15 DE MAIO DE 2002

65ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, LUIZ GONZAGA VIEIRA, ARY FOSSEN, CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretários: ARNALDO JARDIM, VALDOMIRO LOPES, LUIZ GONZAGA VIEIRA, MARIA DO CARMO PIUNTI, SIDNEY BERALDO, JOSÉ ZICO PRADO, RICARDO TRIPOLI, EDSON GOMES e VAZ DE LIMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/05/2002 - Sessão 65ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/ARY FOSSEN/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento para hoje, às 15 horas. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento para hoje, 5 minutos após o término da reunião anterior. Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido do Deputado João Caramez, sessão solene em comemoração ao 4º aniversário de instituição das organizações sociais, dia 03/06, às 10 horas; a  pedido do Deputado Roberto Morais, sessão solene em homenagem ao centenário da Sociedade Sírio-Libanesa Piracicabana, dia 10/06, às 10 horas; a pedido do Deputado José Carlos Stangarlini, sessões solenes em comemoração aos 33 anos da Renovação Carismática Católica no Brasil, dia 10/06, às 20 horas, e em comemoração aos 100 anos da Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus no Brasil, dia 14/06, às 10 horas.

 

002 - EDSON FERRARINI

Homenageia o jornalista esportivo Milton Neves.

 

003 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do Vereador José Carlos Ferreira, de Itaquaquecetuba.

 

004 - MARIÂNGELA DUARTE

Discorre sobre o PL 394/01, de sua autoria, que isenta os usuários das rodovias paulistas do pedágio no período noturno.

 

005 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência. Retifica a convocação da 2ª reunião conjunta de comissões anteriormente anunciada, convocando as comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento a reunirem-se juntamente, 5 minutos após o término da primeira reunião conjunta. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola José Pires Alvim, de Atibaia, e da Escola Professor Antônio Dutra, de Itatiba, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Informa que o Governo liberou verba para segurança nas escolas e para precatórios alimentícios. Comunica o subsídio do Governo para lanche de trabalhadores de baixa renda.

 

007 - ROBERTO GOUVEIA

Comenta matérias sobre discriminação de crianças soropositivas para HIV, lamentando decisão tomada pelo tribunal.

 

008 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Anuncia visita de alunos e professores da Escola Estadual Conde do Parnaíba, de Jundiaí, a seu próprio convite.

 

009 - ARNALDO JARDIM

Homenageia Presidente de honra do PPS, Salomão Malina, pelos seus 80 anos e lê sua biografia. Lê declaração do PPS sobre a candidatura Ciro Gomes.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Apóia campanha salarial do Sintaema, do Sindicato dos Metroviários e dos Eletricitários, todos com data-base em 1º de Maio.

 

011 - ALDO DEMARCHI

Lê requerimento congratulando empresa de Rio Claro por ter ganho prêmio de preservação ambiental.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - HENRIQUE PACHECO

Cumprimenta os assistentes sociais pelo seu dia. Refere-se a lei de sua autoria que cria serviço de assistência social nas delegacias. Informa que apresentará PL prevendo que esses profissionais também estejam presentes nas escolas públicas.

 

013 - MARIÂNGELA DUARTE

Agradece apoio a seu PL que suspende a cobrança de pedágios nas estradas da meia-noite às 6 da manhã. Critica os pedágios existentes nas estradas das cidades do Grande ABC. Elogia o Governador por investir na segurança pública da região do litoral norte. Afirma que o PT está preparado para governar o país.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Comenta o 2º Plano Nacional dos Direitos Humanos, apresentado pelo Presidente FHC. Critica o fato de que casos de violência doméstica sejam encaminhados aos chamados juizados de pequenas causas.

 

015 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

016 - GILBERTO NASCIMENTO

Posiciona-se contra a legalização da união civil de homossexuais (aparteado pelos Deputados Daniel Marins e Márcio Araújo).

 

017 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, continua a falar contrariamente ao projeto de lei que trata de uniões entre homossexuais. Parabeniza  o Governo Estadual pelo subsídio de lanches nas estações da CPTM.

 

ORDEM DO DIA

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede verificação de presença.

 

019 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Maria de Lourdes C.F. Marques, de Campinas, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid. Acolhe o pedido de verificação de presença e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

020 - CARLINHOS ALMEIDA

Indaga sobre o número de requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

021 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação a consulta ao plenário sobre admissibilidade da alteração da Ordem do Dia, declarando-a aprovada.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede verificação de votação.

 

023 - WADIH HELÚ

Indaga sobre o andamento dos trabalhos.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Wadih Helú, a quem parabeniza pela passagem de seu aniversário. Acolhe o pedido do Deputado Carlinhos Almeida, determinando que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Levanta Questão de Ordem sobre quórum para votação.

 

026 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Campos Machado. Põe em discussão e votação o PL 676/00. Anuncia a presença do Deputado Estadual Francini Guedes, do Ceará, e comitiva, acompanhados do Deputado Claury Alves Silva.

 

027 - VITOR SAPIENZA

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Márcio Araújo e Mariângela Duarte).

 

028 - WADIH HELÚ

Discute o PL 676/00.

 

029 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

030 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental.

 

032 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

033 - EDSON GOMES

Requer verificação de presença.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe os pedidos. Informa que oportunamente colocará os requerimentos de prorrogação em votação e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término  da presente sessão. Lembra os Srs. Deputados da reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública a realizar-se 16/05, às 15h, para tratar do PLC 20/02.

 

035 - EDSON GOMES

Pede verificação de presença.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

037 - DUARTE NOGUEIRA

Discute o PL 676/00.

 

038 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de presença.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de prorrogação da sessão de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

040 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de votação.

 

041 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Informa o recebimento de comunicado do Sr. Governador avisando de sua ausência do país de 17 a 20 de maio próximo, para empreender viagem a Roma, Itália. Anuncia que requerimento de licença pelo mesmo período, mas para o Presidente da Casa, deverá ser votado na sessão extraordinária de hoje. Sendo aprovado, será empossado interinamente no Governo do Estado o Presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Nigro, amanhã, às 15h, neste Plenário. Informa o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/05, à hora regimental, lembrando-os da realização hoje, de sessão extraordinária, a ter início às 20h. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar nº 13, de 2002.

Esta Presidência convoca ainda V. Excelências, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do congresso anteriormente anunciado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 233, de 2002.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez, convoca V. Excelências, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea r, da 10ª Consolidação do Regimento Interno, para sessão solene a realizar-se no dia 03/06 do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o quarto aniversário de instituição das organizações sociais.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, convoca V. Excelências, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea r, da 10ª Consolidação do Regimento Interno, para sessão solene a realizar-se no dia 10/06 do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o centenário da Sociedade Sírio-Libanesa Piracicabana.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V. Excelências, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea r, da 10ª Consolidação do Regimento Interno, para sessão solene a realizar-se no dia 10/06 do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Renovação Carismática Católica, em seu 33º aniversário de presença no Brasil.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V. Excelências, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea r, da 10ª Consolidação do Regimento Interno, para sessão solene a realizar-se no dia 14/06 do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, no 100º aniversário de sua chegada ao Brasil.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho neste momento o privilégio de usar esta tribuna da Assembléia Legislativa para homenagear o jornalista Milton Neves. Tem este pronunciamento a intenção de dizer que esse homem, que nasceu em Muzambinho, em Minas Gerais, pela sua firmeza de caráter, seriedade de propósito e carisma, é hoje o nome mais importante do jornalismo esportivo de São Paulo. A sua seriedade faz que ele assuma, perante o público, o seu time do coração. Ele é santista. Ele não faz como algumas pessoas que temem dizer o seu time preferido.

Milton Neves assume o jornal “Terceiro Tempo”, na TV Record. É um jornal diário, de segunda a sábado, que, na hora do almoço, tem liderança total de audiência. Ele tem um programa de debates e entrevistas nessa mesma emissora, às oito da noite, aos domingos, e é líder no seu horário também. Escreve para vários jornais e revistas, trabalha na TV Legislativa, participa do “Jornal da Assembléia”, diariamente, e em programas que contenham o tema esporte.

É um multimídia consagrado, que atua em vários setores como rádio, televisão. Escreve vários artigos para jornais, revistas e trabalha na Jovem Pan, há trinta anos. É um nome impoluto, a quem quero homenagear aqui, na tribuna da Assembléia Legislativa. Trabalhou na Secretaria da Segurança Pública durante trinta e um anos, faltando pouco para a sua aposentadoria. Aqui, na Assembléia Legislativa, tem participação eficiente.

O seu salário é doado a três entidades: Apae de São Paulo, Asilo de Muzambinho e a AACD de São Paulo, com documento registrado em cartório; ou seja, o dinheiro vai automaticamente para as entidades. Esta a homenagem que eu quero prestar ao Milton Neves.

Ao criar a imagem do ”apito amigo”, para simbolizar a ajuda de alguns juizes ao Corinthians, porque é um esportista e nada tem contra esse time, ele quer mostrar que não é a camisa que deve ganhar o jogo, mas aquele que melhor desempenhar em campo. Milton Neves tem muita razão. Nós vimos, no domingo, na Fórmula Um, Rubens Barrichelo vencendo a corrida. Ganhou de ponta a ponta, mas, nos últimos metros, foi obrigado a dar a vitória ao Michael Schumacher. Vemos que o esporte, onde tínhamos seriedade e emoção, de repente começa a se prostituir.

Ao criar o estilo do “apito amigo”, Milton Neves quer simplesmente dizer que a arbitragem não deve favorecer este ou aquele time. A sua atitude nos leva a esse caso em que a Ferrari realmente ficou vermelha de vergonha. Nós, brasileiros, esperávamos a vitória do Barrichelo, que foi obrigado, por um contrato, a ceder a sua vitória.

Milton Neves, receba da Assembléia Legislativa de São Paulo, através deste Deputado, uma homenagem. O gesto de doar o seu salário às três entidades demonstra, não só pela doação, mas por tudo o que você tem feito pelo esporte de São Paulo e do Brasil, que Milton Neves é sem dúvida o nome mais importante do jornalismo esportivo na atualidade, pela sua firmeza de opiniões. Ele faz um estilo “ame-o ou deixe-o”, sem beneficiar ou ter que ser simpático a este ou aquele dirigente. Quando ele conversa em entrevista com técnicos ou dirigentes, o faz com muita dignidade.

Por isso, receba os nossos cumprimentos, os parabéns e o nosso incentivo para que você continue com sua maneira de tocar os seus programas, as suas opiniões em televisão, revistas, rádio e jornal. Parabéns!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador José Carlos Ferreira, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, líder da Bancada do PSB, bem como dos assessores Argemiro Fernandes Dias e José Donizete dos Santos. Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero me congratular aqui com o orador que me antecedeu, Coronel Ferrarini, e dizer ao Milton Neves, que ele é um companheiro de infortúnio, pois somos torcedores do Santos e, há 20 anos, estamos esperando a glória do maior time da história do futebol do país, rompendo barreira e passando para uma vitória. É uma tristeza continuarmos fiéis. Gostaria de congratular-me com o jornalista e dizer que, com muito orgulho, somos, sim, torcedores do Santos.

Sr. Presidente, sou autora do Projeto de lei de junho de 2001, que isenta das tarifas de pedágio, no período noturno, todos os usuários das rodovias paulistas. Isso porque, quando se instalou aqui a CPI dos Pedágios, solicitei para ser depoente. Fui ouvida pela CPI, durante duas horas e meia, e, também, pela Comissão de Concessão de Rodovias, que à época tinha o Dr. Vítor como coordenador da Comissão. Aguardo até hoje as providências que já se apontava então, cujos dados passarei a informar.

Antes, anuncio que ontem obtivemos um feito nesta Casa. Conseguimos colocar numa audiência pública o Projeto nº 394, de junho de 2001, que isenta de pedágios todos os usuários, da meia-noite até as seis horas da manhã, que levou nove meses para ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e que agora vai enfrentar as próximas etapas, com dificuldade.

Em 94, tínhamos doze praças de pedágio no Estado. Em 96, como já tinham plantado várias praças como chamariz para as concessões, chegamos a 26 praças. Hoje, temos 98 praças no Estado, sendo 96 por concessão estadual e seis por concessão federal, na Dutra. Caso único no Brasil e no mundo. Ao mesmo tempo, de janeiro de 1995 a junho de 2001, os pedágios no eixo comercial para o caminhoneiro, subiram 380%. E mais, para o carro de passeio, subiram 140%. O maior índice de custo de vida, o INPC da Fundação Getúlio Vargas, subiu no mesmo período 88,86%.

O que configuram esses números? Que o pedágio no Estado de São Paulo, caso único no país e no mundo, está com um caráter flagrantemente abusivo, extorsivo, constrangendo o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal a qualquer cidadão. Está influindo, terrivelmente, em toda a cadeia produtiva, e hoje o pedágio no Estado de São Paulo corresponde de 22% a 25% do preço do frete, prejudicando inclusive uma política, que também o governo não tem, para as exportações. Mesmo a Dona Maria que não tem carro, tem o pedágio embutido na passagem de ônibus. Isso encareceu de tal forma que nos fez um cerco.

A audiência de ontem, Sr. Presidente, colocamos o governo, pela agência reguladora, os caminhoneiros, que mandaram representação nacional, estadual e da região a que pertenço - Baixada Santista, litoral e Vale do Ribeira -, porque tem o maior porto da América Latina; estavam todas as representações de transportadoras e as representações de usuários. Inclusive, teve assento à mesa o Rizzo, representante do maior movimento de usuários do Estado da Viaoeste, ou seja, o movimento dos moradores de Carapicuíba, Santana do Parnaíba, Barueri, Alphaville, e Osasco.

Eles tiveram de reconhecer que há ociosidade de 70% a 80% nas estradas paulistas no período da noite. Ora, uma malha rodoviária tão cara, subutilizada, chega a dar medo. Ouvindo, hoje, na Rádio Cidade, no programa do jornalista Paulo Lopes, a quem quero agradecer, o ex-diretor do Dersa, Ricardo Teixeira, confirmou esses dados e disse que há, sim, uma subutilização da malha rodoviária, uma das mais avançadas, e isso não pode estar tendo custo para o Estado.

O meu projeto prevê um redimensionamento do fluxo de transportes para o período noturno. Hoje, contamos com logística de transporte, com monitoramento de cargas por satélite. Eles dizem que vai haver fila de caminhão, mas não é verdade, porque o novo Código de Trânsito diz que, se alguém parar por falta de gasolina, é multado em 87 reais e perde quatro pontos na carteira. Portanto, ninguém é louco de parar para economizar pedágio.

Eu queria, apenas concluindo, falar da sua região, Sr. Presidente. Fiquei muito feliz com a matéria estampada hoje no “Estadão” sobre a audiência pública que fizemos ontem na Assembléia sobre os pedágios. Embaixo, Sr. Presidente, falava da sua região. Quero deixar o meu irrestrito apoio e integral solidariedade, porque sou usuária diária do sistema Anchieta-Imigrantes, e o que se faz com o ABC é um absurdo. As pessoas que descem para a Baixada só vêem o pedágio da Anchieta-Imigrantes; não sabem que, na entrada de Diadema, um pouco mais à frente, também tem pedágio, castigando as cidades do ABC. O correto é não cobrar pedágio num raio de 35 quilômetros da Praça da Sé, porque configura abusividade. Quero deixar o meu registro, Sr. Presidente, hipotecando irrestrita solidariedade a toda Diadema, a todo ABC, inclusive ao companheiro Presidente da Câmara de Diadema, Manuel Eduardo Marinho, o Maninho do PT, que enviou a esta Deputada uma moção de apoio ao Projeto 394, que isenta de pedágio todos os cidadãos paulistas no período noturno.

Se as concessionárias cobram 24 horas de pedágio e há uma incrível ociosidade no período noturno - no sistema Anhangüera-Bandeirantes, a ociosidade no período noturno chega a 80%, que redirecione o fluxo, que tenhamos uma logística de transporte, que as concessionárias tenham responsabilidade com isso, e o governo do Estado com a segurança, conforme um artigo do meu projeto.

Quero agradecer o apoio da Câmara de Diadema e quero retribuí-lo. A Câmara de Diadema, toda a sociedade do ABC, de Diadema, o Ciesp, as entidades sindicais, todos reclamam que tem um pedágio no km 16, outro no km 20, e mais um, cobrando pedágios nas entradas das cidades do ABC. Isso é um absurdo, é desconexo, isso caracteriza o pedágio como extorsivo e abusivo. Multiplicaram as praças de pedágio e ainda subiram 380% a tarifa para os caminhoneiros e 140% para os outros. Todos estamos prejudicados. E nós temos o direito sagrado de ir e vir sem constrangimento. Hoje, se a pessoa sai de Santos e vai a Catanduva, vai encontrar 11 praças de pedágio pela frente. E um caminhoneiro começa pagando de Catanduva para Santos cinco reais, porque os caminhões pagam por eixo, e o caminhão tem de quatro a seis eixos. É uma vergonha. Obrigada, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência retifica a convocação realizada há instantes e a faz com os seguintes dizeres: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta da Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje cinco minutos após o término do congresso anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 233/2002.

Esta Presidência saúda os nossos ilustres visitantes da Escola José Pires Alvim, de Atibaia, convidados que são do Deputado Edmir Chedid. Aproveitamos também para saudar a professora Sueli Nazario dos Santos e a inspetora Maria Helena Vieira. Esta Presidência ainda quer saudar os alunos da Escola Professor Antônio Dutra, da cidade de Itatiba, que se fazem acompanhar das professoras Olga Souza Grillo Rodriguês Pires e Ana Cláudia Busca, também convidados do Deputado Edmir Chedid. Esta Presidência os saúda e pedimos uma salva de palmas. (Palmas.)

Continuando com a lista dos oradores inscritos para o Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos presentes, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, venho aqui para falar hoje sobre educação. Não podemos deixar passar, porque o plenário está repleto de alunos.

Não sei se alguém passou para vocês, alunos, que a semana passada foram liberados pelo governo 98 milhões para a segurança nas escolas. Vão ser contratados funcionários para todas as áreas ligadas à segurança das escolas, para a segurança de vocês. Algumas pessoas vão à imprensa apenas criticar, mas não apresentam propostas para esse projeto de segurança. Quando o governo faz algo, ouvimos mais críticas do que outra coisa.

Nunca houve tanto investimento em Educação. Nós podemos constatar que quase todas as escolas da 5ª à 8ª série foram reformadas ou ampliadas; tiveram as quadras cobertas, sem falar da informatização nas escolas. Talvez vocês não saibam que foram gastos neste ano 30 milhões de reais para recursos humanos, porque o Estado está bancando curso universitário para todos os professores de 1ª à 4ª série. Isso se chama governo social, porque está cuidando da área que mais precisa, e o país que não cuida da Educação não tem futuro. O último censo realizado mostrou que a Educação teve um avanço grande no Estado de São Paulo.

Na minha região e em todos os lugares onde houve déficit de escolas, ou escolas foram construídas ou estão sendo construídas, ou já há autorização para construir. Esperamos que neste ano ainda possamos cumprir o plano de governo para todas as demandas não atendidas. Com isso podemos pensar num país para o futuro e com emprego. Hoje quem não tem escolaridade não pode sonhar com um emprego. Sem escolaridade, fica muito difícil garantir um espaço no mercado de trabalho.

Hoje, às sete horas, o nosso Governador foi a uma estação de trem levar mais um benefício a todos os trabalhadores de baixa renda, que levantam às quatro, cinco horas e não têm condições de tomar café na sua casa: o lanche a R$ 0,40. O custo do lanche é de R$ 2,00. O Estado vai subsidiar e cobrar de cada cidadão R$ 0,40.

Há mais uma boa notícia hoje: foram liberados mais 20 milhões para os precatórios de alimentação. Nestes últimos quatro meses o Governador já liberou 110 milhões. Todos os precatórios de 1997 vão ser liquidados até o final do ano. Infelizmente, o nosso Governador teve problemas com os precatórios ambientais, mas tudo vai se acertando. Imaginem que uma desapropriação na Serra do Mar de 9 milhões de reais virou 800 milhões graças à conivência de técnicos, procuradores de Justiça e juízes corruptos, que autorizaram isso achando que o governo iria pagar.

Outra coisa: a Deputada Mariângela Duarte bateu muito pesado na questão dos pedágios. São apenas três mil quilômetros sob concessão. O Estado cuida de mais 50 mil quilômetros de estradas em todo o Estado de São Paulo. Há rodovias e estradas vicinais que estão sendo recapeadas, outras estão sendo abertas. É verdade que o pedágio é caro em alguns lugares, mas, meus amigos, há duas maneiras de se pagar o pedágio: ou o povo que tem carro paga o pedágio e paga a estrada ou a Dona Maria que não tem nem bicicleta - e se tiver está com os pneus furados - irá pagar. Isso é opção do governo. Não adianta falar que vai ser de graça, ninguém faz nada de graça. Ou a estrada é feita para todos que pagam ou para quem usa carro.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da nossa TV Assembléia, público que nos honra com sua presença em nossas galerias. Quero me referir a uma matéria extensa do caderno Cotidiano, da “Folha de S.Paulo” de hoje, do repórter Aureliano Biancarelli, especialista na área da Saúde. Gostaria que a televisão se aproximasse para focalizar o subtítulo: ‘Juíza de Santos determina o afastamento de menores soropositivos de outros não portadores do vírus da AIDS’ e a grande manchete: ‘Justiça separa criança com HIV de irmão.’

É lamentável a sentença desta juíza de Santos. Parece que ela ainda está vivendo na Idade das Pedras, das cavernas. Espero que a instância superior corrija essa sentença. Há uma outra página inteira que diz que Artur Kalichman, do Programa DST/AIDS de São Paulo, afirma que é desaconselhável a segregação das crianças. Logo depois, na grande manchete, temos ‘Para especialistas decisão é retrocesso.’

É lamentável comentar decisões como estas, mas o faço pois sou da área e tenho um projeto de lei tramitando nesta Casa - aliás, pronto para ser votado. É o Projeto de lei nº 641/00, que encerra o assunto e nos dá instrumentos efetivos para enterrar esse processo de discriminação odioso. Num primeiro momento até imaginávamos que não seria necessária uma nova lei, porque a Constituição, o Código de Saúde e toda a legislação que nós temos já nos ajudam em muito. Sinceramente não conseguimos entender como essa juíza, além de desconhecer toda essa legislação, ainda insiste em negar a evolução que temos  vivido, no mundo todo. Esta sentença é totalmente descabida.

Vejam como começa a matéria: “Duas decisões da Vara da Infância e da Juventude de Santos que transferem oito crianças de um abrigo a outro provocaram pânico entre elas, a separação de irmãos e a revolta de funcionários”. Uma decisão totalmente extemporânea. Artur Kalichman, coordenador do programa do Estado de São Paulo, dá o parecer médico: não há risco na convivência de crianças soropositivas com outras crianças. Ao contrário, a convivência entre elas deve ser incentivada. Não há necessidade de equipamentos ou profissionais especializados em casas que cuidam de crianças soropositivas. Quando estão doentes, são atendidas no serviço de saúde.

Consta na justificativa do nosso projeto de lei que, definitivamente, não foi documentado nenhum caso de transmissão de vírus HIV mediante convívio social em ambiente familiar, de trabalho, escolar e outros, não se configurando, portanto, situações de risco. É uma selvageria, uma violência. E quando se parte para este tipo de discriminação está se negando a vida à pessoa. Porque quem é discriminado perde a vontade de viver e de lutar pela vida. Todos sabemos que isto é fundamental para quem é portador do vírus HIV - querer viver. Sabemos que a pessoa discriminada passa a ter um problema maior ainda de imunodepressão no seu sistema de defesa. Isto está mais do que estabelecido. Portanto, só temos a lamentar. Espero que a instância superior corrija essa sentença, reponha e coloque a situação no âmbito da Justiça.

Concluindo, gostaria de pedir a aprovação do nosso projeto de lei que está pronto para votar, com pareceres favoráveis de todas as comissões, para que possamos ter uma lei ordinária para encerrar esta questão, porque infelizmente ainda há pessoas que vivem na Idade da Pedra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos das oitavas séries A e B da Escola Estadual “Conde do Parnaíba”, do Município de Jundiaí, acompanhados das professoras Valdirene Rodrigues de Carvalho e Aparecida Edna Cassonato Martins. Sejam bem vindos a esta Casa. Gostaria de registrar que esta escola, construída em 1906, foi a escola onde eu, meus irmãos e minha filha fizemos o curso primário. Fiz meu primário de 1945 a 1948 na Escola Conde do Parnaíba, o Grupo Escolar. Tenho a satisfação também de dizer que este prédio está tombado pelo Condephaat, motivo pelo qual está atrasada a sua reforma, mas já foi liberada a licença e o grupo estará reiniciando as obras de recuperação graças a uma autorização concedida no ano passado pelo nosso Governador Geraldo Alckmin. Quero também dizer que fico muito feliz de poder, como jundiaiense, ter proporcionado a vocês jovens estudantes esta visita à Assembléia Legislativa que é o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. O Poder Legislativo é realmente onde a população tem a ressonância das suas aspirações. Muito obrigado pela visita (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somo-me à manifestação dos jovens que aqui estão e parabenizo o nobre Deputado Ary Fossen por essa conquista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sistematicamente vimos a esta tribuna e defendemos opiniões, teses, apresentamos propostas e nunca fazemos considerações de natureza individual. Hoje, porém, vou mudar este meu comportamento e vou fazer uma homenagem que me orgulha muito, afinal de contas, neste dia de hoje, completa 80 anos uma das personalidades que o Brasil deve reverenciar, homenagear e que, tenho certeza, já possui lugar destacado na galeria da história do nosso país.

Estou me referindo ao Presidente de honra do Partido Popular Socialista no país, o comandante, como chamamos, Salomão Malina. É um patriota, um lutador em defesa da causa popular e tem a história da sua vida profundamente marcada e confundida com os momentos decisivos da história do país. Foi assim Malina desde jovem, quando iniciou seus estudos no Colégio D. Pedro II no Rio de Janeiro e, na década de 30, 40, participou ativamente dos movimentos sindicais existentes no nosso país, movimentos antifascistas que buscavam alertar toda a população para o comportamento que vinha de países europeus e que o levou - esta militância, sua disposição de vida - a optar por integrar a Força Expedicionária Brasileira, a nossa representação que ao lado dos aliados lutou na 2ª Guerra Mundial. Foi neste seu trabalho de campo, no 11^o Regimento de Infantaria, que Salomão Malina foi agraciado com sucessivas homenagens de mérito pela sua bravura em combate. Lá recebeu as medalhas de campanha, medalhas de guerra, além da cruz de combate de primeira classe, que é a primeira e mais importante condecoração de guerra no Exército Brasileiro.

Voltando ao Brasil, participou ativamente do Partido Comunista Brasileiro, foi o responsável pela organização em diferentes estados. Foi assim que fez um périplo por todo o nosso país e esta sua condição o levou a ser integrante do núcleo dirigente do Partido Comunista Brasileiro, do seu comitê central e depois da sua Executiva Nacional. Foi nesta condição de Presidente do PCB que, apesar de já ter uma idade avançada, revelando toda a sua jovialidade de espírito transformador e revolucionário, Salomão Malina comandou a transformação do PCB para se converter no PPS, no nosso partido, que tenho a honra de presidir no Estado de São Paulo.

Nesta condição em que a sua bravura sempre foi testemunha e seu espírito de transformação revelado a cada um dos embates políticos é que Salomão Malina é o nosso Presidente de Honra do partido. Sr. Presidente, passo a ler uma pequena biografia para que conste nos Anais:

 

“Presidente nacional de honra do PPS, Salomão Malina é uma das suas personalidades mais destacadas. Militante do PCB desde o início dos anos 40, a partir de 1962 é membro do seu Diretório Nacional, e desde 1973, membro da sua Comissão Executiva.

Filho de imigrantes judeus pobres vindos de Lodz, na Polônia, nasceu no Rio de Janeiro, em 16 de maio de 1922. Depois de conhecer o alfabeto e a tabuada, numa escola judia, fez o primário e, em seguida, prestou exames e foi admitido no Colégio Pedro II, onde concluiu seu curso médio. No início, estudou pela manhã, passando depois para a noite, a fim de ajudar à família.

No fim dos anos 30 e início dos 40, ao tempo em que o Brasil vivia um momento de grande efervescência política e de movimentos antifascistas, começou a tomar conhecimento da perseguição que os judeus sofriam na Europa. Estes elementos fortaleceram sua consciência pela justiça social e contra os preconceitos.

Já no Exército, colocaram-lhe a opção de participar da FEB que se preparava para a guerra. Como judeu (condição sempre assumida por ele) e, já nesta época, simpatizante comunista, sua resposta foi positiva. Após especialização junto ao Exército americano, foi transferido para o 11º Regimento de Infantaria, onde comandou o pelotão de minas. Além de ser condecorado com as Medalhas de Campanha e de Guerra, por sua bravura nos campos da Itália, também foi agraciado com a Cruz de Combate de Primeira Classe, a maior condecoração de guerra do Exército brasileiro.

Voltando ao Brasil foi destacado para Minas, onde lhe deram, dentre suas tarefas, a de vigiar os comunistas, colocando-o frente a um problema sério de consciência, o que o forçou a ir para a reserva. De volta ao Rio, fez vestibular para a Escola Nacional de Engenharia e, ao tempo em que fez o seu curso superior, passou a trabalhar na Standard Electric.

Em 1947, foi chamado pela direção do PCB, já na ilegalidade, para trabalhar no Imprensa Popular. Quando da invasão do jornal, em 8 de janeiro de 1948, organizou a sua resistência, sendo preso e barbaramente espancado, e após julgado, condenado a 7 anos de prisão, dos quais cumpriu 2 anos e meio. Solto em 1950, aceitou o convite para ser profissional do PCB. Foi um período conturbado - novamente preso em 1952 e em 1954. Processado no Rio, mudou-se para São Paulo, onde desenvolveu tarefas partidárias clandestinamente. Em 1957, retomou ao Rio, onde, um ano mais tarde, foi para a seção de organização do Comitê Central do PCB, atuando nos estados do Nordeste e na Amazônia. Em 1960, elegeu-se secretário de Organização, e dois anos depois, para o CC.

Após o golpe de 1964, organizou e foi responsável pelo trabalho especial do Partido. Em 1967, foi um dos organizadores do VI Congresso, em São Paulo. Designado para assumir a direção do PCB no R.G. do Sul, ali trabalhou até 1973, quando foi eleito para a Executiva Nacional. Em 1974, teve que ir para o exterior, a fim de realizar tratamento de saúde. Ao retomar, aqui atuou até 1975, quando foi obrigado a novo exílio, tendo sido designado representante da direção em Portugal, onde morou durante três anos. No início de 1979, ficou responsável pelo trabalho de organização, passando a morar em Paris,

No fim do ano, com a conquista da anistia, voltou ao Brasil, desenvolvendo atividade muito relevante ligada à legalização do partido. Participou de todo o processo político desse período, vindo em 1986, com a doença de Giocondo Dias, a substituí-lo provisoriamente, até a realização do VIII Congresso, em 1987, quando assumiu o comando do PCB, em caráter efetivo.

Num período de grandes mudanças no Brasil e no mundo, Malina foi um dos principais dirigentes responsáveis pela profunda renovação e mudança empreendida pelo partido, que desembocou no PPS. Num ato de lucidez política e de extrema modéstia, pediu afastamento da presidência do PCB, no seu IX Congresso, em 1990, por julgar que seu perfil não correspondia à nova face que o partido apresentava à sociedade.

Em 1999, foi agraciado com a Medalha Tiradentes, da Assembléia do Rio de Janeiro, sendo, nesse mesmo ano, homenageado pela AL paulista e conquistando, em 2002, a Medalha do Mérito Legislativo, da Câmara Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. Em diferentes estados, as direções têm destacado o papel de Malina na vida partidária, e as duas últimas dessas homenagens foram as dos Regionais do Distrito Federal e de Goiás, que denominaram de Salomão Malina os auditórios de suas sedes próprias.

O currículo de Malina registra ainda a elaboração de ensaios, artigos, intervenções escritas e verbais, discursos, além de dezenas de palestras e a participação em inúmeros debates em universidades, entidades de classe e seminários organizados por intelectuais, assim como a representação em muitos congressos no exterior, sempre preocupado com a inserção do partido nas discussões de interesse do mundo do trabalho e da cultura.

Para o Glossário

Perestroika - Reestruturação (no idioma russo), que nada mais era que uma nova política econômica para a União Soviética, objetivando descentralizar e dar novos rumos à economia do país, retirando-a da estagnação em que se encontrava.”

 

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agregar a isso, até por coerência, uma declaração, intitulada “Ciro Gomes, para Mudar o Brasil”, que é exatamente a declaração política do Diretório Nacional do PPS, aprovada no último dia nove de maio, quando estivemos em Brasília. Fizemos uma avaliação do quadro nacional, reafirmamos o nosso entusiasmo com a candidatura de Ciro Gomes, demos passos definitivos no sentido de consolidar a Frente Trabalhista que é integrada pelo PPS e abarca o PTB e o PDT. E apresentamos resumidamente um conjunto de propostas; o ideário da candidatura de Ciro Gomes. Todos havíamos acompanhado polêmicas que se tornaram públicas entre Roberto Freire, Ciro Gomes e os partidos integrantes da Frente. Tivemos a alegria de enfrentar este debate de forma clara, ampla e poder traduzir essa nossa unidade nesta declaração.

Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento fazendo uma breve comunicação. Na condição de coordenador da Frente pela energia renovável da Assembléia Legislativa de São Paulo, estamos programando uma vinda que deverá ocorrer nas próximas duas semanas, do Ministro do Desenvolvimento Econômico, Embaixador Sérgio Amaral, para que Sua Senhoria possa discutir conosco algumas iniciativas que já tem adotado e que louvamos no sentido de ampliar a utilização do álcool combustível, no sentido de se retomar a produção do carro a álcool e outras matérias mais que preservam, divulgam e respaldam a nossa característica de termos a matriz energética mais limpa do mundo. Sr. Presidente, passo a ler a declaração “Ciro Gomes, para Mudar o Brasil”, a que me referi:

“Ciro Gomes, para mudar o Brasil!

Declaração Política do Diretório Nacional do PPS, reunido no dia 9 de maio de 2002, em Brasília

Na sua primeira reunião, o Diretório Nacional do PPS, eleito no XIII Congresso, confirma, em suas grandes linhas, a política que o partido vem desenvolvendo. Revela-se cada vez mais nítido o espaço para uma alternativa transformadora, dirigida à construção de um bloco de centro-esquerda no país.

Defendendo uma política de desenvolvimento social, tão estratégica quanto à de desenvolvimento econômico, alicerçada em ações efetivas de inclusão social e distribuição de renda; assumindo compromisso claro com as reformas estruturais que assegurem um novo pacto federativo; e apoiados na certeza de que a inserção internacional do Brasil deve ser ativa, como condição para exercer novos marcos de soberania, o PPS e a Frente deverão buscar na sociedade os setores organizados para que se somem ao nosso projeto transformador.

A candidatura Ciro Gomes, construída de forma persistente e responsável, desde 1997, pelo PPS, mesmo enfrentando condições adversas de infraestrutura e limites no acesso à mídia de todos conhecidas, firmou-se junto a expressivas parcelas do eleitorado e inicia um processo de crescimento que poderá levá-la à vitória.

Reafirmamos nossa convicção sobre a necessidade de se construir e manter sólidas e amplas alianças políticas e partidárias nos processos eleitorais. O passo mais importante nesse sentido já foi dado: a candidatura Ciro Gomes não pertence apenas ao PPS, mas à Frente, integrada também pelo PTB e PDT.

Entende o PPS que a força da Frente está condicionada à sua capacidade de abrigar e desenvolver as convergências entre seus integrantes, em tomo da candidatura Ciro Gomes, de um programa comum de governo e das candidaturas comuns nos estados em que isso se revelar possível. Depende também de sua capacidade de conviver, de maneira respeitosa e fraterna, com as diferenças e diversidades de concepções e experiências históricas de cada partido, assim como de posturas que se manifestem conjunturalmente, inclusive decorrentes da realidade regional.

Reafirmamos, por outro lado, a necessidade de ampliar ainda mais a aliança, antes e depois das eleições, para dar vitória a Ciro Gomes e governabilidade a seu mandato. Nessa caminhada, precisaremos incorporar todo o campo da centro-esquerda, as forças que apóiam os candidatos de oposição e setores democráticos existentes na atual coalizão governista. Não estão neste rol forças vinculadas ao atraso político, a práticas viciadas de clientelismo, fisiologismo e de uso ilegítimo da coisa pública, à manutenção do status quo social e econômico existente no país.

Destaque-se a singularidade da candidatura Ciro Gomes, o verdadeiro caminho alternativo às propostas políticas já lançadas. O caráter transformador de nosso projeto e de nosso candidato não é sinônimo de gerência competente da ordem. Queremos mudar o Brasil, ampliar a democracia e implantar uma política de desenvolvimento social, a fim de extirpar a exclusão e a desigualdade sociais.

O Diretório Nacional identifica-se, plenamente, com as preocupações e posturas manifestadas pelo senador Roberto Freire, de defender princípios políticos e programáticos do PPS em face à complexidade de uma candidatura presidencial. O PPS tem uma história e um projeto de futuro - é nessa perspectiva que caminhamos.

Por fim, reiteramos um dos objetivos estratégicos do PPS, nestas eleições: a montagem de nominatas representativas em cada estado, que permitam conquistar o maior número de cadeiras na Câmara Federal. O futuro do PPS depende, em boa parte, do nosso sucesso nesta tarefa.

À luta e à vitória, em outubro, com Ciro Gomes!

Brasília, DF, 9 de maio de 2002”

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, diversas categorias de trabalhadores têm data-base em 1º de maio. Gostaria de registrar os casos das empresas vinculadas ao Sintaema, do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, entidade que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned e Ciagua, o Sindicato dos Metroviários e também o Sindicato dos Eletricitários, que representam a Cesp, a Eletropaulo, a EMAE e a EPTE, todas empresas que têm data-base em 1º de maio. Eles estão realizando uma campanha salarial conjunta, fazendo um esforço muito grande no sentido de preservar as empresas ainda não privatizadas como Sabesp e Metrô, para que sejam empresas eficientes e que atendam a população de forma mais adequada e também no caso de empresas privatizadas vinculadas ao Sindicato dos Eletricitários, que além de retomar investimentos no setor, também têm tratamento adequado aos seus trabalhadores.

O fato concreto é que, embora a data-base seja no dia 1º de maio, até o momento as negociações ou não foram iniciadas ou estão emperradas, demonstrando que existe uma política global no País inteiro que tem como um dos pilares fundamentais, além da retirada de direitos e do aprofundamento do desemprego, além da precarização das relações trabalhistas, uma política dura de arrocho salarial.

O Sintaema, por exemplo, começou a partir de hoje uma série de mobilizações denominadas de ‘greves pipoca’, paralisando unidades da empresa no sentido de pressionar a Sabesp a apresentar uma proposta que pelo menos garanta a recuperação das perdas inflacionárias durante o período. Na manhã de hoje, estivemos na sede central da Sabesp, em Pinheiros, à Rua Costa Carvalho, participando da mobilização dos trabalhadores. Gostaríamos de lembrar que às 17:00 horas desta quarta-feira, na Praça da Sé, todos esses sindicatos de serviços públicos com data-base em 1º de maio, e que estão realizando uma campanha salarial conjunta, vão distribuir para a população no terminal do metrô um manifesto demonstrando a real situação dessas empresas e a política de arrocho salarial a que eles estão submetidos.

Estamos bastante preocupados. Para citarmos um único exemplo, os últimos dados divulgados pelo IBGE demonstram que no Brasil se aprofunda a concentração de renda, aumentam as dificuldades da população e os salários daqueles que vivem do seu trabalho, têm uma participação cada vez menor na renda nacional, o que demonstra de forma enfática e incisiva que a política do PSDB no Brasil e em São Paulo tem prejudicado enormemente os trabalhadores, os funcionários públicos e aposentados. Não é por outra razão que as pesquisas demonstram que a esmagadora maioria da população deseja do próximo Presidente da República um novo modelo econômico, um novo rumo para o nosso País.

Acredito que essas questões estão entrelaçadas. Ao mesmo tempo que um grande debate nacional é realizado sobre o futuro imediato do nosso País, há necessidade de mudanças nas rédeas de comando, seja no âmbito federal ou estadual. Mas é importante que nesse processo de debate sobre a sucessão presidencial e do processo eleitoral os partidos políticos, os sindicatos e todos aqueles efetivamente comprometidos com os trabalhadores apoiem as campanhas salariais, a demanda dos trabalhadores pela renovação de seus acordos coletivos e pela garantia de direitos básicos que estão sendo sistematicamente negados.

Estamos acompanhando de perto a mobilização dos trabalhadores da Sabesp, do Metrô, da Cetesb e outras empresas do setor energético que estão em data-base. Conclamamos o Governo do Estado a acabar com essa política de intransigência e intolerância com os trabalhadores, apresentando uma contraproposta que seja aceitável por esses trabalhadores. Caso contrário, já estão previstas diversas greves em setores importantes da população. A greve é o último recurso, as lideranças sindicais não pretendem, de forma açodada, utilizar-se desse instrumento, mas se o Governo e os Secretários as direções dessas empresas se mantiverem nessa postura de intransigência, estaremos no limiar de uma eclosão de greve generalizada de serviços públicos fundamentais para a população. Era esse o nosso alerta. A nossa solidariedade aos trabalhadores e a exigência de que o Governo venha efetivamente a sentar na mesa de negociação com a liderança sindical destas categorias.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler requerimento de minha autoria:

“Os municípios do interior de São Paulo estão saindo na frente quando se trata da produção industrial preocupada com a sustentabilidade do meio ambiente.

Essa questão que é a tônica forte no primeiro mundo, principalmente em países como a Alemanha, onde a população chega a boicotar produtos cuja fabricação não respeita as regras de conservação e respeito à natureza, merece ser levada muito a sério pelo empresariado brasileiro.

O Prêmio CPFL - Gazeta Mercantil Balanço Ambiental - Interior Paulista, foi constituído com a finalidade de reconhecer os melhores projetos ambientais do interior do Estado, sejam eles concebidos e implantados por empresas, associações, entidades, prefeituras etc.

Em sua segunda edição, o prêmio foi entregue no último dia 09 de abril, na cidade de Jaguariúna, ocasião em que a empresa rioclarense Suplast., Fibra de Vidro e Termoplástico foi contemplada na categoria "Pequena e Média Empresa".

A Suplast, em parceria com a Diretoria Regional da Ciesp de Rio Claro e Prefeitura Municipal, mereceu o prêmio pela excelência na execução, do projeto de construção de Aterro de Resíduos Sólidos Industrias e Domésticos, que deu novo impulso ao Sistema de Gestão Ambiental - SGA, implantado há cerca de 2 anos na empresa.

Além do beneficio ao meio ambiente, a administração da empresa se sente satisfeita também pelos resultados na produção, uma vez que tendo solucionado o problema dos resíduos sólidos, verificou-se uma ampliação do espaço interno da unidade industrial.

O exemplo da Suplast deveria ser seguido por todo setor produtivo do Brasil, de forma a lograrmos aumento de produtividade acompanhado pela sustentabilidade ambiental. Dessa forma, justifica-se esse nosso requerimento de congratulações com a Diretoria da Suplast.

Posto isto:

REQUEIRO, nos termos regimentais, seja consignado na Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações com diretoria da Suplast Fibra de Vidro e Termoplástico, pelo recebimento do prêmio "CPFL - Gazeta Mercantil Balanço Ambiental - Interior Paulista”, na categoria Pequena e Média Empresa, no último dia 09 de abril, na cidade de Jaguariúna.

Requeiro, outrossim, que desta manifestação seja dada ciência ao seu Diretor, Assed Bittar Filho, à Av. Suplast, 1991 - Distrito Industrial - Rio Claro/SP - CEP- 13505-680.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2002.

Deputado ALDO DEMARCHI

PPB”

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, em nome da liderança do PT, vou ocupar o tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo restante de seis minutos e 18 segundos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, quero iniciar o meu pronunciamento aproveitando que nesta semana se iniciam inúmeras comemorações do Dia do Assistente Social. Hoje, na Faculdade Paulista de Serviço Social, na cidade de São Caetano, haverá uma comemoração importante para registrar a data, com importantes debates e este Deputado estará participando desse seminário e o Conselho Regional da área de Serviço Social fará também amanhã uma comemoração da data, colocando então para a sociedade as suas questões.

Sr. Presidente, há bem pouco tempo, este Deputado conseguiu aprovar nesta Casa, um projeto já transformado em lei, que cria o serviço social junto às delegacias de polícia. Todos sabemos das agruras e das dificuldades que a população menos favorecida do ponto de vista econômico sofre quando, por um equívoco, por falta de informação ou por dificuldades de natureza alimentar vai à delegacia em busca de solução para todos os seus males, os quais, muitas vezes, nada tem a ver com a rotina da polícia. E ali chegando, enfrentam um fila e acabam participando da rotina policial que abrange outras ações complexas, como lavratura de flagrantes. As pessoas que vão em busca de uma solução para um conflito causado por briga de vizinhos, ou entre locador e locatário, ou ainda, os mais preocupantes a meu ver, para resolver atritos familiares, quando, por exemplo, uma criança ou um adolescente tenha praticado algum deslize, não precisam de um delegado de polícia, mas sim, de um assistente social. Isto porque é ele o profissional indicado para melhor orientar sobre que tipo de programa social do governo, quer seja do âmbito municipal, estadual ou federal, mais adequado para a resolução do conflito.

Eles podem sugerir, por exemplo, o atendimento jurídico da Procuradoria Geral do Estado às pessoas que vão em busca desse apoio. Ou, então, os programas de serviço social da Prefeitura para pessoas que procuram ajuda por se encontrarem em situação de miséria ou por dificuldades no trabalho. Podem, também, encaminhar aqueles que querem começar um novo emprego após os 40 anos, para um dos programas desenvolvidos pela Prefeitura de São Paulo, dando guarida para suas preocupações.

Lembramos aqui duas experiências relativas à assistência social nas delegacias de polícia: uma em Santos, junto ao 3º Distrito Policial e outra na região de Campinas. São experiências vitoriosas, onde o profissional da área ao lado de outros profissionais de outras atividades, como psicologia e direito, produzem um trabalho multidisciplinar com muita qualidade, atendendo a população que ali busca um suporte, um apoio.

Portanto, nesta semana em que se comemora o dia do Assistente Social, quero cumprimentar todos os profissionais desta área de nosso Estado, e também o Conselho Regional, que tão bem tem levantado a bandeira e a defesa dos direitos desses profissionais.

Com a aprovação desta lei, solicitamos que o Governador Geraldo Alckmin, cumprindo sua própria manifestação através dos jornais, que entendeu ser esse meu projeto, já transformado em lei, um novo patamar dentro da esfera dos distritos policiais, passe para a prática, regulamentando esta lei, marcando a data para a realização dos concursos públicos para a contratação desses assistentes sociais que deverão ocupar todos os distritos policiais do nosso Estado.

Já existe aqui nesta Casa, um projeto ao qual quero dar continuidade, que trata também desta mesma categoria dos assistentes sociais. O referido projeto dispõe sobre a participação desses profissionais junto às escolas públicas. Atualmente, a escola pública, seja ela municipal ou estadual, é um depositário de enormes aflições: é a mãe que leva à própria escola a situação de seu filho que se inicia na droga; é a mulher que é espancada pelo marido e vai à diretora ou professora da escola reclamar desta situação; é a mulher que acompanha a violência ou abusos praticados dentro do âmbito familiar e que não sabe como resolver esta questão, e, que de forma aflitiva e desesperada, vai procurar apoio na direção da escola.

Por maior interesse que possa existir por parte da direção e dos professores da escola, não conseguirão dar respostas às demandas trazidas por essa população. Portanto, faz-se necessária, também, a presença de assistentes sociais dentro das escolas para orientar pais e alunos e para dar subsídio ao trabalho desenvolvido nessas escolas para que tenhamos uma qualidade de ensino capaz de atender às esperanças desses jovens. O resultado de uma família mal estruturada é facilmente observado no aluno.

Portanto, a presença da assistente social dentro da escola seria muito útil na resolução desses conflitos, buscando orientar, dar perspectivas e contribuir para melhorar a qualidade de vida desses jovens, dessas famílias, que estão alocadas nos bairros periféricos das grandes cidades e que vivem esses conflitos oriundos, na maior parte, de uma situação de penúria, de pobreza e de desarranjo familiar.

Portanto, entendo que nessa semana, na qual se comemora o dia do Assistente Social, quero destacar, mais uma vez, meus cumprimentos, e levantar, novamente, mais uma bandeira, que é a possibilidade de que tenhamos o assistente social trabalhando dentro das escolas, ainda que inicialmente seja apenas num conjunto de escolas, para depois, num médio e longo prazo, tenhamos em cada escola a presença segura e permanente de um assistente social. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Na condição de vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, fui indicada para usar o tempo do nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, hoje, no Pequeno Expediente, esta Deputada estava historiando a audiência pública havida aqui ontem entre todos os segmentos sobre a questão dos pedágios. Queria, agora, de uma forma mais tranqüila, dizer do agradecimento à moção de apoio da Câmara de Diadema ao meu projeto de lei nº 394, que isenta do pagamento do pedágio, em toda malha rodoviária do Estado de São Paulo, todos os usuários que dela se utilizarem, no período compreendido entre zero hora e 6:00 horas. Queria parabenizar a cidade de Diadema e as cidades do ABC pela capacidade de mobilização, de grande porte, que ecoa a vontade, o grito popular.

Da mesma forma, que o movimento de Carapicuíba, Santana de Parnaíba, Barueri, Alphaville e de Osasco, na Grande São Paulo, que conseguiram, por meio de um movimento pacífico, tirar 60% do movimento da estrada pedagiada para mostrar às concessionárias que eles não aceitam nenhum tipo de extorsão.

Queria parabenizar a todos os companheiros, sindicatos de trabalhadores, Prefeito, Presidente da Câmara de Diadema e ao Prefeito José de Filippi por essa oportuna reunião de empresários a trabalhadores de todas as instâncias do poder público, que souberam e estão sabendo mobilizar a sua comunidade.

Acredito que é um movimento que cresce em todo o ABC, contra aqueles indecorosos pedágios nas entradas das cidades do ABC, começando pelo pedágio em Diadema, no Km. 16,20 da Rodovia dos Imigrantes, que é inconcebível, nem se gasta estrada para se chegar ali, pois está a menos de 35 km do raio central da Grande São Paulo, que é a Praça da Sé.

Quero mais uma vez parabenizá-los, dizendo que coloco o meu mandato e o nosso projeto à inteira disposição dessa luta justa, e agradecer, de modo muito especial, ao Sr. Manoel Eduardo Marinho, o Maninho, do PT, que preside a Câmara de Diadema.

Sr. Presidente, de outro lado, quero elogiar o Governo do Estado, que ontem recebeu Prefeitos tucanos do Litoral Norte - o Prefeito de São Sebastião e o Prefeito de Ilha Bela -, por uma das questões mais tormentosas que temos lá. Todos nós temos amor e paixão pelo Litoral Norte. A população do Litoral Norte, com as suas mais belas praias do Estado de São Paulo, que são consideradas uma das mais bonitas do Brasil, não ficam a dever às praias do Nordeste. Mas, estamos sofrendo. Eu vim aqui, no início de fevereiro, e fiz a denúncia de que, só na Praia de Juqueí, eu e os moradores levantamos cem ocorrências de assalto e que a questão da segurança pública no Litoral Norte, que recebe os turistas do Estado todo por diversas vezes ao ano.

O nosso Litoral Norte fica lotado, e temos que ter responsabilidade com isso. Sr. Presidente, quero que V. Exa. estenda isso ao Sr. Governador. Ontem, o Governador recebeu o Prefeito de São Sebastião e o Prefeito de Ilha Bela, e, se Deus quiser, vai haver um reforço efetivo de policiamento, de equipamento, de coletes salva-vidas para as polícias, porque quando cheguei lá, Deputada Rose, em plena temporada de verão em que a população do Litoral Norte era de um milhão e meio de pessoas, vimos, diariamente, por exemplo, na Praia de Juqueí, um homicídio e cem assaltos à residência e havia apenas três coletes salva-vidas para os policiais militares. Eles tinham vindo lá do interior, nunca tinham visto a região. Deram a eles um vale-refeição que nenhum comerciante do lugar aceitava. Ou seja, como é que eu ia cobrar da polícia, que estava com uma única viatura? Mas eu não tinha nada para cobrar da polícia. Estávamos tentando ver como é que resolveríamos o problema da alimentação deles. Três coletes salva-vidas, com o calor do litoral, deu urticária e ninguém estava usando. Sabemos que, infelizmente, a Rodovia Mogi-Bertioga virou rota de fuga, sim, e que criminosos da Grande São Paulo já acessavam o Litoral Norte. Pois, então, quero falar diretamente ao líder do Governo, nesta Casa, ao Presidente em exercício aqui, que eu apóio integralmente essa ação mais do que necessária, embora temporária e não queremos que seja temporária. Mas, foi um grande gesto, receber, ontem, uma comitiva de 40 representantes do Litoral Norte, inclusive os Prefeitos de São Sebastião e de Ilha Bela. O Governador apresentou concretamente a proposta junto com o Secretário da Casa Civil, Rubens Lara, santista, pessoa por quem temos todo o respeito, o apreço, até carinho pessoal, e com o Secretário de Segurança Pública. Vão ampliar o efetivo de 166 policiais para 228 policiais, para dar tranqüilidade à população obreira, que mora em Ilha Bela, que mora em São Sebastião, e, evidentemente, a todos os paulistas, brasileiros e até estrangeiros. Então, era grave a situação. Como quero sempre me pautar por aquilo que é importante para a população, fico contente.

Infelizmente, foi morto um filho do dono de uma pousada. Isto revoltou a todos. Eu sou munícipe de São Sebastião, além de Santos, porque tenho, há 15 anos, residência na Praia de Juqueí. Portanto, integro-me aos problemas dos favelados, dos trabalhadores. Nós temos bastante trabalho no Litoral Norte, porque aumentou terrivelmente o número de assaltos, roubo a carros, até homicídio, proporcionalmente ao tamanho do local.

Quero dizer aqui o que dizem os dois Prefeitos, Paulo Julião - foi nosso colega Deputado, voltou a ser Prefeito de São Sebastião - e o de Ilha Bela, Manoel Marcos de Jesus, que, embora a população seja fixa, ela tem aumentada, porque as grandes incorporadoras constróem grandes condomínios no Litoral Norte e, depois, deixam lá os nordestinos, os mineiros, e esses viram problema para as cidades. Temos que acolher todos com dignidade, mas não queremos favorecimento. E aí o que acontece? Os dois Prefeitos dizem que, pelo menos, há 10 anos, não há aumento efetivo do policiamento do Litoral Norte. Isso é triste. Acho que acerta o Governador, quando rapidamente dá esta resposta: “Espero que não seja temporária, porque aqui está dizendo que é até junho. Pode ser que até junho chegue o efetivo”.

Tenho consciência de que esta é a defesa de um dos principais pontos de lá, e estamos aqui parabenizando a Associação de Moradores de Juqueí, a Associação de Moradores das praias da Costa Sul, porque são muitos quilômetros de praia. Toda a Costa Sul está desguarnecida, a ponto de Camburi, no Litoral Norte, ter se tornado um dos principais pontos de roubo de carros. E isso é inconcebível, porque não é possível que os brasileiros, que já sofrem tanto, quando buscam a beleza das praias do litoral, tenham que se defrontar com esse desespero em que se encontra a segurança pública.

Quero parabenizar o esforço de todas as sociedades para melhorar as praias da Costa Sul, do Litoral Norte, e dizer que todos vamos apoiar o Governador e o secretário de Segurança Pública nessa questão emergente, porque, se Deus quiser, teremos, no próximo verão, uma temporada mais humana, mais amena a todos os paulistas.

Por último, Sr. Presidente, nestes cinco minutos finais, quero aqui dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores e dos partidos coligados, já estamos suficientemente maduros, preparados para governar o Brasil, sim. Se incomodamos, é porque este País de 500 anos costuma ter uma elite que não vê o cerco da miséria que vem fechando as grandes cidades, que não vê o crime que chega até a pequenas povoações, que não sabe o quanto o brasileiro perdeu de emprego, de renda, de condição de vida, o quanto é precária a saúde pública, o quanto é precária a questão do déficit habitacional no nosso Estado e no nosso País.

Não é concebível que tenhamos a imensa maioria dos brasileiros numa situação de desguarnecimento de legislação, de direitos comezinhos, e a população começa a se reagir. Portanto, quero dizer, aqui, que nós, do Partido dos Trabalhadores, nos reunimos até demais, porque fazemos seminários em cada região do estado e do País, para discutir proposta de governo. Fazemos seminários exaustivos, democráticos, em que cada região leva a sua contribuição, as especificidades locais e quais as políticas públicas essenciais a serem implantadas. Isso acontece há 22 anos pelo Partido dos Trabalhadores no Brasil.

Então, quero dizer que não estamos de salto alto, que não existe um Lula virtual e um Lula real. Se há uma pessoa que nos orgulha por estampar a verdadeira cara do Brasil, por ser uma das pessoas hoje que mais domínio tem de conhecimento sobre o Brasil e a sua gente, esse homem é aquele operário, aquele torneiro mecânico, que até os adversários reconhecem como um homem leal, justo, espontâneo, verdadeiro e até um homem emotivo sim, porque sofreu muito ao longo da sua vida.

Lula tem a cara do Brasil; o Brasil das maiorias, o Brasil das minorias excluídas; o Brasil da exclusão; o Brasil dos sem teto; dos sem terra; dos sem emprego. É isso que incomoda.

Portanto, não nos sobe nem um pouco à cabeça os 43% apontados na pesquisa do Datafolha e do “Vox Populi” para o líder Lula. Queremos dizer que podem nos desafiar para qualquer debate; o PT discute democrática e amplamente; sempre o fez, não importa que ganhemos ou não as eleições, sempre fizemos propostas de políticas públicas e projetos públicos. Aí até ficamos contentes quando o Governo do PSDB abraça bandeiras que são projetos e programa do PT.

Não cola mais dizer que somos imaturos; que não temos propostas; que existe um candidato virtual, diferente do programa. Nosso programa é público, já o apresentamos e é a terceira versão sempre melhorada e atualizada de combate à miséria e à fome, que é a maior vergonha que assola este País rico de recursos, rico pelo seu povo e tão miserável no trato com a sua gente. Já temos maturidade e apresentamos o projeto de combate à fome e a miséria; projeto de Segurança Pública e projetos para todas as áreas essenciais para enfrentar o que está aí.

Teremos responsabilidade sim com a estabilidade monetária, mas não queremos o Brasil dirigido por banqueiros, financistas, mercadores, por agências nacionais de risco; porque não são eles que têm de determinar para o Banco Central, para o Ministro da Fazenda e para o Presidente da República que os juros permaneçam em 18,5%.

Essa é uma das maiores vergonhas do País. Esses juros estratosféricos, a carga tributária em 34% do PIB nacional. Estas coisas inviabilizam a produção; é disso que os empresários devem ter medo. Uma carga de 34% do PIB multiplicada pelos juros de 18,5% inviabiliza a empresa e nos faz perder autonomia e soberania; não é o risco Lula. Lula não oferece risco, a não ser para aqueles que esqueceram a soberania da Pátria; aqueles que se venderam aos organismos internacionais de financistas e mercadores e esqueceram que nós temos um compromisso com a nossa gente.

Dos candidatos Lula é o que está mais preparado pelos caminhos da vida, pelos quadros que o PT oferece ao País, pelos grandes professores universitários, todos petistas; estamos preparados para governar e estamos muito bem preparados para campanha. Estamos muito tranqüilos e preparados para debater qualquer assunto. E, se Deus quiser, no dia seis de outubro, ainda no primeiro turno viraremos 500 anos de páginas da história do Brasil.

Era isso que me competia, Sr. Presidente, anunciar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que temos orgulho da nossa gente, orgulho do nosso povo. Basta de exploração e de exclusão. O povo sofrido, abandonado e deserdado entendeu qual é o candidato que tem o seu rosto, qual apresenta as melhores alternativas.

Quero dizer, Sr. Presidente, que como integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e há 14 anos com mandato, seis da Câmara Municipal de Santos e oito como Deputada estadual, tenho orgulho de pertencer à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Toda a Bancada do PT é assim; é a que mais propõe projetos; é a que mais faz emendas projetos de governo; é a que mais está presente nas sessões.

Portanto, Sr. Presidente, o Parlamento já sabe a força em que se constitui o Partido dos Trabalhadores, e as muitas Prefeituras e governos de Estado, três que o PT lidera são testemunhas inequívocas dos 22 anos do nosso amadurecimento, preparo, equilíbrio e da nossa vontade de virar 500 anos de história de injustiça, de exclusão, de discriminação e intolerância da elite brasileira para com a imensa maioria do povo brasileiro.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por 15 minutos regimentais.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente eventual, nobre Deputado Ary Fossen, Srs. e Sras. Deputadas, companheiros da TV Assembléia, ontem o Presidente Fernando Henrique apresentou o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos, onde encontramos 518 propostas, das quais apenas 30% poderão ou deverão ser colocadas em prática ainda no decorrer deste ano.

Sua Excelência também manifestou o seu apoio ao projeto de união entre pessoas do mesmo sexo. Projeto esse que já se encontra na Câmara dos Deputados, pronto para ir para o Plenário para votação. Muitas pessoas tiveram a impressão de que o Presidente da República sancionou, aceitou ou colocou em vigor o projeto da união entre pessoas do mesmo sexo. É importante podermos esclarecer aqui que o Presidente apenas manifestou a sua posição, a sua orientação a sua bancada, dentro da Câmara dos Deputados, no sentido de que esse projeto deveria ser aprovado. Trata-se de um projeto extremamente polêmico que merece ser muito discutido; merece que as pessoas possam falar sobre ele; mas sabemos que é extremamente polêmico. Não acreditamos - falo aqui enquanto parlamentar - que este ano esse projeto possa vir à pauta para ser apreciado.

Sua Excelência também falou na montagem de um grupo que terá 60 dias para definir cotas para negros, mulheres e deficientes físicos em atividades dentro dos ministérios do governo federal. Há de se lembrar que o Ministério da Reforma Agrária e o Ministério da Justiça já têm um programa de cotas, ao que me parece, de negros, já funcionando dentro desses ministérios. Há normalmente muita polêmica com relação às chamadas cotas. Particularmente, em muitas situações, defendo cotas, porque as pessoas atingidas por essas cotas saõ parte discriminada da nossa população, e que apenas através de uma outra discriminação, que com certeza são as cotas, é que poderão, de certa forma, ter condições de se colocar perante a nossa sociedade. Mas também é algo que merecerá nossa discussão, e esse grupo nomeado pelo Presidente, que em 60 dias deverá apresentar propostas com relação a essas cotas tem muito trabalho pela frente, e deve discutir com a sociedade e com os segmentos que vão ser colocados nessas cotas também, com relação ao seu trabalho.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Mas há uma coisa que me deixou extremamente feliz, e aqui quero cumprimentar a Deputada Federal Nair Lobo, por Goiás, que entrou com uma lei alterando a Lei nº 9099, colocando nessa lei outro artigo.

A Lei nº 9099 criou os Juizados Especiais, para os quais são encaminhados crimes de menor potencial ofensivo; os crimes apenados até com um ano de detenção. No tocante ao atendimento de danos, no tocante ao atendimento de batidas de automóvel, de infrações de trânsito, de indenizações, nada a objetar. É uma lei interessante, importante, porque agiliza o trabalho da Justiça e a parte tem condições de ser atendida com maior rapidez. Porém, para esses Juizados Especiais também estão sendo encaminhados os crimes de violência doméstica, aqueles crimes que sofre a mulher dentro de casa quando é agredida, quando é espancada pelo seu marido, pelo seu companheiro. Por quê? Porque é um crime que está no Art. 129 do Código Penal, cuja pena é de três meses a um ano de detenção.

Já tivemos oportunidade de dizer desta tribuna que para o trabalho no combate à violência contra a mulher a Lei 9099 foi um retrocesso, porque praticamente fez com que todo o trabalho que vem sendo realizado há mais de 16 anos pela Delegacia da Mulher, que deu visibilidade ao problema que a mulher sofre dentro de casa, que ajudou a mudar inclusive a própria cabeça de homens e mulheres - dos homens no sentido de mostrar que bater na mulher era crime e como crime ia ser tratado e das mulheres no sentido de que apanhar não era uma coisa natural e que ela tinha agora como denunciar e saber que providências seriam tomadas - retrocedesse.

Hoje, a mulher vai à Delegacia da Mulher, faz o chamado termo circunstanciado e imediatamente o seu caso é mandado para esse Juizado Especial, onde ela é chamada com rapidez, sim. Porém, ela vai estar ali junto com uma centena de pessoas que têm as mais variadas situações e até de maneira sutil, na pré-audiência que acontece com ela, ela é instada a desistir da ocorrência, a dizer que ela não tem nenhum interesse em que aquela ocorrência continue. Ou quando ela chega até a audiência com o juiz, ela não sabe como agir, porque a primeira pergunta que se faz para ela é se ela quer representar e a maior parte das mulheres que ali estão não sabem o que é representar: não sabem se é de comer, se é de beber, se é de vestir. Por vergonha de perguntar, elas acabam desistindo de dar continuidade àquela ocorrência registrada na Delegacia da Mulher. Muitas não sabem que representar é dizer: “Não, eu quero que continue, que se dê seqüência à ocorrência registrada”. Das que dizem “Eu quero, eu continuo, eu vou representar” e há condenação, o máximo que pode acontecer é o homem ser condenado a pagar uma cesta básica. Então a mulher sai de lá fragilizada, descrente de qualquer tipo de punição para o marido e ele sai de lá dizendo que se soubesse que bater nela custava tão pouco, teria batido antes.

Coisas nesse sentido vêm acontecendo e vem fazendo com que a mulher, que muitas vezes não sabe que não é a delegada da Delegacia da Mulher que não quer dar seqüência à ocorrência que ela registrou, mas a lei que determina que essa ocorrência vá para o Juizado Especial, saia descrente do trabalho da Delegacia da Mulher.

O que acontece agora com essa modificação, resultado da apresentação de um projeto da Deputada Federal de Goiás, Nair Lobo - faço questão de frisar o nome dessa companheira - é que o agressor pode ser retirado de casa rapidamente. Houve a agressão, a ocorrência registrada e esse agressor constitui risco para a mulher, que foi até a delegacia ou ao Juizado Especial fazer a sua queixa, o juiz, de plano, pode determinar que esse agressor seja afastado de casa.

É importante esclarecermos que essa lei, que essa regra, vale também para a mulher agressora, porque sabemos do problema da violência contra a criança. Quantas vezes não é a mãe que acaba agredindo o adolescente, a criança ou mesmo a mulher que acaba agredindo o marido, inclusive se faz muita piada a respeito disso. Pode acontecer de a mulher ser a agressora do marido. Tanto ela quanto ele, na condição de agressor, pode a partir dessa lei, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, ser afastado de casa. Isso corrige uma grande injustiça, porque na maioria das vezes a mulher é agredida, faz a ocorrência e ela para não correr risco de vida, sai de casa. Muitas vezes ela é orientada - e eu infelizmente tive que orientar muitas mulheres nesse sentido - a procurar a casa de um parente ou mesmo o abrigo de mulheres espancadas. Por quê? Porque se elas voltassem para suas casas, infelizmente correriam o risco de serem mortas pelos seus companheiros ou pelos seus maridos, porque nós não tínhamos essa decisão que agora o juiz tem de poder, de plano, afastar o agressor. As minhas colegas delegadas agora não terão mais de dizer para a mulher que é melhor sair de casa para não perder a vida. Hoje, o juiz pode, a partir dessa lei sancionada pelo Presidente, determinar que esse homem seja afastado de casa.

Quero dizer da minha satisfação por esse acontecimento. Tudo aquilo que foi colocado ontem pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso é de extrema importância, mas vejo até com certa preocupação que a imprensa - li todos os jornais, ouvi rádio, televisão - não deu destaque a esse assunto. A atenção de toda a imprensa foi para o problema da união civil entre pessoas do mesmo sexo ou então a cota de mulheres, de deficientes ou de negros. No entanto, esta lei que dá ao juiz o direito de pedir o afastamento do agressor de dentro de casa é extremamente importante para milhares e milhares de mulheres que neste país sofrem violência por parte de maridos e de companheiros e que injustamente tinham de sair de casa para não morrerem.

Fico de certa forma decepcionada com a nossa imprensa, que talvez não saiba o número enorme, infelizmente, de casos de violência contra a mulher dentro de casa, não saiba da descrença que ela tem até de fazer a denúncia porque o máximo que pode acontecer é o marido ter de pagar uma cesta básica. Realmente era uma injustiça, mas através dessa lei sancionada ontem pelo Presidente nós vamos ter condições, de certa forma, de dar um atendimento melhor à mulher, de poder protegê-la mais, de fazer com que ela fique sob o teto de sua casa, com seus filhos, cuidando das crianças na sua casa, ao invés de ter de sair da casa com os filhos para viver num abrigo, enquanto o agressor, esse homem que não a respeita, esse homem que a agride, fica em casa tranqüilo, sossegado e ainda desfrutando de todas as situações boas que a mulher acabou deixando quando teve de sair.

Quero, mais uma vez, cumprimentar a minha companheira Deputada Federal Nair Lobo pelo projeto, o Congresso por ter aprovado o projeto e o Presidente pela sanção do projeto, de certa forma rápida, e juntada nesse Programa Nacional de nº 2 dos Direitos Humanos.

Acho extremamente importante que as nossas autoridades atentem para o aumento enorme que estamos tendo de violência contra a mulher, de violência intrafamiliar. Já tive oportunidade de dizer desta tribuna: pessoal, a violência que está aí fora hoje, que nos apavora, que nos abriga a mudar nossa rotina de vida, que nos obriga a colocar grades nas nossas casas, que faz com que pais e mães não durmam enquanto seus filhos não chegam da escola ou a faculdade, ela começa em lares desestruturados e desestruturados principalmente pela violência intrafamiliar, pelo espancamento doméstico, pela agressão que aquela mulher, aquela mãe, sofre dentro de casa. E, a partir daí, os filhos, para não verem aquilo, vão para a rua e na rua só podem aprender as piores coisas. A coisa melhor que pode acontecer é esse adolescente ser um péssimo aluno, agressivo, ter problemas no trabalho, problemas de relacionamento, repetir o comportamento que vê dentro de casa. O pior: vem para a rua, acaba conhecendo maus elementos, entra no mundo da droga, parte para o tráfico, para o furto, para o roubo, para poder sustentar o seu vício e aí vai se aperfeiçoando; essa violência transforma pessoas, que poderiam hoje estar com uma vida melhor, nesses marginais perigosos, que matam friamente, que não respeitam a vida de ninguém e que nem têm consciência, muitas vezes, daquilo que estão fazendo. Se trabalharmos na reestruturação familiar, no resgate da família, minimizaremos muito a violência que está aqui fora.

Mais uma vez, parabéns a nossa querida Deputada Nair Lobo, de Goiás, pelo seu projeto de lei, aos companheiros da Câmara Federal, do Senado, que aprovaram esse projeto e ao Presidente Fernando Henrique, que o sancionou ontem. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso, o nobre Deputado Gilberto Nascimento, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes, quero, de antemão, agradecer ao meu amigo, sempre companheiro Caruso, pelo fato de me ter cedido esses seus 15 minutos para poder me pronunciar aqui no Grande Expediente.

Ouvimos aqui a Deputada Rosmary Corrêa, que abriu seu discurso também falando sobre uma polêmica que vimos ontem na imprensa em geral, que é o projeto que o Presidente Fernando Henrique está mandando ao Congresso Nacional, que cuida da união de pessoas do mesmo sexo.

Srs. Deputados, se formos à luz da Bíblia vamos ver uma perfeita agressão à lei divina. Quando Deus criou o homem, tirou dele uma costela ao ver que ele não poderia viver só, necessitava de uma companheira e, assim, formou a mulher. E ambos viveram bem, e ambos se relacionaram, e ambos procriaram, e ambos viveram felizes. Logicamente, no decorrer do tempo, vimos a história de Sodoma e Gomorra, de onde vêm as relações de homem com homem, uma coisa totalmente agressiva, agressiva, inclusive, à própria vontade divina, que também acabou, em um determinado momento, se arrependendo de ter feito o homem. O próprio Criador, quando vê o homem neste pecado, principalmente em Sodoma e Gomorra, achou por bem destruir as duas cidades com enxofre. Abominou aquilo que os homens estavam fazendo, coisas que vamos vendo depois na Bíblia, fatos que vão acontecendo e que, em cada momento que surgiam situações como essas, Deus as abominava.

Não sou médico, mas temos aqui o Deputado Valdomiro Lopes, grande médico, e se fôssemos fazer um debate, eu poderia biblicamente dizer o seguinte: isso é um problema espiritual, de uma tentação maligna que leva o homem a ter esse tipo de prazer, leva a agredir a sua própria criação e ao seu próprio Criador. Talvez os médicos tentassem dar uma interpretação diferente. Logicamente, até respeito essa interpretação, porém ficaria com o relato bíblico.

Estamos vivendo em uma sociedade conturbada, onde os valores estão sendo pervertidos, onde, há poucos dias, víamos com tristeza quando um determinado juiz autoriza um casal de homossexuais a adotar uma criança. Qual o referencial que essa criança vai ter? Qual o referencial de pai? Qual o referencial de mãe? É uma total agressão à natureza. Qual será o futuro desta criança? Como é que ela vai se enquadrar dentro da sociedade? Como é que ela vai viver consigo mesma?

Agora o Presidente da República, com todo respeito, com tanta coisa mais importante para fazer nesse país, agora vem tentar um projeto - inclusive já existia um projeto tramitando na Câmara Federal no passado - levantando essa bandeira. Jamais imaginei que o Presidente fosse aceitar uma situação dessa. Temos que institucionalizar neste país o casamento de homem com homem. É uma vergonha, Sr. Presidente, com todo respeito. Não vamos agredir a natureza humana, não vamos agredir o Criador que fez o homem, e fez a mulher. Deus não fez ninguém com terceiro sexo, não fez ninguém extraviado dessa forma, Deus criou o homem e a mulher para que vivessem em amor, vivessem em procriação. Simplesmente, o homem acabou se deturpando.

Observamos que o próprio Deus destruiu uma cidade porque o pecado estava chegando até as Suas narinas, a cidade cheirava mal, e vem aí o Presidente Fernando Henrique dizer o seguinte: “mandei um projeto de lei para a Câmara Federal para que haja união de pessoas do mesmo sexo”. Nota zero para o Presidente. E eu que tenho aqui elogiado, muitas vezes, o Presidente da República, discordo do seu plano econômico, discordo porque muitas vezes cede muito aos banqueiros, cede muito ao capital internacional, o que cria dificuldades para a sobrevivência do nosso povo, mas agora tenho que repudiar. Nota zero para o Presidente da República, que manda um projeto do executivo para que haja união de pessoas do mesmo sexo! Presidente Fernando Henrique, V.Exa. não pode manchar a sua biografia mandando um projeto desses para a Câmara. V.Exa. nunca se mostrou defensor dessa maneira; temos que pensar na família, em uma família sadia, em uma família natural, do homem, da mulher.

Repito: como fica a cabeça de uma criança que é adotada por um casal homossexual? Sei que amanhã vão fazer piadinhas nos jornais, amanhã vão falar sobre o que falei, mas estou pouco preocupado. Quero estar tranqüilo com a minha consciência e defender os princípios que aprendi, e que são os princípios bíblicos.

Portanto, Sr. Presidente, nota zero. Mas tenho certeza de que o Congresso Nacional tem juízo e não vai deixar que um projeto desse venha a ser aprovado. “Deputado Gilberto Nascimento, o senhor está discriminando os homossexuais”. Não, não estou discriminando, só acho que não deve casar homem com homem, mesmo. Será que isso é discriminação? Nobre Deputado Daniel Marins, dizer que o homem não pode casar com homem é discriminação? “Mas o senhor está ultrapassado na história”. Estou ultrapassado coisa nenhuma. Estão aí as mulheres, que nesse momento devem estar pensando: na hora em que começar a casar homem com homem as mulheres vão ficar em um segundo plano, porque dizem que neste país, inclusive, já há falta de homem, quer dizer, tem mais mulher do que homem. Mas homem casar com homem é uma vergonha, é um nojo. O que infringir a santidade do casamento de um homem com uma mulher é de procedência maligna. A própria Bíblia diz isso.

Mas querem ir contra a natureza. Será que o Presidente Fernando Henrique não tem nada mais importante para fazer? "Ah, mas tem um grupo lá que me pressiona." Há pouco, numa disputa eleitoral entre cinco candidatos - não vou dizer em que cidade - um dos candidatos disse que era homossexual e todo mundo começou a falar que ele era uma pessoa de responsabilidade, pois assume - assume o quê? Infelizmente acabou sendo eleito.

A sociedade está de cabeça para baixo. A sociedade já não sabe em que se apoiar. Srs. Deputados, V. Exas. já imaginaram uma situação como esta? O Presidente da República enviar um projeto para o Congresso Nacional instituindo o casamento de homem com homem? É uma vergonha. E daqui a pouco vai ser casamento de mulher com mulher, como o projeto já prevê.

Já ajudei o Presidente Fernando Henrique, já fui coordenador de sua campanha quando candidato a Prefeito da cidade de São Paulo, mas nunca imaginei que fosse ver do Presidente Fernando Henrique uma atitude como essa. Estou triste. Estou angustiado. Mas tenho certeza de que o Congresso Nacional há de se colocar no seu lugar e não vai aceitar tamanha aberração como essa - uma agressão à natureza, um pecado diante de Deus, um pecado grave. Quando isso aconteceu em uma cidade, Deus destruiu-a com enxofre para não ficar nada, tamanho era o pecado do homem.

 

O SR. DANIEL MARINS - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, seu discurso é altamente positivo, principalmente porque V. Exa. é um líder evangélico da linha cristã que defende a moral e os bons costumes e também a família. E V. Exa. sabe que em certo momento estávamos até em posições diferentes, V. Exa. apoiando Fernando Henrique Cardoso e eu apoiando o Presidente Jânio Quadros. E exatamente o Presidente Fernando Henrique Cardoso perdeu a eleição por se ter declarado ateu. Agora ele está simplesmente dando seqüência àquilo que de fato pregava naquele tempo, só que aprendeu o discurso, ganhou a eleição e foi eleito até no primeiro turno. Envergonha a Nação brasileira e as famílias.

V. Exa. tem o respaldo não somente dos evangélicos que têm se posicionado na defesa intransigente da família. Este Parlamento não pode se calar. E V. Exa. não pode se calar. Nem eu, como representante também dos evangélicos. Temos de nos posicionar. Estaremos enviando uma Moção a Brasília repudiando esse ato vergonhoso para nós, evangélicos, de o Presidente não somente segurar uma bandeira gay, mas ainda envia projeto dando seu apoio. Lamento que o partido que hoje comanda este Parlamento também seja o dos tucanos. Gostaríamos de ouvir o posicionamento do PSDB para saber se, de fato, o projeto tem o respaldo dos parlamentares estaduais.

Aqui em São Paulo também a Prefeita Marta Suplicy enviou um projeto semelhante, também prevendo a união civil homossexual tanto do homem como da mulher. Isso envergonha nossa cidade. Agora só falta o Governo do Estado de São Paulo. Quero dizer que nos posicionamos contrariamente, repudiando, lamentando esse ato, que, se por um lado demonstra ousadia e coragem, para nós evangélicos envergonha a Nação brasileira. Ademais iguala as minorias no mesmo nicho, quando não tem nada que ver. O deficiente físico não tem nada que ver com isso, pois não pediu para nascer deficiente, assim como aquele que tem pigmentação da pele negra não gostaria de ser colocado nesse mesmo nicho. Tenho então de lamentar e protestar juntamente com V. Excelência, que tem nossa aprovação e nosso apoio.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Muito obrigado, nobre Deputado Daniel Marins. Eu também, de V. Exa. não esperava outro posicionamento, da mesma forma como não espero da maioria dos Deputados desta Casa opinião distinta dessa. Infelizmente o Presidente Fernando Henrique acabou indo longe demais com essa medida.

Pode alguém perguntar por que essa posição. Bom, aí estão os homossexuais, ele têm a sua forma de agir. Eu inclusive tenho deles dó. Sei que o que vou dizer vai causar uma grande polêmica: tenho dó dessas pessoas, porque não são felizes, não se realizam como homens e por isso acabam sendo homossexuais. Mas eu gostaria muito que esses homens pudessem dar lugar à luz, que abrissem seu coração, no seu livre-arbítrio, para que Deus entrasse em seus corações, transformasse suas vidas, os limpasse e lhes arrancasse esse espírito diabólico do homossexualismo, e desse a eles a condição para serem homens, felizes, realizados como homens.

Pedimos a Deus que transforme o coração desses homens para que não tenhamos uma sociedade conturbada, para que possamos sofrer uma transformação de vida. Há poucos dias estava em uma igreja e vi uma pessoa que fora homossexual, que inclusive fazia ponto ali na Cruzeiro do Sul e acabou entrando um dia numa igreja evangélica, e a partir daí toda sua vida se transformou. Deus transformou sua vida. Ele se converteu ao Evangelho. Hoje é um pai de família exemplar. Deus pode transformar essas pessoas.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, gostaria de me solidarizar com V.Exa. por suas palavras. Uma ocasião já tive oportunidade de pegar essa Bíblia que está aí junto ao Presidente para mostrar o ponto em que Paulo fala do homossexualismo de homem com homem, uma coisa abominada por Deus. Tenho certeza de que todo o povo evangélico, todos aqueles que crêem na Bíblia, que é a palavra de Deus, de ponta a ponta deste Brasil, vai repudiar essa atitude desse Presidente que está deixando, sem sombra de dúvida, um péssimo exemplo de homem desta Nação apoiando coisas que inclusive são contra a natureza.

Nem homem nem mulher foram feitos para utilizar esses meios. Deus os criou para serem imagem e semelhança, e não imagem de porco, como acontece. Uma vez aqui até tive de fazer um abaixo-assinado - apoiado pelo Severino Cavalcanti, de Brasília, como católico até que é - e mandei 60 mil assinaturas aqui de São Paulo para lá contra o projeto da dona Marta Suplicy, que graças a Deus ficou nas gavetas da Câmara. Tenho certeza de que os Deputados não vão aceitar isso, porque se aceitarem esse já é o primeiro passo para perderem as eleições de 06/10. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou concluir dizendo o seguinte. Tenho um exemplar da Bíblia Sagrada, no livro Levítico, Capítulo 18, Versículos 22 a 25: “Não te deitarás com varão, como se fosse mulher; é abominação. Nem te deitarás com animal algum, contaminando-te com ele: nem a mulher se porá perante um animal, para ajuntar-se com ele; é confusão. Não vos contamineis com nenhuma dessas coisas, porque com todas elas se contaminaram as nações que eu expulso de diante de vós; e porquanto a terra está contaminada, eu visito sobre ela a sua iniqüidade, e a terra vomita os seus habitantes”.

Sr. Presidente, o que nós observamos é que a situação é muito grave. O Presidente Fernando Henrique Cardoso infelizmente, no apagar das luzes, ao final de seu governo, acabou mandando um projeto desses para a Câmara Federal. Nós lamentamos.

Daqui a pouco chegarão outros Deputados dizendo que “está certo”, que é para respeitar os direitos humanos. Eu sou contra. Vão me questionar, mas vou ser contra sempre. Entendo que qualquer situação contrária da relação entre o homem e a mulher é abominação perante Deus. É o que diz o Livro Sagrado, que é aquele que nos mostra e nos orienta sobre a formação do homem.

Sei que os representantes de movimentos gays daqui a pouco estarão ligando no meu gabinete, mas quero deixar claro que sou contra. Se eu estivesse na Câmara Federal, também votaria contra. O Presidente do movimento gay diz aqui: estou chateado com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele não utilizou a palavra “homossexual” em seu discurso, que ainda era um tabu.

Estou totalmente contra tudo isso. Peço aos Srs. Deputados federais que não votem uma lei como essa. Homem é homem, mulher é mulher. O importante é a união dos dois, e não de homossexuais. Quero dar uma nota zero ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, por esse projeto mandado à Câmara Federal. Se existisse nota abaixo de zero, eu daria.

Quero dar uma nota positiva ao Governo do Estado hoje. A partir de hoje, a CPTM colocou lanche a quarenta centavos nas estações ferroviárias. São “cinco tipos de lanches salgados (pão com presunto, queijo, mortadela, calabresa e pururuca) e doces (pão com recheios de creme, coco, geléia, doce de leite e simples). Os sucos - de 200 ml - terão cinco sabores (laranja, uva, maracujá, limão e abacaxi). Os kits serão comercializados em quiosques padronizados pela Secretaria da Agricultura e distribuídos, uma vez por dia, nas sete estações. O cardápio será mudado a cada dia”.

Tenho aqui o seguinte trecho: “Há 19 anos fazendo diariamente o mesmo trajeto pela via férrea, o metroviário Joel Rodrigues de Almeida, 63 anos, morador no Jardim Zaíra, em Mauá, que trabalha no Jabaquara, aprovou ontem o programa. - Tomo todos os dias o trem das 5h10 e normalmente saio sem comer. Agora, poderei fazer uma alimentação diária, por um preço baixo - disse ele ontem, enquanto esperava pelo trem na estação”.

Segue depois uma pesquisa. “A falta de alimentação soma 32% das ocorrências de mal súbito registradas diariamente nas composições da CPTM, segundo pesquisa realizada recentemente pela empresa pública. Nesse caso, as mulheres lideram os registros diários, com 66% dos casos, contra 34% dos homens. Os dados são referentes à pesquisa para identificação das causas do aumento das ocorrências no interior das composições, realizada com 129 pessoas que procuraram o Departamento de Atendimento ao Usuário. Embora 59% dos passageiros transportados sejam homens e 41% mulheres, são elas que detêm a estatística dos casos de mal súbito. Ainda de acordo com o levantamento, os dias de maior ocorrência são segunda-feira com 32,6%, e terça-feira, com 30,7%. Os demais dias úteis registram uma média entre 11% e 12%.”

O que observamos é que nenhum governante gostaria ou teria interesse em servir uma alimentação como essa em estação de trem ou restaurantes populares. Temos que deixar o registro sobre o ex-Governador Anthony Garotinho: lá no Rio de Janeiro come-se por um real. Aqui em São Paulo também já se está comendo por um real.

Quero deixar os meus parabéns ao Dr. Jurandir, Secretário, ao Dr. Oliver, Presidente da CPTM, e que isso possa também acontecer nas estações do metrô, porque o nosso povo está passando necessidades. O povo está saindo de casa sem um gole de café, porque já não tem mais dinheiro. Se tem um ovo, deixa para o filho e sai sem comer.

Não é esse país que nós gostaríamos de ver. Gostaríamos que fosse um país onde todos comessem bem, mas enquanto isso não se realiza, temos que fazer ações como essas, como muito bem está fazendo a CPTM, criando esse café da manhã, para que as pessoas possam se alimentar e sair para trabalhar com um pouco mais de alegria e dignidade.

Nota zero, Presidente Fernando Henrique Cardoso. Nota positiva, favorável ao Governo do Estado, ao Dr. Oliver e Dr. Jurandir.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Luiz Gonzaga Vieira, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Profª Maria de Lourdes C. F. Marques”, de Campinas, acompanhados das professoras Mariza M. Silveira Bueno e Maria Aparecida da Silva e também da sua monitora Abigail Alexandre Hermínio, todos convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos e recebam uma salva de palmas (Palmas).

 

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- É iniciada a chamada

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Valdomiro Lopes.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos requerimentos, propondo inversão da pauta, estão em posse de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, há sobre a mesa 10 requerimentos dos Srs. Deputados de inversão de pauta. Nos termos do Art. 224, esta Presidência vai consultar o Plenário se admite modificação na Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, ainda está em termos de encaminhamento?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, não cabe encaminhamento nesta votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - E cabe apenas a votação?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Apenas a votação, uma consulta sobre se o Plenário admite modificação na Ordem do Dia. Há sobre a mesa 10 requerimentos de Srs. Deputados solicitando alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas o nosso regimento é expresso: em havendo mais de cinco, prevalece apenas o primeiro. O nosso regimento é expresso.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência pode ler o Artigo nº 224: “Quando os requerimentos de preferência excederem de cinco, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia.”

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quando este Deputado objetou à consulta, V.Exa. nos informou que havia 10 pedidos de inversão, mas não nos informou que havia cinco pedidos de preferência. É isso que existe, ou existe apenas um pedido de preferência, ou nenhum? É só o número, Excelência. São quantos pedidos?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - São nove requerimentos de inversão e um de preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Tenho impressão de que a preferência tem diretamente. Aí, fala mais de cinco.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - “Quando os requerimentos excederem poderá o Presidente, se entender que isso tumultua, consultar o Plenário sobre se admite modificação.” É o que esta Presidência está fazendo agora.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Se existir apenas um com preferência, ele tem o direito de ser discutido preferencialmente. É a exceção, tanto que se houver nove pedidos, ou 10, V.Exa. tem de submeter primeiro o de preferência. Não só é regimental como praxe. A Casa está inovando.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência entende que não há nenhum equívoco sobre isso. Simplesmente esta Presidência quer consultar o Plenário sobre se admite ou não modificação na Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Excelência, nós aceitaremos a decisão de V.Exa., mas V.Exa. com essa interpretação está tornando, e eu digo respeitosamente, inócuo qualquer pedido de preferência. Então, inexiste a preferência. Se houvesse apenas cinco, V.Exa. submeteria?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, a interpretação desta Presidência é que se o Plenário admitir a...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas em havendo a preferência, este Deputado acolhe a decisão de V.Exa.. Apenas quer que se registre de que, havendo o pedido de preferência, tradicionalmente nesta Casa sempre foi apresentado o primeiro pedido de preferência, embora tenha dois ou três pedidos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Será respeitado o pedido de preferência uma vez que o Plenário admita modificação na Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas, nobre Presidente, é a primeira vez que esta consulta é formulada. Não me surpreende, não por parte de V.Exa.. É a primeira vez que assisto a uma consulta como esta nesta Casa. V.Exa. é o Presidente e determinará e o Plenário irá decidir, embora este Deputado...

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, só para informação de V.Exa., ontem mesmo foi feita uma consulta nos termos do Artigo nº 224 e também havia preferência e quem presidia era o Presidente efetivo da Casa.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Muito bem, já dissemos que acolheremos a decisão de V. Excelência.. Apenas formulamos essa questão para que se registre o nosso inconformismo pela interpretação que vem sendo dada desde ontem, embora este Deputado nesta Casa não estivesse presente no plenário quando a consulta foi feita. Mas jamais tinha visto neste plenário uma determinação como a adotada ontem pelo Presidente da Casa, segundo informação de V.Exa., que acolho e respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A informação, nobre Deputado Wadih Helú, que esta Presidência recebe da assessoria é que este é o procedimento que tem sido tomado ao longo do tempo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Este Deputado sabe bem que a assessoria sempre se faz presente, não está e se amanhã tiver a lista de ausentes, este Deputado não tem como ser incluído, mas V.Exa. assim determina e nós iremos estudar melhor e se for o caso, iremos recorrer. Considero-me inscrito, em primeiro lugar, para encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência anuncia o aniversário do grande Deputado e amigo, nobre Deputado Wadih Helú. Parabéns e que Deus abençoe a sua vida! (Palmas)

Participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 44 registraram seu voto como “sim”, dois como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 14 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, verifico no painel que temos 47 Deputados e um na Presidência. Onde consta no Regimento que com 48 não há deliberação?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o Art. 10, Parágrafo 1º, da Constituição do Estado, diz o seguinte: “Para deliberação será necessário maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.” Entende-se que a maioria absoluta é metade mais um. Neste caso, portanto, são necessários 47 votos, que é a metade, e mais um: 48. Fica, portanto, inalterada a presente Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de 30 minutos.

Em discussão. Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

Antes, porém, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nosso plenário do nobre Deputado Estadual Francini Guedes, do Ceará, acompanhado de sua esposa, a Sra. Cildete Guedes e do Sr. Manoel Herculino, convidados do nobre Deputado Claury Alves Silva. (Palmas.) Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, poderá causar espécie este Deputado estar inscrito para falar contra, porém, este Deputado não é contra o projeto em si, mas contra o que ele contém em seu bojo.

E a propósito, demonstrando a posição deste Deputado, hoje o ‘Estadão’ publica uma nota com o seguinte título: “Saneamento, São Paulo poderá ficar sem água a partir de 2020”, diz pesquisador.” “Mantidos os atuais níveis de desperdício e degradação, São Paulo pode chegar a 2020 sem água para beber. O alerta foi dado ontem por Aldo Rebouças, pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP, durante a palestra ‘Água - Recurso Natural Estratégico do 3º milênio’, realizada na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro. Para Rebouças, não há escassez de água, mas mau gerenciamento no uso. “São Paulo não terá água para beber. Se houvesse uso racional, não faltaria água no mundo”, afirmou o professor.

Rebouças afirma que não adiantará gastar bilhões de dólares na tentativa de recuperar o rio Tietê se ele continuar servindo como receptor de esgotos não tratados e detritos industriais. Atualmente, a contaminação no rio se estende por 220 quilômetros, desde a capital até Barra Bonita. Toda população que vive às margens do Tietê neste trecho está condenada a não ter água para tomar banho, beber e pescar.”

Srs. Deputados, o Brasil possui aproximadamente 1/6 de toda água potável no mundo. Sem dúvida alguma, os técnicos afirmam que neste século correremos o risco de ter uma guerra, em decorrência da escassez da água. Mas tudo isso a propósito de um projeto que chegou a esta Casa em dezembro de 2000. Já houve vários debates referentes a esta matéria.

Srs. Deputados, voltando no tempo, o projeto foi encaminhado pelo Governador Mário Covas e ainda era nosso Presidente nesta Casa o nobre Deputado Vanderlei Macris. Já estamos no final do segundo mandato e esse projeto ainda não foi devidamente apreciado por esta Casa.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vitor Sapienza, quanto a este assunto, moro na cidade de São José do Rio Preto, onde só tem 10% do seu esgoto tratado e está estabelecido em cima de um dos maiores lençóis freáticos do mundo, inclusive o Complexo de Botucatu. De acordo os cientistas, esta água daria para se manter o Estado de São Paulo até o ano 3000. E esta água está sendo contaminada não só por Rio Preto, mas por todas as cidades por ali que não possuem esgoto tratado.

Nobre Deputado Vitor Sapienza, concordo com V. Exa. quanto ao aspecto da tal guerra. Esta é uma guerra da qual devemos tratar, porque o ar, a água e a comida são coisas que não podemos deixar passar em branco. Temos que arregaçar as mangas e lutar em prol da limpeza, pelo menos assim o povo pode beber um pouco d’água limpa e respirar ar puro. São Paulo está sendo poluída pela Billings por causa da inoperância de determinados governantes por anos e anos que se passam. Muito obrigado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Márcio Araújo, gostaria de agradecer a oportuna intervenção de Vossa Excelência, tendo em vista principalmente se tratar de uma pessoa vivida e que conhece o mundo todo. A interferência de V. Exa. com referência à região de Rio Preto merece o nosso apoio, uma vez que, além de termos morado na região, também somos conhecedores da região.

Completaria um detalhe levantado pelo nobre Deputado, relacionado ao problema do agrotóxico, que é usado na lavoura e que com a chuva se desloca para o leito do rio, tornando a água ainda mais inservível para todo uso doméstico.

À época, tivemos oportunidade de participar de alguns debates com o Secretário Thame, nesta Casa. Tivemos também a oportunidade de debater com as lideranças o mencionado projeto e sentimos que de certa forma estamos acordando, talvez tardiamente, para o problema. Mas sempre é tempo e quando este Deputado mencionou que iria falar contra o projeto, a intenção não era de falar contra o projeto, mas a forma como ele é apresentado, mesmo porque estranhamos que, de repente, a União proponha uma cobrança nas bacias interestaduais. É muito estranho que o Estado de São Paulo proponha o mesmo tipo de cobrança de valores mais reduzidos. Enquanto a União não cogita de tributar agricultura, o Estado de São Paulo, a médio prazo, propõe o estabelecimento de taxa em cima da agricultura.

Estamos diante de uma situação mundial em que a França, os Estados Unidos, a Itália, enfim, toda Europa, procura dar subsídios para a agricultura. E de repente nós, no Brasil, queremos taxá-la. É uma incoerência. Dentro deste quadro, apresentei emenda, pela Bancada do PPS e quero dizer aos senhores que estão nos acompanhando que este projeto teve 58 emendas. Recebeu uma série de mensagens por parte das diversas Câmaras Municipais, sendo que a maioria delas reforça a posição deste Deputado no sentido de fazer com que não seja cobrada a taxa em cima da agricultura.

Este Deputado apresentou emenda em março de 2001; ou seja, há aproximadamente um ano, a justificativa que apresentamos era de que a noção errônea de que somos um país abundante em rios, vem alimentando, ao longo das gerações, o desperdício e o descaso desse bem precioso para a nossa sobrevivência.

Atualmente não é cobrada nenhuma tarifa pelo uso da água. Pela proposta do Executivo paulista, o teto de cobrança é de cerca de um centavo de real por m³ de água captada, extraída e derivada, valor esse cerca de seis a dez vezes menor se comparado ao que o governo pretende cobrar das empresas e proprietários rurais que captam água dos rios federais, aqueles localizados na divisa entre dois estados, ou aqueles que começam e terminam em estados diferentes.

A propósito, cabe aqui uma crítica à nossa bancada federal, que, na ocasião da discussão do mencionado projeto na Câmara Alta, não houve por bem defender legítimos interesses do Estado de São Paulo no sentido de fazer com que a cobrança que é feita nas bacias que compreendem mais de um estado, no nosso modo de entender caberia o rateio entre os estados abrangentes pelas respectivas bacias. Porém, a coisa já foi feita, e talvez no curso dos acontecimentos nós tenhamos que apresentar emendas na área federal; e para isso alguns Deputados estaduais são candidatos a Deputados federais e poderão tratar dessa matéria, de tal forma que o Estado de São Paulo não venha, mais uma vez, a ser penalizado, sob a égide de que é estado rico e não precisa de recursos federais.

A propósito, entendemos que a nobre Deputada Mariângela Duarte sabe melhor do que eu que na área de educação nós não recebemos praticamente nada de recursos federais, recursos esses que seriam indispensáveis para enriquecer ainda mais, mais e mais, as nossas necessidades no meio universitário.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - V.Exa. me concede um aparte?

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Prazerosamente.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Estou atentamente ouvindo a aula esclarecedora que V.Exa. está dando não apenas a todos os paulistas, mas aos próprios Deputados.

Eu queria dizer para a V.Exa. que o ensino superior, uma vez que o Governo Federal se desobrigou com as legislações vigentes e que foram recentemente aprovadas - todas em 1.996 - ficou praticamente com a normatização e a avaliação. Ora, os 18% da verba educacional da União deveriam, sim, estar complementando o nível fundamental. Hoje ele só suplementa. É muito cômodo: ele desvia o dinheiro do salário-educação e só suplementa. Quem está arcando com o ensino no Brasil são os governos municipais e estaduais. Agora, Deputado Vítor Sapienza, eu quero citar para V.Exa. um dado mais estarrecedor: o nível superior de ensino, que no nosso Estado de São Paulo sofre a pior inversão dos demais 26 estados do país, mais o 27º que é o Distrito Federal, a deformação que ocorre no Estado de São Paulo não ocorre com mais nenhum. Por que? Porque a educação superior paulista, que tem três baluartes de referência - estaduais, nacionais e internacionais: USP, Unesp e Unicamp - têm os melhores quadros para a vida pública e privada deste País e estão arcando com 50% de toda a pesquisa nacional.

Muito bem, em nosso Estado 83,6% das vagas do ensino superior estão nas mãos da iniciativa privada e somente 16,4% na iniciativa pública com essas referências. A maior dívida da União está no campo da educação superior. Agora vou dar os números, rapidamente, para o senhor: enquanto que para cada 10 mil matrículas no ensino superior, no Estado de São Paulo, só temos duas vagas federais, o Estado de Pernambuco tem 22 por 10 mil; o Estado de Minas, 32; o Estado do Paraná é uma vergonha. O MEC continuou discriminando o Estado de São Paulo e a sua população de 38 milhões de habitantes e com uma infinidade de jovens. Isso porque USP, Unesp - sobretudo a USP- acolhem estudantes de todos os rincões do País.

Então, o senhor acerta em cheio quando fala sobre uma das maiores dívidas da União em relação ao Estado de São Paulo, porque para cada 10 mil matriculados em ensino superior no Estado de São Paulo apenas duas vagas são federais. É a maior vergonha que se pode constatar aqui. Então assiste razão, estou com os números e esse número é do Cruesp - Conselho de Reitores, quando temos a USP acolhendo estudantes californianos, estudantes do Rio Grande do Sul, do Paraná, Santa Catarina e nós, povo de São Paulo, a sua juventude, brutalmente prejudicados de um lado, porque só 16,4% das vagas são públicas. O Estado não merece isso. As nossas universidades precisam ser amparadas com universidades federais. V.Exa. sabe da luta que eu empreendi para que todo o litoral tivesse uma universidade pública o que agora é lei.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - A senhora sabe que eu sou entusiasta do seu projeto.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - E mais. Quero agradecer de público o empenho do Deputado Vitor Sapienza e da Bancada do PPS da Casa, sem o que não seria possível aprová-lo. O Governador, dois dias depois, sancionou a lei, e está lá implantando uma parte. Ainda não é suficiente, mas está. Cadê a União em relação à dívida? Então quero dizer para o senhor muito tranqüilamente: sou pré-candidata a federal e, tomem nota, podem ir assumindo esse compromisso aqui, não só em relação ao esgoto e à água; prestem muita atenção, mas em termos de ensino superior público, quem venceu a batalha por sete anos aqui dentro? Está hoje autorizado, por esta Casa, a trazer do Governo Federal o compromisso com o ensino superior público, gratuito, formação de professores, vagas, pesquisa e extensão para o Estado de São Paulo? Muito obrigada.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputada Mariângela, eu queria aproveitar a manifestação de V.Exa. talvez até para fazer um desabafo. Eu entendo e eu vou pesar bem o que eu vou falar. Eu entendo até que uma parte da culpa dessa discriminação cabe aos nossos Deputados federais por São Paulo, em aceitar tranqüilamente essa discriminação que se faz contra São Paulo, porque da mesma maneira que os outros Deputados têm condições de fazer obstrução, de parar a votação, nós temos também uma bancada, e boa parte delas formada aqui dentro, na Assembléia Legislativa, em condições de usar os mesmos remédios parando certas votações até que o Estado de São Paulo passe a ter um tratamento equânime aos Estados mencionados por V.Exa.

Eu compartilho da sua posição, mesmo porque eu participo com V.Exa. na Comissão de Administração Pública, onde V.Exa. foi Presidente, e eu sei a forma como V.Exa. trata o problema do ensino. Oxalá V.Exa. seja eleita e continue tratando da mesma maneira na Câmara Alta. Dentro desse quadro ainda, Srs. Deputados, eu continuo a ler a justificativa dizendo o seguinte: para termos uma noção da desproporcionalidade, uma cervejaria estabelecida em São Paulo, que capta cerca de um milhão de litros/dia, pagaria no máximo R$ 300,00 por mês, nobre Deputado Pacheco. Vou repetir: R$ 300,00 por mês de taxa. Ou seja, um milhão de litros de cerveja /dia, a taxa seria de 300 milhões por mês.

Nesse sentido, um preço muito baixo de cobrança poderia incrementar a combativa guerra fiscal entre Estados. E, a propósito, este Deputado é favorável a que São Paulo dê um troco na chamada guerra fiscal aos Estados que usam e abusam da guerra fiscal contra São Paulo para tirar recursos daqui. E o pior, nobre Deputada Mariângela Duarte, é que esses recursos não são carreados pelos Estados, ficam em poder dos empresários, Sudam, Sudene e outros bichos iguais.

Uma vez que uma empresa de bebidas, por exemplo, poderia migrar para uma região onde o preço da água é quase de graça. É precioso se buscar o modelo de cobrança que seja ambiental, econômico e socialmente justo. O único caminho para proteger os nosso rios da destruição é reconhecer o seu devido valor. Só assim serão tomadas ações para efetivamente conservá-las.

Então, dentro desse quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temo que uma cobrança precipitada, em vez de ajudar a despoluição e a manutenção da água potável em nossas bacias, possa vir a fazer com que seja incrementada, mais uma vez, a chamada guerra fiscal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em atendimento a um pedido do nobre Deputado Wadih Helú, cedo-lhe o tempo restante de onze minutos.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão do tempo do Deputado Vitor Sapienza, por onze minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Vitor Sapienza pela cessão de tempo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Sidney Beraldo e a Deputada Maria do Carmo Piunti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Sidney Beraldo e Maria do Carmo Piunti.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Falávamos sobre a crítica que o nobre Deputado Renato Simões fazia à designação do delegado Laerte Callandra para responder pelo Denarc. Falamos também sobre o pronunciamento ontem feito pelo Deputado Emídio de Souza, que referia-se a tortura. Sr. Presidente, para que o PT tome conhecimento, para que o Deputado Emídio de Souza tome conhecimento, para que o Deputado Renato Simões, que está em Brasília, quando voltar tome conhecimento, vou relacionar os homens que foram mortos pelos assaltantes e assassinos que vieram a ser beneficiados com a anistia ampla, geral e irrestrita.

Vou relacionar os mortos por essa gente que combatia o governo de então, para que depois venham aqui dar os nomes que dizem ter sido torturados. Eles são profissionais da tortura. Consta do livro “Autópsia do Medo”, de Percival de Souza, caros Deputados. A lista cronológica aponta:

“Sargento do Exército Carlos Argemiro de Camargo, morto em Cascavel, Paraná, em 27 de março de 1965; jornalista Edson Régis de Carvalho, morto em Recife, quando explodiu uma bomba no aeroporto de Guararapes, no mesmo dia em que deveria estar na cidade o Presidente da República Costa e Silva, em 25 de julho de 1966; almirante da reserva Nelson Gomes Ferreira, morto nas mesmas circunstâncias que o jornalista Carvalho; Osíris Motta Marcondes, gerente de banco em São Paulo, morto quando tentava impedir um assalto praticado por terroristas, em 15 de dezembro de 1967; Agostinho Ferreira Lima, tripulante da Marinha Mercante, morto quando tentava impedir o roubo de uma lancha no rio Negro, Amazonas, em 10 de janeiro de 1968; Nelson de Barros, sargento da Polícia Militar, morto num choque entre policiais e manifestantes de rua, no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1968; Mário Kozel Filho, soldado do Exército, morto quando estava de sentinela no quartel-general do II Exército, atingido pela explosão de uma carga de dinamite dentro de uma caminhonete, em 26 de junho de 1968.”

Um dos autores, que é do PT, está lá em Porto Alegre, o tal Diógenes, que fazia negócio com o jogo do bicho para arranjar dinheiro para o Governador do PT, Olívio Dutra, amigo dos torturadores, que se apresentam como defensores da tortura e com grande experiência, porque a praticavam. Mário Kozel era aquele menino de 18 anos, que servia o Exército.

“Noel de Oliveira Ramos, morto durante conflito no Largo de São Francisco, no Rio de Janeiro, em 27 de junho de 1968; Antônio Carlos Jeffery, soldado da Polícia Militar, morto quando estava de sentinela em São Paulo, em 20 de agosto de 1968; Eduardo Custódio de Souza, soldado da Polícia Militar, morto quando estava de sentinela na guarita do Dops, São Paulo, em 7 de setembro de 1968; Charles Rodney Chandler, capitão do Exército dos Estados Unidos, morto por um grupo terrorista em São Paulo, em 12 de outubro de 1968.”

Nobre Deputado Emídio de Souza, é o capitão que saía às sete horas de casa, com a sua esposa ao lado e três filhos e os apaniguados, que hoje são defensores dos direitos humanos, não vão apontar tortura maior do que assassinar um chefe de família junto da esposa e de três crianças, que devem estar traumatizadas até hoje. E falam em tortura? Não passam de torturadores!

“Luiz Carlos Augusto, morto no Rio de Janeiro durante uma passeata estudantil, em 24 de outubro de 1968; Estanislau Ignácio Corrêa, morto em São Paulo por terroristas que roubaram seu automóvel, em 7 de novembro de 1968; Edmundo Janot, médico e engenheiro, morto por subversivos perto de sua fazenda na serra da Lagoinha, Cachoeira de Macacu, Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 1969; Cecildes Moreira de Farias, subinspetor da Polícia Civil, morto em tiroteio com terroristas na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, em 28 de janeiro de 1969; José Antunes Ferreira, guarda civil, morto durante cerco a terroristas em Belo Horizonte, Minas Gerais, em 29 de janeiro de 1969; Manoel da Silva Dutra, assassinado por terroristas durante assalto a banco no Rio de Janeiro, em 31 de março de 1969; Francisco Bento da Silva, morto durante assalto a banco em São Paulo, em 14 de abril de 1969; José de Carvalho, investigador de polícia, morto por terroristas que assaltavam um banco em São Paulo, em 7 de maio de 1969; Vicente de Carvalho, assassinado durante assalto a banco por terroristas em São Paulo, em 8 de maio de 1969; Orlando Pinto Saraiva, guarda civil morto por terroristas durante assalto a banco em São Paulo, em 9 de maio de 1969; Naul José Mantovani, soldado da Força Pública, metralhado por terroristas durante assalto a banco em São Paulo, no dia 27 de maio de 1969; Boaventura Rodrigues da Silva, soldado da Força Pública, morto por terroristas durante assalto a banco em São Paulo, em 4 de junho de 1969; Guido Bone, soldado da Força Pública, fuzilado por terroristas dentro de uma viatura da rádio-patrulha em São Paulo, em 22 de junho de 1969; Natalino Amaro Teixeira, soldado da Força Pública, morto na mesma rádio-patrulha em que morreu o soldado Bone em São Paulo, em 22 de junho de 1969; Cidelino Palmeiras do Nascimento, taxista, morto por terroristas quando levava, no seu carro, policiais que perseguiam assaltantes do Unibanco no Rio de Janeiro, em 11 de julho de 1969.

Aparecido dos Santos Oliveira, soldado da Força Pública, morto por terroristas em São Paulo quando tentava impedir um assalto a banco, em 24 de julho de 1969; José Santa Maria, morto por terroristas quando transportava dinheiro do banco onde trabalhava como gerente, em Jandaia do Sul, Paraná, em 20 de agosto de 1969; Mauro Celso Rodrigues, soldado da polícia do Maranhão, morto em conflito de terras na cidade de Santa Luzia, em 31 de agosto de 1969; João Guilherme de Brito, guarda civil, morto durante assalto de terroristas a uma loja em São Paulo, em 3 de setembro de 1969; José Getúlio Borba, morto durante o mesmo roubo em que foi assassinado o guarda Brito em São Paulo, em 3 de setembro de 1969; Samuel Pires, morto por terroristas durante assalto a uma agência de ônibus em São Pauto, em 20 de setembro de 1969; Kurt Kriegel, comerciante, morto durante assalto a seu estabelecimento comercial em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em 22 de setembro de 1969; Cláudio Ernesto Canton, agente da Polícia Federal, quando tentava prender um terrorista, levou um tiro na coluna vertebral, em São Paulo em 30 de setembro de 1969; Euclides de Paiva Cerqueira, vigilante particular, morto durante assalto a carro-forte no Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 1969; Abelardo Rosa de Lima, policial-militar, morto por terroristas em ataque a viatura da rádio-patrulha em São Paulo, em 6 de outubro de 1969; Romildo Ottenio, policial-militar, morto em tiroteio de sua guarnição da rádio-patrulha com terroristas em São Paulo, no dia 7 de outubro de 1969.

Friederich Adolf Rohmann, morto durante tiroteio entre policiais e terroristas em São Paulo, na noite de 4 de novembro de 1969, quando foi emboscado o líder Carlos Marigliella, da ALN; Estela Borges Morato, investigadora do Dops, baleada na calçada e morta quando estava em companhia do delegado Fleury no cerco a Marighella, na Alameda Casa Branca, São Paulo, em 4 de novembro de 1969; Orlando Girolo, bancário, morto quando transportava dinheiro para o banco onde trabalhava em São Pauto, em 14 de novembro de 1969; Joel Nunes, subtenente da polícia do Rio de Janeiro, morto durante assalto a banco, em 17 de dezembro de 1969; Elias dos Santos, soldado do Exército, morto no Rio de Janeiro durante invasão de um aparelho, em 18 de dezembro de 1969; José Geraldo Alves Cursino, soldado da Polícia Rodoviária, morto por terroristas em São Paulo, em 17 de janeiro de 1970; Antônio Aparecido Ponce Nogueiró, policial civil morto durante ação contra terroristas em São Paulo, em 21 de fevereiro de 1970. Antônio Aparecido Nogueira, morto ao ser atingido em tiroteio contra terroristas em São Paulo, em 22 de fevereiro de 1970; Newton de Oliveira Nascimento, soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, morto quando fazia escolta de terrorista, em 11 de março de 1970; João Batista de Souza, guarda particular, morto por terroristas durante assalto a companhia de cigarros em São Paulo, em 2 de maio de 1970; Alberto Mendes Júnior, tenente da Polícia Militar, morto a coronhadas no Vale do Ribeira, em São Paulo, depois de ficar como refém de um grupo chefiado por Carlos Lamarca, em 10 de maio de 1970.”

Foi enterrado com vida. Combatemos tortura de todos os lados, mas  esses homens que aqui vêm se apresentar como falsos defensores de direitos humanos, omitem as torturas cometidas. Mataram um tenente a coronhadas, com o grupo que hoje vem aqui no microfone de apartes para dizer que repudiam a tortura. Repudiamos nós, que somos conservadores, repudiamos nós que defendemos a família, repudiamos nós que defendemos a sociedade e condenamos a violência, seja de que parte for. Tenho a consciência e a dignidade de reconhecer que a violência existia de ambos os lados e tenho a coragem e a dignidade de reconhecer que, se foi dada uma anistia, é para os dois lados. Não é só para o lado dos senhores que não sabem explicar nem o que faziam naquela época.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, procederemos à verificação de presença solicitada pelo Deputado Edson Gomes.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, antes da verificação de presença, este Deputado já havia solicitado a prorrogação dos nossos trabalhos, que não sei se foi confirmada aí. É uma prorrogação por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, vamos deixar isso registrado e oportunamente vamos encaminhar. Vamos proceder à verificação de presença solicitada pelo Deputado Edson Gomes. Convido os Deputados José Zico Prado e Ricardo Tripoli para auxiliarem a Presidência no processo de verificação de presença.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados Ricardo Tripoli e José Zico Prado. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Prossigo na leitura dos assassinados, dos torturados e dos mortos pelo grupo político que agora vem aqui na tribuna e no microfone de apartes se intitular defensor dos Direitos Humanos.

"Irlando de Souza Régis, agente da Polícia Federal, morto durante o seqüestro do embaixador Von Hollelben, no Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1970; Isidro Zaniboldi, agente policial, morto ao tentar prender terrorista dentro de casa comercial em São Paulo, em 15 de julho de 1970; Vagner Luciano Vitorino da Silva, guarda particular, morto ao tentar impedir assalto a banco no Rio de faxineiro, em 19 de agosto de 1970; José Armando Rodrigues, morto após ter sido roubado por terroristas em São Benedito, Ceará, em 29 de agosto de 1970; Célio Tonelly, soldado da Polícia Militar, morto quando a sua guarnição da Radiopatrulha abordou um automóvel ocupado por terroristas em Santo André, São Paulo, em 2 de setembro de 1970; Altair Macedo, segurança particular, morto durante assalto a uma empresa de ônibus no Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 1970; Wander Xavier de Lima, sargento da Aeronáutica, morto ao participar da prisão de terroristas em Salvador, Bahia, em 27 de outubro de 1970; Garilbaldi Queiroz, soldado da Polícia Militar, morto ao perseguir um grupo de terroristas que distribuíam panfletos em São Paulo, em 10 de novembro de 1970; José Aleixo Júnior, soldado da Polícia Militar, morto nas mesmas circunstâncias que o soldado Queiroz em São Paulo, em 10 de novembro de 1970; José Marques do Nascimento, motorista de táxi, morto quando levava em seu carro os soldados Aleixo Júnior e Queiroz, que perseguiam terroristas que transportavam panfletos subversivos em São Paulo, em 10 de novembro de 1970; Hélio de Carvalho Araújo, agente da Polícia Federal, morto no Rio de Janeiro durante o seqüestro do embaixador suíço Giovani Enrico Bucher, em 7 de dezembro de 1970; Marcelo Costa Tavares, estudante, morto durante assalto a banco em São Paulo, em 7 de janeiro de 1971; Américo Cassiolato, soldado da Polícia Militar, morto ao interceptar terroristas em Pirapora do Bom Jesus, São Paulo, em 12 de fevereiro de 1971; Fernando Pereira, morto durante assalto a casa comercial onde trabalhava como gerente em Nilópolis, Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1971; Djalma Pelluci Batista, soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, morto durante assalto a banco em São João do Meriti, em 8 de março de 1971; Mateus Levino dos Santos, tenente da Força Aérea Brasileira; ferido por terroristas dentro do seu carro em Recife, Pernambuco, morreu nove meses depois, em 24 de março de 1971, no Hospital da Aeronáutica; José Júlio Toja Martines Fillio, major do Exército, morto no Rio de Janeiro ao prender um casal de terroristas, em 3 de abril de 1971; Maria Alice Matos, morta por terroristas durante fuga após assalto a depósito de material de construção em São Paulo, em 7 de abril de 1971; Henning Albert Boilesen, empresário, metralhado em São Paulo por grupo terrorista, em 15 de abril de 1971."

Henning foi metralhado na rua Estados Unidos. Estava no carro quando percebeu a presença desses bandidos que mataram, que assassinaram. Ele tentou fugir e foi metralhado pelas costas por esses covardes de então, que hoje aparecem como defensores dos Direitos Humanos e eu digo: falsos defensores. Talvez não tivessem idade na época para saber nem o mal que faziam.

"Manoel Silva Neto, soldado da Polícia Militar, morto por terroristas durante assalto a empresa de transportes em São Paulo, em 10 de maio de 1971; Adilson Suzano, morto por terroristas durante assalto ao depósito e escritório de uma casa comercial no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1971; Alberto da Silva Machado, proprietário de uma fábrica de móveis, assassinado durante assalto no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 1971; Noel de Oliveira Ramos, morto durante conflito no Largo de São Francisco, no Rio de Janeiro, em 9 de junho de 1971; Jaime Pereira da Silva, menor, atingido pelos disparos de terroristas em fuga, no Rio de Janeiro, em 12 de julho de 1971; Gardênio Jaime Dolce, Silvano Amâncio dos Santos e Demerval Ferreira dos Santos, vigilantes particulares, mortos durante assalto a uma casa de saúde no Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1971; José do Amaral Vilela, suboficial reformado da Marinha, morto durante assalto a carro-forte no Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1971; Nelson Partinez, cabo da Polícia Militar, morto durante atentado a ônibus em São Paulo, em 12 de novembro de 1971; João Campos, cabo da Polícia Militar, morto por subversivos na estrada Pindamonhangaba-Roseira, em São Paulo, em 18 de novembro de 1971; Eduardo Timóteo Filho, soldado da Polícia Militar, morto no Rio de Janeiro durante assalto a casa comercial, em 27 de novembro de 1971; Hélio Ferreira de Moura, morto por terroristas durante assalto a carro pagador no Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1971; Tomás Paulino de Almeida, soldado da Polícia Militar, morro em São Paulo durante ação para prender terroristas, em 18 de janeiro de 1972; Silas Bispo Feche, cabo da Polícia Militar, morto em São Paulo quando tentava prender terrorista, em 20 de janeiro de 1972; Elzo Ito, aluno do Centro de Formação de Pilotos Militares, morto em São Paulo durante assalto para levar seu automóvel, em 25 de janeiro de 1972; Íris do Amaral, senhora morta por terroristas em Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1972; David A; Cuthberg, marinheiro britânico, metralhado dentro de um táxi no Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1972; Benedito Monteiro da Silva, cabo da Polícia Militar, morto durante assalto a banco em Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, em 18 ele fevereiro de 1972; Napoleão Felipe Biscaldi, morto durante tiroteio entre terroristas e agentes de segurança em São Paulo, em 27 de fevereiro de 1972; Aníbal Figueiredo Albuquerque, coronel R/1 do Exército, morto durante assalto à empresa da qual era sócio em São Paulo, juntamente com Manoel dos Santos, vigilante particular, em 12 de março de 1972; Mário Domingos Panzariello, detetive, morto ao prender uma subversiva no Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1972; Luiz Onório Correia, morto por um comando de oito terroristas durante assalto a empresa de ônibus no Rio de Janeiro, em 1º de outubro de 1972; Severino Fernandes da Silva, morto por terroristas na zona rural em Escada, Pernambuco, em 6 de outubro de 1972; Manoel Henrique de Oliveira, comerciante, morto por um comando terrorista em São Paulo, em 21 de fevereiro de 1973; Pedro Américo Motta Garcia, morto ao sair de casa no Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 1973; Otávio Gonçalves Moreira; Júnior, delegado de polícia no DOI-Codi de São Paulo, morto por terroristas no Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro ele 1973; Geraldo José Nogueira, soldado da Polícia Militar, morto em São Paulo durante operação para prisão de terroristas, em 10 de abril de 1974."

São 95 homens e mulheres assassinados por esses falsos defensores dos Direitos Humanos, que à época eram criminosos. Hoje aparecem como arautos, como mero portadores de uma denúncia vazia, dizendo-se defensores dos Direitos Humanos.

Esses homens foram assassinados, torturados, humilhados e não bastasse isso, na frente de seus parentes, de seus filhos, de sua esposa, não respeitando sequer o local. Assaltavam bancos - falam em expropriação. Matavam - falam em justiciamento. E hoje contam com a mídia, tanto que o nobre Deputado Renato Simões, que hoje aqui não se encontra, está em Brasília numa reunião dos defensores dos Direitos Humanos.

É muito cinismo da parte daqueles que usam esse rótulo. E vêm atacar um delegado que foi designado, não nomeado. E não está aqui um Deputado, como disse o nobre Deputado Renato Simões, querendo fazer média ou agradar o PSDB. Se há alguém nesta Casa que age com dignidade, com linha de conduta, é este Deputado. Poderá haver outros, mas este Deputado não transige, não tergiversa.

Gostaria de dizer que o Jornalista Percival de Souza não tem nada com as forças de 64 a 84. É um jornalista independente, por sinal nunca foi favorável à Arena. Vamos prosseguir nessa discussão todos os dias para desmascarar esses falsos defensores dos Direitos Humanos, esses falsos acusadores de tortura.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 13, de 2002, Plano de Cargos e Salários da Secretaria da Fazenda, e Projeto de lei nº 233, de 2002, Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.

Quero aproveitar para lembrar os Srs. Deputados da sessão conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, amanhã, às 15 horas, para tratarmos do PLC nº 20, de 2002, do Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil. Vossas Excelências sabem do nosso esforço no sentido de rapidamente aprovarmos matérias relativas à Segurança Pública. É nesse sentido que aprimoraremos o tratamento daqueles policiais civis envolvidos em irregularidades, matéria deste projeto de lei complementar, dando assim uma tramitação mais rápida a essa questão, com um Código de Processo Penal mais adequado.

Dando seqüência aos nossos trabalhos, chamamos o nobre Deputado Sidney Beraldo, inscrito para falar a favor.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Eu consulto Deputado Sidney Beraldo, se me permitiria que houvesse uma permuta de tempo, para que eu pudesse iniciar o nosso pronunciamento, para em seguida o Deputado Carlinhos Almeida dar seguimento.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, eu havia assumido um compromisso com o Deputado Duarte Nogueira, de transferir o meu tempo para ele, que se preparou inclusive para utilizar a tribuna. Com a palavra, o nobre Deputado Duarte Nogueira, para se pronunciar sobre a concordância ou não com a mudança do horário.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Gostaria de consultar V.Exa., se com a anuência do nobre Deputado Beraldo eu poderia já assomar a tribuna para iniciar o meu pronunciamento nesse processo de discussão. No entanto, já formulo uma outra consulta a V.Exa., a pedido do meu nobre colega Deputado Henrique Pacheco, que gostaria de fazer uso de parte desse tempo, antes do início do meu pronunciamento nesses trinta minutos regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre os Srs. Deputados, os encaminhamentos são regimentais, não há nenhuma dificuldade para isso.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, permita só um segundo para que eu possa iniciar a minha manifestação?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Henrique Pacheco, o Deputado Edson Gomes já solicitou uma verificação de presença, e portanto, de pronto, teremos que realizá-la. Convido os nobres Deputados Edson Gomes e Sidney Beraldo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, ocorrem questões fundamentais de mandato. Eu estava no plenário hoje, fiquei o dia todo no plenário. Estou tratando de um problema sério, diretamente com o Presidente da Codesp. Eu saí única e exclusivamente para atender esse Presidente, quando escutei a disparada com que estava sendo feita a segunda chamada. Não há como chegar no plenário. Eu solicito aos Deputados que pelo menos a segunda chamada seja feita pausadamente, possibilitando a chegada até o plenário. Não vou quebrar o pé ou a perna, para poder responder a chamada. Pode até ser feita do modo como está sendo feita, de dois em dois minutos, é a minha Bancada, mas que haja um tempo compatível. Está sendo feita de forma acelerada. É a segunda vez que reclamo disso. Se os homens podem correr, eu quero ser mulher. Sou parlamentar mulher, uso salto e por isso não posso correr na mesma proporção. Quero que esta Casa soberanamente masculina, mais uma vez, reconheça o nosso direito. Não tem que disparar. Às vezes estamos atendendo a um telefonema. A segunda chamada tem de ser feita com um pouco mais de ritmo. É a segunda vez que solicito isso hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputada Mariângela Duarte, já houve uma solicitação para que fosse feita a chamada de uma maneira mais tranqüila. Vou insistir para que isso possa acontecer, mas neste momento já constatamos verificação de presença e já podemos dar continuidade aos nossos trabalhos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, não aceito a reclamação da nobre Deputada Mariângela Duarte, porque fazemos duas chamadas de verificação exatamente para que o Deputado tenha tempo suficiente de se deslocar. E também sabendo que o horário de funcionamento do plenário é das 14h30 às 19 horas, nós todos, Deputados responsáveis, temos a consciência de que é necessário permanecer no plenário pelo menos em número de 24 para dar quorum. Sr. Presidente, este Deputado não aceita de forma nenhuma essa reclamação e, se for para fazer chamada diferente daquela que venho fazendo, por favor, não solicite mais a este Deputado que faça a chamada.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, vou insistir. O horário que devemos ficar no plenário sabemos pelo Regimento. O que estou dizendo, e tem comprovação, é que a segunda chamada estava acelerada. Então, estou pedindo que tenha ritmo. Só isso. Nenhum favorecimento. Quando o Deputado Sidney Beraldo não se encontrar das 14h30 às 19 horas, atendendo talvez a um telefonema, não vamos fazer uma chamada acelerada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero hipotecar a nossa solidariedade à Deputada Mariângela Duarte, da nossa Bancada, e dizer que assiste razão a ela. O Deputado Sidney Beraldo, a quem todos respeitamos e por quem temos um grande carinho, realmente estava lendo de forma tão rápida que inviabilizava até mesmo aos Deputados no plenário responder à presença. Eu pediria a V.Exa. que, sempre que tivermos verificação de presença, o Deputado fosse chamado de uma forma razoável, nem exageradamente lento, nem em disparada. Todos sabemos que o importante nessa chamada é que se verifique quem está presente. Todos nós aqui sabemos que a Deputada Mariângela Duarte não só sempre está presente no plenário como sempre está presente na luta parlamentar e na luta em defesa do povo da Baixada Santista.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, eu pedi prorrogação dos trabalhos e gostaria de saber se meu pedido vai ser votado em momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. sabe que tenho um período dentro do qual posso escolher o momento adequado para a votação dessa matéria. Se V.Exa. faz muita questão que essa matéria seja votada neste instante, nós poderemos fazer uma avaliação.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Não, Sr. Presidente, pode ser votado dentro do tempo hábil até às 19 horas.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, quero me solidarizar com nosso líder de Bancada, porque há algum tempo o amigo Carlinhos Almeida, líder do PT, estava reclamando porque o Deputado estava chamando devagar. Um dia reclama porque está chamando devagar; outro dia reclama porque está chamando rápido. Eu penso que todo mundo deve ficar neste plenário no horário oficial, como todos nós ficamos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, não tenho procuração para defender o meu líder, Sidney Beraldo, mas quero fazê-lo com muita veemência. A ele cabe total razão na contradita estabelecida pela Deputada Mariângela Duarte. Razão pela qual, Sr. Presidente, quero dar o meu testemunho de que o Deputado Sidney Beraldo garantiu a todos os senhores parlamentares a possibilidade de responder à chamada da verificação de presença.

Quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que eu estava no meu gabinete, consegui terminar de atender uma pessoa que lá estava e com tempo suficiente para voltar ao plenário e registrar o meu voto. Não tive nenhuma dificuldade nesse sentido.

Quero dizer mais, Sr. Presidente, com o maior respeito que tenho pela Deputada Mariângela Duarte, pelo Deputado Carlinhos Almeida: o PT, neste momento, se posta num processo de obstrução dos trabalhos. Tem sido efetivamente demonstrado pelo Partido dos Trabalhadores que eles estão num processo de obstrução da sessão na Assembléia Legislativa de São Paulo, razão pela qual, ainda que tenha o Deputado Sidney Beraldo mantido o ritmo normal do chamamento dos senhores parlamentares, é evidente que causa espécie o Partido dos Trabalhadores reivindicar uma mudança de comportamento do Sr. Secretário. Quero cumprimentar e me solidarizar com o nosso líder Deputado Sidney Beraldo em relação a essa questão, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu queria lançar um desafio ao meu amigo Pedro Tobias, legítimo representante, aqui nesta Casa, do povo de Bauru e do povo de origem árabe: que ele traga uma ata, uma fita em que este Deputado tenha pedido para acelerar uma verificação de presença. Eu nunca faria isso, Deputado, porque, por mais lenta que seja a verificação de presença, estará garantido o direito de cada um responder a sua chamada. O inverso, sim, por várias reclamei, porque o atropelo nesse momento pode esconder uma realidade. Pode haver quorum e parecer que não.

Sr. Presidente, gostaria de encerrar essa questão, porque temos questões mais importantes. O PSDB, por exemplo, hoje nesta Casa, quis impedir que discutíssemos o projeto do uso da água. E o PT, abstendo-se na votação, garantiu. E nós estamos aqui discutindo o projeto que os ambientalistas, os comitês de bacias querem que seja votado nesta Casa. Estamos cumprindo a nossa tarefa, o nosso trabalho como parlamentar. E queremos fazer isso, Sr. Presidente, com Deputados em plenário, porque o PSDB sozinho tem uma bancada que já dá quorum. Então, se os Deputados do PSDB sentarem neste plenário, já há quorum só com a Bancada do PSDB. Estamos aqui simplesmente cumprindo a nossa tarefa, e não aceito qualquer tipo de insinuação em relação à Deputada Mariângela Duarte, representante da nossa Bancada, Deputada exemplar, sempre presente. Não aceitamos, de maneira nenhuma, esse tipo de ironia aqui feita.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, obviamente o processo democrático pressupõe a livre manifestação da consciência, do entendimento, da opinião, que têm o mesmo valor, o mesmo peso, o mesmo respeito dos 94 Deputados reunidos neste Parlamento. Quero dizer ao Deputado Carlinhos Almeida que o PSDB não impediu a discussão do projeto da água. Tanto é que estamos aqui discutindo esse projeto. Havia um requerimento de nossa iniciativa, se ele pudesse ter sido colocado em discussão e em votação e não o foi por um processo de obstrução do qual absteve-se a vossa bancada naquele processo de consulta e não nos permitiu também discutir o projeto do seguro rural, que é tão importante quanto o projeto da cobrança pelos recursos hídricos sob o domínio do Estado de São Paulo.

Não quero aqui aumentar a polêmica, mas quero aqui cumprimentar a postura do Deputado Sidney Beraldo, não para tentar defendê-lo, ou mesmo elogiar a sua conduta, porque a postura que ele teve como secretário durante a chamada de verificação de presença realizada por último nesta Casa foi feita de maneira como ele sempre fez, respeitosa, adequada, harmoniosa e por duas oportunidades porque assim reza o Regimento.

Acho que ele nada mais fez do que cumprir como sempre o fez com muita seriedade e com as responsabilidades de Deputado, e mais do que isso, de líder da nossa bancada, a bancada do PSDB nesta Assembléia.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, ainda que democraticamente não me canso de ouvir aqui os argumentos tão bem defendidos pelos meus ilustres colegas, acabei de fazer um acordo com o Deputado Duarte Nogueira e eu vou reservar o meu tempo para poder fazer a minha intervenção sobre o projeto da água, que merece ser debatido porque há interesse da nossa bancada na sua aprovação. Quero devolver o tempo ao nobre Deputado Duarte Nogueira. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Neste sentido tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa e em especial os visitantes que fazem parte do quadro de julgadores tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com toda certeza estaremos apreciando o projeto de interesse do nosso estado e com relação extremamente próxima para a motivação e mais do que isso para o engrandecimento dessa categoria, que é tão importante para São Paulo, na sessão extraordinária que ocorrerá 60 minutos após o término desta presente sessão.

Sr. Presidente, fazendo o uso do tempo de discussão regimental do projeto que trata da cobrança dos recursos hídricos sob o domínio do estado de São Paulo e tendo em vista a importância que os recursos hídricos têm para toda a área territorial do nosso estado, a sua rede capilar hidrográfica, isso toma relação íntima e muito grande com o setor produtivo da agricultura, as cadeias do agronegócio. E quero aproveitar essa relação, inclusive, para colocar algumas justificativas e ponderações para trazer ao debate elementos que acredito que sejam importantes para o aperfeiçoamento deste debate que já se estende por várias horas de discussão e que trata-se de uma decisão importante que esta Assembléia deverá tomar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, sei da importância do discurso do Deputado Duarte Nogueira, mas solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Vaz de Lima para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, este Deputado gostaria de saber de V.Exa. em que ritmo deveria levar a chamada? Porque se não vamos entrar em outro imbróglio. V.Exa. poderia determinar um tempo, o tom, neste tom, por exemplo, está bom?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa., como bom cristão e bom evangélico que é, saberá salomonicamente avaliar as considerações feitas pelo PSDB e pelo PT para que no meio possa dar o tom e a velocidade necessária.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - No meio está sempre a sabedoria.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - É interessante constatar como são tomados de espírito de humor quando se trata de uma questão que levantei na condição de mulher. Usamos saltos, queremos ser mulheres no Parlamento majoritariamente de homens. Somos tão somente oito e, portanto, o que eu estava reclamando está na fita gravada: aceleraram a chamada.

E se não era para dizer, vou dizer, porque o PT está exercendo o direito correto das minorias que é de obstrução e não significa que vá se vingar numa disparada da chamada. Houve a disparada e eu fui prejudicada, permaneci ao longo de todo o tempo neste plenário, usei da palavra no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, usei depois, antes e durante. Se ocorrer um acidente, que se tem de ir ao banheiro, o que está se pedindo, Deputado Vaz de Lima, não precisa de um tom especial, não precisa do refinamento socrático da ironia, tão somente que o ritmo seja compatível a que as mulheres parlamentares não quebrem as pernas e os pés.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para deixarmos esclarecidos até para essas questões o debate tem sentido. Da nossa parte, Deputada Mariângela Duarte, V.Exa. sabe muito bem disso, existe um enorme respeito desta Presidência e desta Mesa em relação a todos os Srs. Deputados e em especial na questão das mulheres, que reconhecemos nesta Casa que ainda não foram criadas as condições para que as Sras. Deputadas tenham o mesmo espaço e a mesma igualdade das inúmeras matérias que por aqui passam. Portanto, o esforço vai continuar e reconhecemos toda a manifestação e esperamos que os Srs. Secretários dêem efetivamente a velocidade que considerem adequada para a verificação.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, poderia fazer uma indagação? Não poderíamos transformar esta hora, neste momento em que a Deputada Mariângela se coloca nessa condição de mulher para discutirmos um pouco aqui e agora, já, neste momento, a questão do papel da mulher no Parlamento, da presença da mulher no Parlamento. Não seria bom fazermos isso agora?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se tivéssemos uma flexibilidade regimental ampla, poderíamos fazer, mas neste momento vamos fazer a verificação de presença. Já há quórum qualificado, e com as presenças das nobres Deputadas Célia Leão, Rosmary Corrêa e Mariângela Duarte, devolvemos a palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, pedi a verificação de presença e o Deputado Vaz de Lima fez uma outra sugestão, sobre a qual não fui consultado e não aceito. Quero saber se há quórum no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Já verificamos quorum visualmente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - A proposta que o Deputado Vaz de Lima fez aqui, com certeza as Deputadas desta Casa vão querer fazer o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É evidente, mas ela não é regimental. Regimental neste momento é devolvermos a palavra ao Deputado Duarte Nogueira.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, nós, mulheres, constituímos a maioria da população brasileira. Nós, mulheres, temos vencido qualquer desafio quando é a competência, a garra, o esforço, o empenho que nos faz subir. Não queremos ser objeto de chacota, de brincadeira, embora sejamos uma esmagadora minoria aqui. Não queremos nos masculinizar para exercermos cargos públicos. Esta Assembléia não funcionaria, porque grande parte dos servidores de carreira, e mesmo dos assessores de livre provimento são mulheres valorosas.

Ora, não é para fazer brincadeira quando se coloca uma coisa que a vida comprova. Queremos, sim, o direito de usar salto, de chegar ao plenário no ritmo natural, ninguém pediu benesse. Se quiserem fazer uma discussão com uma minoria de oito mulheres dos 94 Deputados, vou dizer que aqui não tem um salão de cabeleireiro para mulheres, que aqui tem uma série de coisas que não são convenientes, mas não digo, Sr. Presidente, por respeito a V.Exa. que tem sido um dos mais democráticos, amigos e companheiros Presidentes desta Casa. Enquanto V.Exa. for Presidente com essa classe, com esse respeito, com esse companheirismo, acata democraticamente todos os nossos pleitos, às vezes até aborrecido, garantindo votações - eu mesma sou testemunha, na votação da universidade pública.

Quero dizer que V.Exa., Sr. Presidente, merece muito respeito, mas quero frisar que nós, mulheres, não estamos pedindo, exigimos total respeito, cobramos absoluto respeito. Sobretudo no meio de poder, não há tratamento igual. Não posso descer as escadas da mesma forma que descem os homens, não posso adentrar no plenário da mesma forma que adentram os homens. Todas nós temos orgulho e queremos permanecer como mulheres, como mães, como avós e queremos respeito. Não é uma questão para brincar.

Reitero que, quando fiz a minha reclamação pela segunda vez, fiz porque quase caio para poder atingir o plenário. Se querem se vingar de nós porque estamos obstruindo uma questão, não estou nem falando pelo partido. Estou falando em irrestrita defesa do respeito inarredável que nós, mulheres, merecemos, sobretudo no campo do poder.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, após as manifestações democráticas e as valorizações justas, oportunas e pertinentes, aos gêneros que esta Casa trouxe na tarde de hoje, quero comunicar a este Parlamento que acabamos de receber um convite para participar do primeiro Congresso de Agrobusiness organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG -, presidida pelo engenheiro agrônomo, professor Roberto Rodrigues.

Esse congresso vai acontecer nos próximos dias 12 e 13, do mês de junho, e vai ser o primeiro com uma dimensão nacional para esse setor. Nesse congresso serão discutidas as demandas de alimento para o ano de 2010, quais os países que poderão atender tal demanda, com que produção, assim como qual será o papel do Brasil no contexto mundial. Também serão discutidos novos conceitos, como os de clusters, que, na verdade, é um conjunto de conceitos que trata muito especificamente de assuntos que tangem os agronegócios. Esse novo conceito cria um novo grupo de venda ou estudos de um determinado setor, o envolvimento de toda a cadeia produtiva desde o produtor até o fabricante da embalagem na venda do produto e na criação de seu marketing. Por exemplo, o setor da laranja que se organiza através de clusters para difundir o seu produto.

Assim, Sr. Presidente, acho que é extremamente pertinente ressaltar que esse congresso vai se resultar num documento que será chamado de “carta do agronegócio brasileiro”, que vai ser apresentada aos candidatos às eleições de outubro próximo, para que aqueles que se habilitarem, através dos seus partidos políticos, a disputarem os cargos legislativos ou executivos possam também receber esses estudos, essas análises da necessidade de mudanças da legislação, inclusive de natureza tributária.

É importante ter esse tipo de discussão e saber quais os candidatos que possuem propostas para a agricultura brasileira, quais são essas propostas, principalmente quando pensamos no conceito mundial e na importância do agronegócio para o desenvolvimento do nosso País e do Estado de São Paulo.

O superávit de 21 bilhões de dólares é o resultado previsto na balança comercial do agronegócio para este ano de 2002. No ano passado, esse saldo chegou a 19 bilhões de dólares. Portanto, essa projeção de 10% de ganho nos parece perfeitamente razoável para 2002, mesmo diante dos sinais de recuperação da economia americana que, na verdade, é a nossa principal concorrente.

Se esse cenário evoluir, como agora se espera, os mercados mundiais deverão tornar-se mais ativos nos próximos meses. Assim, o agronegócio continua a cumprir com eficiência a função de arrecadar divisas para o nosso país, equilibrar e intensificar de maneira superavitária a nossa balança comercial. Para que isto possa ser realizado, é importante o comprometimento das candidaturas com a realidade da estratégia que defende o nosso país, o nosso setor produtivo, a nossa economia, mas, sobretudo, a nossa sociedade na direção de reduzir as desigualdades sociais. Acredito que para garantir, verdadeiramente, a realização da reforma tributária a partir do ano que vem, garantir maior competitividade a nossa agricultura brasileira, lutaremos junto aos organismos internacionais para quebrar os privilégios que outros mercados dão a si mesmo, subsidiando a sua agricultura, onerando a nossa capacidade de poder produzir os nossos produtos competitivos no mercado internacional.

Nos Estados Unidos, por exemplo, que já tiveram a agricultura mais eficiente do mundo, gastam-se anualmente 23 bilhões de dólares com subsídios diretos à agricultura, e o montante parecido com essas transferências ao mercado consumidor. O total são cerca de 50 bilhões de dólares que servem para bloquear, no mercado internacional, a nossa agricultura, que é hoje uma das mais competitivas do mundo, principalmente em produtos como soja, açúcar, frango e laranja.

Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta a V.Exa. Este Deputado, que está na tribuna, aguardou pacientemente as abordagens feitas através dos microfones de aparte. Gostaria de poder fazer, democraticamente, o uso dos meus 30 minutos regimentais. Fui tolerante, fui companheiro, fui paciente com todos os Deputados e estou concluindo a minha manifestação que, no meu entendimento, tem um significado muito importante. Gostaria de consultar V. Exa. se este Deputado, que está aguardando há tanto tempo para iniciar o seu pronunciamento, necessita paralisar o seu pronunciamento ou há que haver uma anuência deste Deputado na tribuna, para que outros Deputados, à exceção de uma questão de ordem, possam se manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Duarte Nogueira, quando o nobre Deputado Luis Carlos Gondim coloca uma questão de ordem, temos que conceder a palavra ao nobre Deputado, imaginando que S. Exa. fará uma questão regimental.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, em atenção ao nobre Deputado Duarte Nogueira, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Duarte Nogueira, gostaria de solicitar de V. Exa. que, se pelo menos nesta fase, pudesse encerrar o seu pronunciamento nos próximos dois minutos, para que pudéssemos fazer a verificação de votação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o Sr. Presidente Walter Feldman, que como sempre é muito sábio e muito democrático. Procurarei concluir o meu pronunciamento no prazo de um minuto e meio.

Sr. Presidente, considerando as observações que fiz sobre o protecionismo americano, sem contar o protecionismo na comunidade européia quanto aos seus produtos, faz com que nós, brasileiros, cidadãos da Nação brasileira, organizemo-nos para que possamos nos defender, defender os nossos produtos, a nossa competitividade, os postos de trabalho que a nossa agricultura produz, para que, com isso, possamos defender aquilo que nos é mais caro, qual seja a renda do nosso produtor e a capacidade de exportação de colocar os nossos produtos no mercado.

Portanto, esse enfrentamento, essa organização e essa luta, tudo pode ser exemplificado como a luta que foi travada pelo então Ministro da Saúde, José Serra, na Organização Mundial do Comércio, para quebrar as patentes dos remédios, fazendo valer, quando for o caso, o uso de necessidade de saúde pública, a não observância no tocante às patentes dos grandes laboratórios internacionais, dos verdadeiros cartéis por parte da indústria de medicamentos. E assim foi feito, através da luta, do embate, do encaminhamento dos argumentos e das propostas, o que nos permite ganhar confiança de que também seremos exitosos se soubermos trabalhar de maneira organizada quanto a este enfrentamento de subsídios internacionais em relação aos nossos agricultores.

O Estado de São Paulo vem reconhecendo, através de uma política estadual, a importância das cadeias produtivas no nosso agronegócio, através da promoção da infra-estrutura e da formação de profissionais.

Recentemente esta Casa aprovou a fundação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, do cooperativismo, do incentivo à pesquisa, dos programas como o Programa dos Galpões, do agronegócio, o Programa pró-Estrada, as pontes metálicas, o ‘Melhor Caminho’ e o Programa de Microbacias. Sr. Presidente, é importante sabermos que a agroindústria, os setores do agronegócio brasileiro, constituem a forma mais rápida e efetiva de geração de empregos e de renda para a nossa sociedade. Uma pesquisa do IBGE aponta que a cada um milhão de reais investidos no empreendimento, gera-se no setor do agronegócio 187 vagas de trabalho. Em contraposição, de 63 postos de trabalho do setor eletrônico e 69 no setor automobilístico. Portanto, queria aproveitar os minutos de discussão, quando aqui discutimos a importância do zelo, da preservação e do uso adequado dos nossos mananciais, cumprimentar a Associação Brasileira do Agronegócio por efetivamente realizar um congresso dessa natureza no nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos, requerido pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência acaba de receber um comunicado do Governador Geraldo Alckmin, nos seguintes termos: “Tenho a honra de comunicar a essa augusta Assembléia, por intermédio de V. Exa., que estarei ausente do Estado no período de 17 a 20 de maio próximo futuro, a fim de empreender viagem para tratar de interesse público, em Roma, Itália. Solicito, portanto, a V. Exa. que, durante o meu afastamento, assuma a governança do Estado, nos termos da Constituição Estadual. Ao ensejo, renovo a V. Exa. e aos nobres Deputados o meu respeito e minha consideração.” Geraldo Alckmin, Governador do Estado.

Srs. Deputados, quero comunicar a V. Exas. que temos a necessidade de votar na sessão extraordinária um requerimento semelhante para este Presidente, pelo mesmo motivo, uma vez que também empreenderemos uma viagem ao exterior.

Se tudo isso transcorrer da maneira como esperamos, constitucionalmente e regimentalmente, será convocado para assumir o Governo do Estado o nobre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição. Tendo em vista a necessidade da aprovação desse requerimento de licença, ainda não empreendemos os movimentos cerimoniais necessários para a realização da posse do Presidente do Tribunal de Justiça, mas se efetivamente a licença for aprovada, a posse será realizada amanhã, às 15:00 horas, neste plenário. O Dr. Sérgio Nigro, por quatro dias se transformará no Governador interino do Estado de São Paulo. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para hipotecar o irrestrito apoio ao requerimento de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Carlinhos Almeida. V. Exas. sabem com que amargura tenho neste momento que empreender esta viagem ao exterior. Gostaríamos muito de assumir o Governo do Estado e representá-los durante esse período, mas esperaremos uma outra oportunidade. São motivos de representação, mas V. Exas. sabem que há motivos de caráter da legislação eleitoral que neste momento dificultam que possamos continuar no exercício das nossas funções. Se o requerimento for aprovado, gostaria que V. Exas. estivessem aqui amanhã, às 15:00 horas, para a posse do Dr. Sérgio Nigro.

Participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 35 registraram o seu voto como “não”, um como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 21 abstenções, portanto não há quorum para deliberação. Esgotado o tempo da presente sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

 

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