17 DE DEZEMBRO DE 2003
66ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA
Secretário: MARCELO CÂNDIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 17/12/2003 -
Sessão 66ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA
ORDEM DO DIA
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e sem debate aprovada a redação final do PL 990/03. Informa que foi cumprido o disposto no § 4º do art. 9º da Constituição Estadual. Nos termos regimentais, determina a publicação da resenha dos trabalhos desta sessão legislativa. Suspende a sessão, para lavratura da ata, às 22h55min, reabrindo-a às 22h56min. Determina que seja feita a leitura da ata da sessão. Cancela a sessão ordinária convocada para 18/12. Declara encerradas as atividades da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marcelo Cândido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MARCELO CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Proposições em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei nº 990, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004. Parecer nº 2309, de 2003, da Comissão de Finanças, propondo a redação final.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência informa que, tendo sido aprovada a redação final do Projeto de lei nº 990, de 2003, que trata do Orçamento para o exercício de 2004, bem como o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2003, que dispõe sobre a prestação de contas do Governador, relativas ao ano de 2002, cumpriu-se o disposto no § 4o do Art. 9o da Constituição Estadual.
Cumprido o dispositivo no parágrafo 4º, artigo 9º da
Constituição Estadual, objeto desta sessão, a Presidência, em observância ao
disposto no art. 14, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, passa
a ler a resenha dos trabalhos deste ano:
"Senhores Deputados,
Foram mais de 1.450 proposições apresentadas em 2003, entre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, de Resolução, de Decreto Legislativo e Propostas de Emenda à Constituição. E, ao longo de mais de 200 sessões realizadas, a Assembléia Legislativa deliberou sobre 430 delas.
As 21 comissões temáticas da Casa reuniram-se 452 vezes e votaram 1.347 proposituras. Muitos desses encontros receberam a presença de autoridades e de representantes da sociedade civil para discutirem temas de interesse social, como a regularização de posse das terras devolutas da região do Pontal do Paranapanema; o potencial de exportação do Estado de São Paulo e as perspectivas para o seu incremento; o projeto que cria o Fundo Estadual de Arte e Cultura de São Paulo; as conseqüências da poluição do Rio Tietê para o Município de Pirapora do Bom Jesus; a proposta de despoluição do Rio Pinheiros pelo sistema de flotação e o tratamento de esgoto da Região Metropolitana de São Paulo; as prioridades, metas e objetivos da educação pública no Estado de São Paulo; os reajustes dos planos de saúde, a situação dos honorários médicos e a insatisfação do consumidor; e a inserção do Brasil no Sistema Internacional dos Direitos Humanos, entre outros.
Uma amostra dos projetos aprovados pela Assembléia
Legislativa no primeiro semestre revela como a complexidade da organização
social e econômica se reflete na exigência de novas leis ou da reformulação de
antigas.
O funcionamento do serviço público, por exemplo, foi
alterado com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 41/2002, que criou a
"via rápida", para tornar mais ágil a investigação e punição de
delitos cometidos por servidores estaduais civis. O PLC 9/2003, por sua vez,
instituiu contribuição previdenciária de 5% para os funcionários públicos do
Estado, para custeio de aposentadorias.
O setor sociocultural foi beneficiado com a aprovação do
Projeto de Lei 556/2002, que autorizou o governo estadual a contrair empréstimo
de 20 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
para executar o programa Fábricas de Cultura, com o objetivo de fazer dos
centros culturais, a serem reformados ou implantados em zonas carentes,
instrumentos de inclusão social.
O combate ao preconceito encontrou um aliado no Projeto de
Lei 565/200, que estabeleceu multa e suspensão de funcionamento para os
estabelecimentos que praticarem discriminação racial, contra mulheres, idosos e
portadores de necessidades especiais.
Foram aprovados ainda no primeiro semestre, entre outros
projetos de autoria de parlamentares, a criação do Código de Defesa do
Contribuinte do Estado (PLC 81/2000); a criação de convênios entre o Estado e
as APMs para que estas recebam recursos para contratar vigias e zeladores; a
criação da Universidade Estadual da Região Bragantina (PL 779/2001).
Enviados à Assembléia pelo Poder Executivo, foram aprovados
também a agilização do pagamento de precatórios - prazo máximo de 90 dias - com
valor de no máximo 1.135,28 Ufesps (PL 311/2002); e a autorização para que a
Companhia Energética de São Paulo, controlada pelo Estado, vendesse ao BNDES
créditos de até R$ 657,4 milhões que detinha com o governo paulista
Segundo semestre
A preocupação com o desenvolvimento econômico do Estado,
que levou a Assembléia a criar, em setembro, um organismo permanente para
discutir esse tema - o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico
Sustentado -, revelou-se também na pauta de projetos aprovados pelos deputados
no segundo semestre deste ano.
Além de peças-chaves da administração pública, como a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (aprovada no final do primeiro semestre), o
Orçamento e o Plano Plurianual 2004/2007, foi aprovado, entre outros, o Projeto
de Lei 554/2002, que, ao reduzir de 25% para 12% a alíquota de ICMS do álcool
combustível, eliminou desvantagem de São Paulo em relação a outros Estados
produtores.
O governo do Estado também foi autorizado a alienar ações
da Sabesp (Projeto de Lei 410/2003), considerada uma forma de fortalecer o
capital da empresa. Também foram aprovados projetos relativos a empréstimos do
Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para obras de
transporte coletivo (PL 738/2003), para a implantação de um programa de
desenvolvimento do ecoturismo na Mata Atlântica (PL 947/2003) e para a execução
de um programa de fortalecimento de competitividade de empresas localizadas em
clusters (PL 1.210/2003) - que são grupos dedicados a uma atividade econômica
específica, explorada em cadeia produtiva.
A autorização para o Estado contrair empréstimos com o BID
também beneficiou a área social, com a destinação de recursos para a execução
de projeto que pretende dar maior eficiência e integração aos programas sociais
do governo (PL 946/2003).
A participação do terceiro setor em atividades e programas
sociais ganhou estímulo com a aprovação de projeto que cria um termo de
parceria (PL 193/2003), para que entidades recebam recursos e os apliquem em
programas sociais. Também tem grande alcance social a aprovação do projeto de
lei que regularizou a posse de propriedades de até 500 hectares no Pontal do
Paranapanema (PL 675/2003) e da proposta que mantém a destinação de 1% dos
recursos do ICMS para programas habitacionais (PL 1.041/2003).
Foram aprovados ainda, entre outros, o seguintes projetos
encaminhados pelo Poder Executivo: regras para a condução segura de cães
considerados perigosos (PL 667/2002); programa de formação continuada para
professores, que inclui desde a aquisição de equipamentos até auxílio para
participação em cursos de aperfeiçoamento (PL 482/2003); criação de carteira
funcional que garanta o porte de arma a policiais aposentados (PLC 42/2002).
Projetos de Deputados
Entre os vários projetos de autoria dos Deputados aprovados
no segundo semestre estão ainda: a ampliação do pólo industrial de Itaquera, na
Capital (PL 714/2003); a criação da Semana da Cultura Negra, em novembro (PL
672/2000); a inclusão de municípios na Área de Proteção Ambiental de
Itupararanga (PL 381/2001); a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas nas
rodovias estaduais (PL 767/2001); a criação do Disque-Ecologia, na Secretaria
do Meio Ambiente, para recebimento de denúncias ambientais (900/2003).
Internamente, a Assembléia também promoveu mudanças. A
aprovação do Projeto de Resolução 50/2003 permitiu a elaboração de uma nova
forma de emenda às propostas em discussão, a emenda aglutinativa, que resulta
da fusão de outras emendas ou subemendas numa única proposta, de autoria
coletiva. Outro Projeto de Resolução (PR 32/2003) aprovado admite a autoria
conjunta de projetos.
Os parlamentares também votaram favoravelmente, no segundo
semestre, ao Projeto de Lei 586/2003, proposto pela Mesa Diretora, que acabou
com o pagamento a ex-Deputados e pensionistas dos valores recebidos pelos
parlamentares por participação em sessões extraordinárias.
A Assembléia teve sua composição alterada quando o Tribunal Superior Eleitoral, ao recontar votos, definiu que o deputado Jonas Donizette (PSB) assumiria o mandato no Legislativo, no lugar de Adilson Rossi (PTB). A mudança foi feita no final de outubro."
Estão suspensos os trabalhos para a lavratura da ata desta sessão.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 22 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência cancela a Sessão Ordinária de amanhã e levanta as atividades da I Sessão Legislativa da XV Legislatura.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 58 minutos.
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