17 DE MAIO DE 2001

66ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, NEWTON BRANDÃO, CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: ROQUE BARBIERE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/05/2001 - Sessão 66ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/NEWTON BRANDÃO/ WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ AUGUSTO

Aborda a questão habitacional da Grande de São Paulo, enfatizando a de Diadema. Lê editorial do  "Diário do Grande ABC" para criticar a atual administração petista de Diadema.

 

003 - MÁRCIO ARAÚJO

Opina sobre o processo legislativo desta Casa.

 

004 - JAMIL MURAD

Relata reunião com servidores da Secretaria de Educação e com o Sindicato dos Servidores que fez reivindicações da categoria. Cobra da Secretaria da Educação concursos e  incorporação de gratificações.

 

005 - DONISETE  BRAGA

Ressalta a importância da administração do Prefeito José de Filippi na regularização fundiária em Diadema. Informa que protocolou projeto para preservação da Gruta Santa Luzia, na região do grande ABC.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Lê reportagem da revista "Caros Amigos" sobre carteira estudantil. Preocupa-se com a destinação dos valores arrecadados em 99 e 2000 pelas entidades estudantis.

 

007 - ALBERTO CALVO

Comenta o pouco caso das autoridades com a crise energética. Aponta a importância de investimentos em usinas termoelétricas. Dá sugestões de mudanças no funcionamento da Casa para racionamento de energia.

 

008 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Responsabiliza os governos federal e estadual pela crise de energia e pelo desemprego. Critica a política estadual para coletas e transfusões de sangue.

 

009 - ZUZA ABDUL MASSIH

Comunica que está solicitando do CONDEPHAAT-SP medidas no sentido de ser restaurado patrimônio histórico existente no município de Itapura.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - MÁRCIO ARAÚJO

Refere-se a projeto que apresentou incentivando a doação de sangue. Relaciona proposituras de sua autoria que aguardam votação.

 

011 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Comunica visita de alunos e professor de 5ª a 8ª séries da Escola Armando Salles de Oliveira.

 

012 - ROBERTO GOUVEIA

Exulta com a aprovação ontem, de PL que proibe o uso do amianto no Estado. Discorre sobre a importância do fato (aparteado pelos Deputados Márcio Araújo e Edson Aparecido).

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Saúda visita de delegação da Assembléia Nacional Popular da China.

 

015 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia as presenças dos Srs. Jorge Maluly, Prefeito de Mirandópolis, e Fernando Luiz de Andrade, Vereador de Cosmópolis, este acompanhado do Deputado Jorge Caruso.

 

016 - CAMPOS MACHADO

Usa da palavra para cumprimentar o Prefeito de Mirandópolis.

 

017 - MÁRCIO ARAÚJO

Usa da palavra para cumprimentar o Prefeito.

 

018 - WADIH HELÚ

Usa da palavra para cumprimentar o Prefeito.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Usa da palavra para cumprimentar o Prefeito.

 

020 - ROQUE BARBIERE

Saúda o Prefeito.

 

021 - DUARTE NOGUEIRA

Cumprimenta o Prefeito. Comenta o encontro entre o Governador e as lideranças desta Casa para apresentar o projeto de lei que dispõe sobre a modernização da Nossa Caixa (aparteado pelos Deputados Sidney Beraldo e Carlinhos  Almeida).

 

022 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Deputado Osair José da Silva, de Goiás.

 

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, relata reunião do Colégio de Líderes com o Governador sobre alterações na Nossa Caixa. Preocupa-se com o pedido de urgência do projeto, que deve ser avaliado pela Casa.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

025 - DIMAS RAMALHO

Pelo art. 82, comenta o projeto de abertura de capital da Nossa Caixa e ressalta que ele deve ser debatido na Casa.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia que o Governador Geraldo Alckmin afirmou que o PL que trata da Nossa Caixa será enviado sem regime de urgência.

 

027 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, lê a carta que a Prefeita Marta Suplicy enviou para o Governador do Estado com 3 medidas para aumentar a produção de energia.

 

028 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia a visita da mesa diretora da Câmara Municipal de Mauá, acompanhada pelo Deputado Donisete Braga.

 

029 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, refere-se à reunião do Governador com o Colégio de Líderes. Preocupa-se com a situação da Nossa Caixa apresentada na reunião. Critica a política estadual na área de energia.

 

030 - MÁRCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, ressalta a necessidade de avaliação do projeto da Nossa Caixa pela Casa. Congratula-se com o Parlamento Europeu pela regulamentação da propaganda de cigarros.

 

031 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, critica a política de reengenharia e privatização do Governo estadual. Declara ser contrário à alienação da Nossa Caixa.

 

032 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, ataca a iniciativa do Governador no sentido de alienar a Nossa Caixa.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de comitiva representando a Associação Paulista dos Produtores de Algodão - APPA; do Presidente da Câmara Municipal de Valentim Gentil, Adilson Segura, todos acompanhados do Deputado Edson Gomes.

 

034 - ROQUE BARBIERE

Pelo art. 82, defende a proposta de abertura de capital da Nossa Caixa.

 

035 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, anuncia que amanhã os 8 deputados do ABC se reunirão com entidades e representantes da região, para discutir assuntos de interesse comum.

 

036 - CLAURY ALVES SILVA

Pelo art. 82, sustenta que a abertura do capital da Nossa Caixa fortalecerá o banco. Alega ainda que o controle acionário permanecerá com o Governo.

 

037 - JOSÉ AUGUSTO

Para comunicação, tece comentários sobre o editorial do "Diário do Grande ABC" citado em sua fala no Pequeno Expediente de hoje.

 

038 - PEDRO MORI

Para reclamação, questiona a situação atual da reforma administraiva e, em particular, da verba do prédio da Secretaria de Segurança Pública. Parabeniza o Governador por retirar o pedido de urgência para a abertura do capital da Nossa Caixa.

 

039 - EDSON APARECIDO

Para reclamação, elogia a iniciativa do Governador no sentido de vender parte das ações da Nossa Caixa.

 

040 - EMÍDIO  DE SOUZA

Para reclamação, comenta o PL do Executivo sobre a Nossa Caixa.

 

041 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, contesta dados positivos da economia paulista apresentados pela bancada governista.

 

ORDEM DO DIA

042 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação adiada o PL 1052/99, salvo emendas.

 

043 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação do PL 1052/99 pelo PSDB.

 

044 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação adiada e declara aprovado o PL 1052/99, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas de 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação requerimento do Deputado Carlinhos  Almeida propondo alteração da Ordem do Dia.

 

045 - VANDERLEI SIRAQUE

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

046 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PC do B.

 

047 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PSDB.

 

048 - EDSON FERRARINI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PTB.

 

049 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PPB.

 

050 - PEDRO MORI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PSB.

 

051 - ROBERTO GOUVEIA

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

052 - Presidente CELINO CARDOSO

Suspende a sessão às 18h43min, por dois minutos.

 

053 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 18h45min. Anuncia que o Governador mandou retirar o requerimento de urgência para o projeto de reformulação da Nossa Caixa. Anuncia possíveis mudanças no horário das sessões extraordinárias e do encerramento das atividades da Casa. Acolhe o pedido do Deputado Roberto Gouveia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

-          

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                  

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto

 

          O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre a questão habitacional. Todos sabemos o crescimento vertiginoso da cidade de São Paulo durante muitas décadas e o processo de urbanização precária, ou seja, o surgimento da favelas que se deram em vários níveis. Primeiro, ocupações das áreas públicas sobre os loteamentos que foram feitos em diversas cidades da Grande São Paulo e a parte que os loteadores ofereciam dos municípios que geralmente se encontram próximos dos córregos ou áreas mais impróprias para habitação. Era assim que os loteadores assumiam em cumprir a legislação, colocando glebas como a destinada aos serviços públicos, as estruturas dos loteamentos aprovados pela Prefeitura.

Outra parte das ocupações de São Paulo e Grande São Paulo se deu em função da especulação imobiliária, de terrenos que famílias recebiam como heranças ou eram comprados, mas eram deixados ali até que pudessem ser valorizados. Como os donos dos terrenos não pagavam impostos e não assumiam a proteção das propriedades, eles eram invadidos.

Diadema não fica atrás. Quando assumi a Prefeitura de Diadema, em 1989 - já falei e repito - tínhamos 100 mil pessoas morando em favelas, quase 200 núcleos de favelas abandonadas à sorte, morando em barracos sem saneamento básico, a maioria dos esgotos correndo a céu aberto entre as casas onde moravam seres humanos. A minha primeira tarefa foi cuidar do saneamento, canalizar os córregos, promover a urbanização e assim fizemos com a população de baixa renda.

No período em que assumi a Prefeitura de Diadema, 60% da sua população era de baixa renda, provavelmente uma parte substancial desses que habitavam esses cortiços ou barracos de favelas.

Ainda hoje, em Diadema, temos favelas. Pois bem, hoje temos um processo, diria desumano. Oitenta por cento dessas favelas foram urbanizadas durante o meu Governo, além da canalização dos córregos, do arruamento, da ajuda a autoconstrução, água tratada e iluminação precária. Fizemos alguns projetos. Quando estava em Brasília, como Deputado federal, coloquei no orçamento recursos para que se fizesse mudanças na parte da estrutura elétrica, com transformadores, substituição de postes que tinham sido colocados precariamente. O Prefeito da época, o atual, nada fez para buscar recursos que foram colocados no orçamento da união por mim que era Deputado federal.

Pasmem Srs. Deputados - está aqui publicado, não por questões pessoais, no “Diário do Grande ABC”, um jornal da nossa região fala de uma entrevista que o Prefeito e o secretário de finanças fizeram a este e outros jornais.

Está aqui o “Diário do Grande ABC” que fez o seu editorial: Gula Tributária. O Prefeito vai cobrar impostos desta população que ainda está construindo suas casas, que foi morar na favela não por opção, porque quis, porque tinha dinheiro sobrando, mas não tinha condição de ter uma moradia digna.

O Prefeito já colocou aqui, quer tirar 60 milhões, arrancar de uma população desempregada, de uma população submetida por esta crise econômica que o país vive com redução de salário, arrancar dessa população humilde 60 milhões para engordar os cofres públicos e ninguém sabe para que.

Sr. Presidente, para concluir, em outros momentos, ele teve orçamentos maiores e nada fez para a população. Este é o Prefeito do PT que diz que quer ter uma política social para os mais humildes. É a política do sangramento, da matança. Está aqui, ele quer arrancar 60 milhões dos pobres favelados que ainda estão construindo as suas casas.

Sr. Presidente, para que conste dos Anais da Assembléia Legislativa passo a ler o artigo “Gula Tributária” publicada no dia 14 de maio de 2001, “Diário do Grande ABC” :

 

"Gula tributária

 

É inacreditável a voracidade do poder público no Brasil. A Prefeitura de Diadema, no entanto, parece estar disposta a quebrar todos recordes em matéria de extorquir o povo e decidiu que passará a cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de favelas. Nem mesmo os membros mais conservadores dos partidos políticos alinhados com o que há de mais antiquado e coronelista nas relações entre cidadãos e o governo ousaram tanto. E, por incrível que pareça, a idéia luminosa tem a chancela do prefeito José de Filippi Júnior, integrante destacado do Partido dos Trabalhadores, criado para representar parcelas menos favorecidas da população.

O absurdo da situação torna-se patente quando confrontado com o discurso do PT nas campanhas eleitorais, sempre carregado de críticas à "insensibilidade social" dos administradores de outras legendas, como se não bastassem as insinuações demagógicas de que tudo pode ser resolvido com, o "modo petista de governar."

Talvez o partido tenha mudado de orientação nos últimos anos e não tenha comunicado publicamente a mudança. Mas é possível também que Diadema esteja escrevendo um novo capítulo na história do PT, distanciando-o da retórica socializante.

Incongruência ideológica à parte, a idéia não se sustenta ainda que venha embalada no invólucro legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias e esteja sendo trabalhada como benesse oficial para moradores de barracos nas favelas, que receberiam o título de posse dos imóveis, quando hoje são meros ocupantes dos mesmos.

Seria tudo muito fácil e simples não fossem as favelas um problema urbano de graves proporções e para o qual nenhuma das idéias apresentadas e colocadas em prática em alguns poucos locais surtiu efeitos dignos de nota. A urbanização e construção de conjuntos habitacionais no lugar das favelas esbarra sempre na falta de verba para enfrentar um investimento a ser resgatado a perder de vista.

Diadema é um dos municípios da Grande São Paulo com enormes espaços ocupados irregularmente, muitas vezes sob as vistas e com a conivência de prefeitos anteriores. Não bastasse isso, boa parte desses 140 núcleos habitacionais está assentada em áreas de preservação ambiental, outra equação complicada para resolver o problema da forma proposta. O fato desses terrenos pertencerem ao município, o que descarta mais dispêndio de verbas com eventuais desapropriações, não é suficiente para aconselhar a regularização em bloco.

Ninguém pode ser contra o fato de o prefeito José de Filippi Júnior se empenhar em resolver os problemas da cidade. Ele está no cargo, eleito pelo povo, justamente para oferecer respostas a questões que afetam diretamente a vida dos cidadãos. No entanto, contar com mais R$ 60 milhões de arrecadação anuais a partir de um IPTU cobrado da parcela menos favorecida da sociedade é inconcebível, seja a que título for."

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (na Presidência). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, temos procurado, através da união de forças deste Legislativo, desenvolver ações com vistas à erradicação da violência e à questão da segurança no Estado, cujos temas constituem uma das maiores preocupações da sociedade paulista. No entanto, essa batalha, assim como tantas outras que visam soluções para uma infinidade de problemas que acometem a população no momento, parece andar sob o efeito de retardamento.

É como se cada procedimento inerente se desse através de um conta-gotas, fazendo-nos andar e andar e não avançar como poderíamos. Por quê? A resposta não está tão obscura assim e isso se evidencia quando percebemos que não estamos podendo dispor de uma eficaz ferramenta peculiar a este Poder, que é a criação de leis. Quantos de nós, Deputados, não temos projetos há anos tramitando nas Comissões ou prontos para a Ordem do Dia sem nunca serem inclusos para votação?

Quantos programas ou batalhas poderiam estar vigorando se não enfrentássemos tanta morosidade no andamento do processo legislativo das proposituras desta Casa? Não faço nenhuma referência à atual Presidência da Casa. Estou falando que no segundo mandato já tenho notado esse desenvolvimento. É um Poder Legislativo que funciona devagar. Gostaria que o nosso Presidente Walter Feldman nos ajudasse quanto a essa proposta.

Falo não dos caminhos preconizados pelo nosso Regimento, até porque todos terão a oportunidade de propor mudanças por ocasião de sua reformulação pela atual Mesa da Casa. Refiro-me à maneira como as coisas têm acontecido, do tempo que tem sido despendido, dos acordos que têm prejudicado uma infinidade de assuntos, decodificando de maneira controversa o que de fato é prioridade.

Não obstante a luta que tenho voltado para determinadas causas, como é o caso da segurança, enfrento outra particular para aprovação de proposituras, algumas das quais já contam com total e irrestrito apoio da população e de segmentos da sociedade, como é o caso do Projeto de lei 1048/99, que proíbe a cobrança de caução para a internação nos hospitais do Estado.

A matéria foi apresentada em 99 e encontra-se parada, aguardando inclusão na Ordem do Dia desde setembro do ano passado. Desde sua apresentação tenho recebido inúmeras queixas dos consumidores que se dizem lesados por esse tipo de cobrança abusiva.

A pessoa numa emergência, ao necessitar de uma internação, é coagida a deixar cheques em branco, espelhos de cartão de crédito não preenchidos, apresentação de notas promissórias e até de adiantamento em dinheiro. Isso é um absurdo!

O Procon tem-se pronunciado a respeito contra essa prática, mas nada pode fazer. Nós podemos. Nós recebemos essa incumbência da população e, no entanto, vemo-nos de mãos atadas, vítimas de um processo que a nós compete organizar. Temos de mudar isso. Todos os Deputados têm, afinal de contas, todas essas queixas. O processo legislativo é demorado e passamos anos para aprovar uma propositura. Vou continuar falando nesse tema, sobre a cobrança que faço à atual Mesa, de quem espero receber um atenção especial.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

                       

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tivemos a satisfação de debater com os servidores da Secretaria da Educação (através do Sindicato dos Funcionários daquela Pasta), que elaboraram as suas reivindicações e eu gostaria de torná-las oficiais desta tribuna.

“Como é de conhecimento geral, depois de exatos cinco anos de luta conseguimos conquistar o plano de carreira dos funcionários do quadro de apoio escolar, ainda que uma parcela da categoria tenha sido excluída por pertencer a um quadro comum às demais Secretarias, como é o caso do quadro de servidores da Educação. O QAE ­- Quadro de Apoio Escolar teve o plano de carreira, mesmo que parcial. O QESE, quadro de servidores da Educação, ficou excluído de alguns benefícios obtidos.

Não obstante os benefícios oriundos do plano de carreira, ainda existem questões pendentes, como se segue:

1-                     Desencavalamento e incorporação da gratificação complementar para o quadro de apoio escolar, conforme mensagem da Secretária da Educação quando do envio do plano à Assembléia Legislativa;

2-                     Incorporação ao salário-base das gratificações específicas da Educação para os funcionários do quadro de servidores da Educação;

Reajuste de no mínimo 80 reais no piso salarial do quadro de apoio da Educação e do quadro de servidores da Educação, visando a recuperação do nosso poder aquisitivo com relação à cesta básica...”

Houve o aumento do salário mínimo de 151 reais para 180 reais. Foi um reajuste ínfimo, mas nem esse valor foi acrescentado ao piso salarial dos servidores da educação e do apoio escolar. Por isso existe essa reivindicação que nós da bancada do PCdoB, eu e o Deputado Nivaldo Santana, apoiamos. Estivemos na plenária com mais de mil servidores da educação, os quais vieram hoje à Assembléia Legislativa. Queremos dar o nosso apoio. Ao lado disso queremos cobrar da Secretária da Educação e do Governo do Estado abertura do concurso público para preenchimento das vagas.

O Diário Oficial do dia 28 de abril de 2001, publicou a relação de cargos vagos na área da Educação, particularmente para o quadro de apoio escolar, cujo déficit ultrapassa a casa dos vinte e nove mil servidores, o que configura uma situação para a qual a AFUSE vem chamando a atenção desde meados de 1996. Tal déficit acarreta a seguinte situação: na sobrecarga de trabalho da equipe escolar os próprios alunos são penalizados porque não recebem a atenção devida. Essa equipe de educação recebeu incentivo para se demitir. Veja que absurdo, incentivo para demitir! E agora estamos observando o quanto eles eram necessários. Por isso que estamos cobrando do Sr. Governador do Estado a abertura imediata do concurso.

Atentem para o enorme número de vagas nos quadros da Educação: para agente de serviços escolares há 12 700 vagas, para agente de organizações escolares há 13 600, para secretário de escola 2 600 vagas; total de cargos vagos dos servidores da educação: vinte e nove mil!!. Por isso cobramos da Secretária da Educação, cobramos do Governo do Estado reposição de  no mínimo os 80 reais nos salários, devido ao aumento do salário mínimo que o piso não incorporou até agora, abertura de concurso público e a incorporação das gratificações.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Emídio de Souza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, que preside a sessão na tarde de hoje, Srs. Deputados, não quero aqui estabelecer qualquer polêmica com referência às questões que foram abordadas pelo Deputado do PPS que me antecedeu, tecendo algumas críticas ao Prefeito José de Filippi Júnior em relação à política habitacional da cidade de Diadema. Quero aqui apenas reiterar que o Governo do Partido dos Trabalhadores da cidade de Diadema, uma vez que o Sr. José de Filippi Júnior já foi Prefeito daquela cidade, foi Deputado desta Casa, a população reconheceu a importância do seu Governo, tanto assim que o reconduziu para novamente governar a cidade de Diadema. Não tenho dúvida alguma de que o Prefeito José de Filippi Júnior estará cumprindo rigorosamente os programas habitacionais que foram discutidos amplamente durante o processo eleitoral na campanha de 2000. Portanto, se hoje existe uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Diadema para fazer hoje a regularização fundiária , é justamente isso que a população necessita, haja vista que houve uma ocupação desordenada porque as pessoas precisaram ocupar, uma vez que muitos Prefeitos que por lá passaram não tinham uma política habitacional para aquelas regiões. Teve todo processo de urbanização e temos que assumir que foram os Governos do Partido dos Trabalhadores que realizaram o processo de urbanização daquela cidade e hoje, de forma muito responsável, o Prefeito José de Filippi Júnior está estabelecendo o processo de fazer a regulamentação fundiária daquela habitação, uma vez que hoje já se tem água, luz, iluminação pública e, o mais importante hoje, para aquelas famílias, é justamente ter a documentação de seus lotes. Portanto, deforma muito responsável, a Prefeitura está se fazendo presente nessas áreas e sem dúvida alguma temos que louvar aqui a iniciativa do Prefeito de fazer a regulamentação fundiária daquela região.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, me inscrevi também, para falar que nesta tarde estarei protocolando um projeto de nossa autoria, que institui a área de proteção ambiental estadual do Município de Mauá, denominada APA, da Gruta Santa Luzia. A gruta Santa Luzia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está hoje localizada nos municípios de Mauá e Ribeirão Pires. É o local onde nasce o rio Tamanduateí. É uma das áreas verdes mais importantes da região metropolitana de São Paulo, com vegetação característica da Mata Atlântica incluindo quaresmeiras, manacás, orquídeas e outras plantas.

Sr. Presidente, o objetivo da apresentação desse projeto é justamente preservar a gruta Santa Luzia, que é um espaço verde importantíssimo no município de Mauá e de Ribeirão Pires, justamente na perspectiva da preservação do meio ambiente. Não podemos permitir que de forma irresponsável futuros Prefeitos, que venham a Governar a cidade, tenham a política de depredar a Gruta Santa Luzia. Portanto, estamos hoje protocolando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo esse projeto e gostaria de poder contar com o apoio de todos os Deputados desta Casa na perspectiva de que os Deputados dêem um voto de confiança na aprovação desse importante projeto que visa preservar a área ambiental da gruta Santa Luzia que, com certeza, estará atendendo a toda a população da região do Grande ABC - Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra -, como um instrumento de preservar e garantir a não depredação do meio ambiente, haja vista como já disse e repito, ser uma importante nascente do rio Tamanduateí. Portanto, é um projeto que com certeza terá a sensibilidade de todos os Deputados desta Casa na sua efetiva aprovação. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estarei nesta tarde protocolando esse projeto e quero mais uma vez pedir a compreensão de todos os Deputados desta Casa para a sua aprovação. Muito obrigado

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.). Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

           

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros, Srs. Deputados e público que nos assiste, queremos voltar a um assunto que para nós é bastante relevante e que trata de um projeto, que apresentamos nesta Casa, estendendo ao RG escolar a condição de comprovar a situação do estudante aos benefícios que lhes são conferidos pela lei da meia entrada.

Lembro-me, seguramente os nossos amigos que nos acompanham pela TV Assembléia e os Srs. Deputados da resposta raivosa que o Deputado Jamil Murad nos deu desta tribuna, dizendo que este Deputado na verdade pretendia minimizar, reduzir e, quem sabe, até acabar com as entidades estudantis que têm uma longa história de luta e uma tradição democrática em nosso País.

Confesso que embora tranqüilo com o propósito que justificou a apresentação do nosso projeto, embora sabendo que outros companheiros e outros partidos estão nessa luta conosco, como o Vereador Giannazi, do PT, na Câmara Municipal de São Paulo, e o próprio ex-Deputado desta Casa Rui Falcão, em alguns momentos questionei a minha posição.

Mas, agora, para a tranqüilidade deste Deputado, dos Deputados que nos ouvem e da população de São Paulo, trago uma extensa reportagem da revista “Caros Amigos”, que me parece ser absolutamente insuspeita. Não me parece que tenha vínculos com o nosso Governo, não me parece, também, que tenha qualquer vínculo com o PSDB.

A reportagem é extensa e começa com subtítulo dizendo: “Como a meia entrada se transformou num negócio lucrativo e alterou as relações entre estudantes e suas entidades nacionais”. Mais do que isso, num segundo subtítulo, coloca a seguinte frase: “Um balcão entre nós” - entre nós, entre os estudantes, entre a coletividade e aquelas entidades que, no passado, representavam efetivamente os estudantes e não partidos e interesses econômicos. E, finaliza esse artigo com um outro subtítulo “Uma relação nada transparente”.

Relatam as dificuldades que eles tiveram - e pensei que as dificuldades eram só minhas - de conseguir junto às entidades estudantis relatórios, balanços e balancetes que pudessem explicar aquilo que, para nós, ainda é o inexplicável : quantas carterinhas foram emitidas, a que custo, para quem foi o dinheiro e como ele foi gasto.

O que vamos dizer agora é mais importante ainda : faz uma acusação muito séria que provavelmente os estudantes não sabem. As empresas, a própria UEE - a afirmação não é minha, está, aqui, no artigo - e eventualmente a UNE e a UPES vendem o cadastro para empresas interessadas em ter os endereços dos estudantes. Vendem, e dizem aqui quanto custa cada endereço fornecido pela entidade.

A pergunta que faço é se ele sabia que, quando ele se inscreve nessas entidades ou quando pede a sua carteirinha, além do custo da carteirinha que está pagando, estava assinando uma autorização para que as entidades vendessem o seu endereço para empresas interessadas em comprá-las.

Deputado Jamil Murad, dirigentes da UEE, UNE e UPES, esta acusação não é do Deputado Milton Flávio, do PSDB, é da revista insuspeita “Caros Amigos” que, para nossa sorte, chega perto de 60 mil cidadãos em São Paulo.

Acho que este assunto ainda vai dar muito pano para manga, e espero que não tenha que terminar em CPI, porque já protocolei um requerimento de informações, solicitando, no prazo regimental, informações à UEE, à UNE e à UPES.

Lerei apenas um desses requerimentos: “Requeiro, nos termos do artigo nº 166 do Regimento Interno consolidado, informações acerca da arrecadação decorrente da emissão de carteiras do estudante pela UNE - União Nacional do Estudantes deste Estado - e isso vale para a UEE e para a UPES, bem como a distribuição dos valores arrecadados entre as entidades conveniadas referentes aos exercícios de 1999 e 2000.

Requeiro, outrossim, que sejam encaminhados a esta Casa de Leis balanços e balancetes da referida entidade nos mesmos períodos, onde constem os valores decorrentes da confecção e do fornecimento das carteiras de estudantes.”

Quero reiterar, àqueles que nos ouvem, que não vou desistir dessa luta. Quero saber exatamente o que é feito com o dinheiro das carteirinhas. Mas quero deixar aqui registrada a minha indignação ao ler aqui no artigo da revista “Caros Amigos” que, além de cobrar extorsivamente pelas carteiras, essas entidades vendiam os endereços. Se alguém tiver de quanto custa o seu nome para uma dessas empresas, eu posso fornecer, até porque cada uma delas vendia com preço diferenciado para as empresas que tinham interesse nessa relação.

            Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler os artigos a que me referi:

 

"Como a meia-entrada se transformou num negócio lucrativo e alterou a relação entre estudantes e suas entidades nacionais

DIREITO PELA METADE

 

A meia-entrada é polêmica desde que voltou na forma de leis estaduais e municipais na década de 90. Nos anos 60 e 70, uma lei federal garantia a meia-entrada em eventos culturais para todos os estudantes, mas foi revogada pelo Presidente Figueiredo em 1983, sob a alegação de que não havia controle da emissão. Hoje não é apenas o empresariado - donos de cinemas, produtores de shows, teatro e eventos esportivos - que tem críticas à meia-entrada. Entre os próprios estudantes o tema provoca debates quentes. Mas, se entre os empresários ainda há duvidas de que a meia-entrada seja um direito do estudante, entre os beneficiados as polêmicas vão além.

A lei que criou a meia-entrada na maioria dos Estados e municípios vinculou o direito à apresentação de carteiras estudantis emitidas apenas pela UNE (União Nacional dos Estudantes) ou UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas). O direito, portanto, já nasceu limitado e excludente. Não por acaso. Para o deputado estadual Jamil Murad, do PC do B, autor da lei em São Paulo, essa é uma medida necessária para evitar fraudes. "Se a lei permite que qualquer entidade emita a carteirinha, vão aparecer as falsificações", salienta. Ao lado desse argumento existe a intenção declarada de fortalecer as entidades, reconhecidas por lei desde 1985 como representantes dos estudantes de todo o país. Para o vice-presidente da UNE, Adriano de Oliveira, ligado ao PT, o monopólio deve ser quebrado. “A carteira da UNE não pode ser a única forma de identificação estudantil", defende. Adriano, assim como outros estudantes, diverge do grupo majoritário que está na direção da UNE desde 1991 e que é ligado à juventude do PC do B. As discussões sobre alternativas para a quebra desse monopólio têm apontado para diferentes alternativas.

A primeira delas é possibilitar que a identificação estudantil seja feita com documentos emitidos por escolas ou universidades e outras entidades estudantis, solução criticada e combatida pela UNE e UBES. Carla Santos, presidente da UBES, repete o argumento do autor da lei. "Se você tiver vários tipos de carteira, a falsificação fica facilitada e a carteira perde credibilidade; sendo mais fácil acabar com a meia-entrada." No entanto, em alguns municípios e Estados (veja tabela), a lei em vigor já prevê que outras entidades possam emitir a carteira. A prática mostra que esses documentos acabam tendo a mesma validade que as carteiras nacionais. Em São Paulo, o deputado Milton Flávio (PSDB) apresentou recentemente um projeto de alteração na lei. Apontado pelas entidades como uma forma de enfraquecer a oposição ao governo, o projeto garante o acesso à meia-entrada a partir do RG escolar, emitido em parceria pelas secretarias de Educação e Segurança Pública. "É uma maneira de democratizar o beneficio para os 6 milhões de estudantes da rede estadual de ensino", argumenta o deputado.

Outra discussão corrente nos fóruns do movimento estudantil quando o assunto é meia-entrada é a ampliação do direito para toda a juventude. Refletida no projeto de lei do deputado federal Jaques Wagner (PT - BA), a proposta é que todos os jovens tenham acesso a cultura, não apenas aqueles que estudam e podem pagar a taxa da carteira. Nesse caso, bastaria apresentar o RG para ter acesso ao beneficio. "Eu sou mais radical: tem que ter cultura de graça para todo mundo", contesta Luiz Ricardo de Lima Oliveira, tesoureiro da UEE-SP (União Estadual dos Estudantes). "Mas isso é utopia. A gente precisa analisar a nossa realidade e ver o que é possível fazer", corrige-se. "Se hoje é difícil de se cumprir a meia-entrada para o estudante, imagina se todos os jovens puderem pagar meia”, completa. Há outro motivo para parte da UNE não fazer a defesa do projeto. Sem o monopólio, a entidade terá menos dinheiro. A carteira é hoje sua principal forma de financiamento.

Essa é a justificativa para que o preço cobrado vá muito além dos custos. Estão vinculadas contribuições - variáveis para cada Estado - que são repassadas para as entidades estudantis em todos os níveis - UEEs, DCEs e CAs (ou DAs). Na defesa da sua posição, a entidade arroga-se o papel de guardiã do direito. "Essa é uma luta que custa caro. Não dá prá dizer que a UNE vai conseguir sustentar ações judiciais se ela não tiver sustentabilidade financeira própria", afirma Luiz Ricardo. Ações judiciais, no entanto, custaram à entidade em 2000 - segundo sua própria prestação de contas - apenas 16.024,83 reais, valor quase igual ao que foi gasto com CPMF. Somados os honorários de advogados, chega-se a 54.843,83 reais, menos de 1,5 por cento da receita da entidade.

Há quem defenda que, por se tratar de um direito adquirido, as carteirinhas deveriam ser vendidas a preço de custo. O sentido comercial fica ainda mais evidente ao se analisar o preço da carteira nas diferentes regiões. No Norte e Nordeste, o valor é menor do que no Sul e Sudeste. Onde há a possibilidade de DCEs emitirem seu documento, a concorrência faz o preço cair, como na Bahia. Nada mais exemplar para uma época em que os direitos dos cidadãos são transformados em direitos de consumidores.

A carteirinha no Brasil

SP ‑ Quem faz: Somente a UNE; Preço: R$ 15,00; contra a lei, alguns eventos e estabelecimentos reservam uma cota limitada para estudantes.

RJ ‑ Quem faz: Somente a UNE; Preço: R$ 18,00; a lei não previa :o monopólio da UNE, que só apareceu na regulamentação feita por decreto pelo prefeito à época, Marcelo Allencar. Proposta do vereador Édson Santos pretende derrubar o decreto.

ES ‑ Quem faz: UNE e entidades estudantis ou instituições escolares; Preço: R$ 10,00 (depende da entidade); a UNE tentou estabelecer o monopólio através de decreto, revogado um ano depois. Na UFES, a carteira estudantil da universidade é gratuita.

BA ‑ Quem faz: UNE e DCEs; Preço: R$ 10,00 e R$ 2,10, respectivamente; nas universidades em que os DCEs emitem carteira, a UNE cobra R$ 5,00.

PE ‑ Quem faz: Somente a UNE; Preço: R$10,00; a própria lei restringe a cota que as casas de espetáculo devem reservar aos estudantes.

DF ‑ Quem faz: UNE, DCEs e Instituições de Ensino; Preço: R$ 8,00, R$ 8,00 e R$ 5,00 respectivamente; uma lei distrital fixou em R$ 8,00 o valor máximo das carteiras da UNE e DCEs.

PR ‑ Quem faz: Somente a UNE; Preço: R$ 15,00; contra a lei, alguns eventos e estabelecimentos reservam uma cota limitada para estudantes.

Belo Horizonte (MG) ‑ Quem faz: UNE e DCEs; Preço: R$ 15,00 (depende da universidade); a lei municipal não prevê a meia-entrada em eventos esportivos. Os DCEs cobram uma taxa no ato da matrícula, usada para manter suas atividades, que também dá direito à carteira da entidade.

Uberlândia (MG) ‑ Quem faz: UNE e DCEs; Preço: R$15,00 e R$ 6,00, respectivamente; pela lei, só vale a da UNE. Na prática, a carteira unificada dos DCEs tem a mesma aceitação.

Manaus (AM) ‑ Quem faz: UNE e Fenead (Federação Nacional dos Estudantes de Administração); Preço: R$10,00; é a única cidade em que a identificação feita por alguma executiva ou federação é aceita.

 

UM BALCÃO ENTRE NÓS

Quando a carteira nacional de identificação estudantil foi criada pela UNE, seu objetivo era maior do que simplesmente garantir a meia-entrada aos estudantes. De acordo com os diretores da época, a carteira significaria um vínculo com a entidade e funcionaria também como um instrumento de politização dos estudantes de todo o país. De lá para cá, seu caráter mudou. Para milhares de jovens, a imagem da UNE hoje é a de vendedora profissional de carteirinhas. 0 estudante procura a entidade que legalmente lhe representa para ter um benefício que por direito já é seu: a meia-entrada. "A entidade está deslegitimada e a carteirinha passou a ser só um passaporte para a meia-entrada”, diz Marcos Rogério de Souza, estudante de direito da Unesp. A terceirização do processo pela entidade, que autoriza empresas privadas a confeccionarem o documento, alimenta ainda mais essa lógica mercantilista. "A empresa contratada não vai, por exemplo, conversar com o estudante sobre o conteúdo político do movimento. Ela vai vender um produto como qualquer outra, para obter o lucro", afirma Adriano de Oliveira. Para Darlan Montenegro, vice-presidente da UNE de 1993 a 1995, não se deve conquistar o estudante dando a ele benesses. “Assim, a relação fica deturpada. O aluno fica feliz porque tem direito a pagar menos no cinema e o burocrata fica feliz porque tem mais dinheiro para fazer política”, acredita.

A discussão é polêmica e vai muito além dessa relação mercadológica. Para muitos CAs; DAs e DCEs, a melhor forma de financiamento de uma entidade é a contribuição voluntária. É a concepção, de que o estudante deve contribuir para sua entidade e se sentir representado por ela. As entidades nacionais discordam. "Seria uma contradição o estudante usufruir da meia-entrada e não contribuir com as entidades que ajudaram a conquistá-la”, acredita Carla Santos, presidente da UBES. Nesse caso, a contribuição para as entidades está contida no preço da carteira de maneira obrigatória. "Para a maioria dos estudantes, nunca foi esclarecido o caráter dessa contribuição e nem lhes foi perguntado se eram a favor dela”, contesta. Luís Flávio Reis Godinho, comissão de comunicação do DCE da Universidade Federal da Bahia. No Estado, há uma carteira estudantil emitida por quatro DCEs e que é aceita como a da UNE. No ano passado, elas foram vendidas por 3 reais. O estudante que quisesse contribuir com as entidades pagava 5 reais e a diferença era dividida entre CA, DCE e UNE. Este ano, o preço é 2,10 reais. Para driblar a contribuição compulsória, os estudantes da Universidade Federal do Paraná adotaram outra política: qualquer um que fizer a carteirinha no DCE terá seus 5 reais (que correspondem ao valor que seria repassado para a entidade) devolvidos. Somente se o estudante autorizar, a contribuição para o DCE será feita. Na Unicamp e na PUC em Belo Horizonte, os DCEs tentaram vender a carteirinha já com desconto para o estudante, mas as UEEs não permitiram.

 

UMA RELAÇÃO NADA TRANSPARENTE

 

Não são poucos os estudantes que reclamam da forma obscura com que a UNE e as UEEs administram a venda das carteirinhas e suas finanças. Apesar de existir um Departamento Nacional de Carteiras (DNC) para controlar e organizar a emissão do documento, os balancetes e prestações de conta são bastante genéricos. Na hora de falar em números e valores, as entidades são incapazes de fornecer dados exatos. Tudo é estimado.

Nossa reportagem procurou durante três semanas as tesourarias da UEE‑SP e da UNE e o DNC para obter dados concretos sobre a venda de carteiras, receita gerada por ela e valor dos repasses. Apesar de alegarem possuir com exatidão o número de carteiras vendidas, sua distribuição por universidade e curso, e planilhas detalhadas com os valores dos repasses, as informações mais precisas foram: "em São Paulo, são vendidas em torno de 350.000 e 400.000 carteiras" e "cerca de 90 por cento das entidades do Estado recebem o repasse", estimativas apresentadas por Luiz Ricardo, tesoureiro da UEE‑SP Ao solicitarmos diretamente ao DNC as mesmas informações referentes ao ano 2000, fomos informados de que a tesouraria da UNE não autorizou a divulgação dos dados.

Em uma prestação de contas da UNE referente ao ano 2000, encontramos alguns dados curiosos. Não existe nenhum detalhamento das receitas, que totalizam 3.799.265,34 reais. As despesas estão discriminadas genericamente, totalizando 3.792.786,44 reais. O valor atribuído a repasses, por exemplo, é de apenas 18.230,83 reais, contra 36.480,91 reais gastos com celulares, e 179.658,76 reais de ajuda de custo a diretores. Se, para cada carteira, UNE, UEEs, DCEs e CAs recebem de fato valores iguais, o valor total do repasse deveria ser três vezes maior do que a receita de carteiras que fica com a UNE. Ainda que a maioria das entidades retirasse o seu repasse no ato em que as carteiras são vendidas, a entidade emissora deveria ter o controle do valor repassado, tenha sido ele descontado na fonte ou transferido pela UNE para as entidades de base. Uma medida para evitar possíveis desvios tanto na UNE como nas demais entidades. No ano passado, o DCE da USP recebeu repasses referentes às carteiras vendidas nos anos de 1998 e 1999, depois que reportagens da Folha de S. Paulo denunciaram o fato. Em vez de apresentar um número real de carteiras vendidas para alunos da USP, a UEE fez o repasse a partir de uma estimativa de 8.000 unidades por ano. Como a USP tem mais de 50.000 alunos, a diretoria do DCE estimava um número maior.

A imprecisão das contas desaparece na hora de vender os endereços dos estudantes a empresas. Quem faz a carteira provavelmente não sabe, mas os dados fornecidos para obter o documento são comercializados. Apesar de o DNC negar que a UNE venda o cadastro de estudantes, a reportagem apurou que cada endereço é fornecido para empresas a 38 centavos. Além da UNE, a STB, empresa parceira da entidade na confecção da carteira mundial, vende os dados. Na hora da negociação, é possível fazer o corte por Estado, universidade ou curso.

 

OS RISCOS DA TERCEIRIZAÇÃO

 

O processo de venda de carteiras vem sendo, em muitas regiões do país, terceirizado pela UNE e UEEs. As empresas retiram o material de confecção com as UEEs ou UNE e depois entregam às entidades o formulário preenchido, a cópia do RG, o comprovante de matrícula e o dinheiro para cada carteira vendida, do qual já retira os seus 2 reais pagos pelo serviço. "Tudo é conferido e a falta de uma documentação é motivo de processo", explica Luiz Ricardo. Para o tesoureiro da UEE‑SP, o processo de terceirização é tão seguro e controlado que não existem fraudes. "Eu até desafio a Caros Amigos a encontrar um caso de falsificação", provocou Luiz Ricardo. Nossa reportagem tentou fazer uma carteira falsa e... conseguiu na primeira tentativa. Para fazer a carteira via Internet, é preciso preencher o formulário e enviar pelo correio uma foto, comprovante de depósito, cópia do RG e do comprovante de escolaridade. Preenchemos o formulário com dados falsos e enviamos apenas a foto e o comprovante de depósito. Poucos dias depois recebemos a carteira pelo correio.

Durante três semanas, nossa equipe de repórteres tentou entrevistar o presidente da UNE, Wadson Ribeiro. No único encontro que conseguimos agendar, o presidente não compareceu."

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Dando seqüência à lista de oradores em lista suplementar para o Pequeno Expediente tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, nosso 1º Secretário desta augusta Casa de Leis, Srs. Deputados, e senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, quero falar sobre o apagão.

De repente, a coisa se transformou em castigo para o povo, quer dizer, são as pessoas que pagarão pela incúria, pela desídia e pelo pouco caso das autoridades que teriam por obrigação prover e prevenir, investindo um pouco mais do que foi feito na construção de usinas termelétricas. Assim, teriam contribuído, além de evitar esse vexame por que passa o povo brasileiro e que será muito mais vexatório à medida que forem tomadas providências no sentido de cercear o uso da energia elétrica.

Ao invés de gastar como gastamos - bilhões, bilhões e bilhões - nas usinas hidrelétricas, que transformam a natureza, que a agridem, que agridem o ar, o mar, a terra, a fauna e a flora. Poderíamos investir - e deveríamos ter investido ecologicamente - em usinas termelétricas que são realmente mais consentâneas com a preservação do patrimônio natural do nosso País. Quantas catadupas de grande beleza foram sepultadas, pela inundação produzida, em razão das muralhas retentoras da corrente do caudal dos nossos rios para a produção de energia elétrica!

Esta Casa tem que colaborar. Falam-se em fazermos as nossas sessões extraordinárias no período da manhã. É ótimo! Assim o nosso pessoal vai sair mais cedo, menos funcionários ficarão aqui nas sessões extraordinárias noite adentro, às vezes, com fome, com frio, também saindo por aí correndo o risco da ladroagem - até agora ninguém sequer conseguiu aliviar o perigo que corre o paulistano, o paulista e o brasileiro principalmente nas capitais. Tudo em razão da recrudescência da escalada do crime em nosso País.

Quero fazer mais uma proposição: sabemos que o gasto maior é durante o maior rigor do inverno que é nos meses de junho e julho. Proponho que, em julho, no recesso ele seja total, que se feche a Assembléia para todo mundo. Aí teremos um mês de economia total. Não será somente um mês de recesso do Plenário, mas total. Se for necessário entendo que poderemos suprimir um dos dois dias da semana em que não há Plenário quando só existe o Pequeno e o Grande Expedientes. Seriam segundas e sexta-feiras também suprimidas. Estaríamos sendo, inclusive, muito mais autênticos e honestos. Quem nos ouve, tem ouvidos para ouvir entenda o que quero dizer. Dessa maneira, estaremos, sim, contribuindo patrioticamente por aquilo que, impatrioticamente, foi feito por quem deveria ter zelado para que esse “vexame” não tivesse ocorrido.

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que está nos assistindo, todo o Brasil e o Estado de São Paulo discute, nos últimos dias, estarrecidos que fomos com a crise de energia. Já ficou claro para toda a sociedade brasileira, inclusive para alguns tucanos, que é de responsabilidade principal e quase que exclusiva da política incompetente e irresponsável feita pelos Governos Federal e Estadual. Governos que geraram o maior desemprego no País. Não existe sequer uma família sem um desempregado em nosso País. Não existe sequer uma família no Estado de São Paulo sem um desempregado.

Este Governo tem gerado a maior insegurança. Ninguém consegue sair tranqüilo depois das seis horas da tarde, aliás os assaltos já estão acontecendo às 11 horas da manhã, ao meio dia. As pessoas ficam intranqüilas, de um lado, pela política incompetente que não investe no social, que não faz reforma, que não faz transformações e que não investe na economia do desenvolvimento; de outro, a política incompetente e amorfinada que não resolve democrática e firmemente que impeça o banditismo no Estado de São Paulo.

Também já denunciei aqui da tribuna, e fiz um requerimento de informações ao qual estou aguardando resposta - dadas essas coisas tão grandes, às vezes, a Assembléia não discute, a gente vai deixando passar -, sobre o problema da doação do sangue. É irresponsável a forma como o Governo estadual está tratando a saúde e, em particular, o problema do sangue.

Tomei a iniciativa de fazer um requerimento de informação, porque não existe controle da Secretaria do Estado da Saúde sobre a coleta e sobre as transfusões de sangue. Não existe incentivo para isso. Pegando um exemplo: a região do ABC, nobre Deputado Donisete Braga, meu amigo de Mauá. Em toda a região do ABC só existem dois postos de coleta do SUS. Um é o Hemocentro do Hospital Anchieta, que só funciona pela manhã, e o Hemocentro de São Caetano. Por isso o Governo não faz qualquer campanha de doação de sangue. Como funciona a campanha? Como é que funciona a doação de sangue? O SUS dá uma cota para os hospitais conveniados, paga pelo SUS, pela coleta de sangue. Então, é feita a coleta, o SUS paga essa coleta da seguinte forma: se uma pessoa vai operada via SUS, os familiares ficam constrangidos ao levar 10 doadores de sangue e se for no Hospital das Clínicas de São Paulo ficam constrangidas a levar obrigatoriamente 20 doadores de sangue. Você vai fazer uma cirurgia simples, por exemplo, de varizes que não tem transfusão de sangue, tem que levar 10 ou 20 doadores. Alguns hospitais são mais bonzinhos e exigem somente cinco. Esse sangue é coletado e vai para a rede privada. Não vai para a rede do SUS, a não ser aquele que é coletado pela Hemorede, ou seja, no HC, nesses dois postos do ABC e em mais alguns. O que é coletado nos hospitais particulares não vai para a rede do SUS. É administrado nos hospitais e quem vai fazer uma cirurgia particular que precisa de transfusão e tem que tomar, independente de quem esteja pagando, o sangue, mas esse paciente não pode pagar duas vezes.

Apresentamos um requerimento de informações para saber o que estava acontecendo. Até agora não obtivemos resposta e estamos aguardando medidas. Os pacientes do SUS, quando precisam de sangue, perguntei ao médico responsável que dirige o Hospital do Ipiranga, eu o visitei, inclusive foi televisionado pelo SBT: “Quando precisa e não tem?” Ele me respondeu: “Aí é um Deus nos acuda!” Ora, quando a pessoa está precisando de sangue, em São Paulo é um “Deus nos acuda”!

Sr. Presidente, só para concluir, quero dizer que para se resolver esse problema, apresentamos aqui na Casa um projeto completo, estabelecendo um sistema de sangue no Estado de São Paulo, porque há denúncias de tráfico de sangue. Queremos que os Srs. Deputados leiam esse projeto, com atenção, e o nosso objetivo é que, com essa medida, possamos dar um passo adiante em nosso Estado, já que o Governo do Sr. Geraldo Alckmin não dá qualquer prioridade para aquelas questões que são importantes para a população como a questão da saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.

 

O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, estamos solicitando medidas urgentes ao Condephaat-SP - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo, para que determine estudos ou coloque verbas à disposição da prefeitura municipal de Itapura, a fim de que seja restaurado o Forte de Itapura, que se encontro em total abandono.

Itapura, inicialmente, foi a primeira. colônia militar da cidade localizada às margens do estado de São Paulo, sendo a última cidade localizada às margens do rio Tietê, onde ele encontra-se com o rio Paraná. O forte de Itapura foi construído por força do decreto de 26 de julho de 1858, pelo imperador Dom Pedro II, com a finalidade de facilitar e manter comunicação regular interna com o estado do mato grosso e também guarnecer e proteger contra qualquer invasão que, através do rio Tietê, pudesse chegar à cidade de São Paulo.

Hoje, senhor presidente, o forte de Itapura encontra-se completamente abandonado, com mato crescendo pelo interior da construção desse importante monumento histórico, parte integrante da historia do brasil império e do brasil república.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados; por se tratar de verdadeiro patrimônio histórico, solicitamos medidas urgentes aos órgãos governamentais do nosso estado, para que não deixe desaparecer esse rico patrimônio histórico e cultural.

Era o que tínhamos a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Há sobre a mesa um requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Luis Carlos Gondim com o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, imprensa, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da TV Assembléia, por falar em sangue, este Deputado tem um projeto que trata do incentivo à doação de sangue, mas também está parado.

Dois parentes deste Deputado precisaram de sangue. Um deles sofreu um acidente de automóvel - já restabelecido - e o outro está com leucemia, um problema seríssimo. Ambos precisaram de sangue. Da primeira vez tive de arranjar aproximadamente 200 doadores, que consegui da igreja em que congrego, a Igreja Universal do Reino de Deus. Lá existe colaboração e solidariedade. Para o parente que está com leucemia consegui a doação na região do Grande ABC, foram aproximadamente 150 doadores, ou seja, o sangue foi suficiente para ele e para outros mais. Eu tenho condições de conseguir, mas tem muita gente que não possui recursos para isso e há pessoas morrendo pela falta de sangue. Foi por esse motivo que fiz o projeto, que está tramitando nesta casa. Está aí o Governador do Estado, que é médico, quem sabe não dá um jeito nessa história? O projeto trata do incentivo à população, quebrando tabus e mostrando que podemos ter um sistema melhorado de incentivo à doação de sangue.

Dando seqüência ao que falava no Pequeno Expediente quero dizer que existem muitos Deputados cujos projetos estão tramitando e que urge serem aprovados para o bem da população. Só para a Ordem do Dia conto no momento com nove projetos de lei, que, uma vez aprovados, contribuirão para a amenização ou mesmo erradicação dos problemas que atemorizam a sociedade. São propostas que atendem às necessidades essenciais da população de baixa renda, beneficiam deficientes e atendem os anseios do consumidor.

Aqueles que nos acompanham neste momento podem comprovar o que digo visitando o “site” da ALESP, onde figuram informações sobre os projetos parlamentares desta Casa.

Quanto às moções, a coisa é ainda mais séria. Grande parte das manifestações aprovadas nesta Assembléia - quando o são - deixam de ser oportunas. A moção tem de ser votada logo, senão não serve mais. Muitas vezes tivemos de tirá-las da pauta por perderem a oportunidade. Vamos continuar reclamando e colocando a boca no trombone. Esta situação não pode ficar assim. Apelo para o Presidente desta Casa dizendo que nós Deputados não estamos conformados. Um dia formaremos um bloco para manifestar mais seriamente esse problema. De alguma forma as moções deixaram de expressar com a devida intensidade a entonação que ecoavam no momento de sua apresentação. Isso deve mudar.

A reformulação do Regimento nos permitirá a adequação de alguns procedimentos, mas o nosso entrave não se limita às normas regimentais. O conformismo quanto a essa questão tem de ser banido da consciência dos representantes desta Casa. Fica o meu registro para a análise e consideração do assunto.

Sr. Presidente, gostaria ainda de falar sobre a gravidez precoce. Nascem aproximadamente um milhão de crianças de mães adolescentes por ano. Uma, em cada quatro mulheres ao dar à luz, é menor de idade. Tem entre 10 e 18 anos. Uma verdadeira epidemia! Um grave problema de saúde pública do País. E a ocorrência de casos aumenta a cada dia, isso é o que assusta.

Entre 1996 e 1999, a média de uma menina grávida para cada 100 habitantes subiu para 5 por 100, segundo informações do Ministério da Saúde. E onde está o problema? A idéia de que faltam informações sobre métodos anticoncepcionais ou que os adolescente não tenham acesso a eles é equivocada. Um dos motivos que pode ser indicado é a banalização da questão sexual pela mídia. A juventude, de tanto ver e ouvir falar sobre isso, acha que sabe tudo e aí cai na armadilha.

As relações sexuais praticadas pela maioria dos jovens são às escondidas e às pressas, colaborando muito com a gravidez indesejada. Além disso, é comum encontrar adolescentes que contam com a sorte. Não se previnem por acharem que “engravidar só acontece com as outras.”

Percebemos, então, que as adolescentes precisam muito mais do que informação. Elas necessitam de informação com qualidade, orientação! E considerando que a maior parte das jovens é de classe modesta e família desestruturada, não podemos esperar que a família cumpra esse papel satisfatoriamente. Precisamos adotar medidas para ir de encontro ao problema.

Nesse sentido, mais uma vez chamo a atenção dos nobres pares para o número de proposituras que se encontram paradas nesta Casa a espera de votação em plenário. Em dezembro de 1999 apresentei o PL nº1050/99, objetivando a criação da casa da mãe solteira no Estado em municípios com mais de 100 mil habitantes. O objetivo da medida é proporcionar assistência médica e psicológica à gestante precoce, permitindo condições favoráveis para sua reestruturação na nova jornada de educar e criar seu filho. A proposta visa ainda firma convênios para inserir a adolescente no mercado de trabalho e dar abrigo às mães que não tenham para onde ir pelo período mínimo de um ano. Mas o projeto de lei está parado, aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Ainda em 1999 apresentei um outro projeto criando unidades móveis ginecológicas para atendimento de meninas de rua.

A proposta pretende, por meio de atendimento médico e psicológico, proporcionar orientação sexual consistente para tornar o ato sexual precoce entre meninas de rua uma prática menos promíscua já que não se pode evitá-la.

O que quero dizer é o seguinte: tem muita gente na política, até alguns Deputados que não se interessam pelos problemas sociais porque ficam com medo de perderem o voto. Eles falam da tribuna e não tomam providência alguma. Queria que tivessem menos medo de perderem votos, porque você faz a sua votação no dia a dia. Se forem escolher muito o que vai dar voto, vão ficar fora da Assembléia Legislativa.

Estou há mais de seis anos aqui e debato esses problemas porque sou independente. Meu eleitorado está me cobrando, mas não vai deixar de votar em mim por causa disso. Pelo contrário, eles ficam muito alegres por cuidar muito bem da causa social em São Paulo. Se não cuidarmos da causa social todos nós sofreremos nas esquinas, com meninos e adultos fazendo assaltos à mão armada nos semáforos.

Estamos preparando uma juventude em São Paulo e não é parando os projetos dos Deputados que vamos resolver esse problema. Esse atendimento consequentemente ajudará na prevenção da gravidez precoce. Infelizmente, tenho encontrado inúmeras barreiras para sua aprovação. Fui obrigado a retirá-lo para apresentar no ano 2.000 e venho travando uma verdadeira luta para sua aprovação. Ou o projeto tem dificuldades para ser votado ou encontra problemas devido a manobras políticas. Enquanto isso o Brasil conta hoje com 32 milhões de jovens entre 15 e 24 anos trocando bonecas por bebês. Precisamos rever essa situação que é uma vergonha.

Nobre Presidente Walter Feldman, conto com a sua lucidez, com a sua experiência para que medite esse assunto, estude meios para a Assembléia Legislativa chegar a sua verdadeira finalidade que não é só fiscalizar o Poder Executivo mas também criar leis justas e eficientes, principalmente na área social e para as pessoas da periferia que vivem na miséria. Com o apagão vamos ter no Estado de São Paulo mais ou menos 800 mil pessoas sem empregos. Fatalmente vão surgir muitos bandidos devido a esse desemprego. Coloquem mais cadeia. A escola é preemente à cadeia, mas é preciso a cadeia agora, porque o sistema já chegou na situação de falência. Aliás, temos o Secretário Furukawa, muito competente, mas não pode levantar uma coisa que está nas cinzas, falida, de uma hora para outra.

Nossa juventude está lá dentro por causa de drogas, e há muita gente aqui na comodidade sem pensar no próximo, na causa social. Temos que nos unir, independente de partido.

Depois de seis anos na Assembléia Legislativa venho clamar aqui em alto e bom som e vou continuar clamando ainda mais, porque agora estou começando a entrar firme nessa área. Telespectadores, não podemos mais aceitar isso. Anotem os Deputados que não cuidam da parte social e ficam só na embromação.

Vim de outro estado e na minha igreja cuidava do sistema presidiário, da ressocialização dos presos e depois passei a cuidar do problema do menor com deficiência mental. Vim para São Paulo por causa desse problema. O povo reconhece que o Deputado Márcio Araújo se interessa pelas causas sociais do Estado de São Paulo. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos de quinta a oitava série da Escola Fundamental Armando Sales de Oliveira, da Capital, acompanhados do Professor Mário Pie de Monte. A V Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

* * *

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Roberto Gouveia, peço permissão a V. Exa. para interrompê-lo, para anunciar a presença de uma delegação da Assembléia Popular Nacional da China, por alguns segundos, que honra muito o Parlamento paulista. Esta delegação é composta pelos Senhores Zhang Xuvu, vice-Presidente da Comissão de Legislação, Zhang Guoxiang e Teng Teng, membros do Comitê Permanente, Wu Gao Sheng, vice-diretor do Gabinete de Pesquisa da Comissão de Trabalho Legislativo, Luo Jing, pesquisadora Pei Yongli secretário, Hu Song, intérprete da delegação.

Com grande alegria que cumprimentamos, saudamos e aplaudimos os chineses irmãos que, neste momento, comparecem à Assembléia Legislativa de São Paulo e, felizmente, com a presença de estudantes que percebem a necessidade de integração entre o povo brasileiro e o povo chinês, nesta tarde gloriosa da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Meus agradecimentos e meus cumprimentos a todos. (Palmas.)

Agradeço ao Deputado Roberto Gouveia, passando novamente a palavra a Sua Excelência.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, antes mesmo de dar a palavra ao próximo orador inscrito, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença nesta Casa de leis do Sr. Jorge Maluly, Prefeito do Município de Mirandópolis. Muito obrigado pela presença. E também quer anunciar a presença do Vereador Fernando Luiz de Andrade, conhecido carinhosamente como Zangão, do Município de Cosmópolis, acompanhado do Deputado Caruso. Muito obrigado pela sua presença em nossa Casa.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, apesar de não ser regimental, pediria permissão para cumprimentar o Prefeito Maluly.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - V. Exa. tem permissão para cumprimentá-lo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. me pergunta o porquê dessa razão. Porque o pai dele foi meu colega , meu amigo de infância e mocidade.

Estudamos na mesma faculdade e sempre amigos e companheiros . Inclusive o avô dele que era médico e morava no Alto de Pinheiros, meu amigo particular e que antes do Maluly ir para lá, já era o Prefeito daquela cidade. E eu fico com uma felicidade muito grande, depois de tantos anos a sua mãe, a Terezinha - pois é a nossa queridíssima amiga de mocidade, Terezinha, com esse filho tão simpático aqui e já Prefeito da cidade. Que Deus abençoe você, seu trabalho e de seu pai e de todos lá. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, aproveitando também a oportunidade, quero cumprimentar o Prefeito Maluly. Estivemos juntos várias vezes em Araçatuba. Ele foi colega nosso do PFL, naqueles tempos que já se vão longe, ele na área federal e eu na área estadual. Então eue seus passos sejam abençoados por ter se dirigido até aqui a esta Casa de leis, talvez recordando até o seu passado político na área legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alegria em saudar o nosso Prefeito Maluly, companheiro que somos de seu pai, Deputado Jorge Maluly Neto. Começamos juntos nesta Casa e hoje com alegria esta Assembléia recebe seu herdeiro. Sabemos muito bem do trabalho de S.,Exa., Sr. Prefeito, à frente de Mirandópolis, seguindo a trajetória do ex-Prefeito Jorge Maluly Neto, que veio trabalhar conosco como Deputado Estadual e atual Prefeito de Araçatuba, depois de uma trajetória brilhante e vitoriosa, na Câmara Federal em Brasília. Esta Casa se engalana,  creia-me, não só pelo valor do excelso burgomestre de Mirandópolis, mas porque traz o sangue de um companheiro que se destacou nesta Casa, batalhador como sempre, com aquela vibração que o caracteriza.

Ao homenageá-lo, peço licença para estender a homenagem que prestamos a S. Sa., ao nosso companheiro dileto, amigo colega e sempre presente, ao hoje Prefeito de Araçatuba, ontem Deputado Federal, anteriormente colega nosso aqui nesta Assembléia. Nós aqui estamos de parabéns com sua presença. É o Deputado Jorge Maluly presente, com seu filho ornamentando essa Casa. Parabéns.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu me encontrava no meu gabinete, quando ouvi anunciar a visita do meu amigo Jorginho e não tive outra alternativa que não fosse descer até aqui para de público deixar registrada a minha satisfação de vê-lo aqui. Só não vou dizer que gostaria de vê-lo aqui em outra circunstância porque sei que você pretende voar mais alto: pretende substituir seu pai na Câmara Federal.

Jorginho, espero que você chegue voando lá com asas de tucano. Se depender da minha disposição, da minha vontade, do meu apreço e da minha amizade, você sabe que isso vai acontecer.

Tenho acompanhado de perto o seu trabalho lá na região onde nasci, sei do apreço que tem não só da sua população, mas também da população das cidades vizinhas, que acompanham seu trabalho e sonham em tê-lo também como seu representante em lugares onde no passado o seu pai os representava.

Desejo-lhe todo o sucesso e um bom trabalho. Que você continue sendo esse amigo que tem sido sempre ao longo dessa nossa vida.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB ­- SEM REVISÃO DO ORADOR -Em meu nome e em nome do meu partido, o PTB, quero também saudar o nosso amigo Jorge Maluly Filho, filho do grande Deputado Jorge Maluly Neto, que tanto fez pela região noroeste, onde resido. Jorginho, tenho a honra de dizer que iniciei na política pelas mãos do seu pai, seguindo os exemplos e acompanhando toda a vida do seu pai.

Quero parabenizá-lo pelo trabalho que faz em Mirandópolis. Para que os companheiros saibam, ele é o único Prefeito da região com 86% de aprovação da população, reeleito como candidato único porque não teve adversários na cidade, frente ao grande trabalho que fez. Quero saudá-lo e parabenizá-lo em nome do meu partido.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo nesta Casa, por permuta de tempo com o Deputado Carlos Sampaio.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, a exemplo dos que me antecederam, estava ansioso aguardando assomar à tribuna para saudar o Prefeito Jorginho Maluly. Quero desejar-lhe sucesso, cumprindo já seu segundo mandato como Prefeito de Mirandópolis e quem sabe não venha suceder seu pai como representante de São Paulo na Câmara Federal, se esta for a decisão e o encaminhamento que o seu partido e os seus companheiros entenderem.

Sr. Presidente, aproveito o tempo do Grande Expediente para comentar o encontro havido na manhã de hoje, quinta-feira, no Palácio dos Bandeirantes, a convite do Governador Geraldo Alckmin, a fim de que os líderes partidários de todos os partidos desta Casa recebessem, em primeira mão, as informações do projeto de lei que S.Exa. encaminha à Assembléia Legislativa no dia de hoje.

Os líderes puderam ouvir do Governador Geraldo Alckmin , do Secretário da Fazenda e do Presidente da Nossa Caixa, um esboço do projeto de lei que o Executivo está encaminhando a esta Casa. Trata-se de mais um salto de qualidade, mais um avanço na direção da modernização de uma instituição financeira que há seis anos estava praticamente falida, insolvente e quebrada por má administração, por irresponsabilidade de atos administrativos, devendo cinco bilhões de reais e que sob a administração do Governo Mário Covas, com a competência dos funcionários e da diretoria dos quadros da Nossa Caixa, reergueu das cinzas.

A Nossa Caixa hoje está entre as 10 maiores instituições financeiras do nosso País e dos bancos estaduais é o mais sólido. E por quê? Porque vem sendo conduzida administrativamente de maneira responsável e coerente.

Para que esta reunião hoje no Palácio dos Bandeirantes? Para que a Nossa Caixa possa ir além e para isso o Governo do Estado vem propor - e a Assembléia passa a analisar a partir do dia de hoje - um projeto de lei que moderniza a Nossa Caixa, que a insere num mercado cada vez mais competitivo com entidades de natureza privada. É um projeto que garante a manutenção da Nossa Caixa sob o domínio do Estado de São Paulo e, portanto, sob os olhos da população de São Paulo.

O Sr. Governador quer, por este projeto de lei, ter a liberdade de lançar ações no mercado, de capitalizar, de realizar alterações estruturais que lhe permitam atuar em sete linhas diferentes através de subsidiárias, como fazem as entidades privadas nas áreas de cartão de crédito, de seguros, de previdência, de capitalização, do arrendamento mercantil, constituindo-se, assim, em braços operadores ágeis e modernos para que a Nossa Caixa além de poder atuar nesse nicho de mercado, possa também ter a oportunidade de atuar como aquilo que é importantíssimo para São Paulo: uma agência de desenvolvimento, ou seja, uma agência de fomento, aquela que vem estimular o nosso produtor, o nosso empreendedor, a geração de empregos, utilizando os instrumentos do povo de São Paulo à disposição do próprio Estado de São Paulo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Duarte Nogueira, nobre Líder do Governo, a partir de hoje esta Casa deverá debater a abertura do capital da Nossa Caixa-Nosso Banco. Um modelo, a nosso ver, bastante inteligente que tem por objetivo consolidar todo esse trabalho que a Nossa Caixa vem fazendo, um banco que tinha dificuldades enormes no começo do Governo, com um patrimônio líquido negativo e que consegue reverter essa situação.

Hoje, a Nossa Caixa é está entre os 10 maiores bancos do País,

com um ativo de aproximadamente 20 bilhões. Então, recuperou sua capacidade, inclusive dando lucro, repassando dividendos para o Estado, mas sabemos que no mundo globalizado em que estamos precisamos realmente criar mecanismos para que a Nossa Caixa possa competir nesse mercado atual, sem abrir mão de um banco estatal. V.Exa. expõe isso muito bem. Quero apenas destacar a questão que vem no bojo dessa discussão, que é exatamente a criação da agência de desenvolvimento que será administrada pelo banco. É exatamente esse instrumento que falta ao Governo do Estado de São Paulo para que possamos delinear políticas públicas que possam estar estimulando o desenvolvimento econômico em áreas específicas que possam gerar emprego. É exatamente isso que o projeto propõe também. Na reunião que tivemos hoje nos manifestamos no sentido de que o BNDS é o grande banco que alavanca o desenvolvimento neste País com diversas linhas de crédito. O Estado de São Paulo vem ao longo do tempo perdendo espaço, porque é um Estado que tem quase que 40% do PIB deste País com acesso a pouco mais de 20% de todo o investimento feito por esse banco. Todas essas iniciativas e ações colocadas, através desse projeto, estarão sendo debatidas nos próximos dias e nós queremos que esse projeto seja aprovado o mais rapidamente possível para que a Nossa Caixa consolide a sua posição e tenha, cada vez mais, condição de competir no mercado, mantendo-se como um banco público, um instrumento importante de alavancagem do desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo. Parabéns ao Governo de São Paulo e parabéns a V.Exa. que irá conduzir esse processo nesta Casa.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Nobre Deputado Sidney Beraldo, agradeço o aparte de V.Exa. e a oportunidade deste debate, deste encontro de idéias que são comuns no que tange ao desenvolvimento da Nossa Caixa Nosso Banco. De fato, o resultado dessa ação sinérgica, ou seja, desse esforço em comum do Governo do Estado no direcionamento das políticas públicas para esta área, da direção da Nossa Caixa e dos próprios funcionários da Nossa Caixa, patrimônio maior, sem dúvida alguma, esse banco que é uma verdadeira instituição passa a ter agora um papel fundamental e ainda maior no desenvolvimento do Estado de São Paulo. Saiu de uma situação de desestruturação, de falta de liquidez, de descasamento entre o seu ativo e o seu passivo, da inadequação do seu quadro de pessoal e recebeu uma reorganização, uma nova modelagem de refinanciamento da sua dívida com o Estado de São Paulo. Houve uma ação ainda maior da sua gestão, houve uma readequação do quadro de pessoal da Nossa Caixa; o cenário dessa instituição hoje é totalmente favorável e, portanto, esse projeto de lei que tem o compromisso, inclusive, do Governador Geraldo Alckmin de ser enviado a esta Casa, em Tramitação Ordinária, sem a urgência para que possamos ter o prazo de aceitação de emendas, para que ele possa receber contribuições dos parlamentares, para que possamos ouvir a sociedade, para que possamos receber sugestões e opiniões dos funcionários, dos gerentes da Nossa Caixa e da própria sociedade para que, no aperfeiçoamento dos debates desse projeto, possa resultar num verdadeiro instrumento de modernização da Nossa Caixa Nosso Banco e que ele possa, de fato, cumprir os primados do desenvolvimento que o Governador hoje anunciou aos Líderes e que agora esta Casa passa a receber e a analisar na forma em que nos chegou.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira, serei bastante breve, porque o tempo de V.Exa. esvai, mas quero dizer a V.Exa. que estivemos lá hoje dialogando com o Governo com relação a esse projeto; apresentamos, inclusive, como V.Exa. pôde observar, algumas restrições à idéia. Evidentemente, temos que ler o projeto, nos aprofundar nele e, sobretudo, debatê-lo com a sociedade. O que me preocupa - e como V.Exa. é Líder do Governo e gostaria de ouvi-lo -, é que o projeto chegou com o pedido de urgência constitucional . Se isso for mantido, teremos apenas um dia para apresentar emendas, o que inviabiliza completamente o estudo desta Casa sobre a matéria, a apresentação de emendas e esse diálogo com a sociedade que V.Exa. está apregoando e com o qual concordo. Então, quero que V.Exa., como Líder do Governo, esclareça esta Casa com relação a essa questão, porque se nós tivermos a urgência constitucional como está sendo solicitada ao projeto, hoje, ficará inviabilizado o debate. Acredito até que o Governo poderá retirar essa urgência. E me parece que a intenção do Governo, por apelo do Presidente desta Casa, era de que não chegasse com urgência constitucional. Portanto, gostaria que V.Exa. nos esclarecesse sobre isso.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, quero crer que ao longo da nossa reunião havida com o Sr. Governador, da qual V.Exa. participou, houve um entendimento e uma certa anuência do próprio Governador para que pudéssemos receber esse projeto dentro dos prazos de não urgência, ou seja, os prazos ordinários, normais da tramitação do projeto para que ele pudesse receber a colaboração, dentro de um prazo maior, para o seu enriquecimento e melhoramento. Quero crer que o próprio Governador já havia preparado o projeto para ser enviado a esta Casa. E é muito natural, pela própria importância que ele tem, a parte técnica de assessoria do Palácio tê-lo preparado e o encaminhado na forma de urgência. Evidentemente, vamos discutir esse assunto na forma como foi tratado na reunião - e já havia abordado no início da minha explanação essa questão -, em tramitação ordinária, para que possamos ter o prazo adequado e mais dilatado para poder receber as sugestões e discuti-lo. É importante que deva ter celeridade, mas ao mesmo tempo devemos apreciá-lo com bastante critério e procurar receber o maior número de contribuições possíveis para o seu aprimoramento.

Com isso, a Nossa Caixa ganha mais competitividade no mercado, ela passa a ter o foco de um resultado empresarial mais agressivo, mais contundente como deve ser para o seu fortalecimento. Ela vai criar, com isso, maior remuneração para o acionista majoritário, que é o Governo do Estado, portanto o povo de São Paulo que, no ano de 1999, já recebeu dividendos negativos antigos; em 1999, já passou a receber 120 milhões e, concluindo, Sr. Presidente, no ano de 2000, 190 milhões e a expectativa para este ano é de 300 milhões. Agora, com a agência de fomento, o banco tem a possibilidade de receber maior captação de recursos, se transforma ainda mais num instrumento de desenvolvimento e vai focar o desenvolvimento e a eficiência em projetos, em fundos para que possamos, de fato, aprimorar e instrumentalizar, melhorando ainda mais as ações da Nossa Caixa Nosso Banco para o desenvolvimento de São Paulo, para a geração de empregos, para a melhoria da nossa qualidade de vida e do nosso desenvolvimento econômico e social.

Nobre Deputado Márcio Araújo, infelizmente o meu tempo já se esgotou e espero ter a oportunidade de lhe conceder um aparte logo mais para que possamos enriquecer o nosso debate com as suas sempre oportunas intervenções. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, nesta Casa de Leis, do nobre Deputado Osair José da Silva, do Estado de Goiás, que nos visita. Seja bem-vindo a São Paulo. Esperamos que tenha uma boa estada aqui. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já foi dito, estivemos, pela manhã, com o Governador do Estado que, junto com o Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco e o Secretário da Fazenda, expôs a intenção do Governo de proceder a uma série de alterações na Nossa Caixa.

Conversei com o nobre Deputado Dimas Ramalho, que fez observações importantes, na reunião, da nossa preocupação em relação a essa proposta. Esperamos que seja retirada a urgência do projeto. Aliás, já deveria ter vindo para esta Casa sem a urgência constitucional. É evidente que um projeto que altera significativamente a forma de organização da Nossa Caixa precisa ser debatido com muito cuidado, com muita dedicação. É muito mais um caso de prudência do que de urgência. Como já dissemos em outras oportunidades, há estados da Federação brasileira que, talvez, pela sua economia, não comportem um banco público; evidentemente que não é o caso do Estado de São Paulo, responsável pela maior economia do País, com 40% do PIB.

Já que perdemos o Banespa, no nosso entender, por uma ação infeliz do Governo Federal e com certa conivência do Governo Estadual, temos que ter todo cuidado com o que restou, porque os próprios representantes do Governo hoje afirmaram que a intenção do Governo Federal é acabar com todos os bancos públicos estaduais. Temos que ter toda cautela possível, pois o que devemos buscar é o fortalecimento do banco público do Estado de São Paulo, que é hoje a Nossa Caixa.

A proposta do Governo vamos conhecer agora, pois o projeto acabou de ser lido. Solicitaria à Presidência, dada a importância do projeto, que imediatamente extraíssem cópias em disquete e enviasse a todos os Deputados desta Casa, para que imediatamente pudéssemos ler o projeto e iniciar a sua avaliação.

Entendemos que devemos fazer esse debate de forma bastante clara e transparente com o conjunto da sociedade, chamando os funcionários da Nossa Caixa, as Prefeituras do Estado de São Paulo - hoje a Nossa Caixa é uma grande parceira das Prefeituras, através de alguns programas, entre eles os PCMs -, chamar, também, o setor produtivo, as indústrias e a agropecuária, ou seja, a sociedade paulista, para discutir o futuro que queremos para esse banco. Temos que discutir o assunto de forma democrática, com transparência e com cuidado a essa instituição.

A proposta do Governo de abrir o capital da Nossa Caixa deve ser avaliada. É evidente que não devemos nos negar a que haja injeção de dinheiro novo na Nossa Caixa, desde que seja realmente para fortalecer esse banco. A idéia apresentada de se criarem sete subsidiárias privadas da Nossa Caixa, é bastante preocupante. Os próprios representantes do Governo disseram que em muitas corporações privadas hoje os serviços que essas subsidiárias vão prestar, como cartão de crédito, previdência privada, plano de saúde, chegam a representar 25% a 40% do lucro dessas instituições. A proposta do Governo de que essas subsidiárias sejam privadas, com 51% de capital privado, é algo inaceitável, porque, se os serviços prestados por essas subsidiárias podem chegar a ter esse peso, entendo que é inaceitável que essas subsidiárias sejam privadas e entendo que podemos caminhar para um debate no sentido de aprofundar o caráter público do banco, através da participação dos funcionários e da sociedade civil.

Queremos apenas manifestar a nossa preocupação, fazendo um apelo no sentido de, ainda hoje, o Governador retire a urgência constitucional, para que esta Casa possa debater o projeto com tranqüilidade e com o cuidado que merece uma instituição com o porte da Nossa Caixa Nosso Banco.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para falar sobre o projeto, que acaba de ser lido, de abertura do capital da Nossa Caixa Nosso Banco.

É um projeto que, pela importância que tem, não tenho dúvidas de que o Governo vai retirar a urgência constitucional. É um projeto que vai ser discutido nesta Casa com todos os atores necessários, para que cheguemos ao modelo adequado para a abertura de capital.

Entendo que o projeto que abre capital neste momento, que capitaliza o banco, que projeta parcerias estratégicas e o fortalecimento da instituição, será bem-vindo para a discussão. No decorrer dos próximos dias, vamos discutir cada item do projeto. O primeiro ponto é que vai continuar um banco público, é importante frisar e queremos reiterar o nosso apoio. A Nossa Caixa continua um banco público no Estado de São Paulo. Em segundo lugar, deixamos claro ao Governo e ao Secretário da Fazenda que os funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, através de um clube de investimentos que tem hoje mais de sete mil participantes, com um capital de quase sete milhões aplicados, para participar do leilão, quando ocorrer o leilão - se ocorrer o leilão - possam participar e ser acionistas desse banco. Vamos trabalhar no sentido de que os funcionários possam ter acesso a participação.

Em relação às empresas subsidiárias, serão sete empresas de seguros, de cartões de crédito, etc.. Queremos discutir o que irá acontecer com a Cosesp. Ela fará parte da Nossa Caixa Nosso Banco? Como será gerida essa agência de desenvolvimento da Nossa Caixa Nosso Banco? Qual será a participação dos funcionários? Quem vai fazer realmente o diagnóstico de qual o valor da Nossa Caixa Nosso Banco, hoje? Qual a garantia que terão os aposentados em relação à manutenção das garantias trabalhistas? Qual a garantia de emprego para os funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco? Como vai ser a aplicação na questão rural que a Nossa Caixa aplica? Tem que aplicar muito mais do que aplica. Durante muito tempo, a Nossa Caixa não aplicou o que deveria por sua acomodação, mas tem aplicado nesse instante.

Quero discutir junto com os funcionários, junto com os aposentados, junto com os Prefeitos e com todos os agentes que neste momento vêem na Nossa Caixa Nosso Banco uma empresa que tem que estar a serviço do desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.

Sr. Presidente, este é um debate que apenas começa nesta Casa. Procuraremos estudá-lo profundamente. Esta Casa vai poder aprimorar para aprofundar cada vez mais, a fim de que o Estado de São Paulo ganhe, os funcionários da Nossa Caixa - Nosso Banco tenham as garantias necessárias, para que o banco seja capitalizado na provável renda das suas ações. Mas sobretudo para o povo de São Paulo, para quem Nossa Caixa - Nosso Banco deve trabalhar, fomentar o desenvolvimento e que seja cada vez mais preservado. Inicialmente eram essas as posições, voltaremos nesse assunto oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, quero anunciar, tal a importância do papel desta Instituição na democracia que todos estamos construindo, que o Governador Geraldo Alckmin na reunião, hoje, no Colégio de Líderes, expressou o seu desejo de que neste momento o projeto de lei, que trata da Nossa Caixa - Nosso Banco, fosse enviado a esta Casa sem regime de urgência.

Houve um equívoco, porque é muito provável que alguma orientação pode ter acontecido entre as conversas no Colégio de Líderes com o Governador, que a mensagem enviada pelo Governo, assinada pelo Governador Geraldo Alckmin, requer que esse projeto seja tramitado com regime de urgência. Mas o Governador Geraldo Alckmin afirmou na reunião de Colégio de Líderes que atenderia nosso pedido para que pudesse, pelo menos no seu início, ter uma tramitação mais tranqüila, permitindo a apresentação de emendas. Quero dizer neste momento que vale a palavra do Sr. Governador, tanto que a Casa Civil está mandando uma nova mensagem, garantindo aquilo que foi assegurado pelo Governador Geraldo Alckmin na reunião da manhã de hoje, com a presença de todos os senhores líderes. Portanto, fiquem tranqüilos que a tramitação, nesse momento, será ordinária, os dias regimentais necessários para a elaboração de todas as emendas para a discussão mais tranqüila dentro das bancadas e das bancadas junto com suas assessorias técnicas.

Portanto, inicialmente vamos esperar o envio da nova mensagem, mas posso tranqüilizá-los que nesse momento é assim que será feito.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero abordar aqui o problema da energia e dizer que hoje a Prefeita Marta Suplicy, além de ter tomado várias medidas para contribuir com a economia de energia elétrica, enviou ao Governador Geraldo Alckmin três sugestões fundamentais. O Governo do Estado, esse sim, pode tomar medidas para contribuir com o aumento de energia para o país.

A Cesp que o Governo quer privatizar é a terceira maior geradora de energia do país, mesmo depois de o Governo ter quebrado parte dessa capacidade.

As três sugestões propostas pela Prefeita Marta Suplicy ao Governador - e é a proposta da nossa bancada do Partido do Trabalhadores, que por si só já dá uma ajuda imensa para o país - são as seguintes:

1. Instalação de todas as 18 turbinas previstas no projeto original da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, mais conhecida como Porto Primavera.

2. Providenciar o aumento da capacidade de produção de energia elétrica da Cesp, mediante modernização e repotenciação dos equipamentos de suas usinas.

3. Utilizar a Cesp para um desvio e viabilizar projetos de co-geração e geração distribuída de energia, inclusive intermediando financiamentos de projetos junto ao BNDES para promover parcerias de geração e co-geração de energias.

Sr. Presidente, essas três medidas, por si só, dão ajuda imensa ao país e o Governo, ao invés de tomá-las, está querendo privatizar a Cesp.

Passo a ler a carta da Prefeita Marta Suplicy:

 

"São Paulo, 17 de maio de 2001.

 

Sr. Governador

 

O trabalho de reconstrução da cidade de São Paulo iniciado pelo nosso governo vem sendo apoiado pelos diferentes setores da população, que têm colaborado com doações, iniciativas voluntárias, parcerias, compreensão diante das dificuldades e críticas construtivas.

Desde o primeiro dia, buscamos estabelecer com o Governo do Estado uma política de parcerias, formalizada ainda com o ex-governador Mário Covas e continuada por V.Exa., estando em curso algumas ações conjuntas capazes de resultar em benefícios para os nossos munícipes.

Nossas prioridades, definidas no programa de campanha, voltam-se para políticas sociais de combate à exclusão, para a retomada do desenvolvimento da cidade, tendo em vista gerar empregos, distribuir renda, reduzir desigualdades e tecer uma rede de solidariedade que reduza os efeitos, sobre a população mais carente, da política econômica imposta pelo Governo Federal.

Todo este processo de recuperação do Município, contudo, vê-se no momento ameaçado pela decisão do governo federal de promover um racionamento ‑ fruto de uma política equivocada que afeta todo o País ‑, cujas extensão e conseqüências são imprevisíveis. Técnicos da área e economistas antevêem queda expressiva do PIB, desorganização da economia e, infelizmente, mais desemprego e irrupção da criminalidade.

Responsável política e administrativamente por 10 milhões de pessoas que vivem em nossa cidade, adotaremos todas as medidas necessárias, na esfera de nossa competência, para economizar, racionalizar e poupar energia, sobretudo nos órgãos e próprios municipais. Em nenhum momento, contudo, a Prefeitura convalidará a irresponsabilidade de eventuais apagões, principalmente noturnos, essencialmente por uma questão de segurança pública.

O Plano de Contingência da Prefeitura, que divulgaremos hoje à tarde, engloba uma série de medidas capazes de produzir resultados imediatos. Ele requer, obrigatoriamente, providências da concessionária local, bem como de autoridades dos governos federal e estadual, dado o porte do Município e a complexidade do sistema de distribuição de energia na Capital.

Para além do curto prazo, entretanto, acreditamos soer possível abreviar a duração da crise de energia no Estado ou, na pior hipótese, minorar seu impacto pela ausência de iniciativas por parte das autoridades diretamente responsáveis. Assim é que, ao ensejo da decisão do governador de adiar o leilão da CESP logo após ação popular acolhida em decisão liminar, queremos sugerir a V.Exa. o cancelamento da privatização da: empresa, com fundamento nos argumentos que expomos a seguir.

Sabe V.Exa., desde quando coordenava o Programa Estadual de Desestatização, que a CESP, mesmo após a cisão e privatização de parte de suas usinas hidrelétricas, é a terceira maior geradora de energia elétrica do Brasil. Nessa condição, detém condições tanto tecnológicas quanto empresariais para induzir ações e projetos de geração de energia no Estado.

Entre outras ações, tomamos a liberdade de sugerir algumas, certamente de conhecimento dos técnicos da empresa:

1) Que se promova a instalação de todas as 18 turbinas previstas no projeto original da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), aí considerada, obviamente, a necessária elevação do nível do reservatório;

2) Providenciar o aumento da capacidade de produção de energia elétrica da CESP mediante a modernização e repotenciação dos equipamentos de suas usinas;

 

3) Utilizar a CESP para induzir e viabilizar projetos de co-geração e geração distribuída de energia, inclusive intermediando o financiamento de projetos junto ao BNDES, para promover parcerias na geração e co-geração de energia.

Pode ainda o governo do Estado, Exa., intensificar a geração de energia elétrica na Usina Termelétrica de Piratininga. É também da competência do governo do Estado mobilizar toda a capacidade técnica das empresas e órgãos públicos para auxiliar as empresas e Municípios, na identificação de oportunidades e no desenvolvimento de projetos de racionalização do uso, de co-geração e autoprodução de energia. '

Finalmente, Senhor Governador, urge, diante da nova realidade, que a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado dinamize sua atuação junto aos concessionários, visando à preservação da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, bem assim à fiscalização da implementação dos planos de contingência de fornecimento de energia elétrica, previamente submetidos às Prefeituras.

Sendo que nos move o espirito de colaboração e a defesa de nossos munícipes contra o caos que se prenuncia, firmamo-nos.

Atenciosamente,

 

Marta Suplicy

Prefeita de São Paulo

 

P.S. ‑ Solicitamos a V.Exa. dar conhecimento de nossas sugestões ao secretário da Energia, Dr. Mauro Arce, que integra, como representante de São Paulo, a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica constituída pelo governo federal."

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mauá, Presidente da Câmara Vereador Hélcio Antonio da Silva, Sra. Claudete Porto de Souza Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mauá, Vereador Luiz Grigio, 1º Secretário, acompanhados do Deputado Donisete Braga. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na manhã de hoje fomos recebidos, os líderes partidários, pelo Governador Geraldo Alckmin, que nos convidou para fazer apresentação de um projeto inicial, de um projeto de lei que deve estar ingressando, ou já ingressou, na Assembléia Legislativa hoje, que reestrutura a Nossa Caixa - Nosso Banco.

Gostaria de dizer aqui, o que disse a ele lá. Fiquei perplexo de receber essas informações, porque em primeiro lugar não imaginava que o horizonte da Nossa Caixa Nosso Banco fosse preocupante, à medida em que as exposições feitas pelo Governador Geraldo Alckmin, pelo Presidente da Nossa Caixa - Nosso Banco e pelo secretário da Fazenda. Segundo eles, se a Nossa Caixa - Nosso Banco não se reestruturar para se tornar mais competitiva, essa instituição financeira sob controle do povo de São Paulo estaria fadado a ser liquidada, enfim, iria enfrentar problemas cada vez maiores.

Chamei a atenção de que no começo deste ano todos os Deputados receberam uma luxuosa publicação produzida dizendo claramente do excepcional desempenho dessa instituição bancária e financeira do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei realmente perplexo, de fato surpreendido com essa notícia, ainda mais nesse momento. De fato achei que o recuo motivado pela medida judicial, o recuo da intenção do Governo de São Paulo, de privatizar as grandes usinas hidrelétricas da Cesp-Paraná pudesse ter produzido, na direção maior do Estado de São Paulo, uma lição.

Eu me lembro com todos os detalhes: quando o Secretário David Zylbersztajn esteve na Assembléia Legislativa em 1995 e disse a este Plenário repleto de Deputados que era fundamental que houvesse um processo de reestruturação no setor energético de São Paulo.

Segundo palavras dele, a crise energética era algo inevitável e era fundamental iniciarmos um processo de privatizações do setor energético para equacionar a crise energética.

Olha só o que aconteceu: o Governo de São Paulo, passados sete anos, não produziu um único kilowatt de energia, portanto não nos tornamos mais competitivos e maiores produtores de energia; pelo contrário, poderemos ter a nossa produção, os empregos comprometidos por uma crise de equívoco de política pública patrocinada pelo Governo de São Paulo e, diante desse quadro em que o Governo acaba tendo que tomar posições de recuo contra essa privatização do setor elétrico, em boa hora aliás, quase no dia seguinte o Governo nos chama para anunciar aquilo que pessoalmente entendo, salvo melhor juízo, o efetivo início do processo de privatização da Nossa Caixa - Nosso Banco.

Temos que analisar a proposta com detalhe. Não quero aqui adiantar, mas revelar a minha perplexidade. Será que é hora de esta Assembléia Legislativa, que deveria, nesse momento, fazer uma reflexão profunda das decisões que tomou pela sua maioria, de dar o aval para que o Governo privatizasse o setor energético? Será que nesse momento, diante desse verdadeiro descalabro que o Brasil e os brasileiros terão de enfrentar, é oportuno analisar um projeto que em tudo e por tudo é duvidoso? Somos defensores de que o Estado detenha mecanismos de política para que um banco, como é o caso da Nossa Caixa-Nosso Banco, como era o Banespa, que foi entregue ao Santander, pudesse representar um instrumento de autonomia, um instrumento de soberania, um instrumento de política social, mas o que faz o Governo?

Em torno outra vez da cantilena da competitividade, ao apresentar essa questão ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, ele me falou: “Não é um quadro de dificuldades, mas, um quadro de oportunidades.”

Quero saber, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quais as oportunidades sociais em que o Governo se engaja, não as oportunidades mercantis, porque o Governo não tem de fazer isso.

O Santander, o Itaú, o Bradesco, estes farão, mas na medida em que se alienam 49% das ações de um banco que hoje é público, a lógica desse banco público será a lógica mercantil, porque os acionistas detentores de 49% do capital exigirão lucro, quando nós queremos um banco que, embora eficiente, possa realizar o seu papel de uma agência de fomento, de desenvolvimento, que possa fazer aquilo que um banco privado, que só deseja o lucro, não pode fazer.

Vamos examinar em detalhe esse projeto que já foi encaminhado pelo Sr. Governador, mas tinha obrigação de colocar aqui a minha perplexidade quanto a mais um caminho de reestruturação que pode levar à privatização de um patrimônio em São Paulo, que por todos nós merece e deve ser defendido.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, estive hoje no Palácio do Governo e assisti à exposição de seus assessores sobre a abertura de capital da Nossa Caixa-Nosso Banco.

Trata-se de matéria difícil, porque vai ter de ser um banco lucrativo, como todo banco é, e ao mesmo tempo um banco de fomento, um banco que venha a financiar projetos sociais, que venha a financiar o estudante, que venha a financiar a agricultura.

Na parte lucrativa, que seja um banco que tenha rentabilidade, que tenha segurança e liqüidez, porque as ações da Nossa Caixa-Nosso Banco não estão na Bolsa de Valores ainda. Rentabilidade, liquidez e segurança são os três pilares básicos do investimento numa Bolsa de Valores. Assim, não correríamos o risco de, a exemplo de outros bancos públicos,  ter o seu patrimônio dilapidado pelo estado, como acontece normalmente, tanto que o Banco Central tomou a iniciativa de acabar com os bancos públicos, porque eles normalmente só engordavam os cofres do Estado. Isso aconteceu com o Banco de Pernambuco, com o Banerj, dentre outros. O Estado não tem de gerir banco lucrativo e competir com esse mercado tremendamente ágil, como é o mercado financeiro.

Quero saber qual o mecanismo de segurança que vai permitir essa reengenharia toda sem prejudicar o patrimônio do banco, para não vir a ser digerido pelo serviço público. Ele pode até servir a países que tenham um outro tipo de Governo, mas não num país que se dispõe a ser capitalista. Dentro do capitalismo não cabe um banco público. Estão aí os exemplos que se seguiram nesse sentido, porque as normas de mercado não admitem esse tipo de empresa. De todo modo, vamos trazer uma discussão plausível dentro do assunto.

Sr. Presidente, quero ainda me congratular com o Parlamento Europeu. Refiro-me à adoção de imagens nos anúncios de cigarro, no intuito de alertar os fumantes quanto aos males causados pelo fumo apelando para ilustrações reais que mostram o pulmão preto, dentes amarelos, pessoas morrendo no leito e mais outros 20 tantos problemas causados pelo vício, como foi o caso do amianto também.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero trazer ao público de São Paulo a informação de que a Bancada do PC do B não se fez representar na reunião com o Sr. Governador. Já sabíamos, por informação do Presidente da Assembléia Legislativa, que o assunto seria a alienação da Nossa Caixa Nosso Banco E na nossa opinião a política de reengenharia dos governos do PSDB, inclusive no Estado de São Paulo, é uma política falida, que destruiu os mecanismos de desenvolvimento do nosso Estado e de nosso país. Dada tal convicção eu, enquanto líder do PC do B, achei por bem não comparecer a essa reunião com o Governador. Logicamente ele ia dizer que iria mandar um projeto para esta Casa e que gostaria da compreensão dos partidos políticos, dos Srs. Deputados, porque ele precisa aprovar a venda da Nossa Caixa Nosso Banco.

Acho que estamos pagando um preço enorme por causa da política de reengenharia do Estado, que entregou à iniciativa privada setores altamente estratégicos como o das comunicações, como o energético e, com isso, comprometeu profundamente nossa soberania. Sem a geração de energia, a economia de um país fica engessada, estagnada e o país fica muito mais dependente.

Um país não se desenvolve se ele não tiver energia, se não tiver banco de fomento, de desenvolvimento. Tanto é que o Banco do Brasil existe há quase duzentos anos. Portanto, um Banco como a Nossa Caixa Nosso Banco – que é um banco público estadual– não pode ser entregue aos interesses do capital financeiro, não pode ser alienado. Queremos declarar que somos contrários a esse projeto do Governo do Estado. Nossa bancada, eu e o Deputado Nivaldo Santana, vamos debater com especialistas, debater politicamente, no entanto, a priori, quero declarar que somos contra porque o governo tucano, que já afundou o Brasil, agora está afundando o Estado de São Paulo. Agora estão rifando as últimas coisas do patrimônio dos paulistas, estão nas últimas vendas. Felizmente o Judiciário – como bem disse o Deputado Cesar Callegari, líder do PSB – impediu a venda da CESP.

Mas o Fundo Monetário Internacional é insaciável: o FMI pressionando  o Brasil a vender todos os bancos estaduais, e a Nossa Caixa é um banco estadual. Com base nessa exigência foi vendido o Banespa. O Governo de São Paulo falou que venderia o Banespa mas preservaria a Nossa Caixa Nosso Banco. Contudo, passado pouco tempo, está vendendo a Nossa Caixa Nosso Banco também.

E o FMI está querendo que venda a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. E eles querem mais, eles querem dolarizar a economia, querem nossa adesão à  Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA. Caso isto se dê, estarão incorporando a economia do Brasil aos interesses norte-americanos. Nós viveremos numa nação com cento e setenta milhões de habitantes, onde só na cidade de S. Paulo nascem cerca de 700 bebês por dia. Portanto nós precisamos de criação de emprego, precisamos de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social, precisamos de melhores dias para o nosso povo. Porém, sem infra-estrutura, sem energia, sem banco de fomento, como que vamos defender os interesses de São Paulo e do Brasil? Já afrontaram demais nossa soberania e saíram vitoriosos, enquanto nossa Nação se enfraqueceu. Nunca conseguiremos o progresso econômico, o progresso social, o progresso cultural se continuarmos a abrir mão dos mecanismos fundamentais, das alavancas fundamentais que desenvolvem as nações. Não vamos inventar mecanismos novos para desenvolver. Esses mecanismos são conhecidos. Banco de fomento é fundamental; energia, água, comunicações com políticas estratégicas são questões fundamentais.

Foi por isso que a Bancada do PCdoB não quis atender ao pedido de audiência com o Governador. Isso não significa que em determinados momentos nós não recebamos o Governador na Assembléia Legislativa, ou que não iremos mais ao Palácio dos Bandeirantes por outros motivos. No entanto, tem de ser para assunto relevante para o povo. Agora, para vender a Nossa Caixa Nosso Banco, para vender a CESP, não contem conosco, sequer para falar sobre o assunto. Somos contra, não temos nada a conversar, eles estão do lado de lá e nós estamos do lado de cá, do lado do povo de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados ouvi a exposição do nobre Deputado Cesar Callegari sobre a mensagem que o Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, mandou a esta Casa.. Tal mensagem retrata o agir do Governador Geraldo Alckmin responsável direto junto ao Sr. Mário Covas, pelas privatizações em nosso Estado, privatizações essas todas, Srs. Deputados, nocivas e prejudiciais ao nosso Estado. Estão aí as reclamações do pedágio; agora virá o apagão; As nossas usinas hidroelétricas já foram privatizadas “negociadas”, melhor dito. Dentro dessa linha o Governador Geraldo Alckmin não se peja em mandar mensagem a esta Casa pedindo que a Assembléia Legislativa autorize o Poder Executivo a alienar 49% das ações de propriedade da Fazenda do Estado, do capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária bem como a criar agência de fomento do Estado de São Paulo. É uma demonstração de que são mistificadores. Srs. Deputados. O Governo do PSDB não passa de um grupo de mistificadores que procuram tirar vantagem de todo patrimônio do nosso Estado, leiloando. Tudo que o Estado de São Paulo, Estado líder da União, nobre Deputado Luiz Gonzaga, conseguiu através dos séculos, dos anos de trabalho de gerações e gerações, formando o maior patrimônio estadual deste país, esse Governo do PSDB, com Mário Covas à frente e, agora com Geraldo Alckmin - e Geraldo Alckmin era o responsável pelas privatizações em nome do Governo Mário Covas -, buscam destruir . Não bastasse o escândalo que foi a transferência do Banespa para o Governo Federal, depois que - é bom que se repita nesta Casa para que conste dos nossos anais -, depois que Mário Covas e FHC no dia 30 de dezembro de 1994, 48 horas antes de ambos tomarem posse desse novo Governo, conseguiram que o Banco Central decretasse a intervenção no Banespa e, mais tarde, de uma forma covarde, desonesta e irresponsável o Sr. Mário Covas entrega o Banespa ao Governo Federal, sob a esfarrapada desculpa de acerto de contas com o Governo Federal, em que o Banespa é doado pelo valor de 2 bilhões de reais. Este mesmo Banespa que 4, ou 5 anos depois, é vendido em leilão a um grupo espanhol, o Banco Santander, por 7 bilhões e 50 mil reais, em uma negociação que já tinha sido tratada anteriormente. Cinicamente, para justificar a passagem do Banespa para o Governo federal fixaram o valor de leilão de 1 bilhão e 850 milhões, para depois, anunciarem que o Banespa fora vendido com 350% de ágio. Forma desonesta de agir. Agora o Governador Geraldo Alckmin tem o desplante de enviar a esta Casa um projeto em que a Assembléia terá que autorizar que ele abra mão, em nome do Estado, de 49% de ações do Banco Nossa Caixa. Perdoe-me, nobre Deputado Campos Machado, essa venda de ações da Nossa Caixa é um passa moleque idêntico ao da venda da Telesp, cuja gravação grampeada tornou público o diálogo mantido entre FHC e Mendonça de Barros. A venda da telefonia brasileira foi a coisa mais vergonhosa que o PSDB fez, na pessoa de Fernando Henrique e de Mendonça de Barros. Avaliaram toda a telefonia brasileira em 13 bilhões de reais e a mesma foi “vendida” por 23 bilhões de reais – embora avaliação da telefonia, à época, era de 42 bilhões. Publicaram, depois, que venderam com ágio. O que vão fazer hoje com a Nossa Caixa, Sr. Governador Geraldo Alckmin, é uma covardia. V.Exa. é Governador do nosso Estado e a venda de 49% das ações da Nossa Caixa é mais uma agressão que V. Exa. Pratica contra o nosso Estado. Contra a população paulista. Espero que esta Casa defenda São Paulo. É o que nos resta. Façamos como a Justiça que suspendeu a venda da CESP. Srs. Deputados, não participem desse negócio da venda da Nossa Caixa. O que o PSDB vem fazendo nesse sete anos é dilapidar o patrimônio do Brasil de forma descarada. Aqui, Sr. Geraldo Alckmin, a nossa manifestação de repúdio à venda tão suspeita e nociva aos interesses do Estado de São Paulo, dilapidado por Mário Covas com sua participação fraternal.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa dos nossos companheiros da APPA - Associação Paulista dos Produtores de Algodão. Estão aqui o Sr. Nelson Maeda, Presidente; Sr. Kenjiro Mine, 1º secretário; Sr. Lincoln Hashimoto e Cláudio Roberto Cruz. Acompanham também Adilson Segura, Presidente da Câmara Municipal de Valentim Gentil e também da Algodoeira Ouro Branco. Todos estão acompanhados pelo Deputado Edson Gomes.

Muito obrigado pela presença em nossa Casa. (Palmas).

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tivemos a honra e a oportunidade de, na manhã de hoje, representar o nosso líder na reunião com os demais líderes desta Casa, com o Sr. Governador do Estado, também com o Sr. Secretário da Fazenda, Dr. Fernando Dall´Acqua e com o Presidente da Nossa Caixa, Geraldo Gardinali. Lá foi explicado aos líderes da Assembléia o projeto que seria enviado a esta Casa. Parece-me que alguns Deputados ou lá não estiveram, ou não leram, ou não entenderam. Em nenhum momento, falou-se ou se aventou a hipótese de privatização da Nossa Caixa. O que está se propondo - e nós, do PTB, achamos bastante viável - é a abertura de capital da Caixa para que ela possa competir com os demais bancos. A função social da Caixa vai continuar sendo feita e é um dos bancos que mais financia o pequeno agricultor. Estão aqui os agricultores que poderão testemunhar - e sou de Birigüi, uma região basicamente mantida pela agricultura -, pois hoje o pequeno agricultor vai até a Nossa Caixa e retira, com facilidade, o recurso que é farto, sem muita burocracia: 40 mil reais para o custeio da sua lavoura, 20 mil reais para investimento. Estão saindo agora investimentos para a recuperação do solo, para a recuperação das pastagens. A Caixa faz muito bem o Plano de Contribuição de Melhoria, que é o que chamamos de “asfalto comunitário” - e isso tem ajudado em muito os municípios. A Caixa faz esse papel social. Agora, precisa se fortalecer. Ela precisa ter ações na Bolsa, como todos os bancos tem. Ela precisa vender seguros, como vende o Banco do Brasil. O que está se propondo é venda, em leilão, venda honesta, venda lícita de parte dessas ações, permanecendo o Estado de São Paulo com o controle acionário de 51 por cento. Entendemos que isso é bastante viável. Foi muito salutar o convite do Sr. Governador, foi muito decente da parte de S.Exa. em explicar, em primeiro, aos líderes da Assembléia antes de enviar o projeto. Não tem urgência. Sua Excelência mesmo garantiu que retiraria o pedido de urgência para que os Srs. Deputados pudessem melhorar o projeto, emendá-lo. O próprio Líder do PT manifestou a sua preocupação, na reunião, com relação não ao projeto em si, a engenharia em si, mas sim à participação dos funcionários nessa compra de ações ou na própria criação das agências. Isso tudo deverá ser debatido e melhorado. Agora, dizer que há desonestidade, dizer que há má fé, dizer que a Caixa Econômica do Estado de São Paulo vai ser privatizada é mentira! Simplesmente é mentira, é demagogia, é coisa de véspera de eleição. O Governador tem o bom senso, tem o compromisso e sabe da importância da Caixa para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. É isso que ele está propondo: fortalecer a Nossa Caixa, para que não aconteça com ela a intervenção que aconteceu com o Banespa, onde os Governos anteriores - e fiz parte desses Governos - iam lá no Banco do Estado pegar dinheiro para cobrir os ônus do Governo, onde o político indicava diretor da Caixa, indicava diretor regional da Caixa, indicava até gerente da Caixa Econômica do Estado! Isso é mérito do PSDB, do Sr. Mário Covas e do Sr. Geraldo Alckmin. Na Caixa Econômica do Estado, nos dias de hoje, mandam os seus funcionários. Político algum vai lá e consegue financiamento para si, para seus parentes ou indica seus parentes para as diretorias ou órgãos regionais. Foi isso que acabou com o Banespa e o Estado de São Paulo tem esse mérito através de Mário Covas e Geraldo Alckmin. Nunca foram à Caixa do Estado pegar um tostão dela para cobrir um rombo ou as contas do Estado. Eram estas as declarações que gostaria de fazer aos companheiros do meu partido e aos demais que não tiveram a oportunidade de ir, como o nobre Deputado Jamil Murad que foi convidado e lá não compareceu. Sua Excelência disse um monte de coisas que não são verdadeiras e que não aconteceram.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, é mais para uma informação, porque os oito Srs. Deputados da região do ABC realizarão, amanhã, uma reunião com o consórcio de municípios do ABC, com a Câmara do ABC, às 16 horas e 30 minutos, na Cidade de Santo André, para tratar das propostas das emendas da região do Grande ABC à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Vão participar os Deputados de todos os partidos, desde o PT até do PSDB, do PPS, do PPB, para defender os interesses da região do Grande ABC, porque entendemos que existem duas formas para se fazer política: a forma desagregadora, a forma da intolerância e a forma de se fazer política da agregação para defender os interesses comuns, para colocar em relevância aquilo que existe de comum na nossa região, também respeitando os interesses individuais de cada partido e de cada Deputado. É por esse motivo que estamos nos reunindo, os oito Deputados da região do ABC, para colocar os pontos em comum e não as divergências, porque talvez seja mais fácil trabalhar com a desagregação, mas o caminho correto é o caminho da agregação em defesa dos interesses de todos os Deputados e dos partidos que compõem a Bancada do Grande ABC.

                         

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se fala que a Nossa Caixa colocará no mercado parte do seu controle acionário, fala-se no fortalecimento de uma instituição que hoje se encontra em condições de concorrência com os demais bancos. O Governo vai continuar sendo o “dono” da Nossa Caixa, pois a mensagem que S. Exa. nos envia é de que o Estado permanecerá com 51%, no mínimo, do controle acionário, colocando-a numa situação de competitividade, tendo em vista que terá mais recursos, fomentando o Estado de São Paulo, o Governo e o povo paulista, proprietário máximo da Nossa Caixa, com 51%. Quando se fala em que será fortalecida a Nossa Caixa, fala-se no Art. 3º da Mensagem encaminhada pelo Governador Geraldo Alckmin, da criação ou participação em sete sociedades subsidiárias, que é o caso de sociedade emissora de administração de cartões de crédito, ou meios eletrônicos de pagamento, que a sociedade administradora de recursos de terceiros, que é uma sociedade de arrendamento mercantil, crédito, financiamento e investimento, seguradora, previdência privada, capitalização. É isso que se pretende fazer; fomentar mais a nossa economia, sem que o Governo tenha de tirar recursos para investir na instituição financeira, ou fazer, como o nobre Deputado Roque Barbiere mencionou, quando os governos passados se utilizavam da instituição financeira.  para que o Governo tivesse caixa para atender as reivindicações, principalmente as eleitoreiras.

Sr. Presidente, devemos analisar de forma nua e crua o mercado financeiro que existe hoje: nós, paulistas, temos a Nossa Caixa numa situação em pé de competitividade nesse mercado financeiro. Do contrário, será uma instituição que irá sucumbir no mercado financeiro porque não vai ter condições de se defender ou de manter as portas abertas. Os funcionários da Nossa Caixa, que são verdadeiros técnicos especializados no sistema financeiro, no entanto, vão perder essa oportunidade de ter a Nossa Caixa disputando um mercado, inclusive no mercado financeiro internacional, pois hoje todos os bancos têm que ter o seu relacionamento internacional, para que se mantenham de portas abertas e disputando mercado.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - Para comunicação - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tecer alguns comentários sobre editorial do Diário do Grande ABC, já lido no Pequeno Expediente. O editorial fala da Gula Tributária, relacionada à política aplicada por uma Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, onde o Prefeito tenta retirar de uma população que habita em favela, 60 milhões. Ele precisava, antes e já com os recursos, ter melhorado a parte de iluminação, gerar empregos, melhorando assim a vida desse cidadão, para depois, com uma política de negociação, pedir para que essas pessoas possam estar pagando esse IPTU. Mais do que isso, a legalização para doar o terreno não precisa de pagamento, porque quando fui prefeito já fiz a legalização, através de uma lei que dá o direito do uso do solo para estas pessoas com 90 anos. Não precisa que se pague IPTU para que isso aconteça. E o Prefeito quer tirar 60 milhões de uma população que vive às margens de favelas. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje entra nesta Casa um projeto sobre negociação de ações de 49% da venda das ações da Caixa Econômica. Evidentemente que se fazem análises subjetivas e o Presidente, de maneira inteligente, já distribui o projeto de lei nesta Casa. É uma inovação o projeto chegar na Casa e ao mesmo tempo podermos pegá-lo para fazer uma avaliação, para que possamos ter uma posição concreta dos fatos. Evidentemente que há preocupação quando se fala em vender 49% das ações. Fico me indagando, pois outro dia percebia que o Governo tinha sete bilhões para investir nos próximos dois anos. Isso é muito importante, é sinal que a saúde financeira do Estado está satisfatória. Há pouco tempo se falava na urgentíssima necessidade da reforma administrativa do Estado, quando ainda presidia a Comissão de Administração Pública, o que foi deixado de lado. Venho lembrar da reforma administrativa do Estado, mas venho pedir, ainda, que não se comente mais, mas a retirada daquele projeto que vendia o prédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde está instalada, pois aquilo é um patrimônio muito importante para o Estado. O Estado pode inovar em outros sentidos, mas não pode deixar de negociar um patrimônio tão importante para o Estado de São Paulo, que é o prédio da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, ficamos atentos a isso e gostaríamos de lembrar que a reforma administrativa era tão importante e de repente deixou de ser importante. Temos que começar a discutir, porque de repente vem um rolo compressor e não temos tempo de discutir. Ao mesmo tempo, gostaria de cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin, pois a sua assessoria pediu o regime de urgência e S. Exa., de maneira inteligente, trouxe a esta Casa e deu prazo para a discussão, para que possamos exercer o nosso verdadeiro mandato com dignidade. O Governador foi inteligente ao retirar o pedido de urgência e dar prazo suficiente para que pudéssemos emendar ou analisar o projeto de acordo com a nossa consciência.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tive a oportunidade de ouvir vários deputados para discutir a importância do projeto que o Governador Geraldo Alckmin enviou hoje para esta Casa. No que se refere à questão dos bancos estaduais, vários deputados já levantaram esta questão. O Governador Mário Covas, quando há seis anos assumiu o Governo, as duas instituições bancárias do Governo de São Paulo, Banespa e Nossa Caixa, encontravam-se em situação de total deterioração financeira e administrativa. Um ou dois dias antes de o Governador assumir o Governo de São Paulo, o Governo Federal interveio e o banco acabou passando pelo processo de negociação da dívida do Estado de São Paulo. Na época já colocávamos que o Governador Mário Covas desejava ter tempo para financiar as contas dos bancos do Banespa, falidos literalmente ao longo de uma administração irresponsável como a de Orestes Quércia, mas não foi possível. Depois disso, V. Exa. acompanhou o processo recente de privatização, pela qual passou o Banespa. Aliás, os jornais “O Valor” e “Folha de S. Paulo” publicaram ainda esta semana os investimentos feitos pelo novo controlador do banco, Santander, que não só ampliou os investimentos do banco em São Paulo, como ampliou as suas agências e não demitiu, como dizia a oposição, sequer um funcionário; pelo contrário, o plano voluntário que existe hoje naquele banco teve uma adesão muito aquém do que se esperava. Ao invés de acontecer o que a oposição dizia, que iam sucatear o banco, demitir e fechar as agências, está acontecendo exatamente o contrário. No caso da Nossa Caixa Nosso Banco, que ficou com o Governo de São Paulo, tivemos a oportunidade de, durante esses seis anos, dar saúde financeira a esse banco, que hoje está entre os dez maiores bancos do País e que não só tem representado uma importante fonte de fomento para o Governo do Estado de São Paulo, como também tem conseguido disputar o mercado. Hoje se coloca exatamente um desafio muito maior para São Paulo. No momento em que a economia do Estado está absolutamente saneada, em que o Estado de São Paulo tem hoje mais de 7 milhões para investir em áreas não apenas de infra-estrutura, mas na área social, a questão da venda das ações do banco vai permitir exatamente que possamos dar a ele capacidade de disputar o mercado interno e externo, que neste momento tanto lutamos para fortalecer o Mercosul. Portanto, queria colocar essas questões, inclusive sinto simpatia por parte de parlamentares da oposição, sobretudo do PT. Na tarde de ontem, vários Deputados do PT saudaram essa iniciativa do Governador Geraldo Alckmin. Então teremos tempo suficiente para debater este projeto ao longo dos 45 dias que teremos pela frente.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que esse projeto ainda não chegou aos Srs. Deputados e carece de uma análise mais detalhada o processo de abertura do capital da Nossa Caixa e venda de 49% das ações. Precisamos deixar claro uma coisa: ouvi o Deputado Edson Aparecido falar que no Banespa não houve demissões. Pode arrumar o argumento que for, mas o Banespa acaba de demitir 8 mil pessoas. A forma de fazer isso pode ser “a” ou “b”. No caso do Banespa a direção do banco disse: “Ou você pula no abismo ou eu te empurro”. Ou você aceita o Programa de Demissão Voluntária ou vai para a rua. Foi nessas condições que 8 mil trabalhadores do Banespa deixaram seus empregos, ou seja, forçados por essa situação. Na minha opinião, vamos ter oportunidade de debater esse tema longamente durante o processo de tramitação, mas me parece evidente que o Governo ao colocar a venda as ações da Nossa Caixa não pretende transformá-lo em agência de desenvolvimento, papel que o Banespa cumpriu por 80 anos no nosso Estado. O que o Governo pretende é fazer o próprio caixa. Com o cancelamento do leilão da privatização da CESP (todos falam que o Estado tem 7 bilhões para investir, mas contava com a venda da CESP para ter tal montante) o Governo do Estado precisava de outro caminho para arrumar o dinheiro e a forma que encontrou foi vender mais um patrimônio público, a Nossa Caixa.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero contestar algumas afirmações que procuram passar como verdadeira uma coisa que na realidade não existe. Em primeiro lugar, o Estado de São Paulo não está saneado. A dívida do Estado hoje é superior a 80 bilhões de reais, quando no início do Governo Covas era de 34 bilhões. Está mais do que o dobro. O Estado paga mais de três bilhões por ano ao Governo Federal, fruto desse malsinado acordo de renegociação da dívida, num período em que a administração do Estado já liquidou praticamente todo o seu patrimônio: Banespa, Fepasa, CEAGESP, Eletropaulo, CPFL, grande parte das rodovias estaduais, que hoje fazem parte de uma fonte de lucro das empreiteiras, e agora está tentando privatizar a CESP. A grande realidade é que o próximo Governador terá uma situação bem pior do que a herdada pelo Governador Mário Covas. Treze por cento da receita corrente líquida está comprometida por um acordo leonino imposto pela União e praticamente todo o patrimônio do Estado já foi privatizado. É a mesma coisa que um cidadão comum, que deve muito dinheiro para agiota, vender seu apartamento, seu carro, seus imóveis. Quando termina de liquidar tudo, a dívida permanece e o patrimônio não existe mais. A venda de 49% das ações da Nossa Caixa é a repetição de um filme que a vida já demonstrou que é furado. Esse problema do racionamento que vamos enfrentar, fruto da privatização do setor energético, deveria servir de alerta para o Governador parar de desmontar o patrimônio público com políticas privatistas nocivas aos interesses da economia do nosso Estado e da nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO -PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 1052, de 1999, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça Parecer nº 262, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 439, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas. Em votação o projeto salvo emendas.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto que apresentamos no final do ano passado criando o Conselho Estadual de Justiça e Cidadania em São Paulo teve em vista os aspectos implementados pela política do Governo Mário Covas - Geraldo Alckmin nessa área ao longo dos seis anos de gestão. Procuramos garantir a participação da sociedade civil organizada, das entidades que atuam junto aos Direitos Humanos e agregá-las à participação do Poder Executivo, do Ministério Público e da Assembléia Legislativa. Acho que é um projeto que dá possibilidade para que se possa ter um conselho que não só acompanhe as questões de cidadania e direitos dos cidadãos e justiça no Estado de São Paulo, como possibilita termos um fórum organizado, sem o caráter deliberativo, mas que possa fazer sugestões de políticas e atuação não só do Poder Executivo, mas de toda sociedade nessa questão. Incorporamos ao projeto, através dos pareceres dos senhores relatores, três emendas, duas do Deputado Renato Simões e outra do Deputado Carlos Sampaio. Foi decidido que este projeto seria colocado na Ordem do Dia desta tarde por um acordo feito entre todas as lideranças. Uma vez aprovado, discutiremos com o Executivo a sua sanção, a fim de que se dê agilidade aos órgãos do Estado quanto à participação da sociedade civil na defesa dos direitos da cidadania e da justiça em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Continua em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as Emendas de nºs 1 a 3, de parecer favorável de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Há sobre a mesa dois requerimentos de inversão da pauta da Ordem do Dia de autoria do Deputado Carlinhos de Almeida.

Esta presidência colocará em votação o seguinte requerimento, por precedência:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº7 passe a figurar como item nº2, renumerando-se os demais. Em votação.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT .

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para encaminhar a votação pelo PT por dez minutos

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, primeiro, quero parabenizar a aprovação do projeto do Deputado Edson Aparecido, mas não concordar com as palavras anteriores do nobre colega, quando disse que no caso do Banespa não houve nenhuma demissão, depois da venda para o Santander. Houve demissões, sim, talvez não no termo jurídico da palavra, mas como já disse o Deputado que me antecedeu, do Partido dos Trabalhadores, Deputado Emídio de Souza, deram duas opções para cerca de oito mil trabalhadores do Banespa: ou vocês pulam no abismo, ou nós os empurramos. Qual a opção que você escolhe? As pessoas podem receber seis meses de trabalho, gastam, não vão arrumar emprego, porque o mercado de trabalho no Brasil está ruim, está péssimo, e vão gastar toda essa indenização e, mais para frente, vão acabar perdendo o convênio médico da Cabesp, que é do Banespa e que é muito bom. Srs. Deputados, a privatização do Banespa cortou - que é o que interessa do ponto de vista das estatísticas -, oito mil postos de trabalho. Essa que é a questão. Fora aqueles trabalhadores que pularam no abismo antes e sequer receberam a indenização. A privatização gerou desemprego. Não houve nenhuma privatização, a não ser que os Deputados do PSDB possam me apontar, não teve nenhuma privatização no Brasil que gerou aumento do número de postos de trabalho. Todas as privatizações geraram cortes nos postos de trabalho, geraram aumento de tarifas e não há investimentos, como no caso da energia, e está se falando no apagão. Espero que daqui a pouco não tenhamos o “caladão”, que é a parte dos telefones. É isso o que o Governo quer fazer com o povo. O “caladão”. Temos que tomar cuidado. Nas estradas, o que vai acontecer com a falta de investimentos? Como é que vão se resolver essas questões? O nobre Deputado Claury Alves Silva, que vai para Ourinhos, ainda bem que os Deputados têm o tíquete, do contrário teriam que pagar 12 pedágios. Ida e volta. Andar em São Paulo então, é pior ainda. Depois de quatro anos de Maluf, mais quatro anos de Pitta, acabaram com a cidade. Agora, a Prefeita Marta Suplicy acabou com o subsídio, acaba com a corrupção, vai colocar mil ônibus nas ruas; é assim o Governo do Partido dos Trabalhadores. E tem que investir mais em transporte coletivo para diminuir o congestionamento e diminuir a poluição aqui no estado e em outros estados. Há outra questão importante a registrar com relação ao apagão gerado pela falta de investimentos. Nobre Deputado Nivaldo Santana, que é Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, de 800 a 900 mil trabalhadores a menos, mil postos de trabalho a menos. Empresários que querem investir, em épocas de recessão, em épocas de luta, vamos investir no Brasil, vamos fazer a nossa economia crescer para gerar renda, para gerar emprego, os empresários estão proibidos de investir no Brasil, porque se investir vão gastar mais energia. E se gastar mais energia há mais apagões. Então, não podem mais fazer investimentos no Brasil, mesmo se tiver capital estrangeiro. Se alguém quiser investir no Brasil não poderá fazer investimento porque não vai ter energia, porque durante oito anos não foram feitos investimentos. E tudo foi privatizado. Devemos tratar essas questões com muita avaliação, com muito carinho, fazer um debate nacional, e não adianta ficar culpando São Pedro, porque até que está chovendo. Está igual a todos os anos. Entra o inverno e começa a ter mais estiagem. Em dezembro deveria ter energia à vontade, porque o que deu de enchente na cidade, o que choveu! Então a culpa também era de São Pedro. Vamos parar de culpar São Pedro, porque Deus nos deu inteligência para que possamos utilizá-la a favor da população, principalmente quem é Governo, quem é Deputado, Executivo, Legislativo, Judiciário; especialmente nós, que temos mandato, temos que usar essa inteligência em favor do povo e parar de ficar culpando São Pedro, ora porque chove, ora porque não chove. Vamos achar os culpados, sim, e a população tem que punir nas eleições de 2002, tanto no Estado de São Paulo quanto no Governo federal. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo P C do B.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B por dez minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo uma situação dramática no nosso país e principalmente no nosso estado. Vimos debatendo e vamos retomar a questão sobre um fato fundamental que é a política de privatizações aplicadas aqui no estado de São Paulo. O Governo conseguiu fazer aprovar, com os votos da maioria da base governista, o chamado programa estadual de desestatização. Esse programa foi coordenado e dirigido pelo atual Sr. Governador Geraldo Alckmin, e qual o resultado para o povo de São Paulo, para a economia do nosso estado, com essa gigantesca política de privatizações? Em primeiro lugar, o Estado de São Paulo se transformou no carro chefe da nação, porque alguns instrumentos fundamentais para alavancar a nossa economia estavam nas mãos do estado. Um banco como o Banespa, uma instituição que fomentou o desenvolvimento da nossa economia, financiou a agricultura, a indústria, serviu de suporte para pequenos empréstimos para a população de baixa renda, foi privatizado. Qual o resultado da privatização do Banespa, hoje controlado pelo grupo privado espanhol, o Banco Santander? Significou o fechamento de diversas agências do Banespa, numa demissão em larga escala em todo o Estado de São Paulo. Foi uma verdadeira chacina de empregos promovida pelos novos controladores. E, só para termos uma idéia, oito mil trabalhadores do Banespa foram obrigados a assinar o programa de demissão voluntária, como se existisse qualquer cidadão consciente neste país com disposição para engrossar a grande lista de desempregados aqui no Estado de São Paulo. Para que os Deputados desta Casa tenha uma pequena amostragem do que significa isso, todos os funcionários da agência do Banespa aqui, da Assembléia, assinaram o programa de demissão voluntária e todos eles vão engrossar a lista do desemprego. Depois de privatizado, o Banespa realizou uma assembléia geral dos acionistas - que, inclusive, participamos - e a primeira decisão do novo banco, além de fechar o banco e promover demissões de massa, foi retirar do seu estatuto o compromisso de investimento em ciência e tecnologia, agricultura, indústria e passou-se a funcionar como qualquer banco privado, retirando dele todo o seu caráter social e de fomento. Com isso, o Estado de São Paulo viu ruir uma coluna fundamental para o seu desenvolvimento e isso foi com o sistema financeiro; com setor energético.

O Governador Geraldo Alckmin pilotou e comandou o processo do setor energético em larga escala. Hoje, pertencem a grupos privados internacionais a Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz, a Comgás e uma parte da CESP que já foi privatizada. Se fosse valer a vontade do Governador até a CESP - Paraná, como geradora de energia estratégica para o nosso Estado, seria privatizada. Mas a ação na Justiça, o perigo do racionamento fez com que o Governo capitulasse a suas pretensões e renunciasse a privatização. Mas qual foi o resultado da privatização do setor energético? O resultado é que as tarifas subiram muito acima da inflação, nunca se pagou tão caro por tarifa de energia elétrica, simples agências de atendimento à população foram fechadas. A forma como esses grupos privados se relacionam não só como consumidor comum mas com as prefeituras, é um relacionamento truculento, impositivo, impedindo, inclusive, qualquer tipo de parceria mais civilizada. Apesar do aumento abusivo das tarifas, apesar dos lucros gigantes abocanhados por grupos privados internacionais, qual foi o resultado da privatização? O resultado é que não houve um centavo de investimento para ampliar a oferta de energia elétrica e São Paulo e todo o País estão à beira do colapso no fornecimento de energia elétrica, que vai fazer o nosso Estado, que é o carro chefe da nação, retroagir um século. Vamos voltar a usar lamparina, velas, lampião a gás, tudo isso sem contar com um problema, que podemos discutir em outra oportunidade, que é o racionamento de água, o que significa que a população do Estado de São Paulo vai se ver privada de dois elementos fundamentais, tanto da economia, como para o bem estar da população, que é ter direito à energia elétrica e à água. Uma outra área, também, que foi privatizada, através de um mecanismo denominado de concessão onerosa, foram as estradas, as principais rodovias do Estado de São Paulo. E qual foi o resultado? Nunca se viu tantas praças de pedágios construídas em tão pouco espaço de tempo e nunca se pagou tanto por pedágios. Se existe um mérito que vai ficar na história da administração Covas e Alckmin, foi que eles conseguiram construir, em seis anos, mais pedágios do que todos os governantes anteriores. São recordistas na construção de pedágios e nos aumentos abusivos nas tarifas de pedágios. Este também foi mais um resultado da política de privatização das rodovias. Mas algum incauto poderia dizer: “Tudo bem, o Governador Geraldo Alckmin desmontou o patrimônio público, privatizou quase tudo, mas agora o Estado de São Paulo está saneado financeiramente, está com condições de investir e alavancar a economia do nosso Estado.” Tudo mentira. Não passa de propaganda falaciosa. Só para que tenhamos uma idéia, São Paulo privatizou tudo isso, Banespa, Fepasa, CESP, Eletropaulo, CPFL, Comgás, as estradas. E, mesmo privatizando tudo isso, mesmo pagando mais de três bilhões de reais por ano para a União, o que significa o comprometimento de 13% da receita corrente líquida do Estado, mesmo assim a dívida de São Paulo que, no inicio do Governo Fernando Covas, era de 34 bilhões, hoje está em mais de 80 bilhões de reais, o que se transforma em piada dizer que houve saneamento financeiro no Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas dizia que os dois pilares da sua administração seria a reengenharia do Estado e o saneamento financeiro, pois esses dois pilares ruíram fragorosamente. A reengenharia do Estado significou transferir a grupos privados internacionais aquilo que foi construído com o esforço, o trabalho e o denodo de sucessivas gerações de brasileiros que moram em São Paulo. E o saneamento financeiro não passa de uma piada, já que a dívida de São Paulo é de mais de 80 bilhões de reais, o Estado paga mais de três bilhões por ano para a União e não tem dinheiro para pagar funcionário público. A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - ,que está tramitando nesta Casa, não prevê um centavo de reajuste para o funcionalismo público, o que significa que o arrocho fiscal em cima do funcionalismo vai continuar. Não se prevê investimento para saúde e moradia, nos níveis necessários para minorar as condições dramáticas de desigualdade de nosso Estado. Como tragédia pouca é bobagem, o Governador anuncia agora que vai começar a leiloar, na bacia das almas, metade do patrimônio da Nossa Caixa, repetindo o caminho suicida das privatizações anteriores. Por isso que é fundamental, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que coloquemos um dique nessa maré de desmonte do patrimônio público e liquidação do nosso Estado. Não podemos permitir a continuidade dessa política de privatizações, de arroxo orçamentário. A única coisa que funciona em dia neste Estado é o pagamento em dia dos credores financeiros da dívida pública. Por isso que é fundamental que não compactuemos com essa política de privatizações que, por todos os momentos, já se mostrou nociva para a economia do nosso Estado,  para o cidadão, para a dona de casa e para o trabalhador.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o requerimento de inversão.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente solicito a palavra para encaminhar a votação da inversão, pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem V. Exa. a palavra, para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente os últimos discursos aqui proferidos por vários colegas, como, por exemplo, Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Nivaldo Santana, Deputado Emídio de Souza; aliás, temos ouvido atentamente os últimos discursos da oposição nesta Casa exatamente em torno do debate do projeto que o PSDB e seus aliados, nos últimos seis anos, implementaram não só no plano nacional, mas, também, no plano aqui de São Paulo. A questão da reformulação da reforma do estado brasileiro, sobretudo as duas reformas onde o PSDB mais se concentrou, que foi a reforma patrimonial e a reforma administrativa, onde tivemos a clareza e a conseqüência, sem dúvida, em alguns setores altamente positiva, colocou em cheque a história recente deste País. O Estado brasileiro, Sr. Presidente, foi, através de uma associação, de um tripé nesses últimos 50 anos, onde se tinha as antigas oligarquias, a oligarquia do campo brasileiro, que, depois, foi se assolando com a tomada de postos decisivos, sobretudo depois da reforma feita pelo regime militar, onde a presença do Estado marcou fortemente alguns setores de infra-estrutura do País, como telecomunicações, energia e infra-estrutura viária. Essa oligarquia do campo transferiu-se por conta da representação que tinha não só na Câmara Federal, mas no Senado federal, mas também por outras vias do setor privado se transferiu exatamente pela presença marcante da condução dessa infra-estrutura nos últimos 25 a 30 anos. Sr. Presidente, essa associação e este tripé se completavam com uma total cartelização do Estado brasileiro, ou seja, possuíamos um conjunto reduzido de empresas do setor privado que tinha exatamente o controle de segmentos, de setores, de parcelas, de fatias expressivas do orçamento da União. Numa terceira ponta a que se aliava esse “status quo” que fazia com que a maioria da população brasileira não tivesse acesso, por exemplo, a questão da telefonia. Por exemplo, há pouco mais de 4 a 5 anos, como o Deputado Nivaldo Santana muito bem sabe, um cidadão do conjunto da Cohab Tiradentes, em Itaquera, para comprar um terminal telefônico pagava de 4 a 5 mil dólares, ou seja, 10 mil reais, por um telefone no mercado paralelo, senão ficava de 2 a 4 anos esperando uma linha de telefone. Hoje, o mesmo cidadão da Cohab Tiradentes por R$ 50,00 compra a sua linha telefônica, tem condições de ligar o seu computador à Internet e é este o espírito principal da privatização promovida pelo Presidente Fernando Henrique, e aqui em São Paulo pelo Governador Mário Covas. É a universalização dos serviços básicos que o Estado tinha a obrigação de dar ao cidadão e que não dava. E por que não dava ? Por causa desse tripé, que tinha setores oligárquicos, setores atrasados da política brasileira, essa cartelização por parte de algumas empresas que dominavam  praticamente o total do orçamento deste país. Um terceiro ingrediente que V.Exa. sabe muito bem: a anuência, e às vezes, a omissão das corporações que em troca de ter algumas querelas, em troca de se ter pequenas conquistas, se calavam com a desapropriação do bem público que se fazia. Aqui, em São Paulo, V.Exa. muito bem sabe o que foi o governo Quércia, o que se fez com a Sabesp, o que se fez com a CESP endividada e o que se fez com a Comgás. E no plano federal a mesma coisa, era troca de moeda a Telebrás; o Ministério das Comunicações que dava canais de televisão para que esse ou aquele presidente tivesse mais um ano de mandato. Tentamos romper exatamente uma trilogia que foi funesta a este país e que nos últimos 50 anos promoveu a desigualdade, promoveu a impossibilidade do cidadão comum dos grandes centros industriais, ou mesmo do campo brasileiro, de ter acesso a serviços básicos que cabia ao Estado dar. Tivemos a coragem política e exatamente de propor com vistas a um programa que se apresentou numa eleição e fomos vitoriosos sob o ponto de vista democrático. E, aliás, foram reeleitos em cima de um mesmo programa para dar continuidade a esse processo, ou seja, o processo de tirar o Estado brasileiro de alguns setores porque o país inexoravelmente voltaria a crescer como está crescendo. E, aí, Deputado Nivaldo Santana, os números são incomparáveis tanto no plano federal como no plano de São Paulo. O Brasil está num processo e evidentemente enquadrado numa economia mundial hoje cada vez mais de caráter tecnológico e cada vez mais avançada, onde a mão de obra sofre alterações brutais, onde a mão de obra se desloca de um setor mecânico, se desloca de uma indústria pesada, hoje, a uma indústria tecnológica altamente qualificada. Isso foi uma das questões básicas para a questão do desemprego e, que aliás, não assola apenas o Brasil. Há a preocupação de Jacques Chirac, na França, que apresenta 7% de desemprego, coisa que nunca aconteceu. A mesma coisa com o Japão e com os Estados Unidos, com todo o “boom” que tem a economia americana. Tivemos a coragem política exatamente em romper com essa aliança, aliança da corporação atrasada, do populismo e do nacionalismo de 50 anos atrás que tão bem o Sr. Leonel Brizola representa. Assusta-me às vezes quando os companheiros do PT, na perspectiva, inclusive, na mudança e reforma da sociedade brasileira, se alinham a Leonel Brizola, ou se colocam embaixo de uma bandeira de Itamar Franco. Deputado Nivaldo Santana, às vezes, pergunto-me se o Partido Comunista do Brasil conseguiu chegar às resoluções do 24º Congresso dos PCUs. Quer dizer, precisamos avançar, a sociedade nos imprime hoje uma necessidade de rompermos algumas questões e aí, nem V.Exa., nem este, ou aquele partido está se vendendo a esse ou aquele setor, ou está abrindo mão dessa ou daquela posição histórica que tem, mas a sociedade nos impõe isso. E o resultado desse processo pode ter problemas sem dúvida nenhuma. Ninguém está dizendo aqui que ele é insuperável, ele pode ter problemas, mas na maior parte das vezes o que vimos foi um resultado concreto como a área de telecomunicações foi uma delas e V.Exa. muito bem sabe em São Paulo, a capacidade que o Estado teve não só porque recuperou as suas finanças. O Governador Mário Covas, quando assumiu o Estado de São Paulo encontrou o déficit orçamentário de 23 a 24%. No segundo ano, conseguimos trazer isso para 0%, e no terceiro ano houve possibilidade para investir não só na infra-estrutura do país como na área social. Quem investe no país, num país que não tem futuro, num país que não tem infra-estrutura para se desenvolver ? Hoje tivemos aqui a presença de representantes do Parlamento Chinês. No ano 2000, os dois países do mundo que mais cresceram foram exatamente a China e o Brasil com 2 bilhões de dólares a menos. E, sobretudo, o Brasil porque conseguimos adequar a saúde financeira do Estado brasileiro e aí isso evidentemente é impopular. Rompemos com amarras e rompemos com privilégios que tinham 40 a 50 anos. V.Exa. deu o exemplo muito bem do Banespa, e aí não fomos nós que dissemos, quem publicou a matéria foi a “ Folha de S. Paulo”, extremamente crítica ao governo do PSDB. Quem publicou a matéria foi o jornal “ O Valor”, onde dá os resultados da privatização do Banespa e a questão dos investimentos que estão sendo feitos na área pessoal. Aliás, o Deputado Pedro Mori me relatou aqui que um amigo seu disse que iria sair do banco, a diretoria do banco não deixou e lhe deu aumento e capacitação. Então, é essa a questão que está sendo colocada : ou conseguimos romper essas amarras, amarras que acabam privilegiando pequenos setores da sociedade e é essa a grande diferença entre nós do PSDB e a esquerda brasileira atrasada hoje. É romper com os privilégios, é quem efetivamente tem políticas públicas para atender a grande maioria da população. Comete-se erros ? Comete-se, ninguém é dono da verdade, aliás, essa é outra diferença entre o PSDB e o PT. Nunca nos colocamos como donos da verdade, não somos infalíveis, cometemos erros, diferente do que está fazendo a Prefeita Marta Suplicy que durante a campanha disse que não ia aumentar a passagem do ônibus, que ia dar aumento equalitário entre o funcionalismo público e acabou aumentando só faixas privilegiadas do funcionalismo público, que dizia exatamente que iria acabar com a cartelização por exemplo do setor do lixo e não acabou. Quer dizer, temos a dimensão do que é possível fazer, daquilo que se pode dizer numa campanha eleitoral e daquilo que efetivamente pode se aplicar quando se está no governo. Deputado Nivaldo Santana, tenho a impressão de que é isso que vai pautar a eleição do ano que vem. Teremos uma eleição onde teremos uma “guerra” democrática de conceitos e é isso que exatamente vai estar em jogo : de um Brasil que há pouco mais de 6 anos tinha uma dívida social brutal, tinha um atraso secular como por exemplo no campo onde ao longo de 50 anos se assentou pouco mais de 10 mil famílias, e no governo Fernando Henrique mais de 600 mil famílias. Na área de energia, V.Exa. sabe que a usina de Porto Primavera e todo o complexo desde 1975 não tinha uma única turbina colocada em funcionamento. O Governador Mário Covas desde 1993, e na semana passada o governador Geraldo Alckmin colocou a 10ª turbina em funcionamento. Isso é geração de energia. Sem dúvida nenhuma esse debate vai pautar os nossos próximos meses. Vai pautar sem dúvida nenhuma a questão eleitoral do ano que vem. Teremos uma eleição onde estará colocado exatamente esse quadro: ou o país avança e avança na perspectiva de crescer, de disputar os grandes mercados, e ao lado disso, junto disso, ter justiça  social, ou vamos ficar um passo atrás e cada vez mais vamos regredir e isso é impossível num país esperançoso como o Brasil e como o Estado de São Paulo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR.PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, acompanhamos a manifestação do Deputado Edson Ferrarini, coronel da Polícia Militar, que falava o que está acontecendo em termos salariais na Polícia Militar. Hoje de manhã tivemos a oportunidade de estar no Palácio, numa reunião de líderes, onde o Governador Geraldo Alckmin nos comunicou que vai começar a vender a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Venderam o Banespa, vão começar a vender a Caixa e tive oportunidade de perguntar ao Governador Geraldo Alckmin sobre o problema da Polícia Militar, porque alguns policiais e alguns grupos estão falando em deflagrar uma greve porque o policial não tem o que comer, onde morar, nem hospital da Polícia Militar, onde não tem medicamento, papel higiênico, leito. Se o Governo quer ter uma polícia deve investir. O Governador demonstrou que não está muito afeito a dar aumento. Ele disse que não pode entrar no campo da lei de responsabilidade fiscal, não pode gastar mais do que 60%. Espero que ele raciocine e analise melhor porque o quadro é triste. Depois ele perguntou: e o projeto da guarda da muralha? O Governo não tem dinheiro para dar aumento, mas tem para contratar quatro mil guardas para trabalhar na muralha? Eu não entendo isso, coisa de banco e de aumento. O Governo fala que o ex-Governador Mário Covas saneou o Estado, que está uma maravilha, tem dinheiro saindo pelo ladrão - no bom sentido, tem sete milhões para investir, mas não tem dinheiro para dar aumento para policial que ganha 650 reais por mês. Um soldado da Polícia Militar ganha 650 reais por mês como ganha também um investigador de polícia. É esse o problema. O pior de tudo, Sr. telespectador, sabe quantos policiais pediram baixa nos últimos oito anos? 52 mil. O senhor que está ai sentado na sua casa paga os seus impostos para o Governo admitir um jovem de 18 a 20 anos, que tem o segundo grau completo, prestes a entrar numa faculdade, não pode ter passado cheque sem fundo, é submetido a exame intelectual, físico, médico, psicológico. De dez, aprova-se um. Vejam bem o número de pessoas que vão procurar a Polícia Militar. Esse um vai para a escola, fica um ano. Tem aula de direito, defesa pessoal, tiro, disciplina, ordem unida. Sai de lá um cara educado, com conhecimentos de segurança porque foi treinado para isso. É um especialista em segurança. Depois fica mais um ano nas ruas treinando, aperfeiçoando, com salário de 650 a 700 reais. Um empresário de uma firma de segurança privada oferece a ele 1.200 reais. Ele diz você é forte, bonito, jovem, anda armado vem ser segurança da minha família e paga 1.200 para esse policial que vai fazer o seu bico. A partir daí, quando ele passa a ganhar 1.200 para trabalhar com o empresário, o bico passa a ser a Polícia. Então, o problema dele é a polícia. Se ele puder sair da polícia ele sai. Pede para não trabalhar na rua, vai querer ficar dentro de quartel, vai ao médico para arrumar uma dispensa e se não der certo pede baixa e vai embora. O Estado financiou, gastou dinheiro, preparou com estrutura, aulas, tiro, com professores, viaturas, gasolina. Preparou um homem para a empresa privada. Então, dizia o Coronel Edson Ferrarini que nos Estados Unidos, conversando com alguns policiais, eles ganham um salário inicial de seis mil reais, algo em torno de 2.500 dólares. No Brasil não é diferente, o inicial de um delegado de polícia em Alagoas é 4.600 reais. No Paraná, o salário de um delegado e oficial é 6.000 reais; o delegado da polícia federal tem inicial de 7.500 reais e todos eles merecem. Aqui é tudo ao contrário, paga-se 1.600 reais para um delegado de polícia ou tenente da Polícia Militar e 600 reais para um policial. Então, é evidente que ele não fica na corporação. Agora o que me causa espanto - por falta de inteligência, é óbvio -, é que vai se criar uma nova guarda. A Polícia Militar quer essa nova guarda? Eu, como Deputado, voto favorável; como policial, fico aqui pensando com meus botões que isso não vai funcionar. Entendo que esse negócio não vai funcionar porque na Febem não funcionou. Na Febem tem o monitor, a firma de segurança e paga muito mais que ganha um PM, quase cinco mil reais por 24 horas de serviço e fora fica o PM dando segurança. Sr. Governador, será que vamos repetir a dose? Teremos o preso que está em cana, em cima da muralha o guarda da muralha, embaixo os PMs tomando conta do preso para que ele não fuja ou seja atacado e a Polícia Militar vai tomar conta de tudo? Para combater o crime precisa ter estrutura. Será que vamos treinar um homem em 30 dias? Dar uma arma para ele e dizer: olha, a partir de agora você é guarda, fique em cima da muralha e se o bandido do PCC pular aqui com a AR-15 mete bala nele. Será que o cara tem peito para atirar? Porque na Polícia Militar, queira ou não, tem uma hierarquia militar como na Polícia Civil. Quando o soldado vai dar um tiro tem um cabo de olho nele, um sargento rondante, tem o tenente que é oficial de dia, tem o capitão que é comandante da companhia dele, tem o major que é subcomandante do batalhão e o coronel que comanda tudo. Se esse homem toma decisão certa ou errada pode ser elogiado ou punido por esses homens. Pegar um coitado de um civil, treinar um mês, dar um 38 para ele e pedir para ficar em cima da muralha? Será que ele vai agüentar o pepino? Dizem que ele vai ganhar mais que um Polícia Militar. O salário dele vai ser maior do que o do policial militar. Então, como eu sou cabeçudo, fico perguntando: por que não se investe mais na Polícia Militar, no próprio policial militar, ou, então, se analisa melhor esse problema. Ah! Vamos liberar cinco mil para trabalhar no policiamento! Eu, que não sou muito inteligente, pergunto: por que não se contrata mais cinco mil PMs, para trabalhar na muralha e usar os cinco mil, que estão na muralha, no policiamento? Não é a mesma coisa, ao invés de criar uma outra polícia, que não sabemos se vai funcionar ou não? Tudo bem, a PM quer, o Sr. Governador quer, todos vão votar favorável. Vai ser uma maravilha, eu voto. Na reunião do Colégio de Líderes, havia um debate entre o PT e o PSDB, para ver se a pessoa podia ser convocada a partir de 40 ou de 45 anos. Eu falei: um cara com 40 anos e ele com 70, vai trabalhar na muralha, porque, com 70, vai poder aposentar, ou não? Vão ter que contratar mais quatro caras para pegar um homem de 70 anos e colocá-lo em cima da muralha. Como é que ele vai subir na muralha? Aqui ninguém sabe o que é muralha! Vai ver o que é subir numa muralha! O que é estar lá em cima e dez mil bandidos aqui embaixo. Aliás, faria até um teste com o Sr. Governador: começa com a Detenção. Ao contratar os guardas, coloque-os na Casa de Detenção. Tire os PMs da Casa de Detenção, vamos ver quanto tempo vai demorar. E falei para o Sr. Governador que, na hora em que tivermos uma megarrebelião como tivemos no dia 18 de fevereiro, em que a Polícia Militar segurou o pepino, quero ver guardinha de presídio segurar cem mil presos do PCC em São Paulo. Estou falando que vou morrer de rir, após o projeto, mas ninguém pode dizer que este Deputado não disse, porque não me ouve. Está dito porque, na hora em que dissermos que temos cem mil presos nas ruas de São Paulo, vai ser uma calamidade pública. Vai ser como nos filmes. Já pensou o que é cem mil presos ao mesmo tempo nas ruas de São Paulo? Vamos pagar para ver. Dinheiro para o PM não tem. Para o policial não tem, mas tem para contratar guarda de muralha.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar a votação pelo PSB por 10 minutos.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, funcionários, povo paulista e paulistano, que sempre nos acompanha pela TV Assembléia, diante de tantas coisas tristes que atravessamos neste País, li uma manchete nos jornais em que alguns deputados se manifestaram, em Brasília, repudiando a posição de um programa da Rede Globo, “Casseta e Planeta”, um programa divertido e interessante, em que faziam uma brincadeira com os deputados em algumas cenas. Aos artistas desse programa, quero deixar a minha solidariedade, pois entendi aquilo como uma brincadeira, como fazem com qualquer cidadão em qualquer situação momentânea. Se alguém se sentiu ofendido, achou aquilo ruim, na realidade, é porque a carapuça lhe serviu. Para mim, não serviu. Serviu como uma sátira. Em um país em que se encobre a corrupção de um governo, onde se diz que o Governo financia uma fortuna para criar rãs, não dá para rir. Mas pelo menos com o programa “Casseta e Planeta”, vamos rir. Vivemos uma situação muito difícil e muito triste no nosso País. Não adianta ficar falando dos apagões. Parece que economizar energia é obrigatório e dizem que o único culpado é São Pedro, mas não é verdade. Temos que entender que a culpa é da falta de investimentos no passado. O Deputado Edson Ferrarini passou agora para a discussão da CPI dos Pedágios das Marginais, que esta aqui na Casa, e disse que precisamos aprová-la rapidamente. Não é possível que a partir de alguns dias, passemos a pagar sete reais na região de Alphaville, Carapicuíba, Osasco, Baureri, Jandira, Santana de Parnaíba. Sr. Presidente, estou falando apenas de veículo de passeio, sendo que para os caminhões o valor é muito maior. A nossa região é uma das mais progressivas do Estado de São Paulo, emprega milhões de trabalhadores, tem várias universidades, cresce de maneira organizada e tem os melhores condomínios residenciais deste País. Alphaville virou uma marca nacional. Em todos os estados, hoje se copia o sistema de moradia de Alplaville, hoje prejudicada pela cobrança absurda e desonesta de pedágio, de três reais e cinqüenta centavos, para apenas um pequeno trecho. Deputado Emídio de Souza, V. Exa. que conosco luta por essa injustiça, e deputados da região, que sempre têm brigado, não é possível continuar desse jeito. Cada dia que vejo inaugurar o pedágio do outro lado, fico imaginando que estão acabando com a nossa região. E o Governo não faz nada. O Deputado Ferrarini, Deputado Rubens Furlan, Deputado Faria Júnior, Deputado Geraldo Vinholi também são da nossa região. Isso demonstra um descaso com a sociedade de lá. Não podemos permitir isso. Vou perguntar a V. Exa., Deputado Emídio de Souza, que tão bem representa a nossa sociedade, será que no horário do apagão não vão colocar gerador no pedágio? Ou será que não vão cobrar na hora em que não tiver energia elétrica? Tenho certeza de que eles vão cobrar. Infelizmente, vivemos uma situação difícil. Ouvi no noticiário que o Governo havia saneado o Estado. Eu disse, claramente, que se o Estado está tão bem, não há necessidade de vender aquele prédio histórico da Segurança Pública. Também recebi, outro dia, o balancete da Caixa Econômica, que demonstrava lucros até interessantes para o nosso Estado. Então, não há necessidade de vender as ações e para que a Caixa Econômica possa participar verdadeiramente do mercado, da concorrência, não há necessidade de vender 49% das sua ações. Entendemos isso. Talvez com essa discussão o governo possa nos convencer de que o projeto tem razão, mas entendo que não. Quando falamos que o Estado está saneado, é com o sacrifício da sociedade, dos trabalhadores em São Paulo, que há cinco anos não têm aumento no seu salário. Os senhores podem perceber, vendo os jornais, que tem aumento na conta de luz, água, telefone, no supermercado, mas a inflação nunca passa de um por cento. Lembro-me de quanto custava, no plano real, um quilo de carne e quanto custa hoje. É engraçado, quando o índice de inflação acusa 0,7% foi o problema do calçado, problema disso e daquilo. Vocês, donas de casa, aposentados, que fazem a compra no supermercado, sabem o quanto aumentou a mensalidade da escola particular? Sabem em quanto aumentou o preço do veículo? Lembram que, com o carro popular, porque era popular. Inventaram tanta história, quanto é que está hoje?! Aí a gente vê a SUDENE emprestando dinheiro para se criar rã, ao invés de emprestar dinheiro para se plantar arroz, feijão, milho, enfim, essas coisa que deixam nós, políticos, muito tristes, não adianta falar. O Presidente da República disse nos jornais que ele está recebendo as críticas com muita tristeza, porque ele não merece e que ele distribuiu as verbas do orçamento, porque é normal se fazer aquilo. Mas eu disse à Deputada Luiza Erundina e ela me disse “Deputado Pedro Mori, distribuiu sim, para quem retirou a assinatura ou da base de apoio do Governo, porque outros Deputados que não são da base do Governo não tiveram suas emendas liberadas. Então tem que falar a verdade”. Quero dizer que ouço as ponderações Partido dos Trabalhadores, eu vejo as ponderações do PSDB, partido do Governo Federal e do governo estadual. E serve até para fazermos um comparativo do Governo do Rio de Janeiro, onde a revista Veja dá ao Governador do Rio de Janeiro, Antony Garotinho, setenta e seis por cento, considerando ali o melhor Governador do Brasil. É necessário que façamos uma reflexão para que possamos rediscutir tudo isso. Não é possível às vezes fazer críticas radicais a quem começa um Governo, como é o caso do Governo de São Paulo. Nós participamos do Governo de São Paulo e sabemos das dificuldades, porque o mesmo acordo que foi feito no Rio de Janeiro para o pagamento da dívida do Governo Federal não foi feito com o Governo Pitta, porque o Governo Pitta não interessava. Conversava há pouco com o Secretário Evilásio e nós sabemos a dificuldade financeira do Governo Municipal de São Paulo. Portanto, essa parceria de Governo Federal, Governo Estadual não pode sofrer discriminação entre um ente da federação, mas sabemos que tem sofrido discriminação. Portanto entendemos que é necessário haver uma mudança rapidamente, porque senão, meu caro Deputado, nós pagaremos na urna. Aquele programa do Casseta e Planeta reflete na verdade a atuação política de alguns políticos. Eu não estou naquele meio, graças a Deus, e tenho certeza de que muitos Deputados desta Casa não estão, mas aqueles Deputados que repudiaram um programa tão divertido como aquele é porque a carapuça serviu. Estão querendo fazer conchavo para não cassar o ACM, para não cassar o Arruda e a CPI da Corrupção está emperrada. E a sociedade está preocupada agora com o apagão. Sempre quando há uma crise de corrupção no Governo Federal surge alguma coisa para que a sociedade desvie a atenção. Mas não vamos esquecer aqui, meu caro Deputado Roberto Gouveia, não podemos desistir de apurar a corrupção no Governo Federal, tem que cassar os três senadores para salvar esta nação - ACM, José Roberto Arruda e Jader Barbalho -, os dois primeiros por decoro parlamentar e o outro porque roubou o dinheiro da SUDAM e da SUDENE, desviou dinheiro e o Sr. Geraldo Brindeiro, Procurador Geral, arquiva o processo com várias denúncias e várias provas de corrupção. Como é que nós, jovens Deputados, vamos ter ânimo para disputar a próxima eleição, como é que vamos ter coragem de encarar a sociedade, se lá em Brasília está esse nojo, essa lama toda e essa vergonha toda? Esperamos que a sociedade saiba no próximo ano, na próxima eleição, diferenciar o político corrupto do político sério e honesto que existe. Portanto, venho aqui meu caro Presidente, usar essa tribuna porque esse é o único espaço de que disponho, essa é a única condição parlamentar, vir aqui e falar o que penso. Realmente sou favorável ao programa do “Casseta e Planeta” porque quem assistiu a esse programa viu que aquela cena serve para aqueles políticos bandidos terem vergonha na cara. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Roberto Gouveia, essa Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, pretende consultar a Presidência efetiva da Casa, razão pela qual suspende a presente sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa por dois minutos, a sessão é reaberta sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Reaberta a sessão. Conforme havíamos combinado, o Sr. Governador Geraldo Alckmin enviou a nova mensagem retirando o requerimento de urgência, como foi acordado entre ele e o Colégio de Líderes. Portanto, segue o projeto de lei que trata da reformulação da Nossa Caixa Nosso Banco em regime de tramitação ordinária, permitindo portanto, aos Srs. Deputados, apresentação de emendas. E pediria ao Deputado Celino Cardoso que aguardasse mais alguns instantes, tendo em vista a necessidade de informarmos, como já fizemos na sessão de ontem, o desejo da Mesa Diretora da Assembléia, a partir da semana que vem, de realizar as sessão extraordinárias no período da manhã. Estamos fazendo esse anúncio uma semana antes, exatamente porque compreendemos que os Srs. Deputados têm que fazer profundas alterações em suas agendas, organizar suas vidas pessoais, profissionais, políticas, portanto precisam se acomodar a essa nova organização do horário de trabalho desta Assembléia Legislativa. Sabemos que isso só será possível se houver a compreensão, não apenas dos Sr. Líderes, que já se manifestaram quase que consensualmente em relação a essa matéria, apoiando a iniciativa. Não é um desejo político da Mesa, é uma necessidade administrativa, mas poderá muito contribuir com o trabalho que a sociedade como um todo vem realizando no sentido de dar a sua contribuição no momento grave da crise energética em nosso país. Portanto o desejo da Mesa, desta Presidência e da maioria dos Srs. líderes, é de, na próxima quarta-feira de manhã, iniciarmos a sessão extraordinária às 09,00 horas da manhã e aí trabalharíamos até o tempo estabelecido nos acordos políticos, nos acordos partidários e teríamos a sessão ordinária normalmente como é regimental, iniciando às 14 horas e 30 minutos. Se for possível, através de um acordo dos Srs. Líderes, poderíamos encerrar por levantamento às 18 horas. Se for possível, evidentemente de acordo com a discussão da Ordem do Dia, estabelecendo aí a possibilidade de toda Casa encerrar as suas atividades às 18 horas, portanto com o encerramento do expediente. São alguns ajustes, algumas discussões que terão que ser feitas e nós estamos sugerindo a realização da primeira sessão extraordinária na quarta-feira, para que na terça-feira, no Colégio de Líderes, os ajustes possam ser realizados.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, entendendo essa posição da Mesa, na próxima semana temos o congresso da Associação Paulista de Municípios, onde o início será na segunda-feira e parece-me que, por um princípio de economia, eles farão a maioria dos eventos na parte do dia. Muitos deputados daqui são do interior e têm interesse na participação dos debates, inclusive o governo vai participar oferecendo os debates e instruções.

Não é possível na próxima semana estudar isso e ficar para a outra semana? Porque acho que dois dias não farão diferença e respeitaríamos aí a nossa participação no congresso da Associação Paulista de Municípios.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Pedro Mori, todas essas mudanças têm de ser feitas com muito cuidado e com a participação de todos. Acabava de dizer para um jornalista que diferentemente de outras instituições, aqui não há possibilidade de ações “manu militari”, tudo tem de ser feito na discussão, no debate, no diálogo e na tentativa do encontro de um ponto comum que viabilize a organização e o processo legislativo. Só quero levantar uma preocupação: estamos a um mês e meio do encerramento do primeiro semestre com muitas matérias importantes a serem tratadas. É evidente que a realização do congresso da APM é fundamental para todos os políticos e encontraremos um mecanismo que não impeça a participação dos Srs. Deputados no congresso e viabilize o encaminhamento das matérias aqui na Casa. Portanto, é uma questão que poderá ser tratada na próxima reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Está levantada a sessão.

 

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

 

* * *