18 DE MAIO DE 2010

062ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ED THOMAS, OTONIEL LIMA, CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ, ALDO DEMARCHI e DAVI ZAIA

 

Secretários: OTONIEL LIMA, JONAS DONIZETTE e ROBERTO MORAIS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ED THOMAS

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Dona Angelina Maffei Vita" do bairro da Casa Verde, nesta Capital, com a professora Isabel Francisco de Souza; e de estudantes do curso de Direito da Unip, com o professor Alexandre Issa Kimura.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Comenta afastamento de comandantes da Polícia Militar por parte do Governador Estado e do Secretário de Segurança Pública. Critica a fala do Governador Alberto Goldman de que a Polícia é despreparada. Fala sobre necessidade de apuração dos ocorridos policiais antes de serem feitos julgamentos prévios. Relata que os comandantes afastados não estavam em serviço durante os ocorridos com morte de motoboy. Repudia especulação da imprensa sobre o caso.

 

003 - Presidente ED THOMAS

Faz manifestação sobre o Dia Nacional de Luta Contra a Prostituição Infantil. Dá conhecimento da reunião de hoje da CPI contra a Pedofilia, da qual é integrante.

 

004 - OTONIEL LIMA

Fala sobre moção encaminhada de seu gabinete à esfera federal solicitando medidas preventivas e maior rigor das leis no sentido de minimizar acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados. Repudia impunidades relativas ao tema. Informa que os crimes têm crescido diariamente. Solicita a Intervias a liberação de acesso ao bairro Vilage próximo a Piracicaba.

 

005 - CONTE LOPES

Comenta que o Brasil é o único país que libera presos em datas comemorativas. Cita perseguição da Rota ao bandido Vando, membro do PCC. Elogia profissionais da Polícia paulista. Recorda caso da morte de motoboy. Informa que bandidos vendem drogas através do celular. Critica a imprensa pelo sensacionalismo no caso da morte do motoboy. Comenta afastamento de comandantes da PM.

 

006 - OTONIEL LIMA

Assume a Presidência.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Critica a imprensa por julgar casos envolvendo policiais antes de serem apurados os fatos. Relata que os policiais envolvidos no caso já estão presos. Condena acusação de racismo contra a Polícia e cita que 60% do efetivo policial é negra. Informa sobre procedimentos operacionais da PM.

 

008 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

009 - DONISETE BRAGA

Cita a inauguração de Restaurante Popular em Diadema no dia 14/05. Fala que as iniciativas do Presidente Lula com relação ao Fome Zero têm se concretizado. Informa que o restaurante atende a 2000 pessoas diariamente. Comenta adesão de municípios populosos ao projeto Restaurante Popular. Informa sobre o Forpir - Fórum sobre Igualdade Racial no Grande ABC. Relata que a igualdade racial deve ser tema de debate nacional.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Fala sobre manifestação do Itesp - Instituto de Terras de São Paulo. Discorre sobre a necessidade de melhores condições de trabalho e salários mais justos. Cita perdas salariais de 43%. Reitera suas críticas sobre uso de escolta policial por ex-Governadores.

 

011 - DONISETE BRAGA

Faz relatos sobre prestação de contas de seu mandato como Deputado estadual, e na Câmara Municipal de Mauá. Comenta temas relacionados à segurança pública.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - BETH SAHÃO

Lembra que hoje é o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes". Cita a criação da CPI contra a Pedofilia. Afirma necessidade de tratamento a quem sofreu violência sexual e ao pedófilo. Menciona falta de políticas públicas sobre o assunto. Ressalta necessidade de que sejam denunciados os casos de violência sexual. Menciona necessidade de melhoria às estruturas dos Conselhos Tutelares. Discorre sobre proposta restaurativa criada no Canadá.

 

013 - CONTE LOPES

Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, acompanhados pelos professores Nilva J. Albuquerque, Luiza Maria de Oliveira Pinheiro e Ricardo Moreira Rodrigues, convidados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

014 - DONISETE BRAGA

Fala sobre seminário realizado hoje sobre o combate à pedofilia. Fala sobre o caso da menina Araceli, que instituiu o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes". Lembra o dia em que foi discutido o Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma necessidade de melhor estrutura aos Conselhos Tutelares. Informa que apresentou abaixo assinado para criação de Comissão Permanente para discutir políticas públicas sobre a criança e o adolescente.

 

015 - UEBE REZECK

Discorre sobre o art. 39 da Constituição Federal. Afirma que é direito dos prefeitos receber o 13º salário e férias.

 

016 - JOSÉ BRUNO

Ressalta que hoje é o "Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração da Criança e do Adolescente". Lembra fala da Deputada Maria Lucia Prandi no evento que tratou sobre pedofilia. Afirma que São Paulo não tem programa específico sobre o assunto. Fala da necessidade de se ter uma delegacia especializada. Cita tipos de violências sexuais.

 

017 - ROBERTO FELÍCIO

Discorre sobre a multa que a presidente da Apeoesp recebeu, devido a greve dos professores. Manifesta solidariedade aos mesmos. Afirma que o projeto do Judiciário só foi aprovado após a manifestação da classe. Fala que atitudes do governo têm provocado manifestações. Discorre sobre o incêndio ocorrido no Instituto Butantan. Denuncia o fato de não haver equipamento contra incêndio no local. Faz leitura de pronunciamento de Hussam Zaher, diretor do Museu de Zoologia da USP.

 

018 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, endossa a manifestação de várias entidades sindicais, na defesa das 40 horas semanais de trabalho.

 

019 - VITOR SAPIENZA

Para comunicação, tece considerações sobre as audiências públicas relativas ao projeto que trata do orçamento. Recorda fatos positivos e outros questionáveis relativos à questão. Solicita aos Deputados que participem das audiências públicas, independente de pertencer à Comissão de Finanças e Orçamento.

 

020 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, lê e comenta artigo sobre problemas da pesca no Vale do Ribeira.

 

021 - JORGE CARUSO

Para comunicação, informa que o Deputado Uebe Rezeck integra a vice-liderança do PMDB.

 

022 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, saúda o Deputado Uebe Rezeck como vice-líder do PMDB. Dá conhecimentos de várias manifestações, ocorridas hoje, em defesa das 40 horas semanais de trabalho.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

024 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, recorda matéria jornalística sobre mulher assaltada dentro de delegacia que, também, foi invadida. Recorda a morte de motoboy por policiais. Questiona a demissão de comandantes militares. Lê carta de Consegs da zona Sul da Capital sobre a questão.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1477/10; e da Deputada Célia Leão, de urgência ao PLC 29/10. Coloca em votação e declara aprovados os nomes dos Deputados suplentes ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deste Legislativo: Jorge Caruso, pelo PMDB; Conte Lopes, pelo PTB; e Edson Giriboni, pelo PV. Dá conhecimento dos integrantes efetivos e suplentes do Conselho de Ética. Coloca em votação requerimento, das lideranças, de alteração da ordem do dia.

 

026 - VITOR SAPIENZA

Pede verificação de presença.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

028 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PPS.

 

029 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

030 - UEBE REZECK

Encaminha a votação o requerimento de alteração de alteração da ordem do dia, pelo PMDB.

 

031 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.

 

033 - VITOR SAPIENZA

Requer a verificação de votação.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a aprovação do requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 21/10.

 

035 - VITOR SAPIENZA

Discute o PLC 21/10.

 

036 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

037 - VITOR SAPIENZA

Solicita verificação de presença.

 

038 - Presidente ALDO DEMARCHI

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

 

039 - ENIO TATTO

Discute o PLC 21/10 (aparteado pelos Deputados Vitor Sapienza, Roberto Morais, Marcos Martins e Donisete Braga).

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

041 - UEBE REZECK

Discute o PLC 21/10 (aparteado pelo Deputado Vitor Sapienza).

 

042 - CELSO GIGLIO

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

044 - VITOR SAPIENZA

Solicita verificação de votação.

 

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

046 - EDSON FERRARINI

Discute o PLC 21/10 (aparteado pelo Deputado Vitor Sapienza).

 

047 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

048 - VITOR SAPIENZA

Discute o PLC 21/10 (aparteado pelos Deputados Estevam Galvão e Campos Machado).

 

049 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, enaltece a importância do PLC 21/10.

 

050 - CELSO GIGLIO

Para comunicação, na qualidade de líder do PSDB, informa que a bancada é favorável ao PLC 21/10. Recorda a passagem, amanhã, do Dia do Defensor Público.

 

051 - ED THOMAS

Para comunicação, informa que a bancada do PSB é favorável ao PLC 21/10.

 

052 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, lembra que, hoje, é o Dia Mundial da Luta Antimanicomial.

 

053 - Presidente DAVI ZAIA

Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 21/10.

 

054 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do PLC 21/10, em nome do PT.

 

055 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

056 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PLC 21/10, em nome do PSOL.

 

057 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação do PLC 21/10, em nome do PCdoB.

 

058 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação do PLC 21/10, em nome do PPS.

 

059 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, dá conhecimento de unidades da Defensoria Pública que serão criadas em vários municípios.

 

060 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 21/10.

 

061 - UEBE REZECK

Requer verificação de votação.

 

062 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

063 - ENIO TATTO

Para comunicação, recorda o empenho dos ex-Deputados Renato Simões e Ítalo Cardoso quanto ao PLC 21/10.

 

064 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 21/10.

 

065 - BRUNO COVAS

Solicita o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

 

066 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Otoniel Lima para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OTONIEL LIMA - PRB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao:

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dona Angelina Maffei Vita, da Casa Verde, São Paulo, acompanhados da professora Isabel Francisco de Souza.

Esta presidência também tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito, da Unip, acompanhados do professor Alexandre Issa Kimura.

Sejam todos muito bem-vindos e recebam as homenagens da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. Na presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, jovens presentes nesta Casa, sejam muito bem-vindos.

Sr. Presidente, persiste a lamentável manobra do Governador Alberto Goldman e do Secretário da Segurança Pública de afastar comandantes da Polícia Militar porque na suas áreas de atribuição ocorreram fatos lamentáveis que ainda estão em apuração, mas que em nada têm a ver com a conduta dos comandantes, dos demais policiais da unidade, e que não podem macular a imagem da Polícia Militar.

É um acinte na medida em que o governador do estado, acabando de assumir o mandato após a renúncia do governador José Serra, mostrando total despreparo e preconceito contra a força policial, vai à mídia e diz que a Polícia é despreparada. Não entendo esse tiro no próprio pé que ele dá. Ele está dizendo que a Polícia de José Serra é despreparada.

Sou ferrenho opositor ao ex-Governador José Serra em relação a esse preconceito contra os servidores públicos, mas tenho de admitir um grande avanço na técnica e na forma de preparação de policiais no Estado de São Paulo. Muito mais produto do esforço das próprias instituições em adequarem os seus quadros a uma realidade, a uma necessidade de Polícia que a população quer, espera e merece.

Mas, diante de uma ocorrência, de uma grande fatalidade, cujas circunstâncias e grau de responsabilidade dos policiais envolvidos ainda estão em apuração, ao invés de se fazer uma apuração rigorosa, como é sempre o perfil da Polícia Militar para individualizar a conduta, vem o governador e por conseqüência o Secretário da Segurança Pública generalizar, falar em despreparo institucional, e mais ainda, afastar os comandantes que nem estavam de serviço na data - coronel Gerson Miranda e o capitão Bento - dizendo que não tem comandamento. Lamentável esse tipo de conduta.

Peço à população que mais uma vez manifestem o orgulho de ter essa nossa Polícia Militar no Estado de São Paulo. Prestigiem a corporação e seus policiais e não saiam prejulgando.

Na verdade, péssimo governante, péssima conduta do Secretário da Segurança Pública, porque seria a mesma coisa que tentarmos pedir a prisão preventiva do presidente da Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, toda vez que alguém for ferido ou morto com uma bala da fábrica dele. Não há que se falar em responsabilidade objetiva dessa forma.

Na verdade, com medo do resvalo de imagem política em ano eleitoral, o governador dá um tiro no próprio pé, diz que a sua Polícia é despreparada, corporação da qual ele é o comandante-em-chefe como governador. Pode não ter preparo para ser o governador, até não teve nenhum voto para ser governador, mas está no exercício do cargo e tem de ter pelo menos a conduta de dirigente maior da Polícia e pelo menos respeitá-la.

Lamento profundamente. Quero expressar a tristeza da Polícia Militar. Nesse momento todos os comandantes disponíveis, em um salão particular na Liberdade, participam de uma reunião convocada pelo comando da corporação para traçar diretrizes. Mas na verdade não é a Polícia Militar que está equivocada nem seus comandantes, é o governo. E aí cabe à população trocar esse péssimo governo. Troque essa forma tão cruel de se administrar a questão dos servidores públicos para que a Polícia Militar e todas as outras áreas de prestação de serviço público possam trabalhar com mais dignidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Aproveitando a presença dos estudantes em nossas galerias, quero fazer uma saudação neste dia 18 de maio de 2010, Dia Nacional de Luta Contra a Prostituição Infantil. Fazemos parte da CPI da Pedofilia desta Casa. Na parte da manhã, eventos e debates foram realizados. Aproveitando esse momento tão importante quero dizer a todos que denunciar é proteger, e que o Estado de São Paulo é o que menos denuncia o crime de pedofilia - crime contra a inocência, crime contra a pureza, crime contra a confiança. O perigo está muito, muito perto. Com certeza, denunciar é proteger.

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos presentes a esta Casa de leis que acompanham nossos trabalhos que aqui são feitos, venho a esta tribuna para falar de um assunto objeto de uma moção encaminhada ao Governo Federal, aos deputados federais e senadores, para que revejam o caso e estudem medidas preventivas no sentido de que se endureçam as leis no que diz respeito às pessoas que dirigem alcoolizadas. Temos visto diariamente nas reportagens apresentadas pelos meios de comunicação pessoas que dirigem pelas rodovias e avenidas do nosso Estado causando acidentes por estarem embriagadas.

Sr. Presidente, mesmo com a lei seca em vigor no Estado não tem sido suficiente para combater essa prática criminosa que vem se arrastando há tanto tempo no nosso Estado e no País. Pessoas têm sido prejudicadas por esses motoristas embriagados. Não temos nada contra as pessoas que fazem uso de bebida alcoólica.

Quando uma pessoa ingere bebida alcoólica e pega um veículo para dirigir sabe que pode causar um acidente e com isso pode prejudicar famílias, pode deixar pessoas inválidas, como muitos acidentes que temos visto nas estradas.

O que mais nos chama atenção, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, e telespectadores da TV Assembleia, é que as pessoas que têm causado esse tipo de crime ao chegar nas delegacias pagam a fiança e saem impunes, como se nada tivesse acontecido. Por isso mandamos essa moção a Brasília, pois é necessário que se faça alguma coisa a respeito, que se endureça as leis nesse sentido, para que medidas preventivas sejam tomadas para cessar esse tipo de crime. Temos que cessar com esse tipo de acidente causado pela ingestão de bebida alcoólica, que tem tirado a vida de pais de família, deixando por vezes a esposa sozinha com os filhos para criar, porque o pai foi vítima de acidente de trânsito motivado por um motorista embriagado.

Há pouco tempo vimos líderes religiosos envolvidos em acidentes de trânsito devido ao uso de bebida alcoólica. Vejam a que ponto tem chegado isso no nosso Estado, no nosso País.

Peço, então, aos Deputados Federais que têm a prerrogativa de tornar essa lei mais rígida, que revejam no Conselho Nacional de Trânsito essas leis que têm sido brandas com as pessoas que têm dirigido dessa forma, ou seja, alcoolizadas.

Sr. Presidente, temos visto isso no dia a dia, crianças que têm sido brutalmente mortas, assassinadas por pessoas que dirigiam alcoolizadas. Como disse aqui, essa prática criminosa tem crescido dia a dia gradativamente dentro do nosso Estado. Portanto é preciso que algo seja feito para que seja resolvida essa situação no nosso Estado.

Votamos essa lei da “Lei seca”, mas a polícia tem sido refém das leis superiores que têm prendido pessoas flagradas dirigindo alcoolizadas, mas quando chegam às delegacias pagam a fiança e saem impunemente, como se nada tivesse acontecido. Sr. Presidente, por isso venha a esta Casa fazer esse apelo.

Quero aproveitar para fazer um apelo também à concessionária Intervias, que tem a concessão da estrada Limeira-Piracicaba, juntamente com a Artesp, que é a agência fiscalizadora desse serviço, porque temos no acesso do bairro Village na estrada Limeira-Piracicaba um problema cujos moradores daquele local nos procuram pedindo para que a Intervias faça a liberação do acesso da rodovia para o bairro, pois esse bairro - há mais de dez anos - não tem a entrada oficial pela rodovia e os moradores têm pagado pedágio, e não tem tido o direito de ter a entrada ao bairro pela rodovia Limeira-Piracicaba.

Portanto, faço esse apelo à Intervias, juntamente com a Artesp para que reveja esse pedido de acesso, processo que está parado na concessionária, para que os moradores desse bairro sejam atendidos na sua reivindicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, na manhã de hoje tivemos a oportunidade de comparecer a um simpósio a respeito de assaltos a transportadoras - aos caminhões que transportam mercadorias - onde soubemos que essas empresas estão tomando um prejuízo muito elevado, tendo em vista o grande número de assaltos. Lá estava escrito “transporte contra o crime organizado”.

O crime organizado está aí, está à vontade, apesar da polícia estar trabalhando. São 170 mil presos, como disse lá no simpósio.

O Brasil é o único lugar do mundo que temos saidinha para o “Dia dos Pais”, saidinha para o “Dia das Mães”, saidinha para o “Dia da Criança”, na Páscoa tem saidinha e Natal e Ano Novo tem saidinha também. Nessas saidinhas são 20 ou 25 mil bandidos que vão para a rua sendo que uma grande parte deles não volta - 2 ou 3 mil não voltam; e ficam, evidentemente, cometendo crimes.

O crime organizado está aí. Não tem que cobrar da polícia, mas de quem solta esses bandidos; das nossas leis, do Poder Judiciário, de quem assina essa porcaria e põem o bandido na rua.

A Rota - a grande Rota - perseguiu ontem na Radial Leste um dos maiores membros do PCC, o bandido Vamp, que estava num carro importado, com a mulher ao lado e quando os policiais foram abordá-lo ele tinha um carro de escolta - bandido anda com carro de escolta aqui em São Paulo; são escoltados - e a escolta agiu contra a Rota. Em consequência dessa ação um policial foi baleado no braço, e o bandido “Vamp” morreu. Quando a mulher foi ouvida, disse o seguinte: “não; para mim ele é empresário, não é bandido. Ele sempre me disse que era empresário”.

Vejam a que ponto chega o crime organizado. Crime organizado que continua matar dentro da cadeia, que através de seus celulares coordenam a venda de droga aqui fora e que ninguém mexe. Quando alguém vai falar em Segurança Pública, vai falar que a Polícia é despreparada. Mas despreparada em quê? A Polícia de São Paulo é uma das melhores do Brasil e quiçá uma das melhores do mundo pela sua atuação; são quinze mil ações por dia. Quando acontece que um motoboy sai na contramão, sem placa e é perseguido pela polícia, é para a polícia fazer o quê? Motoboy na rua, trafegando sem placa, na contramão, a polícia manda parar e ele prossegue. E vem o promotor público falar que é racismo, como se às três ou quatro horas da manhã o policial fica sabendo quem é negro, quem é branco para abordar; absurdo! O camarada fala besteira por falar, fala asneira por falar, e assina embaixo ainda. Só que esses policiais estavam trabalhando; não estavam em boate, não estavam com mulheres, não estavam bebendo. Eles estavam em serviço protegendo o promotor público, o juiz, enquanto dormíamos.

Acertos e erros são da vida, mas quando um policial aborda um suspeito tem que levar mesmo para a cadeia, independentemente de a mãe estar perto, a avó, o tio. É função dele. Os policiais se excederam? Se se excederam estão presos, a ocorrência já passou. Mas os jornais dão a ocorrência todos os dias. As outras 15 mil ocorrências atendidas diariamente, como essa da Rota, como policiais do 1º Batalhão que esta noite mesmo prenderam cinco bandidos com refém dentro do carro são ignoradas.

Isso ninguém comenta. É sempre a mesma ocorrência, é o erro. É o dentista da Zona Norte, é o caso da menina que morreu em Santo André. Ninguém comenta sobre todas as outras pessoas que o Gate salvou. E enquanto derem colher de chá para bandido e bandido puder sair à vontade às ruas, coitado do comando da PM, do coronel Antão. E hoje reativaram o CPTran, porque algum ilustre na vida acabou com o CPTran aqui em São Paulo e ninguém falou nada. Simplesmente retiraram o policiamento de trânsito. E é bom saber que esses marronzinhos não têm poder de Polícia. Eles não podem parar um carro, não podem pedir documento, não podem ver se um carro está carregando cocaína, maconha ou um cadáver. Só a Polícia fazia isso, e agora a Polícia vai voltar a fazer. Agora, se me perguntarem por que fizeram isso, não me lembro. Não sei se foi no Governo Covas ou Alckmin, mas simplesmente acabaram. E é um policiamento que funciona, porque funciona nos faróis, evitando assalto e ajudando no caminhar do trânsito. Apreende gente à noite andando 180 por hora, homens e mulheres embriagados que causam morte, mas algum ilustre em determinado momento acabou com esse policiamento.

E por que isso? Porque todo mundo é especialista em Segurança Pública, como dizia o Deputado Major Olímpio. Acontece uma ocorrência e tiram o comandante. Por que não sai o Secretário ou o Governador? É bonito o poder da Polícia; quando a ocorrência é bonita vai o Secretário, o Governador, vão todos para a televisão mostrar o que fizeram. Quando a ocorrência é ruim, prendem e matam o soldado. Os soldados estão presos. Querem mais o quê? Qual é a corporação que prende alguém aqui em São Paulo ou no Brasil quando se comete uma falha? Querem pena de morte para eles? Só se for isso! Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero retornar ao tema do posicionamento do Governador do Estado e, logicamente, do Secretário de Segurança Pública diante dos atos de prejulgarem ações policiais que ainda estão em apuração.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O Deputado Conte Lopes falava com toda a propriedade e experiência de quem vive a Polícia, e não simplesmente alguém que lê alguma coisa sobre a Polícia. Sabe muito bem que mesmo nessas circunstâncias lamentáveis, numa fatalidade onde morreu um indivíduo numa intervenção policial na Zona Norte e outro na Zona Sul ainda é necessário se ter todo um conjunto probatório, com provas, laudos, testemunhas para que se faça uma apuração verdadeira.

Em relação à Zona Sul, quatro policiais militares já estão recolhidos presos e tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça. Somos de um tempo em que o Ministério Público funcionava no processo, e muitas vezes hoje funciona nos holofotes da TV. Não posso deixar de dizer que querem colocar que houve racismo no atendimento de uma ocorrência, porque o indivíduo que acabou falecendo era de cor, e que os policiais premeditaram a ação por racismo. Temos até estatísticas: 60% do efetivo da Polícia Militar são de cor parda ou negra.

Deputado Conte Lopes, se não se coloca ali o racismo não há Ibope para ir para as grandes redes de televisão, para a grande mídia. É bonito para eles dizerem que houve um crime de racismo. Na verdade, tivemos uma intervenção policial com resultado danoso à sociedade, e ninguém aceita como resultado a morte, mesmo em circunstâncias que estão sendo ainda apuradas. E muitas vezes vemos a mídia repercutindo as ações do próprio Ministério Público antes que o advogado do policial tenha acesso aos autos, porque é mais importante informar a opinião pública escrachando a Polícia e os policiais. Não adianta dizer que foi com o objetivo de aperfeiçoar o serviço policial.

Na Zona Norte de São Paulo, estive no Presídio Romão Gomes: recolheram a tenente Alessandra e 11 policiais. Quem não estava em atendimento de ocorrência naquele momento recolhe preso numa prisão provisória, deixa lá preso por 30 dias. Mas sabemos que muitos ali estão sendo acusados injustamente e mesmo aqueles que possam ter dado causa à circunstância fatal devem ser apurados com rigor. Não se pode prejulgar. E aí vem o Governador do Estado e já coloca na mídia, porque colocou no Diário Oficial o estabelecimento do pagamento de indenização e já anunciando uma ação regressiva contra todos os policiais, independentemente de haver sequer uma apuração.

Meu Deus do céu! O Secretário da Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Governador são autoridades e daqui a seis meses, um ano vão ter que avaliar a conveniência ou não da permanência desses profissionais na corporação. E já prejulgaram. Isso é horrível. E eu não vou me calar, o Deputado Conte Lopes não vai se calar, nenhum de nós compactua com o que é errado, mas queremos que haja justiça, e também justiça para o policial que é acusado injustamente. Na Zona Norte de São Paulo entendeu-se por bem que o número ficava maior e prenderam 12 policiais. E prenderam o sargento CGP, que era o comandante de grupo; prenderam a tenente Alessandra, porque ficava melhor: “Prendemos até um oficial.”

Pelo amor de Deus, vamos ter um pouco de discernimento, de senso de justiça. O clamor da população é por justiça, mas é necessário que para se tentar fazer justiça não se pratique uma série de injustiças, como em relação ao afastamento do coronel Miranda e do capitão Bento. Qual é a segurança que tem qualquer comandante hoje, em qualquer nível da Polícia Militar, do cabo mais antigo, comandante de destacamento ou de uma patrulha, ao comandante geral da Polícia Militar?

Em que momento o interesse público, o interesse político de governo vai ser saciado com o afastamento? “Hoje afasto o capitão e afasto o tenente-coronel. Ah, para aquela ocorrência vamos afastar o comandante do Comando de Policiamento de Área, o comandante da capital, o coordenador operacional da Polícia Militar, o subcomandante, o comandante!”

Onde para isso, meu Deus do céu! Vai-se falar que não existe instrução hoje! A instrução é permanente. A Polícia Militar tem uma coisa chamada Procedimento Operacional Padrão - POP, para todas as ações policiais. Milhares de vezes o policial acaba exercitando, conhecendo a teoria, conhecendo seus limites e sendo sabedor de que no momento da ação, no caso concreto, não vai ser igual ao treinamento, e que o resultado pode ser, sim, danoso, pode dar errado, porque as circunstâncias são completamente diferentes.

Por ação ou por omissão o policial pode errar, sim. E quando erra, ele sabe que será punido. Mas não podemos criar um mecanismo de execração pública, sem ter no mínimo um esclarecimento razoável do fato. E criar esse terror em cima dos comandantes, do soldado mais antigo numa guarnição ao comandante-geral, esse terrorismo que o Governo está querendo implantar com esses afastamentos só pode gerar, ao longo do tempo, insegurança para todos os policiais agirem, e eventualmente partirem para se omitir.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, gostaria de abordar três temas no horário do Pequeno Expediente, e depois no Grande Expediente um tema que nós discutimos hoje pela manhã, sobre a criança e o adolescente.

Participei, na última sexta-feira, do lançamento do Restaurante Popular no município de Diadema, inaugurado pelo ex-Deputado desta Casa, Mario Reali, hoje prefeito desse município. Eu me recordo muito quando o Presidente Lula falava sobre a importância de todos os brasileiros terem, no mínimo, três refeições diárias: café da manhã, almoço e jantar.

Hoje podemos constatar que as iniciativas do Governo Federal têm tido um grande êxito nos programas e projetos sociais. O Restaurante Popular em Diadema é importante porque é uma refeição de ótima qualidade. Cada cidadão paga R$ 1,50, e a prefeitura desembolsa mais dois reais, atendendo quase duas mil pessoas diariamente.

Estiveram presentes nesse ato o Secretário Nacional de Alimentação, o Dr. Crispim, vereadores, nosso vice-prefeito Gilson Menezes e a população. Hoje muitos municípios têm estabelecido programas parecidos com esse: Mauá tem o Restaurante Popular; Diadema agora tem, assim como São Bernardo do Campo. É um programa de suma importância para o cidadão se alimentar de forma saudável.

Aproveito a ocasião para cumprimentar o prefeito Mario Reali, os moradores do município de Diadema e todos os vereadores que estiveram presentes nesse evento.

Sr. Presidente, pude participar também, na semana passada, de uma reunião com o Fórum Regional de Promoção da Igualdade Racial do Grande ABC, o Forpir, que está sendo organizado por muitas entidades e associações, que têm discutido a questão racial, especialmente no ABC; estiveram presentes também a população dos municípios de Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Diadema.

Esse coletivo apresentou uma carta de intenções e sugestões ao Presidente do Consórcio Intermunicipal, prefeito de Ribeirão Pires, professor Clovis Volpi, com quatro temas. Para melhor esclarecer os nossos leitores do Diário Oficial, passo a ler na íntegra o Ofício nº 1/10, protocolizado no dia 11 de maio de 2010, dirigido aos sete prefeitos do Grande ABC:

Santo André, 11 de maio de 2010.

Ofício - nº. 01 1201 O

A/C

Excelentíssimos Prefeitos dos 7 municípios do ABCDMRR Paulista

Referente: Proposição da Sociedade Civil Organizada

O movimento da Sociedade Civil Organizada contra qualquer discriminação representada pelo Fórum Regional de Promoção da Igualdade Racial do Grande ABC - FORPIR, representados pelos componentes presentes nesta reunião, tem como objetivo elucidar aos Excelentíssimos referente à criação deste espaço e as reivindicações desta parcela da sociedade.

Esse fórum, foi constituído pós II Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial realizada em 2009, é um espaço de articulação regional, com objetivo de combater o racismo, fomentar, propor e acompanhar as políticas públicas, acompanhar a implantação das resoluções elencadas na II Conferencia Regional de Promoção da Igualdade Racial, participar da elaboração do plano regional de promoção da igualdade racial, discutir projetos de caráter regional que venham contemplar, beneficiar e qualificar as ações da comunidade negra, indígena e população em situação de vulnerabilidade.

A atuação deste fórum é realizada através de reuniões itinerantes (17) pelas sete cidades, na perspectiva de levar ao conhecimento de toda sociedade civil e governo, a criação deste espaço de discussão e aproveitando para atuar como interlocutor entre movimento e governo através da escuta de demandas elencadas ou não nas Conferências Regionais.

Há uma forte e organizada mobilização, evidenciada na realização do Planejamento deste Fórum nos dias 20 e 21 de março na Colônia de Férias do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico de Santo André e Mauá - Praia Grande, onde contou com a presença de aproximadamente 60 representantes da sociedade civil organizada que discute o racial em seus municípios.

O referido Planejamento teve como objetivo priorizar, otimizar e traçar diretrizes para ações a curto, médio e longo prazo em prol da Promoção da Igualdade Racial regional, considerando os eixos da educação, cultura, saúde, trabalho e articulação política.

A articulação do movimento foi evidenciada na composição da mesa, onde conseguimos dispor Cut e Força, representados por Adi dos Santos Lima e Cícero Firmino (Martinha) além de Vicentinho, Matilde Ribeiro (Ex-Ministra de Promoção da Igualdade Racial), Anatalina Lourenço (Diretora e Membro do Coletivo de Racismo da Apeoes Jairo Bafile (Jairinho-Vereador de Santo Ahdré), Evandro Rosa (Coordenador-do GT, de Raça Consórcio Intermunicipal do ABC), dentre outros.

Reconhecemos que as sete (7) cidades que compõem o Grande ABCDMRR, possuem suas próprias especificidades, porém as reivindicações para combater a discriminação racial as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros e indígenas, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas, garantia do cumprimento constitucional pela igualdade e outras ações desenvolvidas pelo Estado são similares.

Entendendo a necessidade de o executivo estar presente e apoiando as ações desta parcela significativa (51%) da sociedade civil realizamos as proposições abaixo elencadas a ser pactuada nesta data pelos Excelentíssimos Prefeitos.

-Garantir assento do Forpir no GT de raça do Consórcio Intermunicipal do Grande ABCDMRR;

-Propiciar espaço físico no prédio do Consórcio para reuniões mensais do Forpir;

-Garantir a unificação regional do dia 20 de novembro;

-Garantir agenda para a seguinte pauta: Devolutiva da I, e II Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial, realizadas em 2005 e 2009.

Atenciosamente;

Comissão Executiva do Forpir

Pedro Paulo da Silva      9502-3636     Rio Grande da Serra

  Mirian Aparecida Bernardino   9364-5202     Ribeirão Pires

  Elisabete Aparecida Ribeiro     8781-2021     Mauá

  Zé Gomes        7385-1425     Santo André

  Tânia do Nascimento   7613-0859     São Caetano

  lara Batista Bento         9517-5102     São Bernardo do Campo

  Mc Levy          7419-8151     Diadema

Teremos neste ano o processo eleitoral e muitos temas importantes estarão sendo discutidos, e a questão racial é um tema fundamental para o nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, estão hoje em visitação e peregrinação pelos corredores e gabinetes desta Casa, e logo mais, a Associação dos Funcionários do Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp - espera ser recebida pelo Colégio de Líderes. Assim como a totalidade dos servidores públicos do Estado de São Paulo, vem reivindicar, com toda justeza, melhores condições de trabalho e o resgate da dignidade material, com salários mais justos. Segundo a categoria, é necessária uma correção de 43% somente para repor as perdas salariais.

Devo dizer que é mais uma categoria de pessoas que realizam um trabalho muito importante em todo o Estado de São Paulo. Sou originário de Presidente Venceslau. Toda a região de Pontal do Paranapanema tem como esperança o trabalho e o esforço dos funcionários do Itesp, orientando e mediando situações de conflito.

Vejo-me na obrigação de levar ao conhecimento do público que, neste momento, representantes da Associação dos Funcionários do Instituto de Terras do Estado de São Paulo estão trilhando pelos corredores desta Casa numa mobilização mais do que justa, que já foi objeto de reconhecimento por todas as autoridades governamentais. Tenho certeza de que os funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva, Itesp, estão entregando a todas as lideranças partidárias desta Casa um trabalho muito bem-feito, que mostra - inclusive em gráficos - as perdas e defasagens salariais dos últimos anos, incluindo profissionais com atividades congêneres aos do Itesp. Tomara a Deus que haja sensibilidade não só do Colégio de Líderes, mas que os líderes possam levar ao Governo do Estado o clamor de uma categoria por justiça. Não se está pleiteando vantagem indevida, simplesmente reposição de perdas.

Sr. Presidente, gostaria de reafirmar meu pronunciamento de ontem em apoio à matéria veiculada nos jornais “Folha de S. Paulo” e “Agora”, de domingo, da repórter Catia Seabra. A matéria mostra o desvio criminoso de policiais em escolta do ex-Governador José Serra, que renunciou ao mandato. Segundo os bons dicionários, quem renuncia abre mão de direitos, vantagens, prerrogativas. A lei que estabeleceu essa segurança pessoal para o governador e o vice-governador afirma que, primeiro, é para os mandatos subsequentes e, segundo, para aqueles que cumpriram o mandato, não para aqueles que renunciaram. A repórter Catia Seabra identificou, à porta da casa do ex-governador, 12 policiais militares que trabalham numa escala de 24 horas por 72 horas de repouso. Portanto, temos 48 policiais permanentemente desviados da função pública na escolta do ex-governador.

A população precisa saber que essa lei define segurança pessoal para o governador e vice no mandato subsequente. Só que hoje, com essa farra que existe em relação ao uso indevido de policiais pelo Governo do Estado, temos segurança pessoal para o ex-Governador Cláudio Lembo, que realmente cumpriu seu mandato, para o ex-Governador Geraldo Alckmin, que também renunciou para ser candidato à Presidência - está cometendo crime de improbidade administrativa - e para o ex-Governador José Serra, igualmente cometendo crime de improbidade administrativa, em conluio com o atual Governador Alberto Goldman. O papel da Assembleia Legislativa é fiscalizar esse tipo de conduta. Mas como o Governador José Serra tinha uma maioria absoluta, mantida pelo Governador Alberto Goldman, a Assembleia não vai tomar qualquer tipo de providência.

Vou, novamente, fazer uma representação, uma queixa-crime à Procuradoria Geral de Justiça. Espero que a Procuradoria possa dar o devido encaminhamento para que, no futuro, sejam condenados a ressarcir os cofres públicos e sejam impedidos de ter qualquer espécie de mandato legislativo, de acordo com a legislação e a Constituição Brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias desta Casa, ontem à noite, na Câmara Municipal de Mauá, fiz uma prestação de contas do nosso mandato parlamentar, juntamente com o Deputado Federal Vicentinho, que também prestou contas de seu mandato. Contamos com a presença do Prefeito Oswaldo Dias. Foi um grande evento, com a presença de mais de 500 pessoas, organizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mauá, Vereador José Rogério Santana. Teremos em breve o processo eleitoral, em que todos nós vamos até a casa dos eleitores na busca do voto. Entendemos que é fundamental trocar as experiências, uma vez que pedimos ao cidadão para representá-lo, seja nas Câmaras Municipais, seja nas Assembleias Legislativas, seja no Congresso Nacional. Essa troca de informação é crucial, até porque muitas vezes o cidadão não tem tempo para acompanhar as ações do seu deputado.

Ontem, fui à Câmara Municipal de Mauá prestar contas no nosso mandato de deputado estadual e pude discorrer sobre algumas iniciativas que temos debatido. Falamos sobre as iniciativas do Governo Federal, do Presidente Lula, das políticas sociais implementadas no Governo Federal. Fizemos uma análise sobre o Governo do Estado de São Paulo. Não tinha como não falar sobre a situação negativa das políticas relacionadas à Saúde do Estado, ao descaso com os nossos professores e sobre a Segurança Pública. É lamentável fazer esse registro. Moramos no Estado mais importante da federação, o mais rico economicamente, mas que paga o segundo pior salário para os policiais militares e civis. Abordamos esse tema porque a violência é uma preocupação eminente dos paulistas e paulistanos. Ela tem aumentado a cada dia. Com a proximidade das eleições, é fundamental que os cidadãos possam ouvir as propostas dos principais candidatos a Governador do Estado de São Paulo no intuito de recuperar a riqueza que representa o Estado. Lamentavelmente, não percebemos vontade política, por parte do Governo do Estado de São Paulo, para investir em projetos de esporte, de cultura e de lazer, e reconhecer o potencial do Estado.

Foi então importante trocarmos ideias com os moradores da Região do ABC. Ouvimos muitas sugestões e falei inclusive de um projeto de lei que debatemos muito nesta Casa: é o projeto que proíbe a cobrança dos diplomas universitários. Hoje, nenhuma faculdade particular de São Paulo poderá cobrar pelo diploma universitário. É uma luta iniciada nesta Casa. Chamamos para se associar a esta luta o Procon, o Idec, e o Ministério Público Federal também entrou nessa luta. Felizmente, nenhum estudante, após a conclusão do seu curso, pagará pelo diploma. Agradeço pela oportunidade, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Raul Marcelo, a nobre Deputada Beth Sahão, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, hoje, dia 18 de maio, é Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. Todos sabem que esta Casa, há poucas semanas, instalou a CPI da Pedofilia num gesto de responsabilidade e priorizar um assunto tão importante que precisa ser investigado e debatido, dando recomendações aos órgãos públicos no sentido de intensificar este enfrentamento, combater esses abusos e colocar ações e condições adequadas para que crianças e adolescentes, vítimas da exploração e da violência sexual, possam receber do Estado um tratamento cada vez mais cuidadoso e adequado.

Temos procurado debater isso na CPI até para conceituar o que é a pedofilia, quem são os abusadores, qual o perfil de um pedófilo. Através dos especialistas que até agora compareceram a nossa CPI, pudemos observar que um pedófilo não tem, na verdade, características de um pedófilo. Ele é nada mais do que um grande sedutor que alicia os adultos para poder seduzir as crianças. Esse é o seu objetivo. E onde termina o criminoso e começa o doente? Pedofilia é uma doença que precisa ser tratado. Se ela não for tratada, vamos nos deparar com casos como o de Luziânia, em Goiás, onde o pedófilo havia sido condenado, preso, ficou um período na penitenciária e depois foi solto. Quando foi solto, cometeu crimes mais intensos, mais cruéis e mais hediondos do que aqueles que havia cometido quando da sua primeira condenação, exatamente porque o Estado brasileiro - espero que cheguemos também a essa conclusão, entre outras, na nossa CPI - precisa disponibilizar um tratamento adequado para esses criminosos. É preciso puni-los com o rigor da lei, mas é preciso também tratá-los. Porque, do contrário, a possibilidade de eles reincidirem é muito grande.

Em Catanduva tivemos também, recentemente, problemas dessa ordem, e o principal suspeito, hoje preso, havia cometido crimes semelhantes no Estado de Minas Gerais. Mudou-se para o interior do Estado de São Paulo e cometeu crimes mais intensos ainda do que aqueles com que ele havia sido condenado pela primeira vez.

São então questões que estão postas e que precisam ser encaminhadas e ter uma decisão para que, pelo menos, consigamos diminuir a incidência desses crimes na nossa sociedade. Nunca é demais lembrar aos telespectadores que apenas 10% das denúncias de abuso sexual vão ao julgamento. E dessas, somente 5% são condenados. O Estado de São Paulo, que é o mais rico e considerado a locomotiva da Nação, é o estado que menos denuncia casos de abusos e de pedofilia. As razões que levam a isso são desconhecidas. Penso que o fato de ser um estado do ponto de vista socioeconômico mais bem posicionado, talvez, as pessoas tenham mais dificuldade para denunciar exatamente por isso.

O adulto deve denunciar casos de pedofilia, de exploração sexual, de abusos ou de qualquer tipo de violência, pois a criança dificilmente tem condições de manifestar-se porque ela não consegue se expressar. E se o faz é logo tida como uma criança que está fantasiando, que está exagerando, que está inventando e falando coisas que são próprias da imaginação fértil que costumam ter. E assim a criança não fala. Mas alguém precisa falar por ela. O adolescente pode até fazê-lo, mas com frequência é pressionado e tem medo de levar adiante essas denúncias. E o pedófilo não comete o crime uma vez só, mas por várias e várias vezes, por muitos e muitos anos. Enquanto alguém não se posicionar a favor daquela vítima, ela poderá ficar durante muitos anos sofrendo abusos sexuais. E ninguém toma nenhuma medida.

Mais de 70% dos casos de pedofilia ocorrem dentro da própria família. Aqueles que deveriam proteger, cuidar com respeito, amor e proporcionar condições ideais para a formação, para o crescimento e para o desenvolvimento daquelas crianças e adolescentes, são na verdade os grandes algozes dessa triste estatística que envergonha todo e qualquer país - o problema não ocorre apenas no Brasil. Mas aqui podemos aprender e aprimorar o tratamento que damos para essas questões.

A falta de política pública no Estado de São Paulo para cuidar desse problema é algo que nos preocupa muito. Apenas na Cidade de São Paulo, um dos poucos locais que tem condições adequadas para tratar crianças que são abusadas sexualmente, é o Hospital Pérola Byington. Mesmo assim com deficiências, ainda com problemas.

Sr. Presidente, nós temos denúncias espalhadas infelizmente por dezenas de cidades do interior porque dificilmente temos um local adequado para receber, tratar e encaminhar essa criança e esse adolescente. Aliás, as práticas que estão colocadas nos diversos órgãos do Estado são absolutamente inadequadas na medida em que fazem as crianças reviverem uma situação extremamente traumática toda vez que têm necessidade de repetir à exaustão aquilo que ocorreu com elas.

Elas têm que passar pelo psicólogo, pelo Conselho Tutelar, pelo delegado, pelo promotor, pelo juiz. E todas as vezes que essa criança é inquirida, ela tem que repetir aquela história que na sua memória é uma forte lembrança negativa, uma lembrança que infelizmente ela vai ter que carregar para o resto da sua vida, ainda que essas crianças e adolescentes que sofrem, que são vítimas dessa violência, sejam assistidas ao longo do seu processo de desenvolvimento.

Uma história como essa ninguém se esquece. Uma história como essa ninguém joga embaixo do tapete, e muito menos a sociedade brasileira, a sociedade paulista deve fazê-lo. Pelo contrário, somos todos adultos, conscientes e com formação, e precisamos estender a mão e dar voz e vez a essas crianças. Nunca é demais salientar e ressaltar que o silêncio é cúmplice do crime. Quanto mais ficarmos calados, mais espaços esses criminosos vão encontrar para poder continuar praticando esses atos de barbárie.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo a despeito da boa vontade da maioria dos conselheiros, da luta que desenvolvem no seu dia a dia, eles precisam ter condições adequadas para trabalhar, porque falta infraestrutura, a maioria não tem computadores, não tem telefone, carros para fazer as diligências e são eles os primeiros a fazerem contato com as crianças vitimizadas.

Sr. Presidente, via de regra nessas cidades, é através dos conselheiros que se descobrem dezenas de casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Por isso, além da capacitação continuada que eles precisam receber, precisam ter essa consciência colocada nas prefeituras, no Estado e na União, porque essa junção de responsabilidades é que vai nos levar a criar e formar uma rede protetora capaz de cuidar e assegurar a essas crianças os seus direitos, dando-lhes uma vida digna quando na fase adulta.

Do contrário, nós vamos criar um grupo de crianças vitimizadas, que vão ter muitos problemas na vida adulta, e é responsabilidade de todos nós e temos a obrigação de evitar que isso aconteça.

Evitando que isso aconteça, estamos quebrando um círculo vicioso porque a vítima de hoje pode ser o abusador de amanhã. A vítima de hoje pode na vida adulta reproduzir na mesma intensidade ou em intensidade muito maior os crimes a que ela foi submetida.

O Canadá apresentou uma proposta que virou lei no país, da justiça restaurativa, em que todo o adulto tem que vigiar e proteger as crianças e adolescentes, no sentido de impedir que esses crimes continuem ocorrendo. E também de protegê-las para que a criança possa brincar, estudar, sorrir e ter uma vida digna e feliz. E é isso o que queremos para essas crianças e esses adolescentes.

Hoje é o Dia Nacional de Combate à Exploração e o Abuso Sexual de Crianças e de Adolescentes. É um dia especial para que possamos fazer debates, reflexões, divulgar, apelar para todas as pessoas de bem deste Estado, que quando suspeitarem de algo, quando perceberem uma mudança de comportamento, quando essa criança que sempre foi alegre, que sempre se manifestou positivamente, ficar acuada, intimidada, insegura, perder a autoestima e a confiança, algo pode estar acontecendo com essa criança. Portanto, é preciso pesquisar, investigar, e não só a família tem obrigação, mas os educadores nas escolas também precisam ter preparo, precisam estar capacitados para perceber isso, assim como os agentes de saúde e os conselheiros tutelares.

Enfim, é por essa rede que temos lutado e apelado para que todos os municípios paulistas possam tê-la, com competência e capacidade no sentido de garantir os direitos de todas as nossas crianças no Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa dos alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, acompanhados pelos professores Nilva J. Albuquerque, Luiza Maria de Oliveira Pinheiro e Ricardo Moreira Rodrigues, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. É um prazer tê-los aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, quero me solidarizar com as palavras da nobre Deputada Beth Sahão.

Gostaria de fazer um registro importante sobre a sua fala, até porque pela manhã, nós realizamos um seminário que tratou justamente do tema que a Deputada abordou sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes.

Esse dia foi instituído pela Lei Federal nº 9970, de 2000, e foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo, um crime bárbaro chocou todo o País e ficou conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade que foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens da classe média alta. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje se encontra em situação de impunidade. E tivemos a iniciativa de debater esse tema.

Nesse seminário, contamos com as seguintes presenças: Deputada Maria Lúcia Prandi; Presidente da CPI da Pedofilia, José Bruno, e a participação da Deputada Beth Sahão; Sra. Maria Izabel da Silva, Secretária de Políticas Sociais da Fetec, São Paulo; Sra. Fabíola Santos Lopes e Beatriz Leocádia, que representaram neste evento o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo; Dra. Tatiana Belons Vieira, Defensora Pública do Estado de São Paulo; Sr. Djalma Costa, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, e vários educadores, professores e conselheiros tutelares.

Esse tema é extremamente importante para o Estado de São Paulo e para o nosso País. Nesse seminário, colhemos muitos depoimentos, inclusive colhemos o depoimento de uma mãe que tem um filho que sofreu abuso sexual. Foi um depoimento emocionante que será inclusive motivo de acompanhamento da CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa, que terá a grande responsabilidade de apurar fatos terríveis de abuso contra nossas crianças e adolescentes no Estado de São Paulo.

A Maria Izabel, da Fetec, apresentou - e quero que a TV registre - este caderno, que traz o título: “Calar-se é permitir. Denunciar é proteger”. É um importante manual que fala das denúncias onde os cidadãos podem procurar para fazer seus registros do abuso sexual, quem são as vítimas. Enfim, é um manual extremamente importante e esclarecedor.

Dialogando com o público que se encontra aqui nas galerias, quero dizer que é fundamental esse tema para que possamos fazer um amplo debate com os nossos vizinhos, nossos amigos, nas salas de aula, etc. É um tema crucial que debatemos hoje, pela manhã, e que queremos dar seqüência.

Tivemos há 20 anos, no dia 13 de julho de 1990, quando a sociedade organizada, os conselheiros, enfim pessoas discutiram a questão da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma lei extremamente importante que agora, no dia 13 de julho, irá completar 20 anos e que devemos ter a responsabilidade de, acima de tudo, fazer cumprir em nosso País.

Temos, hoje, muitas políticas públicas que são desencadeadas pelos prefeitos e prefeitas enquanto tema crucial dos seus municípios. Esse é um tema que não tem apenas a ver com o Poder Público, mas também com a sociedade civil. Todos têm que participar, denunciar para que não aconteçam mais situações tão negativas com relação à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo.

Falta avançar muito. Temos que dar condição e melhor estrutura para que os nossos conselheiros tutelares possam hoje cumprir a missão nobre de fiscalizar, acompanhar e verificar o abuso sexual, a pedofilia que, muitas vezes, é praticado pelo próprio pai.

Então, mais do que nunca, temos que estabelecer um grande pacto com as Câmaras, com o Poder Executivo, com o Judiciário, com a sociedade civil para que possamos combater essa prática danosa contra a sociedade civil do nosso Estado de São Paulo e do nosso País.

Como Deputado Estadual, ao final do nosso seminário, entreguei ao Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, que também acompanhou parte das discussões, um abaixo-assinado de 45 mil assinaturas que coletamos no Estado de São Paulo. Não são simples assinaturas. As pessoas assinaram a lista, conscientes da sua importância.

Estamos apresentando uma proposta para a Assembleia Legislativa criar uma Comissão Permanente para discutir sobre crianças e adolescentes. Temos várias comissões importantes nesta Casa, como Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Comissão de Educação, Comissão de Transportes Metropolitanos, etc., mas não temos aqui uma comissão que possa pautar essa política pública relacionada à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo.

Neste momento, estou aqui, além de fazer o registro de quase 45 mil paulistas e paulistanos que assinaram o abaixo-assinado, para conclamar aos meus pares, aos 93 Sras. e Srs. Deputados, para aprovarmos essa Comissão Permanente, porque não tenho dúvida de que, além de força interna importante na Comissão Permanente, essa Comissão vai fiscalizar o Poder Executivo, vai cobrar investimentos do Governo do Estado com política sócio-educativa para crianças e adolescentes do Estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, essa Comissão Permanente seja um braço importante de todos os conselheiros do Estado de São Paulo.

Sabemos da dificuldade em aprovar um projeto de lei nesta Casa. O Deputado José Bruno que preside a CPI da Pedofilia, que se encontra neste momento no plenário, que participou comigo hoje, de manhã, desse seminário sabe muito bem disso.

Este Deputado até abre mão da autoria para que seja dos 94 deputados para aprovarmos essa Comissão Permanente, que vai pautar a questão da criança e do adolescente no Estado de São Paulo, e, a partir daí, dar uma resposta importante para toda sociedade que a aguarda com muita expectativa.

Acredito que essa Comissão Permanente poderá dar vazão a muitas denúncias de abusos, de crimes cometidos contra os jovens do Estado de São Paulo.

Hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, tem a Comissão Permanente para discutir sobre crianças e adolescentes. Aqui, na Assembleia Legislativa, no maior Parlamento do Brasil, no Estado mais rico do País, com 94 Deputados Estaduais, nós não temos essa Comissão Permanente.

Acredito que esses são os argumentos aqui, inclusive da minha colega, Deputada Beth Sahão. O Deputado José Bruno também, com certeza, deve comungar dessa nossa iniciativa.

Nesse momento, protocolarei o abaixo-assinado para sensibilizar as Sras. e os Srs. Deputados porque não é um pedido do Deputado Donisete Braga, mas de todos os paulistanos e paulistas representados com 45 mil assinaturas.

Não foi fácil. Não saímos à toa pegando assinatura das pessoas. A igreja católica, a evangélica, os conselheiros municipais de direitos, os conselheiros tutelares falaram da importância da criação dessa Comissão Permanente. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, por permuta de tempo com o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentei uma PEC que diz sobre a garantia de recebimento de 13º aos prefeitos municipais. Isto vindo a público como se fosse uma vantagem dada aos prefeitos, quero aqui trazer informações mais corretas. Quem diz que o prefeito tem direito a receber o 13º e as férias está no Art. 39, da nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal, que diz no §3º: “Aplique-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, inciso VI, VII, VIII, IX, XII e XIII, podendo a lei estabelecer regime diferenciado, de tal sorte que todos os direitos sociais contidos no Art. 7º constitucional, elencados expressamente no supracitado §3º, do Art. 39, da Constituição Federal, devem ser pagos indistintamente a todos servidores ocupantes de cargo público, inclusive a todo agente político porque quanto a isto a Constituição Federal não fez qualquer distinção.”

Portanto, quem diz que o prefeito tem direito de receber o 13º salário é a Constituição Federal. Temos prefeitos que recebem o 13º e outros não.

Ora, se o ministro do Supremo recebe o 13º salário, se os desembargadores recebem o 13º salário, se os membros do Poder Judiciário recebem o 13º salário, se os membros do Ministério Público recebem o 13º, se todos recebem o 13º salário, por que o prefeito não pode receber? Aí vem um questionamento: mas é cargo eletivo. Muito bem.

Temos aqui uma certidão da Câmara Federal atestando que todos os deputados federais recebem o 13º salário.

Temos aqui uma certidão da Assembleia Legislativa de São Paulo atestando que todos os parlamentares recebem o 13º salário. O Senado paga o 13º salário. São cargos eletivos tal qual o do prefeito. Então precisamos ter a coragem cívica de defender uma proposta moral, digna e justa.

Ninguém me verá aqui na Assembleia Legislativa defendendo vantagem indevida, ninguém me verá aqui defendendo alguém que fez uma licitação fraudulenta, ninguém me verá aqui defendendo alguém que queira receber vantagem indevida. Nada mais justo que se pagar salário e pagar o 13º salário, é um direito constitucional, a Constituição assim determina. Não é o deputado que está inventando, pelo contrário. Estamos explicitando através de uma emenda constitucional aquilo que está na Constituição Federal.

A pergunta poderia ser: por que o senhor está fazendo isso? Para, por questão de justiça, igualar a todos. Nós temos um grande número de prefeitos recebendo o 13º salário. O Tribunal de Contas de São Paulo na sua unanimidade decidiu que é um direito constitucional dos senhores prefeitos receberem o 13º salário. Qual a diferença então? Por que essa objeção à emenda constitucional que nem necessária seria se todo mundo pudesse receber normalmente? A emenda veio para explicitar que todos são iguais perante a lei, que todos têm direito de receber o 13º salário e não apenas uma parcela da população, não apenas alguns estados. O próprio Estado de São Paulo, através do seu Tribunal de Contas, reconhece o direito constitucional dos senhores prefeitos de receberem o 13º salário.

Então, quando alguém vai à imprensa tentar deturpar o sentido da emenda constitucional, temos a obrigação de vir aqui defender aquilo que é correto. Nós não estamos criando nenhuma despesa extra para o Estado, nós não estamos criando nenhuma despesa extra para o Município. Eu defendo apenas que o prefeito tenha o direito de receber aquilo que está na Constituição Federal: o direito de receber o 13º salário como todos recebem. Não vejo por que discriminar apenas o prefeito.

Não sei por que um parlamentar desta Casa diz que é contra se recebe o 13º salário. Ele deveria dizer: eu não quero receber o 13º salário e vou questionar se é justo receber o 13º salário. Agora eu recebo e o outro não pode receber?! Este tipo de atitude não me convence. A minha postura é uma só: aquilo que defendo no Colégio de Líderes, aquilo que defendo no plenário, defendo junto à imprensa, defendo junto à população. Não estamos fazendo nada de irregular. Estamos querendo apenas fazer prevalecer aquilo que está na Constituição Federal.

Temos mais: “Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo 19ª edição - A norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII e XIII, rege: fará jus a 13º salário, adicional noturno, salário-família, remuneração de serviço extraordinário no mínimo em 50% à do normal, adicional de férias, licença-gestante. No caso, tem de se conciliar os Parágrafos 3º e 4º do Art. 39 de modo a entender que embora o segundo fale em parcela única, isto não impede a aplicação dos outros que assegura o direito a determinadas vantagens. Posto isto, o Art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de qualquer gratificação, mas isso não impede que seja pago o 13º salário que não foi atingido pela proibição de qualquer acréscimo.”

Nós recebemos por subsídio. O subsídio não pode ter nenhum acréscimo. O subsídio é fixo e como tal não impede que se recebam os direitos constitucionais que são esses das férias, do 13º salário ou adicionais. São situações extremamente claras definidas constitucionalmente. Ou a Constituição Federal vale ou não vale. Está-se querendo deturpar a proposta de uma emenda constitucional por interesses políticos apenas. Mas queremos defender sua justeza: se cabe ou não. Está por vários juristas demonstrado claramente, inclusive por tribunais. Peguemos como exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: cabe ao prefeito férias e 13º salário. Direito do prefeito e vice-prefeito a sua percepção, reconhecido cabalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer Coletivo 01/96, que foi remetido a todos os municípios do estado para ser seguido como diretriz. Todos os prefeitos do Rio Grande do Sul recebem o 13º salário. Vários prefeitos do Estado de São Paulo recebem o 13º salário.

O que estamos fazendo com esta emenda constitucional é apenas dizer: o direito que um tem vale para o outro também. O direito é igual para todos. Todos nós temos direito à mesma posição perante a lei.

Ora, se nós recebemos subsídio e o prefeito recebe subsídio, se nós somos eleitos pelo voto popular e o prefeito é eleito pelo voto popular por que nós podemos receber o 13º salário e o prefeito não? A Constituição Federal garante ao senador, ao deputado federal, ao ministro, ao deputado estadual, ao vereador ao prefeito. Aquilo que é garantido pela Constituição não pode ser questionado e nós estamos apenas explicitando na Constituição Estadual aquilo que está na Constituição Federal. Por isso venho aqui tranquilamente defender da tribuna esta PEC. Se vai ser aprovada ou não, compete à Casa, mas tenho o direito de defender e no momento de questionar, vou questionar inclusive na Justiça, se necessário. Por que ser discriminado o prefeito municipal? Qual a diferença que existe se todos recebem? Se o Judiciário recebe, se o Ministério Público recebe, se os tribunais recebem, todos recebem, assim como nós, que também fomos eleitos, somos agentes políticos e recebemos? Onde há qualquer ilegalidade na PEC? Não há nenhuma, a não ser a má vontade política.

Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui, defendendo nossa posição claramente, de cabeça erguida, vamos continuar defendendo porque é constitucional, e, sendo assim, é nosso direito defender e lutar por ela.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno, por permuta com o nobre Deputado André Soares.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham na tribuna e também na TV Assembleia, hoje, dia 18 de maio, é uma data muito importante para todos aqueles que têm combatido todo tipo de abuso, violência sexual contra crianças, menores e adolescentes. Eu acompanhava a fala da nobre Deputada Beth Sahão, que é relatora da CPI que tem levantado nesta Casa toda a radiografia do Estado de São Paulo e tudo que ele necessita para o combate a esse tipo de atrocidade que tem destruído vidas, que tem destruído crianças.

Quero parabenizar o Deputado Donisete Braga pelo evento realizado hoje, pela manhã, com representantes da sociedade civil organizada, com representantes da nossa Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, com professores, educadores, e estiveram também aqui crianças e adolescentes. Quero parabenizar o Deputado Donisete Braga pela iniciativa do abaixo-assinado, ao qual fazemos coro e fomos signatários. É importante esta Casa ter uma comissão permanente que discuta a cada mandato, de quatro em quatro anos, todos os anos, todas as semanas aquilo que acontece com crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. Infelizmente, a cada 15 segundos, no nosso país, uma criança é molestada. Quatorze por cento das crianças e adolescentes que navegam na Internet já encontraram algum tipo de material ou conteúdo impróprio, ou, de alguma forma, já foram abordadas na Internet por pessoas mal intencionadas.

Vivemos uma realidade muito triste, Sr. Presidente, que assola o nosso país e particularmente o Estado de São Paulo. Receberemos no próximo dia 24, aqui na Assembleia Legislativa, a representação do Ministério Público Estadual para nos falar a respeito de dados e números estatísticos, o que tem passado pelas mãos da Promotoria e como temos encaminhado esse tipo de assunto quando crianças querem fazer denúncias sobre abusos que sofrem.

Hoje, nessa reunião pela manhã, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi abordou muito bem o Programa Nacional de Direitos Humanos, que reza que nós, como Estado, como Nação, temos de ter um protocolo no tratamento de crianças e adolescentes que são abusados, molestados sexualmente. Infelizmente, o Estado de São Paulo, estado de tamanha magnitude, com a importância que tem no cenário nacional, não conta com um programa-modelo específico desde o momento das denúncias, nas delegacias. É algo muito triste. Hoje uma mãe, cujo filho sofreu um abuso, esteve presente nesta Casa. Ela tentou fazer um Boletim de Ocorrência e relatou a maneira como foi abordada. Não quero colocar em xeque o trabalho da Polícia Civil, das delegacias, mas apenas constatar a necessidade de um preparo muito maior, a necessidade de psicólogos trabalhando junto às delegacias, ou a necessidade de uma delegacia especializada, que já é alvo de matéria nesta Casa. Fiz uma Indicação ao governador no sentido de trabalharmos especificamente sobre um Centro de Referência para tratamento dessas crianças. O que temos são ações isoladas, sem conexão; não há um protocolo para abordagem e tratamento nem para a família e tampouco para a criança que foi abusada ou violentada sexualmente.

Essa é uma realidade muito triste. Conhecemos pessoas que na infância foram abusadas sexualmente e que carregam sequelas, trazem consigo marcas que não se apagam. Isso causa dificuldade na educação de seus filhos e na sua própria vida conjugal.

Temos tanta liberdade no Brasil; nas televisões, dentro de nossos lares, vemos a sexualidade tão exacerbada, crianças de cinco anos fazendo a dança da garrafa, fazendo o axé, e a mãe e o pai achando bonitinho usar aquela saia daquela forma, ou o maiô daquele jeito, sensual. Com isso estamos interrompendo um ciclo de inocência.

Este não é apenas um discurso moralista. Neste país crianças que são raptadas para servir de brinquedo sexual como alguém que compra numa sex shop. Há, neste país, crianças que são violentadas dentro dos próprios lares pelo próprio pai. Nossos hospitais já recebem hoje crianças recém-nascidas engasgadas com sêmen. Vivemos uma realidade muito triste fora daquilo que enxergamos no dia a dia. E está muito mais próximo do que podemos imaginar.

Hoje, infelizmente, se relembra a morte da Araceli, que com oito anos de idade foi raptada, sequestrada, abusada sexualmente, morta e queimada, carbonizada de maneira terrível. São monstros que como cidadãos normais aparecem na sociedade e nossos filhos, a sociedade estão a sua mercê.

Por isso esta Casa não pode se calar; por isso o trabalho de parlamentares, como temos acompanhado; por isso termos que nos unir, pois aqui não há cor partidária, não é um trabalho de base governista ou de oposição, é um trabalho de cidadãos, em primeiro lugar, de pais, de deputados contra uma situação que precisa ser mudada. O Estado de São Paulo, hoje, precisa de investimento. Investimento na Segurança Pública, investimento nas delegacias, nos hospitais que, infelizmente, precisam fazer exame ginecológico em crianças de quatro anos de idade. É necessário um aparato para que isso aconteça. Precisamos de profissionais especializados; precisamos de investimento na educação para que os professores tenham dignidade, pois eles cuidam de quem deveríamos cuidar, e, por falta de tempo, muitas vezes deixamos numa creche, numa escola, e o professor é responsável. Então ele precisa estar aparelhado, ele precisa de apoio, ele tem que ter uma formação continuada. É ele quem percebe, muitas vezes, mais do que a própria mãe, a mudança comportamental de uma criança. A nossa escola precisa estar preparada para que as APMs , os pais e mães sejam instruídos e possam falar sobre isso abertamente. Defendemos abertamente debater sobre sexualidade nas escolas, falamos sobre Aids, por que não falar sobre o abuso sexual? Não entendo como tirar a inocência da criança de maneira tão fácil e não demonstrar a ela os perigos, os riscos a que está exposta.

Então é mais do que necessário, urge que esta Casa, que é talvez a principal Casa de Leis deste país, a maior Assembleia Legislativa do Brasil, construa o modelo. Nós somos responsáveis por isso. Fica aqui o meu apelo e associo-me ao Deputado Donisete Braga na iniciativa de termos uma comissão permanente. Convido os deputados, você, cidadão, a acompanhar os trabalhos da CPI e a conosco enfrentar essa luta por um programa de combate a todo tipo de abuso sexual, ou melhor, da permissividade pela omissão do estado, que acontece na sociedade, nas escolas, pode acontecer em qualquer lugar, acontece nas igrejas; pode ser um político, pode ser o pai - aliás, em 70% dos casos é o próprio pai que abusa da criança -, o vizinho, o tio, o avô. E a criança é um patrimônio do estado.

Por isso quero parabenizar a iniciativa dos deputados que hoje se mobilizaram, convidar os deputados desta Casa que acompanhem o que tem acontecido, projetos de lei que estão tramitando de diversos deputados nesse sentido, assim como o projeto da Deputada Haifa Madi que foi vetado, e precisamos trabalhar para que o veto caia e para que tenhamos a defesa daquele que não tem defesa por si só. Precisamos fazer com isso aconteça.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha em suas casas pela TV Assembleia, recebi um documento assinado por Maria Izabel Azevedo Noronha, professora Bebel, presidente da Apeoesp, que ela está fazendo publicar e enviando a várias instituições, que lembra o fato de que a Apeoesp tem um processo junto ao Tribunal Superior Eleitoral. A partir de uma iniciativa do PSDB de São Paulo, ligada ao ex-Governador José Serra, uma das ministras do TSE decidiu por uma multa de 7 mil reais a partir daquele evento ocorrido na greve dos professores.

Sem polemizar com o tribunal, não querendo estabelecer nenhum debate entre um poder e outro, respeitando a decisão, quero manifestar minha solidariedade à professora Bebel, aos professores do Estado de São Paulo, a todos os integrantes, diretoria e filiados da Apeoesp, que é o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Maria Izabel é professora da rede pública, mestre em Educação, membro do Conselho Nacional de Educação por nomeação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além de me solidarizar, quero informar que a professora Izabel faz uma observação importante no documento. Como ela presidia o sindicato e desenvolveu a ação em nome do sindicato, seria razoável que o sindicato se responsabilizasse por isso. Mas a própria Bebel e a diretoria entenderam que não. Eles vão fazer rifa e abaixo-assinado para gerar receita para que esse valor não seja retirado dos cofres do sindicato.

Sr. Presidente, além desse registro, passo a ler a íntegra desse documento assinado pela professora Maria Izabel Azevedo Noronha, para que todos tomem conhecimento de seu inteiro teor:

“Lutar por direitos é questão judicial?

14/5/2010

Maria Izabel Azevedo Noronha

Representação protocolada por PSDB e DEM junto ao TSE levou a ministra Nancy Andrighi, daquela Corte, a determinar que a Apeoesp e eu própria, na qualidade de sua presidente, paguemos multa no valor de R$ 7 mil por suposta propaganda eleitoral negativa contra a pré-candidatura de José Serra à Presidência da República.

Nós, da Apeoesp, e eu, como cidadã, respeitamos as instituições constituídas. Decisões judiciais devem ser cumpridas. O justo seria nada pagarmos, mas desde já informo que a diretoria da entidade já decidiu que este valor não sairá dos cofres do nosso sindicato. Nossa categoria está mobilizada para arrecadar o montante estipulado através de rifas, listas e outras atividades que demonstrarão que estamos todos engajados na mesma causa e defendemos o direito de manifestar nossas opiniões publicamente.

Por outro lado, a cada momento constatamos o perigo que há em determinadas decisões judiciais, quando elas são tomadas desconsiderando o contexto em que os fatos ocorreram. No presente caso, sequer havia sido lançada a pré-candidatura de José Serra quando a representação foi formulada. É preciso, portanto, que avance neste país o direito alternativo, que configurará um ambiente de tomada de decisões que não se prendam apenas ao direito factual e, mais que isso, ao peso que têm na nossa sociedade as personalidades envolvidas.

Infelizmente, para muitos setores, os sindicalistas carregam a marca de baderneiros, desqualificados. Mas é uma falsa imagem que interessa a esses setores propagar. A Apeoesp é o maior sindicato da América Latina, um dos maiores do mundo, que representa uma categoria com alta qualificação. Quanto a mim, além de presidente desta entidade, sou também membro do Conselho Nacional de Educação e se lá estou é porque possuo qualificação para tal. Estão disponíveis para a consulta de todos os pareceres e resoluções que elaborei, todos com embasamento teórico-pedagógico.

Quero, portanto, lamentar a decisão tomada e dizer que não será motivo para que deixemos de avaliar todo e qualquer governo e governante. A Apeoesp continuará se pronunciando sobre todos os assuntos que considerar relevantes para os interesses do magistério público do estado de São Paulo e eu, como presidente da entidade, legitimamente eleita com mais de 50% dos votos e respaldada por 174 mil associados, continuarei a representá-los em todos os momentos.”

Na semana passada, ainda a propósito desse assunto, nos manifestamos sobre a greve do Judiciário. Lembrava-me de que nos últimos 18 meses tivemos paralisação dos servidores da Educação e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, manifestação do pessoal da Saúde e greve do Judiciário. Dizia que há esforço de alguns setores no sentido de criminalizar os movimentos. Mais foi interessante isso que eu lembrava aqui na semana passada. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo só aprovou um projeto que tramitava nesta Casa desde 2005 quando a categoria resolveu fazer greve.

Portanto, o poder público deveria se antecipar aos fatos ao invés de provocar uma greve. Aliás, é isso que tem acontecido no Estado de São Paulo. O próprio governo do estado tem induzido, estimulado e provocado situações que levam os diferentes setores do funcionalismo a realizar manifestações, paralisações das atividades, forçando o atendimento de reivindicações adiadas muito frequentemente. Aliás, Sr. Presidente, V. Exa. que é integrante da Segurança Pública do Estado de São Paulo sabe bem do que estou falando. Muitas vezes a categoria profissional fica três, quatro anos sem receber reajuste, aí tem um acúmulo de 15%, 20%, faz a reivindicação e até alguns órgãos de imprensa ficam usando o discurso de que a reivindicação é descabida porque a inflação anual é entre 4% e 5%. Claro, se a inflação anual é essa, ao longo de 4, 5 anos ela acumula entre 20% e 30%. É evidente. Aí o sindicato é obrigado a fazer a reivindicação desse montante.

Também quero manifestar solidariedade a todos os integrantes do Instituto Butantan, aos professores, aos pesquisadores, aos funcionários, me somar ao lamento daquela instituição pelo fato ocorrido no fim de semana passado. Um incêndio que provocou a perda de um acervo científico importantíssimo do Estado de São Paulo. O Instituto Butantan há mais de cem anos acumula conhecimento, tem a guarda de material biológico importantíssimo nas pesquisas do país, aliás, um dos maiores acervos do mundo. Muitas vezes as coisas são retratadas apenas nesses termos: “que azar, que desastre o incêndio ocorrido no Instituto Butantan”.

Mas quero refletir algumas observações. Em primeiro lugar, observações do diretor do Museu de Zoologia da USP - Universidade de São Paulo, Sr. Hussam Zaher, expressas num artigo cuja íntegra passo a ler:

Descaso do Poder Público com a ciência explica perda do acervo do Butantan, diz pesquisador.

A perda do acervo do Instituto Butantan, que reunia milhares de espécies de cobras e aranhas, pode ser atribuída a um descaso do Poder Público com relação à ciência. A avaliação é do diretor do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo (USP), Hussam Zaher. “A ciência foi deixada de lado”, criticou hoje (17), por telefone.

Segundo ele, o Prédio das Coleções do Instituto Butantan, que abrigava o acervo e foi praticamente destruído pelo incêndio ocorrido no último sábado (15), não tinha um sistema adequado de combate ao fogo - apesar das coleções científicas serem guardadas em álcool. Além disso, funcionava num galpão, tipo de construção inadequada para o acervo que guardava.

“A coleção era muito bem curada. Existe no Instituto Butantan uma tradição de 100 anos de curadoria de coleção. Os curadores e as pessoas responsáveis pela manutenção da coleção faziam um trabalho excepcional. O que faltou aí foi gestão do Poder Público, entender a real dimensão da importância daquilo que ele tinha e colocar à disposição os recursos necessários para proteger esse patrimônio”, afirmou Zaher, à Agência Brasil.

Zaher teme que o mesmo possa ocorrer no museu que dirige, na USP. “Espero que isso sirva de lição. Sou diretor de um museu que é o maior do Brasil e o maior da América Latina. No Museu de Zoologia, temos 10 milhões de exemplares preservados. Para se ter uma idéia, o Butantan perdeu 535 mil exemplares entre aranhas, cobras e escorpiões. Se esse museu queimar, não sei o que dizer”, lamentou. “Há anos estamos pedindo um prédio novo. Estamos esgotados. Não há mais espaço. Há anos clamamos por condições melhores. Estamos em condições precárias”, queixou-se.

A perda do material do Butantan, segundo Zaher, não foi financeiro, mas científico. “O prejuízo foi do conhecimento, da perda de um patrimônio científico inestimável. Isso é uma perda que não se recupera mais. Não temos como recuperar esse acervo que foi construído ao longo de 100 anos de pesquisa, em muitas áreas que não existem mais. Durante esse período, exemplares foram coletados em regiões que, agora, são estacionamentos, cidades, fazendas ou que foram totalmente destruídas. Essa história não pode ser refeita”, explicou.

O prejuízo com a perda do acervo para a sociedade, segundo Zaher, pode ser comparado à perda de uma Copa do Mundo. “Nós nos embrutecemos um pouco mais. O Brasil como um todo. Qual é a perda para o Brasil quando o time de futebol não ganha a Copa do Mundo? Ninguém morre de fome. Talvez uma pessoa se suicide, mas é difícil. Mas o impacto emocional é imenso. A perda científica que tivemos tem um impacto emocional e intelectual imenso. De alguma forma, mostramos que não fomos capazes de preservar nosso próprio patrimônio”.

Tomara que o apelo desse pesquisador seja ouvido. O que aconteceu no Instituto Butantan não é apenas resultado do azar, de uma casualidade; é resultado de falta de compromisso, de falta de responsabilidade do governo do estado. As denúncias são de que naquela instituição não tinha equipamento adequado anti-incêndio; não tinha sequer equipamento mínimo que se exige num hotel, em qualquer espaço público.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é o dia nacional de luta pelas 40 horas. Várias centrais sindicais fizeram manifestações, panfletagens em vários lugares do País. Aqui na região de Osasco tivemos a Força Sindical, a CTB, a NCST, a CUT, enfim todas as centrais juntas. Participamos lá de uma caminhada, de uma manifestação.

Gostaria de deixar isso registrado e ainda cumprimentar a todas as entidades pela participação e pela luta unificada de forma bastante expressiva em busca dessa importante conquista, que é a redução de jornada de trabalho que é para aumentar o número de empregos do país.

No momento em que o País tem crescido, experimentado o desenvolvimento, melhorado as condições de vida do nosso povo, com tecnologias modernas aumentando a produção, nada mais justo que isso seja dividido também entre os trabalhadores e possamos aumentar o número de emprego em nosso Estado e nosso País.

Gostaria, então, de cumprimentar a todas as entidades, a todos os trabalhadores, sindicalistas, que participaram hoje desse Dia Nacional de Mobilização pelas 40 horas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero registrar que nesse mês demos prosseguimento às audiências públicas visando a participação da comunidade para o Orçamento de 2011. Há alguns aspectos relevantes e outros, até, decepcionantes. Relevante tendo em vista que a comunidade está aprendendo o que é orçamento, já estão aparecendo propostas regionais que vem enriquecer o conhecimento dos deputados.

Nobre Deputado Conte Lopes, de início era comum de repente alguém aparecer e propor que fosse incluída a construção de uma pinguela no Orçamento do Estado. Ao longo desses cinco anos a comunidade já começou a tomar conhecimento do que é um Orçamento, porém há momentos de decepção.

Tivemos em Assis um membro dos Sem-Terra que fez uma proposta absurda no seguinte sentido: que fossem incluídos recursos, no Orçamento do Estado, que viessem a possibilitar aos invasores de terra comprar armamentos, de forma subsidiada, para resistir à reintegração de posse. Um verdadeiro absurdo.

Por outro lado, queria reiterar o convite aos senhores deputados que, mesmo não sendo partícipes da Comissão de Orçamento e Finanças, comparecessem às audiências públicas ocorridas nas suas regiões, uma vez que isso possibilitaria que ficassem conhecendo quais as principais reivindicações das suas respectivas áreas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho um artigo sobre a situação dramática que passa a região do Vale do Ribeira. Queria ler aqui, dada a importância desse tema, que é em relação à pesca do Vale do Ribeira. Dito isto, passo a ler o seguinte:

“Temos hoje um grave e grande problema a ser resolvido no litoral do estado de São Paulo. No momento em que as comunidades caiçaras se organizam para comemorar o início da safra da tainha, realizando as suas festas em municípios como Cananéia, Iguape, São Vicente e Ubatuba, temos a informação de que o Ministério da Pesca e Aquicultura está prestes a aprovar, se é que já não aprovou, o licenciamento de 120 embarcações do tipo traineira para atuar nesta atividade pesqueira nas regiões sul e sudeste, de grande importância para todos os pescadores, pequenos, médios e grandes.

O problema central é que o Ibama soltou uma instrução normativa em 2008 que limita esta atividade pesqueira em 60 traineiras por safra, o que já seria muito, segundo os pescadores artesanais. Ou seja, órgãos do mesmo governo federal não se entendem, o que caracteriza uma crise institucional, pois não há coordenação de governo. O Ibama limita e o MPA transgride esta norma.

A pesca da tainha é uma atividade de grande importância econômica e cultural no litoral de todo o Brasil onde a tainha percorre, especialmente das comunidades que vivem entre a terra e o mar, as comunidades caiçaras. Sabemos que a tainha sobe o litoral brasileiro, partindo do Rio Grande do Sul, entre maio e agosto, para a desova em águas cada vez mais quentes, já que águas muito frias no inverno desestimulam sua atividade reprodutiva.

A tainha é uma espécie já considerada ameaçada, superexplorada, muito por causa da sobrepesca desta espécie - Mugil platanus. Para se ter uma idéia, segundo estudo da pesquisadora Laura de Miranda juntamente com três outros colegas, uma única traineira pode desembarcar 13% a mais do que toda a produção dos pescadores artesanais dos três municípios do litoral sul paulista - Cananéia, Ilha Comprida e Iguape - no mesmo mês, comprovando o enorme poder de pesca destas embarcações.

Além disso, para piorar, muitos pescadores industriais estão explorando a ova deste peixe para exportação, que tem aumentado a cada dia o seu valor financeiro. Neste caminhar, em breve, teremos a tainha na mesma situação da sardinha, praticamente extinta do litoral brasileiro.

Além deste problema causado pela sobrepesca da tainha, está em curso também o processo de licenciamento de Usina Hidrelétrica de Tijuco Alto, da CBA (Companhia Brasileira de Alumínio), do Grupo Votorantim, o que traz inúmeros riscos ambientais e sociais, como acontece com a pesca da manjuba, especialmente dos pescadores de Iguape. Esta barragem seria construída há cerca de 300 Km a montante da foz do rio, entre os municípios de Ribeira (SP) e Adrianópolis (PR), no alto vale do Rio Ribeira de Iguape. Esta é a principal atividade econômica da cidade, empregando diretamente cerca 3000 pescadores, beneficiando o mesmo número de famílias, ou seja, cerca de 10.000 pessoas.

Em 2007, através de um projeto de lei estadual, tentamos defender a situação das comunidades ribeirinhas e estuarinas, que propunha que o Ribeira de Iguape se tornasse Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado de São Paulo. Este projeto foi aprovado por ampla maioria pelos meus colegas, mas infelizmente foi vetado pelo governador José Serra. É isto, o governador não acha que este Rio tenha importância cultural, histórica e ambiental. Este projeto de lei se tornou um exemplo O Deputado Federal Ivan Valente criou um PL Federal, nos mesmos moldes, que passou por diversas comissões, mas empacou na Comissão de Minas e Energia.

Se aprovada, esta lei impediria a construção daquela barragem, que vem sendo um pesadelo, há 20 anos para os indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e pequenos agricultores que vivem na região. O Movimento dos Ameaçados por Barragens do Vale do Ribeira (Moab) durante todo este tempo vem denunciando o absurdo desta construção e mobilizando todos aqueles que não concordam com este grande impacto ambiental.

Este impacto também pode ocorrer caso o MPA licencie as 120 traineiras para a pesca da tainha que, ao fazerem o arrasto, transformam a pesca numa grande destruição do fundo do mar e de sua coluna d'água. Nesta região existe uma diversificada fauna de animais marinhos e uma rica flora subaquática que além de fazerem parte da nossa dieta, servem de alimentos para os outros peixes da costa. Para se ter uma idéia, cerca de 90% das espécies marinhas de importância econômica vivem na zona costeira, em manguezais, costões e praias.

Para completar, boa parte da área marinha no estado de São Paulo pertence à recém-criada Área de Proteção Ambiental Marinha pelo Decreto 53.527 de 2008, que também não permite este tipo de atividade naquela região, especialmente no litoral sul paulista. Por isto, solicitamos que o MPA avalie seriamente a possibilidade de licenciar este empreendimento pesqueiro de escala industrial, que do mesmo jeito que o agronegócio, tem destruído não só o ambiente, mas as populações que ali vivem e que, como todos nós, dependem da natureza para viver

Se os estudiosos da tainha criaram a instrução normativa 171/2008 é por que se corria sérios riscos da pesca da tainha (e a própria tainha) acabar. Vamos lembrar. O Ibama autoriza 60 traineiras, o MPA quer licenciar 120. Vejam bem, não são 70, 63, 80. São 120 traineiras, o dobro, 100% a mais do que permitido!

O que venho fazer aqui, diante deste caso, é pedir que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado intervenha fortemente, já que esta manobra está discordando diretamente do previsto pelo decreto que criou a APA Marinha do Litoral Sul. Vamos, finalmente, ter um pouco mais de racionalidade nestas decisões. Se não, em breve, não haverá muitas das comemorações, muitas das festas, que até o momento celebram a chegada da tainha ao estado de São Paulo.”

Sr. Presidente, tratamos de várias questões nesse nosso artigo, mas todas elas atinentes à situação dos pescadores do Vale do Ribeira, que passam por essa situação difícil por conta dessa divergência: de um lado o Ibama restringindo as grandes embarcações de pesca para poder favorecer o pequeno pescador, as comunidades tradicionais, e de outro o Ministério da Pesca e da Agricultura liderando as grandes embarcações de pesca e que já está afetando diretamente centenas de milhares de trabalhadores na região do Vale do Ribeira. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar que esta Liderança protocolou há pouco um pedido de indicação para o nosso novo vice-Líder da bancada, Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero cumprimentar o Deputado Uebe Rezeck pela vice-Liderança do PMDB.

Hoje, pela manhã, estivemos na manifestação na TRW, juntamente com o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique, o presidente da CUT estadual, Adi, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, Sérgio Nobre, o Grana, da Federação Nacional dos Metalúrgicos, o Deputado Federal Vicentinho, defendendo a votação pelo Congresso Nacional da PEC que reduz a jornada de trabalho semanal dos trabalhadores brasileiros para 40 horas.

Já tivemos momentos na História da Humanidade em que os trabalhadores chegaram a trabalhar 60 horas semanais. Depois houve uma redução para 48 horas. Na Constituição de 88 foi para 44 e esse movimento para a jornada de 40 horas é interessante para o trabalhador, para a economia brasileira, pelo direito ao lazer, para as famílias, para as nossas crianças que poderão estar mais junto com seus pais e mães trabalhadoras. É importante para gerar postos de trabalho.

Calcula-se que com essa redução de jornada de trabalho poderiam ser gerados no Brasil cerca de dois milhões e 500 mil novos postos de trabalho, mais gente com dinheiro no bolso, uma maior distribuição de renda, mais pessoas consumindo e, portanto, um maior aquecimento da nossa economia, mais geração de tributos para o Estado para investir na área da Educação, da Saúde. Tenho certeza de que tanto os trabalhadores brasileiros quanto os empresários vão ganhar com essa redução, porque quando a economia cresce há um jogo de ganha-ganha. Todos ganharão: os empresários ganharão porque haverá um aumento do consumo interno. Inclusive esse aumento do consumo é um dos fatores responsáveis de o Brasil não ter sido atingido pela crise econômica mundial.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Deputada Ana do Carmo, São Bernardo do Campo, na nossa região, a querida Grande ABC, fez essa grande manifestação juntamente com os trabalhadores e as trabalhadoras, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a CUT estadual e a CUT nacional. Uma das minhas bandeiras é a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e espero que o Presidente da Câmara dos Deputados coloque em votação esse projeto importantíssimo para os trabalhadores brasileiros, para os empresários.

Tenho certeza de que o Deputado Marcos Martins participou da manifestação na região de Osasco juntamente com os trabalhadores. Essa proposta de emenda constitucional é fundamental para o Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, queria comentar uma notícia publicada hoje na "Folha de S. Paulo" sobre a delegacia onde uma mulher teve sua bolsa roubada na semana passada e que foi invadida ontem. Naturalmente houve uma repercussão muito grande no Estado de São Paulo e no Brasil o assalto a essa mulher, e na madrugada de domingo para segunda a delegacia foi invadida e destruída.

Isso é fruto da política de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Fico imaginando a reação de um pai de família, de uma dona de casa, de um cidadão comum quando recebe uma notícia como essa, a insegurança que essa pessoa sente, a população em geral do Estado de São Paulo, principalmente a da periferia. Essa delegacia é a única que não funciona no final de semana e à noite, que é um dos grandes problemas.

É uma vergonha a Segurança Pública aqui no Estado de São Paulo, e isso está acontecendo há muito tempo. A política do PSDB na área de Segurança Pública realmente é um desastre. E para justificar, para dar uma resposta para a sociedade, para dizer que providências estão sendo tomadas, demitem o comandante, como se o comandante fosse o grande responsável por essa política errada, desajustada, do Governo do Estado de São Paulo.

Aconteceu na zona Sul de São Paulo, na semana passada também, a morte de um motoqueiro, entregador de pizza, que tinha comprado a sua moto para o seu trabalho. Foi confundido e perseguido por quatro policiais, que bateram nele e o mataram, infelizmente, como se fosse um assaltante. Uma tragédia! O que aconteceu? O Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública, demitiu o comandante daquela região da Cidade Ademar, da zona Sul de São Paulo.

Hoje recebi carta de alguns Consegs da região - Jardim Miriam, Vila Joaniza, Campo Grande - solidarizando-se e protestando contra a atitude tomada pelo Governo do Estado e pelo Secretário de Segurança, a demissão dos dois comandantes.da região, porque são pessoas bem quistas pela população, são pessoas que participam das reuniões dos Consegs, participam do dia a dia da comunidade. São conhecidos pela população e, segundo os moradores da região, realizam um bom trabalho.

E o Governo do Estado, o Secretário de Segurança, simplesmente para abafar o caso, para dizer que está dando uma resposta para a comunidade, para dizer que tem uma política de pulso firme, demite sem apurar, sem saber o que realmente aconteceu lá. Os quatro policiais que cometeram essa arbitrariedade, essa injustiça, essa truculência, já estão presos.

É dessa forma que os problemas são solucionados? O problema está no comando? Sim, está no comando, mas no comando do Estado de São Paulo, e não nos comandantes do batalhão da região, que são muito bem quistos e têm o apoio da população. É o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente, e revelar essa posição dos Conselhos Comunitários de Segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o Requerimento nº 1.477/10, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também o requerimento nos termos regimentais, solicitando regime de urgência para o PLC 29/10, de iniciativa do Exmo. Sr. Governador, que tem a finalidade de conceder Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente. Assina a Deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação as indicações das lideranças do PMDB, do PTB e do PV, para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Em votação, pelo PMDB, o nome do Deputado Jorge Caruso, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PTB, o nome do Deputado Conte Lopes, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PV, o nome do Deputado Edson Giriboni, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Cumprido o Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho ficou assim constituído - membros efetivos: Deputado Roberto Engler, Deputado Hamilton Pereira, Deputado André Soares, Deputado Afonso Lobato, Deputado Waldir Agnello, Deputado Rogério Nogueira, Deputada Vanessa Damo, Deputado Davi Zaia, Deputada Patrícila Lima; membros suplentes: Deputado Fernando Capez, Deputado Antonio Mentor, Deputado José Bruno, Deputado Edson Giriboni, Deputado Conte Lopes, Deputada Haifa Madi, Deputado Jorge Caruso e Deputado Alex Manente.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento do Colégio de Líderes, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei Complementar 21/10, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jonas Donizette e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donizette e Roberto Morais.

Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com a presença, o requerimento é de inversão da pauta.

Temos uma pauta praticamente atravancada por uma série de vetos que têm de ser apurados por esta Casa. Por mais que apoie a justa reivindicação dos defensores públicos, tenho de me manifestar no sentido contrário à inversão.

Já fui Presidente desta Casa e sei o quanto é difícil a posição do nosso amigo, nosso Presidente Barros Munhoz. Ele tem de se posicionar, em alguns momentos, como Presidente da Casa. Em outros momentos, como alguém que tem de conciliar os legítimos interesses da Assembleia Legislativa e do Governo.

Nobre Deputado Roberto Felício, V. Exa. foi Presidente da Apeoesp numa época difícil para V. Exa. e para mim. Era um momento em que nos colocávamos em pontos diferentes. Porém, aprendi uma coisa com V. Exa. e V. Exa. deve ter aprendido comigo: respeito mútuo. Sempre o respeitei e, com bastante satisfação, quando me dirigia a esta tribuna, ouvi uma manifestação de V. Exa.: “está sendo enriquecida a bancada de oposição”. Quero dizer a V. Exa. que talvez um dia eu possa enriquecer a Bancada do PT, na qual tenho grandes amigos e os respeito bastante. Vossa Excelência é testemunha disso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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Tivemos ontem a oportunidade de, juntamente com o nobre Deputado Hamilton Pereira, estarmos em Sorocaba e ouvir o depoimento de Iara Bernardi, ex-deputada federal, abordando o problema das audiências públicas. Acompanhei também o opúsculo que V. Exas. distribuíram sobre a situação da região de Sorocaba, onde temos municípios que despontam com uma riqueza grande, como Tatuí, Sorocaba, e municípios em penúria, como Capão Bonito, Itapeva, Bom Sucesso.

A grande vantagem é que assim como eu, V. Exa. conhece praticamente todo o Estado; nós sabemos onde temos de atuar. Fiquei muito feliz quando V. Exa. fez uma colocação, que reputo de grande inteligência, sobre o problema da região metropolitana. A solução dos nossos problemas está na região metropolitana, não está em tentar resolver o problema de Sorocaba, ou de Piracicaba. A Cidade de Piracicaba, aliás, já tem dois deputados nesta Casa. Parece-me que a pessoa tem de se chamar Roberto para ser deputado de Piracicaba. Nobre Deputado Enio Tatto, V. Exa. tem feito um trabalho muito grande no nosso interior, mas não se chama Roberto. Então, V. Exa. dificilmente terá voto em Piracicaba. Lá, ou é Roberto Felício ou Roberto Morais. Não tive a oportunidade de participar da audiência pública em Campinas, uma região controlada pelos Robertos, uma vez que Piracicaba faz parte da Grande Campinas. Queria ter a oportunidade de aprender um pouco mais, mesmo porque, apesar de conhecer o nosso interior, cada vez que um deputado da região se manifesta, eu aprendo bastante. Vejo que cada vez mais o Deputado Enio Tatto se torna um profundo conhecedor dos problemas do Estado. No dia em que esse deputado se tornar deputado federal, teremos um senhor deputado, profundo conhecedor de todos os problemas do Estado de São Paulo.

Quero focalizar mais uma coisa que ficou evidenciada em Sorocaba: o problema das ferrovias. O que foi feito com as ferrovias de São Paulo é um verdadeiro crime, um crime que se acentua quando analisamos o que era a antiga Sorocabana, que abriu toda aquela região em busca do nosso Mato Grosso. Esperamos que tenhamos condições de sanear o que foi feito. Deputado Marcos Martins, a Companhia Paulista desbravou toda a Alta Paulista, toda a Alta Mogiana, juntamente com a Companhia Mogiana. A mesma coisa aconteceu com a nossa antiga estrada de ferro Sorocabana, de saudosa memória. Temos hoje a busca de uma integração norte/sul por meio do Governo Lula. É evidente que os custos do transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, é muito mais barato quando feito por ferrovia em vez de rodovia.

Teremos oportunidade de, em outros encaminhamentos, abordarmos o problema da ferrovia, tão importante para o desenvolvimento do nosso País. Quero deixar claro que este deputado, na ocasião em que for colocado em votação o projeto dos senhores defensores e procuradores, votará a favor. Porém, hoje, estou usando uma prerrogativa que o deputado tem de, dentro de um contexto, tornar morosa a votação de determinados projetos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes do encaminhamento, gostaria de voltar à PEC defendida pelo Conselho de Prerrogativas Parlamentares desta Casa. Gostaria de trazer uma manifestação das lições dos atualizadores da obra do saudoso Hely Lopes. Diz ele:

“Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o Art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de ‘qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória’. Obviamente, como a Carta Política deve ser interpretada de forma sistematizada, deve-se concluir que os valores correspondentes aos direitos por ela assegurados no § 3º do Art. 39 como, para ilustrar, do décimo terceiro salário e do terço de férias, não são atingidos pela proibição de qualquer acréscimo. Aliás, como visto, o mesmo ocorre em relação ao teto geral.”

A lição elimina qualquer dúvida, e cita expressamente o 13º salário e as férias como direitos não atingidos pela proibição contida no § 4º, do art. 39, da Lei Maior.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi

 

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A professora Lúcia Valle Figueiredo completa:

“Relativamente à gratificação natalina, os 33,33% do abono de férias, o salário-família, como outros direitos sociais, consideramos que foram preservados na Constituição, nos termos do § 3º, do art. 39, com a nova redação dada pelo art. 5º da Emenda nº 19(...). Não tendo havido exceção expressa a membros do Poder que recebam subsídios, e como são eles servidores em sentido amplo, entendemos que permanecem.”

A lição é cristalina ao dizer que os direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, são garantidos também aos membros do Poder que recebem subsídios, conforme ocorre com o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Juízes, os Conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outros.

É também, lição do Juiz Federal Heraldo Garcia, que diz:

“O servidor detentor de poder, como os políticos, os magistrados, e outros agentes públicos, recebem subsídios, na forma da lei, considerando-se tal o valor da parcela única, vedado qualquer acréscimo remuneratório, excetuadas apenas indenizações, como a ajuda de custo e diárias, além dos direitos sociais mencionados no art. 39, § 3º. A doutrina, conforme se lê, é no sentido de que os direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal são todos garantidos também àqueles que recebem subsídios.”

Ainda no mesmo sentido, é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “No caso, tem-se que conciliar os §§ 3º e 4º do art. 39, de modo a entender que, embora o segundo - § 4º - fale em parcela única, isto não impede a aplicação do outro, que assegura o direito a determinadas vantagens, portanto, igualmente com fundamento constitucional.”

A lição não deixa dúvida: o dispositivo constitucional reza genericamente em cargo público, sem fazer qualquer menção ao regime de pagamento, e, assim, dentre o conceito, obviamente estão incluídos os que recebem subsídios, porque se a Constituição não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-la.

Além disso, resta imperioso demonstrar que, pelo art. 327, do Código Penal, diz: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. De tal sorte, até mesmo o art. 327, do Código Penal, confere o status de funcionário público ao vice-prefeito Municipal, e, repita-se, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não fez qualquer distinção entre um e outro.”

No mesmo sentido da doutrina acima transcrita, é a jurisprudência de contas, conforme se lê de manifestação do e. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 653.553, formulada pelo Prefeito Municipal de Córrego Fundo, cujo Relator foi o Conselheiro Moura e Castro, em sessão realizada no dia 14/11/01, aprovada por unanimidade, e de onde se lê: “Com relação a questão, tenho que o art. 39, § 4º da Constituição da República, ao cuidar de pagamento mensal, não afastou dos agentes políticos a percepção de verbas anuais, como por exemplo a gratificação natalina e as férias, que tem natureza jurídica diversa de subsídios.”

Lê-se, portanto, que a jurisprudência de contas é no sentido de que a gratificação natalina, e o abono de férias devem ser pagos, também, aos agentes políticos, uma vez que a Constituição Federal não fez qualquer proibição nesse sentido.

A jurisprudência também é no sentido aqui defendido. Vejamos o acórdão do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Cível nº 599019700, 1ª Câmara de Férias Cível, rel. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 16/3/99:

“Ementa: Município. Prefeito Municipal. Férias e décimo terceiro salário. Direito do Prefeito e do vice-prefeito a sua percepção reconhecido cabalmente pelo Tribunal de Contas do Estado através do Parecer Coletivo nº 01/96, que foi remetido a todos os Municípios do Estado para ser seguido como diretriz.”

O acórdão é cristalino no sentido de que o Prefeito - e, nessa esteira, e por equidade também, o vice-prefeito - tem direito à percepção de 13º salário, e férias, mesmo no último ano do mandato, quando não é mais possível o gozo de férias.

Ainda nesse mesmo sentido, e com relação aos Ministros de Estado, e Secretários Municipais - que assim como o vice-prefeito recebem subsídios - decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Apelação nº 1.0153.02.017467-5/001 (1), rel. Duarte de Paula, julgado em 28/10/04, e publicado em 22/3/05, com a Ementa: Ação de Cobrança. Secretário Municipal. Direito ao Reconhecimento de Verbas de Natureza Salarial e de Caráter Indenizatório.

Sobre o tema, já decidiu o MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barretos, nos autos da Ação Ordinária nº 919/99, proposta por José Sérgio Prudente de Oliveira - Assessor de Secretário Municipal.

Veio então o absurdo. Em 1999 eu era Prefeito Municipal de Barretos. E aí se questionou se teria ou não o direito ao 13º salário. Dizíamos que teríamos de ouvir o Judiciário. E assim foi levado ao Judiciário, e o Juiz de Direito da Cidade de Barretos conclui: “Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para condenar a Prefeitura Municipal de Barretos a pagar ao autor a importância reclamada na inicial a título de férias integrais e proporcionais, acrescidas de um terço (1/3) constitucional.”

Diz mais: “O direito ao 13º é assegurado aos servidores por força do disposto no art. 39, § 3º, quando determina que se aplica o disposto no art. 7º, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.”

O direito de férias anuais, acrescidas de um terço, e mais o salário normal, se aplica aos servidores no § 3º do art. 39 da Constituição Federal.

Ora, todos os pareceres, inclusive do Juiz da Comarca de Barretos, diz que é direito receber férias e 13º salário. Esta Casa, quando o Conselho de Prerrogativas encampa uma emenda assinada por vários parlamentares para garantir que todos os prefeitos recebam o 13º salário, simplesmente explicita aquilo que está claro na Constituição Federal, e aquilo que o Tribunal de Contas de São Paulo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, já consideraram que é constitucional. E mais: o do Rio Grande do Sul determinou a todos os municípios que se pague o 13º salário aos Srs. Prefeitos e aos vice-prefeitos.

Então, a emenda constitucional que hoje se discute na Casa não tem nada de errado, pelo contrário, é constitucional e busca preservar aquilo que está na Constituição Federal.

Ora, se o prefeito estiver fazendo alguma coisa errada, nós somos favoráveis à punição e que se faça realmente uma investigação. Agora, retirar o Sr. Prefeito que está 24 horas por dia à disposição da sua população - ele não trabalha apenas no seu gabinete. Ele é questionado para transportar um doente numa ambulância, para atender a uma necessidade, para atender uma cesta-básica, para atender a população durante 24 horas por dia.

Retiraram aquilo que é direito constitucional aquilo que está na Constituição Federal. Retiraram dos prefeitos que estão servindo à população, o direito de receber aquilo que a Constituição lhes garante, e aí, sim, estaríamos praticando uma grande injustiça contra aqueles que estão a defender a população no interior. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia do Projeto de lei Complementar nº 21, de 2010. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 67 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Este Deputado na Presidência e 66 Sras. e Srs. Deputados votaram “sim”, resultado que aprova o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Pareceres nºs 734 e 735, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores visitantes, telespectadores da TV Assembleia, tenho o orgulho e a honra de encaminhar favoravelmente ao mencionado projeto. Porém, tenho que fazer alguns registros desde o início desse projeto.

No dia 22 de março de 2010, o Sr. Governador do Estado de São Paulo José Serra, que hoje é candidato a presidente da República, encaminhou a esta Casa o Ofício nº036/2010, com o seguinte teor:

“Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Defensoria Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício SGPDOC nº 10.783/2010, a mim encaminhado pela Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

José Serra

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.”

O mencionado projeto recebeu o nº 1546. Foi autuado no dia 24 de março de 2010.

O Superintendente de Defensoria Pública encaminhou, no dia 22 de março, o Ofício SGPDOC 10.783/2010, com o seguinte teor:

Excelentíssimo Senhor Governador

Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar a presente proposta de alteração da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, em pontos relativos ao regime remuneratório dos membros da Instituição.

Além de fixar novo patamar para o valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, busca-se, com a iniciativa, reescalonar as diferenças de uma para outra classe da carreira, fixando-se novos percentuais. Com isso, haverá uma necessária aproximação dos níveis iniciais aos vencimentos dos titulares de cargo em comissão.

A proposta de alteração da tabela de vencimentos, ao buscar atenuar a distância existente entre os padrões remuneratórios praticados pelas demais instituições essenciais ao sistema de justiça, visa diminuir a evasão de Defensores, fato que já se verifica depois de quase 3 (três) anos da realização do I Concurso de Ingresso na carreira.

Se não bastasse, a propositura busca estimular esses profissionais, responsáveis pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, à luz do que dispõe o art. 5º, LXXIV c.c. art. 134, ambos da Constituição Federal.

Cumpre registrar que, desde sua criação em 2006, as alterações da Lei Orgânica da Defensoria Pública visaram aperfeiçoar cada vez mais a estrutura desta que é a mais nova instituição jurídica do Estado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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Com essas justificativas, aguarda-se o envio da presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado.

Aproveito o ensejo para manifestar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Cristina Guelfi Gonçalves

Defensora Pública-Geral do Estado”

Conforme eu disse, é uma lei complementar e precisa de maioria absoluta. Ela procura alterar a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Benfeitoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensoria Pública do Estado.

O texto é o seguinte:

“Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006:

I - o inciso I do artigo 239:

“Artigo 239 - ..............................................................

I - no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, em consonância com o § 2º do Artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.”

II - o Artigo 240:

“Artigo 240 - Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o Artigo 238, § 1º, item 2, desta lei complementar, serão enquadrados na Escala de Vencimentos - Efetivo, em consonância com o § 1º do Artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.”

III - das Disposições Transitórias:

a) o Artigo 9º:

“Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais).”

Um breve parêntese.

Quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais é o teto dos últimos quatro anos que não foi ainda alterado e equivale ao subsídio do Governador do Estado.

A propósito, o atual Governador Alberto Goldman em manifestação recente achou - e concordo com ele - que esse subsídio é muito pouco para quem exerce atividade tão importante. Parece-me que ao longo dos quatro anos não houve inflação no Estado de São Paulo para aqueles que atingem o teto, ou seja, só houve inflação para promotor, juiz, desembargador, que anualmente é corrigido e no Estado de São Paulo já vamos para quatro anos sem alteração alguma.

Mas prossigamos:

b) o Artigo 10:

“Artigo 10 - O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Público, em relação ao valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, fica fixado em:

§ 1º - para os cargos de provimento efetivo:

1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento) do mencionado teto;

2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4 - 79% (setenta e nove por cento) do mencionado teto;

3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3 - 72% (setenta e dois por cento) do mencionado teto;

4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2 - 65% (sessenta e cinco por cento) do mencionado teto,

5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1 - 60% (sessenta por cento) do mencionado teto.

§ 2º - para os cargos de provimento em comissão:

1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7 - 95% (noventa e cinco por cento) do mencionado teto;

2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6 - 90% (noventa por cento) do mencionado teto,

3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento) do mencionado teto.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ficando revogado o Anexo da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, assina Governador José Serra”

Segue carimbo do serviço de ordenamento legislativo, serviço de processo legislativo publicado no "Diário Oficial" do dia 14/03/10.

Menciona-se também a Lei Complementar 988, que passo a ler:

Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Disposições Iniciais

Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, nos termos dos Artigos 1º, 3º, 5º, Inciso LXXIV, e 134 da Constituição da República e Artigos 103 e 104 da Constituição do Estado de São Paulo, define suas atribuições e institui o regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público.

Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Nobre Deputado Vitor Sapienza, a Presidência constata quorum visual.

Continua com a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Artigo 3º - A Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Artigo 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Artigo 5º - São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

I - prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

V - prestar atendimento interdisciplinar;

VI - promover:

a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;

c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório.

d) Tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado.

Voltarei para continuar prestando esclarecimentos a esta Casa no que se refere à organização da Defensoria Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, em especial os queridos defensores públicos, assomo à tribuna para falar a favor desse projeto mesmo porque com ele me envolvi desde o primeiro momento, a minha bancada se envolveu para que fosse aprovado da forma mais rápida possível. Fui autor, com meu líder, do pedido de urgência para esse projeto tramitar sem dificuldade. Havia um acordo para ele ser votado há pelo menos uns 20 dias. Infelizmente somente hoje ele foi pautado. Mas, pelo placar da inversão, para esse projeto entrar como item primeiro, pôde-se perceber que pela quantidade de votos favoráveis houve unanimidade. Por quê? Porque é um projeto justo. Esse projeto não terá muita discussão, se deve ser aprovado, se não deve se aprovado. Ele tem de ser aprovado porque ele faz justiça, ele diminui as diferenças salariais entre os defensores públicos e outros agentes do Judiciário. É um projeto que beneficia os defensores públicos dando-lhes condições de fazer um trabalho que atenda melhor à população.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V. Exa. é praticamente o mais assíduo participante das audiências públicas que estão acontecendo no estado. Quero congratular-me com V. Exa. mesmo porque V. Exa. foi, juntamente com o Deputado Mário Reali, o criador dessas audiências. Ao longo de todos esses anos havia a presença de todos aqueles rapazinhos bonitinhos que reivindicavam, primeiro, o aumento do número de defensores, e, segundo, vencimento compatível com a importância da função. Nesse ano já tivemos cinco audiências e não me lembro de ter visto nenhum defensor público presente. V. Exa.se lembra?

 

O SR ENIO TATTO - PT - Muito bem lembrado nobre Deputado Vitor Sapienza. Em todas as audiências públicas, desde a primeira, os defensores públicos estiveram presentes de modo marcante. Tenho certeza absoluta de que se conseguiu aumentar o número de defensores públicos - o Executivo mandou projeto aumentando em 100 defensores - graças à participação deles nas audiências públicas e ao empenho dos deputados dos diversos partidos nesta Casa para que realmente aumentasse o número de defensores. Vou além. Acho que a participação deles nas audiências e indo aos gabinetes pedir aos deputados que votassem o projeto, inclusive reivindicando melhores salários para poderem desempenhar bem suas funções, propiciou a vinda desse projeto que votaremos hoje e que espero seja aprovado.

Neste ano participei de umas cinco audiências públicas e, pelo menos em três, havia defensores públicos defendendo seus direitos. Espero que nas próximas dez, que ainda teremos, eles estejam presentes colocando suas dificuldades. Porque o problema da Defensoria Pública não se esgota com esse projeto. Precisamos de mais defensores públicos em todas as regiões do Estado de São Paulo. E eles precisam de melhores condições de trabalho, de sede com equipamentos totalmente informatizados para atenderem bem à população. Então esse é um projeto justo, correto e um passo no que precisamos fazer.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero lembrar mais uma coisa que tem sido frequente nas audiências públicas: é o comparecimento dos funcionários, principalmente dos professores aposentados, que brigam pela incorporação dos famigerados abonos que de repente, quando o funcionário se aposenta, perde. Entendo que V. Exa., Deputado, dando ênfase à participação dos defensores públicos, fará com que as pessoas não percam a vontade de comparecer e solicitar.

Quero parabenizar V. Exa. pelo discurso e pelo entusiasmo que V. Exa. sempre demonstra nas audiências.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado. Sei que V. Exa. votará favoravelmente ao projeto dos defensores.

A Defensoria Pública pode entrar com ações na Justiça para defesa de direitos, pode atuar em processos em andamento, defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas, promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processos na Justiça.

Os defensores públicos são os anjos da guarda da população mais carente, que não tem condições de contratar um advogado. Muitas vezes pessoas que recorrem ao defensor até orientadas por nós não têm sequer um vale transporte, dinheiro para pegar um ônibus e se dirigir à Defensoria Pública, ao fórum. Então, os defensores públicos inclusive se deslocam para atender. Sei disso porque, na área de proteção ambiental, todo momento nós procuramos o defensor para orientar as pessoas com processo de despejo a se defender. Na área de família eles defendem as mulheres, os próprios idosos. É um trabalho formidável, excelente, que precisa ser valorizado. E o Estado de São Paulo começou pelo menos dezoito anos atrasado.

Aprovamos há pouco tempo a criação da Defensoria Pública em São Paulo, ela está sendo instalada. E esse projeto vai ao encontro de estruturar a Defensoria. Muitos defensores deixaram de exercer essa função muitas vezes por conta da remuneração. As pessoas estudavam, se preparavam e não viam seu merecimento reconhecido. Esse projeto vai diminuir a distância entre outros agentes. Então precisamos aprová-lo hoje e continuar lutando para termos no Estado de São Paulo mais defensores públicos com melhores condições de trabalho, com bons salários, porque eles defendem a população mais carente, a população que não tem a quem recorrer e precisa da Justiça.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para registrar que a nossa cidade de Piracicaba também terá Defensoria Pública. Serão cinco ou seis defensores que até o final do ano deverão estar atuando em Piracicaba e região. Por ser uma cidade tão importante do Estado de São Paulo está confirmada a criação da Defensoria Pública em Piracicaba.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Roberto Morais. É comum em todas as audiências de que participamos os defensores exporem os números de cada região do Estado de São Paulo: Franca tinha apenas oito defensores públicos e outras regiões mais distantes têm poucos defensores públicos. É um trabalho que precisa ser realizado. A população que não tem condições de contratar um advogado para defender seus direitos hoje tem os defensores públicos, mas ainda são poucos. Além de corrigir a questão da correção dos cargos, melhor remuneração para os defensores públicos, precisamos continuar cobrando juntamente com os defensores que o Executivo mande outros projetos aumentando o número de defensores. No mínimo, precisaria de mil; hoje temos 570, muito pouco para um estado tão grande como São Paulo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo e testemunhar a importância dos defensores públicos na nossa região de Osasco. Temos feito algumas intervenções, uma delas com relação a medicamento de uso contínuo e de alto custo. É comum as pessoas necessitarem e não encontrarem esses medicamentos porque muitas vezes o estado não os compra. A distribuição é mal feita. É tudo concentrado no centro de São Paulo e não chega nas outras regiões. Várias vezes a população procura o apoio da defensoria Pública. Sabemos também que a Defensoria tem perdido defensores em busca de alternativas, o que é ruim; são poucos e ainda alguns vão para outras esferas de trabalho.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Marcos Martins. No ano de 2009 foram atendidas 890 mil pessoas carentes, necessitadas do trabalho dos defensores públicos; em média duas mil pessoas por dia. Atendimento feito por 570 defensores públicos. Vejam o tanto de trabalho que esses profissionais têm. Só na área cível são atendidas mais de mil pessoas por dia.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para me associar à intervenção de V. Exa., muito ponderada, muito responsável. Recordo-me que na oportunidade da criação da Defensoria Pública fui o relator da matéria. V. Exa. trouxe inúmeras contribuições importantes. Quero me associar ao seu pronunciamento. Estive visitando a Defensoria Pública de São Bernardo e lá tive a notícia que já foi instalada a Defensoria Pública de Diadema e será instalada em Mauá. Já estão verificando o local e em breve os municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra terão a Defensoria Pública para atender toda a população. Apoio sua intervenção muito responsável para fortalecer nossa Defensoria Pública e, sem dúvida alguma, precisamos ter concurso público para termos mais defensores no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Donisete Braga.

Sr. Presidente, a aprovação desse projeto no dia de hoje será uma homenagem porque amanhã, 19 de maio, comemoramos o dia da Defensoria Pública. Para ter uma ideia do empenho deles, da vocação deles, eles marcaram a comemoração do dia Defensoria Pública na Brasilândia, bairro carente de São Paulo, onde vão atender a população principalmente na área de moradia.

Então, quero parabenizar todos os defensores públicos pelo seu dia e pela demonstração de empenho, de vocação em defender a população mais carente que não tem condições de contratar um advogado.

Também quero elogiar o trabalho realizado pela Dra. Cristina Guelfi Gonçalves nesse período; desde o início da Defensoria Pública. Como houve novas eleições, quero desejar uma boa gestão à Dra. Daniela Cembranelli, que iniciou sua gestão no dia 14 de maio.

Então, votar esse projeto é questão de justiça. Tenho certeza que a aprovação será unânime nesta Casa e esperamos que o Executivo envie novos projetos para que possamos ter mais defensores públicos defendendo a população carente de São Paulo e fazendo justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, nobres parlamentares, estamos discutindo o Projeto de lei Complementar nº 21, de 2010, enviado pelo Sr. Governador, que versa sobre a Defensoria Pública.

Quero aqui fazer uma correlação. Achamos que é muito justo e achamos que o defensor público também tem direito ao 13º salário. Se o defensor público tem direito ao 13º salário, como o Ministério Público integral, como o Judiciário, por que não os senhores prefeitos?

Vou aproveitar para ler um voto de um desembargador do estado Ferraz de Arruda, que diz: “O sentido estrito do termo, os políticos, na visão posta, não pode ser de outra maneira, são classificados como servidores públicos, ou seja, trabalham em nome da administração pública. Os juízes, por exemplo, são agentes públicos políticos tanto quanto são os réus que recebem férias e 13º salário por expressa disposição legal. E os direitos sociais na Constituição Federal, como ressaltam os réus, não fazem a distinção preconizada no douto voto vencedor, qual seja a de que agentes públicos políticos, fora os juízes, embora servidores públicos estejam proibidos de receber 13º e férias. E se amanhã viesse fazer lei que vem autorizar tais benefícios? Alcança os agentes políticos? É possível isso? É óbvio que sim já que a Constituição Federal não contém um dispositivo sequer proibindo tais procedimentos. De outra parte, alega-se que não há na Lei Orgânica do Município o permissivo, o que leva à conclusão se constasse na lei a permissão, os réus estariam cobertos de legalidade. Ou até melhor, a alegação leva à certeza de que o voto do ilustre relator admite possibilidade que Lei Orgânica Municipal possa declinar o tema. Isso significa que o tema cai. Portanto, no âmbito da lei, por se fazer, ou seja, a lei fazendo.

Que são servidores públicos e que trabalham para a administração pública, não se discute. Por que então excluir os prefeitos dos benefícios concedidos a todos os outros funcionários municipais, sem exceção, considerando que a Constituição Federal eleva o trabalho como condição fundamental para a própria ordem econômica e social da nação? É nesse passo que não consigo enxergar nos fatos narrados qualquer ilegalidade. Se desacertada a ilegalidade não sobra muita coisa para sustentar a tese. São comuns, nas ações civis públicas, os promotores de justiça de primeiro grau usar de peças acusatórias estereotipadas que perdem consistência exatamente porque colocam o modelo de argumento sem se ater ao fato em si, mesmo que taxou de improbidade. Lamentavelmente, isso acontece no Brasil de hoje em virtude do predomínio e domínio da ideologia jacobina, de que basta presumir determinado fato se encerre um contexto de provável ilegalidade, para que se arme todo um procedimento político de demonstração de força, poder e moralismo público para punir o infrator.

Nesses tempos em que se impera o jacobinismo falso, moralista, revolucionário, o que há de fazer uso de toda a experiência possível de justiça, unida à necessária e indispensável vivência existencial ditada pelas coisas da vida, para ser justo ou, ao menos, se aproximar da justiça.

Cabe aqui a antiga e justa lição do então desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, e então Ministro do Colendo Supremo do Tribunal Federal, Rodrigues de Alckmin, ao dizer que o ato praticado por uma autoridade, prefeito, principalmente em matéria que depende de julgamento, embora reconhecido e legítimo nesses tribunais, senão se macule de má fé, de corrupção, de culpa de maior monta, não deve acarretar responsabilidade pessoal de autoridade. Não há na espécie, pois, a viva intenção dos réus de afrontar a Administração pública. Não se considera, portanto, ímprobos. Há que se considerar também que se incluem no nosso ordenamento jurídico constitucional três espécies legislativas de tutelas processuais para o controle jurisprudicional de atos ilícitos praticados pelo administrador público, a saber, a ação popular, a ação civil pública e reparadora, a ação civil pública por improbidade administrativa. Os objetivos dessas leis são distintos, conforme se desprende dos fatos que elas têm por fim tutelar, muito embora, a “ratio legis” das três leis, esteja intimamente ligada à ilicitude da conduta. Com efeito, ação popular, Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965, legitima qualquer cidadão a intentar esta demanda, com o fato de desfazer ilicitude.

Independente do exame é de se indagar sobre a legitimidade do Ministério Público para intentar ação executória. A legitimidade de ser parte está no nexo que liga o sujeito de direito ao direito postulado, ou seja, a titularidade do direito pleiteado pela parte e que teria sido lesado.

O Ministério Público não detém a titularidade do direito que aponta como lesado pelos réus, considerando que o direito tratado é meramente patrimonial público, cujo exclusivo titular é no caso a Fazenda Municipal. Com efeito, confunde o digno Dr. Promotor de Justiça e da mesma forma o Digno Juiz sentenciante, o patrimônio público privado de exclusiva propriedade do ente público constitucionalmente autônomo com patrimônio público do povo.

A diferença entre as duas espécies de bens públicos que pertencem ao gênero de bens públicos é fundamental para a determinação da titularidade. O Ministério Público tem que ter titularidade para perseguir a proteção dos direitos públicos do povo, mas não tem por direitos públicos privados do ente público político. Significa dizer que quando a lesão diz respeito a determinado direito público privado a legitimidade processual para ação reparatória é da pessoa jurídica do direito público, no caso, da Fazenda Municipal.

Mas esses argumentos não foram suficientes para convencer a douta maioria lanço derradeiro. Administração pública é um todo orgânico em que se escalonam hierarquias, comando e administrativos funcionais. Tudo isso dito, sem eliminar o ressarcimento patrimonial, uma coisa é o indevido administrativo que se resolve apenas por meio de devolução aos cofres públicos. A outra deve ser obtida pelos meios judiciais cabíveis, ou até mesmo por acordos amigáveis com a Administração Pública.

Ora, tudo isso para dizer que no art. 327 do código civil público, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

A fim de evitar divergências e controvérsias referentes ao conceito de funcionário público, além de resguardar mais efetivamente a Administração Pública, a lei define a expressão no art. 327, mencionando, em primeiro lugar, o cargo público, ou seja, lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas estipêndio correspondente. Em seguida, refere-se ao emprego público, correspondente admissão de servidores para serviços temporários, contratados em regime especial, ou pelo disposto na CLT. Por fim, alude a todo aquele que exerce função pública, considerada esta a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. Nesse conceito amplo, para efeitos penais são funcionários públicos o Presidente da República, o Prefeito Municipal, os membros das casas legislativas, o serventuário de Justiça de cartório não oficializado, o perito judicial, o advogado encarregado da cobrança da dívida ativa, o contador da Prefeitura, o guarda municipal, o inspetor de quarteirão. Dessa maneira fica muito claro e muito evidente que o Sr. Prefeito Municipal é um agente público.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Uebe Rezeck tenho acompanhado vossa luta e os argumentos que V. Exa. traz para embasar a PEC que V. Exa. apresentou. Como V. Exa. sabe, somos colegas, já estou no sexto mandato e como colega na época do PMDB e V. Exa. foi meu Líder posteriormente fui Presidente da Assembleia Legislativa e V. Exa. continuava como Líder do PMDB. Fiz uma pesquisa, junto à população, no que se refere ao pensamento deles com referência à PEC que V. Exa. muito bem defende. Quero dizer a V. Exa. que a maioria das pessoas com as quais tive contato e expliquei a sua PEC, é favorável a ela.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB – Obrigado, nobre Deputado Vitor Sapienza. Esse é o sentimento que nós colhemos em todo o interior. Mas vejo alguns argumentos contrários, por exemplo, a ONG “Voto Consciente”, diz que o projeto é inconstitucional. Pelo contrário, o projeto está simplesmente pinçando aquilo que está na Constituição Federal. Ora a Constituição Federal não é inconstitucional; não pode ser. Diz a ONG “Voto Consciente”: “o deputado não pode criar projetos com aumento de despesas do Estado”. É verdade. Só que esse projeto não aumenta em um vintém a despesa do Estado. Então, esse argumento não cabe aqui no caso. Para aumentar a despesa do Estado tem que ser de origem do Executivo, porque tem que ter um orçamento previsto para tal. Também concordo plenamente.

O que estamos dizendo aqui é que estamos apenas buscando aquilo que está explícito na Constituição Federal, e trazendo para a Constituição Estadual. Portanto não tem nenhuma inconstitucionalidade; não existe nada de errado, portanto não tem como dizer que esse projeto é inconstitucional.

O projeto também foi considerado inconstitucional pela procuradoria da Assembleia Legislativa, uma espécie de consultoria da Casa. Mesmo assim o texto passou pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça. Claro, é muito diferente o pensamento do homem público que tem obrigação e compromisso com a sua coletividade, que tem compromisso com a Constituição Federal e que tem compromisso de zelar pela Constituição Estadual, com aquele técnico que apenas por interesses “A”, “B” ou “C” emite um parecer.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, diz que o texto foi colocado várias vezes em discussão sem acordo. Diz que o projeto é polêmico, mas para uns é correto, não tem nada demais. Para os outros é um projeto no mínimo importuno.

Claro que tenho um respeito muito grande pelo meu Presidente da Assembleia, meu companheiro, meu amigo com que visitei todo o Estado fazendo campanha quando ele foi candidato a Governador de São Paulo. Mas dizer agora que é um projeto inoportuno? Ora, quando é oportuno? Há dois anos essa emenda tramita na Casa. Durante dois anos foi oportuna ou agora por causa das eleições é inoportuna? O que é inoportuno agora foi inoportuno no passado, no ano retrasado?

Temos de analisar isso de uma maneira muito tranquila e muito consciente. É justo ou não é justo? É direito ou não é direito? Estão na Constituição Federal ou não explicitamente os direitos constitucionais? E ali se diz que todo trabalhador brasileiro tem direito a 13º e férias. E eu pergunto: o prefeito é um trabalhador? O juiz, o promotor, o desembargador, o ministro, os conselheiros dos Tribunais de Conta, todos são trabalhadores? O deputado federal, o senador, o deputado estadual são trabalhadores? Só o prefeito municipal não é? E o prefeito municipal então não tem direito? Mas na hora de baterem na casa do prefeito às 3 horas da madrugada para pedir uma condução para levar alguém para ser internado, no inverno quando é necessária a campanha do agasalho e o prefeito e sua esposa, trabalham para isso, na hora de o prefeito brigar por uma casa popular para os mais necessitados o prefeito é um trabalhador? E na hora de receber seus direitos, não é um trabalhador?

Não temos nenhum pejo em chegar à tribuna para defender um projeto que não é meu mais, mas da Comissão dos Direitos Políticos da Casa e que foi assinado por 35 parlamentares. É um projeto que nós, com a cabeça erguida, olhando nos olhos das pessoas, podemos dizer que defendemos porque sabemos qual o trabalho que um prefeito faz, e a Constituição lhe garante esse direito.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados e Sras. Deputadas: 68 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PLC 21/10, encaminhado pelo Sr. Governador, realmente altera a Lei 988/06 e organiza a Defensoria Pública do Estado.

Participei da criação da Defensoria Pública. Desde a Constituinte lutávamos, e eu me lembro do lobby, justo, que era feito aqui em todos os corredores. No meu gabinete muitas vezes tive a oportunidade de receber companheiros da Defensoria Pública. Desde aquela época nós já nos sensibilizávamos com a grandeza dos objetivos da Defensoria Pública.

São Paulo foi se atrasando, foi retardando a criação da Defensoria Pública. Dos órgãos do Estado é aquele que está mais - muitos estão - próxima do povo nas suas finalidades, nas suas funções. É um órgão da maior necessidade. São Paulo demorou 18 anos para criar a Defensoria Pública, depois que eu, como Constituinte, tive a oportunidade de lutar e colocar a Defensoria como órgão fundamental para o Estado.

Imaginem a maravilha do trabalho da Defensoria Pública, o que podemos constatar em vários artigos. Por exemplo, o Art. 3º diz que “a Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como fundamento de atuação a prevenção dos conflitos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução das desigualdades sociais regionais.”

Só esse artigo é suficiente para mostrar o valor da Defensoria Pública; por isso eu disse que é um dos órgãos do Estado mais próximo da população. É aquele onde os reclamos da população encontram a sua voz, o seu local de reclamação. Eles têm sempre um defensor preparado, pronto para ouvi-los.

Entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública está o “prestar aos necessitados orientação permanente sobre os seus direitos e garantias”. Isto é evolução de um povo. Na medida em que um povo evolui, ele luta pelo direito à vida; ele não tem outras preocupações: ele quer garantia da vida. Você percebe um povo evoluído quando ele começa a lutar por direitos humanos de segunda classe, de terceira classe.

Por exemplo, segunda classe: escola para os seus filhos, escola em melhores condições. O Brasil já tem um Código de Defesa do Consumidor. Isso são direitos humanos de segunda, de terceira categoria, já de país evoluído. Temos o Código do Idoso. É uma outra situação. O país começa a evoluir quando ele tem no seu arcabouço, para a defesa do cidadão, essas instituições.

Temos muitas outras situações. Muitas vezes os governos deixam de fazer o saneamento básico, porque não aparece, mas é o saneamento básico que vai evitar as doenças. São direitos humanos de outras categorias.

Entre as atribuições fundamentais da Defensoria Pública, estão o “informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito dos seus direitos e garantias individuais”.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Deputado Edson Ferrarini, V. Exa., bem como nosso Presidente Barros Munhoz, o Deputado Conte Lopes, nós quatro somos os deputados que estão nesta Casa há mais tempo.

Tivemos a oportunidade de estarmos juntos na formação da Constituição Paulista, e V. Exa. lembrou muito bem do seu posicionamento naqueles momentos difíceis em que a intervenção do hoje nosso Presidente Barros Munhoz foi essencial para que nós tivéssemos aprovada a Constituição em tempo hábil.

Tivemos a participação muito grande do Deputado Roberto Purini, do Deputado Tonico Ramos e do nobre Deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência, que fez parte da Comissão de Justiça, se destacou justamente nesse aspecto da Defensoria Pública. Fico contente que V. Exa. relembre essa situação porque, ao relembrarmos, nós voltamos a um passado, e de certa forma nós acabamos nos sentindo um pouco mais novos, mais moços.

Parabéns a V. Exa. pelo fato de ter abordado esse aspecto da Constituição, que foi, sem dúvida alguma, um marco na história deste Parlamento paulista.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Vossa Excelência é um Deputado atuante, desde a época de Constituinte. Eu tive a oportunidade de participar com V. Exa., que desde aquela época tem se destacado como um Deputado que participa de todos os trabalhos da Assembleia Legislativa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

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E da mesma forma, Deputado, lembrando aquela época, na Constituinte coube para mim, por ser da Comissão de Justiça, além de cuidar da Defensoria Pública, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Quero fazer aqui uma “hora da saudade” e uma hora de reivindicação. Eu me lembro que o Poder Judiciário tinha um representante, o Desembargador Odir Porto, que fazia seu lobby nesta Casa pelo Poder Judiciário.

Até hoje o Ministério Público me deve um café. O procurador-geral de Justiça na época, Dr. Claudio Alvarenga, mereceria um busto na porta da Procuradoria. O Dr. Claudio Alvarenga me trouxe alguns promotores, que haviam sido meus colegas da Polícia Militar, fizeram a Academia do Barro Branco comigo, para me fazer reivindicações. O Ministério Público não tinha as mesmas prerrogativas de hoje. Conseguimos colocar na Constituição tudo o que o Ministério Público nos pediu.

O Governador Fleury, que também era procurador, assumiu e o Dr. Claudio Alvarenga, esse gênio, conseguiu aprovar a regulamentação da Lei Interna do Ministério Público. Posteriormente, num momento de vaidade, pretendo explicar a todos os procuradores deste Estado o quanto pude ser o intermediário de toda essa pujança do Ministério Público. Na Constituinte, defendi a minha querida Polícia Militar e também o Ministério Público.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Deputado Edson Ferrarini, V. Exa., bem como nosso Presidente Barros Munhoz, o Deputado Conte Lopes, nós quatro somos os deputados que estão nesta Casa há mais tempo.

Tivemos a oportunidade de estarmos juntos na formação da Constituição Paulista, e V. Exa. lembrou muito bem do seu posicionamento naqueles momentos difíceis em que a intervenção do hoje nosso Presidente Barros Munhoz foi essencial para que nós tivéssemos aprovada a Constituição em tempo hábil.

Tivemos a participação muito grande do Deputado Roberto Purini, do Deputado Tonico Ramos e do nobre Deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência, que fez parte da Comissão de Justiça, se destacou justamente nesse aspecto da Defensoria Pública. Fico contente que V. Exa. relembre essa situação porque, ao relembrarmos, nós voltamos a um passado, e de certa forma nós acabamos nos sentindo um pouco mais novos, mais moços.

Parabéns a V. Exa. pelo fato de ter abordado esse aspecto da Constituição, que foi, sem dúvida alguma, um marco na história deste Parlamento paulista.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Vossa Excelência é um Deputado atuante, desde a época de Constituinte. Eu tive a oportunidade de participar com V. Exa., que desde aquela época tem se destacado como um Deputado que participa de todos os trabalhos da Assembleia Legislativa.

E da mesma forma, Deputado, lembrando aquela época, na Constituinte coube para mim, por ser da Comissão de Justiça, além de cuidar da Defensoria Pública, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Quero fazer aqui uma “hora da saudade” e uma hora de reivindicação. Eu me lembro que o Poder Judiciário tinha um representante, o Desembargador Odir Porto, que fazia seu lobby nesta Casa pelo Poder Judiciário.

Até hoje o Ministério Público me deve um café. O procurador-geral de Justiça na época, Dr. Claudio Alvarenga, mereceria um busto na porta da Procuradoria. O Dr. Claudio Alvarenga me trouxe alguns promotores, que haviam sido meus colegas da Polícia Militar, fizeram a Academia do Barro Branco comigo, para me fazer reivindicações. O Ministério Público não tinha as mesmas prerrogativas de hoje. Conseguimos colocar na Constituição tudo o que o Ministério Público nos pediu.

O Governador Fleury, que também era procurador, assumiu e o Dr. Claudio Alvarenga, esse gênio, conseguiu aprovar a regulamentação da Lei Interna do Ministério Público. Posteriormente, num momento de vaidade, pretendo explicar a todos os procuradores deste Estado o quanto pude ser o intermediário de toda essa pujança do Ministério Público. Na Constituinte, defendi a minha querida Polícia Militar e também o Ministério Público.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, defensores públicos, o menos avisado poderá entender que este deputado é contra a Defensoria. Pelo contrário, tive oportunidade, em vários momentos, juntamente com o nobre Deputado Enio Tatto, nas audiências públicas, de apoiar as justas reivindicações deles. Porém, ocorre que este deputado cansou de cobrar do Governo providências referentes a compromissos assumidos nesta Casa. Compromisso político é para ser cumprido.

Nobre Deputado José Bittencourt, acompanhei V. Exa. na defesa dos legítimos interesses dos funcionários da Justiça e vi que V. Exa. é aliado, não alienado, como diz o grande Deputado Campos Machado. Se deixarmos de lado as prerrogativas que a Constituição nos deu de lutar pelos legítimos interesses daqueles que nos elegeram, para que somos deputados?

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não estou fazendo obstrução, simplesmente estou tornando mais morosa a decisão que todos apoiam, inclusive este deputado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nobre Deputado Vitor Sapienza, é muito bom e agradável pedir um aparte a Vossa Excelência, o deputado que talvez tenha a mais bonita história de vida e nesta Casa. É um homem com um caráter invejável, um homem de personalidade definida, de conduta brilhante. É muito gostoso ser seu amigo. Nobre Deputado Vitor Sapienza, V. Exa. é favorável aos defensores públicos. Vossa Excelência é favorável à aprovação desse projeto. No entanto, V. Exa. cobra também alguma dívida com o Governo. Mas não vejo nenhuma razão para que a Defensoria pague por isso. Eu, que tenho um contato estreito com a Defensoria, já fui Prefeito de Suzano, sei do trabalho da Defensoria, quero fazer um apelo a V. Exa.: vamos votar logo após a conclusão das palavras de Vossa Excelência.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Estevam Galvão, V. Exa., juntamente com o nobre Deputado Campos Machado, trouxe a este deputado uma das maiores manifestações que tive na minha vida. Tive a oportunidade de participar, hoje, de uma reunião com os senhores líderes, na presença do Sr. Presidente. O que ouvi faz com que eu fique sensibilizado pela sua postura.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nobre Deputado Vitor Sapienza, V. Exa. é um homem de caráter. E o caráter de um homem, dizia o filósofo, é o seu destino. Vossa Excelência tem história. E só faz a História quem tem história. Vossa Excelência, há dez dias, dizia-me: “sou francamente favorável ao projeto da Defensoria Pública.” Dizia-me há pouco: “para homenagear o dia de amanhã, 19 de maio, vou votar favoravelmente e encerrar qualquer manifestação minha.” Cumprimento V. Exa. pela sua história de vida. Vossa Excelência já esteve sentado naquela cadeira, onde enfrentou as maiores dificuldade pelas quais esta Casa já passou. Volto a dizer: tenho profundo orgulho em tê-lo como meu amigo, mais que meu amigo, meu parceiro de sonhos e ideais. Que Deus o proteja, Deputado Vitor Sapienza, história viva desta Casa.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Muito obrigado. Neste momento, abandono a morosidade da votação do projeto dos senhores defensores.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria muito de refletir sobre esse projeto da Defensoria Pública. Entretanto, seguindo o pensamento do nobre Deputado Estevam Galvão e o apelo do nobre Deputado Campos Machado e de outros companheiros, acho que já está debatido à exaustão e está pronto para ser deliberado por este Plenário. De tal modo, abro mão da minha inscrição.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, desejo manifestar a posição do meu partido, PSDB, favorável ao projeto. Gostaria de cumprimentar os defensores públicos pelo seu dia, a ser comemorado amanhã. Esperamos que eles tenham um dia bastante feliz, pois esse projeto faz justiça a essa classe que tanto tem honrado o nosso Estado. Tenho acompanhado o trabalho dos defensores públicos na minha cidade, Osasco. Fiquei muito orgulhoso de ver a forma como eles atendem, sobretudo, as pessoas mais simples, mais humildes. A posição do PSDB é favorável ao projeto. Gostaria de cumprimentar os defensores públicos pelo seu dia.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a posição da nossa bancada do PSB - do vice-Líder do Governo, Deputado Jonas Donizette, do Deputado Luciano Batista, do Deputado Marco Porta, do Deputado Vinicius Camarinha, cada um na sua região - é a manifestação de respeito ao digno trabalho da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Parabéns pelo trabalho prestado pela Defensoria Pública a todos os cidadãos que precisam dessa sensibilidade. Essa sensibilidade tem nome: chama-se Defensoria Pública. O nosso voto “sim” a esse PL da Defensoria Pública.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial de Luta Antimanicomial. Então, sem querer fazer qualquer associação, a oposição clama: votemos o Projeto da Defensoria Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não usarei os 10 minutos que a bancada do PT tem direito, mas quero apenas recuperar um pouco a história.

Esta Casa vem, desde 2004, debatendo e insistindo pela criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, fato que veio a se confirmar apenas em 2006, através da votação da Lei Complementar 988, com o apoio absoluto da bancada do Partido dos Trabalhadores. Agora, uma lei complementar também busca justiça à remuneração dos defensores públicos. Esta Casa, na verdade, tinha registrado perdas importantes no último período por conta da baixíssima remuneração que era destinada aos defensores públicos do Estado de São Paulo.

A bancada do Partido dos Trabalhadores vem insistindo solenemente e há até uma inversão de comportamento nesta Casa hoje. Nós, da bancada do PT, que seguramente sempre fazemos obstrução aos projetos do Governo, ao contrário, estamos insistindo já há mais de três semanas pela votação deste projeto de lei, que faz justiça aos defensores públicos do Estado de São Paulo. Não uma justiça plena porque, apesar de o reajuste ser significativo, como a base de cálculo era muito pequena, um percentual alto a respeito de uma base de cálculo pequena acaba dando um resultado que não faz justiça meritória ao trabalho dos defensores públicos do Estado de São Paulo.

A minha presença nesta tribuna é para registrar o apoio irrestrito da bancada do Partido dos Trabalhadores à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que executa um grande trabalho. E a este projeto de lei o nosso absoluto apoio. A nossa votação será favorável à aprovação imediata do projeto de lei que reajusta o salário dos defensores públicos do Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores presentes, a título de registro quero frisar a importância dessa instituição do Estado de São Paulo, e lembrar que, em que pese sermos o Estado mais rico da Federação, fomos um dos últimos estados a instituir a Defensoria Pública no País, e os hipossuficientes são milhões de brasileiros e milhões de cidadãos do nosso Estado; lembrar que a Defensoria tem um quadro de 433 defensores e, infelizmente, muitas cidades, muitas regiões, estão descobertas, não tem a presença do defensor público, e ainda dependem daquele convênio com a Procuradoria Geral do Estado, e a Ordem dos Advogados do Brasil, para que o pobre, o hipossuficiente, tenha acesso mínimo e decente à Justiça; lembrar que este PLC 21 traz um avanço, mas ainda não é definitivo, porque precisamos estruturar ainda mais a Defensoria pública para que aquele ideal da Revolução Francesa - não estamos falando de nada muito moderno -, de que todos somos iguais perante a lei, possa acontecer hoje no Brasil, no Estado mais rico da Federação, e que as pessoas possam ter no mínimo o direito a um advogado, a um defensor constituído, bem instruído e com uma boa formação.

Infelizmente, aqui no Estado de São Paulo, os jovens que saem da universidade e que se dedicam ao estudo da ciência jurídica, que entram na Defensoria Pública por conta da carreira, que não é uma carreira muito atrativa, acabam fazendo concurso público para outras carreiras. E nós estamos perdendo defensores todos os dias aqui em São Paulo.

Este projeto é uma tentativa de pôr um freio nesse processo, mas não é definitivo. É necessário avançar ainda mais, até porque nós não estamos falando de um servidor qualquer. É um servidor que na data em que se comemora a sua função não faz um coquetel, não faz uma festa, não chama uma banda para tocar. Faz o quê? Amanhã, no Dia da Defensoria Pública os defensores vão para o morro da Brasilândia, na zona Norte de São Paulo. Vão a um bairro que tem um problema histórico de habitação: atender uma comunidade por volta de 400 famílias que não têm escritura de suas casas, em que pese ter direito à moradia. É para lá que os defensores vão “comemorar” o Dia do Defensor Público. Ou seja, vão prestar serviço para comunidade, àqueles que historicamente no Brasil ficaram à margem do processo de inclusão.

É por isso, Sr. Presidente, que quero aqui dizer com muita satisfação que, quando era estudante de Direito, participei desse movimento que foi muito importante para que São Paulo pudesse ter a Defensoria Pública. E hoje esperamos que outros projetos sejam enviados a esta Casa para estruturar ainda mais essa carreira, e que possamos ter o estudante de Direito querendo, entre seus objetivos profissionais, adentrar a essa função, que é fundamental para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e, principalmente, para o Brasil, que é campeão mundial de desigualdade social onde o povo não tem acesso nem sequer à prestação da Justiça.

Encerro cumprimentando os defensores, ainda mais por essa feliz notícia de que no seu dia estarão no bairro Brasilândia atendendo à população que precisa da dignidade, de acesso, no mínimo até a Reforma Urbana acontecer numa microrregião. Tomara que o Governo leve isso à frente e promova um grande convênio com os advogados de São Paulo para fazer a regularização fundiária no nosso Estado que, infelizmente, é hoje uma realidade. Muitas pessoas não têm nem sequer habitação, e aqueles que têm, muitas vezes, não têm escritura da sua casa, a sua documentação.

Fica registrada a posição da bancada do PSOL, favorável a este projeto. Esperamos que o Governo envie mais projetos a esta Casa para estruturar melhor a carreira desses servidores que são de fundamental importância para a Justiça no Estado.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de dizer que a Bancada do PCdoB apóia integralmente a aprovação desse projeto, porque sabemos da importância da Defensoria Pública como já foi colocado pelos nobres pares.

Gostaria de dizer que desde a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo a situação da Defensoria Pública é extremamente vergonhosa para um estado rico como o nosso. Foram 18 anos para se criar a Defensoria Pública, mas a grande maioria das regiões do Estado não possui defensores públicos.

Em algumas regiões, o número de defensores é muito pequeno. É uma vergonha o Estado de São Paulo ter um número tão pequeno de defensores. O Rio de Janeiro, por exemplo, possui um grande número de defensores. E sabemos da situação que vive a população de São Paulo, em relação aos seus problemas de habitação, problemas sociais graves, e não ter um defensor público para defendê-los.

Vamos aprovar esse projeto que traz uma pequena melhoria para os defensores públicos do Estado de São Paulo na questão salarial, na questão das classes, inclusive com o patamar limite. Então, vamos melhorar a situação do defensor público do Estado de São Paulo e isso é uma vitória, que poderia ter sido conquistada há algumas semanas, não fosse a falta de discussão do projeto nesta Casa.

Vamos aprovar o projeto, mas não podemos perder de vista a situação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, que ainda tem muito que progredir.

O número de defensores públicos do Estado de São Paulo é pequeno e precisamos mudar essa situação e atingir geograficamente o Estado inteiro e melhorar as condições de trabalho.

Gostaria de deixar um grande abraço a todos os defensores públicos do Estado de São Paulo pelo seu dia amanhã. E dizer que a Bancada do PCdoB aprova o projeto mas quer muito mais, que o Governo estadual possa progredir nessa melhoria das condições de trabalho, porque a população precisa. Aliás, a grande conquista hoje não é dos trabalhadores da Defensoria Pública. A grande conquista é da população pobre do Estado de São Paulo que precisa dessa colaboração jurídica, desse apoio que esses profissionais dão à população do Estado de São Paulo. Essa é a grande conquista.

Parabéns defensores. Parabéns a população do Estado de São Paulo que consegue essa conquista na aprovação desse projeto. Muito obrigado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, quero inicialmente agradecer a minha bancada na figura dos Deputados Roberto Morais, Luis Carlos Gondim, Alex Manente, Davi Zaia, pelo apoio a mim demonstrado ao longo desses debates.

Quero deixar claro para os defensores públicos que em momento algum fui contra a justa pretensão da carreira. Pelo contrário, eles agora vão enriquecer a briga pelo novo teto. Segundo disseram os Deputados Pedro Bigardi e Raul Marcelo, nossos colegas, a briga agora vai continuar pela melhoria, e para a melhoria, há necessidade de derrubar o famigerado teto salarial vigente há quatro anos.

Nos diversos momentos, não prescindi do apoio dos defensores, bem como dos procuradores, mesmo porque estamos todos no mesmo barco.

Quero aproveitar para parabenizar a Defensoria Pública pelo aniversário de amanhã. Infelizmente, não vou poder comparecer ao evento que celebra a data. Os defensores devem estar cientes da razão da minha luta que é, na verdade uma pretensão comum a todos da carreira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar que serão criadas novas Defensorias. Já falei hoje da nossa cidade de Piracicaba, além de Franca, Mauá, Santo André, Itaquaquecetuba e Guarujá. Parabéns aos defensores públicos pelo seu dia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que estamos votando um projeto importante da Defensoria Pública, gostaria de registrar o grande empenho em 2006 de dois Deputados desta Casa: Deputado Renato Simões, de Campinas, que trabalhou em prol da votação e aprovação do projeto da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, e o Deputado Ítalo Cardoso, que na época era Presidente da Comissão de Direitos Humanos e hoje é Vereador na Cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para lembrar das pessoas que se empenharam muito para a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 71 Sras e Srs. Deputados. Este Deputado na Presidência e 70 votaram “sim”, resultado que aprova o PL 21/10.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, nos termos regimentais, comunica que está determinando a retirada da Ordem do Dia dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 33 e 36, ambos de 2007, para o reexame da matéria à luz de novos documentos que foram a eles juntados.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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Levanta-se a sessão às 9 horas e 16 minutos.

 

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