16 DE MAIO DE 2001

65ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: JAMIL MURAD

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/05/2001 - Sessão 65ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EDIR SALES

Deplora a implosão da CPI da Corrupção do Congresso, mediante a incursão do alto escalão do Governo Federal. Considera que as notícias sobre o apagão desviam a atenção dessa implosão.

 

003 - PEDRO TOBIAS

Pede discussão mais democrática  para realizar a transição do PAS para o sistema público municipal de saúde.

 

004 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a presença do Deputado Federal Rubens Lara.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Informa que amanhã a TV Assembléia exibirá programa onde se discutiu PL de sua autoria, cujo conteúdo proibe a discriminação dos portadores de HIV e aidéticos.

 

006 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

007 - JAMIL MURAD

Critica o Governo Federal por não ter implementado uma política energética e acusa a administração do PSDB de crime de responsabilidade pela atual crise no setor. Conclama toda a sociedade para protestar contra o Governo de Fernando Henrique.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Prefeito de Brodosqui, Sr. Antônio José Fabri e comitiva, acompanhados do Deputado Duarte Nogueira.

 

009 - ALBERTO CALVO

Comenta as conclusões da CPI do Narcotráfico. Espera, face à conclusão daquela Comissão, a ação do Ministério Público.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Solicita que o Colégio de Líderes convoque a CPI da privatização das energéticas para prestar esclarecimento dos fatos apurados.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Aponta os fracassos da administração do PSDB no Estado. Critica o Governador do Estado por vetar o seu projeto 652/00.

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Prefeito de Saltinho, Sr. Vanderlei Moacyr Torrezan, acompanhado do Deputado Roberto Morais.

 

013 - EDNA MACEDO

Critica a resposta evasiva do Secretário dos Transportes a seu ofício que questiona prestação de serviços remunerados, sem a devida licitação, pela FGV ao DER. Esclarece que o Secretário é integrante daquela fundação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre os caminhos adotados pelo Governo Federal, que tem de seguir o receituário do FMI, e suas conseqüências, principalmente na área social. Defende a convocação de CPI para investigar o setor energético.

 

015 - VANDERLEI MACRIS

Tece críticas à administração petista da Capital, destacando a anunciada "Operação Caça-Barraco". Elogia a administração de Covas e Alckmin. Presta esclarecimentos sobre questões da Secretaria de Transportes, abordadas pela Deputada Edna Macedo em discurso no último dia 15. Lê documento do Departamento de Estradas de Rodagem a esse respeito.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Refere-se ao pronunciamento anterior, lembrando que o PT administra a Capital há 5 meses, enquanto o PSDB o faz há 6 anos. Fala sobre o fracasso dos Governos Estadual e Federal em áreas essenciais (aparteado pelos Deputados Emídio de Souza,Cândido Vaccarezza e Vanderlei Macris).

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença de alunas do 4º ano de Direito da FMU.

 

018 - MARIÂNGELA DUARTE

Para comunicação, saúda as visitantes.

 

019 - WAGNER LINO

Pelo art. 82, lê e comenta artigo da "Folha de S. Paulo", de 13/5, de Jânio de Freitas: "O grande anão e seus 400 anões".

 

020 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, lê e comenta artigo do "Jornal da Tarde" de hoje sobre as atividades do PT no Governo  municipal, e tece críticas ao Partido dos Trabalhadores.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, considera prematuro julgar os governos Geraldo Alckmin e Marta Suplicy pelo pouco tempo de suas gestões.

 

022 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, cumprimenta a Associação de Juízes para a Democracia pelos seus 10 anos de existência. Fala das atividades da associação.

 

023 - EMÍDIO  DE SOUZA

Pelo art. 82, rebate as colocações do Deputado Vanderlei Macris. Comenta a atuação da Prefeita Marta Suplicy.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença de comitiva da cidade de Dobrada, encabeçada pelo Prefeito Carlos Augusto Bellintani, e pelo ex-Deputado Walter Mendes.

 

025 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, relata as iniciativas conjuntas dos Deputados da região do ABC.

 

026 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, fala do recrudescimento da violência na região de Ribeirão Preto; pede aumento do efetivo policial no interior. Entende que a opinião pública é ludibriada quanto à responsabilidade pela falta de energia, que seria do processo privatizante.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

028 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, justifica a política de privatização levada pela administração do PSDB, com ênfase no setor energético.

 

029 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, solicita a transcrição de documento assinado pela CGT e Força Sindical dirigida ao Presidente da República com propostas para resolver a crise energética.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a manifestação do Deputado Cicero de Freitas.

 

031 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, usa da palavra para criticar a suspensão de jogo de futebol.

 

032 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, apresenta lista elaborada pela Apeoesp contendo o nome de 160 alunos da região de Mauá que não conseguiram vagas em escolas. Solicita a inclusão do documento nos Anais da Casa.

 

033 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido.

 

034 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica o tratamento privilegiado que recebe o traficante Fernandinho Beira Mar.

 

035 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, repele ação do Secretário do Meio Ambiente por autorizar "Lixão" em Perus. Comenta a revolta da população contra a medida.

 

036 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, lamenta medida judicial que desaloja cooperativa que mantém em funcionamento a empresa de cobertores Paraíba.

 

ORDEM DO DIA

037 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Comunica a existência de sete requerimentos solicitando a alteração da Ordem do Dia. Nos termos regimentais, faz consulta ao Plenário e declara rejeitada a modificação da Ordem do Dia.

 

038 - CAMPOS MACHADO

Requer o encaminhamento da consulta ao Plenário.

 

039 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Indefere o pedido. Informa o Deputado Campos Machado sobre as determinações regimentais e acordo do Colégio de Líderes.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, solicita mais esclarecimentos sobre a  medida.

 

041 - VANDERLEI MACRIS

Esclarece o Deputado Campos Machado e apóia resolução de Presidência.

 

042 - MILTON FLÁVIO

Apóia decisão da Presidência.

 

043 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, faz considerações regimentais sobre o cerceamento da palavra. Indaga à Presidência sobre a verificação de votação.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Responde ao Deputado Carlinhos Almeida.

 

045 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, adita considerações regimentais.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

047 - NEWTON BRANDÃO

Comenta o Regimento Interno.

 

048 - MARIÂNGELA DUARTE

Requer verificação de presença.

 

049 - Presdiente WALTER FELDMAN

Constata número regimental de Deputados. Responde ao Deputado Campos Machado. Solicita a audição de fita. Suspende a sessão às 17h 55min, reabrindo-a às 17h 58min, confirmando a decisão tomada de verificação de votação concluída.

 

050 - CARLINHOS ALMEIDA

Questiona a existência de número regimental.

 

051 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa que há quórum. Põe em discussão o PL 676/00 (dispõe sobre a cobrança de uso de recursos hídricos).

 

052 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor e Edson Aparecido).

 

053 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento hoje, às 19h05min, para análise do PL 253/01. Pede que os Srs. líderes indiquem seus representantes para a composição da CPI do Sistema Prisional.

 

054 - WILLIANS RAFAEL

Requer a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação.

 

056 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

057 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema elotrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior.

 

058 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Campos Machado e Cândido Vaccarezza).

 

059 - Presidente WALTER FELDMAN

Lembra os Srs. Deputados da reunião conjunta de Comissões, a realizar-se às 19h05min. Suspende a sessão às 19h05min, reabrindo-a às 19h26min.

 

060 - ROBERTO GOUVEIA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

061 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/05, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária, a iniciar-se às 20h27min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PC do B - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o  Sr. Deputado Jamil Murad  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PC do B - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

                       

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa e amigos de casa, queria saber de você que está em casa o que pensa sobre a implosão da CPI da Corrupção e toda a confusão em torno do Senador Antônio Carlos Magalhães do PFL, que começou a trabalhar contra o Sr. Jader Barbalho do PMDB, depois entrou os desmentidos e choro do Sr. Arruda do PSDB, quer dizer, uma salada russa. No que se refere ao pedido de abertura da CPI da Corrupção, 20 Deputados ‘bonzinhos’ retiraram, na última hora, suas assinaturas do requerimento; e o que leva muito tempo para se conseguir, poucos dias bastaram para 12 ministros serem acionados e resolver tudo. É verba não sei para onde. É verba não sei para quem, somando 65 milhões. Demoraram anos destinando às cidades, aos outros estados e estavam dando nesse período 20%. Mas os 80% saíram em duas horas. Regulavam para o Estado, para uma cidade e, de repente, em duas horas, esses 80% já foram resolvidos.

O que acho mais impressionante é que o Governo federal surgiu com essa notícia do apagão, subestimando a nossa inteligência, e sabem para quê? Para abafar a idéia da abertura da CPI da corrupção, simplesmente por isso. É claro que estamos preocupados, muito preocupados com a possibilidade do apagão. A crise energética vinha rolando há quatro anos, e o Presidente da República se digna a subestimar a nossa inteligência dizendo que não sabia do problema. Aliás, ele nunca sabe nada. Aliás, já falei isso desta tribuna, que Fernando Henrique Cardoso sonhou que estava trabalhando e quando acordou viu que era um pesadelo.

A crise energética vem acontecendo há quatro anos e o Presidente da República, que já está no segundo mandato, já está indo para o sétimo ano de mandato, não sabia, e já tinha feito parte por dois anos do Governo anterior. Então, são nove anos que ele já está no Governo e não sabia da crise energética? Mas os seus correligionários, obedientes, resolveram vir com a notícia do apagão, para abafar a corrupção.

Pergunto para vocês: já imaginaram se, a cada escândalo na Câmara Federal, no Senado, no Governo federal em Brasília, surgir o apagão? Vamos viver em eterno blecaute. Não se esqueçam disso. Você quer que apague a luz da sua casa? Você quer que a sua empresa pare? A padaria não pode parar. Os hospitais não podem parar. A Assembléia Legislativa não pode parar. A Câmara Municipal não pode parar. As empresas farmacêuticas que guardam os remédios congelados não podem ficar sem energia. Vejam o prejuízo que o País vai ter.

Todos os jornais estão falando sobre a grande abertura que vai ter para aumentar a violência: “Governo se divide entre apagões e altas contas”, publicado na Folha de S. Paulo, no Estadão, desde o dia em que foi abafada a corrupção. Vamos ficar espertos, minha gente. Vamos às ruas e vamos cobrar do Governo a CPI da Corrupção. Não podemos mais nos fingir de mortos e aceitar tudo. Não podemos mais!

Estou com vocês, se vocês quiserem lutar por um País melhor. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

                       

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, hoje venho para falar de um assunto de nossa área e estão presentes em plenário os Deputados médicos; para minha felicidade, temos no plenário quatro médicos, o que me deixa muito satisfeito.

Tenho uma preocupação sobre essa transição do PAS, serviço público da prefeitura da cidade de São Paulo. Este Deputado sempre foi contra o PAS, que sempre mostrou sua incompetência, mas temos no PAS funcionários bons, trabalhadores, muitos deles entraram no PAS para a sua sobrevivência, e ontem, vieram até aqui uma comissão de médicos, enfermeiras, assistentes sociais que estão reclamando que não há democracia para discutir essa fase de transição

 Um grupo até procurou o nobre Deputado Jamil Murad e o nobre Deputado Roberto Gouveia, que é também muito ligado ao Secretário Eduardo Jorge, que é um pouco mais democrata nessa discussão. Faço um apelo para meus dois colegas médicos, para que esses profissionais sejam ouvidos, porque não adianta o PT falar em orçamento participativo, se for  participativo só no palanque.

Acho que os funcionários precisam participar da mudança ou da transição, porque senão fica uma coisa no discurso e outra, diferente, no Governo. Não acredito que o Secretário Eduardo Jorge esteja sabendo disso. Pode ser que algum grupo do seu lado não esteja abrindo espaço para a discussão, porque a discussão é democrática, e infelizmente, Deputado Jamil Murad, nós que trabalhamos na saúde, até hoje  nunca vimos alguém que trabalha na ponta ser consultado, trocar idéias com ele.

Muitas vezes chegam na saúde burocratas que trabalham dentro de uma sala com ar-condicionado e decidem de cima para baixo. Me preocupa muito essa situação, acho que o secretário não está sabendo, pois conhecemos a sua história democrática; faço novamente um apelo aos dois Deputados médicos, Jamil Murad e Roberto Gouveia, para discutirem isso com o secretário, porque temos informações de colegas que vieram ontem, de que um coordenador chamado Henrique Carlos - acredito que seja médico -, precisa visitar essa unidade. Ele nunca fez reunião com uma unidade para saber o que está acontecendo.

E o diretor do PAS ainda é o mesmo. É preciso trocar esse diretor, precisa ser trocado por pessoas da administração, sem dúvida nenhuma, mesmo uma cooperativa, porque quem paga a conta no acerto ou no desacerto são as pessoas eleitas, e hoje é a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy.

Mas hoje sou porta-voz desse grupo de médicos, trazendo a público a sua preocupação, porque no meio dessas pessoas que trabalham no PAS há trabalhadores sérios, honestos e que querem fazer as coisas como devem ser.

Estou à disposição de todos. Ontem, fui à reunião deles na Câmara Municipal e havia quase 800 profissionais com a mesma reclamação. Não discuto se a reclamação é justa ou não, mas o poder público precisa abrir o diálogo com essa categoria, porque a saúde não existe sem o funcionário de saúde; não existe com um diretor burocrata, que decide no gabinete; a saúde atende paciente que precisa ser consultado. No mínimo, o administrador precisa saber o que está acontecendo na unidade no fim do mundo, na zona leste ou em outro lugar.

Para terminar, Deputado Jamil Murad, vou pedir para o senhor que é da Comissão de Organizações Sociais: fomos visitar o Hospital Pedreira, e estava fechado. Não queriam mostrar nada, nem nos receberam.

Acho que nós, Deputados, temos direito, sim, temos poder, sim, e o diretor do Hospital deveria ser convocado depois pela Comissão de Saúde. E, mais ainda, ele é diretor do Hospital e é o dono do serviço de cirurgia, que terceirizou para ele mesmo. Acho que pode ser legal, mas penso que é imoral um diretor de um hospital ter serviço cirúrgico terceirizado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.)

Esta Presidência anuncia, prazerosamente, a presença entre nós do Deputado Rubens Lara. Saudação da Casa ao nobre Deputado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental por cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero mais uma vez saudar o nobre Deputado Rubens Lara pela sua presença e dizer que gravamos hoje na nossa TV Assembléia o programa “Em Discussão” que traz como assunto o projeto de lei, de minha autoria, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências. É um programa que, acredito, os telespectadores vão gostar muito, porque foi muito produtivo, rico em informações. Tivemos a presença de Hiroshi Kimura, delegado do trabalho da Zona Leste de São Paulo, também a presença da Dra. Cecília Zavaris, médica, auditora fiscal do trabalho, bem como do psicólogo João Bosco, do programa da Secretaria de Estado da Saúde, BST-AIDS. Foi muito interessante a discussão. A Dra. Cecília Zavaris, inclusive nos contou um caso em que um cidadão prestou um concurso, nobre Deputado Rubens Lara, foi muito bem colocado no concurso, chegou para tomar posse e, de repente, recebeu, de uma vez só, duas notícias. A primeira foi a de que ele era portador do HIV. Portanto, ele mesmo não sabia, não tinha ainda desenvolvido a doença, mas estava ali recebendo a notícia de que era portador do vírus. A segunda era que ele não poderia tomar posse, mesmo tendo sido aprovado no concurso, com ótima classificação, pois estava impossibilitado de assumir.

Vejam, os senhores, que absurdo, que violência, que falta de solidariedade; além de tudo, que preconceito odioso que o próprio Poder Público perpetua. Aliás, nesse sentido a sociedade já avançou bastante, porque todos nós sabemos que uma das principais armas para que possamos controlar essa pandemia, que ameaça a todos globalmente, é a informação. Portanto, estamos tentando superar a ignorância e, como desdobramento, o preconceito. A sociedade avança e, infelizmente, o Poder Público ainda perpetua e mantém práticas como essa. Empresas também o fazem, em busca do lucro fácil. Enquanto isso, temos claramente já determinado pela própria organização do trabalho que o fato de a pessoa ser portadora e de ter o exame positivo não implica a piora da sua capacidade laborativa.

Sem discussão, quero mais uma vez repetir que a nossa TV Assembléia deve levar ar, em breve, um programa que, acredito, contribui muito para que possamos dar tramitação a esse projeto de lei dos direito do usuário, das ações e dos serviços de saúde, que já está baseado numa lei que esta Casa aprovou.

Ninguém pode fazer os exames à revelia. O cidadão que vai fazer o exame nem sabe quais serão. Ele tem que consentir. O resultado do exame não pode ter esse tipo de conseqüência; muito pelo contrário, deve vir em benefício à pessoa e não no sentido de fazer despencar sobre ela todo tipo de violência e de preconceito.

Gostaria de agradecer a presença das autoridades que abrilhantaram este programa “Em Discussão”, e convocar você, telespectador, para acompanhar esse programa, que, tenho certeza, contará com o apoio amplo nesta Casa de leis. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem à noite, participamos de um ato, organizado pela CUT - Central Única dos Trabalhadores, de protesto pela irresponsabilidade do governo na questão energética. Fizemos uma passeata à luz de velas e lampiões, saindo da sede nacional da CUT, no Brás, e indo até a Bolsa de Valores, no Centro de São Paulo.

Naqueles edifícios que ladeavam as avenidas por onde passamos, as pessoas apagavam e acendiam a luz, sinalizando com tal pisca-pisca a sua adesão, seu apoio, sua simpatia pelo nosso movimento. Era, em suma, a forma que encontraram de também protestar contra a política energética do Governo Fernando Henrique, do Governo de São Paulo.

Há necessidade de protestos e de mobilizações que demonstrem a indignação geral. Que hajam mais atos nas cidades, nas ruas, para que chegue a Brasília a voz dos brasileiros. Refiro-me a todos os brasileiros, não apenas aos trabalhadores que - por sua consciência patriótica, por sua consciência da imperativa necessidade de defender os interesses nacionais - têm repetidamente se sacrificado, têm protestado, têm se batido por uma política energética que garanta a produção da energia de que o País precisa para desenvolver-se. É preciso que, além dos trabalhadores, também os empresários se manifestem mais, demonstrem sua desaprovação.

Muitos deles apoiaram Fernando Henrique, apoio que se traduziu  em suporte material à campanha, apoio declarado no Tribunal Regional Eleitoral e no Tribunal Superior Eleitoral. Eles deram apoio para que fosse eleito o Governador de São Paulo e o Presidente da República.

O que esses senhores fizeram no mandato de Governador e de Presidente da República? Protegeram os lucros dos bancos e deixaram as indústrias sem energia para funcionar e os trabalhadores amargando mais desemprego e toda a sorte de humilhação e de dificuldades.

É por isso, Srs. Deputados, que é necessário ver se há algum motivo para concordarmos e nos unirmos aos que estão governando diante da calamidade e diante da crise energética. Agora, Pedro Malan e Fernando Henrique falam que não é hora de procurar os culpados, é hora de nos unirmos para resolver o problema.

Ora, não tenho nenhuma confiança nesses vendilhões da Pátria, nesses que desprezam o povo, nesses que fecham os ouvidos diante da opinião da sociedade, porque cansamos de falar que a política de privatização atendia apenas aos interesses dos compradores da infraestrutura geradora e distribuidora de energia. Cansamos de alertar ia ser um desastre para o Brasil, que os interesses nacionais não estavam sendo levados em conta, prejudicados pela supremacia dos interesses dos que ganharam essas hidrelétricas nas Bolsas de Valores.

Não quero me unir a eles. Pelo contrário, quero me contrapor. Quero denunciá-los, quero pô-los abaixo, quero conclamar o meu povo a ir a eles e cobrar-lhes a irresponsabilidade e o crime que cometeram contra o Brasil. Não é só até dezembro que irá faltar energia, faltará em 2002 e em 2003. Eles falam em racionamento, eles falam em aumento de preço e outros governantes falam em associar o racionamento com o aumento de preços.

Portanto, Srs. Deputados, a situação é muito grave. Fernando Henrique e o governo paulista demonstram não ter responsabilidade nenhuma. O Governador foi o responsável, no Estado, pelas privatizações.

O que os tucanos  fizeram no Brasil sobre o problema energético? David Zylbersztajn junto com Geraldo Alckmin foram os que privatizaram as hidrelétricas. Depois, David Zylbersztajn, genro do Presidente Fernando Henrique, foi levado para a Agência Nacional de Petróleo para desmontar a Petrobras, que está sofrendo as graves conseqüências dessa política maldita. Para presidir a Itaipu, FHC nomeou  outro tucano, Euclides Scalco, que é de tanta confiança dele que foi dirigir a parte política da campanha de Fernando Henrique. Portanto, o que acontece no setor energético é de absoluta responsabilidade de Fernando Henrique e dos seus correligionários.

Sr. Presidente, para finalizar, queremos saudar a suspensão do leilão da CESP, uma vitória obtida graças à mobilização, à atuação da Justiça, à atuação dos protestos nas ruas e às denúncias nos parlamentos. É este o caminho com que vamos resgatar o Brasil para o caminho do desenvolvimento.

Também queremos a CPI da Corrupção, não esquecemos dela por causa do problema energético, não.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria e o prazer de anunciar a presença, nesta Assembléia Legislativa, do Prefeito municipal de Brodosqui, Antonio José Fabri, acompanhado do Vereador Nelson Agostinho, que também é diretor administrativo da Prefeitura; do Dr. José Marcos Passos Valente, procurador jurídico e do Sr. Palmiro Marcos Martini, assessor da Prefeitura. Eles estão acompanhados do nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo nesta Casa. Muito obrigado pela presença de V. Exas. em nossa Casa. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, 1º vice-Presidente desta Casa, Srs. telespectadores da nossa TV Assembléia e aqueles que nos ouvem, parece que vai chegando ao fim a nossa CPI do Narcotráfico.

Realmente foi uma verdadeira epopéia, foi um trabalho insano, foi um trabalho perigosíssimo, foi realmente uma ‘corda-bamba’ sobre a qual os componentes desta CPI estiveram durante muito tempo.

Parece que chegamos a um final, até certo ponto glorioso, porque pudemos fazer um levantamento, graças ao trabalho da equipe, mormente da Presidência e dos relatores, que desempenharam um papel brilhantíssimo e, obviamente, como já disse, correndo sérios perigos a cada investigação, a cada abordagem, a cada interrogação e a cada acareação. Era realmente mais uma exposição perigosa à reação deste crime organizado que é o narcotráfico, que é o crime mais organizado do planeta, cujo comando extrapola e extravasa aos limites do nosso país. Sem dúvida nenhuma tem a sua sede no Primeiro Mundo e estende seus tentáculos para o Terceiro Mundo, que sem dúvida é o que mais sofre as conseqüências.

Agora, temos que contar com a colaboração do Ministério Público e do Poder Judiciário e das autoridades brasileiras e, no caso de São Paulo, que tem a missão de combater essa praga que acaba com a juventude, que dizima os valores morais e intelectuais do nosso planeta e, ao que diz respeito ao nosso país, ao nosso estado, deteriorando a sociedade.

É necessário que estas autoridades brasileiras, e em especial as paulistas, procurem se empenhar no sentido de aproveitar este trabalho difícil, duro, árduo e, volto a dizer, muito perigoso, que foi desempenhado pela CPI do Narcotráfico.

O povo de São Paulo muitas vezes não sabe o quanto os Deputados desta Casa trabalham. Fala-se muito em terminar em pizza, mas para nós, o nosso trabalho não terminou em pizza.

Agora, que o Poder Público faça um bom trabalho no sentido de, escudado e baseado nos levantamentos feitos pela CPI do Narcotráfico - nas provas que apresenta - envidar esforços para, se não terminar com o narcotráfico, pelo menos minimizar ação devastadora desses indivíduos que não têm o menor apreço pela vida humana.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 28 de abril de 1999, portanto, há dois anos, protocolamos nesta Casa pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar a privatização do setor energético e suas conseqüências para a economia do nosso Estado, para as prefeituras e para a população em geral.

O requerimento da CPI foi subscrito por 36 Deputados e já naquela oportunidade alertávamos que a privatização do setor energético iria provocar graves transtornos para a economia do Estado, principalmente para a população, que iria enfrentar serviços mais caros na medida em que o reajuste nas tarifas de energia elétrica depois da privatização superaram em muito a inflação do período, pior do que isso: esses novos grupos controladores - grupos privados internacionais - compraram o nosso patrimônio energético a preço de banana e com generosos financiamentos do BNDES.

Hoje, o Estado de São Paulo amarga a perda da Eletropaulo, uma grande distribuidora de energia elétrica principalmente na região metropolitana e em algumas cidades do interior; perdemos também a Companhia Paulista de Força e Luz, empresa distribuidora que atingia grande parte do Interior do nosso Estado e a própria Elektro, também uma distribuidora que se desvinculou da Cesp, além de duas unidades da Cesp já privatizadas: Cesp-Paranapanema e Cesp-Tietê.

O resultado dessas privatizações, que geraram algo em torno de nove bilhões e setecentos milhões de reais, demonstrou que foi um grande negócio para quem comprou essas empresas e um péssimo negócio para o nosso Estado e para a população.

A pretexto de arrecadar dinheiro para amenizar o tamanho da dívida, o Estado de São Paulo perdeu patrimônio público, as dívidas explodiram e os investimentos nas áreas sociais continuam congelados. Convivemos também com um arrocho orçamentário crescente nas áreas sociais, o desemprego cresceu muito, a terceirização desenfreada tem provocado também o crescimento inaudito das mortes e acidentes de trabalho com trabalhadores do setor e agora vemos que toda essa bandalheira com um setor estratégico para economia e para o bem-estar da nossa população, tudo isso não viabilizou novos investimentos e podemos dizer que o Estado de São Paulo é o principal responsável pelo racionamento de energia que vai atingir boa parte do País. Não contente com esse desmonte do patrimônio público monitorado e dirigido pelo Sr. Geraldo Alckmin, que era o responsável pelo programa de privatizações - e na época o Secretário de Energia era o genro do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Sr. David Zylbersztajn, que agora se incumbe de desmontar a Petrobrás - o Governo pretende privatizar também a Cesp-Paraná, uma gigante empresa de geração de energia. Ela gera mais de 6.744 megawatts, representando mais da metade da geração de energia do Estado de São Paulo.

Diante de todo esse descalabro, consideramos que está na hora de o Colégio de Líderes priorizar a convocação da CPI para investigar o desastre econômico e social que foi esse processo de privatização. Portanto, apelamos ao Colégio de Líderes pela imediata convocação da CPI das Energéticas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui muito tem-se apontado a incompetência do Governo Federal e do Governo do Estado no trato de várias questões fundamentais para a vida do cidadão que paga impostos.

O Deputado Alberto Calvo, por exemplo, ao fazer uso da palavra apontou a verdadeira falência do sistema de Segurança Pública no Estado de São Paulo, onde o cidadão não tem tranqüilidade de dia, de noite, nem na sua própria casa. O PSDB está no Governo há seis anos e até agora não apresentou uma política consistente para a área da Segurança Pública.

O Deputado Nivaldo Santana abordou aqui a questão da crise energética e do processo de privatização. Com relação a isso fiz até uma referência: daqui a pouco vão querer convocar para depor e prestar esclarecimentos o Papa João Paulo II, que é o sucessor de São Pedro, porque me parece que esqueceram o que representou todo esse processo de privatização, o desmonte e a falta de investimento que houve na área energética e agora querem culpar São Pedro pela escassez que estamos vivendo na área energética e pelo racionamento que todos poderão ter pela frente.

Além de o Governo Estadual, particularmente, ter fracassado em diversas áreas, como na questão da Segurança Pública e na questão das energéticas, o Governo tem sistematicamente vetado propostas aprovadas por esta Casa, projetos dos Srs. Deputados que apontam caminhos, soluções, alternativas para vários problemas do Estado.

Quero fazer menção ao Projeto de lei nº 562/00, de minha autoria, vetado pelo Governador Geraldo Alckmin, para que o cidadão que nos acompanha através da TV Assembléia tenha idéia do desprezo do Executivo, do Governo do Estado em relação às propostas apresentadas por esta Casa.

O nosso projeto basicamente propõe três medidas na área do abastecimento de água. A primeira delas é uma medida simples: que seja discriminado na conta de água do cidadão quanto o Estado está cobrando pela coleta e tratamento do esgoto, porque o cidadão tem o direito de saber da parte da sua tarifa que é destinada a cobrir os custos do esgoto, quanto está sendo cobrado por conta da coleta e quanto está sendo cobrado por conta do tratamento, porque é fato que em muitas e muitas cidades deste Estado a Sabesp cobra mas não trata o esgoto. É uma simples questão de transparência e que garante ao cidadão o direito à informação que, no entanto, foi vetada.

A segunda medida prevista em nosso projeto é a proibição do corte de água às sextas-feiras e vésperas de feriado em função de falta de pagamento, porque sabemos que com a crise que estamos vivendo e que atinge não só a população mais pobre, mas até mesmo micro e pequenos empresários, muitos acabam tendo dificuldades para pagar as suas contas de água. O que o nosso projeto preconiza é que, pelo menos, a Sabesp ao fazer o corte de água não o faça às sextas-feiras e às vésperas de feriado, porque é evidente que o cidadão numa sexta-feira ou numa véspera de feriado não terá tempo para regularizar a sua situação e, muitas vezes, terá tempo sequer para demonstrar à concessionária que ele está em dia e que o corte foi equivocado. É de se imaginar o que representa a uma família ter cortada a água numa véspera de Carnaval. O cidadão vai ficar sábado, domingo, segunda, terça e quarta-feira de Cinzas sem o abastecimento de água. Portanto, essa medida é simples, singela e foi vetada pelo Sr. Governador.

Por último, o terceiro ponto deste projeto: prevemos uma tarifa reduzida para as empresas que consomem menos água, para as empresas que consomem até 30 metros cúbicos de água, porque hoje as empresas - e não importa de que tamanho sejam - pagam uma tarifa que é o dobro da residencial, o que é até razoável para grandes consumidores de água, para empresas que, inclusive, usam a água como insumo, que ganham dinheiro com ela. Isso não é admissível para uma pequena empresa que, às vezes, consome um, dois, três, quatro metros cúbicos de água. Então, estamos estabelecendo que as empresas que consomem menos água, e apenas essas, possam ter uma tarifa igual ou equivalente a uma tarifa residencial.

Infelizmente, o Sr. Governador vetou esse projeto, como vetou diversos outros dos Srs. Deputados, demonstrando não só a ineficiência desse Governo no sentido de resolver problemas graves como citei aqui, o problema da segurança, a crise energética, como mesmo o desprezo do Governo às propostas que são elaboradas nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra 0o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

Nobre Deputada Edna Macedo e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças entre nós do Prefeito da Cidade de Saltinho, Sr. Vanderlei Torezan; do Dr. Carlos Borges, Secretário da Saúde e do Sr. Adão Celso, todos eles acompanhados do nobre Deputado Roberto Morais, grande lutador da região de Piracicaba. A S. Exas. os nossos agradecimentos e as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados presentes em plenário, senhoras e senhores, amigos que nos assistem através da TV Assembléia, falei que ia voltar nesta semana ainda à tribuna para falar sobre a Secretaria de Transportes.

Senhoras e senhores, chegou às mãos desta Deputada a resposta ao requerimento de informações que enviei àquela pasta. Qual não foi a minha surpresa, pois fiz o seguinte questionamento ao Sr. Secretário: “A Fundação Getúlio Vargas prestou ou está em vias de prestar algum serviço no âmbito da Secretaria Estadual de Transportes?”

O que pode se entender por “âmbito”? O geral, em todos os órgãos ligados à Secretaria dos Transportes, correto? Eis a resposta que chegou: “A Fundação Getúlio Vargas não prestou nem está prestando qualquer serviço para a Diretoria de Transportes do DER.” Engraçado, não é? O que tem uma coisa a ver com a outra? Não perguntei se era Diretoria dos Transportes, mas se no âmbito da Secretaria dos Transportes a Fundação está prestando ou vai prestar algum serviço. É brincadeira! Eles pensam que a gente é débil mental!

Olhe, Sr. Secretário, chegou às mãos desta Deputada, oficialmente, porque está timbrado aqui no papel que é do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes. Está aqui para todos verem.

Os dois milhões que citei, que o secretário está destinando verbas para a Fundação Getúlio Vargas, da qual ele é integrante, pois faz parte da Fundação Getúlio Vargas, a meu ver isso não passa de uma improbidade administrativa, porque ele está se beneficiando, usando o cargo que ocupa para destinar verba para a fundação da qual ele faz parte. É muito engraçadinho, porque é como se eu estivesse na Secretaria de Desenvolvimento Social me prevalecendo do cargo de secretário, mandando verba exclusivamente para a Sociedade Pestallozzi da qual faço parte, pela qual tenho uma admiração e ajudo. É brincadeira, não é? Ou estão pensando que somos imbecis nesta Casa?

Então, está distribuído da seguinte forma: Secretaria dos Transportes, 14 mil e 900; Dersa, 563 mil e, segundo já soube, até a verba do Dersa já foi para a Fundação; DER, 768 mil; Daesp, 80 mil; DH, que é o Departamento Hidroviário, 180 mil; Comissão de Concessões, 436 mil. Total: dois milhões e um mil e novecentos reais. Ele prega tanta moralidade, ele quer tanta transparência e assomei a esta tribuna na última segunda-feira para dizer que o Prof. René foi demitido, porque não aceitou assinar esse processo dentro do DER para essa finalidade, quando ele deveria fazer a licitação. Porque existe a Fundação da USP, da Unicamp, a Prodesp e outras mais que devem existir e ele me faz um negócio desses! Mas que coisa feia, secretário! O senhor que prega tanta moralidade. E quando fui a sua Secretaria, Sr. Secretário, o senhor se lembra do que disse na minha cara? O senhor foi desrespeitoso para com esta Deputada. O senhor me agrediu profundamente, no mais íntimo do meu ser, quando o senhor disse para esta Deputada que o que ela queria não existia naquela secretaria. O senhor está lembrado disso? Eu lhe fiz um questionamento, quando um Diretor do DER afirmou perante vários donos de empresas de ônibus que, neste Governo, não haveria licitações e que eles ficassem tranqüilos! Levei isso ao seu conhecimento e o senhor foi desrespeitoso quando o senhor me questionou: “O que a senhora quer aqui não existe, não!” Mas quem sabe o que o senhor quer não esteja lá na fundação? Quem sabe? Só Deus sabe!

Então, mais uma vez mostro aqui a minha indignação: se é para ser transparente, vamos ser transparentes; se é para sermos honestos, vamos ser honestos, porque quem é detentor de um cargo público o mínimo que ele pode ter é integridade e honestidade, porque com o dinheiro do povo não se brinca, não!

Vou voltar a assomar esta tribuna, porque tenho outras coisas a falar a respeito do DER e quero saber dos meus companheiros, nobres colegas, que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as irregularidades dos Transportes Intermunicipais dos fatos, porque fiz um questionamento, uma denúncia e até hoje não obtive resposta.

Então, que venham aqui falar o que está acontecendo porque vou cobrar. Vamos ser transparentes. Não é isso o nosso Governo a quem depositamos lealdade? Quero uma resposta. Muito obrigada!

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo de 8 minutos e 30 segundos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Brasil inteiro, existe, hoje, grande debate que poderemos suscitar, fazendo a seguinte pergunta: O Brasil está ou não no caminho certo? Os atuais governantes, principalmente liderados pelo PSDB, tanto em São Paulo e outros estados do Brasil, consideraram que a política que deva ser implementada em todas as esferas da administração têm alguns pressupostos básicos que foram definidos por autoridades especialistas do nosso País, mas elaborados, concebidos e orientados a partir de fora, principalmente pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial que tem receituário, que obrigam os países dependentes a seguirem. Esse receituário, inclui abertura desregrada da economia, com a diminuição das alíquotas, importação, eliminação de todas as barreiras alfandegárias, impõem as privatizações do elemento fundamental de política de Governo. Por isso, nos anos 90 e no novo período, estamos assistindo o mais amplo e gigantesco processo de privatizações da história do nosso País. Procura-se, também, eleger como gestão fiscal responsável, que o dialeto tucano procura apresentar, um tipo de política que corta fundo nas áreas sociais, congela salários do funcionalismo público, dos trabalhadores em geral e procura garantir, de forma cada vez mais firme e conseqüente, o pagamento dos credores financeiros.

Os grandes beneficiários com essa política são, infelizmente, uma pequena minoria. Primeiro, são os grupos privados internacionais que estão abocanhando as nossas empresas estatais e também o setor produtivo nacional. Grupos nacionais, sucumbem hoje diante de uma concorrência predatória e são abocanhados com voracidade pelo capital financeiro internacional.

Alguns estudos indicam que 30% do PIB brasileiro foi transferido nesse tipo de política e o resultado para imensa maioria da população tem sido o aprofundamento das desigualdades sociais, o aumento da miséria, da criminalidade, verdadeiro esgarçamento do tecido social, enquanto uma minoria abocanha fatias crescentes da renda e riqueza do nosso País. Vemos uma maioria da população excluída do processo produtivo, do mínimo de política de bem-estar social.

O Brasil convive com desemprego, salários decrescentes, políticas públicas na área da saúde, educação, segurança pública, moradia popular e todas as áreas com enormes carências e deficiências. O que procuramos defender com nossos pronunciamentos, projetos e debates, é o novo rumo para o nosso País.

O Brasil tem que trilhar um novo caminho, um caminho de desenvolvimento de bem-estar social, de distribuição de renda, de prioridade efetiva com as áreas sociais. Não podemos mais conviver com País tão rico, poderoso, com tantas riquezas naturais e o povo trabalhador passando necessidade. Hoje, o nosso País convive com situações que parece dos primórdios da nossa vida republicana. Doenças que haviam sido erradicadas, hoje volta no nosso País. É dengue, moléstia que está se alastrando na capital e poderia facilmente ser erradicada com uma política de saúde mais agressiva das autoridades responsáveis.

Do ponto de vista social, vimos aumentar o desemprego, a exclusão social, as incertezas, as inquietudes da imensa maioria da população com o seu futuro. E, para agravar esse estado mais dramático, estamos, agora, à beira de dois racionamentos que vão afetar significativamente a vida da população. O primeiro é o racionamento de energia elétrica, que vai durar vários anos, não só este ano. Todos os especialistas são unânimes em afirmar que pode durar até cinco anos, fruto da política desastrada do setor energético.

Privatizou quase tudo e o resultado foi que os grupos, na sede de lucros rápidos e imediatos, não investiram no aumento da nossa capacidade de produção e geração de energia elétrica, na capacidade de transmissão e distribuição desse item tão fundamental para a economia e bem-estar da população. Então, toda política de privatizações, sem dúvida alguma, hoje está colocada no banco dos réus e todo cidadão consciente, com mínimo de senso de responsabilidade sabe que essa política não pode perdurar e tem que ser definitivamente erradicada da agenda do nosso Estado e País.

Não podemos permitir que em meio a racionamento de energia elétrica, à falta de investimento e toda essas dificuldades o Secretário Montoro tenha a pachorra de vir a público e dizer que é política oficial do Governo concluir o desmonte completo do setor energético e visa com isso garantir as privatizações da Cesp-Paraná, responsável por 50% na geração de energia no nosso Estado. Isso é um verdadeiro crime contra a nossa economia, um crime contra o bem-estar da população e uma irresponsabilidade muito grande na medida em que o caos, a catástrofe do racionamento já se avizinham e não podemos permitir um governante cego que, diante dessa realidade, procure perseverar esse mesmo caminho.

A própria Sabesp aproveita essa situação para pegar carona, dizendo que pode faltar água em virtude do racionamento de energia elétrica, quando todos sabemos que o racionamento de água que atingiu três milhões de pessoas no ano passado, este ano pode atingir mais de 10 milhões porque o Sistema Cantareira, responsável por mais da metade do fornecimento de água na região metropolitana do Estado de São Paulo, está com sua reserva muito abaixo do mínimo necessário, o que significa que podemos conviver com racionamento de água e energia que, além dos graves transtornos para o cotidiano do cidadão, vai funcionar como verdadeiro terremoto na economia.

Estudos iniciais da Fundação Getúlio Vargas, indicam que só com seis meses de racionamento vamos ter um acréscimo no número de desempregados no País de mais de 850 mil pessoas.

O PIB deve recuar menos um ponto e meio por cento, o que significa que vai diminuir a produção, emprego e o Estado vai arrecadar menos, ter menos recursos para área social, encolhimento geral da nossa economia e o aprofundamento ainda maior das mazelas sociais.

Diante dessa insanidade do Governo, quero reforçar o apelo que fiz no Pequeno Expediente, no sentido de que a CPI das privatizações no setor energético, protocolado nesta Casa em 28 de abril de 99, com 36 assinaturas de Deputados, seja imediatamente convocada para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nesse momento tão dramático na vida política, econômica e social do nosso País e Estado possa construir alternativas sérias e duradouras, para enfrentar esse drama e não cair em soluções falsas, criando um clima de que ninguém é responsável por nada e tudo é culpa e de São Pedro, como autoridades do Governo procuram fazer crer para a maioria da população.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Edmir Chedid e o Deputado Vanderlei Macris. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, por permuta de tempo.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico bastante preocupado quando vejo desfilarem, na tribuna desta Casa, parlamentares que na sua natural tarefa de oposição desvendam ataques ferozes à ação do Governo do Estado ou ao Governo Federal, especialmente do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil, e seus demais aliados nesta Casa. Enfocam evidentemente uma série de ataques ao Governo do Estado e ao Governo Federal em relação à administração.

Quero até dizer que considero isso, sem dúvida nenhuma, uma tarefa dos partidos de oposição, e que na verdade deixam de considerar que também atuam em ações de Governo, e ficam apenas na sua metade oposicionista aqui nesta Casa. E falo isso do Partido dos Trabalhadores e do PC do B - Partido Comunista do Brasil -, ambos que são co-gestores da ação administrativa da Prefeitura de São Paulo, e de outras tantas em todo o estado, falam apenas da sua metade oposicionista, e esquecem da sua outra metade situacionista.

Hoje, vou falar da minha metade situacionista, defendendo o Governo, mas nesta, especificamente, deixando para uma próxima oportunidade. Falarei da minha metade oposicionista hoje, dirigindo-me ao Partido dos Trabalhadores e ao PC do B .

Sem dúvida nenhum, a administração petista em São Paulo está se revelando surpreendente e, na minha opinião, contraditória - e quando falo administração petista, falo da administração do PT e do PC do B , e de seus aliados. Uma coisa é a postura eleitoral desses partidos, da deputada Marta Suplicy, que hoje é a Prefeita da capital de São Paulo. Por outro lado, também falo das ações de seu Governo, comandadas pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Comunista do Brasil.

                        Logo no início, a população de São Paulo foi surpreendida com uma determinada ação, chamada Operação Belezura, de Da. Marta Suplicy, como se estivesse ainda, na minha opinião, no processo eleitoral. Ela age como se estivesse no processo eleitoral. E provocou na população, uma ação na direção de uma co-responsabilidade para limpar o estádio do Pacaembu, limpar a cidade, o que acho muito bonito, é claro, é democrático que ela convoque a população para esse tipo de colaboração. A ação da Prefeita, coordenada pelo Partido dos Trabalhadores e do PC do B, sem dúvida nenhuma não parou por aí. Já nesses meses todos começa a merecer de nossa parte, uma avaliação sobre os seus atos, sobre suas atitudes, em relação a todas as suas ações administrativas.

As ruas de São Paulo continuam sujas, e São Paulo ainda não sentiu as respostas dessa chamada Operação Belezura. Quanto a renovação dos contratos das empresas responsáveis pela limpeza da cidade, muitos desses contratos, colocados sob suspeitas, pelo próprio Partido dos Trabalhadores, ou por ações do PC do B, quando na oposição questionavam essas ações, essas empresas ou esses contratos, e usaram de todas as forças que tinham na Câmara Municipal - o Partido Comunista do Brasil, o Partido dos Trabalhadores -, para contestar esses contratos.

O PT e o PC do B, que tanto pugnam pela ética e pela moral, bradando aos quatro cantos pela convocação de CPIs, no Senado e na Câmara dos Deputados, na verdade, quando se trata de investigar as suas ações, enquanto Governo, fazem de tudo para impedi-las. E o PC do B e o PT assim agiram na Câmara Municipal de São Paulo.

 Por sinal, a “Folha de S. Paulo”, no último domingo, publicou uma reportagem com o seguinte título: “ São Paulo põe barracos abaixo para evitar a favelização.” Muito interessante a postura do PT e do PC do B , que consideraram a Operação ‘caça barraco’. Estamos de acordo em que é necessário proibir a construção de moradias em locais ilegais, sobretudo em áreas de mananciais aqui em São Paulo. Entretanto, pelo que se entende da reportagem, o PT e o PC do B não têm uma proposta concreta, uma proposta clara, uma proposta conseqüente, a respeito do problema da moradia em São Paulo. Não vejo, confesso, nenhuma proposta que evidentemente aponte ou direcione as ações do PT e do PC do B , nessa conjuntura para algum caminho. Tudo o que vemos e vimos até o momento, é um arrazoado de intenções, pouco práticas, e pelo que parece, anti-social, contrária aos preceitos do próprio partido.

Vejamos, afirma o nobre colega parlamentar, Deputado estadual, Paulo Teixeira - no momento, Secretário de Habitação de São Paulo -, na reportagem da "Folha de S. Paulo", que quem montar um barraco em área pública, será o mesmo removido.

Deverá essa pessoa cadastrar-se nos “nossos programas “, enquanto não atendidas, procurar albergues e voltar para a casa dos parentes, etc. a Prefeitura se compromete-se com essas questões a servir de fiadora, para aluguel, para financiar imóveis no centro da cidade. E pergunto: que albergues? A prefeitura irá abrigar essas pessoas e os poucos albergues disponíveis que se encontram com vagas esgotadas? Em que casa de parentes irão os que têm parentes em São Paulo? Serão por acaso deportadas para os seus lugares de origem, que, como sabemos, a maioria das pessoas que se encontram sem moradia em São Paulo, são imigrantes, provenientes de outros estados e do País? Quais são os financiamentos para moradias populares disponíveis hoje no centro da cidade, ou quais as moradias que a população de baixa renda poderia alugar na região?

Segundo a mesma “Folha de S. Paulo’, em reportagem de segunda-feira passada, que dá seqüência à anterior inclusive, a capacidade dos albergues em São Paulo só acrescenta no máximo mais 414 vagas, 15% da atual capacidade.

O Secretário Municipal de Habitação reconhece que está tomando uma medida paliativa. Eu acrescentaria que é uma medida inócua. Não osso deixar de comparar a situação da Prefeitura hoje, quando o Governo do Estado em 1995, quando Mário Covas assumiu o seu primeiro mandato: a situação do estado era pré-falimentar. O Governador sabia das dificuldades naturais que iria enfrentar quando candidato a Governador de São Paulo, mas foi em frente. Tomou medidas até impopulares, mas que necessitavam ser tomadas para garantir o mínimo de coerência na ação administrativa. Ou seja, o Governador Mário Covas não vacilou, em momento nenhum, em dar uma solução administrativa para São Paulo, nem se deixou ser levado - ele e seus auxiliares de Governo - por medidas demagógicas ou por medidas mirabolantes ou factóides criadas para mostrar que a ação administrativa simplesmente na palavra ou na mídia pudesse ocultar a falta de capacidade administrativa no seu estado. Enfrentou muita resistência e com coragem saneou as finanças do Estado. O Governador Mário Covas - e hoje Geraldo Alckmin que se mantém na mesma postura, na mesma direção, no mesmo caminho - realizou um Governo como jamais se viu em São Paulo. Essa é a grande verdade. O Partido dos Trabalhadores, como o Partido Comunista do Brasil, PC do B, sustentam uma administração que em absoluto mostra coerência na sua ação administrativa, ao passo que o Governo Mário Covas - Geraldo Alckmin mostrou que a coerência e a responsabilidade estão acima de interesses imediatistas, políticos, eleitorais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos hoje nas mãos de Geraldo Alckmin um grande programa habitacional, uma primeira fase concluída pelo Governador Mário Covas - com conseqüência no Governo Geraldo Alckmin - que construiu cento e vinte mil habitações, modernizou a estrutura em São Paulo e realizou pequenas, grandes e médias obras em todo o Estado. Este Governo teve coerência na sua proposta inicial.

Quanto à gestão da Prefeita Marta Suplicy, vale dizer - e reconhecemos - que está no início da sua administração ainda, mas já é necessário fazer uma avaliação do seu Governo. É importante que possamos ter uma clara identidade da cidade de São Paulo sob sua ação administrativa, que foi eleita pela grande maioria do povo. Apesar de ter sido apoiada pelo meu partido no segundo turno, nós não arredaremos pé de avaliar as incoerências praticadas pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PC do B, que aqui permanentemente fazem críticas ao Governo do Estado e ao Governo Federal, como vimos há pouco na palavra dos Deputados Carlinhos Almeida e Nivaldo Santana. Mas é necessário, nobres Deputados, que na nossa metade oposicionista mostremos o rumo que está tomando a cidade de São Paulo sob o comando do Partido dos Trabalhadores e do PC do B, Partido Comunista do Brasil.

Quero dizer que uma vez mais o discurso do Partido dos Trabalhadores cai no vazio, de quem está acostumado a ser oposição e não Governo. Essa é a demonstração clara que vamos sentindo já no início da administração petista em São Paulo.

Vamos aguardar um pouco mais, mas continuaremos apontando as incoerências praticadas pelo Partido dos Trabalhadores, que, como disse aqui meu Líder Deputado Sidney Beraldo, ontem, mostra que não existe nenhuma tolerância com relação a críticas. Vamos fazer críticas, sim, e o PT e o PC do B vão ter de ouvir, como nós ouvimos e muitas vezes aceitamos as críticas trazidas aqui no Parlamento de São Paulo, seja nos projetos, nas emendas ou mesmo nos debates. Que saibam que desta tribuna vamos utilizar o nosso tempo também para mostrar a São Paulo as incoerências praticadas pelo PT e PC do B, que ao longo da sua história a ação política era uma coisa e hoje no Governo é outra.

Quero também dizer que nessa posição adotada por nós de sermos críticos da ação administrativa do Governo do PT/PC do B, haveremos de trazer aqui, sempre que necessário, a nossa preocupação em relação à condução da administração da cidade de São Paulo. Houve muita venda de ilusão. Na verdade, o Governo e a cidade se transformariam da noite para o dia. Mas a realidade é outra e o PT/PC do B têm de conviver com o dia-a-dia das reclamações, inclusive de salário. Vale lembrar que o Partido dos Trabalhadores deu um aumento de 40% à elite do funcionalismo e apenas um abono aos demais funcionários. Essa realidade é dura. Administrar uma cidade como São Paulo é difícil, administrar um Estado como São Paulo é mais difícil ainda. Imaginem administrar uma nação! É complexo, difícil. Não podemos garantir que não haja tropeços, como esses que estamos tendo agora. Mas, o país é suficientemente maduro para se levantar e superar essas dificuldades.

Hoje o editorial do “Jornal da Tarde” fala das incoerências do Partido dos Trabalhadores na questão da Educação, da verba para a Educação, quando durante muito tempo se disse para tirar os inativos da verba total. Vale a pena ler esse artigo hoje do “Jornal da Tarde”, que não tenho tempo de fazê-lo agora, mas farei oportunamente considerações a respeito de mais essa incoerência praticada pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PC do B, que desta tribuna fazem severas críticas ao nosso Governo, esquecendo-se de que são co-responsáveis pelas ações praticadas também pela Prefeitura de São Paulo.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tecer alguns comentários sobre o discurso proferido pela nobre Deputada Edna Macedo, dia 15 do corrente mês, com o intuito de esclarecer algumas colocações feitas por ela e que a mim parecem equivocadas. Na realidade, foram dois os Requerimentos de Informação subscritos pela Deputada Edna Macedo, relacionados com a Secretaria dos Transportes: o de n.º 88/2001 e o de n.º 177/2001, publicados no Diário Oficial do Estado em 29 de março e em 05 de maio do ano em curso, respectivamente. O primeiro, referente às questões da área de transportes intermunicipais, foi respondido pela Diretoria de Transportes do DER, tendo a resposta sido enviada através do Ofício ST/CG n.º 448, de 30/04/2001, encaminhado ao Assessor Chefe da Assessoria Técnico - Legislativa da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. O segundo, referente ao projeto de informatização integrada, recebido no dia 15 do corrente mês, será respondido pela Secretaria de Transportes dentro do prazo legal. A título de esclarecimento, Senhor Presidente e Senhores Deputados, cumpre-me salientar que a Secretaria e suas unidades vinculadas, estão empenhadas em buscar conhecimentos técnicos, visando o melhor aproveitamento de suas atividades, através da contratação de instituições que detêm notória especialização, como é o caso da FIA/USP, FIPECAFI. FGV, Fundação Paula Souza, entre outras. Quero ainda lembrar que o Secretário de Transportes é professor titular da Fundação Getúlio Vargas, onde ingressou por concurso em 1969, sendo empregado no regime da CLT de entidade civil sem fins lucrativos. Ao colaborar com o Governo do Estado de São Paulo, abandonou sua atividade profissional para exercer o cargo de Secretário de Estado. Quanto ao Requerimento n.º 177/2001, vale lembrar, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que a informatização da Secretaria de Transportes faz parte do Plano de Implementação do Governo Eletrônico do Estado de São Paulo, coordenado pela Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. Necessário ainda que se diga, que a Fundação Getúlio Vargas, com know-how próprio, procurou a Secretaria dos Transportes e se ofereceu para implementar o sistema, que integra todos os demais existentes, independentemente de fornecedor ou de linguagem. Como se pode imaginar, as vantagens são inúmeras. O projeto foi submetido ao Conselho Estadual de Informática (CONEI) que, ao aprová-lo, manifestou interesse em acompanhar a sua implementação, em face do grande avanço tecnológico que representa. A contratação da Fundação Getúlio Vargas está suspensa, merecendo análise por organismos externos à Secretaria dos Transportes, para decisão futura. Os detalhes sobre esses aspectos serão objeto de resposta específica ao aludido requerimento da ilustre Deputada Edna Macedo. Ainda em seu discurso, proferido no último dia 15, a Deputada aborda, demonstrando desconhecimento dos fatos, a questão da demissão do Professor René, do DER. Ocorre que esse funcionário foi demitido porque, em janeiro do corrente ano, exarou parecer favorável à contratação da FGV pelo DER, conforme documento que entregarei para que faça parte do meu depoimento. Entretanto, após dois meses, com os trabalhos em andamento, inexplicavelmente, outro parecer do Professor René, veio a inviabilizar momentaneamente a mesma contratação, contrariando a opinião de todos os demais diretores do DER. Inquirido sobre o fato, não soube explicar sua mudança, limitando-se a informar que havia em poder da Deputada Edna Macedo, uma cópia de todo o processo. Ora, Senhor Presidente e Senhores Deputados, a Secretaria dos Transportes, como é lógico, não pode atuar com duplo comando. Para finalizar, no que tange à licitação de linhas de ônibus intermunicipais, passo a ler o estudo do plano diretor e as licitações serão realizadas ainda neste governo.

"Senhora Procuradora de Autarquia Chefe:

 

Atendendo  a solicitação de Vossa Senhoria, constante do PRC.PJ/STJ.APS.163-05/12/00, temos a esclarecer que:

1)                      Não existe conexão entre o objeto da presente proposta de contratação com "consultoria organizacional". Trata-se aqui do Desenvolvimento, Customização e Implantação do Sistema Integrado de Gestão, atendendo ao Plano Diretor de Tecnologia de Informação da Secretaria dos Transportes.

Os Sistemas a serem desenvolvidos para o DER terão sua estrutura independente da estrutura organizacional existente, ou que vier a ser implantada. Qualquer que venha a ser o tipo de organização a ser implementada, tais sistemas poderão se adequar com facilidade, uma vez que será permitido parametrizar a estrutura face aos sistemas. Será adotada a tecnologia de componentização, a qual permitirá total transparência e independência de processos x sistemas x organização.

A não realização dos serviços incapacitará o Órgão de proporcionar uma melhora na qualidade dos serviços, não disponibilizando ao cidadão todos os benefícios a que teria direito, e sérios prejuízos ao Governo, incluindo financeiros, face à impossibilidade de tornar ágil a cobrança de multas, taxas, etc.

2)                      A Fundação Getúlio Vargas, desde a sua constituição, atua no âmbito das ciências sociais, tendo inquestionável reputação ético-profissional. Sua vocação de colaborar na solução de problemas básicos do desenvolvimento econômico e do bem-estar do Brasil é, por mérito, amplamente reconhecido, o que a torna uma entidade de notória especialização nas áreas em que atua. Está registrada no Banco Mundial e no Banco Interamericano de Desenvolvimento. É ainda pré-qualificada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, para prestar serviços em projetos que envolvam financiamento do BID. Um terço do valor arrecadado com projetos para clientes é dedicado ao Núcleo de Pesquisas e Publicações, o qual estabelece políticas de pesquisa, promove a avaliação de projetos, aloca os recursos destinados a financiá-los e administra vínculos e parcerias com outras instituições, nacionais e internacionais.

3)                       Esclarecemos que os preços ofertados na presente proposta são compatíveis com os preços de mercado, conforme demonstrado em pesquisa feita pela área de Infra-estrutura Administrativa da DERSA, com cópia às fls. 92.

 

DP, 11 de janeiro de 2001

 

Antonio René C. A. de Paula Leite

Respondendo pelo Expediente da

Diretoria de Planejamento"

Eram esses os esclarecimentos que gostaria de fazer. Muito obrigado, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, farei uso do tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, em nome da Liderança do PT.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, interessante ouvir o Deputado do PSDB lançando críticas à Prefeita Marta Suplicy e às administrações do PT. Até parece que a Prefeita Marta Suplicy assumiu o Governo há seis anos. A Prefeita completa cinco meses no Governo, ao passo que o Governo PSDB está há seis anos e seis anos, como eu já disse, de evidente fracasso em áreas fundamentais para a população, como a área da Segurança Pública. Quero ver algum parlamentar do PSDB, da base governista, ir às ruas conosco conversar com o cidadão, com a dona de casa, com o empresário e convencê-lo de que a Segurança Pública em São Paulo foi bem tratada pelo PSDB nesses seis anos. Faço este desafio, vamos para a rua conversar com o cidadão, o cidadão que hoje não tem tranqüilidade, que fica na sua casa, no seu trabalho, pensando na segurança do seu filho, na segurança dos seus amigos e na segurança da sua comunidade.

É um Governo de seis anos, não de cinco meses. A Prefeita Marta Suplicy acabou de assumir a Prefeitura de São Paulo e já vem fazendo coisas muito positivas, mas o Governo do PSDB tem seis anos de Governo, seis anos de fracasso que fica evidenciado nesse momento em que a sociedade aterrorizada se prepara para o apagão.

Temos aqui no Estado de São Paulo todo um processo de privatização que foi comandado pelo hoje Governador Geraldo Alckmin. O que prometia esse processo de privatização ? Dinheiro da iniciativa privada para fazer investimentos que o Estado não podia fazer. Ora, tudo o que as concessionárias hoje têm - estamos falando das energéticas e podemos falar também das concessionárias que assumiram as rodovias e cobram altos pedágios -, todo o investimento ali foi basicamente investimento feito pelo Estado, porque não investiram e estamos aí à beira de um apagão.

É um Governo que está há seis anos e não seis meses, e não foi capaz de resolver o problema da crise energética e que vai causar graves conseqüências para o cidadão no dia-a-dia e que vai agravar ainda mais o problema de violência. Sabemos que não só o fracasso do PSDB na política de segurança pública, mas a ausência de energia em alguns momentos - os apagões - vai agravar o problema da violência no Estado de São Paulo.

Estranho realmente o rigor tão grande do PSDB em relação à Prefeita Marta Suplicy, que assumiu uma prefeitura completamente destruída e que em cinco meses teve a coragem que o PSDB não teve : chamar a população para discutir o orçamento. Vai ter orçamento participativo na Prefeitura de São Paulo e o Governo manda para esta Casa uma proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde depois de seis anos o máximo que ele permite admitir de participação popular está aqui no Artigo nº 17: “Audiências Públicas com todas as regiões administrativas do Estado.

Ora, o Estado de São Paulo tem 640 municípios e me parece que são 18 regiões administrativas, não chegam a 20. Como vamos resumir todos os interesses, toda a opinião do Estado de São Paulo em 18 regiões administrativas? Vejam bem o que está escrito aqui : “Audiências Públicas com todas as regiões administrativas...” e não em todas as regiões. Por que ? Porque nem nas 18 ou 19 regiões administrativas o PSDB quer discutir o orçamento. Ele quer fazer uma plenária no município de Santos e chamar a região do Vale do Paraíba para ir lá. Quer reunir toda a região oeste do Estado de São Paulo para lá fazer uma audiência pública e com isso diz que está preenchido o requisito da participação popular.

Quer dizer, o PSDB há seis anos governando e que diz que tem 7 bilhões para investimento - é muito dinheiro. Então, tem que se fazer muita coisa, e vamos cobrar. Não foi capaz de criar um mecanismo de participação popular.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre líder Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. vem tratando esta matéria com muita tranqüilidade ao contrário de Deputados que são criticados e não conseguem assistir as críticas. E não é só o Deputado Macris que está agindo dessa forma.

Anteontem, o ministro da Fazenda Pedro Malan teve uma atitude deseducada, uma atitude virulenta contra o Partido dos Trabalhadores porque eles estão vendo que do jeito que as coisas vão, com a incapacidade de governar o povo brasileiro está enxergando o que as lideranças do PSDB não querem enxergar: que este projeto econômico está esgotado, que esse modelo de privatização está esgotado e que ninguém agüenta mais viver com 70 homicídios na Grande São Paulo, ninguém suporta mais viver com a taxa de desemprego que vivemos no País.

É natural a crítica dos 50% oposicionistas à Prefeita Marta Suplicy. Aliás, o PSDB teve candidato a Prefeito em São Paulo e, para quem não se lembra, foi o atual Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que não foi para o segundo turno, mas disputou as eleições e apresentou o seu programa. O programa aprovado foi o programa do PT, que está sendo aplicado muito antes do que era possível, porque São Paulo estava destruída. São Paulo era uma cidade que não tinha condições porque não foi investido nada no sistema de transportes, não tinha programa habitacional, o sistema de saúde foi destruído. Enfim, criaram uma situação de caos na Prefeitura de São Paulo.

Não é à toa que o Governo da Marta se chama o Governo da reconstrução. É um Governo que vai reconstruir São Paulo para São Paulo novamente voltar a ser a força econômica que era. O Deputado apresenta críticas pontuais sobre isso, sobre aquilo. Sobre a questão do lixo estamos tranqüilos, podem abrir quantas CPIs quiserem. Aliás, quem tem medo de CPI é o PSDB que não quer a CPI da CDHU para apurar as irregularidades, não quer a CPI federal que custou 84 milhões para ser enterrada no Congresso Nacional. São eles que não querem apuração. Para nós podem apurar o que quiserem porque não há quem tenha tratado o dinheiro público com mais seriedade do que nós tratamos.

Traremos outros dados aqui porque é muito interessante e às vezes fico espantado com a preocupação, essa ira oposicionista que o PSDB não tinha no tempo do Maluf. Aliás, só ganharam a eleição para o Governo do segundo mandato porque o PT apoiou. Se não tivesse apoiado não teria segundo turno e não teria segundo Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Emídio e lembro aqui que o Deputado fez considerações sobre a operação em relação à construção de barracos na cidade de São Paulo.

Agora, vejam a diferença: o PSDB na favela da Juta tirou a população dos barracos, com trator passando por cima dos barracos com gente dentro, enquanto que a proposta da Prefeita Marta Suplicy visa prevenir o problema, identificando logo no início da ocupação, dando uma alternativa para que a família não fique desamparada e, aí sim, fazendo a remoção do barraco.

É importante, como disse aqui o Deputado Emídio de Souza, que a população tenha clareza disso: a Prefeita Marta Suplicy assumiu o Governo de uma cidade que foi destruída, que viveu praticamente uma guerra civil e mesmo assim, com todas as dificuldades, está tomando iniciativas altamente positivas no sentido do resgate da moralidade na administração pública, no sentido das prioridades sociais.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, Deputado Carlinhos. Serei breve porque sei da sua disposição de fazer o debate.

Gostaria que o Deputado Vanderlei Macris, importante Deputado da bancada governista, respondesse algumas questões importantes, porque atacar o PT não é fácil e para defender o Governo do Sr. Geraldo Alckmin e de Fernando Henrique Cardoso tem que ter a capacidade de dar nó em pingo d’água.

Ontem, o Governador Geraldo Alckmin - nem eles mesmos se entendem - saiu acusando que o Governo federal iria atrasar o Rodoanel por um ano. Que não tenha aí uma operação para entregar as obras perto das eleições. O Rodoanel já está atrasado. Ele acusou o Governo federal por atrasar repasse, inclusive eles colocaram o nome do ex-Governador Mário Covas no Rodoanel. Hoje, o Presidente da Fiesp, na “Folha de S. Paulo”, responsabiliza o Governo dizendo: “É hora da verdade, o Governo é o culpado pela crise energética”. Um Ministro do Governo saiu hoje também dizendo que as privatizações do setor energético tiveram problemas, foi equivocado. Então, os tucanos estão numa situação difícil, debatendo-se. Antigamente, era briga com o PFL e PSDB, agora a briga é dentro deles - tem que dar nó em pingo de água para defender esse Governo.

Para nós, é fácil defender o Governo de Marta Suplicy - não quero mais nem falar de cinco meses, já vamos prestar contas. Vamos fazer a CPI do lixo - é na sexta. Vamos fazer, só que não da forma que o PSDB queria - só a CPI do período de Marta. Vamos fazer CPI do período de Marta e do período de Maluf em que teve as falcatruas.

Estamos recuperando a cidade. Ontem, a Prefeita lançou um projeto que recupera o Centro da cidade, abre espaço para o primeiro emprego e para o “Começar de Novo”, lançou o projeto, na periferia de São Paulo, de “Renda Mínima” e o projeto de “Banco do Povo”.

Retomamos os mutirões. Vamos fazer de São Paulo o que já fizemos quando do Governo da Prefeita Luiza Erundina. Desta vez, corrigindo os erros e de forma melhorada, e o que fizemos às principais cidades do País. Por isso, quem conhece o PT vota nele, por isso, tivemos, em São Paulo, um milhão de votos a mais do que o PSDB, na última eleição. Por isso, o povo vai escolher um caminho de desenvolvimento, com distribuição de renda e não de entrega do País a preço de banana e da criação do maior índice de desemprego e insegurança que o País já viu, com o Governo dos tucanos. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço pelo seu aparte. Quero dizer que tantas são as iniciativas que estão sendo tomadas pela Prefeitura de São Paulo, nesse curto período e com todas essas dificuldades, que é digno de nota.

Vossa Excelência mencionou a questão do bolsa-escola e da Renda Mínima. A Deputada Mariângela Duarte lembrou da retomada dos mutirões, que estavam paralisados para atender a área da habitação, e, também, o programa Começar de Novo, destinado à população de mais idade, que hoje tem uma grande dificuldade para arrumar emprego, que já está sendo iniciado.

Estive, segunda-feira, na Prefeitura de São Paulo, quando foi lançado o programa de combate ao racismo na administração pública municipal, com grande elenco de medidas que começa com o diagnóstico da anemia falciforme e, depois, vai para a questão de todos os cadastros da Prefeitura. Lá tivemos a presença da comunidade negra através de suas entidades, através, inclusive, do Cônsul da África do Sul, afirmando claramente o avanço que está tendo nesse sentido na administração pública. São muitas as iniciativas, inclusive de redução de preços de uma série de produtos que a prefeitura vem adquirindo.

Mas, Deputado Vanderlei Macris, quero ressaltar a questão do orçamento participativo, porque, quando entrei nesta Casa, votei em V. Exa. para presidir a Casa nos dois primeiros anos. Vossa Excelência é testemunha de que, desde o primeiro momento em que entrei aqui, venho dizendo que o Estado pode fazer o orçamento participativo, como faz o Estado do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e outros. O Governo vem afirmando a sua dificuldade para fazer. Quero aqui saber de V. Exa., se a Prefeita Marta Suplicy, com uma prefeitura quebrada, em cinco meses vai fazer 96 audiências públicas para discutir o orçamento municipal - já fez 15 para discutir a LDO - por que o Governador do Estado de São Paulo não pode avançar mais do que está aqui na LDO ? Por que não se dispõe nem a fazer uma reunião se o Governo diz que, se quiser, o Executivo pode fazer audiência pública geral? Isso não precisaria estar aqui na lei, dizendo inclusive que as audiências vão ser divulgadas e fixadas, com datas a critério do Executivo, sequer garantindo que haverá divulgação das audiências públicas.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, quero agradecer a V. Exa. democraticamente pelo aparte, e dizer que tenho o maior respeito por V. Exa., pelo Deputado Emídio de Souza e pelo Deputado Cândido Vaccarezza.

 

* * *

-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, o tempo do Deputado Carlinhos Almeida terminou. Estou inscrito para falar em seguida e gostaria que o Regimento fosse cumprido.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É uma questão de ordem, regimental, mas o Deputado Carlinhos Almeida cedeu um aparte ao Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Mas não se pode ceder aparte quando não existe tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sei. Só estou perguntando ao Deputado. Só para entender: Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. deu um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, evidentemente cedi o aparte, como não poderia deixar de fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Dois minutos adicionais no tempo regimental do Deputado Carlinhos Almeida. Portanto, peço ao Deputado Carlinhos Almeida que encerre em segundos o seu pronunciamento.

 

  O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de me desculpar com o Deputado Carlinhos Almeida. Não imaginei que o Deputado fosse interromper dessa maneira o nosso debate, nossa discussão. Retiro minha questão de ordem, depois voltarei a manifestar a respeito disso.         Quero só deixar os agradecimentos ao Deputado Carlinhos Almeida que, como líder do PT, imagino, falava em nome do seu partido. Mas o Deputado Wagner Lino, me parece que está ávido para falar desta tribuna, queremos ouvi-lo também. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer e dizer a V. Exa. que não faltarão, evidentemente, momentos para travarmos esse debate. Nós, do PT, não temos problema nenhum em defender as nossas administrações.

Quero terminar enfatizando, como bem disse aqui o Deputado Cândido Vaccarezza, que não temos problema nenhum com a CPI do Lixo. Pode fazer. Segunda-feira, mais uma vez a Prefeita Marta Suplicy me disse: “Pode fazer a CPI do Lixo à vontade. Investigue o que quiser”. Agora, quero ver fazer a CPI da CDHU. Quero ver, em Brasília, fazerem a CPI da Corrupção!

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de dar prosseguimento ao Grande Expediente, quero, com muita alegria, anunciar a presença da Sra. Lília da Silva Justi, acompanhando as alunas do 4º Ano de Direito da FMU, que, neste momento, se fazem presentes em nosso plenário.

Agradecemos as Sras. estudantes e queremos convidá-las a virem mais freqüentemente a esta Casa. É uma satisfação, porque esta é uma Casa de Leis e sente-se honrada com a presença das estudantes que se farão profissionais nos próximos tempos e nos ajudarão na construção de leis mais justas e equânimes para este País.

Muito obrigado, e sejam bem-vindas! (Palmas.)

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Acho anti-regimental, mas como são todas mulheres, e eu sou a mulher presente neste plenário, queria um minuto para saudá-las, representando o meio universitário, particulares ou públicas, em que as mulheres tem tido uma participação majoritária. Quero dizer que enquanto vocês acompanharem os parlamentos brasileiros, tenham certeza, vem a nossa esperança de alteração da política nacional.

Portanto, a Deputada Mariângela Duarte, do Partido dos Trabalhadores, saúda este séquito de mulheres que aqui nos enchem de orgulho, porque estão acompanhando de perto os trabalhos da Assembléia Legislativa de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero também aproveitar a presença dos estudantes de Direito para que possam acompanhar a leitura de um artigo muito importante, publicado pelo maior jornal deste País, “Folha de S. Paulo”, a respeito do partido do Deputado Vanderlei Macris, e também daqueles partidos que fazem não a base de sustentação, mas a base de corrupção neste País. Este artigo é do jornalista Jânio de Freitas, do dia 13 de maio, página 27, Dá uma demonstração cabal de quem governa este País, porque este País está sendo Governador por uma “quadrilha” sediada no Palácio do Planalto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o referido artigo:

 

“JANIO DE FREITAS

O grande anão e seus 400 anões

 

Nenhum governo brasileiro foi mais ostensiva e mais desavergonhadamente corrupto do que o atual, a julgar do ponto de vista que o jornalismo me proporcionou e, para antes disso, pelo que se encontra na mais confiável historiografia brasileira.

Ainda que merecesse alguma consideração o corruptômetro lançado na Folha há poucos dias, com a afirmação delirante de que a corrupção tem diminuído no Brasil, permaneceria a indiscutível evidência de que o presidente, os ministros de voz política e os líderes dos partidos do governo compõem uma totalidade comprometida com corrupção como jamais se dera. Perversa seria a recomendação de que alguém saísse com uma lanterna à procura de um Homem, de um ser íntegro, naquele conjunto.

Em vez disso, é suficiente uma lógica simples: o corrompido e o corruptor são indissociáveis no crime de corrupção política ou administrativa, e conduzir à corrupção e protegê‑la são práticas coniventes, solidárias e, no caso, indispensáveis ao crime ‑ logo, criminosas, também, do mesmo crime de corrupção.

O Brasil atual tem, pois, um governo de pessoas que recorrem ao crime para encobrir os crimes. Um governo criminoso. Diz o seu chefe: "Não é correto fazer de conta que o governo está usando métodos imorais para sustentar uma posição política. Eu posso errar. Erro. Mas não de má-fé".

Erra com má-fé, sim, erra com consciência da imoralidade e por deliberação de praticá‑la: usa de "métodos imorais para sustentar uma posição" de defesa da corrupção em proveito próprio e direto; aplica os "métodos imorais" com recursos públicos, além do mais, negados aos fins nobres; e mente ao negar tais práticas.

Contra a afirmação, só explicável pela necessidade de negar práticas tipificadas no Código Penal de que "há liberação de recursos públicos todos os dias" e "não há nenhuma ligação entre isso e a CPI", estão os registros do próprio governo, da Presidência mesma, e as pretensas justificativas de muitos dos corrompidos pelo repentino “favor" de verbas oficiais, para não aderir CPI ou anular o momento de moralidade que os acometera, a ela emprestando seu apoio vadio.

A representação nominal do submundo se basta com uma citação. "Sei que, se mantiver a assinatura, o governo vai ser implacável, e eu quero construir um centro esportivo", (Deputado Dino Fernandes, do PSDB). Os aliados de Antonio Carlos Magalhães, por ele "liberados" para retirar suas assinaturas do requerimento de CPI, receberam dinheiro que haviam pleiteado há dois anos. Mesmo com o pedido público de demissão, o (ainda) ministro Fernando Bezerra liberou R$ 80 milhões.

Nos dias que antecederam a sufocação do pedido de CPI, a Presidência da República concedeu a parlamentares, com verbas da sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano, cerca de 300% acima do que investira nos primeiros quatro meses do ano. Aloysio Nunes Ferreira propunha abertamente a concessão de mais dinheiro a partir de junho. A Caixa Econômica Federal liberou, em menos de uma semana, perto de quatro vezes o que concedeu a programas sociais em janeiro, fevereiro, março e abril somados.

E ainda houve participações confirmadas, mas pendentes de mensuração, praticadas por ministérios como Integração, Planejamento, Meio Ambiente, Esportes e, a tudo acobertando com sua súbita liberalidade, o tranca-verba ministério do FMI, que um eufemismo diz ser da Fazenda.

Foi dinheiro, dinheiro grosso, dinheiro público que Fernando Henrique Cardoso fez utilizar nos subornos explícitos, para impedir a investigação parlamentar e constitucional da conta em paraíso fiscal controlada por seu sócio até a morte, Sérgio Motta, e ainda da privatização das telefônicas, na qual autorizou o uso de seu nome para a manipulação fraudulenta do processo privatizante. O argumento, divulgado também por colunista da Folha, entre outros, de que a CPI seria inconstitucional, porque visava a vários fatos e a Constituição exige só "um fato determinado" para investigação, é mentiroso e de má-fé - por mentiroso ou por ser de jornalista que nem ao menos olha a Constituição, na qual não há exigência de "um" fato.

Não só os subornados por verbas compõem o quadro da corrupção política e administrativa exposto agora como jamais o fora. Acusado de ser um "presidente que deixa roubar", Fernando Henrique não teve pejo nem para dispensar a barganha com seu acusador. Antonio Carlos Magalhães, humilhado, não teve amor-próprio nem para se recusar à barganha.

Foi muito interessante, embora pouco original no fernandismo embriagante, a "informação" de uma coluna na Folha, segundo a qual não houve acordo entre Fernando Henrique e Antonio Carlos, mas entre Antonio Carlos e Jorge Bornhausen. Pois é, acordo do PFL com o PFL. Pena que o serviço não resistiu a 24 horas, com o ministro da Previdência, Roberto Brant, dizendo, publicamente, que tratou do assunto com Antonio Carlos em nome de Fernando Henrique.

Uma CPI que pôde ocorrer, porque anterior a Fernando Henrique na Presidência, levou à cassação de parlamentares que faziam uso criminoso de verbas orçamentárias. Foi a CPI dos anões do Orçamento. O suborno com. que Fernando Henrique e seus associados impedem que a corrupção seja investigada é praticado, sobretudo, com a manipulação de verbas do Orçamento.

Os anões do Orçamento não foram extintos. Os anões que foram cassados eram modestamente anões, mesmo ‑ na ganância, na desfaçatez e no número –– em comparação com os anões atuais, que são coisa de 400, na soma de parlamentares do esquema governista e gente do governo.”

 

 

Esse é o PSDB de Fernando Henrique Cardoso! Essa é a base de corrupção com o PTB e com o PMDB, no Congresso Nacional! É esse conjunto de partidos que trazem a miséria e a desgraça para a Nação Brasileira! São esses os homens que deveriam estar no Carandiru, que deveriam estar na Penitenciária do Estado! São esses os homens, juntamente com as outras “quadrilhas”, mas dificilmente haveria uma guerra entre gangues, porque os chefes das atuais “quadrilhas” não aceitariam esses novos “bandidos de gravata” que dominam o Poder e que dirigem esta Nação! Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, quero dizer que já sabia, mas hoje ficou claro para mim que o Partido dos Trabalhadores também se divide em várias facções.

  Tenho certeza de que o debate o qual estava empreendendo com os nobres Deputados Carlinhos Almeida, Cândido Vaccarezza, Emídio de Souza era de alto nível e que propiciava a oportunidade de críticas de parte a parte no sentido de que pudéssemos aqui tirar lições sobre o processo democrático, num Parlamento que procura dignificar a sua presença na representação da sociedade.

Quero dizer que o nobre Deputado Wagner Lino e o seu partido, o Partido dos Trabalhadores, foge um pouco dessa regra, o que claramente me demonstra a sua diferença com outras facções internas do PT. Basta dizer a maneira com a qual tratou o próprio Líder do Governo quando, impedido de dar um aparte a S.Exa., se irritou ao solicitar uma intervenção.

Quero dizer, nobre Deputado Walter Feldman, nosso Presidente, que artigo por artigo, quero ler um que trata dos interesses do PT, partido do qual o nobre Deputado Wagner Lino faz parte, publicado no “Jornal da Tarde” de hoje, sob o título: “Vai sair o Acordão do PT - uma pergunta e uma indagação”

Ia fazer a leitura do referido artigo numa próxima sessão, com algumas considerações a respeito, mas artigo por artigo, vou fazer a leitura agora desse que trata justamente do interesse do partido do nobre Deputado Wagner Lino e do interesse do partido, o PC do B, dos nobres Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana:

Os entendimentos que o PT vêm mantendo com o Tribunal de Contas...” - e incluo na minha manifestação PC do B - “...do Município de São Paulo para evitar que as contas da Prefeita Marta Suplicy relativas a esse primeiro ano de administração venham a ser rejeitadas, constitui mais um exemplo das dificuldades crescentes do partido para conciliar a sua pregação oposicionista, suas promessas de campanha e o exercício do poder.

            O que levou o partido a essa operação preventiva foi o problema da inclusão dos funcionários inativos nos gastos do setor.

            Como se recorda, o ex-Prefeito Celso Pitta teve suas contas relativas a 99 reprovadas pelo Tribunal de Contas principalmente por causa da inclusão daquelas despesas nos 30% da receita orçamentária, que, de acordo com a Lei Orgânica, a Prefeitura está obrigada a gastar na Educação.

            A reprovação dessas contas foi fruto da cerrada campanha que o PT...” - por minha palavra PC do B - “...movia na época contra esse truque sujo ou maquiagem com que Pitta sonegava o direito do povo à educação. Tinha feito o mesmo com Maluf quando este fôra Prefeito de São Paulo. Aqui ele refere-se a críticas acirradas do PT e PC do B.

            Agora a Marta Suplicy faz a mesma coisa que criticava em seus opositores. E para justificar, o seu Líder na Câmara Municipal José Mentor alega que se for obrigada a excluir aqueles 30% da despesa com os inativos, a Prefeita vai ter de usar 450 milhões previstos para investimento na cidade para completar a verba na Educação, ou seja, o mesmo que Pitta e Maluf alegavam e o PT...” - da minha parte PC do B -“...não aceitava de maneira alguma.

            Como o Tribunal de Contas, cuja extinção o PT passou anos exigindo, está cobrando o mesmo que por pressão do PT cobrou de Pitta e Maluf, o PT está amolecendo com o Tribunal de Contas do Município.

            O Sr. Mentor foi almoçar com o Presidente do Tribunal de Contas do Município Edson Simões para ‘tentar’ convencer os conselheiros a mudarem de posição.

Como não há nenhum argumento técnico ou jurídico que o PT...” - eu incluo PC do B - “...possa usar nessa tentativa de convencimento, só lhe resta propor um acordo nos moldes daqueles que denunciam no Congresso para exercer aquela velha promessa de extinção do Tribunal de Contas.

A existência ou não desse acordo será confirmada pela sobrevivência do Tribunal de Contas e pelo seu voto nas contas da Prefeitura.

            Tudo isso ocorre no momento em que a CPI da Câmara Municipal que investiga o Tribunal de Contas do Município, ironicamente uma das cinco montadas às pressas pelo PT...” - leio PC do B - “...para impedir, por tudo que é regimental, a instalação da CPI do Lixo para investigar as doações de campanha que aceitou das mesmas empresas que acusava de conluio mafioso com Pitta e Maluf e hoje sem licitação varrem a cidade para o PT...” - leio em meu nome PC do B - “...vem revelando uma série de fatos que recomendam a sua extinção.

            Acaba de ser divulgada a lista dos nomes dos parentes dos conselheiros que trabalham no Tribunal de Contas: 11 casos de nepotismo, envolvendo salário de até 15 mil e aí o PT...”- e leio PC do B - “...é mesmo diferente do resto.”

            Como o Deputado Wagner Lino fez a leitura de um artigo da “Folha de S.Paulo”, faço a leitura de um artigo do não menos nobre “Jornal da Tarde”.

            Falava com o Deputado Carlinhos de Almeida sobre as ações administrativas. Em 90 o déficit era de 18%; em 93, 25% e em 94, 21%.

Quando o PSDB assumiu em 95, baixou para 3%; em 96 zero; em 97, 0,67%; em 98, 0,21%; em 99 0,20% e em 2.000, 0,10%. Essa é a administração austera do PSDB.

Os Deputados falam de uma série de ações da prefeitura, como bolsa-escola, que é ação do PSDB no âmbito nacional; Banco do Povo, programa do PSDB; dos mutirões, um programa antigo do PSDB. Mas precisamos ouvir medidas de austeridade. É isso que queremos, austeridade da Prefeitura como fizemos na nossa gestão, porque também pegamos o estado em estado pré-falimentar.

 

O SR LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou muito contente, porque há mais ou menos um mês - e principalmente nesta semana - vejo este Parlamento tomar uma conduta coerente, de discussão, de apresentação de propostas. Acho prematuro falarmos da Prefeita Marta Suplicy e do Governador Geraldo Alckmin, primeiro porque confio nos dois Governos.

Acho que Geraldo Alckmin ainda vai mostrar por que é Governador do Estado, além da possibilidade de ser Presidente da República.

Por outro lado, veja a Prefeita Marta Suplicy uma mulher de condutas exemplares, está mostrando como governar o município.

Até o momento não tenho condições de julgar os dois Governos, que assumiram este ano. O mesmo não podemos dizer do Governo Fernando Henrique Cardoso. Ele diz que não tinha conhecimento de que poderia faltar energia, que não tinha conhecimento de que essas empresas que participaram das privatizações não fariam investimentos para geração de energia.

Nós, que estamos nesta Casa há dois anos, apresentamos o Projeto de lei nº 976/99, pronto para votar, exigindo geradores em locais como “shopping center”, hospitais, locais com escadas rolantes e elevadores. A população não pode ficar à mercê da insegurança.

Então esse senhor não sabia dos apagões que poderiam ocorrer? Ele não estava vendo que o próprio Governo estava permitindo desmatamentos irregulares, construções de residências à beira de rios?

Então quando se critica o Governo Federal, faz-se com razão. Mas falar da Prefeita Marta Suplicy e do Governador Geraldo Alckmin acho prematuro.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar esta oportunidade para cumprimentar a Associação Juízes para a Democracia, pelos seus dez anos de fundação, de existência, de funcionamento e de serviços relevantes prestados à nossa sociedade.

            Os estatutos da Associação Juízes para a Democracia apontam para a necessidade de preservação do estado democrático de direito, de modo a impedir o retorno a regimes de exceção, ou que o Judiciário volte a coonestar golpes de estado. Isso registrado no livro lançado no dia do aniversário da Associação Juízes para a democracia, nos seus dez anos, “Direitos Humanos, Visões Contemporâneas”.

            Nessa mesma introdução, a associação defende que os operadores do direito, notadamente os juízes, dêem-se conta da necessidade de atuarem como garantidores de direitos, pois nada valem as leis sem atuação e instrumentos eficazes para fazê-las respeitadas. Diz que os juízes devem e poder interferir no processo legislativo, apresentando sugestões e fazendo com que o ordenamento amplie-se na proteção dos mais fracos.

            A Associação Juízes para a Democracia edita um jornal que se chama Juízes para a Democracia, edita uma revista chamada Justiça e Democracia que debate os mais variados temas na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos. A associação procura conscientizar os operadores do Direito, sobre os objetivos do artigo 3º da Constituição Federal, que não são apenas dos juízes, mas de todos os brasileiros, quais sejam: o de construir uma sociedade livre, justa, solidária, mais igual, que erradique a pobreza e a marginalização e reduza as desigualdades sociais e regionais.

            Diz a apresentação do livro: o Judiciário muito ajudaria se passasse a ser utilizado no desenvolvimento de políticas públicas e na defesa de direitos coletivos, com vista à erradicação do analfabetismo, diminuição de agressões ao meio ambiente, melhoria do saneamento básico. Se pudermos influir para que crianças não fiquem fora da escola, para melhorar a rede pública de saúde, os transportes coletivos, o acesso ao saneamento básico, para que as prisões não sejam degradantes da condição humana; para que corruptos sejam punidos e os direitos sociais sejam respeitado, estaremos, sem dúvida, fazendo do Judiciário um serviço público, colocando-o a serviço da sociedade e isto, em resumo, significa democratização. A utopia pode não se tornar realidade, mas deve nortear a ação de quem queira melhorar a realidade. Repetindo, a utopia pode não se tornar realidade, mas deve nortear a ação de quem queira melhorar a realidade. Valeu a pena a iniciativa de um punhado de juízes, cujas inquietações determinaram a fundação da Associação Juízes para a Democracia há dez anos.

Queria relatar que além desse livro: Direitos Humanos, Visões Contemporâneas, foram homenageados o Dr. Gofredo da Silva Teles; o Dr. Francisco Ferreira; o Dr. e professor Fábio Konder Comparato; o Dr. Dalmo de Abreu Dallari; o professor Roberto Romano; o Dr. Márcio Sotelo Felipe; o Ministro Evandro Lins e Silva e com um quadro feito especialmente para a data cujo tema é: Pixote. Gostaria de ler, Sr. Presidente, encerrando.” Da Associação para a Democracia, dez anos de luta. Ao Deputado Jamil Murad, a nossa homenagem. São Paulo, 11 de maio de 2001”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Assembléia Legislativa cumprimenta pela homenagem feita ao Deputado Jamil Murad.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estendo os meus cumprimentos e os cumprimentos da Bancada do PT ao Deputado Jamil Murad, pela homenagem recebida da Associação dos Juízes pela Democracia, merecida, principalmente vinda de uma entidade tão respeitada e tão solidificada no nosso meio como é essa entidade.

Mas, Sr. Presidente, quero me reportar às palavras do ilustre Deputado, ex-Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, que há poucos instantes ao tecer considerações sobre a atuação do Governo petista, da Prefeita Marta Suplicy, comentava sobre o fato de o PT ter várias facções. Falou que ele tinha descoberto isso agora.

Quero dizer, Deputado, que V. Exa. está um pouco atrasado. Na verdade, há muito tempo sabemos que há várias facções. O que V. Exa. precisa saber é que, apesar de ter muitas facções, em nenhuma das nossas facções temos qualquer companheiro envolvido com violação de painéis eletrônicos ou qualquer outro tipo de falcatrua. Temos facções que são pontos de vista diferentes de pessoas, que todas elas disputam democraticamente pelo direito de falar pelo partido. Então, estamos tranqüilos. Estamos dispostos também a fazer qualquer nível de comparação, em qualquer canto desse país, sobre o modo petista de governar e o modo como os tucanos vêem gerindo o nosso Estado, nosso País - principalmente o País. Porque analisava o Governo e ele perguntava, no final, quais as ações que o PT tem feito no sentido de uma política de austeridade, de economia para os cofres públicos e eu, de supetão, já posso dizer para o Deputado que o PT, por exemplo, que a prefeita Marta Suplicy determinou que 30% dos cargos em comissão da prefeitura não fossem preenchidos. Apenas a folha de pagamento da Anhembi teve uma redução de quase 70% no seu valor, porque aquilo era um cabide de emprego, para dar emprego para parente de Vereador, para secretários, para ganhar de forma desviada, complementar salário de secretários, e esse é o tipo de política de austeridade que fazemos. A diferença é que nenhuma política de austeridade que o PT fez na prefeitura de São Paulo significou corte nos programas sociais. Ao contrário, perguntava dos mutirões e a Prefeita ainda na semana passada liberou dez milhões de reais para 70 mutirões aqui na capital, que estavam parados desde o Governo de Luíza Erundina. E estamos muito tranqüilos porque o PT é austero no trato com o dinheiro público, sem prejudicar qualquer programa social, implementando nesse mesmo tempo o Programa de Renda Mínima, o Programa Bolsa Trabalho, incentivou e começou a fazer as mudanças que precisam ser feitas aqui na Cidade de São Paulo e que longe estão de ser concluídas.

Há, ainda, um abismo entre o que o PT propõe fazer em São Paulo e o que foi possível fazer até esse momento. Mas Deputado, tenha certeza, São Paulo nunca esteve num caminho tão certo como está até agora. A crise no transporte, que vivemos, tem origem, não é de agora, na falta de investimento, principalmente na expansão da malha do metrô aqui na Grande São Paulo. E isso é uma responsabilidade primordial do Governo do Estado, não é da prefeitura da capital nem tampouco das prefeituras que compõem o entorno da capital. É por isso que nós do PT estamos orgulhosos e sabemos que ao cabo desse Governo vamos ter feito uma administração para dar orgulho para São Paulo. Um Governo não pode ser julgado por quatro meses de gestão, principalmente na situação em que se pegou. É verde. Fala-se na elevação do salário, mas é bom lembrar que a elevação do salário dos secretários da prefeitura de São Paulo foi unicamente para chegar onde outras prefeituras já estavam. Teve mais austeridade. Teve austeridade, por exemplo, na renovação do contrato do lixo que significou economia da ordem de 20% nos contratos emergenciais. Então isso precisa ser trazido à baila. Precisa ser trazido à baila que as parcerias com o Governo do Estado tem caminhado com muita dificuldade, ora porque o Governo do Estado prefere caminhar sozinho, como na questão do Carandiru, ora porque o Governo do Estado demora na liberação de verbas, que se omite na questão da criança adolescente, manda fechar o tal do SOS Criança e joga as crianças de rua somente para a prefeitura da noite para o dia. Então estamos muito tranqüilos. E vamos dizer para o Deputado que nós achamos muito importante que esse debate se faça todos os dias aqui. E estamos dispostos, ao contrário do que muitos pensam, estamos dispostos a responder a todas as críticas. Nós do PT temos muito orgulho de todas as administrações do PT, especialmente a da prefeita Marta Suplicy.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar as presenças dos nobres companheiros e autoridades do município de Dobradas, São Paulo. Estão nas nossas galerias Carlos Augusto Belintanni, Prefeito, Aparecido Poleto, Presidente da Câmara, Antonio Pinto Costa Vereador, Luiz Carlos Pereira, Vereador, Sr;. Flores Canova, Laerte Bonjardim, muito bem vindo à nossa Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumprimentamos o município de dobrada assim como também os seus governantes. Quero anunciar a presença também do Deputado Walter Mendes. Seja bem vindo ao nosso plenário; uma das cadeiras é sua.

 

  O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade é uma informação. Na região do Grande ABC, temos sete municípios: São Caetano, São Bernardo, Diadema, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e dessa região temos oito Deputados Estaduais, temos dois em São Caetano, Deputado Daniel Marins, do PPB, Deputado Marquinho Tortorello, do PPS; Santo André tem o Deputado Newton Brandão, do PTB, eu Vanderlei Siraque, do PT; em São Bernardo temos o Ramiro Meves, do PL, Wagner Lino, do PT; em Mauá temos o Donisete, do PT e  em Diadema, o Deputado José Augusto, do PPS. Todos os anos durante a discussão da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias e também durante a discussão do orçamento, nós apresentamos emendas em conjunto, que é chamada emendas da Bancada do ABC, que são propostas que foram construídas coletivamente pela Câmara de Desenvolvimento Econômico do ABC, pelo Consórcio de Municípios, pelo Fórum de Cidadania da região do Grande ABC que são organizações propostas inclusive pelo próprio Governo do Estado e Prefeitos, também pelos Deputados, sindicatos, tanto de trabalhadores, quanto de empregadores e outras organizações da sociedade civil. Foi através da atuação dos Deputados da região que nós pudemos conquistar junto ao Governo do Estado alguns piscinões, o hospital Serraria em Mauá, agora a conclusão do hospital regional de Clínicas que está instalado em Santo André, e também a briga pelo hospital Nardini, lá na cidade de Mauá. Temos as brigas pelas Universidades do ABC, a região do Grande ABC não tem uma Universidade pública, nem federal e nem estadual e também pelo desenvolvimento econômico e social da nossa região. Então fizemos hoje uma reunião da Bancada do ABC para continuar esse trabalho em conjunto na nossa região, que é uma bancada suprapartidária, mas que defende os interesses de acordo com o ponto de vista de cada Deputado da região e das propostas que surgem e que foram construídas coletivamente em nossa região.

 

* * *

-  Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente a criminalidade tem aterrorizado os moradores do interior do Estado de São Paulo. Antigamente era só a capital. Ribeirão Preto que tinha de dezoito a vinte homicídios por ano, há questão de dois ou três anos, hoje já tem cerca de duzentos e cinqüenta crimes contra a vida durante o ano. A situação também não é diferente na cidades vizinhas. Eu tenho recebido constantes pedidos de moradores de Jardinópolis, de Serrana, de Sertãozinho, de Pontal, de Barrinha, de Jaboticabal, com respeito ao número de policiais civis e militares. O efetivo, tanto da polícia civil como da polícia militar, não atende às necessidades da região. O mesmo efetivo de 1988 é o que existe atualmente em Ribeirão Preto. Faltam policiais militares, delegados de polícia, investigadores, escrivães e no último concurso a região de Ribeirão Preto não recebeu nenhum policial civil. Havia uma determinação de que toda a região seria contemplada, mas absolutamente nada disso aconteceu. Então nobres colegas eu entendo que é hora de o Governo do Estado se preocupar com a segurança, é hora de o Governo valorizar os policiais civis e militares, de reconhecer o valor desses servidores, de dar a eles o devido reajuste salarial e de aumentar os efetivos no interior, principalmente na região de Ribeirão Preto. Sr. Presidente, outra coisa que quero colocar é a cortina de fumaça criada nos órgãos de comunicação para iludir e para desviar atenção dos brasileiros, principalmente dos brasileiros desprotegidos e abandonados. Agora surgiu a figura de São Pedro. Eu entendo que logo o Congresso Nacional vai propor uma CPI para convocar São Pedro para que ele se explique, porque vai faltar energia elétrica e a culpa não é do Presidente, não é dos ministros, a culpa não é dos Governadores, a culpa é da falta de chuva. A culpa é de São Pedro. Acho que o povo brasileiro deveria acordar também Sr. Presidente. Outra coisa, escutei algumas afirmações de uma emissora de rádio de que o problema acontece também nos Estados Unidos, acontece na Califórnia. Acontece sim, porque lá também a energia elétrica foi privatizada, lá as geradoras de energia elétrica pertencem a particulares. E um particular não vai investir uma fortuna em equipamento, em usinas, para que exista uma reserva técnica. Não. A iniciativa privada investe para ter o lucro fácil, abundante e rápido. Por isso, o papel do Governo de promover o desenvolvimento e o progresso através da construção de usinas hidrelétricas não pode ser abandonado.

            A privatização que aconteceu neste país é criminosa. Foi e é um verdadeiro crime o que está se praticando contra toda a população brasileira. Temos agora a proposta de mais privatizações nesses setores do Estado de São Paulo.

            Entendo que os políticos que têm o poder do mando e do comando deveriam analisar muito bem o seu procedimento e entender que têm uma responsabilidade muito grande não apenas com o momento atual, mas para com o futuro da nação.

            O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que já está perto do fim do segundo mandato, afirma que a culpa não é dele. A culpa é dos governantes anteriores. Se Fernando Henrique tivesse demonstrado preocupação com a geração de energia há cinco ou seis anos, não teríamos esse grave problema que se avizinha. Não é apenas um problema de segurança, de falta de energia, de falta de luz não. É o problema do desemprego, teremos centenas de milhares de desempregos a mais nos próximos anos, teremos a queda do faturamento de todas as empresas. Teremos complicações sérias tanto na área econômica quanto na área social.            Então, Sr. Presidente, é hora de o povo acordar e cobrar das autoridades mais seriedade no seu comportamento. Obrigado.

 

                       

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho ouvido de forma reiterada a oposição insistir nesse discurso gasto, nesse discurso antiquado de que a responsabilidade pelo eventual apagão ou por um racionamento de energia é a privatização.

Na verdade todos sabemos que a opção da privatização foi uma opção adotada num momento em que o país vivia uma grave crise econômica e que as energéticas, por conta do descaso, do descuido e da malversação do dinheiro público, se encontravam em estado de calamidade financeira. Se não houvesse a privatização naquele momento já teríamos entregue todo o patrimônio energético do nosso estado às mãos dos nossos credores por conta dos juros que continuavam nos penalizando.

Mais do que isso, Sr. Presidente, é necessário que a oposição também tenha memória, e não continue acreditando na falta de memória do povo, de que em nenhum momento defendemos a privatização pela privatização. Ao contrário, tivemos a humildade e a seriedade de naquele momento assumir que o Estado brasileiro não tinha mais capacidade para fazer os investimentos que se faziam necessários no setor energético, diferentemente daqueles que aqui, muito menos preocupados com a produção de energia, muito menos preocupados com a sobrevivência do país, estavam sim  preocupados com a sua sobrevivência enquanto funcionários ou apaniguados das mesmas empresas. E, nesse momento, funcionários que são, ou dependentes que são das contribuições das corporações que mantêm os seus partidos, insistem na retórica mentirosa de dizer que a privatização é a responsável.

Não. A responsabilidade pode ser e é também do PSDB, à medida em que não teve condição de cobrar eventualmente das empresas que assumiram a sua parte nos investimentos que se faziam necessários. Mas muito antes do PSDB, diria que são co-responsáveis pelo sistema aqueles que se calaram durante todos os Governos que nos antecederam, aqueles Governos que se locupletaram dessas empresas em troca de benesses que os seus indicados e as suas corporações usufruíram num cala-boca e, isso sim, imoral para o nosso País.

                       

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero render aqui as nossas homenagens à Força Sindical e à CGT.

Ontem, fizemos vários atos de protestos contra o apagão e contra o tarifão. Hoje, em Brasília, a Força Sindical apresentou uma pauta ao Presidente da República e aos Srs. ministros com 11 itens, onde estamos demonstrando ao Governo e à sociedade que há saída para a crise energética no país, desde que haja a compreensão e a colaboração do Governo federal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a pauta a que me referi :

 

"Os Trabalhadores e a Crise de Energia Elétrica

A crise de energia elétrica provocada pela falta de investimentos no setor, motivada pela ausência de políticas e regras claras, exige medidas urgentes para minimizar o impacto do racionamento na vida dos trabalhadores e empregadores.

Nesse sentido tornamos públicas as seguintes propostas:

1.           As Centrais Sindicais devem participar da Câmara de Gestão da Crise de Energia.

2.           Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários, e compensação, para as empresas, na forma de redução de impostos. Com a redução da jornada, a indústria - que consome 43% da energia elétrica do país - poderá economizar, no mínimo, 4,3%; e o comércio - que consome 18% - em torno de 2,5%. Os impostos a terem alíquotas reduzidas poderiam ser o ICMS e o ISS, para o setor de comércio e serviços, e o IPI, para a indústria.

3.           Economia de Energia

Ampla campanha de mobilização e conscientização da população para economizar 20% do consumo de energia elétrica. Como a população consome 23% do total da energia elétrica gasta no país, a economia aqui poderia ser de no mínimo 5%.

Sugerimos também as seguintes linhas mestras para economizar energia elétrica:

a - Residencial:

substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes compactas, com redução dos seus impostos e a conseqüente redução dos preços aos consumidores;

adoção de energia solar para aquecimento de água;

substituição da energia elétrica pelo gás canalizado, onde for possível.

b - Comércio:

substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes compactas;

restrição ao uso de ar condicionado;

limitação do uso de escadas rolantes e elevadores;

instalação de interruptores inteligentes para gerenciamento do nível de iluminação;

reestruturar os horários de funcionamento dos shoppings, centros comerciais e mercados;

não abertura do comércio aos domingos;

instalação de geradores para a alimentação de computadores, refrigeração de bens perecíeis e iluminação.

c - Iluminação pública:

instalação de lâmpadas com maior eficiência;

correção do fator de potência;

reduzir o nível de iluminação após a zero hora;

d - Indústria:

o governo deve buscar acordo com as indústrias que mais consomem energia elétrica. Variar as metas de economia de energia de acordo com a atividade, a região, os impactos na economia e no emprego;

estabelecer níveis mais eficientes do fator de potência.

4.           Criação de linhas de financiamento para o uso eficiente da energia elétrica:

aquisição de painéis solares para aquecimento de água;

compra de geradores, principalmente para hospitais e escolas;

aquisição de interruptores inteligentes para o gerenciamento do nível de iluminação;

aquisição de equipamentos para correção do fator de potência e seus respectivos projetos.

5.           Seguro desemprego especial para os demitidos por conta do racionamento de energia elétrica.

6.           Rediscussão do modelo e paralisação das privatizações no setor de energia

elétrica.

7.   Criação de Câmaras Multiinstitucionais para a discussão e implantação de planos de segurança pública, transporte coletivo e trânsito com a participação de sindicatos, administrações regionais, sociedades de bairro, conselhos de segurança, defesa civil, Câmara de Vereadores e Prefeituras.

8.                        Incorporação aos cursos do Planfor/Fat do tema "racionalização do uso de energia elétrica".

9.                        Não conceder aumento da tarifa de energia elétrica por conta do racionamento.

10.         Rediscussão do valor da alíquota do ICMS sobre as contas de energia elétrica.

11.         Criação de um Grupo Multiinstitucional com a participação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o estabelecimento de novos padrões técnicos para eletrodomésticos e equipamentos elétricos em geral, que melhorem sua eficiência.


Paulo Pereira da Silva

Presidente da Força Sindical

Antonio Carlos dos Reis - Salim

Presidente da CGT"


 

            Assim, prova-se mais uma vez, que os trabalhadores têm propostas concretas para que o Governo possa realmente resolver não só o problema energético no país, mas diversos problemas existentes em nosso país.

            Mais uma vez quero ressaltar a ação do Presidente nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, e do Presidente da CGT, o companheiro Salim, pois, em conjunto as duas centrais encaminharam esta proposta que tem um valor extraordinário. Se o Governo estiver interessado em resolver parte dos problemas relacionados com a energia no país vai acatar talvez não a totalidade dos 11 itens, mas pelo menos boa parte deles. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Brasil é o único país do mundo que tem um ministro do apagão. Para começarmos a entender as dificuldades do racionamento quero avisar aos aficionados do futebol que o jogo de amanhã entre o Corínthians e um time do Paraná foi suspenso porque o “ministro do apagão” falou que não vai mais ter partida de futebol à noite.

            Este é só o começo, muitas notícias ruins virão mais pela frente, demonstrando que o “ministro do apagão” será o principal ministro desse melancólico final de Governo neoliberal de FHC.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho aqui um relatório que foi acolhido pelo Sindicato dos Professores, a Apeosp, da cidade de Mauá. Esse relatório contém a relação de 160 alunos do ensino médio que não conquistaram vagas nas escolas estaduais da cidade de Mauá.

            A Apeosp tem insistido com o dirigente regional, haja vista que ele responde pela cidade de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e até o presente momento ele não deu uma resposta de forma oficial ao Sindicato dos Professores.

  Portanto, trago aqui esta reclamação e fazendo mais uma vez a crítica à secretária estadual da Educação, Sra. Rose Neubauer, que infelizmente não tem tido uma relação de conversar com o Sindicato dos Professores, principalmente em relação a esta situação tão grave. Infelizmente, ainda o sindicato não foi atendido pelo delegado de ensino e fazemos esta reclamação pela TV Assembléia.

            Sr. Presidente, outra reclamação que já levamos ao dirigente de ensino da cidade de Mauá é que os alunos da Escola de Primeiro Grau Cora Coralina estão fazendo a merenda em pé. Há seis meses não têm uma carteira ou um banco para que as crianças possam fazer suas merendas.

  Já protocolamos um ofício à Secretária de Educação e estamos aqui fazendo essa Reclamação no sentido de a Secretária atender essa demanda tão importante dos estudantes da cidade de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Donisete Braga, a manifestação de V.Exa. será encaminhada ao Presidente efetivo desta Casa.

                        

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, não podíamos ficar alheios ao que assistimos ontem, em Brasília, quando o traficante Fernandinho Beira-Mar dava uma entrevista para a televisão. Como é fácil ser bandido no Brasil. São acompanhados por médico para ser assistido quando precisar, só que o mesmo não se verifica com o cidadão trabalhador, que tem de acordar às quatro ou cinco horas da manhã para ganhar o pão de cada dia.

  O traficante que já mandou matar, que ganha dinheiro aliciando jovens para o mundo da droga, é entrevistado como herói, todo sorridente.

  Se fosse nos Estados Unidos será que ele estaria sorrindo daquele jeito? Se houvesse pena de morte no Brasil, o Fernandinho Beira-Mar daria risada, brincaria e insinuaria que dá dinheiro para políticos.

  O triste de tudo é assistirmos a isso como se ele fosse um simples brincalhão e gozador. Mais triste também é ver Deputados acreditarem que um traficante da mais alta periculosidade vai se sensibilizar ao ouvir que em troca de informações vai ter uma cadeia melhor, vai ter proteção de testemunha. Quer dizer, os Deputados são brincalhões! O camarada é o chefe do tráfico no Brasil, manda matar, vivia no meio da guerrilha na Colômbia, está pensando em ter a sua pena atenuada? Está pensando em entregar alguém?

  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o grande princípio no mundo do crime é não denunciar, nem entregar ninguém. Aquele que é preso e não denuncia os seus comparsas é reconhecido no mundo do crime. É evidente que se ele dá dinheiro para Deputado, para senador, para Governador, essas pessoas de uma forma ou de outra vão ajudá-lo.

Vi hoje pela televisão que um dos maiores bandidos do Brasil, conhecido por Escadinha, que chegou a fugir do presídio de helicóptero, está trabalhando na Assembléia do Rio de Janeiro. Trabalha com um Deputado, é assessor político. Então o Beira-Mar nada mais quer do que isso: deixar o tempo passar e fugir da cadeia se interessar. Ele ganhou muito dinheiro às custas da vida de muita gente, às custas de jovens que levou para o mundo da droga, crianças de onze, treze anos, e vai continuar ganhando dinheiro com isso. É triste ver que ele se apresentar numa comissão em Brasília, sorridente, como se fosse um artista, falando dos problemas sociais, analisando o sistema corrupto no Brasil, dizendo que a polícia tem 80% de corruptos.

  Ora, se a polícia tem 80% de corruptos, caberia aos nossos governantes colocar os policiais corruptos na cadeia. Agora, só faço uma colocação: a única pessoa que prende o policial corrupto é o policial bom; não é o Deputado, o Governador, o Presidente, o promotor público, nem Juiz de Direito. Só que hoje é o contrário, o policial bom é desvalorizado, desmotivado, é obrigado a viver com o salário irrisório de R$ 600,00, enquanto o corrupto tem carro importado, tem casa no Guarujá, vive com muito dinheiro.

  Enquanto tivermos essas inversões, enquanto tivermos esse Proar da vida, onde o policial que persegue e troca tiros com traficante é afastado e o policial que é amigo do traficante é privilegiado, vive numa boa, ganhando cada vez mais, continuaremos a presenciar cenas como essas. Aprovamos um projeto nesta Casa para que todo aquele que entrasse na Polícia Civil ou Militar fosse obrigado a fazer exame toxicológico, mas o Governador vetou. Aprovamos um outro projeto para que todo policial que estivesse respondendo processo por crimes hediondos fosse afastado da Polícia, mas também foi vetado. Então os governantes não têm interesse numa política honesta, nem no combate à corrupção.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a minha reclamação é sobre a maneira como o Governo do Estado, a Secretaria de Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Ricardo Tripoli, tem agido na questão do novo aterro sanitário em Perus. Pois bem.

Esta manhã, depois de duas audiências públicas desconvocadas com medo da população, a população ainda uma vez saiu às ruas e colocou-se a campo, debaixo de chuva, enfrentando às vezes a Polícia Militar em algumas circunstâncias mais violenta, mas enfim, fechando a cidade literalmente - o comércio foi solidário baixando as portas. Perus então vivenciou esse momento especial de clara cidadania, em que o povo demonstrou o seu desapreço para com o Governo do Estado por conta dessa proposta que enseja a análise de áreas da região de Perus e da cidade de Caieiras para a instalação desse aterro sanitário por parte da Vega Escolar, do grupo de empresas ligadas ao lixo, e que tantos malefícios tem causado ao nosso País, pela corrupção e desonestidade com que às vezes se envolve.

  O bairro de Perus não aceita a instalação de mais um aterro sanitário. Já temos o aterro Bandeirantes, em que curiosamente aqueles que produzem mais lixo são aqueles que têm maior renda e captação de dinheiro; esses não têm nenhum aterro diante dos seus olhos, fica para os trabalhadores de Perus serem depositários de todo o lixo produzido pela parte mais rica da cidade. A parte mais pobre se revoltou, dando hoje um gesto de grandeza, a ser mostrada ainda hoje pela televisão e estampada amanhã nos jornais.

  Cumprimento o povo de Perus, que dentro das suas dificuldades saiu a campo e mostrou para o que veio. Perus não aceita o lixão outra vez.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queria dizer a V.Exa. que a cidade de São José dos Campos foi surpreendida com uma medida da Procuradoria do Estado, que em 1991 entrou com uma ação judicial prevendo a emissão de posse de uma área em que funcionou a antiga fábrica da Tecelagem Parayba, em São José dos Campos, onde hoje funciona uma cooperativa de trabalhadores. São cerca de 300 pais e mães de família que têm ali o seu emprego. A empresa faliu, era da família do ex-Senador Severo Gomes, e os trabalhadores encontraram, como única alternativa para manter os seus empregos, a sua auto-organização através dessa cooperativa e que, ao longo do tempo, vem desenvolvendo o seu trabalho e obtendo sucesso.

  Lamento tudo o que está ocorrendo, porque existem cerca de 300 cooperados, 80 contratados temporários; a produção mensal da cooperativa é de 50 mil cobertores e o repasse anual aos cooperados chega a um milhão e setecentos mil reais.

  Lamento essa medida. Vamos tratar desse assunto outras vezes aqui nesta Casa. Vamos buscar, inclusive, o Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, que não vai poder permitir um absurdo desses.

  Então, quero deixar novamente registrado o nosso repúdio a essa medida e a nossa esperança de que seja revisto pelo Governo, que o Governo faça uma cessão em comodato e permita à Cooperativa Parahyba continuar exercendo a sua atividade, continuar produzindo cobertores, gerando os empregos que havíamos perdido.

  Quero, Sr. Presidente, ao final do meu pronunciamento, indicar o nome da nobre Deputada Mariângela Duarte para encaminhar em nome do PT. Apenas vou aguardar V.Exa. ingressar na Ordem do Dia para fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa sete requerimentos: dois assinados pelo nobre Deputado Duarte Nogueira; dois pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e sete pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

  Nos termos do Art. 224, do Regimento Interno, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissão de inversão dos itens da Ordem do Dia.

 

  O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, estava usando o microfone para fazer a minha reclamação sobre a Tecelagem Parahyba e o nobre Deputado Henrique Pacheco estava me dizendo que, um dia, sonhava em ter um cobertor da Tecelagem Parahyba. Indico a nobre Deputada Mariângela Duarte para encaminhar pela Bancada do PT esse requerimento de inversão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, entendi a manifestação de V.Exa. de que ela encaminhará em momento oportuno. Esse foi o entendido pela Mesa.

  Os Srs. Deputados que admitirem a modificação, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a possibilidade de modificação.

Item 1 - ...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, não entendi essa votação. Pelo que entendi, seria dado à nobre Deputada Mariângela Duarte o direito de encaminhar por 10 minutos essa consulta e V.Exa. disse que oportunamente a nobre Deputada Mariângela Duarte encaminharia. Indago a V.Exa. se não cabe esse encaminhamento em consulta.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A consulta, nobre Deputado Campos Machado, não permite encaminhamento.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. declarasse qual artigo do Regimento trata desse ponto, dessa matéria.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É o Art. 224: “Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem do trabalho, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia. Parágrafo 1º - A consulta a que se refere esse artigo não admitirá discussão.”

  Para complementar ainda a resposta, nobre Deputado Campos Machado, o Art. 205 diz: “O requerimento verbal não admitirá votação nominal.”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, ainda continuo na dúvida. V.Exa. disse que a consulta é verbal. O pedido foi formulado de maneira escrita, Sr. Presidente. Indago se isso se aplica ao presente caso.

 

  O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tenho o maior respeito pelo nobre Deputado Campos Machado, mas sinto que a sua argumentação em relação ao encaminhamento de votação, neste caso, é extemporâneo na medida em que o fato de existirem mais de cinco requerimentos de pedido de inversão da Ordem do Dia sugere que a Presidência consulte o Plenário se admite ou não essa modificação na Ordem do Dia. Como, realmente, existem mais de cinco requerimentos sobre a mesa - e V.Exa. já os anunciou - V.Exa. agiu bem quando consultou o Plenário sobre se esse admite ou não a inversão da Ordem do Dia e é exatamente esse o momento em que V.Exa. está consultando o Plenário. Portanto, na minha opinião, não cabe encaminhamento de votação nesse caso, até porque, enquanto Presidente desta Casa, numa reunião de Colégio de Líderes, ficou absolutamente entendido que na consulta a ser feita pela Presidência ao Plenário, na medida em que há mais de cinco requerimentos sobre a mesa da Presidência consultando a inversão da ordem da pauta, não caberia encaminhamento nesse caso de consulta em Plenário.

  Essa é a contradita que gostaria, respeitosamente, de apresentar em relação aos argumentos que foram levantados pelo nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero retribuir ao nobre Deputado Vanderlei Macris o carinho e o apreço que sinto por S Excelência, mas foi muito infeliz Sua Excelência. quando disse que quando era Presidente foi feito um acordo no Colégio de Líderes no sentido de que se caminhasse nessa linha. O nobre Deputado Vanderlei Macris não é mais - e infelizmente, para mim, porque reconheço que S.Exa. foi um excepcional Presidente - Presidente desta Casa e o Colégio de Líderes que está sob a Presidência do nobre Deputado Walter Feldman não tratou desse assunto.

  Portanto, Sr. Presidente, se não há recomendação expressa, se a Presidência está em outras mãos, indago: prevalece a decisão do Colégio de Líderes, quando era Presidente o nobre Deputado Vanderlei Macris, ou prevalece a decisão ainda não tomada, na Presidência do nobre Deputado Walter Feldman?

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Gostaria de dizer ao nobre Deputado Campos Machado que além do prestígio indiscutível do nosso querido ex-Presidente, S.Exa. fez toda essa manifestação estribado no Regimento.

  Quanto ao entendimento do Colégio de Líderes, não foi inovação de S.Exa., pois já havia no passado essa inovação, desde a Mesa Ricardo Tripoli.

  Vou ler novamente...

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, ouvia do meu gabinete atentamente a discussão e a ponderação que foi feita pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, ex-Presidente da Casa, inclusive com a informação da nossa assessoria jurídica de que, tratando-se de requerimentos, quando existe mais de cinco não cabe discussão. Também entendo que isso está expresso no Regimento, ou seja, que a discussão não existe, não pode ser feita.

  Faço aqui essa indagação até por entendimento, porque essa é uma questão que não se remete ao dia de hoje; é uma questão que seguramente norteará esta Assembléia em outras circunstâncias, em outras situações.

  Entendo que, em qualquer circunstância e em qualquer votação, sempre caberá o encaminhamento da votação. A vantagem do englobamento de todas as propostas numa única votação é porque ela dispensa aquilo que aconteceria em outras circunstâncias e que é a discussão e o encaminhamento de votação de cada um dos requerimentos. Mas, abolir na votação o próprio encaminhamento e a defesa que devamos fazer no sentido de que se há ou não a necessidade ou a possibilidade de se fazer a inversão, me parece tolher de forma inadequada esta Casa e não de um encaminhamento, mas de uma argumentação que, na minha opinião, se faz sempre necessária.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero louvar o comportamento do nobre Deputado Milton Flávio, ex-Líder do Governo desta Casa e que participou ativamente de todas as reuniões do Colégio de Líderes.

            Lembro-me perfeitamente bem, pois foi um apelo que o Presidente Vanderlei Macris fez ao Colégio de Líderes e que aceitamos no sentido de acelerar os trabalhos e que se abolisse esse encaminhamento, em caso de consulta com mais de cinco requerimentos.

            Quero que aponte o inciso, o artigo do Regimento, que diz que não cabe encaminhamento.

            Se amanhã o nobre Presidente Walter Feldman entender que levar novamente ao Colégio de Líderes essa proposta, não vai ser este Deputado que vai opor. Mas hoje, com devido respeito, sinto que os Deputados vão ser tolhidos no seu direito em plenário. Sinto que vamos perder as prerrogativas de ser Deputado.

            Deputado Walter Feldman, quero cumprimentar o Deputado Vanderlei Macris. Já disse, da tribuna, que foi excepcional Presidente, mas, nesse caso específico da tarde de hoje, o desejo de S. Exa. é que faça aplicar a regra que violava quando era Presidente.

            Presidente Walter Feldman, V.Exa., que faz uma boa administração, e o Deputado Vanderlei Macris, que fez boa administração, não sei quem vai entrar na história como o melhor Presidente.

Sr. Presidente, esta Assembléia Legislativa, que V.Exa. quer transformar na caixa de ressonância de São Paulo, não pode ser privado do seu direito de fazer encaminhamento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente Walter Feldman, data máxima vênia, quero dizer ao Deputado Campos Machado que tenho por S. Exa. a maior admiração não só pelo grande parlamentar que é, mas pelo grande jurisconsulto que tem demonstrado nesta Casa na defesa das suas posições legais.

            Deputado Campos Machado, na direção de que se procure no Regimento Interno algo que garanta a ausência de requerimento na decisão da Presidência de consultar o Plenário, faço a indagação inversa: Qual é o artigo do Regimento que impede a posição do Presidente de decidir pelo não encaminhamento da proposta que consulta aos parlamentares em relação à mais de cinco requerimentos? Não havendo norma rígida de um lado ou de outro determinante na direção de uma decisão de V.Exa., cabe ao Sr. Presidente, em qualquer circunstância e decisão, na ausência de uma norma determinante de um regimento, agir como defensor da ordem e das ações do Parlamento, por sua decisão própria como Presidente, dentro da mais absoluta legitimidade dada pelo Plenário quando da sua eleição.

Sr. Presidente Walter Feldman, quero me eximir do fato de ter sido Presidente desta Casa, estou apenas agindo como um Deputado que tem uma dúvida e que, enquanto na presidência, agiu de determinada maneira, comunicou ao Plenário que tomou decisões em relação a esse assunto.

            Quero dizer mais, Deputado Campos Machado, com absoluto respeito que tenho por V.Exa., que este Plenário já tomou várias decisões e falo no fato de que existem matérias anteriores definidas. Se existe algum tipo de determinação no Regimento, várias foram as decisões anteriores tomadas pela Presidência. Quero valer-me desse momento e me eximir do fato de ter sido Presidente desta Casa, poderia ter sido qualquer Presidente. Invocar esse argumento é legítimo, até pelo fato de V.Exa., Deputado Campos Machado, como eu, oriundos das lides jurídicas, conhecer que muitas vezes os tribunais, na insistência das decisões, sempre são utilizadas por nós, advogados, como instrumentos, como argumento claro para definir determinados objetivos.

            Baseado nessas decisões anteriores tomadas pela Casa invoquei o fato que não deva haver encaminhamento da consulta pela Presidência. Respeitarei, em qualquer circunstância, nobre Deputado Campos Machado, a decisão do nobre Presidente Walter Feldman, mas não poderia deixar de manifestar, aqui, a minha postura, mantendo o argumento que usei anteriormente em relação a essa matéria.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encerrar essa polêmica, vamos supor que o Deputado Vanderlei Macris, por quem tenho profundo carinho esteja certo. Que não haja nenhum dispositivo que diga que tem que ter consultas e outro que não tenha. Aí vai falar a democracia. Se tivéssemos 95 Deputados que decidem, que decidam não o Regimento, mas a democracia.

 

            O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, esta votação não foi concluída, porque logo que anunciada houve reparo de vários líderes.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A votação já foi concluída, Deputado Carlinhos Almeida. Houve verificação de votação.

           

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Antes da votação esse Deputado indicou a Deputada Mariângela Duarte para fazer encaminhamento de votação. Quero lamentar aqui se hoje estabelecemos um precedente de cerceamento da palavra dos Srs. Deputados e da Bancada do Partido dos trabalhadores. Quero lamentar e dizer que isso terá conseqüências, porque como foi dito aqui, a regra democrática é muito clara e um dos princípios da democracia é de as várias opiniões têm que ter o direito de se expressarem.

            No nosso Regimento em nenhum momento afirma que não pode haver encaminhamento de votação.

            Quero indaga de V.Exa. se já considera, inclusive, prejudicado o encaminhamento. Neste caso gostaria de fazer uma verificação de votação uma vez que ela não concluir, porque logo que o Presidente anterior anunciou a sua posição foi questionado, dos microfones de apartes por vários Deputados.

            Então se V.Exa. considerar já prejudicado o encaminhamento de votação, gostaria de pedir uma verificação de votação.

 

            O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, V.Exa. sabe era o Deputado Newton Brandão quem dirigia os trabalhos naquele momento, tanto por sua informação quanto da assessoria da Mesa, havia sido concluída a decisão sobre o encaminhamento e votação.

            Solicitamos ao Dr. Auro, Assessor Chefe da Mesa que recolhesse alguma jurisprudência a respeito já tomada nesta Casa em sessões anteriores. Recolhemos uma informação do Deputado Vitor Sapienza, em sessão extraordinária do dia 26.05.93, que entendeu que a figura da consulta objetiva, justamente evitar o tumulto, devendo desde logo manifestar o plenário sobre a ordenação dos trabalhos da ordem do dia. Portanto, já existe decisão a respeito dessa matéria. O plenário se manifestou, houve uma votação e rejeição sobre a possibilidade modificação da ordem do dia.

            Essa é uma questão regimental, portanto, nos parece consolidada nesta Casa até por orientação do próprio artigo 224, citado pelo Deputado Newton Brandão.

            Portanto, é uma questão já consolidada. É evidente que poderemos, em outras oportunidades, até para não haver tumulto da sessão de hoje, fazermos uma avaliação no próprio Colégio de Líderes e uma própria avaliação da interpretação do Regimento. Mas parece-me que neste momento a situação encontra-se devidamente encaminhada, não houve cerceamento da palavra da Deputada Mariângela Duarte que representaria o PT, mas houve uma interpretação regimental.

            Na sessão V do Regimento Interno, da verificação, no artigo 213, reza o seguinte; “Sempre que julgar conveniente, qualquer Deputado poderá pedir verificação da votação simbólica.

            Parágrafo único. O pedido deverá ser formulado logo após ter dada conhecido o resultado da votação e antes de passar a outro assunto, ou seja, o “logo após” não parece neste momento, corresponder ao tempo de relógio. O pedido de V. Exa. é feito muitos minutos após de dar o conhecimento do resultado da votação. Nós ainda não passamos a outro assunto, mas os dois elementos não estão aqui contemplados. Portanto, na avaliação neste momento da presidência, que essa questão já estaria superada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, após o anúncio do Presidente, que aliás, surpreendeu a todos, que estávamos aguardando para ouvir a deputada Mariângela Duarte, o Deputado Campos Machado, e outros Deputados que iriam fazer encaminhamentos, se seguiu um debate sobre o ato do Presidente. Seria humanamente impossível para este Deputado chegar ao microfone e pedir a verificação de votação, porque não estava esclarecida essa questão.

            Então, quero divergir de V. Exa.. é regimental, estamos aqui logo após a votação. Agora, estamos tendo de V. Exa. uma interpretação de que não haverá encaminhamento de votação, definitivamente, discordo de V. Exa., e faço um apelo para que V. Exa. reveja a sua interpretação, porque se não daqui a pouco, se postam dois Deputados aqui no microfone, e um terceiro Deputado, que queira pedir a verificação de votação, não poderá fazê-lo , frustando, portanto, um direito regimental e que é um direito inclusive que se refere à opinião do plenário, efetiva. Porque o comando de rejeição foi do Presidente, pode ou não corresponder ao desejo do plenário.

            Faço um apelo a V. Exa. de que reveja, porque o seu entendimento é equivocado.

 

            O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V. Exa. me dá poderes, Deputado Carlinhos Almeida, que não os tenho, poderes devidos ou de interpretação extra do Regimento Interno.

            O regimento é muito claro. E há precedentes, há jurisprudência a respeito disso. Portanto, não me cabe neste momento, nenhuma interpretação a não seguir o que já é cultura da própria Casa.

            Houve inclusive um fato que eu pediria ao som que revisse a fita, para que todos pudéssemos ouvir, mas há uma informação de que o próprio Deputado Newton Brandão, que na época, no momento exercia a presidência interina da Casa, começou a ler exatamente o primeiro item da Ordem do Dia, portanto, dando o elemento adicional no artigo 213, que diz que “não poderá votar se passar a outro assunto.” Parece-me que até esse item foi concluído,. Portanto, seria neste momento, uma agressão regimental, qualquer encaminhamento novo, não apenas de interpretação, mas que revisse tanto o encaminhamento como a votação que já aconteceu.

                       

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, antes que o som fale mais alto, V. Exa. acaba de me dar o argumento que eu precisava para voltar ao assunto.

            Diz V. Exa. que o Deputado Vitor Sapienza, em 1993, teve esse entendimento. Mas, posteriormente, passamos vários anos aqui nesta Casa, discutindo, encaminhando matérias, em caso de consultas.

            O que me chama a atenção, Sr. Presidente, é que nenhuma jurisprudência pode rasgar o Regimento Interno. Quanto mais eu leio o artigo 224, eu verifico que o parágrafo 1º é claríssimo, é cristalino. Ele diz “ que a consulta a que se refere esse artigo, não admite discussão”, e com o Deputado Newton Brandão, a deputada Mariângela Duarte já havia solicitado permissão para encaminhamento, e disse o nobre Deputado Newton Brandão: “ no momento oportuno, V. Exa. encaminhará.” Portanto, Sr. Presidente, com todo o respeito, com toda admiração que tenho por V. Exa., e com todo respeito que tenho pelo Deputado Vanderlei Macris. Nesse momento, verifico esse Regimento, que está prestes a ser modificado, mas que não foi ainda, é a nossa lei, srs. Deputados. É a nossa Constituição. É a nossa Carta Maior, Deputado Cesar Callegari.

            Se não seguirmos o Regimento, o que vai dirigir esta Casa? Quais as estrelas que vão nortear os nossos encaminhamentos, se não cumprirmos o Regimento, Sr. Presidente?

            Deixo aqui a V. Exa. , a minha indagação. Ainda permanece vivo o artigo 224, ou está morto? Que jurisprudência tem o Direito? Onde está escrito, Sr. Presidente?

            Gostaria que a assessoria fornecesse a este Deputado, a jurisprudência escrita, divulgada, promulgada, lida no Diário oficial, nesse caso. Agora, se posteriormente, outros casos aconteceram, Sr. Presidente, o que se decidiu em 93, perde a validade em 2001.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Campos Machado, peço a sua atenção, que é um dos juristas aqui desta Casa, procedimento semelhante foi feito pelo Deputado Vanderlei Macris, e publicado no Diário Oficial do Estado, em 15 de abril de 1999. Portanto, repetindo a orientação anterior.

            Vou repetir, o Deputado Vanderlei Macris talvez não se lembre, mas na época dizia o seguinte: “ A presidência indefere a solicitação de V. Exa., respondendo ao Deputado Elói Pietá, em função do seguinte; o artigo 224 preconiza o seguinte: quando os requerimento de preferência excederem a cinco, poderá o Presidente da Assembléia Legislativa entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, e consultar o plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia. Em virtude de estar aprofundando os estudos sobre a matéria, até hoje, esta presidência tem admitido encaminhamento das lideranças à consulta. Todavia, a partir de agora, tendo como fundamento as razões e decisões anteriores, pontualmente, a de 26 de maio de 1993, não vai mais admitir pelo encaminhamento, tendo em vista que o plenário deve desde já, manifestar-se sobre a ordenação dos trabalhos da Ordem do Dia., independentemente de encaminhamento.

            Na atual conformação do quadro partidário da Assembléia, seriam pelo menos duas horas e 20 minutos totalmente, dedicados à consulta, inviabilizando a própria natureza da Ordem do Dia, qual seja, a oportunidade de se discutir e de votar proposições.

            A consulta não é proposição., razão pela qual a presidência vai submeter a votos o plenário, à consulta feita, se admite ou não a modificação da Ordem do Dia.” Essa foi a manifestação exarada pelo Presidente Vanderlei Macris, naquela oportunidade, ou seja, V. Exa., Deputado Carlinhos Almeida, pede neste momento, que se rasgue a decisão da antiga presidência sobre essa matéria, e peço a V. Exa., que é um estudioso do Regimento, das questões jurídicas que atente para o artigo 212, tendo algumas imperfeições no Regimento Interno, talvez ele seria útil para podermos interpretar qual foi a intenção do legislador quando fez o regimento desta Casa.

            O artigo 212 diz o seguinte: “Não caberá encaminhamento de votação, nos requerimentos verbais. Especifica, eu sei, que é na questão da prorrogação de tempo. Mas, evidente, que se na prorrogação de tempo, havia essa preocupação do legislador em não permitir o encaminhamento de votação e requerimento verbal, é evidente que nessa questão, a mesma situação pode ser absolutamente comparada.

            Portanto, eu peço a V. Exa. que estude nesses dois elementos do Regimento Interno, que nos parece absolutamente claros para responder essa matéria.

           

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, apenas para fazer um pedido de verificação de votação, pela Bancada do PT .

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. é um homem inteligente, dá mostras nesta tarde, de extrema inteligência. Demonstra nesta Casa porque é o Presidente da Assembléia Legislativa. e quando assim o age, ele procura com muita inteligência, com muita sagacidade, fazer comparações entre o artigo 212 e o artigo 214, sabendo que nada um tem a ver com o outro.

            Sabendo que um trata de requerimento verbal, e o Presidente, que é um homem a quem respeito e admiro, e que vou ajudar, o meu partido vai ajudá-lo a construir a assembléia dos nossos sonhos. Não podemos permitir, admitir, que neste instante, deputada Mariângela Duarte, olhemos para este Regimento e verifiquemos um outro conteúdo artigo. O artigo é claro. Nem precisa ser advogado, nem ser jurista, nem ser assessor jurídico. Há uma “jurisprudência” - entre aspas. O que há é uma decisão política do Deputado Vitor Sapienza, em 93, e uma decisão política do Deputado Vanderlei Macris, em 99, com concordância do Colégio de Líderes. Decisões políticas jamais poderão ser chamadas de jurisprudência. Isso é uma ofensa grave a qualquer estudo de Direito. Mas para não tumultuar os trabalhos, Sr. Presidente, queria propor que modifiquemos o Art. 214. Modificando o artigo, pomos de lado certa jurisprudência que não existe e continuamos os trabalhos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como eu estava no momento dirigindo os trabalhos, honrosamente com a permissão de V.Exa., quero trazer o meu testemunho.

O Regimento vem sendo aplicado dessa forma não é de hoje. Não foi uma novidade nesta Casa o encaminhamento desse processo. Isso tem sido rotina de trabalho nesta Casa. E nós temos tranqüilidade em assumir essa responsabilidade porque o Regimento é muito claro e acredito que por melhor que sejam os sofistas, dificilmente fará o preto virar branco e o branco virar preto. No momento o Regimento é esse. Amanhã, por vontade e deliberação dessa Casa, poderá ser diferente.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, não sendo aceito por V.Exa. dentro das prerrogativas que lhe cabe o pedido de verificação de votação, estou solicitando novamente uma verificação de presença.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, a Presidência constata número regimental para prosseguirmos com os nossos trabalhos.

            Nobre Deputado Campos Machado, eu quero, com toda humildade, dizer que se não há jurisprudência desta Presidência, também não há inteligência e, sim, um profundo respeito por dois ex-Presidentes que dignificaram esta Casa, seja na sua conduta política, na sua conduta ética. Seria não só deselegante, mas pouco sábio da minha parte, desconsiderar decisões já tomadas por esses gigantes Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Como a questão pode se desdobrar em outros debates, queria sugerir, só para tirarmos todas as dúvidas, que ouvíssemos a fita naquilo que compete ao debate final deste caso, depois tomaremos uma decisão para futuros encaminhamentos.

Eu abro, Deputado Campos Machado, a possibilidade de numa nova reunião do Colégio de Líderes essa questão ser reavaliada e se houver necessidade faremos uma revisão do Regimento Interno, para que não aja mais dúvida sobre essa matéria.

A fita está pronta. Vamos verificar se o nobre Deputado Newton Brandão, Presidente em exercício, entrou na Ordem do Dia no seu item primeiro.

Está suspensa a sessão para que possamos ouvir a fita.

 

* * *

-  É feita a oitiva da fita.

* * *

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Portanto, confirmada pela fita que o Deputado Newton Brandão faz a chamada do item primeiro da Ordem do Dia. Assim, os dois itens necessários para dar seqüência à matéria foram absolutamente cumpridos, mas eu renovo o meu convite, Deputado Campos Machado, Deputado Carlinhos Almeida, para que voltemos a discutir essa questão no Colégio de Líderes, mas não cabe outra decisão para Presidência neste momento se não confirmar o encaminhamento do Deputado Newton Brandão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, indago a V.Exa. se temos quorum neste momento, porque houve um pedido de verificação de presença e parece que não temos o número mínimo de Deputados em plenário.

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estamos verificando número regimental para continuidade dos trabalhos. (Pausa.) Confirmada a verificação visual de Srs. Deputados em plenário.

            1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por 27 minutos e 24 segundos. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por trinta minutos regimentais.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente Deputado Walter Feldman, a quem uma vez mais quero louvar pela inteligência, pela sagacidade e pela lhaneza com que soube decidir essa questão . Também o Deputado Vanderlei Macris, que presidiu esta Casa com muito amor, muita dignidade e não perdeu de vista o afeto, o carinho que sempre teve por esta Casa.

Evidentemente não poderia iniciar este meu pronunciamento sem antes manifestar uma vez mais a minha discordância. Nunca tive aqui postura de advogado; nunca adotei aqui um comportamento de alguém afeto às questões jurídicas. Comecei a exercer a advocacia e com muito orgulho quero dizer nesta tarde que mantenho ainda escritório de advocacia em Nova York, Washington e Milão - sede própria. Não devo ser mau advogado , não devo ser alguém que não tem habilidade com as questões jurídicas; não devo ser alguém que ouviu pela primeira vez a palavra jurisprudência. Até há pouco tempo militava diretamente na advocacia e tive orgulho de ser defensor de 60% dos casos de Lei de Imprensa em São Paulo. Nunca disse aqui que sou advogado. Nunca misturei advocacia com política e hoje fico um tanto quanto abatido, amargurado, corroído por dentro, machucado porque constatei que um dispositivo claro, expresso, cristalino, que não admite menor dúvida por sua clareza acaba de interpretação em cima de jurisprudência que não existe. Só dois argumentos parecem válidos : os argumentos de que as decisões foram tomados por dois excepcionais Presidentes da Casa: Deputado Vanderlei Macris e Deputado Vitor Sapienza. São argumentos de ordem ética, de moral, de passado, de história, de tradição. Repito, os únicos argumentos que convencem este Deputado estão estribados nas presidências exercidas por Vanderlei Macris e Vitor Sapienza.

Quero falar hoje, Srs. Deputados, do que significa a palavra apagão. O que será apagão? Para quem não sabe, e este Deputado não sabe, fui consultar o dicionário e essa palavra não existe Aurélio Buarque de Holanda.. Mas, por analogia, verificando o que quer dizer apalavra apagamento , pode ser substantivo masculino, ato ou efeito de apagar, acabar a energia. E o que seria um apagão de memória? Qual a diferença entre apagão de energia e um apagão de memória? Quero tratar hoje, aqui, do apagão de memória. Vamos ver a memória do PT e do PCdoB ? Imaginemos aqui um cenário, ato de uma peça. Ato primeiro: fui contra a CPI do lixo e poderia envolver a Prefeita Marta Suplicy , que foi apresentada nesta Casa pelo líder da juventude de São Paulo, Deputado Turco Loco. Entendia que o Ministério Público já estava apurando os fatos. Não cabe instalação de CPI por esta Casa porque o destino da CPI será o Ministério Público. Assim agi na questão da CDHU e da Rua Ásia . ual Quanto ao comportamento do PT e do PCdoB na Câmara Federal, até hoje  não sei quais são os argumentos utilizados. Aqui, na Casa, o Deputado Carlinhos Almeida dizia há pouco, corroborado pelo Deputado Cândido Vaccarezza, que tem que instalar a CPI da CDHU.

  Fico indagando onde  está a memória petista, que é contra a CPI do lixo na Câmara Municipal, e defende a CPI da CDHU aqui.

  Nós, não, somos contra a CPI do Lixo que poderia trazer problemas para a Prefeita Marta Suplicy e partidos adversários ferrenhos nossos. Mas mantivemos o princípio da pureza, o princípio da pureza de princípios.

  Ato dois - O PT combateu, fervorosamente o loteamento de administrações regionais: “Como, dividir regionais? Deixar que vereadores indiquem regionais?”

  Chega o Governo Marta Suplicy, e verifico que a prática é a mesma; é funcionário de um vereador, é compadre do outro, é primo do outro e  tudo continua na mesma situação.

  O que teria mudado? Será que o PT mudou de novo? Será que sofreu um apagão de memória? Ou alguém vai dizer aqui, a este humilde deputado, que nenhum administrador foi indicado  por vereadores?

  Muitas vezes o PT veio a esta tribuna, foi à Câmara Municipal e questionou contratações emergenciais de empresas.

  Acabo de verificar, há três ou quatro meses, que a administração da Prefeita Marta Suplicy contratou, em caráter de emergência, empresas de lixo. Mais um apagão de memória do PT!

  Verifico que a grande bandeira de todos os vereadores do PT, durante anos, foi em relação aos 30% da educação, em que não deveriam caber os tais inativos. Até CPI abriram.

  Agora verifico que o meu amigo, meu ex-companheiro de Assembléia, brilhante deputado, líder do Governo Marta Suplicy, excepcional vereador, homem de caráter, tem a difícil incumbência de transformar o dito pelo  não dito.

Entregaram ao sempre Deputado Mentor, hoje vereador, a bandeira: “Vai Mentor, explique o inexplicável! Vai Mentor, diz que o que falamos não valia nada! Vai Mentor, enfrenta as tempestades, derruba tabus, Mentor, mas vê se deixa os inativos nos 30%, senão não podemos  pegar 450 milhões e investir em obras”. Aí, levanta-se alguém e diz: “Mas, o PT não era contra?”

Isso foi antes, sofremos um apagão de memória.

Já estou no quarto apagão. O que era ilegal, hoje é legal.  O que era imoral, hoje é moral.

O que fez a nossa grande viajante, embaixatriz do turismo, Prefeita Marta Suplicy? Retirou, Srs. Deputados, 600 mil reais que estavam destinados para acabar com a enchente do Rio Aricanduva,  para embelezar a prefeitura. Onde estão as prioridades defendidas pelo PT, com tanto amor? Mais um apagão. É o quinto apagão.

Vou, agora, para o sexto apagão, referindo-me agora ao PC do B. Muitas vezes, assisti os Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, dizendo: “O PTB quer espaço no governo. O PTB quer ocupar espaços, quer secretarias, quer diretorias”. Eu dizia: “Mas Deputado Jamil Murad, ganhamos as eleições, temos que ter espaço, vencemos justo.” Não. Está errado, só pensa em espaço, só pensa em colocação! 

Quando se formava o governo, criou-se um clima de histeria coletiva, urticária  no Deputado Jamil Murad e dor de cabeça no Deputado Nivaldo Santana. E os jornais noticiaram: “PC do B exige cargos”. Tanto exigiu que o PT que não gosta de negociar, que não admite negociações em hipótese alguma, entregou a Secretaria de Esportes a dona Nadia Kambian. Não teria ocorrido, Deputado Vitor Sapienza, mais um apagão?

 

  O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Para não perder a seqüência dos fatos narrados pelo nobre Deputado Campos Machado, e por saber que o deputado tem um forte compromisso com a verdade, vejo-me na obrigação, aqui, de esclarecer pelo menos esses casos, já mencionados pelo Deputado Campos Machado.

Primeiro,  a questão da CPI do Lixo, que gerou muita polêmica. Imediatamente após o contrato celebrado emergencialmente, foram feitas várias propostas de CPI. A Prefeita, imediatamente enviou todos os documentos e informações para o Ministério Público. Não nomeou nenhuma corregedora, não nomeou alguém do seu próprio Governo para fazer análise de tipo algum, entregou ao Ministério Público. E, na Câmara Municipal, já haviam CPIs em quantidade determinada pelo Regimento Interno da Casa, impedindo a instalação de mais uma.  O Deputado Campos Machado também sabe disso!

Evidentemente, não víamos razões para a  instalação de uma CPI. Porém, se a Câmara Municipal assim deseja, a Bancada do PT, por decisão do Diretório Municipal, com apoio das direções estaduais e nacional orientou a bancada Petista a apoiar a instalação da CPI, que vai apurar não o contrato do lixo, não se trata  do contrato do lixo, trata-se de um contrato para a capinação e coleta de entulhos nas ruas de São Paulo. Portanto, só para corrigir, o termo não é contrato do lixo, é um contrato de  capinação e de coleta de entulhos. O Deputado Campos Machado saber perfeitamente disso.

Com relação aos 30%, a inclusão dos inativos ou não nos 30%, há de se lembrar também o Deputado Campos Machado, que a administração petista, liderada pela Prefeita Marta Suplicy, não trabalha este ano com o orçamento produzido pela nossa administração. Herdamos um orçamento produzido pela administração nefasta do Sr. Celso Pitta, que não admitiu a possibilidade de modificação no orçamento, de modo a permitir que os inativos não fossem incluídos nos 30% da educação.

O Deputado Campos Machado, com mais esta informação, certamente vai fazer emergir à memória de nós todos, que este fato é verdadeiro.

Quanto à questão das administrações regionais assumimos, ganhamos as eleições, temos direito de levar para os cargos em nomeação de confiança da Prefeita Marta Suplicy aqueles dos quais temos confiança e confiança de que tipo? Confiança política, confiança técnica, no sentido de sabermos que esses administradores regionais executarão efetivamente um trabalho em defesa dos interesses da Cidade de São Paulo e da sua população. Isso também é verdade, apesar de termos encontrado as administrações regionais - e não quero me alongar em meu aparte, apesar da generosidade do nobre Deputado Campos Machado - absolutamente sucateadas com veículos, com máquinas, com pessoal desanimado, totalmente desmotivado e estamos reerguendo as administrações regionais. Não vamos fazer isso e nunca dissemos que faríamos isso num prazo imediato, da noite para o dia. Estamos trabalhando no sentido de recuperar as administrações regionais sob o comando de, efetivamente, companheiras e companheiros ligados à frente que elegeu a Prefeita Marta Suplicy. Não tenho aqui procuração, nobre Deputado Campos Machado, para defender o Partido Comunista do Brasil, mas vou fazê-lo em função da ausência dos Líderes do PC do B neste plenário, apenas para dizer que o PC do B participou conosco do processo eleitoral. O PC do B ganhou conosco as eleições municipais, em São Paulo. O PC do B vai participar, sim, da administração da Cidade de São Paulo. Com quantas secretarias? Com quantas forem necessárias. Com quantos cargos? Com quantos forem necessários. Com quantos eles puderem disponibilizar a nos ajudar a tirar a Cidade de São Paulo do caos em que ela se encontrava; para levar a Cidade de São Paulo a uma situação de vida que seja digna ao povo paulista. Quero agradecer o nobre Deputado Campos Machado pelo aparte concedido.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero também agradecer o nobre Deputado Antonio Mentor e dizer, citando o nobre Deputado Roque Barbiere, como é difícil cobrir as estrelas! Como é difícil cobrir o céu de maneira que não se veja as estrelas! Mas nem Olavo Bilac conseguiu isso e V.Exa., a quem sinto profundo respeito, vem afirmar nesta tarde, quatro meses depois, que vocês querem a CPI do Lixo? Pode ser que queiram futuramente. Vão maquiar os processos, vão acertar a contabilidade, vão pentear os processos e contratos. Agora, V.Exa. afirmar que o PT queria transparência na CPI do Lixo nesta tarde, caminhando para a noite, não posso aceitar, nobre Deputado Antonio Mentor!

  V.Exa. continua, incumbido que foi, de defender o indefensável. Aliás, até reconheço, nobre Deputado Newton Brandão, que a tática é a mesma do passado. Os regionais são indicados por Vereadores ou pelo partido. Pelo partido, mas é incrível a coincidência, porque todos os regionais têm alguma vinculação com os Vereadores. Um foi chefe de gabinete, o outro compadre, o outro funcionário e acho que é o milagre divino de se multiplicar as vagas.

  Nobre Deputado Mentor, o apagão! O que o “coitado” do Pitta sofreu por ter viajado, deixado a prefeitura durante os quatro anos não foi brincadeira. Os Vereadores batiam no “coitado” do Pitta de manhã e à noite. A Prefeita Marta Suplicy, em menos de quatro meses, o que viajou! O que ela tem de milhagens da Varig não é brincadeira! Acabou de voltar da Argentina e já vai para Genebra. As enchentes estão aqui, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, os trilhões estão aqui, o transporte está ali! O que não posso aceitar, e até parece, com o devido respeito, é que estamos no “Programa Casseta e Planeta”, porque todos são cômicos!

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, estava ouvindo aqui o discurso de V.Exa. e, realmente, V.Exa. aponta para aquilo que tem sido fundamental na nova administração de São Paulo, com o PT à frente, que foi ao longo desses quatro meses a total ausência de apresentação de qualquer projeto que pudesse, sob o ponto de vista não só da capacidade de gerenciamento da cidade, da sua infra-estrutura, ser levado efetivamente à prática. O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou inclusive parcerias importantes na área do combate às enchentes, da habitação popular e da questão da Segurança Pública, através dos CDPs, e essas parcerias não estão se concretizando exatamente pela incapacidade que a Prefeita Marta Suplicy tem tido de não dar as alternativas de parcerias, ou seja, a cessão dos terrenos. É inegável que a Prefeita tem tido uma capacidade fantástica de substituir a administração concreta, objetiva às transformações que ela prometeu na campanha de realmente aparecer. Ontem, inclusive ela, de helicóptero, junto com uma estação de rádio em São Paulo sobrevoou a cidade novamente como se estivesse em campanha, apresentando aqui e ali os problemas como se não dissesse, em parte, a sua administração. Acho que temos que efetivamente, e a nós cabe como Deputados que somos e que temos um trabalho na Capital de São Paulo, atentar para isso, até porque sabemos que na Câmara Municipal os Vereadores têm tido uma enorme dificuldade. Como V.Exa. disse, a CPI do Lixo não conseguiu se estabelecer, a forma com que apesar de se ter seis CPIs em funcionamento, mas o acordo com que a bancada governista fez na Câmara Municipal, sem dúvida alguma jogou a CPI do Lixo para acontecer daqui a 10 ou 12 anos, porque do jeito que ela foi articulada não ocorrerá seguramente. Sabemos das implicações que isso teve. Quanto à Prefeita Marta Suplicy, reconhecemos a possibilidade de ter sido feita a licitação, fez contratos de emergência com empresas que tinham sido citadas na CPI da Propina. Essas empresas tinham sido declaradas réus, culpadas e, mais do que isso, três delas participaram da contribuição oficial financeira da campanha da Prefeita Marta Suplicy. Então, acho que isso é fundamental e este debate vai esclarecendo as dificuldades e a postura, pois tivemos a oportunidade ontem, nobre Deputado Campos Machado, de abordar a respeito da postura do PT. Quer dizer, são dois discursos, são duas faces. É o discurso de campanha, de palanque e, depois, a incapacidade administrativa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço, nobre Deputado Edson Aparecido. Nobre Deputado Donisete Braga, mais tarde voltarei para falar de mais 10 apagões que eu tenho.

  Agora, quero falar sobre um forasteiro e quero pedir licença a um Deputado ao qual tenho o maior respeito e apreço: Deputado Pedro Mori, que é um advogado brilhante, parlamentar atuante e, para orgulho meu, meu amigo. É um forasteiro e em vez de cuidar do seu Estado, eleito lá no Rio de Janeiro, o tal de Garotinho, vem a São Paulo e é recebido com muito orgulho por todo o PSB. Mas S.Exa. não tem o direito de vir ao nosso Estado fazer críticas à Polícia, criticar o nosso Estado quando ele faz uma maquiagem sobre o que acontece no Rio de Janeiro e é muito simples, nobre Deputado Gonzaga: ele faz uma pesquisa sobre crimes lá na Barra da Tijuca. Ele destaca 100 viaturas e faz a pesquisa lá. Por que não faz na Zona Norte do Rio de Janeiro? É uma região que conheço muito bem. Ele é bem recebido aqui e com o maior carinho. Veio ao Auditório Franco Montoro, o nobre Deputado Pedro Mori fez discursos históricos para Anthony Garotinho e ele diz que quer ajudar São Paulo no combate ao crime. Ele não resolve a questão do Rio de Janeiro, Srs. Deputados! Não resolve a questão lá e vai à Barra da Tijuca! Vá a Jacarezinho!

Será que algum fluminense ou algum carioca gostaria que o nosso Governador Geraldo Alckmin fosse ao Rio de Janeiro para criticar o Governo de lá? Será que o Deputado Pedro Mori, que reside numa cidade cujo Prefeito é excepcional, gostaria que o Prefeito de Pindamonhangaba fosse a Santana do Parnaíba e criticasse a cidade?

            O lema de São Paulo é “Non ducor, duco”, não sou conduzido, conduzo.

            Guilherme de Almeida está remoendo no túmulo, o príncipe dos poetas brasileiros está amargurado em seu túmulo e Ibraim Nobre chora nos céus numa hora dessas e não vejo ninguém se levantar para dar a resposta que merece este Governador, que tem o direito de se candidatar a qualquer coisa. Mas vir a São Paulo dar lições de como governar, quando não governa o seu estado, não.

            Tenho um irmão que é brigadeiro da Aeronáutica e mora do Rio de Janeiro. Não sai à noite e não deixa a mulher e a filha saírem porque tem medo.

            Agora aparece aqui o Sr. Garotinho e deita falação, inclusive chega ao desplante de falar: “Estamos até - olha o adjunto adnominal - colaborando com a polícia de São Paulo para que possa montar um sistema melhor para proteção do povo paulista.”

            Dr. Garotinho, não se faz isso numa cidade que o acolhe. É falta de consideração para não dizer educação. Vossa Excelência tem todos os direito do mundo. Percorra o estado inteiro defendendo o PSB, que é um grande partido; vá a Santana do Parnaíba e prestigie o Deputado Pedro Mori, que merece, mas falar o que V.Exa. disse, não! Não é uma ofensa a este Deputado, nem ao Governador Geraldo Alckmin, mas ao povo de São Paulo.

            Leonel Brizola perdeu o apoio de São Paulo porque certa noite disse no programa do Jô Soares que tem muito mais viciado em São Paulo que no Rio de Janeiro. Uma simples frase detonou o Sr. Leonel Brizola em São Paulo.

            Agora vem o Sr. Garotinho, deixando a majestade do seu cargo, fazer as afirmativas que fez?!

            Tenho certeza de que antes de serem socialistas, os Deputados deste partido são paulistas e como paulistas amam a sua terra, respeitam o seu povo e sua gente. Vou me quedar no plenário e assistir a manifestação de outros parlamentares desta Casa, principalmente quando esta agressão gratuita ao nosso Governador e ao povo de São Paulo machuca e agride a nossa história.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para o Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento para a 19 horas e 05 minutos, a fim de apreciar o Projeto de lei nº 253/2001, que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento dos programas habitacionais sociais destinados à população de baixa renda.           

Quero lembrar ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje uma hora após o término da presente sessão em princípio para tratar do Projeto de lei nº 676/2000, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

            Esta Presidência lembra os Srs. Deputados também que temos necessidades urgente da criação da CPI do Sistema Prisional. Solicito ao senhores líderes que indiquem os seus membros representantes, pois a Deputada Rosmary Corrêa tem necessidade da instalação imediata dessa Comissão.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PTB - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a prorrogação da sessão por mais 30 minutos.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

           

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

Enquanto aguardamos a chegada dos Srs. Deputados em plenário, aproveito para lembrar os membros da Comissão de Transportes que temos um convite para visitar o Aeroporto de Congonhas amanhã, às 10 horas, a convite da Infraero, onde trataremos da complexa situação do aeroporto que tem sido reiteradamente tratado pela imprensa. É uma questão de interesse estratégico no Estado de São Paulo.

            A Presidência lembra os Srs. Deputados que há uma disposição da Mesa Diretora, em reunião preliminar havida com os senhores líderes, em realizar sessões extraordinárias no período da manhã, para darmos a nossa contribuição na questão da racionalização dos gastos de energia. Tenho conversado com os Srs. líderes e não existe uma decisão tomada. Mas pediria consideração dos líderes nas conversas com suas bancadas e todos Srs. Deputados para que pudéssemos pensar na viabilidade dessa importante alteração da cultura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nesse momento emergencial.

 

* * *

            - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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 O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados; 51 Srs. Deputados votaram “sim”, seis votaram “não” , resultado que dá por aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria que ficasse claro que em relação a essa matéria, que está sendo objeto de discussão, o projeto de cobrança pelo uso da água, o Partido Socialista Brasileiro está discutindo essa matéria e achamos que é altamente positivo que nesse período de discussões do projeto possamos apresentar idéias, apresentar o contraditório, ir reunindo elementos e oferecendo elementos para que a Assembléia Legislativa de uma maneira soberana, clara e consciente, possa tomar uma decisão que seja a decisão que melhor venha contribuir para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado . Sobretudo em relação a essa questão, que esse projeto, que a nossa decisão possa significar um avanço para a racionalização de um bem cada vez mais escasso no nosso planeta, que é a água.

Antes disso, Srs. Deputados, este também é o momento de fazer algumas digressões. E eu gostaria neste momento de me dirigir especialmente ao nobre Deputado Campos Machado, que me antecedeu na tribuna e da tribuna, com base em noticiário de jornal, acabou tecendo críticas pesadas ao nosso companheiro Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, companheiro socialista, Antony Garotinho.

Gostaria de dizer ao nobre Deputado Campos Machado que desta vez o Deputado Campos Machado não tomou as cautelas que ele, Campos Machado, na realidade tem primado na sua conduta.

O material jornalístico que acabou escorando as manifestações e o juízo de valor do Deputado Campos Machado, como freqüentemente acontece, nem sempre a nossa imprensa revela ou produz o bom jornalismo. E queria esclarecer, Deputado Campos Machado, que eu estava na coletiva de imprensa ao lado do Sr. Governador Antony Garotinho, na homenagem em que o Sr. Antony Garotinho estava recebendo da Universidade Mackenzie, quando essa questão foi abordada. E em nenhum momento, porque esse não é o nosso feitio, e tão pouco o feitio do Sr. Governador Antony Garotinho, ele procurou de alguma maneira fazer zombaria da situação efetivamente trágica em que se encontra o estado de São Paulo em matéria de segurança pública.

Que são notórios e extraordinários os avanços logrados pelo estado do Rio de Janeiro, pela administração Antony Garotinho, em matéria de combate à violência, e de resultados muito expressivos em relação ao combate e verdadeiro desmonte que hoje se pratica naquele estado, em relação ao crime organizado, é uma coisa clara. Vejam os senhores que um único indicador, que é a questão dos seqüestros que notabilizou negativamente o estado do Rio de Janeiro, anos atrás, como campeão mundial de seqüestros, nesses três primeiros meses do ano, no estado do Rio de Janeiro, houve apenas um seqüestro., quando no estado de São Paulo houve 50 seqüestros.

Quero dizer, Deputado Campos Machado, com toda a tranqüilidade que, quando a imprensa abordou o Governador Antony Garotinho, que estava ontem em São Paulo, para uma outra atividade,  a imprensa foi especular a respeito dessa matéria. Não digo nesse caso, nem sei exatamente qual foi o jornal que V. Exa. se referiu, mas com o objetivo claro de fazer comparações  e de produzir um falso antagonismo que não é da índole nossa do PSB. Vossa Excelência, nas suas observações aqui, da tribuna, tem clareza e falou com propriedade que os deputados  do Partido socialista, aqui de São Paulo, são paulistas, defendem o Estado de São Paulo, defendem o Brasil, defendem também o Rio de Janeiro e os demais Estados. Somos, inclusive, internacionalistas e não nos interessa de forma alguma estabelecer um falso dilema, uma falsa disputa em relação a quadros que lá e cá ainda são trágicos para a nação brasileira, Deputado Campos Machado. Mesmo os índices mais baixos em relação à criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, continuam sendo uma tragédia social do nosso País, e a crítica dos deputados socialistas é que a responsabilidade maior de tudo isso se dá por conta de uma política econômica, esta sim, cuja responsabilidade e co-responsabilidade está no modelo econômico do Governo Federal, sustentado pelo PSDB em São Paulo e aí, sim, o problema é muito mais sério, porque é isso que está arruinando a perspectiva da juventude, a falta de emprego e tudo mais.

Deputado Campos Machado, V. Exa. que é um dos mais importantes líderes da base governista na Assembléia Legislativa, e tome como uma posição nossa do Partido Socialista de São Paulo de que - esse noticiário de imprensa pode ter lhe causado uma impressão errada - de maneira alguma, o Governador do Rio de Janeiro quis zombar, quis ofender ou, ainda, quis de alguma maneira constranger o Governo de São Paulo em relação ao índice de criminalidade maior ou menor. As frases que foram atribuídas a ele, e lidas por V. Exa., aqui, nos jornais, não aconteceram e sei porque eu estava lá. O Governador não quis fazer zombaria de forma alguma, apesar de dizer como disse e informou a todos nós.  Inclusive, a imprensa que já havia recebido, há poucos dias, o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que foi ao Rio de Janeiro  para um trabalho, que me parece até uma boa orientação e está sendo desenvolvido por orientação do Governo do Estado, de procurar no Rio de Janeiro e em outros Estados soluções criativas que tenham sido bem sucedidas, que possam colaborar. Isso foi por iniciativa do Governo de São Paulo, através do seu Comandante da Policia Militar, e não por alguma lição prepotente e arrogante  que um Governador, no nosso caso o Governador do Rio de Janeiro, Antony Garotinho do PSB, tenha pretendido dar ao Governador de São Paulo ou ao Governo de São Paulo.  Portanto, essa questão que a imprensa levantou, Deputado Campos Machado, temos muitas divergências insanáveis do nosso partido com o  PTB de V. Exa. e com o Governo de São Paulo - e uma delas é a que vou prosseguir aqui, na minha oração.

A questão da água, é por absoluta falta de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo que, desde 1995, vem tratando não apenas  a questão energética, mas, também, a questão daqueles fatores relacionados como investimentos e a questão dos recursos hídricos.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Deputado Cesar Callegari, louvei-me num jornal sério do Estado de São Paulo. A frase atribuída ao Dr. Antony Garotinho, é muito clara. E ele diz: “Estamos até ajudando a polícia de São Paulo, colaborando para que eles possam montar um sistema melhor para proteger o povo paulista”. Vossa Excelência afirmou um tópico, no início,  que me causou uma certa preocupação, porque não condiz com a realidade. Vossa Excelência, por ser do mesmo partido do governador, vai sempre ao Rio de Janeiro, conhece bem o Rio de Janeiro e sabe perfeitamente bem o que acontece lá, sabe que a violência lá é muito maior do que aqui. Lá os delinqüentes - dizia-me, há pouco, o Deputado Edson aparecido - participam de reuniões  em plenas penitenciárias - delinqüentes de fora. E a pesquisa é maquiada, Deputado Cesar Callegari. O que faz o seu governador?  Ele pega parte da Polícia e vai fazer fiscalização lá na Barra da Tijuca. Coloca lá dez viaturas, 50 homens e fica lá três, quatro dias. Depois, ele faz pesquisa exatamente na Barra da Tijuca. Eu queria que as pesquisas fossem feitas de maneira uniforme por todo o Estado e por toda a cidade do Rio de Janeiro. Acredito em Vossa Excelência. Evidentemente que existe um abismo entre nós, um abismo intransponível que  começa aqui e termina no Rio de Janeiro,  com Cesar Maia, do PTB, e o seu Governador. Fiz questão absoluta de realçar o comportamento dos deputados socialistas, a não ser que eu seja obrigado a taxar o jornal “O Estado de S. Paulo” de mentiroso. O que eu trouxe à tona é um apelo - se é que a expressão pode ser utilizada - ao paulistanismo. Não sei se é uma expressão correta ou estou criando um neologismo. Deputado Cesar Callegari, a minha preocupação é que V. Exa. fez muito bem. Tinha até o compromisso e a obrigação de defender seu governador, mas V. Exa. incorre num equivoco quando pretende - não sei se é esta sua intenção, se não for, peço desculpas  - comparar a violência do Rio de Janeiro com São Paulo. É uma comparação que não tem cabimento. Quem mora lá, sabe. É fácil, se o nosso Governador Geraldo Alckmin fosse ao Rio de Janeiro, ele vai, por exemplo, num domingo à tarde, em Copa Cabana, e vê os arrastões que saem de lá. Tem que conhecer a cidade. Eu conheço o Rio de Janeiro  e sei o que acontece lá.

 Deputado Cesar Callegari, eu não vou tomar o seu tempo, pois V. Exa. quer falar de temas mais importantes do que este. Mas quero trazer aqui a minha opinião. Senti-me ultrajado, agredido,  machucado no amor que tenho a São Paulo. Desculpe-me, Deputado Cesar Callegari.

           

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Antes de dar o aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, gostaria apenas de dizer, reiterar mais uma vez, que não é do nosso feitio, nem do Governador Antony Garotinho, nem de nenhum de nós, do PSB, provocar falsos dilemas. Quer dizer, falei antes de V. Exa., que a questão da violência e da degradação da sociedade brasileira é uma tragédia  e acontece praticamente em todos os lugares. Eventualmente administrações, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, tem logrado êxitos em algumas áreas, porque, por exemplo, lá não houve nenhuma rebelião em penitenciária.

Agora essas questão, que podem ser colocadas concretamente até num processo de cooperação entre administrações, devem ser vistos com toda clareza. Volto a dizer que o caso da declaração do jornal “O Estado de S. Paulo”, o Governador Anthony Garotinho, ontem - eu estava ao lado dele -, fez referência  a uma visita feita pelo Comandante da Polícia Militar de São Paulo a ele, governador, solicitando informações a respeito de programas e projetos que o Governo do Estado do Rio de Janeiro têm como hesitosos no combate ao crime organizado e outras formas de marginalidade.

Era basicamente esta informação que queria dar.

           

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. Deputado Cesar Callegari. Além de concordar com a exposição de V. Exa., inclusive com tratamento cortês ao Deputado Campos Machado, que marca o debate desta Casa, quero também me referir ao discurso do Deputado Campos Machado, que fez aqui referência aos apagões do PT.

Quero, primeiro, elogiar a postura do deputado na defesa dos seus aliados, coisa que não acontece com o PSDB. Apesar do PSDB ter vários deputados importantes, não tem lealdade com o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo Geraldo Alckmin, seus aliados.

            O Governador Geraldo Alckmin quer adiar o rodoanel, e já era para estar construído o primeiro trecho. Hoje, ele aparece nos jornais com a sua fala de ontem, acusando o Presidente Fernando Henrique Cardoso de ser o culpado por não entregar o rodoanel em 2001.

            O ministro do próprio Governo Fernando Henrique Cardoso aparece hoje nos jornais acusando o Governo de ter feito as privatizações do sistema energético de forma incorreta.

            Ao mesmo tempo elogio a capacidade de V.Exa. em defender o Governo, porque é preciso dar nó em pingo d’água. Em relação ao problema da energia, eles pegaram o gasoduto Brasil - Bolívia, que não feito todo no Governo Fernando Henrique Cardoso que em 8 anos não tem nenhuma obra importante - apenas concluíram o gasoduto. Fizeram acordos com empresas internacionais, inclusive, com empresas norte-americanas, a quem este Governo tem interesse a prestar contas, comprando o gás da Bolívia pelo dobro do preço internacional. Há 3 dias o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é rápido para tomar atitude contra o povo fez uma medida provisória, colocando o prejuízo do gás não para as empresas que construíram as termelétricas, e sim para a Petrobrás. Eles estão querendo falir a Petrobras.

            Portanto, Deputado Campos Machado, para defender este Governo, tem que dar nó em pingo d’água, diferentemente dos Governos do PSDB que rompem com o Governo Fernando Henrique Cardoso, como teve prefeituras que já nos apoiaram em 94 e em 98, dos Governos do PSB, do PC do B e do PT.

            Queremos formar aqui uma ampla aliança das forças progressistas e populares para um projeto de desenvolvimento com criação de emprego, com distribuição de renda, como tem mostrado as nossas prefeituras.

Em menos de cinco meses, Marta Suplicy já fez uma série de mudanças : obras que estavam largadas foram retomadas e vamos mudar a cara de São Paulo como fizemos em Diadema, em Ribeirão Preto, em Campinas e no ABC. E foi isso, Deputado Campos Machado, que deu 900 mil votos a mais para o PT em relação ao PSDB nas eleições municipais que ganhamos. Quem conhece o PT, vota no PT. É por isso que o povo que tinha derrotado o nosso candidato em Ribeirão Preto, elegeu o nosso candidato.

Para defender o Governo é preciso dar nó em pingo d’água e V.Exa. como poucos não tem conseguido dar nós em pingos d’água porque só Mr. M para defender o Governo Geraldo Alckmin e o Governo Fernando Henrique Cardoso.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cesar Callegari, só para dizer que vou voltar hoje à tribuna para responder ao Deputado Cândido Vaccarezza, que não consegue dar nó em pingo d’água porque não tem condições de defender o PT.

            Quem conhece o PT é quem não vota no PT, Deputado Callegari.

 

            O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inevitável que façamos uma consideração preliminar. Temos notado aqui na Assembléia Legislativa que os representantes da base governista, da base de sustentação do Governo Geraldo Alckmin nesta Casa, adotaram uma tática clara, uma tática objetiva.

            O Presidente Walter Feldman por conta da necessidade da realização de um Congresso de Comissões está me solicitando, mas voltarei logo mais à tribuna para que possamos concluir a nossa manifestação, sobretudo em relação ao projeto, este projeto sobre a cobrança do uso da água e as posições que estão amadurecendo dentro da bancada do Partido Socialista Brasileiro para que possamos junto com os demais parlamentares, e também com a opinião pública, estar aqui debatendo um projeto que de uma maneira ou de outra, qualquer que seja a decisão aqui da Assembléia, pode ter um impacto bastante profundo em relação à economia e em relação à vida do cidadão comum.

            Voltaremos daqui a instantes.

 

            O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço bastante a compreensão do Deputado Cesar Callegari. Convocamos o Congresso de Comissões às 19:05 horas com as comissões de : Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento. Solicito aos Deputados que compareçam ao congresso e para que ele possa ocorrer estaremos suspendendo a sessão por 20 minutos. Sem seguida, faremos o aditamento da primeira sessão extraordinária.

            Está suspensa a presente sessão.

 

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A sessão é suspensa as 19:06 horas e reaberta às 19 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência adita à pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, além do Projeto de lei nº 676, as seguintes matérias: Projeto de lei nº 648/96, de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia, que trata da questão do amianto; o Projeto de lei nº 1052/99, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, criando o Conselho da Cidadania e o Projeto de lei nº 253/01, também de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia, que trata de Programa Habitacional.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, solicito de V.Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental, com a mesma pauta da Ordem do Dia de hoje e lembra V.Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 27 minutos, com os quatro itens já anunciados.

Srs. Deputados, havendo acordo dos Srs. Líderes, está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.

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