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09 DE MAIO   DE 2000

64ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS  e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretários: ROBERTO GOUVEIA, MARIA DO CARMO PIUNTI, CONTE LOPES, LUÍS CARLOS GONDIM, JUNJI ABE, AGRIPINO LIMA e   PEDRO MORI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/05/2000 - Sessão 64ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Atendendo solicitação do Deputado Vitor Sapienza, convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se dia 05/06, às 20h, objetivando comemorar o Dia da Comunidade Italiana. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.

 

002 - ROSMARY CORRÊA

Comenta a manchete "Presidente faz ameaças a parlamentares" do "Diário Popular" de hoje.

 

003 - HENRIQUE PACHECO

Condena a atitude do Ministro Andrea Matarazzo de censurar entrevista do líder do MST, João Stédile, ao programa "Opinião Brasil", que iria ao ar pela Rede Educativa de TV.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Associa-se às manifestações do Deputado Henrique Pacheco.

 

005 - CARLOS ZARATTINI

Repudia arbitrariedade do superintendente do IPT, que demitiu funcionário representante da associação dos servidores da instituição. Apóia o pronunciamento do Deputado Henrique Pacheco. Solicita que esta Casa delibere com urgência a PEC nº 4, do Banespa.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

007 - EDSON GOMES

Reclama solução para os problemas do Estado, como a questão da Febem, que venha do entendimento do Governador com esta Casa.

 

008 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia presença do ex-Vereador de Londrina, Sr. Carlos Alberto Pinheiro.

 

009 - ALBERTO CALVO

Considera aterrorizante a estatística sobre a escalada da criminalidade publicada no "Diário Popular". Relata episódios de extrema violência ocorridos na Capital.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Comunica seus esforços no sentido de colocar a PEC nº 4,  do Banespa, na Ordem do Dia. Condena a censura do Ministro Andrea Matarazzo à divulgação de entrevista do líder do MST pela Rede Educativa.

 

011 - JUNJI ABE

Lê documento sobre inauguração da TV Diário, que cobre a região do Alto Tietê.

 

012 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre os transtornos que têm causado os pedágios nas rodovias do Estado, obrigando motoristas a usar de desvios perigosos por não suportarem tantas despesas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOSÉ ZICO PRADO

Apóia a causa dos banespianos e comunica que está pressionando para que a PEC nº 4 entre na Ordem do Dia. Relata que a CPI dos Pedágios provou que a concessão de estradas traz prejuízo para o povo de São Paulo.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Aborda o problema da violência contra a mulher. Traça histórico da criação e atuação das Delegacias de Defesa da Mulher.

 

015 - VITOR SAPIENZA

Preocupa-se com a fracassada política administrativa do Febem. Defende que  a gestão da Febem seja entregue a pessoa capacitada.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Elogia o bom trabalho da Polícia Militar, apesar da escassez de recursos. Reclama que São Caetano não recebe verbas estaduais (aparteado pelos Deputados Rosmary Corrêa, Vitor Sapienza e Wadih Helú).

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta a audiência pública realizada semana passada na Casa para debater o Plano Plurianual de Investimentos do Estado para os próximos 4 anos. Reporta a 7ª Feira Internacional de Exposição de Máquinas Agrícolas, realizada em Ribeirão Preto.

 

018 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, lê e comenta artigo de Aloysio Biondi, no 'Diário Popular', intitulado 'O assalto dos telefones'.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

020 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, manifesta voto de pesar à família da Sra. Lígia Gonçalves, falecida hoje, vítima da violência urbana. Lembra seu trabalho como voluntária do Hospital do Câncer.

 

021 - ROBERTO GOUVEIA

Pelo art. 82, conclama seus pares em defesa das leis 9142 e 10.535 que, respectivamente, baseiam o mutirão habitacional e cria programa de compra de terras para construção através de associações de cooperativas habitacionais.

 

022 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, reclama do descumprimento de lei que obriga intervalo de 200 metros entre farmácias. Refere-se à pasta cor de rosa que o Presidente da República possui e derrubaria toda a elite política hoje no poder.

 

023 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, já sancionada pelo Presidente da República.

 

024 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a relizar-se 29/5, às 10h, objetivando comemorar o 25º aniversário da Emplasa.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia e põe em discussão o PLC 1/2000, que cria a Região Metropolitana de Campinas.

 

026 - PEDRO MORI

Solicita verificação de presença.

 

027 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quorum.

 

028 - PEDRO MORI

Discute o PLC 1/2000 (aparteado pelos Deputados José Zico Prado, Edson Aparecido e Luis Carlos Gondim).

 

029 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

030 - CONTE LOPES

Discute o PLC 1/2000.

 

031 - PEDRO MORI

Solicita verificação de presença.

 

032 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quorum em plenário.

 

033 - JOSÉ ZICO PRADO

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - WADIH HELÚ

Discorda da proposta.

 

035 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 1/2000.

 

036 - MILTON VIEIRA

Solicita verificação de presença.

 

037 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

038 - JILMAR TATTO

Discute o PLC 1/2000 (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco, Hamilton Pereira e Edson Aparecido).

 

039 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/5, à hora regimental. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR.  2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA -  PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O  SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido a Sra. Deputada Maria do Carmo Piunti para, como 1ª Secretária “ad hoc”,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A  SRA.  1ª SECRETÁRIA - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

*              *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, convoca V.Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 05 de junho próximo futuro, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Italiana.

            Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, a Presidência convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:

*              *      *

- N.A.: A Ordem do Dia para a 30ª sessão extraordinária foi publicada no D.A. de 10.05.00.

*              *      *

Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada  Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, lendo os jornais hoje fico me perguntando se está inaugurada a temporada de caça às bruxas. Está aqui no “Diário Popular” de hoje: “Presidente faz ameaças a parlamentares.”

            O Presidente Fernando Henrique Cardoso, ontem, numa solenidade que aconteceu aqui em São Paulo,  no seu discurso teria - segundo palavras do próprio jornal - ameaçado os Deputados Federais que amanhã votariam  a medida provisória que aumenta o salário mínimo para  151 reais. O Presidente, de uma maneira incisiva até, de uma maneira autoritária ao meu ver, no seu discurso deixou  muito claro: “quem votar contra, está contra mim, está contra o meu Governo e está fora do Governo.” E eu  fico pensando que nunca foi reconhecido de uma maneira tão explicita o toma lá dá cá, o fisiologismo mesmo, como nas palavras do Presidente da República. Às vezes ficamos procurando nas entrelinhas de todos os jornais do Estado de São Paulo se algum jornalista, se algum editor no seu editorial coloca essa palavra explícita de fisiologismo mesmo, de ameaça mesmo, que se não votar vai perder o cargo. Mas não, todo mundo se expressa de uma maneira muito sutil; quer dizer, o Presidente pode dizer vai perder o cargo, vai perder as benesses dentro do seu Governo aquele que votar contra ele. Eu fico muito preocupada  com isso, porque fico pensando qual é a diferença da Câmara Municipal e das administrações regionais que se não votarem com o Pitta vão perder a administração regional, ou vão perder  as benesses que a Prefeitura possa ter. A meu ver aqui no jornal o Presidente FHC foi explícito quando disse:  “quem votar contra está fora do Governo”. Isto quer dizer o quê? Vai perder as benesses que porventura existam e que têm dentro do seu Governo. Quero aqui fazer uma ressalva e cumprimentar o Governador Mário Covas, que nesse  aspecto foi bastante ético, quando o Presidente da República chamou todos os Deputados que porventura pudessem votar contra a emenda provisória de cento e cinqüenta e um reais para o salário mínimo brasileiro de demagogos, que aqueles que estão pleiteando um aumento maior do salário mínimo são demagogos. Aqui faço questão de reconhecer isso, o Governador Mário Covas quis dizer  que não podia colocar todo mundo no mesmo saco, que havia um Deputado e ele citou textualmente o Deputado Paulo Paim, que é um Deputado do PT, e  segundo o próprio Governador Mário Covas todo o ano, durante o ano todo ele  apresenta  o seu projeto de aumento de salário mínimo. Ele luta, é uma bandeira do Deputado, então ele não poderia ser chamado de demagogo. Talvez outros possam ser, quiseram se aproveitar desse momento, dessa situação. Então eu vejo com muita tristeza determinadas atitudes do Presidente. Num momento ele deixa as coisas andarem, vira refém inclusive do MST, depois toma uma atitude mais forte e na primeira crítica ele volta atrás. Agora ele reconhece explicitamente que existe o fisiologismo, toma lá dá cá dentro do seu Governo, quando ele ameaça explicitamente dizendo: “quem não votar comigo está contra o meu Governo e sai do Governo”, e todo mundo lê como se fosse um papel do Presidente, uma defesa do Presidente, está tudo bem porque é o Presidente. Acho que  devemos começar a rever algumas situações e a nossa própria imprensa, de certa forma,  tem de tomar um pouco mais de cuidado na hora de fazer as coisas porque, como diz um sábio chinês cujo nome não me recordo  agora, parece que o Governo de FHC é igual teflon, ou seja, faz as coisas mas não gruda, mostra as coisas mas nada acontece, porque é um Governo teflon que não gruda nada. Está na hora de tomarmos um pouco mais de cuidado e não colocar sutilezas em  algumas palavras e para outros setores usarmos, vamos dizer assim, da palavra como realmente ela deve ser usada. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e companheiros que nos acompanham nas galerias e que nos vêem pela TV Assembléia, quero no pronunciamento desta tarde  falar  sobre o mesmo tema que já falei  ontem, que é a atitude do Ministro Andrea Matarazzo.

            Estivéssemos nós em um país efetivamente sério, o Ministro que tomasse a atitude que tomou Andrea Matarazzo estaria fora do Ministério no momento seguinte. Saibam os senhores que a TV Cultura produziu um programa de entrevistas, “Opinião Brasil”, cujo entrevistado foi a liderança do Movimento Sem Terra Rural, João Pedro Stédile. Esse programa, que é retransmitido por inúmeras emissoras da Rede Educativa, teve o conteúdo censurado e não pôde ir ao ar por uma atitude discricionária desse Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso. É importante que façamos esse registro, porque algumas atitudes do Governo Fernando Henrique Cardoso vêm mostrando uma mudança no comportamento do Presidente da República nos últimos tempos: em primeiro lugar, está nos jornais de hoje, ele  ressuscita o serviço de informações deste País nos moldes do antigo SNI. Traz de volta, dos tempos ditatoriais, a Lei de Segurança Nacional para tentar enquadrar as lideranças de movimento social nessa famigerada legislação discricionária e autoritária do tempo da ditadura militar. Agora, o Ministro Andrea Matarazzo se arvora na condição de juiz dos valores sociais de que o Estado pode dar acesso a sua população. Então, numa atitude altamente reacionária e autoritária, o Sr. Andrea Matarazzo, usando da sua condição de ministro, proíbe  uma matéria produzida pela TV Cultura de ir ao ar e ser retransmitida. S.Exa., o Ministro Andrea Matarazzo, comete o velho equívoco que foi sempre a marca das ditaduras que tivemos nos últimos 40 anos, do período da era Vargas à ditadura a partir do golpe militar de 64. Todos aqueles que viveram esse período ditatorial sabem o que significa a censura à imprensa. Basta lembrarmos o período em que “O Estado de S. Paulo”, por exemplo, era obrigado a publicar receitas de bolo nas primeiras páginas do jornal porque estava impedido de poder levar aos seus leitores as notícias de forma correta. É bom lembrar também o período em que o próprio jornal foi ocupado por órgãos do Governo durante quase 5 anos e não foi conduzido pela família Mesquita. Isso aconteceu também com a revista “Veja”, com a música brasileira e também com os jornais sindicais, porque todos eles foram censurados. As pessoas que queriam manifestar o seu direito eram presas e encarceradas porque feriam os interesses da ditadura ao pedirem  liberdade e  mais justiça social. O que faz Andrea Matarazzo é ressuscitar isso.

            O Governo Fernando Henrique  e o PSDB não podem ser coniventes com essa atitude desse Ministro. Na medida em que o PSDB e as lideranças aqui na Assembléia não se manifestam, não podem ir na mesma direção de admitir a utilização da Lei de Segurança  Nacional  e desses métodos ditatoriais da implantação da censura e de hoje se buscar ressuscitar o SNI através do General Cardoso. O que se imagina é que o outro Cardoso, o Fernando Henrique Cardoso, está muito mais servindo aos interesses de uma postura autoritária e conservadora do que a sua própria consciência de um sociólogo que no passado defendeu teses a favor da liberdade democrática e que esteve junto aos movimentos sindicais e aos movimentos populares em defesa dos interesses democráticos e na luta contra a ditadura  militar. É esse mesmo Fernando Henrique que hoje não mede esforços de anunciar a sua punição a Deputados que votaram contra o salário que ele atribuiu de 151 reais. Este é o modelo. O Fernando Henrique já havia dito que esquecessem o que ele havia escrito no passado; agora, é preciso também esquecer todos os seus gestos porque toda a sua trajetória política vai caindo por terra à medida em que se enxerga um Presidente cada vez mais conservador, mais a serviço de elites obscuras que não medem esforços de anunciar, como único argumento para o combate das mazelas sociais, a força, a repressão, a lei de segurança nacional. E o Sr. Andrea Matarazzo, como pivô desse processo todo, se apresenta - ele próprio - como o grande sensor, como aquele capaz de poder escolher aquilo que o povo brasileiro possa ter acesso.

Fica aqui o nosso repúdio. Estou apresentando uma moção de repúdio ao Ministro Andrea Matarazzo. Vou pedir a compreensão e o apoio dos nobres Deputados para esta moção de repúdio ser enviada à Presidência da República. Quero manifestar a nossa solidariedade ao Conselho Curador da fundação Padre Anchieta.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos dá a honra da sua atenção e banespianos que, de maneira paciente, democrática, aguardam a pautação da PEC  nº 4, que é um exemplo de democracia, uma vez que é a reivindicação de mais de 300 Câmaras Municipais, Prefeituras, enfim, a sociedade civil se manifestando. Mas neste país parece que a democracia anda correndo realmente riscos muito sérios. O Presidente da República inverte a situação: aquele que votar a favor do povo, que seria por um salário mínimo justo, digno, é considerado pelo Presidente como traidor do seu Governo. Um Governo que já não faz mesmo mais questão de esconder a sua face autoritária, fisiológica e clientelista.

Como membro do Conselho Curador da TV Cultura, com assento no Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, Deputado Vaz de Lima, e eu, enquanto Presidente da Comissão de Educação, ontem tivemos a oportunidade de votar de maneira unânime, consensual, uma manifestação de apoio ao Presidente da Fundação Padre Anchieta, Dr. Cunha Lima e a nossa indignação, o nosso repúdio à atitude do Ministro da Secretaria de Comunicação, Andrea Matarazzo. Dizia o Dr. Cunha Lima que oito minutos antes da entrevista de Stédile ir ao ar - e era o programa “Opinião Brasil” onde o líder do MST estaria em São Paulo, nos estúdios da TV Cultura, o cientista social na TVE do Rio e em Brasília. Oito minutos antes de Stédile entrar no ar, o Sr. Andrea Matarazzo teve a ousadia de ligar para o Presidente Cunha Lima, dizendo que deveria colocar Stédile no ar, tendo em vista que estava indiciado.

O Sr. Andrea Matarazzo está indiciado em algumas questões. Desde quando está apto a impedir a participação de alguém?

Quero registrar que o Presidente Cunha Lima teve uma atitude democrática e corajosa, diferente do Presidente da TVE Rio, que desvencilhou-se da TV Cultura e não transmitiu as imagens do Stédile. Por isso, ontem, consideramos no Conselho Curador, por unanimidade, esta manifestação do Dr. Andrea Matarazzo, inoportuna e inconstitucional. Foi uma intervenção do Secretário da Comunicação numa TV que é pública naquele conceito mais abrangente de estatal, que tem um regimento e um conselho curador efetivamente democrático, amplo e plural. Mas parece que as atitudes arbitrárias e os equívocos do Dr. Andrea Matarazzo não pararam, porque ao ser perguntado pela manifestação do conselho curador, o Dr. Andrea Matarazzo disse que os equivocados são os membros do conselho e não a postura arrogante, autoritária, antidemocrática, extremamente perniciosa, inadmissível, ou estaremos voltando à censura. Registramos este fato com profunda indignação.

Quero dizer também que as  nossas três universidades em greve - hoje está acontecendo uma reunião com os reitores, esperamos que se caminhe na busca de um entendimento da valorização dos profissionais das nossas universidades, quero até lembrar que o jornalista Gilberto Dimenstein fez alguns cálculos na sua coluna de domingo onde mostrava que o professor da universidade pública do Estado de São Paulo “vale” duas vezes e meia menos do que o professor de uma rede privada poderosa, que um professor de 1ª a 4ª séries. Aguardamos também, por parte do Governo, em especial da Secretaria da Educação, um diálogo para com os professores, todos os trabalhadores da educação que estão em greve na nossa rede estadual, numa greve que cresce a cada dia, atingindo já 60% da categoria. Penso que esta Casa deve caminhar num esforço de resolvermos esse impasse e valorizarmos os professores. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

            O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de manifestar o nosso repúdio a mais uma atitude arbitrária do superintendente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que na última quinta-feira demitiu um dirigente da Associação dos Funcionários daquela instituição. Mais uma vez o Sr. Plínio Asmann mantém a política “heavy metal”, mantém a política de não dialogar com os técnicos e funcionários daquele instituto. Já havia demitido 15 funcionários, alegando uma decisão do Ministério Público, que nunca houve e nunca ocorreu, depois demitiu o Presidente do Sindicato dos Funcionários e agora o Presidente da Associação dos Funcionários.  Nesta Casa temos feito de tudo para procurar chegar a um acordo que garanta o funcionamento do Instituto de Pesquisa Tecnológica. Tivemos reunião com o Secretário da Ciência e Tecnologia, para discutir o assunto, assim como nas comissões desta Casa. Fizemos de tudo para aumentar o Orçamento do IPT e garantir o seu programa de trabalho e o que temos visto da parte da direção daquele instituto, é a absoluta intransigência e absoluto desrespeito ao diálogo com os trabalhadores. Diante disso é que nos preocupa o fato de que isso ocorra nesta conjuntura em que recrudesce a repressão no nosso País. Vemos o Governo Federal assumir uma postura de romper com qualquer “modus vivendi” democrático, como fizeram tentando enquadrar militantes do movimento ser terra, na Lei de Segurança Nacional, uma lei do ponto de vista jurídico e democrático, condenada em nosso País, uma lei que podemos chamar, sem dúvida alguma, de entulho autoritário, mas que se mantém durante este Governo que ainda  se diz democrático.

            Manifestamos nossa preocupação porque estamos assistindo atividades de censura, como fez o Sr. Andrea Matarazzo, censurando uma entrevista do Líder do MST.

            Temos visto outras medidas, como no caso da Anatel fechando as rádios comunitárias, com extrema repressão. Temos visto agora a reorganização do Serviço Nacional de Informações, através da Agência Brasileira de Informações e do general Cardoso. Pois bem, senhores, é hora de reagirmos a essa postura. É hora de se reagir a essa tentativa de silenciar as vozes da oposição e da população.

            O Presidente da República, que vem querendo pressionar o Congresso para que não vote o salário mínimo e para que se mantenha o salário mínimo vergonhoso de  151 reais, não tem mais autoridade para governar o País. É um Presidente que não obtém mais apoio da população e que só tem como utilidade servir ao Fundo Monetário Internacional e garantir o pagamento da dívida do nosso País. Aliás, essa dívida não foi feita pela população,  simplesmente  pelas taxas de juros que a equipe econômica, comandada pelo Sr. Malan,  tem feito no nosso País, destruindo com isso a economia nacional, a agricultura, o nosso povo e os empregos neste País. Por isso, é necessário termos uma reação forte contra essa política. E de fato aumentemos o nível de manifestações no  País para impedir que volte o autoritarismo e a ditadura; desta vez uma ditadura com o Congresso e as Assembléias abertas, mas usando o poder de pressão sobre os Deputados Federais, como fez ontem, de forma descabida, o Presidente da República.

            Por fim, Srs. Deputados, gostaria de manifestar aqui a necessidade de esta Casa apreciar a PEC  nº 4, do Banespa.  Não podemos continuar nesta Casa sem discutir este assunto de vital importância e central na economia do Estado de São Paulo. A presença do Banespa como um banco público é uma necessidade que temos que avaliar nesta Assembléia e submeter ao voto de cada um dos Srs. Deputados, para que todos conheçam a opinião desta Casa de leis.

 Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por cinco minutos regimentais.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, quero também saudar aqui a  todos os banespianos, na pessoa do meu grande  amigo Chocolate, e hipotecar  o nosso apoio ao Banespa.

Conhecemos o trabalho do Banespa, principalmente o que faz em prol da agricultura. Esse é um banco que precisa ficar em poder do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e nobres colegas, temos assistido ao  longo de vários meses, a questão da violência e a questão da Febem. O Sr. Governador disse, por várias vezes, que resolveria o problema da Febem no prazo de 100 dias.

Sr. Presidente e nobres colegas, nosso Governador não vai resolver coisa nenhuma; não tem envergadura para isso. É preciso ter mais pulso e mais um pouco de humildade. Chamar os 94 Deputados, num primeiro momento, para discutir essa questão. Acho que  reunido com todos os Deputados, com certeza, o Sr. Governador terá propostas brilhantes e extraordinárias. Precisa fazer isso, Sr. Governador.  Vamos ouvir os Deputados,  ouvir as entidades afins.

 Gostaria também de propor ao Sr. Governador o mesmo na área de segurança.  Esta Casa está aqui para auxiliar, todos os Deputados, sem distinção partidária, estão aqui para colaborar com o bom andamento dos trabalhos. A situação atual não é admissível. Do jeito como está, num prazo não muito longo, teremos aqui uma convulsão social. O desemprego atingiu patamares insuportáveis, e nós, Deputados, Vereadores, Prefeitos, vivemos sob a enorme pressão dos desempregados em busca de um emprego para a sua sobrevivência.  E o Governador não toma providência.

            Sr. Governador, todos os Deputados estão aqui para auxiliá-lo. Este Governo precisa de uma diretriz - agricultura, educação ou saúde.  Esta administração precisa de uma roupagem.  Vamos encarar o problema da violência com vontade, ouvindo os Deputados, as entidades afins, bem como o problema do desemprego. Vamos buscar soluções na agricultura, que pode ainda crescer vertiginosamente. A produção agrícola do Estado de São Paulo pode aumentar muito.  As hidrovias poderão baratear muito o frete, tornando os produtos agrícolas mais competitivos. Temos ainda as ferrovias e os centros de consumo. É preciso ter coragem, e as idéias não faltam: bastaria uma conversa com os Deputados e o Sr. Governador já teria uma orientação. 

O povo paulista não pode mais ser obrigado a conviver com o desemprego e a violência. O Governo atual ainda não deu conta,  nem vai dar, do problema da Febem.  Já se passaram cinco anos e meio e as coisas continuam no vazio. Faço, então, um apelo para nos empenharmos na busca de um rumo para a economia, para que possamos gerar empregos e amenizar a situação da violência.  Isso tem solução.  As coisas não podem ficar como estão.  Na saúde, a mesma coisa.  Tenho certeza de que o Sr. Governador encontraria uma solução aqui, entre os Deputados, representantes do povo paulista.

Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Queremos cumprimentar o ilustre visitante Sr. Carlos Alberto Pinheiro, ex-Vereador da cidade de Londrina, acompanhado de seu assistente, Sr. Carlos Alberto Pinheiro Filho. Nossos cumprimentos, manifestando nossa alegria em recebê-los.  (Palmas.)

            Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. 

 

            O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, que sempre que substitui o Presidente efetivo desta Casa, o faz com grande brilhantismo, Srs. Deputados, senhores presentes e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia. Ontem tive a oportunidade de profligar, revoltado, acho que muito justamente, com a escalada absurda da criminalidade em nosso Estado. Ontem, viu-se nos jornais, em especial no “Diário Popular”, a demonstração estatística de que no Governo Mário Covas a criminalidade aumentou em 110%.  Realmente, é assustador, ou melhor, é aterrorizante, de forma que não sabemos mais onde é que vamos parar. Ontem, li o nome de diversos soldados oficiais da Polícia Militar que foram assassinados. Hoje, estou aqui com um pedido de uma mãe, que teve a sua filha menor, uma criança, que vinha da escola, estuprada por dois miseráveis, dois malditos facínoras - estuprada e morta. Esta mãe, num arroubo muito justo de revolta,  pede a pena de morte para esses estupradores e assassinos que grassam no nosso Estado e em nosso País, e que ninguém faz nada. Parece que há uma sub-reptícia proteção a essa bandidagem. Parece que as autoridades já encaram esse tipo de crime - aliás, todo o crime deve ser repudiado - como uma coisa banal.  Está banalizada a criminalidade em nosso País e em especial em nosso Estado. Essa mãe pede a pena de morte. Ora, entendo a revolta dessa mãe.  Eu não pediria a pena de morte, já por uma questão de princípio, porque, como cristão convicto e como espírita reencarnacionista, não há lógica pedir a pena de morte. Mas entendo que é necessário que a nossa justiça pense também não só em paparicar, em perdoar, em suportar, em tolerar, com desculpas estapafúrdias, mas que pense também em punir, e não prematuramente, mesmo quando o facínora é indiciado, julgado, condenado, prematuramente colocá-lo na rua, para continuar a sua sanha miserável de assassino cruel.

Foram atacadas duas irmãs, mas o indivíduo, apontando o revólver, disse para uma delas fugir e ficou com a  outra, que acabou estuprando e matando. Ali, naquela região, duas professoras foram estupradas e algumas meninas foram mortas, e o delegado diz que nessa região tem-se realmente sucedido diversos  estupros com morte de crianças.

            Lendo recorte de jornal “Diário Popular”, excelente jornal, vemos, Sr. Presidente, que morreu na Zona Sul, assassinado a tiros, um coitado porque foi roubado. O outro foi atingido no peito, também foi assaltado e assassinado. Mataram e levaram cinqüenta reais. Por cinqüenta reais mataram um comerciante. E amigos são atacados. Dois amigos foram baleados e um deles, de vinte e sete anos, morreu no local, o outro foi internado em estado grave. Ora, isto é intolerável. 

Meu Governador, meu antigo conterrâneo da velha Santos, onde passamos nossa adolescência e nossa juventude, pelo amor de Deus, tenha tolerância zero com quem realmente merece  tolerância zero e não como aqueles que estão buscando um teto, um pouco de pão, um pouco de paz,  melhoria para sua qualidade de vida.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistiram e nos ouviram.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

            O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a todos quantos estiverem assistindo a esta sessão da Assembléia Legislativa e, em deferência aos companheiros e companheiras do Banespa que nos honram com sua presença, gostaríamos de reiterar uma posição da bancada do PC do B, que já é de conhecimento de todos os banespianos, a de que estamos envidando todos os esforços na reunião do Colégio de Líderes no sentido de colocar na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional  nº 4. Essa é a posição clara, pública e transparente que a bancada do PC do B assume, que aliás não se constitui em novidade porque desde o momento, na legislatura passada, onde o processo de renegociação da dívida do Estado incorporou a federalização do Banespa, manifestamos nossa contrariedade com a perda de uma alavanca fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

Manifesto aqui essa posição apenas para ratificar e fortalecer essa luta importante no momento em que a guerra de liminares e decisões judiciais tem conseguido, no mínimo, adiar os leilões de privatização do Banespa.

Outro assunto que gostaria de colocar em debate é a preocupação com a democracia em nosso País. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que desmontou o patrimônio público ao inaugurar uma privatização em larga escala, tem promovido desemprego, arrocho salarial e abertura desregrada da nossa economia. Sem dúvida, esse tipo de política ditada pelos interesses externos aos do nosso País tem provocado a reação, a indignação e a revolta de setores crescentes da sociedade: trabalhador, funcionário público, aposentado, sem-terra e mesmo segmentos empresariais que se indignam contra o processo violento de desnacionalização da nossa economia.

Um Governo que aplica um tipo de política não pode esperar que milhões de brasileiros fiquem de braços cruzados diante dessa ofensiva. É natural que se comecem a ampliar cada vez mais os gritos de revolta, as manifestações e a luta de todos que defendem a soberania do nosso País, a democracia e a justiça social. Mas o Governo do Sr. Fernando Henrique, testa de ferro dos interesses estrangeiros em nosso País, agora começa a aplicar também medidas que colocam em risco a democracia no Brasil. Existe uma verdadeira escalada autoritária  no nosso País e é fundamental que todos os democratas, patriotas, a população brasileira fique vigilante para que não haja retrocessos institucionais no Brasil. O Governo já fala em se utilizar da Lei de Segurança Nacional ou de outras medidas assemelhadas para combater o movimento social e está recriando um organismo semelhante ao Serviço Nacional  de Informação, dirigido pelo General Alberto Cardoso, que tem como missão principal ficar vigiando, infiltrando e espionando reuniões e atividades do movimento social, que segundo o Governo é para adotar medidas preventivas contra a mobilização.

Como aqui já foi demonstrado por diversos parlamentares, o Governo também adota a censura, como o Sr. Andrea Matarazzo, que proibiu a simples entrevista do coordenador nacional do movimento sem-terra, o nosso companheiro Stédile, como se uma entrevista dele colocasse em risco a segurança nacional. Por isso manifestamos aqui a nossa preocupação e o nosso alerta à censura, ao SNI, à violência policial, à repressão e a entrega do País. Tudo isso confirma a velha teoria de que estamos sempre defendendo que o neoliberalismo não combina com democracia, não combina com soberania nacional e não combina com justiça social. É fundamental que todos fiquemos atentos para que graves retrocessos não venham a colocar em risco a frágil democracia tão arduamente conquistada depois de um longo período de ditadura em nosso País.

 

            O SR. JUNJI ABE- PSDB- - Sr. Presidente, antes de encerrar o Pequeno Expediente, gostaria de registrar a nossa manifestação como Deputado nesta Casa, representando principalmente a região do Alto Tietê, em relação à empresa TV Diário, que pertence à empresa Grande São Paulo de Telecomunicações, que desde o dia 1º de maio entrou no ar com uma estação retransmissora da Globo.

            Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler:

 

                        (ENTRA LEITURA do Deputado Junji Abe - 04 fls. - “Senhor Presidente...”)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, a implantação de pedágios nas rodovias paulistas tem causado transtornos de todas as espécies. Além do elevado preço cobrado, muitos motoristas buscam caminhos alternativos, para fugir do pagamento, aumentando o tráfego de estradas impróprias para suportar o elevado fluxo. Desta forma, inúmeros acidentes têm ocorrido na região de Ribeirão Preto e em outros pontos do Estado.

Muitos caminhoneiros são obrigados a desviar dos postos de pedágio, pois não suportam tantas despesas, sendo forçados a colocar em risco suas vidas e a vida de outras pessoas. Ontem, dia 02 de maio, lamentável colisão ceifou a vida de duas pessoas, marido e mulher, que residiam em cidade próxima a Ribeirão Preto.

O pedágio que fica localizado entre Cravinhos e Luiz Antônio cobra três reais e oitenta centavos, nos dois sentidos, ou seja, passou a ser o mais caro de todo o Estado de São Paulo, com a cobrança total de sete reais e sessenta centavos.

Por várias vezes tenho feito pronunciamentos na Tribuna desta Casa de Leis, solicitando providências para que estes absurdos não sejam praticados, pois o povo paga caro para transitar em rodovias construídas com seu dinheiro, correndo sérios perigos quando procuram evitar tais pagamentos.

O problema não é só de Ribeirão Preto e região, mas sim de todo o nosso Estado.

 Entendo que os colegas deputados deveriam reivindicar de nossas autoridades  o reestudo da questão, para que os preços sejam diminuídos e o problema seja minimizado, pois o pagamento desses valores elevados serve para penalizar a todos indistintamente. Quando um motorista particular paga o pedágio, o dinheiro sai de seu próprio bolso. Quando o motorista de um caminhão efetua esse pagamento, o custo final também é repassado a toda a população, além de castigar os profissionais do setor.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *     *

 

-            Passa-se ao

-             

GRANDE   EXPEDIENTE

 

*     *      *

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo de nove minutos e 40 segundos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e companheiros do Banespa que se encontram aqui nas galerias, é um prazer tê-los aqui, porque com isso vamos pressionando esta Casa a colocar na Ordem do Dia a PEC nº 4, que é do interesse não apenas dos banespianos mas de toda a sociedade paulista, pois sabemos a importância que tem o Banespa para a economia do Estado de São Paulo.

Lemos no jornal de hoje o quanto de juros um cidadão paga quando usa o cheque especial ou quando pede um empréstimo pessoal, e o quanto os banqueiros  vêm ganhando durante todo esse período de Governo Fernando Henrique Cardoso e em todos os Governos depois da ditadura militar. São os banqueiros quem têm dominado este País.

O único Governo que não entendeu a importância de um banco para o Estado de São Paulo é o do Governador Mário Covas, que deixou o Banespa sair pelos vãos dos dedos, perdeu a oportunidade que tinha para discutir com a sociedade do Estado e com os Deputados Estaduais e Federais em seu primeiro mandato, quando houve grandes mobilizações em defesa do Banespa. O Governador Mário Covas se fingiu de morto, não se pronunciou e deixou o Banespa sair pelos vãos dos dedos. Só o Governo de São Paulo não entende e não quer discutir de novo a retomada do Banespa pelo Estado de São Paulo. Mas tenho certeza de que, com o apoio dos banespianos, dos vereadores que assinaram a PEC, dos Prefeitos, e de toda a sociedade e dos agricultores, vamos fazer uma luta para que o Banespa volte para o Estado de São Paulo. Ontem o Deputado Milton Flávio nos convocou para fazer um debate sobre a importância da Prefeitura de São Paulo e tirou seis minutos do meu tempo para defender a candidatura da companheira Marta Suplicy aqui neste plenário. Hoje quero aproveitar este tempo para discutir um pouco a CPI dos Pedágios. Todos os Deputados sabem e acompanharam qual foi o debate e qual foi a importância dada para a formação de uma CPI para averiguação de irregularidades nas concessões das rodovias do Estado de São Paulo. Na época, a bancada do Partido dos Trabalhadores entrou no Ministério Público, no Tribunal de Contas e fizemos uma grande guerra no plenário da Assembléia Legislativa para que o Governador Mário Covas não criasse a Companhia Paulista de Ativos. A CPA era quem iria controlar e decidir todas as privatizações e concessões no Estado de São Paulo. Fizemos grandes debates sobre o prejuízo que isso traria para o Estado de São Paulo, principalmente na concessão das rodovias. E agora, durante a discussão da CPI, está mais do que provado que esta concessão está dando um prejuízo enorme para a população do Estado de São Paulo, porque o Governador Mário Covas resolveu fazer uma concessão onerosa. Onerosa para quem? Para o povo do Estado de São Paulo, para os usuários da rodovia. E nós vamos travar um debate muito grande dentro da CPI para discutir qual é a forma mais fácil, o que é que nós, Deputados pertencentes a esta comissão parlamentar de inquérito, podemos fazer para que os preços do pedágio possam ser diminuídos. Vamos fazer este debate na Comissão de Transportes e na CPI.

Temos viajado pelo Estado de São Paulo, onde foram feitas concessões sobre as quais nem o Governador Mário Covas tem controle. Estamos vendo o problema que está havendo em Alphaville e toda aquela região. Lá, o Governador está construindo duas marginais na Castelo Branco. E nestas marginais, para viajar de Alphaville até o centro de São Paulo - e quem mora à frente de Alphaville também vai pagar - vai se pagar mais dois pedágios: para viajar três a oito quilômetros, vai se pagar três reais e dez centavos, para vir para São Paulo, e três reais e dez centavos para voltar para Alphaville. Esta concessão que o Governador Mário Covas fez não levou em conta qual seria o impacto na economia do Estado de São Paulo, o que poderia provocar na sociedade paulista. E depois ele abre mão, de uma forma errada, de entrar na guerra fiscal, sem analisar o que ele está provocando. As empresas não estão agüentando mais pagar este pedágio exorbitante. Para se ir daqui a São José do Rio Preto são 12 pedágios que a população paga. Qual foi a discussão que o Governador Mário Covas fez, junto com a bancada governista e os tucanos desta Casa, para definir que o valor por quilômetro cobrado nas praças de pedágio é de 56 centavos nas rodovias concedidas? E sobre qual o impacto que isso teria na economia? E quanto iria acrescer no feijão, no arroz, na batata, nos legumes, nas verduras, nas frutas?

            Chegamos à conclusão, senhoras e senhores, que o Governador Mário Covas não fez nenhuma pesquisa, não discutiu, não se aprofundou em nada para saber qual o impacto que isso teria na economia do Estado de São Paulo. Ele achou, pura e simplesmente, que o povo do Estado de São Paulo já estava acostumado a pagar dois pedágios daqui para Campinas nessa proporção e fez isso para o Estado de São Paulo inteiro, sem fazer uma discussão mais aprofundada. Dos 25 mil quilômetros de estradas pavimentadas do Estado de São Paulo, ele estava entregando para a iniciativa privada quatro mil quilômetros. E dos quatro mil quilômetros mais movimentados do Estado de São Paulo, o filet mignon, que é a Rodovia dos Bandeirantes-Anhangüera, Anchieta-Imigrantes, Castelo Branco-Raposo Tavares, ele os entregou com a justificativa de que, com o dinheiro arrecadado nos pedágios, iria fazer a manutenção e construir estradas no interior do Estado de São Paulo. Há um projeto na Assembléia Legislativa pedindo emprestado 150 milhões de dólares - e o povo do Estado de São Paulo vai pagar - para consertar as estradas e fazer as manutenções. E o dinheiro arrecadado nas concessões? Aonde o Governador Mario Covas colocou? A bancada tucana tem dito que está na saúde, na educação, na moradia. Vou aos hospitais e escolas e verifico o oposto, pois vejo escolas fechando, professores demitidos, hospitais sem remédio, sem médico, ambulatórios fechados. Aonde está sendo colocado esse dinheiro? O Governador Mario Covas teve experiências brilhantes no começo do mandato, as quais poderiam servir de exemplo para todas as estradas concedidas no Estado de São Paulo. Quando o Governo discutiu com os Prefeitos, com a população de Presidente Prudente, de Porto Epitácio e de Teodoro Sampaio para construir os pedágios e com o dinheiro duplicar as rodovias, para surpresa dele, o dinheiro arrecadado dos pedágios naquela região, que era de R$ 1,60 na época, deu e sobrou.  Por que ele não usou o mesmo sistema e não fez uma discussão com os Prefeitos da região? Poderia resolver os nossos problemas aqui, no Estado de São Paulo, discutindo com a população, sem entregar uma rodovia que foi construída com imposto de todos os cidadãos do Estado de São Paulo, mas entregou nas mãos da iniciativa privada. Eles é que estão ganhando dinheiro. Sabe qual é o primeiro passo que um empresário que ganha uma concessão faz? Instala a praça de pedágio, depois ele vai discutir quais as melhorias vai fazer. Primeiro, arrecada, e, depois, faz a obra. É isso que tem acontecido. Mais do que isso, várias rodovias, como é o caso da Limeira/Piracicaba, o Governador duplicou, deixou-a pronta e agora entregou à iniciativa privada. Eles vão colocar um pedágio lá, para a empresa começar a arrecadar. Estão entregando o que construímos com sacrifício.

Na hora de discutir a volta do Banespa, na hora de discutir aquilo que interessa para o Estado de São Paulo, não encontramos nenhum Deputado do Governo no plenário. Vou continuar dizendo isso porque tenho aqui os estudos de que para fazermos as mesmas obras que as concessionárias estão fazendo - fiz os cálculos com os contratos que peguei das empresas -  pagaríamos hoje R$ 2,60 pelo pedágio. Com certeza, faríamos todas as obras que as concessionárias estão fazendo e ainda sobra dinheiro.

Vou voltar a esta tribuna ainda hoje, para continuar esta discussão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB -   Sr. Presidente, usarei o tempo do nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO -  Tem a palavra a nobre Deputada  Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nas galerias,  companheiros e telespectadores da TV Assembléia, quero voltar novamente a um assunto que me trouxe na semana passada a esta tribuna, quando falei especificamente a respeito do problema da violência contra a mulher, da violência intrafamiliar, da violência que acontece dentro de casa.

Curiosamente, para minha satisfação, ao ler o “Suplemento Feminino”, do “Estadão” de domingo, encontrei uma matéria da ex-Deputada Marta Suplicy, que vinha ao encontro daquilo que havia colocado desta tribuna, na semana passada, em que falava sobre o problema da violência doméstica,  da discriminação da mulher. Na realidade, queremos fazer um pequeno retrospecto dessa  situação.

            Em 1985, foi criada, em São Paulo, na gestão do  ex-Governador Franco Montoro e ex-Secretário da Segurança Pública Michel Temer, a primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no qual tive a honra, como sempre digo e vou continuar repetindo, de ser a primeira delegada titular e de implantar esse serviço, que foi pioneiro no mundo inteiro. Essa delegacia não foi instalada porque foi alguma coisa política, que veio da cúpula, ao contrário, foi um clamor, um questionamento, um pedido que veio principalmente dos movimentos de mulheres que tínhamos no nosso Estado, principalmente na nossa Capital, que há muito reivindicavam que algumas medidas fossem tomadas e alguns mecanismos fossem acionados para combater a violência, principalmente a que ficava escondida entre as quatro paredes, a violência contra a mulher dentro de casa. O ex-Governador Franco Montoro atendeu aos reclamos desse conjunto da sociedade, volto a repetir, principalmente dos movimentos de mulheres organizados que tínhamos aqui. No dia 6 de agosto de 1995 foi instalada a primeira Delegacia da Mulher, que teve o condão de trazer à  luz uma série de problema que afetava diretamente a mulher. Conversamos a respeito de todos os problemas, não só a violência dentro de casa, mas a violência sexual, psicológica, enfim, uma série de discriminações que a mulher sofria em todos os ambientes, no seu trabalho, na sua vida profissional, na sua vida social, principalmente dentro de casa.

Começamos a fazer uma análise, pesquisa e estatísticas sobre os fatos que chegavam às delegacias da mulher e foram se multiplicando praticamente em todos os municípios, depois expandiu pelo Brasil inteiro e, hoje, todas as grandes capitais dos estados brasileiros têm Delegacia de Defesa da Mulher. Mas São Paulo, como  sempre,  foi, volto a repetir, o carro chefe dessa idéia pioneira no mundo, porque não havia no mundo inteiro e hoje há uma cópia do modelo brasileiro espalhadas pelo mundo inteiro.

            Na Delegacia da Mulher há um amplo campo de pesquisas. A mídia deu um espaço muito grande quando se discutia a seriedade, a gravidade do problema,  o que acontecia dentro de casa, problemas sérios que atingiam não só a mulher, mas principalmente a desestruturação familiar. Temos, hoje, um único abrigo para mulheres espancadas, que  à custa de sacrifícios, de vontade e de idealismo de algumas mulheres esse abrigo ainda está sobrevivendo. Começou-se a discutir o assunto e outros mecanismos foram criados para dar suporte à delegacia da mulher: não é só receber a mulher, fazer um boletim de ocorrência e encaminhar para exame de corpo delito. A mulher que procura a Delegacia da Mulher precisa de muito mais que isso; precisa de um apoio psicológico; muitas vezes ela precisa de um apoio jurídico para dar entrada num processo de separação ou numa pensão alimentícia. Enfim, criou-se uma série de estruturas de mecanismos que davam o suporte e apoio ao trabalho da Delegacia da Mulher. Esse trabalho teve um sucesso impressionante - o que chamamos sempre de triste sucesso - mas, enfim, trouxe à luz o problema existente, principalmente dentro de casa, e à medida que esse problema veio à luz foram-se criando mecanismos para tentar combater e trabalhar esses problemas.

            Recentemente fiz uma pesquisa para saber o que tínhamos no Estado de São Paulo hoje sobre a violência contra a mulher. Em função de que, se pegarmos a grande maioria dos adolescentes infratores que estão hoje dentro das várias Febems espalhadas na Capital e na Grande São Paulo,  vamos encontrar na história de vida de cada um desses adolescentes: lares desestruturados, lares onde existe violência.

            Quanto às meninas adolescentes infratoras  - não tenho aqui essa pesquisa recente - mas até um ano atrás tínhamos mais ou menos levantado esse dado  - quase 70% delas  que estavam dentro da Febem tinham sofrido, no seu histórico de vida,  abuso sexual de pai ou de padrasto. Quer dizer, saíam de casa, vinham para a rua, acabavam entrando no mundo da droga, da infração e do ato delituoso, porque tinham fugido de uma casa em que haviam sido abusadas sexualmente, estupradas pelos seus próprios pais,  muitas vezes pelos padrastos e às vezes até pelos próprios irmãos. E para fugir daquela violência, repito, vieram para a rua.

            Quanto aos adolescentes homens não há muita diferença. Eles acabam fugindo de lares onde impera o alcoolismo, onde se vê todos os dias as mães serem  agredidas, e para fugir daquele ambiente em que talvez ele não possa nem defender a mãe é que eles vêm para a rua, onde acabam apreendendo  tudo e se tornam hoje professores em marginalidade, violência e periculosidade com que nos deparamos todos os dias, infelizmente, pelas ruas e bairros da nossa Capital. Mas quis fazer um levantamento de palestras, seminários e de outras medidas que pudessem ter sido tomadas. Vamos completar no dia 06 de agosto 15 anos de existência da Delegacia da Mulher e esta Deputada quis fazer um levantamento, desde 85, sobre o que se falava, qual era a pesquisa e como se estava trabalhando  esse problema  da violência doméstica - uma violência intrafamiliar, como alguns gostam de chamar  - e tive a triste surpresa de verificar que praticamente desde 96 e 97 não acontece nada; nenhum movimento de mulheres organizadas, o próprio Conselho Estadual da Condição Feminina - e aqui quero fazer uma cobrança, no bom sentido - principalmente ao Conselho Estadual  da Condição Feminina - não se encontra por parte dessas companheiras todas, que sempre trabalharam,  labutaram e discutiram o problema da violência contra a mulher  - não se encontra nenhum tipo de trabalho; nenhum seminário, nenhuma discussão, nenhuma estatística e nenhuma pesquisa  sobre o problema da violência contra a mulher. Simplesmente a violência contra a mulher, em função talvez dessa violência enorme que temos no nosso dia-a-dia, em todos os sentidos, mais uma vez  o problema da violência contra a mulher acabou ficando relegado a um segundo plano. Como eu disse, colocou tudo dentro de um caldeirão e virou tudo a mesma paçoca; não se diferencia mais. Só que as pessoas se esquecem, e aqueles que estudam o problema da violência intrafamiliar e da violência contra a mulher, muitas vezes se esquecem de que essa violência que está aí fora não aconteceu nem nasceu aí fora; ela nasce e começa dentro de lares desestruturados, em que existe violência, principalmente a violência contra a mulher, que muitas vezes acaba atingindo também a própria criança e o próprio adolescente. Ela germina ali; a sua semente está ali, e depois vem para a rua. E na rua ela se especializa e evolui  e se transforma naquilo que a gente conhece. Então, não é possível. Tem que haver uma diferenciação; tem que se fazer algo com relação a isto, no sentido de que comecemos novamente a dar importância ao problema da violência que acontece dentro de casa, ao problema da violência específica contra a mulher, porque esta é a semente, este é o germe de toda a violência que  hoje estamos sofrendo. Se não começarmos a tratar a família, se não começarmos a fazer um trabalho de estruturação familiar, se não conseguirmos conter no seu início, no momento em que começa a germinar essa semente de violência, de agressividade, que está ali dentro de casa, fazendo parte do nosso dia-a-dia, às vezes sem que nós mesmos percebamos, não conseguiremos nunca conter o que acontece aqui fora, porque aqui fora é uma conseqüência de uma coisa que começou dentro de quatro paredes.

            Conclamo aqui e volto a repetir: Marta Suplicy, olhe quem quiser no seu artigo, no suplemento feminino do “Estadão” do domingo, vão encontrar essas palavras colocadas pela nossa sempre Deputada, que colocou ali claramente que o  problema da violência contra a mulher é cada vez mais sério. E coloca ela também  que até o problema de as mulher estar hoje mais atuante na política, de a mulher estar participando hoje muito mais da política, até enquanto política ela está sofrendo uma violência; é o caso da Ceci Cunha, a Deputada que foi morta, não me  recordo agora em que Estado, e tantas outras que estão sofrendo atentados e que estão correndo risco de vida. Não que os homens políticos não morram, mas vejam, em qualquer campo que a mulher vá, acham até que ela é muito frágil e que os tipos podem pressionar, ameaçar, e às vezes não fica só na ameaça, como foi o caso da Ceci Cunha.

Quero conclamar, solicitar aos grupos de mulheres organizadas, ao Conselho Estadual da Condição Feminina, para que possamos fazer uma discussão séria, profissional,  a respeito hoje do problema da violência dentro de casa, da chamada violência doméstica, que não é tão simples, tão tranqüila assim de ser resolvida. O advento da Lei nº 9.099 para o problema da violência contra a mulher constitui-se num retrocesso. Eu já disse aqui, e o meu tempo está até terminando, quero apenas novamente repetir o exemplo da Lei 9099, de um casal, cuja mulher foi agredida, foi à delegacia, foi feito termo circunstanciado, foi chamada para audiência no fórum, chegou diante do juiz. O juiz deu como pena, para o marido que tinha agredido a mulher, que ele deveria dar um buquê de rosas para sua mulher.  Saiu, comprou e entregou o buquê de rosas - olhem, isso é pena para marido que agrediu a mulher! Só que quando ela chegou em casa junto com ele, ele praticamente arrebentou a mulher novamente, agrediu-a, dizendo para ela: “Você me fez gastar dinheiro comprando flores para você, que o juiz mandou. Agora você vai levar de novo”. Quer dizer, não há nem sensibilidade, a mulher sai com aquela sensação de que não vai acontecer nada, que ela vai continuar sendo espancada e desprotegida, e o homem sai tranqüilo, com aquela sensação  de impunidade, que é uma coisa geral neste País, mas nesta área é uma coisa extremamente  dolorosa, ele sai com sensação de impunidade, que por um buquê de rosas ele está tranqüilo e não terá mais nenhum problema, pode bater de novo na mulher, porque no máximo o que o juiz vai fazer da próxima vez será condená-lo a dar um buquê de orquídeas, que é um pouco  mais caro que um buquê de rosas. Está na hora de repensarmos esse assunto, de começarmos a falar nesse assunto com a seriedade que ele merece, e quero aqui chamar novamente a atenção das companheiras dos movimentos de mulheres, do Conselho Estadual da Condição Feminina para que sentemos e conversemos novamente, e comecemos a verificar, a fazer um levantamento do que está acontecendo, porque sequer seminários, estatísticas, pesquisas desde 1997 têm sido feitos neste Estado, referentes ao problema.

            A violência não começa na rua. Ela germina sua semente dentro de casa. Se começarmos a fazer um trabalho preventivo, como era feito anteriormente com a violência dentro de casa, procurando estruturar a família, com certeza estaremos evitando problemas sérios de aumento de criminalidade, de aumento de violência aqui fora. É importante que tenhamos muito claro que está na hora de começar a repensar, de dar importância novamente ao problema da violência contra a mulher. Se trabalharmos a violência contra a mulher,  a violência doméstica, aquela que acontece dentro de casa, estaremos  evitando conseqüência, que é a violência na rua.

            Obrigada, Sr. Presidente.   

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)

 

            O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Na qualidade de Líder do PPS, usarei cinco minutos do tempo destinado ao nobre Deputado Dimas Ramalho, cedendo o restante ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, em nome da Liderança do PPS.

 

            O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, há pouco tivemos oportunidade de ouvir a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que deixou muitas saudades do período em que era Delegada da Mulher. E mais ainda: quando foi Secretária da Promoção Social em São Paulo - época que os cidadãos deste Estado lembram com muita saudade - não eram tão freqüentes as rebeliões na Febem, pois S.Exa. tinha uma forma inteligente de administrar os problemas do menor. Há uns quatro meses aproximadamente, por ocasião de uma reunião com o Sr. Governador do Estado, à qual estiveram presentes todos os partidos e lideranças deste Estado, tivemos oportunidade de discutir com o Governador Mário Covas as providências que deveriam ser tomadas em relação à Febem, tendo em vista principalmente as rebeliões que estavam acontecendo à época. Dentre outros, estavam presentes a nobre Deputada Rosmary Corrêa, o nobre Deputado Elói Pietá, este Deputado, na qualidade de Líder do PPS, e lideranças do Governo, ocasião em que trocávamos idéias com o Sr. Governador sobre a melhor forma de encarar o problema da Febem.

            Lembro-me bem - inclusive causou espécie - de uma sugestão dada por mim no sentido de, ao contrário do que preconiza o nosso Presidente de utilizar o Exército contra os movimentos sociais, utilizarmos o Exército como escola de cidadania, fazendo com que o menor carente tivesse oportunidade de no convívio com as forças militares, aprender cidadania, ter muitas vezes o que comer, ter condições de aprender uma profissão, mas infelizmente a sugestão não foi aceita.

            Na mesma época, tivemos a substituição da Secretária Marta Godinho pelo Secretário Edsom Ortega Marques, que apareceu como sendo o grande salvador. Mas de  lá para cá o que observamos é que ficou pior a emenda do que o soneto, porque aquilo que demorou para aparecer sob a égide da Secretária Marta Godinho, na gestão do atual Secretário o que temos é rebeliões na Febem toda semana.

            A nobre Deputada e Delegada Rose, com toda a sua simpatia e calma, sem fazer estardalhaço, conseguiu administrar durante um largo período de tempo - dois anos - a Secretaria da Promoção Social sem passar por movimentos ou rebeliões.  Embora tenha agora sido trazido para a Secretaria um grande educador, homem de idéias, pessoa habilitada, o que infelizmente estamos vendo são - apesar de tudo aquilo que aconteceu e que serviria de lição para que o problema do menor fosse tratado de forma mais madura e construtiva - discursos, discursos, discursos e nada mais. Está na hora de ouvirmos quem efetivamente entende. Quem conhece o problema. O problema do menor é um problema complexo. Não podemos tratar com fórmulas simplistas um problema gravíssimo como este. 

            Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão do tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza, o nobre Deputado  Marquinho Tortorello.

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer a cessão de tempo do meu Líder nobre Deputado Vitor Sapienza e também gostaria de saudar a nobre Deputada Rosmary Corrêa pelo brilhante discurso que fez agora há pouco. Tenha certeza de que estamos juntos nessa batalha.

            Quando a nobre Deputada Rosmary Corrêa ou o nobre Deputado Conte Lopes ou mesmo o nobre Deputado Wilson Morais assomam à tribuna para falar da gloriosa Polícia Militar, temos de aplaudir, sim, porque com a estrutura que estão dando para a Polícia Militar, esses policiais fazem milagre. Muitas pessoas dizem que não existem milagres, mas a Polícia Militar está fazendo milagres no Estado de São Paulo, sim! Primeiro, que a estrutura é escassa. Segundo, que o salário que os policiais militares recebem, cerca de 300, 350 reais, pelo serviço que realizam é insignificante frente ao risco de vida que têm. Como também não adianta descascar o abacaxi, como se diz na gíria popular. Temos de apontar  uma solução. Não adianta picharmos o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, que para mim não é Secretário da Segurança, mas da insegurança. O exemplo da taxa 190, tomando dinheiro do povo para investir na segurança, para mim é papo furado.

            Temos de seguir o exemplo de municípios que simplesmente se esqueceram da presença do Estado, foram abandonados pelo Estado e passaram a não mais contar com ele. 

            O Município de São Caetano do Sul, que há seis anos não recebe uma agulha do Governo do Estado e não é só na Segurança Pública, não. É em todas as outras áreas. Além de não receber, ainda estão tirando o dinheiro da Saúde que São Caetano do Sul recebia, uma verba do SUS de 900 mil reais reduziram para 300 mil reais. Temos em São Caetano 200 mil habitantes, mas atendemos mais de 400 mil. Temos em São Caetano uma administração honesta. Atendemos a população de Santo André, de São Bernardo, dos bairros que ladeiam São Caetano do Sul, como Vila Bela, Vila Alpina, Vila Califórnia, Sapopemba, Moóca, todos eles fazem a sua vida em São Caetano do Sul, porque lá temos tudo, tudo do bom e do melhor e não dependemos do Governo do Estado. Lá, há seis anos não recebemos nada, nem uma agulha do Estado.

Voltando ao tema da segurança, temos a melhor segurança do Brasil. Por quê? Porque simplesmente esquecemos do Estado e o Prefeito é honesto e faz uma administração voltada para o povo, coisa que está faltando nesta administração. E não é culpa do Governador, mas dos seus secretários, a exemplo do secretário da insegurança Sr. Marco Vinício Petrelluzzi.

 

            A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não poderia deixar de testemunhar o que V. Exa. está falando. Recentemente estive em São Caetano, convidada pelo PMDB para uma palestra, e tive oportunidade de publicamente elogiar o Prefeito da cidade pelo trabalho que vem realizando na área da Segurança Pública. Todos os policiais querem trabalhar em São Caetano. Lá eles têm sesta básica, lá eles têm até um adicional que o Prefeito paga para o policial civil e militar que trabalha em São Caetano. Lá sem dúvida alguma pelo trabalho, pelo empenho por tudo aquilo que o Prefeito faz não só na segurança mas em todas as áreas, a população com certeza pode dizer que tem alguma coisa chamada segurança. Então eu não poderia deixar de pedir esse aparte para V. Exa.  para dar esse meu testemunho publicamente e cumprimentar de maneira  efusiva V. Exa. que representa aquela cidade e ao Prefeito, seu pai, que realmente faz uma Administração excelente, haja vista que praticamente é um Prefeito reeleito.

 

            O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu ouvi e fiquei surpreso quando V. Exa. mencionou a quantidade de viaturas que a Prefeitura de São Caetano cedeu à Secretaria de Segurança de São Paulo e fiquei ainda mais surpreso porque  V. Exa. sabe que eu assumi a liderança do Partido do qual nós somos membros, quando V. Exa. disse que não ouve retribuição nenhuma por parte do Governo em decorrência dessa colaboração da Prefeitura de São Caetano do Sul. Eu tive  oportunidade de conviver com o  seu pai, brilhante Deputado que foi nesta Casa, e me pergunto se esses dados que V. Exa, está apresentando  aqui na Assembléia Legislativa correspondem à realidade, porque não posso acreditar que se retribua à gentileza , à colaboração, dessa forma por parte do Estado.

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Pois não, nobre Deputado Vitor Sapienza. Vou lhe passar os dados  que tenho aqui. Temos um contingente da polícia militar do Estado de  250 homens sendo que desses 250, 30 são polícia feminina (PF) O que nós fizemos pela polícia militar? Além do prolabore através de um convênio que nós fizemos, município com a polícia militar, o policial recebe seu salário e em cima de seu holerite  nós pagamos mais quatrocentos reais, o que  seria  um acréscimo de quase oitenta por cento do que ele recebe do Governo do Estado. Construímos quatro bases de policiamentos comunitários nos bairros da Fundação Nova Jet Prosperidade Centro; a reforma de instalações da 4ª Companhia  da Polícia Militar, o Município reformou a companhia; reforma da cadeia pública de São Caetano do Sul; fornecimento de viaturas, que hoje chega a quase...

 

            O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, nas audiência que V. Ex.a tem com o Governador, V. Exa. tem pedido obras, feito algum pedido para o Governador?

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Vitor Sapienza, estou esperando uma audiência com o Governador. Faz um ano e quatro meses que aqui estou e até hoje  o Governador não me recebeu. Não foi por falta de pedir que S. Exa. me receba. Eu preciso mostrar isso aqui para ele, porque acho que o secretariado dele não está passando  esses dados para ele. Nós demos mais de cento e quinze viaturas para a Policia Militar  fazer o policiamento de São Caetano do Sul  mas acho que até hoje ele não tem conhecimento desses dados, porque ele não quer nem me receber.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB -  COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Quero me solidarizar com V. Exa. e endossar todos os comentários que V. Exa. faz sobre o Sr. Governador. E fico contente porque não é todo o PPS que hoje é PSDB. Vejo em V. Exa. um Deputado que tem linha, embora os demais tenham linha também, só que a linha deles é outra. Muito obrigado.

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço a V. Exa., nobre Deputado Wadih Helú e espero que o Sr. fique mais feliz agora em saber que todos os sete Srs. Deputados voltaram à linha de estar defendendo e policiando tudo que for de melhor para a população e não para o Governo.

 

             O SR. WADIH HELÚ - PPB - Se me permite, então não estão defendendo nada, porque do Governador eu não vi nada de bom.

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Só um dado,  para V. Exa.,  nobre Deputado Vitor Sapienza: São Caetano do Sul tinha só duas viaturas da Polícia Militar  e quebradas, pois durante uma diligência uma se chocou com a outra no que resultou em nenhuma viatura. As primeiras trinta viaturas, que eram Vectras de último modelo, para serem recebidas pelo Secretário anterior ao Petrelluzzi, demoraram só seis meses. Isto porque elas traziam o nome do município gravado nas portas. Tivemos que usar de várias formas para ele  receber as viaturas doadas pelo município. Acho que ele estava com vergonha de receber já que o Estado não dá ao município que é pequenino, de 160 mil habitantes, e sua arrecadação não é das melhores mas é razoável e  é bem administrada. Investimos somente 1% da arrecadação do município na segurança pública e quero saber quanto que o Governo do Estado investe na segurança pública. Não adianta querer tomar dinheiro do povo com a taxa do 190. Quero saber quanto o Governo investe na segurança. Se determinar que se invista 1%, na proporção dará a mesma estabilidade que São Caetano dá á Polícia Militar.             Se investir 1% na arrecadação anual na segurança pública  veremos como se resolverão todas essas coisas que a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Conte Lopes insistentemente denunciam nesta tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

            O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de abordar na tarde de hoje dois assuntos ocorridos na semana passada: um aqui nesta Casa e o outro no interior do Estado. Nesta Casa  ocorreu a Audiência Pública, um debate em torno  do projeto do Plano Plurianual de Investimentos que foi encaminhado a esta Casa pelo Poder Executivo, como reza a Constituição e estabelece as normas legais e regimentais que esta Casa vem discutindo e vem emendando.

Na semana passada recebemos aqui na Assembléia o Secretário de Estado de Economia e de Planejamento, Sr. André Montoro Filho, que juntamente com vários Secretários de Estado do Governo de São Paulo veio apresentar o objetivo e o detalhamento de investimentos que estão previstos para os próximos 4 anos  e que estão inseridos no Plano Plurianual. Foi extremamente importante observarmos que essa espinha dorsal da política de desenvolvimento do Estado de São Paulo para os próximos anos, o PPA, prevê um crescimento da economia de São Paulo da ordem de 4,5 %, portanto, 0,5% acima das previsões de quase todos os estudiosos e que os institutos de análise econômicas do nosso País confirmam. Isso está sendo ratificado sistematicamente a cada semana que passa. O Brasil crescerá 4% este ano, e São Paulo prevê um crescimento um pouco maior do que a média nacional. Isso permitirá obviamente fazer nos próximos anos investimentos previstos no Plano Plurianual de 202 bilhões de reais no Estado de São Paulo. Esses investimentos de fato trarão 124 bilhões de reais por parte de recursos próprios do Estado, outros 78 bilhões e 300 milhões de reais que virão de outras fontes identificadas através das empresas administradas pelo Estado, ou mesmo de empresas da iniciativa privada que são possuidoras de concessões do Estado de São Paulo e realizadoras desses investimentos na área dos transportes, na área de implantação de energia elétrica, na área de infra-estrutura, sobretudo na área social; 74% desses 202 bilhões de reais serão investidos na área social. Esse tem sido o grande instrumento e o grande valor desse PPA. Sem sombra de dúvida a economia paulista traçada para esses próximos quatro anos, que é uma economia de crescimento, também traz evidentemente um processo de integração de políticas públicas. Isso é muito importante para o Estado de São Paulo que ao longo dos últimos anos vem fazendo um reajuste profundo. Recebeu este Estado com um déficit orçamentário fabuloso que vinha, anual e  consecutivamente, sendo deficitário. E equilibrar as contas públicas não só vai ao encontro daquilo que qualquer Governo tem que procurar preservar mas, ao mesmo tempo, dar um alento de que aquilo que é da sociedade está sendo bem administrado. E, ao lado disso, se prioriza aquilo que é mais importante, que são as áreas sociais e aqui no Plano Plurianual 74% dos investimentos estarão inseridos nesta área.

            Portanto, além da aplicação desses recursos, o importante é que além do atendimento nessas áreas de infra-estrutura e, sobretudo nas áreas sociais, estes investimentos estarão gerando empregos, estarão indo ao encontro de um momento que vivemos que de fato nos obriga, cada vez mais, inclusive com o rearranjo de toda a estrutura mundial e, sobretudo os reflexos que também se dão no nosso país, procurar outras formas de geração de renda que estão sendo ceifadas com a mecanização da nossa agricultura, com a adoção de novos métodos de produção na indústria que ceifa postos de trabalho por substituição da informática, de máquinas mais modernas, mais eficientes e isso é uma coisa inexorável, é uma coisa inevitável.  Cabe ao indutor do desenvolvimento do Estado, o poder público, fomentar e estimular alternativas para que se busquem soluções para este tipo de coisa. O homem do campo que perde o trabalho porque deixa de colher laranja ou porque deixa de trabalhar em cima de um trator, porque foi substituído por determinada máquina, precisa ser requalificado, precisa ser redimensionado para um mercado de trabalho altamente dinâmico e mais exigente. Investimentos cada vez mais maciços em educação se farão necessários no nosso país e no nosso Estado.

            Para se ter uma idéia, o povo japonês estuda, em média 11 anos durante a sua vida; os americanos, 12 anos; os coreanos, que são os nossos parceiros do outro lado do planeta e que estão dando alguns exemplos para o mundo, estudam 10 anos em média. Nós ainda estamos arrastando, são três anos e meio a quatro anos de escolaridade no nosso País.  É isso que vai fazer a diferença no futuro.

 Acho, sem dúvida alguma, que o Plano Plurianual do Estado de São Paulo, que aqui foi debatido na semana passada, vai ao encontro de um Estado moderno, eficiente, adequado com as transformações que o mundo todo realiza e que, como aqui disse, são inevitáveis no momento que estamos atravessando.

            Queria trazer aqui um segundo tema que vai muito ao encontro do que estamos aqui dizendo mas vai, sobretudo por uma vocação do nosso Estado que creio estava sendo deixada de lado, não estava sendo devidamente tratada, que é a questão do nosso interior e sobretudo a sua vocação para a produção de alimentos, para a produção de bens, para a absorção de mão de obra que é a agricultura e o agronegócio.

            Na semana que passou, no Município de Ribeirão Preto, realizou-se a 7ª feira internacional de exposição de máquinas agrícolas e de equipamentos da agroindústria. Esta feira, na sua sétima edição, trouxe indicadores fabulosos para São Paulo e evidentemente para o Brasil. Já é uma feira identificada no calendário internacional de agronegócios do mundo todo.

            Na sua primeira edição, portanto sete anos atrás, enquanto participação, ela trouxe algo em torno de 12 a 13 mil pessoas e faturamentos de negócios gerados na aquisição destes bens de capital, de insumos, de tecnologia para a produção de elementos da agricultura e da agroindústria de menos de 100 milhões de reais. Este ano, na sua sétima edição, ela conseguiu reunir mais de 140 mil pessoas participantes numa feira onde não tem rodeio, não tem moda de viola, não tem cerveja, não tem entretenimento e para a qual  agricultores, pesquisadores, estudantes, homens da indústria e homens da agricultura se dirigem para trabalhar e conhecer o que há de melhor em tecnologia no nosso país e em especial no Estado de São Paulo. E este ano a feira, além de ter fechado com dez vezes o número de pessoas participantes da sua 1ª edição, há sete anos atrás, faturou em termos de negócios realizados, a aquisição de colheitadeiras, de equipamentos para plantio e para a colheita, tais como tratores, mais de 800 milhões de reais. Foi uma feira aberta pelo Ministro da Agricultura, pelo Secretário da Agricultura de São Paulo, pela participação de vários parlamentares deste parlamento e da Câmara Federal, dada a importância que ela tem para aquilo que acabou sendo escolhido pelo Governador Mário Covas como verdadeiro negócio de São Paulo, que é o agronegócio. Esses elementos vão nos permitir de fato amplificar ainda mais a participação do nosso PIB paulista, da nossa agroindústria e do nosso agronegócio.    Para que os senhores tenham uma idéia, toda riqueza produzida na nossa atividade rural, exclusivamente em São Paulo, hoje está em torno de 10 bilhões de reais/ano. Mas quando você agrega as cadeias produtivas do agronegócio, os tratores, os insumos, os vendedores de insumos e fertilizantes, defensivos agrícolas, os armazéns, os empacotadores; enfim, toda essa cadeia agroindustrial e de comercialização de armazenamento, esses 10 bilhões se multiplicam por doze vezes e chegam a cifra de 120 bilhões de reais, aproximadamente 38% do PIB de São Paulo. Esta é a verdadeira vocação de São Paulo, não só para a sua produção de bens e portanto a sua verdadeira valorização da sua produção de riqueza, mas também na geração de empregos. É nesse campo que sem dúvida alguma essa feira veio trazer na semana passada para São Paulo e para o Brasil.

            Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho certeza que ao discutir estes assuntos que nesta Casa vem sido debatidos não só neste plenário, mas sobretudo na Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa, estamos indo ao encontro daquilo que sem dúvida alguma é a grande discussão nesta virada do milênio; ou seja, é a capacidade de se aumentar a produção, aumentar a produção de riqueza, para podermos melhorar a qualidade de vida e portanto a oportunidade dos investimentos tanto da iniciativa privada, como da iniciativa pública acontecerem, mas sobretudo a valorização do ser humano, criando para ele novas formas de geração de renda e novas fontes de oportunidade de absorção de mão-de-obra e de emprego. Portanto, trazer na tarde de hoje a discussão do PPA e da Agrishow  são coisas extremamente alinhadas e que vão certamente ao encontro que São Paulo espera e que vem sendo discutido na Assembléia.

            Sr. Presidente, da maneira como a Agrishow foi formatada, ela passa, sem dúvida alguma, a trazer alternativa não só para os bens de capital, mas esta última acabou criando condições de podermos trazer seminários para culturas específicas que estão sendo desenvolvidas em São Paulo. Lembro-me que no ano passado a grande grita era o desmonte e a crise de vida do setor sucroalcooleiro, que traz o maior número de postos de trabalho no nosso Estado, na área rural, com 600 mil empregos, fruto do encontro ocorrido na 6ª Agrishow do ano passado, o Governo do Estado, junto com a Assembléia e com os elementos desta cadeia produtiva, alinharam-se sob a coordenação do Governador Mário Covas e puderam resgatar e manter de pé essa importante cultura, esse importante agronegócio do nosso Estado. Tenho certeza que isso vai se repetir e obviamente na laranja, que no ano passado sofreu grande crise e este ano, com a safra já em andamento, aponta nessa direção, por uma posição de força do setor da indústria, que tem no poder de compra desta matéria-prima  a grande baliza do preço para o produtor e o pacto na agricultura para o setor da citricultura,  que vem sendo formatado pelo Governo do Estado de São Paulo é a grande baliza para que não venhamos a sofrer, também no setor da citricultura, o problema havido no ano passado.

A Agroshow realizada na semana passada, em Ribeirão Preto, pôde criar condições para que as cooperativas, os agricultores e os setores da indústria, de todo agronegócios de São Paulo pudesse discutir não só o setor sucroalcooleiro, a laranja, mas todo agronegócio de São Paulo, que tem um impacto enorme na produção do nosso País.

            O resultado de todos esses esforços que estão sendo feitos neste setor é permitiu o Governo Federal  ter anunciado, nesta mesma semana que passou, o aumento da nossa produção de grãos no Brasil em quase 4%, mais especificamente, 3.9%, portanto, a safra agrícola brasileira vai permitir o nosso País colher 86 milhões de toneladas de grãos e o indicador mais importante, que vai ao encontro desse crescimento da produção e produtividade, foi que pela primeira vez, depois de muitos anos, tivemos o aumento da área plantada. Além de ter aumento da produção, o setor teve um aumento da área plantada, portanto, houve uma incorporação de uma área maior em torno de 2% do que é plantado no nosso País. Parece ser pouco, mas eqüivale a mais ou menos 750 mil hectares. São esses números e esses dados que a sociedade, certamente,  sobre os quais a sociedade vai cada vez mais se interessar, para que possamos, definitivamente, estar encontrando soluções, que existem e são palpáveis, para a economia e a sociedade  do nosso País e do nosso Estado.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Deputado Newton Brandão, na Presidência dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, já discursamos por diversas vezes e os senhores Deputados têm nos acompanhado nos nossos pronunciamentos a respeito do escândalo que é a privatização da telefonia em nosso País. Hoje, o jornal “Diário Popular” publica com um artigo do jornalista e economista Aloysio Biondi, digno de ser lido nesta Casa, para que fique registrado em nossos Anais, sob o título “O assalto dos telefones”, onde comenta sobre os compradores da companhia,  um deles a Telefônica  espanhola, que hoje é dona da ex-Telesp; empresa essa que veio da Europa, trazida pelo Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, e que hoje usufrui da telefonia paulista do nosso Estado.

            Passo a ler o artigo de Aloysio Biondi “O assalto dos telefones”:

 

(Entra leitura do artigo de jornal de Aloysio Biondi. - Uma página - O assalto dos telefones ...)

 

-         Assume a  Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

* * *

           

            A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma manifestação. Na semana  passada falamos a respeito de mais um ato de violência na nossa cidade, em que  o marido de uma funcionária do supermercado  Iaiá, próximo à Assembléia, a  teria ameaçado e, meia hora depois, voltou ao local e acabou dando um tiro na cabeça da esposa, que veio a falecer. Esse tiro acabou atingindo também dona Lígia Gonçalves, uma senhora de 73 anos, que havia acabado de sair de um bazar beneficente  - ela é voluntária do Hospital do Câncer  - que estava acontecendo no Círculo Militar,  para angariar fundos para ao Hospital do Câncer, e tinha passado no supermercado para fazer  compras. Esse tiro que acabou com a vida dessa senhora também atingiu dona Lídia Gonçalves, que foi internada em estado grave. Falamos na semana passada que o estado da Dona Lígia era bastante crítico e infelizmente Dona Lígia veio a falecer, sendo enterrada hoje.

Quero lamentar profundamente mais esse ato de violência, que nesse caso não foi nem um assalto, nem um seqüestro, foi um problema de violência de marido contra mulher, que acabou atingindo uma terceira pessoa. Se essa funcionária tivesse solicitado ajuda, tivesse  dito que o marido a ameaçou, que ele iria voltar para fazer alguma coisa, se as pessoas tivessem dado crédito a ela, com certeza hoje ela estaria viva e Dona Lígia também, uma senhora de 73 anos, combativa voluntária do Hospital do Câncer, que dedicou parte da sua vida para ajudar pessoas necessitadas trabalhando em bazares, angariando fundos, levando sua ajuda, seu apoio às pessoas que tanto precisavam, e que seria homenageada nesta Casa no próximo dia 15, na sessão solene do “Dia da Prevenção do Câncer de Mama”. Já havia sido expedido convite para a Dona Lígia, para que ela pudesse ser homenageada nesta Casa pelo trabalho que realizou como voluntária do Hospital do Câncer. Infelizmente, foi enterrada hoje, vítima de mais uma violência que podemos creditar como aquela violência doméstica, aquela violência  de marido contra esposa que acaba tirando a vida de uma terceira pessoa.

            Quero aqui, em nome do meu partido e em meu nome pessoal, render nossos pêsames à família enlutada e dizer a essa família  que Dona Lígia pode ter ido, mas com certeza todo o trabalho, tudo aquilo que ela deixou, toda a semente que ela plantou, todo o bem que ela fez  para tantas pessoas aqui neste Estado, nesta terra durante toda sua vida será lembrado a vida inteira.

            Fica aqui o pleito de saudade de todos nós pela passagem desta pessoa tão importante, tão querida e que tanto bem fez para as pessoas necessitadas e os nossos votos de profundo  pesar à família enlutada.

           

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de dizer claramente que voltarei a este tema em outros pronunciamentos. Acho muito importante que o próprio Deputado Vanderlei Macris esteja na Presidência da sessão neste momento, isto porque nós, desta Casa, deveremos defender duas leis que aprovamos aqui e que foram sancionadas.

A primeira Lei, de número 9.142, aprovada por esta Casa de Leis e sancionada pelo Chefe do Executivo, deu base para o mutirão paulista. A  segunda Lei, de número 10.535, de quatro de abril passado, recentemente sancionada pelo Governador e também aprovada por esta Casa, cria um programa para a compra de terras, através de associações de cooperativas.  Procuramos defender essa legislação porque, quando aprovamos essas duas leis, tínhamos a convicção de que nenhum Governo resolveria sozinho o problema da habitação no nosso País e no Estado de São Paulo, sem contar com a parceria, com a mobilização, com a organização dos movimentos da sociedade civil para enfrentar o problema do déficit da habitação, seja no País, seja no Estado de São Paulo. Essas duas leis são exemplares, Sr. Presidente, exatamente porque constróem uma política habitacional popular, com a mobilização e a parceria da sociedade civil com o poder público. Estou a defender as duas leis porque algumas confusões estão sendo feitas: em primeiro lugar, de forma errada, para não dizer até de forma inconseqüente, estão tentando associar o mutirão à corrupção.

Temos que deixar claro:  se alguns setores desvirtuaram a legislação e praticaram atos ilícitos, isso deverá ser apurado, e aí o Tribunal de Contas, o Ministério Público, assim como esta Casa terão um papel importante a cumprir na fiscalização e no controle das leis que aprovamos.

Impingir ao mutirão a pecha de um sistema que gera corrupção é um erro, e sobretudo uma incompreensão, pois ele é exatamente o contrário.  Quando se mobiliza o povo, e o povo participa, as coisas são feitas com transparência, e com muito mais facilidade se controla a corrupção. Aprendemos isso na história do Brasil: autoritarismo e ditadura chamam a corrupção. A democracia, com transparência, com controle social,  nos ajuda a coibir a corrupção.

            Portanto, essas duas leis são moralizadoras, e não o contrário. A título de comparação - lembrando que se a última gestão da CDHU fez o que fez com o dinheiro público, nós devemos cobrar e, se necessário, ir até as últimas conseqüências - podemos contrastar o processo de corrupção e de desvio de verbas que porventura tenham ocorrido no mutirão com o que aconteceu no chamamento empresarial feito diretamente com as empreiteiras.

            O mutirão é um processo que amplia a transparência, ajudando a controlar e coibir a corrupção, e não o contrário.  E o que o Tribunal de Contas deve fazer é nos ajudar a separar o joio do trigo.  Temos de ir às últimas conseqüências, demonstrando quais foram os que desvirtuaram a legislação que esta Casa aprovou.  Espero que o Tribunal de Contas auxilie esta Casa.  Mas se impingir o mutirão como um sistema que leve necessariamente a desvios, temos de votar esse parecer, derrotando-o aqui nesta Assembléia Legislativa. Eu defendo a legislação que aprovamos.  Esta Casa, não há dúvidas, demonstrou ter convicção de que uma política verdadeiramente popular e habitacional terá de ser entre a parceria da sociedade civil organizada com o poder público, independentemente de partido ou de governador. É por isso que subo a esta tribuna, convocando a todos - e esta Assembléia tem um papel importantíssimo - para a defesa dessas duas leis.  Espero que o Tribunal de Contas seja nesta questão, como aliás está na Constituição, órgão auxiliar desta Casa.

            Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência dá razão ao nobre Deputado Roberto Gouveia, até porque é uma legislação aprovada por esta Casa, tendo representado um avanço significativo o processo em que esta Casa se envolveu, junto aos movimentos da sociedade, para a articulação dos mutirões realizados em todo o Estado de São Paulo pela CDHU hoje.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para, em primeiro lugar, fazer uma denúncia contra a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.            Há uma lei estadual - aprovada por esta Casa - proibindo novas farmácias de se instalarem a menos de 200 metros de outra farmácia.  Sabemos, no entanto, que em especial as grandes drogarias, por exemplo a Droga Raia, não vêm respeitando a legislação, instalando-se próximas a drogarias pequenas, sem nenhuma preocupação com alvará de funcionamento. Já oficiei essa denúncia ao Secretário, especificamente sobre a instalação de uma farmácia na Av. Benedito de Andrade, em Pirituba, mas a vigilância sanitária nada pode fazer, acrescentando que não poderia tomar nenhuma atitude por não dispor de meios para tanto.  A assessoria deste Deputado já vem tomando providências com relação a esse assunto, porque entendo que isso é prevaricar,  e prevaricar é um crime. Não podemos permitir que leis aprovadas  nesta Casa, possam ser desrespeitadas, em detrimento de benefício dessa ou daquela empresa, não serem cumpridas. Parece-me que o secretário da saúde tem parceria com as grandes drogarias do Estado de São Paulo, porque elas podem se instalar, desrespeitando a lei. As pequenas drogarias, em São Paulo, são obrigadas a respeitar a lei, porque quando vai-se instalar próxima a outra, eles fecham, lacram, multam, impedem. Quando a drogaria é grande, tem grandes recursos, nada acontece. Portanto, devemos apurar, com precisão,  esses fatos.

            Quero voltar, caros Deputados,  a falar do salário mínimo. Esse Governo Fernando Henrique Cardoso, deixa muito a desejar ao povo de São Paulo e ao povo do Brasil.

            Deputado Newton Brandão, quero dizer que o Governo às vezes diz que quem controla o Congresso  são os Deputados e senadores. Mas, não é verdade. Vocês se lembram, meus caros paulistanos, que, quando foi para aprovar a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi da noite para o dia.  Quando foi para as privatizações, o  Presidente da República aprova  da noite para o dia. Quando do empréstimo do BNDES às empresas internacionais, é rapidamente.  Quando é para privatizar o Banespa, é muito rápido. Mas, quando é para aprovar a reforma fiscal, o Governo diz que não consegue aprová-la. Quando é   para reforma política, o Governo diz que não consegue aprovar. Quando é  para reforma agrária,  o Governo não consegue aprovar. Quando é para apurar a “pasta cor-de-rosa”, meu caro Presidente, Srs. Deputados, a mesma coisa, e até hoje não sabemos o que tem dentro. Uma pasta cor-de-rosa, que um dia apareceu em Brasília.  Tenho certeza absoluta de que, se essa pasta cor-de-rosa for aberta, cai toda a elite  política hoje deste País.

            Às vezes, criticam o nosso Presidente nacional do PDT, o ex-Governador Leonel Brizola, mas nunca se ouviu falar de que ele estivesse envolvido em um ato de corrupção. Tenho  certeza de que se o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, tivesse um pouquinho  de sensibilidade, mandaria abrir a pasta cor de rosa e não aplicaria a lei de segurança nacional, mandando prender e depois soltar, para amedrontar o Movimento dos Sem-Terra. Ninguém é a favor da invasão de prédios públicos. Não somos a favor disso. Somos a favor do diálogo, da conversa.

            O Presidente Fernando Henrique Cardoso já participou das lutas pela abertura democrática deste País, e é isso o que precisamos. Ele e outros comandantes deste País, estiveram à frente da luta, para que pudéssemos ter hoje a abertura, a democracia em nosso País.  Mas, hoje, no poder, o Presidente não pratica aquilo que pregava naquela época, quando então também éramos jovens estudantes.  Hoje, vemos ele fazer o contrário do que  fazia.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 -    Sr. Presidente, quero, no meu propósito, sempre criar perspectivas otimistas. Quero cumprimentar, quando foi feita no Congresso Nacional, e assinada pelo Sr. Presidente da República, a Lei da Responsabilidade Fiscal, porque, infelizmente, era necessária a intervenção dos poderes maiores da República para que disparates, podemos dizer, crimes, aconteçam permanentemente nas Prefeituras municipais e até no Estado. Essa lei, que foi sancionada pelo Sr. Presidente da República, veio mais do que em hora oportuna e necessária. Não se pode gastar seja na vida pessoal, seja na Administração Pública, mais do que o seu orçamento permite. E há uma volúpia dos senhores Prefeitos a gastarem o que podem e o que não podem. Deixam dívidas que muitas vezes não têm a menor condição de pagar. Como diz sabiamente o dito popular, o que vem depois, fecha a porteira.

Estamos vendo agora o que está ocorrendo em Prefeituras de maiores portes e o Governo Federal. Este entendimento para prorrogação de dívidas, é um descalabro. As Prefeituras maiores - e eu fui Prefeito de uma grande Prefeitura, posso dizer - são as que têm melhores condições de fazer uma boa administração sem empréstimo. As empreiteiras ficam permanentemente nos gabinetes fazendo “lobby”, dizendo que têm facilidade para arrumar empréstimo em Brasília, contanto que as obras sejam com as empreiteiras deles. Eu já vi essas coisas. Nunca aceitei, felizmente; e isso em Santo André.  Mas até poderia citar um caso, porque sempre é bom ilustrar com fatos positivos. Lá, em Santo André, iniciou um hospital Regional de Clínicas. Não quero analisar a história. Se for necessário, voltarei,  pela brevidade do tempo. Mas vim falar sobre responsabilidade fiscal, e é o tema que quero me ater. Entrou uma empreiteira, que eu não sei se é do Governo Federal ou Estadual, sei que tem participação do Município, senão não poderia, porque o terreno é da Prefeitura, o inicio da obra também, portanto ela teria que ter participação. Uma firma de Belém do Pará, chamada “Estacom”, que tinha, segundo dizem -  e se não for verdade, por obséquio outros oradores que clareiem essa situação em plenário -, que tinha ligação com o nobre Senador Jader Barbalho, quando ele era Ministro do Governo Federal. Essas dívidas não podem ficar prejudicando futuros administradores que, no último ano de mandato, iniciam obras que sabem que não tem tempo e nem condições materiais para terminar. Deixam a dívida para o sucessor, fazem festas de todo matiz.

Em Santo André, o jornal publica que o líder do partido “a” estava de peruca azul, o Prefeito de peruca vermelha. Umas coisas totalmente fora de propósito para uma época que estamos vivendo. Então, temos esta preocupação. Não fazer empréstimos. Empréstimo é desnecessário. Você só deve utilizar aquilo que você tem competência. Não adianta andar bonito de seda, se está com o nome no crediário e sabe que não vai pagar. Temos que ter responsabilidade. E já que, infelizmente, a maioria dos Prefeitos e Governadores não têm, houve por bem a Câmara Federal, o Senado e o Presidente da República dar um tratamento adequado. Não vai ter cadeia, minimizou um pouco a situação dos futuros réus, mas vai ter, sim, outras punições de que não poderão ser candidatos novamente à reeleição, não poderão ser candidatos  a Prefeito etc. Este é um tema que me agrada e sei que agrada a toda pessoa de bem, que está nos ouvindo através da televisão.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso “I”, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene  a realizar-se no dia 29 de maio do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 25º Aniversário da Emplasa. Ficam, portanto, os Srs. parlamentares convocados para a sessão solene anunciada.

 

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                                                                    Passa-se à

                                                                     

ORDEM  DO  DIA

 

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            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.  Com 42 emendas. Parecer nº 336, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 13, 14 e 17, às de nºs 24 e 35, com subemendas e contrário às demais. Com 11 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

            Em discussão.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Conte Lopes e Maria do Carmo Piunti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

           

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 - É iniciada a chamada.

 

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            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Conte Lopes e Maria do Carmo Piunti.

            Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, conforme inscrição anterior, por 30  minutos, para falar a favor do projeto sobre a criação da Região Metropolitana de Campinas.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, tenho o prazer de voltar à tribuna para que possamos estar discutindo os projetos, os vetos desta Casa.

Meu caro Presidente, reconhecemos a necessidade da criação da área metropolitana de Campinas, até porque entendemos que, com este projeto, podemos com absoluta certeza dar àquela região próspera de Campinas e região um desenvolvimento com equilíbrio social e industrial melhor, podendo ser melhor administrada como a Grande São Paulo, a área metropolitana de São Paulo, sendo criada entre elas toda a expectativa de desenvolvimento. Sabemos das dificuldades não só da Região Metropolitana de Campinas, mas de todas as outras e todos os projetos aqui são de suma importância.

Tenho também um projeto para a criação da lei de zoneamento na região oeste, em especial na cidade de Santana de Parnaíba, que pertence à área metropolitana de São Paulo. O projeto delimita áreas de acordo com a Emplasa e com isso poderemos desenvolver a indústria naquela região. O projeto foi vetado pelo Sr. Governador na sua quase totalidade e por isso venho pedir aos nobres pares para analisarem essa matéria com uma atenção toda especial,  porque isso significa mais emprego e desenvolvimento na região oeste. Disse ao meu Líder, nobre Deputado Geraldo Vinholi, que em conversa com Prefeitos e Vereadores daquelas cidades não nos importaria que se mantivesse o veto para a região de Alphaville e Tamboré, porque aquela área ainda carece de uma discussão maior.

            Acredito que seja possível derrubar esse veto ainda esta semana e assim autorizar o trabalho de mais de 80 galpões, que estão fechadas em razão da lei de zoneamento daquela região.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, sabemos que V.Exa. tem debatido muito sobre a região, exigindo uma atenção especial por parte do Governo. Tenho certeza de que V.Exa., assim como a Bancada do PT, não é contra a criação da Região Metropolitana de Campinas. Quem está segurando este projeto até agora é o Governador, que não libera o Secretário para que a gente resolva os últimos detalhes que estão colocados na Ordem do Dia. Queremos aparar todas as arestas para que não aconteça o que vem ocorrendo na região de V. Excelência. Hoje, com a criação do pedágio nas duas marginais da Castello Branco, criou-se uma tremenda confusão e quem sofre com isso é a população daquela região. Na CPI dos Pedágios, a Associação dos Moradores de Alphaville tem vindo discutir conosco. É um absurdo o preço que eles vão pagar para trafegar naquelas duas marginais: R$100,20 por dia, ida e volta. V.Exa. tem razão quando nos ajuda a fechar esse acordo com o Governo e digo isso porque na CPI dos Pedágios a nossa discussão é para que o Governo não penalize a população daquela região, obrigando-a a pagar a duplicação da Raposo Tavares. Queremos fazer esta discussão da Região Metropolitana de Campinas porque queremos aparar todas as arestas a fim de não cometermos o erro que tem cometido o Governo.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - V.Exa. tem acompanhado o desenvolvimento da nossa região. Pagamos caro por pertencer à área metropolitana de São Paulo, pois Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba já sofrem com a poluição do Rio Tietê, mas nada se faz, não recebemos nenhum recurso extra em razão desse fato. Há 25 anos pescava-se no Rio Tietê, hoje não conseguimos viver ao redor dele. Não há nenhum recurso estabelecido com a criação da área metropolitana de São Paulo para a cidade de Santana de Paraíba e Pirapora de Bom Jesus. Hoje, um dos maiores índices de mortalidade infantil na cidade de Pirapora de Bom Jesus não é pela má administração de seus administradores, mas pela poluição do Rio Tietê. O pedágio é outra discussão.

            Deputado José Zico Prado, para se chegar a Alphaville anda-se nove quilômetros e  vai-se pagar seis reais e vinte centavos. Qual a região do Estado de São Paulo que paga um pedágio como este?  Alphaville, que pertence ao Município de Santana de Parnaíba não pode ser penalizado dessa forma. Por que só aquela região? Queremos saber. 

 Pedi ao Presidente da CPI que se convoque também o vice-Governador Geraldo Alckmin para prestar esclarecimentos sobre as privatizações e a exploração da fibra ótica nas rodovias privatizadas. Ninguém é contra ou a favor. O homem é suscetível de falha, portanto, há necessidade de reconhecer.      Há um ditado que diz “Errar é humano, mas reconhecer é um ato de grandeza e não humilha ninguém”. É preciso que o Governo reconheça que errou para acertarmos essa questão das privatizações; é preciso que o Governo esclareça o por que da criação de pedágios nas áreas metropolitanas de Campinas, da Baixada e da Capital. Hoje, para sair da área metropolitana de São Paulo, paga-se dois pedágios na Castello Branco: um na marginal e outro logo em Itapevi. Como explicar um pedágio a menos de 10 quilômetros do outro?

            O engenheiro do DER foi a Barueri e disse que isso foi feito aleatoriamente, mas de maneira diferenciada, porque naquele trecho o Governo não investiria nada. O dinheiro sairia do pedágio. A estimativa era que o pedágio pagaria em dois anos, com contrato de exploração por mais 20 anos. Por que só a região oeste, em especial a antiga Santana de Parnaíba terá de pagar por isso? Quem passar pela marginal que está sendo construída em Alphaville, irá notar mais um absurdo e acredito que o Governador Mário Covas não saiba. Há uma placa dizendo que é obra do Governo de São Paulo, mas como se a rodovia foi privatizada.

            O Governador, os Secretários têm de ouvir mais os representantes da sociedade. Nós somos Deputados porque fomos eleitos por uma parcela da sociedade, portanto, as nossas reivindicações têm de ser respeitadas. Ando diuturnamente no bairro de Alphaville, que pertence a Santana de Parnaíba, e não ouço outra coisa que não a falta de segurança, a falta de água. Com relação às reclamações dos pedágios, temos respondido que nós, Deputados, estamos investigando e analisando o que pode ser feito. 

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Presidente da CPI dos Pedágios, o Deputado Geraldo Vinholi tem dito que uma região não pode pagar  para que se construa obra em outra região e é o que está acontecendo em Alphaville e região. Quando o Governo bolou os lotes de privatização, fez como um todo. E ele não fez uma distribuição  para fazer a obra na Raposo Tavares - a Raposo Tavares é que deveria ter a arrecadação para fazer a duplicação. Então, ele pegou esse grupo da concessão, esse lote,  e fez as duas marginais da Castello Branco,  cobrando esse pedágio exorbitante  - porque ninguém vai pagar  - o pessoal de Alphaville vai pagar quase um real por quilômetro rodado, naquela área. Um real por quilômetro é um absurdo, e a população de Alphaville não tem alternativa, ou vai pela marginal ou não vai. A discussão  de  hoje é porque a Castello Branco vai fechar a alça de acesso que tem para Alphaville, lá na frente. Esse é o contrato de acordo com a concessionária, a Viaoeste vai fechar aquela saída. Então,  queremos fazer uma discussão, pois uma parte da cidade não pode pagar por outra. Queremos fazer com que essa distribuição  não penalize tanto toda a sociedade; não pode penalizar.  V. Exa. fala sobre a questão dessa região e nós  temos nos debruçado e debatido na CPI, porque isso não acontece só naquela região.  Acontece em São Vicente, Campinas, Piracicaba, Limeira, Matão e em várias regiões do Estado. Por quê? Porque na hora que foi feito o lote eles viram onde tem o maior VDM; é na Castello Branco. A Castello Branco precisa  ser duplicada? Precisa. Vamos construir duas marginais? Vamos. Vamos tirar de onde? Do bolso do usuário. Esse é o modelo de concessão. O usuário paga tudo. A empresa ganha, o Governo recebe o ônus e quem paga  por  uma estrada que eu já construí  e cedi para a iniciativa privada  - o Governo cedeu em meu nome - comprometendo  cinco Governos. O contrato não foi para o Governo Mário Covas; foi para mais três Governos . Então, essa é a discussão que queremos fazer. A população não pode ser penalizada desta forma. Era isso o que eu queria dizer para V. Excelência.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - Nobre Deputado, ninguém em Alphaville ou na região é contra o pedágio; pelo contrário, somos contra é ao preço do pedágio. Por que só a região Oeste, a cidade de Santana de Parnaíba e Alphaville, naquele trecho vão pagar de forma diferente das demais.

            Concordamos que tenha o pedágio, que as estradas sejam bem mantidas , mas por que só aquele trecho tem que ser pago apenas em dois anos, e  em 18 anos a empresa concessionária será beneficiada?

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, não em dois anos. Na última reunião que tivemos com os representantes de Alphaville e da região fizemos o cálculo  e sabe em quantos meses eles vão pagar aquela obra?  Pelo valor da obra e quanto dá o VDM das duas marginais: em sete meses a empresa paga a obra; não são dois anos, o resto é lucro.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, V. Exa. sabe que a malha viária e rodoviária do Estado de São Paulo, em função das exigências e desenvolvimento que a economia paulista tem apresentado, e um crescimento que V. Exa. sabe que  tem sido inclusive muito maior, felizmente,  do que todos esperavam, depois da crise que o País teve que enfrentar no último ano,  crise essa internacional,  todos os números da economia demonstram uma retomada de um crescimento do País, e em São Paulo não vai ser diferente, de aproximadamente 4%. Não só agora, mas nesse último período de quatro anos o Governo do Estado teve a coragem política de colocar para debate de toda a sociedade, que hoje, com  recursos e com as pernas do próprio Estado, era impossível se capacitar o Estado de São Paulo com uma malha viária que pudesse fazer escoar a sua produção como todos desejamos. Não só aquela região de Assis, que lutava, ao longo de 20 anos pela duplicação  da Raposo Tavares, mas por todas essas obras que hoje o processo de concessão de rodovias em São Paulo permitiu. O que se exige no debate não é só o posicionamento teórico, ideológico sobre a questão das concessões. É um dado de realidade. Essa parceria que o Estado faz hoje com os concessionários possibilita um grau de investimento  dessa área de infra-estrutura como jamais se viu no Estado de São Paulo  nem em qualquer lugar do mundo, e no Brasil não poderia ser diferente, porque quem paga esses investimentos, nobre Deputado, é o usuário. Não  é o conjunto da sociedade que tem que pagar e, portanto,  não é o conjunto da sociedade, como disse o nobre Deputado José Zico Prado, que tem que ser eventualmente penalizado por uma obra e por utilização de uma obra  que quem faz exatamente é o usuário que passa pela rodovia.  Não tem sentido o morador do Vale do Paraíba pagar  os investimentos de uma rodovia  em uma região , por exemplo   com  que   V.Exa. está se preocupando,  que é com  a duplicação das marginais para a Castello Branco.  Quem paga ali, como em qualquer lugar do mundo, é o usuário, a pessoa que utiliza aquela rodovia.  Se V.Exa., ou se os Deputados da oposição  nesta Casa tiverem outro  modelo que possa  dar ao Estado essa capacidade de transformação, de implantação de novas rodovias com a qualidade que elas têm e  cobrando evidentemente de quem as utiliza, acho que é em cima disso que temos concretamente de nos debruçar, é isto que temos que ver, porque senão  não se apresentam alternativas e ficamos aqui em cima apenas das críticas à questão dos pedágios, ou até de problemas que podem eventualmente ser superados num debate entre o Estado e aquele que faz as concessões. E hoje, V.Exa. sabe, temos um projeto da Artef, da nova agência de transportes em São Paulo, que já tramita por esta Casa, que vai fazer com que o Estado estabeleça exatamente sua posição de fiscalizador e regulador na área de concessões  de rodovias no Estado de São Paulo. Mas o que precisamos discutir é o seguinte: há um modelo. Há algum modelo alternativo? Porque senão vamos ficar só na discussão teórica.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - Nobre Deputado, concordo exatamente com isto, é até razoável, não entendo por que a região de Alphaville paga diferente de qualquer região, por que paga mais caro que os outros, e aquele trecho deve ser pago, como diz o nobre Deputado José Zico Prado, que está na CPI, em 7 meses, ou em 2 anos, quem paga é o povo. E quem ganha? Quem vai explorar durante 18 anos - digamos que  sejam dois anos - aquele trecho que se paga um real praticamente por quilômetro?

Queremos o princípio da igualdade, o princípio da isonomia.  Se é  na Raposo Tavares, roda-se tantos quilômetros, e paga-se um valor de pedágio. Concordamos, achamos que é interessante a privatização das rodovias,  mas não achamos justo que aquele que roda apenas nove quilômetros  pague tanto quanto quem trafega 40 quilômetros.

            Portanto, achamos injusto, e não há quem ache justo.  Acho, entendo que quem trafega deve pagar. No mundo moderno é assim? Ótimo. Regra estabelecida.  Portanto, quem ganha com isso? O pessoal de Alphaville  paga a rodovia em dois anos,  o pessoal que trafega pela Bandeirantes paga em  10 anos, entendemos isto, mas a dificuldade que temos hoje é porque a nossa região não pode ser sacrificada, andar apenas nove quilômetros  e pagar R$ 3,10, todos os dias vão pagar R$ 6,20. É uma injustiça. Até o pessoal do Governo, da Secretaria, tem reconhecido que isto é um absurdo. Por que esse trecho é tratado de maneira diferente dos demais? Qual a razão disto? O veículo é o mesmo,  de quatro ou seis rodas, o critério é o mesmo, mas o critério por quilômetro quadrado é diferente. Só este o motivo. Nós não estaríamos aqui nunca, Deputado Luis Carlos Gondim, se a coisa fosse igual. O pedágio da Bandeirantes, da Anhangüera tem o mesmo critério; até na Castello Branco,  na Raposo Tavares  e por que só naquele trechinho de Alphaville se paga mais? Por que aquele trechinho, que pertence a Paranaíba, de 420 anos, que já foi capital de São Paulo e orgulho desta nação tem que ter hoje atrapalhado seu desenvolvimento? Por que  se vai andar  nove  quilômetros e pagar como se estivesse rodando 40 quilômetros ou mais?

Portanto, entendemos como  uma região promissora, entendemos e reconhecemos o rodoanel, tudo isto, não estamos criticando sem fundamento,  mas nós queremos que seja cobrado por quilômetro quadrado, como ocorre com qualquer rodovia, como ocorre na Raposo Tavares, onde há a Granja Viana e outros empreendimentos, que não é castigada da mesma forma como a nossa região de Alphaville. Está provado por documentos.  São feitos volumosos empreendimentos naquela região, que é reconhecida como uma região rica deste Estado e desta Nação, graças aos administradores daquela região, que proporcionaram o crescimento a tal nível.  Um município como Santana do Parnaíba, que há três anos arrecadava 20 milhões de reais, hoje tem um orçamento previsto da ordem de 80 milhões.  Por quê?  Porque tem um crescimento ordenado e os administradores daquela região respeitaram o custo-benefício do desenvolvimento. Não podemos, portanto, agora sacrificar aquela região com o pedágio.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, tivemos a oportunidade de conhecer um estudo sobre pedágios nos Estados Unidos.  Fizemos, por curiosidade, uma viagem na Estrada 95, que liga Nova Iorque a Washington, onde o pedágio é cobrado tanto de ida como de volta.  Nessa estrada foi construída uma ponte na saída de Washington para outro Estado e é necessário pagar um dólar para atravessá-la.  Qualquer túnel faz com que se cobre um preço - a opção é então do motorista, que pode fazer o contorno.  O maior problema que eles estão tendo - não posso dizer que seja oficial, porque foi de uma pessoa que trabalha nessa estrada - é na privatização dos trechos com menor movimento de veículos.  Naquelas onde o movimento de veículos é maior, quando é feita qualquer obra, é acrescentado um valor ao pedágio.  Eles cobram ida e volta, mas a estrada é um tapete, e conta com atendimento imediato.  O pedágio é superior 30% em relação ao nosso, cobrando-se ida e volta, e não é verdade, portanto, que o nosso pedágio é o mais  alto do mundo.  Mas concordo com V. Exa. que a cobrança de R$ 3,50 para a construção de uma marginal é um valor alto demais. Por outro lado, é importante lembrarmo-nos de que na privatização de lá entregaram todas as obras prontas.  O que ressaltamos nas estradas de lá é que elas são um tapete, contam com assistência médica imediata, policiamento constante, e não tiveram esse problema de ter de terminar a estrada para fazer a privatização, que é o que estamos vendo aqui.  Não consegui saber se lá as concessões são por cinco ou 20 anos, que foram os prazos no Brasil, especialmente São Paulo.  Mas verifiquei que eles estão tendo problemas na privatização de estradas de regiões mais distantes.  Obrigado, nobre Deputado.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT -  Nobre Deputado, compreendo sua posição, mas é importante não nos esquecermos de que em nenhum país, que eu saiba, há um salário mínimo de R$ 151.  É fácil avaliar isso, falar no preço da Coca-Cola na Argentina ou coisa assim.  Mas e os R$ 151?  E o tremendo calote que deram nos aposentados deste País?  O aposentado é gente, mas ganha R$ 151.  Cria-se a aposentadoria regional para se ludibriar o aposentado, porque a base de sua aposentadoria será o salário mínimo nacional. Qual o índice de desemprego que existe naqueles países, e no nosso País? Como é que está sendo tratado este assunto? Tenho a impressão de que até membros do Governo  reconhecem a injustiça. Porque não  há lugar no mundo em que se aplica e em que se investe numa empresa, durante dois anos, para o pagamento de determinada obra, e depois se explora durante dezoito anos com lucros exorbitantes. Entendo que o Deputado Edson Aparecido tem razão. Quem tem que pagar é o usuário. Mas, vou colocar mais um dado: numa recente greve dos caminhoneiros, as privatizações das estradas são tão fortes, que o Governo, quando criou o vale pedágio, ele disse: quem não  pode perder é quem explora as estradas hoje, as privatizações.  Mas, o empresário que transporta, é que vai ter que dar o vale pedágio para o motorista do caminhão, e não o transportador, o caminhoneiro é quem vai pagar.

            Pessoal, ficou do mesmo tamanho.  A proteção é muito grande aos pedágios. Digo aos senhores: até se pode fazer os pedágios. Que cobrem de maneira correta e justa, como cobrou de todos. Concordamos plenamente, que dêem a liberdade, como existem em outros países, e a legislação manda, uma outra alternativa, senão aquela, outra. O que não acontece na região de Alphaville, ou paga, ou paga, ou paga. Ou senão, vai lá na frente, passar pelo rio Tietê voando, para você chegar naquele lugar.  Ninguém está aqui criticando., quando dizemos que o Rodoanel vem trazer um grande benefício para a nossa região, mas não podemos permitir dar com uma mão e tomar com a outra.

            Tenho certeza absoluta de que se o Governador Mário Covas souber exatamente disso, desta discriminação, ele vai pedir para rever esse contrato, principalmente no trecho da região de Alphaville, aquele povo que foi para lá levar o desenvolvimento e ter o sossego, ou o estafante desespero e a intranqüilidade naquela região.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  A CPI está preocupada com isso. Nós, como membros da CPI dos Pedágios, estamos preocupados com isso. E a nossa preocupação é a de que vamos ter que arrumar um meio, um termo comum,  para auxiliar o Governador e tentarmos resolver esse problema da população. Estamos preocupados porque existe uma diferença. Agora, o que não se pode é estar se dando exemplos, não é o seu caso, que se entra e se paga um pedágio, e  quando se sai  na estrada paga outro, porque isso, nós passamos também. Mas, quando você paga, é bem superior o nosso. Numa estrada de 70 km, você paga o equivalente a oito reais, ou seja, o equivalente a quatro dólares e pouco. Estou apenas dizendo o seguinte: não entendo de contribuição, estou comentando que existem pedágios em todos os lugares e as coisas são feitas e entregues pelo Governo, e preparadas. No mundo capitalista, eles tiram os encargos, os seus funcionários de cima do Governo, e deixam na mão de uma concessão, de uma empresa que vai explorar isso tudo, até em lixo está se observando isso.

           

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-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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            O SR. PEDRO MORI - PDT -  Sr. Deputado, entendemos, mas veja bem que no Brasil, quando você compra um carro, você não tem coragem de sair sem um seguro. Você paga seguro, paga IPVA, além disso é assaltado, não tem segurança. Não dá para se cobrar dessa forma. Quem são os proprietários das empresas que privatizaram as rodovias de São Paulo? Quem são os proprietários? É necessário saber se eles tiveram uma certidão como manda a Lei de Licitação? Essas coisa são muito obscuras. Tenho certeza de que a CPI dos Pedágios vai esclarecer isso, quem são os proprietários? A declaração de Imposto de Renda desses proprietários, se tinham capacidade para constituírem empresas desse porte, para privatizar empresas desse tamanho?

            Para encerrar, Sr. Presidente, entendo que essa é a nossa função. Não é crítica pessoal a ninguém, mas faz parte do parlamento, a investigação, a fiscalização, e é isso o que precisamos. O povo da região de Santana de Parnaíba, Alphaville e região oeste, não vai poder pagar por isso, porque vamos brigar, vamos discutir, vamos até o final, porque não aceitamos essa injustiça. Muito obrigado.

 

            O SR  PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para falar contra.

           

O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente  está na Ordem do Dia a discussão e votação do projeto de lei do Sr. Governador que cria a região metropolitana de Campinas. É óbvio que somos também favorável a que se crie a região metropolitana de Campinas, mas também achamos que a área mais difícil do Estado, que é a área da segurança pública, deveria ser vista também na região de Campinas. Em Campinas o crime organizado se instalou. É só analisar a CPI Federal do Narcotráfico e até mesmo a CPI Estadual do Narcotráfico que vamos observar que na região de Campinas, infelizmente, uma grande parte das quadrilhas do crime organizado lá está. É só parar para pensar como  começou o crime organizado,  em São Paulo e até no Brasil. Começou com a Sra. Maria do Pó, que é a Sônia Aparecida Rossi, que foi presa no município de Indaiatuba enquanto fazia um churrasco com seu marido e mais três ou quatro traficantes.

                                  

            O SR. PEDRO MORI - PDT -  Sr. Presidente, solicito  uma verificação de presença.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luiz Gondim e Junji Abe para auxiliarem a Presidência na verificação de presença.

 

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            - É iniciada a chamada...

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -  PTB -  A Presidência constata número regimental de Deputados em plenário, pelo que dá por encerrada a verificação de presença, agradecendo aos Secretários Luis Carlos Gondim e Junji Abe. Devolvo a palavra ao orador na tribuna, nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como estávamos falando desta tribuna, a CPI federal que apura o crime organizado no Brasil se instalou primeiramente no Estado de São Paulo, na cidade de Campinas. Nós, da CPI estadual do Narcotráfico, temos acompanhado o trabalho da polícia e também a ação do crime organizado na cidade de Campinas, que atinge as cidades limítrofes, chegando a Jundiaí e Atibaia, onde os aeroportos recebem muitos aviões usados para o tráfico de drogas para todo o Brasil, inclusive para a Bolívia e para a Colômbia.  Acreditamos que a polícia deveria intensificar o seu trabalho também, já que o Governo quer, na região de Campinas, aprimorar o trabalho policial. Como dizíamos, existe essa quadrilha grande, que é da Maria do Pó, da Sônia Aparecida Rossi, que foi presa com 340 quilos de cocaína no município de Indaiatuba, quando ela fazia um churrasco regado a cerveja em um sítio, juntamente com o seu marido, Cláudio Boz ou não sei o quê, porque ele tem cinco ou seis nomes registrados, já que aqui no Brasil o bom bandido consegue ter vários nomes registrados. Ele pode cumprir pena com qualquer nome, inclusive sendo primário, porque as nossas autoridades não conseguem identificar o bandido.

 O marido da Maria do Pó, que foi preso também com 300 quilos de cocaína e depois fugiu do presídio no município de Avaré foi transferido para Guarulhos. Lá, de acordo com informação dele, ele jogaria uma “teresa” por cima de um muro, que é uma corda que o presidiário usa para fugir e, a partir daí, o Cláudio Boz salta o muro da penitenciária de Guarulhos e vai para as ruas. Ele teve que pular o muro para fugir. E depois foi preso novamente, trocando tiros com a polícia federal com mais 40, 50 quilos de cocaína. Quando ele foi preso em Indaiatuba, junto com a Maria do Pó, ambos foram levados para a cidade de Campinas. Quando chegaram à delegacia de Campinas, um delegado de polícia, chamado Ricardo Lima, compareceu ao distrito para fazer o flagrante da Maria do Pó, do marido dela e também dos outros traficantes que estavam com 340 quilos de cocaína. É bom salientar que um quilo de cocaína é comprado na Bolívia com um preço em torno de mil dólares. Quando chega em São Paulo, esse quilo de cocaína já passa a custar cinco mil dólares. Vejam o valor em dólares que ele possuía nas mãos: um  milhão e 700 mil dólares. Então, esse camarada, com todo esse dinheiro, com toda essa cocaína, é apreendido; sai de Indaiatuba com a Maria do Pó presa. Quando chega em Campinas, ela vira testemunha. Maria do Pó vai ser testemunha de um crime em que deveria ter que responder por ele. O seu marido é preso. Por incrível que pareça, a cocaína apreendida, depois de alguns dias, é roubada de dentro do Instituto Médico Legal de Campinas. Quer dizer, roubaram de dentro da própria polícia.

            Então pergunto: de que adianta a polícia prender? De que adianta vir aqui o Governador, o Secretário, o próprio comandante dizer que nunca se prendeu tanto, se depois o preso consegue fugir. Tudo isso ocorreu na região de Campinas, no crime organizado. Estivemos lá acompanhando, sim, quando se instalou a CPI federal; ouvimos advogados e empresários que foram presos. Existe um japonês em Campinas que, quando se fala o nome dele, sai todo mundo correndo. É um tal de Carlos Nakano, que manda matar. Já fiquei sabendo disso há muito tempo, já dei esta informação para vários Deputados federais, para que se apure a vida de Carlos Nakano, que é um empresário que tem seis aviões em Campinas, helicópteros e anda com uma forte escolta. Trata-se de uma pessoa com quem ninguém pode mexer, pois ele manda matar.

Estivemos em Campinas acompanhando a CPI  Federal e vimos todo este esquema de grandes empresários, porque infelizmente hoje a maior aplicação que existe no Brasil, na situação em que vivemos, é em cima da droga. Um quilo de cocaína, trazido por mil dólares, chega no Brasil a cinco mil dólares e quando chega à Europa já está a 50 mil. Por incrível que pareça, há empresários que não usam drogas, mas vivem dela. Eles estão montando “shoppings”, faculdades etc. As drogas viraram uma maravilha. Primeiro, porque o bandido está traficando de avião e a polícia não tem carro; ou seja, fica fácil para o bandido. São Paulo tem mais de 400 aeroportos, inclusive na região metropolitana de Campinas, e ninguém fiscaliza. Não existe um órgão na área de segurança, nem da Aeronáutica, nem da Polícia Federal, nem da Polícia Militar e nem da Polícia Civil que combata o contrabando de armas e de drogas. Se ninguém fiscaliza o avião, ele pode descer com 500 quilos de cocaína. Ele desce e depois levanta vôo com os 500 quilos de cocaína. Não tem uma autoridade especializada que vá verificar este avião.

            Vejam o que muitos pilotos explicam aos membros da CPI do Narcotráfico de São Paulo: antigamente, quando havia o garimpo, eles tinham muito trabalho. Como diminuiu o número de garimpos, eles passaram a trabalhar para empresários no tráfico de drogas. Vejam que incrível! Quando ouvimos aqui a Maria do Pó e o seu marido, eles se colocavam como grandes comerciantes, dizendo que aplicaram 340 mil dólares em consignação; ou seja, quando venderem o produto, evidentemente que terão lucro e pagarão o traficante da Bolívia que aguarda tranqüilamente e que tem certeza de que a droga, chegando no Brasil, vai ser vendida e ele vai ter lucro. Perguntávamos sobre a mistura que eles faziam com a droga, pois se transformavam um quilo em dois quilos, conseqüentemente tinham o dobro de lucro. Eles respondiam o seguinte: “o problema é de quem compra e injeta a droga, problema de quem cheira a cocaína.” O próprio traficante não quer nem saber daquele que está usando a droga. Quantas crianças devem estar nos ouvindo e sabemos que esta cocaína vai para as escolas. A cocaína que chega da Bolívia, da Colômbia e até de empresários  para aliciar crianças de 12, 13 e 14 anos, de ambos os sexos, até na porta das escolas, às vezes aprimorado por políticos, cantores, artistas que apóiam o seu uso.  Todo mundo acha bom na família dos outros, mas não na família dele. É muito bonito ver maconheiro na família dos outros,  mas na sua  não.

            Na vida, ninguém inicia e termina fumando maconha. Falo com mais de 30 anos de polícia. A maconha é o início de qualquer vício, depois quer ir  para cocaína, para o “crack” e vai para a desgraça geral. Todos sabem que a droga, “a priori”, busca uma dependência psíquica. Quando a pessoa se droga para jogar futebol, para dançar, fazer sexo, “a priori”, é dependência psíquica. Se não tiver a droga não faz nada disso, não joga, não faz sexo, não faz nada. Então, vai aumentando cada vez mais a necessidade de droga, até ao ponto que, quando não tem a droga, fica louco e aí vem a dependência física. É o corpo que precisa da droga, não o psicológico. Se não tiver a droga tem de ser internado, porque fica louco, assalta, rouba, faz como o Rafael que come pilha de rádio. É triste vermos isso.

            A Dona Ruth Cardoso foi no Programa do Serginho Grosman e disse que é favorável a liberar maconha. Ela ser favorável o problema é dela, mas não falar  num programa daqueles para milhões de jovens,  é um mau exemplo que se dá.

            Outro dia,  o nobre Deputado Gilberto Nascimento disse que acompanhava um programa no SBT, que falava de uma menina que fazia prostituição e ganhava não sei quanto. Primeiramente, para fazer prostituição tem que entrar numa fila. Não é dar nome e entrar na prostituição. Quem for participar da prostituição tem de estar subordinado ao rufião, senão morre. Não é assim como falam. A parte do leão, que ela arrecada por noite, vai para ele e, se não entrar no caminho, morre. Esse é o caminho, não é como se fala. Não é uma maravilha. Um traficante  dizendo  que ganha  não sei quanto para traficar drogas, é brincadeira uma coisa dessa. Ontem, uma portuguesa de 75 anos, muito pilantra,  entrou com sete quilos de cocaína. Foi presa e um juiz muito idiota solta a traficante. Os traficantes, hoje, usam uma senhora de 75 anos, com Jesus Cristo no peito, para andar com cocaína no aeroporto. Não dá para entrar com um “boy”, uma menininha de quem a polícia desconfia. Então, eles jogam na portuguesa, que agora quer processar o Brasil. Mas ela vai voltar para o Brasil. Ela não está desiludida, ficando em cana durante 40, 50 dias.

            O Serginho japonês é o maior traficante de São Paulo. Foi preso com 150 quilos de cocaína.  Estava ele e o  motorista. Sabe o que ocorreu? Condenaram o motorista e absolveram o Serginho japonês. É tão quente que ele estava preso em São Paulo, pediu transferência para Goiás e comprou terras. Veio um pedido do juiz de Goiás para que ele fosse para lá porque a família dele se instalou lá. Vejam que justiça! Sai o Serginho japonês e vai cumprir pena em Goiás. Lá, de Goiás, ele vem aqui, em São Paulo, para ser ouvido; ele e dois seguranças. O que acontece: quando  vinha para São Paulo para ser ouvido? Ele é preso, em Campinas, com 70 quilos de cocaína. Onde estava a escolta do Serginho japonês?

            Srs. Deputados, que justiça é essa? Estamos cobrando, sim. Talvez o telespectador não entenda; estamos cobrando a CPI, pedindo que todo o grande traficante quando for transferido, que passe pelo menos na CPI da Assembléia e também no Ministério Público. Como um  grande traficante pode ir de um presídio para outro. Como pode uma coisa dessas?

            O Abdiel Rabelo que ouvimos aqui, que fugiu da penitenciária de São Paulo,  conseguiu autorização de um juiz de Direito para fazer um tratamento odontológico. Então, semanalmente ele ia ao dentista, até que chegaram dez bandidos e levaram  embora o Abdiel Rabelo, que é irmão do outro Rabelo, que era Deputado federal. Só que tem um problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, o Abdiel Rabelo que ia fazer tratamento dentário, não tinha dentes; era banguela. Vejam o que se consegue para ir para as ruas. Agora, é a cocaína que vai para as crianças, para os jovens na porta da escola.

 O Dr. Marco Vinicio  Petrelluzzi disse: “Agora vou atacar e acabar com o crack.” Não atacou o crack coisa nenhuma e ele está aí. Então, não acabam com nada, porque, primeiro, falta autoridade  para deixar bandido detrás das grades, como é o caso daquela portuguesa, que vimos no Jornal Nacional, ontem, e que ainda diz que vai processar o Brasil.  Os policiais pegaram a bagagem dela, e agora querem que ela confesse: que cheira cocaína. Não é que ela cheire; ela estava transportando. Ela é uma mula, é o que carrega a cocaína. Hoje, se carrega cocaína de avião. Ora,  pega-se o avião em São Paulo, e depois se modifica. O que é modificar o avião? Fui a um hangar e vi: numa asa do avião, instala-se um dispositivo para se colocar mais  gasolina. Então, aumenta-se a autonomia de vôo desse avião. O avião sai daqui, ele voa baixo para o radar não pegar e vai parar na Bolívia ou na sua divisa. Lá ele carrega de cocaína, vem para cá e desce em qualquer aeroporto de São Paulo. Ninguém fiscaliza, não há uma fiscalização sequer. Essa droga vai para as crianças.

            Uma atriz de televisão diz que  a onda dela é fumar maconha na beira da praia. Isso para nós, pouco importa, mas para uma criança? Estou falando até como policial, mas muitos casos desses peguei, na minha vida. Será que esta senhora  já viu um jovem de 18 de 20 anos, pelado dentro de casa, correndo atrás da mãe para tentar estuprá-la? Já viu isso ou não? Ah! Não viu. Isso ninguém quer ver. Quando fica louco por causa da droga, aí a ninguém interessa. Quando vem nos buscar e procurar é porque o cara ficou louco e não tem onde colocar, pois, para se internar um viciado em drogas no Brasil ou em São Paulo, é, no mínimo, 100 reais por dia, são três mil por mês. Quem é que tem condição de internar um filho, dois ou três, para tentar recuperá-los. Está aí o Rafael, que é cantor tentando se recuperar. Então, precisamos ter, sim, um trabalho coerente de prevenção do Governo estadual e federal. O Governo federal deveria pagar  uma propaganda contrária à droga. Mas não, como me disse um delegado da Polícia Federal que trabalhava no sistema, com o  dinheiro que veio dos Estados Unidos compraram seringas e distribuiram, para os viciados injetar. Quer dizer,  fazer uma campanha de prevenção contra a droga para impedir que aqueles que  ainda não caíram na droga venham a se viciar, não fazem . Não, eles fazem o contrário.   Nunca vi uma campanha que tirasse  o jovem das drogas, é tudo o contrário. Como essa matéria que dizia o nobre Deputado Gilberto Nascimento: se um jovem vai à televisão e fala que ele está ganhando não sei quanto por dia para traficar entorpecente, ora para que uma criança vai querer estudar? Para que uma criança da periferia de 13, 14 anos, e se é da periferia  já está numa situação difícil, vai querer estudar? Ele vai para a droga. Só que o caminho não é este, ele vai morrer na mão de traficantes, vai morrer em tiroteio com a polícia ou vai morrer na cadeia, porque no mundo do crime - quem fala sou eu, por experiência -,  diga-me um que entrou no caminho da droga e que saiu bem. No tráfico, no meio do mundo do crime? Não há um. O caminho é irreversível.   É igual ao policial que entra para a corrupção. A hora que ele foi que se dane, porque não volta nunca mais. Porque o lado de lá não o deixa  voltar e o lado de cá não o quer. É a  mesma coisa. Então até hoje só sentimos isto, que não vemos uma campanha realmente que diga: “esta campanha foi feita”. Pelo contrário, vemos a Maria do Pó de Campinas fazer discursos, vem contar mentiras. Como é que fugiu? Depois foi presa novamente, veio para a cadeia feminina no Tatuapé. Não ficou um dia lá. Entrou e saiu. Daí ela diz o seguinte: “não, é que um colega meu jogou uma arma por cima do muro, no outro dia veio me visitar, pegou a arma dentro do presídio, dominou todo o mundo e fugiu”. Sabemos que ela foi colocada nas ruas, mas pergunto: “cadê o agente penitenciário, cadê o diretor de presídio? Porque não colocam o diretor de presídio no lugar dela? Vê se ela foge.  Manda o diretor puxar 20 anos de cadeia. Quando a polícia pega são os mesmos caras. Não muda. Sai daqui, vai para lá, é sempre a mesma coisa. Até motel fazem dentro de cadeia. Duro não foge, não, duro fica em cana. Duro cumpre pena. Quem tem dinheiro não fica, mas  quem é duro não foge. É um sistema falido. Quer combater o crime organizado da região de Campinas, onde estão os seqüestros agora; é simples. Os seqüestradores, aqueles que cortaram a orelha do irmão do Zezé de Camargo e do Luciano estão  seqüestrando em Campinas. Hoje mesmo fui participar de um programa “A Praça é Nossa”, do Carlos Alberto de Nóbrega, e ele me dizia: “fui assaltado 4 vezes, Capitão.  Ninguém consegue andar nas ruas. Tenho medo de andar na rua. Tenho medo por mim, por minha mulher, eu ando com carro blindado”.  O que é andar em carro blindado? É igual a leão, anda enjaulado. Você não pode abrir  a janela, não pode descer no jornaleiro, não pode descer para fazer suas necessidades, não pode. O “cara” assalta, está atrás de você. Porque da mesma forma que você, o bandido pode querer um carro blindado também. Os bandidos da quadrilha podem ter um carro blindado também. Já pensou uma quadrilha perigosíssima com carro blindado?  Não vai ser atingido pela polícia nunca, e se o camarada parar o blindado ele é assaltado. Então ele vive igual a um leão, enjaulado. Ele tem que sair; entrando, não pode sair do carro. Se estiver no carro, depende da arma, não é? Porque de acordo com a arma que os bandidos tiverem, não adianta carro blindado. Uma R15, uma R16, dois tiros de Magnum no vidro não vai segurar carro blindado nenhum. Não acredito que segure. Já até fiz teste no banco Itaú,  a Magnum entrou de um lado e saiu do outro, na outra porta. Então, depende do carro blindado, há blindado para 38, para 22, então vejam agora a situação em que vive o cidadão, que é um artista de renome e tem que viver escondido, dentro de casa, e o pior de tudo: não vemos uma ação da polícia para mudar.  Terceiro sargento da Rota: Wagner Roberto Camargo, 34 anos, latrocínio, dia 7 de maio de 2000; horário: 20 horas; local: Jardim Cumbica, Guarulhos.  “Na data do fato o sargento PM encontrava-se junto com sua namorada, no interior de um Escort branco, de sua propriedade, quando foram surpreendidos  por dois marginais armados. Ao reagir ao assalto, o PM foi baleado. Socorrido no Pronto Socorro de Guarulhos, o PM faleceu quando recebia os primeiros socorros’. 

            Então vejam: um outro investigador de polícia, Luís Fernando, 14º DP, também baleado esta noite, em Perdizes, quando chegava à sua casa. Olhe, telespectador não dá para namorar. Não deixe sua filha namorar, nem seu filho. Em São Paulo não se namora mais, nem em Campinas. Louco de quem vai namorar num carro em São Paulo. Só se for louco. Não dá.  E pior de tudo: se for levado pelos bandidos, o casal vai sofrer o que nunca sofreu na vida, porque é abuso do homem, é abuso da mulher, da moça, e depois, se invocar, matam. E depois fica ai:  mais um homicídio, encontro de cadáveres. Não dá para se fazer essas coisas.

Um sargento da Rota, homem experiente, Wagner Roberto Camargo, anteontem, estava com a namorada. Parou o carro, os bandidos chegaram. Estavam em dois e acabaram matando o sargento.  Professora pára um carro, tenta fugir de um assalto, morre. O que é isto? Ou então que o Governo blinde carro para todo mundo. Porque, se não dá segurança para a população, não tem polícia nas ruas, a própria polícia está morrendo, semana passada enterro de três  policiais em serviço, porque de folga, como esse, morrem todos os dias.  Porque aqui também pode ser uma bronca, não precisa ser assalto, porque o cara sabe  que é policial, pega na bala, pode ser bronca, como com o próprio investigador. Os caras matam o policial por matar.   Pode ser latrocínio, como uma bronca, e também a partir daí não recebe. O sargento Wagner Roberto Camargo, como morreu assim, não recebe nada do Estado. Ele tentou reagir num assalto, ou tentando salvar qualquer um de nós aqui, se não estiver fardado na hora de serviço, não servem aqueles 50 mil reais que o Governo paga. Tem que estar dentro de uma viatura, fardado, e numa escala de serviço, como vi no último sábado, que eu estava na Zona Leste, em São Mateus, terra do nosso companheiro José Zico Prado, quando recebi a informação de que no Jardim Iva  houve um tiroteio. Fui até lá. Dois policiais foram atender uma ocorrência, uma pessoa que devia estar drogada, com a cara cheia de cocaína, espancava transeuntes, e quebrava carros nas ruas. Os moradores se reuniram, seguraram o cara e o amarraram. Chegou a viatura da polícia militar, com os PMs Clóvis e o Telles; colocaram o cara amarrado dentro de compartimento próprio para preso, que chamamos de chiqueirinho,  a viatura chegou no pronto-socorro do Jardim Iva. Quando eles abriram a porta do local onde estava o preso,  o preso havia se desvencilhado das cordas, deu um pulo na cintura do policial, pegou uma segunda arma, que é uma pistola automática, atirou no PM Clóvis e baleou o Telles. O Clóvis tomou um tiro no peito dentro do hospital e morreu. Ele também morreu, porque um outro cabo estava no local, atirou e  o bandido morreu.  Só que o policial que morreu não tinha colete à prova de balas. Saiu todo mundo falando que havia, mas não havia um colete. Havia sim um colete tamanho grande. É igual ao sapato, tamanho grande. O cara que calça 40, dá 45 para ele, não consegue andar.  Não havia colete. Se houvesse, o policial usaria. O pior de tudo é que o colete é usado por todo mundo, não existe um para cada policial. O colete passa  por cada um. Há dias que você pega o colete e não consegue ficar perto, do mau cheiro, porque todo mundo usa o mesmo colete.

            Sr. Presidente, está na hora de mudarmos muito o quadro da segurança pública, inclusive lá na Região Metropolitana de Campinas.

            Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Para falar a favor, tem a palavra...

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito levantamento da presente sessão.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças...

 

            O SR. WADIH HELÚ -PPB - O PPB não concorda com o levantamento da sessão, a sessão é até as 19 horas. 

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado  José Zico Prado, para falar a favor.

 

            O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Para declarar que o PL está a favor do levantamento da sessão.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o Deputado José Zico Prado, visto que a matéria está vencida.

 

           

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos fazendo a discussão sobre a região metropolitana de Campinas e já disse no microfone de apartes que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor de que votemos esse projeto o mais urgente possível.  Quem não deu a resposta, para que possamos aprovar esse projeto, quem está segurando isso até agora é o Governo, porque somos a favor de que se crie a região metropolitana de Campinas. Mas o Sr. Governador,  o Sr. Secretário se comprometeram, a fazer uma discussão sobre as emendas que o Partido dos Trabalhadores apresentou  ao projeto. E quais eram essas emendas? Uma das emendas era sobre a inclusão nas atribuições da região metropolitana a questão da segurança,  sobre a qual tanto o Deputado Conte Lopes  falou  nos seus trinta minutos.

            Queremos dizer que  amanhã, às 15 ou 16 horas, virá aqui o responsável do Governo que vai discutir conosco essa emenda., que é da bancada do Partido dos Trabalhadores, que está sendo coordenada pelo Deputado Renato Simões e Carlos Zarattini.

            Queremos fazer essa discussão. Queremos discutir com o Governo a importância que tem fazer com que na região metropolitana de Campinas possamos incluir a questão da segurança pública, uma das atribuições que a região metropolitana de Campinas tem.  Feita essa  discussão, estamos colocando também nessa discussão, uma outra emenda nossa, que queremos fazer na região metropolitana  de Campinas, ...

           

            O SR. MILTON VIEIRA - PL - COM  ANUÊNCIA DO ORADOR  - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Agripino Lima e  Pedro Mori  para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

                                                   

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            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -   A Presidência constata número regimental  de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Agripino Lima e Pedro Mori.

            Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

            O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -   Quero continuar falando sobre o projeto, sobre a independência da região metropolitana de Campinas. O Estado de São Paulo tem se desenvolvido de tal maneira, que temos várias regiões que poderiam estar abrigando uma região metropolitana como Ribeirão Preto, Araraquara e São José do Rio Preto. Estas cidades têm características que poderíamos estar debatendo nesta Casa.  Por outro lado, temos problemas e o Governador Mário Covas não chama os Prefeitos para discutir os problemas que a população enfrenta, como o grave problema dos transportes. Ele poderia chamar os Prefeitos dos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo para discutir o problema do transporte intermunicipal, porque estas cidades estão interligadas. Ontem, conversamos com uma pessoa que pega o trem até Mogi das Cruzes  e fiquei estarrecido quando esta companheira disse que a partir das 19 horas, todos os dias, tem arrastão nos trens naquela região.

            O Deputado Gondim tem me falado, por várias vezes, que há um pedido de CPI para discutir o problema dos trens daquela região. Os estudantes, todos os dias, fazem aquela viagem.

            O Governador nunca sentou-se com os Prefeitos daquela região para fazer uma discussão mais aprofundada. Seria bom se  tivéssemos aprovado o meu projeto que cria a Região Metropolitana de Transportes que subdivide a região do ABC, a região de Osasco, a região de Guarulhos e a região central de São Paulo. Que pudéssemos sentar com todos esses Prefeitos para fazermos uma discussão. Como é o transporte nessa região? É servida por um trem de péssima qualidade, com risco de vida a todo o momento.  Não adianta pura e simplesmente votarmos um projeto que cria a região metropolitana, se não discutirmos com profundidade o que significa a constituição de uma região metropolitana. Criamos a Região Metropolitana da Baixada Santista. Quais foram os benefícios que esse projeto trouxe para a criação da Região Metropolitana de Campinas? Essa é a discussão que queremos fazer porque se criamos esta região metropolitana, precisamos atribuir à região o papel que ela tem que desempenhar que favoreça a região, que favoreça a população da região.

Tenho um projeto que cria a região metropolitana, como já disse; tenho também um projeto do bilhete único em que o trabalhador paga apenas uma passagem de ônibus para viajar em toda a região metropolitana. E esse projeto foi vetado pelo Governador. Gostaria de discutir com o Governador mas ele disse que este projeto é inconstitucional. Por quê? Ele diz que este é um projeto de competência do Governo.

Queremos dizer que já que o Governo não toma a iniciativa, nós, Deputados da Assembléia Legislativa, estamos tomando essa iniciativa. E está dentro do elenco de projetos para se discutir os vetos. Quero dizer que este é um veto político porque é de competência do Governador; ele não faz; nós tomamos a decisão, aprovamos e temos que continuar.

Sr. Presidente, queria passar o restante do meu tempo ao Deputado Jilmar Tatto para que ele pudesse também completar a discussão e dizer aquilo que acha sobre a Região Metropolitana de Campinas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo restante de 20 minutos e 57 segundos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, com certeza vai ser difícil substituir o meu líder neste papel da argumentação em relação à Região Metropolitana mas vou fazer esforço para substituir o Deputado José Zico Prado, que tem tido uma atuação bastante coerente, decisiva e uma firmeza política e ideológica de fazer inveja a qualquer Deputado desta Casa.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jilmar Tatto, agradeço a gentileza de V. Excelência. Gostaria de dizer que não poderíamos ter uma postura contrária à criação da Região Metropolitana de Campinas. O que não podemos aceitar como uma coisa natural é que o Governo mande para cá um projeto que está aqui, um pacote pronto e que queira descer goela abaixo de todos os Srs. Deputados sem que estes possam acrescer, retirar ou modificar. Estamos pecando na própria essência. Quando o Governo, que detém maioria dos Deputados aqui, impede que os demais Deputados de outras bancadas não governistas possam fazer sugestões que possam  ser aprovadas, estamos aqui cortando na própria carne ou atirando no pé, como se diria no interior numa linguagem mais popular. A Bancada do PT apresentou inúmeras emendas, o Deputado Renato Simões, que é dessa região, tem aqui dezenas de emendas, portanto, não encontro por parte do Governo qualquer menção de acolher essas emendas. Creio que o Deputado Zarattini também tem alguma emenda nessa direção. Há uma emenda aqui que acrescenta algumas cidades. Por exemplo, poderíamos  pensar na questão do município de Engenheiro Coelho, que não estava contemplado aqui. Podemos pensar na cidade de Morungaba, uma cidade super importante, pequenina no seu tamanho, mas grande na sua importância agrícola e na sua história.

Então, temos aqui uma série de proposituras feitas pelos Srs. Deputados que não estão merecendo da liderança do PSDB e da liderança de Governo uma atenção. Enquanto não houver por parte do Governo e por parte de suas lideranças nesta Casa uma abertura para essa discussão, fica difícil querermos aprovar aqui a toque de caixa um projeto que merece inúmeras correções. Essa que citei aqui, de forma muito singela, é a inclusão de cidades. Talvez o Governo não tenha se apercebido do que significa estar na região metropolitana  de Campinas a cidade de Morungaba e de Engenheiro Coelho. Elas são pequenas, como disse, mas são comunidades super importantes para a sua gente. É nessa direção que vou citando aqui a criação de um Conselho de Desenvolvimento. Esse é um outro ponto fundamental e que o projeto não contempla. Poderíamos seguir à frente e verificar, entre as inúmeras sugestões que foram feitas pelos Deputados, a participação da representação parlamentar nesse conselho. Será que o Deputado daquela região, que vive na região de Campinas e nessa futura região metropolitana, não teria assento em um conselho para ele poder expressar e defender aqueles que o elegeram e aqueles que ele representa? Então, são essas questões básicas e essenciais que transformam esse projeto com o vício do pecado original, a merecer aqui uma discussão séria.

Então, quero encerrar dizendo que a nossa disposição é de estar participando, porque quem não gostaria de ver o Estado com as suas regiões metropolitanas altamente organizadas e desenvolvidas? Qualquer pensamento mais progressista vai nessa direção. Não podemos é aceitar uma situação como essa de um prato pronto ser colocado goela abaixo sem que os Deputados eleitos, como V. Exa., que representa dignamente o povo de São Paulo, possam colocar algumas das suas  lições neste Parlamento. Hoje na Grande São Paulo há linhas de ônibus com preços diferenciados. Às vezes, uma linha de ônibus está na cidade de Caieiras, limite da cidade de São  Paulo, e o ponto começa a 10 metros da divisa da cidade de São Paulo para Caieiras. No entanto, o preço é diferenciado. E, assim, temos outros exemplos na Zona Leste, Ferraz de Vasconcelos. Estamos falando do bilhete, mas vamos pensar na idéia do sistema viário e na questão da interligação das diferentes modalidades de transportes - metrô, trem e também dos ônibus intermunicipais e das peruas. A EMTU tem assimilado as peruas e aqui na cidade de São Paulo reprime as peruas. Toda esta situação merece ser objeto de discussão, que estou querendo transportar aos exemplos da região de São Paulo, que também se adaptam à região de Campinas. Muito obrigado.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Deputado Henrique Pacheco, a sua intervenção só veio abrilhantar ainda mais esta Casa. Vossa Excelência coloca alguns temas e algumas emendas que são fundamentais para o  aperfeiçoamento do projeto e da criação da região metropolitana de Campinas, como a participação da sociedade civil nessa região, a representação parlamentar, principalmente daqueles Deputados que são daquela região.

            Queria dizer que essa é uma característica do tucanato. É um problema de origem. A origem do PSDB é de gabinetes. Todos os partidos no Brasil têm uma formação. Uns, uma origem mais social, como o PT, como a expressão de luta do movimento social deste País, do processo de democratização. O PMDB tem origem no processo de resistência do antigo MDB. Todos têm uma origem.

            O origem do PSDB  é de gabinete. Pegaram alguns Deputados, que de uma hora para outra não tinham espaço, resolveram montar o partido político e criaram o PSDB para ganhar eleições neste País. Portanto, apesar de o Governador Mário Covas ter sido eleito de forma democrática - diga-se de passagem, com voto deste Deputado, porque do outro lado era o Sr. Maluf - faz um Governo monocrático. Só eles têm razão. Só eles sabem das coisas. Só eles entendem. Só  o que fazem está certo. É assim em relação à criação da região metropolitana de Campinas, em relação aos projetos que aprovamos e o Governador veta. Só eles podem. Aqui a discussão de PEC só pode ser discussão do Governo. A discussão de projeto de lei só pode ser projeto de lei do Governo ou de Deputados do Governo. Isso  não podemos aceitar. De forma bastante didática, educada, devemos dizer às lideranças do PSDB nesta Casa que aqui é uma Casa Parlamentar, democrática e que tem vários partidos. Não podem agir dessa maneira, com essa arrogância. Em relação a essa arrogância e a essa incapacidade de dialogar só tem uma explicação: incompetência de Governo e inoperância. É um Governo incompetente  e inoperante, subserviente do Governo federal, e não é à toa que é um Governo que nas pesquisas está em baixa, tanto o Governo federal como o estadual. Isso mostra essa incompetência e essa qualidade de Governo. É um Estado rico que tem dinheiro, mas não consegue governar, tirar as crianças da rua e resolver os problemas da Febem. Por isso essa incompetência, essa falta de democracia, essa falta de diálogo mostra, na verdade, insegurança. O PSDB não sabe governar o Estado de São Paulo, e temos que aguardar mais três anos para mudar.

 

            O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, Vossa Excelência discorre brilhantemente sobre a incapacidade de governar do atual Governo do PSDB. Gostaria de registrar o recebimento de uma moção de apoio da Câmara Municipal de Sorocaba, apresentada pelo Vereador Horácio Blazeck, do PDT, que versa a respeito de um dos projetos polêmicos que tramita nesta Casa  e mostra perfeitamente a insensibilidade que V. Exa. aponta no Governo do Sr. Mario Covas.

            Para efeito de registro, passo a ler o trecho que exemplificava bem o descaso, principalmente no que diz respeito à opinião das comunidades envolvidas, com projetos  autoritários que chegam a esta Casa e de autoria do Governo tucano. Refiro-me ao PL 96/98, que tramita nesta Casa e propõe a desvinculação do Centro Paula Souza em relação à Unesp:

 

(ENTRA LEITURA do Deputado Jilmar Tatto - 7 páginas - ‘ Câmara Municipal...)

 

Só para fazer um registro aqui; creio que todos os Deputados da Casa  devem ter recebido um fax de igual teor.Gostaríamos de ver isto registrado, inclusive com a publicação no Diário Oficial, porque mostra que este Governo não discute absolutamente nada com as comunidades envolvidas nas mudanças que ele propõe, sobretudo a respeito da estrutura educacional do Estado, e, por conta disto, as próprias Câmaras Municipais começam já a se manifestar solidariamente aos alunos das escolas técnicas, das Fatecs  e também aos funcionários e professores dessas escolas.

 

            O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, apenas para estabelecer um diálogo e debate a respeito das colocações de V. Exa. e das que o nobre Deputado Hamilton Pereira acabou de fazer. É verdade que o PSDB nasceu há pouco mais de dez anos; nasceu de uma organização de lideranças políticas, algumas das quais foram as mais votadas neste Estado, como, por exemplo, o Governador Mário Covas, que recebeu aproximadamente sete milhões de votos para senador, a mesma coisa o Presidente Fernando Henrique. O partido trazia para o cenário político daquele momento uma nova proposta de ação política e de reforma do Estado, que, em curtíssimo espaço de tempo, mostrou-se como o que a sociedade brasileira esperava no conjunto de propostas, de programa e de ação reformadora.  E o que PSDB fez, depois de seis anos de fundado, foi alcançar algumas vitórias que alguns partidos políticos não alcançaram, e essas sempre respaldadas ou pelo voto direto da população ou pela negociação aberta e formal com o Congresso Nacional.  Vossa  Excelência sabe que as reformas realizadas no Governo Fernando Henrique, diferentemente de outras reformas do Estado - como a de 45 ou a de 64 - foram frutos de uma ampla discussão ou com a sociedade ou com o Congresso Nacional.  O PSDB não foi portanto um partido que nasceu de gabinete. Foi um partido que nasceu com lideranças expressivas e que ao longo do tempo cresceu, não só conquistando a Presidência da República, inúmeros Governos de Estado, Prefeituras e câmaras municipais, mas também aprofundando seu enraizamento na sociedade.  Aqui, em São Paulo, nobre Deputado, tivemos a oportunidade, graças à política desenvolvida pelo Governo Mário Covas e pelo PSDB, de ver o orçamento da área de ação social crescer de 20 milhões, há seis anos atrás, para 120 milhões, neste último ano. Ou seja, 600% de aumento só na área social, sem incluir a política de desenvolvimento que o Governo tem traçado para o Estado de São Paulo no sentido de buscar parcerias que gerem renda e emprego, colocando São Paulo no cenário nacional que todos nós desejamos, sem promover a guerra fiscal, mas apontando saídas concretas.  Temos conseguido fazer isso, e filiações importantes, por exemplo, do campo no PSDB, como da Fetaesp, é uma prova disso.  A trajetória do PSDB é de enraizamento, é de crescimento, é de cada vez mais promover uma interlocução muito próxima com a sociedade, diferente do Partido dos Trabalhadores, que, no último dia 1° de Maio, colocou 13 mil trabalhadores na Vila Euclides.  Do 1° de Maio de que todos nós participamos - eu estava lá, e inclusive era do PC do B na época, quando todos tínhamos então um projeto em comum, para cá, vemos uma trajetória, uma trajetória diferenciada.  Mas aqui, em São Paulo, V. Exas. apresentam como candidata à Prefeitura de São Paulo uma pessoa que vem das elites paulistanas, e não daquelas origens que efetivamente apregoamos como meta de nossas ações.  Obrigado, nobre Deputado.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado Edson Aparecido, V. Exa. procura nesses minutos desenvolver um raciocínio que demonstre ter o PSDB salvado o Brasil.  Mas afirmo com tranqüilidade que o PSDB conseguiu destruir o Brasil, aquilo que o povo brasileiro construiu nos últimos 50 anos.  A filosofia do PSDB é uma filosofia de fazer com que o Estado não tenha mais participação na sociedade brasileira.  E foi tão profundo esse desmonte do Estado brasileiro, que o Fernando Henrique conseguiu até a reeleição, coisa que, pelas regras do jogo de então, não era possível.  Até isso ele conseguiu. Por outro lado, V. Exa. fala nas vitórias do PSDB nos últimos tempos.  Isso é verdade, mas o povo brasileiro se iludiu, pois achava que o PSDB trazia uma roupagem nova.  E prova disso são as últimas pesquisas, especialmente na Capital, onde o candidato do PSDB está com 2% - está difícil, quase com um traço. 

Quanto a Fernando Henrique, 51% avaliam seu Governo como ruim ou péssimo, e apenas 14%, como ótimo ou bom.  Os 14% devem ser os ministros e seus funcionários, os secretários de Estado, os banqueiros.  Os banqueiros, pela criação do Proer.  Há ainda os que moram no Brasil, mas que estão representando as empresas de fora.  E também a tecnocracia, as empresas que prestam serviços ao Governo Federal por concessões públicas.  Esses fazem parte do Governo. E para encerrar, gostaria de dizer que prefiro ter 20 mil pessoas lá na Vila Euclides, lutando, brigando e reivindicando para que tenhamos um salário mínimo de R$ 180, do que juntar um milhão de pessoas, distribuindo carros, fazendo sorteios de casas, sem colocar a luta dos trabalhadores na ordem do dia. Por isso é que chegou a hora do PT, e com Marta Suplicy, sim.  Ela não nega que sua origem é das elites.  Mas ela tem um compromisso com os trabalhadores, um compromisso de mudança com esta cidade, coisa que infelizmente o PSDB e seus agentes falaram que tinham, mas que na verdade acabaram por destruir este país.  É isso que não queremos nesta cidade de São Paulo.

Felizmente o povo está mais alerta e sabe o quanto de mal o PSDB fez para o País e para o Estado de São Paulo, e não vai deixá-lo mandar neste município, porque São Paulo já sofreu muito nesse período com Pitta e com Maluf.  Não pode continuar sofrendo agora com o atual Vice-Governador, até porque 2% é muito pouco para um partido que comanda o Governo do Estado e o Governo Federal.  Dois por cento é muito pouco: alguma coisa está errada.  Errado nesse período é o PSDB, que conseguiu destruir o Brasil, destruir o Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.  Convoca ainda os nobres Deputados para a sessão extraordinária de hoje, às 20 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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-                     Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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