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22 DE MAIO DE 2012

064ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, VANESSA DAMO, ULYSSES TASSINARI e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: EDSON FERRARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta o termo de ajustamento de conduta firmado entre o Governo e a Associação Paulista de Supermercados. Cita matéria do jornal "Folha de S. Paulo", sobre o posicionamento de 69% de entrevistados a favor do retorno de sacolas plásticas. Frisa que o preço do acondicionamento plástico está embutido no custo dos produtos. Faz comentários a projeto, de sua autoria, que prevê a obrigatoriedade dos supermercados de fornecer gratuitamente embalagens para o transporte das compras. Sugere a fiscalização, segundo as normas técnicas, da confecção de sacolas plásticas. Critica os gastos do Governo com a campanha sobre o tema. Argumenta que o Ministério Público tenta legislar por meio do termo de ajuste de conduta.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Registra a presença de alunos da Faculdade de Direito da Aldeia de Carapicuíba, acompanhados pela professora Samanta Dufner, a convite do Deputado Marcos Neves.

 

004 - ITAMAR BORGES

Lê e comenta artigo, de autoria conjunta com o Deputado Federal Mendes Thame. Elogia o Governo Estadual pelo lançamento de política de estímulo ao empreendedorismo. Ressalta que tal medida irá beneficiar micro e pequenas empresas do Estado.

 

005 - EDSON FERRARINI

Mostra-se preocupado com o endividamento de idosos com o crédito consignado. Considera determinante para o aumento do número de empréstimos a facilidade para sua obtenção. Lembra que, segundo a legislação, a parcela do financiamento não pode ultrapassar 30% do salário. Informa haver 56 milhões de contratos firmados de empréstimos consignados no País. Comunica que fará moção e indicação sobre o assunto.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Comenta a realização de audiência pública, ontem, nesta Casa, com estudantes de universidades federais em greve. Menciona que o ato visou à discussão acerca do sucateamento da estrutura da rede superior federal. Informa que a Universidade Federal de Guarulhos está em greve há mais de 50 dias. Critica o processo adotado na expansão de vagas em faculdades federais. Faz paralelo entre a expansão federal e a estadual. Lamenta a alta taxa de desistência de alunos do campus Leste da USP, superior a 30%. Mostra-se contra a criminalização do movimento estudantil. Cita como exemplo de autoritarismo, as medidas tomadas contra estudantes da USP, após manifestação. Solicita providências do Ministério de Educação.

 

007 - VANESSA DAMO

Assume a Presidência.

 

008 - JOOJI HATO

Parabeniza dois policiais de Curitiba e mulher que adotou cão encontrado em coma alcoólico. Exibe reportagem, do SBT, sobre o tema. Comenta a reunião, ocorrida em Diadema, que tratou sobre as drogas. Considera a bebida alcoólica "porta de entrada" para outras drogas. Projeta reportagem, da Rede Globo, sobre cão transportado em garupa de moto. Frisa a instabilidade deste veículo causada por ocupante em garupa. Lamenta o veto a projeto, de sua autoria, sobre o assunto.

 

009 - DONISETE BRAGA

Registra o envio de requerimento de informação, ao Secretário Estadual de Segurança, com o ranking dos municípios mais violentos. Informa que o município de Ferraz de Vasconcelos é o 85º em número de crimes. Critica a falta de delegacias especializadas de combate ao crime no Estado. Lamenta a utilização de verbas das prefeituras a fim de cobrir esta lacuna deixada pelo Estado. Cobra do Governo investimentos para a Segurança Pública. Isenta de responsabilidade os servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil.

 

010 - MARCOS MARTINS

Comenta matéria do jornal "O Globo" sobre série de reportagens sobre vítimas do amianto. Cita depoimentos de pessoas afetadas por esse produto, moradores próximos da empresa Eternit. Critica a demora da Sabesp na substituição de tubos de amianto. Lembra a existência de legislação que proíbe o uso desse material no Estado de São Paulo. Fala de ações federais para extinguir o produto.

 

011 - Presidente VANESSA DAMO

Registra a presença de estudantes do Colégio Dom José Lafayette Ferreira Álvares, de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Cláudia Tavella, Roberta Brunholi e Fabiana da Paixão, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

012 - SEBASTIÃO SANTOS

Recorda depoimento da apresentadora Xuxa, vítima de violência na juventude. Exibe reportagem sobre abuso sexual a crianças e adolescentes. Lamenta o aumento da pedofilia. Cita campanhas sobre o tema, realizadas em várias cidades. Informa que a Frente Parlamentar contra a Pedofilia está desprestigiada. Fala da importância de projeto, de sua autoria, que prevê a obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários informativos referentes ao tema antes das sessões de cinema.

 

013 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - LUIZ CARLOS GONDIM

Defende a humanização do tratamento às pessoas com câncer no sistema público de saúde. Denuncia a falta de atendimento a pacientes com essa enfermidade em Mogi das Cruzes. Solicita a exibição de reportagem sobre o assunto.     

 

015 - VANESSA DAMO

Apoia a fala do Deputado Luiz Carlos Gondim acerca do estado da saúde pública. Comenta o falecimento do Senhor Valdírio Prisco, ex-Prefeito de Ribeirão Pires. Descreve a trajetória da autoridade e enaltece suas qualidades como político e ser humano. Presta condolências à família do falecido.

 

016 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

017 - JOOJI HATO

Endossa a fala da Deputada Vanessa Damo e presta homenagem ao ex-prefeito de Ribeirão Pires, Valdirio Prisco. Aborda projeto de lei, de sua autoria, a respeito da proibição da garupa em motocicletas. Exibe reportagem sobre o assunto. Cita o assassinato do engenheiro agrônomo José Sidnei Gonçalves, na Capital. Explica que o assassino estaria na garupa de uma moto. Comenta acerca da violência generalizada atualmente. Destaca a importância do citado projeto de lei, que foi vetado pelo Executivo. Comenta acerca da precariedade do sistema público de saúde no Estado

 

018 - ED THOMAS

Explica a atuação parlamentar dos membros desta Casa. Aborda o tema do crime de pedofilia. Cita a reunião dos Consegs (Conselhos Comunitários de Segurança) da região de Presidente Prudente, comentando acerca dos assuntos abordados no evento. Discorre sobre a importância na educação para redução da violência. Informa que o Tribunal de Justiça determinou a reativação do Instituto de Audiologia de Presidente Prudente. Comenta a importância desta instituição para a Região e apoia a medida.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Aborda os problemas atuais da rede de transporte sobre trilhos na Grande São Paulo. Cita acidente ocorrido na linha vermelha do Metrô de São Paulo. Pondera que este foi o primeiro evento desta natureza na história da Companhia e adita que isso se deve a má administração por parte do PSDB. Critica lei aprovada nesta Casa sobre a "porta dupla" no sistema público de saúde do Estado. Alerta para a greve dos trabalhadores do Metrô, que está prevista para o dia 23/05. Comenta que esta paralisação se deve aos salários baixos e ao sucateamento da Companhia. Critica aspectos do sistema educacional no Estado e cita a má administração da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE).

 

020 - ANTONIO MENTOR

Discorre sobre aspectos do desenvolvimento urbano de Americana. Comenta o sistema de saúde do mesmo município e adita que o mesmo é insuficiente. Cita dados sobre a infraestrutura de lazer, esporte e cultura da cidade. Informa que o município é pioneiro no tratamento de esgoto no Estado. Cita a gestão do ex-Prefeito Waldemar Tebaldi com uma das responsáveis pela qualidade de vida na cidade. Critica a atual administração do município e adita que a mesma coloca em risco as conquistas citadas. Menciona que o Executivo do Município não tem pago suas dividas em dia causando descontrole orçamentário.

 

021 - ANA DO CARMO

Para comunicação, relata a presença do Vereador Toninho, do município de São Bernardo do Campo. Informa que o parlamentar apresentou ofício com reivindicações da população da cidade no que tange à qualidade das escolas do local. Contesta pronunciamentos de Deputados da base governista, que, segundo a Deputada, defendem a qualidade da educação no Estado. Afirma que o Presidente Barros Munhoz recebeu comissão liderada pelo Vereador Toninho e por esta Deputada.

 

022 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, apoia denúncias da Deputada Ana do Carmo sobre problemas encontrados na educação pública do Estado de São Paulo. Lamenta a existência de escolas de lata. Exibe fotos de escola estadual necessitando de reformas, localizada na região de Itapecerica da Serra. Menciona denúncias de superfaturamento envolvendo o Executivo Estadual. Considera insuficientes os investimentos do Governo no magistério paulista.

 

023 - EDSON FERRARINI

Pelo art. 82, recorda projeto, de sua autoria, que cria o Dia da Polícia Militar Ambiental, comemorado em 21 de setembro. Destaca o trabalho realizado pela corporação. Recorda sua participação na constituinte de 89, em especial no que tange à Polícia Ambiental. Fala sobre a necessidade de novas leis de cunho ambiental.

 

024 - Presidente ULYSSES TASSINARI

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h49min.

 

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h52min.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em discussão e declara sem debate aprovados os requerimentos: do Deputado Samuel Moreira, de urgência ao PLC 15/12; e do Deputado Carlos Bezerra Jr., de urgência ao PL 250/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edinho Silva, de comissão de representação, a fim de participar de Fórum de Líderes de Governo da América Latina e Caribe, a ser realizado nos dias 30 e 31 de maio, na cidade de Washington DC, Estados Unidos. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 202/12.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 202/12 (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 202/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 202/12, de autoria di Deputado Samuel Moreira. Coloca em votação e declara aprovado o PL 202/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

 

029 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas, em nome do PT.

 

030 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto favorável às emendas.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h12min; reabrindo-a às 17h12min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

032 - CELSO GIGLIO

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, não adianta tentar se utilizar de grandes lobbies e de poder quando a população é afetada. Digo isso porque tivemos um termo de ajustamento de conduta, de um lado o Governo de São Paulo e, doutro, Associação Paulista de Supermercados. E, para a nossa tristeza, a anuência do Ministério Público em relação ao uso de sacolas plásticas nos supermercados. Ou, a obrigatoriedade de os supermercados fornecerem as sacolas.

Uma pesquisa publicada hoje no jornal “Folha de S.Paulo” já demonstra exatamente o que pensa o cidadão: 69% querem sacolinha de volta nos supermercados. E não estou aqui fazendo lobby do plástico. Pode ser a ecobag, a sacola ecologicamente sustentável, desde que o cidadão não tenha de pagar. Está mais do que claro que usaram o mote da preservação e do meio ambiente, do consumo sustentável para se estabelecer uma política onde só quem ganha é o supermercado.

É bom que o cidadão saiba que a sacolinha de plástico que recebia, ou recebe, está sendo pago por ele, está embutido no preço dos produtos. E esse termo de ajustamento de conduta diz: a partir de agora o cidadão paga até 0,59 centavos pela sacola. Há sacola a 12, 14 reais sendo vendidas nos supermercados. Apresentei o Projeto 235 nesta Casa e ele está tramitando. Tenho um pedido a todos os parlamentares e a todos os partidos para que possamos votar e aprovar este projeto; para que o estabelecimento comercial cumpra o que está no Estatuto do Consumidor e forneça gratuitamente. Antes de tudo, vamos fiscalizar a confecção e a qualidade dessas sacolas. No Rio Grande do Sul, por exemplo, reduziu-se em 20%, através de programas, o uso de sacolas plásticas, na medida em que o Ministério Público do consumidor fiscaliza a qualidade da sacola. A sacola tem regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ela tem de suportar pelo menos seis quilos de peso para que não seja utilizada, no transporte de um refrigerante de dois litros, mais de uma sacola plástica.

O cidadão está dando a resposta: não aceita ser ludibriado. O Governo do Estado entrou com uma campanha milionária, digo isso porque eu fiz o requerimento de informação e a resposta foi que custou 1 milhão, para dizer exatamente o posicionamento que interessava a Associação Paulista de Supermercados.

Tenho estimulado todas as Câmaras Municipais a apresentarem projetos principais, mas a Assembleia pode resolver isso de imediato. Ficamos muito bravos quando, muitas vezes, outros Poderes tentam legislar. Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta, temos o Ministério Público do Meio Ambiente tentando legislar o Estado de São Paulo não aplicando a lei que tem.

Estabelecimentos comerciais estão recebendo do Promotor de Justiça do Meio Ambiente, o Sr. José Eduardo Ismael Lutti, intimações e notificações para comparecimento acompanhado de advogado para a solução amigável acerca da continuidade da distribuição de sacolas plásticas descartáveis. Digo aos proprietários dos estabelecimentos comerciais que não se intimidem, compareçam para buscar uma solução amigável. Não interpretem como um processo intimidatório porque não existe atualmente uma lei com essa obrigatoriedade, e que queremos aprovar como lei é que o estabelecimento comercial se responsabilize pelo embalamento adequado. “Mas se quisermos utilizar caixas de papelão?” Temos inúmeras pesquisas mostrando a quantidade de bactérias, coliformes fecais que estão nessas embalagens que não são próprias para transportar alimento.

Peço a esta Casa que possamos legislar, sim, e estabelecendo no Estado de São Paulo uma política em relação a isso. E que a responsabilidade e o custo não seja mais uma vez pago pelo consumidor.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres alunos da Faculdade de Direito da Aldeia de Carapicuíba, na cidade de São Paulo, acompanhados da Professora Samanta Dufner, a convite do nobre Deputado Marcos Neves. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, mais uma vez ocupo esta tribuna para registrar importantes avanços, conquistas e ações desenvolvidas por esta Casa. Agradeço a cada um dos 94 colegas que são parceiros na construção de políticas públicas que vão ao encontro com o desenvolvimento do Estado, com o atendimento dos cidadãos do nosso Estado. Particularmente tenho atuado bastante na Comissão de Atividades Econômicas a qual eu presido, e na Frente Parlamentar de Apoio em Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Hoje, lerei um artigo feito por mim e pelo Deputado Federal Mendes Thame, que é Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Câmara Federal e tem contribuído com a nossa Frente Parlamentar, coordenada por mim e pelo Deputado Luiz Claudio Marcolino e com o apoio dos Parlamentares desta Casa. Essa Frente Parlamentar realizou audiências públicas e eventos importantes e que culminaram com a conquista recente do anúncio do Governo do Estado, na semana passada, de 11 importantes medidas de apoio a micro e pequena empresas, ao empreendedorismo e a criação da Subsecretaria.

Agradeço ao Secretário de Desenvolvimento Ciência e Tecnologia, Paulo Barbosa, ao Governador Geraldo Alckmin por ter sido sensível em acolher as sugestões desta Casa e da Frente Parlamentar e os parceiros Fiesp, Associação Comercial, Facesp, Fecomércio, Sebrae, Sescom-SP e a Secretaria dos Estados.

Passo a ler o artigo subscrito por nós e o Deputado Federal Mendes Thame, que foi publicado no jornal "Folha de S.Paulo".

Políticas públicas para os pequenos empreendedores.

O governo do Estado de São Paulo lançou na quinta-feira, 17 de maio, a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorisrno e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas.

As medidas anunciadas vão ao encontro das demandas apresentadas pelas principais entidades e lideranças de apoio às pequenas empresas reunidas na Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, quando lançaram a "Carta de São Paulo".

Naquele encontro discutiu-se como estavam, e o que precisava ser feito para os 500 mil microempreendedores individuais que ingressaram no novo regime simplificado no Estado de São Paulo. Como esses empreendedores poderão crescer e migrar para o patamar das Micro e Pequenas Empresas? E como poderão sobreviver nesse mercado cada vez mais competitivo?

Só no Estado de São Paulo já são mais de 2 milhões de CNPJ. A cada vinte e cinco paulistas um tem uma empresa formalmente constituída.

Portanto, ser empreendedor é tarefa árdua que exige não apenas persistência, mas também planejamento, controle e inovação. Além desse esforço pessoal, o empreendedor necessita de um ambiente favorável ao seu desenvolvimento, incluindo programas de acesso à inovação, ao crédito, e ao mercado das compras públicas, bem como incentivos tributários e simplificação da burocracia.

Atualmente 50% das Micro e Pequenas Empresas  encerram suas atividades antes de completar quatro anos de atividade. Essa situação não pode continuar!

O Simples Nacional, as últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, as atuações das Frentes Parlamentares de Apoio ao Empreendedorismo e às pequenas empresas do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais juntamente com lideranças empresariais estão mobilizando forças para que os órgãos do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais realizem ações efetivas para o segmento dos pequenos negócios.

Para as Micro e Pequenas Empresas - MPEs - foram levantados os seguintes problemas: Equacionar os mecanismos de pagamento de impostos, como a substituição tributária, que faz com que as MPEs percam o beneficio do Super Simples. Nesse caso a Sefaz poderia gerar um crédito para as MPEs que se enquadram no Simples Nacional, criar o Estatuto Paulista das MPEs reunindo e consolidando as diversas políticas públicas estaduais voltadas ao segmento, a criação de uma Secretaria para integrar a implantação dessas políticas; promover ações para ampliar o número de usuários dos Programas de Crédito e Micro Crédito para os pequenos empresários Paulistas e executar ações para ampliar o número de usuários dos Programas de Pesquisa e Inovação na Pequena Empresa, da Fapesp- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

Parte dessas demandas será atendida pelas medidas anunciadas pelo Governo de São Paulo. O Secretário da Educação constituiu um Grupo de Trabalho para elaborar o "Plano Estadual de Educação Empreendedora" e já anunciou o início do programa nas escolas de tempo integral de ensino médio, já no próximo semestre.

Para inovação tecnológica serão oferecidos, dentre as várias ações, R$ 85 milhões para as pequenas empresas por meio de editais do programa de Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (Pipe) em parceria com entidades como a Fundação de Amparo à Pesquisa com Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) possam contemplar a inovação tecnologica.

Houve também a criação da Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, com a missão de integrar todas as ações e criar o Estatuto Paulista das MPEs.

Sr. Presidente, essas importantes políticas públicas reforçam o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento do segmento. Aos deputados cabe o monitoramento e avaliação dessas medidas. Aos empreendedores fica a esperança de que um novo ambiente legal favorecido e simplificado está sendo construído.

Seguiremos juntos, levantando a bandeira do empreendedorismo que gera emprego, renda e desenvolvimento no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

Esta Presidência congratula com o nobre Deputado Itamar Borges pelo seu trabalho incansável à frente da Comissão de Empreendedorismo. Boa sorte, Deputado Itamar Borges.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro quero saudar os estudantes de Direito da cidade de Carapicuíba, que estão aqui exercendo o trabalho de cidadania. Direito é, sem dúvida, uma das carreiras mais bonitas porque cuida da liberdade do cidadão, um conjunto de normas que regula a vida em sociedade. Parabéns aos senhores!

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou com um caso para resolver, mas só que esse caso já está aumentando muito. É o endividamento de idosos com empréstimo consignado. Imagine o que está acontecendo: está avolumando muito.

Estou fazendo uma moção à presidente da República para que estude uma forma onde o empréstimo consignado tenha alguma dificuldade porque estou no meu gabinete com um cidadão que foi coagido pelo filho, pela família para fazer o empréstimo consignado. Pela facilidade de empréstimo, o dinheiro é retirado na hora. Não precisa de avalista. É o dinheiro mais garantido que o banco tem porque o dinheiro vai ser descontado no holerite da pessoa que pediu o empréstimo. Esse dinheiro é garantido pelo governo por todas as formas.

Agora, como aconteceu a esse cidadão? Era o casamento da netinha e ele então foi fazer o empréstimo. Ele ainda não tinha terminado de pagar. Arrumou um jeito lá no banco e pediu de novo outro empréstimo. O que está acontecendo? Essas pessoas idosas estão comprometendo seu salário. O que ele está me dizendo agora? Está dizendo que não tem dinheiro para comprar seu remédio. Tudo bem, o holerite está ali com o desconto.

Há casos em que um cidadão está entrando numa situação como ele: só pode comprometer pela lei até 30% do seu salário, ele vai, no mesmo dia, em dois bancos. Ele mostra o dia que ele tirou num banco e tira no outro banco também. Quer dizer, ele acaba se comprometendo mais do que podia. Essa situação é influenciada e, com tanta facilidade, acaba se transformando numa bola de neve. O dinheiro vem na mão na hora. Só que depois são dois, três anos para pagar essa conta. O número de idosos que está entrando nessa situação é muito grande.

O que vou fazer com esse cidadão? Vamos ouvi-lo e, conforme for, levar à delegacia de polícia para ver o que aconteceu. Ele está com seu salário endividado com juros de 2.34 por cento. Mas ele deu o dinheiro para a neta que ia se casar, o filho também ficou com uma parte e a dívida ficou para ele.

Esse endividamento de idosos, com o empréstimo consignado no banco, é algo que está ficando muito grave e está se transformando numa verdadeira bola de neve.

Estamos vendo também que algumas entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura está com problema grave também no interior. As pessoas mais simples, pessoas que se aposentaram pela agricultura também estão endividados até a raiz do cabelo, como me disse esse cidadão que me procurou.

A pessoa só pode ir até 30%? Não. Ele está se endividando muito mais. Veja, já são 56 milhões de contratos firmados de aposentados com os bancos a nível Brasil. A verba movimentada são 120 bilhões. Para o banco é um grande lucro.

O aposentado que se dane? Não. Vamos fazer moções, indicações ao Governo Federal para que isso não seja mais dessa forma porque o aposentado na sua inocência, na sua bondade, no seu coração magnânimo vai ajudar a netinha. Só que agora ele não tem dinheiro para comprar seu remédio.

Queremos alertar o governo que para o banco é o melhor negócio. O risco para o banco é zero. A garantia é do INSS. O dinheiro vem todo mês, mas e o aposentado que está passando por essa dificuldade? Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, ontem, realizamos, no Plenário Paulo Kobayashi, uma grande audiência pública com estudantes, funcionários e professores de várias universidades federais do Estado de São Paulo: Guarulhos, Osasco, Santos, São José dos Campos, aqui da unidade da Vila Clementino.

O tema central foi o processo de sucateamento, de precariedade da extensão dessas universidades não só aqui no Estado de São Paulo, mas em todo o território nacional.

Quero frisar aqui que os alunos da Universidade Federal de Guarulhos estão em greve há mais de 50 dias. Ontem, parece que os estudantes da unidade de Santos também entrariam em greve por conta dessas péssimas condições de funcionamento das universidades federais, por falta de estrutura, falta de professores e de funcionários.

Há um projeto inclusive, do Governo federal, que se chama Reúne, que procura expandir as vagas na área do Ensino Superior pelas universidades federais. Só que essa expansão se dá de uma forma precária e com isso há uma crise nessa área. Não é à toa que mais de 35 universidades federais no nosso País estão em greve. Os professores estão parados. Então, tem alguma coisa errada acontecendo.

Tivemos aqui uma audiência pública concorrida, com auditório lotado de estudantes e professores. Saímos daqui muito tarde da noite por ouvir relatos e denúncias de alunos, professores e entidades.

Lembrei que a situação não é muito diferente aqui, também, em relação ao Governo estadual. Na expansão também precária das Etecs e Fatecs, por exemplo, há uma semelhança muito grande. Então, há uma expansão de cursos técnicos e tecnológicos, mas, também, de uma forma muito precária.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Vanessa Damo.

 

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Há uma similaridade da expansão do Reúne, do Governo Federal, com a expansão do ensino tecnológico e técnico do nosso Estado e, também, de algumas universidades. Registro aqui a situação de precariedade do campus Leste da Universidade São Paulo, onde temos já, segundo pesquisa publicada recentemente pela "Folha de S.Paulo", uma desistência de mais de 30% dos alunos porque é uma universidade que não recebe o investimento devido. Tem mais uma semelhança que identifiquei - e coloquei publicamente nessa audiência pública - entre os dois governos: a criminalização do movimento estudantil e docente.

Na Universidade São Paulo vários estudantes respondem a processos administrativos e criminais por terem se manifestado contra a política autoritária do Reitor Rodas. Fizeram manifestações, ocuparam pacificamente a reitoria e estão sendo punidos, podem inclusive ser expulsos da universidade. Não só estudantes mas também funcionários ligados ao sindicato dos trabalhadores, o Sintusp. Na Universidade São Paulo há uma política repressiva. O reitor da universidade se comporta como um policial, como um xerife, perseguindo, criminalizando estudantes, funcionários e professores. Não sei como elegeram uma pessoa como esta, que, como disse, tem uma posição de policial e não de educador.

Mas o Governo Federal se comporta da mesma maneira porque na audiência pública de ontem muitos alunos disseram da existência de processos contra alunos que se manifestaram, fizeram greve e ocuparam a reitoria.

Nós entendemos que nesse caso específico a ocupação é um instrumento político de resistência, de denúncia, sobretudo, de pressão para aumentar a correlação de força dos alunos. Esses alunos também estão sendo punidos não só com processo administrativo, mas também com processo criminal. Isso é motivo de preocupação porque eu achava que só o Reitor Rodas tinha esse comportamento autoritário e policial de perseguir estudantes e professores. Agora percebo que na Unifesp também, que o MEC autoriza esse tipo de comportamento: processar alunos das universidades federais que se manifestaram contra o Reuni. Um absurdo. Nós não vamos aceitar isso, tanto é que estamos encaminhando as denúncias ao Ministério da Educação e à Presidenta Dilma para que providências sejam tomadas contra a criminalização dos estudantes da Unifesp aqui de São Paulo. É um absurdo o que vem acontecendo. Já temos de aguentar o Rodas criminalizando e perseguindo os estudantes da Universidade São Paulo e agora vamos ter de aguentar também a universidade federal criminalizando, perseguindo, processando e expulsando alunos?! Um absurdo!

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, nesta tarde quero prestar uma homenagem a dois policiais de Curitiba e também à moça que fez a adoção do animal, que deixa a todos nós uma reflexão em relação ao respeito à vida, em respeito aos animais.

Vamos ao vídeo.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Quero deixar meus agradecimentos à equipe de jornalismo do SBT e dizer que os dois PMs de Curitiba prestaram um grande serviço ao se preocuparem com um animal indefeso e embriagado.

Quer dizer, tem gente que dá bebida alcoólica a animais também. Provavelmente essa pessoa deva dar bebida alcoólica a seu filho, esta droga que desgraça o nosso País provocando acidentes e trazendo infortúnio e desagregação familiar.

Ontem estivemos em Diadema discutindo o problema das drogas. Estava comigo também o Deputado Donisete Braga, da Frente Parlamentar de enfrentamento ao crack e outras drogas. A bebida alcoólica é a porta de entrada das drogas, do oxi e não podemos aceitar isso. Nesse sentido, esta Casa está cumprindo uma tarefa muito importante através da luta da Frente Parlamentar de enfrentamento ao crack.

Mas eu gostaria de exibir mais um vídeo que foi matéria da Rede Globo.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Vejam . Nós aprovamos nesta Casa a lei da moto sem garupa, mas talvez tenhamos de aprovar uma lei que não permita levar animais na garupa, isso no país inteiro, porque isso aconteceu em Piauí.

No País, infelizmente, muitas mortes são provocadas por motos. O garupa de moto provoca acidentes, tira a estabilidade da moto. Temos hoje um exército de cadeirantes em hospitais fruto principalmente de acidentes de moto. É só ir ao Instituto de Ortopedia do HC, ao Pavilhão Fernandinho. Fora isso, ele é responsável também por assaltos: 62% das saidinhas de banco são feitas pelo garupa de moto.

Sra. Presidente, Deputada Vanessa Damo, tivemos a morte por assassinato, do engenheiro Sidnei Gonçalves, de 55 anos, segunda-feira, às 19 horas e 50 minutos, no bairro da Saúde, onde moro. Que trabalhava na Secretaria do Ministério da Agricultura.

Voltarei a falar dessa pessoa, porque penso que pudéssemos ter evitado o assassinato desse engenheiro. Homem de 55 anos, forte, de um metro e noventa de altura, que foi assassinado brutalmente por um garupa de moto ontem à noite.

Sra. Presidente, Deputada Vanessa Damo, V. Exa. que tanto me ajudou em vários projetos, termino minha fala dizendo que temos que fazer com que possamos trazer a este País, à nossa cidade, tolerância zero, trazer qualidade de vida e principalmente segurança. Muito obrigado Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Como Presidente desta sessão e também a Deputada mais jovem desta Assembleia Legislativa, cumprimento aos jovens presentes nas galerias desta Casa, assim como também, os professores, desejando boas vindas à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Que mais e mais jovens possam conhecer o trabalho da Assembleia Legislativa, pois vocês serão, futuramente, os deputados, prefeitos, vereadores e certamente contribuíram para a mudança do cenário do nosso País. Parabéns a todos. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Vanessa Damo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, jovens presentes às galerias desta Casa, nesse instante quero fazer um registro. Estamos protocolizando um requerimento, Deputado Luiz Carlos Gondim, junto ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto.

Hoje estamos aqui com o ranking dos municípios mais violentos do Brasil. Esse ranking foi realizado pelo Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, Sinesp. Muito nos assusta porque no ranking dos municípios mais violentos o município de Ferraz de Vasconcelos ocupa a 85ª posição no ranking dos municípios mais violentos.

Esta realidade, hoje publicada na Imprensa, traz um relato, inclusive, de vários municípios do nosso Estado: Adamantina, São Joaquim da Barra, Andradina, Tupã, Lins, Barretos, Guaratinguetá, Pindamonhangaba, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos e aqui especialmente da Capital, a região de Santo Amaro, São Miguel Paulista, Jabaquara, Itaquera e Grajaú, onde traz um relato da falta de delegacias especializadas em combate ao crime no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, esta realidade vira e mexe os parlamentares cobram do Governo do Estado de São Paulo uma posição de investimento com relação à Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Sabemos que muitos municípios, não só da nossa região do ABC, mas de todo o Estado de São Paulo, termina muitas vezes tendo que bancar com recursos financeiros dos cofres municipais para cumprir uma lacuna que muitas vezes o Governo do Estado não faz, que são os investimentos na Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Nesse requerimento cobro, não só do Secretário de Segurança Pública, mas também do Governador, uma postura relativa aos investimentos para o combate à violência no Estado de São Paulo. A população, hoje, se sente muito insegura com relação a essa falta de Segurança Pública, seja na região do ABC, seja na região Metropolitana, mas no Estado de São Paulo em geral.

Faço aqui esse registro porque sei dos desafios que a Presidenta Dilma Rousseff tem realizado com relação aos recursos que o Governo Federal tem enviado para os estados brasileiros. Infelizmente, aqui em São Paulo, o Governo tem, ainda, empurrado para os municípios, Deputado Ulysses, esse compromisso.

Faço esse registro porque não tenho dúvida alguma que é a preocupação dos Prefeitos e Prefeitas do nosso Estado, mas também especialmente da nossa população, que anseia por um processo de investimento na Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Quero aqui, inclusive, render minhas homenagens aos policiais. Sei que os servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil, os delegados e as delegadas, têm procurado cumprir com suas responsabilidades. Isso não é culpa dos policiais militares e civis, mas sim de uma política de falta de investimento numa questão tão fundamental que é a Segurança Pública no Estado de São Paulo.

Por isso faço o registro desse requerimento, que estamos endereçando ao Secretário de Segurança Pública, para que possa ele tomar providências, nos municípios onde o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, Sinesp - como mencionei anteriormente - aponta essa falta de segurança.

Sra. Presidente, agradeço a oportunidade. E vamos sim, cobrar do Governo do Estado investimentos na Segurança Pública para fortalecer e garantir a segurança do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Srs. Deputados, Sras.Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Deputada Vanessa Damo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham, estudantes que nos acompanham das galerias desta Casa, nossa saudação fraterna. Sejam bem-vindos.

Sra. Presidenta, gostaria que focalizassem esta matéria. O jornal O Globo está fazendo uma série de reportagens sobre aquele material cancerígeno chamado amianto. Nós temos uma lei aqui no Estado de São Paulo, que proíbe o uso desse material, com o qual são confeccionadas as caixas d’água, telhas antigas que vocês devem conhecer e que as pessoas estão - que foram expostos a esse material - estão morrendo. Esses que aparecem na foto são membros da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, lá da Cidade de Osasco, vizinho de Carapicuíba - o pessoal de Carapicuíba estava aqui. Em Osasco teve a maior fábrica de amianto da América Latina, a Eternit, e aqui embaixo, mostra o pessoal que já contraiu a doença. Essa doença tem graus. Dependendo do tipo, se for mesotelioma, de acordo com o médico pesquisador da Fiocruz, a maioria morre antes de um ano, que é o câncer agressivo de pleura.

Temos aqui embaixo temos aqui uma senhora, Dona Adelaide, que é uma doceira que morava ali próximo à fábrica da Eternit. E ela já está com essa doença, o mesotelioma. Ela diz aqui na reportagem o seguinte: “curioso, minhas vizinhas, amigas, também tinham os mesmos sintomas que eu tenho: dores nas costas, dores nas pernas, falta de ar, e já morreram sem saber o que tinham”.

Então estou trazendo esse problema mais uma vez aqui, e quem puder acompanhar essas reportagens para sentir a gravidade, os riscos, que o faça porque é muito importante: temos telhas, caixas d'água e também tubos da Sabesp, que levam água para as casas; a Sabesp ainda não os trocou. Eles precisam ser substituídos, porque estão com tempo de vida útil já vencido e por isso há tanto vazamento. Há um desperdício de água, mas há um risco permanente para a Saúde pública.

Temos lutado para o banimento desse produto no Brasil todo. Conseguimos proibir aqui no Estado e a Vigilância Sanitária de São Paulo, junto com fiscais do Ministério do Trabalho, tem feito várias fiscalizações, inclusive nos depósitos para ver se há venda de telhas, e tem feito embargos. Há uma ação lá em Brasília para considerar a lei que autoriza o funcionamento de empresas que usam amianto crisotila inconstitucional, porque aí todas as leis estaduais - há seis ou sete - e as leis municipais serão consideradas válidas, porque lei federal, a Lei 9055, é inconstitucional.

Estivemos na tarde de ontem num seminário na Secretaria da Saúde, patrocinado pela Vigilância Sanitária do Estado. Estiveram presentes a Dra. Simone, um médico da Fiocruz, Dr. Ermano, a Dra. Fernanda, que é fiscal do Ministério do Trabalho, mostrando as fiscalizações realizadas no Estado em relação a esse produto cancerígeno. Foram muitas e de acordo com o Dr. Ermano são 3700 casos registrados de mesotelioma no País. Ele disse que é muito mais do que isso, porque muitos morreram e não foram diagnosticados. É um problema grave.

Tivemos na Itália uma fábrica idêntica a essa e uma grande parte da população ficou doente, principalmente as pessoas que moravam no entorno; muitos já morreram e muitos estão morrendo. E aqui temos já o primeiro caso de uma pessoa que morava no entorno com mesotelioma.

Portanto peço a todos que estão nos assistindo para não usarem nenhum produto feito de amianto. Amianto mata, é cancerígeno. A doença se desenvolve lentamente e a pessoa não sente, mas na hora em que a doença for diagnosticada certamente já estará num estágio avançado. Há vários produtos feitos com amianto. Se tiver amianto, não use, porque esse produto é cancerígeno, mata e a doença é irreversível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Gostaria de cumprimentar os jovens do Colégio Lafayette Ferreira Álvares, do Município de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Claudia Tavela, Roberta Brunhole e Fabiana da Paixão, a convite do Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alunos presentes, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de passar rapidamente um filme que foi noticiado nesta semana, que fala sobre abuso sexual de crianças e adolescentes.

 

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- É feita a exibição.

 

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, são situações em que não se escolhem as pessoas: podem ser ricas ou pobres. No depoimento da Xuxa um dos agressores foi um professor, e ele dizia o seguinte: “Você vai falar para a sua mãe? Ela vai acreditar no professor que já tem anos na escola ou em você?” O agressor intimida a criança de tal forma que a vítima não faz o que a criança de 11 anos do filme fez, que chutou a canela do agressor e contou para a mãe o que aconteceu. Mas a pedofilia está aí, está crescendo, é um fato. De janeiro a abril deste ano foram 34142 denúncias pelo Disque 100, 71% a mais do que no ano passado. Temos que divulgar esses fatos. As ações que a Frente Parlamentar contra a Pedofilia da Casa tem realizado têm alcançado o objetivo no Estado. Na região de Rio Preto, na semana passada, tivemos uma semana de combate à pedofilia. As pessoas vestiram a camisa contra a pedofilia, divulgando o Disque 100. Essas camisas estiveram presentes no Município de São José do Rio Preto em vários locais: “Todos juntos contra a pedofilia”, com apoio da Petrobras e de todos os frentistas que usaram essa camisa durante 24 horas. As pessoas perguntavam por que eles vestiam uma camisa azul. Mais de 20 mil pessoas foram orientadas sobre pedofilia em um dia, aprendendo como combatê-la. Houve outras ações, com apoio dos conselheiros tutelares da cidade, orientando as mães na porta das escolas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Em Piracicaba, foram criados 12 pedágios com balões, os carros sendo parados com a distribuição de informativos. Em Mauá, tivemos outro evento também, comandado pelo Vereador Pastor Altino, pelo Gil. Aqui na Casa, tivemos também um evento, uma audiência no dia 18 com a participação da Secretária de Justiça, Dra. Eloísa. Uma pena que não vimos o reconhecimento a essa Frente Parlamentar, mesmo tendo o apoio de 24 Deputados. Não foi citado nessa audiência, em momento algum, que ela exista, pelo menos, ou que ela tem tido ações em prol das crianças que estão sendo abusadas, ações contra esse abuso.

É uma pena. Quem sabe no próximo ano essa Frente Parlamentar seja lembrada aqui nos trabalhos oficiais desta Casa. Fica aqui a nossa indignação, a indignação desses 24 Deputados, que compõem a Frente Parlamentar contra a Pedofilia.

Além disso, também tivemos uma lei protocolada no dia 17, dizendo que torna obrigatória a exibição de filmes publicitários, de advertência contra a pedofilia e a prática de abuso de exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões de cinema, em todo o Estado.

No Estado de São Paulo, quem sabe esta Casa se una neste momento, não só esses 24 Deputados, mas os 94 se unam e, aprovando a lei com rapidez, quem sabe no próximo ano tenhamos em todas as sessões de cinema, antes de começar os filmes, que, “se porventura você tem um fato desses, denuncie, ligue Disque 100, pegue o telefone e disque 100 e diga não à pedofilia”.

Sr. Presidente, quero deixar aqui o trabalho realizado pela Frente Parlamentar contra a Pedofilia. Que nós possamos criar, nesta Casa, fatos onde todos estejamos juntos, para combater, porque de janeiro a abril 34 mil pessoas já denunciaram, e quem sabe chegaremos a mais de 100 mil denúncias até o final deste ano, ou muito mais.

E vamos colocar essas pessoas na cadeia. Com cinco a oito anos de prisão, garanto que por muito tempo essas pessoas não abusarão de crianças. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, por permuta com o nobre Deputado Carlão Pignatari, e também a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não canso de denunciar o assunto do câncer na região do Alto do Tietê.

Mais uma vez pacientes chegam procurando remédios para iniciar o tratamento de quimioterapia e não conseguem entrar no Hospital Luzia de Pinho Melo. É desumano o tratamento. Em todo hospital existem as voluntárias, aquelas senhoras vestidas de cor-de-rosa, que recebem os pacientes, encaminham, orientam. Esse tratamento precisa ser humanizado. O Governo acabou de liberar 13 milhões para o Hospital Luzia de Pinho Melo, que é uma OS.

Nós denunciamos aqui por que não encampar o hospital já existente, até que possamos pegar esses pacientes e levarmos para outros hospitais. Assim a parte desumana é clara, é cristalina, para que todos vejam o que está acontecendo. O diretor de serviços da SPDM chegou a insinuar que estamos denunciando coisas mentirosas. Pois vou mostrar como as coisas não são mentirosas. Estamos pegando os pacientes e encaminhando os casos para as TVs.

Continuo denunciando aqui que para tratar câncer tem que ser num centro especializado, com pessoas humanas, com qualidade no atendimento oncológico. Mas acontece que estão brincando com a vida de pessoas. Num caso de câncer de reto, que já tem metástase de pulmão, querem abafar, dizendo que está tudo bem na saúde do Alto do Tietê.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, pelo tempo remanescente, por cessão do nobre Deputado Carlão Pignatari.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Gondim, que fez a explanação muito justa, porque veio reivindicar o que é de justiça da população, que é o direito à saúde. A sua qualidade de vida está intimamente ligada ao direito de ter o remédio bem armazenado, e esse remédio ser entregue à população, principalmente em casos de doenças tão graves, como é o câncer.

Eu me coloco à disposição nessa luta; pode contar comigo porque é uma bandeira justa, não só do Alto do Tietê, mas é um problema latente de saúde. Mas o problema da saúde está também na minha cidade, a Cidade de Mauá. É um tema muito grave, que às vezes é tratado com uma certa displicência em muitas cidades do nosso Estado. E diante disso não podemos nos calar. Parabéns, Deputado.

Assomo à tribuna hoje justamente para fazer uma homenagem, uma lembrança de uma pessoa que muito contribuiu para a política do bem, com a política séria do Estado de São Paulo, mas essencialmente da região do Grande ABC e especificamente da Cidade de Ribeirão Pires.

Faleceu um grande amigo meu, ex-prefeito da Cidade de Ribeirão Pires, Valdírio Prisco, do PMDB, do nosso partido, um companheiro que certamente fez a grande diferença através de suas ações, e que construiu um caminho para que nós, jovens lideranças, estivéssemos aqui hoje.

Valdírio Prisco infelizmente se foi. Estive em seu velório, junto de sua família, no sábado passado. Ele deixou uma lembrança e um vazio muito grande, porque era uma pessoa muito ativa. Embora tivesse 79 anos, atuava na política, debatia. Essencialmente, ele era um político de bom coração. O bom político é aquele que é vocacionado, que ama o ser humano e que trabalha em prol de quem mais precisa. E Valdírio Prisco era assim.

Perdeu muito a Cidade de Ribeirão Pires, perdeu a região do Grande ABC, mas eu, Deputada Vanessa Damo, tenho que dizer que perdi um amigo, quase um segundo pai. Em 2006, quando fui candidata pela primeira vez a deputada estadual, era muito jovem. Fui vereadora aos 22 anos, na Cidade de Mauá. Mulher, num cenário ainda muito masculino. Naquele instante, eu o procurei e falei da minha vontade de transformar um pouco, de mudar a história do Estado de São Paulo, da região do Grande ABC, através dessa candidatura a deputada estadual.

Na verdade, tive a felicidade de encontrar no Valdírio Prisco - ex-Prefeito, combatente, lutador, pessoa de coração enorme - a confiança de que eu precisava para adentrar a Cidade de Ribeirão Pires e apresentar propostas. Em todas as eleições posteriores, e naquela também, fui a deputada mais votada. Destinei a Ribeirão Pires recursos importantes às áreas de Infraestrutura, Saúde, Saúde da Mulher. A cidade me acolheu como cidadã ribeirãopirense.

Não me esqueço desse homem, Valdírio Prisco, que foi uma das primeiras pessoas que olhou para mim e acreditou em mim. Enquanto eu ainda era vereadora, ele disse: “Menina, você tem um bom projeto, você tem um bom coração. Vou te ajudar. Quero muito que você seja também a deputada de Ribeirão Pires.”

Hoje, esse meu professor, esse meu segundo pai, essa pessoa tão querida se foi. Fica um vazio muito grande, mas fica o exemplo desse homem público que dedicou uma vida inteira a ajudar pessoas. Certamente, isso servirá de exemplo não só para mim, como liderança jovem, a deputada mais jovem da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas para as demais gerações que virão seguindo os seus passos, o seu exemplo.

Fica aqui a minha homenagem a esse grande homem, que muito me ensinou, com quem muito aprendi, que estendeu a mão para mim quando ainda poucas pessoas acreditavam nesse projeto político, na minha carreira política, no meu trabalho, porque eu ainda não tinha exercido um mandato parlamentar no Estado de São Paulo. Hoje, já estou no segundo mandato de deputada.

Quero deixar os meus sentimentos à D. Norma, viúva de Valdírio Prisco, que o acompanhou a vida inteira. Quero deixar meus sentimentos aos filhos e familiares e agradecê-los por terem emprestado, de certa forma, o Valdírio Prisco - o tempo, o trabalho político, o ajudar as pessoas, o momentos que pudemos estar juntos. Ele muito contribuiu com o nosso aprendizado, com a nossa forma de ver a vida e as pessoas.

Obrigada, pelo respeito, pelo carinho. Parabéns a essa pessoa maravilhosa que muito nos ensinou. Com o aprendizado que tive com ele, fica uma semente do bem para ser plantada em vários municípios do Estado, para frutificar em bom trabalho, em respeito às pessoas, que é o que nós, pessoas públicas, temos que fazer. Somos eleitos para dignificar cada ser humano, para entender cada questão, da mais singela à mais grave. Por isso, iniciei o meu discurso falando de saúde, uma questão prioritária e pela qual sempre batalharei para melhorar no nosso Estado. Obrigada. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Baleia Rossi, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, quero fazer minhas as palavras da nobre Deputada Vanessa Dama, uma das grandes líderes da região do ABC. Ela falou do Valdírio Prisco, que foi um dos grandes líderes do meu partido. Que ele descanse em paz, com a missão cumprida. Com certeza, Valdírio Prisco está com Nosso Senhor, com Deus. Quero deixar também o meu profundo sentimento de pesar aos familiares, aos amigos e a toda família peemedebista.

Quero voltar à moto sem garupa, um projeto de lei que fizemos nesta Casa. Há poucos instantes, numa reportagem da Rede Globo, vimos uma pessoa sem capacete transportando um cachorro na garupa da moto. Até disse que, talvez, tenha que fazer outro projeto: a moto sem garupa de animais.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Disse que talvez tenha que fazer projeto de lei para proibir garupa de moto de animais, mas acho que vou fazer o seguinte: fazer com que os animais usem capacete. Como vimos na reportagem, transportam cachorro na motocicleta sem capacete - inclusive, o piloto.

Voltando a um assunto muito sério, o engenheiro agrônomo José Sidnei Gonçalves, de 55 anos, foi morto na noite passada durante um assalto, quando saía de sua casa, na Rua Vítor Costa, no bairro da Saúde - onde moro, na Zona Sul da Capital. A vítima chegou a ser socorrida por policiais militares e levada para o pronto-socorro do Hospital São Paulo, mas não resistiu aos ferimentos. Segundo a Polícia, o engenheiro foi abordado por dois homens com uma moto - portanto, garupa de moto -, por volta das 19 horas e 50 minutos de ontem, quando retirava seu automóvel da garagem. A vítima, que trabalhava há mais de 30 anos como pesquisador científico na Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, foi atingida por um tiro no abdômen.

A família não acredita que o engenheiro tenha reagido ao assalto. Sidnei era um homem alto, forte, com mais de 1,90 m de altura. Talvez, algum movimento tenha assustado os bandidos. O garupa, que estava armado - como sempre, é o garupa que atira -, foi quem efetuou o disparo. Quando ouviu o tiro, a esposa saiu correndo de dentro de casa. Quando chegou ao portão, viu o carro indo embora, sendo roubado, e o marido caído no chão. Há poucos dias, ele havia comentado com amigos sobre a insegurança que ronda o bairro da Saúde, que ronda a nossa cidade. A vizinhança diz que estão ocorrendo vários assaltos na região. Muito consternados, amigos, vizinhos e familiares dizem que Sidnei era um homem muito bom e sempre pronto a ajudar as outras pessoas.

Infelizmente, o mundo perde uma boa pessoa eu fico aqui, lamentando pela nossa lei, aprovada nesta Casa, a moto sem garupa nos dias úteis, que poderia, quem sabe, ter salvado uma vida. Sempre disse que, se minha lei salvar uma vida, já há razão de ser aprovada. Quantas mortes, quantos assassinatos, quantos assaltos em saídas de banco aconteceram depois do veto ao projeto da moto sem garupa?

Quantas pessoas não poderiam ser salvas? Recentemente, no bairro de Grajaú, um casal saiu para trabalhar num sábado. A moto bateu numa camionete, que tinha saído de uma balada. O indivíduo que dirigia estava embriagado. Morreu a esposa, que estava na garupa. Se ela tivesse ido de ônibus, ou algum outro tipo de transporte, não tivesse morrido.

Este projeto de lei está aqui para derrubar o veto. Infelizmente, não conseguimos salvar a vida do engenheiro, de 55 anos, na segunda-feira. Ele, José Sidnei Gonçalves, tinha uma família e um futuro pela frente, mas a garupa de moto tirou-lhe a vida. Quantas vidas serão perdidas com a garupa de moto até que possamos sancionar esta lei?

Fico constrangido e peço escusas à família. Eu e a Assembleia Legislativa aprovamos esta lei porque não queríamos ver cenas como essa, mas não consegui fazer com que ela fosse sancionada. Aqui compareceram sindicatos de motociclistas, muita gente. Enviaram mensagens mal educadas no meu e-mail, fizeram uma oposição radical. Chegou até um secretário de Estado ir ao Governador para pedir que vetasse o projeto, Deputado Ed Thomas, da grande Presidente Prudente. Tivemos lá um juiz sendo assassinado por garupa de moto. São muitos casos como esse.

Peço desculpas a essa família, que é minha vizinha. Nós moramos no mesmo bairro, na Saúde, onde ocorrem muitas ocorrências como essa. Quero pedir à família do engenheiro agrônomo Sidnei Gonçalves que nos perdoe. Eu, Deputado Jooji Hato, não consegui ainda sancionar esta lei. Quem sabe um dia. Quantas pessoas terão de ser assassinadas, assaltadas, acidentadas e morrendo pelas ruas de São Paulo, do Brasil, no nordeste, em qualquer lugar? Garupas de moto dão problema e vão parar no Instituto de Ortopedia da USP, do HC, e ocupam leitos. Estive sábado num hospital perto daqui. O pronto-socorro estava superlotado, não havia vaga nem nas macas. Uma senhora de 76 anos ficou a noite toda na cadeira do papai, não tinha nem a maca, quanto menos um leito. Ela tinha o diagnóstico de leucemia.

A violência está consumindo os leitos das UTIs, leitos cirúrgicos e dos prontos-socorros, os nossos hospitais estão sobrecarregados. Os governos são insensíveis, não percebem que a violência consome recursos do SUS, que impede que tenhamos atendimento médico-hospitalar decente e humano. Fiquei constrangido naquele pronto-socorro. A minha esposa, que estava comigo, ficou indignada.

Este é o nosso país, a nossa Capital, a maior cidade do Hemisfério Sul. Parece até um quadro de tragicomédia: pessoas acidentadas de motos, acidentados porque bebeu, ou vítimas de violência - marido que chega embriagado e espanca filhos, esposa. São tantos maus exemplos.

Faço uma proposta: temos de aplicar a Tolerância Zero para punir os pequenos delitos com o fim de evitar os grandes delitos. Tirar as crianças e os adolescentes dos semáforos é outra lei que elaborei. Eles vão para a Febem e presídios se não os cuidarmos. Isso se a polícia não os matar antes.

A nossa função, de médicos, é a de prolongar a vida, dar um minuto a mais de vida. Talvez a nossa lei tivesse evitado a morte de José Sidnei Gonçalves, e de tantas outras vidas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere, o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, presentes nas galerias, daqui saem as leis que regem a vida de todos nós. Costumo dizer que a política pode melhorar e piorar também. Depende da fiscalização de cada um de vocês, pois não é simplesmente votar, mas também fiscalizar. Para que entendam o andamento da Casa, temos o início dos trabalhos às 14 horas e 30 minutos, mas bem antes disso as comissões já funcionam. Temos o Pequeno Expediente quando os deputados têm até cinco minutos para se manifestarem e, depois, no Grande Expediente, também por inscrição, temos 10 minutos para buscar soluções, exercermos o papel de fazedor de leis, de fiscalizar. Enfim, de melhorar a vida das pessoas.

Neste microfone já tivemos depoimentos e relatos muito importantes, e não poderia deixar de falar do Deputado Sebastião Santos que falou sobre o crime de pedofilia. Ele disse que São Paulo é o Estado que menos denuncia, e que uma das armas que temos é denunciar. Este pecado praticado contra a inocência precisa e deve ser punido. Uma das ferramentas é denunciarmos.

Participei ontem, em Presidente Prudente, a 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, onde compreendem 54 municípios, de uma reunião dos Consegs: A Polícia e a Comunidade, a Comunidade e a Polícia. É um projeto grandioso porque a segurança também é um dever do Estado; isso consta na Constituição, mas é de responsabilidade de todos nós. Os Consegs praticam não somente a segurança, mas a verdadeira segurança porque são líderes comunitários, são voluntários. O todo é muito importante, mas as partes são muito mais importantes: as partes é a população que nos fiscaliza, que nos colocou aqui. Um abraço carinhoso aos Consegs de todo o Estado de São Paulo pelo trabalho realizado.

Na reunião de ontem pedi para que pudéssemos hastear as várias bandeiras dos Consegs. É o crime de pedofilia, a denúncia, a violência doméstica, o crescimento da violência contra a mulher em todo o País. A Casa Abrigo é um grande projeto que poderá melhorar a vida da mulher, tirando-a de perto do agressor, ou levando os filhos a esta instituição para que tenham a oportunidade de começar outra vez, e ser qualificada, e o Governo Federal, através da nossa Presidenta Dilma Rousseff já trabalha nisso. Porque não é só recolher, Deputado Antonio Mentor, é abastecer e acolher. Proporcionar a essa mulher uma situação em que ela possa recomeçar e dizer adeus aquela violência. Essa situação infelizmente é latente em todo País, e é nossa obrigação fazer leis, fiscalizar e, sobretudo proteger.

Os crimes que vêm acontecendo na Internet, as agressões de alunos a professores são da nossa responsabilidade, principalmente dos pais. Mas o que verificamos atualmente, Deputado Antonio Mentor, é que muitas vezes os pais delegam à escola a educação de seus filhos, mas a escola tem a obrigação de inserir o aluno no campo do conhecimento, a educação precisa vir de casa. É triste ver estatísticas em que as pessoas estão falando mais no ‘Twitter, “Facebook”, dentre outras redes sociais, do que conversando com os próprios filhos.

Outro dia, assisti em uma reportagem, um casal sentado em um restaurante por uma hora sem trocar uma palavra. Eles se alimentaram, porém não conversaram porque ambos estavam no celular. Quanto tempo consegue-se ficar sem celular? A tecnologia é fantástica, uma ferramenta maravilhosa, mas não substitui o contato humano. E é isso que precisamos resgatar. A tecnologia vem para nos ajudar.

Gostaria de discorrer sobre outro assunto que reputo ser importante.

Passo a ler a notícia que recebi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Foi com grande alegria que recebi a notícia que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou, em acórdão, que o Estado reative o Instituo de Audiologia do Hospital Regional de Presidente Prudente. Em primeira instância, o juiz Leonardo Mazzilli Marcondes julgou procedente a ação movida pela Defensoria Pública, tornando definitiva a liminar concedida pela reativação.

Esta também é uma vitória de nosso trabalho, pois, desde agosto do ano passado, mais precisamente dia 23/08, quando protocolei o Requerimento de Informação n° 277/11 à Secretaria Estadual de Saúde que venho cobrando do Governo uma posição sobre o direito que a Diretoria Regional de Saúde (DRS-11) de Presidente Prudente tem de uma equipe da Rede Estadual de Atenção à Saúde Auditiva.

A cobrança que faço ao Governo tem por base a Política Nacional de Atenção a Saúde Auditiva, instituída pela Portaria MS n° 2073 de 28/09/2004 e operacionalizada pela Portaria SÃS n° 587 de 07/01/2004 utilizada pela Secretaria Estadual de Saúde para a elaboração do 'Plano Estadual de Saúde 2008-2011', onde, nesse Plano, o Governo apresenta na Tabela 30 (página 258) a necessidade do estabelecimento do número de serviços necessários por região de saúde.

Assim, na Tabela 30 fica diagnosticado que a Região de Presidente Prudente tem por direito a uma Equipe de Saúde Auditiva, que representa a distribuição de 100 aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI) por mês, ou seja, 1.200 aparelhos por ano, mais os profissionais necessários para o atendimento aos pacientes de deficiência auditiva e que possam lhes garantir a universalidade do acesso, a equidade, a integralidade de sua saúde, conforme determinações legais.

Acompanho esta necessidade de distribuição de AASI (Aparelhos de Amplificação Sonora Individual) com muita preocupação e de forma constante, por isso em março deste ano (15/03) protocolei outro Requerimento de Informação n° 86/12 solicitando do Governo que o Plano Estadual de Atenção à Saúde Auditiva no Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente fosse cumprido e que a distribuição de AASI fosse equacionada conforme a demanda diagnostica pela Organização Mundial de Saúde, considerando que, de 2008 a junho de 2011, conforme Ofício G.S n° 5.229/2011 - Siales/SES n° 364/2011, a Região recebeu em três anos e meio, somente 505 AASI, sendo que, por direito, deveria ter recebido 4.000 AASI.

Isso é um direito da região, assim como de outras regiões. É um direito dos que possuem deficiências físicas. Essa perda para o interior foi gravíssima.

Isso não é justo com as mães que são obrigadas a esperar em longas filas com seus filhos um aparelho por não ter condições de comprá-lo.

Ter esses aparelhos é um dever do Estado e um direito da região. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por permuta de tempo com o nobre Deputado Itamar Borges.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, inicialmente manifesto a nossa preocupação em relação a essa questão gravíssima que vem sendo discutida aqui no Estado de São Paulo: o transporte sobre trilhos. Refiro-me exatamente ao apagão do metrô e da CPTM no qual estamos assistindo os vários atrasos, panes e acidentes que vêm ocorrendo nesses transportes. Inclusive na semana passada, tivemos um acidente gravíssimo, o primeiro acidente de toda a história do metrô. Desde os anos 1970, criação do metrô, nunca houve um acidente como o que ocorreu na quarta-feira passada. Repito: acidente gravíssimo que feriu mais de 50 pessoas na Estação da Vila Carrão, linha que além de transportar os trabalhadores para a Zona Leste, transportará os torcedores da Copa do Mundo ao estádio de Itaquera.

O fato é que por falta de investimento, da privatização e da terceirização dos serviços do Metrô é que vem ocorrendo essa decadência. O metrô sempre foi considerado o melhor meio de transporte, mais bem avaliado do nosso Estado até o PSDB começar a sucateá-lo. Friso mais uma vez que o PSDB é pós-graduado em destruir tudo que é público e funciona bem. Tudo que é público ou funciona bem o PSDB terceiriza ou privatiza promovendo a queda de qualidade dos serviços. Foi assim com a Educação pública e agora estamos presenciando essa triste situação na Saúde.

A privatização que está ocorrendo na Saúde do nosso Estado é monstruosa: o Governador Geraldo Alckmin entregando a Saúde e os hospitais públicos do nosso Estado para os convênios médicos, criando a dupla porta. Mas graças à mobilização da população, a Justiça pela terceira vez derrubou essa lei nefasta e danosa do Governador, em que autoriza a utilização de 25% dos leitos hospitalares e consultas médicas do SUS - Sistema Único de Saúde - pelos convênios médicos, ou seja, entregando para os convênios médicos uma parte significativa dos atendimentos dos atendimentos dos hospitais públicos do Estado de São Paulo. É o desmonte do SUS - Sistema Único de Saúde.

Infelizmente o mesmo ocorre com a área do transporte sobre trilhos, refiro-me ao caso do metrô que sempre funcionou bem, mas agora por falta de investimento, da privatização e terceirização estamos tendo panes, atrasos, superlotação.

Há uma decadência nesse modelo de transporte aqui na Cidade de São Paulo e o mesmo acontece na CPTM. A situação é tão grave nessa área do apagão no transporte do metrô e da CPTM, que, provavelmente, teremos uma greve a partir de amanhã. Parece que os trabalhadores, os metroviários por conta desse sucateamento, por conta da privatização, da terceirização, contra o apagão, contra o caos no transporte, principalmente no metrô, contra a falta de segurança e contra a falta de investimento farão, amanhã, uma greve geral.

A crise vem aumentando cada vez mais e já atinge os próprios trabalhadores do metrô porque suas reivindicações não são atendidas, os salários estão arrochados há muito tempo. Eles trabalham em condições extremamente precárias e perigosas porque, repito, não há investimento nessa área. O Governador Geraldo Alckmin está destruindo um patrimônio público importante por falta de investimento. Digo que isso é generalizado.

Nessa semana ainda, mostrei aqui a diligência que fizemos numa escola estadual, em Itapecerica da Serra, Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Lúcia Akemi Miya. Está aqui foto da quadra dessa escola, que é sucateada pelo PSDB, pelo Governador Geraldo Alckmin. Essa escola fica no Município da Itapecerica da Serra, faz fronteira inclusive com o Jardim Jacira um bairro de São Paulo. Essa escola está totalmente sucateada. Aqui estão algumas fotos que tiramos na diligência. Os alunos estão sem poder fazer Educação Física porque a quadra está nessa situação.

Quero que o telespectador veja o que o PSDB está fazendo com a Educação no Estado de São Paulo e faz isso também com o metrô, com a saúde publica, com os equipamentos públicos. Isso é uma violação às crianças, aos adolescentes, aos professores, aos servidores da Educação e a toda comunidade escolar. É uma afronta ao direito constitucional à Educação pública gratuita de qualidade.

A obrigação do Estado é fazer a manutenção das escolas públicas, mas isso não vem acontecendo. É a obrigação da FDE, uma autarquia da Secretaria Estadual da Educação, cuidar das escolas, reformar as escolas. Essa autarquia faz gestão de quase 3 bilhões de reais. Não sei para onde vai o dinheiro do orçamento da Educação. Para as escolas não está indo porque não teríamos uma escola tão abandonada e sucateada como essa e tantas outras no Estado de São Paulo, sem contar as escolas de lata. São mais de 70 escolas de lata que temos no Estado de São Paulo. O Estado mais rico da Federação tem 70 escolas de lata. É um absurdo!

Onde está indo o dinheiro da Educação? Por isso que estamos lutando aqui, na Assembleia Legislativa, para instalar a CPI da FDE. Assinamos essa CPI e também estamos defendendo que o presidente da FDE venha depor aqui na Comissão de Fiscalização e Controle. Já há um requerimento aprovado desde o ano passado. Queremos explicações de porque as nossas escolas estão abandonadas, sucateadas. Temos centenas de escolas como essas que mostrei aqui, como a Escola Estadual Professora Lúcia Akemi Miya.

Encerro o meu pronunciamento mostrando as fotos porque a imagem fala, Sr. Presidente. Podem falar que o Deputado Carlos Giannazi é do PSOL, é oposição e está inventando as coisas. Não estou inventando. Temos aqui uma foto da quadra da Escola Estadual aqui da Grande São Paulo.

Todos nós sabemos que existem outras escolas na mesma situação. É um sucateamento da Rede Estadual de Ensino, um ataque sistemático aos direitos dos professores, servidores da Educação. A Rede Estadual não tem plano de carreira. Não temos nem Plano Estadual de Educação no Estado de São Paulo. A educação está à deriva. Ela não é uma política de Estado. É política de partido político, de secretário da Educação. Aqui, a política educacional do Estado de São Paulo é um conjunto de programas mal sucedido e marqueteiro. Por exemplo, o governo fala que colocou dois professores por sala. Isso é mentira. Isso não corresponde à verdade. Faço um desafio aqui aos presentes, aos telespectadores a visitarem as escolas estaduais e procurar esse segundo professor por sala. Não existe segundo professor por sala.

A escola de tempo integral do Ensino Fundamental é uma escola sucateada também, faltam professores e funcionários. Falta infraestrutura nessas escolas e muitas delas se tornaram depósitos de crianças e adolescentes. As crianças ficam lá sete, oito horas sem atividades. Elas têm aulas da grade curricular e, depois, ou são distribuídas em outras salas ou ficam à deriva por falta de funcionários porque o Estado não contrata, não coloca as atividades de laser, esporte, cultura nessas escolas.

A escola de tempo integral é uma farsa no Estado de São Paulo. Agora, o Estado quer implantar também na área do Ensino Médio, que é outra farsa também, colocando goela abaixo, atropelando os Conselhos das Escolas, extinguindo escolas que têm projetos pedagógicos bem sucedidos, inclusive prejudicando os professores do Ensino Médio. Isso é outro tema que voltarei a discutir aqui, na tribuna, no momento oportuno. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos visitam quero saudá-los vivamente, também cumprimentar aqueles que nos assistem pela TV Assembleia. Quero anunciar que a minha manifestação hoje diz respeito a um trecho no Estado de São Paulo que se revelou durante todos esses anos como muito especial para todos nós, paulistas, especialmente para aqueles que residem na cidade de Americana. É uma cidade com pouco mais de 200 mil habitantes, 144 km² de área e que se desenvolveu de uma maneira planejada, com esmero promovido pelos seus dirigentes, ex-prefeitos da nossa cidade que, felizmente, por uma escolha da população, realizaram um grande trabalho de desenvolvimento urbano.

Americana é uma cidade que cresceu de maneira ordenada, organizada, que ao mesmo tempo já foi promovendo a infraestrutura conforme se desenvolvia numa legislação pioneira nas exigências relativas ao cumprimento pelos loteadores das regras que hoje valem para todo nosso País. Mas, lá atrás, Americana já exigia que em todos os loteamentos fosse aplicada infraestrutura com água, esgoto, guia, sarjeta, asfalto, um planejamento para a estrutura de prestação de serviços sociais da creche, posto médico, escolas. Enfim, a cidade se desenvolveu com essa qualidade.

Americana hoje tem uma estrutura urbana invejável, uma estrutura social especialíssima. Só para se ter uma idéia, Americana tem hoje um posto médico para cada nove mil habitantes. A exigência da Organização Mundial de Saúde é de um posto médico para cada 16 mil habitantes.

Na área da Saúde Americana tem um hospital muito bem equipado, um hospital infantil, uma policlínica, um pronto-socorro que dá atenção emergencial àqueles que precisam, enfim. Na área da Saúde temos uma estrutura física que, sem dúvida alguma, corresponde - e com alguma sobra - às necessidades da nossa população. Porém, é preciso que essa estrutura funcione, que ela dê a reciprocidade necessária, o atendimento necessário ao povo da nossa cidade e para isso é preciso iniciativas que modernizem o sistema de atendimento e garantam qualidade na assistência à Saúde pública na cidade.

Queremos frisar ainda que na área do Esporte Americana tem hoje uma estrutura espetacular, com conjuntos poliesportivos, com ginásios, piscinas, campos de futebol, quadras, um conjunto de quadras de tênis que dificilmente se encontra em outras cidades do interior paulista.

Americana tem dois teatros para utilização da sua população em atividades culturais na música, na dança, no teatro.

Americana possui um grande potencial para atender, do ponto de vista dos serviços públicos e das atividades sociais, a população que ali reside e de alguma forma a regionalização que hoje se impõe naquela parte do Estado de São Paulo: a Região Metropolitana de Campinas.

Muito se fala hoje do tratamento de esgoto.

É o Governo Federal, é o Programa de Aceleração do Crescimento investindo recursos vultosos no tratamento de esgoto. No entanto, 40 anos atrás, quando ninguém se preocupava com a questão ambiental como hoje, quando ninguém discutia a necessidade de tratar os efluentes, Americana já tinha um projeto, já estava construindo a sua estação de tratamento de esgoto, já tinha em curso a construção dos emissários para recolher esse esgoto, tratá-lo e devolvê-lo ao Rio Piracicaba com qualidade.

Americana, por todas estas razões, é uma cidade muito, muito especial para todos nós que vivemos lá.

Americana equacionou o problema das submoradias. Hoje em Americana não se encontra uma submoradia. É verdade, podem ter certeza do que estou dizendo, não há uma favela, não existem barracos.

Vários programas foram implantados para enfrentar essa questão da moradia: a construção por vários métodos, várias formas de habitação popular e para a classe média. De modo que a questão da moradia foi tratada com absoluta atenção e cuidado na Cidade de Americana.

Americana, para que pudesse fazer todos esses investimentos e cumprir essas necessidades da população, tem uma renda per capita superior à grande parte das cidades do interior paulista e se é a maior nas cidades do interior de São Paulo, seguramente o é na grande maioria das cidades brasileiras.

Americana arrecada algo em torno de três mil reais por habitante. É, sem dúvida alguma, uma receita poderosa, daí por que foi agraciada nas gestões anteriores. E aqui quero mencionar Prefeitos como Ralph Biasi, Abo Najar, Carrol Meneghel, Frederico Carlos Müller, mas principalmente quero homenagear aqui o Prefeito Waldemar Tebaldi, quatro vezes prefeito da Cidade de Americana, responsável por grande parte destes benefícios que a cidade obteve. Teve a antevisão das necessidades sociais que a cidade iria demandar. Assim, promoveu antecipadamente a estrutura e a prestação de serviço necessária para termos esta qualidade de vida que temos na nossa cidade.

Mas por que hoje manifesto esta preocupação? Porque há risco. Nós de Americana estamos vivendo hoje sob o risco de perder estas conquistas, que foram promovidas com o trabalho, com a luta do seu povo, que foram promovidas com a capacidade, competência e o compromisso dos seus ex-prefeitos, que nos garantiram essa situação maravilhosa de uma cidade que tem um povo espetacular, um povo trabalhador. Uma cidade que tem um potencial econômico fortíssimo. Apesar de enfrentar os momentos de dificuldade que a crise econômica do setor têxtil nos impõe, mantemos com muita luta, com muita dedicação esta qualidade de vida.

Preocupa-me a falta que hoje se observa no planejamento de uma gestão equilibrada, de uma gestão financeira austera porque lamentavelmente o que temos observado nos últimos três anos são iniciativas e decisões que submetem a nossa cidade à inadimplência, à falta de cumprimento dos compromissos assumidos com fornecedores, com empresas. Sinceramente, imaginei que esses equívocos seriam provenientes da falta de experiência, do noviciado desta gestão. Mas o tempo foi passando, os erros não foram corrigidos, ao contrário, foram se agravando e hoje, em que pese toda esta estrutura que Americana disponibiliza para a Administração Pública, a prestação de serviços é muito ruim e desce cada vez mais na qualidade, na qualificação desses serviços na área da Saúde, na área da Educação.

A propósito, não mencionei, mas Americana também foi pioneira na instituição do ensino em período integral no Estado de São Paulo com o método Darcy Ribeiro nas escolas. Não a escola só da sala de aula, mas a escola com outras atividades, com cultura, lazer, esporte.

Americana também disponibiliza de uns tempos para cá a escola em período integral, desejo de todos nós porque entendemos a Educação como fundamental.

Americana tem uma guarda municipal que presta serviço na defesa do cidadão. Mas estamos vivendo sob risco.

Americana encerrou o balanço de 2011, publicação oficial da prefeitura, com um déficit de 32 por cento. É um exagero! É uma situação muito delicada.

Rigorosamente não podemos aceitar que numa cidade com uma receita de três mil reais per capita chegue a esse ponto em que as contas do município não são honradas. Terminamos o ano próximo passado com uma dívida de cento e sessenta e oito milhões de reais. Empresas que forneceram à prefeitura em grande dificuldade financeira, empresas que prestaram serviços à prefeitura fechado suas portas por falta de recebimento.

Portanto, Sr. Presidente, em que pese essa relação de admiração, de afeto, de carinho que esse Deputado tem pela Cidade de Americana, local que escolhi para viver, criar meus filhos, cuidar dos meus netos, quero manifestar aqui, ao final da minha fala, essa preocupação relativa à forma rigorosamente arriscada, para dizer o mínimo como a cidade está sendo governada nesse momento. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, muito obrigado apela atenção.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar os presentes, as comissões das diversas entidades de São Bernardo do Campo, presentes nesta Casa, juntamente com o Vereador Toninho, Antonio Carlos, Toninho da Lanchonete, que veio protocolar um Ofício na Presidência, documento esse que contem várias reivindicações feitas pela população de São Bernardo do Campo. Uma delas é a questão da Educação na nossa cidade, assim como também em todo o Estado de São Paulo, principalmente nas grandes metrópoles, onde as escolas são de péssima qualidade.

Na semana próxima passada nós fizemos um pronunciamento nesta Casa, pedindo ao Governador uma atenção maior para a Educação. As escolas estão funcionando sem nenhuma condição. Na verdade, elas estão caindo aos pedaços, e necessitam de reforma quase que total - quase o caso de uma reconstrução - de tão ruim que estão.

Além disso, quase toda a semana, o mês inteiro, os alunos voltam para suas casas porque faltam professores; não tem professores nas escolas.

Sr. Presidente, a Educação no Estado de São Paulo está, de fato, um verdadeiro caos muito grande.

Nós que somos pais de alunos, que temos nossos filhos na escola pública, que mandamos os filhos à escola, pensando que eles estão seguros, mas na verdade não estão seguros. A nossa luta tem por objetivo resolver esse problema da Educação no Estado de São Paulo.

Quero registrar isso aqui, Vereador Toninho, porque na semana próxima passada eu fiz esse pronunciamento aqui, há quinze dias também fiz e fui muito criticada por alguns Deputados da situação, que diziam que as escolas são de boa qualidade.

Felizmente, V. Exa. resolveu fazer, hoje, essa manifestação aqui, muito importante que vem nos ajudar, reforçando aquilo que denunciei aqui neste plenário nesse último mês.

Quero fazer novamente um apelo ao Governador do Estado de São Paulo e à Secretaria da Educação, para que olhassem pelas escolas - lógico que há algumas que estão em melhores condições -, pois a maioria está em péssima condição. A falta de professores ocorre em todas as escolas - não é só em algumas escolas que isso ocorre. A falta de professor torna a situação ainda pior.

Quero deixar esse pedido ao Governador e ao Secretário de Educação, e parabenizar o Vereador Toninho por essa mobilização.

Agradeço a V. Exa. Vereador Toninho, e dizer que pode contar sempre com nosso apoio, o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui nesta Casa. Quero agradecer a presença de todos e dizer que o Presidente desta Casa recebeu o Vereador Toninho e esta Deputada em uma comissão, e se comprometeu em dar retorno o mais rápido possível a todas as reivindicações contidas naquele documento. Muito obrigado, mais uma vez a todos vocês e que Deus os ilumine. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, Deputada Ana do Carmo, Vereador Toninho, faço aqui coro com V. Exa., Deputada Ana do Carmo. Filio-me aqui à sua denúncia em relação ao sucateamento em relação às escolas estaduais. Confirmo tudo quanto V. Exa. denunciou, aqui, juntamente com o Vereador Toninho, relacionado às escolas da região do ABC. Essa é uma situação generalizada hoje no nosso Estado.

Há alguns instantes fiz aqui também uma denúncia de uma escola estadual, na região de Itapecerica da Serra, que está em condições extremamente precárias. Nem quadra tem; quer dizer, existe, mas precisa de uma ampla reforma, que não foi ainda efetivada pela Secretaria Estadual de Educação.

Já mostrei essas fotos aqui. Mas até gostaria, até pela oportunidade, de mostrá-las mais uma vez essas fotos, pois elas mostram, claramente, o abandono, a falta de investimento na Educação Pública nas nossas escolas estaduais, que estão superlotadas; ainda temos 70 escolas de lata na rede estadual de ensino. Muitas escolas não têm ao menos uma quadra para a prática das aulas de educação física. Já fizemos ofícios, indicações para a Secretaria de Educação e até agora nada foi feito a respeito. Nem uma quadra foi construída nas escolas estaduais.

Sr. Presidente, apenas para ilustrar a denúncia, tanto a que estou fazendo, quanto a feita pela Deputada Ana do Carmo, quero mostrar aqui as fotos que tiramos em diligência feita na semana passada na escola estadual do ensino fundamental da região de Itapecerica da Serra. Essa é uma escola estadual; o cartão de visitas do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin. Assim que o Governo do Estado de São Paulo trata a Educação do Estado de São Paulo.

A Escola Estadual Professora Lúcia Akemi Miya, do ensino fundamental, uma escola que deveria oferecer o mínimo de infraestrutura para os seus alunos, para as crianças e adolescentes, e para que os professores possam realizar possam realizar um trabalho pedagógico, para que haja oferta de qualidade de fato. Mas é dessa maneira que a escola é tratada. E é o Estado mais rico da Federação, que tem o maior orçamento da Educação do nosso País. Mas, infelizmente, uma parte desse dinheiro vai para o superfaturamento de obras, para a corrupção.

Não é à toa que estamos tentando instalar aqui, Deputada Ana do Carmo, Vereador Toninho, moradores lá da região, uma CPI de FDE para acabar com esse negócio de superfaturamento de obras, esse desperdício de dinheiro público da Educação. É um absurdo! De um lado o superfaturamento de obras, do outro, escolas abandonadas pelo Governador Geraldo Alckmin, escolas abandonadas pelo PSDB.

Exigimos aqui providências imediatas no sentido de que essa escola seja amplamente reformada, como também, as escolas citadas aqui pela Deputada Ana do Carmo e pelo Vereador Toninho; o Estado tem recursos para isso. É uma irresponsabilidade, uma omissão, uma leviandade muito grande esse tratamento dado pelo Governo do Estado à Educação. Sem contar ainda a falta de investimento no Magistério Público; aqui no Estado de São Paulo nem a jornada do piso é implantada, que é uma determinação de uma lei federal aprovada no Congresso Nacional em 2008. Os professores do Estado de São Paulo ao menos têm um plano de carreira decente.

Hoje a Educação realmente está sucateada em todos os níveis, desde a sua parte estrutural, de infraestrutura material, como mostramos aqui nas imagens, como também do ponto de vista do investimento no Magistério e nos servidores da Educação. Por isso que a Educação do Estado de São Paulo vai muito mal, porque não há investimento. Não temos plano de carreira, não temos um Plano Estadual de Educação. O Estado de São Paulo tem salas super lotadas, há violência nas escolas, há aprovação automática, são mais de 70 escolas de lata no nosso Estado. É um cenário de calamidade pública que vem assolando a Educação estadual.

Essa é a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa, apresentando propostas, projetos para melhorar o ensino do Estado de São Paulo, mas sobretudo cobrando também do Poder Público, do Governo do Estado, através do Ministério Público, da Comissão de Educação, do Tribunal de Contas do Estado, da imprensa, da mobilização da população providências para a melhoria da Educação, por uma escola pública gratuita, laica, estatal e de qualidade para todos e para todas. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, nossa solidariedade à luta dos senhores, uma luta muito justa. Contem com o apoio nosso aqui da Assembleia Legislativa.

Criei o Dia Estadual da Polícia Militar Ambiental. O que é isso? O meio ambiente é tudo e a Polícia Militar de São Paulo, hoje, tem o maior agrupamento ambiental do Brasil, o mais bem aparelhado, o mais moderno, o mais atuante. Ela atua das mais variadas formas, comandada pelo Coronel Nomura. Ela não existia antes da Constituição de 1989, que tive o privilégio de fazer e assinar.

A Polícia Militar não constava da Constituição, e tínhamos uma Polícia Florestal que vivia ao sabor da vontade do Secretário da Agricultura. Se ele não gostasse, ele complicava, isso desde o tempo da Força Pública. Mas pude inserir no Art. 195, Parágrafo Único, da nova Constituição, a Polícia Militar fazendo parte da estrutura do meio ambiente - o Deputado Barros Munhoz era o Presidente da Comissão de Sistematização -: “O sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente será integrado pela Polícia Militar, mediante suas unidades de policiamento florestal e de mananciais, incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos especializados.”

A Constituição de 89 ia acabar com a Polícia Militar, porque ela vinha do tempo da ditadura. O Governador Mário Covas assumiu o Governo do Estado em 95 e ele redigiu um projeto de lei que extinguia a Polícia Militar, transformando-a em três batalhões de choque. Então, além de eu ter criado o parágrafo sobre a Polícia Militar Ambiental, agora criei o Dia do Policial Ambiental, que é comemorado no dia 21 de setembro, o Dia Mundial da Árvore.

São Paulo pode se orgulhar da sua Polícia. O que falta no Brasil é legislação sobre meio ambiente. Na área da pesca, por exemplo, temos 320 leis federais. Leis estaduais temos 161, e que se aplicam à pesca, 21. Tudo isso é confuso para um pescador que mal tem o curso primário. A Polícia Ambiental de São Paulo está à disposição. Tenho levado pescadores para conversar com o Coronel Nomura, com o Secretário Bruno Covas e temos visto o quanto a Polícia Militar de São Paulo orgulha os paulistas em relação ao meio ambiente.

Ainda bem que a Polícia Militar Ambiental não depende mais do bom humor do Secretário de Agricultura, como era antigamente. O Secretário que não queria, que queria fazer mutreta, abandonava a Força Pública, a Polícia Militar da época. Agora não, seja qual for a cor política do Secretário, seja qual for a cor política do Governador, a Polícia Militar está inserida na Constituição. Tive o privilégio de redigir esse artigo, de aprová-lo e dizer aos meus irmãos da Polícia Militar: conseguimos inserir aqui e hoje a Polícia Ambiental faz parte, nenhum Governador pode destratá-la, retirar dela as suas funções. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os trabalhos estão suspensos por dois minutos por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar 15/12, de iniciativa do Sr. Governador.” Assina o Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Também sobre a mesa requerimento no seguinte sentido: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 250/12, de iniciativa do nobre Deputado Celino Cardoso.” Assina o nobre Líder Carlos Bezerra Jr.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento no seguinte sentido: “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, sem ônus para o poder Legislativo, com a finalidade de participar do Fórum de Líderes de Governo, América Latina e Caribe, a ser realizado em Washington, DC, entre os dias 30 e 31 de maio do corrente ano.” Assina o nobre Deputado Edinho Silva, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - que o item 619, referente ao Projeto de lei 202/12, passe a figurar como item 1;

2 - renumerando-se os demais itens.”

Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 202, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF. Com 14 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para discutir a favor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, um dos melhores Presidentes que esta Casa teve até hoje, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria que estivesse em plenário o meu amigo e meu irmão de fé, Deputado Major Olímpio que, seguramente, deve estar me ouvindo no gabinete.

Gostaria de lhe fazer um pequeno e leve desafio. Estamos tratando do projeto que diz respeito à proibição de bebidas alcoólicas: uso, consumo, exposição em estradas, avenidas, ruas, praças, jardins e calçadas.

Tratamos também de uma questão maior: aonde o álcool leva. Qual é o círculo vicioso que traz embutida a figura do álcool? O Deputado Ferrarini é especialista na área. Do álcool se vai à maconha. Da maconha se vai à cocaína. Da cocaína se vai ao crack.

Faço um desafio ao nobre Deputado Major Olímpio. Vou ler algumas manifestações favoráveis ao projeto: Senador Inácio Arruda, líder do PCdoB; Senador Romero Jucá; Deputado Welson Gasparini; Senador Aloysio Nunes Ferreira, cuja manifestação passo a ler:

“Caro amigo e Deputado Campos Machado, com satisfação registro o recebimento de correspondência contendo proposta de lei de sua autoria, que versa sobre a exposição em recinto público de bebida alcoólica. Acredito que iniciativas como essa, com o objetivo de inibir e restringir o consumo de bebidas alcoólicas, devam ser apoiadas, pois revertem positivamente para o indivíduo em sociedade. Cumprimento-o pela propositura e quero, desde já, expressar o meu mais veemente apoio.”

Deputado Marcos Feliciano, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica: “Caro líder Campos Machado, seu projeto é uma obra-prima e complemento que faltava ao projeto do Governador. Enquanto parlamentares, somos guardiões da sociedade e temos o dever de conduzi-la a uma nova era de paz, mesmo que para isso tenhamos que enfrentar desafios que não são populares. É o preço e a promessa da cidadania.”

Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary; Deputado Antonio Mentor; Secretário Davi Zaia, Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Secretária da Agricultura, Mônika Carneiro Meira Bergamaschi; Deputada Federal Aline Correa; Luiz Flávio Borges D’Urso, da OAB; Associação das Senhoras Cristãs; Secretária Linamara Battistella; Secretário Bruno Covas; Deputado Arnaldo Faria de Sá; senador Paulo Paim; senador Álvaro Dias, que manifesta seu total e incondicional apoio; Senador Armando Monteiro; Desembargador Armando Toledo; Senador Magno Malta; Senador Fernando Collor; Deputado Federal Antonio Brito.

Vou ler mais um telegrama: “Acusamos recebimento de correspondência - onde faz referência ao PL 767/2011. Tal iniciativa é louvável, pela qual o cumprimento e já parabenizo Vossa Excelência. Atenciosamente, Michel Temer, Vice-Presidente da República.”

Senador Randolfo Rodrigues, Líder do PSOL, e todas essas manifestações de Câmaras Municipais.

Gostaria de fazer um desafio ao Deputado Olímpio Gomes: apresente-me cinco manifestações de autoridades, de figuras de expressão da República, contrárias ao projeto. Presidente, Barros Munhoz, se o Deputado Olímpio Gomes me apresentar cinco posições de figuras da República exponenciais, lideranças evangélicas, católicas, contrárias ao projeto, eu o retiro. Se o Deputado Olímpio Gomes não apresentar nenhuma - não estou falando nem em moções de Câmaras Municipais, umas 200 moções -, com a galhardia que lhe é peculiar, com o caráter que reconheço que tem, virá à tribuna e manifestará o seu apoio. Esse é o desafio que lhe faço, meu amigo, meu irmão, Deputado Olímpio Gomes, sem polêmica.

Tem um aparte meu nobre amigo, meu querido irmão, Líder do PDT, Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Meu amigo, Deputado Campos Machado, não confundo amizade com posicionamento ou com obrigações que temos em função do mandato e da confiança popular.

Vejo tantos equívocos nesse projeto. Até então, não tenho feito uma campanha de mobilização, nem coleta de apoiamentos contrários a esse projeto. Mas não precisará mais do que alguns dias, porque a repercussão desse projeto para a sociedade, como um todo, mais do que diz da impropriedade dele. Fala do cerceamento ao cidadão de utilizar a área de um bar, de um restaurante, nas praias, nas áreas públicas onde possa haver festas da cidade, festas de rodeio, onde haja a permissão do município. Fala-se de situações absolutamente legais em relação a bares e restaurantes.

Não podemos querer dizer que vamos resolver o uso indevido do álcool ou que a manutenção de um restaurante, de um quiosque de praia, seja um fator gerador do estímulo às drogas ilegais. Se V. Exa. assim o entender, posso sair à busca dessas manifestações.

Tenho-me colocado de forma intransigente em relação ao conteúdo desse projeto exatamente porque vejo nele um cerceamento ao cidadão, um retrocesso em relação às áreas turísticas no Estado de São Paulo. Nada de forma pessoal. Entendo da mesma forma a posição de Vossa Excelência.

Fernando Collor vir dizer qualquer coisa já me faz mal, simplesmente por ser Fernando Collor. Não vou entrar no mérito sobre pessoas que receberam o projeto, mas vou continuar insistindo nesta Casa da impropriedade do conteúdo do projeto, com todo o respeito a Vossa Excelência.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. incide em alguns equívocos. Vossa Excelência nunca deve ter lido Che Guevara, que dizia: “Hay que endurecerse, pero sin perder la ternura jamás!” O que há com a nossa amizade? Faço questão absoluta de manifestar o meu apreço, o meu carinho e o meu afeto por um amigo-irmão, sem que isso interfira nas questões políticas. Polêmica, sim; sem carinho, jamais!

Deputado Olímpio Gomes, se não me engano, o Senador Fernando Collor foi eleito pelo povo de Alagoas, assim como foram eleitos o Senador Aloysio Nunes Ferreira, os demais Senadores, os Secretários, os Ministros.

Mas quero manter o meu desafio. Quero que a Casa preste atenção. Dirijo-me agora ao Líder do PT, Deputado Alencar, que é testemunha desse debate. O Deputado Olímpio Gomes vai apresentar manifestações de figuras da República ou de grande realce social dizendo que esse projeto da bebida afeta o direito individual. Primeiro, não alcança os rodeios, não. O fumante, por exemplo, faz mal a si próprio; o álcool faz mal a terceiros. Onde está o desemprego? Reconheço que temos que fazer pequenos ajustes no projeto, mas dizer que ele não atende a sociedade? Quantas pessoas morrem por dia em função do uso de álcool? Assaltos, estupros, homicídios, roubos, furtos.. O que dizer das Lojas de Conveniência existentes nos postos de gasolina? Será que existe algum inocente, alguma velhinha de Taubaté que imagine que ali só se vende bebida? Que esta Casa é um colégio infantil? Que aqui se ensina o alfabeto?

Meu amigo, meu irmão, Deputado Olímpio Gomes, já me lembrei de Che Guevara de novo. Ele nunca se equivocou quando trata desta matéria: de posição política e afetividade. É o afetivo e o efetivo caminhando juntos.

Adentra o Plenário o nobre Deputado, meu amigo, Líder do PSOL. Acabei de ler o telegrama do seu senador, que manifesta incondicionalmente o apoio ao projeto da bebida que apresentei. Acho o senador do PSOL uma das figuras mais brilhantes deste País. O Senador Randolfo é uma figura proeminente, é o Líder Nacional do PSOL. E o Senador Inácio Arruda, Líder do PCdoB? Estaria o Deputado Pedro Bigardi, por exemplo, na contramão do seu líder? Ou o Deputado Carlos Giannazi contestaria a magnitude da inteligência, da perspicácia e da sensibilidade do Senador Randolfo?

Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. tem a palavra. Apresente-me manifestações das figuras relevantes da República que são contra.

Deputado Celso Giglio, vou abrir mão conscientemente deste projeto. Mas, Deputado Olímpio Gomes, não me venha com João dos anzóis contra. Quero políticos de respeitabilidade. E V. Exa. hoje pecou quando atingiu a honra de um senador do PTB. O Senador Fernando Collor é do PTB. E olhe que não falei de Lupi porque vou respeitar V. Exa., que é meu amigo e meu irmão. Vamos tratar apenas das matérias concernentes ao projeto, Deputado Celso Giglio, que é médico. Estou aguardando o Deputado Olímpio Gomes nas manifestações de figuras da República. Eu retiro o projeto porque acabei de ler aqui, de senador para cima apoiando o projeto.

Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. com a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento sugerindo que a votação seja processada na seguinte conformidade:

1. Projeto salvo emendas.

2. Emendas de números 01 a 14, englobadamente.

Assina o Deputado Samuel Moreira.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas de nºs. 01 a 14, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT vota favoravelmente às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do Líder do PDT, Deputado Olímpio Gomes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência determina a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso Internacional do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 689, de 2011, de autoria do nobre Deputado Beto Trícoli.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 13 minutos.

 

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