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25 DE JUNHO DE 2003

66ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/06/2003 - Sessão 66ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da "Unidade Jardim da Pueri Domus" da cidade de Santo André-SP.

 

002 - ROMEU TUMA

Apresenta os resultados de sua gestão à frente da Comissão de Segurança Pública. Lê o artigo "Mutirão inútil", publicado no "Jornal da Tarde" de hoje.

 

003 - ARY FOSSEN

Congratula-se com Sérgio Kobayashi, diretor do Diário Oficial, pelo prêmio recebido da Câmara Brasileira do Livro. Registra o 15º aniversário do PSDB.

 

004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, hoje, às 15h30min; reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Educação para 15h35min; reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, às 15h40min; e reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, às 15h45min. Anuncia a visita de promotoras legais da cidade de Sorocaba, acompanhadas pelo Deputado Hamilton Pereira.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Registra a presença do Presidente da Fundação Padre Anchieta na Comissão de Ciência e Tecnologia. Tece comentários sobre as dificuldades por que passa a TV Cultura e apela ao Governo para que sejam desbloqueados os recursos financeiros, já previstos no Orçamento, para aquela instituição.

 

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Pronuncia-se contra o Termo de Ajsutamento de Conduta proposto pelo Ministério Público às Apaes.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Registra a presença do Prefeito de Lindóia, Élcio Fiori de Godoy. Relata debate, ontem, no Instituto Trevisan, de várias personalidades sobre as agências reguladoras. Anuncia, para amanhã, no Plenário José Bonifácio, audiência pública sobre os princípios que devem nortear as políticas de tratamento dos resíduos sólidos.

 

008 - RAFAEL SILVA

Preocupa-se com o aumento da criminalidade no interior do Estado. Pede punição dos envolvidos no caso Banestado.

 

009 - PEDRO TOBIAS

Refere-se à reforma da Previdência, considerando o teto proposto de R$ 2.400 baixo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Afirma que o Governo do Estado vive descontrole de suas finanças. Refuta anúncio de queda de arrecadação no Estado.

 

011 - JOSÉ ZICO PRADO

Analisa a importância para a região metropolitana de São Paulo do transporte urbano sobre trilhos. Elogia a capacidade de organização dos metroviários.

 

012 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jandira, Wesley Marques de Oliveira Teixeira, acompanhado pelo Deputado José Bittencourt.

 

013 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Faz reflexão sobre o atual momento no País. Informa que irá requerer formação de Comissão de Representação para acompanhar apuração de denúncias envolvendo o Banestado. Considera que o direito básico à vida está sendo ameaçado pela violência urbana.

 

014 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações para hoje, às 16 horas. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para hoje, às 16h10min. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição e Justiça e Educação para hoje, às 16h15min; Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, às 16h20min; e Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para as 16h25min.

 

015 - EDSON GOMES

Saúda o Prefeito de Valentim Gentil, Liberato Caldeira. Queixa-se da Telesp Celular por não garantir o sigilo adequado das ligações de seus assinantes. Elogia o governo itinerante que o Governador Geraldo Alckmin vem realizando pelo interior do Estado. Parabeniza o Ex-Deputado Milton Flávio por sua gestão à frente do Iamspe. Analisa a força e a evolução do agronegócio no Brasil.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Relata reunião havida hoje, envolvendo a Comissão de Saúde desta Casa e sua congênere da Câmara Municipal de São Paulo. Critica o estado de sucateamento em que se encontra a saúde pública.

 

017 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Ex-Deputado Reynaldo de Barros Filho.

 

018 - RENATO SIMÕES

Comemora os avanços obtidos no combate ao crime organizado no município de Rosana, que envolve diversas autoridades municipais. Lê ação civil pública proposta pelo Ministério Público e sentença judicial proferida neste caso  (aparteado pelo Deputado Fausto Figueira).

 

019 - MARCELO CÂNDIDO

Pelo art. 82, defende a postura e a coerência dos Deputados Estaduais do PT, no tocante às reformas previdenciárias federal e estadual.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, defende a formação política do povo.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, discorre sobre a comercialização de armas.

 

022 - FAUSTO  FIGUEIRA

Para reclamação, noticia acidente na Cosipa, com um operário morto e três feridos.

 

023 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, relata visita ao Tribunal de Justiça do Estado.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 305/03, 226/03, 161/03, 392/03, 398/03, 156/03, 233/03, 243/03.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Solicita ao Presidente 3 minutos de suspensão da sessão para um acordo de líderes para aprovação da constituição de Comissão de Representação solicitada pelo Deputados Luis Carlos Gondim para acompanhamento dos DIRs sobre Saúde.

 

026 - RENATO SIMÕES

Fala acerca de entendimento sobre a pauta de votação em sessão extraordinária.

 

027 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h09min.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h42min. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Sebastião Arcanjo, propondo criação de Comissão de Representação para acompanhar as obras de implementação da Cidade Judiciária, em Campinas. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Luís Carlos Gondim, pedindo a formação de Comissão de Representação para levantamento da situação das 24 Dirs no Estado. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração da ordem do dia. Põe em discussão o PLC 43/02.

 

029 - ARY FOSSEN

Discute o PLC 43/02 (aparteado pelo Deputado Antonio Mentor).

 

030 - RENATO SIMÕES

Discute o PLC 43/02 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, João Caramez, Roberto Felício, Ubiratan Guimarães e Marcelo Cândido).

 

031 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PLC 43/02.

 

032 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para reclamação, recorda o respeito do PSDB à democracia, bem como seu direito à crítica.

 

033 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 43/02.

 

034 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 45 minutos.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

036 - RENATO SIMÕES

Requer a retirada de seu requerimento de prorrogação da sessão por 45 minutos e requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe os pedidos. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

038 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Requer verificação de votação.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação da sessão por 20 minutos.

 

041 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 2h29min, 2h28min, 2h27min, 2h26min e 2h25min.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que rejeita a prorrogação da sessão por 2h30min. Declara prejudicados os pedidos de prorrogação dos Deputados Campos Machado e Renato Simões. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário "ad hoc" proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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 - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar em visita a esta Casa os alunos da "Unidade Jardim Pueri Domus", de Santo André-SP, acompanhados pelas professoras Iara Cabral de Ataize Bertolozi e Ana Regina Coruchi. Recebam deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Lista e oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, senhores funcionários, alunos que acompanham os nossos trabalhos, assomo à tribuna para expor à nossa população alguns dados relativos à atuação da nossa Comissão de Segurança Pública, a qual tenho a honra de presidir.

A nossa eleição deu-se em 29 de abril e durante todas as quartas-feiras, a partir daquela data, tivemos reuniões ordinárias, somando sete no total, e duas reuniões extraordinárias. A Comissão de Segurança Pública tem dado - o que é de sua competência - extrema contribuição nos trabalhos desta Casa, nos projetos dos senhores Deputados, haja vista não existir nenhum projeto instruindo um parecer que está na comissão, exceto alguns raros com vistas regimentais aos senhores Deputados-membros. Tivemos um trabalho árduo, mas certamente, até a presente data, conseguimos cumprir o nosso papel, dando andamento bastante agilizado a todas as proposituras que passaram na nossa comissão.

Queria, neste particular, parabenizar e agradecer o apoio de todos os Deputados-membros, Deputado Vanderlei Siraque, nossa vice-Presidente, Deputada Rosmary Corrêa, Deputado Ubiratan Guimarães, Deputado Conte Lopes, Deputado Afanasio Jazadji e o Deputado Mauro Menuchi, por essa participação efetiva nas reuniões da nossa comissão, onde diversos assuntos foram tratados e com a maior brevidade possível.

Fizemos diligências externas, estivemos na região de Ribeirão Preto, apurando fatos apontados de gravidade pela imprensa, estivemos acompanhando audiência pública em Guarulhos, enfim, uma comissão que tem agido de forma célere, bem objetiva, bem técnica e tem prestado serviços relevantes, no nosso entendimento, de acordo com os ideais não só do nosso partido, tão bem liderado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, mas também pelos ditames deste Poder Legislativo. O Presidente da Casa, quando em reunião, solicitou a todos os Presidentes de comissões para que efetivamente fizessem com que as comissões pudessem atuar de forma célere, objetiva e dando cumprimento às normas regimentais.

Sr. Presidente, até para que a população possa entender o intuito da nossa fala e a prestação de contas da Comissão de Segurança Pública, não poderia deixar de informar a V. Exa. que nós fizemos um requerimento para constituir uma comissão especial desta Casa, para poder acompanhar a votação de inúmeros projetos que iria ocorrer no Congresso Nacional nesta semana, especialmente na Câmara dos Deputados, quando foi rotulada a "semana da segurança pública", onde ficara decidido que no Congresso Nacional se votariam todos os projetos referentes à mudança de legislação, novas proposituras, enfim, todos afetos à área de segurança pública.

Infelizmente, por diversos motivos e discussões importantes que esta Casa teve durante a semana passada, não conseguimos colocar em votação esse requerimento para que a Comissão de Segurança pudesse estar em Brasília acompanhando essas votações.

Mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero tecer um comparativo e até me referi a um editorial do “Jornal da Tarde” desta data, com o título “Mutirão inútil”, que passo a ler.

“O que parecia uma iniciativa oportuna e bem-intencionada, um mutirão da Câmara para votar os projetos de lei concebidos para combater o crime organizado e coibir a escalada da violência, acabou dando em nada. Dos 99 projetos em tramitação no Congresso, as lideranças partidárias escolheram 15 para aprovar esta semana. Mas, por causa de pressões políticas, 10 projetos foram retirados de pauta a pedido do próprio governo. E, como os Deputados do Nordeste estão em seus Estados participando das festas juninas, o Legislativo ficou sem quórum para votar os 5 restantes.

Alguns desses projetos, como os que restringem benefícios dos presos no cumprimento das penas, ampliam a definição do crime de seqüestro-relâmpago, permitem a infiltração de policiais em quadrilhas e proíbem o uso de crianças em cenas de sexo em produções artísticas, são até certo ponto óbvios. Mas outros, como o que proíbe o uso, o porte e o comércio de armas, são bastante polêmicos. Embora tenha sido inspirado na bem-sucedida experiência adotada há alguns anos pela Inglaterra, num país tão violento como, o nosso o desarmamento compulsório da população na prática impede os cidadãos de se defenderem.

Por isso, o próprio ministro da Justiça, que é especialista nessa matéria, confessa sua dúvida quanto à validade da proibição do comércio de armas, no combate à violência. "Fatos como o assassinato do segurança do filho do Presidente da República nos fazem pensar na necessidade de retirar as armas de circulação. Mas, se o criminoso sabe que a população está desarmada, ele pode se sentir encorajado e invadir uma casa", disse Márcio Thomaz Bastos, após pedir mais duas semanas para definir a posição do governo sobre a questão.

Além da discussão relativa à eficácia da proibição da venda de armas, há ainda o problema da exeqüibilidade dessa medida. De que modo ela poderia ser aplicada para valer se, só em São Paulo, haveria hoje cerca de 3,9 milhões de armas leves, das quais apenas 1,5 milhão devidamente registrados na polícia? Embora as estatísticas não sejam confiáveis, nas demais capitais estima-se que 40% de seus habitantes também tenham algum tipo de arma. Como, portanto, impor o desarmamento compulsório da população sem o risco de desmoralização das instituições governamentais?

A proibição do comércio de armas, como se vê, é mais uma dessas iniciativas destinadas a aplacar momentaneamente a revolta de uma sociedade que se tornou refém da violência. Na realidade, o restabelecimento da segurança pública passa por outras medidas mais amplas e de caráter estrutural, como a unificação das polícias, a criação de sistemas de inteligência, a reforma do sistema penitenciário, a modernização das leis penais e processuais e, sobretudo, a "via rápida" para possibilitar a punição dos agentes da lei que se deixam corromper e passam a trabalhar para o crime. Enquanto os congressistas insistem nesses mutirões, deixando de lado estas prioridades, de olho no voto do eleitor, a insegurança só tenderá a crescer.”

Sr. Presidente, efetivamente, a "semana da segurança pública", que era tão esperada, tão conclamada pela sociedade no Congresso Nacional, resultou em produção zero. Tenho notícia apenas de uma votação que houve pela manhã, onde se manteve o inquérito policial como meio e forma de apuração de autoria, sob Presidência do delegado de polícia.

Quero mostrar, Presidente, a V. Exa., à Presidência efetiva da Casa, e especialmente aos eleitores e aos nossos telespectadores, que a Comissão de Segurança Pública, graças ao trabalho de todos os membros que a compõem, conforme citei um a um, e também ao trabalho do nosso Secretário, Otávio Augusto de Castro Freitas, tem cumprido o seu papel. Apesar de tantas votações que temos nesta Casa, de tantas comissões que participamos, temos conseguido efetivamente dar vazão a todos os projetos dos senhores Deputados, não havendo nada pendente na nossa comissão.

Era essa a nossa manifestação, Sr. Presidente, reafirmando que a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa dá uma demonstração de eficácia, não na pessoa do seu Presidente, absolutamente, mas na pessoa dos membros da comissão, o que, infelizmente, não ocorreu na Câmara Federal em Brasília. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.)

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, saudando também a presença bonita da juventude, dos professores e alunos da Unidade do Jardim Pueri Domus de Santo André. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Ontem, a nosso convite, recebemos da cidade de Jaguariúna, alunos de oito escolas que formam lá a Câmara Municipal de Vereadores Mirins, como o projeto que foi aqui implantado em 1999/2000 pelo Presidente, na época, nobre Deputado Vanderlei Macris, que é o Parlamento Jovem. Nesse Parlamento, as crianças, os jovens das escolas elegem os Deputados em sua região, participam aqui de atividades culturais e no dia seguinte assumem as cadeiras, elegem a Mesa Diretora, apresentam projetos, discutem-nos, dando um grande resultado pedagógico, educativo para formação daqueles futuros dirigentes da cidade em que moramos, do estado em que moramos e do nosso Brasil. Sejam bem-vindos aqui.

Queria, nesta oportunidade, prestar uma homenagem a um grande Companheiro Nosso - que nos últimos oito anos dirigiu a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - uma administração segura, firme, objetiva, avançada, o Dr. Sérgio Kobayashi, que recebeu, na última segunda-feira à noite, da Câmara Brasileira do Livro, o título de Amigo do Livro do Ano de 2003 pelos relevantes serviços prestados na difusão e qualidade dos livros no nosso país. Parabéns, Dr. Sérgio Kobayashi por essa merecida homenagem.

Queria também dizer hoje que participamos de um encontro, às 7 horas da manhã, no Diretório Estadual do PSDB, juntamente com o Diretório Municipal da Cidade de São Paulo. Foi uma comemoração singela mas profunda no seu conteúdo. O PSDB completa hoje 15 anos de existência e já governa sete estados no Brasil, várias cidades grandes, inclusive a minha, Jundiaí, Sorocaba, São José dos Campos, Vinhedo, cidades que têm experimentado, ao longo desses dois mandatos - na minha cidade três mandatos do PSDB - aquilo que é mais essencial para a população, que é a qualidade de vida.

Ficamos felizes também com o fato de que com apenas 15 anos de Existência o PSDB governou o Brasil por oito anos com o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, e o Estado, pelo terceiro mandato consecutivo, com Mário Covas e Geraldo Alckmin. Isso significa aceitação popular do ideário do PSDB, que é a social-democracia, que é a participação da sociedade, a integração em todos os projetos, principalmente na área da Educação no Estado de São Paulo e no Brasil.

Queria também, por último, já aproveitando a presença dos professores e alunos de Santo André, ressaltar também que no mês passado, a cidade de Jundiaí realizou, através da Secretaria Municipal de Educação, com apoio total do nosso Prefeito Miguel Haddad, que já foi deputado nesta Casa, a quarta Educática. É uma feira, que desta vez contou até com representantes da América Latina. É a Educação servindo-se da informática para educar. Temos uma rede privilegiada lá, uma TV educativa, sistema on-line com todas as escolas do município, todas elas com seus computadores, oficina de computação.

Há uma escola de computação dentro do Centro Educacional Argos, uma indústria antiga que foi reformada e adaptada. Houve uma Participação grande das empresas de informática. Lá recebemos alunos e professores interessados da Argentina, do Uruguai, da Colômbia, da Venezuela, de Cuba... para conhecerem o que se faz em termos de Informática na cidade. Queria parabenizar a Secretaria Municipal de Educação através do Prof. Oswaldo Fernandes, do Prefeito municipal e o povo de Jundiaí por estarem levando mais conhecimento e toda essa moderna tecnologia de ponta aplicada à Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para hoje, às 15h30, com finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projetos de lei nºs 436/2003 e 470/2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação a realizar-se hoje, às 15h35, com finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projetos de lei nºs 373/2003, 479/2003 e 414/2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações para hoje, às 15h40, com finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projetos de lei nºs 438/2003 e 150/2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15h45, com finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de lei n.º 308/2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença das promotoras legais da cidade de Sorocaba, acompanhadas por Mara Lúcia Ferreira de Mello, Ivone Jerônimo Leite e Creusa Maria Machado, acompanhadas do nobre Deputado Hamilton Pereira. Recebam deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, ao lado do plenário da Assembléia Legislativa, também está sendo realizada uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, em que o presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. Jorge Cunha Lima, apresenta com números, dados e segundo sua visão, a grave crise por que passa a Fundação Padre Anchieta, responsável, como todos nós sabemos pela TV Cultura e pela Rádio Cultura AM e FM.

Diversos comentaristas têm insistido em dizer que a televisão brasileira e as emissoras de rádio desgraçadamente têm padecido de uma péssima qualidade, apresentando programas de péssima qualidade, com o único objetivo de adquirir audiência e a partir daí obter ganhos financeiros com publicidade. Nesse oceano de mediocridade sempre foi preservada uma pequena ilha de excelência, que foi a TV Cultura, com seus programas com conteúdo, programas pedagógicos e programas infantis. Ou seja, é uma instituição que tem prestado relevantes serviços no sentido de criar um instrumento alternativo dos meios televisivos do nosso País. Por isso consideramos que a atual grave crise estrutural que a Fundação Padre Anchieta vem enfrentando deve merecer uma intervenção decidida desta Assembléia Legislativa e de toda a sociedade paulista.

Há uma controvérsia. A Secretária da Cultura, Cláudia Costin, procura justificar o contingenciamento de recursos do Governo do Estado para a Fundação Padre Anchieta, alegando que os problemas da Fundação seriam mais de gestão - uma crise de gestão e não uma crise financeira. O Sr. Jorge Cunha Lima, Presidente da Fundação Padre Anchieta, tem alegado que não se trata de crise de gestão, mas de uma crise financeira, decorrente dentre outras coisas da situação de bloqueio dos investimentos e recursos orçamentários por parte do Governo.

O fato concreto é que nesse tiroteio as principais, para não dizer as únicas vítimas têm sido o povo de São Paulo e os brasileiros que têm possibilidade de ter acesso à programação da Fundação Padre Anchieta, além de seus funcionários e técnicos: o último corte da empresa vitimou quase três centenas de seus trabalhadores, o que provoca uma grande intranqüilidade. Além disso, a falta de recursos em inovações tecnológicas e a falta de investimentos têm provocado uma queda na qualidade de programação, uma sucessão de reprises, o que acaba também afetando a audiência.

Tivemos contatos hoje com representantes do Sindicato dos Radialistas, e eles fazem duas grandes reivindicações no sentido de enfrentar os problemas da Fundação Padre Anchieta. Uma reivindicação é no sentido de que este Poder Legislativo efetivamente possa contribuir para a superação do impasse, instalando uma comissão parlamentar de inquérito nesta Casa. Requerimentos nesse sentido já foram protocolados. A efetivação dessa CPI, que julgamos importante, depende de um acordo entre os membros participantes do Colégio de Líderes.

Uma outra reivindicação, também justa, necessária e oportuna é procurar junto ao Governo o desbloqueio dos recursos orçamentários. Acreditamos que a Fundação Padre Anchieta, uma emissora de utilidade pública, um patrimônio do povo de São Paulo, precisa ser preservada e não pode ficar à deriva de acordo com os humores deste ou daquele governo. Nesse sentido, também queremos fazer coro com todas aquelas vozes que exigem a imediata liberação dos recursos orçamentários já previstos e consignados no orçamento para a Fundação Padre Anchieta.

O assunto continua em debate. Já houve audiência na Câmara Federal. Estamos discutindo agora, na Comissão de Ciência e Cultura, mas dada a relevância do caso acreditamos que toda a Assembléia Legislativa não pode permitir passivamente que esse nosso patrimônio seja degradado numa situação que coloque em risco a sobrevivência da Fundação Padre Anchieta. Passo a ler um abaixo-assinado dos funcionários e ex-funcionários da Fundação Padre Anchieta, que o Sindicato está divulgando nesta Casa na data de hoje:

“Abaixo-Assinado dos Funcionários e Ex-Funcionários

Ao Exmo. Governador Geraldo Alckmin

Aos Exmos. (as) Deputados (as) da Assembléia Legislativa/SP

Aos Exmos. (as) Deputados (as) e Senadores (as) do Congresso Nacional

Aos Exmos. (as) Membros do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta

Em defesa da RTV Cultura

No dia 21/02/03, a direção da Fundação Padre Anchieta (FPA) demitiu 256 profissionais. As demissões aconteceram com base num Planejamento Estratégico, até então mantido em segredo.

Este planejamento estratégico vem coroar a gestão de Jorge da Cunha Lima à frente da FPA, período marcado pela decadência e degradação da programação e do patrimônio, resultados das seguintes posturas administrativas implantadas por essa gestão:

- Desvalorização das aptidões e especialidades dos profissionais da RTV Cultura. Inexistência de um Plano de Carreira.

- Contratos de Pessoas Jurídicas com salários abusivos e resultados não justificados.

- Tentativa de equiparar a programação da TV Cultura com as TVs privadas, em busca de maior audiência para a implementação de espaços comerciais, rebaixando, assim, o nível da programação.

Uma administração que privilegiou amigos em detrimento de verdadeiros profissionais.

- Desvalorização da produção, resultando na queda quantitativa e qualitativa de programas produzidos pela TV . Como conseqüência, vimos a exibição de programas terceirizados, sem o crivo de qualidade de uma TV Pública.

Grandes investimentos em produções, a exemplo do Ilha Rá Tim Bum, que não se equiparou às antigas produções de custo infinitamente menores.

- Sucateamento do patrimônio técnico, resultado de investimentos inadequados.

A reconstrução do patrimônio público é urgente. Para isto é necessário o quanto antes mudar a atual direção da FPA por outra comprometida com o caráter público da RTV Cultura, buscando uma gestão pública e transparente.

É necessário que a RTV Cultura seja mantida prioritariamente com os recursos do estado, para que ela possa fornecer à população educação, cultura e informação por meio da criação, produção e transmissão de programas voltados ao crescimento intelectual, não só do povo de São Paulo, como de todo o Brasil.

Por isso reivindicamos:

Instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) solicitada na Assembléia Legislativa/SP.

Imediata liberação dos recursos do Estado necessários à manutenção da RTV Cultura.

Seguem, até o dia 25 de junho de 2003, 564 assinaturas.

Com o apoio dos Sindicatos dos Radialistas, Jornalistas,, Artistas e da CUT.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - MANIFESTANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, publico das galerias,  espectadores da TV e da Rádio Assembléia, o Diário do Grande ABC, o maior jornal regional do país noticiou em sua edição de ontem, dia 24 – Ministério Público federal quer mudanças em Apaes.

A noticia diz respeito a uma proposta de tirar as pessoas portadoras de deficiência das classes especiais, colocando-as nas escolas de ensino regular.

Ouso referir-me a proposta como de pseudo-inclusão.

Uma proposta sem nenhum cabimento pedagógico e social.

Já pedi estudos no sentido de averiguar a legalidade do que Ministério Público federal em São Paulo está propondo.

Para que os nobres pares possam entender o caso passo a reportar-lhes o caso, mas vossas excelências ao retornarem a seus gabinetes encontraram um conjunto de cópias sobre o caso, também à disposição de todos aqueles que tiverem interesse.

Resumidamente, de acordo com a proposta do ministério público federal, até 2.005 os alunos de 7 a 14 anos hoje atendidos por entidades como as Apaes e a AACD, devem passar para as escolas de ensino regular, sejam elas públicas ou privadas.

O termo de ajuste de conduta, instrumento pelo qual o Ministério Público quer fazer a alteração, pode colocar abaixo 50 anos de trabalho que as Apaes vem realizando.

São hoje mais de 1.800 unidades espalhadas pelo brasil, atendendo a mais de 230 mil portadores de deficiência.

Somente no Estado de São Paulo são mais 50 mil pessoas assistidas com a qualidade reconhecida por toda a sociedade.

A isonomia de tratamento é algo que perseguimos todos os dias, mas temos de exigir que as particularidades sejam respeitadas.

A realidade paulista é muito diferente do resto do país, e dentro do estado temos realidades bastante diferentes.

A Apae de São Caetano que me referi a alguns dias é modelo nacional, tem uma realidade bem diferente de uma cidade no interior do nordeste.

Faço esse pronunciamento e já antecipo aos nobres pares e toda a sociedade que todos os Deputados Federais, Estaduais, Prefeitos e Vereadores de nosso Estado estarão recebendo material sobre o assunto, numa conclamação a que nos ajudem na defesa contra essa insanidade que ora se propõe.

Estamos iniciando uma verdadeira mobilização contra essa mudança.

Temos a certeza que a sociedade e a classe política de São Paulo não vai permitir que isso aconteça.

 

“Das 300 Apaes, 299 não vão assinar termo proposto

Elaine Granconato

Da Redação

Das 300 Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do Estado de São Paulo, 299 vão se recusar a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, segundo o qual até 2005 os alunos de 7 a 14 anos hoje atendidos nas Apaes passem para as escolas da rede regular de ensino público municipal, estadual ou privada. A afirmação é da presidente da Federação das Apaes estadual, Lair Moura Sala Malavila, 53 anos, que também dirige a instituição de Ribeirão Pires.

A exceção, no entanto, fica por conta da Apae de São Paulo, que deve votar a favor da inclusão das crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas e motoras no ensino regular, conforme a procuradora menciona em seu relatório. A diretoria da Apae paulista disse, por meio da assessoria de imprensa, que a instituição só vai se manifestar sobre o assunto durante o Congresso Nacional das Apaes de 1º a 5 de julho na cidade de Bento Gonçalves (RS).

Para Lair, é difícil saber o destino que a Apae de São Paulo, que atualmente atende 1.146 alunos, segundo dados da Federação, tomará diante do assunto polêmico. “A instituição sempre age independentemente das outras 299 do Estado”, disse a presidente, que também é advogada. Ainda de acordo com ela, a Apae da capital cobra pelo atendimento de uma clientela mais elitizada, com uma parcela de gratuidade para filantropia de 40%. “As demais Apaes têm 100% de gratuidade de uma demanda bem mais carente”, afirmou.

A Apae de São Paulo, segundo Lair, é a única do Estado que não integra o convênio com a Secretaria do Estado da Educação. O repasse anual aos 50 mil alunos atendidos nas 299 Apaes estaduais é de R$ 40 milhões, segundo Leonice Moura, 44 anos, coordenadora técnica da Federação. Por aluno, a partir de zero ano, o governo do estado repassa R$ 113,50, desde o início deste ano. “Das 1,8 mil Apaes do Brasil, apenas o Estado de São Paulo conquistou, depois de muita luta, esse recurso”, afirmou Lair.

Independentemente do parecer da Apae paulista, Lair disse que a procuradora ao estabelecer um Termo de Ajuste de Conduta é como se em 50 anos de vida as Apaes tivessem agido como “marginais”. A Federação paulista, de acordo com a presidente, propõe que a procuradora ouça a sociedade e os 50 mil pais de alunos especiais. “Afinal, ela (Eugênia) recebe o salário com o dinheiro dos impostos dos cidadãos, que, por sinal, representa. As demais federações do país também são contra a proposta”, afirmou, ao ressaltar que as Apaes têm o respaldo legal na Constituição Estadual (artigo 258).

A procuradora da União disse segunda-feira ao Diário que as “Apaes não fazem a inclusão social dos alunos”.

As sete cidades do Grande ABC possuem unidades da Apae, que totalizam 2.013 alunos inscritos. No Brasil, o atendimento é oferecido a 230 mil portadores de deficiências motoras, visuais e auditivas.

 

MP federal quer mudança em Apaes

Elaine Granconato

Da Redação

Uma proposta da procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, 34 anos, do Ministério Público Federal de São Paulo, pode fazer com que até 2005 os alunos de 7 a 14 anos hoje atendidos nas Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) passem para as escolas da rede regular de ensino público municipal, estadual ou privada. “Temos de iniciar a inclusão social, o que não é feito pelas Apaes”, afirmou. A proposta inclui também a AACD (Associação de Assistência à Criança Defeituosa) e a Abedev (Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais). A procuradora, que enfrenta forte resistência, admite que as escolas regulares não estão preparadas para atender à demanda.

Para as Apaes, a mudança pode colocar abaixo 50 anos de trabalho de 1,8 mil Apaes no Brasil, que oferecem atendimento educacional especializado a 230 mil portadores de deficiências motoras, visuais e auditivas. Só no Grande ABC, são 2.013 alunos inscritos nas sete instituições, do total de 50 mil no Estado distribuídos por 300 Apaes.

A diretoria da Federação das Apaes de São Paulo é contrária à proposta, que será discutida no Congresso Nacional das Apaes de 1º a 5 de julho na cidade de Bento Gonçalves (RS). Leonice Moura, 44 anos, coordenadora técnica da Federação e diretora na Apae de Ribeirão Pires, instituição de referência do Ministério da Saúde nas áreas de deficiências física, mental, auditiva e autismo, não concorda com a procuradora: “Há 50 anos, nós, das Apaes, travamos uma luta insana de inclusão do aluno especial na sociedade. A inclusão social tem de ser com qualidade e responsabilidade, não selvagem”, afirmou.

A procuradora federal, que propôs um Termo de Ajuste de Conduta (acordo judicial pré-ação civil pública) às Apaes, disse segunda-feira que estas têm de ser um “efetivo agente de inclusão”. Nem a AACD nem a Abedev assinaram ainda o termo.

“Na prática, a forma como essas instituições recebem e matriculam a criança só em seus espaços em nada favorece a inclusão social na escola regular.” Eugênia propõe que as Apaes façam a estimulação precoce com as crianças de 0 a 6 anos, durante a educação infantil, e que, de 7 a 14, no ensino fundamental, eles sigam nas classes regulares. Às Apaes caberia apoio educacional complementar, psicológico e médico, além da preparação para o ingresso no mercado de trabalho.

Para a presidente da Apae de Rio Grande da Serra, Neusa Celi Tartuci, 58, a proposta é inviável. “Como vamos colocar crianças com necessidades de educação especial em uma classe de ensino regular com 35 alunos”, questionou, ao acrescentar que na instituição, com 105 alunos inscritos na educação infantil e ensino fundamental, há, no máximo, 15 crianças por sala de aula. Com 100% de sua capacidade, a Apae de Rio Grande, uma das mais carentes em recursos, tem uma lista de espera de 50 crianças.

Informado pelo Diário sobre a proposta da procuradora, uma vez que não participou de uma reunião há uma semana entre os representantes das Apaes do Estado na Câmara de São Paulo, Valmir Gomes da Silva, 58 anos, vice-presidente da Apae de São Bernardo, a mais nova da região, com cinco anos de fundação, e 50 alunos inscritos de seis meses a 25 anos, ele foi taxativo. “Querem propor a inclusão social por decreto.”

 

Encontro em S.Caetano critica proposta

Da Redação

A notícia do novo papel reservado às Apaes na proposta da Procuradoria da República caiu como uma bomba entre diretorias das instituições da região, professores, funcionários, alunos e pais. Segunda-feira pela manhã, o auditório da Apae de São Caetano ficou superlotado. A diretoria da instituição discutiu em público, pela primeira vez, a intenção da procuradora Eugênia Augusta Gonzaga Fávero.

A revolta foi geral, principalmente dos pais. “As escolas públicas não têm condições físicas de acesso aos portadores de deficiência física nem professores especializados”, afirmou Mari Carmen Aragoncillo, 41 anos, de São Caetano, mãe de Marina, 10 anos, que usa cadeira de rodas e há três anos está matriculada na instituição. “Aqui ela é bem atendida e monitorada”, disse.

Dez anos de Apae São Caetano, a dona de casa Marli Aparecida Pinto Fortunato, 40 anos, moradora na Vila Industrial, em São Paulo, disse que já teve experiências em matricular seu filho Vinícius, 10, portador de síndrome de Down, em Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) e escolas particulares. “Colocavam meu filho para dormir nos colchonetes”, disse, ao acrescentar que a proposta é “simplesmente absurda”.

Irritado, Francisco Mendez Alvarez, 46, padrasto de Maira Christófaro, 19, também portadora de síndrome de Down e matriculada na 3ªsérie do ensino fundamental na Apae, afirmou que a “escola pública não está preparada nem para cuidar dos alunos normais, quanto mais dos especiais”. Alvarez criticou a progressão continuada da rede estadual, que promove de um ano para o outro automaticamente os alunos, que podem ser retidos apenas nas 4ªe 8ªséries ou por baixa freqüência.

“A situação é delicada e séria, por isso temos de envolver os órgãos competentes com urgência”, afirmou o presidente da Apae, Jorge Salgado, também vereador na cidade. A reunião segunda-feira contou com vereadores representantes das câmaras municipais de São Caetano e de Santo André.

 

Procuradora vem em julho a evento em Ribeirão Pires

Do Diário do Grande ABC

A procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, também procuradora regional dos Direitos dos Cidadãos do Estado de São Paulo, vem em 5 de julho a Ribeirão Pires para o pré-Congresso de Educação da cidade. Na quinta-feira, representantes das Apaes das sete cidades do Grande ABC vão à Secretaria da Educação, onde acontecerá uma audiência pública sobre educação especial.

“A procuradora (Eugênia Augusta Gonzaga Fávero) foi convidada, mas não sei se irá comparecer”, disse a professora Maria Alice Rosmaninho Perez, 46 anos, coordenadora do Cape (Centro de Apoio Pedagógico Especial), administrado pela Secretaria do Estado da Educação. A procuradora disse segunda-feira que não recebeu o convite ainda.

Quanto à proposta da procuradora feita em um Termo de Ajuste de Conduta preliminar, Maria Alice disse desconhecer o documento. “É indubitável nesta questão ter bom senso, ou estaremos propondo a exclusão do aluno”, afirmou, ao ressaltar que cerca de 19 mil alunos com necessidade de educação especial são atendidos hoje na rede estadual e 30 mil nas instituições conveniadas com o Estado, como Apae e AACD.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a obre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Marquinho Tortorello, meus caros Deputados que nos dão a honra de nos prestigiar neste instante, meu querido Romeu Tuma Júnior, meu Deputado Paschoal Thomeu, Deputado Rodolfo Costa e Silva, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a presença entre nós, em visita a esta Casa, do nosso amigo e Prefeito de Lindóia, Élcio Fiori de Godoy, do meu partido, PPS. (Palmas.)

Queremos neste instante relatar duas atividades em que estivemos envolvidos. Ontem tivemos oportunidade de participar de debate promovido pelo Instituto Trevisan sobre a questão das agências reguladoras. Foi um debate muito aprofundado. Eu, que estou muito animado com o dia de hoje, santista que sou, com a expectativa de que possamos celebrar em La Bombonera, o primeiro passo para a conquista definitiva da Libertadores, quero dizer que festejei ontem do debate realizado pelo Instituto Trevisan, em que estavam presentes, por exemplo, a Deputada Telma de Souza, do PT, que tem uma proposta que visa alterar o funcionamento das agências reguladoras.

Estava presente ainda o Deputado Relator Eduardo Gomes, do PSDB do Tocantins, que relatava exatamente essa matéria e ao mesmo tempo presentes também superintendentes nacionais de Agências de Regulação: o Dr. Sebastião Rego Barros, o Sr. Luís Shimura, Superintendente nacional da Anatel, o Sr. José Mário Abdo, Superintendente Geral da Aneel, agências de fundamental importância para o nosso país, como bem sabemos. O clima que houve lá, para fazer o nosso paralelo, não foi o de Corinthians e Palmeiras. Um debate que até teve essa característica de acirramento e disputa, quando no início alguns queriam demolir as agências, e outros que simplesmente defendiam as agências, como se fossem organizações suficientes, no estágio em que estão.

Esse debate evoluiu ao longo dos meses. Reiteradas vezes tive oportunidade de falar sobre isso aqui, no plenário da Assembléia, organizar os debates pela TV Assembléia, e quero festejar o clima que havia lá, ontem, de concordância. Havia um clima de buscar reconhecer a importância estratégica da manutenção das agências. A própria Deputada Telma de Souza fez uma confissão de que a sua visão e concepção se alteraram muito, ao longo dos últimos três meses de debates, em sermos capazes de fazer aquela evolução que é natural.

Quero festejar o Instituto Trevisan por essa iniciativa, aqueles que lá expuseram, e a um clima de convergência que se estabeleceu ao final, e que eu tive a honra, por designação de todos ali presentes, de encerrar os debates. Sinto que isso é importante, porque nos permite, efetivamente, não só termos um questionamento, mas um questionamento que seja propositivo, que avance numa determinada concepção.

A segunda questão, que quero relatar, foi a iniciativa feita, ontem, pelo grupo de trabalho que temos constituído aqui nesta Casa, que deve buscar elaborar uma proposta de política estadual de tratamento de resíduos sólidos, o lixo, aqui no Estado de São Paulo, que é um grave problema, e que entendemos que possa significar uma boa oportunidade de renda, de negócios e de empregos.

Por isso, ontem, recebemos, numa série de audiências através do grupo de trabalho - estavam lá os Deputados Rodolfo Costa e Silva e Giba Marson -, a Associação Brasileira de Empresas que tratam de resíduos especiais - Abetre. Recebemos também a Associação Brasileira de Limpeza Pública, assim como a Celurba, a Associação Brasileira da Indústria Química - Abquim -, para discutir a questão dos resíduos, dos plásticos, e, finalmente, a Comissão de Meio Ambiente da Fiesp.

Foram audiências muito interessantes. Nós ouvimos de cada um desses setores as suas apreensões e propostas com relação a uma política estadual de tratamento de resíduos sólidos, e tudo isso nos fez adquirir uma maior confiança no desenvolvimento desse trabalho, dessa proposta, que queremos trazer ao conjunto de parlamentares desta Casa, para que tenha esse amparo político nesse trabalho e para poder, em seguida, ser aprovado nesta Casa.

Quero convidar a todos, em seqüência a esse trabalho do grupo destinado a estudar uma política para resíduos sólidos, para uma audiência pública amanhã, das nove até a uma hora da tarde, no Plenário José Bonifácio, quando discutiremos o primeiro dos capítulos que deverão compor essa política. É exatamente o capítulo que trata da classificação e conceituação de resíduo sólido, e dos princípios que devem orientar uma política de tratamento dessa questão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanásio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa). Waldir Agnello. (Pausa).

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido, ultimamente, a violência aumentando em todas as grandes cidades do Estado de São Paulo. Mas não é apenas um privilégio, entre aspas, das grandes cidades. Agora também os pequenos municípios, os de pouca população, também já estão sendo afetados por esse mal.

Na região de Ribeirão Preto, as cidades de Serrana, Barrinha, Pontal, Jardinópolis, praticamente todas as cidades da região não têm mais tranqüilidade. O Município de Franca era tranqüilo. A população francana não vivia tantos dramas. De alguns meses para cá, também o crime aumentou de forma assustadora. A falta de empregos, a falta de uma punição exemplar, tudo isso faz com que as famílias não tenham mais tranqüilidade. Os delinqüentes assaltam, matam, estupram, e o Estado faz muito pouco, ou nada faz. O Congresso Nacional, que já deveria ter alterado a legislação que pudesse punir os criminosos também parece estar distante da nossa realidade. Brasília parece muito mais uma “Ilha da Fantasia”, do que um local onde os parlamentares pudessem realmente defender os interesses maiores da população.

Colocamos sempre que os problemas sociais afetam de forma decisiva a incidência do crime. Mas não são apenas os problemas sociais. Nossas leis não são adequadas. O bandido vai para a cadeia, e sabe que cumpre somente um pedaço da pena e depois vai para a rua. Existem muitas formas de se burlar ou de se evitar a punição.

Em Ribeirão Preto temos um cidadão, filho de um usineiro, que matou, aprontou, e fugiu. O pai foi preso agora, recentemente, por outros problemas. Deixou de recolher impostos, deixou de pagar o que deveria pagar, lesou o fisco e está sendo penalizado. Mas essas penas, quando impostas a esse pessoal do colarinho branco, acabam sendo, de uma forma ou de outra, afrouxadas. A população não aceita mais a impunidade. O pior é que o exemplo vem de cima.

E o motivo maior que me traz a esta tribuna é o caso Banestado. Mais de 30 bilhões de dólares foram desviados para o exterior. Eu me pergunto. E esses bandidos receberão punição? E esses bandidos da elite serão punidos? Falamos aqui dos problemas sociais, do estupro, do assalto, do pequeno furto, do homicídio, do latrocínio, mas nos perguntamos: “Será correto punirmos apenas os pequenos?” Talvez por esse motivo, Sr. Presidente, não exista uma estrutura adequada de punição. Os grandes ficam isentos e os pequenos também se julgam no direito de praticar o seu crime do dia-a-dia.

Espero que o Congresso Nacional, por meio de uma CPI séria, possa ajudar o Ministério Público e o Judiciário a fazerem justiça com relação ao pessoal que mandou todo esse dinheiro para fora do Brasil. Depois, temos problemas na aposentadoria, na falta de habitação, na falta de terra para os movimentos sociais, enquanto o dinheiro brasileiro sai por meio de jogadas que a elite do crime pratica sem ser punida. Se não houver punição para esse pessoal do Banestado, temos de entender que o pequeno bandido se julgará com o direito de praticar o seu crime.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho falar sobre a reforma da Previdência. Até um tempo atrás pensava ser uma reforma boa para o país. Mas, ontem, depois de um debate na televisão, cheguei em casa, analisei, pensei e concluí que estava errado. Mas somos humanos. Hoje, penso que o teto de 2.400 reais é pouco. Se fizermos isso, vamos acabar com as profissões de carreira no Estado.

Hoje, temos orgulho das universidades públicas do Estado: USP, Unesp e Unicamp. Um professor titular aposenta hoje com cinco, seis mil reais no máximo. Não podemos acabar com a nossa universidade pública, que tem prestígio no mundo inteiro. E com 2.400 reais de aposentadoria, os professores vão trabalhar na iniciativa privada. O nível de pesquisa, o nível de avanço tecnológico no Brasil vai acabar. Existem outras profissões de carreira no Estado que também vão ser muito prejudicadas. Portanto, apóio a idéia da reforma, mas não do jeito que está, porque dessa forma vai acabar com o Estado.

Para esse pessoal que fez mestrado, doutorado, livre docência, a aposentadoria de quatro mil reais é justa. Eles merecem, porque o Brasil avança em tecnologia com suas pesquisas, com seus conhecimentos. Também para outras áreas de carreira, como juiz, promotor, fiscal de renda, esse teto é muito baixo.

Até ontem eu era a favor. Depois, analisando melhor, pensei que realmente não é justo um professor universitário, um juiz - estamos falando de pessoas honestas - aposentar com 2.400 reais depois de ter trabalhado toda uma vida. Isso é incoerente. Tem de se fixar o mesmo teto para o que está na ativa e para o inativo. Do contrário, o que vai acontecer? Vai fazer “bico”. O juiz vai ajudar em algum parecer, o professor universitário vai trabalhar numa faculdade particular. A meu ver, o Estado vai perder muito com essa reforma do jeito que foi apresentada. Não sei se meu amigo Deputado Renato Simões concorda com esse pensamento.

Professor universitário, assim como outros cargos de carreira, passa a vida recebendo salário de cinco, seis mil reais e na hora do descanso merecido por ter trabalhado toda uma vida vai receber 2.400 reais? Isso é um erro. Essa categoria, queiram ou não, é a elite intelectual, a elite pensante em todas as áreas. Se isso acontecer, eles vão para a iniciativa privada, não vão querer cargo público. Com isso, perde a sociedade, perde o país, perde o estado, perdemos todos nós. A manifestação do Deputado Baleia Rossi me impressionou muito ontem no debate. Estou apoiando a sugestão de Vossa Excelência. Não podemos acabar com as profissões de carreira de Estado. Seja o professor universitário, seja o delegado, seja o juiz, eles merecem que o teto proposto seja revisto.

Parabéns, Deputado Baleia Rossi. O posicionamento de V.Exa. me convenceu ontem. Cheguei em casa, pensei e conclui que V.Exa. está com a razão. Por isso, venho hoje a este microfone para corrigir meu ponto de vista. Eu penso que é uma virtude um ser humano voltar atrás.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos visto o Governador Geraldo Alckmin queixar-se da queda na arrecadação do Estado, dizendo que o Estado tem perdido arrecadação. Isso, absolutamente, não é verdade.

Quero trazer aqui os dados debatidos nesta Casa sobre a arrecadação. A previsão orçamentária para este ano era de cerca de 54,5 bilhões. No primeiro quadrimestre deste ano a arrecadação já superou 21 bilhões. Se corrigirmos pelo IPCA, que é usado por todos os Estados e pelo governo federal para corrigir os valores de acordo com a inflação, e compararmos a igual período do quadrimestre anterior, há um aumento de arrecadação de 0,95%. O que há na realidade é o descontrole das contas públicas. O Estado de São Paulo está à beira da irresponsabilidade fiscal. A dívida líquida está 2,26% superior à receita corrente líquida. O teto é de 2% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador tem 15 anos para ajustar o Estado de São Paulo.

Mas, essa é a realidade do Estado. O Governador sempre diz: “Organizamos as finanças públicas”. Não é verdade. Quando assumiram, o Estado devia 34 bilhões; hoje deve 110 bilhões. Hoje a Sabesp e a Cesp estão falidas e eles não conseguem administrar o Estado. Tivemos aqui uma guerra para aprovar o reajuste da cobrança do funcionalismo público. Não foi reforma da Previdência. Tudo isso por conta do descontrole econômico e financeiro do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, quero agradecer ao nobre Deputado José Zico Prado pela cessão de quatro minutos do seu tempo, e passar a palavra a S. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado pelo tempo regimental de 11 minutos e 21 segundos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Quero fazer um pronunciamento a respeito da situação em que se encontram os metroviários e também sobre o caos que vivemos com o transporte metropolitano de São Paulo.

O transporte urbano de passageiros sobre trilhos tem sido apontado pelos técnicos do setor como a maior solução para o transporte de alta capacidade numa cidade como São Paulo. O investimento voltado para o transporte individual tem causado prejuízos para a região metropolitana de São Paulo da ordem de 15 bilhões por ano. Esse prejuízo é a causa principal do desmando que vivemos na questão do transporte.

A Companhia do Metrô de São Paulo é responsável por 57 quilômetros de metrô na cidade de São Paulo. Temos a Linha 1, Azul, Jabaquara/Tucuruvi; a Linha 2, Verde, Ana Rosa/Vila Madalena; a Linha 3, Vermelha, Barra Funda/Itaquera, e a Linha 5, Capão Redondo/Largo Treze. Somando-se, temos 57,6 quilômetros. Quando Mário Covas assumiu, em 1995, tinha uma proposta de construir até o final do mandato mais 87 quilômetros de metrô. Só construiu 5,6 quilômetros. Se o governo do PSDB tivesse cumprido a promessa, teríamos hoje 130 quilômetros de metrô.

Infelizmente, não foi isso que aconteceu porque a visão neoliberal implementada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, implantada em São Paulo pelos governos Mário Covas e Geraldo Alckmin considera que toda a empresa tem apenas que dar lucro para o Estado, que o Estado não tem que investir. Sabemos que o transporte público em qualquer parte do mundo é subsidiado. Não é novidade nenhuma, o Secretário de Transporte sabe, bem como o governo Geraldo Alckmin, que sem investimento público não vamos chegar a lugar nenhum, muito menos cumprir a promessa que tinham feito no primeiro mandato do Governador Mário Covas.

 Não estou dizendo isso pura e simplesmente para justificar a reivindicação dos metroviários. É falta de compromisso com o transporte público que se tem na região metropolitana. Os técnicos do mundo inteiro sabem que só se resolve o problema de transporte em regiões metropolitanas quem tiver transporte de alta capacidade. O governo sabe disso, tanto é que já está providenciando uma linha, 5, na região de Vila Prudente, Sapopemba, São Mateus. Estamos reivindicando o prolongamento até a Cidade Tiradentes porque senão não vamos ter condições de agüentar o tráfego daquela região chamada Leste 1. Cada vez que pegamos o transporte público, sabemos o atraso que se tem.

Disseram durante a campanha do Governador Geraldo Alckmin que a Linha 5 do metrô, de Capão Redondo até o Largo 13, resolveria o problema do transporte da Zona Sul, transportaria uma quantidade de passageiros que resolveria o problema daquela região. Vimos que foi um engodo. Dissemos na época que jogar a população no Largo 13 não resolveria o problema da população da Zona Sul, porque eles chegariam ao Largo 13 e não teriam lugar e condição para chegar até o centro da cidade, porque o Governador priorizou uma linha que interessava na campanha eleitoral e não fez o prolongamento do Largo 13 até o centro da cidade. E, hoje, a quantidade de passageiros está mais baixa.

O Governador, achando que a causa era o preço, já baixou de R$ 1,90 para R$ 1,55 e mesmo assim a população não consegue pegar o transporte porque tem de fazer baldeação, tem de pagar duas passagens e não chega na hora certa ao centro da cidade. Isso tudo é um descompasso naquela proposta de transporte integrado, de transporte em que a população poderia programar a sua chegada ao trabalho, ao hospital, ou a qualquer destino. Até hoje a população de São Paulo não pode fazer isso.

Não há mais nenhuma condição de ser atendida a capacidade do metrô da Barra Funda até Itaquera, enquanto a linha do metrô Ana Rosa ao Largo da Vila Prudente, ou de Vila Prudente até Guaianazes, não estiver pronta. Não há solução e não há como ter intervalos menores entre os trens também.

Digo isso tudo para justificar a campanha salarial que os metroviários vêm fazendo. Há boa vontade dos metroviários em estar negociando e fazendo a sua campanha salarial à exaustão. A sua campanha salarial deveria ter terminado em 29 de maio, já estamos no dia 25 de junho e até hoje não se tem uma resposta para o problema dos metroviários, que já passou pelo Tribunal Regional do Trabalho, chegando ao ministério em Brasília, não tendo solução até hoje.

Os metroviários têm assembléia hoje e há uma proposta de conciliação. Os metroviários têm tido paciência e a boa vontade em não prejudicar a população nas suas reivindicações. E o Governador ainda diz que o metroviário tem uma média salarial alta. Não sei o que o Governador entende sobre média salarial alta e não sei se os técnicos do Metrô têm um salário alto, mas os trabalhadores metroviários têm um salário arrochado, tendo sempre as suas reivindicações abaixo da alta do custo de vida, sendo esta a prática aplicada pelos Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin durante esses nove anos no Governo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui parabenizar os metroviários pelo seu comportamento de cidadãos, porque até hoje não pouparam nenhum tempo para negociar. Os metroviários viram o Metrô fazer com que eles percam na DRT de São Paulo as cláusulas que já tinham sido renegociadas durante tantos e tantos anos.

Os metroviários estão de parabéns pela sua capacidade de organização e pela sua capacidade de negociação, pois eles mostraram para a população do Estado de São Paulo o quanto eles tiveram paciência para negociar. Há mais de um mês os seus salários já deveriam ter sido reajustados e até hoje ainda eles estão esperando uma negociação final para esses problemas.

Também quero dizer aqui que os metroviários são aqueles que mais têm sofrido pelo sucateamento das linhas do metrô. Se o metrô hoje tem o padrão de qualidade que tem - mesmo superlotado e mesmo com as condições com que eles têm trabalhado até hoje, isso se deve principalmente à responsabilidade desta categoria.

Sr. Presidente, os metroviários têm tido a capacidade de prestar um bom serviço para a população e, mais do que isso, têm tido a paciência para suportar os salários arrochados e o sucateamento das linhas do metrô. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a visita do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jandira, Vereador Wesley Marques de Oliveira Teixeira e do assessor Alexandre Souza, acompanhados pelo nobre Deputado José Bittencourt. Recebam V.Exas. as boas vindas deste Parlamento. (Palmas).

Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público em plenário e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, sabendo que falaria nesta tribuna, confesso que estava pensando exatamente sobre o que iria falar hoje, até porque acho que o país está vivendo um momento de suma importância para a sua história e requer de todos nós uma reflexão muito grande sobre o que está ocorrendo.

Pensei em falar sobre as reformas que o Presidente Lula está propondo ao país e sobre as mudanças que são necessárias para que no futuro possa assegurar o direito a uma aposentadoria àqueles que trabalham a vida toda, ou seja, a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária, porque, pelo pouco que tenho lido, está evidente que é preciso mudar. A legislação tributária tem várias regras e em cada estado os tributos são tratados de uma forma. Portanto, precisa-se de uma lei que diminua o volume de regras e que estabeleça medidas que possam ser iguais em todos os estados brasileiros.

Pensei em falar também sobre as medidas de incentivo que o governo Lula está apresentando à Nação a respeito da produção agrícola, que também é fundamental para a garantia da produção de alimentos. Hoje, neste país, sabemos que quem tem dinheiro consegue crédito facilmente e para aqueles que não têm, principalmente aqueles que labutam na lavoura, na maioria das vezes as portas dos crediários estão fechadas, porque eles não têm um grande poder econômico.

Também pensei em falar sobre os juízes, porque percebo que está havendo uma revoada no país. É a primeira vez que vejo os juízes defenderem os seus direitos. Isso nunca foi preciso até hoje, pois sempre eles tiveram uma condição muito favorecida neste país, coisa que a maioria dos trabalhadores brasileiros não têm, como por exemplo, 60 dias de férias durante o ano, aposentadorias que ultrapassam 30 mil, 40 mil, 50 mil reais. Enfim, uma condição muito boa realmente.

Se tem alguém que tem muito motivo hoje para espernear é o Poder Judiciário, mas esta situação não pode continuar. Este país precisa ser governado com direito para todos, temos de assegurar que todo cidadão que trabalha e que luta possa um dia ter o direito à sua aposentadoria. Assim, é incompatível que, num país como o nosso, tenhamos uma situação em que uns têm aposentadoria como se não vivessem no Brasil, como se morassem em um país de Primeiro Mundo, com uma condição econômica sem problemas sociais, mas esta não é a realidade do nosso povo.

É por isso que o Presidente Lula está corretíssimo em escancarar ao fazer essa discussão com a Nação, porque todos os salários do serviço público são pagos com o dinheiro do povo, e a população tem o direito de saber onde se paga e como os recursos são usados. Assim, a Reforma da Previdência está sendo muito importante na questão da cultura do nosso povo, na questão da nova maneira de pensar sobre esse assunto, porque poucas vezes a sociedade pôde refletir sobre um assunto tão importante como a reforma previdenciária.

Pensei em falar também sobre a esperança do povo brasileiro. Em que pesem as críticas de alguns poucos setores da sociedade, a grande maioria da população brasileira espera mudanças. A grande maioria da população brasileira tem o sonho de que este país possa ser para todos e que este país corrija as atuais injustiças que temos hoje.

Pensei até em falar sobre um requerimento que estou apresentando hoje, para que se forme nesta Casa uma Comissão de Representação para acompanhar a apuração das denúncias que envolvem o Banestado. Todos viram pela imprensa que mais de 30 bilhões de dólares saíram do nosso país e foram para outras contas no exterior. Boa parte desses recursos, segundo publicação da imprensa, são recursos que deveriam ser utilizados em áreas públicas, em serviços públicos. E sempre que falta alguma coisa para o povo, pode ter certeza que alguém levou. É preciso que haja uma apuração sobre esses recursos que saíram do Brasil de forma ilegal e que os responsáveis sejam punidos.

Portanto, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo também tem que se posicionar sobre essa questão. Estou apresentando requerimento nesse sentido. Trinta bilhões de dólares não são uma coisinha qualquer. A grande maioria do povo brasileiro não tem nem noção do que significam 30 bilhões de dólares. Nem eu tenho. Esses recursos deixaram nosso país. Assim, na hora que se apurar a questão do Banestado, vamos perceber que o problema é muito mais grave do que estão apresentando. A complicação é muito maior. O volume de recursos que foi para o exterior, de forma ilegal, é muito maior e é por isso que precisa ser apurado. Isso já está sendo feito na Câmara Federal e também precisa ser feito nesta Assembléia Legislativa, mesmo porque boa parte das pessoas envolvidas é de São Paulo. Trinta bilhões de dólares não são enviados para algum lugar se não tiver o envolvimento do Estado de São Paulo, estado com a maior economia e o maior orçamento do país. Portanto, essa questão precisa ser investigada com muito rigor pela Assembléia Legislativa.

Diante desses dados que mencionei resolvi fazer o resgate de uma declaração: a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Parece que não tem nada a ver com o tema, mas, provavelmente, as pessoas vão entender o porquê desse resgate. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais possui 14 Artigos - proclamados em Assembléia da Unesco, órgão das Nações Unidas, instalado em Bruxelas, capital da Bélgica, no ano de 1978 - e diz:

“Art. 1º - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm o mesmo direito à existência.

Art. 2º - Todo animal tem direito a respeito, atenção, cuidados e proteção do homem.

Art. 3º - Nenhum animal será submetido a maus tratos ou atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser sacrificado sem dor ou angústia.

Art. 4º - Nenhum animal deve sofrer privação de liberdade, mesmo que para fins educativos.

Art. 5º - Todo animal tem o direito de viver e de crescer no ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

Art. 6º - Qualquer animal que o homem escolher para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.

Art. 7º - Todo animal de trabalho tem direito a uma limitação de trabalho, alimentação reparadora e repouso.

Art. 8º - A experiência com animais que implique em sofrimento físico ou psicológico é incompatível com o direito deles.

Art. 9º - Quando o animal é criado para alimentação ele deve ser morto sem que sinta ansiedade ou dor.

Art. 10 - Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem.

Art. 11 - Matar um animal sem necessidade é um crime contra a vida.

Art. 12 - Todo ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um crime contra a espécie.

Art. 13 - O animal morto deve ser tratado com respeito.

Art. 14 - Os órgãos de proteção dos animais devem estar representados em âmbito governamental.

Fui buscar essa Declaração Universal dos Direitos dos Animais depois que fui assistir ao filme Carandiru. Para entendermos por que a nossa sociedade está tão violenta, precisamos entender como a sociedade está organizada. O filme Carandiru, do diretor Hector Babenco, retrata exatamente a necessidade de mudanças neste país em todos os aspectos: seja para quem está fora dos presídios ou para quem está dentro deles.

Por que estou tocando nesse assunto? Na semana passada a televisão, os jornais, a mídia de um modo geral abordou a questão da morte do segurança do filho do Presidente Lula. Lógico que só teve todo aquele destaque porque foi o segurança do filho do presidente. Todos os dias, na nossa cidade, no nosso estado, há pessoas perdendo vida, em todos os lugares. Pessoas que não são notícia nem em rádio, nem em televisão, nem em jornais, nem em lugar nenhum.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Esta Presidência, nos termos do Art. 18, Inciso III, Alínea d, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações para hoje, às 16 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de Lei nº 150/2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente desta Assembléia.

Continua com a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Como dizia, nos últimos anos vimos acompanhando que a violência tomou conta do Estado de São Paulo de tal forma que não estamos em nada diferente do Rio de Janeiro. A situação está ruim no Rio e está ruim em São Paulo. O crime chegou a um ponto em que não se respeita absolutamente mais nada. Não tem aquele que tem dinheiro e aquele que não tem; não tem o pobre e não tem o rico; não tem aquele que tem proteção e aquele que não tem. Em São Paulo já aconteceu de tudo: já mataram prefeito, vice-Prefeito, vereador, tudo que se pode imaginar.

O segurança do filho do Lula era uma pessoa de formação do Exército. Fico pensando: se ele, que teve formação no Exército para segurança, perdeu a vida daquela forma covarde, como está a vida do povo? Como está a nossa situação? Ou seja, a vida de todos nós está por um triz.

Infelizmente, sempre que acontece qualquer caso desses a grande imprensa trabalha esse assunto durante três ou quatro dias. Mas a televisão vive de fatos cada vez mais novos. Assim, sempre tem que haver um crime pior do que o anterior para poder dar mais audiência. Inclusive, quando aconteceu a morte do segurança do filho do presidente Lula, em Santo André, as televisões mostraram até caçadas da Polícia na região de São Bernardo e Santo André.

Existe uma coisa que precisamos entender: é necessário haver mudança. Há quanto tempo estamos denunciando a questão da falta de segurança da população? E se formos comparar, não mudou absolutamente nada. O jeito de tratar a segurança continua o mesmo. Os problemas sociais do nosso país têm de ser enfrentados de outra forma. O Brasil tem de retomar o crescimento, as pessoas têm que ter direito ao trabalho, porque o problema da ociosidade leva muita gente para o lado do crime.

O principal trabalho deste país, hoje, tem que ser retomar o crescimento; fazer com que tenhamos geração de empregos. E geração de empregos é fundamental, inclusive, para a sobrevivência da Previdência. Uma das causas dos problemas graves que a Previdência sofre, atualmente, é que milhões de pessoas que contribuíam deixaram de fazê-lo quando perderam o emprego. E percebemos que alguns setores da sociedade não querem discutir essa questão, fingem que esse não é um grande problema e se negam a compartilhar com o país uma solução em que possamos incluir todos. Desde os problemas de saúde e de educação, não podemos mais aceitar que o dinheiro público deixe de prestar um serviço a toda nação e preste serviço apenas a um grupo de pessoas.

A previdência pública e a previdência privada de fato precisam passar por mudanças, não porque o Presidente quer enfrentar esse problema agora. Seria muito cômodo para o Presidente deixar esse problema para depois, como os outros fizeram. Poderia ir “empurrando com a barriga”, como é a tradição no nosso país. Mas não, pois quem governa com responsabilidade tem que fazer como o presidente Lula está fazendo: enfrentando e mostrando os problemas para a sociedade e chamando-a, para juntos, buscar a solução. A solução não sai da manga do colete de ninguém.

A questão da segurança tem que ser enfrentada por todos os governos, seja federal, estadual ou municipal, porque o que temos de mais precioso é a vida. E o direito à vida está ameaçado no nosso país, porque infelizmente não temos segurança em lugar nenhum. A população vive sozinha, abandonada. E é papel dos governos pensar política que possa resolver essa questão. Era esse o depoimento que queria fazer aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, para hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projetos de lei nºs 436, de 2003 e 470, de 2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 373, de 2003, 479, de 2003 e 414, de 2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 16 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 438, de 2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 308, de 2003. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha das galerias e telespectadores da TV Assembléia, gostaria de cumprimentar o Prefeito de Valentim Gentil, nosso amigo Liberato Caldeira, um dos grandes Prefeitos deste Estado. Gostaria também de cumprimentar os empresários de Araçatuba, Dr. Vitor Lino, Sr. Ari e Sr. Natalino.

Temos recebido várias reclamações da Telesp Celular. Eu mesmo tive o desprazer de verificar que quando buscamos algumas informações através do 1404, sobre a listagem de todas as ligações feitas por qualquer número telefônico, qualquer pessoa que tenha os documentos solicitados pela Telesp Celular - RG, CPF e endereço no qual o referido telefone está inscrito - recebe a listagem das ligações feitas por qualquer pessoa. Fomos até algumas agências da Telesp Celular e verificamos que não existe, como acontecia outrora, a possibilidade de fornecer essa listagem telefônica, as ligações que foram feitas de qualquer assinante em determinado período, mediante apresentação do assinante em qualquer agência autorizada da Telesp Celular. E isso acaba violando o Art. 5º, § 12, da Constituição Federal, que estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.” Portanto, gostaria que a Telesp Celular fosse oficiada, para que esse tipo de informação realmente tivesse algumas restrições, quando o assinante solicitasse que esses dados fossem fornecidos para uma determinada pessoa ou para ele próprio, coisa que no momento não vem acontecendo.

Tenho viajado algumas vezes com o Sr. Governador nesse Governo itinerante, e quero cumprimentá-lo pela eficiência, pela maneira muito direta de resolver os problemas com os Prefeitos que visita. Realmente isso tem dado um resultado extremamente positivo, quando verificamos que o seu secretariado, em sua companhia, pode despachar diretamente com os Prefeitos e ter um contato mais direto com os munícipes. Realmente isso tem tido um resultado muito favorável e positivo.

Quero também cumprimentar o Superintendente do IAMSPE, o Ex-Deputado, Dr. Milton Flávio, que tem dado uma atenção extraordinária e uma dinâmica ao atendimento daquele instituto, de uma maneira especial. Quero deixar os meus cumprimentos ao nosso amigo, Ex-Deputado, Dr. Milton Flávio, pela sua competência, pela sua dedicação. Estamos vendo a maneira com que o Iamspe e o Hospital do Servidor Público vêm se destacando a cada dia.

Quero falar um pouco do agronegócio. Tive a oportunidade de cumprimentar o nosso amigo e Prefeito de Valentim Gentil, Liberato Caldeira, ora presente, que é, também, Presidente da Frente Nacional da Agricultura. Costumamos dizer, hoje, que o Brasil, apesar dos seus quinhentos e poucos anos de descobrimento, está começando agora. Se buscarmos o levantamento da produção agrícola do Brasil nos últimos 12 anos, tivemos um aumento de 150%.

Neste ano, mais especificamente de dois a três anos para cá, houve alguns fatores que realmente acabaram tendo uma repercussão extremamente positiva, e a tecnologia em todos os aspectos: maquinários, melhoria das sementes e principalmente a confiança do agricultor, que agora está buscando na sua atividade uma determinação maior, alguma coisa como uma profissionalização de maneira mais aguerrida.

Acreditamos que daqui a 15 a 20 anos o Brasil estará produzindo em torno de 400 a 500 milhões de toneladas de grãos. Este ano produzimos em torno de 112 milhões de toneladas de grãos. Costumamos dizer que o Brasil está começando agora: 112 milhões na safra de 2002 e 2003, e acreditamos que, por volta do ano 2020 a 2025, estaremos produzindo aproximadamente 300 milhões a mais do que produzimos agora.

As oportunidades estão aí, São Paulo vem caminhando firme, o setor sucroalcooleiro ganhando espaço a cada dia, mas temos também que nos preocupar com a produção de grãos. Temos hoje 11 milhões de hectares de pastagens, na grande maioria degradadas, com baixo índice de ocupação: na média de 0,7 animais por hectare. É um número extremamente baixo e temos condições de reduzir essa área de pastagem para menos da metade, suportar e abrigar esse rebanho, e um pouco mais, fazendo sobrar uma área para a plantação de grãos e outros tipos de cultura.

Temos visto a programação do Secretário de Agricultura, que tem caminhado pelo interior visitando lavouras “in loco”, como fez na região de Araçatuba e de tantas outras regiões que tem visitado, e temos defendido sempre a questão do agronegócio, que é o grande gerador de emprego. É o setor que faz com que o comércio fique mais movimentado, que tenha uma circulação de dinheiro e maior número de vendas. Isso promove também o setor industrial, a produção de máquinas de todos os setores de produção, como caminhões, automóveis, e todos os bens de serviço. E a agricultura é a grande alavanca desses fatores positivos da economia como um todo.

Quero cumprimentar os senhores empresários do agronegócio pela pujança e por essa disposição cada vez mais fremente de produzir. Temos visto que muitas pessoas que não eram do setor do agronegócio estão voltadas para serem inseridas nesse contexto.

Sr. Presidente, esta minha citação a respeito da Telesp Celular, gostaria que a Casa oficiasse à Presidência desta empresa para que corrigisse essa distorção, que é muito grave, porque os senhores contribuintes e proprietários de telefones celulares precisam ter o seu sigilo garantido.

Passo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, nós, da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, fomos convidados para uma reunião junto à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo, através do Vereador Gilberto Natalino.

Acredito que agora os parlamentares, juntamente com todas as esferas, federal, estadual e municipal, após as denúncias feitas pela “Folha de S.Paulo”, quando foi feita uma pesquisa pelo Conselho Regional de Medicina, darão mais atenção a problemas sérios que acarretam a área de saúde de São Paulo. Devemos tomar agora a bandeira junto com as entidades como o Conselho Regional de Medicina, AMB, entidades filantrópicas de uma maneira geral, todas as ONGs, todas as classes de representações, e voltarmos os olhos para a saúde do Estado de São Paulo.

Na Comissão de Saúde, comentamos que a saúde está na UTI. Tivemos algumas críticas, porém foi comprovado pelo Conselho Regional de Medicina que realmente a situação está muito difícil. Não adianta buscar o culpado. Nós, que somos médicos, e hoje Deputado Estadual - e, no Congresso, os Deputados como o Roberto Gouveia, Walter Feldman, precisamos nos empenhar para buscar o que precisamos para São Paulo.

O déficit em São Paulo é muito grande: 12 milhões e meio. Atendemos todo o Brasil, graças a Deus. São Paulo não é só locomotiva, é um coração aberto que recebe todos os estados. Mas isso tem custo, e esse custo está sendo sentido agora, porque num município como Taiaçu, uma cidade pequena, falta um aspirador no pronto-socorro. Precisa transferir um paciente para Bebedouro porque falta um aspirador. Um paciente que precisa de uma tomografia, uma cirurgia de crânio é transferido porque não existe ali próximo, ou, então, por não conseguir uma guia.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de dividir fraternalmente os dez minutos que tenho, cedendo mais cinco minutos ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por cessão de tempo do Deputado Renato Simões.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Renato Simões.

Dando prosseguimento ao que vínhamos falando, a situação chega a ser crítica. O município de São Paulo tardou a fazer a municipalização, os hospitais estão sucateados. A culpa não é da Prefeita, tampouco do Secretário da Saúde do Estado. O sucateamento vem de déficits acumulados que poderiam ser corrigidos durante a gestão dos outros ministros. O que está ocorrendo atualmente? Estamos buscando propostas para tentar resolver o problema da saúde no âmbito do Estado, que é gravíssimo.

Vamos solucionar proibindo que as pessoas venham do Rio para realizar cirurgias cardiológicas aqui? Não podemos fazer isso, pois é inconstitucional. Pediremos que a pessoa para ser atendida mostre um documento? Isso também é inconstitucional. Mas temos de fazer alguma coisa, porque se não houver uma compensação de um estado para outro ou do Ministério em relação ao que fazemos, no que se refere ao tratamento cardiológico e oncológico, não sabemos o que vai acontecer com a nossa população, porque o dinheiro acabará rápido. Os 230 milhões que se tem para a Saúde com o repasse do SUS não são suficientes para atender à população de São Paulo.

Como vamos compensar isso? O que estamos trazendo como proposta? Uma Frente Parlamentar de Saúde. Essa Frente Parlamentar tem de buscar - sabemos que já existe o aval do Ministro - uma ajuda de custo, tem de procurar ampliar o teto para o Estado de São Paulo. Mas as entidades perceberam que não era só isso. Uma cirurgia de apêndice custa R$ 330,00, mas o custo é de R$ 680,00. Como conviver com esse déficit contínuo? Então, o que precisamos fazer? Aumentar o pagamento por atos cirúrgicos realizados. Não se pode pagar uma diária de R$ 8,50 para cinco alimentações e lavagem de roupa numa Santa Casa. Não há Santa Casa que agüente. Praticamente 85% das Santas Casas estão devendo, fechando, sem condições de trabalhar.

Precisamos que o Presidente desta Casa aprove urgentemente essa Comissão de Representação para que possamos ir a Brasília, que não entremos em recesso para continuar trabalhando nos problemas que existem em cada DI. São Paulo tem 24 DI’s. A DI-1 é São Paulo, talvez seja a que tenha mais problemas em razão da municipalização tardia. Mas temos de buscar a DI de Ribeirão Preto, a DI de Bauru, a DI de Rio Preto, para ver onde está o buraco e conseguirmos uma luz no túnel para salvarmos essa população que busca medicamentos e não tem, que busca consulta e tarda-se a marcar.

Esse é o apelo que fazemos ao Presidente desta Casa. Por favor, faça com que a Comissão de Representação seja aprovada hoje, para que os Deputados da área da Saúde possam continuar o seu trabalho. Vamos fazer esse trabalho em conjunto.

Encerro agradecendo à Comissão de Saúde, aos Srs. Deputados, que sempre que convocados, nunca deixaram de comparecer às reuniões.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença entre nós do Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, concedo, inicialmente, um aparte ao nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, ouvia atentamente o nosso colega Deputado Luis Carlos Gondim e quero ressaltar a importância que o Governo Lula está dando à questão da Saúde. O Governo do Estado de São Paulo não havia aderido, até o momento, à gestão plena na área da Saúde.

Neste momento está reivindicando ao Governo Federal, e aderindo à gestão plena do Sistema Único de Saúde, a elevação do teto para o Estado de São Paulo, que praticamente é atendido pelo Governo Lula. Mantive contato, ontem, com o Secretário-Geral do Ministério, Dr. Gastão, aliás, foi Secretário de Saúde de Campinas, que anunciou a elevação dos tetos - uma reivindicação de praticamente todos os municípios e, particularmente, do Estado de São Paulo - para oito milhões por mês para o nosso Estado. Essa conquista, a rigor, é dos municípios. Posso citar como exemplo a cidade de Santos, onde o teto aumenta para cerca de dois milhões/ano. Vou trazer em detalhes a informação do Ministério da Saúde. Portanto, temos um aumento substantivo dos tetos para o Sistema Único de Saúde atendendo a uma reivindicação de todos os municípios do Estado de São Paulo.

Quero ressaltar, inclusive, quando foi solicitado que a Bancada do Partido dos Trabalhadores agilizasse a presença dos representantes do Ministério para uma reunião conjunta, que já está agendada a presença dos representantes do Ministério da Saúde para essa reunião conjunta com o Conselho Regional de Medicina, que aponta uma deficiência gravíssima no Estado de São Paulo na área da Saúde.

Então, aproveito o aparte cedido pelo Deputado Renato Simões para falar dessa questão e informar ao Deputado Luis Carlos Gondim, Presidente da Comissão de Saúde, do aumento do teto concedido pelo Governo Lula, que é uma conquista de todos nós e da população do nosso Estado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero rapidamente registrar aqui o importante movimento que se constitui no Município de Rosana, na região do Pontal de Paranapanema. Já tratamos em outras oportunidades, inclusive em audiência da Comissão de Direitos Humanos, da luta da população de Rosana contra o crime organizado e contra a presença do crime organizado nas instituições político-administrativas daquele município.

Ainda na semana retrasada, na última reunião da Comissão de Direitos Humanos, antes do feriado, recebemos a visita do Vereador Giovani Bezerra de Melo, dentre outros representantes da comunidade local, que além de denunciar as perseguições e ameaças contra os lutadores pela ética na política naquele município, ressaltou a importância do trabalho que vinha sendo feito pelo Ministério Público no encaminhamento das investigações sobre as denúncias da presença de Vereadores, de administradores públicos e de setores econômicos na rapina daquela Prefeitura.

Hoje, dois Vereadores estão com a sua prisão preventiva decretada, e alguns advogados e pessoas que estão no âmbito da administração pública também, embora se encontrem foragidos.

E, na semana passada, o Prefeito de Rosana, Sr. Álvaro Augusto Rodrigues, foi afastado do cargo por ordem judicial, uma decisão corajosa do Exmo. Sr. Juiz Atis de Araújo Oliveira, de Teodoro Sampaio, que responde pelo Fórum Distrital de Rosana, em ação civil pública, movida pela força-tarefa designada pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, para aquelas investigações, composta pelos promotores Dr. Marcelo Creti e Dr. Daniel Asadino Palmesan Calderato. Esta decisão, lamentavelmente, foi revista por uma liminar concedida pelo 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que, tenho certeza, a partir do esclarecimento das razões da Justiça local, reverá sua decisão.

E, mesmo durante os dois dias em que o Prefeito esteve afastado, os documentos que foram colhidos no âmbito daquela Prefeitura comprovam todas as denúncias já feitas e ainda ampliam um leque de irregularidades administrativas e de desvio de dinheiro, constatado pelo Ministério Público.

Por isso, Sr. Presidente, queremos nos congratular com o povo de Rosana, enaltecer a ação firme do magistrado e dos membros do Ministério público, acreditar que é possível mudar e debelar o Poder Público de Rosana dos elementos do crime organizado ali instalados, restabelecer a democracia com a posse do vice-Prefeito, além do afastamento de todos aqueles que concorreram para a malversação dos recursos públicos naquele município.

Passo a ler o documento, Sr. Presidente:

“Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Rosana.

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições legais, vem propor contra Álvaro Augusto Rodrigues, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 1881244-SSP-PR e CPF nº 354.057.759-91, residente e domiciliado em Primavera, à travessa das Magnólias, nº 123, quadra 03, Oswaldo Pons Rodrigues, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG nº 11.232.905-SSP-SP e CPF nº 609.387.658-68, residente em Primavera, na quadra 49, travessa das Heras, nº 77, Fausto Domingos Nascimento Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 8.778.452-SSP-SP e CPF nº 925.901.368-20, residente e domiciliado no município de Rosana, estrada da Balsa, nº 3735, bairro Beira Rio, Adriano Gervasoni de Cápua, brasileiro, empresário, portador do RG nº 25.116.870-7-SSP-SP e CPF nº 121005378-06, residente e domiciliado em Anhumas, à rua Domingos Ferreira de Medeiros, 707, Marcos Antônio de Souza, brasileiro, empresário, portador- do RG nº18.233.506-SSP-SP e CPF nº 167522028-00, residente na cidade de Anhumas, à rua João Lucas Marioto, nº 577, Andriela de Paula Queiroz, brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada em Primavera, podendo ser encontrada na sede da Prefeitura de Rosana, a presente ação por ato de improbidade e administrativa com pedido de liminar, pelas razões de fato que passa a expor:

1 - O réu Álvaro Augusto Rodrigues foi eleito prefeito de Rosana nas eleições de 2000 para o período de 2001 a 2004. No uso de suas atribuições, nomeou o réu Fausto Domingos como procurador jurídico do município e Oswaldo Pons Rodrigues como chefe de setor II, responsável pela divisão de obras e serviços públicos.

Em 14 de maio de 2001 autorizou a abertura de licitação, na modalidade carta- convite, que tomou o número 027/2001, para a”contratação de serviços de dragagem de até 80.000 m3 de areia, o que foi solicitado pelo departamento de obras do município, na pessoa do funcionário Oswaldo Pons Rodrigues ("chefe de setor II - Divisão de Obras Públicas") que, na solicitação, não apontou em que seria empregada a areia a ser extraída (cf. ofício acostado a fls. 37 do inquérito civil nº 270/02).

Foram convidadas para participar do certame as firmas Marchesi - Pavimentação E Obras Ltda., Tucano's e Construções Ltda. e Adriano Gervasoni de Cápua, a quem foi adjudicada a licitação e firmado o contrato, sendo este sócio de fato de Marcos Antônio de Souza.

2 - Após o contrato e execução da obra, a Promotoria de Justiça recebeu denúncia anônima no sentido de que para transportar 80.000 m3 de areia seriam necessários 8.000 caminhões”trucado" e que parte da areia extraída foi desviada, indevidamente, em favor de particulares, com a agravante de que para a reforma das praias do município de Rosana seria excessiva aquela quantidade de areia.

3 - Ouvido a fls. 08, Anizio Xavier Belchior, funcionário público municipal em comissão, disse que foi dada a Absalon Tiago Mendes a quantidade 1.000 m3 de areia limpa, o qual, depois, subtraiu quantidade não especificada de areia limpa, que havia sido extraída pela draga contratada pela prefeitura, o que forçou a prefeitura a adquirir 200 m3 de areia.

Antônio Carlos Pereira disse que foi dado a Absalon Tiago Mendes a quantidade de 5.000 m3 de areia, que ele negociou com a Construtora Marchesi e com o vereador Geraldo Bonati, proprietário de loja de material de construção.

A fls. 117, Antônio Carlos Pereira disse que a pessoa de nome Absalon Tiago Mendes”embargou”a extração de areia e”só desistiu do embargo em troca de 5. 000 m3 de areia limpa", pelo que a draga extraiu tal quantidade de areia limpa, que foi dada a Absalon, que entabulou este acordo com o réu Álvaro Augusto Rodrigues e Fausto Domingos Nascimento Júnior, advogado da prefeitura, os quais, indevidamente, doaram areia extraída às custas dos cofres públicos.

4 - Mas, a par das doações e subtrações de areia, o que também chama a atenção é a quantidade de areia extraída e em que a mesma foi empregada.

Isto porque a informação que se colheu no início do inquérito civil é que a areia extraída do rio era para ser utilizada na reforma da. praia do balneário. Depois, foi informado que a draga foi contratada para desobstruir o”canal do pescador" e reformar a praia da balsa, além de que, na reforma da praia do balneário, as obras também comportariam e comportaram a troca da areia da área de banho e nivelamento desta.

Fausto Domingos Nascimento Júnior, em. depoimento prestado nos autos do inquérito civil nº 270/02, informou que a draga,”antes do serviço no balneário", foi utilizada”na desobstrução de um canal situado à margem esquerda do rio Paraná, paralelo à estrada da balsa", mas”como a CESP resolveu fazer o levantamento da situação do canal, a prefeitura cessou suas atividades naquele local, mas como tinha o contrato com a draga resolveu fazer o serviço de limpeza da praia do balneário", sendo certo que”nos serviços executados no canal foi feito tão-somente a desobstrução do canal, com a retirada de areia, que foi depositada na praia da balsa" (fls. 121 do IC 270/02).

Ouvido nos autos do inquérito civil, Anízio Xavier Belchior disse que,”na verdade, a draga seria utilizada para abrir um canal na margem esquerda do rio Paraná para os pescadores”, pelo que”começou a ser feito um serviço de retirada de areia", mas, como esta era limpa,”não poderia ser desperdiçada e por isso se resolveu reformar a prainha da balsa", para o que foram utilizados 50.000 m3 de areia (fls. 124/125).

Contudo, relata o depoente,”técnicos da CESP compareceram no local e começaram a fazer um levantamento para desobstrução do canal, motivo pelo qual a administração municipal resolveu cessar com as atividades da praia da balsa e iniciar os trabalhos de limpeza da praia do balneário", donde” foram extraídos cerca de 30.000 m3 de areia limpa", mas apenas 5.000 a 8.000 m3 de areia suja foram removidos.

Destarte, na reforma da praia do balneário e na desobstrução do canal, que acoplou a feitura da praia da balsa, foram empregados cerca de 80.000 m3 de areia extraída do leito do rio Paraná.

Porém, perícia realizada por técnico do Caex apontou que a) a praia da balsa, localizada em Primavera, tem uma área de 9.775 m2 e volume de areia igual a 8.145,83 m3 (fls. 215/216 do inquérito civil nº 270/02) e que b) a praia do balneário, situada em Rosana, tem uma área de 13.044,801 m2 e um volume máximo de areia no importe de 3.261,20 m3 (fls. 220/221 do IC).

Nota-se, portanto, que nas praias do balneário e da balsa não foram empregados mais que 11.407,03 m3 de areia (fls. 223 do IC 270/02), com a ressalva de que a praia do balneário foi reformada e não formada e assim não foi retirada toda a camada de areia anteriormente existente, tanto que o contratado, Adriano Gervazoni de Cápua, disse que, consoante é de seu conhecimento,”não ocorreu a retirada anterior de areia velha da praia" (fls. 298), de modo que fica sem resposta a extração da quantidade de areia apontada pela prefeitura (fls. 107 do IC 270/02)

Anízio Xavier Belchior, ao ser ouvido pela autoridade policial (fls. 08/09), disse que foi doado a Absalon Tiago Mendes a quantidade 1.000 m3 de areia limpa, o qual, segundo a testemunha, foi até o depósito, onde estava sendo colocada a areia que seria utilizada na reforma da praia do balneário,”e subtraiu toda a areia que a prefeitura havia depositado para substituir a da prainha e que esta areia era de boa qualidade pois estava sendo retirada do interior do rio Paraná", sendo que a areia suja não foi subtraída por Absalon e que”após, perceber que Absalon havia furtado toda areia que seria utilizada para substituir a da prainha, a prefeitura municipal necessitou comprar 200 metros do Daniel do porto de areia, porém esse não cobrou os 200 metros e sim doou para a prefeitura municipal".

Ora, então, na reforma da praia do balneário não foi empregado mais que 200 m3 de areia, até porque Absalon Tiago Mendes não teria condições de concretizar a subtração, pois para transportar essa quantidade de areia seriam necessárias 20 viagens de caminhões do tipo”'truck". Para transportar 3.261,20 m3, que é o volume de areia existente nessa praia, seriam necessárias 326 viagens.

5 - Para justificar essa diferença foi usada a obra de desobstrução do canal do pescador, eis que, inicialmente, “o pessoal do setor de engenharia da prefeitura desejava que a desobstrução atingisse uma área de dois mil metros de comprimento, por vinte e cinco metros de largura e por um metro e meio de fundura”, que representaria a quantia de 75.000 m3 de areia, conforme declarou Marcos Antônio de Souza, a fls. 301 do IC 270/02, responsável pelo execução dos serviços contratados.

Marcos Antônio de Souza ainda disse que o serviço de desobstrução do canal foi executado em apenas 35 a 40%, o que daria um volume máximo de 30.000 m3 de areia extraída, pois recebeu ordem para interromper os serviços sob o argumento de que a CESP faria a desobstrução (fls. 301).

Na verdade, segundo os laudos de medição de fls. 89/91, a suposta extração de areia no canal atingiu o volume de 28.040 m3 de areia, não se esquecendo que areia extraída nessa ocasião foi utilizada para a feitura da praia da balsa.

De outro lado, não há qualquer documento indicando a realização desse serviço de desobstrução. Nem mesmo a solicitação de contratação dos serviços ou a carta convite enunciaram o destino que se daria a areia a ser extraída.

Além disso, Isaac Amaral Alves, funcionário da CESP e gerente de obras da Usina Porto Primavera, disse que, embora pescadores tenham solicitado à CESP a desobstrução do canal do pescador, essa empresa “nunca extraiu areia” desse local (fls. 393) e que “não deu continuidade a eventual obra de extração de areia que porventura a prefeitura de Rosana tenha começado no local conhecido por ‘canal do pescador’”, ressaltando não poder afirmar e não saber dizer “se a prefeitura de Rosana fez obra de extração de areia no local conhecido como ‘canal do pescador’”, além de desconhecer “que a CESP tenha comunicado a prefeitura de Rosana para que cessasse eventual obra de extração de areia do ‘canal do pescador’”.

Continuando na explicação dos serviços executados, Marcos Antônio de Souza disse que foi feita a praia da balsa (fls. 301), com a ressalva de que areia extraída para a desobstrução do canal foi depositada em uma ilha e que para a construção dessa praia foi extraída mais areia, contrariando o depoimento do funcionário Anízio Xavier Belchior, segundo o qual os 50. 000 m3 de areia extraídos do canal foram utilizados na praia da balsa (fls. 124).

Depois, ainda segundo Marcos Antônio de Souza, foi reformada a praia do balneário, sendo que “toda a areia nova extraída do leito do rio foi utilizada na renovação da praia”, esclarecendo que “aquela areia, que fica submersa, no início da praia, que havia sido contaminada pelo trasbordamento da tubulação, foi retirada daquele local pela draga e jogada rio abaixo, na corredeira” e que “a desobstrução do leito do rio foi medida pelo tamanho da caixa formada no leito do rio com a extração de areia”" e a “medição da areia extraída para renovação das praias foi feita mediante hora trabalhada, segundo a capacidade da bomba, que é de 50 a 110 metros cúbicos de areia, de acordo com o estado da areia” (fls. 302).

Ao afirmar que “a desobstrução do leito do rio foi medida pelo tamanho da caixa formada no leito do rio com a extração de areia”, o empreiteiro Marcos Antônio de Souza contrariou o que disse o funcionário Moacyr Ferreira de Barros, que fiscalizou “a execução do serviço do início ao fim ... mediante o controle de horas efetivamente trabalhadas pela draga” (fls. 274).

A questão fica ainda mais confusa quando se lê, no depoimento do contratado Adriano Gervazoni de Cápua que, “a quantia de 80 mil metros cúbicos de areia, ao que posso informar, foi medida segundo os montes de areia depositados na praia e nas margens do rio” (fls. 298) ou o depoimento de Anízio Xavier Belchior, que informa que nas duas praias foi empregado 80.000 m3 de areia.

Diante desse quadro, impõe-se indagar como se sabia quanto de areia estava sendo extraída pela draga e como era feita a medição da quantidade de areia extraída.

Marcos Antônio de Souza disse que na desobstrução do canal a quantidade foi calculada pelo tamanho da calha formada e na reforma das praias por horas trabalhadas. Mas Rinaldo Calixto, topógrafo da prefeitura, disse que calculou a quantidade de areia necessária para se refazer as praias mediante cálculo com equações geométricas (fls. 86/87), ao contrário do que afirma Moacyr Ferreira de Barros, que disse que “fiscalizava os serviços contratados mediante o controle de horas efetivamente trabalhadas” (fls. 274).

Mas se o volume de areia extraída era calculado com base no número de horas trabalhadas é também necessário saber quanto de areia a draga extraiu por hora trabalhada. A testemunha Moacyr Ferreira de Barros, que foi o fiscal dos serviços, disse que “anotava as horas efetivamente trabalhadas pela draga e encaminhava as anotações ao setor de engenharia da prefeitura que era responsável pela realização dos cálculos e pagamentos”, ressaltando que, ao que sabe, “uma hora de trabalho da draga extrai até 80 metros cúbicos de areia” (fls. 275).

O contratado Adriano Gervasoni de Cápua disse que “a draga que foi utilizada na presente obra, estando em perfeitas condições de uso, tem capacidade para extração de 50 a 100 metros cúbicos de areia por hora, variando em razão do estado da areia, ou seja, se ela estiver solta e limpa a dragagem é maior, mas se estiver barrenta ou suja o volume de dragagem é maior (leia-se ‘menor’), esclarecendo que “o estado da areia variou durante a execução do serviço” (fls. 298).

O contratado Marcos Antônio de Souza disse que a capacidade de extração da draga é de “50 a 110 metros cúbicos” de areia por hora, “de acordo com estado da areia” (fls. 302).

O funcionário público municipal José Milton Monteiro Filho que é o engenheiro da prefeitura, disse que “a quantidade de metro cúbico (de areia) era calculada de acordo com o número de horas trabalhadas, sendo que o contrato celebrado com a prefeitura indicara quanto de metro cúbico de areia corresponderia a uma hora de dragagem” (fls. 391).

Todavia, o contrato nada estipula nesse sentido (fls. 76/79).

Posteriormente, em outro depoimento, a testemunha José Milton disse que “gostaria de retificar que o contrato celebrado pela prefeitura, que analisei hoje de manhã, não indicava quanto de metro cúbico de areia corresponderia a uma hora de dragagem”, ressaltando que quem lhe passava esse dado era o funcionário Oswaldo Pons Rodrigues, responsável pelo setor de obras da prefeitura.

Disse ainda a testemunha que não sabe dizer como essa pessoa “calculava a quantidade de areia extraída pela draga por hora trabalhada” e que, se não se engana, “ficou estabelecido que a draga extraía a quantidade de 140 metros cúbicos por hora trabalhada”, o que lhe foi passado pelo funcionário Oswaldo.

Contudo, nada nos autos indica quantos metros cúbicos de areia a draga extraía por hora e como se chegou ao valor de 140 m3/h.

Consoante apontado nos autos do inquérito civil, no período de 1º de junho de 2001 a 30 de junho de 2001, não foram anotadas as horas trabalhadas e o volume de areia extraído foi obtido de acordo com os cálculos do topógrafo Rinaldo Calixto (fls. 490/491), sendo certo que o volume de areia por ele calculado para a praia da Balsa, em Primavera, difere do volume, apontado pelo Caex (fls. 215/217 do IC 270/02).

No período de 30.06.01 a 31.07.01, segundo os cálculos da prefeitura (fls. 488), a draga extraiu 137,08 m3/h; no período de 31.07.01 a 31.08.01 (fls. 495), a draga extraiu 138,34 m3/h; no período de 31.08.01 a 28.09/01 (fls. 503), a draga extraiu 160,00 m3/h; no período de 28.09.01 a 31.10.01 (fls. 516), a draga extraiu 138,96 m3/h (cf. cálculos a fls. do IC 270/02).

Porém, nada, indica nos autos como a prefeitura de Rosana apontou, com o número de horas trabalhadas, o volume total de areia extraída. Para se chegar a esse valor, era necessário que fosse conhecida, com precisão, a variante m3 de areia por hora trabalhada, dado que não se tem.

Na instrução do inquérito civil foi determinada perícia da draga, cujo laudo ainda não foi encaminhado pelo instituto de criminalística. No entanto, Marcos Antônio de . Souza disse em seu depoimento que a draga vistoriada pelo IC não foi a utilizada no serviço de dragagem em Rosana, a qual emprestou para determinada pessoa.

Segundo o contratado, a draga utilizada em Rosana “possui 8 polegadas de cano” e tem capacidade para extrair “entre 70 a 110/120 metros cúbicos de areia” (fls. 636).

Na verdade, agora, a draga utilizada em Rosana vai ter as características e capacidade que desejarem a prefeitura e os contratados, data vênia.

Isto porque a draga vai ser aquela que eles, agora, apontarem como a que foi utilizada no serviço.

Basta analisar que o contratado Marcos disse que a draga utilizada em Rosana tinha um cano com 8 polegadas. Porém, o funcionário Moacyr, que foi o fiscal do serviço, disse que a tubulação da draga “tinha 4 polegadas de diâmetro” (fls. 274), em harmonia com o declarado pelo engenheiro José Milton, segundo o qual a draga era de “pequeno porte” (fls. 465), e em consonância com o relatório de fls. 146, que também se refere a uma “draga de pequeno porte”.

6 - De outro lado, impõe-se analisar o valor cobrado pelos empreiteiros.

Estes, na carta convite, apresentaram proposta no valor de R$ 0,964 pelo valor “do metro cúbico de areia dragada” (fls. 61).

Data vênia, esse valor é inviável para o prestador de serviços, o que evidencia o superfaturamento na execução. Isto porque ficou estipulado no contrato que “a contratada arcará com todas as despesas da operacionalização, manutenção, combustível e lubrificantes referente ao equipamento a ser utilizado para a dragagem de areia e suportará todos os encargos de natureza trabalhista, acidentária, previdenciária, administrativa, bem assim os tributos que incidem ou venham a incidir sobre o objeto licitado” (fls. 76/77).

Ora, a fábrica de bombas para extração de areia, de acordo com a cópia do manual fornecido pelo contratante Marcos Antônio de Barros, informou que as bombas gastam “0,60 litros de combustível até 1,5 litros por metro cúbico de material” (fls. 637). Considerando que o preço do litro do óleo diesel no período da extração de areia atingiu um valor médio de R$ 0,80 (fls. 469), não é crível que os contratados tenham executado o serviço ao preço de R$ 0,964 o metro cúbico de areia, eis que, além do combustível, os contratados arcaram com a manutenção do equipamento, mão-de-obra, transporte do equipamento e tributos, que são caros, eis que no caso incidiu ISS e IRPF, que foram descontados pela prefeitura de Rosana.

7 - Do exposto, também se depreende a necessidade de afastamento judicial do prefeito Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Fausto Domingos Nascimento Júnior e Andriela de Paula Queiroz para a garantia da instrução processual (art. 20, parágrafo único, do artigo 20 da Lei 8.429/92).

Isto porque a instrução deste inquérito civil foi dificultada e com certeza a instrução do feito também será. Primeiro, tem-se que a areia seria usada para fazer as praias, mas, com perícia, isso seria infirmado. Para dificultar perícia, criou-se a desobstrução do canal; posteriormente, utilizaram a limpeza da área de banho, ocasião em que a areia da margem submersa era jogada para o leito do rio, de forma que não era possível, por medição via cubicagem, chegar ao volume extraído; depois, criou-se a correção dos “sumidouros”, de modo a não ser possível a medição, via cubicagem, da areia extraída.

Como se não bastasse, o engenheiro José Milton Dias Monteiro Filho, por ocasião de seu segundo depoimento nos autos, compareceu acompanhado de advogado particular, dr. Antônio Miguel dos Reis, oportunidade em que manifestou o desejo de que este profissional o acompanhasse, dispensando a Dra. Andriela de Paula Queiroz, assessor jurídico da prefeitura de Rosana, que se encontrava presente na Promotoria de Justiça.

Após esclarecer questões pertinentes à dragagem de areia, disse a testemunha que se sentiu “mais a vontade na companhia de Antônio Miguel dos Reis do que pela Dra. Andriela” pois, “em certa ocasião, cuja data não me recordo, recebi um recado do senhor Oswaldo Pons Rodrigues de que eu estava sendo chamado pelo Dr. Fausto e pela Dra. Andriela, advogados da prefeitura, para assinar um documento sobre o laudo da CETESB ao que lhe respondi que já tinha assinado e por isso não era mais necessário assiná-lo” (fls. 465).

Continuando, o engenheiro José Milton disse que “o funcionário Oswaldo dirigiu-se até a sala do Dr. Fausto e retornou me dizendo que era para eu me dirigir até a sala do Dr. Fausto” (fls. 465). “Lá chegando”, disse a testemunha, encontrou-se com o Dr. Fausto e com a Dra. Andriela, aos quais indagou o que “tinha que assinar” ((fls. 465/466), sendo que a ilustre advogada respondeu-lhe que “era coisa do Ministério Público”, motivo pelo qual pediu “para ver o documento”, mas a advogada disse-lhe que não precisava ver o documento, mas apenas assiná-lo (fls. 466).

Assustada, disse a testemunha que o que “ganhava não dava para pagar advogado, motivo pelo qual...” “... tinha, que ler o documento antes de assiná-lo”. Dito isso, esclarece a testemunha, “o Dr. Fausto, que até então estava sentado e quieto, levantou-se e, com voz exaltada, bem exaltada, disse-me que iria me processar porque eu não queria mais assinar nenhum documento da prefeitura” (fls. 466).

Da narrativa do engenheiro conclui-se o seguinte: não foi ele quem elaborou o documento; se ele não poderia ler, é porque o documento e seu teor não são idôneos e, assim sendo, cuidaria de prova falsa a ser juntada em autos de inquérito civil.

Após sair da sala e encerrado seu depoimento, a testemunha retornou para dizer que havia se lembrado que, certa vez, após o fato acima mencionado, a Dra. Andriela pediu-lhe que “fizesse um laudo técnico sobre a draga”, alegando que o Promotor de Justiça havia pedido, com o que não concordou a testemunha, que ainda ressaltou acreditar que “ela desejava” que fossem relatadas “as características da draga, a capacidade de dragagem, capacidade de motor” (fls. 467).

Com efeito, capacidade de dragagem da máquina é questão importante, pois nada indica como o réu Oswaldo Pons Rodrigues chegou ao valor de 140 m3 de areia extraída por hora de serviço, o que poderia ser corrigido com um laudo falso e inidôneo.

Daí a necessidade de afastamento do réu Álvaro Augusto Rodrigues, Fausto Domingos Nascimento Júnior, Oswaldo Pons Rodrigues de seus cargos, a fim de garantir a instrução, pois, no decorrer dela, será imprescindível a oitiva de testemunhas e certamente será refeita a prova oral, motivo pelo qual é necessário dar segurança às testemunhas.

Basta ver o depoimento do funcionário Moacyr, que informou que a draga utilizada tinha tubulação com diâmetro de 4 polegadas (fls. 274), ao contrário do afirmado pelo réu Marcos Antônio de Souza (fls. 636).

Aquela testemunha é funcionário de uma empresa prestadora de serviço de mão de obra para a prefeitura de Rosana de como que é facilmente admoestada a alterar o seu depoimento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 149999.5/3, oriundo da Comarca de Teodoro Sampaio, feito 1467/99, do qual foi relator o eminente Desembargador PRADO PEREIRA, anotou que “ao magistrado cabe zela na presidência do processo pela preservação do princípio da verdade real” e “somente a partir desta o julgador poderá exercitar a incontornável formação de seu livre convencimento”, eis que, referindo-se aquele caso concreto, mas cuja lição se aplica a este demanda, “certamente será necessária a coleta de prova oral com oitiva de funcionários públicos municipais, os quais, ao se adotar entendimento contrário, correrão seguros riscos de sofrerem várias formas de constrangimento, inclusive eventual processo administrativo contra eles com, quiçá, aplicações de apenações”.

No caso citado, a Procuradoria Geral de Justiça apontou que “a doutrina tem se manifestado no sentido de que não se mostra imprescindível que o agente público tenha, concretamente, ameaçado testemunhas ou alterado documentos, mas basta que, pela quantidade de fatos, pela complexidade da demanda, pela notória necessidade de dilação probante, se faça necessário, em tese, o afastamento compulsório e liminar do agente público no exercício de seu cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto persistir a importância da coleta de elementos informativos ao processo” (agravo de instrumento nº 149999.5/3, Comarca de Teodoro Sampaio, feito nº 1497/99, voto nº 3789, Sétima Câmara de Direito Público, julgado em 8.05.00).

Impõe-se, portanto, o afastamento do agente político e daqueles assessores.

8 - Da narrativa que se fez até agora fica evidente que o réu Álvaro Augusto Rodrigues, auxiliado pelo réu Oswaldo Pons Rodrigues, e ambos com a cumplicidade dos réus Adriano Gervasoni de Cápua e Marcos Antônio de Barros, superfaturaram em muito a quantidade de areia extraída do rio Paraná, não havendo idoneidade dos laudos de medição e dos talões de anotação de horas, conforme acima exposto. Não é possível apontar com precisão quanto eles superfaturaram, mas com certeza não extraíram mais que 11.407,03 m3 de areia (fls. 223 do IC 270/02)

Todavia, os réus Álvaro, Oswaldo, Adriano e Marcos agiram com dolo, motivo pelo qual não podem ser beneficiados pela própria torpeza, data vênia. Destarte, impõe-se considerar irregular toda a despesa realizada, pois tal situação afasta-lhes o direito de reter e não ter que restituir o que receberam. Deve ser aplicado a tais casos o espírito das regras previstas nos artigos 547 e 97 do Código Civil, até porque a fraude no caso em tela é o da seara penal.

Como ensina Marcos Bernardes de Mello, “quem praticou o dolo não o pode alegar para obter a anulação do ato, porque, segundo princípio que vem dos romanos, não se assegura ação àquele que agiu com improbidade. Nega-se àquele que usou de meios imorais para obter fins contrários a direito o poder beneficiar-se com a sua própria conduta antijurídica” ("Teoria do Fato Jurídico - Plano da Validade", Ed. Saraiva, 1995, pp. 141 e 142)

Eles incorreram no artigo 9º da Lei 8.429/92 ou, subsidiária e alternativamente, no artigo 10 dessa lei.

O réu Fausto Domingos, ao autorizar, junto com o réu Álvaro, a entrega, indevida e injustificável, de 1.000 m3 de areia limpa a Absalon Tiago Mendes também incorreu no ato de improbidade administrativa do artigo 10 da Lei 8.429/02.

De outro lado, os réus Fausto e Andriela, ao pressionarem a testemunha José Milton Monteiro Filho, funcionário e engenheiro da prefeitura de Rosana, a assinar um laudo que ele não elaborou, não viu e não pode ler, incorreram no ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, pois atentaram contra os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

9 - Diante do exposto, esta Promotoria de Justiça requer a Vossa Excelência:

a - liminarmente, que os réus Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Fausto Domingos Nascimento Júnior e Andriela de Paula Queiroz sejam alistados de suas funções, como forma de garantir instrução do feito, até decisão final, intimando-se o Presidente da Câmara, Municipal de Rosana para dar posse ao vice-prefeito;

b - a notificação dos réus para, querendo, responderem à acusação e, depois a citação deles, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

c - a procedência do pedido para condenar os réus Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Adriano Gervasoni de Cápua e Marcos Antônio de Barros a devolverem ao município de Rosana toda quantia paga a Adriano Gervasoni de Cápua em razão do contrato celebrado com base na carta nº 27/01, com incidência de correção monetária a partir de cada pagamento efetuado;

d - a procedência do pedido para condenar os réus Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Adriano Gervasoni de Cápua e Marcos Antônio de Barros às demais penas do artigo 12, inciso I, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, ambos da Lei 8.429/92;

e - alternativamente ao pedido de item 'd', a procedência do pedido para condenar os réus Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Adriano Gervasoni de Cápua e Marcos Antônio de Barros às demais penas do artigo 12, inciso II, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, ambos da Lei 8.429/92;

f - a condenação dos réus Fausto Domingos Nascimento Júnior e Andriela de Paula Queiroz às penas do artigo 12, inciso III, pela prática de ato de improbidade 11, ambos da Lei 8.429/92, com a ressalva de que o réu Fausto Domingos também incorreu no artigo 10 dessa lei pela doação indevida de areia a Absalon Tiago Mendes;

g - a produção de todas as provas admitidas em juízo, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, a oitíva de testemunhas Anízio Xavier Belchior, qualificado no expediente, Antônio Carlos Pereira, qualificado no expediente, Moacyr Ferreira de Barros, qualificado no expediente, José Milton Monteiro Filho, qualificado rio expediente, Isaac Amaral Alves, qualificado no expediente, juntada de novos documentos, tudo conforme exigir o contraditório, bem como a juntada do inquérito civil nº 270/02;

h - a dispensa do pagamento de custas e de outras despesas processuais, ressaltando, desde já, que o Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios.

Considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como a escassez dos recursos públicos financeiros e a necessidade de se fazer retornar à comunidade o que dela foi retirado indevidamente, requeiro seja determinado liminarmente o bloqueio de bens dos réus Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Adriano Gervasoni de Cápua e Marcos Antônio de Barros, a fim de se garantir a reparação dos danos causados, até porque o pedido engloba a condenação no pagamento de multa civil, oficiando-se, para tanto, entre outros órgãos, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que, DRA e dando à causa o valor de R$ 10.000,00, pede deferimento.

Teodoro Sampaio, 11 de junho de 2003.

Marcelo Creste

Promotor de Justiça

Daniel Azadinho Palmezan Calderaro

Promotor de Justiça Substituto

 

Comarca de Teodoro Sampaio

Foro Distrital de Rosana

Vistos Etc,

Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública em face de Álvaro Augusto Rodrigues, Oswaldo Pons Rodrigues, Fausto Domingos Nascimento Júnior, Andriela de Paula Queiroz, Adriano Gervasoni de Cápua e Marcos Antônio de Souza, qualificados nos autos.

Alegando-se, em suma, que houve uma contratação o irregular de empresa para efetuar dragagem de 80.000 m3 de areia sob o argumento de reforma de praias em balneário.

Acontece que na perícia feita pelo setor especializado do “Parquet” verificou-se que não seriam gastos mais que 11.407,03 m3 de areia para a dita reforma de praias.

Desmontado o primeiro argumento dos investigados, estes passaram a justificar a contratação com o argumento de obra para “desobstrução de canal do pescador”, gerando a quantia de 75.000 m3 de areia.

Acontece que pelos laudos de medições somente foram retirados neste serviço de desobstrução do canal 28.040 m3 de areia (areia esta usada na reforma das praias).

Surgindo, então, dúvida quanto efetivamente de areia foi retirada, já que os investigados apresentavam versões diversas: a) medição feita com base no tamanho da caixa formada no leito do rio com a extração; b) medição através das horas trabalhadas pela draga; c) medição através dos montes de areia formados.

Os investigados apresentaram cálculos da medição através das horas trabalhadas pela draga de que haveria um extração de 140 m3 por hora.

Acontece que as investigações levantaram a informação de que uma draga com tubo de 8 polegadas tem capacidade de extração de 70 m3 a 110/120 m3 por hora.

O contratado informou (fls. 636 do inquérito civil) ter a draga tubo de 8 polegadas mas foi desmentido pelo fiscal da obra que informou a draga utilizada tinha tubo de 4 polegadas (fls. 274 do inquérito civil).

Sendo que de qualquer forma não se atinge o valor apontado pelos investigados.

A testemunha de José Milton Monteiro Filho (engenheiro da prefeitura) foi então convocada eis que seria necessário aos investigados apresentar documento para derrubar a constatação feita pelo Ministério Público.

Tal testemunha foi convocada pelo co-réu Fausto (pessoa de confiança do prefeito eis que levado por ele para exercer o cargo em comissão de procurador jurídico), sendo levado até ele pela advogada Andriela, para assinar documento do qual não tinha ciência do seu conteúdo já que tais pessoas não lhe mostraram apesar de pedir para ver (fls. 465/466 do inquérito civil).

Sendo que diante de sua recusa em fazê-lo nestas condições o réu com voz exaltada o ameaçou com processo. Tendo a testemunha informado que após tal fato a advogada Andriela lhe pediu um laudo sobre a draga causando-lhe a impressão de que neste desejava as características do equipamento, em especial a capacidade de dragagem.

Instruiu a inicial com os autos do inquérito civil nº 273/2002 da Promotoria de Justiça da Cidadania de Rosana. Por tais fatos pede liminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus e o afastamento dos réus exercentes de funções públicas.

Relatado. Fundamento e decido.

Na concessão de qualquer medida liminar o julgador deve ter em mente o binômio “periculum in mora" e “fumus boni iuris”.

Quanto ao primeiro dos requisitos, temos ser evidente. Até final decisão sobre, a demanda, no caso de procedência do pedido, o ressarcimento do erário municipal ficará garantido, sem se cogitar de prejuízo ao ente público.

O “fumus boni iuris” vem devidamente demonstrado pelos fortes indícios existentes da prática de atos de improbidade administrativa.

Bastando ver as iniqüidades apontadas pelo autor em relação aos atos de dragagem.

Sobre a medida requerida “in limine” temos a lição: “a indisponibilidade é medida de cunho emergencial e transitória Sem dúvida, com ela, procura a lei assegurar condições para a garantia do futuro ressarcimento civil. O dispositivo não exige prova cabal (muitas vezes inexistente nessa fase, como é de se supor), mas razoáveis elementos configuradores da lesão, por isso a redação legal quando ato de improbidade causar lesão ao patrimônio. Exige-se, portanto, não uma prova definitiva da lesão (já que estamos no terreno preparatório), mas ao contrário, razoáveis provas para que o pedido de indisponibilidade tenha transito e seja deferido.” (Marcelo Figueiredo - Probidade Administrativa - Ed. Malheiros - 2ª edição).

Tendo, portanto, corpo presentes o “fumus boni juris” e o perigo da demora, com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8429/92, defiro a medida liminar requerida, decretando a indisponibilidade dos bens dos réus.

Também a segunda medida liminar requerida (afastamento dos agentes públicos) cabe deferimento.

Os necessários requisitos para qualquer medida cautelar já estão preenchidos conforme se viu acima quando a fundamentação para o decreto de indisponibilidade dos bens dos acusados,

Além disso, deve ser aduzido que os agentes públicos exercem suas funções no plano superior da administração pública, ou seja, têm poder de mando e decisão.

Tal situação leva a uma clara intimidação das testemunhas e isto realmente já ocorreu. Tanto é assim que, ainda durante o inquérito civil, a testemunha José Milton (engenheiro da prefeitura) sofreu indevida pressão para assinar documento (laudo sobre draga) sem que pudesse dele ter conhecimento.

Ora, trata-se claramente da tentativa de produção de falsa prova por parte dos requeridos pois como o engenheiro poderia assinar “laudo” que não tenha produzido.

Sendo que tal laudo sobre a draga seria essencial para os investigados já que o Ministério Público conseguiu afastar a justificativa por eles apresentada com base na capacidade de draga.

Assim, teriam os investigados a necessidade de criar uma falsa prova para dar respaldo à justificativa.

Ademais, também deve ser lembrado que uma licitação tem objeto certo e determinado. Assim, ao ser investigado esse ato administrativo e indagado sobre sua motivação não podem os agentes públicos darem inúmeras versões e justificativas para a licitação especialmente quando o Ministério Público para cada uma apresentava as incongruências intrínsecas (item 07 da inicial).

Evidentemente que os réus agentes públicos durante o inquérito civil tentaram obstar a buscar da verdade e o fizeram com respaldo nas funções que exercem já que é através dela que têm acesso a todos os dados; inclusive àqueles que eventualmente vão comprometê-los.

Assim, determino o afastamento de suas funções públicas dos réus Álvaro Augusto Rodrigues Oswaldo Pons Rodrigues, Fausto Domingos Nascimento Júnior e Andriela de Paula Queiroz com fundamento no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8429/92 e também no poder geral de cautela do juiz nos termos do 798 do CPC.

Expedindo-se o necessário para o cumprimento de ambas as medidas liminares deferidas; inclusive oficiando-se à E. Corregedoria Geral de Justiça para as providências cabíveis em relação à indisponibilidade de bens dos requeridos.

Cumpridas as medidas liminares, citem-se e notifiquem os réus.

Intime-se e cumpra-se.

De T. Sampaio para Rosana, aos 13 de junho de 2003.

Atis de Araujo Oliveira

Juiz de Direito”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. tem o tempo remanescente de três minutos e 10 segundos para o Grande Expediente de amanhã.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, pela manhã, tive a oportunidade de debater na Rádio Trianon com os nobres Deputados Havanir Nimtz, Edson Aparecido e Jorge Caruso, sobre diversos temas, contribuições inclusive que chegaram pelos ouvintes da rádio, muito apropriadas, para que o debate pudesse ser incrementado naquele momento.

Entretanto, Sr. Presidente, é necessário que voltemos a um tema que foi discutido exaustivamente pela oposição aqui neste plenário, a respeito da reforma da Previdência, porque por incrível que pareça, Sr. Presidente, ainda insistem em dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores foi incoerente na sua posição de, em São Paulo, votar contra a proposta encaminhada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Quando digo - insistência no tema, de forma até aborrecida - é porque não cabe o argumento de que a reforma da Previdência, que foi votada aqui nesta Casa, possa ser chamada de reforma da previdência. O que fizemos aqui, todos os Deputados fizeram, porque a aprovação do projeto, embora não tenha sido um consenso e não tenha recebido o voto favorável de todos os parlamentares, de qualquer maneira, a decisão tomada pela Assembléia Legislativa repercute na aprovação da lei, e a lei que aprovamos não foi uma verdadeira reforma da Previdência do Estado de São Paulo.

Portanto, não dá para admitir que os Deputados que dão sustentação ao Governo Geraldo Alckmin nesta Casa insistam na tese da incoerência do Partido dos Trabalhadores. Aqui em São Paulo, temos autonomia para discutir as reformas que são mandadas para o Estado de São Paulo, mesmo que, em tese, sejam parecidas com as propostas apresentadas pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Não são parecidas, porque aqui em São Paulo apenas acrescentamos uma alíquota a mais na contribuição dos servidores, que eleva para 13% o desconto em folha de pagamento dos quase 600 mil servidores do Estado de São Paulo. O debate não foi feito por esta Casa. Os Deputados não tiveram a prerrogativa regimental de divergir, de discutir acerca dessas divergências nos espaços apropriados da Casa. De modo que, não convém ao PSDB atribuir ao Partido dos Trabalhadores a sua incoerência, quando, na verdade, em Brasília, mesmo no PT, o debate sobre a reforma da Previdência ainda esteja acontecendo.

Desse modo, Sr. Presidente, parece-me muito estranha a insistência dos tucanos, em tentar transmitir para a sociedade a idéia da incoerência do Partido dos Trabalhadores. Fomos profundamente coerentes na votação da semana passada. Antes, ainda na gestão do Sr. Governador Mário Covas, quando a proposta foi enviada para esta Casa, que representava mais ou menos as mesmas intenções que foram votadas aqui, na semana passada, o PT manteve-se coerente a sua posição.

Agora, se o Sr. Governador no segundo semestre mandar a sua proposta de reforma da Previdência, e se entendermos que é uma proposta adequada para a satisfação dos interesses dos servidores, da população paulista, do próprio Estado de São Paulo, de forma a atender aos pleitos reais e justos, aí sim, poderemos estabelecer um outro nível de relação. Do contrário, o que não aceitamos e não vamos aceitar é que o governo tente impor, a toque de caixa, medidas tão importantes, que mexem profundamente no bolso dos trabalhadores públicos no Estado de São Paulo, sem que haja um debate, principalmente com as entidades.

A respeito disso, alegam que as entidades foram ouvidas. Ora, Sr. Presidente, como ouvidas? Elas vieram até a Assembléia Legislativa, colocaram uma série de itens contrários ao projeto encaminhado pelo Sr. Governador, e, no entanto, nenhuma das reivindicações sugeridas, encaminhadas pelas entidades foram acrescentadas ao projeto. Então, Sr. Presidente, ouvir apenas por ouvir, para dizer depois que fez audiência pública, que chamou a sociedade para participar, não basta.

É preciso ter claro que o verdadeiro debate acontece ao longo de um processo, que começa mesmo antes de o projeto chegar à Assembléia Legislativa. Quando chega é porque já está numa fase absolutamente adiantada. Mas, quando é debatido ganha as condições necessárias para ser votado por esta Casa.

Vamos insistir na tese de que em São Paulo nós não votamos a reforma da Previdência, que em São Paulo aprovamos uma alíquota de 5% a mais de desconto na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Ou seja, são esses quase 600 mil trabalhadores que irão contribuir para a elevação dos recursos do tesouro do Estado, em detrimento de uma parcela muito maior da população que pudesse fazer parte desse processo de distribuição da sua força na composição dos recursos do Governo do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Estava conversando agora com o padre Afonso Lobato e com o Deputado Renato Simões sobre a realidade brasileira e sobre a importância de o povo refletir. A nossa época é uma época em que tínhamos tudo para transformar a sociedade. Hoje teríamos tudo se houvesse a preocupação da elite dominante e se houvesse a preocupação também dos empresários que detêm os grandes órgãos de comunicação.

Acontece que no interesse desses órgãos e no interesse da elite dominante o povo se mantém na ignorância. Em 1600 Giordano Bruno foi queimado vivo porque falou que o mundo era infinito. Naquele momento ele foi contra um pensamento religioso e foi executado vivo. Galileu Galilei passou por problemas terríveis e as coisas aconteciam de acordo com a vontade da elite religiosa. Mesmo assim, havia aqueles que pensavam e tentavam mudar a história.

Estava comentando com Renato Simões e com o padre Afonso também sobre Descartes. Ele dizia que para ter certeza, para estar convicto de uma coisa, precisava analisar profundamente, porque a verdade daquele momento poderia não ser a verdade do momento futuro.

Então, qual é a principal busca do ser humano? É a reflexão. Ouvi uma entrevista numa emissora de rádio, hoje, onde o diretor de uma editora estava triste, manifestava seu descontentamento porque a edição de um livro no Brasil tem uma tiragem de três ou quatro mil exemplares; em outros países a tiragem é muito maior. Em muitos casos, um livro que no Brasil venderia 20 ou 30 mil exemplares nos Estados Unidos vende três milhões, quatro milhões de exemplares. O custo baixa porque a grande quantidade faz o preço diminuir.

E no Brasil o povo ganha muito pouco, não tem condições de se informar, não tem condições de formar opinião sobre determinados assuntos e um povo desinformado é um povo dominado. O próprio Descartes falou que uma pessoa consegue a sua independência, consegue ser ele mesmo tendo uma formação que vem de dentro para fora. Na medida em que a pessoa passa a ter essa condição de reflexão, de escolha, determina seu futuro. Em 1789 houve a Revolução Francesa inspirada nos pensadores iluminados. Os iluministas eram iluminados e iluminaram, fizeram o povo pensar. E no Brasil tivemos correntes que seguiram aqueles pensadores, nos Estados Unidos também, e o mundo todo ganhou com a reflexão daquela meia dúzia de filósofos ou pensadores.

No Brasil, Sr. Presidente, nobres colegas, temos a Educação deteriorada. Como é que o povo brasileiro vai ter condições de escolher, de determinar, de discutir, se não tem informação. O povo é bom, o povo é inteligente? É bom, sim, e é inteligente, sim. Mas é mal informado. O povo não tem condições de acompanhar os políticos. Temos na Assembléia Legislativa votações importantes e me pergunto: quem é que acompanha a votação de uma privatização? Vamos agora ter aumento no pedágio de mais de 30%, por quê? Será que o povo analisa por que há esse aumento se ele, trabalhador, que está me vendo e ouvindo, não tem aumento no seu salário, pelo contrário tem desemprego. E as taxas de juros favorecem quem? É para não termos inflação. Nos Estados Unidos os juros são de 1,5, ou 1,65, menos de 2% ao ano. E eles não têm inflação.

Agora, vivemos essa realidade. Por quê? Porque o povo é mal informado. Fosse o povo brasileiro bem informado, os mesmos políticos que estão no poder teriam outro comportamento, porque seriam cobrados, seriam fiscalizados. Nós saberíamos quem é quem dentro da política em nível municipal, estadual e federal. Mas às elites dominantes não interessa o desenvolvimento mental, a reflexão do povo. Mas é bom que cada um por si só comece a pensar. Pensando a pessoa muda o seu destino. E o destino da nação também.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, vejo que alguns políticos querem acabar com a violência impedindo a comercialização da arma de fogo. É mais ou menos como acabar com a Aids proibindo de fazer sexo.

Vão parar de vender arma? E a partir daí não existe mais arma? Porque o problema é o seguinte: quem compra uma arma de fogo normalmente é um pai de família, é uma pessoa que quer proteger a sua família e ele tem que ter um porte de arma, tem que ser um trabalhador, vai ter que conseguir o registro da arma e o porte. Sou favorável a proibir todo mundo de usar arma de fogo, porque a pior coisa do mundo é ter arma de fogo. Posso falar isso porque ando com arma de fogo 24 horas por dia, menos no plenário porque é proibido. Mas aqui nem os PMs andam armados. Se formos atacados aqui vai morrer todo mundo.

Então não é bom andar com arma de fogo. Inclusive na praia somos obrigados a andar armados, porque os bandidos têm ódio de policiais e se souberem que estamos vacilando vêm para cima de nós. Só que os bandidos usam fuzis, metralhadoras, pistolas 9 mm, usam todo tipo de arma. E o bandido não compra arma no comércio.

Então, se os bandidos tiverem convicção que só eles têm arma, coitada da população. É engraçado que estou falando isso há tanto tempo que até o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, hoje falou a mesma coisa. Porque o senhor que está me acompanhando pode ser que nem tenha uma arma, mas se o bandido pretender invadir sua casa, na cabeça dele ele vai pensar: e se o dono tiver uma arma? Ele pode me matar. Na hora em que ele tiver certeza que ninguém tem arma, ora, ele vai barbarizar.  Os bandidos passam a ser os donos do mundo.

Então precisa se analisar quando vai se falar em projeto de segurança, ou ter um pouco de conhecimento da realidade sobre segurança pública, e não  ir retirando a arma da sociedade, impedindo o cidadão de agir até em legítima defesa para defender a sua família. As casas são invadidas, os apartamentos são invadidos. Já imaginou você, em sua casa de campo ou na praia, sem poder ter uma arma, e os bandidos sabendo que ninguém vai ter arma, só eles? Eles não vão ser proibidos de usar arma, porque já o são. O que eu acho é que primeiramente teria de tirar as armas da bandidagem. Quando a bandidagem estiver desarmada, aí pode até haver uma polícia como a da Inglaterra, sem armas. Hoje temos bandidos mais armados que policiais.

Encontrei um vendedor que estava vendendo colete à prova de balas para criança. Fiquei impressionado com aquilo. O cidadão compra uma jaqueta que é um colete. Paga três mil reais. Acreditam nisso? Um civil. Uma mulher comprando jaqueta. E tem para criança também. Para a criancinha não morrer, ela vai ter de andar com colete à prova de balas. Onde vamos parar? É brincar de segurança? É brincar de viver em São Paulo ou no Brasil?

E daí que é colete israelense, que agüenta vários tipos de bala? Como eu sempre digo, há aí um problema. A polícia de São Paulo tem colete à prova de balas. Considero-me um exímio atirador, como o nobre Deputado Roque Barbiere também é. Se eu vejo que a pessoa em quem vou atirar está portando um colete, não vou atirar no colete, mas na cabeça dela. Acho que a única polícia que tem colete para fora somos nós, aqui em São Paulo e no Brasil. Não adianta nada falar em colete ou carro blindado - ajuda, mas ninguém vai ficar dentro de carro blindado a vida inteira.

Nós achamos até engraçado isto: acabar com crime, acabando com a arma de fogo? Isso vai é tirar o meio de defesa do cidadão, daquele que é pai de família, que está em casa, com a mulher e filhos. E o lado psicológico? Qualquer um pode não ter arma, é um direito. Não é preciso ter arma. Agora, uma coisa é certa: o bandido não sabe se você tem ou não. Quando ele souber que só ele está armado em São Paulo e no Brasil, coitada da população. É bom analisar isso, porque tem de pensar no bandido também, que é o pior: ele é o sinônimo e o exemplo da violência. Ele é que causa a violência. Obrigado.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero relatar um grave acidente ocorrido na Companhia Siderúrgica, a Cosipa, com a morte de um operário e ferimentos graves em outros três operários. Evidentemente não faz parte do processo produtivo a morte de quem quer que seja. Acho fundamental que se estabeleça com o Sindicato dos Metalúrgicos e a direção da Cosipa um encontro para que se promova a superação de condições inseguras no trabalho siderúrgico. É impossível convivermos com esse problema.

Estive hoje em assembléia no Sindicato dos Metalúrgicos, juntamente com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, onde ouvimos dos trabalhadores relatos que mostram a gravidade da situação em relação ao acidente ocorrido na Acearia II daquela empresa. Manifestei-me junto ao Presidente da Cosipa no sentido de que esse diálogo entre empresa e Sindicato se dê no sentido de uma superação de condições inseguras do trabalho. Entendo como da maior gravidade essa questão. Penso que um encontro entre os trabalhadores e a direção da Cosipa seria de grande importância para o esclarecimento dessa questão das condições inseguras para o trabalho.

Queria neste momento render homenagem ao trabalhador operador de acearia Renato de Campos, que faleceu no último dia 20, vítima de queimaduras. Há de se considerar a gravidade de um acidente numa acearia, com aço líquido sendo derramado sobre nossos operários. Sei do esforço envidado pela empresa para a superação de acidentes de trabalho. No entanto, Sr. Presidente, a gravidade desses fatos obriga a uma atitude firme por parte da empresa e da fiscalização do Ministério do Trabalho.

Entendo que a melhor solução para a superação desses graves problemas seria uma reunião da direção da Cosipa com o Sindicato dos Metalúrgicos para que, de uma maneira comum, se encontrem condições mais seguras de forma que acidentes dessa gravidade não mais se repitam. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ilustres personagens que estão neste recinto, quero informar aos senhores que estive segunda-feira visitando o Tribunal de Justiça deste Estado e ali, em audiência com o Dr. Sérgio Nigro Conceição, pudemos fazer uma avaliação da situação do Judiciário no nosso estado, claro que muito superficialmente. Pudemos verificar a boa gestão e a boa diligência que caracteriza o trabalho do Dr. Sérgio Nigro Conceição no sentido de ter instituído alguns procedimentos que estão dando maior agilidade ao processo judicial, principalmente com relação ao descongestionamento desse acúmulo de processos em grau de recurso no Tribunal de Justiça.

Exemplifico para os senhores com uma medida tomada recentemente, que provocou boa repercussão não somente no meio judicial, entre os operadores do direito, mas por toda sociedade, quando instituiu a chamada mediação, com a possibilidade de instalação de audiências conciliatórias para demandas já em grau de recurso. Isso significa dizer: o processo chega ao tribunal em fase recursal, portanto em segunda instância, e antes de ser distribuído para o relator já há à disposição esse mecanismo para se instalar a audiência de conciliação. Pasmem os senhores, o percentual de aceitabilidade desse momento de conciliação, mesmo em fase recursal, é de cerca de 25%. As demandas e litígios estão sendo solucionados com conciliação. Ganham a população, o Judiciário, os operadores do direito, pois se descongestiona o acúmulo de feitos em grau de recurso.

Além do mais, existe a possibilidade, como dizia o Dr. Sérgio, de redimensionar as competências dos tribunais, não somente do Tribunal de Justiça, como também outros tribunais, a fim de que não haja acúmulo de feitos e processos num determinado tribunal por causa da natureza das ações que ali deságuam em relação às competências que lhe são atribuídas para julgamento, eliminando portanto uma certa desigualdade que há em relação a determinados tribunais, como por exemplo o Tacrim, que é um tribunal eficiente no que tange ao tempo de julgamento de processos de sua competência.

Achei importante o pensamento do Dr. Sérgio Nigro Conceição. Isso mostra que as autoridades do nosso estado, não somente do Executivo, como o Dr. Geraldo Alckmin, mas também do Legislativo, através desta Casa e do nosso ilustre Presidente Sidney Beraldo, e o Judiciário do nosso Estado, sob a Presidência do Dr. Sérgio Nigro Conceição. Esses atores das políticas, por assim dizer, públicas do nosso Estado, pelo menos os representantes desses Poderes têm a intenção, certamente, de viabilizar o melhor atendimento à população, criar mecanismos para que a população seja bem atendida em relação ao serviço público.

Quero também, ainda, dizer que estamos atentos à conclusão das obras do complexo judiciário na cidade de Campinas, intitulado cidade judiciária. É um avanço também. A cidade de Campinas é hoje a segunda maior do Estado de São Paulo. Igualmente, a região de ABC, que compõe sete cidades, tem cerca de 620 mil processos nas sete comarcas da região. Também a cidade de Campinas está hipercongestionada de feitos e com a conclusão dessas obras e a transmudação do fórum da cidade de Campinas para a Cidade Judiciária, juntando a Procuradoria Geral de Justiça, as Varas Criminais, as Varas Cíveis, a Vara da Família, a Vara da Infância, o Ministério Público, a OAB, certamente vai viabilizar uma melhor prestação de serviços aos jurisdicionados do nosso Estado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-       Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 305/03, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004. Assina o Deputado Vanderlei Macris, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 226/03, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que denomina Antonio Setolin, rotatória localizada no km 942, na SP-563. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, de regime em tramitação em regime de urgência para tramitação do Projeto de lei 161/03, de autoria deste Deputado, que denomina Aloysio Nunes Ferreira o viaduto de acesso ao Clube Monte Líbano, altura do km 448, da Via Washington Luiz, em São José do Rio Preto. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno. Requer urgência para tramitação do Projeto de lei 392/03, de autoria deste Deputado, que denomina João Batista Ruiz o contorno da rotatória localizada no km 137 da Rodovia SP-255, em Bocaina. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, que requer tramitação em regime de urgência para tramitação do Projeto de lei 398/03, de autoria deste Deputado, que denomina Deputado Leonildo João Birolli o trevo localizado no km 412 da Rodovia SP-310, em Uchôa. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno. Requer urgência para tramitação do Projeto de lei 156/03, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina José Valdir Defavari o viaduto localizado na Rodovia SP-127. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno. Requer urgência para tramitação do Projeto de lei 233/03, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina Júnior Bizunga a passarela sobre a Rodovia SP-255. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno. Requer urgência para tramitação do Projeto de lei 243/03, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina Luciano Guidotti à sede do 16º Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros de Piracicaba. Assina o líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar a V.Exa. se já se encontra em condições de ser apreciado por este Plenário o pedido de uma Comissão de Representação, assinado por todos os componentes e membros da Comissão de Saúde. Não se trata de pedido de um parlamentar, mas de um pedido de membros da Comissão de Saúde. Indago a V.Exa. se seria possível que V.Exa. fizesse uma consulta à Presidência efetiva desta Casa, de maneira a se saber se vai ser votada ou não essa Comissão de Representação. Dirijo-me ao Deputado Antonio Mentor, pois gostaria de requerer a suspensão dos nossos trabalhos por três minutos, para que possamos equilibrar e acomodar a pauta de hoje.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria também, aproveitando os três minutos de paralisação que teremos, proposto pelo nobre Deputado Campos Machado, que nós pudéssemos abrir a discussão com vistas à Sessão Extraordinária que será realizada hoje à noite, com os projetos “ad referendum”, que fossem também incluídos também na pauta da sessão da noite, projetos relacionados a datas e semanas, projetos que tradicionalmente tramitam juntamente com os “ad referendum”.

Gostaria que os líderes também aproveitassem a oportunidade e pudessem conversar, para que quando o Presidente da Assembléia decidir convocar e definir a pauta da convocação, pudessem também ser incluídos alguns projetos relacionados a dias estaduais, que estão paralisados e que mereceriam, a meu ver, esse deferimento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência levará à Presidência efetiva da Casa os questionamentos de V.Exas. para análise. Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 9 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes Requerimentos:

- Requerimento de autoria do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, com assinatura regimental dos Srs. Deputados, que propõe a constituição de uma Comissão de Representação a fim de acompanhar as obras de implantação da Cidade Judiciária de Campinas, futuras instalações do Poder Judiciário do Estado naquele município, bem como a transferência dos órgãos públicos que ali funcionavam. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do nobre Deputado Luís Carlos Gondim, com assinatura regimental dos Srs. Deputados, que propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de fazer levantamento da situação de cada uma das 24 Dirs, Direções Regionais de Saúde, e de suas respectivas regiões, bem como dos serviços oferecidos à população, com o objetivo de identificar os principais problemas e buscar soluções. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que requer, nos termos regimentais, que a disposição das matérias constantes na Ordem do Dia da presente sessão seja alterada na seguinte conformidade: que o PLC nº 43/2002, que figura como item 14, passe a constar como item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Discussão e votação - Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - Agemcap. Com 11 emendas. Parecer nº 1447, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 4 e 7, à de nº 2, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1448, de 2002, de relator especial pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, com subemenda, e contrário às demais emendas e à subemenda. Parecer nº 1449, de 2002, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e às subemendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado.) Em discussão.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia em suas casas, queríamos aproveitar este período para discutir e defender o Projeto de Lei Complementar nº 43/2002, do Sr. Governador do Estado, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas. Temos acompanhado a discussão desse Projeto nesta Casa, que no passado aprovou a criação da Região Metropolitana de Campinas, envolvendo 19 cidades com mais de 2 milhões de habitantes. São cidades conurbadas, limítrofes, que têm problemas comuns em todas as áreas: Saúde, Educação, Saneamento Básico, Transporte Coletivo. E Campinas, que cresceu muito, é a região mais avançada e tem problemas dessa natureza.

O Governo dá um passo grande ao criar essa Agência Reguladora, que tem sido tão criticada pelo atual Governo porque não elas conseguem exercer a sua função na sua plenitude. Mas vejo isso de uma maneira diferente. Evidentemente elas precisam ser aperfeiçoadas, faz parte de um processo novo. Temos experiência e sabemos que o Serviço Público, que sempre tem excesso de regulamentação através de leis e decretos, tem dificuldade de manter um quadro permanente. A Agência será muito mais ágil no tocante ao planejamento das ações que precisam ser desenvolvidas. Acredito na criação dessas regiões, que é um processo Democrático e que vai avançar. Hoje, não vemos resultado prático nenhum.

Uma bandeira do Partido dos Trabalhadores foi o orçamento participativo. As bandeiras estão caindo no chão. O exemplo foi em São Paulo, no passado, em que se discutiu somente a Saúde. Vejam a Prefeitura colocando: "Procure sua Subprefeitura para discutir orçamento participativo." Até nós temos dificuldade para entender orçamento participativo. Até os Deputados, Vereadores, políticos, têm dificuldade. É difícil entender orçamento. É uma peça difícil. Evidentemente, já estão delineadas nas leis da criação do orçamento as atividades que o homem público tem de aplicar e definir, quando é possível.

Estamos trabalhando com o Governo do Estado para a criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí, composta por oito cidades, que ficaram exprimidas entre a Região Metropolitana de Campinas e a região metropolitana de São Paulo. Também vamos avançar essa discussão. A Secretaria do Planejamento deve enviar um projeto. Vamos discutir com os Prefeitos, Vereadores e Deputados de toda a região, independentemente de cor partidária, para criarmos essa região. O Governador já deu o aval. Achamos salutar essa criação. Futuramente, quando o Processo democrático sobre o orçamento for aperfeiçoado quanto à necessidade de obras que beneficiam cidades conurbadas, teremos isso.

Temos tido tantas boas notícias e poucas oportunidades para usar da palavra nesta Casa, em função dos afazeres nas Comissões, nos trabalhos administrativos e nas agendas com a Secretaria de Estado. Tenho acompanhado o Sr. Governador na minha região. Um sem número de obras têm sido entregues à população. Francisco Morato era uma cidade que ocupava os primeiros lugares na criminalidade do Estado, onde tudo acontecia. Com os Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin, essa cidade saiu das páginas policiais.

Muitos investimentos em segurança, mais de 20 milhões foram aplicados em urbanização nesses últimos seis anos, o trem metropolitano de primeira qualidade faz a última cidade já na divisa com a MRC, que é Francisco Morato, Campo Limpo, Várzea Paulista e Jundiaí. Quando inaugurou o CIC, Centro de Integrado de Cidadania, observamos a grande quantidade de moradores numa sexta-feira à tarde. Esse centro presta uma enormidade de serviços de qualidade à população daquela cidade, que praticamente tem uma indústria de porte médio e comércio, e entre 20 a 25 mil pessoas viajam diariamente pelo trem da CPTM, que aliás é de boa qualidade, inclusive oferecendo lanche em algumas estações para que o cidadão não perca o seu tempo ou perca o trem, embora o trem passe de sete em sete minutos, a exemplo da maioria dos trens metropolitanos, como os que fazem o percurso entre Osasco e Jurubatuba. Os trens são de boa qualidade como é o metrô da cidade de São Paulo. Muitos investimentos foram feitos lá.

Inclusive estive lá em uma festa, na véspera do Dia das Mães, num sábado à noite, e parecia que a cidade toda estava na festa, que foi organizada por dois Vereadores, o Carlinhos, presidente da Câmara e o Hélio Gomes. A festa contou com a participação de artistas locais e realmente foi uma festa maravilhosa naquela cidade que já vive uma outra realidade. Com muita alegria vimos também o hospital de Francisco Morato pronto. Inclusive temos um documento em mãos, uma revista que o Governador Mário Covas publicava, mostrando quando os moradores, a Associação de Moradores e a Associação de todas as SABs de Morato fizeram esse pedido para o Governador na cidade de Jundiaí. Ele faleceu, mas o documento valeu, pois o hospital de Francisco Morato, compromisso assumido pelo Governador Mário Covas, ficou pronto, uma vez que o Dr. Geraldo Alckmin fez a licitação, a concorrência pública e o hospital está pronto e será equipado para que possa ser entregue já no segundo semestre deste ano.

No outro sábado, o Governador esteve na cidade de Jarinu. Uma cidade com 20 mil habitantes e nove mil eleitores apenas. Recebeu a construção de três novas escolas, a reforma de outras três escolas, a cobertura de três quadras e uma unidade de saúde, num investimento de dois milhões e meio na pequena e belíssima cidade de Jarinu. Não tem criança sem escola e existem unidades de saúde em quase todos os bairros grandes e o Estado contribuiu para a construção de mais uma. Sem falar também de vários projetos que estão sendo lançados, como é o caso da Escola da Família, que será implantada no Estado, abrindo 25 mil vagas, bolsas de estudo para os alunos oriundos de escola pública em parceria com as faculdades particulares.

Recordo-me de um deputado do Partido dos Trabalhadores ter elogiado o programa, o que me deixou muito contente. Contudo ele lamentou serem apenas 25 mil vagas. É a mesma coisa que o salário mínimo de apenas 240 reais que o Presidente da República pode dar. Ou seja, se faz apenas aquilo que se pode. Infelizmente não vemos essa compreensão que o Presidente da República vem pedindo para os sindicatos. Compreensão e tempo. São 25 mil vagas só para começar. Entretanto se esquecem que foram criadas mais cinco Fatecs, que foi ampliado o número de vagas nas universidades públicas, que as universidades públicas irão alfabetizar cerca de 700 mil analfabetos do Estado de São Paulo, o alfabetizado vai freqüentar uma universidade. Ou seja, são projetos inteligentes, capacitados, de quem tem experiência.

E não é diferente quando falamos sobre a autorização para vender Mais 16% das ações da Sabesp. Não se trata de vender as ações. Na verdade houve um entendimento a respeito disso. Hoje, o nobre deputado Nivaldo Santana, por quem tenho uma estima muito grande, dizia que as ações serão vendidas. Não serão vendidas. Houve um entendimento com o BNDES e com o Governo Federal e essas ações vão servir para garantir parte do financiamento para a construção da linha quatro do metrô. Então há sempre aquela preocupação dos partidos de oposição nesta Casa: obstruir para que não avancemos.

A linha quatro do metrô é para o trabalhador que precisa usar e ter condução de primeira qualidade numa cidade como São Paulo. Aliás, na semana passada, tivemos uma greve irresponsável dos metroviários, promovida pela CUT. E ontem, o nobre deputado Bispo Gê mostrou as vantagens que o trabalhador do metrô tem, inclusive com o salário médio de 2.200 reais. No entanto, fizeram greve, os jornais colocaram em manchete, irritou a população, denegriu a imagem do governo e uma sentença que não havia sido dada ainda, pois o Tribunal não tinha julgado o recurso do Governo.

É lamentável que isso aconteça. É lamentável. O que temos visto ao longo desses anos é a bravata, é a irresponsabilidade do Presidente do Congresso, que falou que faziam oposição, que obstruíam tudo para ganhar o poder. Agora, a luta mudou: é para manter o poder. Vamos ver o resultado disso. Teremos a paciência que o Presidente tem pedido e veremos o resultado disso. Domingo à noite assisti a entrevista do Secretário da Segurança Pública, Saulo de Abreu, no programa do Boris Casoy, na TV Record. Com que propriedade, com que conhecimento ele se expressou! Inclusive recebeu elogios do nosso colega Conte Lopes num programa de televisão nesta semana, pela atitude firme, forte que vem adotando.

Evidentemente o nobre colega Renato Simões defende os direitos humanos, no entanto, não podemos continuar a defender o direito das minorias, dos bandidos. E hoje ele diz no jornal que quando o bandido saca a arma, a polícia deve atirar, pois está em defesa da sociedade. Aquilo que agora há pouco aqui o nobre deputado Sebastião Almeida criticou dizendo que não dá para continuar. E não aconteceu isso somente com o segurança do filho do Presidente da República, aconteceu com o segurança do filho do Governador Geraldo Alckmin, aconteceu com o carro do Partido dos Trabalhadores.

Hoje, quando o PSDB comemorou com um bolinho, falei ao colega deputado Edson Aparecido, presidente estadual do partido: "Vamos comprar alguns automóveis blindados para andarmos!" O Partido dos Trabalhadores tem os seus automóveis como aquele automóvel que recentemente foi assaltado e que transportava o Presidente do partido, José Genoíno. Na segunda de manhã, apareceu o maior especialista da História do Brasil em segurança pública, o ex-deputado e Presidente do Partido dos Trabalhadores José Genoíno, que com suas teorias criticou as teorias do Ministro da Justiça. Ele não falou do ministro, falou sobre os três pontos. Olha, está difícil agüentar o José Genoíno, porque ele nos menospreza.

Somos um governo capaz, que por oito anos ocupamos a Presidência da República e traçamos rumos para este país. Não tem o rumo extrema-direita na política econômica; conservadora, em um governo de esquerda. Fala uma coisa e fala outra coisa. Os jornais publicaram recentemente que São Paulo é uma das Quinze economias mais competitivas do mundo e ocupa entre as nações do mundo a 13ª posição na economia mundial, à frente de muitos países do Primeiro Mundo inclusive da Itália.

Vejam que maravilha, São Paulo ocupando essa categoria! Por quê? Porque foi muito bem administrada nesses últimos anos. Sempre digo que nós, políticos, não temos o direito de ter a memória curta, mas a população tem. A população esquece fácil as coisas, tanto que elegeu e reelegeu Jânio Quadros prefeito de São Paulo, depois de toda a sua covardia. O "fujão", velhaco, grande enganador, um artista na política. Infelizmente, isso vem acontecendo de outra forma. São Paulo é a 13ª economia. À frente da Coréia, da Colômbia, da Itália, da África do Sul e da Índia, o Brasil é 21ª economia. Vejam o orgulho em sermos paulistas! Esta é a cidade que acolhe cidadãos do mundo inteiro e do Brasil inteiro. É a maior cidade nordestina do Brasil. Que maravilha é São Paulo! Mas temos problemas, bastante problemas.

Recordo-me de uma vez em que fomos criticados e os sindicatos criticavam muito, a exemplo do que acontecia com as donas de casas, mulheres dos metalúrgicos do ABCD, quando iniciou-se o desemprego no ABCD, com a saída das indústrias, por causa da CUT, Central Única dos Trabalhadores, que é a base do Partido dos Trabalhadores. Não somos bobos, nobre deputado e presidente do partido, Genoíno. Lemos e acompanhamos diariamente os jornais.

Aliás, é um conselho que dou: o PT precisa ler mais porque tem saído cada artigo de fundo, de merecer reflexão. Li, no domingo, a carta do general Golbery do Couto e Silva, que todo mundo dizia que era o bruxo da ditadura, a cabeça inteligente e o que mandava. Ele mandou uma belíssima carta através da página da "Folha de S. Paulo", do Elio Gaspari, do além, prevenindo o novo czar do Brasil, o Primeiro homem do Brasil, e que manda, José Dirceu. Não vou ligar para Diogo Mainardi, que escreve na "Veja" a mesma coisa, mas que deu uma aula para ele. E depois ele se despediu dizendo que iria jantar com Jânio Quadros, com o general Figueiredo - carta do além.

Mas nesta página ele faz crítica aos tucanos também. E nós reconhecemos as críticas que merecemos, pois só erra quem faz. Eu me recordo que, num dia só, com toda a crítica que os sindicatos faziam da fuga das indústrias de São Paulo por causa da guerra fiscal, o Governador foi à região de Araraquara, cidade de Gavião Peixoto. Inaugurou a fábrica da Embraer. E o que é que aconteceu lá? O Estado investiu em infra-estrutura para manter a indústria em São Paulo. É a indústria que mais exporta no Brasil hoje. O Estado investiu em São Carlos para que a Volkswagen ficasse lá. Não deu benefício fiscal, mas deu condição. A Unilever construiu uma fábrica que exportava para toda a América Latina. A Unilever ficou em Valinhos. A Motorola está em Jaguariúna, a fábrica da Brahma está em Jaguariúna. A Toyota ampliou a fábrica para exportar 500 carros.

A balança de pagamentos está favorável, o Brasil está exportando a soja, o algodão e todos esses produtos agrícolas porque não foi resultado de cinco meses. Deus não ajudaria ninguém, em cinco meses, a construir essas coisas. Não dá tempo. Precisa de muito tempo, como disse o próprio Presidente: leva nove meses para uma criança nascer, para falar papai leva mais um ano e pouco, não é isso? O comércio e a economia do Estado também são assim. Queria me manifestar, para não ser um hipócrita, sobre o comportamento dúbio da bancada da oposição, do Partido dos Trabalhadores, na votação da criação de 5% para a manutenção da previdência pública. Por quê? São muitos os motivos, o próprio Ministro Berzoini disse que a posição de vocês foi incompatível e causou mal-estar no Palácio do Planalto.

Temos um Governador equilibrado, inteligente e culto, que conhece a previdência. Aquilo não foi uma reforma, foi a criação de uma taxa de manutenção, como fez no Rio Grande do Sul aquele bigodudo, a quem criaram um ministério para contemplá-lo, depois de tudo que aconteceu no Rio Grande do Sul, Olívio Dutra. Lá, é de 13% a contribuição. O Estado com menos porcentagem é o Amazonas, com 9%. No Brasil, vai de 9 a 14%. Como vamos deixar a Previdência se agravar? Afirmo que foi a criação de uma contribuição, não foi aumento de 6 para 11%, porque a outra é para a pensão. E todo mundo sabe que, para cada R$ 10,00 que o Estado de São Paulo gasta, R$ 9,00 saem do Tesouro do Estado. E não adianta dizer que construíram Brasília, que aplicaram o dinheiro. Isso já passou.

É agora que o Partido dos Trabalhadores está em Brasília, e que precisa votar e fazer reformas. A você, que está em casa ouvindo, aqui apresenta-se emenda até em fio de cabelo: o Partido dos Trabalhadores apresentou mais de 100 emendas. Lá em Brasília é proibido apresentar emenda individual. Os donos do partido e do poder não podem, precisa ser emenda coletiva, não pode alterar nada. Vocês estão conformados com essa ditadura, com esse stalinismo que o pessoal tem dito por aí? É só ler os artigos dos grandes que criticaram o Fernando Henrique: Clóvis Rossi, Eliana Cantanhede, Rodrigues. E Cony. Até Cony começou a criticar. Dora Kramer, todo mundo está criticando.

Será que não estão lendo o que saem nos jornais? É impressionante Esta situação. O PT precisa mudar de atitude. Lula disse: "Eu não mudei, mas o partido mudou." Ele mudou, mas já teve a recaída agora. Teve uma recaída em Pelotas noutro dia, teve uma outra recaída ontem. Acho que no dia de Pelotas ele tinha razão, porque Duda Mendonça estava aqui, com a esposa, no Dia dos Namorados, em uma festa da alta sociedade de São Paulo. "Lula mudou" - não mudou, mudaram ele. O PT continua o mesmo. E fico admirado.

Quando há radicais que não aceitam esse cabresto em cima, temos de ouvir o que ouvimos, discutindo 12 horas o projeto de lei que, se o PT tivesse bom senso, teríamos aprovado sem discutir, tal a gravidade do caso. E vocês podem ser o Governo do Estado amanhã, tem eleição daqui três anos. E vai ser muito difícil, nobre deputado. Porque o PSDB tem uma coisa: tem capacidade. Tem muita capacidade para administrar, para gerenciar a cidade e tem condições. Sei o que acontece na minha cidade, em São José dos Campos, em Campinas e em Sorocaba, que é PT.

E sei o que acontece também em Santo André, em Piracicaba. Leio o jornal. Leio a "Folha Regional de Campinas", como diz o nosso colega, nobre deputado Renato Simões - assíduo leitor da "Folha de S.Paulo" de Campinas, onde saem notícias de Sorocaba, de Piracicaba, de Ribeirão Preto, de Campinas, e assim sucessivamente. José Genoíno falou da emenda da bancada: "A bancada marcou posição do PT." A bancada foi generosa. Àqueles que têm um pouco de conhecimento religioso, que gostam: generosidade em excesso também é pecado. Que generosidade, não é? Fomos vaiados, cuspidos e jogaram-nos água para o PT manter a sua posição. E foi generosa, nobres deputados João Caramez e Campos Machado. É muita incoerência. Recentemente até José Simão mexeu: "Lula não deveria se chamar Lula. Deveria se chamar bula" porque, para cada assunto que eles discutem, existem mil explicações. E vocês vão se cansar de justificar.

Fico preocupado, nobre deputado Renato Simões. O senhor foi para o tiroteio do Painel da Folha. No dia 19, saiu: "Do Deputado Estadual Renato Simões (PT), sobre José Genoíno criticar os petistas que votaram contra a reforma da previdência de Alckmin, em São Paulo: Esse tipo de comentário enfraquece o PT. Genoíno está engordando uma cobra que morderá o calcanhar do partido na próxima eleição." No dia seguinte vem: "Do Deputado Estadual Cândido Vaccarezza (PT-SP), sobre o colega Renato Simões reclamar de José Genoíno: Genoíno Tem autoridade para emitir qualquer opinião sobre a bancada.

Em relação à atuação do PT na Assembléia paulista, ao contrário do que diz Simões, Genoíno foi solidário com a nossa posição. O projeto de Geraldo Alckmin não é uma reforma da previdência, mas um simples reajuste ilegal." Não é ilegal, nós aprovamos aqui. Como é ilegal? E eu tenho ouvido barbaridades neste microfone. E é por isso o meu desabafo de hoje. Em relação ao Presidente Fernando Henrique: críticas, como diz o "Jornal da Tarde": "Fernando Henrique comenta Lula. Críticas públicas, serenas e construtivas, nunca oportunistas." Não sei porque tanta briga, não foi por causa dele.

Lula teve a recaída em Pelotas por causa do quê? Por causa do programa do PDT na televisão, que mostrou toda a fala dele, e depois o dinossauro do Brizola veio e falou, como paizão, ao Lula, dando conselhos. Deste, sim, tem de valer o conselho. Ele está com 80 anos de idade, já está na idade da sabedoria. E Lula não chegou nos 60, que é onde começa a idade da sabedoria. Criticam o fechamento da Sudam e da Sudene. De onde vinham os escândalos da Sudam e da Sudene? Dos ministros paulistas? Não. Vêm dos políticos do Norte e do Nordeste. E vão reabrir. Os que pertencem ao PT pensam que somos tolos, burros, ignorantes, não entendemos de vida pública.

Vocês conseguiram vender um produto que não podem entregar. E estão apelando agora e vão apelar. É certeza. Diz aqui, de Campinas também, no Fórum dos Leitores. Vou ler porque é curto: "É ridículo ver o Presidente Lula reagir às críticas do seu Governo. Afinal, o PT só soube criticar todos, a vida inteira. Por causa do Sr. Lula e dos sindicatos, o ABC tem hoje uma legião de desempregados." Havia já comentado isso. "Grandes indústrias deixaram a região por não poderem trabalhar tranqüilamente." Lá para trás: "No início do movimento da CUT, o PT governa e provou que não sabe governar. Apenas criaram impostos, violência e desemprego. Basta ver os Governos municipais de São Paulo, Campinas e outras cidades governadas pelo PT."

Durante a campanha, recordo-me que o Lula tinha dito, no começo do ano, a um dos jornais: "Faço qualquer negócio para ganhar a eleição." Fizeram um monte de negócios. Está aí. Vai ver onde estará o Sarney, Onde estará o Antônio Carlos Magalhães e onde estará o PMDB daqui a três anos. Vocês vão ver o que os senhores vão ganhar deles daqui a três anos. O Que o Fernando Henrique ganhou no fim do governo dele.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Peço um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado, daqui a pouco, para terminar meu raciocínio. Aí vem dizer que o Anthony Garotinho era de outra galáxia. Dá a impressão que vocês, do PT, vieram de outra galáxia. Porque diz que existe um paraíso, um mundo transparente, que o PT não erra, não comete erros. Erra, sim, telespectador. E erra bastante.

Vejam o que acontece em São Paulo, o Governador do Estado reduziu 191 impostos deste Estado. Quando quiseram criar o Fundo de Segurança Pública, que devíamos ter votado naquela ocasião, o PT foi contra e quase derrubaram a Assembléia. Quando foi para fazer a reforma da Previdência também quebraram a Assembléia, os sindicatos, tudo. Hoje estão dando o troco para os funcionários públicos, em nível de Brasil, com 1% de aumento. E aqui em São Paulo? A operação Belezura, dinheiro do BNDES para pintar São Paulo, fazer teatro no Ibirapuera.

O que é isso? Já fez o recapeamento na Avenida Paulista? Recapeia as ruas da cidade que está bom, porque não consigo ler no carro. Leio no sistema Anhangüera/Bandeirantes, pedagiado, criticado, mas dá para ler jornal e livro. Deputado Antonio Mentor, qual é o plano de educação do Ministro da Educação? Qual é o plano de saúde do Ministro da Saúde? Para começar, ninguém sabe o nome do Ministro da Saúde; nem eu me recordo. O que o Ministro Paulo Renato fez, em oito anos? O Enem, o Provão, o Fundef, a Bolsa-Escola. O que a Dona Ruth Cardoso fez, silenciosamente, nas cidades pobres no Norte e Nordeste? O plano Governo Solidário. Meu Deus do Céu! E o Fome Zero, vai decolar quando?

Vejam o que falam nos jornais, hoje, os Prefeitos das pequenas cidades. O PT precisa mudar. O Lula não mudou. Não vai mudar e o PT não vai mudar. Agora, você, mentiram, pregaram, jogaram o governo contra o povo, menos aqui, em São Paulo, pois não conseguiram. Ganhamos em sete estados. Para quê? Agora vai ser a luta para manter o poder. Vai ser pior! Vocês vão ver o que vão fazer para manter o poder. O Golbery já mandou uma carta para o José Dirceu.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Aguardo um aparte. Preciso só Lembrar V.Exa. do nome do Ministro da Saúde e dizer também que ele, em cinco meses de governo, dobrou os procedimentos do SUS e alterou as tabelas e os limites para o pagamento dos hospitais, os preços que ficaram congelados.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Não percebemos isso, nobre deputado Antonio Mentor. Na minha cidade, a Prefeitura governada pelo PSDB, foi um Milhão e 300, por mês, no Hospital São Vicente para atender a população de Jundiaí e região.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - A tabela do SUS não era corrigida há oito anos, e foi corrigida em cinco meses, pelo Governo Lula. O Deputado Ary Fossen está pautando o seu discurso apenas em notícia de jornal, fugindo da realidade do governo. Sei que o deputado gosta de ler jornal no carro, mas não pode se pautar apenas em notícias de jornais.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Gostaria de dar um aparte ao deputado Renato Simões, pelo respeito que tenho por Vs. Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Tenho a certeza que o deputado Renato Simões vai me permitir fazer um aparte antes dele. Na verdade, o deputado Ary Fossen, que é um homem bem informado, tem várias fontes de informação.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB – Não tem mérito nenhum. Passei quatro dias do feriado lendo jornais, para tirar essa conclusão e vir aqui criticar e dizer que o Lula está errado. Ninguém tinha coragem de dizer isso porque ele está muito bem com o povo. Está bem mesmo, mas essas bravatas vão acabar. O povo não vive de bravatas. O povo vive de emprego, de trabalho, de condução e habitação boa. Não vejo nada disso! Pode deixar a parte social para o ano que vem, porque ele já rifou o ano de 2003.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Ary Fossen, V. Exa. sabe que o Governo Federal dobrou, em cinco meses, o valor da merenda escolar, que ficou oito anos congelado?

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Quanto é esse valor? Quanto é uma consulta? Era R$ 2,30. Quanto é uma consulta médica, hoje? Ganha mais um cortador de cana do que um médico que dá uma consulta por R$ 2,30. Sabe quanto é uma diária hospitalar?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Ficou oito anos congelada. O Deputado Ary Fossen está esquecendo de olhar para o seu governo tucano que destruiu este País, deixando uma herança para o futuro.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Estou olhando, sim. Estou olhando o Governo da Imigrantes, dos hospitais que estão parados. Estou olhando o governo que deixa faltar escola e creche em São Paulo. Em vez de fazer a operação Belezura, deveria fazer creche. Em São Paulo não há escola e creche para ninguém. E os CEUs que iam custar sete milhões, nobre deputado Antonio Mentor, a "Folha de Campinas" publicou que passaram para 10, para 14, para 20, depois, para 45. Não dá, chega de enganação! Vamos cuidar do que é realidade, do que é verdade. Vocês têm o direito de criticar, mas vai ser muito difícil manterem o poder. Muito difícil!

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Pensei que o Deputado Ary Fossen fosse me dar um aparte. Mas gostaria de ser ouvido, para poder ter a honra de aparteá-lo. De toda maneira, não vou poder responder agora a essas colocações feitas pelo Deputado Ary Fossen. Mas, com certeza, vamos ter a oportunidade de debater sobre essas notícias do jornal. O Deputado Ary Fossen pauta o seu discurso pelas notícias do jornal; apenas pelas notícias do jornal.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - A sede da próxima Olimpíada vai ser neste País. Treze bilhões, em São Paulo. Vamos dar dinheiro para pobre, vamos fazer creche em São Paulo. Isto é que precisa ser feito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Ary Fossen, o tempo de V.Exa. terminou.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Desculpe, Sr. Presidente, mas precisava prevenir sobre o que a Prefeita quer fazer com a Sabesp. Mais uma atitude autoritária e infeliz de quem quer vingança, de quem quer só fazer as coisas de picuinha. Vai pegar a Sabesp, para quê? Para acabar com a Sabesp, também? Onde se ganha bem? Na Sabesp e no Metrô. Este Deputado queria ter plano médico do Hospital Albert Einstein, do Hospital....

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Ary Fossen, o tempo de V.Exa. está esgotado. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, cedo 15 minutos do meu tempo inicial ao Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por 15 minutos do tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que teve a sensibilidade que faltou ao nobre Deputado Ary Fossen.

Nunca vi um Deputado, com 30 minutos para falar, negar a deixar que colegas seus o aparteiem. Acho que o nobre Deputado deve ter sido picado por algum bicho peçonhento ao longo desse fim de semana, porque o que S. Exa. destilou de veneno nesta tribuna é impressionante!

Desculpe-me o nobre Deputado, por quem tenho todo o respeito, inclusive por todos os seus anos de vida e de atividade política. Mas, é inaceitável que um tucano venha à tribuna da Assembléia Legislativa falar, de cara lavada, aquilo que S. Exa. falou aqui, como se o povo brasileiro fosse idiota e não tivesse a menor noção do que se passou neste país ao longo dos últimos oito anos, como se o povo brasileiro tivesse sido enganado quando decidiu botar um fim na aventura tucana no governo federal.

Lamentavelmente, em São Paulo, talvez ainda impactado pela herança política do Governo Mário Covas, o povo deu mais quatro anos a esse Governador, que agora tem a sua política de segurança elogiada aqui, na Assembléia, por um Deputado tucano que diz que o grande paradigma da avaliação do Secretário Saulo de Abreu foi a palavra positiva do nobre Deputado Conte Lopes, o que, aliás, só vem reforçar aquilo que eu já disse em várias oportunidades desta tribuna. O Sr. Secretário de Segurança Pública, Saulo de Abreu, é o mais malufista dos secretários de Segurança Pública que passaram pelo Estado de São Paulo e é por isso que os malufistas devem estar elogiando, devem estar se congratulando com os tucanos, que jogaram no lixo a tradição civilista e democrática do jurista José Afonso da Silva, que passaram por cima da tradição de resistência dos políticos que fundaram o PSDB à época ditadura militar, que ‘cuspiram no prato’ da democracia que ajudaram a construir, ao indicar um torturador para comandar o Setor de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo. Então, é normal que os malufistas aplaudam o Secretário de Segurança Pública porque ao que parece os tucanos deixaram de lado todo ideário que tiveram na sua construção.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, causa-me estranheza o seu discurso. Mais malufista do que o discurso do Sr. José Genoino, candidato a Governador, pedindo a Rota na rua e outros endurecimentos ligados a um velho discurso da ditadura, não existe. Causou-me muita estranheza ouvir um discurso daqueles num democrata como o candidato Genoino. Portanto, é estranho vir agora V.Exa. falar do discurso de Conte Lopes.

Ora, o discurso do Genoino não destoa muito disso. Aliás, foi uma das poucas coisas que, na prática, seria executado como na teoria, que o discurso seria executado na prática, que é uma coisa diversa do que estamos conhecendo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência deve estar com problema de audição, porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin não só falou que ia fazer o endurecimento da atuação da polícia nas ruas, como está fazendo. E os dados da Ouvidoria da Polícia divulgados na semana passada mostram que nunca se matou tanto por violência policial como está se matando agora no Governo Geraldo Alckmin.

O Governador Geraldo Alckmin abriu as porteiras da Segurança Pública para o que há de mais atrasado, de mais reacionário na cara desse cidadão, Saulo de Abreu. Não sei como o Ministério Público de São Paulo pôde liberá-lo para fazer esse papelão que vem fazendo à frente da Secretaria de Segurança Pública. O Dr. Marrey, Procurador-Geral de Justiça, deve estar envergonhado, ele que sempre defendeu a profissionalização da carreira do Ministério Público, por ter liberado o Dr. Saulo de Abreu para fazer esse papelão que vem fazendo.

O Secretário de Segurança, Dr. Saulo de Abreu, vai passar para a história de São Paulo - escrevam isso, escrevam e me cobrem daqui a quatro anos - como o Secretário de Segurança Pública que reintroduziu os métodos banidos pelo regime democrático e que eram a prática do regime militar no ordenamento das ações das polícias do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, acompanho a sua defesa em relação aos Direitos Humanos e me causa estranheza V.Exa. dizer que a polícia deste Governo é que mais matou.

Não podemos esquecer - e faço questão de lembrar, V.Exa., que defende veementemente os Direitos Humanos, que este mesmo governo do PSDB enfrentou, num determinado dia, 29 rebeliões com mais de 30 mil reféns e, respeitando os Direitos Humanos, conseguiu amenizar a situação sem nenhuma morte, sem nenhum ferido, diferentemente do que aconteceu no episódio do Carandiru. Eu apenas queria lembrar isso.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concordo com o balanço que V.Exa. fez do massacre do Carandiru e devo dizer que graças a Deus naquele momento o secretário de Segurança Pública não era o Sr. Saulo de Abreu, porque o próprio Secretário da época, Secretário Petreluzzi, e o Secretário Furukawa podem testemunhar a V.Exa. o papel que este Deputado teve junto deles na noite da rebelião, no Comando Geral da Polícia Militar, acompanhando uma postura que hoje não é mais a postura da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que é truculenta, que é uma política de Segurança Pública voltada para atender os setores mais conservadores da sociedade.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu achava que era da prática parlamentar que um parlamentar, no uso da palavra durante 30 minutos, pudesse conceder a um seu colega um aparte. Primeiro, quero registrar a minha estranheza em relação a esse fato, quando V.Exa. procurava apartear o Deputado Ary Fossen e este não lhe concedeu o aparte para debater um assunto que ele propunha.

Segundo, quero manifestar uma estranheza maior ainda em relação a um outro fato. Ficamos numa audiência pública durante duas horas e meia discutindo a proposta do Sr. Governador de cobrar mais 5% dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Depois, num Congresso de Comissões, mais duas horas e meia. Mais duas horas e meia num outro Congresso de Comissões para apreciar as emendas de plenário, totalizando, portanto, sete horas e meia. Depois, ficamos 12 horas neste plenário discutindo esta mesma proposta do Sr. Governador, onde só os Deputados do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil e alguns outros parlamentares fizeram uso da palavra. Portanto, nas 19 horas e meia de debate não vimos um parlamentar da base governista defender a proposta do Governo, dizer por que deveríamos votar a favor da proposta do governo. Quando da votação do projeto, tive oportunidade de conhecer alguns Deputados, que só compareceram à Casa para votar no projeto do Governo e não estiveram presentes em momento nenhum para debater a proposta do Executivo.

Passada a votação, no uso da palavra para discussão de outras matérias, usa-se 30 minutos para falar da contradição da posição do Partido dos Trabalhadores por ter votado contra essa proposta de se cobrar mais 5% dos servidores. Além de considerar que não acho que haja uma contradição, é muito estranho que durante 19 horas e meia os Deputados da base governista tenham se recusado a debater conosco e agora venham apontar essa eventual contradição. Quero manifestar a minha estranheza pela tardia coragem dos Deputados da base governista em debater conosco.

Se quiserem, poderemos abrir, sim, um debate sobre os 5% para daí, talvez, os Deputados definirem e reafirmarem as suas posições novamente.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi a manifestação de V.Exa. falando sobre o Carandiru, falando sobre o nosso Secretário Saulo, que tem conduzido com firmeza a Secretaria. Vossa Excelência afirmou que S.Exa. está propondo a barbárie, que ele está tendo atitudes de governos passados.

Quero lembrar que no ano passado, os seqüestros de cativeiro, não os seqüestros-relâmpago, chegavam a 40, 50 por mês. Pessoas eram assassinadas, metralhadas pelas costas por quadrilhas e graças ao trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil, sob a direção do Dr. Saulo, é que reduzimos aos números de hoje, ou seja, seis a oito. Isso é um trabalho sério.

Agora, como V.Exa. e o seu partido sempre defenderam os bandidos, a exemplo do Senador Suplicy, que dormia lá no Carandiru, que dormia lá na Favela Heliópolis, que dormia com os sem-terra. Os senhores têm essa fixação por defender esses falsos direitos, porque o direito que tem que ser preservado é o direito do cidadão de bem, não desses bandidos que V.Exa. e o seu partido defendem.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V Exa. Agora, V.Exa. é a prova viva do que eu disse: só faltava, depois dos malufistas, o comandante do massacre do Carandiru para dizer que o Dr. Saulo está fazendo a coisa certa, porque V.Exa., no dia do massacre do Carandiru, é quem dormiu no Carandiru e permitiu a morte de 111 presos. Vossa Excelência é condenado a 600 anos de prisão. Dormiu naquele dia e permitiu o massacre.

 

* * *

 

- Discursos paralelos.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Renato Simões, V.Exa. recebeu um aparte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concedi e fui atropelado pelo aparteante depois de ter encerrado o aparte do nobre Deputado. Peço a V.Exa. que garanta a minha palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra V Exa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, para concluir, para não roubar mais tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, quero dizer que este Parlamento não vive no mundo da Geraldolândia, não vive no mundo da fantasia do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Este Parlamento sabe, e o povo de São Paulo que nos pôs aqui sabe, que existe um legado trágico ao governo Lula, esse legado deixado por 12 anos de neo-liberalismo.

Por oito anos comandados pelos tucanos, esse modelo precisa ser derrotado não só nas eleições, como foi, mas no dia-a-dia. E, lamentavelmente o governo tucano de São Paulo brinca, e com todo respeito devo dizer ao nobre Deputado Ary Fossen, com todo respeito que devo a S. Exa.: Deputados tucanos não podem vir à tribuna tripudiar sobre situações com base na leitura superficial da primeira folha de jornais e dizer que os problemas do país estão aí devidos ao governo Lula.

Queremos dizer ao nobre Deputado Ary Fossen, e reiterar aqui novamente, que não será com o aval das figuras truculentas da ditadura militar e do arbítrio político-social que vamos respaldar essa política do Secretário Saulo de Abreu. Esperamos que esse Secretário tenha vida curta na Secretaria e que o Governador Geraldo Alckmin, se tiver ainda algum juízo e algum compromisso com o seu Programa Estadual de Direitos Humanos, saberá colocar freios à ação desse homem, porque esse homem é perigoso à democracia de São Paulo.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V Exa. Gostaria apenas de comentar algo que foi dito aqui no microfone de aparte. Quero que seja feita justiça nesta Casa porque muitas vezes a política de segurança do governo mira de forma equivocada num alvo e por isso comete barbaridades, como aquelas que foram descritas por V Exa.

Quando o nobre Deputado Ubiratan fez uso do direito de aparte a V.Exa., mencionava três medidas do Senador Eduardo Suplicy: disse que ele dormiu no Carandiru. Sobre isso houve um profundo debate; sinto-me contemplado com a resposta de V Exa. Mas ele mencionou de forma sutil a Favela Heliópolis e também o acampamento dos trabalhadores sem-terra. Pela argumentação do nobre Deputado Ubiratan parece-me que fez a mesma referência em tese aos que considera bandidos do Carandiru, aos trabalhadores rurais sem-terra e também aos moradores da Favela Heliópolis.

Quero apenas registrar que quando o governo aponta na direção de uma favela partindo do pressuposto que lá só moram bandidos, e quando ele alega que os trabalhadores rurais, os sem-terra no acampamento, são todos bandidos, certamente isso prova que o erro da condução da política do Governo está exatamente em apontar o seu alvo para a direção errada.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, com relação ao colocado pelo Deputado Roberto Felício, de que os Deputados não subiram à tribuna para defender, quero contestar. Houve defesa do nosso Líder do governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, no Pequeno Expediente. Usei a tribuna igualmente para defender. Mas, há determinados momentos em que se tem que ficar em silêncio, principalmente quando há pessoas orientadas a deturpar o trabalho e não respeitar a ação do Deputado, como aconteceu em determinados momentos aqui.

Com relação à questão da segurança pública, é inegável, é indiscutível que São Paulo tem a melhor polícia do Brasil. Isso é indiscutível. E, hoje quando vemos o PT propor o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública, não é nada mais, nada menos do que a proposta que o nosso saudoso Mário Covas levou à Brasília numa determinada oportunidade, propondo a unificação das polícias. Hoje ficamos satisfeitos porque realmente mais uma vez o PSDB colabora com o PT no sentido de propor o SUSP para o Brasil todo. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço a V Exa. Quero apenas dizer para encerrar o meu pronunciamento que estamos no mundo da fantasia. A polícia de São Paulo acabou com o crime, o Secretário é maravilhoso, não há mais seqüestros, não há homicídios, não houve 101 mortos pela polícia no mês passado, a esposa do nobre Deputado Giba Marson não foi seqüestrada, o segurança do filho do Governador não foi morto, o segurança do filho do Presidente da República não foi assaltado, não há seqüestros-relâmpago em São Paulo. Nobres deputados tucanos, perdoem-me, mas V.Exas. estão aqui contando o conto da Carochinha.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente pensei em usar o tempo da tribuna para debater o projeto em questão, até por sua importância e pelo posicionamento muito definido da nossa bancada no sentido de viabilizar o funcionamento da Região Metropolitana de Campinas.

Não poderia, entretanto, furtar-me a continuar debatendo as questões e, por ironia, o nobre Deputado Renato Simões caracterizou, ao sair da tribuna, o momento que os tucanos imaginam que estamos vivendo no Brasil. Estava, de certa maneira, por alguns momentos quase embarcando nessa viagem. Cheguei à conclusão de que o povo brasileiro errou, deve ter feito algo impensável nas últimas eleições. Esse mundo que os senhores imaginam que existe no Brasil não é o mundo em que vive a grande maioria do povo brasileiro, é por isso que os senhores precisam entender que ele fez uma opção política nas eleições. É por isso que elegeu um novo projeto, um novo governo para, inclusive, procurar coisas que os senhores imaginavam que tinham feito. Imaginavam que tinham feito uma reforma agrária no Brasil, não fizeram. Distribuíram terras, mas os assentamentos estão desprovidos de qualquer infra-estrutura.

O Presidente Lula estava acabando de liberar recursos para a pequena e média empresa; os senhores achavam que tinham resolvido o problema das pequenas e médias empresas. O governo Lula está criando uma subsidiária do Banco do Brasil, criando um banco popular, para liberar crédito para as pessoas de baixa renda, pessoas que querem iniciar alguma oportunidade na vida. Os senhores imaginavam que tinham resolvido esses problemas todos.

Vejo os nobres Deputados falando sobre segurança pública como se estivéssemos num paraíso. Parece-me que os Deputados não leram a revista “Isto é”, que fez um balanço sobre a violência no Brasil. A posição de São Paulo, infelizmente, não é nada confortável. Há oito anos que vejo matérias em jornais de Deputados discutindo sobre a segurança pública no Estado de São Paulo. Queria entender o que está acontecendo, que mundo é esse em que os senhores vivem que não conseguem colocar os pés no chão, ficar de frente para a realidade, ficar de frente para o país e entender que os senhores criaram uma situação que destruiu qualquer possibilidade no passado deste País inclusive ser chamado de nação. É isso que o Presidente Lula está fazendo.

Esse Presidente que acabou de perder o cargo, que foi à França passear, evidentemente, deixou o País de joelhos, vulnerável às tentações dos grandes especuladores internacionais; esse Presidente enganou empresas que vieram aqui investir em energia elétrica, empresas que agora estão reclamando que o reajuste do pedágio de 31% de fato é pesado, mas têm contrato em dólar; prometeram para as pessoas que um real igual a um dólar ia ser algo eterno; prometeram inclusive para a população brasileira, e hoje as empresas alegam que estão quebradas. E nós vamos ter de fazer mais um sacrifício político, econômico, financeiro no bolso do contribuinte para sustentar esse conto do vigário que foi aplicado ao Brasil, que foi a privatização dos serviços públicos. Obra de quem? Quem bolou, quem arquitetou?

Aqui em São Paulo tem nome e endereço, e está hoje instalado no Palácio dos Bandeirantes. É por isso que o Governador Geraldo Alckmin não pode adotar o mesmo comportamento que outros Governadores estão adotando neste momento em que se discute a revisão dos contratos com as empresas de pedágio. Por que o Governador não se posiciona? Por que não faz como Requião está fazendo: os sem-terra, muito aplaudidos, estão ocupando as cabines de pedágio no Estado de Paraná, e o Governador Requião, ao contrário do Governador Geraldo Alckmin, não chamou a polícia para criminalizar o movimento, porque entende - e a sociedade está apoiando a ação do movimento dos trabalhadores rurais sem-terra - que se está praticando no bolso daqueles que se utilizam das estradas no Brasil um verdadeiro assalto. Mas quem criou isso? Parece que foi obra de Deus. Ou, como nós vivemos num mundo imaginário, pode ser obra do além. De Deus com certeza não foi, porque seria uma imensa perversidade para o povo de São Paulo e para o povo brasileiro. Por isso acho que deveríamos pôr a cabeça no lugar e entender que, se é que de fato os senhores querem fazer um balanço, temos de ocupar o tempo que temos para debater nesta Casa passando a história de São Paulo e do Brasil a limpo, colocando o dedo nos reais problemas que afligem o povo brasileiro.

Fomos aqui perguntados sobre a questão da Sabesp. O que o Governador de São Paulo vai fazer com a Sabesp? Vai fazer o mesmo que fez com a CPFL? Vai fazer o mesmo que fez com a Eletropaulo? Vai fazer o mesmo que fez com a Cesp, que vamos ter de socorrer novamente porque está num estado de insolvência? Vai fazer o mesmo que fez com as nossas estradas? Vai fazer o mesmo que fez com o Estado de São Paulo, que teve sua estrutura diminuída em função dessa lógica perversa de um pensamento neoliberal, do qual, aqui em São Paulo, o Governador foi o aluno mais aplicado, um modelo que hoje mostra o quanto de maldade criou para as pessoas que acreditaram nisso, não aqueles que o aplicaram, mas aqueles que foram vítimas desse programa político?

Felizmente, o povo brasileiro resolveu dar um basta nisso e fez uma opção política - elegeu um novo governo, que está tendo de reconstruir o País. Se pegarmos os jornais de hoje, podemos escolher as notícias boas e as notícias ruins que queremos transmitir desta tribuna. Há um monte de notícias boas e um monte de notícias ruins. Mas vamos puxar o fio da meada para ver a origem das notícias ruins para o nosso País. Reformas que os senhores não tiveram capacidade política para fazer no Congresso, fisiológico, que teve capacidade para dar o segundo mandato para o Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas não teve capacidade de fazer a reforma do Judiciário, não teve capacidade para fazer a reforma da Previdência, não teve capacidade para apresentar uma reforma fiscal e tributária justa. Isso é o que esse governo deixou de balanço para o Brasil. Esta foi a grande obra do Governo Fernando Henrique Cardoso: o desmonte do Estado brasileiro.

Foi por isso que o povo brasileiro se vestiu de esperança, colocou as bandeiras do Brasil de novo nos seus carros, saiu com elas nas ruas, para dizer que nós estamos diante de uma nova possibilidade, a possibilidade de reconstrução do Brasil, de um país soberano. Esse é o desafio que está colocado para nós, e vamos fazê-lo com inteligência, com sabedoria, e naturalmente vamos fazer isso utilizando os recursos legais, legítimos de que um governo dispõe, os recursos democráticos daquele que reconhece que o Brasil tem oposição, e vai tratar a oposição como tem de tratá-la, porque estamos numa República.

Os tucanos reclamam que as urnas os colocaram na oposição e querem um tratamento privilegiado da situação. É muito estranho isso. Nós aqui estamos recebendo da parte do Governador do Estado de São Paulo um tratamento de oposição. Agora, lamentavelmente não é só a Bancada do PT que é tratada como oposição nesta Casa. Os Deputados, todos eles estão sendo tratados como oposição. A gente só se reúne para aprovar os projetos de interesse do Governo. E os projetos de Deputados - o que, aliás, foi o motivo de nossa reunião aqui? Os requerimentos, as informações que não chegam, o trato rebaixado que se dá à Assembléia Legislativa. Os Secretários agendam reuniões com os Deputados - e não é só com Deputados da oposição. Eu achava que era só com Deputados da oposição. É um cancelamento de reuniões de última hora. "Olha, o Secretário agora tem um compromisso e não vai poder atender o Deputado." O Deputado fica ali tomando chá de cadeira no gabinete do Secretário de Governo do Estado de São Paulo. É essa a qualidade, é esse o patamar de relação que está estabelecido com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Se quisermos romper com qualquer fantasia, trazer o assunto para a realidade, poderemos ficar aqui discutindo à vontade. Os 23 Deputados do PT têm argumentos suficientes para debater com as Sras. e Srs. Deputados que defendem o Governo, que defendem o que fizeram no passado com este País, que estamos agora querendo reconstruir, o tempo que for necessário, sem nenhum problema. Aliás, com muita disposição para discutir qualquer assunto, inclusive aqueles que incomodam o passado de muita gente desta Casa.

Deveríamos alugar telões para colocá-los em praças públicas e contar nossa história para o nosso povo, porque nem todo mundo pode ir ao cinema ou comprar livro. Poderíamos, quem sabe, obter um patrocínio para que todo mundo pudesse assistir "Carandiru", "Vidas Secas", "Morte e Vida Severina". Poderíamos recontar a história do Brasil, para o povo entender o que se está operando e o que estamos tentando colocar como alternativa de modelo e projeto de um País que, como temos esperança, vai conseguir recuperar e vencer os desafios que estão colocados. Afinal, temos em Brasília um Presidente da República, como diz o Lula, que vai encerrar seu mandato e não vai para a França. Vai continuar em São Bernardo, de onde - como disseram aqui alguns - as empresas fugiram e sumiram.

As empresas de São Paulo e do Brasil estão se modificando em função de condições de infra-estrutura que estão sendo oferecidas por Prefeituras ou estados, as quais levaram muitas delas à falência. Vários estados e Prefeituras perderam capacidade de investimento, porque entraram numa guerra fiscal insana, e aí tentavam acusar o Sindicato dos Metalúrgicos. É só abrir as urnas e ver quantos votos o Lula teve no ABC e quantos teve o José Serra, que era o candidato do Governo, para verificar a opinião do povo do ABC. Aliás, quando o Lula vai a São Bernardo, ele causa tanto pânico, que todos os Deputados e até o Governador o tempo todo saem do lado do Lula nas fotografias. Não sei quem o Lula está incomodando. Deve ser a perspectiva de que este projeto que estamos iniciando deve durar um bom período. Tenho certeza de que assim será.

Tenho absoluta certeza de que o povo de São Paulo vai fazer, e está fazendo um balanço. Foi por isso que ficamos no segundo turno, quando tivemos 40% dos votos. E estamos também com condições para disputar e vencer o poder em 2006 no Estado de São Paulo. Essas condições estão aí, que pesem as dificuldades que todos estão enfrentando para fazer a gestão da coisa pública no Brasil.

Podemos discutir à base da racionalidade, da emoção. Os senhores devem escolher qual caminho. Ou podemos navegar pela ilha da fantasia, que é um passeio que também todos nós temos disposição de fazer. Queremos discutir com base na realidade. A realidade do Brasil e de São Paulo é aquele que estamos sentindo na pele. Escolas fechadas. A realidade do País, que é isso que foi colocado aqui pelo Deputado Ary Fossen. O Estado, de que todos temos orgulho, porque São Paulo não é obra de oito anos deste Governo, São Paulo é obra de história, de luta, de sofrimento, de massacre, inclusive, de negros e índios deste País, deste Estado. São Paulo é o resultado de uma história de mais de 400 anos.

Queremos discutir São Paulo. Não São Paulo da economia, mas São Paulo dos analfabetos, daqueles que não têm acesso à educação, São Paulo das universidades públicas só dos ricos - não tem lugar para negro, não tem lugar para carente, não tem lugar para pobre. É esse Estado de São Paulo que queremos discutir, e não o São Paulo da fantasia, do cinema e da linha fértil da imaginação de vários dos Srs. Deputados.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, além de desmoralizar seu companheiro, não lhe concedendo um aparte, havia dito antes que não é razoável esse tipo de comportamento pelos próprios companheiros do PT, o que mostra certa incoerência, mas estamos acostumados.

Nós, do PSDB, respeitamos muito a democracia. O Presidente Lula está tendo a chance de defender as propostas que foram defendidas em campanha. Assim como nós do PSDB, que recebemos nas urnas a legitimidade de 12 anos de governo. A diferença é que se nós governássemos mal, não éramos promovidos a ministro, como foi promovido o Governador do Rio Grande do Sul. Seríamos varridos do Rio Grande do Sul, como foi o PT lá. Um projeto que não funcionou.

Só para lembrar os companheiros que nós respeitamos a democracia. Torcemos para que este país dê certo. Isso não significa que não possamos fazer crítica. Nem de longe queremos dizer que o seu Presidente é culpado de todos os males que o Brasil vive, porque não seria razoável. Somos coerentes e fazemos oposição coerente, tentando ajudar o Brasil a ir para a frente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, que está inscrito para falar a favor.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, sobre o andamento dos trabalhos. Há acordo de lideranças para o levantamento da sessão. Isso foi combinado. Uma hora de debates sobre o Projeto da agência Metropolitana. Um acordo estabelecido entre os líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O Deputado Campos Machado é líder do PTB e encontra-se na tribuna para usar o seu tempo, pois está inscrito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, já me tiraram três minutos. O nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e agora o nobre Deputado Renato Simões menciona um acordo que desconheço. Portanto, gostaria de prosseguir por oito minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente prorrogação dos trabalhos por 45 minutos, para que S.Exa. tenha o tempo preservado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada petista vive como se estivesse no Principado de Salinas. Pensa que mexe em tudo e não mexe em nada. Pensa que fazem tudo e não fazem nada. E hoje inverto um pouco o meu pronunciamento para fazer justiça a um homem de bem.

O Deputado Renato Simões, desavisado, esqueceu-se da história. O Deputado coronel Ubiratan é um soldado. Tem superior hierárquico. E quando do acontecimento do Carandiru ele recebeu determinações do Sr. Governador de então, determinações do Secretário de Segurança Pública de então. O que queria o Deputado Renato Simões que o nobre Deputado Ubiratan fizesse? Que se escondesse? Que se omitisse, que fugisse à determinação? Ele cumpriu com o seu dever.

E o Deputado Renato Simões cometeu hoje um grande escorregão, um escorregão histórico, antiético e leviano, quando disse que o Deputado Ubirantan dormia na rebelião. Ele foi ferido. Vou repetir, para os que ou não ouvem bem, ou fazem questão de não ouvir bem. Ou se esquecem da história. O coronel Ubiratan, quando chefiava aquela operação, por determinação superior, foi ferido. Foi ferido por uma bomba. É a História que diz. Não há como desmerecer a história de um homem honrado, que tem convicções contrárias às do Deputado Renato Simões, que defende esses tais de Direitos Humanos, que só sai para defender bandido, sim. Nunca se ouviu dizer que alguém da Comissão de Direitos Humanos houvesse ido à casa da vítima, passar a mão na cabecinha do filho de uma vítima, de uma esposa que perdeu o marido, de um pai que perdeu um filho. Mas ouve-se dizer que missas são celebradas em homenagem aos marginais, aos bandidos.

É impossível, inadmissível pretender colocar uma mácula sequer na história do coronel Ubiratan. Ele cumpriu com o seu dever. A história vai julgá-lo. E não adianta falar aqui que tem 10 milhões de condenações. Não há sentença definitiva ainda. É leviandade. É ofensa, é um acinte, um crime que se comete contra um colega, acusar alguém de tal condenação que não existe. Só quando ocorre o trânsito em julgado. O coronel Ubiratan não foi julgado ainda. Se fosse para ouvir a voz do povo, ‘vox populi, vox Dei’, estaria absolvido. Por isso fiquei ali, sentado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência pede compreensão de V.Exa. para colocar em votação o requerimento do Deputado Renato Simões de prorrogação dos nossos trabalhos por 45 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de prorrogação dos trabalhos por 45 minutos e apresentar um requerimento de prorrogação por duas horas e trinta minutos, para que possamos fazer esse instigante debate que o Plenário está vivenciando.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento de V.Exa., de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não".

 

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-       É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indago de V.Exa. se, regimentalmente, neste momento caberia solicitar prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o pedido de Vossa Excelência. Após o resultado desta votação nós decidiremos se procede colocarmos em votação o requerimento de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito anotar também os pedidos de prorrogação por duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos, duas horas e 26 minutos e duas horas e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 13 responderam “sim”, 42 responderam “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a prorrogação dos nossos trabalhos, ficando prejudicados os requerimentos dos nobres Deputados Campos Machado e Renato Simões.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e sete minutos.

 

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