21 DE DEZEMBRO DE 2007
063ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/12/2007 - Sessão 63ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VAZ DE LIMA
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debates aprovada a redação final do PL 1162/07. Informa que nesta sessão transcorre pauta de redação ao PL 1442/07. Responde à questão de ordem formulada pelo Deputado Waldir Agnello em 13/11/07. Lê a resenha dos trabalhos deste ano. Desconvoca a sessão ordinária que se realizaria em 24/12. Deseja a todos Boas Festas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/02/08, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB - Proposição
em Regime de Urgência - Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº
1162, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o exercício de 2008. Parecer nº 3446, de 2007, da Comissão de
Finanças, propondo redação final.
Nesta
sessão transcorre pauta também de redação ao Projeto de lei nº 1442/07, de
autoria do Governador, que altera artigos da Lei 6374/89, que institui o ICMS.
Esta
Presidência, antes de encerrar a presente sessão, passa a responder a Questão
de Ordem formulada pelo Deputado Waldir Agnello, com apoio de outros
parlamentares em 13 de novembro próximo passado.
Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, o
Deputado Waldir Agnello, com o apoio de outros parlamentares, em 13 de novembro
p.p., relatou fatos ocorridos no dia 24 de outubro último, no Plenário D. Pedro
I, envolvendo o Deputado Carlos Giannazi por ocasião do lançamento da Frente
GLBTT, Frente esta apoiada originariamente por outros 7 Deputados: Raul
Marcelo, Vicente Cândido, Vanderlei Siraque, Simão Pedro, Rui Falcão, José
Cândido e Marcos Martins, conforme Ato n. 47/2007 desta Presidência.
O evento foi transmitido ao vivo pela TV Web da Assembléia e depois, parte dele, repercutido pela mídia e neste Plenário.
Após relatar fatos que, de acordo
com Sua Excelência, não condizem com o respeito à Assembléia, o Deputado Waldir
Agnello indagou, na forma de Questão de Ordem, sobre eventual medida
disciplinar a ser aplicada “ao responsável pela reunião da Frente Parlamentar
GLBTT, Deputado Carlos Giannazi-PSOL, por seu
conhecimento e consentimento com o fato ocorrido do ‘strip-tease’ e, ainda, do
desrespeito ignominioso na afronta dos participantes daquela reunião aos
parlamentares”. E encerrou solicitando fosse encaminhada cópia
da questão de ordem ao Grupo Técnico de Estudos “para valorização e
aprimoramento das questões e prerrogativas que envolvem os parlamentares”.
I) Em resposta à Questão de Ordem, esta Presidência, preliminarmente, observa que o Código de Ética e Decoro Parlamentar foi aprovado mediante resolução -Resolução n. 766, de 16 de dezembro de 1994- e, de acordo com o seu artigo 32, o Código de Ética e Decoro Parlamentar é “parte integrante do Regimento Interno”. Daí terem guarida as interpelações do Deputado Waldir Agnello na forma de Questão de Ordem, eis que se coadunam com “dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição” (art. 260 do Regimento Interno).
II) Quanto aos fatos.
Mediante Memorando CG nº 109/2007, o Deputado Carlos Giannazi solicitou e obteve “autorização para utilização do espaço Auditório D. Pedro I, no dia 24 de outubro, das 19 às 22h, para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT”.
No dia 24 de outubro então, o parlamentar, “até que outros Deputados cheguem”, deu início ao evento convidando pessoas para comporem a mesa. Fez uma explanação sobre as finalidades da Frente e, com a chegada do Deputado Aloísio Vieira, convidou S.Exa. para também compor a mesa. Concedeu a palavra para pronunciamentos de Cássio Rodrigues, Antonio Carlos, Deputado Aloísio Vieira que, logo em seguida ao seu pronunciamento, retirou-se; Cristiano Valério, Paulo, Dimitri e Antonio Gil. Após essas falas anunciou: “teremos agora uma apresentação musical, uma performance, de Nick Perón”. Feita a primeira apresentação, o Deputado Carlos Giannazi concedeu ainda a palavra a Wagner Pires Silva, Antônio do Glicério, Nivaldo, Gelson Piber, Sérgio, Luís e Márcia. Finalizando o evento de lançamento da Frente, o Deputado Carlos Gianazzi anunciou novamente - aspas: “Nick Perón”. Feita a segunda apresentação concluiu: “Obrigado, Nick Perón. Eu estava falando com o Luis e o Rubens que é a primeira vez, na história da Assembléia Legislativa, que vemos uma apresentação como essa. É uma data histórica. (Palmas.) Obrigado. Quer falar, Nick? (Pausa.) Não. Obrigado pela sua apresentação. Tudo bem que talvez amanhã eu vá para a Comissão de Ética da Assembléia, que a bancada evangélica me convoque. Mas faz parte.”
O evento de lançamento da Frente durou 1h47min.
III) No dia 13 de novembro último, logo após a Mesa da Assembléia ter assinado, em Plenário, o Ato n. 27, consolidando normas regimentais em sua 13ª edição, o Deputado Waldir Agnello suscitou a questão de ordem, já acima resumida, e observou: “O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo instituído pela Resolução n. 766, de 16 de dezembro de 1994, preceitua em seu artigo 7º as medidas disciplinares aos parlamentares que infrinjam as condutas a serem por nós devidamente respeitadas”. E indagou: ao “responsável pela reunião da Frente Parlamentar GLBTT, Deputado Carlos Giannazi-PSOL, por seu conhecimento e consentimento com o fato ocorrido do strip-tease” (...) ser-lhe-á “imposta qualquer das disciplinas previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar a fim de que se oriente e previna a prática de nova falta mais grave, preservando-se assim a integridade do maior parlamento estadual da América Latina?”
Em seguida à questão de ordem suscitada, manifestaram-se, na mesma sessão e sobre a matéria, os Deputados José Bittencourt, Orlando Morando e Hamilton Pereira.
O Deputado José Bittencourt, Vice-Corregedor da Assembléia, acentuou que “nem está em discussão a questão da preferência sexual deste ou daquele. Aqui está em discussão, justamente a grandeza desta Casa, a moralidade desta Casa”.
O Deputado Orlando Morando acentuou que “acima de tudo temos obrigação, não é nem o dever, de cumprir o Regimento desta Casa. E o que ficou claro pela Questão de Ordem trazida pelo nobre Deputado Waldir Agnello, que este Regimento não foi cumprido. (...) me sinto extremamente ofendido pelo ato que foi praticado dentro desta Casa”.
E o Deputado Hamilton Pereira, presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por seu turno, conclamou: “solicito ao nobre Deputado Carlos Giannazi que, tendo sido compreendido que ele tenha ofendido pessoas ou a própria instituição, venha a este microfone e faça a sua retratação. E que todos os Srs. Deputados aceitem a retratação do Deputado Giannazi. Que isso sirva para todos aqueles que, no calor dos debates, acabem ofendendo a Casa, os Srs. Deputados, para que possamos construir nesta Assembléia Legislativa um ambiente de harmonia e caminhar com os projetos que engrandeçam o Estado de São Paulo, que melhorem a qualidade de vida da população. Enfim, essa é a compreensão do nosso papel no Parlamento. Esse é o apelo que deixo: que as pessoas se retratem e, tendo a grandeza de se retratarem, contem também com a generosidade daqueles que receberam essa retratação e desculpem o parlamentar”.
IV) No dia seguinte, 14 de novembro, o Deputado Carlos Giannazi, pelo artigo 82 do Regimento Interno, fez uso da tribuna pela Liderança do PSOL para iniciar a exposição de sua defesa sobre o fato. Após informar as finalidades da Frente (denunciar a perseguição, discriminação e preconceito contra os homossexuais; combater a homofobia que, para a Frente, é crime; defesa da Lei Estadual 10.948/2001, do Deputado Renato Simões, que pune empresas ou estabelecimentos no Estado de São por discriminação sexual; repudiar o veto do Prefeito da capital ao Projeto de lei n. 440/01, com o mesmo teor da lei estadual referida), frisou que fora surpreendido com a questão de ordem formulada no dia anterior e registrou:
“Li a questão de ordem e quero discordar veementemente. Nela constam fatos inverídicos, quando, por exemplo, se coloca que houve um striptease. Não houve um striptease. Houve uma apresentação artística de uma pessoa representante da comunidade GLBTT, de um transformista homossexual. Não houve striptease nenhum. Ele fez um número musical dele, de dança. Não vejo nenhuma irregularidade, nenhuma afronta ao decoro, à ética. Não houve quebra do respeito em hipótese alguma.
O documento me acusa de ter sido omisso em relação a esse fato. Eu não sou censor, não sou repressor, pelo contrário, eu dirigi a sessão com espírito democrático, com imparcialidade, onde todos tiveram acesso à palavra.”
Na mesma sessão assomou a tribuna, logo em seguida, o Deputado Waldir Agnello “para responder as questões que o Deputado Carlos Giannazi coloca”.Imediatamente após, o Deputado Carlos Giannazi falou para uma comunicação: “Observei o pronunciamento do nobre Deputado Waldir Agnello e vejo que S. Exa. valoriza demais a aparência das pessoas”, e passou a tecer considerações sobre a questão de ordem suscitada.
Já no dia 26 de novembro p.p. o Deputado Carlos Giannazi retornou novamente à tribuna “para comentar e fazer alguns esclarecimentos em relação à sessão solene que realizamos aqui no dia 24 de outubro, quando foi lançada a Frente GLBTT”. Acentuou que “não aceitamos nenhum tipo de falso moralismo (...) vamos acabar com o moralismo”.
Polemizando com os esclarecimentos feitos pelo Deputado Carlos Giannazi, assomou a tribuna, logo em seguida, o Deputado Waldir Agnello, tendo merecido do Deputado Carlos Giannazi, de novo na tribuna, a continuidade dos esclarecimentos. Para defesa do seu ponto de vista a respeito do ocorrido no evento, o Deputado Carlos Giannazi pronunciou-se também no dia 27 de novembro p.p.
V) Fiz questão de ver a gravação de todo o evento. De fato, nele ocorreu o lançamento da Frente GLBTT, oficializada que fora pelo Ato n. 47/07, desta Presidência, decorrente de solicitação originária de 8 parlamentares.
Entendo que durante aquele evento houve, enquanto parlamentar, regular comportamento do Deputado Carlos Giannazi, que traduziu em seus discursos as finalidades da Frente, franqueando aos participantes, outrossim, o direito à palavra. No entanto, ao ver desta Presidência, o Deputado, no mesmo evento, omitiu-se em zelar pelo prestígio do Poder Legislativo, logo depois de ter início uma “apresentação musical, uma performance”, como anunciara. Com efeito, argumentou o Deputado: “não sou censor, não sou repressor” para coibir esse tipo de expressão.
Mas, não se trata de “falso moralismo”, de “hipocrisia”, como o Deputado Carlos Giannazi igualmente atribui o conteúdo das normas regimentais que disciplinam a forma de tratamento entre os parlamentares, conforme sua justificativa ao propor mudanças no Regimento Interno por intermédio do Projeto de Resolução nº 78/07. Nem se trata de aceder com sua argumentação de não reprimir nem censurar o que ocorreu.
Fosse usual, natural, comum, normal, na sede do Poder Legislativo, no recinto de um dos seus Plenários, a apresentação nos moldes que se deu, certamente não teria sido motivo de tantas reportagens da mídia, motivando críticas, desprestígio ao Poder Legislativo.
Miguel Reale salienta que a falta de decoro parlamentar relaciona-se à “falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente” (Revista de Direito Público, n. 10, p. 88-89).
Foi o que ocorreu, diante da conduta permissiva e tolerante do Deputado Carlos Giannazi em relação às performances programadas e realizadas no ato de lançamento da Frente GLBTT, dia 24 de outubro último.
VI) O Código de Ética e Decoro Parlamentar atribui competência ao Presidente da Assembléia Legislativa para aplicar medida disciplinar a um parlamentar para prevenir a prática de falta mais grave.
O próprio Deputado, depois de presenciar a performance já aludida, constatou, estimou, avaliou: “Tudo bem que talvez amanhã eu vá para a Comissão de Ética da Assembléia.”
Ao ver desta Presidência, a conduta do Deputado Carlos Giannazi nesses fatos expôs a Assembléia Legislativa a críticas infundadas.
Diante do exposto, esta Presidência, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento nos artigos 7º, inciso I, e 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar adverte o Deputado Carlos Giannazi, “com a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave”.
VII) Recomenda, ainda, à Comissão de parlamentares encarregada de alterações no Regimento Interno, e ao Grupo Técnico de Estudos criado pelo Ato n. 125/07, que apresente proposta para disciplina e regulamentação das Frentes Parlamentares.
É a resposta à questão de ordem suscitada pelo Deputado Waldir Agnello e por outros parlamentares apoiada.
Srs. Deputados, aprovada a redação final do Projeto de lei nº 1162 de 2007, de iniciativa do Sr. Governador que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2008 e o projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2007 que aprova as contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro do ano de 2006, esgota-se o objeto do § 4º do Art. 9º da Constituição Estadual.
Nos termos do Art. 14, Inciso I, alínea “d” da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência passa a ler a resenha dos trabalhos do ano de 2007:
“Durante
o ano de 2007, foram apresentadas 1797 proposituras entre projetos de lei,
projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à
Constituição e projetos de decreto legislativo. O Plenário deliberou sobre 376
proposições, em 233 sessões realizadas. Além disso, foram apreciados 307
requerimentos e 50 vetos.
O Parlamento paulista procurou superar suas dificuldades internas com a racionalização do processo legislativo, o que se deu com a aprovação de um novo Regimento Interno, que tornou todo o processo de produção de leis mais ágil e eficiente. A divulgação das atividades do Legislativo também ganhou mais impulso, com a constante evolução do Portal da Assembléia, que vem implantando novos canais de comunicação com o cidadão e aumentando a interatividade com os usuários ao disponibilizar diversos meios de consulta, além da implantação da TV Alesp ao vivo pela internet.
As comissões da Assembléia
receberam 1.318 proposituras. Somadas as proposições remanescentes de anos
anteriores, 773, foram distribuídas e entraram para apreciação nas comissões um
total de 2.395 projetos. Foram apreciados 1.290 em 131 reuniões realizadas
durante o período.
As comissões que mais receberam
projetos entre os remanescentes e os de 2007 foram: Constituição e Justiça, com
1.196 projetos, dos quais apreciou 456; Cultura, Ciência e Tecnologia, que
recebeu 169 e apreciou 10; Educação, que recebeu 166 e apreciou 38; Finanças e
Orçamento, que recebeu um total de 711 projetos e apreciou 396; e Transportes e
Comunicações, que recebeu 294 projetos, tendo apreciado 61. O Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar apreciou apenas um processo no período em 5 reuniões
extraordinárias.
Foram abertas cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). São elas: CPI da Eletropaulo, para investigar denúncias de irregularidades na venda do controle acionário da Eletropaulo; CPI das Telefônicas, criada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços pelas operadoras de telefonia fixa e móvel; CPI da Remuneração dos Serviços Médico-hospitalares, que investigou como o Estado tem remunerado os serviços médico-hospitalares; CPI da Palha da cana-de-açúcar, para debater os prazos para eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar; CPI da Guerra Fiscal, criada para apurar a perda de receita na arrecadação tributária do Estado.
Audiências Públicas
A Comissão de
Finanças e Orçamento realizou, entre os dias 22 de
outubro a 26 de novembro de 2007, audiências públicas nas cidades-sede das
regiões administrativas do Estado de São Paulo, a fim de colher sugestões
locais para a peça orçamentária estadual para 2008. Com dados previamente
colhidos em pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, a participação dos
representantes das regiões confirmou os diagnósticos. Na Capital, saúde e
segurança são as áreas mais críticas. No interior houve mais variação temática:
Educação técnica
e universitária foi uma demanda comum a todas as regiões, que pedem a
implantação de Fatecs e Etecs
em suas cidades. Também a saúde foi considerada em todas as regiões como área
crítica. Em todas as audiências, a presença dos servidores públicos foi maciça,
especialmente de professores e de defensores públicos.
As audiências
ocorreram nas seguintes cidades: Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Franca,
Guarulhos, Itapeva, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro,
Ribeirão Preto, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos,
São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba e São Paulo.
Seminários debatem o uso de
energia limpa e renovável
A Assembléia promoveu a
discussão, com especialistas de diversas áreas, da geração de energia limpa a
partir do uso de resíduos sólidos: O Problema como Parte da Solução:
Aproveitamento Energético de Resíduos foi o nome do ciclo de debates voltado
para encontrar destino para o lixo no Estado de São Paulo. No primeiro
seminário, realizado na Assembléia em 1º/10/2007, foi debatida a geração de
energia a partir da queima do bagaço da cana-de-açúcar. No segundo, realizado
em 17/10/2007 na sede da Fiesp,
Na abertura, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, saudou a união de esforços entre os vários órgãos governamentais, técnicos, estudiosos, executivos e outros setores da sociedade na busca de melhores soluções de um problema que afeta a todos. Vaz de Lima disse que em sua recente viagem à Europa observou outros modelos de tratamento desses resíduos. Nelson Pereira dos Reis, vice-presidente do meio ambiente da Fiesp, também acredita que a solução passa pela união de esforços. “Governo e iniciativa privada, juntos, podem achar soluções adequadas para o problema”.
Frentes
Parlamentares
Instrumento
suprapartidário de defesa de interesses de segmentos da sociedade, as Frentes
Parlamentares vêm ganhando cada vez mais força. Desde 2005, quando surgiram na
Assembléia Paulista, as frentes têm trabalhado temas específicos e, em muitos
casos, geraram resultados na forma de legislação regulamentadora. Somente no
ano de 2007, mais de 50 frentes foram criadas, como é o caso da Frente
Parlamentar em Defesa da Pequena e Micro Empresa, empenhada em ajudar na
elaboração da regulamentação da Lei Geral, ou de frentes voltadas à defesa de direitos
humanos, como a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência e a
Frente Parlamentar em Defesa do Idoso.
As frentes
parlamentares congregam deputados de diversos partidos e têm a participação de
representantes de segmentos sociais, técnicos e cidadãos. Reúnem-se na
Assembléia ou fora dela e têm ampla liberdade de trabalho até, se for o caso, a
proposição de medidas legais ou regulatórias.
Criado o sistema
previdenciário único para servidores públicos
A Assembléia
Legislativa aprovou em 28/5/2007, projeto que dispõe sobre a criação da São
Paulo Previdência – SPPrev,
entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
titulares de cargos efetivos – RPPS, e do Regime Próprio de Previdência dos
Militares do Estado de São Paulo – RPPM.
O projeto
cumpriu exigência constitucional de se criar em cada estado e município um
único sistema de previdência para os servidores públicos. A votação do projeto
resulta num certificado de regularidade previdenciária, sem o qual o governo do
estado passaria a ser punido com o não repasse de verbas federais e com o
impedimento de fazer empréstimos internacionais.
O Ipesp foi
incorporado pela SPPrev, e a
partir dessa modificação, quem paga as aposentadorias e pensões é o SPPrev - para quem se aposentar a partir de agora. Para
quem já está aposentado, o pagamento continuará sendo feito pelo tesouro.
Em 25/04 houve
audiência pública com a participação das entidades representativas de
categorias de servidores. Segundo o presidente Vaz de Lima, isso permitiu ao
governo perceber que de fato havia equívocos, como no caso dos servidores
temporários da Educação, que não eram aceitos pelo INSS e não podiam estar no SPPrev. Uma mudança no projeto
permitiu incorporar 205 mil servidores.
O que mudou do
projeto original
As principais
alterações feitas pela Emenda Aglutinativa em relação ao projeto original
atenderam pontos da pauta de reivindicações do funcionalismo, como a inclusão
no sistema previdenciário dos funcionários temporários contratados pela Lei 500
e a assinatura do ato de concessão de proventos pelo poder concedente.
Conforme o PLC
30/2005, os atos de benefício para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da
Assembléia Legislativa, do TCE, da Defensoria Pública, e das universidades, que
antes estariam a cargo do Executivo, serão assinados pelo chefe do respectivo
Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPrev para formalização,
pagamento e manutenção.
Com relação aos
servidores, inclusive professores, admitidos com fundamento nos incisos I e II
do artigo 1º da Lei 500 que, de acordo com o PLC 30/2005, não teriam direito a
integrar a São Paulo Previdência, pela Emenda Aglutinativa passaram a ter o
benefício.
Aprovados
projetos de interesse público
Durante o ano de
Cadin Estadual
Aprovada no
final de
Defensoria
Pública do Estado
Aprovado em
19/12, o PLC 75/07, de autoria do governador, organiza a Defensoria Pública do
Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Também foi
aprovado o PL 728/07, que cria o Fundo Especial de Despesa da Escola da
Defensoria Pública. Os projetos atendem pleito da categoria, que marcou
presença nos plenários e corredores do prédio da Assembléia para pressionar os
deputados a votar essas matérias ainda em 2007. Além dos três projetos sobre a
Defensoria Pública do Estado, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou 17
outros projetos: PLC 10/07, do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário,
e PLC 16/07, do subsídio dos membros do Ministério Público, na forma de emendas
aglutinativas substitutivas.
Redução do ICMS
A Assembléia
Legislativa aprovou em Plenário, em 12/12, sem emendas, o Projeto de Lei
1.261/2007, do Executivo, que altera a Lei 6374/1989, que instituiu o ICMS. De
acordo com o PL aprovado, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente
nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga
tributária final resulte no percentual de 7%: arroz, farinha de mandioca,
feijão, charque, pão francês ou de sal, sal de cozinha, lingüiça, mortadela,
salsicha, sardinha, sardinha enlatada e vinagre. O projeto estipula que poderá
ser exigido o pagamento antecipado do imposto relativamente a operações,
prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida
pelo Poder Executivo. Na justificativa do PL 1.261/2007, o secretário estadual
da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, declara que a propositura tem por
objetivo resguardar a competitividade da indústria paulista em relação às
concorrentes instaladas em outras unidades federativas.
Agência
reguladora de saneamento e energia
Em 13/11, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar 48/2007, que transforma a Comissão de
Serviços Públicos de Energia (CSPE)
Piso salarial no Estado
O salário mínimo estadual
foi aprovado em, 28/6. O Projeto de Lei 363/2007, do governador, institui, no
âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores de
diversas categorias. O salário mínimo no Estado para domésticas, serventes,
trabalhadores agropecuários e florestais, contínuos, motoboys
e ascensoristas, entre outros que a lei especifica, passa a ser de R$ 410. Os
operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, os carteiros,
tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures,
vendedores, garçons, telefonistas, tecelões e encanadores, entre outros que a
lei especifica, receberão o salário mínimo de R$ 450. Os trabalhadores de
serviços de higiene e saúde, os agentes técnicos em vendas e representantes
comerciais, supervisores de compras e vendas e técnicos em eletrônica, entre
outros que a lei especifica receberão o salário mínimo de R$ 490.
Linha 4 do Metrô
Foi aprovado, em plenário, o PL 72/2007 de autoria do governador, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo para a implantação da linha 4 do Metrô. O projeto da linha 4 liga o bairro da Luz, na região central da cidade, ao município de Taboão da Serra e compreende duas fases. A primeira refere-se à ligação da Estação da Luz ao Pátio Vila Sônia e a segunda fase prevê a extensão até Taboão da Serra, com conclusão prevista para dezembro deste ano. O projeto já tem o apoio de recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e de um consórcio de bancos japoneses, liderados pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation, com garantia do Japan Bank for International Cooperation. Para a conclusão da Fase 1 e a realização da Fase 2, o governo pretende obter mais US$ 450 milhões, sendo US$ 225 milhões provenientes do Bird e US$ 225 milhões do consórcio de bancos japoneses.
Lei de Diretrizes
Orçamentárias define metas do governo
Os deputados estaduais
paulistas aprovaram, em 11/7, o Projeto de Lei 368/2007, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público. Nela, são definidas as metas do governo, a organização e a estrutura do orçamento, as regras para a alteração da legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a administração da dívida e a captação de recursos. As projeções para o exercício de 2008 prevêem receita de aproximadamente R$ 88 bilhões (base em valores correntes). O resultado primário (diferença entre arrecadação e despesas, exceto amortizações, juros e encargos da dívida) deve ficar em torno de R$ 4,2 bilhões. Já a dívida líquida do Estado será de aproximadamente R$ 152 bilhões. Os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo estadual apontam um crescimento do PIB de 4%, inflação de 4,03% e valor do dólar equivalente a R$ 2,20 em 2008.
Assembléia
aprova o Orçamento estadual
Após intenso
debate a Alesp aprovou, em 21/12, o Projeto de Lei
1.162/2007, que deu origem à Lei 12.788, que orça a receita e fixa a despesa do
Estado para 2008. O projeto foi aprovado na forma proposta no parecer do
relator, deputado Samuel Moreira (PSDB), com emendas e subemendas.
Para
este ano o governo tem R$ 96,8 bilhões, 14% a mais que o orçamento de
Orçamento de
2008 prevê aumento de receita
O Orçamento do
Estado é uma das principais leis que a Assembléia vota a cada exercício. Em
2007, foram votados dois orçamentos: o relativo ao exercício de 2007, enviado à
Assembléia pela equipe do governador Cláudio Lembo em setembro de 2006, mas foi
votado apenas em março de 2007, e o de 2008, aprovado em dezembro de 2007.
Durante o exercício relativo ao período que o Orçamento abrange, a receita pode
ser alterada a fim de adequá-la à sua efetiva arrecadação, conforme dispõe o
parágrafo único do artigo 3º da peça orçamentária.
Para o ano de
2007, o Orçamento previu uma arrecadação de R$ 84,9 bi. No Orçamento deste ano,
2008, está prevista uma arrecadação de R$ 96,8 bi, um significativo aumento de
quase R$ 12 bi – a Receita Tributária, sozinha, será a responsável pelo aumento
de R$ 8 bilhões, de R$ 66 para R$ 74 bi.
Todos os órgãos
receberam dotações maiores no Orçamento atual, mas essa majoração não foi
linear. De um modo geral, tentou-se manter um aumento médio compatível com o
aumento previsto na arrecadação. Para se ter uma idéia do quanto é importante
cada órgão estimar de uma maneira correta seus gastos, uma diferença de 1% na
sua dotação representa algo próximo de R$ 1 bilhão, o equivalente à arrecadação
total de algumas capitais brasileiras. O Orçamento de 2008 foi aprovado graças
ao apoio dos partidos que compõem a base governista e contemplou alguns pleitos
discutidos nas reuniões das audiências públicas. Para alguns deputados, as
audiências públicas devem influenciar, cada vez mais, a distribuição dos
recursos que atualmente são analisadas por técnicos. Via de regra, a destinação
vinha sendo decidida com pouca participação popular e quase nenhuma negociação
política. Com as audiências, começa a haver alguma
interferência dos cidadãos na peça que irá consolidar as opções administrativas
do governo.”
Assim, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes
de encerrá-la, deseja um feliz Natal a todos, um feliz 2008 também e convoca V.
Exas. para a Sessão Ordinária de 7 de fevereiro,
quinta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de
14 de dezembro com o aditamento já efetuado e as exclusões dos projetos
aprovados nas sessões subseqüentes.
Esta Presidência desconvoca a sessão ordinária de segunda-feira pelo esgotamento do objeto dessa sessão legislativa.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão à zero hora e 47 minutos.
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