16 DE JUNHO DE 2011
065ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CELSO GIGLIO e
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Registra a visita dos alunos da Obra Social São Benedito, de
Jaçanã, São Paulo, acompanhados pela professora Magali Nascimento Silva.
002
- ED THOMAS
Saúda os alunos
presentes na sessão. Discorre sobre a inclusão da região de Presidente Prudente
no projeto "Roda São Paulo". Manifesta sua aprovação ao acordo
comercial firmado pela empresa do segmento de grãos Centro Sul com a América
Latina Logística (ALL). Faz defesa à implantação do trem turístico que ligará
São Paulo à Campos do Jordão.
003
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
004
- JOOJI HATO
Discursa sobre a sanção
do projeto que visa à organização da Região Metropolitana. Enaltece o Estado de
São Paulo. Destaca seus pontos problemáticos. Fala sobre as enchentes ocorridas
na cidade. Defende projeto "Piso Drenante", de sua autoria. Alega que
o piscinão, que deverá ser construído em Mauá, não evitará as enchentes.
005
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
006
- CELSO GIGLIO
Informa que presenciou
o sancionamento do projeto de organização da Região Metropolitana, no Palácio
dos Bandeirantes. Manifesta sua satisfação pela aprovação da Lei. Repudia a
medida provisória que impede a publicação dos gastos com obras, efetuados e
previstos, com a Copa do Mundo. Alega que isso impossibilita a fiscalização,
por parte da população. Considera inconstitucional a decisão.
007
- DONISETE BRAGA
Discorre sobre o
lançamento da cartilha contra o racismo. Lê assuntos importantes, abordados no
material. Registra o comparecimento da Unicef no evento. Agradece aos
responsáveis pela iniciativa.
008
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Faz pronunciamento
acerca da paralisação, de 48 horas, dos servidores da Saúde. Dá conhecimento
das reivindicações do setor. Informa que o reajuste proposto pelo Governo é
muito inferior ao requerido. Comunica o lançamento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo
e da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia Popular de São Paulo. Aborda
pautas que deverão ser debatidas. Menciona a inauguração do programa Minha Casa
Minha Vida 2.
009
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
registra a visita do Promotor de Justiça Nadir de Campos Junior, assessor do
Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
010
- EDSON FERRARINI
Lamenta a decisão do
STF em liberar as marchas da maconha. Lê e comenta matéria condizente ao fato.
Tece críticas à resolução. Faz menção aos males que as drogas podem causar à
saúde. Fundamenta sua posição com relatos de fatos presenciados em razão da sua
convivência diária com dependentes químicos. Questiona a inexistência de um
programa nacional de prevenção às drogas. Censura a legislação brasileira por
não prever punibilidade ao usuário de drogas.
011
- OLÍMPIO GOMES
Concorda com a fala do
Deputado Edson Ferrarini, e endossa pronunciamento em repúdio à decisão do STF.
Faz abordagem referente à matéria publicada na "Folha de S. Paulo"
que dispõe sobre a inclusão da PEC 300, nas discussões da Câmara. Defende a
aprovação do projeto. Menciona a deliberação que declarou a constitucionalidade
do piso salarial do Magistério. Informa que dia 5 de junho deverá ocorrer em
Brasília uma manifestação em defesa da aprovação da PEC 300.
012
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
013
- EDSON FERRARINI
Para comunicação, apoia
o pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes a respeito da PEC federal nº 300.
Critica a política salarial do Governo do Rio de Janeiro em relação ao Corpo de
Bombeiros. Lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal em permitir a
realização da chamada "Marcha da Maconha". Caracteriza a questão como
problema de saúde pública.
014
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
informa a realização de sessão solene em comemoração ao 100º aniversário da
Igreja Assembleia de Deus no País. Convida a todos para o evento. Agradece ao
Deputado Barros Munhoz pela aceitação do requerimento sobre o tema.
GRANDE EXPEDIENTE
015
- JOOJI HATO
Condena a decisão do
Supremo Tribunal Federal, favorável à realização da chamada "Marcha da
Maconha". Informa que, nas próximas semanas, deverão ocorrer movimentos
pela liberação do uso da substância em 40 cidades de todo o País. Considera que
o ato não reflete a liberdade de expressão e requer mais rigidez na proibição
do uso das drogas. Reflete acerca do tema. Cita a Rússia como exemplo de
políticas de bem-estar social.
016
- JOSÉ BITTENCOURT
Defende a apreciação do
PL 179/10, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria cargos de assistentes
para a Magistratura de 1º grau. Considera que a matéria deverá proporcionar
celeridade no âmbito da Justiça Estadual. Destaca a importância da questão.
Lamenta que não tenha sido aprovado requerimento de urgência à matéria. Pede a
reposição salarial e o cumprimento da data-base dos servidores do Tribunal de
Justiça (aparteado pelo Deputado Fernando Capez).
017
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018
- FERNANDO CAPEZ
Informa a presença,
nesta Casa, dos Vereadores Ary e Eduardo, da cidade de Piraju. Defende o
movimento de diversas Assembleias Legislativas do País, em prol da ampliação da
competência destas instituições. Faz projetar a lei nº 12.403/05, aprovada pelo
Congresso Nacional, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. Critica a
aplicação desta lei em Território nacional, e destaca as especificidades de São
Paulo quanto à matéria. Cita medidas que deverão ser implementadas pela matéria
e explica seus dispositivos (aparteado pelo Deputado Estevam Galvão).
019
- Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença do
Sr. André Donizete da Silva, presidente do Instituto de Previdência do
Município de Jacareí, acompanhado pelo Deputado Marco Aurélio.
020
- ESTEVAM GALVÃO
Cumprimenta o Deputado
Fernando Capez pelo seu pronunciamento. Defende a aprovação de projeto de lei,
de sua autoria, que institui o "Programa da Visão", visando a
aplicação de testes de acuidade visual em crianças e idosos. Informa que a
matéria é conhecida como "Visão do Futuro". Cita o PL 591/11, que
trata da assistência oftalmológica a pessoas em situação de vulnerabilidade
social, entre outras medidas. Informa que apresentará emenda a fim de aprimorar
a matéria.
021
- DONISETE BRAGA
Destaca a presença de
alunos do Colégio Renovação, do bairro da Saúde. Manifesta-se contrariamente à
decisão do Supremo Tribunal Federal que aprovou a realização da chamada
"Marcha da Maconha". Defende o fortalecimento dos Estados no que se
refere à aprovação de políticas de inclusão social. Esclarece que defende a
liberdade de expressão e as manifestações públicas, especialmente em prol das
conquistas trabalhistas.
022
- Presidente JOOJI HATO
Parabeniza o Deputado
Donisete Braga pelo pronunciamento. Lamenta decisão do STF que permite a
realização da chamada "Marcha da Maconha".
023
- ISAC REIS
Pelo art. 82, defende
políticas de inclusão social implantadas pelo PT. Comenta ampliação do projeto
"Minha Casa, Minha Vida 2", pela Presidente Dilma Rousseff. Considera
baixo o número de habitações construídas durante os 16 anos de Governo do PSDB
no Estado. Sugere que parte da verba obtida com o pré-sal seja dirigida à
construção de moradias.
024
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, fala de
projetos do Executivo Federal que visam facilitar o acesso da população carente
na obtenção de moradias. Destaca o início do programa "Minha Casa, Minha
Vida 2". Afirma que, neste novo projeto, mulheres solteiras poderão ser
proprietárias. Solicita ao Governo Estadual maiores investimentos em habitação.
Sugere aos municípios e ao Executivo paulista a adoção de convênios com o
Governo Federal para a habitação popular.
025
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
026
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/06, à hora regimental,
sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, dia 17/06, às 10
horas, pelo "Aniversário do Secovi". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Obra
Social São Benedito, do Jaçanã, em São Paulo, acompanhados da professora Magali
Nascimento Silva. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão
Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ed Thomas.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, quero
saudar com muito carinho os alunos que se fazem presentes na tarde de hoje. Os
alunos podem ver que se encontra em plenário o nobre Deputado Olímpio Gomes. Há
deputados participando de reuniões nas comissões, outros estão nos seus
afazeres pertinentes ao mandato parlamentar, há deputados nas Secretarias de
Estado. Estamos neste momento no Pequeno Expediente, quando os deputados têm
cinco minutos para dar transparência a seu mandato, falar sobre seus projetos.
Depois, teremos o Grande Expediente, que começa às 15 horas e 30 minutos. No
Grande Expediente, o Deputado tem o tempo de dez minutos para se manifestar.
Logo depois, temos a Ordem do Dia, quando começamos a discutir os projetos de
lei do Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos. É uma alegria receber a todos. É
necessário que cada um de vocês se interesse pela política. Precisamos ter
gente do bem procurando fazer política. A política é um instrumento tanto para
melhorar a vida das pessoas, quanto para piorar. Não queremos isso. Então, há a
necessidade do interesse em participar da política, que move a vida de todos
nós. Do nascer, viver ao morrer, existe a política, que ela seja boa, limpa e
clara. Os senhores recebem notícias não só das melhores, muitas vezes indignas,
mas a maioria é do bem. Mas é que as notícias ruins, as notícias sobre
corrupção se disseminam mais rapidamente. Mas o bem sempre vence.
Gostaria de falar sobre um projeto da décima região
administrativa de São Paulo, a região de Presidente Prudente, região também do
nobre Deputado Olímpio Gomes, de Presidente Venceslau, e do Deputado Jooji
Hato, da Cidade de Pacaembu. A partir de novembro, teremos a instalação do
Projeto Roda São Paulo, da Secretaria de Turismo. É um projeto de apoio ao
turismo, fonte geradora de emprego e de renda. O Projeto Roda São Paulo estará
na região do Oeste Paulista. Num primeiro momento, serão cinco cidades:
Panorama, Rancharia, Martinópolis, Teodoro Sampaio e Presidente Prudente.
O Roda São Paulo são ônibus que irão percorrer os locais turísticos, com
informação turística gratuitamente. O projeto-piloto será inaugurado no dia 15
de julho em São Bernardo do Campo. Depois, será levado ao interior, para que as
pessoas tenham oportunidade de conhecer a riqueza do interior do Estado.
Quero fazer uma manifestação a respeito de um digno
procurador-geral da República, o Dr. Luiz Roberto Gomes. O Ministério Público
entrou com um processo a respeito da América Latina Logística, que deveria
cuidar dos trilhos paulistas, infelizmente em grande parte sucateados. Mas o
avanço desse processo foi muito importante para que houvesse um TAC - Termo de
Ajustamento de Conduta -, um acordo com a América Latina Logística. Foram
revertidos cinco milhões para a construção do Hospital do Câncer de Presidente
Prudente, que vai atender a população do Estado de São Paulo e também do Mato
Grossodo Sul - Presidente Prudente fica a 80 quilômetros de Mato Grosso do Sul
- e Paraná - distante 60 quilômetros.
Participei de muitas reuniões com os procuradores
para que fosse reativado o transporte de carga pelas ferrovias. Muitos países
tiveram seu desenvolvimento por meio dos trilhos. No Brasil, ficamos na
contramão da história. O TAC estabelece a reforma dos trilhos entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, passando por Álvares
Machado, Presidente Bernardes, Santo Anastácio, Caiuá, Presidente Venceslau e
Presidente Epitácio. Então, vamos de trem.
Apresentei um projeto de lei, estamos buscamos um
acordo com a Secretaria de Transporte, com o Governador, com a América Latina
Logística, com as prefeituras da região para o trem turístico às sextas-feiras,
sábados e domingos. Muitos dos jovens que estão aqui nunca viajaram de trem.
Esse projeto já existe? Já. Foi implantado no governo passado. O Governador
José Serra já criou um circuito gastronômico de São Paulo a Jundiaí e também
Campos do Jordão. O turismo é um grande gerador de emprego e renda no nosso
País.
Faço uma saudação, em especial, ao Secretário Márcio
França e o agradeço pelo atendimento. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje pela manhã estivemos,
juntamente com vários deputados, prefeitos, vereadores e secretários, no
Palácio dos Bandeirantes para a sanção de um dos projetos mais importantes
desta Casa, o projeto da Região Metropolitana de São Paulo.
Os cidadãos dessa região convivem com vários
problemas, com má qualidade de vida em termos de saúde, educação, segurança,
meio ambiente, mobilidade. É uma região densamente ocupada, convivendo, por
exemplo, com as enchentes. Com esse projeto, poderemos ajudar muito no
desenvolvimento das 39 cidades. A Região Metropolitana de São Paulo é a quarta
maior metrópole do mundo. Só perdemos para Tóquio, México e Nova Iorque. A
Grande São Paulo convive com muitos problemas, como a violência. Parece que
agora poderão fazer até a marcha em prol da maconha. Daqui a
pouco, teremos marcha em prol de outras coisas: do oxi, da cocaína, do ecstasy,
de tudo. É um absurdo, mas decisão judicial tem que ser obedecida.
Voltando ao assunto das
enchentes em São Paulo, que é outro problema grave, fizemos uma lei na Cidade
de São Paulo, de minha autoria, para a colocação de pisos drenantes em todas as
áreas públicas, em ruas pouco movimentadas, em passeios, em calçadas, em
estacionamentos públicos, para que haja absorção da água de chuva.
Quando Deus fez a
Terra, fez direitinho, fez para que a água de chuva caia, fortaleça os
vegetais, a agricultura. Mas vai lá o homem, ocupa e impermeabiliza. Se o solo
é impermeabilizado, para onde essa água vai? Para a guia, para a sarjeta, para
o bueiro, para o córrego, para os rios Tietê e Pinheiros, que inundam! Não tem
segredo. Não é nem questão de inteligência; é uma questão natural.
É por isso que é importante termos grama, termos pisos drenantes nos nossos
quintais. Na minha casa, tenho grama no quintal inteiro. Lá, brincam os meus
cachorros, a grama refresca a casa e ajuda a cidade - e eu não sou responsável
pelas enchentes em São Paulo. Essa água que inunda vai para a casa de quem?
Principalmente para a casa dos mais pobres.
Apresentei nas várias
audiências públicas que tivemos, nas várias cidades - Embu das Artes, Mogi das
Cruzes, Cotia, Franciso Morato e também em São Paulo -, que é importante
colocarmos os pisos drenantes para combatermos as enchentes. É claro que os
piscinões são importantes. Agora, em Mauá, será feito um piscinão, mas não vai
acabar com as enchentes. Enquanto se faz um piscinão, milhares de pessoas
impermeabilizam seus quintais, o próprio governo vai asfaltando, vai
concretando os passeios, o que faz com que a água de chuva não seja absorvida.
Os menos favorecidos pela sorte é que moram nas baixadas, nos pântanos. Lá, tem
menos drenagem e essas pessoas acabam pagando um alto preço, perdendo seus
móveis, eletrodomésticos e até a vida, porque as enchentes trazem leptospirose
e outras doenças graves.
Portanto, encerro
dizendo que tenho esperança ao ver um projeto de lei como esse, sancionado hoje
pelo Governador. Peço a Deus que o Secretário Edson Aparecido tenha muita sorte
e muito trabalho. Nós todos, deputados desta Casa, iremos ajudar muito na
solução desses graves problemas que afligem essa grande região metropolitana.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente
- CELSO GIGLIO - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Heroilma Soares.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Bigardi. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio, grande municipalista, que também esteve
presente no Palácio dos Bandeirantes na sanção desse projeto da região
metropolitana.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente Jooji Hato,
que tem conduzido muitas vezes os trabalhos nesta Casa com a sua eficiência e
experiência, amigos da TV Assembleia, estudantes que se encontram nas galerias,
boa tarde.
Hoje, estivemos no
Palácio dos Bandeirantes assistindo à assinatura do projeto tão bem apreciado
nesta Casa, que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo. Estava lá
também o Deputado Donisete Braga prestigiando o ato, pois o projeto dá muitas
esperanças a nós, que vivemos na Grande São Paulo, de resolver problemas comuns
às nossas cidades.
Havia a presença maciça
de prefeitos, todos muito entusiasmados com a sanção dessa lei, que nos dá, como já disse, muitas esperanças. Essa lei foi muito
debatida nesta Casa, na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, que
presido. Conseguimos agregar algumas emendas propostas pelos Srs. Deputados,
como, por exemplo, a participação de pessoas indicadas pelos deputados, pela
Assembleia, no Conselho Administrativo. Conseguimos também deixar bem clara a
preocupação no tocante à contribuição de recursos no fundo que também foi
criado, para que os municípios mais carentes e com menor renda contribuam com
uma parte proporcional ao que arrecadam.
Li, de certa forma estupefato, a notícia da medida provisória que
impede que sejam mostrados os gastos das obras para a Copa do Mundo. Não sou
advogado, mas entendo que essa medida provisória deve ter algum caráter de
inconstitucionalidade. Por que ocultar os verdadeiros valores do que está sendo
gasto nas obras da Copa? Por que ocultar os verdadeiros valores gastos com os
estádios que estão sendo feitos, com todo esse trabalho que está sendo feito
para que a Copa seja realizada no País?
A medida provisória
impede que sejam revelados os custos. Somente órgãos como Tribunal de Contas e
outros tribunais é que terão direito, num determinado
momento, a requerer esses valores, impedidos também de publicar quanto isso vai
custar. Vejam bem, vivemos um momento em que a população pede transparência, e
não sei de que forma isso vai acontecer. A justificativa é que se esses valores
forem publicados poderá haver fraudes. Imaginem os senhores se não forem
publicados! Não consigo entender essa justificativa.
Neste momento
importante pelo qual passa o País, neste momento de tantas denúncias,
encontramos na primeira página dos jornais essa medida provisória que nos deixa
envergonhados e tristes, porque a população precisa saber no que se gasta, onde
se gasta, como e em que tempo. Nós não vamos saber quanto será gasto nos
estádios ou na ampliação dos aeroportos, o volume de gastos em obras para a
Copa do Mundo. Não consigo entender esse retrocesso. O Brasil precisaria
mostrar muita boa vontade e transparência para a população.
Deixo então registrada
a minha indignação com essa medida provisória. Penso que a nossa voz não pode
se calar num momento como esse e diante de um fato que nos deixa realmente
envergonhados. Era isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
(Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, hoje pela manhã realizamos o
lançamento da Cartilha intitulada “Por uma infância sem racismo”.
Tivemos a presença,
neste lançamento, de representante da Unicef.
Essa cartilha, além de refletir em relação ao racismo que ainda existe no
mundo, no Brasil e em São Paulo, traz a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, e informações, por exemplo, de que no Brasil vivem 31 milhões de
meninos e meninas negros, 140 mil crianças indígenas. São 26 milhões de
crianças e adolescentes que vivem em famílias pobres.
Esse evento foi
realizado em parceria com a Unicef
e tivemos a presença da Defensoria Pública de São Paulo, de professores e alunos.
Temos nesta Casa o SOS Racismo que representa muito bem o nosso Parlamento.
Iniciativa como essa pode contribuir para uma reflexão desse debate e estamos
reafirmando um tema que a própria Organização das Nações Unidas, a ONU,
proclamou em 2011 como o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes.
Agradecemos as
presenças do Sr. Antonio Carlos Arruda da Silva, que coordena as políticas para
a população negra e indígena da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
de São Paulo; da Sra. Tatiana Bellons, da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; do Sr. Silvio Kaloustian,
coordenador de programas do escritório do Unicef
para os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Sul do Brasil; da Sra. Adriana
Alvarenga, especialista em Comunicação da Unicef; da
Sra. Rosana Aparecida da Silva, secretária de Combate ao Racismo da CUT/SP; do
Sr. Francelino Neto, coordenador do SOS Racismo da Assembleia Legislativa de São Paulo; do Sr. Rubens Salles
Pereira, que representou a Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância, Decradi.
O Sr. Antonio Carlos
Arruda da Silva, que falou em nome da secretária da Justiça e da Defesa da
Cidadania de São Paulo, assumiu o compromisso de garantir o que diz a Lei
10.639 em relação ao racismo no Estado de São Paulo. Já enviei essa cartilha a
todos os gabinetes dos 94 Deputados e Deputadas. Contém nela informações úteis
como o endereço da Defensoria Pública, o número do Disque Denúncia e muito
mais. Tentarei depois democratizar isso a todos os funcionários da Assembleia Legislativa devido à importância do tema.
Passo então a ler a
Cartilha intitulada “Por uma infância sem racismo”:
Por
uma infância sem racismo.
Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
“Todos
os seres humanos nascem livres e
iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”
Todos
em busca do mesmo ideal.
O governo brasileiro tem promovido muitas ações em prol das crianças e dos adolescentes.
Reduzimos os índices de mortalidade infantil, de famílias pobres,
universalizamos o ensino, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que
todos sejam livres e iguais em dignidade e direitos, conforme preconiza a
Declaração dos Direitos Humanos.
É nesse sentido
que nos unimos ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e ao governo
da presidenta Dilma Rousseff na campanha nacional Por uma Infância sem Racismo.
O Brasil tem 57 milhões de crianças e adolescentes, sendo 31 milhões de
crianças negras e cerca de 100 mil crianças indígenas. E 65% das crianças
pobres são negras.
Os dados oficiais e o cotidiano apontam que é preciso enfrentar os desafios.
Entre nessa luta com a gente. Seja mais um
multiplicador desta campanha.
“Juntos, podemos
contribuir na mobilização da sociedade no combate ao racismo na infância, valorizando as
diferenças, promovendo a
igualdade de tratamento para cada criança brasileira e estimulando políticas
públicas para as populações mais vulneráveis.”
É
importante saber.
No
Brasil vivem 31 milhões de meninas e meninos negros e 140 mil crianças
indígenas.
Elas
representam 54,5% de todas as crianças e adolescentes.
26 milhões
de
crianças e adolescentes vivem em famílias pobres.
Representam
45,6% do total de crianças e adolescentes do país.
17 milhões são negros. Entre as crianças
brancas, a pobreza atinge 32,9%; entre as crianças negras, 56 %.
A
iniquidade racial na pobreza entre crianças continua mantendo-se
nos mesmos patamares: uma criança negra tem 70% mais risco de ser pobre do que
uma criança branca.
Das
530 mil crianças
de
No tema da exploração sexual, as vítimas
desse tipo de crime, em sua grande maioria, são adolescentes.
Fonte:
Unicef
Dez
maneiras de contribuir para uma infância sem racismo:
1)
Eduque as crianças para o respeito à diferença. Ela está nos tipos de
brinquedos, nas línguas faladas, nos vários costumes entre os amigos e pessoas
de diferentes culturase etnias. As diferenças enriquecem nosso conhecimento.
2)
Textos, histórias, olhares, piadas e expressões podem ser estigmatizantes
com outras crianças, culturase tradições. Indigne-se e esteja alerta se isso
acontecer - contextualize e sensibilize nesse sentido.
3)
Não classifique o outro pela
cor da pele; o essencial você ainda não viu. Lembre-se: racismo é crime.
4)
Se seu filho ou filha foi
discriminado, abrace-o, apoie-o. Mostre-lhe que a
diferença entre as pessoas é legal e que cada um pode usufruir de seus direitos
igualmente. Toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada.
5)
Não deixe de denunciar. Em
todos os casos de discriminação, você deve buscar defesa no conselho tutelar,
nas ouvidorias dos serviços públicos, na OAB e nas delegacias de proteção à
infância e adolescência. A discriminação é uma violação de direitos.
6)
Proporcione e estimule a
convivência de crianças de diferentes raças e etnias nas brincadeiras, nas
salas de aula, em casa ou em qualquer lugar.
7)
Valorize e incentive o
comportamento respeitoso e sem preconceito em relação à diversidade
étnico-social.
8)
Muitas empresas estão revendo
sua política de seleção e de pessoal com base na multiculturalidade
e na igualdade racial. Procure saber se o local onde você trabalha participa
também dessa agenda. Se não, fale disso com seus colegas e supervisores.
9)
Órgãos públicos de saúde e
de assistência social estão trabalhando com rotinas de atendimento sem
discriminação para famílias indígenas e negras. Você pode cobrar essa postura
dos serviços de saúde e sociais da sua cidade. Valorize as iniciativas nesse
sentido.
10)
As escolas são grandes espaços
de aprendizagem, Em muitas, as crianças e adolescentes estão aprendendo sobre a
história e a cultura dos povos indígenas e da população negra; e como enfrentar
o racismo. Ajude a escola de seus filhos a também adotar essa postura.
Um aliado nessa luta:
Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade
Racial, Lei federal nº 12.288/2010 garante à população negra a efetivação da
igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância
étnica.
Acesse
www.planalto.gov.br/legislacao e conheça essa lei.
A Assembleia
Legislativa de São Paulo também está na luta para que possamos viver numa
sociedade igualitária, onde ninguém seja discriminado por causa da cor, gênero,
origem, credo, orientação sexual ou deficiência.
Como agir em caso de
discriminação:
1)
Anote o endereço e telefone
das pessoas que testemunharam o fato;
2)
Vá até a delegacia e
registre um Boletim de Ocorrência;
3)
Procure o SOS Racismo da Assembleia Legislativa.
SOS Racismo - Disque
Denúncia 0800 773 38 86
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral,
201 - subsolo - sala 03 - Ibirapuera
Atendimento de segunda a
sexta-feira das 09:00 às 19:00 horas.
E-mail: sosracismo@al.sp.gov.br
Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação Popular e das Questões
Sociais da Assembleias de São Paulo.
Tel.: (11) 3886-6014.
Conhecer melhor faz a
diferença.
É obrigatório o ensino sobre
História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio,
públicas e privadas, de todo o País.
É o que garante a Lei nº
10.639/2003, que alterou a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Compromisso de todos
Promover a equidade racial é
de extrema importância para o desenvolvimento econômico e social do nosso
Brasil.
Precisamos unir forças para
acabar com o racismo contra milhões de meninas e meninos em todo o mundo.
Esse é o papel de cada um de
nós.
Depende de nós!
Vamos participar dessa luta.
Enfrente o racismo. Promova
a diversidade.
Sites interessantes
www.histafricanafrobrasindigena.blogspot.com
www.ongantiracismo.blogspot.com
http://portaldaigualdade.gov.br/
www.unecombateaoracismo.blogspot.com
www2.zumbidospalmares.edu.br
Quem denuncia,
salva!
Não deixe de denunciar casos
de maus-tratos, negligência, abusos, exploração sexual, trabalho infantil,
preconceito, racismo, discriminação etc. Quem denuncia,
salva. Aqui estão os principais telefones de denúncia e de emergência:
Disque 100 - Denúncias de
violação de direitos de crianças ou adolescentes, especialmente em casos de
abusos ou exploração sexual. Para todo o Brasil.
Disque 181
- Dique Denúncia (para todo o Estado de SP). Caso esteja em outro Estado
e a denúncia se refira à São Paulo, ligue (11)
3188-4130
190 -
Polícia Militar
191 -
Polícia Rodoviária Federal
192 - Ambulância
193 - Corpo de Bombeiros
194 -
Polícia Federal
197 -
Polícia Civil
198 -
Polícia Rodoviária Estadual
199 -
Defesa Civil
180 - Delegacias
Especializadas no Atendimento à Mulher
0800 773 38 86 - Disque Denúncia SOS Racismo da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp.
0800 970 11 70 - Serviço
Telefônico de encaminhamento para casos de violência contra crianças,
adolescentes e pessoas com deficiência e de orientação para famílias
interessadas ou envolvidas em processos legais de adoção.
Defensoria Pública do Estado
de São Paulo
A Defensoria Pública oferece
serviços jurídicos gratuitos para os que não têm recursos para contratar
advogado.
São Paulo - Av. Liberdade,
32 - 7º andar, sala 06 - Centro - CEP 01502-000 - Tel.: (11) 3105-5799
Outras regiões:
Araçatuba - R. XV de
novembro, 365
CEP 16030-010 - Tel.: (18)
3621-2802/ 3621-2803
Araraquara - R. São Bento,
1725 - Centro
CEP 14801-300 - Tel.: (16)
3322-2300
Bauru - R. Raposo Tavares,
7-8
CEP 170013-031 - Tel.: (14)
3227-2726
Campinas - Av. Francisco
Xavier de Arruda Camargo, 300 - Cid. Judiciária
CEP 13088-901 - Tel.:
(19)3256-1821/ 3256-5441
Diadema - Av. Sete de
Setembro, 399 - 1º andar
CEP 09910-120 - Tel.: (11)
4057-4440
Guarulhos - R. José Maurício, 103 - Centro
CEP 07011-060 - Tel.: (11)
6440-0745
Jaú - R.
das Palmeiras, 4
CEP 17210-120 - Tel.: (14)
3624-6797
Jundiaí - R. Marechal
Deodoro da Fonseca, 646 - Centro
CEP 13201-002 - Tel.: (11)
4521-1230/ 4586-3475
Marília - R.
Sampaio Vidal, 132
CEP 17500-020- Tel.: (14)
3413-7606/ 3454-9764
Mogi das Cruzes - R. Francisco Martins, 30 - Jd.
Armênia
CEP 08780-250 - Tel.: (11)
4725-5029/ 4799-5089
Osasco - Av.
dos Autonomistas, 3094 - Centro
CEP 06090-015 - Tel.: (11)
3698-5544
Presidente Prudente - R.
Com. João Peretti, 26
CEP 19015-610 - Tel.:
(16)3965-4151/ 3965-3882
Santos - Av. São Francisco,
261
CEP 11013-203 - Tel.: (13)
3221-3591
São Bernardo do Campo - R.
23 de maio, 107 - sala 16
CEP 09731-520 - Tel.:
4122-4045/ 4122-4026
São Carlos - R. Conde do
Pinhal, 2061 - Centro
CEP 13560-648 - Tel.: (16)
3374-1255
São José do Rio Preto - R.
Marechal Deodoro, 3131
CEP 15010-070 - Tel.: (17)
3211-9813
São José dos Campos - R. Alfredo Vieira de Moura, 41 - Vila Adiana
CEP 12243-770 - Tel.: (12)
3942-3223/ 3942-2540
São Vicente - R. Major Loretti, 11 - Pq. Bitaru
CEP 11310-380 - Tel.: (13)
3467-2013/ 3466-8561
Sorocaba - R. 28 de outubro,
691 - Infância e Juventude - sala 23
CEP 18087-080 - Tel.: (15)
3233-0173
Taubaté - Pça. Cel. Vitoriano, 113
CEP 12020-020 - Tel.: (12)
3624-1171/ 3623-2676
Em outras localidades,
procure a sede local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que também oferece
serviços jurídicos gratuitos.
Núcleo Especializado de
Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública em São
Paulo
Tel.: (11) 3101-0155 ramal
137
Rua Boa Vista,
103, 7º andar, Centro - SP/SP
E-mail: núcleo.discriminacao@defensoria.sp.gov.br
Denunciar é um ato de
cidadania.
Ministério Público Federal -
SP
Rua Peixoto Gomide, 768
CEP
01409-904
Tel.:
(11) 3269-5000
Ministério Público Estadual
Rua Riachuelo, 115
Centro, São Paulo
Tel.: (11) 3119 - 9548
E-mail: infancia@mp.sp.gov.br
Delegacia de Crimes Raciais
e Delitos de Intolerância (Decradi)
Rua Brigadeiro Tobias,597 - 3º andar, Luz
São Paulo - SP - CEP
01032-902 - Tel.: (11) 3311-3456 ou 3315-0151/ R. 248
E-mail: delitosintolerancia@ig.com.br
E-mail: dhpp@policiacivil.sp.gov.br
Defensoria Publicada União
em São Paulo
Rua Fernando de Albuquerque,
155
Consolação - São Paulo - CEP
01309-030 - Tel.: (11)3627-3400
Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara dos Deputados - CDHM
Brasília - DF - Tels.: (61) 3216-6570/ 3216-6574
E-mail: cdh@camara.gov.br
http://www2.camara.gov.br/comissoes.cdhm
Ouvidoria da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
Brasília - DF - Tel.: (61)
3226-5625
Fax: (61) 3223-5625
E-mail: seppir.ouvidoria@planalto.gov.br
www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/seppir/fale
Ouvidoria-Geral da Cidadania
(Secretaria Especial dos Direitos Humanos)
Brasília - DF - Tels.: (61) 2025-3116/ 9825/ 3908
Polícia Federal - SP
Rua Hugo D’Antola, 95 -Lapa de Baixo - CEP 05038-090
Tel.: (11) 3538-5000 / 5930
/ 6187
E-mail: nutel.srsp@dpf.gov.br
Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania Governo do Estado de São Paulo
Pátio do Colégio, 148 / 184
- Centro
CEP 01016-040 São Paulo - SP
Tel.: (11) 3291-2600
www.comunidadenegra.sp.gov.br
E-mail: cpdcn@conselhos.sp.gov.br
Centro de Referência em
Direitos Humanos de Prevenção e Combate ao Racismo
Pátio do Colégio, 5 Centro
Tel.: (11) 3397-1446
Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB - São Paulo
Comissão da Igualdade Racial
Rua Anchieta, 35 - is andar CEP
01016-900
Tel.: (11) 3244-2013 / 2014
/ 2015 Fax: (11) 3244-2011
E-mail: igualdade.racial@oabsp.org.br
Vamos valorizar a igualdade
num mundo de diferenças
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente. Conselheiros têm autonomia, liberdade e independência para
trabalhar.
O Conselho escuta - orienta
- aconselha - encaminha e acompanha os casos. Além de requisitar serviços,
recebe denúncias de maus-tratos que incluem violência física, psicológica ou
sexual, abandono ou ausência de cuidados, entre outras violações.
Denuncie que o Conselho Tutelar
entrará em ação.
Nestes endereços você
encontra informações sobre os Conselhos Tutelares de todo o Brasil:
Conanda
Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Esplanada dos Ministérios -
Bloco T- Ed. Anexo do Ministério da Justiça
Sala 421 - CEP 70.064-901 -
Brasília - DF Tel.: (61) 2025-3525
www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conanda
Condeca
Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Antônio de Godoi, 122 - 7º andar - CEP 01034-000 - São Paulo - SP www.condeca.sp.gov.br
E-mail: atendimentocondeca@condeca.sp.gov.br
Tels.: (11) 3222-4441 / 3223-9346
/ 3361-3433 / 3361-8451
Brasil sem racismo
21 de março
Dia Internacional Contra a
Discriminação Racial
01 de abril
Dia da Abolição da
Escravidão dos índios (1680)
19 de abril
Dia do índio
13 de maio
Dia Nacional contra o
Racismo
13 de maio
Dia da Abolição da
Escravatura no Brasil (Lei Áurea)
18 de maio
Dia das Raças Indígenas da
América
09 de junho
Fundação da Sociedade
Brasileira Contra a Escravidão, por Joaquim Nabuco (1880)
21 de junho
Dia de Luta por uma Educação
sem Discriminação
24 de junho
Dia do Caboclo
03 de julho
Dia Nacional de Combate à
Discriminação Racial, Lei Afonso Arinos
13 de julho
Promulgação do Estatuto da
Criança e do Adolescente (1990)
25 de julho
Dia Internacional da Mulher
Afro-Latina Americana e Caribenha
31 de julho
Dia da Libertação dos
Indígenas do Brasil (1609)
09 de agosto
Dia Internacional dos Povos
Indígenas do Mundo (ONU)
23 de agosto
Dia Internacional para
relembrar o Tráfico de Escravos e sua Abolição
17 de Setembro
Fundação da Frente Negra
Brasileira
20 de novembro
Dia Nacional da Consciência
Negra
10 de dezembro
Declaração Universal dos
Direitos Humanos
10 de dezembro
Dia Internacional dos Povos
Indígenas
Esta cartilha é uma
publicação do mandato do Deputado Estadual Donisete
Braga.
Coordenação: Jo Ramires
Produção: Caio Carvalho
Ilustrações e diagramação:
www.glaucogoes.com.br
Criação: www.gerarte.com.br
2011
Gabinete Assembleia
- Av. Pedro Álvares Cabral, 201
Ibirapuera - Sala 2115 - São
Paulo - SP
CEP 04097-900 E-mail: dpbraga@al.sp.gov.br
Tel.: (11) 3886 6784 / 3886
6785 / 3889 8500
Capital - Rua Ignácio Alves
de Matos, 201 - Itaquera
São Paulo - SP CEP 08210-210
Tel.: (11) 2072 5051
Mauá - Rua Sorocaba, 65 -
Bairro da Matriz - Mauá - SP
CEP 09370-150 Tel.: (11)
2759 9077 / 2759 9078
Alta Paulista - Tel.: (18)
9754 0505
You
Tube, Facebook, Twitter e Orkut
www.donisetebraga.com.br
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é à
toa, então, que a questão das cotas é um tema fundamental no nosso país.
Entendo que São Paulo precisará continuar debatendo esse tema. Voltarei para
falar sobre outro tema, pois foi hoje sancionada a lei que reorganiza a Região
Metropolitana do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia
Legislativa, na semana passada já tínhamos anunciado que os trabalhadores da
Saúde iniciavam um processo de mobilização em virtude da falta de negociação do
Governo do Estado de São Paulo, em relação às condições de trabalho do
funcionalismo público da Saúde do nosso Estado.
Ontem e hoje os
trabalhadores estão realizando 48 horas de paralisação para cobrar do
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que resolva de uma vez
por todas o problema que já vem agravando não só as condições de trabalho dos
trabalhadores da área da Saúde, mas também as condições salariais. E a proposta
apresentada pelo Governador do Estado de São Paulo é de um reajuste que varia
no incentivo a prêmio entre 18 a 30 reais.
Estivemos nessa semana
com o Secretário da Fazenda na Assembleia Legislativa conversando com a
Comissão de Finanças e Orçamento, e o argumento que o Estado coloca é que o
trabalhador da Saúde, da Educação, os servidores públicos estaduais, têm que
ter um reajuste a partir de bonificações, ou seja, a partir do trabalho
executado e ser pago prêmio aos trabalhadores. E foi apresentado aos
trabalhadores da saúde um prêmio que varia de 18 a 30 reais.
Que prêmio é esse para
que o trabalhador da saúde possa te atender com qualidade, possa atender as
pessoas que se utilizam do Hospital Público, que tem que ter um atendimento de
qualidade? Mas o reajuste que está sendo proposto aos trabalhadores varia
apenas entre 18 e 30 reais.
Tivemos há pouco tempo
a greve dos trabalhadores da CPTM, e agora estamos tendo a paralisação de 48
horas dos trabalhadores da Saúde. Amanhã, dia 17, às 10 horas, os trabalhadores
fazem uma manifestação em frente à Secretaria Estadual de Saúde, para cobrar do
Governador do Estado de São Paulo, cobrar do Secretário, providências em
relação ao reajuste do funcionalismo.
É importante que um
Governador que queira ter um estado forte, precisa tratar primeiramente bem os
servidores, principalmente os servidores da Saúde, que hoje são obrigados a
solicitar remédios de outras unidades para conseguir atender bem a população.
Então, a briga não é só
pela questão salarial. É a questão salarial, mas também está sendo colocado o
debate das condições de trabalho que, sequer hoje tem remédio nos hospitais. O
Servidor tem que solicitar a outras unidades para conseguir atender bem a
população do Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, nós lançaremos na semana que vem na Assembleia Legislativa, duas
frentes parlamentares.Estou acompanhando e lançando a frente parlamentar do
empreendedorismo, junto com o Deputado Itamar Borges, no dia 21, às 10 horas,
com o objetivo de fortalecer o pequeno empreendedor do Estado de São Paulo, o
micro e pequeno empresário, o micro e pequeno agricultor, trabalhando
principalmente o crédito, porque é um problema sério. Então, além do debate de
fortalecer a micro e pequena empresa no Estado de São Paulo, estaremos
debatendo para criar as condições de fortalecer o crédito também para esse
segmento, que gera muitos empregos.
Sr.
Presidente, vamos lançar no dia 22, às 10 horas, a frente parlamentar em defesa
da moradia popular no Estado de São Paulo, junto com o Deputado Simão Pedro,
Isac Reis e este Deputado. E para isso, nós convidamos a Secretária Inês
Magalhães, que acompanha o programa Minha Casa Minha Vida. Inclusive hoje, a
Presidente Dilma apresenta ao povo brasileiro a segunda etapa do Minha Casa Minha Vida, que vai no ano de 2011 a 2014,
investir 126 milhões de reais em moradias. E no dia 22, a Secretária Inês
Magalhães estará
Aqui na Assembleia
Legislativa no lançamento da frente parlamentar em defesa da moradia popular,
que será coordenada por este Deputado, Luiz Claudio Marcolino, o Deputado Simão
Pedro e o Deputado Isac Reis. Estamos convidando toda a população, todo o
movimento de moradia a partir agora do lançamento da segunda etapa do Minha Casa, Minha Vida, tendo a presença importante da
Inês Magalhães, que é uma das grandes colaboradoras do programa Minha Casa,
Minha Vida 1. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar a esta Casa que nesta data
recebemos a honrosa visita do Promotor de Justiça, Dr. Nadir de Campos Júnior,
assessor do Procurador Geral do Ministério Público de São Paulo, Fernando Grela
Vieira, que muito nos honram com a sua visita. Portanto, é motivo de grande
júbilo para esta Assembleia Legislativa. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sejam bem-vindos. Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI -
PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de lamentar profundamente a
decisão do Supremo Tribunal Federal, ontem, liberando a marcha da maconha, por
uma razão: o que aconteceu? Como é que eles decidiram? Decidiram dizendo o
seguinte: “Por decisão dos oito Ministros presentes à sessão de ontem, as
marchas da maconha podem ser organizadas livremente em todo o país. Proibir as
manifestações públicas em favor da descriminalização da droga configura, no
entendimento dos Ministros, violação à liberdade de reunião e de expressão.”
Meu amigo! Maconha é um
problema de saúde pública, não é um problema de expressão individual. Isso não
é censura prévia, como algumas pessoas estão dizendo.
Cada vez que essa
marcha anda pela rua, muitos jovens acham que a maconha não faz mal. Imaginam
que aquilo é a favor da liberação. Se fosse a favor do cigarro, já seria uma
coisa altamente danosa. Todos sabem que o cigarro causa câncer, enfisema,
infarto, derrame e todas as doenças que o cigarro provoca. A maconha provoca as
mesmas doenças que o cigarro e mais alucinações do tetrahidrocanabinol.
E essas pessoas estão
preocupadas com a expressão. Tudo bem. Mas, eu não posso fazer apologia de uma
coisa que é crime. Eu não posso fazer apologia de uma coisa que nenhum país do
mundo liberou a maconha.
Então, meu amigo, que
lamentável a decisão ontem do Supremo Tribunal Federal. E eles dizem que é para
um debate mais consciente sobre políticas públicas de combate às drogas em
vigor e principalmente afasta o que alguns operadores do direito chamam de a
censura prévia. Não, meu amigo. É saúde pública. É a nossa juventude. São os
nossos filhos que precisam ser alertados para os males que as drogas fazem.
Eu lido com pessoas
drogadas há 40 anos. Eu sou atualizado. Eu leio três, quatro jornais por dia.
Eu sou psicólogo, advogado, não sou fechado para qualquer evolução.
Mas, entendam os
senhores, para os jovens isso é um rastilho. Não vou nem falar do Presidente
Fernando Henrique o mal que ele faz para os nossos jovens. E o Supremo, essa
marcha, está dizendo que não pode fumar durante a marcha. Quer dizer, eles só vêem
viciados por fotografia e na televisão. Eu vejo ao vivo e a cores, às terças-feiras,
pessoas desesperadas, dizendo para mim: “Como eu saio dessa?” Eu tenho certeza
que a maconha é o início da caminhada porque estamos liberando uma coisa. Nós
estamos entusiasmando os jovens a usarem uma coisa que não tem cura no mundo.
Um cidadão fuma um cigarro de maconha aos 12 anos de idade, registra na sua
memória química e não tem como apagar isso.
O laboratório do mundo
que descobrir o remédio que cure a droga vai ficar biliardário. O mundo quer
esse remédio. Nós não temos nenhum trabalho de prevenção a nível nacional.
Isso, sim, o Supremo poderia ter dito.
Presidente da
República, por que o senhor não tem nenhum trabalho de prevenção às drogas a
nível Brasil, cobrar dos governadores, dos 5.500 municípios? Por que o senhor
não tem nenhum trabalho de prevenção? Agora, não. Quer colocar os nossos jovens
cara a cara com a droga, com a maconha.
No Brasil não tem um
único viciado preso. No Art. 28 da nossa lei sobre drogas, que não é contra as
drogas, mas sobre drogas, apenas permite que seja feita aos jovens uma
advertência se a quantidade que ele tiver for para o uso próprio. O juiz pode
determinar que ele freqüente, no máximo, por cinco meses uma entidade que cuide
de drogados. É só isso. Não. Eles querem maconha vendendo na charutaria. Eles
querem ver liberado, querem isso fácil e sem nenhum esclarecimento.
A ONU concluiu que de
cada cem quilos de drogas fabricados no mundo, as melhores polícias do mundo
como do Japão, França, Itália, Canadá, Estados Unidos só apreende, no máximo,
20 por cento. Oitenta por cento no mundo chegam aos consumidores e aqui os
senhores estão facilitando mais ainda.
O Presidente Fernando
Henrique eu não voto nele nem para o síndico do meu prédio. Mas, se ele quiser
ser síndico do meu prédio, faço campanha contra. Imagine para qualquer outro
cargo. Nesse eu já nem falo mais. Será que ele gostaria que um neto seu usasse
maconha? Eu não sei. Eu não vou entrar em caso pessoal.
Mas o Supremo liberar a
marcha da maconha? Depois, vêm outras pessoas dando palpites equivocados. Veja
o que a Associação dos Juízes para a Democracia diz: “As marchas da maconha não
trazem nenhum prejuízo ou risco para a sociedade”. Na cabeça deles a sua
proibição, sim, é um desastre para a democracia. Meus amigos, isso é problema
de saúde pública. Pergunto a esses juízes que assinaram: se o seu filho usar a
maconha o senhor está satisfeito?
Lamento profundamente a
decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão desses oitos ministros é
lamentável, na opinião de quem lida com os drogados todos os dias, que mantém
no Centro, na Av. Jabaquara 2669, grátis, há 40 anos, 150 viciados. Vão lá
fazer uma pesquisa se essas mães que choram, os viciados do crack
são a favor da maconha. Ministros, é lamentável a
decisão dos senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO – PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Assembleia, quero fazer coro à
manifestação do Deputado Edson Ferrarini e, também, lamentar profundamente esse
posicionamento de apologia e conivência com o crime manifestado ontem pelo
Supremo tribunal Federal.
Eu assisti a
manifestação e o voto de uma das ministras, dizendo que a repressão do regime
militar não deveria ser manifesta com repressões a qualquer espécie de
manifestação. Eu acho que é uma comparação absurda.
O Deputado Edson
Ferrarini como Coronel da Polícia Militar, pessoa que luta para a defesa da
vida contra as drogas, sente na carne que mais uma barreirinha foi tirada da
frente do traficante. Parece-me que cada vez fica mais fácil para o tráfico,
para o traficante e, como policiais, nós sofremos.
Nós não somos contra a
liberdade de expressão de ninguém, desde que o objeto dessa liberdade seja
lícito e não apologia ao tráfico de entorpecentes.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para mostrar
uma matéria que está estampada hoje no jornal “Folha de S.Paulo”,
que me deixa bastante esperançoso em relação à votação da PEC 300, que cria um
piso nacional para os profissionais da Segurança Pública.
O título da matéria: “O
PT se une para votar contra o Governo”. Está aqui o posicionamento mais do que
sóbrio do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado petista Marco Maia.
Eu quero dizer que a
PEC 300 tem que ser pautada, sim. Já foi votada na primeira votação, vamos
colocá-la para votar na segunda votação. A Ministra Ideli
Salvatti começou da pior forma possível, fazendo uma
reunião com os governadores aliados pedindo aos deputados apoio para não pautar
e não votar a PEC 300 e a Emenda 29, que trata dos recursos da Saúde. A
Ministra recebeu como resposta do Governador de Pernambuco, do PSB, que disse:
“Espera aí, Ministra, a senhora sentou na cadeira agora. Nós estamos dirigindo
o Estado há muito mais tempo”.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Eu cansei de ouvir o
Tasso Genro defender o piso nacional para os policiais bombeiros civis e
militares. Então, o que está acontecendo? E é justamente isso que quero dizer
aos companheiros do PT. Tem uma frase que o Deputado Campos Machado usa muito:
ser aliado, mas não ser alienado. Realmente, não é para se rebelar, não. É
tomar um posicionamento que durante a campanha presidencial, também, hoje, o
Vice-Presidente Michel Temer, Presidente Nacional, afastado do PMDB,
comprometeu-se em pautar e votar a PEC 300. Ele está sentindo crescer o
movimento agora com os partidos que são aliados, sendo Governo Federal, mas
que, também, não entende como vamos deixar os policiais e bombeiros brasileiros
na miséria para chegar num ponto como está no Rio de Janeiro. Nós não podemos e
tudo que estamos querendo é que seja pautado o projeto, que seja votado e que
seja estabelecida por uma lei complementar a faixa salarial desse piso
nacional.
O Supremo Tribunal
Federal acabou de reconhecer numa decisão que abre o caminho para a criação de
novos pisos nacionais para profissionais ao reconhecer a constitucionalidade do
piso nacional da Educação
Eu quero dizer da minha
satisfação com o Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia, com as
lideranças do PT, do PMDB, do PSB, do meu PDT, partidos que são aliados ao
Governo Federal, mas que querem que realmente a Segurança Pública melhore no
nosso País. Nós não vamos ter a Segurança Pública tratada como cidadão merece,
enquanto os policiais e bombeiros tiverem esse salário aviltante.
Está marcada para o
próximo dia 5 de julho uma grande manifestação em Brasília pró-aprovação da PEC
300. O Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia disse claramente que o seu
desejo é de pautar e votar. Quero ver no plenário quem vai votar contra a PEC
300. Eu quero ela pautada para ser votada no segundo
semestre. Não podemos deixar passar deste ano a aprovação de um piso nacional
para os policiais civis e militares e os bombeiros militares brasileiros.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me somar às
palavras do Deputado Major Olímpio e dizer que também como integrante da
Polícia Militar torço para que a PEC 300 - e temos feito tudo o que é possível
para que seja aprovada. O que estamos vendo?
No Rio de Janeiro o
Governador Sérgio Cabral aviltou os bombeiros, que chegaram à loucura de entrar
em greve e invadir o quartel. Novecentos e quatro reais por mês é o que
recebem. A população do Rio de Janeiro ficou indignada com o Governador, que
ofendeu aqueles heróis.
Quando Governador do
Ceará, Tasso Jereissati pagou um salário de fome para a sua Polícia Militar.
Quando ela fez o movimento, ele reprimiu de forma violenta, achando que estava
certo. Não se reelegeu para senador, não se reelegeu para mais nada. Esta foi a resposta da população.
A PEC 300 precisa ser
aprovada. Paute-se para votação. Quero ver qual o partido que vai ter coragem
de dizer ‘o policial não merece este aumento.’ Era o
que o Governador Sérgio Cabral queria para o Rio de Janeiro.
Encerro lamentando,
mais uma vez, a decisão que tomou o Supremo Tribunal Federal ontem. Esta
decisão é contra os nossos filhos, é contra a nossa juventude porque o jovem
vai achar que a maconha está praticamente liberada.
Maconha é problema de
Saúde pública. O Supremo interpretou como liberdade de expressão. Não! É
problema de Saúde, a saúde do nosso jovem. Quantos jovens não estão iniciando
na maconha porque disseram ‘está vendo, maconha não faz mal.’
Eu falo em escolas
todos os dias: “Saibam dizer não.”
Quem oferece a droga
é o amigo, o colega e falam três mentiras na hora de oferecer: experimenta uma
vez só, está na moda, isso não faz mal.
Nunca vi um
traficante pegar o revólver, botar na cabeça da pessoa e dizer “Cheira se não
você morre.’ Não! É o amigo. É a moda. E o jovem segue
a moda. Aliás, está dando a impressão de que a marcha da maconha é moda.
Quarenta cidades vão fazer a marcha já nos próximos dias, liberada pelos oito
ministros do Supremo, endossada por pessoas que veem
viciados por fotografia e na televisão. Eu não. Eu vejo ao vivo e em cores mães
chorando e jovens arrebentados, estourados na cocaína e o primeiro degrau foi a
maconha.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente amanhã, às 20 horas, aqui neste Parlamento,
estaremos conduzindo uma Sessão Solene em comemoração aos 100 anos da
Assembleia de Deus aqui no Brasil. A Sessão Solene tem dois focos. O primeiro é
em cumprimento a uma lei de nossa autoria que cria o Dia da Assembleia de Deus
aqui o Estado de São Paulo. Mas como neste ano comemora-se
os 100 anos da criação da Igreja evangélica Assembleia de Deus no Brasil,
estaremos fazendo nossa homenagem simultaneamente aqui neste Parlamento a esta
igreja pujante e histórica, que poderíamos dizer é a locomotiva do movimento
pentecostal aqui no Brasil. Ela é pioneira. É, portanto, uma igreja pentecostal
histórica e queremos deixar um convite a todos os deputados, embora já tenha
sido feito através do convite oficial da Casa. Queremos também deixar de
público uma palavra de agradecimento ao Deputado Barros Munhoz, Presidente
efetivo desta Casa.
Portanto amanhã teremos
uma grande celebração com diversas lideranças institucionais desta igreja aqui
em São Paulo e no Brasil.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, dizem que decisão da
Justiça não se questiona, cumpre-se.
Entretanto, tenho de
manifestar meu desagrado com esta inconveniente liberação
das passeatas em favor das drogas por parte do STF. Faço minhas as palavras do
Deputado Major Olímpio Gomes, do Deputado Edson Ferrarini, enfim, dos
parlamentares que lutam contra as drogas como o Deputado Donisete Braga.
Hoje, se pede a
descriminalização da maconha e amanhã, o que será? Se pedir a liberação do
uso não é apologia à droga, então o que mais será?
No sábado, a Marcha da
Maconha já vai acontecer em 40 cidades.
Os defensores da maconha já estão dizendo que
com a decisão, a organização das marchas poderá partir para o debate da
legalização da droga.
Dizem que isto é liberdade. Pois então, não é
essa a liberdade que eu quero para mim, para a minha família e para as famílias
de bem. Isto não tem nada a ver com liberdade. Isso não é livre expressão de
pensamento. Isso é a expressão do que é prejudicial ao ser humano, do vício, da
doença, da degradação humana. E agora falo como médico: quem duvidar disto, que
vá comigo à cracolândia. Vá ver a que ponto chega a degradação do ser humano.
Vamos perguntar àquelas pessoas qual foi seu primeiro contato com as drogas. Eu
aposto que as drogas mais citadas serão: o cigarro, a bebida alcoólica e a
maconha. E ainda liberam as marchas favoráveis à maconha!!
Eu quero dizer ao "Bloco da
Maconha" - é assim que eles se autodenominam - que os senhores estão
equivocados.
São tantas as causas nobres pelas quais
devemos lutar. Devemos criar a marcha pela paz, pelo meio ambiente, pela vida,
pela segurança, pela qualidade de vida, pela Saúde. Só me resta lamentar e
alertar dizendo que o caminha não é este.
Quando eu queria aprovar a lei dos bares, a
lei que controla a bebida alcoólica, dizia aos meus detratores: O tempo é o
Senhor da Verdade e vou repetir esta frase aos senhores: O tempo é o senhor da
verdade!
Excelentíssimos senhores juizes, todos nós
somos passíveis de erros e lamentavelmente, os senhores erraram.
As drogas atrapalham o nosso presgnte e
comprometem o nosso futuro. Qualquer decisão que diga
respeito às drogas deve ter a
participação da sociedade como um todo.
São as famílias, os pais. as mães
que devem decidir sobre que tipo de
tratamento às drogas devem ter dentro da nossa sociedade.
Não é um grupo de juizes, por mais capazes e
seletos que sejam, não é uma minoria favorável à legalização das drogas, que
devem tomar para si a prerrogativa de tal decisão.
Para continuar a minha luta, eu tenho que
acreditar que os bons são a maioria. Que a maioria diz não às drogas.
Mudaram a lei, o usuário deixou de ser
considerado um criminoso. Muito bem. Concordo.
Mas então, o que é o usuário?
É um viciado. Uma pessoa doente. Precisa,
então, se ele
precisa de tratamento, ele deve obrigatoriamente receber este tratamento!
Por quê? Porque ele não é um doente comum.
Ele é um disseminador da doença. Desta doença que é a droga.
Nenhum traficante obriga a pessoa a se
viciar. Ela recebe as drogas e é convencida de usá-la através de um conhecido,
geralmente um amigo. E quem é este amigo? É um usuário.
O usuário é um propagador do tráfico. Ele é
um dos pilares que sustentam o tráfico de drogas.
O papel do usuário é preponderante!
E aí eu me pergunto: Quem é que participa das
marchas pelas drogas? São os traficantes? São os bandidos? Quem será que está lá? São as pessoas que não usam? São os
pais e as mães que querem manter seus filhos longe das drogas? São os
professores que tanto lutam contra as drogas nas escolas?
São os policiais que arriscam a vida no
combate às drogas? Quem serão os participantes destas marchas?
Será que é o Fernando Henrique, ex-Presidente da república?
Senhor usuário, o senhor sabe qual é o seu
papel no tráfico de drogas? O senhor sabe que a sua maconha, o seu
baseadinho também furta, rouba, ameaça, extorque, sequestra, mata?
O seu Baseadinho infelicita famílias, mata
crianças inocentes, destrói os jovens. O senhor e o seu "inocente"
baseadinho são terrivelmente nocivos à sociedade e um dia esta violência
toda vai se voltar contra o senhor.
Como eu digo sempre: o tempo é o senhor da
verdade.
Estive na União
Soviética, na época do movimento pacifista. Quando cheguei no
aeroporto, vi uma frase: “Paz mundial é dever de todos”. Mas lá também deveria
ter outra frase: “A qualidade de vida é dever de todos, inclusive dos senhores
juízes”. Lá em Moscou, falavam que os moscovitas e os russos comiam as
criancinhas, vi as crianças em creches, nas escolas, não nas ruas e cruzamentos
como vemos aqui em São Paulo e em outras cidades de país. Essas crianças que
têm pai e mãe de rua, que vão comprar as drogas para essas crianças com o
dinheiro que ali conseguem ganhar. Essa criança vai para a Fundação Casa, ou
vai para o presídio se a polícia não matar antes. Essas crianças que saíram dos
cruzamentos estão na cracolândia.
Na Rússia falavam que o
regime socialista era muito ruim, mas vi lá as crianças nas creches e nas
escolas. Internavam os moscovitas até por um resfriado ou gripe. Aqui as
pessoas com broncopneumonia, ardendo em febre, não conseguem vagas nos
hospitais. Lá em Moscou vi lugares reservados para fumar. Lá não se bebe como
aqui na Vila Madalena, em Moema e no Itaim, na frente dos adolescentes que são
encaminhados para a bebida alcoólica, para o tabagismo, para a maconha, para as
drogas. Todos eles vão parar na cracolândia. Nós da Comissão anticrack vamos
visitar a cracolândia por esses dias, mas já sabemos o que vamos encontrar lá.
Caro presidente, quero
dizer que essa luta é muito difícil. Não é fácil. Todos nós, homens e mulheres
de bem, procuramos lutar contra as drogas que matam,
que destroem as famílias. Imaginem a família que tem
um drogado em casa, a preocupação da mãe, do pai, e de todos os familiares. Aí
vêm os seletos juízes do STF e liberam a marcha da maconha. Daqui a pouco
teremos uma marcha para dar alguma coisa. É muito complicado.
Temos esperança de que
esse país encontrará o caminho correto, que certamente não é aquele de fazer
uma marcha da maconha, do crack, do oxi. Oxi é a mistura da cocaína com cal
virgem, que pode causar até cegueira, misturada com gasolina e querosene, que
causa vertigens, enjoos, ânsia e vômitos. É essa droga que nossos adolescentes
estão consumindo. Não é esse o nosso caminho.
Termino minha fala
dizendo que acredito em Deus e nesta Casa, que pode ser um dos maiores fóruns
na discussão da luta antidrogas para que possamos deixar para os nossos futuros
herdeiros um país melhor, uma cidade melhor, uma sociedade com qualidade de
vida.
Agradeço a tolerância e
quero dizer que haveremos de conquistar o direito à vida e à qualidade de vida,
não fazendo a marcha para as drogas.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Por
permuta de tempo com o nobre deputado Reinaldo Alguz,
tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 10
minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, senhoras e senhores parlamentares,
telespectadores da TV Assembleia, imprensa, todos que estão presentes e nos
assistem nesse instante, consta do trâmite normal da Casa o Projeto de lei nº
179, de 2010, do Tribunal de Justiça, que cria no sub-quadro de cargos públicos
do quadro do Tribunal de Justiça 2.199 cargos de assistentes, que terão a
incumbência de assistir o juiz, assistir o magistrado, de ajudar, de auxiliar,
de estar presente, próximo ao magistrado, e o magistrado do juízo originário,
ou seja, da primeira instância, do momento em que o processo chega ao
Judiciário.
Então é fundamental que
deliberemos esse projeto, porque ele vai trazer ao juízo de primeiro grau um
corpo técnico mais qualificado, vai dar mais condição de celeridade ao processo
judicial, aos feitos judiciais que estão abarrotando os juízos de primeiro
grau, as instâncias iniciais aqui no Estado de São Paulo. Temos cerca de dois
mil e poucos juízes aqui no Estado, e esses assistentes terão essa função de
ajudar os magistrados a terem um pouco mais de condição de prestar à Justiça, de
prestar à jurisdição, àquele que se socorre do Poder Judiciário, um pouco mais
de celeridade.
Sr.
Presidente, esse projeto chegou aqui no ano passado. Foi encaminhado pelo
Governador José Serra, como manda a Constituição, tendo o Tribunal de Justiça
feito a sua parte na elaboração do próprio projeto, justificativa do então
Presidente Viana Santos, em memória, e o próprio projeto traz aqui algumas
elucidações importantes. A primeira, que o valor desse recurso para fazer
frente a essa demanda na folha de pessoal, o próprio Art. 4º do projeto diz:
“As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento, programa vigente do próprio Tribunal.”
E é claro, a condicional vem aqui, “e em havendo necessidade suplementarmente,
será solicitado ao Executivo”. Mas o que entendemos é que o próprio Tribunal de
Justiça se enquadra, absorve o impacto na folha de pagamento da nomeação desses
2.199 cargos de assistentes para a Magistratura de primeiro grau.
Outra coisa que é
importante frisar, é que não são cargos comissionados. Não se observa aqui
nenhuma criação de cargo de livre provimento. Para esses cargos, será observado
o princípio do ingresso no serviço público pelo concurso público de provas e
títulos, que é o mais legítimo, o mais autêntico.
O que me espanta é que
esse projeto está aqui desde o ano passado. É fundamental para a estrutura
judicial no Estado de São Paulo. O Presidente da Apamagis, Associação Paulista
dos Magistrados, Dr. Paulo Dimas, ilustre desembargador, e outros que
poderíamos aqui citar, apoia esse projeto. Entre os deputados a conversa é uma
só, que pautemos e deliberemos esse projeto, que é fundamental para a Justiça
em São Paulo.
O Presidente Bedran tem
feito também sinalização nesse sentido de termos esse projeto deliberado na
Casa. A própria OAB, aqui em São Paulo, almeja ver o Judiciário repleto de
funcionários capacitados. E esse assistente judiciário é fundamental para que o
juiz se detenha em causas complexas. Aliás, hoje, até o escrevente tem
capacidade de fazer despachos ordenatórios e coisas dessa natureza. Quanto mais
o assistente de um juiz que no seu ingresso ao serviço público será aferida a
sua qualificação e, portanto, com um preparo adequado estará ajudando a
Magistratura de primeiro grau aqui em São Paulo, dando mais celeridade à
prestação jurisdicional àqueles que se socorrem do Judiciário.
Em outubro de 2010,
capitaneamos aqui a coleta de assinaturas para o requerimento de urgência,
porque esse projeto está em regime ordinário de tramitação legislativa.
Deputado Fernando Capez, V. Exa. assinou; o Deputado
Campos Machado assinou; outros deputados assinaram, de todas as bancadas. Mas
ainda não foi deliberado por esta Casa. Portanto, no Colégio de Líderes, na
próxima terça-feira, estaremos solicitando ao Presidente efetivo desta Casa,
Deputado Barros Munhoz, para que coloque em pauta pelo menos para ser votada a
urgência em sua tramitação, porque aí teríamos um pouco mais de oportunidade
para maturar o projeto. E na hora em que houver um entendimento entre os
poderes já definirmos a deliberação, muito embora eu entenda que estando aqui
na Casa temos o dever de deliberar de modo bastante rápido.
Ele foi aprovado na
Comissão de Constituição e Justiça. Vossa Excelência, Deputado Fernando Capez,
à época era o Presidente. Hoje está com o Deputado Roberto Engler na Comissão
de Finanças e Orçamento e Planejamento, aguardando parecer. Por isso é que nós,
na terça-feira, iremos levantar essa bandeira para deliberarmos a urgência
desse projeto e encaminharmos um entendimento para a sua aprovação.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado José Bittencourt, gostaria de parabenizá-lo por essa
fala, por sua atuação e dizer que me somo a V. Exa. nesses
esforços, que seja pedida, demandada, postulada a aprovação do regime de
urgência. Estou aqui junto a V. Exa.: o que for
necessário para atuarmos no sentido de levar à rápida aprovação dessa urgência
seria do interesse de toda a sociedade, não apenas do Poder Judiciário. A
Constituição diz que todo cidadão tem direito à solução do processo num prazo
razoável. Se não dermos estrutura ao Judiciário, não há como fazer exigências
com base no texto da lei.
Parabéns, Deputado José
Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Obrigado, Deputado
Fernando Capez. Adiciono a sua manifestação ao nosso discurso.
O juiz federal tem seu
assistente, tem uma estrutura muito maior do que a Justiça estadual. Temos que
tomar, no âmbito de nossas atribuições, as medidas necessárias.
Fica aqui o nosso apelo
ao Deputado Samuel Moreira, líder do Governo, para que na terça-feira também se
some ao coro dessa manifestação, e assim estaremos deliberando uma coisa que é
muito importante para a Justiça de São Paulo.
Defendemos reposição
salarial para os servidores, cumprimento da data-base dos servidores pelo
Tribunal de Justiça, melhores salários para os servidores, melhores condições
de trabalho, mas também defendemos uma Magistratura altiva, capaz, competente,
autônoma, dinâmica, e que tenha assessoria necessária para que realmente atenda
a expectativa do jurisdicionado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Massafera, o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, gostaria de registrar aqui a honrosa
presença de dois dignos representantes do Legislativo do Município de Piraju,
nosso querido Vereador Ari e Vereador Eduardo, que honram esta Casa Legislativa
com o seu comparecimento.
Srs. telespectadores da
TV Assembleia, há pouco houve um movimento do qual participaram todas as
Assembleias Legislativas do Brasil, no sentido de ampliar o âmbito da
competência dos poderes legislativos dos Estados. Como é do conhecimento do telespectador,
os Estados não podem legislar sobre Direito Civil, não podem legislar sobre
Direito Penal, sobre Processo Penal nem Processo civil, sobre Direito
Previdenciário.
Aos Estados ficou o
resto, o resíduo, aquilo que depois de a União ter enumerado exaustivamente, e
depois daquilo que ficou para os municípios, no que diz respeito ao seu
peculiar interesse, fica aos Estados uma competência residual.
Nós aqui, Deputados
estaduais, nos esforçamos para apresentar projetos na área de Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública; a
Comissão de Constituição e Justiça da Casa elaborou um código de
procedimentos.
Falava há pouco o
Deputado José Bittencourt sobre a necessidade de se aprovar um projeto dotando
de cargos e de estrutura o Poder Judiciário. E nós apresentamos aqui um código
de procedimentos para agilizar a tramitação dos processos.
Vem agora o Congresso
Nacional e aprova uma lei que vai entrar em vigor em 04 de julho, e esta lei
vai mudar muita coisa em matéria processual. É uma lei que, por não existir
competência dos Estados nesta matéria, fixa as mesmas regras para o Estado do
Amapá, do Acre e para o Estado de São Paulo, que tem 40% da população
carcerária do Brasil e 60% do movimento processual.
Vamos ver algumas das
inovações que foram criadas. A primeira mudança que vai entrar em vigor com a
Lei 12.403, de 04 de maio de 2005, vamos verificar no
Parágrafo 4º do Art. 282: no caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas, o juiz poderá substituir a medida e impor outra em cumulação, ou em
último caso decretar a prisão preventiva.
De que medida se está
tratando? Vamos até o Art. 319. Esta lei, que vai entrar em vigor no dia 04 de
julho deste ano, praticamente acabou com a prisão provisória. Praticamente
acabou com o acusado responder preso a um processo. O juiz, então, sempre que
sentir a necessidade de garantir o comparecimento do réu ao processo, de
garantir os fins do processo, ele não mais decreta a prisão. No lugar da
prisão, agora são impostas as seguintes medidas: comparecimento mensal ao
fórum, proibição de frequentar determinados lugares, obrigação de manter
distância de uma residência ou de determinadas pessoas, proibição de sair da
cidade sem avisar o juiz, ficar recolhido em casa à noite e nos dias de folga quando
o sujeito está numa função pública praticando crime, ou numa atividade
financeira ele fica suspenso dessa atividade durante o processo; no caso de
inimputável, por exemplo, um louco violento que está respondendo a processo,
ele pode ser internado provisoriamente; e a fiança.
Essas são as medidas
que foram colocadas pela lei.
Além delas, vem a
grande novidade. Temos uma lei estadual, aprovada aqui, projeto do Deputado
Baleia Rossi. Mas agora a nova lei que entra em vigor no dia 04 de julho
estabelece a monitoração eletrônica cautelar. O que significa isso? A partir de
04 de julho, toda vez que o juiz necessitar impor uma determinada medida, para
garantir o processo, a prisão, que nesse caso é chamada de prisão preventiva, é
a última hipótese.
Em primeiro lugar, o
juiz, para garantir que o processo siga normalmente, sem que o acusado
atrapalhe as provas, ou sem que ele fuja, ao invés de decretar a prisão, ele
vai impor uma dessas medidas: tem que ir ao fórum todo mês e justificar o que
está fazendo, ou então não pode sair da cidade sem avisar o juiz, vai ter que
manter distância de uma casa, de uma família, de um grupo de pessoas, vai ter
que se submeter à suspensão de uma função pública, e vai ter agora a novidade
da monitoração eletrônica cautelar.
Durante o processo ele
ficará com uma pulseira ou tornozeleira eletrônica, sendo monitorado em todos
os locais. Essas são as medidas impostas. Somente quando impostas essas medidas
- o sujeito está com a tornozeleira e vai para onde quer, ficou obrigado a comparecer
ao fórum mensalmente e não foi, ficou proibido de sair da comarca e saiu -
somente quando frustradas todas essas medidas é que o juiz poderá decretar a
prisão preventiva.
A prisão preventiva,
portanto, passou a ser o último dos últimos recursos. Se o acusado estiver
ameaçando fugir, se ele ameaçar a ordem pública, podendo praticar crimes,
embora respondendo a processo, se ele colocar em risco a produção das provas, o
juiz não decreta a prisão. Em primeiro lugar ele vai optar por uma dessas
alternativas.
A questão que coloco é:
todas essas regras conseguem se adaptar do mesmo modo ao Estado do Sergipe, do
Amapá, do Acre e ao Estado de São Paulo? Não teria a Assembleia Legislativa
estadual o porquê de regular essas questões, atendendo às peculiaridades do
Estado?
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Estevam Galvão.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Deputado Capez, tenho um grande
respeito por V. Exa. e pelo seu saber jurídico. Talvez
V. Exa. não saiba, mas eu acompanho bastante o seu
trabalho, e até com louvor. Tomei conhecimento - isso foi até falado hoje na
Comissão de Trabalho - que a Comissão de Constituição e Justiça está trabalhando para que não se aprovem mais nesta Casa as
leis autorizativas, que acabam sendo uma indicação ou um requerimento.
Quando V. Exa. vem para falar sobre essa lei federal, que praticamente
acabou com a decretação de prisão preventiva, tenho que render as minhas
homenagens pela sua preocupação, porque isso acaba dificultando sobremaneira o
trabalho da prevenção do Judiciário e da Polícia, de todos nós. Isso acaba
dificultando que se mantenha a paz e a tranquilidade de todo cidadão.
Em alguns casos o
acusado fica obrigado a comparecer ao fórum, etc, e no caso de uma decretação,
porque o acusado pode prejudicar na investigação do crime, diante dessa lei,
como fica?
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O juiz agora, diante
das seguintes situações: garantia da ordem pública, ou seja, está demonstrado
que se o acusado ficar solto, poderá continuar a
praticar crimes. Ou por necessidade de proteger as provas convenientes da
instrução criminal, está demonstrado que ele solto vai ameaçar testemunhas, vai
fraudar provas, etc. Ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, está
demonstrado que está vendendo todos os bens e se preparando para fugir do país.
Numa
dessas hipóteses, cabe a decretação da prisão preventiva. O juiz decreta a
prisão para que ele fique impossibilitado de fugir, de praticar novos crimes ou
de atrapalhar as provas. É isso que a lei diz. A lei que vai entrar em vigor em
quatro de julho coloca essa hipótese como a última. Se isso estiver
acontecendo, qualquer dessas hipóteses, o juiz vai tentar, antes de decretar a
prisão, aplicar uma das medidas previstas pelo Art. 319.
O
que cabe às Assembleias Legislativas? Será que o Poder Legislativo do Estado de
São Paulo não vai poder olhar essa lei e adaptá-la às necessidades da nossa
população? Será que temos de continuar com o Código de Processo Penal que valha
igualmente para todo o País, quando vivemos numa Federação, com autonomia de
cada Estado? Que autonomia fajuta é essa? Que Federação é essa que concebemos
no pacto da Constituição Federal de cinco de outubro de 1988? Uma falsa
Federação. É um Estado centralizador, unitário, que concentra autoritariamente
nas mãos da União todo o poder de legislar. Nós, deputados, que estamos em
contato com as populações no Estado de São Paulo, não fomos sequer ouvidos para
podermos opinar de acordo com a realidade do nosso Estado.
Vou
voltar a esta tribuna para trazer mais algumas novidades dessa lei, que será
realidade no dia quatro de julho, que aprovou a monitoração eletrônica, sendo
que agora precisamos adaptá-la à realidade do Estado de São Paulo. Por essa
razão, presidentes de Assembleias Legislativa, vamos
pressionar o Congresso Nacional para que não fique essa questão de
aumentar a competência uma questão meramente para inglês ver, mas que seja
efetivada essa postura e esse aumento da competência constitucional de cada
Assembleia Legislativa. Acredito nisso e por isso fiz questão, com muito
orgulho, de retornar a esta Casa Legislativa e não postular uma vaga no
Congresso Nacional.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Parabéns, Deputado Fernando
Capez, pelo pronunciamento.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença do Sr. André Donizete da Silva, Presidente do Instituto de Previdência
do Município de Jacareí, a convite do nobre Deputado Marco Aurélio. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
(Pausa.)
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente,
solicito usar a palavra no tempo destinado ao nobre Deputado Edmir Chedid.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão, no tempo destinado ao nobre Deputado Edmir Chedid.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar o nobre Deputado Fernando
Capez pelo seu pronunciamento e, muito mais do que isso, pela sua preocupação
quanto às nossas prerrogativas, as prerrogativas dos deputados estaduais, que
são poucas. Muitas vezes, até para apresentarmos um trabalho perante a
população, que é o nosso dever, nossa obrigação, acabamos apresentando uma
quantidade de leis autorizativas, que na verdade não têm nenhuma eficácia.
Fernando Capez está tendo a coragem, juntamente com a Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, nobre Deputada Maria Lúcia Amary, e outros deputados,
de transformar isso em indicação, em requerimento. O nobre Deputado Fernando
Capez se preocupa com as prerrogativas da Casa. Isso valoriza sobremaneira o
nosso trabalho.
Em
2007, apresentei um projeto de lei criando o Programa da Visão. Esse programa
consiste, de acordo com o projeto apresentado, em testes de acuidade visual em
todas as crianças, de todas as idades, desde a creche, o ensino fundamental, e
também pessoas idosas. O projeto está tramitando nesta Casa, mas todos sabemos das dificuldades para que os projetos sejam
apreciados e votados. Em 2007, apresentei o mesmo projeto em forma de emenda ao
Orçamento, criando o Programa da Visão, fixando verba etc. Essa emenda foi
aprovada, então foi transformada em lei. O Governo criou esse programa com o
nome Visão do Futuro. O programa vem sendo trabalhado no Estado. O Estado já
atendeu a cerca de 200 mil crianças, mas vamos continuar lutando, pois entendo
que para o Estado de São Paulo 200 mil crianças é muito pouco.
O
Programa da Visão consiste em testes de acuidade visual e, no caso de
necessidade, de exames oftalmológicos até tratamento e doação dos óculos. Hoje,
vejo com muita alegria, até sensibilizado, que o governo encaminhou para esta
Casa o Projeto de lei nº 591, de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
instituir programas assistenciais destinados a atender pessoas em situação de
vulnerabilidade social, e dá providências correlatas.
O
Art. 1º do projeto diz:
“Fica
o Poder Executivo autorizado a instituir, por intermédio do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp, programas sociais destinados a atender
pessoas em situação de vulnerabilidade social.” O projeto enumera ações como
“ampliar as oportunidades educacionais e profissionais de crianças e
adolescentes” e “incentivar a prática, pelos idosos, de atividades esportivas,
artísticas e culturais”.
O
item III desse artigo diz: “prevenir e recuperar a saúde ocular de crianças,
adolescentes e idosos”.
Isso vem exatamente ao
encontro daquela minha proposta que, no início, foi um projeto de lei e,
depois, uma emenda parlamentar. Mas percebo que esse trabalho da Casa
sensibilizou o Governo, tanto é que ele está preocupado em trabalhar na
prevenção e recuperação da saúde ocular.
Todavia, entendo ainda
que esse item esteja muito pobre. Pretendo apresentar uma emenda a esse projeto
na Comissão de Finanças e Orçamento, deixando claro que para que esse programa
seja eficiente e produza os efeitos necessários, principalmente junto às
crianças, a prevenção deve ser acompanhada de teste de acuidade visual.
Não existe forma outra
de o Governo fazer exames oftalmológicos em todas as crianças, em todos os
idosos. Já o teste de acuidade visual pode ser feito por uma pessoa orientada,
por uma professora, por uma enfermeira ou qualquer outra pessoa da área da
Saúde, pois o teste não é difícil de ser feito. Detectando-se a necessidade,
essa pessoa será submetida ao exame oftalmológico. Acho que é só dessa maneira
que esse programa será exatamente o que desejamos, representando o anseio da
população da Cidade e do Estado de São Paulo.
Sendo assim, quero
render as minhas homenagens ao Governador do Estado, à Primeira-Dama, ao Fundo
Social de Solidariedade, pela apresentação desse projeto, que, tenho certeza,
será importantíssimo para todos nós. Parabéns ao Governo e parabéns a esta
Casa, que sempre tem trabalhado. Já que não temos muitas prerrogativas para
apresentar projetos, temos a oportunidade de aperfeiçoar os projetos
encaminhados pelo Poder Executivo. Obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por
permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares, tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.
O SR. Donisete Braga - PT - Agradeço ao nobre Deputado André
Soares, que me concedeu o tempo. Nas galerias, temos alguns jovens do Colégio Renovação,
que estão conhecendo o Parlamento e acompanhando os trabalhos do Poder
Legislativo. Entendemos que é fundamental que a juventude do nosso Estado
participe ativamente da vida política do País, para que seja estabelecido o
senso crítico, num processo em que o cidadão, enquanto brasileiro, possa cobrar
dos seus representantes.
Ouvi atentamente o
Deputado Edson Ferrarini quando se manifestava em relação à decisão proferida
ontem, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da liberação da Marcha da Maconha.
Trata-se de um tema bastante complexo, polêmico. Se fizermos uma ampla análise
em relação às drogas ou fazer uma pergunta a uma mãe
ou a um pai em relação a essa decisão, talvez a primeira reação seja a de não
aceitá-la.
Meu partido sempre
defendeu de forma pioneira a manifestação do cidadão. Inclusive, a nossa
Constituição Federal defende o direito de manifestação, o direito de ir e de
vir.
Hoje, li uma matéria
do jornal “Folha de S.Paulo”, que diz que é possível
estampar na camiseta a frase “Participo da marcha da maconha”. Já a frase “A
maconha prejudica a saúde”, não é possível. Ou seja, de forma muito explicita,
já existe uma conotação de que é uma coisa proibida, que prejudica a saúde. Por
mais que tenhamos que respeitar a Corte do Supremo, já que lá estão os juízes,
que defendem as suas teses, sou radicalmente contra. Inclusive, manifesto uma
posição que nem debati no meu partido. Haverá um encontro estadual no final de
semana, e eu nem discuti esse assunto com a minha bancada, com o meu líder.
Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, V. Exa. tem sido um grande parceiro
nessa questão que temos desencadeado: o combate ao crack
e a outras drogas no nosso Estado e no País. Estou muito envolvido, até
sentimentalmente. Talvez cometa o equívoco de manifestar uma posição que o meu
partido ainda nem discutiu, mas quero fazê-lo enquanto pessoa, enquanto pai,
enquanto pensamento. Jamais vou aceitar um debate como esse.
Acompanhei
atentamente o discurso que V. Exa. fez
sobre o que é ouvir o Maradona e o que é ouvir o Pelé. Inclusive, nesse dia, eu
presidia a sessão. Esse debate surgiu com muita ênfase, até em função da
manifestação do ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso.
Enquanto política
pública, quero que o meu Estado e o meu País garantam
os direitos da criança e do adolescente. Quero que o meu Estado e o meu País
garantam essa lei extremamente democrática que discutimos, e que ainda precisa
ser aperfeiçoada, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quero discutir
políticas públicas e cobrar, inclusive da Presidente Dilma, que é do meu
partido. Votei nela e, para mim, é motivo de muito orgulho tê-la apoiado. Quero
que ela promova políticas públicas que fortaleçam os estados e os municípios
brasileiros; que garantam investimentos para as áreas de Esporte, Cultura,
Lazer; que garantam uma educação de qualidade; que garantam uma educação de
inclusão; que garantam um país livre, sem preconceitos. Que um dia não tenhamos
que ficar discutindo quem é a favor ou contra as cotas nas universidades porque
queremos que todo cidadão possa frequentar uma
universidade.
Acho que esse é um
debate crucial, fundamental para o nosso País, para os nossos pais, para as
nossas mães. Queremos um Brasil no qual valorizemos a formação, a capacitação;
no qual haja a garantia da dignidade por meio do emprego, da moradia; no qual
haja direito ao saneamento básico e ao meio ambiente sustentável.
Essas são as
políticas públicas que queremos garantir para o nosso país e para o nosso
Estado.
Ontem acompanhei
votos de alguns ministros quando defendiam o voto do Relator Celso Mello. Estou
então radicalizando a minha posição para que o público não veja na minha
intervenção qualquer ato de coibir as manifestações. Queremos sim que os
professores tenham o direito de se manifestarem para cobrar do Governo do
Estado políticas salariais. Queremos que os servidores federais façam movimento
de greve para cobrar qualquer reivindicação salarial ou qualidade de trabalho.
Espelhando-me na figura do Deputado Luiz Claudio Marcolino,
que presidiu o Sindicato dos Bancários, esperamos que os bancários, da mesma
forma, se manifestem, sejam do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, ou
do Bradesco, do Itaú. Queremos que os direitos trabalhistas sejam garantidos,
pois foram conquistas desde que o nosso então Presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos, Luiz Inácio Lula da Silva, foi preso. Tudo isso foi muito
questionado e mal compreendido pela imprensa e pessoas. Não quero entrar no
mérito daquela época de 70 e de 80, mas hoje, felizmente, muitos segmentos
sociais têm direito de greve.
A greve é vista como
instrumento de luta para garantir os interesses do povo brasileiro, como, por
exemplo, o salário-desemprego, ou o direito das mães ao darem luz a seus
filhos. Foram então conquistas que demoraram a acontecer. E hoje a greve se
tornou um tema comum. Se recordarmos os registros deste Parlamento, de 20 anos
atrás, veremos que a greve foi muito criticada, vendo-a como um movimento de
anarquismo ou revolucionário. A democracia brasileira é hoje espelhada para a
América Latina, ou para a Europa.
Usei todos esses
argumentos para dizer que nós não temos nenhum ponto de vista que proíba as
manifestações pelos direitos sociais, direitos à vida e à inclusão social no
nosso país e no Estado de São Paulo. Registro a minha manifestação de forma
fraterna e democrática. Queremos sim dialogar com todos os segmentos. Sei o
quanto deve ser a dor no coração de um pai, ou de uma mãe, que tem um filho
viciado na maconha, ou no oxi, ou no crack. Esse é o grande debate que temos de fazer. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência se congratula com as palavras de V. Exa., Deputado Donisete Braga.
Não poderia ser diferente a postura do coordenador, ou do presidente da Frente
Parlamentar na Luta Contra o Crack. Estamos solidários com as suas palavras. Se
Deus quiser, engrandeceremos cada vez mais essa luta, que é difícil e árdua,
mas com esse contratempo que estamos tendo com o STF, quero dizer ao nobre
Deputado Donisete Braga que conte conosco. Quem sabe, passando a turma da
maconha, venha a turma da cracolândia. Parabéns.
O
SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, assessoria,
telespectadores da TV Assembleia, é muito importante para nós, que participamos
da vida pública ocupando espaço neste Parlamento, poder vir a público e dizer
“Nós estávamos certos naquilo que, ao longo dos anos, defendemos como modelo de
inclusão social para esse país.”
Quero cumprimentar a
nossa liderança que já produziu o documento. Hoje a nossa Presidente Dilma
Rousseff lançou em Brasília o Programa Minha Casa Minha Vida II, com
perspectiva de 2,6 milhões de moradias no Brasil. E temos credibilidade para
falar nesses números. Quando Lula lançou o primeiro Minha Casa Minha Vida, o
objetivo era um milhão de moradias. Passamos em 8%: 1,08
milhão de moradias, principalmente às pessoas mais carentes e humildes
que ganham até três salários mínimos. E hoje, dando sequencia nesse Governo que
deu certo, nessa linha de investir no social, entendendo que o sonho do cidadão
é ter a sua casa, a Presidente Dilma lança o projeto para 2,6 milhões de
moradias, podendo aumentar dependendo do volume que tiver.
Gostaríamos,
de coração - e não é para fazer oposição -, que o PSDB tivesse essa visão, de
que a moradia é um problema social de enorme relevância neste país. A
matemática é uma ciência exata e os números ninguém pode contestar. Desde que o
PSDB está no Governo, nobre Deputado Jooji Hato, foram feitos 335 mil
apartamentos em 16 anos. Percebe-se então que não há aquele interesse, aquela
vontade para dar resposta para o projeto habitacional.
Nesta Casa apresentamos
uma frente parlamentar para a construção de moradia para o pessoal de baixa
renda, e de qualidade. O Deputado Marcolino, eu e o Deputado Simão Pedro
fazemos parte e estaremos no dia 22, na semana que vem, lançando essa frente.
Teremos a presença da Inês Magalhães, responsável nacional pela Habitação, e do
secretário de Habitação do Estado, para unir forças e provar que é possível dar
moradia a essas pessoas. Não podemos ficar na contramão da história, correndo
atrás do prejuízo. Estava hoje numa reunião no DAEE, num projeto deles que
envolve 750 famílias. Mas no corpo do documento diz que a CDHU dará resposta.
Mas que resposta é essa? Por que não coloca concretamente no papel que essas
famílias terão suas casas, as chaves, para poderem dizer “Esta casa é minha”? Amanhã coloca essas famílias num aluguel social.
“Mas disse que ia dar resposta!” Mas resposta de aluguel?
Foi isso que
questionei. Por que não coloca que vai fazer moradia para essas famílias?
Estamos na iminência de daqui a dois, dois anos e meio, o nosso país vai
arrecadar três trilhões pelo Pré-Sal. Chegou a hora de discutirmos: qual é a
parte que pode ser destinado para a moradia? Porque a Saúde já tem uma
discussão nesse sentido, a Educação também, sobre o quinhão que lhes pertence.
Temos então de ter
pessoas comprometidas na frente dos Poderes para dar essa resposta. E o déficit
habitacional só não é maior no Estado de São Paulo porque eles acham que
aquelas pessoas que moram numa área de risco, abaixo da linha de miséria, eles
acham que já estão sendo contemplados, porque já têm a sua casa. Senão, esse
déficit seria muito maior de pessoas que precisam de uma moradia.
Por isso temos que
envidar esforços para acompanhar o que está acontecendo em nível nacional. Se
em nível nacional pode, em São Paulo, que é a locomotiva desse país, que
corresponde ao PIB do país, com uma parcela significativa, que tem recursos,
também pode. Basta que tenhamos a compreensão, basta que tenha os municípios
como parceiros, e não olhar para o prefeito de uma cidade pela sigla partidária
que ele representa. Mas olhar que aquele prefeito está representando um sonho
de milhares de pessoas. E fazer essas parcerias. Assim, podem ter certeza que
nós vamos - não sei se resolver o problema -, mas vamos minimizar e muito o
sofrimento dessas pessoas. Sabemos como é duro. E na contramão da história, nós
aprovarmos nesta Casa um salário de 600 reais por mês, e falar que esse cidadão
tem que pagar 300 de aluguel, nós vamos estar naquela situação: não, nós não
matamos. Apenas emprestamos o revólver. É isso o que estamos fazendo.
Gostaria que esse
Governo que está instalado olhasse com mais carinho a questão habitacional, da
mesma maneira que está sendo feito em nível nacional. Muito obrigado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, falta de fato o Estado de São Paulo uma política habitacional
condizente com a realidade e com o tamanho do nosso Estado.
No mandato passado, o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido ao país um milhão de novas
moradias, inclusive excedeu em 8% do que estava previsto inicialmente pelo
Governo Federal. Temos visitado muito os municípios e temos percebido que
muitos prefeitos aproveitaram essa oportunidade que o Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva deu ao país e fizeram parcerias com o Governo Federal,
construindo várias residências em todo o Estado.
Estivemos recentemente
na cidade de Pindamonhangaba, no sentido de Moreira, para a entrega agora
milhares de casas aos moradores da região. Temos visto em Carapicuíba, no Vale
do Ribeira, em Registro, os prefeitos que aproveitaram a oportunidade e
conseguiram construir uma política habitacional voltada para a sua população. E
essa proposta apresentada pelo programa Minha Casa, Minha Vida 2, pela
Presidente Dilma Rousseff, que duplica o volume de casas que foram feitas no
Governo passado, pode chegar a dois milhões e seiscentas mil famílias que podem
vir a ser atendidas com esse novo programa. É uma proposta que tem por meta
atingir um milhão e duzentas mil pessoas que estão na
faixa mensal de um mil e 600 reais, na zona urbana, e 15 mil reais para a zona
rural, que corresponde a 60% do total de dois milhões das casas que serão
entregues. Para a faixa de renda de até três mil e cem reais, ou para quem está
no campo, na zona rural, até 30 mil reais por ano, e serão 600 mil novas
habitações, sendo 30% do total do que está sendo proposto. E para as famílias
com renda de até cinco mil reais por mês, na zona urbana e até 60 mil reais por
ano na zona rural, serão 200 mil novas moradias.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, também estaremos na frente parlamentar de moradia,
que será lançada no próximo dia 22, que prevê que mulheres separadas possam
adquirir o imóvel mesmo sem a outorga do cônjuge, no Minha Casa, Minha Vida 2,
que antes não podiam participar do Minha Casa, Minha Vida 1. Esta modalidade
está limitada a famílias com renda de um mil e 600 reais.
O programa também
permite a aquisição de imóveis nas áreas de processo de desapropriação, em
operações de urbanização de favelas e assentamentos precários, uma grande
vitória para milhares de famílias que vivem nessa situação.
Em São Paulo, nós temos
algumas regiões, como o debate do Rodoanel que estamos acompanhando, a Nova
Luz, Águas Espraiadas, agora as desapropriações que vão acontecer em virtude
das obras para a Copa de 2014.
Então, faço um apelo ao
Prefeito de São Paulo, que até agora não seguiu a mesma diretriz de muitos
prefeitos do nosso Estado, no sentido de construir uma política habitacional. E
esse apelo vale também para o Governador do Estado de São Paulo, que deveria
aproveitar essa oportunidade para construir uma política habitacional para o
nosso Estado porque, pela previsão do Governador Geraldo
Alckmin, são apenas 150 mil famílias que serão atendidas pela CDHU até 2014,
e o Governo Federal está colocando a proposta de atingir dois milhões e
seiscentas mil famílias.
Não podemos perder essa
oportunidade. Não podemos deixar passar como a Prefeitura de São Paulo, o
Governo do Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin, deixou passar na
gestão anterior do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a possibilidade de
criar outro modelo de habitação para o nosso Estado.
Vamos ter várias
intervenções no nosso município, várias intervenções no nosso Estado. Temos
agora uma política do Governo Federal para a habitação no nosso Estado, e o
Governo do Estado de São Paulo não pode perder essa oportunidade, porque nós
não queremos só a casa. Além da casa é necessário que tenhamos escolas,
creches, infraestrutura, estrutura comercial. Queremos também trazer dignidade
para a população que vai ser beneficiada pela Minha Casa, Minha Vida 2, e que o
Governo do Estado e os municípios façam um convênio com o Governo Federal, para
criar condições de atender melhor a nossa população, que tanto carece de uma
moradia digna.
Nós teremos no dia 22 a
presença da Secretária Inês Magalhães na Assembleia Legislativa. E esperamos
que com esse programa que foi lançado hoje pela Presidente Dilma Rousseff, que
os municípios, os prefeitos e o Governo do Estado não percam essa oportunidade
de criar condições de garantir uma residência de qualidade para a população do
nosso Estado de São Paulo que tanto precisa. Muito obrigado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo
entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a
sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da
Sessão Solene, a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de
homenagear o aniversário do Secovi, Sindicato da Habitação de São Paulo,
solicitada pela Deputada Maria Lúcia Amary.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 16 horas e 48 minutos.
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