19 DE MAIO DE 2009

065ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ e JOSÉ ZICO PRADO

Secretário: JOÃO BARBOSA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene, para o dia 19/06, às 10 horas, para "Homenagear os Músicos do Brasil", a requerimento do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

002 - MARCOS MARTINS

Cita eventos, ocorridos na cidade de Osasco, relativos ao Dia de Combate à Exploração Infanto-Juvenil. Apresenta votos de congratulações pelos 169 anos de fundação do município de Piedade. Informa que houve aumento do número de empregos a pessoas com deficiência, por cotas definidas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região. Lê e comenta texto sobre o assunto.

003 - OLÍMPIO GOMES

Dá conhecimento do movimento "Diretas Sempre", contrário ao projeto de reforma política que tramita no Congresso Nacional. Apresenta argumentos contrários ao financiamento público de campanha e à lista fechada. Defende o processo atual, com a livre escolha feita pelo eleitorado. Cita critérios adotados na Argentina.

004 - PEDRO TOBIAS

Apoia a manifestação do Deputado Olímpio Gomes contra a adoção de lista fechada. Afirma ser favorável ao voto distrital ou ao voto distrital misto. Combate o financiamento público de campanha, tendo em vista as necessidades sociais do País. Recorda debate sobre o parlamentarismo. Elogia as declarações do Secretário da Segurança Pública Antônio Ferreira Pinto, que afastou 120 servidores acusados de corrupção.

005 - MILTON FLÁVIO

Informa que a mobilização de advogados levou o Ministério da Previdência a elaborar parecer sobre a previdência da categoria, fato que sensibilizou o Governo de São Paulo a buscar alternativa de transição a matéria de interesse da classe. Elogia a mobilização da categoria, por não adotar o radicalismo. Cita reunião do Presidente Barros Munhoz com lideranças para tratamento da questão. Considera positiva a audiência pública sobre o projeto que trata da represa Billings, realizada em Diadema.

006 - OLÍMPIO GOMES

Endossa a fala do Deputado Pedro Tobias sobre a Segurança Pública. Afirma que policiais envolvidos em ações ilícitas deveriam ter apenamento maior. Lembra que a categoria luta por dignidade profissional. Afirma que a condenação deve recair sobre o policial e não sobre as instituições policiais. Considera preconceito as limitações das ações do Denarc no Aeroporto de Guarulhos. Pede revisão da questão.

007 - Presidente CONTE LOPES

Registra a visita do prefeito de Diadema, o ex-Deputado Mário Reali.

008 - DONISETE BRAGA

Discorre sobre a audiência pública relativa ao projeto específico da Billings, ocorrida em Diadema. Comunica que o Deputado Milton Flávio é relator da matéria. Cita questões ambientais e habitacionais relativas ao assunto. Informa reunião de seis prefeitos da região com Lideranças desta Casa, ocorrida hoje.

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Fala de sua expectativa pela deliberação do PLC 43/05, que trata do plano de cargos e carreiras de servidores da Justiça. Lembra que integra a frente parlamentar em defesa da categoria. Cita emenda aglutinativa sobre o projeto.

010 - Presidente CONTE LOPES

Registra a visita dos Srs. Samir Vicente, prefeito da cidade de Icem; e José Roberto Almeida, delegado da Polícia de Proteção Animal.

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Agradece ao Presidente Barros Munhoz pelas providências na criação do SOS Norte-Nordeste, em ajuda às vítimas das enchentes. Informa que são 500 mil habitantes afetados em 150 municípios. Critica a Defesa Civil pela demora em suas ações. Propõe ao Governo Federal que haja prioridade na construção de casas para a população dessas regiões. Faz apelo às empresas aéreas sobre o transporte de doações.

012 - MILTON FLÁVIO

Tece considerações sobre a audiência pública, realizada em Diadema, sobre o projeto específico da Billings. Fala da regularização de imóveis no entorno da represa. Informa que estão previstas duas audiências públicas sobre o tema, uma delas nesta Casa. Cita questões ambientais relativas à matéria.

GRANDE EXPEDIENTE

013 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede apoio da CPTM, para a construção de viadutos ou túneis, em pontos de Mogi das Cruzes, cortados pelo Expresso Leste. Justifica que a obra é necessária para desobstruir o trânsito local. Solicita a duplicação das estradas Mogi-Dutra e Itaqua-Arujá, para melhorar o escoamento da produção industrial. Defende a municipalização da Saúde de Mogi das Cruzes. Relata problemas no atendimento psiquiátrico e que a medida trará benefícios à população.

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, relata a presença de prefeitos da Região do ABC, que vieram a esta Casa para solicitar a deliberação do projeto específico da Represa Billings.

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 3 minutos.

016 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h43min; reabrindo-a às 15h44min.

017 - BETH SAHÃO

Informa que, ontem, foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Diante do crescimento de casos de violência, destaca que é importante envolver todos os setores da sociedade civil e o poder público para defesa e proteção das vítimas desses crimes.

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica a Secretaria de Educação, pela distribuição, às escolas, de livro com conteúdo sexual e palavras de baixo calão, que seria usado por alunos da terceira série do ensino fundamental. Considera deficiente a política educacional implementada pelo Estado.

019 - DAVI ZAIA

Agradece por sua eleição a presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos. Explica que são três as Regiões Metropolitanas do Estado: São Paulo, Baixada Santista e Campinas e cita dados econômicos e sociais destas. Ressalta a importância de serem criadas políticas públicas para as regiões que, ao mesmo tempo em que apresentam um elevado desenvolvimento econômico, convivem com problemas gerados pela pobreza e desigualdade social (aparteado pelo Deputado Pedro Bigardi).

020 - RUI FALCÃO

Requer a suspensão da sessão até às 18 horas, por acordo de lideranças.

021 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h17min.

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h01min.

023 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo Art. 82, fala de problema que vem ocorrendo na Secretaria de Educação, com entrega de livros para uso dos professores, inadequados para a faixa etária de alunos de oito e nove anos. Diz que o fato de o Governo do Estado recolher os livros não resolve a questão. Refere-se ao programa de aquisição de microcomputadores para as escolas públicas do Estado de São Paulo e cita artigo da revista "Isto É", que denuncia vício de licitação na empresa que fornecerá os equipamentos. Propõe investigação da denúncia através de CPI.

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde Questão de Ordem, formulada pelo Deputado Enio Tatto.

025 - ROBERTO MORAIS

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, às 18 horas e 15 minutos. Suspende a sessão às 18h11min.

027 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h30 min.

028 - ROBERTO MORAIS

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

029 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h30min.

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h44min.

031 - VAZ DE LIMA

Pede a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

033 - VAZ DE LIMA

Requer a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h45min; reabrindo-a às 19h15min.

035 - SIMÃO PEDRO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos quanto à aplicação das disposições contidas nos artigos 31, XVI e 179 "caput" e parágrafo único, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno.

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

037 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, reafirma a posição contrária da Bancada do PSOL ao projeto apresentado e votado no Congresso de Comissões que versa sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h21min, reabrindo-a às 19h35min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

039 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

040 - CARLOS GIANNAZI

Indaga à Presidência sobre a pauta da sessão extraordinária.

041 - JONAS DONIZETTE

Informa como a Liderança do Governo irá conduzir a votação na sessão extraordinária.

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Deputado Carlos Giannazi. Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 50 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 19 de junho de 2009, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os Músicos do Brasil.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham através do serviço de som e das galerias, hoje falarei sobre o Dia Nacional de Combate à Exploração Infanto-Juvenil, que foi registrado no dia de ontem. Em Osasco, no Centro, houve uma manifestação dos Conselhos Tutelares e da Secretária da Promoção, falando sobre proteção às crianças, da importância do estudo para a educação. De nada adiantará se as causas não forem tratadas, simplesmente aumentando a maioridade penal. É preciso cuidar disso já no nascedouro, o que envolve famílias. Enfim, ontem foi o dia escolhido para, no âmbito nacional, lembrarmos da exploração do menor, seja em abusos sexuais, seja no trabalho.

Gostaríamos também de cumprimentar a Cidade de Piedade pelo 169º aniversário no dia de amanhã:

20 de Maio: 169º aniversário de Piedade

Povoamento originou-se em torno de capela dedicada a Nossa Senhora da Piedade, em virtude da existência de réplica da famosa escultura Pietá, de Miguelângelo. Foi freguesia e vila antes de emancipar-se de Sorocaba, há 169 anos.

Hoje com quase 50 mil habitantes, tem como Prefeito Jeremias Ribeiro Pinto, do PT.

Suas denominações promocionais são “Capital da Cebola" e "Um Sorriso da Natureza”

Parabéns a todos os piedadenses!

Parabéns ao seu Prefeito, inclusive a Câmara Municipal em nome do seu Presidente, Vereador Décio Alves Vieira.

Recebemos do Sindicato dos Metalúrgicos da Região de Osasco algumas informações sobre o aumento de contração de pessoas portadoras de deficiência:

Aumenta contratação de pessoas com deficiência na base do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco

No ano passado, 96,8% das vagas geradas pela Lei de Cotas (lei 8.213/91) já estavam preenchidas, de acordo com a pesquisa divulgada pelo Sindicato e pela Gerência Regional do Trabalho de Osasco, na quinta-feira, dia 7 de maio.

Há dois anos esse índice era de 59,9%. O avanço é fruto do trabalho conjunto do Sindicato, por meio do Espaço da Cidadania, e da Gerência e do diálogo estabelecido com empresas e outras entidades. "O trabalho é interinstitucional. Só deu certo por isso", enfatizou o auditor fiscal da Gerência, Adelino Ferreira Costa, um dos responsáveis pela pesquisa.

Também mostra o empenho da Gerência Regional. "No Brasil, há 116 Gerências, mas só a de Osasco tem se dedicado ao assunto e não tem baixado a guarda na fiscalização da lei", elogiou o coordenador do Espaço da Cidadania e vice-presidente do Sindicato, Carlos Aparício Clemente.

O levantamento mostra que as contratações ocorrem na maioria dos grupos patronais com os quais a Federação dos Metalúrgicos estabelece negociações. No grupo do setor automotivo (grupo 3) o resultado é ainda melhor, como o preenchimento de 104,56% das vagas, ou seja, as contratações superam a exigência legal. Não por acaso o grupo tem na convenção coletiva a mais completa cláusula a respeito da inclusão.

O resultado reforça que a inclusão é possível. "Desmente o argumento de que não dá para contratar. Seguramente há dificuldades, mas não é válido dizer que é impossível", avaliou o presidente do Sindicato, Jorge Nazareno.

As metalúrgicas Corneta e Cinpal se mantêm em destaque no ranking, superando a exigência legal. Também se diferenciam porque são as empresas que mais contratam pessoas com deficiência mental: 65% das vagas preenchidas estão nessas metalúrgicas.

Isso é resultado "do bom senso, da força de vontade e da sensibilização da alta direção (da empresa)", explicou o gerente de recursos humanos da Corneta, que contrata pessoas com essa deficiência para trabalhar no controle de qualidade dos produtos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, foi lançado em Brasília por um grupo de deputados federais o movimento diretas sempre. E o que é o movimento de diretas sempre? É um fogo de encontro contra esse golpe que no momento em que se avolumam os escândalos, a safadeza, querem apresentar ao País como uma grande solução, a mini reforma política falando em pagamento, financiamento público de campanha e votação em listas fechadas para vereador, deputado estadual e deputado federal.

Com relação ao financiamento público de campanha, com 130 milhões de eleitores, se fez uma conta que com o primeiro turno, sete reais por eleitor, 950 milhões; dois reais para o segundo turno, 260 milhões e com um bilhão e duzentos - não haveria mais a empresa ou o particular, que dá dinheiro ao político aqui para ter a contrapartida para quando ele estiver na função pública lá na frente. Por outro lado, cria-se um movimento “não para fortalecer os partidos, vamos votar em lista”. As pessoas hoje já votam numa lista que o partido faz. Mas quem estabelece a prioridade na lista é você eleitor. Não são os donos de partido, não, coronel de sertão que temos na esmagadora maioria dos partidos brasileiros. Hoje, se você já tem essa vergonha de Parlamento em todos os níveis, imagine quando você votar numa lista. Vão dizer “vá reclamar para a lista ou para o bispo.” Então, esse ‘movimento diretas sempre’ há de crescer e vamos promover mobilização em todo o Estado de São Paulo contra essa vergonha que quer se apresentar para esconder vergonha. Para não ter vergonha, basta transparência. Basta não ter sede com o dinheiro público.

Esse movimento foi desencadeado por deputados de todos os partidos do Congresso Nacional. Listas fechadas, como temos hoje na Argentina, é uma maravilha. Lá, os donos de partidos são senadores. Se pegar o partido do Senador Gonzalez, quais são os deputados do partido dele? É o Gonzalinha, o Gonzalão, a Dona González, é o pai, a mãe, a filha. Vamos institucionalizar a safadeza. E vamos criar também o mensalão partidário. Sabe qual é o mensalão partidário? Deputado Pedro Tobias, V. Exa. que luta o tempo todo aqui contra a corrupção, contra nepotismo, contra uma série de coisas, no mensalão partidário, o grande gangster vai comprar a vaga dele no partido.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. que foi o mais votado dos deputados do seu partido, 250 mil votos, o segundo deputado mais votado no Estado, quem garante que V. Exa. vai ser representado, para estar entre os 20 deputados que possivelmente seu partido eleja? Sei que V. Exa. faz a campanha na convicção e no seu projeto de vida, e não em projetos pessoais, não em cima de dinheiro, não em cima de maracutáia. Se o Fernandinho Beira-Mar ou o Marcola resolver comprar uma vaga no partido “eu quero colocar o meu representante como cabeça no partido”, vai se engolir o Sr. Fernandinho Beira-Mar, o Sr. Marcola, como representantes, desde que estejam de acordo com os preceitos da justiça eleitoral - se não tiverem condenação e sentença definitiva. É isso o que temos que mostrar nesse instante. Estão tentando tapar o sol com a peneira - vergonha, corrupção. Quem está preocupado com a vergonha da política? Aqueles que estão se locupletando com isso. E a forma de depurar isso é no voto. Não é arrancar no tapetão o Deputado Pedro Tobias; não é arrancar o Deputado Conte Lopes, que há seis mandatos vem fazendo a sua campanha aqui, dizendo “eu sou o Conte e sou o representante da Segurança Pública.” Aí, ele vai aparecer em vigésimo, trigésimo numa lista, porque jamais um partido vai eleger 20, 30. Jamais vai ser representante. É isso o que vai acontecer.

Indivíduo que não tem voto nenhum, que não tem credibilidade com a opinião pública e que vive fabricando partidinhos novos ou tentando fazer conchavos, vai fazer dentro de um espectro maior. A população tem que ficar acordada para isso. E vamos crescer o movimento. Vamos ajudar, entrem em contato conosco pelo site ‘diretas sempre’. O movimento das Diretas Já - querem fazer com que ele morra agora. Isso é um golpe na democracia. Na hora em que não pudermos estar aqui no voto e no peito, falando com você, vai ser justamente um grande conchavo daqueles que estão em torno dos chamados e famosos coronéis do sertão, que existem em todos os estados brasileiros, que não tem legitimidade e nem liderança nos partidos, mas mandam nos partidos e vão mandar nas listas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Parabéns, Deputado Olímpio Gomes pela sua fala. Lista fechada - assim, não haverá renovação. Se houver lista fechada, se um cidadão comum quiser sair candidato a deputado, Deputado Conte Lopes, nunca irá conseguir, vai ser o último na lista. Não vai sair na frente de deputado. Vai ter sempre alguém na frente, e depois, sou a favor da votação distrital, porque o cidadão conhece você. Mas como aconteceu essa crise, tudo que acontecer no Congresso, deve desviar um pouco a atenção para chegar nessa famosa lista. Acho que a lista, como falou o Deputado Olímpio Gomes, fortalece o cartorial. É gente sem voto, sem prestígio e fica nos bastidores, e eles colocam a lista do jeito que quiserem.

Eu sou o Deputado mais votado do meu partido. Acho que a votação deveria ser distrital. Mas um novato, um deputado novo, vai conseguir se eleger só se alguém morrer. Tem muita gente na fila. Agora, imaginando inventar a lista, todos nós Deputados, que temos mandato hoje, podemos ficar no fim da lista ou nem vai ficar na lista. Se for um novato, você não consegue. Eu sou contra - financiamento público é papo furado, porque vai continuar financiamento por fora, vai continuar isso, eu acho que está virando eleição tipo cartorial. Deveria se fiscalizar direitinho e se é financiamento público ou não é público, é história para boi dormir. Acho que é perda de tempo. Um País, onde está faltando creche, posto de saúde, saneamento básico, e tiram dinheiro? E não falta dinheiro para a cúpula porque o fundo partidário é para todos nós do partido.

Em algumas cidades fica na mão da cúpula e deveria ser dividido como em todos os outros partidos. Em qualquer cidade em nenhum partido chega, fica no interesse do mais importante. Se amanhã tem o financiamento, quem vai obrigar a chegar para você do PV? Vai sobrar alguma coisa para você? Infelizmente, tudo é possível. Se você faz acordo é capaz de fechar até com o seu partido. Poucos são os deputados contra hoje. No passado, fomos parlamentaristas, distrital e hoje poucos estão contra essa lista fechada. Não sei o que aconteceu com muita gente.

Deputado Major Olímpio, nessa declaração do Secretário Antônio Ferreira Pinto sexta-feira, no “Estadão” - e isso me preocupa muito - ele diz que afastou 120 pessoas de duas delegacias de elite, por corrupção. A fala do secretário: “Corrupção policial incita crime.”

Para nós, cidadãos comuns, ele deveria demitir, processar esses policiais. O Secretário é corajoso, espero que ele vá até o fim. Tem parceiro seu aqui na Assembleia Legislativa. Tem gente aqui apoiando você porque precisamos extirpar esse furúnculo. Não adianta mais dar antibiótico. Espero que tenha algum engano. Mas acredito, Secretário Ferreira Pinto, que essas duas delegacias são da elite da Polícia Civil. São delegacias que apuram o crime organizado e o tráfico de drogas. Vejam aonde chegamos! A dona Maria que paga o ICMS é igual a qualquer rico quer segurança.

Deputado, Major Olímpio Gomes, não sei onde vamos chegar. Que Deus ajude o nosso Secretário que deu essa declaração corajosa. Ele é um homem decidido. Pode contar conosco, pois aqui tem gente de bem. Tem todo nosso apoio. Vamos apurar doa a quem doer porque, Deputado Milton Flávio, V. Exa. que é médico e cirurgião, não adianta tratar com antibiótico o abscesso, o furúnculo. É preciso cortá-lo senão é jogar dinheiro no lixo. Essa declaração do nosso Secretário sobre a corrupção nas duas delegacias de polícia é pior que o câncer. Não sei se cirurgia ainda resolve, se há o que fazer ou se está na fase final.

Parabenizo o nosso Secretário da Segurança Pública. É um caso muito grave e vamos continuar falando aqui sobre o assunto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, amigos que nos assistem pela TV Assembleia, esta Casa poderia estar mais repleta hoje porque durante praticamente 40, 45 dias tivemos aqui a companhia de um grupo importante de advogados que conversavam com os Srs. Deputados, a maior parte deles de maneira educada, compreensiva, alguns um pouco mais alterados, mas o importante é que aqueles que vaiaram tiveram a preocupação de construir uma alternativa.

Nosso Governo, pressionado por um parecer do Ministério da Previdência e tendo um prazo estabelecido que vencia no dia 31 de maio para resolver o problema grave e antigo da Carteira dos Advogados, encaminhou para cá um projeto. Entendo que esse projeto foi fundamental para que se construísse a alternativa que agora se apresenta. Lembro de ter recebido lideranças no meu gabinete em várias ocasiões. Eles alegavam que o parecer do Ministério da Previdência não era conclusivo.

Eu dizia que o primeiro passo que eles tinham de adotar era trazer do Ministério da Previdência um parecer diferente que dissesse aos Deputados desta Casa que esse projeto de lei não é necessário, não é obrigatório. Eles mesmos diziam que isso seria muito difícil. Aí, eu sugeri aquilo que neste momento acontece. Eu dizia que a segunda alternativa era construírem junto ao Ministério da Previdência uma alternativa de transição que permitisse esta Casa eventualmente encontrar uma resposta que de maneira objetiva desse uma resposta afirmativa à exigência legal e, por outro lado, a proteção que os advogados entendem ser merecedores.

Assistimos ainda há pouco, no Gabinete da Presidência, um grande acordo que vai permitir que esta Casa possa de maneira bastante objetiva e rápida, eu espero, resolver definitivamente essa questão. Aí, quero, mais uma vez, cumprimentar aqueles que com sabedoria e sem radicalismo se empenharam durante todo esse período, muitas vezes na penumbra, sem se expor, para a construção dessa saída. Não digo saída honrosa, mas dessa saída que eu diria legal e que me parece contemplar os interesses dos advogados e dá ao nosso Governo a resposta que precisa dar ao Ministério da Previdência.

Quero, em nome do nosso Presidente, do nosso Líder de Governo, cumprimentar todas as Sras. e Srs. Deputados dos vários partidos que se empenharam na construção dessa alternativa e lamentar que outros no mesmo período procuraram atear fogo nessa fogueira que, diria, era muito mais de vaidades, de interesses subalternos do que, na verdade, uma resposta efetiva àquilo que neste momento finalmente foi construído.

Sr. Presidente, antes de encerrar a minha fala, quero dar conta da Audiência Pública que realizamos ontem, em Diadema, por conta do projeto que tramita nesta Casa e que neste momento tem planejadas três audiências: uma foi realizada ontem em Diadema, outra será na próxima semana no Cantinho do Céu e a última será nesta Casa finalizando essas discussões.

Quero cumprimentar o nosso Presidente Barros Munhoz, que pessoalmente quis presidir e coordenar a reunião. Eu não contei, mas não havia espaço para mais ninguém naquela escola estadual. O ambiente era extremamente agradável, cooperativo. As pessoas que lá estavam buscavam de fato dar o seu depoimento, a sua contribuição em função da vivência que tem por morarem em área de mananciais. Não tenho dúvida de que a próxima reunião será ainda melhor.

Que ao final das três audiências públicas possamos aprovar um projeto que seja efetivamente aquilo que a população precisa. Parabéns, Presidente Barros Munhoz.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, acompanhava a manifestação de apoio do nobre Deputado Pedro Tobias ao Secretário de Segurança Pública por ter anunciado o afastamento de policiais de delegacias especializadas que estão sob investigação por envolvimento em ilícitos e gostaria de dizer da minha solidariedade ao que é legal e correto - tenho certeza também do Deputado Conte Lopes.

Nós não compactuamos com o crime, com o criminoso. O policial que muda de lado, que está em conluio ou participa de atividade ilícita torna-se o pior dos criminosos. Até que seja identificado, processado ou condenado estabelece muitas vezes o terror para um segmento da população. Lamentavelmente tivemos nesta semana a prisão de três policiais militares envolvidos em roubo de caixas eletrônicos. Nós não compactuamos de forma alguma com isso. Aliás, o apenamento deveria ser até maior do que tem o criminoso comum. Posso dizer que as instituições, tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar, não têm o menor interesse em omitir, esconder ou dar salvaguarda a policial criminoso.

Neste momento, o Secretário da Segurança Pública, o novo delegado geral, o novo comandante da Polícia Militar, os seus corregedores, têm a solidariedade dos 94 deputados desta Casa, porque aqui a questão não é político-partidária, mas pela Polícia que a sociedade quer, espera e merece.

Os milhares de policiais civis e militares que estão nas ruas, os aposentados, os familiares sabem que aqueles que dão o sangue e o melhor dos seus dias para a sociedade não compactuam com o policial criminoso não! Aliás, no ano passado o movimento pela dignidade da família policial, o movimento de rua, a paralisação de parte da força policial civil serviu para dizer à sociedade que não queremos nada por fora, que não queremos acordo, que não queremos receber nada do mundo do crime. Nós queremos um salário justo que dê dignidade e sustento às nossas famílias e é em homenagem ao bom policial - que é a maioria nas instituições - e à solidez das instituições policiais que neste momento não podemos generalizar.

Não é o Deic que não presta, não é o Denarc que não presta, não são as unidades dos policiais militares envolvidos em ilícitos que não prestam, mas os culpados pelo ilícito. Estes devem ser processados, julgados e condenados. Não podemos condenar as instituições.

Uma decisão da Justiça Federal em Guarulhos proibiu o Denarc de fazer flagrante de entorpecente na área do aeroporto de Cumbica, num tremendo preconceito contra aquela força policial, como se todo policial do Denarc fosse ao aeroporto de Cumbica para extorquir e mais: no momento do flagrante, não poder fazer a condução e o auto de prisão.

Tomara que o Tribunal Regional Federal reformule essa decisão da Justiça Federal de Guarulhos porque manifesta tremendo preconceito a um segmento da Polícia Civil de São Paulo a despeito de terem policiais sob investigação.

Em 2008, o Denarc de São Paulo apreendeu no ano mais do que todos os departamentos congêneres das forças policiais civis, somados todos os estados brasileiros e o Distrito Federal. Portanto, temos bons profissionais. Se, foram afastados 60, temos outros 700 que estão dando a vida pela sociedade e o melhor dos seus dias.

Que fique aqui o registro: nós não compactuamos com o crime, com o criminoso, mas não podemos desmerecer instituições sólidas que trabalham em defesa da sociedade.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a satisfação de anunciar a presença entre nós do Prefeito de Diadema Mário Reali.Receba as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, venho à tribuna para fazer um registro.

A Assembleia Legislativa, enquanto Parlamento mais importante da Federação, tem cumprido papel relevante na interação desta Casa com a sociedade civil organizada.

Nesse sentido, quero mais uma vez ressaltar um dos temas que esta Casa irá discutir e votar nos próximos dias: a Lei Específica da Billings.

Ontem tive oportunidade de participar da primeira, das três audiências públicas que esta Casa organizou. A primeira foi realizada ontem em Diadema, a próxima será no Cantinho do Céu, Zona Sul, e a última na Assembleia Legislativa. O Deputado Milton Flávio é o relator do projeto e esteve ontem em Diadema. Inclusive quero registrar porque havia questionado sobre a importância dessa audiência.

Ontem realizamos uma audiência publica, na qual a população participou; quase duas mil pessoas compareceram numa escola pública em Diadema. Contamos com a presença do presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Barros Munhoz e dos Deputados Alex Manente, Rui Falcão, Orlando Morando, Enio Tatto, Milton Leite, Milton Flávio, José Augusto, e o prefeito Mário Reali. Foi importante a audiência pública porque pudemos ouvir a população sobre as principais preocupações com a aprovação da legislação e suas consequências.

Sabemos da importância da preservação e da proteção desse manancial, que é a represa Billings, não apenas para a região do ABC, mas para a região metropolitana de São Paulo e para o Estado de São Paulo. Também há outra preocupação. Milhares de pessoas moram no entorno da represa Billings. Sabemos que lá existem muitas habitações consolidadas, e é fundamental que no escopo da lei que esta Casa irá aprovar nós possamos garantir a regularização fundiária para esses moradores e o instrumento mais importante, que é aquele que não permite mais a ocupação desordenada desse manancial que, repito, é de fundamental importância para a região do ABC e para o Estado de São Paulo.

Foi muito importante essa audiência, ouvimos a comunidade, foram registradas todas as intervenções, e pude perceber uma grande convergência na aprovação da legislação.

E hoje, nesta Casa, aconteceu um fato histórico, que foi a presença dos seis prefeitos da região do ABC: prefeito Kiko, de Rio Grande Serra; o prefeito Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires; prefeito José Auricchio Júnior, de São Caetano do Sul; prefeito Mário Reali, ex-deputado estadual, atual prefeito de Diadema e prefeito Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo. Eles se reuniram com os líderes dos 14 partidos desta Casa numa grande convergência de cobrança de celeridade na aprovação desse importante instrumento de lei, que vai não só preservar como, sem sombra de dúvida, vai resgatar esse manancial para o Estado de São Paulo.

Ontem mesmo, o presidente Barros Munhoz afirmou categoricamente e repetiu agora, no Colégio de Líderes, a sua vontade e a sua intenção de até o dia 05 de junho, que é o Dia Mundial do Meio Ambiente, aprovar a Lei Específica da Represa Billings, que é fundamental para o Estado de São Paulo.

Portanto, há o compromisso do parlamento do Estado de São Paulo com esse instrumento de lei que foi discutido com a sociedade civil, com os ambientalistas, com as organizações não-governamentais, com os vereadores, com os prefeitos, que resultará na lei de preservação e de proteção dos nossos mananciais.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT – PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, estamos esperando com muita expectativa, com bastante entusiasmo, a possibilidade da deliberação do PLC 43, de 2005, até o final do mês.

Sabemos da necessidade de contemplar os servidores da Justiça, do Poder Judiciário do nosso estado, principalmente tendo em vista que eles foram preteridos nos últimos anos no que tange à instituição do plano de cargos e carreiras.

Há uma expectativa positiva, os líderes de partidos estão sinalizando no sentido de que até o final do mês poderemos estar aqui votando o PLC 43, de 2005, que institui o plano de cargos e carreiras para os servidores do Poder Judiciário do nosso estado. Diga-se de passagem que é a última classe do funcionalismo público que deverá ser atendida visto que as demais categorias já o foram.

Estamos nesta expectativa. No processo de discussão foi construída uma emenda aglutinativa, inclusive firmada por todos os líderes partidários. Isso está consolidado. Tenho certeza que é em cima desta emenda aglutinativa firmada, assinada por todos os líderes partidários, inclusive por aqueles deputados que fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça do Estado, que haveremos de discutir quando houver a deliberação nesta Casa. Esperamos, portanto, que esse PLC seja pautado. Esperamos também que as demais outras demandas que são de interesse da população sejam pautadas.

Hoje o Colégio de Líderes recebeu os sete prefeitos da região do ABC. Eles reivindicaram a urgência da deliberação da Lei Específica da Billings, fato anteriormente aludido pelo ilustre Deputado Donisete Braga. A bancada estadual do ABC está empenhada para que esta matéria seja urgentemente deliberada por este parlamento. As comissões já foram compostas nesta Casa, estão devidamente aptas a emitir os pareceres e preparar o projeto para a deliberação.

Teremos duas ou três audiências públicas para arrematar este projeto e deliberarmos. Agora, vamos ficar atentos, porque não basta apenas aqui votarmos, é preciso que haja também urgência por parte do governo com relação à regulamentação para que aí sim, a lei tenha eficácia no ordenamento jurídico do nosso estado.

Portanto, Sr. Presidente, esta é a nossa expectativa. Há outras demandas sobre as quais iremos nos debruçar. Temos uma pauta extensa; basta que priorizemos e construamos uma agenda apositiva nesta Casa para darmos resposta à população do que é importante para os cidadãos de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito da Cidade de Icém, Samir Vicente de Morais, e do delegado de proteção animal do Alto do Tietê, José Roberto de Almeida. É uma satisfação tê-los aqui conosco. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, que ora preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de tudo quero saudar o Sr. Samir Vicente de Morais, Prefeito da Cidade de Icém, acompanhado do Sr. José Roberto, que faz todo o trabalho em defesa dos animais na região do Alto Tietê. É um prazer tê-los aqui nesta Casa de leis.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer ao Presidente efetivo da Casa, Deputado Barros Munhoz, porque quando fizemos um apelo para fazermos uma campanha SOS Norte-Nordeste, ele assumiu uma atitude muito séria, pedindo a todos os líderes, a todos os deputados que se juntassem à campanha..

Acabamos de ver a vinheta que a Assembleia Legislativa, através de seu sistema de televisão, passou a fazer há poucos momentos - gostaríamos até que fosse feita essa vinheta logo em seguida na passagem do Pequeno para o Grande Expediente.

Na realidade, encabeçamos essa campanha pedindo a todos os deputados e ao Presidente desta Casa, que ajudem os nossos irmãos do Norte e Nordeste. Nunca se viu uma enchente tão nefasta quanto essa que está ocorrendo no Norte e no Nordeste do País. Não estou legislando em causa própria - mas fui ver em loco o que estava acontecendo. O Estado do Maranhão tem mais de 88 municípios totalmente alagados, casas debaixo d’água; as pessoas perderam tudo, estão sem alimento, sem roupa, vivendo em Centros Esportivos, às vezes no Tiro de Guerra, em algum local; realmente as pessoas lá estão passando grande necessidade: sem roupas, sem alimentos, sem medicamentos.

Uma das coisas que nos chamou atenção e até quero fazer uma crítica à Defesa Civil do Governo Federal, que disse que não teria chegado porque não tinha projeto. Não tinha projeto de chover; a chuva ocorreu.

O que está acontecendo neste momento é uma população sofrendo debaixo de água e apenas dois helicópteros servindo a dois estados: o Amazonas, que já é um país, e os outros estados que estão passando por isso como o Acre e o Pará, no Norte; e a partir do Maranhão até a Bahia, todos os estados do Nordeste. É uma situação bem delicada.

Fizemos um apelo para que o Governo do Estado de São Paulo faça o que fez com o Estado de Santa Catarina, que ainda não se restabeleceu, mas que envie um helicóptero da Polícia Militar.

Temos que nos unir em torno de toda essa população que está sofrendo. São 500 mil habitantes, três estados passando necessidade, mais de 250 municípios. E o que precisamos fazer é ajudar, enviando-lhes bermudas, camisetas, lençóis, colchões. Vamos fazer alguma coisa por essa população. Vamos mandar alimentos, leite. A Assembleia Legislativa, os funcionários, através da Dona Yeda Villasboas, que é uma funcionária da Casa, disse “por que não mandamos leite e óleo, alguma coisa que seja bom para eles? Todos os funcionários podem fazer doação de roupa, leite e óleo”. Deputado Milton Flávio, nós deputados, podemos, além de alguns medicamentos - nós que somos médicos - temos também condição de mandarmos alguma coisa como, por exemplo, arroz, feijão, e que cada deputado possa mandar um saco de arroz, de feijão, enfim, fazermos alguma coisa por eles que estão realmente precisando de ajuda.

Fazemos aqui um apelo ao Governo Federal para que inicie a construção das casas próprias no seu programa no Nordeste e no Norte do País, em locais que não sofram com a chuva e que possam ter abastecimento de água - quer dizer, agora vão dar a devida atenção por causa de uma catástrofe.

Na realidade, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através dos seus 94 deputados, toma uma atitude para ajudar os irmãos do Norte e Nordeste, mas também queremos que todos tragam os alimentos para cá, para o Palácio 9 de Julho, em frente ao Ibirapuera.

Vamos ver se colocamos mais outros pontos de apoio, Tiro de Guerra, quartéis de Bombeiro e do Exército para que possamos arrecadar donativos. Como assumiu essa conduta, o Presidente Barros Munhoz disse “vou transferir carretas de alimentos e de roupas para o Norte e Nordeste do País.” Que as empresas de aviação, por favor, nos ajudem. Que não seja só uma empresa ajudando, mas que todas colaborem; um país grande como o nosso, é preciso que todo esse alimento arrecadado seja transportado por avião. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Assembleia, quero mais uma vez voltar ao assunto da nossa audiência pública de ontem, a respeito do projeto da Billings e registrar, mais uma vez, o grande apoio que tivemos por parte da Presidência desta Casa, da Liderança do Governo e de todos os deputados do entorno da represa.

O Deputado Donisete Braga, durante a semana que passou, numa de suas intervenções aqui na Casa, havia indagado deste Deputado se a audiência pública seria para valer, se ela teria eficiência, ou se estava sendo organizada apenas e tão somente para cumprirmos o papel e respondermos às cobranças que nos haviam sido colocadas pelos líderes dos partidos de oposição nesta Casa. Naquela ocasião, disse que minha história na Assembleia Legislativa de São Paulo me impedia de não fazer essa audiência de maneira séria, mas muito mais do que isso, essa era uma imposição da Presidência da Casa.

Confesso que não imaginava que tivéssemos ontem em Diadema, Deputado Luis Carlos Gondim, a presença do próprio Presidente da Casa. O Deputado Barros Munhoz não apenas foi fundamental para que aquela audiência pública se realizasse, dando toda a infraestrutura, levando para lá a comunicação desta Casa, levando para lá a Assembleia, mas ele próprio foi o locutor do evento; coordenou a reunião com muito brilhantismo por sinal.

Resta razão ao Deputado Donisete Braga. Foi uma das melhores audiências públicas que este Deputado participou ao longo desses 14 anos em que milito na Assembleia Legislativa de São Paulo. A população fez com que o ambiente, que era amplo, ficasse pequeno. Cheguei com certo atraso - havia ficado aqui na Casa gravando o “Manchete on-line” - e tive uma enorme dificuldade para chegar até o palco tal era o comparecimento, tal a massa humana presente ao evento, primeiro para ouvir e ver sua esperança de eventualmente ter a escritura definitiva do seu lote, da sua casa, finalmente conquistada. Mas você sentia também em ambientalista, em líderes das várias comunidades, a preocupação de transmitir para os deputados com muita confiança as preocupações que tinham, as sugestões que entendiam pertinentes, e mais, oferecer a cada um de nós a oportunidade que eles entendiam necessária para que o projeto pudesse ser aprimorado.

Fico, portanto, feliz de ver o Deputado Donisete Braga reconhecer que a audiência foi válida, foi importante.

Deputado Conte Lopes, não tenho dúvida nenhuma de que as duas próximas audiências públicas terão a mesma qualidade.

Fica o convite aos Srs. Deputados para que estejam conosco na próxima audiência pública, a ser realizada no Cantinho do Céu, e depois que prestigiem a audiência pública, que será feita para o encerramento dessas discussões aqui no plenário da Casa.

Reiteramos o nosso compromisso, relatores que somos do projeto, de não emitirmos o nosso parecer antes da última audiência, valorizando cada uma das opiniões que sejam nessas audiências manifestadas.

Para encerrar, Sr. Presidente, deixamos registrado que não apenas o que for coletado durante as audiências públicas será por nós considerado, mas também abrimos o nosso e-mail, o nosso gabinete para que sugestões outras possam ser já encaminhadas a esta Casa, e serão juntamente com a Presidência e com o Colégio de Líderes devidamente avaliadas.

Meus parabéns mais uma vez ao Presidente e a todos aqueles que colaboraram para o brilhantismo daquela reunião.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Enio Tatto e Luis Carlos Gondim.

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pedimos a palavra para falarmos sobre o Expresso Leste. Dois eventos relacionados à CPTM marcaram em Mogi das Cruzes o retorno do Expresso Leste. Tentou-se instalar o VLT, Veículo Leve sobre Trilhos, mas desaprovamos imediatamente porque já tínhamos os trilhos, as condições, já tínhamos os trens que faziam o Expresso, o trem espanhol, e queríamos que continuasse o Expresso Leste. Agora foi liberado pelo Governador Serra um compromisso de campanha, e ganhamos novamente o Expresso Leste para Mogi das Cruzes.

Agora vem a outra batalha. O Expresso vai começar fazer as viagens Mogi das Cruzes, Estação dos Estudantes, até o Brás. Temos nove passagens de nível, mas elas ficam interrompidas na hora em que os trens passam, dividindo a cidade de um lado e do outro da linha. O que ocorre? A CPTM pode muito bem nos ajudar. Aprovamos aqui uma emenda, sob forma de subemenda, para enviarmos ajuda para a construção dessa passagem de nível. Foram aprovados 10 milhões na forma de subemenda, e sabemos que também foi aprovada pelo Congresso uma emenda de 43 milhões, do Deputado Valdemar Costa Neto, para a construção de dois viadutos em Mogi das Cruzes. Do que precisamos? De três viadutos, no mínimo, para que a cidade não fique dividida. Cada vez que passa um trem toda a cidade pára.

A CPTM, através do Governo do Estado, tem obrigação de nos ajudar na construção de um desses viadutos, porque resolveríamos de uma vez por todas o problema do trem expresso a cada três minutos, ou a cada seis minutos, conforme o desejo da CPTM e a necessidade da população.

Atualmente os trens, em horário de pico, fazem baldeação em Guaianazes, mas queremos um trem direto, ou seja, um metrô de superfície. Com isso resolveremos totalmente o problema da população que trabalha aqui em São Paulo e mora em Mogi das Cruzes, Arujá, Biritiba, Guararema, Suzano e Poá.

Fizemos um apelo, e estamos lutando agora para que a outra parte da Mogi/Dutra, que liga a Ayrton Senna a Arujá, seja duplicada. Existe a necessidade dessa duplicação pelo número de indústrias que se instalou nessa rodovia. Foi iniciada uma duplicação pelo Governador Mário Covas, terminada pelo Governador Geraldo Alckmin, e foi inaugurado o setor entre a Ayrton Senna e Mogi das Cruzes. Agora falta fazer a Ayrton Senna/Arujá e complementar todo esse ciclo com a duplicação da Arujá/Itaquaquecetuba. Com isso, todo o escoamento que vai para o Porto de São Sebastião, que vai para o Vale do Paraíba ou que venha para o Porto de Santos estará sendo atendido.

Assim, a situação de Mogi das Cruzes passa a ser privilegiada, como também de Suzano, Poá e tantas outras cidades da região. Teremos o Rodoanel e também a duplicação dessas estradas. Vamos concentrar trabalhos para que o Governo atenda a duplicação da Mogi/Dutra em todo o seu percurso, mais ou menos 18 quilômetros, onde já temos 10 quilômetros duplicados. Assim resolveremos todo o problema desse setor viário do Vale do Paraíba. Comprometemo-nos com setores da Fiesp, da Ciesp, com todos os jornais e rádios de trabalharmos para conseguir essa duplicação. Vamos apoiar o prefeito de Mogi para conseguirmos esses viadutos para deixarmos a cidade totalmente livre, dando mais conforto à população e trazendo nossos trabalhadores de Mogi até São Paulo.

Temos também pedido ao Governo do Estado ajuda para resolvermos uma situação muito delicada, que é a municipalização da Saúde. O serviço de Psiquiatria em Mogi atualmente é administrado pelo Governo do Estado, mas precisa estar subordinado ao município. Atualmente, quando o atendimento é feito não há medicamento; às vezes não existe médico psiquiatra para atender a população, e temos tido problemas seriíssimos da população, continuamente reclamando a este Deputado, por ser médico, de que temos que fazer a municipalização desse atendimento. Não se tem um hospital para atender dependentes químicos. O serviço ficou deficitário e precisamos ter na nossa região um hospital para atender a população que necessita de apoio. É uma situação super delicada, não se sabe para onde mandar o paciente. O Hospital Luzia de Pinho Mello tem oito leitos. Faz-se de tudo para conseguir que esses pacientes sejam atendidos. Que o serviço de apoio aos pacientes que precisam de um atendimento, de patologias mentais ou não, seja municipalizado.

Estamos apelando ao Governo do Estado de São Paulo para que realize essa transferência, essa municipalização, o mais rápido possível, e dê total atenção à população de Mogi das Cruzes, porque o serviço ao deficiente mental deixa muito a desejar na Cidade de Mogi das Cruzes e praticamente em todo o Alto Tietê, por falta de um hospital de apoio ao serviço de Psiquiatria. Portanto, fazemos apelos ao Governo do Estado, em caráter de urgência urgentíssima, para a região do Alto Tietê. Muito obrigado.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estiveram nesta Casa hoje, no Colégio de Líderes, dialogando com o Presidente Barros Munhoz e também com os Deputados, inclusive a bancada dos Deputados da região do Grande ABC, seis prefeitos da região, para apoiar e pedir a votação do projeto que trata da Lei Específica da Billings, muito importante para a Região Metropolitana de São Paulo, e em especial para a região do Grande ABC.

Estiveram presentes o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho; Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires; o Kiko, de Rio Grande da Serra; o Auricchio, Presidente do Consórcio e de São Caetano do Sul; e o prefeito de Diadema, Mário Reali. Infelizmente, esteve ausente o prefeito de minha cidade, Santo André, mas ele foi representado por este Deputado.

Pedimos o apoio de todos os Deputados para a aprovação da Lei Específica da Billings. Parabéns aos seis prefeitos da região do Grande ABC. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa)

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ontem foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Temos observado na nossa militância nessa área um crescimento da violência contra a criança e o adolescente, não só a sexual, mas também outros tipos de violência. Isso nos preocupa e exige das autoridades medidas mais rigorosas no enfrentamento a todo e qualquer tipo de violência.

Ontem em especial foi um dia de reflexão, de manifestações que ocorreram em várias capitais brasileiras e em muitas cidades no País, demonstrando de certo modo a indignação da sociedade civil, organizada ou não, no sentido de buscar soluções e permitir que determinadas ações, que possam ser colocadas em prática, amenizem, reduzam e eliminem essas práticas criminosas.

Recentemente ouvimos várias denúncias, como as da minha Cidade de Catanduva. Passados cinco meses, observamos que a culpabilidade se restringiu a apenas duas pessoas, dentre todos aqueles que estavam sendo investigados, e dos supostos agressores das crianças.

Trabalhos têm sido realizados. A Polícia Federal ainda ontem, juntamente com outros órgãos, de ONGs, através da Operação Turco, conseguiu prender alguns criminosos que agem na Internet, colocando fotos de crianças sendo abusadas por adultos e disseminando isso em alguns “sites” de relacionamento.

É preciso combater o problema. É preciso que a sociedade civil não se silencie quando se depara com esse tipo de problema. O silêncio é cúmplice da violência. Quanto mais silenciosa a ação da sociedade civil em relação às crianças que estão sendo vítimas, mais difícil será enfrentar esse problema.

Só enfrentamos um problema quando o conhecemos, na medida em que conseguimos desnudá-lo e trazer à tona. A criança, por si só, não consegue fazer essa denúncia, porque ela não sabe o que está acontecendo com o próprio corpo. Ela precisa ser protegida, ela precisa de ajuda. Ela precisa de alguém que fale por ela.

No Hospital Pérola Byington, dos 705 abortos realizados com autorização, nos últimos 10 anos, metade foi realizada em crianças que sofreram abusos sexuais. E 70% desses abusos são praticados por pessoas próximas a elas: pais, padrastos, tios ou avôs, pessoas que supostamente deveriam lhe dar proteção, carinho e segurança. No entanto, colocam para a criança momentos de medo e desespero, que certamente trarão reflexos negativos - muito negativos - na vida adulta dessa criança, prejudicando sua vida de forma contundente.

São incontestáveis os prejuízos emocionais que essa violência traz para as nossas crianças e adolescentes. Por isso é preciso que tenhamos serviços especializados para tratar destas questões: a criança e o adolescente vitimizados, e também do doente pedófilo que comete esse tipo de agressão.

A maioria desses pedófilos é recorrente. Ainda que os pedófilos possam ser punidos, possam ser presos por um período determinado, quando soltos, a possibilidade de cometerem novamente esses crimes é muito grande. Porque, muitas vezes, é uma doença, e, como tal, precisa ser tratada.

É preciso haver esse atendimento no serviço público de Saúde do Estado de São Paulo, serviços especializados espalhados pela nossa rede de Saúde com psicólogos, assistentes sociais, médicos pediatras. Mais do que isso, o Estado precisa estimular para que os municípios criem uma rede intersetorial de proteção a crianças vítimas de violência.

Essa rede deve ser composta por Conselhos Tutelares, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Secretarias Municipais de Assistência Social, e observado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Condeca, Secretarias de Saúde, para que essas discussões sejam sempre mais profundas, radicalizadas, com medidas firmes, capazes de combater e enfrentar esse problema que é um câncer na nossa sociedade.

Não é possível que continuemos a conviver com essa situação, fingindo, muitas vezes, que esses casos não existem. É preciso treinar e capacitar os educadores, professores da rede pública, para que eles também tenham um olhar mais profundo, com mais objetividade, observando se existe alguma mudança de comportamento nas crianças. Caso isso ocorra, pode-se chegar ao fato de aquela criança estar sendo molestada dentro de sua própria casa ou no seu convívio social.

O trabalho dos educadores é muito importante, porque eles convivem diariamente com as crianças, com os adolescentes. Muitas vezes, os pais dessas crianças trabalham fora o dia todo e não podem notar se seus filhos estão tendo alguma mudança no padrão de comportamento, tornando-se mais tímidas, desconfiadas, inseguras, agressivas. Nesse sentido, os professores adquirem um papel fundamental para que possamos fazer esse enfrentamento.

A data de ontem é importantíssima para que façamos as reflexões e, mais do que isso, para que seja também um dia de cobrança para a instalação de políticas públicas capazes de proteger nossas crianças e adolescentes. Enfim, chamar a atenção de todos aqueles que ainda não entendem que este é um problema sério. Não apenas um problema de Saúde pública, mas um problema que pode mexer com toda a sociedade. E esse problema exige respostas imediatas, inclusive com mudanças.

Infelizmente, falta preparo a muitos Conselhos Tutelares para fazer esse enfrentamento, ir atrás das denúncias, acompanhar os casos, como aconteceu na minha Cidade de Catanduva. Muitas vezes, há falta de cuidado por parte dos membros dos Conselhos Tutelares para que essas crianças sejam assistidas como deveriam.

Não estamos generalizando, porque sabemos que há conselheiros extremamente capacitados, treinados, talhados para exercer essa função, mas, infelizmente, temos uma parcela que não funciona como deveria. Os membros precisariam estar muito mais atentos e capacitados para enfrentar, de fato, a violência contra a criança.

Por falar em criança, Sr. Presidente, é lamentável que, mais uma vez, a Secretaria Estadual de Educação coloque nas mãos dos alunos da 3ª série do ensino fundamental uma cartilha que traz palavras de baixo calão, inclusive mostrando gestos totalmente inconcebíveis para crianças. Isso jamais deveria ser colocado em uma escola.

Por sorte, alguém descobriu - e não foi ninguém da Secretaria Estadual da Educação, que deveria ter cuidado disso -, e o material foi recolhido. Não se trata, Sr. Presidente, nem de prejuízo aos cofres públicos que a edição desse material, certamente, causou. Mas sim dos prejuízos que poderiam ser causados às crianças se esse material tivesse chegado às suas mãos.

Fiquei indignada, quando vi no jornal de hoje o conteúdo absolutamente incorreto, inadequado, desse material que poderia chegar até nossas crianças. Felizmente, foi recolhido em tempo. Espero que a Secretaria não cometa mais uma vez esse erro. Já cometeu um, quando colocou os mapas errados, com dois Paraguais. Agora, coloca esse que é mais grave. Sob o ponto de vista da formação das nossas crianças, esse é muito mais grave. Portanto, é preciso cuidado, é preciso muita responsabilidade, ao fazer políticas educacionais e públicas para nossas crianças e adolescentes. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT - Sr. Presidente, por cessão, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Beth Sahão, o tema que nos traz a esta tribuna é exatamente essa malfadada cartilha, que ninguém sabe como foi adquirida pelo Governo do Estado de São Paulo, Governo do PSDB.

O Governo do nosso Estado já distribuiu cartilhas com dois Paraguais, mapas errados, agora distribui uma cartilha que ensina a falar palavrões. Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, antigamente, aprendia-se palavrões na rua. Agora, a nova pedagogia do Estado de São Paulo é a pedagogia dos palavrões, que é aprendida na escola.

Esta semana, assisti a uma entrevista com o jogador de futebol Ronaldo, o Fenômeno, e achei que até depunha contra o Brasil, porque ele disse preferir que seu filho estudasse na Europa para não aprender a falar palavrão. Fiquei até aborrecido. Mas agora, com essa cartilha, penso que ele até tem razão, porque aqui se ensina na escola. Fiquei chocado com o que ele falou, até porque, penso que ele não é o melhor exemplo de comportamento na sociedade, embora seja o melhor jogador do mundo. Acredito que ele já deveria conhecer essa cartilha para dizer isso.

A educação é para a formação para o mundo do trabalho e para a cidadania. Esse tipo de cartilha é preconceituoso, vai contra a cidadania, pois usa palavrões e mostra o sexo de forma errada. Deve-se ensinar sexualidade na escola, mas de outra maneira.

Na escola devem ser ensinadas políticas de igualdade racial, liberdade de expressão, diversidade. Tudo isso é muito importante. Mas ensinar palavrão na escola! Fiquei chocado. Nem acreditei.

Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, se fosse a administração do PT que tivesse feito isso! Imaginem se estivesse sob a responsabilidade do Ministério da Educação ou de alguma Prefeitura do PT! Seria manchete em todos os jornais, em todas as chamadas da televisão, rádio e tudo mais. Porém, não é o que observamos. Há umas notas tímidas nos jornais. Parece que existe uma proteção ao Governador José Serra, o responsável por nomear esse Secretário da Educação. Inclusive, vamos fazer um requerimento para saber como foi feita essa aquisição de livros com palavrões para alunos de nove anos de idade. O cidadão paga seus tributos, confia nas escolas, põe o filho na escola e, lá, aprende palavrões!

Lamentamos, pois é muito mais do que isso. Uma pesquisa da Udemo afirma que mais de 80% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência. Há aluno batendo em professor. Há tráfico de drogas em algumas escolas, homicídios na porta das escolas. Há escolas cujos diretores não têm condições de trabalho, cujos professores são obrigados a ser assistentes sociais, psicólogos. Professores são obrigados a cuidar da LA (Liberdade Assistida). Concordamos que esses alunos devem estar na escola, mas são necessários profissionais específicos. Não é obrigação do professor ser, ao mesmo tempo, psicólogo, assistente social, administrador de uma área de responsabilidade de outros setores, até porque a escola não tem um currículo escolar transversal, pois ainda há muitos positivistas cuidando da Educação no Estado de São Paulo e no Brasil.

Isso deve ser apenas o fio da meada. Um dia é uma cartilha com dois Paraguais, daqui a pouco vai aparecer outra com dois Brasis, e agora uma com palavrões. É o fundo do poço na Educação do Estado de São Paulo. É uma falta de responsabilidade. Não dá para dizer que não sabia, que o Governo do PSDB está começando agora. Não, o Governador já foi Secretário do Planejamento na Gestão do Montoro, em 1983, o primeiro Governo do PSDB. Já foi Ministro da Saúde, então tem muita experiência, assim como o Secretário da Educação, Paulo Renato, que já foi Ministro da Educação. Eles estão governando este Estado desde 1983 e a Educação está afundada.

Estão comprando, com dinheiro público, cartilhas para ensinar palavrões na escola. É a pedagogia do palavrão. Paulo Freire tinha a pedagogia do oprimido. No Estado de São Paulo é a pedagogia dos opressores, pedagogia do palavrão, pedagogia que vai contra a cidadania, com apelo sexual de baixo calão, expressões de duplo sentido e frases preconceituosas. Inclusive, a Constituição Cidadã proíbe qualquer forma de discriminação, trabalha a cidadania, a igualdade social, a igualdade racial, a igualdade de gêneros. É um tipo de ensino que não respeita os professores, os alunos, as diretoras, os pais de alunos, que não tem relação com a comunidade do entorno escolar. É a pedagogia das grades. Colocam grades, pois eles não sabem o que significa escola aberta. Isso não promove a Educação, não promove a escola como um lugar sagrado para a própria comunidade, fecha as salas de aula à noite, não valoriza a cidadania. É isso que estamos observando no nosso Estado. É isso que queremos repudiar. É isso que está aí desde 1983. Entra Governo do PSDB, sai Governo do PSDB e continua a mesma coisa.

Educação não é um assunto que interessa apenas aos professores, pais e alunos, mas a toda a sociedade. Educação é de interesse fundamental para o País. Não existe país desenvolvido sem uma Educação desenvolvida. O país que investe em Educação está investindo em cidadania, no povo, no desenvolvimento econômico, na humanidade. Mas não é o caso do Estado de São Paulo, onde impera a pedagogia do palavrão, a pedagogia contra a cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Davi Zaia. Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, por permuta de tempo.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para registrar meu agradecimento. Hoje, realizamos a primeira reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos e tive a honra de ter sido eleito presidente dessa comissão. Os deputados Celso Giglio, Celino Cardoso, Haifa Madi, Ana Perugini, Marco Porta são membros dessa comissão, todos ligados a regiões metropolitanas do Estado.

No Estado de São Paulo, temos três regiões metropolitanas: a de São Paulo, a da Baixada Santista e a de Campinas. A Região Metropolitana de São Paulo foi criada em 8 de junho de 1973, pela Lei Complementar n° 14, de 1973, e é composta por 39 municípios. A Região Metropolitana da Baixada Santista foi criada em 30 de julho de 1996, pela Lei Complementar n° 815, de 1996, e é composta por nove municípios. A de Campinas foi criada em 19 de junho de 2000, composta por 19 municípios.

Essas três regiões metropolitanas correspondem a 5,67% do território do Estado, mas nelas residem 58,6% da população do Estado. Daí a importância de termos uma comissão nesta Casa para discutir o papel das regiões metropolitanas, a atuação que podemos ter e como esses municípios podem se articular para enfrentar os problemas que são comuns, já que têm as fronteiras em comum. Em muitas localidades, é até difícil dizer quando se sai de uma cidade para entrar na outra porque elas estão ligadas, as suas fronteiras são apenas uma rua. Isso faz com que tenhamos que pensar as questões urbanas dessas localidades na qualidade de regiões metropolitanas, como problemas comuns.

Essa é a ideia da existência das regiões metropolitanas e é nesse sentido que pretendemos, na Assembleia Legislativa, conduzir os trabalhos da Comissão de Assuntos Metropolitanos.

É importante registrar mais alguns dados das regiões metropolitanas do nosso Estado. Segundo dados do ano de 2000, 63,2% do PIB do Estado estava concentrado nessas três regiões metropolitanas, além de 22% do PIB do País. Portanto, trata-se de um número elevado de atividades econômicas e de geração de riquezas, do nosso Estado e do nosso País, concentrado nessas regiões.

Como já disse, há uma grande concentração de pessoas, 58% da população do Estado, mas também há uma grande concentração de atividade econômica. É verdade também que nas regiões metropolitanas talvez se concentrem as maiores contradições, desde cidades com um alto Índice de Desenvolvimento Humano até cidades com extrema carência. Para se ter uma ideia, 50% dos pobres do Estado de São Paulo residem na Região Metropolitana de São Paulo.

Portanto, são cidades e regiões que concentram uma grande atividade econômica, uma grande concentração da riqueza do nosso Estado e, ao mesmo tempo, comportam as desigualdades sociais inerentes a um país como o nosso, que é extremamente desigual. Nessa pequena região, no tocante a espaço territorial, concentram-se as desigualdades sociais de maneira muito clara. Esse ponto garante a importância da discussão do desenvolvimento nas regiões metropolitanas. Se quisermos pensar num desenvolvimento que reduza as desigualdades, temos que pensar, efetivamente, numa ação para esses municípios como membros de região metropolitana. É preciso haver um forte investimento, principalmente na área habitacional, já que nessas regiões concentra-se a grande maioria dos loteamentos irregulares, das moradias irregulares, das moradias em áreas de risco.

Todos os grandes problemas do nosso Estado têm uma forte presença nessas regiões. Ao mesmo tempo, temos cidades muito bem resolvidas em relação ao desenvolvimento. Daí a tarefa de concentrarmos o nosso trabalho e a importância das regiões metropolitanas.

Dieese/Seade fazem pesquisas sobre emprego e desemprego na Região Metropolitana de São Paulo, especificamente. Pesquisa divulgada recentemente apontou que, em março de 2009, 15,1% da população economicamente ativa estava desempregada. Isso mostra a importância de pensarmos em políticas públicas de desenvolvimento para essas regiões.

É claro que nós, como deputados, temos que pensar no conjunto do Estado, mas as regiões metropolitanas merecem uma preocupação fundamental devido à concentração populacional.

Quero chamar a atenção para outro problema importante. Um grave problema dessas regiões é o saneamento. Ao falarmos em saneamento, estamos falando também sobre a água. Atualmente, as regiões de São Paulo e Campinas disputam a água dos sistemas Cantareira, Atibaia e Capivari porque as bacias são totalmente interligadas. Já temos a escassez de água nessa região e um grave problema de esgoto e resíduos.

É importante registrar que, do ponto de vista da legislação, existe uma lacuna, já que não existe uma definição acerca da competência dos municípios em relação a isso. A competência dos municípios e das regiões metropolitanas é um assunto que ainda está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Davi Zaia, acho que a colocação de V. Exa. é boa. Esse planejamento regional no Estado precisa acontecer, de fato. Vossa Excelência citou as regiões metropolitanas. É preciso que se acelere também a criação das aglomerações urbanas no Estado de São Paulo, sendo que já existem algumas estruturadas, para que possa haver planejamento e solução para os problemas de saneamento e habitação, como V. Exa. bem expôs.

O SR. Davi Zaia - PPS - Obrigado, Deputado Pedro Bigardi. É justamente nesse sentido que conversamos hoje com os membros da comissão e pretendemos desenvolver os trabalhos, não só regimentalmente discutindo os projetos que tramitam nesta Casa sobre esse assunto, como também chamando para essa comissão o debate importante dessas questões que precisam de uma ação efetiva do Parlamento e de uma ação política.

Portanto, o meu agradecimento pela eleição como Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e a nossa disposição de trabalharmos por essas regiões que congregam grande parte da população do nosso Estado. Obrigado.

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Gostaria de agradecer ao Deputado Vicente Cândido, pela cessão do tempo, como vice-Líder da Minoria, para tratar de dois assuntos.

Tive a oportunidade de tratar de um problema bastante sério que vem ocorrendo no âmbito da Secretaria Estadual de Educação. Infelizmente, as más notícias continuam. Nesta terça-feira, estou me referindo no passado, ao fato de a Secretaria de Educação foi obrigada a recolher um livro, uma cartilha, que foi distribuída para a rede, que continha, entre outras aberrações, no mapa da América do Sul, dois Paraguais. Achava que esse problema havia sido resolvido. Mas os materiais que foram entregues à rede continuam sendo recolhidos.

Hoje, temos a informação de que a Secretaria, o Governador já determinou que seja recolhido das escolas, um livro, dentre vários livros que foram escolhidos para uso dos professores - sem consulta aos professores -, que se tivessem sido consultados, isso não teria acontecido-, livros inadequados àquela faixa etária. O próprio autor do livro em questão reconhece que o livro pode ser utilizado para alunos de 17, 18 anos, no fim do ensino médio, e com um propósito. Precisa saber qual o propósito. Se for para discutir problemas da sexualidade, problema do emprego de expressões chulas, das relações machistas entre gêneros, seria razoável. Mas distribuir um livro que trata de questões dessa ordem, para se trabalhar com crianças de 8, 9 anos, é absolutamente incompreensível.

O próprio autor diz “se quem foi responsável por isso, tivesse lido, esse livro não teria sido distribuído”. Eu já estou encaminhando esclarecimentos, porque o fato de o Governo recolher o livro, que evidentemente é uma medida absolutamente necessária, não resolve um conjunto de questões. Aliás, não resolve o problema de como o Governo estabelece relações quando surgiu o problema do mapa, com dois Paraguais. Eu tive a oportunidade de dizer que se tivessem consultado uma equipe de professores de geografia, da rede pública, isso não teria acontecido - os professores teriam observado esse erro. Os professores não são convocados a participar do programa de Educação do Governo do Estado de São Paulo. E nesse caso, jamais teria acontecido se uma equipe de pedagogos, ou uma equipe de psicopedagogos, que pudessem analisar - claro que eles teriam observado que esse livro não era apropriado para aquela faixa etária.

Vejam! Não estou com nenhum comportamento de censura para com a obra, mas de que determinadas publicações precisam ser analisadas para qual faixa etária é mais adequada. Em primeiro lugar, isso é revelador - junto com a história do mapa, revelador da pouca seriedade com que o Governo do Estado de São Paulo trata dos problemas da Educação, em especial, da escola pública. Isso veio à luz hoje. Estou aqui com a revista “IstoÉ”, não é uma publicação do Partido dos Trabalhadores, não é uma publicação da Bancada. É uma publicação da revista “IstoÉ”. O Governo do Estado de São Paulo tem um ambicioso programa de distribuição de computadores para a rede pública do Estado. São mais de quatro mil escolas e envolve um conjunto de gastos da ordem de um e meio bilhão de reais para a aquisição de microcomputadores para as escolas públicas do Estado de São Paulo, num projeto que deveria ser elogiado. Aliás, é necessário colocar as escolas públicas em compasso com o desenvolvimento tecnológico que a humanidade experimenta. Esses computadores estão vindo tardiamente. O problema é que a revista denuncia a possibilidade do que eles estão chamando de um vírus, evidentemente no sentido figurativo, porque a empresa que ganhou a licitação está sob suspeita e investigação da Justiça Federal, do Tribunal de Contas do próprio Estado de São Paulo, pois há informações que fazem supor e fazem chegar à conclusão - ainda em fase de investigação - de que a empresa, que ganhou licitação, é uma empresa que é administrada por ex-integrantes do próprio Governo Fernando Henrique Cardoso, de pessoas que foram do alto escalão desse governo. São, portanto, do alto tucanato que dirige um pouco a própria empresa que ganhou essa licitação, numa possibilidade muito concreta de um vício no processo de licitação.

Recentemente, um deputado, muito tardiamente, um ano depois, veio responder a uma questão levantada por este mesmo Deputado que vos fala, sobre uma instituição chamada Idelt, que foi contratada para prestar serviços para a Dersa, e que era uma empresa contratada por eles, sendo a empresa deles mesmo. Portanto, uma relação de promiscuidade entre o Governo do Estado e as próprias empresas que ganham a licitação.

Temos aqui mais um caso. Isso requer uma investigação rigorosa por parte da Casa, de termos a instalação, inclusive, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para também a Assembleia Legislativa investigar.

Nesse tempo de cinco minutos, não poderia tratar com maiores detalhes esse assunto, mas voltarei ao tema. Quero propor e coletar assinaturas para que possamos convocar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar. Estamos falando de um e meio bilhão de reais. Não estamos tratando de pouca coisa. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Resposta à Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Enio Tatto:

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados

Esta Presidência passa a responder a questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Enio Tatto, em sessão do dia 5 do corrente mês de maio, com relação ao disposto no artigo 5º, da Lei nº 13.123, de 2008, que determina ao Poder Executivo o envio, à Assembleia Legislativa, até 30 de abril, das informações sobre o acompanhamento dos programas aprovados no Plano Plurianual, referentes aos resultados obtidos no exercício anterior.

Cumpre-nos informar que a Secretaria de Economia e Planejamento encaminhou a esta Casa de Leis, em 29 de abril último, mediante o OF. GSEP. 1/0385/2009, datado de 27 de abril, portanto, dentro do prazo legal, os quadros de execução quantitativa das metas, no âmbito dos programas, identificados conforme os órgãos responsáveis pela execução, no processo de monitoramento de programas e ações, cumprindo, desta forma, as disposições contidas no artigo 5º, da Lei que institui o Plano Plurianual para o período de 2008/2010.

Informamos, outrossim, que tanto o oficio como os quadros de execução foram publicados no "Diário da Assembléia" de 9 de maio.

São estas, pois, as considerações que nos cabem apresentar ao nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de suspender a sessão, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 236/09 que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Está suspensa a presente sessão por 20 minutos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 30 minutos sob a presidência do Sr. José Zico Prado.

* * *

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 30 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos sob a presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. A Presidência coloca em votação o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado. Fica a presente sessão prorrogada por mais uma hora.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 45 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acabei de protocolar uma Questão de Ordem dirigida a V. Exa. para dirimir um problema que chegou à Comissão da Educação.

Passo a ler a seguinte Questão de Ordem:

Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos quanto à aplicação das disposições contidas nos artigos 31, XVI e 179 “caput” e parágrafo único, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno. Tal esclarecimento se faz necessário face, notadamente, à dúvida suscitada pelo despacho exarado em 22 de abril de 2008 pelo então 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, que determinou a juntada de projetos - que tratam de matérias correlatas, mas que tramitavam em diferentes fases - para análise em conjunto pela Comissão de Educação desta Casa.

De fato, de acordo com a cota apresentada pela relatora designada, nobre Deputada Maria Lúcia Amary, nos autos das proposições anexadas, verificou-se que "os Projetos de Lei 1116/2007 e 1358/2007, se encontram na Comissão de Educação e que o Projeto de Lei nº 230/2008, de autoria da Deputada Vanessa Damo ainda não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça”. Entendendo "não ser possível o exame em conjunto das proposituras por não estarem na mesma fase de tramitação no processo legislativo”, a nobre parlamentar concluiu solicitando à Presidência desta Casa que desanexasse o Projeto de lei 230/2008 para que a Comissão de Educação pudesse relatar as demais proposições.

Encaminhada a referida cota à Presidência desta Casa, o então Presidente, em 21 de outubro de 2008 determinou o retorno da matéria à análise da Comissão de Educação por entender que os projetos anexos "referem-se à denominação da mesma escola estadual e que dois deles já possuem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça" tornando-se "possível a apreciação dos mesmos pela comissão de mérito".

Tal entendimento parece ir de encontro à norma contida no inciso XVI, do artigo 31, do Regimento Interno Consolidado. Passemos a leitura no referido dispositivo:

Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:

........................................................................

XVI - solicitar a anexação de proposições da mesma espécie, observado o disposto no parágrafo único do artigo 179 e que se encontrem no mesmo regime e fase de tramitação;

De fato, pela simples leitura do dispositivo introduzido na norma regimental pela Resolução nº 852, de 17 de outubro de 2007, constatamos que a juntada do Projeto de lei nº 230, de 2008 às outras duas proposições, na Comissão de Educação, só seria legal se o mesmo tivesse tramitado também - como ocorreu com os outros dois projetos - pela Comissão de Constituição e Justiça. Como bem informou a cota da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, a mencionada proposição sequer foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, portanto, não estava na mesma fase de tramitação dos Projetos de lei nº 1116, de 2007 e nº 1358, de 2007. A sua juntada, portanto, afronta o texto regimental.

Não bastasse o descumprimento do contido no inciso XVI do artigo 31 da XIII CRI, não encontra amparo legal o argumento de que se os projetos "referem-se à denominação da mesma escola estadual e que dois deles já possuem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça" torna-se “possível a apreciação dos mesmos pela comissão de mérito. Ora, a simples análise deste caso concreto nos mostra o equívoco de tal interpretação. Senão vejamos:

Os projetos são correlatos porque pretendem denominar o mesmo próprio público, no caso, a "Escola Estadual do Jardim Zaira VII, em Mauá". Se por um lado, a pretensão de cada um dos projetos de denominar o estabelecimento de ensino com diferentes homenageados não afasta a similaridade da matéria - pois caberia à Comissão de mérito analisar a biografia de cada um e decidir qual seria a mais apropriada denominação - por outro, a Comissão de Constituição de Justiça deveria analisar a presença dos requisitos legais indispensáveis para aprovação dos projetos, notadamente o cumprimento do disposto na Lei nº 1.284, de 18 de abril de 1977 e suas alterações posteriores. Entre tais requisitos está a exigência constante do § 3º do artigo 1º do referido diploma legal:

Artigo 1º..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 3º - A proposta de denominação de estabelecimento oficial de ensino será acompanhada de abaixo-assinado com, no mínimo, 400 assinaturas de moradores da região atendida pelo estabelecimento ou de manifestação de apoio do Conselho de Escola.

Ora, tal requisito legal não pode ser suposto (principalmente porque se refere a outro homenageado): ele deve ser analisado pelo órgão competente, qual seja, a Comissão de Constituição e Justiça, que não o fez. Não nos cabe aqui tecer tal análise, mas a título ilustrativo, o abaixo-assinado constante do Projeto de lei nº 230, de 2008, além de ser apresentado sob a forma de fotocópia, não contém as 400 assinaturas exigidas pelo texto legal.

Contudo, Sr. Presidente nossa indagação, não se refere apenas à anexação dos projetos mencionados, mas à própria aplicabilidade dos mandamentos contidos nos artigos 31, XVI e 179 "caput” e parágrafo único, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno. De fato, a norma é muito clara ao determinar que a anexação de proposições da mesma espécie só pode ocorrer se as mesmas se encontrem no mesmo regime e fase de tramitação.

Nos parece cristalino que a intenção do legislador foi a de garantir que as proposições obedecessem aos procedimentos legais - sem distinções que poderiam gerar tratamentos desiguais e injustiças - e que fossem analisadas em todos os seus aspectos.

No caso em exame, não foi juntado o abaixo-assinado exigido pela lei: em outros casos, imaginemos que outras graves distorções, injustiças e ilegalidades poderão advir da não análise da proposição em todos os seus aspectos, notadamente daqueles que competem à Comissão de Constituição e Justiça.

Sr. Presidente, entendemos importante o esclarecimento do tema, qual seja, a correta interpretação dos artigos 31, XVI e 179 "caput" e parágrafo único, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, para que não sejam abertos perigosos precedentes que acabem por macular o espírito das normas existentes sobre processo legislativo que, entre outras, são fundamentais para a garantia do Regime Democrático de Direito.

Sala das Sessões

Deputado Simão Pedro

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e a responderá oportunamente.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer que acabamos de sair de uma reunião no Plenário Dom Pedro I - da qual participou também o Deputado Major Olímpio - com as advogadas e advogados contribuintes da Carteira do Ipesp, um grupo que tem participado aqui de uma ampla movimentação desde o ano passado, quando foi anunciada a possibilidade da extinção da Carteira dos Advogados do Ipesp.

Eu gostaria de reafirmar que a posição da Bancada do PSOL é contrária ao projeto apresentado e votado há alguns minutos no Congresso de Comissões. Não temos disposição de assinar uma emenda aglutinativa da forma que foi apresentada hoje. Temos disposição para fazer alterações, aperfeiçoar essa emenda, mas, da maneira que foi apresentada, temos sérias restrições, que são as preocupações do próprio movimento organizado de advogados contribuintes do Ipesp, que não se sentem contemplados com as mudanças apresentadas.

Sr. Presidente, queremos continuar o debate, fazemos um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de que os advogados contribuintes da carteira tenham tempo. Parece-me que há um acordo para que o projeto seja votado amanhã. Os advogados contribuintes querem aprofundar a discussão, querem fazer uma grande assembleia. O contribuinte tem de participar do processo de decisão. O presidente do conselho da carteira não estava presente, não foi ouvido durante o processo de negociação. Hermes Barbosa, do Conselho Federal da OAB em Brasília, não participou da discussão. É um verdadeiro absurdo.

Apelamos aos líderes partidários, a todos os deputados, à Mesa Diretora, ao Presidente Barros Munhoz, que também é advogado, no sentido de que possamos ter mais alguns dias para debater e fazer uma grande assembleia com os advogados contribuintes do Ipesp. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 20^a Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial de 20.05.2009.

* * *

O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Antes do levantamento da sessão, gostaria de fazer uma indagação. Parece que entrou na pauta o Projeto de lei nº 236, de 2009. É isso?

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Na Sessão Extraordinária.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, parece-me que havia um acordo no Colégio de Líderes para que o projeto entrasse amanhã, até porque alguns deputados desejam ainda apresentar outras emendas.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Excelência, entrou na pauta para o recebimento da emenda aglutinativa. E não há mais cabimento de emenda.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, sim, podemos apresentar, mas se ele entrar agora...

O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, a Liderança de Governo vai pedir para dar publicidade à emenda, o que jogará a votação para amanhã para cumprir o acordado no Colégio de Líderes.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Levanto a seguinte pergunta, Sr. Presidente: amanhã, do ponto de vista regimental, antes da votação, ainda será possível a apresentação de outras emendas, de outros parlamentares?

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Não, não será mais possível apresentar emendas.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, então, só constato que isso é um golpe dentro do golpe.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Essa é a opinião de Vossa Excelência.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Não é minha opinião. É uma constatação, havia um acordo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O acordo será mantido e a votação do projeto acontecerá amanhã.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de levantar a sessão esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 236/09, do Sr. Governador, que trata da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, que tramita em regime de urgência e se refere à Lei nº 10.394, de 1970.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a ter início às 19 horas e 50 minutos.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.

* * *