11 DE MAIO DE 2006

063ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO e CONTE LOPES

 

Secretário: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/05/2006 - Sessão 63ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO/CONTE LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Considera que o filme "O Código Da Vinci" tem temática negativa e infeliz.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Reporta sua participação, ontem à noite, em Santos, na abertura do Congresso Estadual da CUT, e destaca a luta para que não haja retrocesso nas relações trabalhistas. Saúda a diplomacia brasileira por sua atitude em relação aos problemas havidos com a Bolívia na questão do gás.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apela para que o Secretário dos Transportes assine convênio para recapeamento de importante estrada vicinal em Lucélia. Reclama do não cumprimento de demandas da região do ABC por parte do Governador Cláudio Lembo.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Comenta o protesto "Grito do Ipiranga", a ser deflagrado dia 16/5 por produtores rurais de São Paulo e Mato Grosso.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Expressa sua apreensão com o anúncio de que a Volkswagen irá demitir sete mil trabalhadores em Taubaté e São Bernardo. Cobra posição sobre a questão do Governador.

 

007 - CONTE LOPES

Defende a aprovação imediata do PLC 17/06. Cobra o envio a esta Casa de outros PLs que favoreçam agentes penitenciários, aposentados e pensionistas da PM.

 

008 - ROSMARY CORRÊA

Discorre sobre o PLC 17/06 e a impossibilidade de conceder o adicional para os inativos e pensionistas. Apela aos seus pares para que votem o projeto que beneficia os policiais.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede que o PLC 17/06 seja votado e que depois haja uma ampla discussão para conceder beneficios às outras categorias. Apela à Secretaria da Saúde que faça mutirões de cirurgias, principalmente as oncológicas. Fala sobre a necessidade de convênios dos hospitas da região do Alto Tietê com o Iamspe.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - RAFAEL SILVA

Tece comentários sobre o PLC 17/06 e as diferenças que o projeto faz dentro da mesma categoria. Fala sobre a Frente Parlamentar em Defesa das Polícias, da qual faz parte. Critica o filme "O Código Da Vinci" por atacar o cristianismo.

 

011 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

012 - ROSMARY CORRÊA

Retoma sua análise sobre o PLC 17/06. Comenta o projeto de reestruturação da Polícia Civil e espera seu encaminhamento para esta Casa.

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Manifesta-se sobre o PLC que institui adicional de localidade para os policiais. Considera inconstitucional a discriminação contida na propositura e injusta a exclusão dos inativos. Declara haver falta de vontade política por parte do governo e do PSDB para melhorar os salários dos profissionais de segurança pública.

 

014 - RICARDO TRIPOLI

Afirma que o PT tem um discurso e outra prática, pois se absteve e impediu que se votasse o PLC adicional aos policiais. Informa que os Conselhos Comunitários de Segurança defendem a votação do projeto (aparteado pela Deputada Rosmary Corrêa).

 

015 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, aponta que não está em vista um aumento para os policiais, e sim um abono. Expõe a posição do PT sobre a votação do PLC e rebate a fala do Deputado Ricardo Tripoli. Analisa a aplicação de recursos orçamentários do Estado e o repasse de verbas do Governo Federal.

 

016 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, traz o depoimento de um policial reformado, da região de Ribeirão Preto, que se sente prejudicado pelo PLC mas é favorável a sua votação. Entende que o mesmo deve ser deliberado e que se façam os ajustes necessários.

 

017 - RICARDO TRIPOLI

Pelo art. 82, pede a aprovação imediata da gratificação para os policiais, como primeiro passo de um processo de recuperação salarial.

 

018 - RICARDO TRIPOLI

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene de amanhã, às 10 horas, para comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - pV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Batista Machado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - pV - Convido o Sr. Deputado Sebastião Batista Machado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Eu tenho ouvido comentário sobre um filme que deverá ser apresentado - e talvez com grande sucesso - “O Código Da Vinci”.

Ele trata de questões polêmicas. Mas eu, particularmente, entendo como uma iniciativa altamente negativa, infeliz e que não deveria ter ocorrido. O jovem, principalmente, precisa de símbolos e de exemplos e esse filme fala de Cristo colocando-o como uma pessoa comum e não como um exemplo a ser seguido e respeitado.

Muitas pessoas poderão dizer que isso é fruto da democracia. Questionar uma religião, questionar um símbolo, macular um símbolo, macular a figura de um mártir para a religião cristã, tudo isso deve ser encarado como resultado de liberdades democráticas. Eu poderia concordar se o mesmo exemplo pudesse ser apresentado no mundo todo. Não sei qual a religião do autor do livro que deu origem a esse filme. Talvez ele tenha outra religião. Vamos imaginar que um escritor cristão tivesse elaborado uma obra semelhante, falando de um líder, de um símbolo, da religião de outros países, de outras regiões do planeta. Será que lá haveria espaço para a apresentação de um filme dessa espécie? É muito fácil falarmos em democracia na terra vizinha, na terra alheia, mas quando se trata da religião do indivíduo, esse assunto não é aceito.

Vejo também a hipocrisia de muitas nações que entendem que os Estados Unidos deveriam abrir para qualquer manifestação de pessoas oriundas de nações diversas, que vão às ruas, que fazem, que acontecem. Na Europa, essas manifestações também são livres e quando existem excessos a polícia acaba agindo. Repito: quando ocorrem excessos.

Muitas pessoas afirmam que não está havendo a liberdade necessária da manifestação, da opinião, do pensamento. Volto atrás. Será que as nações, das quais essas pessoas vieram, aceitam manifestações semelhantes contra seus regimes, seus ideais, suas crenças religiosas? O excesso acaba sendo nocivo, tanto num aspecto como no outro. O excesso acaba sendo nocivo quando cria dogmas e quando faz as pessoas pensarem fora do raciocínio lógico.

Um sociólogo americano, William Thomas, criou um teorema, o teorema Thomas, que fala que quando as pessoas acreditam numa verdade, por mais absurda que seja, essa verdade terá os seus efeitos como se verdade fosse. Quando os fatos são tidos como reais, por mais irracionais que sejam, reais serão suas conseqüências.

Quando uma religião domina um povo e o transforma numa massa incapaz de raciocinar, de refletir, essa religião apresenta-se como nociva. O cristianismo não tem essas características. Martinho Lutero, em 1517, implantou a Reforma, que fez os cristãos pensarem. A religião cristã hoje tem uma característica de liberdade, de reflexão. Ela pode não ser o ideal, talvez não, mas nesse aspecto está muitos pontos acima do que outras crenças, do que outras seitas, do que outras formas de encarar uma divindade. Pelo menos, no cristianismo, aprendemos a respeitar as outras pessoas como nossos irmãos, aprendemos a valorizar os adversários e os inimigos.

Portanto, entendo que esse filme é infeliz e não deveria existir, ou seja, o seu autor abusou da crença de uma boa parte da humanidade.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Batista Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O sr. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas saudações.

Estivemos ontem à noite na cidade de Santos, na solenidade de abertura do Congresso Estadual da Central Única dos Trabalhadores. Eu, que já fui presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Sintaema, e membro da Executiva Estadual da CUT, considero que a reunião de trabalhadores dessa, que é a mais importante central sindical do nosso País, joga um papel muito importante no debate acalorado que o Brasil vem enfrentando a respeito das perspectivas imediatas do futuro do País e do nosso povo.

A solenidade de abertura do Congresso Estadual da CUT contou com a participação de figuras importantes dos meios políticos e sindicais do nosso Estado. Um grande debate, que sem dúvida alguma será o fio condutor do congresso da CUT, ultrapassa os limites da luta mais imediata dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e das suas reivindicações. Até porque é importante também que os trabalhadores ocupem um papel de destaque no debate político nacional.

Existe uma grande polarização política no nosso País. Às forças sociais e políticas que defendem a continuidade, o aprofundamento e o avanço de processos de mudanças existe uma contraposição muito forte de uma oposição conservadora, neoliberal de direita, que quer retomar uma agenda que, infelizmente, custou muito caro para os trabalhadores e para o nosso país.

No período principalmente do Governo Fernando Henrique Cardoso houve grande endividamento do nosso País, privatizações, desemprego, arrocho dos direitos dos trabalhadores, falta de democracia do Governo no relacionamento com as entidades sociais. Tudo isso faz parte de um passado que o movimento sindical classista, combativo e democrático não quer ver retornar ao nosso País.

Os debates do Congresso da CUT aprovam um conjunto de resoluções que apontam para a defesa de um novo projeto nacional de desenvolvimento soberano, democrático, com valorização do trabalho, geração de empregos e distribuição de renda e a certeza de que esse projeto só tem condições de prosperar se o Brasil for conduzido com forças sintonizadas com os interesses nacionais.

Queríamos, ao tempo em que saudamos a CUT pela realização do seu congresso, desejar que, ao longo dos três dias de debate, as resoluções tomadas contribuam para avançar essa consciência democrática e progressista que hoje predomina em nosso país, e colocar um dique de contenção contra as idéias conservadoras do retorno neoliberal que não pode voltar.

Gostaríamos também de destacar que, em diversos pronunciamentos da sessão de solenidade de abertura do Congresso da CUT, foi saudada a posição do governo brasileiro, da sua diplomacia, em tratar de forma não-arrogante e de forma digna esse contencioso a respeito da nacionalização das riquezas minerais do subsolo brasileiro. Muitas vozes conservadoras que se curvam diante de qualquer ameaça que vem das grandes superpotências, principalmente dos Estados Unidos, com a medida tomada pelo presidente boliviano, Evo Morales, só faltou pedir para o governo brasileiro declarar guerra ao país irmão, ao país vizinho da Bolívia.

Nós consideramos que a defesa da integração latino-americana, as relações amistosas do Brasil com seus vizinhos, é parte fundamental de um projeto renovador para o nosso país. Até porque para o Brasil se desenvolver e prosperar é fundamental que esse desenvolvimento esteja alicerçado numa forte unidade com os países latino-americanos. Circunstancialmente, podem ocorrer divergências, pontos de vistas não coincidentes, mas é uma tarefa estratégica para o Brasil: uma integração forte latino-americana e uma posição de soberania contra os verdadeiros inimigos do nosso país, que são as superpotências, e não os países vizinhos latino-americanos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV -Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, queremos fazer um apelo ao Secretário de Transportes, Dario Lopes, para que encaminhe a documentação entregue pelo prefeito de Lucélia e de Pracinha, para a assinatura do convênio com o Governo do Estado, numa parceria com aqueles municípios, e também uma usina de álcool localizada na estrada vicinal Paschoal Milton Lentini, que precisa ser recapeada. A usina está entrando com uma parte dos serviços, o município de Lucélia está também entrando com a mão de obra, e a sua parte, e o Governo do Estado, através do DER. A documentação já foi entregue bem como a planilha adequada daquela operação. A única coisa que está faltando é firmar esse convênio para que a operação se desencadeie. É uma parceria.

Observamos que está havendo uma certa morosidade nessa questão e a população está angustiada. Aquela vicinal é importante também para o município de Bento Abreu. Lá temos também uma penitenciária estadual. O acesso a esse vicinal é realmente grande, além da existência de um parque no Salto do Botelho, que é utilizado para fins turísticos e de lazer pela a população da região. Tudo isso está sendo prejudicado.

Já havíamos feito esse apelo pessoalmente. Ligamos ao secretário, conversamos com ele. Na semana passada, conversamos com a assessoria, com Juca e outro assessor que cuida da questão documental. Está tudo em ordem. Vamos então encaminhar essa documentação para o Palácio e marcar uma audiência para que o prefeito e os interessados da região estejam aqui para firmar esse convênio. O que não pode é a população ficar parada. E o Governador Geraldo Alckmin já tinha autorizado o convênio.

Aliás, o Estado precisa dar prioridade a essas coisas porque é uma parceria. Veja que o setor privado, através da usina de álcool, o presidente Serafim tem também disponibilizado caminhões, a sua parte para a remoção asfáltica. É uma parceria. O município está fazendo a sua parte e o Estado tem interesse, através dessa parceria, de firmar o convênio. Todo mundo sai ganhando. A população sai ganhando com o setor privado, o município e o Estado firmando as parcerias. O resultado final é o recapeamento daquela vicinal, e a população, com uma melhor condição de transitar por ela.

Fica o apelo deste parlamentar. Não temos utilizado aqui, Deputado Nivaldo Santana, Deputado Palmiro Mennucci, expediente de obstrução. Temos sempre tentado dialogar, mas se for necessário usaremos o Regimento desta Casa para fazer prevalecer os interesses da população. Percebemos que quanto mais você bate, você é chamado para conversar, colocando-se reticente nos posicionamentos. E aí, na política, vem o momento do diálogo. Não quero entrar por esse caminho. Só quero fazer apelo ao Secretário Dario Lopes, que é nosso amigo e é coerente para que tenhamos a assinatura do convênio.

Uma outra questão que quero registrar é sobre a região do ABC. Enquanto estava no Governo, o Governador Geraldo Alckmin sinalizou o compromisso em atender demandas da região. Parece-me que está havendo um certo retrocesso. Deixo o registro ao Governador Cláudio Lembro. Oportunamente, estaremos nos debruçando sobre essas questões. Algumas demandas que estavam sendo recepcionadas pelo Governador Geraldo Alckmin estão retrocedendo sem o devido encaminhamento. Estaremos amiúde trazendo para o conhecimento de todos e fazendo o apelo necessário para que a população seja atendida.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV -Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - O campo cansou de esperar. Os bloqueios de estradas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão se intensificando. O próximo dia 16 de maio deve entrar para a história como um dos maiores protestos organizados durante o Governo Lula. Produtores rurais prometem manifestações por todo o País, chamando atenção para a maior crise da nossa agricultura nos últimos tempos. Caminhoneiros, comerciantes e representantes de diversas entidades, que sofrem os reflexos da crise que já extrapola as fronteiras do campo, devem engrossar as fileiras do "Grito do Ipiranga" - um movimento que já reúne 18.000 produtores nos dois Estados.

Mudanças nas políticas cambial e agrícola, se é que temos, na tributação sobre insumos e investimentos na infra-estrutura logística, novas linhas de crédito e contratos de seguro rural fazem parte das reivindicações que serão entregues ao Congresso Nacional. Trata-se de ultimato de um setor responsável pela geração de riqueza da ordem de R$ 200 bilhões por ano, que emprega 21% da população economicamente ativa, ou seja, 16,4 milhões de postos de trabalho.

Apesar dos números, a situação atual em nada lembra a bonança de anos anteriores. As previsões dão conta da redução de 7,9% na rede de produtores de milho, algodão, arroz, feijão, soja e trigo ingredientes que, direta ou indiretamente, fazem parte da nossa cesta básica.

As medidas tardias e insuficientes anunciadas pelo Governo Federal não serão capazes de estancar o encolhimento do plantio, que em 2005 foi de 2,4 milhões de hectares. São mecanismos financeiros que aliviam alguns efeitos, mas incapazes de atingir as causas dessa crise.

Tamanho descompasso fez com que o Governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, defendesse publicamente uma moratória branca e propusesse o lançamento de um título para renegociar as dívidas de produtores com fornecedores de fertilizantes, defensivos e outros insumos.

Como se não bastasse, investimentos em defesa sanitária, seguro rural, pesquisa e biotecnologia vêm perdendo prioridade e recurso.

Em suma, os esforços de Universidades, Centros de Pesquisas como a Embrapa e empresas nacionais e multinacionais, que transformaram a paisagem rural e colocaram o Brasil em evidência no mercado internacional, estão sendo jogados pelo ralo.

Uma frustração que não é apenas dos agricultores, mas do próprio Ministro da pasta - um especialista que viu minguar seus esforços de transformar o Brasil no "celeiro do mundo" diante do sucateamento do seu Ministério. Transformada em uma verdadeira Torre de Babel, obrigada a conviver com discursos destoantes, recursos escassos e sem autonomia, a nossa agricultura ficou com um papel secundário no Governo Lula, sem um norte para definir as prioridades de uma verdadeira política agrícola.

Um bom exemplo desta dicotomia está na relação entre os Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Enquanto um condena as invasões arbitrárias do Movimento dos Sem Terra (MST), o outro contemporiza preocupado com as próprias ambições políticas. Resultado: em apenas 3 meses deste ano, o número de invasões, 110, chegou a metade do total do ano passado (220 casos), que não pouparam nem centros de pesquisa.

O saldo acumulado da balança comercial já arrefeceu - o primeiro recuo desde 2001. Um sinal claro de que teremos problemas para arcar com as nossas dívidas dentro em breve, pois a agricultura é a grande responsável pelo nosso superávit comercial.

A situação exige medidas estruturais e estruturadas, mas é também emergencial a necessidade de apresentar propostas concretas como fizeram as entidades e o movimento "Grito do Ipiranga". Destaco: a aprovação imediata da Medida Provisória 285; o refinanciamento das dívidas de custeio e investimento em 20 anos, com juros de 3% ao ano; a liberação de recursos suficientes para atender às necessidades do setor, com juros de 8,75%; o cumprimento da política de preços mínimos, com a adoção do custo de produção como referência; a ampliação do conceito de dívidas rurais, incluindo as parcelas atrasadas da securização, PESA e dívidas alongadas do Funcafé; a proposta do Governador Blairo Maggi de lançar um título público para renegociar as dívidas de produtores; a revisão imediata do Programa do Biodiesel, estendendo os benefícios fiscais concedidos à agricultura familiar para os produtores das regiões Centro-Oeste e Sudeste, para criarmos uma demanda adicional para a nossa soja; a revisão da incidência tributária sobre os insumos agrícolas; além do estabelecimento de linhas de crédito específicas para as cooperativas.

O Governo Federal não pode se furtar à obrigação de posicionar-se, objetivamente, sobre estas propostas. A produção e o emprego aguardam...

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje o que nos traz à tribuna é a preocupação com o anúncio da Volkswagen do Brasil de demitir sete mil trabalhadores da fábrica de Taubaté e também de São Bernardo do Campo.A Volkswagen quer reduzir os seus custos às custas dos trabalhadores. Só em São Bernardo do Campo deseja demitir três mil e setecentos trabalhadores, o que é um absurdo, tendo em vista que a empresa tem cerca de 15 mil trabalhadores. No caso ela vai demitir mais de 25% dos trabalhadores. Vai ou pretende fazer essa demissão.

Entendemos que os Governos Federal e do Estado de São Paulo têm que tomar alguma medida. Há mobilização dos prefeitos da região do grande ABC, mobilização do Sindicato dos Metalúrgicos do grande ABC paulista, a movimentação do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, do Ministro Guido Mantega, da Fazenda, e não estamos observando nenhuma preocupação do Sr. Governador do Estado de São Paulo.

Dá a impressão de que a Volkswagen não está instalada no Estado de São Paulo. Temos a fábrica de Taubaté, temos a fábrica de São Bernardo do Campo, e até agora, temos a impressão de que o Estado de São Paulo não tem um governador que está preocupado com a questão da demissão dos trabalhadores em São Bernardo do Campo. Alguém poderia dizer: mas o que o governador tem que ver com isso?

Tem tudo a ver com essa questão, até porque o Governador do Paraná, Requião, está fazendo as suas intervenções. No Estado do Paraná, onde também foram anunciadas demissões na região de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba o Sr. Governador Requião está participando das negociações.

Estamos observando os prefeitos da região do grande ABC paulista participando, assim como os ministros do Trabalho e da Fazenda, e o Governo do Estado de São Paulo totalmente ausente.Esperamos que o Sr. Governador de São Paulo também entre nessa negociação.

É óbvio que a questão legal da demissão ou não demissão, se olharmos só pelo ponto de vista legal, é um direito potestativo do empregador. Mas, tendo em vista que a nossa Constituição fala que a propriedade tem que exercer a sua função social, uma vez que também é uma questão política, esperamos que o Sr. Governador Cláudio Lembo também possa participar das negociações com a Volkswagen.

Lembro que há algum tempo nós tivemos um problema na região do grande ABC, na época do Governador Mário Covas, principalmente na Ford, quando fizemos uma negociação tripartite, inclusive com a participação da Assembléia Legislativa de São Paulo, com a Associação de Fabricantes de Veículos, e foi encontrada uma solução.

Não estou falando de uma questão partidária, e quero citar um exemplo no próprio Estado de São Paulo. Na época do Governador Mário Covas tivemos a participação do governador, do Governo Federal, da Anfavea, do Sindicato dos Metalúrgicos e desta Assembléia Legislativa, juntamente com outros Deputados da região do grande ABC, e foi encontrada uma solução, por um determinado período, garantindo-se na época uma estabilidade, se não me engano, por 180 dias.

Esperamos que o Governo do Estado de São Paulo possa também participar dessas negociações, porque quem vai perder não são apenas os trabalhadores, não é apenas a região do grande ABC, mas o Estado de São Paulo também terá um prejuízo social. E não estamos falando de apenas sete mil trabalhadores demitidos. É da Volkswagen, que vai gerar um efeito cascata, na cadeia produtiva, gerando outras demissões. Serão milhares de famílias prejudicadas. E, como a produção pode ser diminuída, o Estado de São Paulo pode sofrer, além dos prejuízos sociais, prejuízo na arrecadação de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Então esperamos que o Governador Cláudio Lembo, tendo em vista os antecedentes, possa participar das negociações juntamente com o Sindicato dos Metalúrgicos, a empresa e o Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, há mais de 45 dias debatemos sobre o adicional da Polícia Militar.

Já fomos ao Governador Cláudio Lembo, falamos o que há de bom e o que há de mau no projeto, tentamos modificá-lo, tentamos para que o inativo e a pensionista da Polícia Civil e Militar fossem favorecidos. Estamos há mais de 50 dias nesse diálogo, mas o Governo não acena com nada.

Tivemos duas votações aqui em plenário. O Governo é do PFL, então caberia inclusive aos Deputados do PFL estarem aqui no plenário para votar. O projeto é deles. Agora, querem votar a emenda? Então põe emenda para votar.

Caberia, sim, ao Governador mandar para esta Casa algum projeto que favorecesse o inativo, a pensionista de ambas as Polícias. E até, se fosse o caso, mandar um projeto para os agentes penitenciários. Querem misturar tudo no mesmo bolo. Não acredito que se consiga aprovar o que estão querendo misturar aqui dentro.

E o meu medo maior, é o que já aconteceu com o projeto do Governador Mário Covas, um projeto idêntico a esse. Ficamos discutindo o projeto daqui para lá, de lá para cá, para arrumar o projeto. O projeto foi embora e não voltou mais.

Há policiais passando necessidade porque um policial da capital, que ganha 1.200 reais, vai ter 50% de aumento; um que trabalha em cidades com mais de 50 mil habitantes vai ganhar 350 reais, 40% de seu salário. E quem vai ganhar menos é um que ganha 100 reais, o que não os impede de acionarem a Justiça, dizendo que a sua função é a mesma que os outros, pois há o princípio da isonomia de direito e todos receberem 580 reais, como vários casos já foram ganhos na Justiça.

O que não vejo é uma forma de não se votar isso. Meu Deus do céu! Se o Governador tem 64 Deputados nesta Casa e não consegue votar um projeto desses... Ou estão querendo fazer a mesma coisa que fizeram na época de Mário Covas? O projeto vai embora e ninguém recebe. É isso o princípio básico da coisa?

Vamos ajudar os inativos? Vamos. Vamos ajudar as pensionistas? Vamos. Que venha o projeto de lei. Agora, como vai dar um auxílio, um adicional de localidade para o inativo? É meio difícil; o lugar onde ele fica, onde mora, como é que pode? Tem que ser mudada alguma coisa no projeto, virar um outro projeto nesse sentido, porque nós somos favoráveis, até porque somos inativos e os que serviram na polícia conosco também são.

Estamos aqui defendendo, sim. O que não posso aceitar é o cansaço, porque isso se estende há mais de 50 dias. Toda vez que vem um adicional para o professor, por exemplo, nós aqui votamos. Ninguém pede verificação de nada. Toda vez que vem aqui projeto dando um adicional para saúde e para educação, há um acordo e se vota. Mas, quando chega o da polícia ninguém quer votar.

Fica difícil! Que haja verificação de presença ou de votação. Os Deputados têm que estar aqui para votar senão fica parecendo que ninguém quer votar. Deixa correr, e depois não dá nada. E alguns policiais, que já gastaram o dinheiro, vão sofrer as conseqüências.

Espero, Sr. Presidente, que esta Casa se compenetre nisso, e que esse projeto seja votado. Estamos sendo cobrados pelo pessoal da ativa, que são em torno de 100 mil homens, que não vêm aqui porque estão trabalhando, e, também, não podem vir porque, se vierem, têm medo de serem presos. Se vierem reivindicar aqui e xingarem a gente, são presos. Mas os outros podem. É um negócio do outro mundo!

Queremos beneficiar os demais. Então que mandem um projeto de lei, mas não podemos ficar protelando sob pena de o projeto não ir para frente e os policiais acabarem sendo prejudicados. Mas cabe ao Governador e ao PFL decidirem isso.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é a primeira vez que venho a esta tribuna para falar especificamente do projeto de aumento das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, que, como bem disse o nobre Deputado Conte Lopes, se arrasta nesta Casa há mais de 60 dias, como se os nossos policiais que estão lá fora, lá no Capão Redondo, no Jardim Ângela, em Ribeirão Preto, em Campinas, não necessitassem desse adicional, esse aumento no salário.

Quero ser muito honesta, como sempre fui: esse não é o melhor projeto do mundo. A meu ver, ele tem erros enormes, sendo que o primeiro deles é não atingir o aposentado e a pensionista. Sou aposentada e tenho mãe pensionista. Mais do que eu ninguém vai lutar para que aposentados e pensionistas possam ter direito a algum aumento.

Porém, não é possível. Mesmo aqueles que ficam nessas galerias gritando, ofendendo os Deputados, sabem que isso não é possível. Como é que se dá um adicional de localidade para alguém que não está trabalhando? Essas pessoas que ficam aí cobrando, enquanto todos os 100 mil homens e mulheres estão trabalhando e aguardando que os Deputados desta Casa votem esse adicional para que eles possam receber no seu holerite em junho, sabem que não é possível colocar inativos e pensionistas dentro desse projeto.

Sou extremamente favorável. O Deputado Rafael Silva, que preside a Frente Parlamentar e que esteve com o Governador junto com as entidades, pode unir-se a nós para pedirmos ao Governador que mande um projeto específico para os aposentados e pensionistas, determinando uma quantia que seria para eles como um adicional, uma gratificação, num projeto apartado.

Não há possibilidade também de se juntar nesse projeto a concessão desse adicional ao agente penitenciário, que é uma carreira pela qual tenho o maior respeito. Não é possível juntar nesse projeto essa emenda. Todos aqueles que gritam sabem disso. Não é possível que fiquemos durante todo esse tempo nessa luta inglória, nesse desgaste, sendo nós, Deputados, cobrados nas bases, através de nossos escritórios, em nossos gabinetes por todos esses policiais que esperam desesperadamente que essa gratificação chegue aos seus holerites.

Não é boa? Cria discriminação? Cria. Mas, meu Deus do céu! O Deputado Conte Lopes foi muito claro quando disse “Nós já passamos por essa situação nesta Casa e o que aconteceu? O projeto foi retirado e ninguém recebeu nada.” Será que as pessoas não entendem que para o Governo isso é muito bom? “Pelo menos nós tentamos. Não fomos nós que não quisemos dar. A Assembléia Legislativa não votou.” Será que é difícil entender que é importante votar? Vamos votar. Vamos juntos depois reivindicar para o aposentado e pensionista. Acredito que o Governador Cláudio Lembo tenha condições de atender. Aí nos uniremos à frente parlamentar em defesa da Polícia Civil e Polícia Militar para pedir que um outro projeto seja enviado à Casa para atender o aposentado e o pensionista. Vamos trabalhar juntos para que venha um projeto específico para o agente penitenciário.

Deputado Palmiro Mennucci, todo ano votamos o bônus da Educação. Nunca vi alguém fazer uma emenda pedindo que esse bônus fosse estendido para a polícia. Votamos o bônus da saúde. Nunca vi alguém brigar para que fosse dado também para o policial. Por que agora, nesse adicional para a polícia, se está procrastinando, criando uma série de situações para dificultar ainda mais a vida daquele que está lá fora trabalhando? O Cabo Wilson foi Deputado nesta Casa e tem estado conosco. Ele nos disse que mais de setenta mil cabos e soldados já estão fazendo dívidas em cima desse adicional.

Quero aqui fazer um apelo aos Srs. Deputados. Esse é um tipo de projeto que não deveria ter verificação de votação. Todos deveriam votar simbolicamente, porque os nossos policiais civis, militares e técnico-científicos precisam desse adicional. Se é pouco ou não, deixem que eles decidam isso. Vamos votar o projeto e brigar depois. Estamos aqui brigando por uma coisa que sabemos que não vai prosperar, enquanto isso eles não recebem. O tempo está passando e a situação está se complicando.

Quero dizer aos colegas que se não votarmos esse projeto, os nossos policiais não receberão esse adicional no próximo holerite. Se não for votado a tempo de o Governador sancionar, eles não receberão esse adicional; não será feita folha suplementar.

Portanto, quero apelar ao bom senso dos Srs. Deputados e às entidades que nos visitam. Não estamos nos furtando de trabalhar juntos. Queremos estar juntos. Vamos lutar juntos, mas entendam, não façam de conta que não sabem, porque todos aqui sabem da realidade do que pode e do que não pode estar no projeto. Vamos parar com demagogia. Vamos votar e depois brigar por aqueles que não foram contemplados. É isso o que a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-Científica estão pedindo.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, ontem fomos procurados por alguns policiais que estão aqui nesta Casa pedindo para que os Srs. Deputados votem esse projeto.

A única restrição que temos é em relação àquele policial, aquele delegado que mora distante de São Paulo e que também merece um aumento à altura. Não é justo que aquele que mora em São Paulo receba 580 reais e aquele que mora fora de São Paulo apenas 100 reais. Concordamos com que esse projeto seja votado do jeito que está, mas com o compromisso de o Governo do Estado imediatamente resolver o problema dos policiais que moram fora da capital de São Paulo, fora da Grande São Paulo. Sem se esquecer dos inativos. Esses policiais aposentados precisam ser vistos com carinho. Eles não têm tido aumento há pelo menos dez anos.

Queremos votar o projeto. Esta é a posição do PPS, esta é a nossa posição, mas queremos a atenção do Governo do Estado em relação aos inativos e àqueles que vivem distante da capital.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar de alguns problemas que temos observado na área de Saúde. Temos notado que pacientes que necessitam de cirurgia de próstata, que necessitam de cirurgias oncológicas de maneira geral, não têm tido atendimento. Faz-se o mutirão e mesmo assim as cirurgias não são realizadas. Os pacientes estão com todos os exames prontos, mas não sabem quando serão realizadas as cirurgias. Isso está ocorrendo também na área de oftalmologia, mas principalmente com pacientes que necessitam de cirurgia de próstata. Pacientes que ainda não têm um diagnóstico: não se sabe se é um carcinoma, se é um câncer de próstata ou se é apenas um adenoma, homens andando pelos corredores com sondas, com uma incontinência urinária intensa, incomodados porque não se dá uma solução.

Precisamos que a Secretaria da Saúde realize esses mutirões para as cirurgias. Isso está ocorrendo em Mogi das Cruzes e outras regiões. Em Cotia o hospital está fechado. As pessoas que vivem em outras cidades que são atendidas no hospital-referência de Cotia não sabem para onde ir.

Fomos até o Superintendente do Iamspe pedir uma solução para os problemas dos funcionários públicos de Suzano, Poá e Ferraz. Foi feito um convênio com o Hospital de Mogi das Cruzes, mas em razão do alto número de funcionários públicos existentes na região - 45 mil - é necessário que se faça outro convênio ainda ou em Suzano, ou em Poá ou em Ferraz. Olhamos para Suzano por quê? Porque lá existem três hospitais: uma Santa Casa, o Hospital São Sebastião e o Hospital Campos Sales e esses hospitais estão aptos a fazer o convênio com o Iamspe.

O Dr. José Oliveira, atual superintendente do Iamspe, viu com carinho os nossos pedidos. Esses funcionários públicos precisam ter próximo a sua residência, próximo a seu trabalho, um convênio para que possam ser assistidos o mais rápido possível.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Romeu Tuma, o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto - Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnico-Científica - está tomando conta desta Casa.

Realmente, como a Deputada Rosmary Corrêa falou, não é o melhor projeto. Pelo contrário, tem muitas falhas. O Deputado Conte Lopes também colocou com muita propriedade esta realidade e também o Deputado Gondim. Aliás, tenho certeza absoluta de que todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo estão preocupados com esta realidade.

Ainda ontem estive reunido com alguns policiais e alguns deles, de Santos, disseram: Santos fica numa faixa de R$ 350 de abono de localização, porque tem menos de 500.000 habitantes. Mas, durante boa parte do ano, Santos recebe turistas não apenas do Estado de São Paulo, mas de todo o Brasil. Então, Santos ultrapassa o limite de 500.000 habitantes.

Eu me pergunto e pergunto aos senhores: será que durante esses meses os policiais de Santos ganharão um abono diferenciado, ou seja, de R$ 580, que é o abono previsto para municípios com mais de 500 mil habitantes? Uma outra pergunta: o camarada sai de uma pequena cidade do interior, onde ele ganha R$ 100 de abono e vai para Santos, onde fica três. Será que nesses três meses ele passaria a ganhar 580 ou 350 reais?

Algumas questões devem ser colocadas. Uma outra: o policial localizado em São Paulo, que vai para uma cidade turística ficar três meses, para reforçar a tropa daquela localidade. Em São Paulo ele ganha 580 de adicional. Naquele município, com menos de 500.000 habitantes, o adicional é de R$ 100. Nesses três meses, o adicional dele é diminuído, ou continua com base no maior, ou seja, com base naquele que é pago em municípios com mais de 500.000 habitantes?

São falhas lamentáveis. Em Franco da Rocha existe um departamento do Corpo de Bombeiros onde são treinados os profissionais dessa área. Aquele que mora em São Paulo e serve de instrutor nesse departamento ganha muito menos do que ganharia em São Paulo. Ele não tem culpa se esse departamento fica localizado em Franco da Rocha ou em outro município.

São questões que vão ser colocadas depois da aprovação deste projeto, como serão colocadas também as diferenças existentes dentro da mesma categoria. Trabalho igual, remuneração igual. É o princípio da isonomia. E esse princípio está sendo desrespeitado.

Mas a Deputada Rosmary, o Deputado Conte Lopes e o Deputado Gondim colocaram com propriedade: se não for aprovado esse adicional, uma pessoa vai lutar por uma diferença entre nada e zero. Se o adicional não for aprovado, não se concretiza esta realidade. A pensionista não vai ter como lutar para receber também a sua parte. O aposentado, ou reformado, também não terá um parâmetro para a sua luta, para a sua reivindicação. E o trabalhador da segurança pública em efetivo serviço não vai receber o adicional.

Tenho recebido telefonemas em meu escritório em Ribeirão Preto, em meu gabinete nesta Casa e mesmo pessoalmente, de policiais que entendem que existe uma diferenciação que não deveria acontecer. Mas eles pedem que o projeto seja aprovado pelo Estado e que depois as entidades que representam os aposentados,  os pensionistas e também entidades que representam a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-Científica possam lutar para que essa diferença deixe de existir.

Até agora a diferença está apenas no papel, no projeto. Não existe de fato, e por isso não há como haver um questionamento. O bom senso indica que esta matéria deve ser aprovada.

Fui questionado também por lideranças e por policiais que alegam que o projeto é inconstitucional, trata iguais com desigualdade. Concordo. Pode até ser. É lógico que depende de uma análise mais profunda, porque esse adicional refere-se à localização do servidor. Não é um aumento que está sendo dado e sim um adicional. O camarada trabalha numa cidade ganha mais, trabalha em outra ganha menos. Se é justa ou não essa divisão, não vamos falar neste momento, mas existe um questionamento se é constitucional ou não. Mas como é que ele vai se apresentar como inconstitucional? Depois de sua votação. Antes disso, o fato não existe. Se alguém tem vontade de agredir alguém, ou mesmo de matar alguém, não está cometendo um crime. A vontade por si só não incrimina o sujeito, a menos que ela seja colocada em prática.

Então, quero aqui me manifestar também, acompanhando o pronunciamento dos Deputados que me antecederam, dizendo que não é o melhor, realmente não é. Esse projeto cria diferenças, enfraquece as instituições, mas ele existe dessa forma. E dessa forma deve ser votado. Depois, os embates deverão acontecer.

Temos uma Frente Parlamentar em funcionamento que deverá agregar Deputados de todos os partidos. As questões serão levantadas de forma responsável, com muita seriedade, sem se atingir aquele populismo, sem se atingir aquela demagogia, e sem se fazer política partidária contra ou a favor de um segmento, contra um partido ou a favor de um partido, contra um político ou a favor de um político.

Esse movimento deve existir em favor das polícias. E para isso a união é necessária, sem aquele orgulho ferido, sem aquele orgulho de ‘quem realmente é o pai da criança’. O problema é grave e nós precisamos dessa união para discutir o assunto como ele realmente deve ser discutido.

Outra questão, Sr. Presidente, e eu já falei sobre isso no Pequeno Expediente, é o filme que deverá ser apresentado, “O Código Da Vinci”. Ele atinge diretamente o Cristianismo. Entendo que nesta fase atual da humanidade o Cristianismo deveria ser respeitado e deveria expandir inclusive para outras regiões do mundo.

Tivemos problemas sérios de religião em alguns séculos atrás, mas através do questionamento tivemos o crescimento. Martinho Lutero, um alemão que nasceu em 1483 e morreu em 1546, em 1517 voltou-se contra a Igreja Católica e pregou nas portas da Igreja de Todos os Santos, em Wittenberg, suas 95 teses em favor da Reforma. Com certeza esse movimento, que iniciou em 1517, representou o início de uma nova fase. Tivemos a Guerra dos Trinta Anos na Europa. Tivemos muitos problemas e aí ocorreram mudanças, principalmente o segmento cristão da humanidade começou a refletir. Calvino, que nasceu na Suíça, também teve uma participação importante.

Hoje o Cristianismo tem várias correntes, mas elas convivem de forma harmônica, pelo menos em quase toda a sua totalidade. Existem problemas localizados numa região ou noutra, mas se analisarmos esses problemas levando em conta o universo da religião cristã, vamos entender que são pequenos.

Em nações onde existe apenas uma religião, onde existe apenas um pensamento dogmático, vamos ter problemas mais sérios. Talvez nem tanto no aspecto interior, mas no aspecto de relacionamento com outras nações que tenham religiões diferentes.

Não vou citar nome de religião nem de país para não dar a impressão de que temos preconceito, mas existem religiões que pregam que, se o indivíduo daquela religião morrer matando pessoas de outra religião, ele vai para o paraíso e vai ter 72 noivas virgens à sua disposição. Vejam o preconceito: 72 noivas virgens. Por que virgens? Por que setenta e duas? Se uma mulher daquele país morrer matando pessoas de outra religião vai ter também 72 noivos virgens no paraíso?

O ser humano cresce na medida em que reconhece a luz interior que possui. Essa luz interior já foi discutida por Platão, por Aristóteles,  por Plotino, que nasceu em 205 e morreu em 270, por Santo Agostinho, o Aurélio Agostinho, Bispo de Hipona, que nasceu em 354 em morreu em 430. Ele fala muito da luz interior.

Depois disso outros filósofos, como René Descartes, falaram dessa luz. Os iluministas da Europa, da França principalmente, discutiram - observem o termo “iluminismo”, iluminação, luz interior - a capacidade interior de reflexão. Foi dito que a ignorância, o esquecimento e o desrespeito pelo direito do homem - quando se fala em direito do homem é direito à educação, ao crescimento, ao desenvolvimento - são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos.

Percebemos que falta para muitas pessoas a capacidade de reflexão. Por meio do questionamento damos condições para que as pessoas pensem e, na medida em que pensam, elas crescem. O discurso socrático era aporético, de aporia, ou seja, de impasse, inconcluso. Não se tem uma conclusão, mas sim um questionamento, uma discussão. Automaticamente vamos ter o crescimento. Na medida em que aparecem pessoas que questionam vamos ter pessoas que serão obrigadas a pensar. Essas pessoas não seriam obrigadas a pensar se não houvesse o questionamento.

Martinho Lutero foi importante porque representou naquele momento a divisão, um questionamento duro dentro da religião cristã. Mas depois veio o discernimento. Dentro do cristianismo aceitamos diferenças. Respeitamos as diferenças e aprendemos a respeitar adversários e inimigos.

Por isso entendo eu que o filme “Código Da Vinci” não deveria ser apresentado em nenhum cinema brasileiro, aliás, em nenhum cinema do mundo, principalmente do mundo cristão. O jovem não tem um sentido para sua vida, não tem uma motivação, não tem líderes como deveria ter. Ele se perde com o líder que defende a droga, a violência, a criminalidade. Quando tem oportunidade de respeitar, amar, idolatrar um líder que prega o bem, vai se defrontar com o filme e vai fazer alguns questionamentos que não deveriam acontecer.

Alguém pode dizer que eu falei da reflexão, da necessidade de o indivíduo pensar e agora estou querendo tirar a liberdade de quem apresenta esse filme. A liberdade deve acontecer na medida em que não representa perigo para outras pessoas, para a sociedade como um todo. Hoje existe o perigo da comunicação de massas por meio da televisão, do cinema. Esse perigo pode levar o jovem à desesperança, a não crer naquilo que é importante para a união dos grupos sociais, das pessoas, para o respeito entre semelhantes e mesmo entre diferentes.

A apresentação desse filme, como deverá ser feita, com certeza será nociva para todo mundo, principalmente para crianças e adolescentes. O modelo, o exemplo de Jesus Cristo deveria ser cada vez mais valorizado. Não existe razão nenhuma para se fazer com que Cristo perca esse sentido de idolatria que tem, esse sentido sagrado que tem perante uma boa parte da humanidade.

Fica o meu protesto contra pessoas que querem o sucesso, querem ganhar muito dinheiro prejudicando a humanidade como um todo.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Dilson.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para continuar minha análise sobre o Projeto no 17, de 2006, que institui gratificação de adicional de localidade para os policiais civis, militares e técnico-científicos. Gostaria de repetir, para que não restasse nenhuma dúvida, que esse projeto não representa aquilo que na realidade os policiais gostariam que acontecesse.

Abro um parêntese para fazer uma solicitação desta tribuna ao meu querido Governador Cláudio Lembo. Na assessoria técnico-legislativa de S. Exa., no Palácio, encontra-se o projeto de reestruturação da Polícia Civil, o grande anseio dos policiais civis do Estado de São Paulo, que aguardam, há bastante tempo, que esse projeto seja mandado para a Assembléia. Há cerca de um mês esse projeto chegou ao Palácio. Nós gostaríamos - aqui me incluo como policial - que esse projeto fosse encaminhado para a Assembléia a fim de ser discutido e votado, assim atenderia a todos os policiais civis. Esse projeto demorou a ficar pronto e nós, Deputados, gostaríamos muito que fosse encaminhado a esta Casa para que o mais rapidamente fosse votado. Dessa forma a Polícia Civil terá a reestruturação necessária nas suas carreiras.

Voltando ao nosso Projeto 17, como eu disse, sabemos que ele não é o melhor do mundo. Tem erros graves, como não contemplar o aposentado e o pensionista. Qualquer policial hoje na ativa amanhã vai aposentar e também vai sentir essa dificuldade. Nossos policiais aposentados, nossas pensionistas, talvez mais do que ninguém, precisam desse adicional. Volto a dizer que infelizmente não será nesse projeto. Não há possibilidade de acolher uma emenda estendendo essa gratificação aos inativos e pensionistas, porque é um projeto específico que direciona uma gratificação de acordo com o local de trabalho dos policiais civis, militares e técnico-científicos.

Como explicar e estender a gratificação para o aposentado? Mas isso pode ser resolvido. Há uma boa vontade do governador. Há uma boa vontade dos Deputados desta Casa na sua totalidade. Há uma Frente Parlamentar, presidida pelo Deputado Rafael Silva, a qual todos podem se juntar e levar esse pleito ao Governador Cláudio Lembo pedindo que envie a esta Casa um Projeto de lei específico que determine uma gratificação para o aposentado e pensionista. Não tenho dúvidas de que rapidamente esse projeto poderá ser votado nesta Casa.

Vamos parar de fazer demagogia. Todos os que estão defendendo isso sabem que não é possível. Mesmo as entidades que vêm aqui têm a noção correta de que não é possível incluir essa emenda, que é totalmente inconstitucional, tem vício de iniciativa e não tem nada a ver com o contexto do projeto. Mas isso não quer dizer que não se pense em lutar, que não se queira lutar pelo aposentado e pela pensionista. Volto a repetir: sou aposentada e minha mãe é pensionista. Ninguém mais do que eu pode querer que o aposentado e a pensionista estejam incluídos neste projeto.

É importante que o telespectador da TV Assembléia consiga entender o que se passa porque muitas vezes no clamor da discussão neste plenário fica difícil entender o que está acontecendo. O projeto estabelece níveis de gratificação por local de trabalho. Nas cidades com mais de 500 mil habitantes, uma gratificação de 580 reais. Nas cidades com um determinado número de habitantes, 200 e alguma coisa. Nas cidades com menos de 50 mil habitantes, cem reais.

Se pensarmos que temos uma cidade como Potim, cheia de presídios, de unidades da Febem, onde os policiais têm uma sobrecarga de trabalho muito grande, seria justo que eles também pudessem receber os 580 reais. Talvez eles estejam iguais ao policial que está lá em Capão Redondo, no Jardim Ângela. Mas havia a necessidade de um critério, e o critério estabelecido foi o do número de habitantes. Está errado? Está certo? Não importa. O que importa é votar e depois conseguir fazer com que as coisas possam ser mudadas. Os Deputados têm força para trabalhar juntos para conseguir essa modificação.

Fala-se também na inclusão do agente penitenciário. É uma carreira extremamente pesada, difícil. É um trabalho diuturno, extremamente desgastante. Tenho dúvidas de que eles merecem uma gratificação? Nenhuma. Nenhum Deputado desta Casa, quer da situação, quer da oposição tem dúvidas de que o agente penitenciário mereça também essa gratificação. Mas isso não pode ser colocado neste projeto, um projeto específico das polícias civis, militares e técnico-científica. Vamos trabalhar da mesma forma para que o governo encaminhe a esta Casa uma gratificação específica para o sistema prisional, para os agentes penitenciários que, com certeza, merecem isso.

E todos aqueles que ficam lutando, brigando e gritando das galerias no sentido da sua inclusão sabem que isso é inconstitucional, que não é possível. É isso que muitas vezes nos deixa desgastados, parecendo que pregamos no deserto. Parece que os Deputados que querem votar o projeto do jeito que está são contra inativos, são contra pensionistas, são contra agentes penitenciários. Parece que não temos sensibilidade para entender o problema que estão passando, apenas porque não usamos de demagogia, porque não queremos fazer populismo, porque falamos a verdade do que está acontecendo, do que pode e não pode acontecer.

Quero dar um exemplo específico do caso da Funap, da defensoria pública. Todos nós aqui, inclusive esta Deputada, lutamos para que os advogados da Funap pudessem ser aproveitados na defensoria pública. Votamos e o projeto saiu daqui com a inclusão dos advogados da Funap na defensoria. O que aconteceu? Foi vetado no Palácio. Voltou para esta Casa. Todas as terças, quartas e quintas vemos os advogados da Funap numa peregrinação pelos gabinetes dos Srs. Deputados. A grande maioria dos Deputados desta Casa está de acordo em votar o projeto e derrubar o veto. Porém, existem bancadas que não querem, e temos de respeitar. Mas é isso que queremos que aconteça neste projeto. Sabemos que vamos fazer algo inconstitucional e vai voltar a esta Casa depois para quê? Só para fazer demagogia, para fazer de conta que estamos atendendo as pessoas?

Ouvi muito durante esses dias que é um projeto com data marcada, termina no dia 31 de dezembro. Está certo. O projeto diz que fica concedido o adicional para o presente exercício. A justificativa, porém, é muito clara quando diz que para o exercício de 2007 a concretização desta medida acontecerá novamente mediante inclusão de dispositivo para essa finalidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ora, estamos aqui fazendo audiências públicas sobre a LDO. Basta que o relator insira no seu relatório essa obrigatoriedade para o exercício de 2007 e que isso possa constar todos os anos na LDO. Dessa forma não há nenhum problema de ser para o presente exercício. Somos nós que vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Somos nós que estamos trabalhando na LDO. Se quiser tirar isso, não vejo nenhuma dificuldade, desde que haja o compromisso de que na LDO seja incluída essa finalidade para os próximos exercícios.

Acredito que todos nós temos de ter bom senso, inclusive as entidades que têm vindo aqui acompanhar a votação. Se os telespectadores não sabem, se os Deputados não sabem, está acontecendo uma coisa muito ruim nas nossas polícias. Está havendo uma divisão. Esse desgaste, esse prolongamento da votação de um projeto está jogando aposentados e pensionistas contra os da ativa. Na realidade, o que quer o policial que trabalha em Capão Redondo, no Jardim Ângela, em Campinas, em São José dos Campos? Quer que os Deputados desta Casa cumpram seu papel, votem este projeto para que eles possam receber e que depois haja o compromisso de continuarmos lutando para melhorar.

Estamos fazendo o que o governo quer. Para o governo é muito cômodo não votarmos. Ele recolhe, é um dinheiro que ele vai deixar no caixa. E os policiais vão continuar sem nada. Os policiais já contam com esse adicional no seu holerite do mês que vem. A grande maioria acha que já votamos e já está fazendo as contas de quanto vão ganhar. E estamos aqui nessas discussões inacabáveis que desgastam todo mundo e não fazemos o nosso papel, que é votar. Não diria que o nosso papel também não é de questionar, de mudar. É. Tem de ser feito.

Recebemos, todos os anos, nesta Casa para votar o bônus da educação, o bônus da saúde. Desafio qualquer um dos Deputados a dizer para mim se nesses bônus os aposentados e pensionistas estão incluídos. Não estão. São feitas emendas, há um debate pequeno nesta tribuna, a cobrança do governo desta tribuna, mas vem para cá e é votado. Normalmente em prazo de 48 horas, três ou quatro dias.

Estamos esperando votar essa gratificação da polícia há mais de 60 dias. Há mais 60 dias que isso está se arrastando nesta Casa. Há mais 60 dias que os nossos telefones e os “e-mails” não param. Como eles não podem vir aqui, usam esse tipo de manifestação. Eles não podem vir aqui porque, como disse o Deputado Conte Lopes, estão trabalhando. Segundo, porque se vierem aqui para xingar Deputados eles vão ser punidos.

O que esses policiais querem? Que votemos o projeto. Depois vamos continuar a briga. Nunca vi uma emenda de bônus para a Educação ou para a Saúde incluir a polícia: Polícia Civil, Polícia Militar ou Técnico-Científica. Nunca vi incluir agente penitenciário. Agora, no tocante ao adicional da polícia, vejo gente falar do funcionalismo público em geral.

Meu Deus do céu, o que vocês têm contra a polícia? Não vão me dizer que tem tudo a favor. Se têm tudo a favor, votem o projeto! Votem o projeto e ajudem-nos a brigar para corrigir os erros que o projeto tem e que nunca ninguém deixou de reconhecer que tivesse. Mas é melhor ter isso do que não ter nada.

Fica aqui, mais uma vez, o apelo para os companheiros Deputados estaduais desta Casa: os policiais civis, militares e técnico-científicos pedem a V. Exas. que votem o projeto. Votem do jeito que está e continuem a brigar por aqueles que não conseguiram ser atingidos por ele.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com o Deputado Jonas Donizette, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, eu estava ouvindo atentamente as palavras da Deputada que me antecedeu. Acho que precisamos corrigir alguns erros da fala da Deputada e restabelecer a verdade nesta Casa. Precisa-se parar de fazer demagogia. Acho que devemos é ter posição. Há pessoas aqui que são governo e há pessoas que são oposição. Eu sou da oposição e a Deputada que me antecedeu é do governo. Quem tem de mudar o projeto aqui é o Governo.

Então, basta a bancada do governo pedir para o Governador corrigir o projeto. Basta a Deputada Rosmary Corrêa, que tanto defende o Governo nesta Casa, pedir para o Governador encaminhar outro projeto para resolver o problema dos agentes penitenciários do Estado de São Paulo, para resolver a questão dos aposentados, dos pensionistas.

Aqui, tem governo e tem oposição. Esta é a primeira correção que eu gostaria de fazer. Deputado é governo e governo é governo. Aqui, não se faz diferenciação, tanto é que não há nenhuma CPI nesta Casa porque a bancada governista não quer votar.

Outra correção que gostaria de fazer no discurso da nobre Deputada é que demagogia quem faz são V. Exas., porque para aprovar o projeto é preciso ter 48 votos e esta Casa tem 94 Deputados. Basta os Deputados da bancada do Governo virem para o plenário e votar o projeto. Venham, compareçam à sessão! Tomem posição nessa questão! O voto é eletrônico, voto transparente, é o voto nominal para que a sociedade possa fazer o controle social desta Casa. O que vocês querem é votação simbólica porque vocês não querem aparecer. Votem! Nós queremos votação nominal no projeto, Deputada. Queremos votar o projeto. Eu já queria ter votado há duas sessões. Queremos votar o projeto nominalmente e as emendas também nominalmente. Quem for a favor do projeto vota favoravelmente ao projeto, quem for contra o projeto vota contrariamente ao projeto.

É verdade que todos os Deputados votarão a favor do projeto. Não vou dizer os 94 Deputados, pois há Deputado que sequer aparece nesta Casa. Mas os Deputados que estiverem presentes, todos votarão nominalmente a favor do projeto. Só que o queremos é que as emendas também sejam votadas nominalmente, emenda por emenda.

Vamos discutir a legalidade. É verdade que é o Governador que tem a iniciativa. Ele poderá ter vício de iniciativa, mas o vício de iniciativa poderá ser corrigido, como já foi corrigido projeto nesta Casa, no que, aliás, somos favoráveis. Isso poderá ser corrigido se o Governador não vetar. E se o Governador tiver vontade política, que encaminhe outro projeto que nós votaremos.

Entretanto, o que é inconstitucional é a discriminação. A Constituição proíbe qualquer forma de discriminação entre pessoas que exerçam funções iguais. Os policiais fizeram concurso para a Polícia Militar e podem trabalhar em qualquer lugar do Estado de São Paulo até por dever de ofício. Está aqui, no Art. 1º: gratificação de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 350,00 e R$ 580,00. Dependendo do tamanho do município o policial vai receber R$ 100,00, chegando ao máximo de R$ 580,00, que, na verdade, não é R$ 580,00. Eles fazem uns projetos que é para as pessoas não entenderem mesmo.

Policiais que trabalham em Franco da Rocha, Francisco Morato, Itaquaquecetuba, Rio Grande da Serra, cidades consideradas violentas e vizinhas à cidade de São Paulo - às vezes o policial até mora na cidade de São Paulo - vão receber cem reais. Isso é justo? Esta é a questão. Existe uma discriminação. Não é que não possa haver diferenciação quando as funções de fato forem diferentes. Até acho que quem trabalha em área mais perigosa deveria receber mais do quem trabalha em áreas menos perigosas.

Quem trabalha nos Palácios deveria receber uma gratificação menor daquele que trabalha nas ruas. Mas, o que acontece aqui no Estado de São Paulo é o contrário. Podemos discriminar positivamente, em políticas afirmativas, mas não dessa maneira. Não é porque o policial trabalha numa cidade que tem um menor número de habitantes que ele vai receber menos daquele que trabalha numa cidade que tem um maior número de habitantes. Nisso o projeto é inconstitucional.

Outra questão é diferenciar ativos de inativos. Isso não é correto. Isso não é justo. A meu ver, isso não é constitucional. Então, quando apresentamos emendas, nós o fazemos para corrigir o projeto. E não estamos igualando ninguém por baixo. Estamos igualando todos por cima: Polícia Técnico-Científica, Polícia Civil e Polícia Militar. Queremos igualar para que todos recebam quinhentos e oitenta reais.

Outra questão importante é que esse projeto só vai vigorar praticamente durante o período eleitoral, até o dia 31 de dezembro. No dia 1º de janeiro os policiais, ao fazerem as suas contas, não terão como pagá-las. E no mês de janeiro não será o mesmo governador, já que teremos eleições agora em outubro. Teremos um novo governador, já que o atual não é candidato. Então, teremos novas propostas políticas. Portanto, isso aqui não vai resolver a questão dos policiais civis, dos policiais militares e da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo.

Outro ponto: alguém disse que a Assembléia não pode fazer emendas a esse projeto, mas pode resolver através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ora, se o Governador do Estado de São Paulo tivesse alguma vontade política de resolver os salários dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários, deveria ter incluído a questão na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Mas ele não o fez. Se fizermos emenda, ele também vai vetar.

Por que podemos fazer emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governador vai cumprir essa lei e não vai cumprir as emendas a esse projeto? O que falta é vontade política ao Governador, ao Executivo. Quem faz demagogia é o Executivo, é o PSDB nesta Casa.

Essa é a questão do restabelecimento da verdade. O que não estiver na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento do Estado, no plano de receitas e despesas, obviamente não poderá ser executado no próximo ano. Se o Governador fosse cumprir emendas, por que não as cumpriu, inclusive acordadas nesta Casa e até agora não executadas? Não confiem em promessas políticas. Quero saber é no papel, é na votação nominal desta Casa. Aí a votação é soberana, aí é diferente: cada um com a sua posição, o resto é falácia.

Não tem nada de Governador retirar projeto. Retire o projeto! Retire! As entidades da Polícia Civil, da Militar e da Técnico-Científica têm dignidade. Retire o projeto para ver se os policiais civis e militares não param as suas funções no Estado de São Paulo! Retire porque a Bancada do Governo não vem votar o projeto nesta Casa. Ontem, faltou um voto para que o projeto entrasse em pauta.

Mas, se acontece alguma coisa no Brasil, a culpa é do PT. Hoje, saiu uma lista com nomes de 170 sanguessugas, mas culpa dever ser do PT. Nesta Casa e no Estado não tem como não ser culpa do PT. São 94 Deputados, está aí o painel eletrônico: 23 Deputados do PT e dois do PCdoB são os opositores nesta Casa. Existem mais alguns outros que, às vezes, rebelam-se, chegando no máximo a 30 Deputados. Sobram 64. Supondo que mais 14 tenham dúvidas, sobram 50 Deputados para que o Governador possa aprovar qualquer projeto nesta Casa sem depender da Bancada do PT, sem depender deste Deputado, sem depender da oposição. Assim, é só ter gente no plenário.

Não somos nós que temos a obrigação de sermos a bancada de sustentação do Governador do Estado. Acho que o Governador não quer mais que se vote. Talvez a bancada não queira votar, como não quiseram votar outros projetos nesta Casa. Talvez seja isso, talvez seja dessa maneira.

Se é para votar os projetos, do jeito que vêm do Executivo, então não precisa de Deputados. Se é para homologar projetos, não somos homologadores de projetos. Nem a situação é homologadora, nem a oposição tem que ser homologadora. Entendo que a situação defende projetos ideológicos do Governo e a oposição tem que defender outros projetos. Podemos, inclusive, corrigir Projetos de leis nesta Casa. Não somos meros homologadores. Vi muitos Deputados que, mesmo sendo da bancada de sustentação, elaboraram projetos, brigaram. Às vezes o Governo era contra, mas aprovou os projetos com o nosso apoio.

Temos o direito de fazer o debate, temos o direito de apresentar emendas e é isso o que estamos fazendo. Sempre defendemos a organização das categorias, a conscientização. Estamos ouvindo as entidades. É verdade, há uma polêmica: parte das entidades quer que se vote já, mesmo sem as emendas; outra parte não quer se vote.

Para nós, é mais fácil que as entidades se reunissem e falassem: “Podem votar o projeto!” Mas não foi isso o que sentimos aqui, sentimos dois lados. Mesmo o lado que deseja que se vote sem as emendas não é porque concorda com o projeto. O policial de Santa Cruz do Rio Pardo diz: “Prefiro pegar os cem reais”. Essa é a questão. Ele prefere pegar os cem reais e, até o final do ano, terá mil reais a mais. Isso é importante, não o negamos.

A população de São Paulo sabe que o salário dos policiais do Estado - da Polícia Civil, da Militar, da Técnico-Científica e dos agentes penitenciários - é um dos piores salários do Brasil. O salário dos delegados de Polícia, por exemplo, é o 26º pior salário do Brasil, no estado mais rico do país.

Essa é a oportunidade das entidades para discutir as suas reivindicações. Todos os Deputados desta Casa sabem que gratificação não vai resolver. Quem hoje é da ativa vai ser aposentado amanhã e, na hora em que se aposentar, vai perder essas gratificações. Vai perder em termos, vai perder pelo Executivo. Depois, vai discutir no Judiciário. Aí, o Judiciário demora tanto para resolver que os pensionistas vão receber depois.

Queremos o projeto que vai reestruturar a Polícia Civil. Isso é o adequado. O Governo já passou, já foi embora. Não vou nem falar do Governo porque Cláudio Lembo entrou agora, não dá nem para cobrar do atual Governador. Mas o Governador que mandou o projeto a esta Assembléia já foi embora e não fez a reestruturação da Polícia Civil. A Polícia Militar é mais ou menos estruturada, mas precisa de algumas modificações.

E precisamos de reajuste para os policiais civis e militares. Tem que haver um plano de carreira para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Só vamos ver a vontade política se essa pauta estiver na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado e no Orçamento do Estado. Queremos votar, sim, só que a votação tem que ser nominal, tanto do projeto como das emendas.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Sérgio, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. Ricardo Tripoli - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, minhas saudações. Ouvi atentamente os dois pronunciamentos da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que é uma Deputada oriunda dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que percorreu todos os segmentos da carreira. Delegada especial, conhece em profundidade essa questão.

O nobre Deputado Vanderlei Siraque fez aqui uso do proselitismo contínuo, como é do seu perfil, falando em demagogia quando a sua bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sequer teve a coragem de votar o projeto a que ele fez referência. Teria sido simples resolver o problema: em vez de terem registrado 11 abstenções, deveriam ter votado “sim” ou “não”. Parece-me que demagogia é um perfil do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que está acostumado a ter uma prática diferente do discurso.

 

A sra. Rosmary Corrêa - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigada, Deputado Ricardo Tripoli. Pedi aparte a V. Exa. porque não quis, em nenhum momento, interromper o nobre Deputado Vanderlei Siraque, nem pedindo aparte regimental, tendo vista que ele também não pediu aparte regimental para esta Deputada na tribuna. Mas queria apenas dizer que, em princípio, não preciso que ninguém corrija nada do que falo. Sempre procuro, antes de assomar à tribuna, saber direitinho aquilo que vou falar, e acho que ninguém tem o direito de corrigir qualquer palavra de qualquer Deputado desta Casa.

Em segundo lugar, o nobre Deputado Vanderlei Siraque que é uma pessoa que eu respeito muito, acaba se perdendo um pouco na sua própria fala quando reconhece que o pobre do policial, que está em Santa Cruz do Rio Pardo e que vai receber 100 reais - apesar de pouco -, está querendo que se vote os 100 reais. E ele diz que existe realmente a polêmica entre os dois lados. Só que ele se esquece de que, se somarmos os aposentados e os da ativa, teremos mais de 100 mil homens e mulheres na ativa, e que poderão ser beneficiados com essa gratificação, pouco ou muito. Ele mesmo já reconheceu que para o policial de Santa Cruz do Rio Pardo é importante receber os 100 reais. Em nenhum momento estou deixando de pensar no aposentado e na pensionista. Só que demagogia é dizer que se pode colocar alguma coisa dentro de um projeto quando, até pela sua função de parlamentar, sabe que isso não é possível.

E, para terminar, o projeto desta Deputada, que foi aprovado, é verdade, por consenso e com o apoio do próprio PT, poderia ter vícios de constitucionalidade caso ele não fosse um projeto autorizativo, que o governador coloca em prática ou não, de acordo com o orçamento de São Paulo. São essas as explicações que eu gostaria de dar ao Deputado Vanderlei Siraque e a todos os nossos telespectadores da TV Assembléia, agradecendo a paciência de V.Exa., Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço à nobre Deputada Rosmary Corrêa e incorporo ao meu pronunciamento a fala de Vossa Excelência.

Para que as pessoas que estão hoje no plenário, Srs. Deputados e público que nos está assistindo entendam, estamos falando do projeto de lei que dá aumento salarial aos policiais do Estado de São Paulo. Nós não vamos entrar em detalhes, se o aumento é pouco, se é médio, se é muito. Mas é um aumento. Tem, obviamente, de ser corrigido mais à frente, mas não podemos negar que é um aumento.

Tenho recebido, nobre Deputado Conte Lopes - V.Exa. que preside esta sessão e é um homem vocacionado para a área da Polícia Militar -, na Liderança do PSDB, inúmeros telegramas dos Consegs, Conselhos de Segurança na cidade de São Paulo, pedindo que de forma urgente votemos esse projeto. V.Exa. acompanhou com a Deputada Rosmary Corrêa e demais Deputados ligados à Polícia Civil e à Polícia Militar na Assembléia Legislativa, estiveram com o governador fazendo esse pleito junto com a categoria para que o governador mandasse rapidamente esse projeto de lei para a Assembléia. O projeto chegou a esta Casa e houve um grande empenho para que as Comissões de Constituição e Justiça e Temáticas o aprovassem. Houve várias reuniões do Colégio de Líderes para que esse projeto fosse pautado pelo Presidente da Casa e fosse deliberada a votação desse projeto de aumento para as polícias do Estado de São Paulo.

O que nós vemos agora? Tivemos 44 votos no primeiro dia e 40 votos no segundo dia. E o volume de abstenções do Partido dos Trabalhadores fez com que o projeto não pudesse ser votado por falta de quorum.

Obviamente, se houvesse a transformação desses votos de abstenção para ‘sim’, ou para ‘não’, teríamos deliberado essa matéria. Tenho certeza de que a oposição, nesse aspecto, votaria favoravelmente. Mas é fundamental que o façam rápido porque alguns policiais, pelo fato de o governador ter encaminhado o projeto de lei à Assembléia Legislativa, imaginavam que a Assembléia tivesse celeridade na aprovação desse projeto e pudessem receber essa quantia já no momento em que recebem os seus salários.

Se não recebem os seus salários hoje, fica muito claro, não adianta o nobre Deputado Vanderlei Siraque espernear dizendo que faltou Deputado, que não tem quorum, que não tem número, que o governador vai vetar. Ele já tem o poder de adivinhar o que o governador vai fazer. Se o próprio governador mandou o projeto de lei para cá, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias a inclusão dessa mesma lei para o exercício do ano seguinte, porque nós, Deputados, não atenderíamos a reivindicação da classe.

Ora, é manifestamente impossível imaginar a situação colocada pelo Deputado Vanderlei Siraque. Ele talvez não tenha tido o cuidado de ler o projeto que foi encaminhado para a Assembléia Legislativa. Talvez ele não tenha verificado que na lei complementar que se remete, diz o Art. 1º: Fica concedido Adicional Operacional de Localidade (AOL), para o presente exercício, aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais nas unidades policiais civis classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas, e dificuldade de fixação do profissional.

Ou seja, cabe neste momento incluirmos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte. Essa é uma função do Legislativo. O que me chama mais atenção é que o Deputado Vanderlei Siraque, do PT, vem aqui dizer o seguinte: “Nós não temos nem competência para colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” É função! Ela, na verdade, é matéria concorrente: compete tanto ao Executivo como ao Legislativo. É desconhecer o Regimento Interno e a Constituição do Estado de São Paulo. Precisa se ater um pouco mais à leitura, Deputado Vanderlei Siraque, para que V.Exa. não incorra em erros como ocorreu hoje, dizendo que precisa fazer uma correção do pronunciamento da Deputada Rosmary Corrêa, que não depende de defensor para defendê-la.

Muito pelo contrário. Uma Deputada vocacionada que chegou aqui pelas mãos da Polícia Civil, apoiada pelo segmento, faz questão de comparecer a todos os eventos, tem sido porta-voz desse segmento, desse setor na Assembléia Legislativa, enquanto que V. Exa., pelo que me parece, não tem intimidade com essa categoria. E tenta transformar essa sua luta sindical aprendida em Santo André, e que no Brasil está em desuso por conta do que vem ocorrendo em Brasília, isso é do conhecimento público, de todos, e tenta passar lição de moral.

Nobre Deputado Vanderlei Siraque, nobre Deputado Enio Tatto, que é Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, V. Exas. precisam ter um pouco mais de lição de democracia. O contraditório num Parlamento é fundamental. Não importa se favoravelmente, se contrariamente. Mas é importante o contraditório. Não pode, ele, se asseverar de que a verdade está sua palavra. Mais do que isso, querer corrigir o Deputado que se oponha a sua visão, que é equivocada, que é o que não diz o projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa.

É a mesma coisa que eu estivesse lendo de uma forma o artigo e manifestando de forma divergente àquele que está nos assistindo. Quem está assistindo não entende. O que estamos votando hoje, ou, pretendendo votar na Assembléia Legislativa, é o aumento do funcionalismo público da Polícia Civil e da Polícia Militar. É isso! Tem de ficar muito claro! É essa a questão e não a outra, levantada pelo nobre Deputado, que quer cobrar das bancadas de sustentação do governo que nós não devemos votar o projeto.

Ora, se não quiséssemos votar o projeto não estaríamos em plenário. Segundo, se não quiséssemos votar o projeto não votaríamos como votou o PT na abstenção, abstendo-se de votar o projeto. Votaria favoravelmente. Tem até o direito de votar contrariamente. E eu jamais, em 16 anos de Casa, tive a coragem corrigir o mais distante, ideologicamente e politicamente Deputado desta Casa, que se contrapusesse às minhas teses. Eu poderia contraditar. Poderia divergir daquele companheiro que não acredita, que não concorda com as minhas teses, mas jamais faria correção. Até porque todos que vieram a esta Casa vieram pelo voto popular.

O respeito ao mandato do Deputado é fundamental. Estamos vivendo numa democracia e não numa ditadura. O Deputado Vanderlei não pode impingir na marra, como ele pretende, ou da maneira como ele faz a sua colocação - e não é a primeira vez que ele faz isso - é uma forma deselegante de se dirigir a um colega na Assembléia Legislativa. Pode ter visão contrária. Acho que democracia faz parte, é um processo laboratorial. O princípio do contraditório é importante, é bom, é saudável para a democracia no Brasil. Essa é uma coisa que aprendemos quando chegamos à Assembléia Legislativa, e não quando estamos aqui há muito tempo.

Tenho respeito por vários Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sei da forma democrática com que alguns fazem o debate, embora, muitas vezes, não concordem conosco, mas eu não posso ficar quieto no meu gabinete, enquanto o líder da Bancada do PSDB, ouvindo o Deputado Vanderlei Siraque, destempera-se cada vez que assoma à tribuna, a desancar impropérios contra Deputados da Bancada do PSDB. Na minha opinião, falta a ele qualificação, talvez para expor um pouco as suas idéias e entender o que se está debatendo.

A impressão que se tem é a de que cada vez que ele entra aqui, e tem um Deputado da Bancada do PSDB se pronunciando, ele imediatamente se coloca, de forma voraz, contrariamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Tripoli, esta Presidência informa a V. Exa. o término do Grande Expediente. Vossa Excelência poderá se manifestar pelo Artigo 82.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, então eu fico com o crédito de dois minutos e vinte e um segundos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para esclarecer algumas coisas, até pela fala do orador que me antecedeu, nobre Deputado Ricardo Tripoli, por quem tenho muito respeito pela sua experiência aqui nesta Casa.

Mas, Deputado Ricardo Tripoli, V. Exa. já começa se equivocando quando diz que o PL 17 dá um aumento à categoria da Polícia Civil e Polícia Militar. Primeiro, que não é um aumento, é um abono. Precisamos, logo de cara, corrigir esse equívoco.

Segundo, queria colocar que V. Exa. tenta passar para a opinião pública, para a sociedade, que o Partido dos Trabalhadores não deixou aprovar o PL no dia de ontem. Ontem, ocorreu que não havia um acordo na Casa para votar esse projeto, e o líder do Governo, nobre Deputado Edson Aparecido, chegou aqui na Casa e quis fazer passar na marra. E, na marra, nada é aprovado. Nada é votado. Na Casa, temos que ter diálogo. Tem que haver acordo, consenso, ou, então, esgota-se o prazo de discussão, e aí, sim, vai-se a voto.

Ontem, aqui ocorreu que a base governista queria votar na marra, mas não tinha 48 votos, apenas 39, 40 votos. E, num pedido de verificação de votação, não era nem do projeto, mas da possibilidade de inverter a pauta, para poder entrar com o PL 17, feito pelo Deputado Romeu Tuma, a base governista, que tem mais de 60 Deputados aqui na sua base, não tinha 48 votos. Foi isso o que ocorreu.

A posição do Partido dos Trabalhadores sobre esse projeto está muito clara. O Partido dos Trabalhadores sempre votou favorável ao aumento de salário para os servidores públicos, ao abono, às gratificações. Nunca vai deixar de votar a favor.

O que queremos é corrigir esse PL 17, para tentar avançar. E isso foi discutido com as entidades representativas, com essa categoria da Polícia Civil e Polícia Militar. Eles pediram para ganhar um tempo, para não votarmos nesse momento, nesses dias que se passaram, para tentar avançar, tentar abrir um diálogo com o Governo, com o Executivo, e também construir uma possibilidade de votarmos esse projeto, mas com avanços, com diversas emendas que foram propostas por todos os partidos, inclusive por Deputados do PT.

O nobre Deputado Vanderlei Siraque, apresentou emendas que a ajudariam a corrigir, a desfazer distorções que há nesse projeto. Este é o objetivo. Esse projeto vai ser votado, sem dúvida nenhuma, não vai atrapalhar o prazo para que os ativos da Polícia Civil e da Polícia Militar recebam já em junho, mas queremos fazer com que esse projeto realmente seja melhorado, porque, do jeito como ele veio do Executivo, está muito ruim; aliás, como é de costume. O Executivo parece que faz os projetos sem dialogar com ninguém, e manda para o Legislativo um projeto totalmente discriminatório, cheio de preconceitos, que desvaloriza, ou avalia de forma inadequada a categoria.

Quero deixar bem claro que a posição do Partido dos Trabalhadores é favorável à gratificação, ao abono, mas o que queremos é tentar construir até a semana que vem, na terça-feira, alguma coisa que avance, que melhore esse projeto.

Por outro lado, foi levantada ontem pelo líder do governo, Deputado Edson Aparecido e por outros Deputados do PSDB, a questão de aplicação de recursos. Peguei um relatório do Sigel, que é um sistema oficial do Governo do Estado de São Paulo, nobre Deputado Ricardo Tripoli, e aqui estou verificando que de 2003 a 2005 o Governo do Estado de São Paulo deixou de investir em despesas 615 milhões, previstos no Orçamento que o Governo do Estado não gastou.

Ao contrário do que estava previsto na verba que viria de sete milhões, o Governo Federal mandou 138 milhões. Isso desmente aquilo que o governo colocou, ontem, aqui, e outros Deputados do PSDB, dizendo que o Governo Federal tinha que mandar os recursos de lá, para atender os aposentados e pensionistas no Estado de São Paulo.

Não. Eu diria o seguinte: o Governo Federal mandou mais recursos. O Governo Lula mandou mais recursos do que o previsto no Orçamento no Estado de São Paulo. Ao contrário do Governo Geraldo Alckmin, de 2003 a 2005, que deixou de aplicar 615 milhões, que estavam previstos no Orçamento.

Esta é a verdade. É um dado do Sigel, órgão oficial do Governo do Estado de São Paulo. Não adianta as pessoas virem aqui sem papel nenhum, sem documento nenhum, sem nenhum dado, fazer discursos, querendo passar para a opinião pública uma inverdade. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia: Eu tenho orgulho de dizer que sou Deputado eleito pela região de Ribeirão Preto, e tenho mais orgulho de dizer ainda que tenho o apoio do eleitorado consciente.

Estou nesta Casa por três mandatos sem campanha cara, sem demagogia, sem mentira, porque, repito, em nossa região existem pessoas que pensam. Mas não digo toda a população. E não podemos criticar aquelas pessoas que não têm condições de cidadania, de ética, que não têm condições de analisar com profundidade uma questão política ou outra qualquer.

Eu estudei muito a sociologia e aprendi com um sociólogo americano que, quando existem sociedades nessas condições, nós não podemos criticá-las. Se as pessoas se comportam dessa forma, é por falta de informação. E repito: a informação é a matéria-prima da consciência. As pessoas cometem equívocos, às vezes gigantescos, pensando estar fazendo o correto.

Então voltando ao princípio: tenho orgulho de dizer que sou de uma região onde existem muitas pessoas conscientes. E uma dessas pessoas conscientes é o Sr. Altino Martins, policial reformado, uma pessoa que discute política com conhecimento de causa, uma pessoa que conhece os problemas sociais da nação brasileira, ou seja, um cidadão pleno, conhecedor profundo de seus direitos e deveres.

E recebi agora, há questão de cinco minutos, um telefonema do Sr. Altino que apesar de se sentir prejudicado por esse projeto, discriminado, falou: ‘Deputado, se esse projeto não for aprovado, vamos argumentar o quê para provarmos que foi cometida uma injustiça?’ Mesmo sendo prejudicado e percebendo a falta de condição constitucional para esse projeto, somos obrigados a entender que a Assembléia deve aprová-lo, sim, o mais rápido possível.

Eu também - e quero mandar um recado ao Sr. Altino Martins - tenho emendas que foram elaboradas por entidades que representam pensionistas, reformados e representam aqueles policiais que vão receber bem menos. As emendas foram elaboradas, foram as escolhidas por essas entidades e eu gostaria que essas emendas fossem aprovadas, mas havendo a impossibilidade da aprovação vamos votar o projeto. Entendo que esta Casa deva votar, sim, e depois fazer os questionamentos necessários.

Então, Sr. Presidente, repito, tenho orgulho de ter sido eleito pela região de Ribeirão Preto, que tem um povo consciente. E o Sr. Altino Martins é uma dessas pessoas que questiona, que acompanha e que discute. E quem discute, quem acompanha, está exercitando plenamente seus direitos e deveres de cidadania.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, verifico que há uma diferença de pensamento entre os nobres Deputados Vanderlei Siraque e Enio Tatto, Líder da Bancada. O Deputado Enio Tatto traz o debate para uma discussão razoável. Temos idéias diferentes, posições diferentes, mas sabemos fazer o diálogo, o debate construtivo.

Fui verificar: temos cerca de 92 mil policiais militares ativos e 34 mil policiais militares inativos e aposentados. Temos cerca de 50 mil policiais civis ativos e cerca de 25 mil inativos, aposentados, o que resulta num total de 201 mil policiais.

O nobre Deputado Enio Tatto faz a seguinte colocação: que foi procurado por um grupo de policiais que pediram que se retardasse a votação desse projeto buscando um entendimento. Imagino que num universo de 201 mil é muito difícil termos na proporção um grupo que represente a maioria - e com certeza não há essa maioria.

Precisamos ter bom senso no encaminhamento dessa questão. Esses cerca de 200 mil policiais, os ativos principalmente, hoje atuam em 645 municípios do Estado de São Paulo, alguns mais próximos dos grandes centros urbanos e outros mais distantes. Temos de continuar nessa nossa empreitada de restabelecer a auto-estima do policial militar, do policial civil dando a eles um salário condizente com o trabalho que prestam. Mas, como dizem os chineses, para se caminhar é necessário que se dê o primeiro passo e esse projeto de lei nos ensina exatamente isso: é o momento de darmos o primeiro passo, de aprovarmos esse projeto de lei imediatamente para podermos em breve iniciar o processo de correção do salário defasado, é verdade, dos policiais civis e militares.

Por outro lado, o Governo que consegue fazer o equilíbrio fiscal e financeiro do Governo do Estado de São Paulo apresenta agora a figura, como colocou aqui o nobre Deputado Enio Tatto, do abono que resolve o problema emergencialmente. E com certeza esta Casa não negará, quando a Lei de Diretrizes Orçamentária for aprovada, a reservar valores para que no ano seguinte possamos ter a mesma correção desses valores no pagamento dos profissionais da Polícia Militar e Civil do Estado de São Paulo, que prestam um belo serviço.

Sempre ouvi críticas de pessoas dizendo que não há polícia, falta polícia, mas poucas vezes vejo alguém subir à tribuna para dizer da importância que tem a polícia no Estado de São Paulo, a maneira como faz o enfrentamento com o crime organizado, a maneira como se estabelece junto à comunidade de base na cidade de São Paulo, junto aos Consegs, junto à sociedade civil organizada, junto à sociedade amigos de bairro, enfim, junto ao mais simples cidadão de uma cidade do Estado de São Paulo, sempre tendo uma palavra de atenção de um policial civil e de um policial militar.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, para comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.

 

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