie o solicitado por V. Exa. e passa a palavra ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo pelo seu aniversário, já que não pude participar da confraternização ontem à noite.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiro Salim, Presidente dos Eletricitários de São Paulo e da CGT, companheiro Wilson, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Campinas e região, a Bancada do PCdoB, ao longo do reinado dos tucanos no Estado de São Paulo, tem manifestado, recorrentemente, a nossa oposição global à política de privatizações desenvolvida pelo Governo no nosso Estado.

Somos contrários à privatização, não movidos apenas - como alguns procuram dizer - por motivações ideológicas ou pelo prazer de ser oposição sistemática ao Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Somos oposição ao Programa de Privatizações porque, desgraçadamente, nenhuma das razões esgrimidas pelo governo do PSDB para justificar e legitimar o programa de privatizações, ao longo de uma prática concreta, revelaram-se verdadeiras.

Em primeiro lugar, no caso particular do setor elétrico, a privatização, entre outros malefícios para a população e para a economia do nosso Estado, representou diminuição dos investimentos, fechamento de agências, aumento abusivo e acima da inflação das tarifas de energia elétrica, diminuição drástica das tarifas sociais, demissão de trabalhadores e técnicos, terceirização desregrada e uma política que teve como corolário o retorno, do nosso Estado e de boa parte do país, ao tristemente famoso ‘apagão’, que foi o exemplo maior do fracasso do programa de privatizações.

Do ponto de vista da qualidade dos serviços, do aumento da eficiência, do incremento dos investimentos, que eram os discursos proferidos pelos defensores do programa de privatização, nada disso foi resolvido. Do ponto de vista do saneamento das finanças, que é outra peça de propaganda falaciosa do Governo, também isso se revelou um fracasso.

Gostaria de corroborar da opinião do Deputado Renato Simões quando disse que a dívida do Estado de São Paulo, no dia 1º de janeiro de 1995, no primeiro dia de governo do PSDB, era de 34 bilhões de reais. O balanço divulgado pelo Diário Oficial de prestação de contas do governo coloca que, em 31 de dezembro de 2004, depois de dez anos de Governo do PSDB, a dívida de São Paulo já superava a casa dos 137 bilhões de reais. É uma dívida gigantesca que supera, inclusive, o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece uma proporção de endividamento de duas vezes a receita corrente líquida. Mesmo a draconiana Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos cinco anos a pajelança demagógica dos tucanos procurou comemorar em Brasília, nem essa lei está sendo respeitada.

Por isso, tornou-se ridículo e sem explicações o fato de o Governador Geraldo Alckmin ter participado dessa festa eleitoral do PSDB de comemoração dos cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque todos sabem que quatro estados da Federação não cumprem essa lei: São Paulo é um deles, o que desautoriza a presença do Governador Geraldo Alckmin em qualquer festa da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não ser que ele participe da festa como penetra.

No caso concreto da dívida da Cesp, todos sabem que ela era a maior empresa geradora de energia elétrica do Brasil, detinha praticamente toda a geração do Estado de São Paulo. A Cesp também detinha a distribuição de parcela considerável de energia do Estado de São Paulo, que na cisão se chamou Elektro, que foi privatizada. A Cesp também controlava acionariamente a CPFL, além das receitas, seus investimentos e distribuição.

Com esse sistema elétrico da Cesp permitiu-se um grande investimento, porque era um sistema gigante que suportava o endividamento. Mas, política de privatizações, de reestruturação patrimonial e societária do setor elétrico, com as cisões efetuadas, com a privatização da CPFL, com a criação das empresas de transmissão fora da Cesp, com a privatização das usinas de Paranapanema e Tietê e com a venda das ações da CPFL, a Cesp sofreu um brutal enxugamento na sua estrutura, com repercussões imediatas na sua receita e na sua capacidade de endividamento. Houve a cisão, houve as privatizações, mas boa parte do passivo continuou na Cesp, que ficou com o mico na mão e com esse grande endividamento. Por isso o modelo de endividamento é a causa principal da situação de desequilíbrio estrutural da Cesp, que hoje padece de um endividamento que chega próximo da casa dos 11 bilhões de reais, metade dos quais denominados em dólar.

Mesmo nessa situação de fracasso completo da privatização, seja pelo lado da eficiência, seja pelo lado do saneamento financeiro, o Governo do Estado demonstrou também a sua incompetência nessa área.

Em outras áreas, como na Febem, o Governo mostrou que perdeu totalmente o controle no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Também nessa área de infra-estrutura, o governo do PSDB, o Governador Geraldo Alckmin, desgraçadamente, demonstra uma incompetência que beira as raias da irresponsabilidade, na medida em que dinamita o patrimônio público e coloca em risco o Estado de São Paulo, que já foi a locomotiva desta Nação, no entanto, hoje perdeu as alavancas fundamentais para incrementar o seu desenvolvimento.

A proposta em discussão de privatização da CTEEP, conforme ficou exaustivamente demonstrado na audiência pública com a presença do Secretário de Energia, não resolve o problema da Cesp. É uma proposta meia-sola. Quando muito, o governo pretende arrecadar de 700 milhões a um pouco mais de um bilhão com a privatização. Pretende também emitir debêntures para arrecadar mais um bilhão de reais.

E com todas essas medidas no seu conjunto mal consegue pagar as dívidas que já estão com seus prazos de vencimento esgotados. Com isso, a dívida continua, a crise estrutural permanece, com o agravante de perdermos uma empresa estratégica: a CTEEP. Aliás, o próprio Governo do Estado, quando aprovou nesta Casa o Programa Estadual de Desestatização, dizia que a transmissão não podia ser privatizada porque esse setor era de alto interesse do Estado e serviria para equilibrar o mercado de energia elétrica do Estado de São Paulo.

Isso demonstra que é um governo míope, um governo que tem uma política pragmática de curto prazo, não tem uma visão estratégica para o Estado de São Paulo, não tem uma perspectiva de crescimento duradouro.

Por isso que nós, do PCdoB, independentemente do fato de sermos oposição ao Governo do Estado, somos contra este projeto. Na verdade, a questão não é discurso de oposição ou situação. Ser contra este projeto é defender o patrimônio público, é defender a economia de São Paulo, é impedir que o desastre se concretize nessa empresa remanescente. Este é o alerta que fazemos.

Quando se discutiu o Programa Estadual de Desestatização, levantamos essas mesmas argumentações, que a vida demonstrou serem verdadeiras. Recorremos a esses argumentos, com novas atualizações e fazemos um apelo aos partidos políticos com representação nesta Casa, aos Srs. Deputados, para que façam uma reflexão profunda, procurando não atuar como correia de transmissão do Palácio dos Bandeirantes, mas procurando preservar a autonomia e a soberania da Assembléia Legislativa. Votem contra a inversão deste requerimento, porque este requerimento significa na prática e concretamente colocar a CTEEP no corredor da morte e abrir caminho para essa mal-sucedida política de privatizações.

Era esse é o nosso posicionamento. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes de atender à solicitação do nobre Deputado Enio Tatto, esta Presidência deseja anunciar a presença do Prefeito de Macaubal, Sérgio Luiz de Mira, conhecido como Mamão, e do Prefeito de Sebastianópolis do Sul, José Antonio Abreu do Valle, acompanhados do nobre Deputado Aldo Demarchi. Recebam as homenagens do Poder Legislativo! (Palmas.)

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que leia o artigo do nosso Regimento Interno que impede o comportamento de indivíduos que se encontram nas galerias. Temos de ser respeitados, Sr. Presidente. V. Exa. é o guardião desta Casa, como toda Mesa Executiva. Não aceito esse comportamento degradante.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, faz a leitura do Art. 280 para que as galerias tomem conhecimento:

“Artigo 280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.

§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembléia, inclusive empregando força se, para tanto, for necessário.

§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.”

Quero esclarecer ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati que esta Presidência observa o nosso Regimento Interno, procurando manter a tradição da Casa e ser tolerante. Uma vez estabelecido que temos limites para isso, vamos procurar manter sempre a ordem neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 84 Srs. Deputados: 63 votaram “sim”, 20 votaram “não”, não sendo registrada nenhuma abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de preferência do nobre Deputado Edson Aparecido.

Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos, feito pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli, por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 19 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o pedido de prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.

Esta Presidência vai colocar em votação o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 4, PL n° 2, de 2005, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens”. Assina o nobre Deputado Edson Aparecido. Em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, achamos estranha e contraditória a proposta do Líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Edson Aparecido, no sentido de promover alteração na Ordem do Dia, até porque os quatro projetos da Ordem do Dia publicados diariamente são todos eles projetos de iniciativa do Executivo.

O Item 1 da Ordem do Dia é o Projeto de lei n° 676, que está em tramitação nesta Casa desde o ano 2000. É bom que se diga que esse projeto sucede projeto anterior de iniciativa do próprio Governo, o que significa que ele está há mais ou menos sete anos em discussão aqui na Casa. Trata-se do projeto que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no domínio do Estado de São Paulo.

Esse projeto foi discutido com centenas de Prefeitos aqui mesmo na Assembléia Legislativa, com diversas entidades vinculadas à área - ambientalistas, setor de recursos hídricos, comitês de bacias - diversas audiências públicas foram realizadas, ou seja, esse projeto é fruto de uma discussão que envolveu todas as lideranças desta Casa.

Nós, da oposição, somos favoráveis à aprovação desse projeto, o que significa que não temos a postura de negar peremptoriamente qualquer projeto de iniciativa do Governo. Nesse caso, em particular - e todos os líderes partidários e Deputados têm conhecimento disso - há um clamor generalizado dos Prefeitos, das entidades, dos comitês de bacia para que se aprove esse projeto.

Quero fazer uma pergunta ao Líder do Governo nesta Casa. Por que, enquanto Líder do Governo, não mobiliza a base governista para aprovar um projeto de iniciativa do Governo com amplo apoio aqui na Assembléia e que é de interesse de amplos segmentos da população? Isso demonstra que não têm lógica nem coerência esses requerimentos de inversão.

O Item 2 da Ordem do Dia cria um fundo especial de despesa da Secretaria de Agricultura. Esse fundo especial objetiva dotar de mais recursos a Secretaria de Agricultura para desenvolver as atividades de sua responsabilidade. Também é um projeto de iniciativa do Executivo. É um projeto que tem sua importância e ao qual nós, da oposição, não nos recusamos a conceder nosso apoio, no sentido de aprovar esse fundo especial para enfrentar problemas ligados à Secretaria de Agricultura.

O terceiro projeto da Ordem do Dia, de autoria do Governador, trata do município de Pindamonhangaba. Na nossa opinião, o Governador do Estado, que é natural de Pindamonhangaba, tendo sido já Prefeito dessa cidade e iniciado sua carreira ali, naturalmente tem o mais vivo interesse em ver aprovado um projeto que doará um imóvel para a Prefeitura de Pindamonhangaba, a fim de melhorar o anel viário da cidade. Então, os Deputados da base governista, e principalmente o líder do Governo, poderiam homenagear o Governador votando um projeto da terra natal do Chefe do Executivo.

Por isso que consideramos que inverter a Ordem do Dia não obedece a nenhuma prioridade, não tem nenhum sentido político que explique, a não ser o afã que o governo tem de considerar como a principal política do governo a privatização, a política do Estado mínimo, de passar tudo para o mercado, de o Estado progressivamente se desobrigar de suas funções econômicas, de suas funções sociais e deixar que todas essas áreas, mesmo áreas estratégicas de infra-estrutura, sejam guiadas por interesses de mercado.

Essa é uma concepção, é um tipo de política do mais profundo ultraliberalismo, que inclusive entra em contradição com partido político que coloca no seu nome “Social Democracia”.Qualquer iniciante de sociologia sabe que a social-democracia, num determinado momento da história, principalmente no pós-guerra, com a política do Keynes, advogava um papel importante do Estado para regular os desequilíbrios do mercado, e o Estado funcionar como promotor do desenvolvimento econômico e também o promotor da justiça social.

Mas a social democracia brasileira, que é o PSDB, é um partido ultraliberal, de social-democrata só tem o nome, na medida em que não se preocupa com as questões sociais e não tem uma postura democrática no sentido de ouvir a sociedade para definição de matéria tão importante.

Estamos usando aqui de forma repetida o microfone, não pelo afã e o prazer de falar por falar, mas somos constrangidos a utilizar todos os mecanismos regimentais no sentido de retardar ao máximo até impedir a votação deste projeto, que pelas razões que no discurso anterior apresentamos, contraria os interesses do Estado, prejudica a população e o pior de tudo é que não resolve o problema do endividamento da Cesp.

O próprio Secretário Mauro Arce, quando aqui esteve, reconheceu publicamente que a privação da CTEEP não resolve o problema de endividamento da Cesp. Na verdade é um artifício, é uma meia-sola. Eu considero uma política inconseqüente, uma gestão temerária do patrimônio público. Por isso que não podemos assistir passivamente a essa marcha acelerada do Governo no sentido da privatização.

Vamos insistir até os limites do tempo previsto no regimento. Achamos que o Governo, que tem uma maioria precária nesta Casa, uma maioria sujeita a chuvas e trovoadas, sujeita a diversas vicissitudes, não tem uma explicação lógica e plausível que justifique a votação. As pessoas que se dispõem a avalizar esse tipo de política, no fundo das suas consciências sabem que é um posicionamento que não atende aos mais altos interesses do nosso estado. Essa privatização da CTEEP é tão ilógica!

E alguns Deputados do PSDB consideram o Mário Covas o seu guru político, sempre consideraram que o seu posicionamento político serve de referência e base para sua atuação. E quando o próprio Governador Mário Covas enviou para esta Assembléia Legislativa o projeto de privatização fez questão de ressalvar a transmissão da política de privatização, porque ele considerava que a transmissão era de grande interesse para o nosso estado, para equilibrar as relações entre a geração e a distribuição de energia elétrica.

Então, na nossa opinião, a memória do Mário Covas está sendo conspurcada com esse projeto por aqueles que falam muito da memória do Ex-Governador, mas na prática procuram apagar não só as suas posições políticas como as pessoas vinculadas a ele, do Governo e dessa política.

Por isso que nos manifestamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, contrariamente à inversão. Defendemos a manutenção da Ordem do Dia e desde já manifestamos o nosso apoio ao item 1º da Ordem do Dia, que é o projeto que prevê a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Edmir Chedid, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem V. Exa. a palavra pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, com a anuência do orador, quero fazer a seguinte consulta. Às dezenove horas impreterivelmente a TV Assembléia sai do ar. Como houve uma prorrogação da atual sessão, a TV Assembléia vai continuar a transmitir a sessão, para que não tenhamos uma missa negra?

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Nobre Deputado, a transmissão da TV Assembléia é até às 21 horas e 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como o nobre Deputado Carlinhos Almeida ainda não havia assumido a tribuna e o tempo já está correndo, requeiro de V. Exa. que zere o cronômetro para que o nobre Deputado Carlinhos Almeida possa falar por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Vamos restabelecer o tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Agradeço ao nobre Deputado Edmir Chedid e tenho certeza de que não seria outro seu comportamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminho a votação desse requerimento de inversão da pauta e começo fazendo um apelo ao bom senso e um apelo ao senso de todos nós, de respeito à coisa pública.

O ex-Governador Mário Covas, tão homenageado no nosso estado e no nosso país, quando formatou a privatização do setor energético - e nós inclusive somos insuspeitos porque fomos contra inclusive à privatização feita pelo ex-Governador Mário Covas, da qual o Governador Geraldo Alckmin foi o coordenador, entendeu que a transmissão de energia deveria ser feita por uma empresa pública, que o Estado não deveria abrir mão do controle da transmissão de energia, porque se tratava de um setor estratégico e, já que estava privatizando a distribuição de energia no Estado de São Paulo, este era um segmento que precisaria ficar sob o controle do Estado.

Anos depois da privatização e dessa decisão do Governador Mário Covas, que com certeza não tomou essa decisão à toa, com certeza tinha motivos para ter tomado essa decisão e deve ter transmitido ao gerente da privatização da época, Geraldo Alckmin, os motivos que o faziam acreditar que a CTEEP, que a transmissão de energia tinha que ficar no controle do Estado, anos depois de o Governador ter tomado essa decisão, inexplicavelmente o gerente da privatização, agora Governador Geraldo Alckmin, manda para esta Casa projeto de lei para privatizar a transmissão de energia. Com a desculpa esfarrapada de que a privatização da CTEEP vai resolver o problema da Cesp.

E nós nos perguntamos como é que o Governador tem a coragem de mandar uma proposta dessas para a Casa, sem antes fazer uma autocrítica. Porque foi ele, como eu disse aqui, o gerente da privatização. E passado esse período, o balanço é altamente negativo, porque a Cesp está quebrada. O Governo do PSDB quebrou a Cesp. Os tucanos quebraram a Cesp e agora querem vender na bacia das almas a CTEEP, e não têm nem a dignidade de vir a público fazer autocrítica e dizer onde é que não deu certo, onde foi que eles erraram.

O Governador Geraldo Alckmin no mínimo deveria ter a humildade de vir a público e dizer: erramos. E erramos aqui, ali e acolá. Mas, não. O Governador simplesmente propõe a privatização da CTEEP e fica a todo momento repetindo aquele samba: ‘ei, você aí, me dá um dinheiro aí’, porque a todo momento ele diz que o Governo Federal, através do BNDES precisa socorrer a Cesp que os tucanos quebraram.

Ora, que falta de criatividade! Diante de uma crise, diante da falência da privatização do setor energético do Estado de São Paulo, o Governo propõe privatização e socorro do BNDES. Que falta de criatividade! Que falta de disposição de elaborar uma proposta que possa, em primeiro lugar, participar do esforço que está sendo feito neste país para retomar o crescimento, o desenvolvimento.

Estamos vendo, todos os dias, o resultado da economia, impulsionado pela política externa corajosa do Presidente Lula. Impulsionado por uma política inovadora e criativa de crédito, desde o crédito para grandes empresas nacionais, até o microcrédito, que chega até o aposentado, que pode ter, através do empréstimo consignado em folha de pagamento, uma alternativa de crédito barato.

Todas essas medidas do Governo estão aquecendo a economia. As próprias propostas que estão sendo elaboradas e implementadas pelo Ministério das Minas e Energia, para garantir que no Brasil nunca mais tenhamos apagão, como tivemos durante o governo dos tucanos, o governo do PSDB, não têm a colaboração do Governo do Estado.

Se o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin estivesse disposto a colaborar com o Governo Lula para o Brasil retomar o rumo do crescimento, do desenvolvimento, da geração de emprego, ele faria uma proposta de dar uma saída para a Cesp, para a CTEEP, para o setor energético de São Paulo, que fosse a constituição, a viabilização de uma empresa pública forte, que pudesse garantir que o Estado de São Paulo contribuísse para gerar e distribuir energia e assim alimentar o crescimento econômico, o crescimento da indústria e de outros setores da economia paulista. Mas, não.

O Governador, que certamente em abril do ano que vem abandona o cargo para ser candidato, quer empurrar com a barriga a situação, adiando mais uma vez esse problema da Cesp, que vem sendo protelado, empurrado com a barriga ao longo do tempo, sem que o Governo tenha uma medida de coragem, uma medida de ousadia, uma medida eficiente e consistente, estrutural, para dizer: o setor energético de São Paulo tem um rumo, e o rumo é esse.

Não. Não é essa a opção dos tucanos. A opção dos tucanos é esta melancólica discussão sobre privatização da CTEEP que o Governo, inclusive quando vem a público, sequer fala isso com firmeza. Tivemos aqui o Secretário Mauro Arce, na audiência pública. Quando foi perguntado objetivamente sobre a privatização, ele disse: ‘pode ser, eu acho que tem que ser, mas quem sabe não será.’ Ora, que governo é esse, que postura de governo é essa, que não tem clareza do seu projeto, que não tem clareza da sua proposta, que não acredita, muitas vezes, naquilo que está falando.

Acredito que é hora de esta Casa erguer a cabeça. Não podemos ficar aqui num monocórdico amém ao Governo do Estado, ao Governador Geraldo Alckmin. É preciso ter postura. É preciso saber muito bem que essa proposta que aqui está não é nem uma proposta. Sequer podemos dizer que isso é uma proposta. Em nenhum momento o Governo chega e diz com firmeza: vamos fazer isto, vamos tomar esta medida, e isso vai possibilitar tal investimento, e com isso vamos gerar energia para o Estado de São Paulo poder crescer. Não.

O Governo tem uma proposta sobre a qual o Secretário Mauro Arce disse: pode ser que seja, mas quem sabe não seja, e talvez seja, eu acho que tem que ser e quem sabe... Ora, isso não é postura de um governo do tamanho do Estado de São Paulo. Um Estado pujante, um Estado que é líder no país precisaria ter uma postura mais afirmativa.

Então, acho que esta Casa, nesta votação para a inversão da pauta, deve dizer não à privatização, não à falta de proposta do PSDB, não ao vacilo do Governo do Estado que não tem uma proposta consistente para o setor energético de São Paulo. Precisamos dizer sim a uma proposta alternativa, e a Bancada do PT, junto com o movimento sindical, com setores progressistas da sociedade, com Deputados da Bancada do PCdoB e de outros partidos, construir uma proposta que nós estamos divulgando, que é a proposta de apostar no setor público, de criar a holding do setor energético no Estado de São Paulo, para que paremos de discutir privatização e essa história do Governador que, a qualquer problema, vai reclamar do Presidente. E vai pedir “Olha, BNDES, me arruma um dinheirinho cá, um dinheirinho lá, tapa esse buraco aqui”, empurrando com a barriga.

Precisamos ter uma solução consistente e estrutural que não seja apenas, com todo o respeito ao Governador Geraldo Alckmin, um empurrar de barriga até abril, quando o Governador pega o boné, sai do Palácio dos Bandeirantes e vai fazer a sua campanha eleitoral. Ele tem todo direito de ser candidato, mas não tem direito de brincar com o futuro de São Paulo. Ele não tem direito de brincar com a economia do Estado de São Paulo, com os empregos dos trabalhadores do setor energético do Estado de São Paulo.

Por tudo isso, Sr. Presidente, nós conclamamos todos os Srs. Deputados para, na hora da votação, votar não à privatização da CTEEP, não ao entreguismo do Governo do PSDB.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados; 62 votaram “sim”, 18 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quantas horas de discussão tem o Projeto de lei número 02/2005?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Renato Simões, temos nove horas e 41 minutos de discussão registradas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. a lista dos Deputados do PT que ainda não fizeram uso da palavra na discussão desse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência vai disponibilizar a lista.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, era exatamente isso que esta liderança queria para organizar a lista de inscrições para a noite de hoje.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de inscrever para discutir a favor o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência informa ao Deputado Ricardo Tripoli que o Deputado Milton Flávio já usou da palavra.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, estou me inscrevendo neste instante e transferindo a palavra ao Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, que cede seu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio, que tem a palavra pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos gostaria de solicitar que os Deputados que desejassem fazer uso da palavra se inscrevessem. O nobre Deputado Ricardo Tripoli ontem, no Colégio de Líderes, protestou veementemente contra procedimentos orais, como o que acabou de fazer, inscrevendo-se oralmente. Regimentalmente a inscrição só é feita mediante assinatura. Que os Deputados evitem usar, como o Deputado Ricardo Tripoli, procedimentos orais e não por escrito, como manda o Regimento, objeto inclusive de reclamação de S. Exa. na tarde de ontem.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer esclarecer que a lista estava em posse deste Presidente por um pedido de V. Exa., então foi impossível o Deputado Ricardo Tripoli se inscrever por escrito, o que fez na seqüência. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, como exigem os Deputados que nos fazem oposição, vamos cumprir regimentalmente o tempo que nos é destinado nesta sessão prorrogada. Como vem acontecendo em outras manifestações vamos usar o tempo não apenas para discutir o projeto em pauta, mas discutir uma série de ações que temos adotado ao longo desses 10 anos de Governo e que puderam trazer São Paulo a esta posição privilegiada no seio da nação brasileira.

São medidas que muitas vezes são contestadas, muitas vezes são questionadas pela chamada oposição que, no entanto, nos momentos de lucidez, quando querem utilizar paradigmas de homens públicos, não se acanham de usar o nome de Mário Covas, como fizeram hoje. Até vou pedir para a Taquigrafia me passar os pronunciamentos dos Deputados para que eu possa me louvar dessas manifestações em outros momentos, quando eventualmente a figura do Governador não é lembrada com tanto apreço, com tanto carinho e com tanto respeito. Nós que, ao longo da nossa vida, sempre estivemos nesta tribuna defendendo as medidas que adotamos, não temos nenhuma dificuldade em continuar na mesma posição.

Lembro-me de que quando cheguei a esta Casa, há 10 anos, tínhamos muitos dos companheiros que foram reeleitos por dois mandatos nesta Casa fazendo coro conosco, ajudando-nos nas críticas que fazíamos àqueles que no passado dirigiram secretarias, estatais do nosso governo e que levaram as nossas empresas do setor energético à situação falimentar em que as encontramos. Lembro que eram companheiros nas críticas, sucediam a cada um de nós na tribuna fazendo coro, reproduzindo as críticas, reforçando aquelas palavras de cada um de nós.

Hoje, deslembrados dessa posição, assisti aqui manifestação de alguns Deputados dizendo que fomos nós que endividamos a Cesp. Não. Pelo contrário, todo o esforço, todo o trabalho que fizemos neste estado entregando, como eles dizem, parte do nosso patrimônio, foi justamente na tentativa que temos feito de preservar sim essa empresa que sempre respeitamos.

Quanto patrimônio foi entregue? Quanto patrimônio foi federalizado? É bom que se diga que foi entregue ao Governo Federal e ainda hoje continua sob sua guarda para que pudéssemos deter esse patrimônio, a Cesp, e que, diferentemente do que falam os nossos oposicionistas, é hoje uma empresa lucrativa sim. Ou eles esquecem que a Cesp dá hoje um lucro anual de mais de um bilhão de reais? “Ah, mas não é suficiente para fazer frente às prestações da dívida herdada”.É verdade. Para aqueles que receberam uma empresa que hoje é lucrativa como uma empresa deficitária, todos deveriam estar comemorando.Fôssemos nós os administradores permanentes do setor energético provavelmente não teríamos tido que vender nenhuma parte do nosso patrimônio. A CTEEP é uma empresa lucrativa? É verdade. Mas quem administra a CTEEP? Afinal de contas, a que governo ela serve? Quem é o Governador que indica os dirigentes da CTEEP?

Fica a sensação de que a CTEEP é administrada pelo PT, que a CTEEP é administrada pelo PCdoB. Não. A CTEEP faz parte do patrimônio do Estado de São Paulo. Se ela é lucrativa foi porque introduzimos metodologia, foi porque conseguimos enxugar quadro de funcionários que no passado era, no nosso entender, em número exagerado, foi porque cortamos benefícios que no passado eram outorgados a quem não tinha direito. E, graças à boa gestão do PSDB, temos hoje duas empresas - e volto a repetir - que no passado eram deficitárias e hoje são lucrativas.

Esta é uma realidade que não há como negar. Não há como negar que a CTEEP é uma propriedade do Estado. De que governo? Do Governo do PSDB. Se ela é lucrativa é mérito nosso, porque se ela não fosse lucrativa estariam aqui aqueles que nos criticam dizendo que não fomos capazes de administrar bem a CTEEP.

As pessoas que nos ouvem é claro que ouvem de forma distante a manifestação. Gostaria de pedir para a televisão mostrar o grande número de indivíduos que vieram protestar contra isso. Os indivíduos estão num setor que no passado lotava-se de pessoas. É um setor que no passado de fato era lotado por um grande número de trabalhadores. Hoje, não dá para contar. Vinte e poucas pessoas pretendem calar a voz deste Deputado que tem apenas e somente 61 mil votos.

Sempre digo para que as pessoas percebam e vejam mesmo aqueles que tentam impedir o diálogo, aqueles que aprenderam ao longo de suas vidas a fazer apenas isso: gritar, berrar, ameaçar, esbravejar. E não perceberam porque não olham ao seu lado que a cada dia que passa são em número menor. Daqui a pouco, não terão sequer com quem conversar. As cadeiras vazias já superam, e em muito, o número de cadeiras ocupadas.

E somos obrigados a ficar aqui para dar prosseguimento a nossa ação para ouvir pessoas que não têm educação, que não aprenderam a respeitar o Regimento, que não aprenderam a ouvir o contraditório. E não é por outra razão que se sentam efetivamente do vidro para trás, porque aqui dentro as pessoas aprenderam a ouvir, as pessoas aprenderam que quem falar tem que, em primeiro lugar, a aprender a ouvir.

Independentemente da manifestação de um, ou de outro que se sente à vontade em fazer uma ironia, a fazer uma blague, a fazer uma provocação como se isso nos afetasse, o importante é que esta Casa vai continuar caminhando, vai continuar trabalhando e vai continuar decidindo como sempre decidiu com vaias, ou sem vaias, com apelações, ou sem apelações. E graças à coragem desta Assembléia é que hoje - e repito mais uma vez - podemos comemorar que o Estado de São Paulo voltou a ser a locomotiva do Brasil.

Companheiros Deputados, médico que sou, quando me elegi, lembro-me da vergonha que sentia quando eu andava pelo Estado de São Paulo, sobretudo na região da capital, na região metropolitana e via dezenas de esqueletos esparramados pela nossa Grande São Paulo e pela região metropolitana. Eles eram apelidados de elefantes brancos, mas que pretendiam ser na sua origem hospitais para atender a população.

Lembro-me que o saudoso Mário Covas - aquele mesmo que hoje foi tão elogiado pelo Deputados Carlinhos Almeida, José Zico Prado e Nivaldo Santana - dizia que a maior malversação do dinheiro público que um administrador poderia fazer era deixar obra inacabada e do administrador que assume o novo governo era não ter a coragem de acabar as obras que o seu antecessor havia começado.

Ele assumiu um compromisso que, eu conhecedor do assunto e vivendo Saúde ao longo de quase 40 anos da minha vida, imaginei que ele não fosse capaz de cumprir. A cada período, a cada semestre, víamos as obras caminhando, víamos as obras avançando e fomos encontrando modelos de tal sorte que hoje é um modelo inovador e reconhecido como apropriado por todos. Aliás, não foi invenção nossa, embora tenhamos sido nós, Deputados, que fomos à Europa conhecer o problema que existia e havia sido resolvido pelas chamadas organizações sociais. Com os contratos de gestão que esta Assembléia aprovou, que foram muito bem redigidos e muito bem estabelecidos, vimos esses novos hospitais surgirem, serem equipados e hoje estarem servindo a população paulistana e a população da Grande São Paulo e, inclusive, do interior como Sumaré e Bauru.

Como conseguimos reverter? Como conseguimos pegar um Estado endividado, um estado que não tinha condições de investimento, um Estado que não tinha sido capaz de dar prosseguimento a duplicações como a da Rodovia Marechal Rondon, como conseguimos fazer esse grande milagre?

Muitos estranham e nos dizem que foi porque concessionamos. Mas, o que vale mais, vale mais o Estado deixar como estão as rodovias do Brasil hoje, completamente esburacadas, completamente intransitáveis, ou tínhamos que garantir de maneira adequada e eficiente e, inclusive, de maneira inteligente a logística da produção e a logística da exportação? Não tivemos dúvida, ousamos e concessionamos.

E esse é um dado muito importante que os oposicionistas não conseguem enfrentar e se desviam constantemente de discutir. A concessão é por tempo limitado. Já faz 10 anos e essas rodovias são as melhores do nosso País. Segundo analistas do setor, as 10 melhores rodovias do nosso País, estão todas situadas em São Paulo e todas elas são concessionadas. Mas, daqui a 15 anos, progressivamente elas começarão a voltar para as mãos do Governo paulista.

Para aqueles que diziam que entregamos um patrimônio que havíamos construído, vamos receber de volta esse patrimônio ampliado. Aí, caberá àqueles que nos sucederem saber se esse modelo vale a pena, se vale a pena continuar concedendo - e agora, sim -, em condições muito privilegiadas porque as estradas estarão conservadas, as estradas estarão duplicadas, as estradas estarão seguras e serão as melhores do País. Aí, sim, poderemos discutir com as futuras concessionárias as condições eventualmente negociando o preço de pedágio, eventualmente negociando as vantagens para o nosso consumidor, que é o cidadão paulista. Aí, pergunto mais uma vez, como conseguimos fazer isso? Foi graças a um modelo de privatização que fizemos, sim, que resolveu, que equacionou e redirecionou a dívida paulista.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Paulo Sérgio e Edson Aparecido, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-         É iniciada a chamada.

 

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Paulo Sérgio e Edson Aparecido.

Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, como dizia, as nossas concessões e as nossas privatizações garantiram ao nosso Estado condições de retomar os investimentos e comemorar que, no ano atual, tenhamos um crescimento muito mais acentuado do que o do Governo Federal.

Do outro lado, vejo oposicionistas, pessoas que ao longo do período em que ficamos no governo questionaram e questionam as nossas ações; vejo oposicionistas que diziam que o que fizemos não era adequado e que ao assumirem governos sucedendo governos tucanos, e mesmo na República, não fizeram nenhum movimento para retomar, refazer ou refundar as condições que eles entendiam inadequadas. Ao contrário.

A população de São Paulo sabe quais são os partidos a que me refiro, lembra-se dos Deputados que assomavam à tribuna, que vinham aqui criticar cada uma das medidas que adotávamos, que criticavam cada um dos projetos que o nosso Governo aqui encaminhava e que, tão logo assumiram o Governo Federal, viraram a casaca, esqueceram os seus discursos, rasgaram os seus compromissos. Não os compromissos que tinham na Assembléia Legislativa, que defendiam de maneira enfática, mas compromissos que tinham assumido com a população meses antes, durante o período eleitoral.

  Lembro-me de um presidente de um partido que assumiu a Presidência prometendo dobrar o valor do salário mínimo. Pasmem, senhores! Muita gente já se esqueceu de quando o Congresso Nacional aprovou o mínimo acima daquilo que pretendia o Presidente Lula - aquele mesmo que fazia passeatas, que liderava trabalhadores em São Bernardo do Campo, que fazia greves no ABC reivindicando melhorias salariais. Foi exatamente o mesmo Presidente Lula - isso precisa ficar claro, não podemos apagar da lembrança do cidadão brasileiro - que vetou o aumento que havia sido dado pelo Congresso.

  Vocês ainda se lembram que terminada a eleição, o primeiro gesto do então presidente eleito e não empossado, Lula, foi o de ir à imprensa e assumir o compromisso primeiro: Fome Zero. Alguém se lembra desse programa? Alguém conhece alguma família que vivia na miséria e que tenha mudado de situação? Alguém ouve ainda hoje o Presidente tocar nesse assunto? Alguém consegue encontrar, entre as falas que o Presidente faz hoje, algum resquício, algum sinal desse programa que o Presidente tanto enfatizava?

  Muitos dirão: “Deputado, mas agora as pesquisas mostram que, mais do que a falta de alimentos, o que preocupa o Brasil hoje é o sobrepeso, é a obesidade.” Está bem, então vamos mudar, vamos discutir um outro programa, um outro projeto importante do Governo, que era o primeiro emprego. Os senhores lembram-se? Foi uma das falas mais importantes, um dos programas mais interessantes do candidato ‘Lula paz e amor’ na televisão.

Lembro-me daquela platéia selecionada de maneira bastante criteriosa pelo Duda Mendonça - o mesmo que fez as campanhas do Pitta e do Maluf, o mesmo da rinha quando fazia a campanha da Marta, lembro-me do Presidente enfatizando aos jovens que, assumindo a Presidência, ele se preocuparia com o tema porque tinha enfrentado o desemprego, conhecia essa situação. Por ter sido um desempregado, por ter sentido de perto a miséria, ele lutaria pelo desemprego.

Levantou-se um jovem, bem apessoado - mais uma vez, escolhido a dedo, o “casting” foi perfeito, dizendo-se universitário e perguntando: “Candidato, sou universitário, formado na universidade pública brasileira. Será que terei do senhor a mesma atenção?” O candidato a Presidente disse: “Sei que a sua situação também é aflitiva, também é preocupante, mas conheço a situação muito mais difícil daquele que não tem um diploma. Portanto, é a eles que vou me dedicar.” A platéia toda aplaudiu.

Agora, o que acontece? O Presidente que prometia 250 mil novos empregos contabiliza, depois de dois anos e meio de governo, pouco mais de três mil empregos. Mais do que isso: de um orçamento que o Presidente tinha de aproximadamente 95 milhões de reais, o que ele aplicou para estimular os empresários a contratar esses jovens no seu primeiro emprego não representa sequer 5% do que estava disponível, ou seja, pouco mais de 67 mil reais. E o programa, agora, encontra-se abandonado.

Esse Presidente, que comemora resultados que decorrem de políticas que não foram implementadas por ele como, por exemplo, a grande safra de 2003. Ele atribuía ao seu governo, como se ele tivesse feito alguma coisa que pudesse ter ajudado naquela situação. Fico pensando o que ele vai dizer agora, quando o Ministro da Agricultura confirma que teremos talvez a maior quebra de safra que este país já enfrentou. Vai atribuir a quem agora? A que herança? Ou vai criticar São Pedro, ou os céus?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Milton Flávio, já que tenho apenas um minuto, não objetarei o que V. Exa. fala, que não tem a ver com a CTEEP. Gostaria que V. Exa. comentasse, já que mencionou aqui promessas logo ao final das eleições, a seguinte matéria do Jornal "Gazeta Mercantil" do dia 29 de outubro de 2002, cujo título é: “Governador anuncia fim do ciclo de privatizações” e diz o seguinte: “O Governador reeleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, confirmou ontem a intenção de encerrar o ciclo de privatizações no estado, ao divulgar a extinção do Programa Estadual de Desestatização - PED. O Governador disse que essa mudança já vinha sendo estudada. O PED cumpriu sua missão com a venda de ativos e programa de concessões no gás e nas rodovias. O estado vive agora um novo momento, disse o Governador. O Governador não chegou a descartar a possibilidade de venda da Cesp, mas afirmou que a negociação de ativos e da privatização da geradora paulista não está entre as prioridades da sua gestão. O Presidente estadual do PSDB, Deputado Edson Aparecido, porém, afirmou que Alckmin não deve mesmo privatizar a energia elétrica, apesar de ter autorização da Assembléia Legislativa.” Esse é mais um estelionato eleitoral, Deputado Milton Flávio.

Nobre Deputado Milton Flávio, não queremos mais discurso vazio do PSDB. Vossas Excelências estão contrariando o que disse o Governador do Estado de São Paulo e o Deputado Edson Aparecido, que é o Presidente do PSDB do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Paulo Sérgio e Ricardo Tripoli para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Paulo Sérgio e Ricardo Tripoli.

Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou responder ao Deputado Renato Simões, embora não precisasse fazê-lo. Acredito que na pressa o Deputado não leu antecipadamente o texto que mencionaria do microfone, porque o que ele fez aqui foi a leitura correta das intenções que, aliás, foram reiteradas desta tribuna por este Deputado. Aliás, foram reiteradas ao lado do Presidente pelo Secretário de Energia.

Há muito tempo o nosso Governador e o nosso Secretário vêm tentando e envidando esforços para que, com a participação do BNDES, pudéssemos evitar este momento que vivenciamos hoje. Isso foi dito de forma reiterada. Isso foi feito de forma continuada. O nosso Governador e o nosso Secretário disseram desta tribuna que a intenção do nosso governo era de há muito tempo ter obtido uma parceria do BNDES para que pudéssemos capitalizar a CTEEP, eventualmente valorizando as suas ações e com isso superar as dificuldades que a Cesp enfrenta hoje.

É importante que o Deputado Renato Simões me tenha feito voltar ao tema da autorização para a venda das ações da CTEEP para que eu pudesse retomar exatamente esse dado importante: a falta de colaboração do Governo Federal, a absoluta ausência que temos tido do BNDES. Mais uma vez repito que o BNDES tinha uma situação muito favorável, pois ele é quem vai receber as dívidas do nosso governo.

Vocês que criticam tanto a privatização, vocês que não querem que a CTEEP saia das mãos do Governo Estadual, querem que se mantenha o controle estatal dessa empresa, usem a dívida para capitalizá-la, venham participar conosco, venham nos ajudar a enfrentar essa situação difícil. Até porque, e é bom que se diga, o grande credor da Cesp é o Governo Federal. Ora, se ele tem interesse em preservar o setor energético, por que não veio participar conosco da sua reconstrução? Ele prefere, como já disse hoje o Deputado Pedro Tobias, financiar o metrô de Caracas, do companheiro Chávez, o grande ídolo do Presidente Lula. Ele prefere viajar para a África e lá abrir mão de dívidas que aqueles países têm conosco. Para eles ele pode abdicar das dívidas; para São Paulo não, para a Cesp não, para a CTEEP não. Sabem por quê? Porque o Presidente Lula e o PT sabem que o Estado de São Paulo tem, graças às privatizações, graças às concessões, sete bilhões para fazer investimentos. E neste momento, com medo de uma disputa que pode acontecer, o que faz o Presidente Lula? Tenta subtrair de São Paulo essas condições. Tenta fazer com que São Paulo, ao invés de aplicar no crescimento do estado, pague dívidas para a própria União.

Companheiros do PT, é hora de parar com esse discurso evasivo. É hora de parar com o discurso político-partidário, demagógico e efetivamente responderem de maneira prática e objetiva às nossas propostas, a nossa proposta que está há meses no BNDES.

Se não querem que privatize o setor, a resposta está nas mãos dos senhores. Os senhores têm condições de participar da CTEEP. Parem com balelas. Parem com demagogia. O povo de São Paulo não precisa e não merece ser enganado.Se vocês quiserem ajudar é muito fácil. Não precisam sequer por a mão no bolso. É transformar a dívida em investimento. Vocês não acreditam na CTEEP? Não são vocês que dizem que a CTEEP é uma boa empresa? Por que não investem nela? Por que não pegam recursos que vocês não têm, mas que receberão dos investimentos que São Paulo deixará de fazer, e não capitalizam essa empresa? Vocês não confiam nos seus funcionários? Vocês não vivem sendo aplaudidos por eles? Por que vocês não capitalizam a empresa? Façam de maneira objetiva.

Na verdade esse é um jogo de palavras vazias. É um jogo de pessoas que não estão preocupadas com a solução do problema. Nem aqueles que protestam das galerias. Porque ao invés de lutarem pela sua empresa, ao invés de lutarem pela manutenção do controle estatal, fazem coro ao PT e ao PCdoB, estão no time do quanto pior, melhor. Para eles pouco importa, pois vão trocar de sindicato, vão trocar de emprego, vão continuar sendo mantidos e financiados pelos sindicatos que os mantém. Portanto, pouco lhes interessa se a CTEEP será ou não preservada.

 

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- Tumulto. O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O que eles querem, na verdade, é a manutenção do status quo. E é por isso que fica pouca gente. É isso que sobra. Sobra pouca gente porque são poucos os apaniguados. São poucos os que estão sendo mantidos pelo Sindicato e que permanecem aqui. Cadê o restante dos funcionários? Cadê as centenas de funcionários que não fazem parte, não estão atrelados, não são fichados, não têm carteirinha do partido, não são mantidos pelo sindicato. Cadê esses funcionários? Estão trabalhando. Esses trabalham e mantêm a CTEEP funcionando. Não são esses aqui, e é bom até que a televisão fixasse bem a imagem para que aqueles que freqüentam a CTEEP tentassem se lembrar quando é que viram esses senhores a trabalharem pela última vez. Quando é que eles puseram a mão na massa pela última vez? E é por isso que essa situação precisa continuar.

Daqui a pouco, vai vir um Deputado do PT na tribuna e dizer que eu preciso respeitar os companheiros das galerias, que preciso ouvir o que eles falam para mim, que sou desrespeitoso e que tenho de acatar a sua vontade. Não. Eu não vou respeitar 30 pessoas que têm as condições que eu disse. Eu prefiro respeitar os milhões de paulistas que elegeram o PSDB, por duas vezes exatamente, para continuar fazendo o que nós sempre fizemos. Aqueles que confiaram em nós podem ficar tranqüilos. Não nos amedrontamos do passado, nem do presente e nem do futuro. Faremos o que precisa ser feito por São Paulo para que, brevemente, possamos fazer o mesmo pelo Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para falar contra o projeto, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da TV Assembléia e funcionários, vou começar fazendo um desafio para o Deputado Milton Flávio que acabou de fazer uso da palavra. Não vejo nas galerias mais do que V. Exa. pode ver, Deputado Milton Flávio. É óbvio. Se V. Exa. quer usar como parâmetro a vontade dos trabalhadores da CTEEP sobre a privatização, vamos fazer uma consulta plebiscitária junto aos funcionários para saber se eles acham que devem vender a CTEEP, ou não. Esta é a primeira questão. (Manifestação nas galerias.)

É claro que é muito fácil, Deputado Milton Flávio, está cheio de Deputados que vieram aqui, hoje, votar, inclusive do seu partido, para inverter a pauta e não discutir a 676, para vender a CTEEP que não está mais aqui agora.

Onde é que está? Os funcionários da CTEEP que não podem estar aqui mesmo porque trabalharam o dia inteiro. Eles precisam trabalhar. É evidente que os funcionários não estão com o livro do ponto liberado, como já fez secretário de Estado que veio para esta Assembléia fazer debate, que mandou estrutura, como aconteceu na Educação, para os dirigentes de ensino liberar o ponto de funcionário para vir aqui aplaudir o secretário. O funcionário da CTEEP não tem essa vantagem.

É muito fácil a bravata aqui desta tribuna. O problema é tentar demonstrar para o povo de São Paulo, não só para os funcionários da CTEEP. O problema da CTEEP não é um problema exclusivo dos seus funcionários. Se é justa, ou não, a intenção do Governo do Estado em vender essa empresa, que, como já disse, não estava dentro do plano estadual das privatizações. Volto a dizer que não estou errando no nome. Não vou aceitar dissimulação de vocês da desestatização. É privatização mesmo que vocês querem fazer, não é desestatizar.

Os senhores administraram a Cesp criando uma situação insustentável. Quero só entender, Deputado Milton Flávio, durante esses oito anos a CTEEP foi bem administrada - disse V. Exa. - pelo Governo tucano. Eu sou obrigado a admitir que se a CTEEP foi bem administrada nos últimos oito anos foi pelo Governo do PSDB. É inescapável esta conclusão. É óbvio. O que não consigo entender e gostaria da ajuda de V. Exa. é como nesses mesmos 10 anos a Cesp apresenta uma dívida de R$ 12 bilhões? Dois bilhões e 300 milhões, a curto prazo! Quem estava administrando a Cesp nesse período? A Cesp é um problema dos governos anteriores, anterior aos 10 anos do PSDB. Mas a CTEEP só está bem graças aos 10 anos do PSDB.

Eu não concederei aparte por apenas um minuto ao nobre Deputado, mas até dois. Quero ser paciente para ver se V. Exa. consegue me fazer entender, mas, sobretudo, aqueles que estão assistindo através dessa câmera. O que é bom é o Governo do PSDB. O que é ruim é vocês quererem federalizar, dar ao presidente Lula. Se federaliza só o que está ruim. Isso é o que vocês precisam entender.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Dois minutos é mais do que suficiente, nobre Deputado. É que V. Exa. não acompanhou, ou não prestou atenção na minha fala. Quando eu falei da CTEEP disse que ela era uma empresa lucrativa tanto quanto à Cesp. A Cesp tem lucro, sim, de mais de um bilhão por ano. Quase um bilhão e meio. O que ela não consegue fazer é um lucro maior do que a dívida contratada que ela tem. Ela tem uma dívida contratada que é resultado da renegociação da dívida que tinha no passado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Se tem um superávit de um bilhão por ano, só nos 10 anos tucanos já daria para resolver. Dos R$ 12 bilhões, R$ 10 bilhões da dívida! Quero que V. Exa. me ajude a entender. Quem sabe podemos fazer o povo de São Paulo entender por que os senhores estão se tornando os vendilhões de todo o patrimônio público do Estado de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mais uma vez vou reiterar Vossa Excelência. O secretário veio aqui, colocou esses dados de maneira tranqüila, de maneira absolutamente clara e transparente. Eu não me lembro de qualquer Deputado, de nenhum partido, que tenha questionado essas informações. As informações que eu repasso a V. Exa. - e permita-me repassar para o povo de São Paulo - são muito claras. Aliás, é uma coisa que os senhores nos questionam sempre: “Olha, vocês equacionaram a dívida de São Paulo. E vocês ainda têm dívida?” Temos, sim.

O equacionamento significa, como faz também o Brasil, o alongamento. Nós pegamos as nossas dívidas e colocamos em condições de que fossem pagas. Tanto é verdade que todos os compromissos têm sido honrados. Só que toda vez que a Cesp, mesmo tendo um lucro de R$ 1,5 bilhão, não consegue fazer frente aos R$ 2,7 bilhões que ela tem que pagar, esse R$ 1,2 bilhão sai do cofre do Tesouro do Estado. E quem paga essa conta não é o Governador. Não é o Deputado Milton Flávio. É o povo de São Paulo, que não tem escola, que não tem hospital, que não tem estrada, e que não tem tantos outros benefícios que ele precisa ter.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É evidente que quem paga o preço é o povo de São Paulo. Todo descalabro administrativo, toda empresa mal administrada, tudo que se fizer de errado, quem paga é o povo. Não tenho dúvidas disso.

Quero até fazer um parêntese neste debate. Depois vou voltar aos números. Quero mais explicações de Vossa Excelência, ou de algum outro Deputado da base governista que possa nos ajudar. Mas quero fazer um parêntese. Não é verdade. Quero falar isso olhando para as câmeras, para dialogar também com a população. Não é verdade que aqui se trabalha com a idéia do “quanto pior, melhor”. Não é verdade. Eu não torço para que o novo projeto pedagógico a ser implantado na Febem dê errado. Se der errado, mais crianças podem morrer nas rebeliões. Eu torço para dar certo. A questão não é essa.

A questão é que a matriz da lógica de segurança pública do Estado de São Paulo, a matriz da lógica política de como se lida com os menores em contradição com a lei, não está mudando. Está tirando um pedagogo e colocando outro pedagogo no lugar. O problema da Febem não é a troca. A troca que está sendo feita é ruim. Funcionários experientes estão sendo demitidos da Febem. Não vislumbramos solução para o problema da Febem, embora torça para que o problema se resolva. É porque a matriz da lógica do PSDB, no que se refere ao problema, não está mudando. Não mudamos secretários.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Ouvi V. Exa. durante um bom tempo, vou conceder o aparte oportunamente porque vou voltar a fazer uma pergunta a V. Exa., vou dar chance para que vocês respondam. Respondam agora à seguinte questão, agora vou falar na lógica de vocês, no campo de vocês: o que vocês chamam de Projeto Estadual de Desestatização rendeu, em dinheiro atualizado, R$ 70 bilhões. Quero entender a aritmética tucana. Desses R$ 70 bilhões, em valores atualizados, aproximadamente R$ 53 bilhões foram justamente do setor energético. Pergunto: R$ 53 bilhões, para não falar dos R$ 70, daria para resolver a dívida da Cesp. A dívida da Cesp é de R$ 12 bilhões. Dos R$ 53 bilhões sobrariam R$ 41 bilhões, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. A experiência aritmética do Deputado Milton Flávio não nos ajudou até agora. Vamos ver se V. Exa. vai ajudar.

O que é que vocês fizeram com os R$ 70 bilhões, que renderam as privatizações, que não conseguiram resolver a dívida da Cesp? E agora querem federalizar a Cesp, vocês querem federalizar a incompetência de vocês também.

Vocês disseram que o Governo Lula não ajuda São Paulo. Eu sei o que vocês estão querendo fazer. Vocês querem preparar para o ano que vem o discursinho para o eleitorado paulista favorável a vocês, criando a contradição de que Lula é um antipaulista. Mas a população também percebe. Ninguém é bobo nessa história.

Vamos aos números: o Governo Federal repassou - não estou falando de repasse das verbas constitucionais – R$ 600 milhões no primeiro ano; um bilhão e duzentos milhões no segundo ano, vejam se estou certo, posso estar errado, sou professor na área de artes, não sou professor de matemática. Um bilhão e duzentos milhões num ano mais R$ 600 bilhões no ano dão um bilhão e oitocentos milhões. Estou certo? Dividido por dois, estou falando de dois anos, tirando a média aritmética, dar R$ 900 milhões. Pois bem. O Governo Fernando Henrique, ao longo de oito anos, repassou aproximadamente R$ 500 milhões para São Paulo, na média anual. Quem foi antipaulista? O Governo FHC, que repassou R$ 500 milhões, ou o Governo Lula que repassou R$ 900?

O Deputado Alberto Turco Loco Hiar parece que não quer falar desse assunto. Quer voltar para o problema da segurança. Vamos discutir o problema da segurança.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado. Gostaria de saber a quem compete, na área da Segurança Pública, a questão do contrabando, a questão do tráfico de drogas, a questão do tráfico de armas, a questão da falsificação? Vejo muito os Deputados paulistas do PT falarem de Segurança Pública aqui do nosso estado, mas o contrabando continua, a falsificação continua, o tráfico de drogas continua e isso gera violência não só em São Paulo, mas no Brasil. Incompetência na área de Segurança Pública é do PT.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Desculpe, se tem alguém não autorizado a fazer esse debate são vocês. Permita-me, Deputado.

Quero confessar que sou leigo nesse assunto, mas criou-se uma Guarda Municipal em vários municípios, aliás, em alguns deles há muito tempo. Em geral, existe a visão de que Guarda Municipal é mais para cuidar de patrimônio, mas hoje elas estão ajudando a combater o crime também em muitos lugares, se não em todos. Aos governos estaduais eu diria que cabem 80%, 90% da ação no que se refere ao problema da Segurança Pública. O problema do contrabando, o problema do narcotráfico não surgiu no Governo Lula. Este é um problema que vem de há muito tempo e que o Governo FHC também não resolveu. É um problema complexo.

O Deputado Milton Flávio e eu outro dia fizemos um debate sobre a Febem, onde eu admitia que não é um problema fácil de se resolver. Agora, vamos voltar porque eu aceito discutir esse assunto, desde que a tentativa de discutir esse assunto não seja uma manobra para desviar do debate central, que é uma tentativa dos senhores, Deputados do PSDB. Vou usar uma expressão que o Deputado Campos Machado gosta muito: vocês da oposição. Vamos dar nomes. “Vocês da oposição” têm sido, sobretudo, a Bancada do PT, embora não seja a única. Vou falar agora da bancada da situação. Quem é que tem liderado o processo de privatização aqui dentro? O PSDB, o PTB e o PPS, sobretudo. Vocês é que estão comandando o processo de privatização. Vamos dar nome também. A situação quer fazer isso.

Vamos retornar ao debate. Podemos falar da Febem, de Segurança Pública depois, não há problema nenhum. O que vocês precisam explicar para a sociedade de São Paulo é o que se fez com os R$ 70 bilhões das privatizações!

Sou professor da rede pública do Estado de São Paulo, licenciado no exercício da atividade parlamentar. Eu sei porque estudo essa área: não foi para o desenvolvimento do ensino. Os R$ 70 bilhões não foram para ajudar a resolver o problema do Hospital do Servidor Público. A imprensa hoje está noticiando que uma senhora de 60 anos, servidora pública, que chegou às 6 horas da madrugada no Hospital do Servidor, constatou que tinha uma máquina quebrada. O nosso Hospital do Servidor, do qual eu também me sirvo, aliás, estive recentemente no Hospital do Servidor, em virtude de um acidente vascular no olho. Mas o Hospital do Servidor tem um problema: os R$ 70 bilhões não foram usados para resolver o problema da saúde pública do Estado de São Paulo, que tem as carências que todos sabemos que tem. Os R$ 70 bilhões não foram usados para a segurança pública. Os policiais militares e civis do Estado de São Paulo continuam ganhando um salário ruim, têm equipamento inadequado, viaturas inadequadas, insuficientes para garantir segurança pública para a população.

Não é responsabilidade do Governo Lula resolver o problema da violência urbana no Estado de São Paulo. Essa é uma responsabilidade do Governo Alckmin, que não resolve esse problema.

Só darei aparte se for para explicar onde foram parar os 70 bilhões. Se for para tergiversar, se for para tentar enganar ou falar de outro assunto que não a venda da CTEEP proponho que o nobre Deputado Milton Flávio não faça o aparte. Mas vou aceitar o desafio e, depois do aparte do nobre Deputado Mário Reali, cederei um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado Roberto Felício, gostaria de agradecer o aparte. Causou-me surpresa a intervenção do nobre Deputado Turco Loco, porque comparar a ação da Polícia Militar e Civil com a ação da Polícia Federal deixa entrever que o nobre Deputado Turco Loco não tem acompanhado as notícias na imprensa. As diversas operações realizadas com um processo de investigação e esforço científico de elucidação do crime resultaram em diversas ações veiculadas pela imprensa. Gostaria, entretanto, de comparar o efetivo da PM e da Polícia Civil, algo em torno de 120 mil funcionários, enquanto que a PF tem aproximadamente 7.000 funcionários.

É forçoso tentar relacionar o tamanho do efetivo com a ação concreta e o resultado dessa ação, exatamente nas áreas que o nobre Deputado Turco Loco mencionou, que são a lavagem de dinheiro, o tráfico de armas e o controle de fronteiras, com várias operações exitosas comandadas pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos o qual, muito ao contrário do que afirma o Governador - que fala muito e faz pouco - não credita na conta do Governo Lula essas diversas operações realizadas pela Polícia Federal. Na propaganda veiculada pelo PSDB - faz muito e fala pouco - fala-se em 200 mil unidades habitacionais. Acho que o Governador está se referindo aos 10 anos de governo do PSDB em São Paulo, porque, na audiência que tivemos com o Secretário de Habitação, ele mencionou a meta de se conseguir atingir 19 mil unidades no ano. É só fazer a conta: se são 200 mil unidades é porque está falando de 10 anos de governo. Para o que lhes interessa falam que o governo só está há dois anos e prestam conta dos dois anos. Quando se trata de grandes realizações, isto é, de falar muito e fazer pouco, aí eles usam os 10 anos de governo tucano.

Quando o nobre Deputado Milton Flávio disse que a Cesp hoje tem resultado operacional positivo, mas que há os R$ 11 bilhões, acho que é evidente: no processo de privatização, quando se vendeu e se conseguiram os R$ 70 bilhões de recursos com o processo de privatização, o que sobrou, exatamente por não se equacionar a dívida, como era compromisso do Governador Mário Covas na época, não se equacionou o passivo, e o mico ficou com a empresa estatal que é a Cesp. O resultado foi esse. Esses R$ 12 bilhões são exatamente o resultado do processo de privatização pelo qual o PSDB é responsável.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Felício, V. Exa. faz um bom combate. Quero aqui fazer um elogio a V. Exa., pois, todas as vezes que fazemos um debate ele é sempre de bom nível. V. Exa. cobrou de nós dizer para onde foram os R$ 70 milhões, que resolveriam a dívida da Cesp. É verdade. Mas não foi só a Cesp e não era a única empresa que tinha dívidas. São Paulo, quando renegociou, renegociou seus ativos e também seus passivos. E não foi só São Paulo. Não é por outra razão que no Governo Fernando Henrique Cardoso a dívida do nosso País aumentou tanto. Porque nas privatizações, e você sabe bem, as dívidas todas foram incorporadas pelo Governo Federal. Por outro lado, Deputado, V. Exa. questionou, embora rapidamente, as dificuldades que enfrentamos. Sou obrigado a reconhecer.

É verdade, nós continuamos enfrentando dificuldades em relação à Febem. Tivemos 10 anos para resolver e insistimos em buscar soluções alternativas. Mas não fizemos como fez o Governo Lula, que, tendo se comprometido com a população em criar 250 mil novos empregos, desistiu, depois de dois anos, após só criar pouco mais de três mil novos empregos. Promete resolver a fome do País e desiste depois de pouco mais de um ano. E uma última informação que acho importante: a CTEEP, de fato, é uma boa empresa, uma empresa sadia e lucrativa. O que V. Exa. não falou é que a Cesp nós herdamos. A CTEEP é tão boa, como V. Exa. disse, porque foi criada, gerida e vem sendo mantida pelo PSDB.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - O nobre Deputado Tiãozinho está aqui dizendo que não é verdade. Ele é especialista no assunto. Já reconheci que não sou tão especialista no assunto. Mas, ao invés de trabalhar com a informação, vou aceitar a afirmação do nobre Deputado Milton Flávio como verdadeira, ainda que possa não ser. Mas esse é um bom motivo para não vender, Deputado. Se foi criada como estatal desde o começo, se está sendo gerenciada pelo governo, se tem êxito financeiro, se não dá prejuízo e não tem dívida, significa que o que é público pode ser bom, nobre Deputado. Não vamos vender para a iniciativa privada o que custou o sangue e o suor do povo de São Paulo. É isso que não dá para entender na lógica tucana.

Agradeço os elogios que V. Exa. fez. Freqüentemente faço o debate com veemência, mas freqüentemente também o faço de maneira mais calma. Gostaria de passar para V. Exa. um pouco mais de tranqüilidade, sem veemência, uma informação fria, mas com um valor muito grande para o povo brasileiro. A economia brasileira cresceu, no ano de 2004, nobre Deputado, 5,2%. Mais do que o crescimento médio dos oito anos do Governo Fernando Henrique, gerando no período 2003-2004 - e quem falou isso não foi nenhum ministério do presidente Lula, não foi a CUT, não fomos nós do PT. As instituições todas que tratam disso - IBGE, FIP - reconhecem: dois milhões de trabalhadores com carteira assinada. Mas reconheço, Deputado, há muito que se fazer contra o desemprego. Ainda há muito emprego que se criar. Mas nesses dois anos se criou muito mais emprego do que a média do Governo Fernando Henrique, que só desempregou. Dessa serenidade no debate nós precisamos também.

V. Exa. me convocou, e eu aceito o desafio. De fato, o problema da Febem é complexo. V. Exa. precisa ter a sensibilidade de entender que o problema do emprego também é complexo. O Governo Lula herdou uma dívida de mais de 60% da nossa capacidade de produção de riquezas, do PIB. Baixamos isso para um patamar de 55%, que ainda é muito alto. Esse número de dois milhões de empregos gerados é um avanço positivo na economia brasileira, embora a economia brasileira seja extremamente complexa e nós tenhamos que gerar anda mais emprego, porque quem ainda está desempregado, não quer saber do outro que já está empregado. Ele quer resolver, evidentemente, o problema dele de desempregado.

Mas, ainda neste resto do meu tempo, quero aqui, nobre Deputado Milton Flávio, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que também nos aparteou, reconhecer que estamos aqui até fazendo um bom debate, não pela contribuição deste Deputado, mas pela contribuição dos demais.

Agora, com todo esforço que V. Exas. fizeram aqui, que V. Exas fizeram corrigindo, uma coisa não está respondida para o público que nos acompanha através da Rádio Assembléia e TV Assembléia. Onde é que foram parar os R$ 70 bilhões, os R$ 53 bilhões do setor energético? O por quê da dívida de 12 bilhões. As respostas os senhores ainda não deram para a sociedade paulista.

Vou concluir aqui lançando um desafio. Se os senhores estão tão convictos assim da justeza da iniciativa, façamos um plebiscito, mas não só com os funcionários. Eu aceito. Acho que os funcionários também aceitam. Os funcionários não querem que essa decisão seja meramente corporativa, segundo lógica deles de trabalhadores. Façamos uma consulta popular: se o povo quer que venda essa empresa, que os próprios Deputados do PSDB dizem que é lucrativa, ou se a população não quer. Se a população disser vende, nós, Deputados do PT, nos renderemos à vontade popular de todos os paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra, para falar contra, a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de passar o meu tempo para o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que coordenou todo esse trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Inicialmente gostaria de agradecer à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi por ter cedido o seu tempo para que eu pudesse participar deste, provavelmente, último debate em plenário nesta Casa, onde iremos discutir uma matéria tão importante como esta. Isso se faz necessário para tentar esclarecer alguns equívocos, sobretudo equívocos de comportamento, que, me parece, tem caracterizado a conduta do Deputado Milton Flávio nesta Casa.

Lamentavelmente, o nobre Deputado Milton Flávio, que se posa como democrata neste plenário, tem cumprido um papel político de buscar desqualificar as organizações dos trabalhadores do Estado de São Paulo. Se olharmos um pouco a história recente, as lutas democráticas, as manifestações lideradas em São Paulo, entre outras, pelo Presidente Lula, pelo então Governador de São Paulo, Sr. Franco Montoro, que liderava a luta pelas diretas, todos aqueles homens e mulheres sérios neste país - sérios de verdade, não oportunistas -, sabemos que o movimento sindical cumpre um papel determinante pela democracia e pelas liberdades políticas. Se não fosse a ação dos sindicatos, a mobilização e a pressão das ruas no Brasil, quem sabe o nobre Deputado não estaria na tribuna hoje falando como está agora. Poderia estar em qualquer outro lugar, mas não aqui representando o povo de São Paulo, ousando inclusive desafiar as políticas públicas que estão sendo implementadas pelo Governo do Presidente Lula.

Faço este registro, Sr. Presidente, porque penso que essa postura não contribui para o debate político, porque esta Casa quer reproduzir aquilo que está escrito nas faixas expostas lá fora. Esta é a Casa da democracia e da cidadania, não existe democracia apenas como parlamento. A democracia só existe se o parlamento representar a vontade do, mas não apenas a vontade de poucos.

Pergunto ao Deputado, que tenta desqualificar os trabalhadores da Cesp, da CTEEP, os aposentados da categoria, dirigentes sindicais, que aqui estão, onde estavam os Deputados do PCdoB quando se discutia matérias importantes aqui nesta Casa. Optaram por sair pelos fundos, optaram por se esconder em seus gabinetes, porque que, regimentalmente, isso é possível.

Então, vamos colocar as coisas no seu devido lugar, para não rebaixarmos aqui a qualidade do debate, que estamos procurando fazer, de um tema tão importante como este, que é a aprovação, ou não, deste Projeto de lei nº 02/05, que trata da privatização da CTEEP, essa empresa tão importante do Estado de São Paulo.

O Deputado disse aqui outra inverdade, ao dizer que a Cesp enfrenta problemas, e que esses problemas foram originário de governos passados. Vossa Excelência deveria dizer quem originou esses problemas, porque quem levou a Cesp, praticamente, à falência, que levou à privatização da Eletropaulo, e que tenta agora fazer o mesmo com a CTEEP, tem nome e endereço. É só entrar no site da internet que vai ver lá. Se não estiverem fazendo propaganda enganosa, ou não estiverem utilizando, de maneira inadequada, os instrumentos de comunicação do Estado, está lá o nome do Governador Geraldo Alckmin -, não sei se tem a foto dele. Mas está lá o Governador Geraldo Alckmin. Foi ele que liderou o processo de privatização, foi ele que provocou um verdadeiro saque nas estruturas do Estado de São Paulo, seja do Banespa, como banco público, seja da Fepasa, seja das nossas rodovias, que foram entregues a essa sana enganosa dos pedágios, que consumiram, segundo o “Estado de S. Paulo”, mais de sete bilhões que foram arrecadados do bolso do contribuinte paulista, que tem estradas boas, como dizem, e que de fato são, mas vamos analisar o custo dessas estradas para o contribuinte, para o povo de São Paulo, que paga impostos, IPVA, ISS, seguro e pedágios.

Experimentem fazer uma viagem daqui a Ribeirão Preto, à Ilha Solteira, viajar pelo Estado de São Paulo, para ver qual o custo para o povo. Inclusive, nas estradas que estão cheias de placas, dizendo: “Desconto. Visite nossa cidade que pagamos o seu pedágio”. É esse o cartão de visita da entrega daquilo que poderia ser o patrimônio do povo de São Paulo.

Foi também essa operação que caracterizou a ação do Governador do Estado de São Paulo no setor elétrico. Foi dito aqui, não o que a Cesp tem de lucro, porque o que a Cesp arrecada e o que ela aufere como lucro deveria, primeiro, ser distribuído justamente para os trabalhadores da Cesp, e nem isso o Governador do Estado de São Paulo fez, está lá, parado, no gabinete da Casa Civil.

Não dá para assumir, desta tribuna, um discurso, que também é equivocado, de que a Cesp não presta para nada, que temos que entrega-la para qualquer um que passa na esquina, porque é isso que os tucanos querem fazer. A Cesp é e continuará a ser uma empresa importante para o Estado de São Paulo e para o setor elétrico brasileiro.

A Cesp e os Srs. Deputados sabem disso. No passado, muita gente se beneficiou politicamente da Cesp para atender seus interesses eleitorais menores, para favorecer politicamente determinados interesses. Portanto, a idéia de moralizar a Cesp e não privatizar, a idéia de moralizar a CPFL e a Eletropaulo sempre esteve na nossa pauta política como militantes, como dirigentes sindicais e trabalhadores, porque entendemos que nesse processo de desmonte do Estado de São Paulo operou-se a questão da precarização do trabalho, o não investimento no sentido de ampliar e dar as condições de segurança para o sistema.

Os apagões estão aí acontecendo e haja raio para cair na cidade de Bauru para justificar a falta de investimento no setor elétrico. Estão aí as demissões em massa dos trabalhadores do setor elétrico. Aproximadamente 47% desses trabalhadores foram demitidos. E nós estamos anunciando que a privatização da CTEEP vai levar à demissão cerca de 50% do seu quadro de funcionários. É isso que temos de avaliar quando formos digitar aqui as nossas senhas e dizer se vamos votar ‘sim’ ou ‘não’ à privatização da CTEEP. É um modelo que levou milhões de pessoas em São Paulo a perderem o direito de ter uma tarifa subsidiada na sua residência, porque a idéia do PSDB é que o mercado remunera e quem tem dinheiro paga e, portanto, tem oferta e tem serviço de energia elétrica na sua residência.

A idéia do PSDB é que a tarifa tinha de estar indexada ao dólar. Por isso ela subiu 254% e as pessoas mais pobres e mais simples não conseguem pagar suas contas de luz. Por isso eles tinham a meta de fazer a chamada universalização em 2006 e o Presidente Lula antecipou, chamou esse calendário para 2008, fazendo com que 12 milhões de brasileiros tenham acesso à energia em sua casa e não aos ‘gatos’ e gambiarras, não ao constrangimento de parar uma caminhonete na porta da casa para corta a luz porque está desempregada, tendo que escolher entre pagar a luz, comer, pagar o remédio ou pegar o transporte. Se ela não paga a luz, a caminhonete pára e corte. E não corta porque as pessoas não querem pagar. As pessoas pobres, de bem, querem pagar suas contas em dia. Não pagam porque este país fez uma opção equivocada por um modelo mercantilista de transformar tudo em mercadoria. Saúde em mercadoria, Transporte em mercadoria. Por isso há milhões de pessoas que andam a pé nesta cidade.

Foi positiva e acertada a idéia da ex-Prefeita Marta Suplicy em estabelecer o Bilhete Único para garantir aos milhões de paulistanos, que não tinham como circular na cidade, o direito a um transporte. E o Prefeito José Serra está querendo reduzir o tempo, dificultando o acesso a esse benefício. Mais do que isso: a transferência de renda que se operou através do Bilhete Único.

Estamos falando de política pública de estado, que entende o cidadão como sujeito, como portadores de direitos. E é essa lógica que nos faz contrapor a esse projeto que agora aqui em São Paulo ganhou uma nova roupagem. José Simão, articulista da "Folha de S. Paulo" poderia caracterizar melhor essa aventura que os tucanos estão patrocinando neste mês de maio em São Paulo.

Queremos afirmar que tanto a CTEEP como a Cesp e a EMAE são empresas viáveis economicamente e do ponto de vista elétrico são empresas viáveis. Ocorre que estamos próximos de um calendário importante: o calendário eleitoral. E para atender esse calendário eleitoral, o Governador de São Paulo precisa se apresentar para o Brasil, para aqueles que têm interesse em se apropriar ainda mais do patrimônio público; precisa se apresentar, sobretudo, para as autoridades financeiras internacionais, mostrando que tem interesse em continuar privatizando o Estado brasileiro. Aqui em São Paulo ele privatizou praticamente tudo. Quer fazer isso com o Metrô, provavelmente vai fazer com a Sabesp.

Se eleito Presidente da República, vai terminar o processo de privatização da Petrobras, que eles não conseguiram concluir em função da resistência e mobilização do nosso povo. Vai privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que eles não conseguiram realizar em função da resistência dos bancários e do povo brasileiro. Muito provavelmente devem privatizar o Banco Central e depois entregar a caneta do Presidente da República para algum gerente de banco ou para algum operador do mercado financeiro internacional, porque são essas relações que passam por trás dessas políticas.

Portanto, estão sendo discutidas aqui no Estado de São Paulo, na Assembléia Legislativa, razões de Estado. E foram essas razões de Estado que levaram a Bancada do PT a apresentar uma proposta alternativa à privatização da CTEEP e, conseqüentemente, da Cesp. Os Deputados irão assistir à privatização da Cesp. Isso pode ocorrer inclusive durante este nosso mandato.

O que se opera hoje aqui em São Paulo não é buscar uma alternativa que possa sanear a Cesp. Não é buscar uma alternativa que possa colocar ou recolocar a CTEEP num patamar administrável, mesmo vendendo parte do seu patrimônio, das suas ações. O Governador de São Paulo, apesar de já ter sido chamado à atenção em outra oportunidade pelo Deputado Nivaldo Santana e hoje novamente pelo nosso Líder Deputado Renato Simões, havia prometido, havia anunciado ao povo de São Paulo que nesse segundo mandato dele não iriam ocorrer mais privatizações, que ele iria tratar de questões importantes como Segurança Pública, que ele não consegue resolver. E os Deputados do PSDB vivem tentando transferir esse problema para o Governo Federal. Quando qualquer cidadão que está nos acompanhando pelo plenário, pela rádio e pela TV sabem que essa é uma política sob responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que não consegue resolver o problema da Febem.

O hobby hoje em São Paulo para muita gente, lamentavelmente, não para aqueles que são internos da Febem ou para as suas mães, para os homens de bem do Estado de São Paulo, é ficar acompanhando quantas horas vai durar a nova rebelião na Febem, quanto tempo ainda vai ficar algum cidadão do Estado de São Paulo vítima de um seqüestro. É essa a conta que se faz hoje em São Paulo. Portanto, fracassou a política de Segurança Pública. Fracassou a política de investimentos não só do ponto de vista dos instrumentos, de equipamentos de proteção, mas do ponto de vista de remuneração inclusive desses trabalhadores da área de Segurança Pública.

Fracassou a política no campo da Saúde. Já foi dito o grau de calamidade pública em que se encontra a Saúde no Estado de São Paulo, a situação falimentar das nossas Santas Casas pelo interior todo. Fracassou a política de proteção ao meio ambiente. Não conseguem equacionar o problema da flotação. Não conseguem despoluir o Rio Pinheiros. Vivem rezando para São Pedro pedindo para que as chuvas sejam generosas aqui em São Paulo, para que catástrofes maiores não aconteçam.

No nosso entendimento, ainda que a Sabesp não tenha sido privatizada, o Governo já colocou no mercado um conjunto de ações que hoje colocam em risco a manutenção da Sabesp como empresa pública. Mais do que isso: a Sabesp já opera hoje como uma empresa privatizada. A lógica e a relação que se estabelecem com os Prefeitos está no exemplo recente de Itapira. Poderíamos dar outros exemplos de outras cidades do interior.

Quero conceder um aparte ao Deputado Nivaldo Santana, até para colaborar conosco neste debate sobre esse desmonte do Estado brasileiro feito pelo Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, em primeiro lugar quero agradecer o aparte e aproveitar para cumprimentá-lo pela clareza e consistência do seu pronunciamento, que, aliás, não chega a surpreender porque é uma prática permanente de sua atuação nesta Casa.

Gostaria de registrar publicamente também as nossas congratulações pelo esforço que V. Exa. coordenou nesta Casa no sentido de construir alternativas para impedir a privatização da CTEEP. Infelizmente as autoridades do Governo e seus representantes aqui nesta Assembléia fizeram ouvidos moucos a todas nossas formulações e propostas. Para enfatizar e concordar com o pronunciamento de V. Exa. é importante que toda a população do Estado de São Paulo saiba que, nos dez anos de Governo do PSDB no nosso Estado, já perdemos Fepasa, Banespa, boa parte da Cesp foi privatizada, assim como CPFL, Eletropaulo, Comgás e outras empresas, além do Ceagesp que foi federalizado.Todas essas privatizações, como dissemos nos trabalhos do dia de hoje, não resolveram o problema do endividamento do Estado, não conseguiu aumentar o aporte de recursos orçamentários para a área social e o setor de infra-estrutura. Além disso, o setor de energia enfrenta uma situação de crise estrutural, porque a dívida da Cesp, de aproximadamente 11 bilhões de reais, não será equacionada e resolvida com a pretendida privatização da CTEEP. O próprio Secretário Mauro Arce reconheceu que este projeto é uma medida meia-sola, pragmática, de curtíssimo prazo, e não dá uma solução duradoura e permanente ao setor de energia.

Gostaria de, em nome da Bancada do PCdoB, cumprimentar V. Exa. pelo discurso e pelos esforços desenvolvidos por todos nós para inviabilizar a privatização. O tempo regimental de discussão desse projeto está se esgotando, por isso é importante que a população saiba separar o joio do trigo e identificar os que, do começo ao fim, procuraram levantar a bandeira do patrimônio público em defesa da CTEEP, da Cesp e da busca de soluções alternativas. Nossos cumprimentos a Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço ao Deputado Nivaldo Santana pelas palavras e quero dizer que V. Exa. foi muito feliz em recuperar aqui as intervenções do Secretário Mauro Arce.

É evidente que nesse processo de luta poucos resistem até o fim. A pressão das últimas semanas fez muitos que estavam ao nosso lado se inclinarem a mudar de opinião e, portanto, votar a favor da continuidade desse processo de desmonte que há dez anos o PSDB vem implementando no Estado de São Paulo.

O esforço feito por vários Deputados desta Casa foi no sentido de desqualificar as operações feitas pelo PSDB. Quando o Secretário Mauro Arce, desta mesa, ao lado do nosso Presidente e de outras autoridades, sindicalistas, admite que a proposta apresentada, que será objeto de votação nesta Casa, é insuficiente, deveria obrigar os Deputados que sustentam o Governo nesta Casa, aqui já nominados, a reverem sua postura e comportamento.

Sugerimos, inclusive, que os líderes de todos os partidos deveriam se reunir com o Governador Geraldo Alckmin e discutir uma agenda para a Cesp, com o objetivo de enfrentar o problema estrutural de maneira concreta e não de maneira paliativa, como se quer fazer com esse projeto de lei. Quando apresentamos uma proposta no sentido de enfrentar a questão de frente, sem subterfúgios, é porque a responsabilidade que carregamos na nossa história de luta e militância exige um tratamento mais qualificado dessa matéria.

O próprio Secretário reconheceu a insuficiência do seu projeto e das suas propostas, a sua incompetência e incapacidade para resolver o problema da Cesp. Como foi dito aqui, o PSDB absorveu por completo a máxima do ex-Ministro Ricupero: o que é bom, eles faturam; o que é ruim, procuram esconder ou transferir a responsabilidade do fracasso das suas políticas públicas para outro.

Mesmo olhando isoladamente a situação da CTEEP hoje - uma situação bastante favorável -, no conjunto, a política tucana para o setor elétrico foi um desastre. Não dá para tentar salvar um lado ou outro. No conjunto, a política foi um desastre. Apresentamos uma proposta para a construção da holding, através de um livro que queremos distribuir para o povo de São Paulo. Quem sabe, quando alguns estiverem correndo para a Bolsa de Valores para segurar o martelinho e sair na fotografia com o novo dono da CTEEP poderemos estar juntos novamente do lado de fora, protestando contra a entrega desse patrimônio e dizendo que havia saída para a Cesp. Realmente, tem saída para a Cesp e também para a CTEEP.

O problema é que a proposta de privatização da CTEEP inviabiliza um novo arranjo institucional para o setor elétrico paulista, porque é impossível haver um reagrupamento em uma holding e apresentação de uma alternativa estrutural sem a presença da CTEEP.

Como diz o Governador de São Paulo, a CTEEP, a partir dos interesses do mercado em comprar essa empresa, deixou de ser estratégica para seus objetivos e para o povo de São Paulo. Acreditamos que os governos são temporários, a democracia pressupõe alternância. Portanto, questões de Estado mereceriam tratamento republicano e não o tratamento mercantilista que o PSDB vem dando na administração da coisa pública.

A proposta da holding se sustenta porque procura fazer uma engenharia política institucional para retomar pelo menos aquilo que era estatal e público em São Paulo em uma nova moldura. Permite, portanto, manter e preservar a CTEEP, a Cesp, dar a EMAE uma nova envergadura para cumprir um papel importante; recuperar os ativos do Metrô que estão nessas companhias que serão vendidos.

Os ativos da Sabesp estão em uma chamada parceria público-privada, e ninguém sabe para onde vai e qual o interesse, quando temos um interesse maior a ser defendido neste momento, que é esse importante patrimônio público do povo de São Paulo. Mas o caminho mais fácil é o da venda, da liquidação.

Como disse a Deputada Maria Lúcia Prandi, o caminho mais fácil é transformar o Palácio dos Bandeirantes em um grande varejão. Já que o Ceagesp foi entregue para a administração do Governo Federal, vamos colocar uma placa no Palácio dos Bandeirantes: “Vende-se tudo a preço acessível.” De preferência que o comprador seja algum amigo deles.

É isso que acontece no Estado de São Paulo neste momento. E fazem isso nas vésperas das eleições. Qual será o interesse? Qual será a motivação? Quem não acompanhou o debate com o Secretário pode requisitar as notas taquigráficas e verificar que o próprio Secretário reconhece a insuficiência da proposta.

 

* * *

 

-Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

* * *

 

Sei que muitos Deputados vão votar extremamente constrangidos nessa proposta, porque, no seu íntimo, sabem que essa proposta não resolve o problema. Como é que vamos pagar essa dívida de aproximadamente 2,8 bilhões de reais da Cesp, se o Governo de São Paulo vai conseguir recuperar, no melhor cenário, com a venda da CTEEP, aproximadamente 600 milhões de reais? Dizem: “a Cesp dá um lucro de 1,5 bilhão por ano”. Se fôssemos olhar os números da Cesp sem a dívida, evidentemente estaríamos em uma situação muito tranqüila e confortável.

Quem colocou essa dívida toda na Cesp, no bolso do contribuinte paulista foi o Governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Foi ele quem montou essa operação. Como alguém que diz em alto e bom som que saneou o Estado de São Paulo, deu e ele uma condição muito favorável, não consegue justificar o que fez com os recursos arrecadados no processo de privatização? Onde foram parar mais de 70 bilhões arrecadados com a privatização? Algum Deputado do PSDB deveria assomar à tribuna e dizer ao povo de São Paulo, em alto e bom som, o que fizeram com os 70 bilhões de reais arrecadados com a privatização. Onde foi parar esse dinheiro? Dá para dizer que o gato comeu? Alguém precisa responder a esta pergunta. Como vão pagar uma dívida de dois bilhões, 844 milhões que vence em 2005? Como vão pagar uma dívida de dois bilhões, 674 milhões que vence em 2006? Como vão pagar, em 2007, uma dívida de dois bilhões, 844 milhões? O que mais esses senhores querem vender no Estado de São Paulo?

No dia 15 de março de 2003, quando tomamos posse, o Governador do Estado de São Paulo disse que era necessário reavaliar posturas, condutas, comportamentos. Evidentemente, um homem que fala muito pouco, como ele diz, mas que opera muito, sobretudo do ponto de vista do interesse privado, deveria sugerir o que esta Casa poderia fazer para tirar o Estado de São Paulo dessas amarras que eles criaram nesses anos todos que comandam o Estado.

O que estamos propondo é desatar apenas um dos nós. A proposta de holding, para nós, é uma proposta viável porque, do ponto de vista do financiamento das dívidas da Cesp, preserva esse importante patrimônio. É uma proposta viável, porque do ponto de vista do funcionamento do setor, dá estabilidade operacional ao sistema, tira as desconfianças e permite novamente o Estado retomar o papel de planejador, permite o Estado de São Paulo olhar o futuro não de cabeça baixa, nem subordinado a uma lógica mercantil e financeira.

Parece-me que o PSDB não quer fazer esse debate. O debate mais simples é lavar as mãos. Querem a Cesp? Tomem, levem. Não a queremos mais. Aliás, já a exploraram durante esses anos todos. Já a usaram como queriam usar e agora querem jogá-la para destruir a opinião pública. Esse é o pior crime que o PSDB está cometendo: criar lá, fora, uma imagem negativa dessa importante empresa para amanhã poder ser vendida a preço de banana na Bolsa de Valores de São Paulo. Esse é o pior crime contra a história da Cesp, contra esse importante patrimônio público do Estado de São Paulo. Deveríamos deixar claro nos Anais desta Casa: o PSDB está cometendo um crime contra a história dessa que foi e será, se depender dos nossos esforços, uma das mais importantes empresas do Estado de São Paulo e do Brasil. Eles querem vender, liquidar, privatizar.

Vão cometer um outro crime, pois estão mentindo para o povo de São Paulo dizendo que esse sacrifício é necessário, que não tinham o interesse de privatizar a CTEEP, mas é necessário fazê-lo porque não há alternativa. O Presidente Rodrigo Garcia conduziu quase 10 horas de discussão dos prós e dos contras da proposta de privatização da CTEEP. Finalmente nesta Casa o Secretário reconheceu que quer vender a CTEEP. Estava escondendo. Nós também tivemos a oportunidade de ouvir que esse Projeto de lei não responde a necessidades de enfrentamento da crise financeira e de gestão que a Cesp atravessa.

O tempo se esgota, vou ficar no plenário para ouvir a resposta dessas dúvidas. Não são dúvidas que vão pairar no ar, pois foram colocadas em documentos, precisam ser respondidas pelo PSDB. O que o PSDB quer fazer com o Estado de São Paulo e com o futuro da Cesp?

Enquanto isso o apelo que fazemos é que os Deputados possam refletir até a próxima quarta-feira, quando provavelmente votaremos este projeto, se queremos cumprir com as tarefas mais nobres do parlamento ou se teremos um parlamento submisso, operando uma lógica equivocada, que não responde aos desafios, às provocações que eles criaram em função da incompetência dos tucanos na gestão do setor elétrico paulista. Espero uma resposta à altura do Parlamento de São Paulo e que possamos votar “não” à privatização da CTEEP e derrotar no voto essa intenção do Governo do Estado de São Paulo de continuar entregando o patrimônio público paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, que vem há várias semanas protestar contra a privatização de mais uma empresa de transmissão de energia elétrica, a CTEEP, defendendo um outro caminho, público que nos acompanha pela TV Assembléia, este debate é muito importante porque podemos esclarecer à população e fazer um debate com os Deputados a respeito desse caminho, a privatização da CTEEP proposta pelo Governo Geraldo Alckmin através do Projeto de lei 02/2005, que se encontra tramitando em regime de urgência desde fevereiro.

Embora durante a campanha eleitoral o Governador Geraldo Alckmin afirmou aos jornais que não iria mais privatizar patrimônio público do Estado de São Paulo, embora tenha dito que o processo de privatização, que os tucanos dão outro nome, não é o que vem acontecendo. O Governo mudou de idéia, e com uma ferocidade muito grande, como foi durante os 10 anos de governo tucano, vem continuando a prática de entregar o patrimônio do povo paulista, prática que não trouxe nenhum saldo positivo para a economia.

Lembro-me de quando o finado Governador Mário Covas dizia que pegou um Estado em situação financeira complicada e precisaria saneá-lo, dar agilidade, torná-lo eficiente e para isso precisava vender uma série de empresas. Aliás, esse discurso não era original, foi imposto por instituições como o Banco Mundial, o FMI, que impuseram na América Latina e no Brasil desde o Governo Collor essa receita de diminuir o papel do Estado na economia fazendo com que os Estados se desfizessem do seu patrimônio, principalmente empresas estatais, não só aquelas com deficiência, mas também as empresas lucrativas.

O que resultou esse caminho? Qual foi o resultado? O Governo arrecadou 71 bilhões de reais com a venda das empresas, a maior parte veio da venda das empresas do setor elétrico. Neste período, a dívida do Estado só aumentou. Na época das privatizações os serviços não tiveram a qualidade que se alardeou; as tarifas públicas, principalmente do setor energético, subiram assustadoramente e muito acima da inflação; a presença dos trabalhadores nessas empresas diminuiu e foi muito grande o número de demissões nessas empresas como já foi denunciado aqui neste debate.

Portanto, esse modelo não trouxe resultado positivo para a economia do Estado de São Paulo, não trouxe resultado positivo para a população.

Entendíamos que a população já tinha dado um recado em 2002 quando rechaçou o Governo Fernando Henrique e elegeu o candidato da oposição Luiz Inácio Lula da Silva com a proposta de reestruturação do Estado, de recuperação da economia e de crescimento do País.

Contudo, aqui no Estado de São Paulo, isto não aconteceu e o Governo Alckmin não entendeu o recado de que a população tinha rejeitado esse caminho. Ele continua insistindo em vender as empresas estatais como é o caso agora da Cesp. E não é só a Cesp.

Recentemente, ele anunciou a concessão do Porto de São Sebastião e das estradas que levam ao Litoral Sul. Serão mais pedágios que os usuários terão que pagar produzindo o efeito contrário. Ao invés de induzir e facilitar produção, ele cria mais problemas porque encarece a produção e dificulta o frete. Ele só dificulta a economia no Estado de São Paulo, o trabalho das empresas e a possibilidade dessas empresas colocarem os seus produtos nos grandes mercados.

Foi noticiado que a Nossa Caixa seria potencializada e transformada num grande banco. Mas, não. Logo em seguida as ações da Nossa Caixa passaram a ser vendidas como fez com a Sabesp.

Portanto, é um caminho que o Governo insiste em trilhar e que, infelizmente, vem acontecendo com a CTEEP, uma empresa lucrativa e importante. O Governo vai se desfazer das ações desta empresa dizendo que vai ajudar a resolver o problema da Cesp. O Governo elevou a dívida da Cesp para 11 bilhões, sendo que ele tem que dar conta a curto prazo de dois bilhões e 800.

Estamos fazendo esta crítica e nos pronunciando contra o projeto, contra este caminho, como sempre fizemos desta tribuna desta Casa. Oferecemos uma alternativa para o Governo, que consideramos a mais viável. Infelizmente, o Governo e a bancada de sustentação do governo nesta Casa não quiseram discutir e optou pelo caminho mais fácil, que é a venda do patrimônio, a privatização da CTEEP.

O caminho mais fácil não é o melhor caminho. O melhor caminho é a reestruturação do setor energético aqui no estado, é a criação de uma holding com os ativos das várias empresas estatais, como propôs o PT juntamente com a Bancada do PcdoB.

Temos alternativas e estamos oferecendo um caminho alternativo, mas, infelizmente, o Governo do Estado, o Sr. Geraldo Alckmin, continua insistindo em se desfazer do patrimônio público, do patrimônio do povo, sem que isso tenha um resultado na vida da nossa população.

O Estado se empobreceu nestes anos ao se desfazer do seu patrimônio; os trabalhadores perderam porque perderam os seus empregos; os consumidores perderam porque tiveram as tarifas reajustadas muito acima da inflação nesses últimos 10 anos. Então, é um caminho negativo e o povo já se manifestou. Mas, infelizmente, é o caminho que o Governo Alckmin tem insistido em trilhar. Esse caminho não tem trazido os resultados que tanto alardearam quando anunciaram o Programa de Desestatização, que, na verdade é um programa para vender o patrimônio público, vender o patrimônio do estado. Esse caminho não trouxe resultados para a nossa população e deixou o Estado com uma dívida na casa dos 138 bilhões.

A população não consegue entender, como nós, o que foi feito com o dinheiro. Arrecadou-se 71 bilhões e a maior parte desse dinheiro é da venda de empresas energéticas, mas como o Estado chegou nesse endividamento? Por que as tarifas foram tão pesadamente reajustadas? Por que o Estado precisa continuar o caminho das privatizações para resolver o problema da dívida?

São estas as perguntas que não querem se calar. São perguntas que o povo não consegue entender. Por onde andamos, as pessoas nos perguntam: "Deputado, o que foi feito com o dinheiro das privatizações aqui no Estado de São Paulo?" Respondo que esse dinheiro sumiu. A dívida aumentou, os serviços, em muitos casos, pioraram, as tarifas aumentaram e o Governo não resolveu o problema como disse que iria resolver. Ao contrário, vem empurrando com a barriga muitos problemas do Estado de São Paulo como é o problema da Segurança Pública e a tragédia que assistimos todos os dias nos telejornais: a Febem.

Depois de 10 anos, depois de mais de oito presidentes, a situação ainda não foi resolvida. E, agora, no meio de uma mudança, o Governo anuncia a saída do Secretário, sem resolver a crise. O Governo diz que é uma crise localizada e que está controlada, mas todos dias assistimos a fugas, a rebeliões, a violência. Mesmo agora o Governo não quer ouvir as propostas alternativas. Tenho receio do que virá com a saída do Secretário Alexandre de Moraes, se o caminho de mudanças que ele estava implementando tinha o apoio de muitas organizações da sociedade civil. O meu receio é que se retome o caminho da violência e do retrocesso. Portanto, os serviços públicos não tiveram bons resultados.

Um Deputado que me antecedeu falou dos salários dos policiais civis e militares. O salário de um diretor de escola, que se preparou e prestou concurso, é de R$ 1.100,00 e o governo não consegue apontar uma solução. Esse caminho precisa cessar. É por isso que estamos aqui fazendo coro aos Deputados do PT e do PCdoB que dizem "não" a este projeto. Somamo-nos à manifestação dos trabalhadores do setor energético, da CTEEP e das outras empresas. Funcionários e sindicalistas têm vindo aqui trazer a sua solidariedade, tentando convencer os Deputados a votarem contra esse projeto, porque a nossa história já mostrou que este não é o melhor caminho.

O caminho é reestruturar o Estado para que ele possa regular e induzir a economia e para que o Estado possa dar conta das tarefas na área da Segurança Pública, na área da Educação, na área da Saúde, na área da Ciência e Tecnologia, na área da pesquisa.

Não dá para aceitarmos que depois de todos esses anos com resultados pífios e negativos que tivemos, o Governo continue insistindo por este caminho. É por isso que nós, do Partido dos Trabalhadores estamos aqui nos manifestando contra esse projeto. Mas não é uma manifestação só daqueles que se dizem contra. Aliás, quero rebater a crítica que muitos fazem ao Partido dos Trabalhadores de que a oposição só sabe ser contra. Estamos oferecendo uma alternativa costurada pela bancada, conversada e discutida com os maiores especialistas do setor, da universidade, com os trabalhadores, aqueles que conhecem o assunto, que já trabalharam com o assunto: a alternativa da criação de uma “holding”, que poderia resolver o problema da Cesp, trazer uma solução sem precisar que o Estado se desfaça de mais uma empresa, de mais patrimônio vendido generosamente durante dez anos.Infelizmente, parece-me que o Governo não quer ouvir e só sabe transferir a sua responsabilidade, o seu problema para o Governo Federal e assim por diante.

Esse caminho a nossa história já condenou, já mostrou que poderíamos trilhar um outro caminho para fortalecer o nosso estado, para que a nossa economia pudesse crescer mais ainda, como cresceu 7,5% no ano passado, depois de 18 anos, com as mudanças que o Governo Federal implementou em nosso país.

Deixo mais uma vez registrado o nosso protesto, o nosso apelo para que os Deputados desta Casa votem “não” a esse projeto e possamos pensar em uma solução coletiva: o caminho do projeto anunciado pelo PT.

Portanto, deixo registrada a nossa posição, apelando aos Deputados, mais uma vez, que possamos pensar em outro caminho que não o da entrega do patrimônio público, da venda das nossas empresas já que esse caminho trouxe resultados negativos para a nossa economia, para a nossa população e para os trabalhadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Ricardo Castilho - PV - Srs. Deputados, considerando a inexistência de outros oradores inscritos para se pronunciarem a favor ou contra o Projeto de lei nº 02/2005, esta Presidência dá por encerrada a discussão do presente projeto.

 

O SR. Ricardo Tripoli - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Ricardo Castilho - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.

 

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