10 DE MAIO DE 2006

062ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO, RICARDO CASTILHO, RODRIGO GARCIA e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/05/2006 - Sessão 62ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO/RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, e de Finanças e Orçamento, hoje às 15h30min. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da Faenac, de São Paulo.

 

002 - ROMEU TUMA

Ataca o legado deixado pelo ex-governador Alckmin, notadamente na área de Segurança Pública. Critica o PLC 17/06.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o veto ao projeto de lei de sua autoria que extingue os desmanches no Estado de São Paulo. Diz que seria uma forma de diminuir os roubos de veículos.

 

004 - MÁRIO REALI

Repercute matéria do jornal "O Estado de S.Paulo" sobre o crédito imobiliário, que atinge principalmente a população de baixa renda através de programas habitacionais realizados pelo Ministério das Cidades.

 

005 - MARIA LÚCIA PRANDI

Associa-se ao Deputado Mário Reali quanto a questão habitacional. Lamenta que o Governo do Estado ainda não se adequou a nova legislação que cria o Fundo Estadual de Moradia Popular.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Tece comentários sobre os investimentos do Governo do Estado em moradia para população de baixa renda, como o programa da CDHU. Critica o Governo Federal por não ajudar as Santas Casas.

 

007 - FAUSTO  FIGUEIRA

Discorre sobre a epidemia de dengue na Baixada Santista. Pede providências à Secretaria da Saúde para o combate do mosquito transmissor da enfermidade, uma vez que já houve um caso de dengue hemorrágica na região.

 

008 - CONTE LOPES

Questiona por que São Paulo paga um dos piores salários às Polícias Civil e Militar. Prega a valorização dos policiais.

 

009 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

010 - MÁRIO REALI

Entende que o governo estadual deve aderir ao Sistema Nacional de Habitação. Discorre sobre o orçamento estadual para a habitação. Afirma que a CDHU tem diversas unidades prontas, mas não as entrega por causa do calendário eleitoral.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Argumenta que a polícia de São Paulo é uma das melhores, mas seus salários são os piores. Defende a remuneração igual aos policiais, independentemente da localidade e extensiva aos inativos e pensionistas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre o PLC 17, que cria gratificação por localidade a ser paga aos policiais. Pede a aprovação de emenda de sua autoria que estabelece a gratificação por igual para ativos, inativos e pensionistas. Propõe reestruturação da polícia.

 

013 - CONTE LOPES

Comenta o adicional de localidade aos policiais, a ser criado pelo PLC que tramita nesta Casa. Discorda do critério e da exclusão dos aposentados e pensionistas. Avalia o risco de não se votar o projeto e suas emendas e não restar opção nenhuma para os policiais.

 

014 - PALMIRO MENNUCCI

Insiste nas reivindicações apresentadas pelo Centro do Professorado Paulista à Secretária de Educação, em audiência do dia 24/04. Fala da questão salarial e do plano de recuperação das perdas salariais. Posiciona-se contra a política de gratificações. Insta pela concessão de aumento dos vencimentos e incorporação das gratificações.

 

015 - PAULO SÉRGIO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h45min.

 

016 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h12min.

 

017 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h59min.

 

018 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 5 minutos.

 

019 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17 horas.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h16min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje 60 minutos após o término desta sessão.

 

021 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, lembra que em 1966 os funcionários do Banco do Brasil entraram vitoriosamente na Justiça pela isonomia dos salários. Critica o PL do Governador que pretende criar gratificação diferenciada para policiais, o que gerará divisão na categoria.

 

022 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, registra a visita nesta Casa da Ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Relata a Audiência Pública, ocorrida hoje, em Campinas para discutir a LDO. Informa a convocação do Secretário Estadual de Segurança Pública pela Comissão de Segurança Pública desta Casa.

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita do Prefeito de Braúna, Heitor Verdu, acompanhado do Deputado Ricardo Castilho, e da ex-Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

024 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, solidariza-se com produtores rurais do Estado de São Paulo em suas reivindicações por melhores condições nos pagamentos aos bancos e por mais recursos federais para o setor.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Consulta o plenário sobre a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia, que é aprovada.

 

026 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico que constata quorum insuficiente para a deliberação.

 

028 - RICARDO TRIPOLI

Faz indagações sobre o resultado da votação.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado Ricardo Tripoli.

 

030 - EDSON APARECIDO

Critica a Bancada do PT por obstruir a votação do PLC 17/06, que concede gratificação aos policiais civis e militares.

 

031 - ENIO TATTO

Rebate as críticas do Deputado Edson Aparecido quanto à votação do PLC 17/06.

 

032 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para comunicação, fala sobre a Audiência Pública ocorrida hoje na cidade de Campinas, onde se discutiu a LDO para o ano de 2007.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita de Vereadora Amanda Assunção, de Nova Odessa, e do Prefeito de Itatinga, Antonio Carlos Almeida, acompanhados do Deputado Jorge Caruso.

 

034 - ROMEU TUMA

Contesta a forma como foi apresentado o PLC 17/06 pelo Executivo, tornando-o injusto e discriminatório.

 

035 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, rebate as críticas que sua Bancada está obstruindo a votação do PLC 17/06.

 

036 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, pede ao Deputado Romeu Tuma que denuncie os policiais corruptos. Destaca a falta do repasse de verbas pelo Governo Federal.

 

037 - ROMEU TUMA

Para reclamação, responde ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em discussão o PLC 28/05.

 

039 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 28/05.

 

040 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

041 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

042 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19h02min. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - pV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - pV - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar 166, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação ao Município de Araçatuba, imóvel que especifica.

Também gostaríamos de registrar a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade Editora Nacional - Faenac/São Paulo - que se fazem acompanhar da Professora Kátia Boulos. Sejam bem-vindos a este Parlamento. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

O ex-governador Geraldo Alckmin, agora pré-candidato a presidente por seu partido, o PSDB, não consegue espalhar para o Brasil a sua plataforma política, até mesmo porque ele não tem nenhuma plataforma política.

Enquanto duelava com o ex-prefeito José Serra pela indicação de seu nome, dizia que o Brasil precisava de um gerente. E é óbvio que ele se considerava esse gerente.

Depois que o seu nome foi indicado, passou a dizer que o Brasil precisa de um Prefeito. Será que ele está se referindo ao Serra?

Conhecido por ter feito um governo que não teve cara de nada, como tão bem o caracterizou o impagável colunista da Folha José Simão, e também por não ter gosto de nada, por não ter passado credibilidade nenhuma, por não ter feito realização nenhuma, Alckmin continua - mesmo assim -, governando o Estado à distância.

O legado que ele deixou para o seu vice Cláudio Lembo, foi o de um governo ruim pra chuchu.

Tanto é assim, que na área com a pior avaliação de seu governo, não houve nenhuma mudança.

A Secretaria da Segurança Pública continua sendo dirigida por uma pessoa despreparada, deslumbrada com os holofotes, que vem a ser o maior responsável, juntamente com Alckmin, pela ineficácia do Estado de São Paulo em enfrentar o crime organizado.

O mesmo se dá com a cúpula da Polícia Civil, cujo delegado geral está muito mais preocupado em ajudar a ONG presidida por sua mulher, para atender a primeira dama do Estado na campanha do agasalho, do que brigar por um salário mais condigno e por melhores condições de trabalho para todos os servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Esta semana o governo quer nos impingir goela abaixo, um Projeto de Lei Complementar imoral, antiético, para não dizer que é extremamente prejudicial para as polícias civil e militar. Trata-se de um projeto que concede um adicional que só vale para este ano, que não pode ser incorporado ao salário, que não contempla os aposentados, os inativos e os pensionistas.

É portanto, restritivo e, ainda por cima, eivado de preconceitos e discriminações, porque para cada local onde o servidor desempenha as suas funções, é atribuído um valor. Isso é maquiavélico, monstruoso.

Para evitar uma hemorragia que torne ainda mais anêmica nossas carreiras eu e outros parlamentares apresentamos emendas ao malfadado projeto de lei complementar, propondo exatamente que o mesmo venha a contemplar os aposentados, os inativos e os pensionistas; que não seja um adicional e sim um aumento real; que seja incorporado ao salário e, principalmente, que seja igual para todos.

Isso não pode acontecer com as nossas polícias. A Polícia Militar não pode ter esse tratamento. Não dá mais para que a Polícia Civil, da qual faço parte, tenha um tratamento desigualdo.

Muita atenção para com aqueles parlamentares que defendem esse projeto do governo do jeito que está. Gravem muito bem os seus nomes. Este ano vai ter eleição e é bom que cada policial civil ou militar, saiba exatamente como cada parlamentar que se diz “da segurança”, votou. É preciso dar o troco para quem age como vaquinha de presépio do governo.

Esse é mais um investimento de fachada, do governo Alckmin, na área da segurança. Os policiais do Estado de São Paulo estão mal pagos, mal preparados, mal armados e mal equipados.

Nós não temos comando na Secretaria da Segurança Pública, na da Administração Penitenciária e na Febem. A incompetência e o amadorismo grassam. Não há comunicação entre as Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.

Nós precisamos dar condições dignas de trabalho para os nossos policiais. O governo precisa deixar de demagogia e proporcionar melhores condições materiais e de salário para a polícia. São Paulo, não obstante ser o estado mais desenvolvido e rico da federação, é o que pior remunera os seus policiais civis.

O governo do Estado precisa criar condições para garantir a segurança física dos policiais civis e militares.

Eu apresentei uma propositura para o governo colocar bloqueadores de celular nas penitenciárias e o governo Alckmin fez ouvido mouco.

As bases comunitárias da polícia e as viaturas policiais precisam ser equipadas com vidros blindados e o governo Alckmin fez ouvido de mercador.

Eu apresentei Projeto de Lei e Emenda ao Orçamento para equipar todos os policiais civis e militares com coletes à prova de bala e o governo Alckmin fez ouvido de Candinha.

Presos são resgatados de helicóptero dos pátios das penitenciárias. A Febem se transformou numa instituição cheia de horrores.

A Febem é o holocausto dos governos do PSDB no Estado de São Paulo. Os horrores que lá ocorreram e ocorrem nos remetem aos horrores praticados no gueto de Varsóvia.

Foram inúmeras as rebeliões ocorridas na Febem nos governos Covas-Alckmin. Isso sem falar na mega rebelião patrocinada por aquela facção criminosa, nas penitenciárias estaduais, no governo Alckmin, em 2001.

E de lá para cá, o governo nada fez. Não se preparou, não aprendeu com a grave crise a controlar o sistema e a trabalhar com informação, com serviço de inteligência.

Agora, em campanha, Alckmin fala que no seu tempo, as coisas não eram assim. Ora, como não, se ainda ele controla este governo?

O governo Alckmin se mostrou despreparado ideológica e tecnicamente, para enfrentar o crime organizado. Sua política neoliberal na área da segurança, pode colocar em risco o Estado de Direito, porque o crime organizado está dando as cartas.

Há fortes indícios de corrupção, no governo Alckmin, que estão sendo apurados, como o do uso indevido de verba de publicidade do banco Nossa Caixa S.A., com direcionamento para atender políticos da base aliada do governador. Há fortes indícios também, na Secretaria de Energia e Recursos Hídricos, que controla a Sabesp e a Cteep; na CDHU; na CPOS; nas obras do Rodoanel; na Secretaria da Segurança; na Secretaria da Educação; na contratação de escritório de advocacia para a Febem; na Secretaria da Administração Penitenciária, principalmente no tocante à construção de presídios.

O ex-governador Alckmin, o Secretário da Segurança e o Delegado Geral, são conhecidos hoje pelo despreparo com que conduziram a área da segurança pública em São Paulo.

Enquanto o povo sofre as conseqüências, a ex-primeira dama envolta com as denúncias de ter sido presenteada com mais de 400 peças de alta costura, pelo estilista Rogério Figueiredo, deve estar pensando em servir brioches, feitos nos fornos das padarias que patrocinou, para acalmar a choldra. Até a Dona dasLu pressente que suas cabeças irão rolar no pleito presidencial de outubro, porque quem não teve a competência sequer para dirigir a Febem, não tem a competência para dirigir o Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, alunos da Faenac presentes nas nossas galerias, mais uma vez venho à tribuna desta Casa pedir que se coloque em pauta o veto ao projeto de lei que acaba com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo.

Aprovamos o projeto nesta Casa por unanimidade, mas o Sr. Governador vetou alegando inconstitucionalidade, pois não seria competência dos estados legislarem sobre o assunto. Entendi que esse veto do Governador não foi fundamentado na nossa Constituição, nem fundamentado no Direito, foi um veto político.

Se não é competência do Estado legislar sobre o assunto, como explicar que o Executivo tenha um decreto sobre a questão? Se a Assembléia Legislativa não pode legislar, muito menos o Executivo. Ao Executivo não compete legislar. O Governador disse que não é competência do Estado, mas da União, só que ele fez um decreto.

Se nós, enquanto Deputados, não podemos fazer uma lei, segundo o entendimento do Governador, que provavelmente foi mal assessorado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, como ele pode fazer um decreto se o decreto serve para regulamentar uma lei? Existe aí uma incoerência, uma contradição do Governo do Estado.

Para não ficar apenas na discussão política, consultamos membros do Ministério Público, consultamos membros do Judiciário, consultamos a assessoria da Casa antes, inclusive, da elaboração do projeto e tivemos apoio no mérito da matéria, como tivemos apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar. Portanto, eu não entendo qual é a lógica do Governo do Estado.

Por que apresentamos esse projeto? Porque no Estado de São Paulo são roubados ou furtados mais de 200 mil veículos todo ano. Durante os 12 anos de governo do PSDB tivemos mais de dois milhões de veículos roubados ou furtados.

Segundo as pesquisas e as informações que temos, a maioria dos veículos roubados ou furtados vão parar na mão de receptadores de veículos roubados e furtados, que são os desmanches clandestinos de veículos, que levou a cidade de São Caetano do Sul a ser a primeira cidade do Brasil em número de roubos e furtos de veículos no ano de 2005.

Aliás, quero parabenizar a polícia de São Caetano do Sul que prendeu uma quadrilha. Infelizmente, noticiou-se pela imprensa de São Caetano do Sul que parece que há até policiais envolvidos com a quadrilha. Precisamos verificar, mas é o que foi noticiado.

O nosso projeto visa a que os veículos tenham o que estamos chamando de certidão de nascimento do veículo. Nós achamos que esses veículos teriam de ter uma espécie de atestado de óbito, nós achamos que se deveria dar baixa desses veículos no Detran e entregues as placas dos veículos. As peças dos veículos teriam de ser marcadas com o número do chassi do veículo para poderem ser comercializadas como peças recicladas. As peças teriam de ser vendidas com nota fiscal e o licenciamento de qualquer tipo de desmonte teria de ser feito pelo Detran e também com autorização das prefeituras.

Não entendo qual é a do Executivo para alegar inconstitucionalidade. Ainda que fosse inconstitucional, o Governo deveria ajudar, já que quer ser candidato a Presidente da República. Ou então que o Congresso votasse uma lei nesse sentido, o que seria muito melhor, porque 10% da frota nacional de veículos é roubada no Estado de São Paulo todo ano.

O Brasil produz cerca de dois milhões de veículos todo ano e só no Estado de São Paulo 10% de tudo o que é produzido no país é roubado ou furtado. Isso faz com que todos nós, mesmo aqueles que não têm os seus veículos roubados ou furtados, paguemos antecipadamente pelo roubo do carro do vizinho, pois os valores dos seguros são estratosféricos no Estado de São Paulo, principalmente nas cidades de São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo, onde o valor do prêmio do seguro chega a ser até três vezes maior do que em outras localidades.

Deixo essa manifestação para reflexão desta Casa. Vamos derrubar o veto do Governador Geraldo Alckmin para fazermos alguma coisa para reprimir o roubo e furto de veículos no Estado de São Paulo e também acabar com essa mamata das seguradoras.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes no plenário, público que nos assiste das galerias e pela TV Assembléia, venho repercutir uma matéria importante que saiu no Jornal “O Estado de S.Paulo” sobre o crédito habitacional.

No ano passado tivemos um incremento de 20% no mercado imobiliário graças à política implantada pelo Governo Federal, articulada pelo Ministério das Cidades, e que repercute principalmente nos programas de habitação para a população de baixa renda.

Acho importante esclarecer ao público e aos telespectadores que quando há políticas, se consegue avançar. E o Ministério das Cidades tem se empenhado muito nesse sentido. É uma pena que o Governo do Estado não tenha aderido à construção de um Sistema Nacional de Habitação. Por isso, inclusive, gostaria depois de repercutir a ida da União dos Movimentos de Moradia ao Palácio dos Bandeirantes e a sua pauta, que é fundamental para a articulação do Governo do Estado no Sistema Nacional de Habitação.

Gostaria de repercutir essa notícia do mercado imobiliário porque hoje os recursos do Fundo Garantia, da CDHU e do Ministério das Cidades, vinculados ao Orçamento da União e das prefeituras, devem ser canalizados prioritariamente para as populações que estão excluídas do mercado.

Atualmente, temos um déficit habitacional no Estado de São Paulo de cerca de 1.200.000 unidades, composto de 80% de famílias que se enquadram numa faixa de renda abaixo de cinco salários mínimos. Ou seja, para essas populações terem acesso à moradia digna precisam de subsídios, de recursos, seja do Orçamento da União, do Estado ou dos municípios. Através da Resolução nº 460, há recursos do Fundo de Garantia de mais de um bilhão de reais para o Fundo Nacional de Habitação.

Essa notícia é importante porque o que aconteceu foi a partir da Resolução e da articulação do Ministério das Cidades com o Conselho Monetário Nacional: 65% dos recursos da poupança, que antes não eram aplicados no mercado imobiliário, hoje o são.

Isso ocasionou uma mudança das ofertas de moradia do mercado. Antes, tínhamos a predominância de apartamentos e residências de alto padrão. Hoje, a média de atendimento do mercado é para a classe de média, que acabava disputando recursos do Orçamento, da CDHU e do Fundo de Garantia com as populações de baixa renda.

Assim, está acertada a política do Ministério das Cidades de priorizar a política de atendimento às populações de baixa renda e de colocar os recursos para o atendimento da classe média através do mercado imobiliário que é, na verdade, quem já deveria estar atendendo.

Gostaria de somar a esse avanço a preocupação levada pela União dos Movimentos de Moradia na sua caminhada, no final de abril. No dia quatro de maio, tivemos a reunião da União Nacional e da União dos Movimentos de Moradia com o Secretário de Habitação, com uma pauta extensa.

Quero priorizar algumas questões que, inclusive, passam por esta Assembléia Legislativa: a criação do Conselho e do Fundo Estadual de Habitação; a alteração do Art. 180, que possibilita a regularização fundiária de diversas áreas ocupadas no nosso Estado, objeto de uma emenda constitucional. Aqui está a Deputada Maria Lúcia Prandi, que assina conjuntamente essa proposta de alteração que deveria ser votada ainda neste ano.

Esse é um pleito dos Movimentos de Moradia e é uma demanda que pode ser atendida por esta Casa, se houver a disposição dos parlamentares de pautar e votar essa proposta de emenda constitucional, que conta com a assinatura de Deputados de todas as colorações partidárias - PSDB, PTB, PT - para avançar no processo de regularização fundiária.

Por fim, gostaria de destacar a maneira de se atender às demandas, através de uma regionalização dos processos de seleção dessas; a implementação da lei de compra de terras; e a implementação de mutirões. Os Movimentos de Moradia têm todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores porque essa é a luta real de todas as demandas dos Movimentos de Moradia do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos dá a honra de sua atenção, especialmente os estudantes de Direito e  telespectadores da TV Assembléia, minhas saudações.

Gostaria de continuar o tema iniciado pelo Deputado Mário Reali a respeito da política habitacional do governo federal. Tivemos grandes avanços que começaram não só com a alocação de muito mais recursos, mas acima de tudo, com a democratização da gestão desses recursos.

Há alguns anos, tivemos a primeira emenda de iniciativa popular encaminhada ao Congresso Nacional para a criação do Fundo e do Conselho Nacional de Habitação. Por oportunidade da Conferência Nacional de Habitação o Presidente Lula assumiu o compromisso de que isso fosse aprovado e encaminhado pelo Governo, o que realmente aconteceu, criando-se também o sistema de financiamento para a habitação popular.

No Estado de São Paulo, lamentavelmente, sequer nos adequamos ao Estatuto das Cidades, uma vez que ainda temos que adequar o Art. 180 da Constituição Estadual para que realmente as prefeituras tenham uma ação mais eficaz na passagem de áreas públicas, possibilitando a construção para populações já assentadas há alguns anos - para regularização e urbanização - ou a liberação de terrenos para a construção de moradias.

Insisto em dizer que temos um projeto que foi apresentado, também de iniciativa popular na Casa, para a criação do Fundo e do Conselho. O Regimento da Casa não pôde acolher e, posteriormente, esta Deputada, através de incontáveis reuniões com os movimentos populares, com a construção civil, com as academias em todos os setores organizados, construiu uma proposta do Conselho Estadual de Habitação e do Fundo Estadual de Habitação. Lamentavelmente, pronto para a Ordem do Dia, esse projeto está há anos nesta Casa para ser votado.

Queria especialmente falar dos investimentos. Minha região é a Baixada Santista, profundamente favelizada, e temos a grata notícia, já confirmada, de que o Governo Federal vai investir 890 milhões em urbanização de assentamentos precários.

Esses recursos são originários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 11.124, de 2005, abrangendo 153 municípios do nosso país e atendendo 192 mil famílias brasileiras.

Mais da metade desses projetos propõe a transformação de áreas, que hoje são habitações em cima de palafitas, num processo de urbanização e dignidade para a moradia. Quero dizer que a seriedade e a competência, e acima de tudo o compromisso do Governo Federal com a Habitação, se faz presente em todos os estados do Brasil, especialmente em nosso estado.

Gostaria de citar as cidades que serão, neste momento, atendidas em nosso Estado: Atibaia, Campinas, Cubatão - eu e o Deputado Fausto Figueira conhecemos bem a realidade daquela cidade -, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá - dois projetos, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Osasco, Santo André, Santos - 2 projetos, São Bernardo do Campo, São Paulo - três projetos, São Vicente e Taboão da Serra - dois projetos. Isso significa compromisso com a Habitação. Mais do que isso, não há nenhuma questão partidária. Por exemplo, na minha região de Cubatão, Guarujá, Santos e São Vicente nenhuma prefeitura é administrada pelo Partido dos Trabalhadores mas o presidente atende aquilo que é direito e necessidade da população.

Espero que o nosso estado possa avançar na democratização da legislação para que efetivamente tenhamos uma política habitacional que corresponda à necessidade da nossa população. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, como hoje dois Deputados que me precederam falaram de habitação, falarei um pouco desse problema muito sério no Brasil. São Paulo é o único estado brasileiro que está fazendo dentro do limite: 1% do orçamento para a construção de casas, e a média em São Paulo é de 25 mil casas por ano. A preferência do Governo do Estado é atender quem ganha até cinco salários mínimos. A escolha é por sorteio, não há interferência política nem de Deputado nem de prefeito. Há um outro projeto, o lote próprio. Quem tem um lote hoje financia sua casa própria.

Sei que 25 mil casas é pouco, mas quero saber do Governo Federal: quantas casas foram construídas? Está aqui o Prefeito de Cândido Mota e pergunto se existe na sua região alguma casa construída pelo Governo Federal. Eu não vejo. Noventa por cento não consegue pagar financiamento da Caixa Econômica. Precisamos construir para os que ganham até cinco salários mínimos, como a CDHU subsidiada, R$ 40,00, R$ 50,00, por mês.

E o PT fala do Fundo de Garantia. Mas esse dinheiro é do trabalhador e precisa ser devolvido com juros do mercado. Muita gente paga 25 anos e depois o saldo devedor é maior do que o preço da casa ou do apartamento. Sei muito bem. Está aqui o prefeito da minha região. Quero saber se o Governo Federal construiu alguma casa do tipo da CDHU. Eu não vejo isso em nenhuma cidade. Os companheiros do PT são bons de projeto, excelentes de idéias, mas, na prática, não vejo nada.

Isso não é só na habitação. E sobre ajuda às Santas Casas que estão quebradas? O Governo está brigando para fazer loteria para times de futebol, mas não aceita emenda de Santas Casas. O Governo do Estado de São Paulo, sim. Todas as Santas Casas tem recebido recursos. Nossos amigos do PT têm projetos e idéias. A prioridade é o investimento. O resto é discurso. Aqui em São Paulo 1% para a Habitação é subsidiado. Não adianta discurso. A prioridade é investir o resto é discurso e fica no palanque.

O Deputado Vanderlei Siraque falou de desmanche. Concordamos plenamente quanto ao mérito. Se o Governador vetou, é porque houve a certeza da assessoria jurídica quanto a essa lei federal. Fala-se que regulamentou, mas depois dessa regulamentação. A Lei federal regulamenta e aí ao Governador não tem problema. Mas somos a favor da derrubada do veto desse projeto; amanhã ninguém vai entrar com uma Adin, porque é uma lei federal. Falando de São Paulo, a Polícia é a melhor do Brasil. Mesmo assim falta muita coisa. Nós, do PSDB, não somos os donos da verdade. Sempre falamos que a Saúde e a Educação não estão às mil maravilhas, mas sempre trabalhamos e fazemos. Se hoje temos 24 estradas consideradas boas, 22 estão no Estado de São Paulo.

O único projeto do Governo Lula é o “tapa-buraco”. É como ir a um pronto socorro odontológico, porque tem cárie. Se não tratar bem a cárie na primeira mastigada cai a massa que foi colocada. Ou seja, na primeira chuva a massa usada para tapar buracos também vai sair. É só isso. Há tempos uma estrada entre Lins e Marília foi interditada pela Justiça de tantos buracos que existiam. Acho que só existem duas estradas federais no Estado de São Paulo.

Os Deputados do PT são meus amigos e companheiros. Eles são excelentes na oposição. Para governar estamos vendo o que está acontecendo em Brasília: vemos que eles são bons para fiscalizar, para reclamar e para criticar. Basta acompanhar a imprensa todos os dias para ver o que está acontecendo em Brasília. Silvio Pereira está depondo agora no Congresso Nacional, na CPI dos Bingos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é verdade o que falou o Deputado Pedro Tobias, que o Estado de São Paulo tem a melhor polícia do Brasil. Mas é a polícia que tem o pior salário do Brasil, mais mal paga. É o estado mais rico da Federação e tem o pior salário. A grande maioria dos policiais militares e civis é obrigada a complementar seus salários fazendo bico. A maior causa de morte desses policiais não ocorre quando estão em ação na polícia, mas quando fazem bico. Lamentavelmente, para sobreviver precisam fazer bico. Falou-se também da saúde. Quero enfatizar os números e dizer que o salário básico de um médico da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo é 187 reais; o salário mínimo é 350 reais.

É bem verdade que existe um monte de penduricalho, de gratificações, e a reivindicação do Sindicato dos Médicos e do Sindicato da Saúde, Sindsaúde, é a incorporação de várias dessas gratificações, para que o salário seja digno.

Quero lembrar da situação de saúde que estamos vivendo no Estado de São Paulo, e, particularmente, na Baixada Santista, que é grave em relação à epidemia de dengue.

Eu continuo exercendo medicina e fui chamado para atender um paciente, da cidade de Santos, padre Chiquinho, que foi o primeiro caso de dengue hemorrágica. Chamei um infectologista. Estamos vivendo na Baixada Santista uma epidemia de dengue absolutamente assustadora.

Quero cobrar da Secretaria de Estado da Saúde e da DIR uma atuação, que saiam dos discursos, porque a Deputada Maria Lúcia Prandi me relatou a sua ida ontem a Sucen, onde o diagnóstico é quase certeza de que nós teremos o surto de dengue hemorrágica. É verdade que a possibilidade de dengue hemorrágica na Baixada Santista é algo muito próximo e muito real.

Já tivemos o primeiro caso do padre Chiquinho, da Igreja São Judas Tadeu, que, ao ser entrevistado, disse algo muito sábio, como, aliás, é sua característica, que ele não queria falar como o primeiro caso, mas que gostaria de falar como o último caso de dengue hemorrágica.

No entanto, como não existe uma coordenação da saúde, promovida pela Secretaria de Saúde do Estado, a DIR não consegue assumir essa liderança no combate à dengue. Como as nossas cidades são muito próximas umas das outras, como Santos e São Vicente, praticamente não se conhece qual é a divisa. E se um cidadão não conhece divisa, muito menos um mosquito, que não sabe qual é a divisa de Santos e São Vicente, de São Vicente e Praia Grande, de Santos e a área portuária, e de Vicente de Carvalho e Cubatão.

Queremos saber se há um projeto metropolitano de enfrentamento dessa epidemia, porque isso é uma guerra assumida por todos os poderes, por todos os prefeitos. Vamos combater o vetor, ou teremos inúmeros casos de dengue.

A situação da dengue é um descalabro, e é responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que tem ficado literalmente a dar palpite sobre a questão, mas não assume a responsabilidade no comando e no gerenciamento para o combate à epidemia de dengue.

Só na cidade de Santos, calcula-se que mais de 300 mil pessoas já tiveram a dengue por uma vez. Não terão mais o mesmo tipo de vírus. Então, há um hiato num determinado ano, porque cai o número, mas agora estamos vivendo porque já se infectou por um segundo vírus, e daí a possibilidade da presença da dengue hemorrágica.

Quero cobrar o Sr. Governador do Estado, cobrar do Sr. Secretário Barradas, cobrar da direção da Divisão da DIR, Dr. Gilberto Simão Elias, uma atuação absolutamente firme e consistente para que possamos fazer na Baixada Santista, junto com os funcionários da Saúde, que ganham uma miséria, com os funcionários da Sucen, e com todos os municípios, um programa de combate à dengue, coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Deputado que me antecedeu falou que São Paulo paga o pior salário aos policiais. É verdade. São Paulo, na lista de pagamento, é o pior salário do Brasil. É um absurdo que isso aconteça. Cobramos do Governador, na época, Geraldo Alckmin, a respeito do problema da Lei Fiscal.

Eu pergunto se no Mato Grosso não existe Lei de Responsabilidade Fiscal. No Paraná, onde um delegado de polícia inicia sua carreira com seis mil reais, não existe a Lei de Responsabilidade Fiscal? Em Brasília, não existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde um delegado inicia a carreira com dez mil reais, da mesma forma os oficiais da Polícia Militar? Então, só em São Paulo prevalece o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já falei a vários Deputados desta Casa, que se ele for até Taubaté, por exemplo, e pegar a Rodovia dos Trabalhadores ele vai ver um policial rodoviário da Polícia Militar, que recebe um salário de 1200 reais. Esse policial fiscaliza a estrada, dá segurança na estrada, socorre vítimas, se necessário for.

Se esse mesmo Deputado desta Casa, for para a região de Taubaté, e pegar a Rodovia Dutra, ele vai encontrar um policial rodoviário federal, que recebe salário de mais de cinco mil reais. Quer dizer, cinco vezes mais que o policial que trabalha na Rodovia dos Trabalhadores. Então, o absurdo já começa aí, porque eles exercem a mesma atividade.

Chegamos ao ponto, nobre Deputado Fausto Figueira, em que oficiais da Polícia Militar, que depois de prestarem um concurso com os candidatos da Fuvest, que vão para a Academia do Barro Branco, ficam quatro anos, saem aspirantes, como tenentes depois, estão prestando concursos para serem datiloscopistas da Polícia Federal. Da mesma forma, os delegados de polícia tentarem o Ministério Público, a Justiça, ou até outras polícias, inclusive a federal, para serem agentes da Polícia Federal.

É importante que se valorize realmente a Polícia Militar e a Polícia Civil. Se São Paulo não é como o Rio de Janeiro, é graças à atividade da Polícia Civil e Polícia Militar, porque aqui em São Paulo o bandido não tem nome. Se existem alguns problemas, é no sistema prisional porque, os bandidos que estão na cadeia ou estão cometendo crime, são presos novamente. Quer dizer, a polícia está enxugando gelo, prendendo quem deveria estar preso.

É óbvio que nós, como Deputados, temos que lutar para conseguir um salário digno para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, e para os policiais em todos os níveis, porque se a polícia hoje é boa, é porque também foi boa com aquele policial aposentado, que deu o seu sangue, o seu suor, para que haja segurança aqui em São Paulo. Essa é uma realidade. É importante que os governantes entendam isso.

Agora é bom colocar que quem tem capacidade e que pode dar aumento para a polícia, é o governador do Estado, e mais ninguém. Esta é a realidade. Quem tem que estar sensibilizado e mandar projeto para esta Casa, para dar aumento aos policiais, é o Governador.

Não adianta mandar um projeto como este, que não agrada a muita gente, e acontecer aqui como na época do Governador Mário Covas, pois o projeto foi embora e não teve aumento para ninguém.

Isso tudo foi discutido. Falamos com o Governador, falamos com o secretário de Segurança, falamos com o comandante geral da Polícia Militar.

Agora, o projeto está aí. Volto a repetir: vejo os agentes penitenciários se movimentando. Tudo o que veio aqui dos agentes penitenciários votamos favoravelmente, apoiamos porque vemos o trabalho que fazem. No meu modo de ver, o Secretário Nagashi Furukawa deveria fazer um outro projeto, já que eu não posso fazer uma emenda que interfira numa outra secretaria.

As coisas estão muito mal colocadas. Mas tem de vir um outro projeto do Palácio, sob pena de não haver aumento nem para A, nem para B, nem para C. O responsável pelo aumento é o Governador do Estado. Se São Paulo ainda não está como o Rio de Janeiro, é graças ao trabalho das Polícias Civil e Militar, que têm de ser valorizada.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho novamente a esta tribuna para dialogar com o Deputado Pedro Tobias.

Há pouco comentava a política nacional de Habitação, a necessidade de o Governo Estadual aderir ao Sistema Nacional de Habitação, principalmente na questão do atendimento à demanda de até cinco salários mínimos, que é a principal demanda por habitação popular, quando fui surpreendido pelo Deputado Pedro Tobias dizendo que a política do Estado é 1% do ICMS.

Gostaria de esclarecer principalmente a você, telespectador, o que significa 1% do ICMS.

A CDHU, desde a sua criação no Governo Quércia - isso há dezoito anos - vem adotando um recurso fixo no orçamento, aliás, no começo dos anos 90 foi questionada a constitucionalidade da destinação de 1% do ICMS, mas todo ano esta Casa aprova o aumento da alíquota do ICMs de diversos setores produtivos de 17 para 18% e esse 1% é destinado à Habitação. Essa lei não está vinculada ao orçamento da Habitação, mas é uma tradição desta Casa votar o aumento da alíquota do ICMS de 17 para 18% e destinar à Habitação. Contudo, a CDHU, pela centralização da política habitacional, não gasta esse recurso, todo ano ela fica na margem do 60% de realização orçamentária.

É importante destacar esse fato porque o Deputado Pedro Tobias falou em 23 mil unidades, só que em nenhum ano - dos 12 anos de PSDB no Governo do Estado - a CDHU conseguiu passar das 20 mil unidades. Inclusive nas propagandas de televisão fala-se em 200 mil unidades entregues pela CDHU. Nem se contar os 12 anos de PSDB no Estado de São Paulo chega-se a esse número. E pior: hoje temos algo em torno de 48 mil unidades prontas, porque no ano passado não houve entrega esperando esse período eleitoral para se fazer o sorteio dos apartamentos em diversas cidades do Interior.

E você, telespectador, provavelmente na sua cidade vai encontrar em algum conjunto habitacional casas vazias que podem estar com problema de manutenção, trincas e rachaduras porque o PSDB está aguardando o período eleitoral para fazer o sorteio, tentando vincular a entrega dessas unidades à plataforma política do partido.

É por isso que defendo a luta da União dos Movimentos de Moradia. Eles têm projetos. Precisamos criar o Conselho e o Fundo Estadual de Habitação para que esses recursos sejam plenamente utilizados.

Sabemos que a Região Metropolitana de São Paulo hoje está crescendo na sua periferia e o centro esvaziando. Projetos de Habitação de interesse social na região central têm de ser retomados - programas de mutirão, compra de terra pelo movimento de moradia, convênio com Cohabs, com prefeituras - para potencializar a ação da CDHU e ampliar o atendimento às demandas. O papel da Secretaria de Habitação tem de ser de gestão da política habitacional e a CDHU tem de ser um operador de produção de unidades habitacionais, mas não deve ter a exclusividade no atendimento da política habitacional.

Gostaria de dizer ao Deputado Pedro Tobias que não adianta vir aqui falar de realizações porque temos acompanhado.

Quando V. Exa. fala da inadimplência da Caixa Econômica, gostaria de pedir que V. Exa. consultasse os balanços da CDHU para ver o Tribunal de Contas todos os anos apontando irregularidades, principalmente pelo alto nível de inadimplência dos conjuntos da CDHU. E se quer uma maneira democrática, vamos regionalizar o sorteio porque o que temos hoje é um subsídio cruzado dentro dos conjuntos. No sorteio, as famílias de até três salários mínimos são em número muito pequeno para serem atendidas e são as que mais precisam e para se ter o subsídio cruzado precisa-se de famílias de cinco a dez salários mínimos, que acabam pagando a conta e subsidiando as famílias de baixa renda.

A política de subsídio da CDHU não existe claramente, explicitamente. O Estado precisa se integrar ao Sistema Nacional de Habitação e criar uma política estadual de Habitação, como foi o compromisso do Secretário Barjas Negri na 1ª Conferência das Cidades realizada há quatro anos. Só que até hoje o Estado não cumpriu com o que prometeu.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi há pouco um Deputado do PSDB afirmar que a polícia de São Paulo é uma das melhores do Brasil. De fato concordamos, só que o Deputado do PSDB não disse que os salários da polícia de São Paulo é um dos piores do Brasil.

Não entendo como um Governo, que reconhece que a sua polícia é uma das melhores do Brasil, paga um dos piores salários do País.

Vamos dar um exemplo: o salário dos delegados de polícia no Estado de São Paulo, segundo dados das associações e sindicatos de diversos estados, é o 26º pior do Brasil. E o Estado de São Paulo é o estado mais rico da Federação, graças não aos governos do PSDB, mas ao povo trabalhador do nosso Estado, às nossas universidades, aos institutos de pesquisa, que, aliás, eles querem acabar. Mas, infelizmente, o estado mais rico da Federação paga um dos piores salários e aí vemos uma incoerência na fala do Deputado Pedro Tobias, do PSDB.

Poderíamos começar com um reconhecimento, aliás, não é nem questão de reconhecimento, mas de profissionalismo, de dignidade. Poderíamos aprovar o Projeto de lei Complementar nº 17 incluindo as emendas que apresentamos nesta Casa, que igualam trabalhadores ativos, inativos e pensionistas da Polícia; emendas que igualam aqueles que trabalham em cidades com maior número de habitantes e aqueles que trabalham em cidades com menor número de habitantes, até porque todos assinaram o mesmo contrato. Portanto, não há por que discriminar policiais que prestaram o mesmo concurso, que estão sob as mesmas leis e que têm as mesmas responsabilidades.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vanderlei Siraque, por 8 minutos e 24 segundos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vinha falando sobre o PLC 17, que está tramitando nesta Casa, ao qual diversos Deputados apresentaram emendas. Eu, por exemplo, apresentei a emenda nº 20, para igualar todos os policiais civis e militares da ativa, bem como os aposentados, chamados “da reserva”, e pensionistas.

Sr. Presidente, defendemos a igualdade porque todos passaram pelo mesmo concurso, todos tem o mesmo contrato de trabalho, todos estão sob a mesma lei e têm as mesmas responsabilidades, independente de estar trabalhando numa cidade com maior ou menor número de habitantes. Além do princípio da isonomia, do princípio da igualdade do artigo 5º da nossa Constituição.

A nossa Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iguala os trabalhadores da ativa e os trabalhadores inativos. Não podem existir diferenças. E parece que o Governo do Estado quer porque quer fazer essa diferença.

Sei que muitos trabalhadores que estão na ativa poderiam dizer: “isso não é problema meu”. Mas é problema deles sim. Os inativos são problema de quem está na ativa hoje, porque um dia também será inativo. Se continuarmos nesse processo de subsídio via gratificações, um dia ele vai se aposentar e vai perder essas gratificações. E não é só o caso dos policiais civis e militares. É também o caso dos professores, dos servidores da saúde e dos servidores do sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Aliás, nossa emenda também prevê gratificação para os agentes de escolta, de muralha, enfim, os agentes de segurança penitenciária do Estado de São Paulo, que o Governo deixou fora.

Alguns podem dizer que o Governador mandou o projeto apenas para a Polícia Técnico-Científica, Polícia Militar e Polícia Civil. Pelo que fiquei sabendo, o atual Governador Cláudio Lembo, recebeu no Palácio dos Bandeirantes uma comissão de agentes penitenciários, representantes da Polícia Civil e Militar, alegando que ia fazer uma negociação. Foi dado um prazo e até o momento ele não deu resposta. Até porque reza a Constituição que precisa ter a participação do Executivo e do Legislativo. Com relação à inconstitucionalidade, tem que ser discutida no âmbito do Poder Judiciário.

Portanto, entendemos que o problema não é constitucionalidade ou inconstitucionalidade, legalidade ou ilegalidade. O problema aqui é vontade política. Basta o Sr. Governador encaminhar para esta Casa um projeto de lei igualando que nós votaremos imediatamente. Pode ser feito nesta Casa um congresso de comissões.

Quanto à questão de vício de iniciativa, há diversos entendimentos. A partir do momento que a iniciativa for do Governador e aprovarmos nesta Casa uma emenda e o Governador não vetar, no meu entendimento o vício de iniciativa está suprido e os descontentes que vão procurar discutir no Tribunal de Justiça. Até porque nós já temos julgados anteriores sobre essa questão de vício de iniciativa, por exemplo, um caso de Santo André, de 1990. Não sei se porque lá era Administração do PT, mas o julgamento lá se deu porque a Câmara fez uma emenda e o entendimento dos diversos tribunais é que tem que pagar - não foi pago até hoje - o salário dos servidores naquele caso; emenda da Câmara. Por quê? Porque o Executivo não vetou. E aí foi suprido o vício de iniciativa. É óbvio que há tem diversos entendimentos.

Mas no caso dos policiais civis e militares, dos agentes penitenciários, é aquele dito popular, não interessa qual gato que vai comer o rato. O que interessa é que o gato coma o rato. Se o gato está no Executivo ou no Legislativo não interessa. O que interessa é que precisamos atender essa reivindicação. Até acho que não é essa tal de AOL, mesmo estendendo para os aposentados, mesmo estendendo para os agentes penitenciários, que irá resolver a questão. O que defendo é uma reestruturação da Polícia Civil. Tem que ter um novo plano de carreira. Tem que existir promoções por antiguidade e por merecimento, como determina a Constituição; não por apadrinhamento. Tem que ser por critérios objetivos, via processo administrativo. Tem que ser demonstrado o merecimento. Entendemos que tem que ter um novo plano de carreira, promoções verticais, promoções horizontais, tem que ter formação continuada, tem que ter equipamento de proteção individual. Temos que repensar, temos que reestruturar. E tem que parar com essa história de gratificação para servidores seja de qualquer área.

Tem que ter o salário, até para quando se aposenta saber quanto vai receber na aposentadoria. E também para evitar que as questões sejam discutidas depois no Poder Judiciário, que vai acabar dando ganho de causa depois que a pessoa já morreu. Demora tantos anos para resolver, que depois que a pessoa morreu, se a família tiver sorte, vai receber alguma coisa.

Precisamos tratar a questão com mais seriedade em todas as áreas dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Precisamos discutir abertamente todas as questões. Precisamos discutir de forma profissional. Precisamos acabar com essa forma de dividir categoria, criar dezenas de entidades. Dá a impressão até que é incentivado pelo Executivo. Precisamos criar uma entidade única de representação das categorias, porque 30, ou 40 entidades para representar uma única categoria, a impressão que dá que é para dividir. Temos que somar esforços, conscientizar, organizar e criar um sistema único de Segurança no Estado de São Paulo, envolvendo Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Técnico-Científica, agentes de segurança penitenciária, discutir também com os municípios.

Há muito mais questões que vão além até do próprio salário da polícia no Estado de São Paulo. Precisamos ir mais fundo. Precisamos discutir novas formas de tratamento com os recursos humanos em que sejam respeitadas a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, desde que esse projeto que dá o adicional de localidade chegou a esta Casa estamos discutindo sobre ele.

Como policial militar de rua discutimos com os demais Deputados no sentido de que nada tem que ver o local em que o policial trabalha para ele ganhar mais ou menos. Não existe a menor lógica. Não existe uma razão sequer para falar: realmente, quem trabalha em Franco da Rocha tem que ganhar menos do que quem trabalha na cidade de São Paulo ou na cidade de Guarulhos, ou em Osasco, municípios com mais de 500 mil habitantes. Não existe diferença alguma. O risco do policial é o mesmo, ele pode morrer em São Paulo como pode morrer lá em Santa Isabel ou em Franco da Rocha, ou em Peruíbe.

Dissemos para as autoridades responsáveis que às vezes o policial do interior acaba até trabalhando mais que o policial da capital, porque o delegado às vezes é um, sozinho. É só ele, delegado. Então, em toda ocorrência ele vai ser chamado em casa para resolver. O cabo ou soldado que trabalha sozinho numa cidade do interior praticamente trabalha todos os dias, porque, queira ou não, ele passa a ser o ministro da Guerra da pequena cidade do interior. Tudo passa na mão dele. Isso nós sabemos.

Portanto, já falei aqui, é um projeto burro, estúpido. Mas fizeram. Nós não fomos consultados e acredito que ninguém da Polícia foi consultado porque em sã consciência não apoiaria um projeto dessa natureza, que diferencia o salário dos policiais de uma cidade para outra, até ao absurdo de ter uma cidade litorânea que, quando chega o final de semana, tem mais de 500 mil habitantes, e nos outros dias, fora de temporada não tem esse número de habitantes. Então não tem nada a ver uma coisa com a outra. Falamos sobre isso, falamos da diferenciação que haverá entre os policiais.

Fizemos projeto de lei para atender o aposentado e a pensionista, para que todos recebessem o mesmo salário. Fomos falar com o Governador. Estivemos com as entidades, falando com o Governador, que prometeu que no dia seguinte se reuniria com o Secretário da Fazenda e da Segurança. Até agora não veio resposta.

É bom lembrar aqui que o único que tem capacidade para dar aumento é o Governador no Estado, o Prefeito no Município e o Presidente lá em Brasília. Ninguém mais pode. É inconstitucional. Qualquer outra coisa é inconstitucional. Está na Constituição. O membro do Poder Legislativo não pode legislar em cima de Orçamento. Então se tem que falar com o Governador, é ele que tem que mandar esse projeto. É ele que tem que modificar o projeto.

Com relação ao projeto está aqui há 45 dias, não foi para a Comissão de Constituição e Justiça. Não houve relator especial. O projeto dormiu em ‘berço esplêndido’. E pela própria Constituição, que existe, sim, ele veio ao plenário para ser votado, ou também ser retirado.

O Governador Mario Covas anos atrás mandou um projeto idêntico. Falamos a mesma coisa. Fomos em cima. Retiraram o projeto e ninguém recebeu. Não recebeu o pessoal da ativa, não recebeu o aposentado, não recebeu a pensionista. Não recebeu ninguém. E o projeto foi embora.

O Secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro, falou pessoalmente comigo nesta Casa e disse que reservou 500 milhões este ano e mais para o ano que vem, para essa finalidade. É isso que ele quer. Eu disse para ele da dificuldade de votar um projeto dessa natureza, mas eles não querem mudar o projeto. O projeto é esse.

Conclusão: temos dois caminhos. Ou vota o projeto ou não vota o projeto. Qual é o outro caminho que existe? Se mandarem de volta, o soldado que ganha 1.200 reais por mês passaria a ganhar 580 e teria 55% de aumento e ele não vai ter. Eles também estão nos procurando. Eles também estão ligando.

O problema é esse. O projeto está aí para ser votado ou e cabe aos Deputados votarem, votarem as emendas, escolherem o que é bom e o que é ruim.

O trabalho da Polícia todos conhecem, assim como conhecemos o trabalho dos agentes penitenciários. Tudo que vem para cá referente aos agentes penitenciários nós aprovamos e defendemos, como defendemos que o agente penitenciário tenha o direito à arma, tenha o direito a uma hierarquia entre eles, para que eles possam até se proteger. Não é justo que o agente penitenciário trabalhe a noite inteira numa penitenciária e depois vá para casa desarmado, num ônibus cheio de bandidos e ele no meio.

Sabemos de tudo isso. E fizemos emendas e projetos. Tentamos fazer, falamos, batalhamos, conversamos com eles. Inclusive no meu programa de rádio abro espaço todos os dias. Portanto, sabemos de tudo isso.

É evidente que o salário da área da segurança pública, do sistema prisional tem que ser melhor em São Paulo. Quando vamos falar com alguém, ‘é o problema da responsabilidade fiscal’. Pergunto: como é que um coronel ou um delegado, um oficial da Polícia Militar de Brasília pode ganhar 10 mil? Então aqui existe responsabilidade fiscal e lá não? No Paraná é seis mil, no Mato Grosso é seis mil o inicial de um delegado e de um oficial da Polícia Militar, de um cabo ou de um soldado.

É importante esclarecermos aqui para todos que a polícia perde diariamente muita gente boa. O camarada entra como soldado ou como investigador e para ser investigador é preciso ter curso superior para ganhar 1.200 reais. E aí entra o engenheiro, o médico. Ele vai ficar na polícia? Ele acaba indo embora.

Da mesma forma o policial militar. Ele fica seis meses ou um ano fazendo curso para ser soldado. Quando se aperfeiçoa ele sai, arruma um empresário que lhe pague fazer a segurança. Se o Estado não paga o conveniente para ele dar segurança, o empresário paga para ter segurança para a família ou para a sua empresa. E assim o camarada vai. Para ele é um trabalho honesto. Por mais que alguns oficiais não queiram, que falem contra, ele vai. É muito melhor ele fazer bico do que fazer segurança de bandido. E ele vai fazer os seus bicos, nós sabemos disso.

E o que acontece? Enquanto ele ganha mil ou 1.200 reais aqui no Estado, lá ele começa ganhando dois ou três, e daqui a pouco ele vai embora, vai para a empresa privada. Ou seja, o Estado forma seus homens, prepara seus homens para a empresa privada. É o exemplo de um oficial da Polícia Militar, deixar de ser tenente da Polícia Militar para ser datiloscopista da Polícia Federal. São dois e meio aqui e quatro e meio ou cinco lá. Então, ele vai embora.

Assim também o delegado, que quer ser promotor público ou juiz, quer ir para outra polícia. Faz carreira e vai embora. Às vezes passa no concurso e não termina nem o curso. Acaba indo embora. Temos falado disso aqui. É necessário pagar um salário digno. Um promotor não tem um salário digno? Não ganha bem? Um juiz não ganha bem? Pergunto todo dia na tribuna: o promotor denuncia, o juiz julga; se não for o policial que prende, quem vai denunciar, quem vai julgar?

Alguns falam em corrupção. Que corrupção? Quem prende policial corrupto é o policial bom. Não é jornalista, não é Deputado, nem promotor nem o juiz. Quem prende é o policial bom, que não aceita o policial bandido. É o bom policial que não aceita o outro, todos sabem disso.

É necessário valorizar, sim, a classe policial. Vemos o Estado ao lado, Rio de Janeiro, onde as pessoas não podem sair às ruas porque o bandido tomou conta, dominou. É um domínio total de bandido. É só assistir ao “Fantástico” que podemos ver bandidos mandando.

Aqui em São Paulo, pelo menos bandido não tem nome. E falo com conhecimento de causa. Duvido que tenha alguém que acompanhe a polícia como eu. Comando Geral, Secretário, todos podem acompanhar tanto quanto eu, mais que eu não, porque acompanho todo dia 24 horas. Acordo às cinco horas da manhã para saber o que a polícia fez. Falo com o policial, não com coronel. Falo com o soldado.

Ontem falei com um sargento de Presidente Prudente que salvou uma família refém de bandidos. A casa de um empresário foi assaltada, e levaram dois filhos como reféns. Os policiais militares foram lá e salvaram essa família. A mesma coisa aconteceu aqui em São Paulo, na Zona Norte. O Cabo Bertoldo, em uma ocorrência policial, também salvou quatro pessoas de uma família - pai, mãe e dois filhos - e prendeu cinco bandidos. Temos contato com isso todo dia.

Ouvimos delegados da Delegacia Anti-Seqüestro com suas ocorrências, todos os dias atrás de seqüestradores. A polícia prende, mas o bandido acaba indo para a rua, às vezes, pela porta da frente. Não sei quem abre a porta para o bandido ir embora. É lei, é não sei o quê. Bandido tem mais regalia na cadeia do que o próprio agente penitenciário, tem mais poder do que o agente penitenciário; tortura o agente penitenciário, ameaça o agente penitenciário de morte. Comentamos tudo isso.

Falei pessoalmente com o Governador Geraldo Alckmin, quando ele me chamou, na época dos ataques à Polícia Militar. Só podemos funcionar se dermos valor ao policial e ao agente penitenciário, para eles poderem trabalhar. Porque tem de ter poder. Mas o policial precisa ter um salário digno.

Se hoje a polícia é boa, é porque os aposentados da minha época também foram bons. É importante dizermos isso. Os aposentados que trabalharam comigo foram excelentes, deram o sangue e o suor para a polícia. Sabemos disso.

Passam um problemão deste para nós e dizem para resolvermos. Vamos falar o quê? Vamos tentar resolver? Paga para todo mundo. Vamos valorizar todo mundo. A polícia está trabalhando, está nas ruas combatendo o crime. Aqui não tem bandido de nome. Policial está morrendo na mão de bandido, enfrentando bandido, que tem arma superpossante. Enquanto isso, o policial tem uma “.40”, um 38.

De toda forma, parece que não se consegue nada. Essa classe de políticos tem dificuldade para entender o quanto a polícia é boa. Já fizeram projeto até para acabar com a polícia. Quando tem o exemplo de um mau policial, todo mundo fala, colocam a fotografia ocupando uma página do jornal. Quando o policial acerta, salva vidas, como acontece diuturnamente, não vemos uma linha no jornal, não vemos ninguém se pronunciar.

Realmente é difícil entender o que querem da polícia. Repito mais uma vez: nunca votei um projeto de lei contra a polícia nesta Casa. Sempre fui favorável ao que diz respeito à Segurança Pública. Sou a favor da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal. Sou contra bandido.

Chegamos a um ponto em que é preciso entrar em contato com o Governador, procurá-lo, como vários Deputados fizeram. Esse projeto tem validade? É óbvio que não tem, porque diferencia as classes policiais.

O policial nos procura dizendo estar esperando os seus 580 reais, que diz já ter gastado pagando aluguel, comprando comida para os filhos. Todo mundo fica em uma situação difícil.

O Governo deveria ter chamado os Deputados para conversar o que iria mandar para a Casa. O Secretário nos disse aqui que têm 500 mil reais, se não quisermos, que justifiquemos o porquê de não querermos; que é um problema nosso. Se não quisermos aprovar o projeto, simplesmente não aprovamos, e eles pegam o dinheiro de volta. Penso que não é esse o caminho.

A situação está aí. Vamos ver se vamos votar o projeto ou não. Como disse, meu voto sempre foi favorável ao policial e espero que isso se resolva. Se o projeto for aprovado, penso que muitas pessoas podem entrar na Justiça, porque existe o princípio da isonomia.

Em primeiro lugar, o policial não escolhe o local onde vai trabalhar. Não é ele que escolhe ir para Santa Isabel, ou Rota, ou 9º Batalhão, ou Caraguatatuba. O policial é escalado. A partir daí, não poderia haver uma diferença de localidade, no meu modo de entender.

Como disse, quem fez isso aí não entende nada de segurança pública. Só que o coitado do policial que também teria direito aos 580 reais também vai perder se o projeto não for aprovado. Muitas pessoas estão na dúvida. Temos de aguardar para ver o que vai acontecer.

Sou favorável a uma polícia forte com condição de trabalho. Não vejo diferença entre as outras classes com relação ao policial. A Polícia Federal faz o mesmo trabalho que a Polícia Civil, o mesmo trabalho que a Polícia Militar. A Polícia Rodoviária Federal faz a mesma coisa que a Polícia Rodoviária Estadual. Ou trabalhar em uma estrada estadual é diferente de uma estrada federal?

Não conseguimos entender. Assim como não conseguimos entender a diferença salarial no País inteiro, sendo que São Paulo tem o pior salário. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Romeu Tuma, tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, senhores e senhoras aqui presentes, acabei de ouvir o Deputado Conte Lopes na defesa dos policiais. Agora, trago a defesa dos professores.

No dia 19 de abril, protocolei, na Secretaria da Educação, ofício contendo as reivindicações do magistério, mais especificamente, do Centro do Professorado Paulista. Na oportunidade, foi agendada uma audiência para a diretoria do CPP com a Secretária da Educação, Profª Maria Lúcia Vasconcelos, que aconteceu no dia 24 de abril.

Nesta reunião, como presidente do CPP, além de apresentar a entidade à nova Secretaria, contei um pouco da história da entidade, insistindo nas principais reivindicações que já haviam sido entregues, tanto ao governador e à titular da pasta.

Quanto à questão salarial reivindicamos para que sejam efetuados estudos com vistas à definição de um plano de recuperação de perdas salariais, uma vez que a revisão da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, pela Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004, não sanou todas as distorções decorrentes dos enquadramentos.

A retomada dos estudos conjuntos da Secretaria da Educação com as entidades do magistério, a respeito do assunto, se faz urgente, no sentido de garantir a recuperação do poder aquisitivo do professor.

A revisão da política de gratificações é outra medida urgente. Por ocasião da discussão da Lei Complementar 836/97, o governo afirmou que o seu objetivo era valorizar o magistério e acabar com a política de abonos e gratificações adotada pelos governos anteriores, pois reconhecia que este procedimento era danoso para a categoria. Infelizmente não aconteceu nem uma coisa, nem outra.

A política de concessão de gratificações, que continuou sendo adotada, é injusta e prejudicial. Ela destrói a carreira do magistério e discrimina os aposentados. Por esta razão, o CPP entende que a extensão e incorporação das gratificações devem ocorrer imediatamente, e antes da aplicação de qualquer reajuste salarial, para que as vantagens pessoais, a duras penas conquistadas pelos professores voltem a ser respeitadas.

Há necessidade, também, e com urgência, de proceder à incorporação do Prêmio de Valorização do Magistério e da Gratificação Geral. Quanto à Gratificação do Trabalho Educacional (GTE) e a Gratificação Atividade de Magistério (GAM), pleiteamos a sua incorporação aos salários do pessoal da ativa e a incorporação para os inativos.

A defasagem salarial dos professores tem sido cruel. Hoje, por uma jornada inicial de 24 horas-aula semanais, a remuneração do PEB I1, na ativa, considerando-se as gratificações que recebe, é de R$ 915,00. Na jornada básica, de 30 horas, também considerando todas as gratificações, é de R$ 1.144,38. Estes valores estão muito aquém daquele que o professor precisa, e merece, pela importante tarefa que exerce e grandeza de sua responsabilidade.

Ainda existe a agravante de que os últimos índices de reajuste concedidos pelo governo foram absolutamente insuficientes. Historicamente, a entidade tem reivindicado que o valor do piso salarial dos professores, ou seja, que o valor do salário base dos PEB I, na referência inicial, por 20 horas de trabalho semanais, seja equivalente a cinco salários mínimos que, em valores de hoje, seria de R$ 1.500,00, apontando para o piso do Dieese, com conseqüente reflexo em toda a carreira. Esta luta não será abandonada jamais.

No palanque, todos prometem o piso do Dieese ou os cinco salários mínimos. Mas, uma vez passadas as eleições, têm crise de amnésia e esquecem tudo o que prometeram. E fica novamente o professor a ver navios.

Outro grande problema que precisa ser resolvido chama-se Lei Complementar nº 836 de 30 de dezembro de 1997. Esta Lei, que pretendia reorganizar a carreira do Magistério Estadual, acabou por provocar grandes problemas em sua implantação.

Em seu artigo 54, a Lei 836, de 2004, revogou o que dispunha o artigo 49 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 - Estatuto do Magistério -, passando a remunerar os professores em razão de seu campo de atuação e não mais pela sua formação. Por essa razão o PEB I, portador de licenciatura plena, que já havia, há muitos anos, conquistado o direito de receber salário igual ao do professor que leciona de 5ª série em diante, teve um grande prejuízo.

Esta situação é inaceitável. Diferenciar os salários, em razão da série em que o professor atua, é um desestímulo aos professores das séries iniciais, os alfabetizadores, com sérias implicações na qualidade do ensino, além de contrariar o espírito da LDB, a qual estabelece, em seu artigo 62, que o diferencial na remuneração dos professores deve ser o seu nível de formação e não a sua área de atuação.

Para corrigir essa distorção, o CPP propõe uma única faixa de vencimentos, tanto para o PEB I, como o PEB II, pois ambos têm a mesma formação: formação igual, salário igual. Desta forma estaria havendo a efetiva valorização da formação universitária do PEB I, fixando os seus vencimentos na faixa II, a mesma do PEB II.

A Lei Complementar 958, de 2004, pretendeu corrigir esta distorção, mas o que fez foi um remendo mal feito que precisa ser consertado.

O Anexo VI da Lei 836 também precisa ser revisto, para aumentar do número de níveis para os cargos de suporte pedagógico e corrigir algumas distorções ocorridas com esses profissionais. Esta medida servirá como incentivo aos integrantes dos cargos de suporte pedagógico, diretores de escola e supervisores de ensino, uma vez que permitirá maior possibilidade de evolução na carreira.

A nova Secretária da Educação, professora Maria Lúcia Vasconcelos, assumiu o compromisso de dar início a esses estudos e deverá, em breve agendar uma pauta com as entidades do magistério.

A situação dos professores readaptados, por sua vez, é insustentável. Não se pode tratar um professor da forma como vêm sendo tratados os readaptados, cujo único crime que cometeram foi o de terem adoecido. Esses professores, depois de exercerem por muito tempo seu trabalho, têm a saúde prejudicada, adquirindo fobias e comprometendo seu físico com morbidades que minam a sua resistência. Após ter sua condição física ou mental prejudicada, esses professores, por solicitação própria ou do seu superior imediato, passam por perícia médica e são readaptados.

Durante o tempo em que permanecem readaptados, sua classe ou aulas são consideradas livres e, conseqüentemente, oferecidas no processo normal de atribuição. Também neste espaço de tempo, ao professor readaptado não é permitido alterar sua carga horária, e muito menos concorrer à remoção.

Enquanto readaptado, o tempo de exercício não é considerado para efeito de classificação, no processo de remoção ou de atribuição de classes ou aulas, e para efeito da aposentadoria especial de professor.

A legislação que rege o readaptado tem que ser urgentemente revista, dando ao professor, nesta situação, a possibilidade de alteração de sua carga horária, permitindo que o mesmo possa concorrer à remoção e, mais do que isso, fazendo com que o mesmo sinta-se como um professor, o que, na verdade, nunca deixou de ser. Para corrigir esta situação, enviei uma indicação ao Governador do Estado, solicitando que reveja a legislação dos readaptados, mas a minha equipe já está elaborando um projeto de lei que deverá ser apresentado em breve.

Os professores portadores de necessidades especiais, por sua vez, precisam ter, no processo de atribuição de aulas, que acontece todos os anos, um tratamento, no mínimo, mais humano. É necessário que se adotem providências a fim de que, na resolução de atribuição de classes e aulas, sejam previstos mecanismos para atendimento aos professores portadores de necessidades especiais, de acordo com a porcentagem prevista no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de junho de 1991.

O atendimento diferenciado aos professores portadores de necessidades especiais permitirá que os mesmos escolham locais de trabalho que não tenham barreiras arquitetônicas que lhes dificultem o acesso, ou locais onde as barreiras possam ser transpostas sem grandes dificuldades. Estes professores terão, também, a possibilidades de trabalhar em escolas mais próximas de suas residências.

Os portadores de necessidades especiais e os professores não são exceção, já sofrem bastante no seu dia a dia em razão do desrespeito generalizado com relação aos seus direitos. No entanto, espera-se que o mais importante Estado da federação, dê o exemplo e os atenda de forma diferenciada.

Temos insistindo, também, na criação dos cargos de professor adjunto na rede estadual, a exemplo do que já ocorre na Prefeitura do município de São Paulo. E por quê? Porque é urgente a solução da situação funcional dos professores ACTs do Estado.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, no ano passado, a pretexto de resolver o problema dos servidores admitidos em caráter temporário, mas que estão no serviço público há décadas, o Governo do Estado enviou para esta Casa o PL 26, dispondo sobre a contratação por tempo determinado, conforme dispõe a Constituição Estadual, e que substituiria a Lei 500 de 1970.

O teor do PL 26 de2005 não poderia ser pior: retirava os direitos conquistados pelos servidores, ao longo dos anos, e, no caso do magistério, a sua implementação acarretaria no desemprego de dezenas de milhares de professores, o desmonte de todo a estrutura educacional do Estado e a fragmentação do processo pedagógico das escolas.

Imediatamente houve uma grande mobilização da categoria e os protestos aconteceram em todo o Estado. A diretoria do CPP fez gestões junto aos Deputados Estaduais, Secretário da Educação e Governador do Estado. Demonstramos a inviabilidade da aplicação das medidas previstas no PL nº 26/2005, principalmente em relação aos professores.

O Governador, então, retirou o projeto da Assembléia Legislativa para que o mesmo pudesse ser discutido pelas entidades representativas dos professores. No dia 13 de outubro, a diretoria do CPP reuniu-se com técnicos da Secretaria da Educação, quando deixou bem clara a sua posição.

O CPP deixou bem claro que só aceitaria uma, e única, solução racional para resolver a situação dos professores admitidos pela Lei 500: realização de concursos, com a chamada de todos os aprovados nos concursos já em andamento, para provimento dos cargos vagos existentes, realização de concursos para os cargos em que não haja concursados remanescentes e a criação de cargos de professor adjunto (PEB I e PEB II), como parte da carreira do magistério e a realização de concurso público para o seu provimento.

Adotadas estas medidas, o número de professores ACTs no Estado será reduzido drasticamente, sem risco de demissões em massa. ou mesmo de haver prejuízos para a educação. Então, e somente depois da concretização dessas medidas, o CPP concordará em discutir, com os órgãos do governo, como e em que circunstâncias poderia haver contratações emergenciais.

Finalmente, no dia 04 de novembro do ano passado, em audiência com o Governador, realizada no Palácio dos Bandeirantes, fiz ver, na condição de presidente da entidade, diretamente ao então Governador Geraldo Alckmin, a situação aflitiva dos professores ACTs da rede estadual de ensino, diante da perspectiva de mudanças nas regras de contratação, que poderia levar milhares de profissionais ao desemprego, prejudicando, também, o processo pedagógico desenvolvido nas escolas. O Governador, então, me assegurou que os professores ACTs poderiam se tranqüilizar, pois o PLC26/2005 não mais seria enviado à Assembléia Legislativa.

Mas o problema continua e, para resolvê-lo, de forma definitiva, é necessário que se crie os cargos de professor-adjunto e que se realize concurso público para o seu provimento.

A contagem de tempo de serviço na função de vice-diretor, como título, nos concursos para diretor de escola, é uma medida de justiça que precisa ser implementada. Hoje, o tempo de serviço na função de vice-diretor não é contado para fins de ingresso, remoção e para a inscrição pela Resolução nº 54/95, bem como para fins de aposentadoria especial. Sendo assim, ele fica prejudicado duas vezes.

O vice-diretor assume, juntamente com o diretor de escola, os encargos administrativos e pedagógicos e, na ausência do diretor, ele é o responsável pela Unidade Escolar. Portanto, nada mais justo que seu tempo também seja contado com o mesmo critério.

Quanto ao bônus que é pago para os integrantes do magistério todos os anos, o CPP vem insistindo, desde a sua criação, que os critérios de concessão devem ser revistos na seguinte forma: que estes bônus sejam extensivos aos inativos, uma vez que apenas o bônus dos professores do ensino fundamental foi pago, até o ano passado, com recursos oriundos do Fundef, sendo o do restante do Quadro do Magistério pago com verba do tesouro do Estado. Se o tesouro pode financiar a despesa com o pagamento do bônus aos profissionais que não atuam no ensino fundamental, deve, da mesma forma, arcar com o pagamento do bônus aos inativos. Quanto aos afastamentos que são considerados como faltas para fins da fixação do valor do bônus, o CPP reivindica que, aqueles considerados como de efetivo exercício para todos os fins, sejam considerados como presença para fins do cálculo deste beneficio.

O módulo de funcionários das escolas precisa com urgência ser reestruturado e esta reestruturação deve ser seguida de abertura de concurso para o preenchimento de todas as vagas. Os módulos incompletos das escolas é problema que se arrasta há décadas, sem solução. Os poucos funcionários existentes nas unidades trabalham em desvio de função, uma vez que têm que exercer tarefas acumuladas em razão do número insuficiente de funcionários.

A complementação dos módulos das unidades escolares, também ajudará no controle da presença de pessoas estranhas nas dependências da escola, o que, com certeza, ajudará a diminuir os casos de agressão que atingem não só alunos, como toda a equipe escolar.

Finalmente, mas nem por isso menos importante, defendemos a adequação do número de alunos por classe. Para que o projeto pedagógico da escola seja bem sucedido, o número de alunos por classe não deve exceder a 25, no Ciclo I (séries iniciais do ensino fundamental), 30, no Ciclo II (séries finais do ensino fundamental) e, a 35, no Ensino Médio. Por maior que seja a dedicação dos professores, trabalhar com classes numerosas é sempre desgastante e, por essa razão, pode não apresentar os resultados desejados.

Reivindicamos também a adoção de uma política de geração de empregos, por meio da redução da jornada e da reabertura de salas, escolas e períodos fechados.

Estas reivindicações do Centro do Professorado Paulista são históricas e, por serem justas, lutaremos para conquistá-la, com determinação e persistência. Para tanto, não só eu, como Deputado, mas todo o magistério, espera e confia que os parlamentares com assento nesta Casa lutarão em sua defesa. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo 99/2006, que aprova a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho 60 anos de idade e com 20 anos era funcionário do Banco do Brasil, numa época em que este era um dos melhores empregos deste país, um dos concursos mais concorridos. Pagava realmente ordenados diferenciados em relação às demais empresas públicas e privadas da nação brasileira.

No início de 1966, tivemos um problema no Banco do Brasil com carreiras iguais e salários diferentes; repito, no início de 1966. Os funcionários que eram discriminados e recebiam menos se reuniram. No sindicato organizamos um trabalho sério para que na Justiça pudéssemos ter o respaldo necessário baseado em salário igual para função igual. Ou seja, o princípio da isonomia estava sendo ferido.

O Banco do Brasil tinha sua sede na cidade do Rio de Janeiro, e eu fui escolhido naquela época pelos funcionários, representando as agências que se localizam no centro de São Paulo para junto à diretoria do Banco do Brasil pleitear o fim daquela injustiça.

Foi um movimento sério, forte e na Justiça nós teríamos ganho de causa. Antes de haver uma decisão judicial, o Banco do Brasil voltou atrás e deu oportunidade a todos os funcionários para que pudessem chegar à carreira principal, ou seja, a injustiça foi sanada e nós estávamos num período de ditadura militar, mesmo assim houve um movimento pacífico e o resultado foi positivo. A luta durou quase três anos. E o resultado aconteceu.

Entendemos que houve falha sim da assessoria do Sr. Governador, mas o Governador deveria ter visto essa falha também. Estamos criando dentro das polícias uma diferença que provoca a divisão, o enfraquecimento do corpo, da estrutura policial. Ou seja, um soldado que atravessa a rua para trabalhar num município menor vai ganhar cem reais. Aquele que atravessa a rua para trabalhar num município mais populoso vai ter 580 reais de acréscimo. O policial aposentado não tem direito a esse acréscimo. A viúva pensionista também não receberá.

Meu escritório em Ribeirão Preto tem sido visitado por policiais da ativa, tenho sido insistentemente procurado. Os policiais de Ribeirão Preto conhecem meu trabalho em favor da Polícia Civil, da Polícia Militar e agora também da Polícia Técnica e Científica. O que é que os policiais afirmam? Que esta Casa deveria aprovar sim, apesar da injustiça. E depois teríamos um parâmetro para uma luta posterior.

Hoje existe a idéia de que o Governo poderá retirar este projeto. Retirando vamos igualar o que a quem, ou vamos lutar para igualar o que a quem? Se for votado poderemos desenvolver e vamos desenvolver um trabalho sério nesse sentido. Não se trata de um trabalho buscando resultados eleitorais, é bom deixarmos isso claro. E quem me conhece, principalmente no interior, sabe da seriedade com que sempre procurei agir em tudo o que faço. Sem demagogia, sem o sensacionalismo daquela mentira fácil, que agrada no primeiro momento.

Eu poderia fazer um discurso inflamado; tenho experiência e conseguiria fazê-lo sim. Mas qual seria o resultado? O que é que poderíamos ter lá na frente? Havendo essa diferenciação, que deverá ocorrer com a aprovação deste projeto, teremos condições de lutar para amenizarmos a questão e vamos tentar igualar sim. Vamos tentar. O caminho é esse.

As entidades, de forma séria, de forma responsável, estiveram nesta Casa por muitas vezes e lutaram bravamente, lutaram sem a busca de valorizar um partido, ou enfraquecer outro partido. Lutaram pelo fortalecimento dos policiais civis, militares da Polícia Técnico e Científica, do pessoal da escolta e do pessoal que trabalha nas penitenciárias. Foi uma etapa dura, sofrida, principalmente porque neste momento o resultado não se apresenta de forma positiva. Mas quero garantir para todos que a luta vai continuar sim. Daí vamos ter um parâmetro, vamos ter um modelo e vamos buscar eliminar toda essa diferença, seja pela via política, seja pela via administrativa, pela via da pressão ou também através do Judiciário. Entendo que as entidades não deveriam abandonar a busca não. Não deveriam mesmo, porque a cidadania se faz de forma permanente, de forma consciente, de forma constante.

Então quero parabenizar as lideranças da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e também do pessoal que trabalha nas penitenciárias pela mobilização. Mas entendo que a luta precisa continuar, seja qual for o resultado. Se for aprovado esse projeto haverá uma diferença grande e essa diferença não é justificada nem justificável. Então a luta vai ter um motivo forte, vai ter um parâmetro e com certeza, lá na frente, vai dar resultados positivos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer dois registros importantes de três fatos que aconteceram no dia de hoje. Um é a vinda da Ministra Marina Silva para assinar um convênio com a Casa, a respeito de questões ambientais.

Outro, na parte da manhã, em Campinas, quando começou o processo de discussão da LDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento de 2007. Estiveram presentes diversos Deputados, um público muito bom. O que me chamou atenção foi que aquela semente que foi plantada no ano passado, pela Comissão de Finanças e Orçamento, realmente cresceu e está dando frutos. Hoje percebemos que tinha pelo menos seis ou sete Deputados participando dessa audiência pública em Campinas, e Deputados de diversos partidos. Inclusive de partidos que no ano passado questionavam essas audiências públicas e tentavam desqualificá-las.

Houve, portanto uma compreensão, houve um entendimento desse avanço da Assembléia Legislativa por todos os Srs. Deputados de que foi aprovado um orçamento bem mais justo e mais transparente no ano passado e este ano tem tudo para que construamos uma peça orçamentária e uma LDO, que possamos contribuir com Executivo nessas duas peças. Fiquei muito contente até porque era vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e hoje substituído pelo Deputado Renato Simões, e outro membro do Partido dos Trabalhadores era o Deputado Mário Reali. Percebi pela primeira audiência pública, uma das 24 que vão ser realizadas, que há outro ânimo e outra expectativa a respeito disso.

Quero registrar também duas importantes convocações feitas na Comissão de Segurança Pública: no dia de hoje, depois de muitos adiamentos, problemas de obstrução, de quorum, pedidos de vistas entre outras coisas a Comissão aprovou a convocação do Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro, para vir a esta Comissão para esclarecer pelo menos dois episódios ocorridos aqui no Estado de São Paulo.

Portanto quero parabenizar a Comissão de Segurança Pública por entender a necessidade da vinda do Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo de Castro, para que esclareça. Talvez possa até no dia esclarecer - e eu conversava com o ex-Deputado e ex-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Luiz Gonzaga Vieira -, a questão do problema de Tatuí. Retiraram lá mais de 200 presos, e esqueceram de 30 e poucos. Simplesmente esqueceram, e houve todo um problema de túnel. Os jornais hoje deram bastante destaque. Percebemos a incompetência de administração desse Secretário. É até engraçado o que ocorreu lá em Tatuí. Esqueceram esses 34 presos. Talvez nesse dia ele possa esclarecer também esse episódio.

Gostaria de apelar até para o líder do Governo, Edson Aparecido, sobre o PL 17. Nós deixamos muito claro. O Deputado Edson Aparecido sabe que não existe acordo neste momento, apesar da vontade de se votar. Há emendas de diversas bancadas, de diversos Deputados, tentando corrigir, tentando avançar nesse projeto.

O Deputado Edson Aparecido está radicalizando e querendo votar esse projeto ‘na marra’. Eu diria que ‘na marra’ nada acontece nesta Casa. Esta Casa tem que ser de diálogo, de construção, de acordo, de consenso. É o que queremos. Mais do que isso, nem mesmo está sendo aceita aqui a proposta de um roteiro de votação do PL 17, da Polícia Militar, para que cada bancada possa declarar e passar para a opinião pública como vai votar esses destaques.

Portanto, pedimos ao Deputado Edson Aparecido que volte a conversar, volte a construir esse acordo, para que possamos votar o projeto, porém avançando e atendendo reivindicações tanto dos policiais da ativa como dos inativos - os aposentados e pensionistas. É esta a posição do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Braúna, Heitor Verdu, acompanhado do nobre Deputado Ricardo Castilho. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Anunciamos também a presença da ex-Deputada Maria Lúcia Piunti, que visita a Assembléia na tarde de hoje. (Palmas)

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa palavra é breve, para que a Assembléia possa se debruçar sobre o objeto principal desta tarde, que é avaliarmos o projeto que incide sobre a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Gostaria de registrar, em nome da nossa bancada do PPS, a nossa manifestação de compreensão e solidariedade ao movimento já iniciado há um certo tempo pelos produtores, inicialmente do Estado do Mato Grosso, e depois pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Tocantins e Goiás. Essa manifestação chega finalmente ao nosso Estado de São Paulo. Os nossos produtores rurais estão extremamente penalizados por uma série de circunstâncias, da política macroeconômica do país, basicamente fundamentada numa absurda política cambial que tira competitividade do nosso país, na sua capacidade de exportação, submetido à incompreensão do Governo no que diz respeito ao trato das suas dívidas, no que diz respeito à capacidade de renegociar essas dívidas, e no que diz respeito aos limites dos recursos que absurdamente foram contingenciados em relação à defesa sanitária, e se manifesta. Estarão em Brasília no próximo dia 16.

Temos um artigo de nossa lavra, em nome da bancada do PPS, que passarei a ler.

O campo não pode esperar

“Safra 2007 será a pior em cinco anos”. O desabafo foi feito pelo próprio ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, durante o seminário “Perspectivas para o Agribusiness em 2006 e 2007”, recém promovido pela BM&F. Um especialista que viu minguar seus esforços de transformar o Brasil no “celeiro do mundo”, diante do sucateamento do seu Ministério, que recebe somente 0,3% do orçamento da União, embora a agricultura seja responsável pela geração de riquezas da ordem de R$ 200 bilhões/ano e de absorver 21% da população economicamente ativa, ou seja, 16,4 milhões de trabalhadores em todo o País.

As medidas tardias e insuficientes anunciadas pelo governo federal foram incapazes de estancar o encolhimento do plantio, da ordem de 12% sobre os 2,4 milhões de hectares registrados na safra passada, e a conseqüente redução na produção. Segundo a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) a produção brasileira de grãos deve ser de 121,1 milhões de toneladas, na safra 2005/2006, volume 0,3% inferior à estimativa anterior da entidade.

As previsões dão conta da redução de cerca de 8% na renda de produtores de milho, algodão, arroz, feijão, soja e trigo - ingredientes que, direta ou indiretamente, fazem parte da cesta básica. Estima-se, que as perdas dos produtores brasileiros cheguem a R$ 20 bilhões, uma descapitalização que produzirá um efeito cascata em todos os setores da economia.

Diante desta situação caótica, produtores rurais prometem manifestações por todo o País, no próximo dia 16 de maio. Caminhoneiros, comerciantes e representantes de diversas entidades, que sofrem os reflexos da crise que já extrapola as fronteiras do campo, devem engrossar as fileiras do “Grito do Ipiranga” - um movimento que já reúne 18 mil produtores do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Como se não bastasse, ainda há o problema da instabilidade no campo causada pelas invasões organizadas pelo Movimento dos Sem Terra (MST). Trata-se de um bom exemplo da dicotomia que impera dentro do Governo Lula. Enquanto uns condenam, outros contemporizam preocupados com o próximo pleito. Resultado: em apenas três meses deste ano, o número de invasões, 110, chegou à metade do total do ano passado (220 casos), que não pouparam nem centros de pesquisa, jogando anos de trabalho pelo ralo.

O saldo acumulado da balança comercial nos últimos doze meses já arrefeceu - o primeiro recuo desde 2001. Um sinal claro que falta uma estratégia de comercialização global para os nossos produtos pode comprometer superávits futuros da nossa balança comercial.

A iniciativa privada se recente da falta de normas e certificações fitossanitárias; do estabelecimento da “Marca Brasil”, um projeto de marketing agressivo para conquistar novos mercados; da implantação de um controle de qualidade das nossas commodities; da criação de contratos de comercialização, como “hedges”, que evitem as oscilações e especulações em torno de produtos importantes da nossa pauta de exportação; além de sedimentar o conceito de agroenergia, aliando a segurança alimentar com a energética, de olho no mercado internacional de biocombustíveis.

Entretanto, o agronegócio hoje depende muito mais de uma política macroeconômica coerente, com foco no câmbio, nos juros e na retomada dos investimentos em infra-estrutura logística. Diante disso, é imprescindível contar com as Parcerias Público Privadas, para oferecer a estabilidade necessária aos investidores. Ao invés de direcionar seus esforços e desperdiçar recursos em programas pontuais e localizados, o governo deveria limitar a sua política agrícola à pesquisa, a defesa sanitária e ao abastecimento.

Em suma, a situação atual exige medidas estruturais e estruturadas, mas é também emergencial a necessidade de apresentar propostas concretas, como fizeram as entidades e o movimento “Grito do Ipiranga”, das quais destaco: a aprovação imediata da Medida Provisória 285; o refinanciamento das dívidas de custeio e investimento em 20 anos, com juros de 3% ao ano; a liberação de recursos para financiar a produção, com juros de 8,75% ao ano; o cumprimento da política de preços mínimos, com a adoção do custo de produção como referência; a ampliação do conceito de dívidas rurais, incluindo as parcelas atrasadas da securização, pesa e dívidas alongadas do Funcafé; a aplicação e ampliação do seguro rural; a proposta do governador Blairo Maggi de lançar um título público para renegociar as dívidas de produtores; a revisão imediata do Programa do Biodiesel, incluindo produtores de grãos e de maquinário das regiões Centro-Oeste e Sudeste, com o intuito de criarmos uma demanda adicional para a soja; a revisão da incidência tributária sobre os insumos agrícolas; além do estabelecimento de linhas de crédito específicas para as cooperativas.

O governo federal não pode se furtar à obrigação de posicionar-se, objetivamente, sobre estas propostas. A produção e o emprego aguardam...

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a Mesa vários requerimentos propondo a inversão da nossa Ordem do Dia. Conforme o nosso Art. 224, do Regimento Interno, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não a possibilidade da inversão, tendo em vista que temos nove requerimentos do Deputado Romeu Tuma e dois requerimentos do Deputado Edson Aparecido.

Em votação a consulta, se o Plenário admite ou não a inversão da nossa Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 41 Srs. Deputados: 40 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 12 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Fica, portanto, inalterada nossa Ordem do Dia.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de tirar uma dúvida de alguns Deputados que me questionaram no plenário: os votos obtidos como abstenção, se tivessem sido favoráveis ou contrários, a matéria teria sido deliberada, ou seja, aprovada ou rejeitada?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Ricardo Tripoli, V. Exa. é um dos maiores conhecedores desta Casa quanto à matéria abstenção. A pergunta de V. Exa. me permite, neste momento, fazer um esclarecimento oportuno a todos.

A abstenção foi um mecanismo encontrado pela Assembléia de São Paulo para que os Deputados participassem do processo de votação sem precisarem se manifestar contrariamente ou favoravelmente. Portanto, não conta para efeito de quorum.

Se na tarde de hoje os 12 Deputados que registraram sua abstenção fizessem a opção pelo voto “sim” ou “não”, a matéria teria número suficiente para deliberação, porque temos presentes 52 Srs. Deputados, quorum que qualifica a votação da consulta. A resposta, portanto, à indagação de V. Exa. é sim.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço, Sr. Presidente. Só fiz esta indagação por conta de alguns questionamentos. O meu entendimento é exatamente o mesmo de Vossa Excelência. Agradeço pelo esclarecimento da matéria.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, a liderança do Governo e os partidos aliados deram sustentação no Colégio de Líderes, por duas vezes, de forma unânime, para que pudéssemos aprovar um projeto muito importante para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo.

Hoje, mais uma vez, milhares de policiais deixam de ter um adicional de localidade em função da posição do Deputado Romeu Tuma e da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Todos os partidos que se posicionaram favoravelmente farão um trabalho hercúleo a fim de que na próxima terça-feira possamos votar esse projeto sem alterações, de forma a que milhares de policiais militares que neste momento estão nas ruas prestando serviço à população possam ter seu adicional tão justo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, no dia de hoje ocorreu o mesmo que ocorreu ontem. Nobre Deputado Ricardo Tripoli, V. Exa. já presidiu esta Casa e conhece muito bem o Regimento. Não entendi o que V. Exa. quis colocar.

Quero chamar a atenção para o seguinte: a base governista do Governador Geraldo Alckmin, que tem mais de 60 Deputados, aprovou e deixou de aprovar diversos projetos, inclusive não deixou abrir nenhuma CPI porque tem maioria, sempre conseguiu mais de 48 votos para inviabilizar. E no dia de hoje não conseguiram 48 Deputados aqui para aprovar esse projeto.

O Deputado Edson Aparecido mais uma vez falou sobre a preocupação dessa categoria que precisa ter aumento igual, e não um ganhar 100 reais e o outro 580 reais. Nós do Partido dos Trabalhadores vamos votar favoravelmente a esse aumento para os policiais da ativa. O Governo do PSDB esqueceu-se dos aposentados, dos pensionistas. Deputado Edson Aparecido, temos de pensar nos que estão na ativa, mas também nos inativos.

Vamos construir um Projeto de lei nº 17 que também ajude os inativos, os aposentados e pensionistas e não simplesmente fazer como todos os projetos que são mandados para esta Casa, que não contemplam os aposentados. Vamos tentar construir um acordo, um roteiro para votar esse projeto. Não há nenhum partido contrário ao PL 17. O que queremos é avançar, melhorar esse projeto. É essa a posição do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje pela manhã a Comissão de Finanças e Orçamento, com o apoio de diversos Deputados desta Casa, realizou uma importante audiência pública visando a assegurar um debate democrático acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, quem sabe, repetirmos neste ano o mesmo êxito do ano passado no que diz respeito à elaboração participativa e cidadã do Orçamento do Estado de São Paulo.

A questão do funcionalismo público apareceu novamente nesta audiência pública. Queremos lamentar e registrar a tentativa do líder do Governo de jogar nas costas da oposição a responsabilidade da aprovação ou não deste projeto de lei. O nosso líder já foi claro. Queremos discutir o projeto. Apresentamos emendas entendendo que ele não trata de maneira justa e adequada os policiais civis e militares do Estado de São Paulo, sejam eles aposentados ou da ativa.

Achamos que não é justo que um policial que trabalha na cidade de Hortolândia, que tem de conviver com 12 mil presos, tenha um bônus inferior ao policial de Campinas, cidade vizinha que tem aproximadamente um milhão de habitantes. Isso para nós é um erro. Queremos lamentar, pois demorou 12 anos de governo para o PSDB lembrar dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Se tivesse lembrado a tempo, quem sabe o salário dos policiais civis e militares não fosse um dos piores do Brasil. Uma pena que acordaram um pouco tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Vereadora Amanda Assunção, do município de Nova Odessa, acompanhada do nobre Deputado Jorge Caruso, e também do Prefeito de Itatinga, Antônio Carlos Almeida, acompanhado dos nobres Deputados Jorge Caruso e Baleia Rossi. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero acrescentar ao discurso do Deputado Sebastião Arcanjo que, além de demorar 12 anos para encaminhar qualquer tipo de gratificação, este projeto tem prazo de validade. É um projeto eleitoreiro, pois vale até o dia 31 de dezembro, além de todas as irregularidades que vamos apontar, no momento oportuno, da tribuna.

Sr. Presidente, a minha reclamação é a respeito do ilustre Deputado Edson Aparecido, que fez um discurso inflamado contra este Deputado e tem usado sua força nos meios de comunicação para dizer à polícia que eu tenho me posicionado contra. Não sou contra, Deputado Edson Aparecido. Aliás, estou aguardando resposta de V. Exa. sobre o roteiro de votação que V. Exa. me pediu hoje no início da tarde. V. Exa. não deu a resposta, por isso houve a verificação de votação.

O que queremos efetivamente, é importante passar isso para a população, é que os Deputados possam expressar no seu voto o que falam na tribuna durante quatro anos. Queremos a verticalização da coerência. Aqueles que defendem aposentados, donas-de-casa, policiais mortos em serviço e suas famílias, votem por esses policiais. É isso que queremos, nada mais do que isso. Apenas a coerência.

Os Deputados que usam a polícia, como este Governo tem usado há 12 anos, instrumentalizando a polícia para fazer campanha do agasalho, para achacar jogo do bicho, que dêem efetivamente seu voto. Polícia neste Estado tem de deixar de ser instrumento de Governo. Tem de ser instituição do Estado. Os Deputados que venham a votar como se manifestaram nestes quatro anos. É isso que queremos: verticalização da coerência e vergonha na cara. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até para esclarecimento gostaria de reclamar do líder do Governo, Edson Aparecido, que diz que não queremos votar o projeto. Queremos sim votar o projeto, só que com as nossas emendas, para igualar os policiais do interior, da capital, os ativos, inativos, pensionistas.

Queremos também incluir os agentes penitenciários porque entendemos que todos fazem parte do sistema de segurança pública de São Paulo. Queremos votar com as emendas. Podem colocar em votação, só que com as emendas. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de salientar que o Deputado Romeu Tuma fez uma denúncia e, como policial, como parlamentar, deveria dar nome aos bois. Se existe algum policial que achaca jogo do bingo, caça-níqueis, o Deputado deveria denunciar ao Ministério Público, à Corregedoria, à própria polícia para que isso pudesse ser investigado. Fica parecendo que todos os policiais vivem de contravenção. Não acredito nisso. (Manifestação nas galerias.)

A respeito dos aposentados, acredito que se Governo Federal, o Governo Lula tivesse cumprido com a promessa da Lei Kandir e enviado ao governo de São Paulo cinco bilhões, com certeza daria para incluir os aposentados. Mas o Governo Federal só sabe gastar em propaganda, desprestigiando quase 200 mil policiais. É importante que esses 200 mil policiais que hoje vêem seu projeto não ser aprovado saibam quem está e quem não está do lado da polícia. Acredito que a Bancada do PT não está do lado da polícia. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Turco Loco não me ouviu direito. Eu disse que o governo força alguns policiais a fazerem isso. Terei o constrangimento de trazer os nomes num momento oportuno, desde que o governo tenha interesse em apurar quando o comando da instituição faça isso. Temos um Secretário de Segurança Pública denunciado por abuso de autoridade. Deputado Turco Loco, V. Exa. quer que eu dê o nome de um tira? Desculpe-me.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo restante de 16 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que nos acompanham das galerias, volto à tribuna para discutir novamente o Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador do Estado, que altera o dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo, aquelas centrais de atendimento ao cidadão que encaminham a realização de exames e confecção de documentos e que efetivamente tem dado uma contribuição importante para que os cidadãos se livrem da burocracia e possam, mais rapidamente, obter seus documentos, inclusive a segunda via de documentos eventualmente perdidos ou furtados.

Eu me inscrevi para debater esse projeto, inclusive para aproveitar a oportunidade e fazer uma observação. Sr. Presidente, todos sabem que sou do município de Sorocaba, interior do Estado de São Paulo, cidade que fica a 93 quilômetros da capital. Hoje Sorocaba já tem 600 mil habitantes.

Sr. Presidente, noto que há um certo esvaziamento ...

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Nobre Deputado Hamilton Pereira, esta Presidência resguarda o seu tempo remanescente de 14 minutos e 09 segundos.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e dois minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 02 minutos.

 

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