20 DE DEZEMBRO DE 2012
063ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em discussão o PLC 45/12.
002
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 45/12.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Presta esclarecimentos
sobre referência a seu nome, em resposta à fala do Deputado Samuel Moreira, na
sessão anterior sobre o PL 604/12.
004
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 45/12
(aparteado pelos Deputados Carlos Giannazi e Carlão Pignatari).
005
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 45/12. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças para
que fosse dado conhecimento da íntegra e votada emenda aglutinativa, sendo
dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
método de votação ao PLC 45/12. Põe em votação o PLC45/12, salvo emendas e
emenda aglutinativa.
006
- TELMA DE SOUZA
Encaminha a votação do
PLC 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa, em nome do PT.
007
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PLC 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa, pelo PSOL.
008
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do
PLC 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa, pelo PDT.
009
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara
rejeitadas as demais emendas.
010
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara voto favorável
às emendas da PT, em nome da bancada. Encaminha declaração de voto à
publicação.
011
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável
às emendas da PT, em nome do PSOL.
012
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável às emendas da PT.
013
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao
PL 1126/03, restando prejudicado o projeto. Coloca em apreciação o PL 224/11;
anexo o PL 413/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
preferência ao PL 413/11.
014
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
informa fora decidido que o PL 413/11 terá autoria conjunta deste Parlamentar e
do Deputado Edinho Silva.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL
413/11.
016
- EDINHO SILVA
Para comunicação,
agradece aos Líderes Alencar Santana Braga e Samuel Moreira, pela aprovação do
PL 413/11, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública. Lembra que o tema
é crucial, no momento. Acrescenta que, além de ser questão de Estado, a segurança
é questão de organização da sociedade civil.
017
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária, a realizar-se
dez minutos após o término da presente sessão. Coloca em discussão o PL 589/12.
018
- CAUÊ MACRIS
Discute o PL 589/12.
019
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 589/12.
020
- ANTONIO MENTOR
Discute o PL 589/12
(aparteado pelos Deputados Carlão Pignatari, Campos Machado, Roberto Massafera
e Gilson de Souza).
021
- MARCO AURÉLIO
Discute o PL 589/12
(aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Apela aos Parlamentares
para que fosse completada, hoje, a votação do projeto que trata do orçamento
para 2013. Lembra que, ao longo dessa semana, foram deliberados mais de setenta
projetos de Deputados. Ressalta a prática de ser votado o projeto do orçamento
antes do Natal. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 02h46min;
reabrindo-a às 02h47min. Encerra a discussão do PL 589/12. Coloca em votação e
declara aprovada a consulta às Lideranças, para que fosse dado conhecimento da
íntegra e votada emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 589/12.
Coloca em votação e declara aprovado o PL 589/12, salvo emendas e subemendas.
023
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao PL 589/12.
024
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto contrário
ao PL 589/12, em nome do PT, com declaração de voto à publicação.
025
- CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário
ao PL 589/12, em nome do PSOL.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 9399. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara
aprovadas as subemendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10, constantes
do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação
e declara rejeitada a emenda "A", do relator, constante do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara
rejeitada a subemenda de nº 09. Coloca em votação e declara rejeitadas as
demais emendas. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para
uma reunião extraordinária, dois minutos após o término desta sessão.
027
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Em nome do PT, declara
voto favorável às emendas da bancada.
028
- JOSÉ BITTENCOURT
Em nome do PSD, declara
voto favorável às emendas da bancada.
029
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
030
- ESTEVAM GALVÃO
Para comunicação,
elogia o Presidente Barros Munhoz pela condução dos trabalhos. Cumprimenta as
várias lideranças pelo empenho na deliberações ao longo deste ano, que
considerou produtivo. Saúda os Deputados Simão Pedro e João Antonio, que devem assumir
cargos de Secretários do futuro Prefeito de São Paulo.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Agradece os elogios
relativos à sua pessoa. Apresenta votos de Boas Festas a todos. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições
em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 45, de 2012, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas
estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164, de 2012, que institui o Regime
de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e
Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas
Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Com 14 emendas.
Pareceres nºs 1744, 1745 e 1746, de 2012,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação,
de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às
emendas.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, venho à
tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar nº 45, de 2012, que
institui uma gratificação para os profissionais da Educação que forem trabalhar
nas escolas de tempo integral.
O que queremos debater é que temos um posicionamento
crítico em relação a essa proposta de escola integral, do jeito que ela é
apresentada. Na realidade, já existem algumas escolas funcionando na Rede
Estadual em tempo integral. São as escolas de Ensino Fundamental, que têm se
apresentado como uma experiência muito mal sucedida, como uma experiência que
tem levado a Educação a um verdadeiro aos, desde a sua implantação pelo PSDB,
quando ainda o Secretário da Educação era Gabriel Chalita.
Lembro-me de que, nessa época, em 2006, quando foi
implantada a escola de tempo integral no Estado, a situação era de calamidade
pública porque eram escolas que não tinham
funcionários, merenda escolar. Inclusive, o Ministério Público chegou a
embargar várias dessas escolas porque elas representavam um verdadeiro atentado
à Educação, sobretudo à situação das crianças e adolescentes. Essas escolas
tinham se transformado em depósitos de crianças.
E a situação não é muito diferente ainda hoje.
Existem escolas de tempo integral que não têm merenda escolar, faltam
professores, o Estado não contrata os profissionais da área de Cultura, da área
de Educação Artística. O aluno tem as aulas no período da manhã e, depois, fica
totalmente abandonado, sem nenhuma atividade no restante do dia. A experiência
que já existe na Rede Estadual, na área do Ensino Fundamental, é um verdadeiro
caos. As nossas escolas não têm merendeiras, inspetores de alunos, segurança,
vigias.
O Estado, para fazer marketing político, está
implantando a escola de tempo integral na área do Ensino Médio e apresentou
esse projeto, o PLC 45. Acontece que esse projeto tem um grave defeito. Não que
sejamos contra a escola de tempo integral. Ela é necessária em algumas regiões
de alta vulnerabilidade social. Defendemos a escola de tempo integral, mas não
essa escola de tempo integral do PSDB, que é uma verdadeira farsa, que não
funciona.
O que defendemos mesmo é a escola integral, uma
escola articulada com a comunidade, com a cultura, com a arte, com o esporte,
com o lazer. É a Educação integral, que é muito mais importante do que a
Educação de tempo integral. Hoje, virou moda falar em escola de tempo integral.
Nas eleições municipais, quase todos os candidatos falavam da escola de tempo
integral porque dá voto, é marketing político-eleitoral.
Numa Educação como a nossa, onde o Governo Estadual
do PSDB não consegue oferecer o mínimo de qualidade nas quatro ou cinco horas
de aula, fico imaginando qual vai ser a situação da escola de tempo integral:
uma criança matriculada numa escola sucateada, destruída, sem professores, com
superlotação de salas, sem salas de leitura, sem salas de informática, sem a
mínima infraestrutura. Essa é a escola de tempo
integral que o PSDB está oferecendo na Rede Estadual.
Fica, portanto, a nossa manifestação crítica. Esse
projeto tem um grave erro, Sr. Presidente. É a questão
do afastamento compulsório. Os professores que têm um posicionamento crítico em
relação a esse projeto, que não se ajoelham a esse autoritarismo da Secretaria
Estadual de Educação, são transferidos compulsoriamente dessas escolas, ex-oficio.
Se os professores efetivos, concursados, que têm lotação numa determinada
escola não concordarem, são transferidos obrigatoriamente pela Secretaria da
Educação.
Temos um ofício da Apeoesp fazendo esse questionamento. A Apeoesp é o maior sindicato de
trabalhadores da América Latina, um dos maiores sindicatos do mundo, com mais
de 180 mil sindicalizados. E o sindicato enviou um ofício para todos os Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, para todas as lideranças partidárias fazendo
exatamente esse tipo de questionamento.
Vou ler o 3º parágrafo
desse ofício, que diz: “O PLC 45/12, no entanto, não atende a expectativa na
medida em que define a implantação do ensino de tempo integral em algumas
poucas escolas, criando ilhas de excelência na Rede Estadual de Ensino. Por
outro lado, o programa do Governo Estadual não respeita os direitos dos
professores.” É um programa que não respeita os direitos dos professores que
fez o concurso público, que é titular de cargo, que tem lotação na determinada
escola. A escola em tempo integral não pode funcionar no Estado de São Paulo
dessa maneira. Essa é uma crítica importante que fazemos também a esse projeto
de lei.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, faço aqui este apelo para que possamos
aprovar as emendas ou produzir, elaborar uma emenda aglutinativa para que o
projeto seja corrido porque, do jeito que ele foi elaborado, representa uma
afronta, uma violação aos direitos dos professores e do magistério.
Qualquer projeto que
viola os direitos dos professores não vai ser viabilizado concretamente na rede
porque o professore é o protagonista, o coordenador do projeto pedagógico da
escola. Se o professor está descontente, se o professor é contra o projeto
pedagógico, se o professor não adere à política educacional apresentada pelo
governo a educação não vai funcionar. É o que aconteceu com a progressão
continuada, com o sistema de ciclos. Não houve adesão do magistério porque
foram propostas. E não me refiro aqui à aprovação automática, mas, sim, ao
regime de ciclos com progressão continuada, que é outra coisa totalmente
diferente.
A aprovação automática
é uma distorção da progressão continuada. A progressão continuada é importante
que seja implantada, mas não dessa maneira por decreto, de cima para baixo, sem
discussão com a rede, com os professores, com os profissionais da educação, com
a comunidade escolar, com os pais de alunos.
]Lembro
muito bem da progressão continuada com o sistema de ciclos, que é uma modalidade
de organização escolar, quando esse modelo foi implantado na prefeitura de São
Paulo ainda na gestão do Secretário da Educação Municipal Paulo Freire. Depois,
teve prosseguimento com o Mário Sergio Cortella e
houve debate com a Rede Municipal de Ensino, com os pais, com os alunos. Houve
a mudança no Plano de Carreira. Aprovamos o estatuto, reformulamos o Estatuto
do Magistério Municipal. Houve preparação do próprio Secretário Paulo Freire,
um dos maiores educadores do mundo, que organizou amplos debates com a Rede
Municipal, com os educadores e o projeto foi implantado na Rede Municipal, com
toda uma preparação. Na rede estadual, não.
Logicamente que, depois
da gestão da Erundina, veio o Maluf que destruiu a proposta, esvaziou a
proposta de progressão continuada e de ciclos. Daí, virou,
sim, na gestão Maluf a aprovação automática. Em 1998, o Estado implanta não a
progressão continuada, implanta, sim, a aprovação automática na gestão ainda do
Ex-Governador Mário Covas, onde a Secretária era a Ex-Scretária
Rosemary Bauer, que destruiu a carreira do magistério, que massacrou os
professores e profissionais da educação.
Lembro que, na época, o
projeto veio de cima para baixo. Não houve nenhum tipo de discussão com a rede
e não funcionou porque a rede não acredita. Os profissionais da educação não
acreditaram nesse projeto. E vai acontecer a mesma coisa com esse projeto
autoritário da Secretaria da Educação, que não respeita aqui os direitos dos
professores. É um projeto fadado ao fracasso, sem contar que
a rede sofre de grandes dificuldades, de grandes mazelas, como, por exemplo,
não me canso de defender aqui, os professores categorias “O”, categoria criada
aqui pela Lei 1.093, que criou a quarentena, a redução dos direitos
trabalhistas dos professores que têm o direito de lecionar apenas durante um
ano, depois os contratos são vencidos e esses professores ficam 40 dias
afastados, por força dessa lei das salas de aula, aprovada pelo Governo do
PSDB. Se o contrato vence no mês de agosto ou setembro, o professore é
obrigado a se afastar da escola porque a legislação impede o prosseguimento do
contrato, a renovação do contrato, o professor entra na quarentena e os alunos
ficam sem as aulas daquela determinada disciplina lecionada pelo professor
categoria “o”.
A situação é muito
grave. Temos que resolver questões estruturais da Rede Estadual de Ensino, como
a superlotação de salas, a situação do professor categoria “o”, a violência
escolar, a falta de infraestrutura material e,
sobretudo, humana. As nossas escolas estaduais não têm inspetores de aluno, não
têm merendeiras, não tem pessoal para fazer a limpeza. É um processo de
terceirização, que tem se revelado um verdadeiro caos.
Já denunciamos também
exaustivamente aqui, pela Comissão de Educação. Fizemos audiências públicas, fomos ao Ministério Público Federal do Trabalho, debatemos
esse caso e há inclusive determinação do próprio Ministério Público do Trabalho
dizendo que na área da Educação não se pode terceirizar o quadro de apoio
porque o servidor do Quadro de Apoio é um servidor também. Aliás, todas as
pessoas que trabalham na educação, como o inspetor, o vigia, a merendeira, são
educadores, eles também educam. Não pode haver terceirização porque os
trabalhadores terceirizados não criam vínculos com as escolas porque há muita
rotatividade desses trabalhadores nas nossas escolas.
Por tudo isso, é que
nos posicionamos criticamente em relação ao PLC 45 e denunciamos aqui a farsa
da escola de tempo integral do PSDB porque não funciona no ensino fundamental.
Faço aqui um desafio
aos deputados: procurem as escolas de ensino fundamental de tempo integral nas
regiões onde moram e atuam. Converse com os professores, com pais de alunos
dessas escolas e vão constatar o que estou dizendo: a escola de tempo integral
do PSDB na área do Ensino Fundamental é um verdadeiro caos, é um abandono. Elas
representam um depósito de crianças e adolescente.
O governo, para fazer
marketing político-eleitoral, inventou a escola de tempo integral na área do
Ensino Médio, uma rede totalmente sucateada e degradada sem estrutura, com
professores e profissionais da Educação mal remunerados.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, voltarei a este tema no
encaminhamento deste projeto. Muito obrigado
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
Antes, esta Presidência
vai fazer um esclarecimento. O nobre Líder, Deputado Samuel Moreira, certamente
no intuito de me elogiar, disse que eu era o secretário quando foi feita a
privatização do recinto da Água Branca. Foi absolutamente no intuito de me
enaltecer. Quero esclarecer que fiz como Secretário o encaminhamento junto ao
Governador Fleury a concessão do Recinto de Exposições Sálvio de Almeida Prado
que por sinal se transformou no melhor do Brasil sediando as maiores feiras
agropecuárias do País e o único de São Paulo hoje porque o da Água Branca seria
fechado, como foi fechado.
Feito este
esclarecimento que reputo extremamente oportuno, passo a palavra ao nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como dizia o grande filósofo
Vicente Matheus, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa e vice-versa.
Venho à tribuna para a
discussão do PLC 45 que institui o regime de dedicação plena e integral - RDPI
- e a gratificação de dedicação plena integral - GDPI - aos integrantes do
quadro do magistério em exercício nas escolas estaduais do ensino médio e
fundamental de período integral.
Devo dizer que se trata
de avanço. Tivemos recentemente eleições municipais e creio que muitos dos
candidatos não só na Cidade de São Paulo como de resto em todas as cidades,
colocaram um posicionamento mais do que cristalino: que o caminho para a
melhoria da sociedade está afeto ao investimento maciço na Educação. Educação
pública de qualidade é um grande desafio para qualquer governo.
Durante as campanhas
eleitorais a totalidade de candidatos sempre apresenta como um tripé básico de
suporte para uma sociedade equilibrada investimentos na Educação, na Saúde e na
Segurança Pública. Passadas as contendas eleitorais, vivemos uma triste
realidade: uma Educação pública deficitária, Saúde com padrão aquém das
necessidades e da dignidade das pessoas e um sistema de segurança, quando existente,
extremamente sofrível.
Lógico que com maior
permanência do educando dentro do processo de ensino aprendizagem, a escola
como instituição tem um maior tempo e pode apresentar mais conteúdos tanto
curriculares quanto a estimulação de atividades extracurriculares, mas fazendo
da escola o ponto de referência dentro desse processo educacional.
Devemos lamentar, sim,
que de pelo menos cinco mil escolas da rede oficial de ensino do Estado
tenhamos números incipientes em relação à ampliação dessa jornada integral
dentro do ensino fundamental, por exemplo.
Em 2012 este projeto
foi implantado em 16 escolas de ensino médio. A perspectiva da própria
Secretaria da Educação para 2013 é a implantação em somente 31 escolas de
ensino médio, 21 escolas de ensino fundamental e duas de ensino médio e
fundamental. Números incipientes em relação a um universo de cinco mil escolas.
Há de se observar que
uma escola de ensino integral tem seus alunos e professores em período
integral. No ensino médio, nove horas e trinta e no fundamental oito horas e
quarenta.
Pela previsão do
projeto, o professor passa a ter uma jornada obrigatória de 40 horas semanais
com dedicação exclusiva. Este é o chamado RDPI, regime de dedicação plena e
integral.
Devemos observar ainda
neste projeto que esta dedicação plena e integral vai corresponder a 75% do
valor da faixa e nível da estrutura de escala de vencimentos em que estiver
enquadrado o cargo ou função atividade do profissional. Este projeto está
alterando vários artigos e itens da Lei Complementar 1164/12, que aprovamos.
Aliás, sancionada este ano mesmo. Mas em relação à GDPI, gratificação de
dedicação plena integral, vai corresponder a 75% do valor da faixa e do nível
de estrutura da escala de vencimentos.
Pela lei anterior, Lei
1164/12 que instituiu o regime de dedicação plena integral e a gratificação de
dedicação plena e integral aos integrantes do quadro do magistério em exercício
nas escolas estaduais de ensino médio e fundamental em período integral, passa
a corresponder a 75% do valor.
Na lei anterior o
percentual previsto era de 50 por cento. Há de se acrescentar que a essa
gratificação também passa a incidir os benefícios do 13º salário, do um terço
de férias. Esta antiga reivindicação dos profissionais da Educação será
incorporada na aposentadoria.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes, só para esclarecer algumas dúvidas.
Vossa Excelência está fazendo algumas colocações que estão no projeto,
portanto, são considerações pertinentes.
Mas, acabei de sair da
tribuna, e na minha fala eu denunciava essa farsa da escola de tempo integral,
principalmente da situação do professor dentro da escola. E ainda aqui lendo
mais um trecho para V. Exa. da
“Carta Ofício” da Apeoesp, que é o Sindicato dos
Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, carta essa que foi
enviada a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, que diz o seguinte: “no
caso dos professores efetivos, o Estado comete uma injustiça e uma ilegalidade.
É justo que um professor efetivo concursado, que tomou posse em um cargo na
escola que escolheu, seja dela tirado à força, removido ex-ofício pela
Secretaria Estadual da Educação? Não podemos aceitar isso. Queremos que todos
os professores possam optar pela permanência na escola de tempo integral. Se o
problema é de formação, porque a Secretaria da Educação não oferece a formação
necessária para todos os professores que fizeram opção pela escola de tempo
integral? É interessante notar que os professores que ministram aulas nas
escolas de tempo integral já existentes, pertenciam à própria rede estadual de
ensino”.
Então, essa questão,
nobre Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. que é um grande defensor dos servidores públicos, essa
proposta é um atentado contra os professores concursados efetivos, que têm
direito a uma lotação naquela determinada escola. Agora, com esse projeto
autoritário, que é uma verdadeira farsa, os professores são removidos à força
dessas escolas. Então há um atentado a um direito constitucional, que é um direito
de lotação dos professores.
Eu sei que V. Exa. também é contra esse tipo de
comportamento político do Governo do Estado de São Paulo. Esse aparte era só
para dar uma contribuição a esse debate que V. Exa. faz agora aqui na tribuna da Assembleia
Legislativa.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Eu agradeço ao nobre Deputado
Carlos Giannazi, porque antes de ser um parlamentar
bastante combativo e atuante, em todas as áreas de necessidade pública, é um
profissional da Educação, e que conhece o assunto profundamente, e que
participa efetivamente do mundo da verdadeira Educação que temos no nosso
Estado. Aliás, o nobre Deputado Carlos Giannazi tem
se notabilizado por trazer a esta tribuna, não só através da sua fala, mas
também através dos seus vídeos, das suas fotografias, denúncias de como está o
aparelho educacional do Estado, como estão verdadeiramente as
escolas, como está a condição de trabalho, não só para o professor, bem como
para os demais profissionais da Educação que interagem no funcionamento de uma
escola, e as denúncias que V. Exa. retransmite.
E há de se lembrar que
ontem mesmo a Bebel, que é a Presidente da Apeoesp, foi recebida no Colégio
de Líderes, foi trazida pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, justamente
para encarecer, para lembrar pontos fundamentais e compromissos e necessidades
da Educação, e logicamente com o intuito de aperfeiçoamento. Aperfeiçoamento
porque é muito difícil. Vossa Excelência fez emendas ao projeto, o PT fez
emendas ao projeto, mas como é da natureza desta Casa, muitas vezes
desrespeitar parlamentares, às vezes estabelecer parlamentares de primeira
linha, segunda e terceira linha, quem está na oposição é considerado segunda
linha. E tem alguns da oposição, como V. Exa., Deputada Leci Brandão, que
ainda são considerados como Deputados de terceira linha. Daí esse meu esforço
em estar aqui; e vamos continuar tentando demonstrar que nós podemos fazer
parte, pelo menos, da segunda linha, que também somos parlamentares e que o
nosso intuito é de colaboração.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - O Sr. é sempre de primeira linha. Os seus
discursos são sempre para ajudar o Governo, sempre para ajudar o povo de São
Paulo. Vossa Excelência sabe que não é um parlamentar nem de segunda, nem de
terceira. Nada disso. Sempre foi um parlamentar de primeira linha.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Eu agradeço V. Exa.
por dizer que meus discursos são sempre para ajudar o
povo de São Paulo; mas estranho quando V. Exa. diz que eu estou tentando ajudar o Governo pois isso me
prejudica bastante.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
1 - Projeto de lei
Complementar nº 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa.
2 - Emenda
aglutinativa.
3 - Demais emendas
englobadamente. Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei
Complementar nº 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, indico a nobre Deputada Telma de Souza para encaminhar a votação
pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Telma de Souza, para encaminhar a votação pelo PT,
por 10 minutos.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que por ventura nos
acompanham em suas casas mesmo com o adiantado da hora pela TV Assembleia. Eu gostaria, antes de iniciar a discussão do PLC nº 45/12, de
informar a Casa da minha profunda consternação com a votação do projeto das
Fontes do Ipiranga.
Eu
penso que cada um aqui colocou o seu posicionamento, a sua maneira de ver o
projeto, mas entendo que se ao invés de no afogadilho, o Governo tivesse
mandado a esta Casa em tempo hábil este projeto tão rico de discussões
necessárias, nós não passaríamos pelo constrangimento que passamos, e nem o
Governo por uma apertadíssima votação, onde quase o projeto foi perdido.
Isso colocado, Sr. Presidente, eu quero, professora que sou, fazer algumas
considerações sobre o Projeto de lei Complementar nº 45/12, que vem modificar a
Lei Complementar nº 1164/12.
É um projeto que,
aparentemente, parece fazer avançar uma série de situações. Mas ele é
extremamente imperfeito nas suas colocações. E digo o porquê.
A sua ementa diz o seguinte: “que dispõe sobre o programa ensino integral em
escolas públicas e estaduais e altera a Lei
Complementar nº 1164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de
Dedicação Plena e Integral - RDPI - e a Gratificação de Dedicação Plena e
Integral - GDPI - aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas
Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências
correlatas.
Traz, essa lei complementar, duas grandes
modificações, em primeiro lugar a ampliação para o ensino fundamental, e em
segundo lugar a modificação da gratificação de dedicação plena e integral,
chamada de DGPI. Queria dizer a V. Exas. que alguns deputados colocaram números para nós - o Deputado
Major Olímpio foi um deles - e vou insistir neles: em 2012 tínhamos 16 escolas
apenas do Ensino Médio com ensino integral; em 2013 estão sendo colocadas com
uma perspectiva de 31 escolas do Ensino Médio, 21 do Ensino Fundamental e duas
de Ensino Médio e Fundamental, ao mesmo tempo, passarem ao grau de escolas em
período integral. Parece um número alto, mas ele é absolutamente irrisório num
universo de cinco mil escolas. Mais do que isso: é preciso lembrar que o Ensino
Médio tem nove horas e meia diárias de ação pedagógica
e de ensinamento para os alunos, e o Ensino Fundamental oito horas e quarenta
para que os alunos possam, junto aos professores, fazer a atividade educativa.
Os professores, por sua vez, têm 40 horas semanais em dedicação exclusiva.
Esses números mostram que o Estado não se preparou
da maneira devida a colocar para o conjunto dos alunos e dos professores a
possibilidade de um ensino de qualidade para todos. E nós temos aí o primeiro
problema de exceção dessa lei, é que faz o conjunto de escolas de primeira
categoria e de segunda categoria, que jocosamente o Deputado Major Olímpio, que
me antecedeu, colocou em relação às ações, e principalmente os partidos e as
conformações políticas e coligações momentâneas que se formam aqui em relação
ao Governo. Ao fazer essa situação, há outro corolário: é trazer para o
conjunto dos professores também uma situação desigual. Por quê? Porque as
escolas de tempo integral vão ter salas de leitura com professor especializado,
laboratórios de informática, também com professores especializados, e as outras
escolas, cerca de 4.900, vão estar absolutamente fora desse contexto. Penso que
com a pujança do orçamento para a Secretaria de Educação, e vamos falar do
Orçamento já nos próximos momentos, teríamos que ter uma ação muito mais célere
e muito mais aguda, do ponto de vista do Estado, fazer com que haja alunos que
sejam contemplados com uma excelência de informação. Afinal educar é tirar de
dentro, com ação dos professores, que por sua vez também não têm uma ação de
autonomia, porque estarão junto com os coordenadores e com toda a estrutura
docente das escolas com suas funções relegadas a operações pedagógicas, em vez
de indutores de questões pedagógicas, como o professor tem que ser.
Então, nós pensamos que, para podermos aprovar esse
projeto, teremos que ter uma ação complementar e fizemos 14 emendas, das quais
as de números 1, 6, 8 e 10 são as mais convincentes e necessárias,
destacando-se entre elas a de número 8, que prevê aquilo que o Deputado Giannazi já colocou, o estabelecimento
físico do professor na sua unidade de ensino a ele garantida por concurso, por
estudo e, principalmente, por dever de mérito, que tanto fala o Governo do
PSDB.
Penso que ao lado dessa situação também temos uma
possibilidade positiva, que é o aumento da gratificação de dedicação plena e
integral, que vai passar a corresponder a 75% do valor da faixa e nível de
estrutura de escala de vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a
função-atividade. Antes, isso chegava na faixa de 50
por cento. Além disso, a inclusão da licença-saúde e licença-prêmio, de até 30
dias, entre as hipóteses em que não se perde a gratificação, e também a criação
das funções de professor-coordenador geral e de professor de sala de aula de
leitura.
Termino, Sr. Presidente, já
que meu tempo urge, dizendo que não é possível fazer-se um projeto sob a égide
da democracia fazendo-se com que haja uma imposição da aceitação do mérito
pelos professores que assim quiserem trabalhar. É preciso fazer com que o
aperfeiçoamento da função docente pedagógica, e também a remuneração, sejam
compatíveis com o enorme esforço que este país está fazendo, do ponto de vista
do Ministério da Educação, para que possamos efetivamente adentrar outro
patamar de excelência na Educação e no conhecimento.
Assim, com a possibilidade que o Governo do Estado
de São Paulo tem de fazer com que o Estado principal da federação possa fazer
essa alavanca surgir, queríamos sugerir, mesmo aprovando de uma maneira
reconhecida a imperfeição desse projeto, a ação dessas emendas. Os professores
merecem, o Estado de São Paulo merece, mas eu diria que principalmente as
crianças, os alunos e todos aqueles que dependem de uma estrutura docente, que
acabará transformando ou não este Estado, para melhor ou não, possam depender dessas
leis.
Acho que fazemos um avanço, mas há muito ainda a ser
percorrido. As emendas colocadas, pedidas pela Apeoesp, e feitas em conformação junto ao Colégio de
Líderes, mostram uma tênue qualificação daquilo que eu diria no momento ser uma
maquiagem do nosso Governo em relação ao ensino integral.
O PT recomenda a aprovação do projeto, mesmo sabendo
de suas imperfeições, e pedindo a aprovação pela Casa das Emendas 1, 6, 8 e 10,
especialmente a 8, que prevê a fixação dos professores nas suas unidades de ensino
integral, conquistadas por mérito de concurso. Muito obrigada.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria aqui de me associar
ao que disse o Deputado Major Olímpio, falando que parece que temos duas
categorias de oposição: uma oposição do primeiro escalão, e outra do segundo ou
do terceiro escalão, da qual fazemos parte o Deputado Major Olímpio, o PSOL e a
Deputada Leci Brandão. O Governo só negocia com a
oposição do primeiro escalão. A outra oposição, do segundo, do terceiro ou do
quarto, fica marginalizada.
Mas voltando aqui ao
assunto em pauta, o Projeto de lei Complementar nº 45, gostaria
ainda de fazer algumas considerações críticas. A primeira delas é em relação às
denúncias que recebemos de várias escolas, e de várias regiões do Estado;
inclusive são denúncias apresentadas também na última audiência pública,
realizada pela nossa Comissão de Educação, da qual fazemos parte, Deputada Leci Brandão, eu, o Deputado Simão Pedro, que é o
Presidente da Comissão.
Alguns dias atrás
vários professores denunciavam que as escolas estavam sendo obrigadas a aderir
a esse programa, mesmo que fossem contra, que havia um assédio das Diretorias
de Ensino em cima dessas escolas, em cima dos Conselhos de Escola, para que
houvesse a aprovação da adesão a esse programa da falsa Escola de Tempo
Integral, do PSDB. Várias denúncias foram recebidas por nós, e inclusive fiz
essa manifestação na audiência pública, pedindo explicações ao Secretário de
Educação, o Secretário Herman.
O outro ponto que a
Deputada Telma ressaltou, mais uma vez, é a questão da obrigatoriedade, do
desrespeito ao processo de lotação do professor. O professor da Escola de Tempo
Integral é um professor efetivo, concursado. E o concurso público é um
instrumento importante de ingresso dos professores no Magistério público, é uma
conquista histórica que tivemos nos últimos anos, sobretudo na Constituição
Federal de 1988. E esse direito, a lotação, está sendo desrespeitado.
Ainda nesse tema não
posso deixar de falar que o Governo vai implantar a Escola de Tempo Integral
numa rede estadual que não respeita a jornada do piso
nacional salarial dos professores, que determina que um terço da jornada de
trabalho pedagógico seja destinado à hora-atividade, que é o momento em que
o professor prepara suas aulas, as leituras, a pesquisa, a preparação das
avaliações, da correção das avaliações.
Esse trabalho, pela Lei
11.738, que é a Lei nacional do piso salarial, tem que ser um trabalho
remunerado. No entanto, o Governo estadual não cumpre a legislação. E é Lei
Federal, aprovada em 2008, pelo Congresso Nacional e sancionada logicamente
pela Presidência da República, e foi confinada pelo STF. Mesmo assim a
Secretaria estadual de Educação descumpre um preceito constitucional.
Nós já entramos com
ação na Justiça. Apresentamos um outro Projeto de lei
que tramita aqui, para reforçar o projeto federal, e o Governo estadual afronta
a legislação Federal. Ou seja, aqui
Não posso ainda deixar
de ressaltar, nessa área, o abandono da Educação estadual. Nosso Estado não tem
ainda um Plano Estadual de Educação. Desde a aprovação da LDB em 1996, ou mesmo
antes, desde a Constituição de 1988, já se exigia a aprovação, a elaboração de
um plano nacional de Educação, e também dos planos estaduais e municipais de
Educação. Nosso Estado não tomou nenhuma providência em relação a isso.
Nem mesmo com a
aprovação do Plano Nacional de Educação, do plano nacional privatista de 2001,
de Fernando Henrique Cardoso, do Paulo Renato e Darcy Ribeiro, e mesmo assim o
Estado de São Paulo não aprovou o seu plano.
O fato é que a Educação
no Estado de São Paulo está à deriva. Não tem projeto pedagógico. Não tivemos
até agora uma proposta educacional formulada pela sociedade civil organizada,
pelo Magistério, porque o plano estadual não é um plano do Governo. É um plano
de toda a sociedade, que estipula diretrizes, metas e
objetivos para a Educação, por um prazo de pelo menos 10 anos. Seria uma
espécie de plano decenal, que não temos.
O que temos aqui é um
conjunto muito mal feito de programas falidos, que não funcionam, dos governos
do PSDB. Essa é a política do PSDB, é o que existe no nosso Estado. Por isso a
Educação estadual é um verdadeiro fracasso.
Esse fracasso é
demonstrado nas avaliações institucionais, nas provas do Saeb,
no Enem, no Saresp, que é a avaliação do próprio
Estado. Em todas as avaliações institucionais, sem exceção, a Rede Estadual de
Ensino continua nos piores lugares, nas últimas colocações, porque também é um
Estado que não investe no Magistério, que não respeita os direitos básicos e
elementares do Magistério paulista, que criminaliza o professor.
Como o Governo não
investe em Educação, e o fracasso está aí para todos verem, o Governo joga a
culpa nos professores, tenta criminalizar os professores,
aprovando leis contra os professores, baixando resoluções contra os
professores, como essa última resolução do Governo estadual, da Secretaria da
Educação, a Resolução nº 44, que repartiu as férias de janeiro dos professores
da rede estadual. Um absurdo!
O único momento que o
professor tem para descansar, para entrar em contato com a sua família, para
viajar, é o mês de janeiro, quando ele repõe as energias, ou mesmo quando ele
investe na sua própria formação continuada, já que o Estado não investe.
E o Governo estadual
repartiu as férias, jogando 15 dias para julho e 15 em janeiro, um verdadeiro
absurdo. Até agora essa Resolução não foi revogada. Nós já apresentamos um
projeto para revogar a Resolução. Cobramos do Secretário, e essa determinação
do Governo estadual ainda continua.
Não posso ainda deixar
de mencionar aqui que a Rede Estadual de Ensino não tem um plano de carreira,
um absurdo. O Governo quer implantar a farsa da Escola de Tempo Integral do
Ensino Médio, mas não oferece um plano de carreira que seja atraente, que
valorize de fato os profissionais da Educação.
Quando falo aqui na
defesa do professor, no investimento na valorização do Magistério, estou me
referindo aqui à valorização da Educação. E sem valorização do professor e dos
profissionais da Educação, não haverá Educação pública gratuita de qualidade no
nosso Estado.
E para isso temos que
ter um plano de carreira que garanta salário digno, que garanta evolução na
carreira, progressão, e também que valorize a titulação do professor, e sobretudo o tempo de serviço. Não posso esquecer também de
um plano que invista na formação continuada das nossas educadoras.
É isso que defendemos
para a Educação estadual. Mas o Governo insiste em manter programas cosméticos
para inglês ver, propostas e programas que representam verdadeiras perfumarias,
que não atacam as questões essenciais da Educação para que, enfim, possamos
oferecer uma Educação pública gratuita e de qualidade social para todos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para encaminhar pelo PDT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar pelo prazo
regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, se é que algum
cidadão ainda consegue acompanhar até esta hora esta sessão, e estamos
inicialmente discutindo o Projeto de lei Complementar nº 45. Agora, estamos
encaminhando o projeto, e ainda temos pela frente a discussão do Orçamento do
Estado.
Ao longo da minha profissão de 29 anos no serviço
policial, pelas obrigações profissionais, inúmeras vezes acostumei
a estar em serviço no Natal, no Ano Novo, na Páscoa, no Dia das Mães, no
Dia dos Pais. Durante muitos anos, a profissão obrigou a esses sacrifícios de,
muitas vezes, privar-me da convivência familiar em função das obrigações.
De forma alguma é o meu desejo imaginar que devamos
nos privar do merecido descanso e do convívio familiar, mais do que necessários
para a agregação da família. Entretanto, acredito que temos que nos esforçar, e
muito, para tentar sair da terceira linha ou da sucata como deputados e tentar
melhorar um pouco mais dentro da respeitabilidade que o Governo tem que ter com
os mandatos. De forma alguma somos menosprezados por nenhum companheiro
deputado, nem pela Mesa da Assembleia ou por nenhum
dos partidos. O desrespeito e, infelizmente, a repercussão desse desrespeito
acontece por parte do Governo, justamente porque, muitas vezes, tomamos
posicionamentos que acabam sendo conflitantes com os objetivos governamentais.
Muitos governos entendem isso de forma democrática e
republicana como um produto da própria democracia: a livre manifestação, o
contraditório, a busca, muitas vezes através de divergências, de chegar a um
senso comum para melhorar. Em relação a projetos de deputados, neste ano fui
testemunha do esforço do Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, dos
líderes partidários da situação e de oposição de buscarem soluções para que
cada parlamentar tivesse um projeto seu apreciado e votado na Assembleia.
Ainda é muito pouco. Outro dia, ouvia alguém que
respeito muito nesta Casa pela sua história como parlamentar e como meu amigo,
Deputado Vitor Sapienza. Eu o conheci Presidente da Assembleia Legislativa. Eu não era parlamentar; era um
cidadão policial. Oito projetos de parlamentares foram vetados durante dois
anos da sua permanência como Presidente desta Casa. Hoje, temos 600 vetos na
fila para serem apreciados. O que será que acontecia naquele momento? Se fosse
uma questão simplesmente da Assembleia, o Deputado Sapienza já teria nos ensinado através da sua experiência,
já teria transmitido à Mesa e aos líderes partidários como se posicionarem para
que houvesse a respeitabilidade da Assembleia
Legislativa, como havia na sua época e em outras gestões.
A questão maior, Deputado Sapienza,
está na visão que o Governo tem em relação ao Legislativo. Por maior que seja o
esforço desta Casa, ainda há uma visão do Poder Executivo de menosprezar e
achincalhar as melhores condutas desta Casa, os melhores projetos, as melhores ideias dos parlamentares, simplesmente por uma demonstração
de força que não deveria existir quando falamos no Estado tripartite, na
concepção de Montesquieu, onde existe a harmonia e a independência dos poderes.
Como disse no Colégio de Líderes, o que se
estabelece em relação à apresentação de emendas pelos deputados é que cada
parlamentar faz a sua indicação no correspondente a dois milhões de reais. Pelo
menos é ao que tenho assistido em seis anos de mandato. Sendo certo que, em
2011, dos dois milhões que indiquei, um milhão e 400
mil não se tornaram objetos de convênios. Em 2012, um milhão e 360 mil não foi
sequer apreciado pelo Governo.
Aí, ficamos ouvindo a conversa, no café, no
bate-papo, entre as lideranças partidárias que há uma diferenciação em relação
aos valores de emendas: “Olha, quem está com a situação é mais contemplado;
quem está na oposição é menos contemplado.” Não consegui ainda entender a
lógica disso, dentro da transparência necessária.
Aliás, houve denúncias seriíssimas em relação à
compra e negociação de emendas, que acabaram no Ministério Público e se esvaíram
com o tempo. Naquele momento, houve posicionamentos de que, doravante, haveria
transparência, publicação, tratamento isonômico. Infelizmente, não é o que a
prática vem demonstrando, esse esforço que cada um de nós vai fazendo para
demonstrar que também somos parlamentares, muito embora possamos ter opiniões
divergentes.
O Governo tem que ter probidade e responsabilidade
na distribuição desse Orçamento. O exemplo, a moral e a ética têm que começar
no Legislativo, que, antes de tudo, é o fiscal. Não vou nem discutir qualquer
espécie de valor superior, se já tivesse um tratamento digno em relação aos
dois milhões de emendas.
Encerro as minhas
considerações dizendo que vou votar favoravelmente. Gostaria de ver este
projeto aperfeiçoado, que o tempo de permanência fosse maior, com período de
tempo integral para mais escolas, que a gratificação aos professores fosse algo
atrativo. Mas vou votar favoravelmente a este projeto e a suas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação o projeto, salvo emendas e emenda aglutinativa. As Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontra.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovada.
Em votação as demais
emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, para manifestar o voto favorável das emendas do PT. Passo a ler
declaração de voto do Partido dos Trabalhadores.
“Declaração de Voto da Bancada do Partido dos
Trabalhadores ao Projeto de lei Complementar nº 45, de 2012.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu
voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2012, mas se reserva o
direito de apresentar suas restrições, na forma desta declaração de voto.
O projeto em epígrafe altera vários artigos e itens
da Lei Complementar de nº 1.164/2012, que instituiu o Regime de Dedicação Plena
e Integra! (RDPI) e a gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) aos
integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de
Ensino Médio e Fundamental de Período Integral.
Segundo o Secretario de Educação, em sua exposição
de motivos, são “ajustes e adequações fundamentais nesse projeto, para se
assegurar o atendimento a uma parcela maior de alunos da educação básica, estendendo-o,
então, ao ensino fundamental, o que amplia, substancialmente, a abrangência de
suas ações”.
Essa é uma mudança: ampliação para o ensino
fundamental. Em 2012, esse projeto foi implantado em 16 escolas, todas de
ensino médio. A perspectiva da Secretaria da Educação para 2013 é a implantação
do ensino integral em 31 escolas de ensino médio, 21 de ensino fundamental e 2
de ensino médio e fundamental. Isso num universo de cerca de 5.000 escolas.
A Escola de Ensino Integral tem alunos e professores
em período integral. No ensino médio seriam 9h 30 e no fundamental 8h 40 para
os alunos. O professor teria uma jornada obrigatória de 40 h semanais com
dedicação exclusiva.
A ampliação do tempo do estudante na escola é um
projeto que poderá contribuir e muito para a melhoria da qualidade do ensino. O
problema é que o projeto em pauta ainda mantém o caráter de exceção dentro da
rede. Na realidade, a escola de ensino integral acaba por apresentar condições
bastante diferenciadas entre as escolas, criando alunos de primeiro e de
segundo escalão. Como exemplo, podemos enunciar que essas escolas terão salas
de leitura com professor responsável, laboratório de ciências e de informática,
e com professores com formação diferenciada. A proposta pedagógica deve atender
e preparar os alunos para “realizar seu projeto de vida”.
Essas características, em realidade, deveriam ser
oferecidas em todas as escolas. Não se pode conceber uma rede de ensino em que
algumas (bem poucas por sinal) escolas são super bem
equipadas, enquanto a grande maioria permanece em situação bem precária.
Outra mudança diz respeito à Gratificação de
Dedicação Plena e Integral que vai “corresponder a 75% do valor da faixa e
nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo e
ou função atividade” do profissional. Na lei anterior, estava previsto o
percentual de 50%. Sobre essa gratificação incidem os benefícios do 13º
salário, 1/3 de férias e será incorporada na aposentadoria, como na lei
anterior, antiga reivindicação dos profissionais da Educação.
Na exposição de motivos, também, há muitas promessas
de gestão democrática, de trabalho conjunto. Entretanto, as atribuições dos
professores coordenadores revelam a sobreposição destes para com os
professores. Aos professores, em muitas dessas atribuições cabem ser
orientados, o que, na prática, os transforma em operadores pedagógicos e não
sujeitos, junto com os alunos, da ação pedagógica.
Como as críticas têm sido contundentes,
principalmente por parte dos docentes, em razão de denúncias sobre a imposição
do projeto às escolas, inclusive com a transferência “ex-oficio” de professores
que não querem optar pela permanência na mesma, o governo procura maquiar e
tornar mais palatável o projeto, com as reformas que imprime.
Em razão dessas alterações, que tornam o projeto
excludente, o Partido dos Trabalhadores elaborou, em conjunto com a Apeoesp, 14 emendas que podem
garantir o seu aperfeiçoamento e afirmar o caráter democrático que deve balizar
a Escola de Ensino Integral dentre essas emendas destacamos quatro que são
imprescindíveis para concretizar esse objetivo, as de nºs
1, 6, 8 e 10. Apenas a emenda nº 8 foi acolhida, mantendo-se muitas das
restrições apontadas por nós.
Esta é, pois, a posição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores com relação ao Projeto de lei Complementar nº 45, de 2012.
Sala das Sessões, em 21/12/12
Alencar Santana Braga - Líder da
Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registra a sua declaração de voto.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero manifestar também o apoio às emendas apresentadas pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para apresentar a minha manifestação de voto às emendas
apresentadas a este projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 1126, de 2003, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui as
"Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único
de Saúde - SUS/SP. Pareceres nºs 1747, 1748 e 1749,
de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de relator
especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. Substitutivo apresentado nos
termos do inciso II do Artigo 175. Parecer nº 1802, de 2012, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favorável ao
substitutivo.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança
do Governo.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei nº 1126, de 2003, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que institui as
Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde –
SUS/SP, e dá providências correlatas.
Em que pesem as
louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da
presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às competências
deste Poder Legislativo.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
21/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - 3
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2011, de autoria do deputado
José Bittencourt. Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública. Com
substitutivo. Parecer nº 1298, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação,
contrário aos projetos de nºs 224 e 413, de 2011 e ao
substitutivo. Parecer nº 1801, de 2012, do Congresso das Comissões de Segurança
Pública e de Finanças, favorável. (Em anexo o Projeto de lei nº 413, de 2011).
Sobre a mesa requerimento de preferência para o PL
nº 413/11, de autoria do Deputado Edinho Silva.
Em votação o requerimento de preferência.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, somente para registrar um entendimento que
fizemos aqui, com a aquiescência do Líder do governo, Deputado Edinho Silva, de
que no autógrafo - e V. Exa. já
tem ciência prévia disso - apareça a autoria dupla, quer dizer, do Deputado
Edinho Silva e a nossa autoria. Esse o entendimento feito, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de V. Excelência.
Em votação o requerimento de preferência para o PL
nº 413/11. As Sras. Deputadas e os Srs.s Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o Projeto de lei 413/11. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR EDINHO SILVA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
primeiramente quero agradecer aqui o público, o trabalho do nosso Líder,
Deputado Alencar Santana, e também reconhecer a capacidade de entendimento da
Liderança do Governo nesta Casa, Deputado Samuel Moreira, pela aprovação deste
projeto nesse momento em que a segurança pública é um tema crucial na sociedade
paulista, um projeto que chama a sociedade civil a debate. Portanto, a questão
de segurança pública, além de ser uma questão de Estado, também é uma questão
de organização, mobilização da sociedade civil na formulação das políticas
públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela
oportunidade.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de V. Excelência.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da
liderança do Governo.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 413, de 2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que dispõe sobre a
criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e
Cidadania.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às
competências deste Poder Legislativo.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em
21/12/12
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 589, de
2012, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício de2013. Com 9733 emendas. Parecer nº 1750, de 2012, da
Comissão de Finanças, favorável ao projeto com a emenda A, à emenda 9399, às
emendas de nºs 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 52, 84,
86, 91, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125,126,
127, 137, 142, 143, 144, 146, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 180, 181, 182, 183,
184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199,
200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215,
216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231,
232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247,
248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 275, 286, 287, 288, 303,
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8147, 8148, 8149, 8150, 8151, 8152, 8153, 8154, 8155,8156, 8157, 8158, 8159,
8160, 8161, 8162, 8163, 8164, 8165, 8166, 8167,8168,
8170, 8176, 8178, 8184, 8186, 8188, 8189, 8191, 8193, 8194, 8195,8196, 8198,
8199, 8200, 8203, 8209, 8217, 8220, 8224, 8225, 8226, 8228,8229, 8230, 8231,
8233, 8238, 8242, 8243, 8244, 8246, 8247, 8248, 8249,8251, 8254, 8255, 8256,
8260, 8262, 8263, 8265, 8266, 8267, 8269, 8271,8272, 8273, 8274, 8275, 8277,
8278, 8279, 8280, 8281, 8282, 8283, 8285,8286, 8287, 8290, 8292, 8293, 8294,
8296, 8297, 8298, 8299, 8300, 8301,8302, 8303, 8304, 8305, 8306, 8307, 8308,
8309, 8310, 8311, 8312, 8314,8315, 8319, 8320, 8321, 8322, 8323, 8324, 8325,
8326, 8327, 8328, 8329,8330, 8332, 8335, 8336, 8337, 8338, 8339, 8340, 8341,
8342, 8343, 8344,8345, 8346, 8347, 8348, 8349, 8350, 8351, 8352, 8354, 8355,
8356, 8357,8358, 8359, 8360, 8361, 8362, 8363, 8364, 8365, 8366, 8367, 8368,
8369,8371, 8372, 8373, 8374, 8375, 8378, 8379, 8380, 8381, 8382, 8383,
8384,8385, 8386, 8387, 8388, 8389, 8390, 8391, 8392, 8393, 8394, 8395,
8396,8397, 8398, 8402, 8403, 8404, 8405, 8406, 8407, 8408, 8409, 8410, 8411,8413,
8414, 8415, 8416, 8417, 8419, 8421, 8422, 8426, 8427, 8428, 8429,8430, 8431,
8432, 8433, 8434, 8435, 8437, 8445, 8449, 8450, 8452, 8462,8463, 8473, 8474,
8475, 8476, 8477, 8478, 8479, 8480, 8481, 8482, 8483,8484, 8485, 8486, 8487,
8488, 8489, 8491, 8492, 8493, 8494, 8495, 8496,8498, 8500, 8502, 8503, 8504,
8505, 8506, 8507, 8521, 8522, 8526, 8528,8531, 8532, 8533, 8534, 8535, 8536,
8537, 8538, 8539, 8540, 8541, 8542,8543, 8544, 8545, 8546, 8547, 8548, 8549,
8550, 8551, 8552, 8553, 8554,8555, 8556, 8557, 8559, 8560, 8561, 8562, 8563,
8564, 8565, 8569, 8570,8571, 8572, 8573, 8574, 8575, 8576, 8577, 8578, 8579,
8580, 8581, 8582,8583, 8584, 8593, 8594, 8595, 8597, 8598, 8599, 8600, 8601,
8602, 8603,8604, 8605, 8606, 8607, 8608, 8609, 8610, 8611, 8612, 8620, 8622,
8624,8628, 8629, 8630, 8633, 8634, 8635, 8636, 8637, 8638, 8639, 8640,
8641,8642, 8643, 8644, 8645, 8646, 8647, 8648, 8649, 8651, 8652, 8653,
8654,8655, 8656, 8657, 8658, 8659, 8660, 8661, 8662, 8665, 8666, 8667, 8668,8669, 8670, 8671, 8672, 8673, 8674, 8675, 8676, 8677,
8678, 8679, 8680,8681, 8682, 8683, 8684, 8685, 8686, 8687, 8688, 8689, 8690,
8691, 8692,8693, 8694, 8695, 8696, 8697, 8698, 8700, 8702, 8703, 8706, 8707,
8710,8711, 8712, 8714, 8716, 8717, 8718, 8719, 8720, 8721, 8724, 8726, 8727,8728,
8729, 8730, 8731, 8732, 8733, 8734, 8766, 8770, 8780, 8781, 8782,8783, 8784,
8785, 8786, 8787, 8788, 8789, 8791, 8792, 8793, 8796, 8802,8803, 8804, 8805,
8806, 8807, 8808, 8809, 8810, 8811, 8812, 8813, 8814,8817, 8818, 8819, 8820,
8821, 8822, 8823, 8824, 8825, 8826, 8827, 8828,8829, 8830, 8831, 8832, 8834,
8835, 8836, 8838, 8839, 8840, 8841, 8842,8843, 8844, 8845, 8846, 8847, 8848,
8849, 8850, 8851, 8852, 8853, 8854,8855, 8856, 8857, 8858, 8859, 8860, 8861,
8862, 8863, 8864, 8865, 8866,8867, 8868, 8869, 8870, 8871, 8872, 8873, 8874,
8875, 8876, 8877, 8878,8879, 8880, 8881, 8882, 8883, 8884, 8885, 8886, 8887,
8888, 8889, 8890,8891, 8892, 8893, 8897, 8899, 8900, 8904, 8905, 8906, 8907,
8912, 8913,8914, 8915, 8917, 8924, 8932, 8943, 8944, 8949, 8950, 8952, 8953,
8954,8955, 8956, 8957, 8958, 8959, 8960, 8961, 8962, 8963, 8964, 8965,
8966,8967, 8968, 8969, 8970, 8971, 8972, 8973, 8974, 8975, 8976, 8977,
8978,8979, 8980, 8981, 8982, 8983, 8984, 8985, 8986, 8987, 8988, 8989,
8990,8991, 8992, 8993, 8994, 8995, 8996, 8997, 8998, 8999, 9000, 9001,
9002,9003, 9004, 9005, 9006, 9007, 9008, 9009, 9010, 9011, 9012, 9013,
9014,9015, 9016, 9017, 9018, 9019, 9020, 9021, 9022, 9023, 9024, 9025,
9026,9027, 9028, 9029, 9030, 9031, 9032, 9033, 9034, 9035, 9036, 9037,
9038,9039, 9040, 9041, 9042, 9043, 9044, 9045, 9046, 9047, 9048, 9049,
9050,9051, 9052, 9053, 9054, 9055, 9056, 9057, 9058, 9059, 9060, 9061,
9062,9063, 9064, 9065, 9066, 9067, 9068, 9069, 9070, 9071, 9072, 9073,
9074,9075, 9076, 9077, 9078, 9079, 9080, 9081, 9082, 9083, 9084, 9085,
9086,9087, 9088, 9089, 9090, 9091, 9092, 9093, 9094, 9095, 9096, 9097,
9098,9099, 9100, 9101, 9102, 9103, 9104, 9105, 9106, 9107, 9108, 9109, 9110,9111, 9112, 9113, 9114, 9115, 9116, 9117, 9118, 9119,
9120, 9121, 9122,9123, 9124, 9125, 9126, 9127, 9128, 9129, 9130, 9131, 9132,
9133, 9134,9138, 9139, 9143, 9147, 9148, 9156, 9202, 9255, 9261, 9271, 9283,
9284,9287, 9299, 9300, 9325, 9326, 9331, 9333, 9334, 9335, 9336, 9338,
9339,9346, 9347, 9348, 9349, 9352, 9353, 9358, 9359, 9360, 9361, 9364,
9365,9366, 9369, 9372, 9375, 9376, 9380, 9381, 9383, 9385, 9387, 9390,
9392,9401, 9402, 9415, 9417, 9423, 9426, 9427, 9428, 9429, 9436, 9437,
9438,9439, 9441, 9442, 9443, 9500, 9501, 9502, 9503, 9504, 9505, 9506,
9507,9508, 9509, 9510, 9511, 9512, 9513, 9514, 9515, 9516, 9517, 9518,
9520,9522, 9526, 9527, 9528, 9530, 9531, 9533, 9536, 9537, 9540, 9552,
9553,9554, 9561, 9562, 9563, 9573, 9575, 9577, 9593, 9594, 9602, 9603,
9604,9605, 9607, 9615, 9620, 9625, 9626, 9627, 9628, 9633, 9636, 9638,
9639,9641, 9643, 9644, 9647, 9648, 9651, 9656, 9657, 9659, 9661, 9663,
9666,9669, 9671, 9675, 9676, 9677, 9679, 9680, 9682, 9685, 9688, 9689,
9690,9691, 9692, 9693, 9694, 9703, 9707, 9709, 9714, 9716, 9717, 9719,
9721,9726, 9727 na forma das subemendas de nºs
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta Presidência convoca uma reunião extraordinária da Comissão de
Constituição e Justiça e Redação para DEZ minutos após o término desta sessão,
com a finalidade de apreciar a Redação Final do PLC nº 45/12.
Tem a palavra para
falar a favor o nobre Deputado Cauê Macris.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a
esta tribuna para poder iniciar o processo de discussão de uma das leis que
julgo das mais importantes dos parlamentos, que é a votação do orçamento.
Este ano, tive a grata
satisfação de ser escolhido pelo Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, Deputado Mauro Bragato, como relator do
orçamento ao longo deste ano.
Sr.
Presidente, nesta discussão, gostaria de utilizar a sugestão de V. Exa. com a apresentação de um
vídeo para que todos os parlamentares, antes de iniciarem a discussão, possam
ter uma noção da pujança e da grandeza do Estado de São Paulo.
Este vídeo foi feito
pelo “Investe São Paulo”, para ajudar na divulgação do nosso Estado.
* * *
- É feita a
apresentação do vídeo.
* * *
Este vídeo foi cedido
pela Invest São Paulo. Quero agradecer a Invest São Paulo e dar os créditos ao Presidente da Casa, que
foi quem sugeriu que assistíssimos o vídeo para
nortear inclusive as ações da comissão. Acho que esse vídeo deixa muito claro
os números impressionantes que temos. Os números traduzidos neste vídeo também
são traduzidos no orçamento do Estado. Hoje o orçamento do Estado é de 173
bilhões de reais e quero fazer menção às 20 audiências públicas realizadas,
todas comandadas pelos deputados da Comissão de Finanças e Orçamento presididas pelo Deputado Mauro Bragato.
Tivemos muitas propostas feitas pelo Estado todo, que culminaram em 52
propostas através de emendas ao orçamento.
Quero também registrar
que o nosso trabalho como relator tinha de levar em consideração o trabalho
feito pela Comissão de Finanças, mas não poderia deixar de levar em
consideração o trabalho feito também pelos deputados. Foram apresentadas 9733
emendas ao orçamento do Estado pelos deputados desta Casa, que sabem das
dificuldades de cada região e poderiam transformar em indicações ao Governo.
Acontece que a totalidade das emendas, tanto da Comissão de Finanças de 506
milhões de reais como as dos deputados de 70 bilhões, elas desfigurariam o
orçamento.
O trabalho realizado
pela relatoria como pelos técnicos que participaram foi para que pudéssemos
levantar quais as principais áreas demandadas pelos deputados.
Se fôssemos contemplar
as principais ações de Secretarias como a de Segurança Pública, de Transporte,
de Saúde, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Esportes, de Recursos
Hídricos e de Turismo, teríamos 5000 emendas dos deputados, além de 12 emendas
da comissão de finanças. Isso corresponderia a quase 70% das emendas dos
deputados. Foi este trabalho que tentamos contemplar no nosso relatório e
através de submendas, acatar as 5000 emendas de
deputados.
Tenho certeza de que
alguns deputados que nos sucederão na tribuna dirão das emendas que não foram
acatadas por esta relatoria, mas é importante deixar claro que o trabalho feito
pela Comissão de Finanças traduzido pelos 506 milhões
de reais, pode não ter sido acatado na totalidade por este relator, mas conta
com dotação orçamentária em todos os itens para que possa ser levado em
consideração pela Secretaria de Planejamento. Há inclusive um relatório que
mostra que para todas as emendas apresentadas pela Comissão de Finanças existe
dotação orçamentária.
Quero ainda levantar um outro ponto que acho importante, que é o início de um
trabalho feito por esta Casa pela regionalização do orçamento. O orçamento
deste ano veio com um grande avanço. Refiro-me ao Anexo 3.
Tive diversas conversas com o Deputado Marcolino que
pedia que esse Anexo 3 fosse incorporado ao texto original como um processo de
avanço. Tentamos de todas as formas, conversando com todos os técnicos da Casa,
inclusive do planejamento, mas infelizmente não conseguimos encontrar embasamento
jurídico para tanto. Mas acho que vale ressaltar o grande avanço em ter o Anexo
3 incluído ao corpo do trabalho feito pelos deputados. A Secretaria de
Planejamento está de portas abertas. O Secretário Julio Semeghini
recebeu a Comissão de Finanças e se colocou à disposição para que no ano que
vem possamos avançar ainda mais nesse aspecto da regionalização, apesar de não
ser um trabalho fácil porque muitas vezes as Secretarias fazem compras da sua
sede, podendo fazer essa divisão inclusive ganhando no preço e baixando custo.
Se se fizesse uma divisão totalitária desse recurso
por regiões administrativas, seriam necessárias 10, 20 licitações enquanto você
pode realizar em uma só aumentando assim a quantidade e baixando o custo dos
produtos. Coloco também no relatório a necessidade do avanço da regionalização
do orçamento, a exemplo de outros estados - Minas Gerais já tem.
Quero dizer ainda de
uma proposta feita pelo Deputado Marcolino, pela
Comissão de Finanças: incluir no plano de investimentos do Estado recursos para
as cidades levando-se em conta o índice paulista de responsabilidade social,
criado por esta Casa de Leis privilegiando os municípios que têm mais
dificuldade. Também não encontramos maneira legal de incluir essa proposta no
texto da lei. Mencionamos no relatório a necessidade de criar subsídios na
Secretaria de Planejamento para essa concretização.
Por fim, quero destacar
alguns pontos fundamentais.
O Estado de São Paulo é
o estado da Federação que mais tem capacidade de investimento. São 23 bilhões
de reais de investimento direto principalmente numa área de fundamental
importância: logística e transportes. A área de logística e transporte demanda,
sim, principalmente no que diz respeito a mobilidade
urbana, investimentos muito altos por parte do Governo do Estado de São Paulo e
é esta área que está principalmente privilegiada dentro do Orçamento a respeito
da questão da área de Transportes. E só é possível ter-se uma capacidade de
investimentos tão alta, com custeio de máquinas baixo, se você tiver o arrojo.
E esse arrojo nós temos tido por parte do Governador Geraldo Alckmin,
inclusive, criando uma proposta que é os guardiões da economia em todas as
Secretarias do Estado que se preocupam com os detalhes, se preocupam em fechar
a torneirinha que está pingando pouco a pouco e com isso conseguindo fazer com
que tenhamos uma capacidade de investimento muito mais alta, em torno de 23
bilhões de reais, chegando ao ano que vem, se Deus
quiser, a um valor muito mais alto do que foi esse ano.
Quero dizer que tivemos
o cuidado de estudar todo o Orçamento do Estado de São Paulo, de tentar
preparar o melhor relatório do Orçamento para que tenhamos condição de passar à
nossa população, aos paulistas do nosso Estado, todo aquele trabalho que foi fundamental
e tudo aquilo que ele merece pela pujança do nosso Estado. É claro que ficam os
desafios. Não é fácil você conseguir conversar com as bancadas, dialogar,
conversar com os Deputados da Casa, para poder construir um relatório onde você
consiga atender a todos os anseios, e a necessidade de todos. Porém, tentamos,
na medida do possível, conseguir chegar o mais próximo daquilo que pensa a Casa
para que possa fazer o Orçamento. Muito obrigado Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo
regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta
Casa, telespectadores da TV Assembleia, a votação do
Orçamento é o coroamento dos trabalhos da Assembleia
Legislativa. Muito embora todos exaustos, nem nós nos suportamos mais, mas mais
do que nunca é fundamental cada parlamentar na medida em que assim entenda,
tenha a oportunidade de dizer da importância que dá ao seu mandato. Muito
embora existam níveis hierárquicos e níveis de tratamento entre os
parlamentares, aliás não entre os parlamentares, mas
do Governo e do Orçamento em relação aos parlamentares, eu me vejo na obrigação
de me manifestar nesta tribuna.
Lembro-me que desde
jovem eu assistia aos filmes da Disneylândia, e eles sempre iniciavam, Deputada
Telma de Souza, Deputado Carlos Giannazi, com muitas
luzes, parecia o vídeo que foi mostrado agora, parecia o Matrix,
mas os vídeos da Disneylândia diziam: “bem vindos ao mundo encantado da
Disneylândia”. E eu vendo esse vídeo e essa fala, fiquei
pensando analogamente: bem vindo ao mundo encantado da Assembleia
Legislativa e da apreciação do Orçamento do Estado. 173 bilhões de reais, e 506
milhões, com cerca de 9000 emendas dos parlamentares; que absurdo! Meu Deus! Eu
acho que destruiria o Orçamento do Estado respeitar 28 audiências públicas;
foram 9733 emendas. Será que os 94 parlamentares fizeram as emendas pensando
“ah, estou sem o que fazer, vou jogar essas emendas
ali, vai que pega”. Não, cada um tem um mandato popular, tem uma
responsabilidade, tem que prestar contas. Agora, se num universo de 173 bilhões
a Assembleia Legislativa faz a sugestão através de
emendas e audiências públicas de 506 milhões e acabam sendo aproveitados apenas
74 milhões? Acho que alguma coisa não está certa.
Para que o Estado ter
um gasto para ter um Legislativo, diga-se de passagem
o maior Legislativo da América Latina, depois do Congresso Nacional, mas a
capacidade de atender ao interesse público é incrível - não é atender ao
parlamentar não. Sinto vergonha quando vejo a Câmara Municipal de São Paulo
mobilizar um Orçamento de 40 bilhões de reais, 2,5 bilhões de reais; 2,5
bilhões de reais Deputado Cauê
Macris; a Câmara Municipal de São Paulo. E a Assembleia Legislativa, 9733 emendas e não chegamos a
mobilizar, pela necessidade, pelo interesse público 100 milhões de reais. Esse
cansaço todo, isso tudo não significa nada. “Ah, mas depois o Governo pode
migrar os recursos”; sim, mas para quê existe o Legislativo? Por que o
parlamentar está lá na sua base? É só para ter votos para a eleição? Não, é
porque ele repercute o interesse daquela região, daquela comunidade, daquele
grupo social, daqueles servidores públicos. Quando vejo não ter revisão para
reajuste de servidores públicos no Orçamento, eu vou achar o quê?
Quando vejo
tristemente, o orçamento do Judiciário, o Deputado José Bittencourt que
apresenta uma Frente Parlamentar de apoio ao Judiciário, se faz uma proposta
para necessidades mínimas do Judiciário de nove bilhões de reais e é cortado,
simplesmente, 1,5 bilhão de reais, quase dois bilhões de reais. E aonde vai o
corte? Ele vai, exatamente, nos compromissos com os recursos humanos.
Pelo pouco tempo que
estou aqui - são seis anos -, observo que foi o Presidente do Tribunal de
Justiça que mais esteve aqui nesta Casa, em relacionamento com os
parlamentares, com as bancadas, e vem dizer “me ajudem, eu preciso de 199
milhões numa emenda para poder fazer a reposição de 10,27 dos 43 mil
servidores. Eu preciso de uma emenda de 320 milhões para continuar pagando os
atrasados dos servidores que têm uma dívida de 2 bilhões do Tribunal. Eu
preciso aparelhar o Judiciário; não adianta criar as varas e não conseguir ter
recursos para ter os quadros, para ter os próprios, para ter o mobiliário. Olho
no Orçamento e não posso deixar de olhar na contrapartida do Estado em relação
ao Iamspe.
Deputado Luiz Claudio Marcolino, como V. Exa. bate em relação a isso porque fez as 28 audiências públicas
e viu que na sua quase totalidade a maior representatividade era de servidores
dizendo: cadê a contrapartida do Estado em relação ao Iamspe?
Cadê a reposição salarial? Cadê os recursos mínimos para o funcionamento com
dignidade do aparelho do Estado? Não adianta contarmos vantagens: 23 bilhões de
investimento. É o reino da Etiópia, dentro do reino maravilhoso, no mundo
encantado dos bandeirantes, mas os súditos morrendo de fome lá fora.
Não dá. É muito triste
esse estado de coisas. Chega a ser deprimente assistir à prostração que o
Executivo impõe ao Legislativo. Não à oposição, não; é ao Legislativo, a essa
estrutura, que é a estrutura que representa os 42 milhões de habitantes. O
Governador representa o Poder Executivo; quem representa a população deste Estado
são os Srs. 94 Parlamentares. Mas como, pois quando tentam repercutir a
necessidade, são tratados como meninos e meninas que, intempestivamente,
produziram 9.733 emendas. “Que é isso? Corta isso”. Duvido que um décimo das
necessidades apresentadas nas audiências públicas foi minimamente atendido.
Lembro, vejo, acompanho
o esforço, está aqui o Deputado Enio Tatto, o quanto
lutou para que tivesse essa condição da existência de audiências públicas, mas
muitas vezes vamos às audiências e não temos mais o que dizer aos vereadores,
aos prefeitos, à comunidade, aos representantes dos servidores, aos sindicatos,
porque eles vão à tribuna e vão dizer: “é a sétima vez que viemos aqui para
apresentar o mesmo pleito”. Parece conversa de surdo. Temos que defender a estrutura
do Legislativo, mas não podemos deixar de mostrar a verdade. E por mais que
tentemos, não conseguimos fazer frente à força do Executivo, porque a
esmagadora maioria acaba sendo subserviente às determinações do Executivo.
Então eu vejo com muita
tristeza. Este é o sexto ano que venho à tribuna com muita tristeza, porque
sinto o ânimo. Vou à maioria das reuniões das audiências públicas regionais com
o intuito de aprender, aprender a necessidade das regiões, aprender
a postura dos deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, que são impecáveis
em relação a levar uma mensagem, em todas as regiões, de esperança e de
expectativa em relação à possibilidade da Assembleia.
É cativante, é motivante ver o trabalho da Comissão de Finanças e
Orçamento, ver o trabalho da assessoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o
entusiasmo dos funcionários e dos deputados, não só dos deputados das suas
regiões, dos deputados da Comissão que vão às regiões. Não é interesse em
buscar voto, não, repercussão política eleitoral. Estão levando uma mensagem da
Assembleia Legislativa. Quero dizer muitas vezes que
assisti à Comissão de Finanças e Orçamento completa, ou quase que completa, em
algumas regiões e não observei a presença do deputado da cidade da região,
prestigiando a própria audiência, prestigiando a sua própria Casa, o próprio
Legislativo. Talvez sejam deputados mais experientes que vão dizer: “não
adianta nada mesmo...” Mas admiro a perseverança da Comissão, de todos os
deputados, uma Comissão extremamente importante.
Admiro o trabalho
exaustivo do Deputado Cauê Macris,
um jovem deputado da Casa, mas que já teve uma missão importante de relatoria
do Orçamento. Parabenizo V. Exa. pelo
esforço, e lamento a limitação que o Governo lhe impôs, por ser extremamente
até constrangedor dizer aos pares: tínhamos 9.733 boas ideias,
comungo dessas ideias, mas não tenho autonomia
nenhuma para produzir algo que seja mais efetivo, mais próximo dessa realidade.
Se não vai se atender 9.733 emendas, 506 milhões, que é insignificante em
relação a um Orçamento de 173 bilhões, mas que o percentual de atendimento
fosse muito maior, fosse mais respeitoso.
Não poderia deixar de
dizer aqui também do quanto lamento o Orçamento da Secretaria de Esportes.
Deputado Campos Machado, a minha solidariedade à Secretaria de Esportes do
Estado de São Paulo. E como me sinto constrangido em saber que um Orçamento da
Secretaria Municipal de Esportes seja cinco vezes o orçamento da Secretaria
Estadual de Esportes. Cinco vezes, para atender 645 municípios! Os recursos que
tem são para verba de custeio e pagamento de pessoal: 20 milhões de reais para
realização dos Jogos Abertos do Interior e quase 25 milhões de reais para
atender 645 municípios, fomentando e investindo no esporte. Isso porque estamos
numa corrente para frente, irmanados com a União e com os municípios, em função
da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos 2016. Imaginem se não tivéssemos
investindo no esporte, que tristeza! Extremamente triste.
Encerro as minhas
considerações dizendo: não tenho a menor condição de votar favoravelmente a
essa “péssima” orçamentária, ou essa peça orçamentária, que é uma coisa que
naturalmente não será executada, nem minimamente em relação às emendas
apresentadas, que são um pouquinho mais de 10% do valor do universo total que
os Srs. Parlamentares, os 94, se esforçaram para repercutir as necessidades do
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários, quero dizer que assomo à tribuna para falar a favor da indicação
do filme a que acabamos de assistir ao Oscar de efeitos especiais, porque
vincular aquilo que nós vimos no telão da Assembleia
Legislativa, neste plenário, nesta noite, ao orçamento do Estado de São Paulo,
só se for com efeitos especiais.
Impossível coadunar a
paralisia deste Governo, a ineficiência deste Governo nos investimentos
fundamentais para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, com aquilo que nós
assistimos, e que faria Spielberg morrer de inveja.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, quando observamos o ritmo como anda o Governo do Estado de São
Paulo, percebemos o grau de dificuldade que este
Governo tem para desenvolver os investimentos fundamentais, tão necessários
para o crescimento econômico do nosso Estado.
Dias atrás, na Comissão
de Transportes e Comunicação, contamos com a presença do Secretário Jurandir
Fernandes, dos Transportes Metropolitanos, que prestou contas do que aconteceu
na sua pasta, durante o ano de 2012. Investiu algo próximo de 42% da dotação
orçamentária prevista para a Secretaria de Transportes Metropolitanos, no ano
de 2012. Portanto, imaginar que isso vá se transformar em realidade, a projeção
dos investimentos desse orçamento é fantasiosa, no mínimo.
Quando percebemos as
ações nas áreas sociais, para não falar dos investimentos em infraestrutura, transporte, saneamento básico, o cronograma
de investimento em saneamento básico da Sabesp é totalmente defasado. Os municípios dependem da Sabesp para tratar o esgoto, para
distribuir água tratada, para investimentos tão fundamentais, que refletem na
saúde pública, percebemos anos-luz de atraso, que corresponde à ineficiência do
Governo do Estado de São Paulo, também no trabalho da Sabesp, que não atende,
apesar de cobrar tarifas altíssimas, àquilo que é proposto, é tão fundamental e
necessário para as populações das cidades atendidas por essa empresa.
Mas nem só de tristeza
vive a Casa Legislativa paulista. A Casa também tem capacidade, vigor, força,
estímulo, criatividade, para se mobilizar em torno de propostas de projetos na
defesa de ações importantes que observamos no Estado de São Paulo. Exemplo, e
ainda em relação ao orçamento de
Uma instituição que sem
duvida nenhuma é reconhecida por Deputados desta Casa, mais que isso, é
reconhecida pelo povo do Estado de São Paulo, pelos 42 milhões de brasileiros
que vivem no Estado de São Paulo, como sendo, talvez das mais importantes
instituições de saúde pública do País.
Estou falando,
evidentemente, da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, uma instituição que
tem uma história belíssima, uma instituição que atende milhões de brasileiros,
dos mais carentes. Para se ter uma referência, no ano de
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vossa Excelência sabe do respeito que lhe tenho. Eu
gostaria de pedir o seu apoio, o seu compromisso, para podermos melhorar a
tabela SUS, para que as Santas Casas de todo o Estado de São Paulo e de todo o
Brasil possam atender muito bem essas pessoas que fazem de tudo para melhorar a
vida daquele paciente que está ali.
É disso que precisamos.
Precisamos da ajuda de pessoas como V.Exa.,
para que possamos, juntos, resolver o problema da tabela SUS, que há quase 10
anos o Governo Federal não aumenta.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - Tem o meu apoio, Deputado Carlão
Pignatari.
Como eu dizia, a Santa
Casa de São Paulo presta esse serviço com essa qualidade, com essa
benemerência, com essa generosidade, que é cuidada por voluntários, como
aqueles que dirigem essa instituição.
O exemplo mais
gratificante é do sempre Deputado Tonico Ramos, que tem estado nesta Casa, e
hoje mesmo, sabendo da iniciativa dos Srs. Deputados, em
relação à destinação de verbas para a Santa Casa, esteve aqui para
expressar, em nome da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, a sua gratidão.
E tantos outros homens e mulheres dedicam parte importante das suas vidas para
cuidar com zelo dos interesses da gestão da Santa Casa de Misericórdia de São
Paulo.
Mas, para além de me
preocupar com as questões nacionais, do Governo Federal, em que pese ser do meu
partido também, merece ser observado e ser cobrado, sim, para que colaborem no
sentido de solucionar os problemas da saúde pública que enfrentamos no Brasil.
Quero cumprir aqui
aquilo que é da nossa responsabilidade, da responsabilidade dos Deputados
estaduais, da responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo: olhar para
uma instituição como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo com mais
atenção, com algum equilíbrio entre as suas necessidades e a importância dessa
instituição para o Estado de São Paulo, entidade que recebe da Câmara Municipal
de São Paulo emenda assinada por líderes de todas as bancadas. São cinco
milhões de reais para investimentos que qualificam o atendimento à Saúde
pública.
Quero me referir a esta Casa, a 85 deputados e
deputadas que compõem a Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, que subscrevem uma emenda coletiva ao Orçamento do Estado
para que, da sua cota parlamentar, ofereçam uma parcela à Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo. Somos 85 deputados e deputadas que vão indicar oito milhões e 500 mil reais de verbas através
de emenda parlamentar coletiva para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo,
um valor significativo, importante, que será utilizado, segundo informações
prestadas...
O sr. Campos Machado - PTB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Antonio Mentor, fiquei preocupado agora.
Imaginava que esta Casa tivesse 94 deputados. Por que só 85 deputados
concordaram em ceder uma parte das suas emendas à Santa Casa de São Paulo? E os
outros nove?
Seria interessante que V. Exa.
fornecesse os nomes dos 85 deputados. Será que os nove
que não assinaram não se preocupam com a saúde do povo de São Paulo? Seria uma
injustiça se V. Exa. não
informasse a esta Casa os nomes dos nove deputados que se recusaram a fornecer
uma cota de 100 mil reais para uma instituição antiga e respeitável como a
Santa Casa.
Vou aguardar, Deputado
Antonio Mentor, se V. Exa. não
achar que isso seja falta de ética. Queria receber essa lista para saber quem
efetivamente se preocupa com a saúde do povo de São Paulo.
O SR. Antonio Mentor - PT -
Deputado Campos Machado, quero assumir publicamente a responsabilidade por não
ter conseguido completar essa lista de 94 deputados. Assumo a responsabilidade
integral. Imagino que não tenha conseguido contatar os 94, por questões de
agenda. Alguns porque ficaram de assinar e, no dia seguinte, não nos
encontramos novamente. Quero que essa responsabilidade recaia sobre este
Deputado.
Tenho certeza de que se ainda houver oportunidade,
essas Sras. Deputadas e esses Srs. Deputados ainda se manifestarão; amanhã
ainda poderão subscrever essa iniciativa. Visitando os gabinetes, conversando
no Plenário, indo às comissões, procurei fazer o contato com todos. Não
consegui. Alguns deputados, lamentavelmente, não consegui
atingir.
Portanto, Deputado Campos Machado, talvez não seja
responsabilidade dos deputados que não assinaram, e sim deste Deputado, que não
teve condições de completar os seus contatos.
O
SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Antonio Mentor, quero esclarecer que
quando chegou a sua lista para que eu assinasse também os 100 mil reais para a
Santa Casa de São Paulo, já havia destinado 200 mil reais para a Santa Casa de
Matão, 400 mil reais para a Santa Casa de São Carlos e 400 mil reais para Santa
Casa de Araraquara, que estavam necessitadas também. Entendi que não teria
necessidade de apoiar a Santa Casa de São Paulo.
O SR. Antonio Mentor - PT -
Deputado Massafera, de toda maneira, com toda essa
sua generosidade, ainda assim V. Exa. assinou a lista da Santa Casa de São Paulo.
O SR. Campos Machado - PTB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas não foi só o Deputado Massafera
que distribuiu recursos da sua emenda para Santas Casas. Estou dizendo da Santa
Casa da maior cidade da América Latina, a Santa Casa mãe. Vossa Excelência deveria, Deputado Antonio Mentor, procurar novamente os nove
deputados. Tenho certeza de que eles vão se sentir tocados no
coração e vão destinar 100 mil reais da sua cota para a Santa Casa de
São Paulo.
O SR. Antonio Mentor - PT -
Muito obrigado, Deputado Campos Machado. Só queria reafirmar que o Deputado Massafera subscreveu essa lista dos 85. Vou acatar a
sugestão do Deputado Campos Machado, vou voltar a
fazer contato com os deputados que ainda não subscreveram essa nota.
O
SR. GILSON DE SOUZA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Gostaria de cumprimentar o Deputado Antonio Mentor pela ação.
Parabéns, Mentor.
O SR. Antonio Mentor - PT -
Obrigado, Deputado. Sr. Presidente Barros Munhoz, no
sentido de comemorar a atitude que esses deputados e essas deputadas adotaram
em relação a essa iniciativa, quero que esse crédito seja dado a esta Assembleia Legislativa, que, reconhecendo a importância da
Santa Casa de São Paulo, subscreveu essa nossa iniciativa e vai destinar oito
milhões e meio de reais para essa tão importante missão que a Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo exerce.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o
nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários desta Casa,
são duas e meia da manhã e estamos discutindo o Orçamento do Estado de São
Paulo para 2013.
Marquei algumas coisas para ajudar-me na discussão.
O relator do Orçamento passou um vídeo. É um vídeo bonito, que serve para
apresentar São Paulo para alguém que queira investir no Estado, mas não cabe
neste momento para a discussão do Orçamento. Esse vídeo não mostrou o massacre
do Pinheirinho, que aconteceu no dia 22 de janeiro deste ano, onde sete mil
pessoas foram colocadas nas ruas, 1.700 famílias que até hoje estão
desalojadas.
O Governo do
Estado achou por bem, junto com o Governo Municipal da Cidade de São José dos
Campos, dar um benefício de auxílio-aluguel de 500
reais por mês, quantia com a qual não se consegue alugar absolutamente nada.
Como as famílias estão resolvendo esse problema? Estão se unindo em três
famílias para poder dar 1.500 reais e viver num muquifo. É assim que elas estão
até a data de hoje.
Isso não apareceu no vídeo. Não apareceu também a Cracolândia. Seria interessante que aparecesse no vídeo a
região da Estação da Luz, mostrando como está a ação que foi feita em cima dos
doentes que lá se encontram.
Na hora em que mostrou as locomotivas, aqueles trens
andando rápido, queria que mostrasse a Praça da Sé, a Estação Sé, por volta das
18 horas, para ver se dá aquela velocidade que o vídeo mostrou.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas
para ajudá-lo nessas lembranças, muitas coisas não apareceram. Não apareceram
também os trens da CPTM, as panes e várias pessoas na estação ou andando sobre
os trilhos. Ou no metrô, aquelas pessoas andando como se fosse
em uma penitenciária, seis pessoas por metro quadrado. Isso também não
apareceu.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Esse vídeo poderia ter a cena que
o Deputado Marcos Martins está falando, que é a cena da situação em que se
encontram as cadeias públicas do Estado de São Paulo. As situações que o
Deputado Marcos Martins fez alusão aqui, de fato trazem um grande desrespeito
aos direitos humanos daqueles que cumprem penas aqui no Estado de São Paulo. A
cena, por exemplo, que não apareceu no vídeo revela a situação dos presídios do
Estado de São Paulo. Pensa-se posteriormente que se pode recuperar a situação
daqueles que estão presos, evidentemente que não.
O vídeo também não
mostrou o PCC. Falaram-se tantas coisas que estão em primeiro lugar no Estado
de São Paulo, mas também temos o PCC que é o número um em crimes e violência.
Além disso, o vídeo não
mostrou um milhão de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza. Esse número,
um milhão, não foi dito pelo Deputado Marco Aurélio, ele foi dito pelo
Governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes quando da assinatura do
convênio com o Programa Bolsa Família. E ele disse: “Agora, vamos buscar
retirar um milhão de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza.” Um governo
que está há 20 anos no Estado de São Paulo, e diz que
existe um milhão de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, alguma coisa
está errada nesse governo ou de fato não tem interesse em acabar com a situação
de pobreza.
Esse vídeo, parece-me que não foi muito feliz para iniciar os
comentários em relação ao Orçamento.
Nesta Casa existe a
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento que fez mais de 20 audiências
públicas em diversas regiões do Estado de São Paulo para poder discutir o
Orçamento e ouvir dos presentes sugestões, ideias, pedidos. Na nossa região,
essa audiência aconteceu na cidade de Taubaté. Eu coloquei na minha agenda, fui
no ano passado, este ano e acabamos ficando em situação difícil de começar a ir
a essas audiências porque as pessoas não são bobas e elas têm memória, e as
pessoas que foram nas audiências do ano passado e deste ano nos questionam a
respeito daquilo que eles falaram sobre as propostas que foram feitas. E nós
não temos resposta para dar porque fazemos as audiências, aliás, muito bem
comandadas pelo nobre Deputado Mauro Bragato, e sempre com a presença do nosso
representante da Comissão, Deputado Luiz Claudio Marcolino,
que é testemunha de como as audiências são participativas. Elas podem não ter
numericamente muitas pessoas, mas no caso de Taubaté, por exemplo, que pega a
região do Vale do Paraíba, todas as pessoas que participaram eram presidente de
uma associação, de um sindicato, representante de uma APM, de uma escola, ou
seja, por trás de cada um que falava havia um número muito grande de pessoas
que ela representava. Então, quer dizer, as contribuições que eram dadas vinham
de uma riqueza muito grande. E isso tudo foi trazido para cá, totalizando aí
quase 10 mil emendas, quando somadas as emendas dos
deputados, mas infelizmente, essas emendas não foram acatadas. E o relator
falou a seguinte frase: “Que se acatasse desfigurava a Lei Orçamentária Anual.”
Agora, eu completo não com a frase que ele disse, eu completo a frase:
“Optou-se, então, por desfigurar a Assembleia
Legislativa.”
Parece-me que aí
estamos empobrecendo o papel da Assembleia Legislativa, mas na verdade o que
foi acatado representa 0, 04% do Orçamento para mudanças, ou seja, 74 milhões
de reais, mas desses 74 milhões de reais, 20 são para a Assembleia Legislativa.
Portanto, não são 74 milhões de reais, são 54 milhões de reais. Então, não é 0, 04% é 0, 03 por cento.
E alguém pode perguntar: “Espera só um
pouquinho, e como é que podemos fazer para acolher a emenda sem com isso
desfigurar a Lei Orçamentária?” Vejam, quando se coloca uma emenda temos que
ter um parâmetro do valor total do Orçamento e um certo
percentual daquilo que as receitas vão se comportar além do previsto. Então, só
para se ter uma ideia: até novembro deste ano, novembro de 2012, só na conta
Aplicações Financeiras, entre o que foi previsto e o que está efetivamente
arrecadado, temos a mais o valor de 992 milhões de reais, ou seja, praticamente
um bilhão só nessa conta. Vejam que o Orçamento aqui está sendo colocado para
ter 54 milhões apenas de contemplação de emendas e só na conta de Aplicações
Financeiras temos um bilhão de reais arrecadado além do previsto. E se pegarmos
o Orçamento total até outubro de 2012, temos uma arrecadação de 3,8 bilhões
acima daquilo que foi previsto, ou seja, quatro bilhões que representam 2,3% do
Orçamento, isso efetivamente arrecadado além do previsto, 2,3%, dados em
outubro deste ano. E quanto estamos colocando no
Orçamento? Zero vírgula três por cento (0,3%). Vejam que entre a possibilidade
e o acatado tem uma diferença muito grande. Portanto, poderíamos, sim, acolher
um número muito maior de emendas. Acolher mais emendas provindas das audiências
públicas sem desfigurar o Orçamento. Isso não traria problema nenhum, mas
optou-se por restringir a participação popular, dos deputados e, agora, o que
vai ser votado aqui é no máximo 0,03% de percentual em emendas.
Recebemos uma carta do
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
creio que não tenha sido só eu, até acredito que todos os deputados tenham-na
recebido, que diz:
“Senhor Deputado,
O Sindicato União dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, juntamente com os
servidores presentes neste ato, representado pelo seu Presidente Wagner José de
Souza, solicita a Vossa Excelência uma atenção especial nas emendas que
favorecem os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vale lembrar que o Executivo cortou a peça inicial da receita em
dois bilhões de reais.”
Carta do Sindicato da
União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo em que eles
informam que houve um corte de dois bilhões de reais no Orçamento.
E aí quando vamos para
a Peça Orçamentária, percebemos que ao invés desta Casa colocar uma emenda no
valor de dois bilhões de reais, coloca cinco milhões de reais. Uma pequena
diferença. Dois bi para recompor o que era original para cinco milhões que é o
valor da emenda.
Como se vê a gente
percebe que o que vai ser votado é uma peça totalmente engessada a pedido do
Poder Executivo e que não contempla a participação popular, nem de órgãos
públicos, no caso o Tribunal de Justiça.
Estas são algumas
emendas que fiz. Não terei tempo para lê-las, mas as emendas feitas a pedido
dos prefeitos em exercício ou dos prefeitos eleitos, dos vereadores eleitos ou
dos vereadores em exercício serão rejeitadas.
Portanto, quero dizer o
seguinte: a democracia funciona da seguinte maneira: o chefe do Executivo é
eleito mediante a maioria dos votos. Se ele tiver, no caso do Estado de São
Paulo, 50.001% dos votos ele governa para os 100 por cento. Mesmo aqueles quase
50% que não votaram nele serão governados por este.
E aí como é que a
democracia sabiamente se coloca para tentar corrigir esta distorção? Busca-se
corrigir esta distorção pela Casa Legislativa porque nela você tem a
representação de diversos partidos, de diversos segmentos e a representação dos
outros quase 50% que não estão contemplados no Governo do Executivo.
Portanto, o Parlamento
é aquele que dá o equilíbrio na democracia porque no Parlamento você tem todas
as forças teoricamente representadas.
Ora, se o Parlamento
não permite que as emendas prosperem dentro do limite possível para não
desfigurar a lei orçamentária, então estamos traindo a democracia porque o
instrumento de equilíbrio do poder democrático não está sendo utilizado para
equilibrar mas para manter o desequilíbrio que existe
quando um chefe do Executivo governa para os 100 por cento. Chamo a atenção
para isso porque esta função nossa no Parlamento de reequilibrar o poder
constituído não está sendo exercido.
É através do Parlamento
que se ouve a população, que se faz as audiências, que
se tem o contato com as lideranças e que poderia, sobretudo na peça
orçamentária através das suas emendas, reequilibrar o orçamento.
O orçamento foi feito
por um chefe de estado que não representa a todos e a partir das emendas
aprovadas pelo Parlamento teria-se então a conotação
democrática e participativa de todos. Mas infelizmente com a recusa das emendas
o desequilíbrio continua ocorrendo e nós deixamos de exercer a função
fundamental que é devolver o equilíbrio democrático do poder constituído.
É uma pena.
Por isso a Bancada do
PT e as da oposição contestam este relatório que de
fato não condiz com o Século XXI, não condiz com 2012, não condiz com aquilo
que se fala de modernidade, não condiz com o que se fala que é atual. Isto na
verdade é um grande retrocesso. O Parlamento não pode servir para ser homologador do Poder Executivo. O Parlamento tem de ser
espaço de discussão e de reequilíbrio de um poder a partir daquilo que o povo
constituiu como seus representantes aqui.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência que extrapolar das suas
atribuições e fazer um apelo veemente a todos pedindo para que concluamos hoje
os nossos trabalhos. Afinal, a gente deu passos imensos, conseguimos acordos
praticamente impossíveis, votamos nesta semana mais de 70 projetos de deputados,
votamos projetos de toda sorte e vamos ter de votar o orçamento. Já há uma
Sessão Ordinária convocada para amanhã com esta finalidade. Semana que vem será
praticamente impossível a presença na Casa para votarmos o orçamento. Vamos
entrar em janeiro e vamos acabar votando.
O apelo que esta
Presidência faz respeitando todas as posições é para que a gente prossiga
conversando, mas que a gente encerre, como tem
encerrado todos os anos antes do Natal, o ano Legislativo.
Feito este apelo que
espero sinceramente ser atendido, suspendo a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às duas
horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às duas horas e 47 minutos sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, desisto da palavra.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o
nobre Deputado Edinho Silva. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. Sua Excelência desiste da palavra.Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Sua Excelência desiste da palavra.
Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. Sua Excelência desiste da
palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. Sua Excelência desiste da
palavra.
Não havendo mais
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa emenda
aglutinativa substitutiva com número regimental de assinaturas dos senhores
líderes.
Esta Presidência
consulta os senhores lideres se concordam em dar conhecimento e colocar em
votação a emenda aglutinativa. Os senhores líderes que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa roteiro
de votação nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a
votação do Projeto de lei 589/12, constante na presente Ordem do Dia, se
processe na seguinte conformidade:
1
- Projeto de lei 589/12, salvo emendas e
subemendas;
2
- Emenda nº 9399;
3
- Emenda aglutinativa;
4
- Subemendas de nºs
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, constantes do parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento;
5 - Emenda A, do
relator, constante do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento;
6-
Subemenda de nº 9,
7-
Demais emendas englobadamente.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 -
Projeto de lei 589/12 salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero registrar o meu voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do Partido dos
Trabalhadores ao PL 589/12 pelo não acatamento das emendas da Comissão de
Finanças e Orçamento, sobretudo das emendas apresentadas pelo nosso partido.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero manifestar o voto contrário do PSOL ao PL 589 que representa
um orçamento antissocial e antidemocrático para o
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 2 -
Emenda 9399. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 3 -
Emenda aglutinativa 9734. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 4 -
Subemenda de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10,
constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Item 5 - Emenda “A”, do Relator,
constante do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Item 6 - Subemenda de nº 9.
Item 7 - Demais emendas
englobadamente.
Esta Presidência convoca reunião
extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje,
dois minutos após o término desta sessão, para a redação final do Orçamento.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, para registrar o nosso voto favorável às nossas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra o voto do Deputado Alencar Santana Braga.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto do Partido dos Trabalhadores ao PL
589/12.
“Declaração
de voto da bancada do PT ao PL nº 589/2012, que orça a receita e fixa as
despesas do ESP para 2013.
A Bancada do PT declara seu voto
contrário ao Projeto de lei 589 de 2012, enviado pelo Exmo. Sr.
Governador do Estado, que orça a Receita e fixa a Despesa da Administração
Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2012, num montante de R$
173.178.364.017 (cento e setenta
e três bilhões, cento e setenta e oito
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais), pelas razões que
passa a expor.
O relatório produzido
pelo Deputado Cauê Macris
representa um profundo retrocesso no papel do Poder Legislativo em aperfeiçoar
o Projeto de Lei Orçamentária, permanecendo distante do interesse público.
Politicamente,
pudemos observar a permanência de uma absoluta falta de diálogo do relator do
orçamento para com os parlamentares, Comissões da Assembléia Legislativa,
órgãos do Estado e demais setores organizados da sociedade civil.
Internamente,
esta falta de diálogo com deputados e Comissões apresenta-se na sistemática
aprovação de emendas parlamentares na forma de subemendas, com valores apenas
simbólicos, bem como a baixíssima suplementação do orçamento estadual (apenas R$ 74,5 milhões ou 0,04% do orçamento total).
Quando comparamos os
valores suplementados pelo relator da LOA 2013 com os três últimos relatórios,
podemos destacar que o papel do Poder Legislativo segue sendo quase nulo no
aperfeiçoamento da peça orçamentária.
Mais ainda,
contrariando determinação do Tribunal de Contas do Estado de SP, o Poder
Executivo e o relatório do Deputado Cauê Macris não absorvem ou identificam no Orçamento Estadual as
sugestões feitas pela sociedade civil organizada nas Audiências Públicas do
Orçamento realizadas em todo o Estado.
O desrespeito a este
importante instrumento de participação da sociedade na discussão dos problemas
do Estado vem “minando” a real democratização do legislativo e do executivo
paulista.
Ligado a esta questão,
podemos acrescentar a falta de regionalização do orçamento paulista, impedindo
que a sociedade saiba efetivamente quais recursos serão investidos em cada
cidade e região do Estado de São Paulo. Esta situação encontra-se em grande
atraso em relação a outros Estados da Federação, como no caso de Minas Gerais,
onde o Plano de Investimentos do Estado é completamente regionalizado, sendo discriminado por região, cidade, ação e sub-ação.
Finalmente, mais um
desafio não incorporado pelo deputado Cauê Macris seria a aprovação efetiva de emendas individuais dos
deputados ao orçamento, como ocorre em todas as Casas Legislativas. No Estado
de SP, no entanto, segue-se advogando a existência de uma “jabuticaba”
orçamentária, em que apenas aqui o orçamento seria estruturado na forma de
programas e ações genéricos, impedindo o acolhimento de emendas “pontuais” dos
deputados na sua forma original. Isso não corresponde à realidade. Na verdade,
todo orçamento, em qualquer lugar do Brasil, é estruturado na forma de
programas e ações genéricos, mas nem por isso algumas emendas orçamentárias dos
deputados não podem ser aprovadas na sua forma integral. Na verdade, elas podem
ser incorporadas ao orçamento na forma de subações,
elemento de desagregação da programação orçamentária existente em qualquer
sistema público brasileiro, através do qual, inclusive, o Executivo realiza o
controle da realização dos seus próprios investimentos específicos. Além disso,
do ponto de vista legal, o parlamento passa a ter mais garantias sobre a sua
realização. Ao vetar esta possibilidade no Estado de SP, o governo estadual abriu
espaço apenas para as “indicações parlamentares”, instrumento sem qualquer
garantia legal e baixa transparência. Nesta situação, fica o parlamentar
completamente refém “das vontades” e interesses do Executivo.
O Deputado Cauê Macris, portanto, com a manutenção
de “indicações parlamentares” ao orçamento, não ampliará a transparência do
processo orçamentário, não havendo aprendizado por parte do parlamento paulista
diante da grave crise enfrentada por esta Casa durante todo o segundo semestre
de 2011, com acusações de desvios e pagamentos de propinas em relação a estas
indicações.
Feitas estas
considerações gerais, cabe agora analisarmos setorialmente o orçamento 2013 e o
relatório do deputado Cauê Macris:
Em primeiro lugar, o
deputado Cauê Macris não
indica suplementação adequada ao orçamento do Poder Judiciário, deixando de
acolher os pleitos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Em segundo lugar, o
relator não acolhe emendas relacionadas à execução de convênios do Estado com
os municípios e entidades, reduzindo as possibilidades de execução das
“indicações parlamentares”.
Em terceiro lugar, o
relator não corrige adequadamente as profundas distorções existentes na
projeção das receitas estaduais previstas, mantendo um orçamento subestimado
para 2013. Em outros termos, o governo estadual continuará a esconder da
Assembléia Legislativa e do debate público parte dos recursos que efetivamente
arrecadará no ano que vêm.
De acordo com
levantamento efetuado através do Sistema de Gerenciamento da Execução
Orçamentária / SIGEO, o governo paulista já apresentou, até o mês de outubro de
2012, mais de R$ 3,8 bilhões em excesso de arrecadação, ou seja, acima do
previsto na projeção da Secretaria da Fazenda.
Em quarto lugar, o
deputado Cauê Macris não
prevê qualquer melhoria das condições salariais do funcionalismo público
estadual e dos aposentados.
Em quinto, o relator
rejeita todas as emendas do corpo da lei, sobretudo as que buscam reduzir a
enorme margem de remanejamento do Executivo, superior a 40% do Orçamento
Estadual, se consideradas todos os dispositivos contidos no projeto de lei.
Neste caso, afasta-se de orientação do Tribunal de Contas do Estado, que
determina que o percentual de remanejamento não deve
suplantar a inflação estimada para o ano.
Por fim, o relator não
contempla de forma adequada os pleitos do IAMSPE, do Centro Paula Souza, do
IPT, do ITESP, da Polícia Técnico-Científica, entre outras áreas.
As razões acima
elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido dos
Trabalhadores contrário à aprovação do PL 589/12 na forma apresentada pelo
relator Deputado Cauê Macris.
Sala das Sessões, em
21/12/12
Deputado
Alencar Santana - Líder da Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr.
Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do PSD.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra o voto do Deputado José Bittencourt.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, para saudar V. Exa. como Presidente, o
Líder do PT, Deputado Alencar Santana Braga, o Líder do Governo, Deputado
Samuel Moreira, assim como também a todos os Líderes da base governista e
também o Líder do PSOL, porque o Colégio de Líderes está de parabéns neste
final de ano, pois fez um trabalho exaustivo, mas produtivo. Quero saudar,
também, o Deputado Simão Pedro e o Deputado João Antonio, que estão indo como
Secretários da Prefeitura de São Paulo. Era o que tinha a dizer. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência lembra aos Srs. Deputados da sessão ordinária de amanhã,
importante, porque é a discussão e votação da redação final do Orçamento. O
Orçamento só se completa com a redação final. Que Deus abençoe a todos os Srs.
Deputados e suas famílias. Bom Natal e Feliz Ano Novo a todos.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a
presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às duas horas e 50 minutos
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