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066ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
CARLINHOS ALMEIDA, SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA
Secretário:
MILTON FLÁVIO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 17/05/2005 - Sessão
66ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: CARLINHOS
ALMEIDA/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença de professores e alunos do curso de Direito da
Eduvale, de Avaré, a convite dos Deputados Mauro Bragato e João Caramez; e de
alunos e professores do Colégio Santa Clara, da Capital.
002 - MILTON FLÁVIO
Reporta-se a visita a esta
Casa do comandante-geral da PM, que esclareceu as determinações da instituição.
Fala sobre o programa de Saúde da Prefeitura da Capital, que considera eficaz,
mas que ainda não pôde ser implementado.
003 - CONTE LOPES
Refere-se a ordem do Comando
da PM modificando critério do policiamento ostensivo. Cobra o retorno da Rota
às ruas. Critica a realização, em outubro, de plebiscito sobre o desarmamento.
004 - EDSON FERRARINI
Elogia a política de
policiamento implementada pelo comandante-geral da PM. Considera necessária
alteração na legislação penal para diminuir a criminalidade. Solicita revalorização
salarial para a polícia.
005 - PALMIRO MENNUCCI
Discorre sobre as
necessidades salariais dos professores e sobre as normas que devem constar no
edital do anunciado concurso para PEB-I.
006 - ANTONIO SALIM CURIATI
Saúda os visitantes
universitários de Avaré, a quem presta esclarecimentos sobre o trabalho
parlamentar. Elogia o trabalho de Adib Salomão, educador daquela cidade.
Agradece a aprovação, nesta Casa, do roteiro das estâncias turísticas.
007 - PEDRO TOBIAS
Narra episódio ocorrido em Bauru
que suscita preocupação quanto à política de prevenção às drogas do Ministério
da Saúde.
008 - SIMÃO PEDRO
Comemora o desfecho positivo
do caso do prédio ocupado pelos sem-teto na Rua do Ouvidor, centro da Capital.
Elogia a atuação da CDHU e do Vereador Paulo Teixeira para resolver o problema.
009 - ZUZA ABDUL MASSIH
Comenta notícia do
"Jornal de Marília" sobre o Seminário de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - RICARDO CASTILHO
Posiciona-se contra o
treinamento de tiro da Marinha no arquipélago de Alcatrazes, pelos danos
ambientais que provoca. Refere à reunião do Colégio de Líderes, onde se tratou
da Semana do Meio Ambiente, a ser comemorada em junho. Lê ofício do Prefeito de
Tuiuti pedindo a aprovação do PL 549, que altera a lei de uso do solo
(aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).
011 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Assume a Presidência.
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Informa que o governo
estadual publicou edital para obras de recuperação ambiental da região
metropolitana da Baixada Santista. Relata sua participação em debate sobre a
punição corporal de crianças e adolescentes, no último sábado (aparteado pelo
Deputado Luís Carlos Gondim).
013 - VANDERLEI MACRIS
Comenta artigo da revista
"Exame" intitulado "A China que assusta", sobre a
concorrência desleal dos produtos chineses como também os provenientes dos
outros países asiáticos. Fala sobre o projeto de resolução que cria a Frente
Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista (aparteado pelos Deputados
Gilson de Souza, Alberto Turco Loco Hiar e Antonio Mentor).
014 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, discorre sobre
a necessidade de entendimento com o Ministério do Planejamento para viabilizar
junto ao Bird financiamento para projeto que trata dos mananciais existentes na
região metropolitana de São Paulo.
015 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Anuncia a visita da
ex-Deputada Elza Tank e do Prefeito Silvio Félix, da cidade de Limeira.
016 - VINICIUS CAMARINHA
Pelo art. 82, saúda os
representantes das farmácias de Marília e região. Lê e comenta e-mail da
categoria sobre lei que limita a atuação das farmácias de manipulação.
017 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
018 - RENATO SIMÕES
Para questão de ordem,
apresenta a contra-argumentação à questão de ordem apresentada em 10/05 pelo
Deputado Edson Aparecido.
019 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, solidariza-se
com os farmacêuticos que atuam em farmácias de manipulação quanto a sua atuação
no mercado. Junta-se ao Deputado Pedro Tobias na preocupação com a política de
drogas do Ministério da Saúde. Rebate as colocações do Deputado Renato Simões
em sua questão de ordem.
020 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência.
021 - MILTON VIEIRA
Pelo art. 82, indigna-se com
o que considera desrespeito e discriminação à mulher evangélica a existência de
personagem de moral duvidosa em novela da TV Globo.
022 - RENATO SIMÕES
Para questão de ordem,
contra-argumenta questão de ordem apresentada em 12/05 pelo Deputado Milton
Flávio.
023 - Presidente RODRIGO GARCIA
Recebe a questão de ordem e
promete resposta oportuna.
024 - ENIO TATTO
Para reclamação, saúda
portaria do Governo Federal que permite a venda fracionada de medicamentos.
Cumprimenta a Comissão de Finanças e Orçamento por ter aprovado a realização de
audiências públicas para discussão da LDO.
ORDEM DO DIA
025 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento pedindo urgência para o PL 35/05. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento nº 504/05, do Deputado Orlando Morando. Convoca
os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término
desta sessão.
026 - MILTON FLÁVIO
Por acordo de lideranças,
pede o levantamento da sessão.
027 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/05, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Eduvale, Avaré, São Paulo, juntamente com os professores Wagner Bertolli, Marco Antonio Ragazzi e Rogério Barchetti, acompanhados dos nobres Deputados Mauro Bragato e João Caramez. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
A Presidência também tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Santa Clara, da capital, acompanhados da professora Rita de Cássia Silveira de Andrade. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Carlinhos Almeida, companheiros Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Assembléia, universitários, secundaristas, amigos que nos acompanham na Casa, pela TV e Rádio Assembléia.Inicialmente queremos falar da visita que recebemos na Assembléia do coronel Eclair, comandante da Polícia Militar.
De maneira bastante solícita, o comandante Eclair nos esclareceu dúvidas que tínhamos em relação ao desempenho da Polícia Militar nas regiões em que atuamos preferencialmente. Indicou-nos, sobretudo, os propósitos e caminhos que a Polícia Militar pretende trilhar nos próximos meses.
É importante esclarecer na Casa - até porque foi objeto de manifestação de Deputados desta tribuna - um fato ocorrido com a Polícia Militar. Segundo informações, um policial militar fazia a ronda em um ponto e um cidadão fez uma denúncia. O policial, no entanto, não quis acompanhar a ocorrência que acontecia próxima ao local onde estava. O comandante nos esclareceu que essa foi uma decisão individual e não correspondia à orientação que o Comando da Polícia Militar havia dado. Em função desse episódio houve um novo esclarecimento, de tal sorte que situações como essa não voltem mais a acontecer.
O segundo assunto diz respeito à nossa Casa, mas sobretudo à nossa cidade. Acompanhamos, pela imprensa, no dia de hoje, que eventuais mudanças podem ocorrer nas Secretarias Municipais de São Paulo. Não quero fazer nenhuma avaliação, pois entendo que se os Secretários não estão cumprindo com as expectativas daqueles que os indicaram não há como não fazer a substituição.
Particularmente fico não apenas preocupado, mas interessado, porque uma das pastas que me parece ser objeto de mudança é a Secretaria da Saúde. Falo isso com bastante tranqüilidade porque fui um dos coordenadores do programa de saúde do Prefeito José Serra para a cidade de São Paulo, juntamente com o Professor Guedes, que foi Secretário da Saúde do Estado de São Paulo.
Esse programa parece ter tudo para ser eficiente e corrigir as deficiências que apontávamos e reconhecíamos existir na saúde pública da capital. Infelizmente, até agora, talvez pela exigüidade do tempo, não puderam ainda ser corrigidas. Portanto, a população não pôde ainda sentir as mudanças que todos pretendíamos implementar.
Faço este pronunciamento porque esse projeto, embora coordenado por mim e pelo Professor Guedes, teve uma participação muito grande de todos os companheiros que fazem parte do núcleo de saúde do PSDB; Deputado Pedro Tobias, inclusive Vossa Excelência. Todos nós, envolvidos com a saúde, tivemos a preocupação de fazer inicialmente um diagnóstico da saúde na capital, ouvir as lideranças, os vários setores representativos que apresentavam críticas e sugestões para as mudanças que deveriam ocorrer.
Nesse núcleo temos muitas pessoas preparadas e dispostas a fazer um trabalho complementar para ajudar a Secretaria do Município de São Paulo a cumprir sua tarefa. Não podemos esquecer que essa era a principal preocupação da população no período pré-eleitoral.
Nós encarecemos, se essa mudança ocorrer, que o Prefeito José Serra tenha os olhos postos nos membros que participam e colaboram com o núcleo de saúde do PSDB. Temos lá cientistas renomados, pessoas comprometidas com esse programa apresentado e aprovado pela população de São Paulo na última eleição. Mais do que conhecimento, essas pessoas têm um comprometimento com esse programa, pois ajudaram a elaborá-lo e acreditam nele. Seguramente estão dispostas a participar de um trabalho permanente, um mutirão que abrevie o tempo na mudança necessária à qualidade da saúde do nosso município.
Faço esse registro não pleiteando a mudança da Secretaria, mas apenas levando em conta as informações que temos visto na imprensa da nossa cidade e do nosso estado.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhávamos o pronunciamento do nobre Deputado Milton Flávio e quero dizer que, realmente, fomos um daqueles que cobraram da tribuna a ação da polícia.
Não foi uma denúncia feita por este Deputado, e sim uma matéria que ouvi pela Rádio Bandeirantes, relatando que um policial de motocicleta deixou de atender a uma ocorrência na 23 de Maio, onde uma advogada foi assaltada, dizendo que havia uma ordem para não sair da 23 de Maio.
Inclusive a
Rádio Bandeirantes foi cobrar do comandante do 2º Batalhão de Choque e
confirmou que a ordem era do comandante-Geral, coronel Eclair, que eles não
podiam sair daquela avenida. É um absurdo. Se ele mudou a ordem, isso é
importante, até que o comandante da Polícia Militar entenda que está aí para
servir a população de São Paulo e que vamos continuar cobrando, como vamos
continuar cobrando desta tribuna a presença da Rota nas ruas.
Onde está a
Rota? Continua na Febem? É função da Rota trabalhar na Febem? Ou a função da
Rota é combater o crime organizado, os seqüestros que estão acontecendo em São
Paulo? A função principal da Rota é essa. Para cuidar da Febem temos 120 mil
homens na Polícia Civil e Militar. Queria cobrar do coronel por que a Rota não
está nas ruas de São Paulo combatendo eficazmente o crime.
É importante que
coloquemos uma área que entendemos, a segurança pública. Os policiais da
própria Rota ligam para nós perguntando se podem sair da Febem, se o serviço é
só Febem, fazer a segurança dos internos da Febem. Essa não é a função de uma
polícia especializada no combate direto ao crime organizado. O crime está aí.
Seqüestros de mãe de jogador de futebol, seqüestros de crianças, assaltos a
prédios de apartamentos. Não podemos, coronel, retirar o policiamento mais
pesado da população para trabalharmos com um policiamento mais fraco. Esta é a
grande verdade.
Entendemos bem
que muitas pessoas se metem na área de segurança pública achando que vão
resolver tudo. Tanto é que o povo brasileiro em outubro vai ter que votar, para
ver se pode continuar vendendo armas no Brasil ou não. Primeiramente, é um
plebiscito que não tem valor algum. Ninguém está mais comprando arma no Brasil.
O pior de tudo, o brasileiro está perdendo o direito da legítima defesa.
Na medida em que
você não tem uma arma de fogo para se defender, para que a legítima defesa?
Obviamente, o povo vai ter de abrir a porta para os bandidos. Se você não tem
condição de defesa, não vai poder se defender contra os marginais. Não vendo
armas, não tenho fábrica de armas. Primeiramente deveríamos desarmar os
bandidos, depois sim a população. Agora, a população já está desarmada.
Qualquer cidadão honesto que tiver uma arma de fogo até para se defender do
bandido pega quatro anos de cadeia, vira bandido. Evidentemente, ninguém vai à
loja comprar arma. Esse plebiscito vai custar para o povo brasileiro 250
milhões, só serve para alguns políticos aparecerem. Nada mais do que isso.
Pergunto: quem
está querendo comprar arma? Como policial ninguém mais fala comigo sobre isso.
Aliás, nem vigilante tem mais arma. Não existe mais porte de arma no Brasil.
Facilitaram as coisas para os bandidos. Não adianta nada ter um prédio de
apartamentos com um homem de segurança desarmado. Ele não pode fazer nada, é
impossível ele agir.
Obviamente, na
medida em que desarmamos a segurança, policiais e a própria população, o
bandido está à vontade para seqüestrar criança na porta da escola. Duas
crianças foram seqüestradas na sexta-feira passada. Isso foi na Liberdade, não
foi na periferia. Dois coreanos de 11 e nove anos. Quando saíam com o pai, os
bandidos chegaram armados, dominaram o pai e levaram as crianças.
Ninguém fala
mais nada. Os bandidos estão agindo a qualquer hora do dia e da noite. O
desarmamento é muito válido. Queria morar na França, no Japão, no Primeiro
Mundo, com todo mundo desarmado. Só que vivemos num país onde os bandidos estão
super armados. Ninguém é obrigado a comprar arma. Mas existe o estado
psicológico da coisa. O bandido tem medo de invadir uma casa se alguém estiver
armado lá. Hoje estão conscientes que podem invadir um prédio de apartamentos
que não vão encontrar uma arma, nem para dar um tiro para o alto para chamar a
atenção da polícia. Então, a coisa está muito fácil para os marginais. Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra
o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, nossa saudação aos alunos do curso de Direito da Eduvale, de Avaré,
e aos alunos do Colégio Santa Clara, da capital. É assim que se inicia a
cidadania. Sejam bem-vindos.
Também temos
reclamado do policiamento de São Paulo nesta tribuna. Na linha que dizia o
capitão Conte Lopes, a Rota é uma corporação aguerrida. Ficar esquecida na
Febem é muito pouco para ela. Precisamos que a Rota vá às ruas levar segurança
à população.
Mas também quero
fazer um registro especial ao comandante Eclair. Ele está voltado à
atividade-fim da Polícia Militar, o policiamento nas ruas. Como cidadão, estive
neste fim de semana no Credicard Hall. Na saída, vi três ou quatro viaturas da
Polícia Militar. Isso se deve ao lançamento desse trabalho. As casas de
espetáculos serão mais bem policiadas. Todas terão o policiamento incentivado.
O Olympia, Central do Brasil, Cabral, Mistura Brasileira, Esporte Clube Sírio,
Credicard Hall, enfim, a polícia está presente. O Comandante-Geral, o Coronel
Eclair, e seu Estado-Maior estão voltados para a atividade-fim. Fazia tempo que
não se via tanto policiamento na rua.
Tivemos
oportunidade de ver o lançamento do policiamento com motocicletas. Esse
policiamento está sendo incentivado agora. Nós, que temos reclamado, temos de
ressaltar que estamos vendo nas ruas de São Paulo, em todos os bairros, a
presença da motocicleta. São 624 motocicletas levando a tranqüilidade ao povo
de São Paulo. Isso está sendo estendido aos 645 municípios de São Paulo. A determinação
do coronel Eclair é que o policial esteja nas ruas. Isso envolve desde o
comandante da unidade até o soldado mais novo. Vim pela Av. 23 de Maio, pude
ver vários locais com policiais de moto.
O bandido não
muda de profissão, não se regenera, ele muda de assalto. Assaltava bancos, os
bancos se organizaram, passou a fazer assalto-relâmpago. A polícia se
organizou, ele passou a fazer o seqüestro tradicional. A polícia se organizou,
ele passou a assaltar prédios. A polícia vai se organizar, eles vão assaltar
condomínios.
A função da
polícia é levar intranqüilidade ao delinqüente. O telefone 190 toca 150 mil
vezes por dia. Quero deixar registrada a minha solidariedade ao comando da
Polícia Militar, que está colocando toda a sua tropa na rua voltada para a
atividade-fim, que é o policial na rua levando intranqüilidade ao delinqüente,
seja qual for o calibre da sua arma. Por ter notado isso no Credicard Hall
neste sábado, por ter notado as motocicletas nas ruas de São Paulo, quero
registrar que a polícia está presente. Por isso a minha solidariedade ao
coronel Eclair, ao coronel Marino, subcomandante da corporação, a todos os
oficiais que lá estão.
Claro que a polícia faz o que pode, mas não é
responsável pela segurança pública. Ela tira o bandido da população. É bom
saber que a Polícia Militar já prendeu o mesmo bandido quarenta vezes. Quarenta
vezes ele é levado para a delegacia e quarenta vezes ele é solto. Eu disse
quarenta vezes.
Se a legislação não for alterada, se o sistema
judiciário não conseguir manter o bandido na cadeia, se o sistema penitenciário
não recuperá-lo, teremos 70% dos bandidos voltando para o crime e agora já na
universidade do crime.
Aproveito também este momento para dizer ao Sr.
Governador do Estado que não se esqueça que a polícia está na rua fazendo a sua
parte, e que todas as entidades agora estão lutando pelo aumento salarial. O
policial precisa ter a sua auto-estima fortalecida e uma das maneiras é manter
o seu salário com dignidade, para que ele não fique em dúvida se compra caderno
para o filho, remédio para a esposa, se paga aluguel ou se arrebenta no bico.
Sr. Governador do Estado, aqui da tribuna da
Assembléia Legislativa digo que as entidades já estão se articulando e que a
intranqüilidade começa a andar pelos quartéis. Sr. Governador, a polícia de São
Paulo merece um substancial aumento para que o policial possa trabalhar e ter
dignidade e orgulho, pois ele tem orgulho da sua farda e do seu trabalho. Sr.
Governador, vale lembrar que o aumento salarial é fundamental para que esta
polícia, de 92 mil homens na ativa e mais 40 mil homens da reserva, tenha
dignidade para poder continuar sendo uma das melhores polícias do Brasil e do
mundo.
O SR.
PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem
a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, srs. funcionários desta Casa, público presente que nos assiste, alunos do Santa Clara, a luta da entidade que tenho a honra de presidir, o Centro do Professorado Paulista, tem sido intensa. O professor, profissional competente, investigativo, crítico, atuante, apaixonado pelo seu trabalho, como pede o mundo contemporâneo, exige o reconhecimento do seu trabalho, o incentivo para a continuidade de sua formação, e para que tudo isso se concretize é necessário que o educador tenha salário digno.
Há tempos que temos nos deparado com a política de gratificações, que além de não atender a real necessidade salarial da categoria, exclui os aposentados. O Centro do Professorado Paulista, juntamente com as outras entidades de classe, está solicitando ao governo que direcione seus esforços no sentido de incorporar as gratificações e o prêmio de valorização ao salário-base, fixar o piso salarial do PEB-I na jornada inicial em cinco salários mínimos e reajustar o salário dos profissionais da educação, incluindo os inativos, já.
No Estado de São Paulo, há muito tempo o Centro do Professorado Paulista possui uma reivindicação histórica, o concurso público para provimento de todos os cargos do magistério. Defensor histórico dos concursos para provimento de cargos públicos, o CPP há mais de uma década vem reivindicando a realização do concurso para os cargos de Professor de 1ª a 4ª série, hoje intitulado PEB-I ou Professor de Educação Básica I.
O concurso público, além de ser a forma mais democrática de acesso ao serviço público, confere segurança aos profissionais, e no caso da educação, assegura estabilidade e continuidade para o trabalho pedagógico das escolas. Hoje os professores de 1ª a 4ª série são, em sua maioria, admitidos em caráter temporário, ou seja, ACTs. Esses professores não gozam dos mesmos direitos dos titulares de cargo efetivo, apesar de desenvolverem exatamente o mesmo trabalho e serem devidamente qualificados, conforme dispõe o Art. 8º, anexo III da Lei 836/97. Além disso, sofrem, ao final de cada ano, o estresse de não saber como será a sua vida no final do ano seguinte, se estarão empregados ou não, se perderão as aulas ou não.
O concurso para PEB-I tem como objetivo acabar com essa situação angustiante, dando como eles merecem a tranqüilidade e a segurança que precisam para desenvolver um ótimo trabalho e evoluírem na carreira.
Depois de mais de uma década de luta e muita insistência, o CPP conseguiu junto ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Educação autorização para a realização do concurso para provimento dos cargos de PEB-I.
A paternidade deste concurso é exclusiva do CPP, entidade que nunca deixou de reivindicá-lo em todas as oportunidades que teve. No entanto, o CPP entende que os professores que há longos anos estão trabalhando na rede devem ter um atendimento diferenciado no certame. O CPP está solicitando na elaboração do edital de concurso que o tempo de serviço prestado dos professores ACTs seja considerado como título para a classificação final, bem como a não-exigência de diploma de nível universitário, posto que esta habilitação não é a exigida para o exercício do magistério nas classes de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental.
Aos professores ACTs não foi dada pelo Poder Público, em momento algum, a oportunidade de cursar Pedagogia, assim como também não lhe foi possível pelos seus recursos próprios, face à insegurança que lhe é imposta em todos os anos pela perda da classe em que leciona, posto que não são titulares. Não podemos prejudicar de maneira alguma milhares de professores admitidos pela Lei 500/74 com muito tempo de serviço prestado à educação, alguns as vésperas da aposentadoria, e, que não podem, em hipótese alguma, ter esse tempo de serviço desprezado.
O CPP solicita também que a minuta do edital do concurso possa ser analisada pelo CPP e outras entidades antes de sua publicação, para que não aconteçam problemas futuros e prejuízos irreparáveis aos profissionais que, ao longo desses anos, vêm servindo ao Estado, prejudicando a boa vontade do Sr. Governador do Estado.
Muito obrigado a todos.
O SR.
PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, Deputado
Carlinhos de Almeida, minha homenagem a Vossa Excelência, pois sei do seu
trabalho por São José dos Campos, que é semelhante ao meu por Avaré! Aproveito
a oportunidade para cumprimentar os demais Deputados, todos os que estão nos
assistindo através da TV Assembléia e aos presentes nas galerias.
As pessoas aqui presentes devem estar decepcionadas
porque estão observando que o plenário está vazio, ou melhor, que a maioria dos
Deputados da Casa não estão presentes. Eu gostaria de lembrar aos Senhores que
um Deputado não trabalha somente no plenário, geralmente ele vai às Secretarias
Estaduais, aos Núcleos, ou está em seu gabinete, atendendo aos reclamos da
população. Falo isso com tranqüilidade e honestidade, pois sou o Deputado mais
antigo desta Casa e, certamente, quando vim para cá muitos dos presentes não
tinham nascido. Isso aconteceu no ano de 1966.
Hoje estou muito satisfeito, pois estamos recebendo
a visita do Sr. Cláudio Salomão, grande professor, defensor da comunidade e
incentivador da educação.
Falando no Cláudio Salomão, não posso deixar de lembrar
do seu pai, Adib, que também dedicou sua vida ao ensino. Minha sincera
homenagem ao seu saudoso pai e a lembrança da sua luta, da sua integridade, do
seu comportamento exemplar e da sua benemerência. A você, Cláudio, o meu
abraço, extensivo ao seu irmão Fábio e a todos da sua família.
Aos estudantes da minha Avaré, que se encontram
liderados pelo ex-Presidente da Câmara Municipal, Rogélio Barchetti Urrêa, meus
cumprimentos!
É sabido que a Democracia estabelece os Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo. Hoje vocês estão observando uma parte do
funcionamento do Poder Legislativo e entendendo as atividades dos Deputados,
que desenvolvem um trabalho sério e determinado. É claro que em todos os
setores da comunidade existem os bons e os maus profissionais, mas este
julgamento cabe aos seus eleitores.
Gostaria de mencionar que também estão presentes os
alunos do curso de Direito da Faculdade do Vale, fundação de ensino superior,
que poderão repassar aos seus amigos e companheiros o aqui observado!
Registro ainda a presença do Dr. Vagner Bertolli,
Assistente do Delegado Edmundo Lellis e da Sra. Celita Guércio Rodrigues -
esposa do saudoso amigo João Pedro Rodrigues, nesta sessão e manifesto meu
respeito a todos.
Em nome da minha cidade e da região agradeço a esta
Casa, que apoiou projeto de minha autoria que, juntamente com o do Deputado
Campos Machado, transformaram-se em leis elevando os Municípios de Piraju,
Paranapanema e Avaré à condição de Estâncias Turísticas. Acredito que a
população destas cidades não deve somente olhar para o Poder Legislativo e
agradecer aos Deputados que elaboraram os Projetos, mas também, externar seu
reconhecimento a todos os outros Deputados, que ajudaram a torná-los realidade,
e em especial ao Governador Geraldo Alckmin, que sancionou os mesmos.
Muito obrigado a todos!
O Sr. Presidente - Carlinhos Almeida - PT - Srs. Deputados,
tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias.
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente;
Srs. Deputados, alunos do curso de Direito presentes, sejam bem-vindos à nossa
cidade.
O nobre Deputado Antonio Salim Curiati
antecipou minha fala. Hoje fiquei preocupado, apavorado. Sou médico, ainda
exerço a profissão. Hoje chegou ao meu gabinete o presidente de uma associação
em Bauru, Esquadrão da Vida, que cuida de drogados, e fez um relato. Ele estava
assustado.
Há 33 anos ele cuida de pessoas viciadas
em drogas e a sua empregada doméstica levou a ele um fato. Ela e o marido não
estavam em casa. Agentes de saúde chegaram à casa deste casal e encontraram um
adolescente de 12 anos. Eles entraram naquela casa com esta caixinha explicando
para o menino como usar droga injetável.
Vejam: são duas seringas injetáveis, duas
coisas para misturar drogas, soro fisiológico e preservativo também. Não somos
contra a distribuição desse material, mas ele precisa ser distribuído para as
pessoas que usam drogas, para ambiente de viciados. Não é chegando para uma
criança de 12 anos e explicando a ela como deve usar a droga para evitar a
contaminação da Aids. E o pior é que ainda tem um folheto explicativo
patrocinado pelo Ministério da Saúde. Este é um fato muito grave, porque esse
ministério, esse governo que temos não tem planejamento, não tem competência,
não tem seriedade para um assunto tão grave.
Todos queremos combater a contaminação pelo
vírus da Aids, mas esse material deveria ser distribuído para viciados, para um
ambiente onde existe risco e não numa casa em que uma criança está sozinha, sem
a presença dos pais ou de algum adulto, e lhe dão uma caixinha explicando para
ele como deve usar a droga com segurança. Nunca vi isso. Não quero acreditar
nisso. Espero que tenha alguma coisa errada nessa denúncia. Se for verdade, é
uma incompetência total do Ministério da Saúde, que está estimulando os jovens
a usarem drogas injetáveis, que são as mais perigosas. Daqui a pouco o
Ministério da Saúde vai distribuir cachimbo de crack. Não sei aonde vamos
chegar.
Meia dúzia de burocratas faz um projeto como
esse e ninguém consegue controlar e saber como está funcionando. Por isso a
nossa indignação diante dessa denúncia. Não sei se cabe a intervenção do
Ministério Público ou da Justiça. Vamos relatar isso para o Ministro, através
de um ofício.
Espero que essa denúncia esteja errada ou tenha
alguma falha. Mas, se for verdadeira, estará constatada a incompetência total
do Ministro e a falta de planejamento do Governo, ou algum fabricante desse
material está interessado nisso.
Precisamos tanto de dinheiro para projetos de
entidades e hospitais que cuidam de pacientes com Aids. No entanto, estão
queimando dinheiro sem critério nenhum. Isso é uma vergonha, como falava o
jornalista Boris Casoy.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Renato Simões.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fausto Figueira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (na presidência.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR.
SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias
desta Casa, senhoras
e senhores funcionários, quero fazer um comentário a
respeito de um
desfecho positivo sobre
a ocupação de
um prédio da
rua do Ouvidor.
Na sexta-feira passada, o governo
estadual procurou este
Deputado e também
o vereador
Paulo Teixeira, oferecendo
uma alternativa, com
a qual ficamos
muito felizes.
Para quem não conhece o problema,
o prédio pertencente à Secretaria de Cultura
do Estado, na rua
do Ouvidor, foi ocupado pelo movimento de
moradia do centro
há oito anos. Existem na capital de São Paulo centenas
de prédios desocupados
- e muitos deles,
prédios públicos - sem qualquer atividade, que têm sido alvo de movimentos de moradia
para pressionar o
governo a desenvolver
com mais agilidade
programas de habitação
nas áreas centrais. Acontece que durante esses oito anos moraram ali mais de 250 pessoas, quase 100 crianças, sem segurança. Assim, o Ministério Público exigiu que o governo
implementasse, até a data de hoje,
17 de maio, uma solução para aquelas 93 famílias
ou que as retirasse de lá.
Há 15 dias, numa reunião que este Deputado
marcou com o Secretário
da Habitação, representado
na ocasião pelo
Dr. Raul do Vale, diretor de Desenvolvimento Habitacional
da CDHU, o governo apenas ofereceu uma ajuda
de custo de dois mil reais. Se as famílias aceitassem essa ajuda
de custo estariam
fora de qualquer
programa habitacional, especialmente do centro.
Foram muitas negociações e conversas
com o Secretário
Arnaldo Madeira, e o próprio Dr. Raul do Vale, a nosso pedido, resolveu
entrar no assunto
e desenvolver uma
interlocução junto aos
outros setores do
Governo do Estado.
O Governo do Estado
determinou que o
Secretário Adjunto da
Casa Civil, Dr. Lepique, entrasse no assunto
e, na semana passada,
homologamos junto à 9ª Vara da Fazenda Pública um acordo com o Ministério
Público, representantes dos movimentos,
representantes da CDHU, este Deputado e
o vereador
Paulo Teixeira.
Segundo o acordo, o Governo
do Estado vai
oferecer para as
93 famílias uma
carta de crédito
para que elas
possam comprar um
imóvel no valor
de até 28 mil reais. Para aquelas
famílias que não
tinham interesse na
carta de crédito, o governo ofereceu uma ajuda
de
custo - cerca de 10% das famílias
aceitaram a ajuda
de custo e iriam
desocupar o local, diminuindo o volume de
famílias. O Ministério Público, junto com a Justiça, acertou um prazo de até seis meses
para que o Governo do Estado
efetive a solução
para as 93 famílias. Achamos um prazo
razoável, e assim se
desfez um processo
que considero de
tremenda injustiça que
seria cometido contra
aquelas 93 famílias,
algumas sendo chefiadas
por senhoras idosas, com filhos deficientes físicos e
mentais, que iriam
para a rua sem qualquer alternativa.
Portanto, quero deixar aqui registrado o
nosso elogio ao governo
estadual, principalmente
ao Dr. Lepique, que
intermediou e comandou as conversas com a
CDHU, e também ao Dr.
Raul do Vale, da CDHU, por ter tido a sensibilidade
de pensar uma
solução, como
foi essa da carta de crédito
para aquelas 93 famílias, incluindo-as num programa
habitacional, não se
cometendo a injustiça
de jogá-las na
rua.
Naquela ocupação, comandada pelo
movimento de moradia
do centro, eram desenvolvidas
atividades de educação
de adultos,
várias atividades sociais
comunitárias, com uma
organização muito forte. O movimento achou
que a solução
foi muito boa
e contempla as
famílias que estavam
ocupando aquele prédio,
que não tinham alternativa
de moradia,
a não ser
ocupar e pressionar o governo, organizando-se para isso.
Fica aqui o meu elogio ao vereador
Paulo Teixeira, que
não mediu esforços
para abrir diálogo
com o governo, fica aqui o meu elogio aos órgãos do Governo do Estado envolvidos nessa negociação, e ao
movimento que soube
reconhecer e recuar
e vai desocupar o prédio
nesse período de
seis meses.
Nós fazemos oposição, criticamos o governo estadual quando precisa, principalmente pela ausência de uma política habitacional consistente, mas neste caso, porém, quero fazer um elogio na pessoa desses dois membros do Governo, pela sensibilidade em negociar. Acompanhei o Dr. Lepique, na sexta-feira, na ocupação. Ele viu a situação de completa insegurança em que vivem aquelas famílias.
Quero elogiar o Ministério Público na pessoa da Dra. Mabel, que soube pressionar e cobrar do Governo uma solução. Fico feliz por esse desfecho. Uma injustiça não foi cometida e por isso quero deixar de público o nosso registro.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - Senhor Presidente e nobres Senhores Deputados, voltamos a ocupar esta tribuna para comentar a noticia do “Jornal de Marília”, edição publicada dia 12 de maio de 2005, que enfocou o Seminário de Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, em comemoração que ocorrerá no próximo dia 18 de maio de 2005 "Como o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual". Onde um dos palestrantes é o nosso signo Promotor de Justiça da vara da infância e da juventude da cidade de Marilia/SP, Dr Jurandir Afonso Ferreira, onde foi dito "Esquecer é Permitir, Lembrar é Combater", esclareço ainda que o digno Promotor de justiça, que acompanhou em alguns casos, e disse que o envolvimento de muitas pessoas até atrapalham no andamento do processo, e que nesses casos mais de 100 (cem) pessoas participaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero afirmar que mais uma vez, como Deputado estou fazendo a minha parte. Pois no caso de pedofilia que ocorreu na cidade de Marília e que já tivemos a oportunidade de denunciar nesta Tribuna, ao Ministério Publico do Estado de São Paulo onde protocolamos um pedido de providências, já demos entrada nesta casa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e também a Corregedoria da Policia Civil do Estado de São Paulo, onde protocolamos pedido de providencias, ainda demos entrevista a rádios, jornais e TVs. Comunicamos a várias autoridades e instituições de Apoio a Criança e adolescente.
Mesmo assim, corre abertamente em Marília/SP, notícias que inquérito já foi modificado, a imprensa comunicou que houve até troca de Delegado para que novos depoimentos fossem tomados, sendo que o próprio Delegado Seccional de Polícia, Dr. Roberto Terraz falou em programa de TV Canal 9 (local), que a tomada de novos depoimentos era um tanto duvidoso.
Veja Sr. Presidente e Srs Deputados como esses criminosos são ousados, tiveram a coragem de até afrontar o Poder do Estado, quando usaram indevidamente peças do inquérito policial com o timbre da Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e de assinaturas de Delegados, escrivã de policia, membros do conselho tutelar da cidade de Marília/SP, até das próprias vitimas que são adolescentes. Tratando-se de uma falsificação grotesca, fato afirmado pelo próprio Delegado Seccional Dr. Terraz, onde foram também incluídos nomes de pessoas que não constavam nos depoimentos prestados pelas vitimas.
Tivemos conhecimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que a justiça de Marília, já condenou e decretou a prisão de um dos envolvidos que exercia a função de cargo de confiança juntamente a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Marília/SP - Codemar.
No Brasil existe um ditado popular, que só vai para a cadeia pessoas cujo inicial de seus nomes começam com a letra "P", ou seja, Pobre, Prostitutas e Afrodescendente, é interessante afirmar no caso de pedofilia da cidade de Marília/SP, somente estão presas duas mulheres na Cadeia Feminina da cidade de Vera Cruz/SP e justamente ambas são pobres e de acordo com a imprensa local são consideradas prostitutas.
Perguntamos com grande
indignação e os outros? Os ricos? E os poderosos? E os políticos? Até quando
vão continuar essas impunidades?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca fui policial, mas pelo que vi ouvi, os depoimentos da vitima é farto em indícios para investigação, ela fala afirmativamente em políticos, empresários, funcionários, borracheiro, candidato a vereador, descreve a característica de veículos usados e descreve também os motoristas, cuja identidade não é difícil de descobrir.
A TV - Tem da Rede Globo da cidade de Bauru/SP, divulgou que tem várias gravações importantes a respeito do caso, onde o Ministério Publico, Corregedoria da Polícia Civil, e os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar poderão ter acesso todas essas provas.
Senhor Presidente e Senhores Deputados, tenho certeza de que estou com minha consciência tranqüila, sendo que estou fazendo minha parte, quando peço às autoridades competentes que investiguem e apurem, e que a imprensa não se omita, em denunciar os verdadeiros envolvidos, para colaborar, e que a justiça seja feita, temos todos o dever de esclarecer e informar à nossa população a verdade.
Dessa forma, Sr. Presidente e senhores Deputados, estaremos protegendo as nossas crianças e adolescentes, que são parte do futuro do nosso País, e jamais nos esquecer da frase "Esquecer é permitir, lembrar é combater". Salve o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente (18 de maio de 2005).
É o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, irei usar o tempo destinado ao nobre Deputado Afonso Lobato por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Ricardo Castilho pelo tempo regimental de 15 minutos.
* * *
-Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.
* * *
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, visitantes, brasileiros de São Paulo, ontem à noite eu tive o prazer de assistir a uma programação da TV Assembléia, um debate sobre o arquipélago dos Alcatrazes. Estiveram no programa presenças importantes: uma das pessoas mais ligadas ao ambientalismo, principalmente àquele arquipélago, e os Deputados do meu partido Giba Marson e Afonso Lobato.
Devo dizer que é um assunto altamente preocupante, pois exatamente naquele arquipélago, na ilha mais importante, a Marinha brasileira vem fazendo usualmente treinamento de tiros. Pelo que se apurou, são terríveis os reflexos desses treinamentos naquele ecossistema, em especial com referência à fauna e à flora. Esses disparos, evidentemente de canhões, têm produzido fogo naquela mata atlântica e o pouco que ainda resta vai sendo destruído. Está destruindo algumas espécies da nossa flora e da nossa fauna também. É uma tristeza.
Existe nesta Casa uma moção subscrita pelos Deputados Afonso Lobato, Giba Marson, Sebastião Batista, Paulo Sérgio e por mim. Pedimos urgência na intervenção do Governo Federal junto a nossa Marinha para que o treinamento da nossa Marinha de Guerra seja suspenso o mais rápido possível. Eles causam danos terríveis para o nosso ecossistema.
É preciso que nos preocupemos, como foi dito naquele programa, com o futuro das gerações, com os nossos descendentes. Se aquela devastação continuar, teremos muito em breve um arquipélago totalmente destruído. Lá existem espécies de vegetação, de animais, de aves, de peixes, de tartarugas, de baleias, enfim, uma fauna aquática e territorial bastante rica.
Paralelamente, ninguém desconhece que potências estrangeiras estão vindo ao Brasil, principalmente na nossa mata atlântica e na floresta amazônica, levantando todos os nossos produtos vegetais que podem trazer a cura de muitas doenças. Lamentavelmente nós, brasileiros, somos os últimos a descobrir todas as potências e riquezas que Deus nos legou na criação do mundo. É preciso que o Governo federal e o próprio Governo estadual intercedam, juntamente conosco aqui na Assembléia Legislativa, junto ao comando da Marinha brasileira pedindo para que o mais breve possível essa espécie de treinamento seja suspenso para a diminuição dos riscos contra o nosso ecossistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer também que nós tivemos, na manhã de hoje, uma reunião no Colégio de Líderes muito proveitosa. Tive oportunidade de substituir o Líder do Partido Verde, Deputado Giba Marson, que se encontra em Brasília presidindo um Congresso Nacional do Partido. Dentre os muitos assuntos que foram discutidos, pautou-se para a Semana do Meio Ambiente, que acontecerá na primeira quinzena de junho, a discussão e - se possível - votação de vários projetos de lei que se encontram nesta Casa, alguns já há anos, para os quais a população reclama a mais breve aprovação.
A seguir, passo a ler o Ofício nº 176/05 que nos foi encaminhado pelo Prefeito de Tuiuti: “Ofício GP nº 176/05 - Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me da presente para comunicar o especial interesse deste município na aprovação do Projeto de Lei nº 549, que altera a Lei do Uso do Solo solicitando especial atenção de V. Exa. quanto a sua aprovação, bem como pelos demais componentes da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa.
Nosso interesse se deve especialmente ao objetivo do referido Projeto de possibilitar a ampliação dos incentivos concedidos aos beneficiários do Programa permitindo que as demandas já identificadas nas microbacias sejam atendidas, haja vista nossa administração estar executando o ‘Programa da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão do Pântano’, que visa beneficiar muitos pequenos produtores rurais alocados na região adequando 4 km de estradas de terra para melhor escoamento da produção, fornecimento de mudas de árvores nativas para recomposição florestal, de matas ciliares, subsídios para construção de cercas protetoras das nascentes, realização de fossas sépticas biodigestoras e outras iniciativas.
Por meio da associação desta micro-bacia, os produtores receberão subsídios para aquisição de equipamentos, implementos agrícolas, além de terem um ‘Projeto Individual de Propriedade’ que lhes servirá como documento técnico de manejo adequado da propriedade, conservando o solo e melhorando a qualidade de vida que, juntamente com os benefícios poderão ter uma atividades sustentável, preservando e melhorando o meio ambiente.
Certo de sua compreensão e apoio ao desenvolvimento do nosso Projeto, envio meus protestos de elevada estima e distinta consideração.”
Vejam, esse é um dos pedidos de um dos Prefeitos do interior do Estado de São Paulo. Quem anda pelo interior, como o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, caminha por este estado todo, sabe que o programa de microbacias é de fundamental importância principalmente para os pequenos e médios municípios, aqueles que têm deficiência séria na captação de água, na coleta e tratamento de esgoto, na recuperação das nascentes, das matas ciliares e na recuperação de alguns trechos de estradas não pavimentadas, as vicinais não pavimentadas responsáveis não raro pelo escoamento da nossa produção agrícola.
De forma que são projetos da maior importância que a atual Mesa Diretora desta Casa vem procurando agilizar, assim como outros assuntos da maior importância, para que o Poder Legislativo, para que esta Casa seja realmente um poder autônomo e independente, respeitando e colaborando com o Poder Executivo no atendimento das reivindicações do nosso povo. Isso tem sido pautado com muito cuidado, com muito carinho sob a batuta do nosso presidente Rodrigo Garcia.
E hoje foi uma reunião extraordinariamente produtiva. Esperamos para a semana que vem pautarmos pelo menos uma CPI nesta Casa, o que não acontece há 27 meses. Vetos do Sr. Governador ainda hoje, na sessão extraordinária, que estaremos discutindo e votando, muitos dos quais estão parados nesta Casa há vários meses. Isto é altamente elogiável porque realmente, a eleição de 15 de março, foi feita para melhorar e não para prejudicar ou dificultar a vida dos senhores Deputados.
São muito elogiáveis essas iniciativas e eu li hoje, na “Folha de S.Paulo”, alguma apreensão dos nossos compatriotas do Mato Grosso do Sul porque, pasmem os senhores, estão querendo plantar cana, nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Valdomiro Lopes, também no nosso pantanal, construir destilaria de álcool no pantanal.
Meu Deus! Esse, senão é o último, é um dos ecossistemas mais importantes do planeta Terra. Já destruíram muitos dos rios. O rio Negro, por exemplo, está totalmente assoreado por causa do desmatamento violento, da falta de critérios na formação das pastagens, da derrubada das matas até o barranco do rio. O rio Miranda, o rio Negro e tantos outros que eram altamente piscosos, hoje sequer há mais a possibilidade de navegação nem de bote a remo.
Nós, do Partido Verde, nos preocupamos imensamente com esse problema ambiental. É preciso realmente um despertar, um grito de alerta para que essas agressões à natureza, aos nossos ecossistemas cessem de vez no Brasil, e que iniciemos uma cruzada suprapartidária nesta Casa, no Congresso Nacional, na Secretaria de Meio Ambiente e em outras mais no sentido de sensibilizarmos as nossas lideranças civis para que, no envolvimento das organizações privadas, das ONGs, dos nossos governos somemos esforços para a recuperação daquilo que foi destruído e a preservação daquilo que o homem, por graça de Deus, ainda não conseguiu destruir.
Fica o nosso alerta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa convocação para que na Semana do Meio Ambiente não só o Projeto 549, mas muitos outros ligados ao ecossistema, à água, como esse projeto que há mais de quatro anos se encontra nesta Casa, que trata do preço pelo uso da água sejam votados. É preciso que votemos. Precisamos cuidar desse alimento indispensável para o homem. O homem pode vive sem dormir algum tempo, pode viver sem comer algumas horas, até alguns dias, mas sem água ninguém pode viver e a água está acabando.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria dar os parabéns ao nobre Deputado Ricardo Castilho pelo seu pronunciamento e dizer que numa viagem domingo passado, à região do Turvo Médio, onde tem o Monte Alto, Taiuba, Taiaçu, Fernando Prestes, Cândido Rodrigues e, realmente, a população está desesperada, porque a captação de água está sendo cada dia mais difícil. Há o problema dos esgotos nos rios, a falta de reposição da nossa mata, principalmente a mata ciliar próxima aos rios. Isso tem de ser retomado o mais rápido possível. cidades como Prudente jogam tudo dentro do rio. No rio do Peixe, próximo de onde V. Exa. atua, há o mesmo problema.
E agora, entre Macatuba e Lençóis Paulista, há uma infestação de caramujos, por causa da plantação de cana e devido à importação do caramujo com o nome de escargot, que não é o escargot e que está dando em toda a população um tipo de encefalite e uma gastroenterocolite intensa e que passa a ser um problema de saúde muito sério para o Estado de São Paulo.
Parabéns elo pronunciamento de V. Exa. e nós que estamos preocupados também com o meio ambiente queremos nos solidarizar com vossa excelência. Muito obrigado.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Eu quem agradeço o aparte de V. Excelência. Sr. Presidente, encerramos o nosso pronunciamento esperando que dias melhores venham para todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por cessão de tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer algumas ponderações dando mais ênfase ao primeiro item da nossa fala, que é a disposição do Governo Geraldo Alckmin, aliás, não só disposição, pois já manifestou a ação concreta da administração pública estadual publicando o edital para a participação de empresas nas obras de recuperação ambiental da região metropolitana da Baixada Santista.
O total de investimentos gira em torno de um bilhão
de reais em obras basicamente de saneamento. V.Exa. tem conhecimento assim como
os demais parlamentares desta Casa de que vai beneficiar nove municípios da
baixada Santista. Significa dizer um investimento em saneamento, uma
demonstração da administração pública estadual sem precedentes, com volume de
recursos dessa natureza com a evidência clara de que o Governo do Estado quer
trazer para aquela região a devida balneabilidade das praias, a capacidade de
incrementar o turismo naquela região.
E o que devemos frisar é que vai elevar o percentual
de tratamento de esgoto nas áreas urbanas da região de um índice de 56%,
aproximadamente, hoje existente, para quase 100%. Noventa e cinco por cento é a
previsão que o programa registra para coleta e tratamento de esgoto naquelas
áreas urbanas que vai mostrar um profundo aumento na qualidade de vida daquela
população. Parabéns, Governador Geraldo Alckmin, parabéns, administração que
tem se empenhado nessa área. O edital já foi publicado e vamos torcer para, o
mais rapidamente possível, as ordens de serviço sejam expedidas. Tenho
conversado com a Casa Civil, com alguns Prefeitos daquela região, e a idéia que
se tem é que vai também trazer um volume de serviços muito considerável.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Bittencourt, eu lhe agradeço pelo aparte, e quero dizer que o Governador, ao fazer esse programa que beneficiou o Município de Bertioga, atendeu também toda a região Leste do Estado de São Paulo que freqüenta Bertioga. Para enterrar, como se diz, um bilhão de reais é preciso ter muita coragem, é preciso ser determinado, querer governar com interesse na saúde, porque a saúde começa quando se dá uma água boa, quando se trata esgoto. E estamos tentando que quatro outros bairros que não estão sendo beneficiados também o sejam. Estamos pedindo ao Secretário Mário Arce, como também ao Governador, que se inclua também esses bairros no programa do banco japonês. É um interesse não nosso, mas da população de Bertioga. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nós é que agradecemos, Deputado Gondim. Isso mostra o desejo do Governo em atender essa demanda importante para a qualidade de vida da população. É uma elevação de atendimento na coleta e tratamento de esgoto da ordem de 95%, que sai dos 56%, mais ou menos, para 95%. E a previsão de execução dessas obras gira em torno dos próximos cinco anos.
Como representantes da população paulista temos que estar atentos para que eventual bairro, como colocou o Deputado Gondim, ou região que não tenha sido atendida, possa ser contemplada. Esta é a atribuição do parlamentar, ou seja, fiscalizar, cobrar, e ver se há condições técnicas e financeiras para agregar as regiões que não serão atingidas por esse programa tão importante para o aumento da qualidade de vida da população da Baixada Santista.
O Deputado Gondim falou que é um bilhão de reais que será enterrado. Enterrado, é uma expressão que entendemos, porque as obras de saneamento não são obras aéreas, com exceção das estações de tratamento de esgoto que são feitas na parte superior do solo, visível a olho nu. Mas se enterra esse volume de recursos, também se sobressai a grande oportunidade que a população terá com uma água de maior potabilidade e assim uma melhor qualidade de vida.
Quero dizer que as estatísticas demonstram - e isso é de conhecimento de todos - que 80% das doenças do ser humano são derivadas da má qualidade da água. E, portanto, com esse tipo de investimento governamental estadual, podemos observar a preocupação de o Governo dar saúde também para a população do nosso Estado. E é bom que se frise que isso não é medida eleitoreira, não. O prazo de execução dessa obra gira em torno de cinco anos. Portanto, é uma medida de Governo, não de um partido político, que vai atender a necessidade da população.
Parabéns, Governador Geraldo Alckmin. Nós, parlamentares, estaremos atentos na execução dessa obra. Parabéns, região metropolitana da Baixada Santista, os nove municípios que compreendem essa região, e aqueles que estão próximos a ela, pois certamente serão beneficiados diretamente pelo incremento da balneabilidade das praias, beneficiando não apenas o turismo, mas outros setores da economia local.
Quero fazer um outro registro. Sábado passado, estivemos participando de um debate numa escola municipal de Taboão da Serra promovido pelo Telelacri, o laboratório de estudos da criança do Instituto da USP. Várias pessoas lá estiveram presentes numa espécie de divulgação da campanha pela abolição da punição corporal de crianças e dos adolescentes.
Somos favoráveis que não se utilizem os métodos antigos como a palmada, a palmatória, ou coisa que o valha. Não se deveria utilizar esses métodos, não só no âmbito do Estado, como também no seio da sociedade civil, das famílias, e muito menos nas escolas. Por incrível que pareça, ainda há determinados educadores que querem puxar a orelha da criança, fazer esse tipo de punição corporal. Na Constituição Federal, o Art. 5º diz que no Brasil não há penas de morte, de banimento ou desterro, pena de prisão perpétua, e nem penas cruéis. A massa corpórea de um adulto é muito grande e dar uma palmada numa criança dói, marca e pode criar problema até mesmo na formação do caráter da criança.
Parabéns ao Lacri, que está divulgando essa campanha pela abolição da punição corporal de crianças e adolescentes. Poderiam perguntar: “Deputado, qual o meio mais adequado para se educar uma criança?” O meio mais adequado é o diálogo, a instrução, o estímulo pela recompensa: “Se fizer isso, terá tal recompensa, se não fizer, não terá”. As recompensas, através do diálogo, facilitam o crescimento sadio da criança, num ambiente de amor e respeito por ela.
Encontramos raízes da violência hoje - e dizemos com muita propriedade - na falta de estrutura familiar. Uma família desestruturada, onde já na própria casa a violência impera, é a fonte do problema. A maioria desses psicopatas por aí foi violentado quando criança ou adolescente. Num dado momento, ele quer extravasar em seu semelhante - é uma doença.
Qual o meio mais adequado para se educar uma criança? Através do amor e do diálogo. E outra coisa: sempre se ajoelhar quando for falar com a criança, para ficar no nível da altura da criança. Isso é muito importante ficar do mesmo tamanho que ela, dando-lhe atenção. A recompensa é um instrumento muito importante. E sempre sem nenhuma espécie de castigo. Conheço pessoas que castigam crianças de um modo horrendo. Castigo nenhum, de nenhuma espécie, seja ele psicológico, corporal, físico, não deve ter lugar no processo pedagógico da educação. Não se pode trancafiar uma criança num quarto e apagar as luzes. Ela, ainda na tenra idade, vai crescer com aquele pavor tremendo de trevas. Fica aqui o nosso alerta.
Parabenizo o Instituto Lacri, que está divulgando essa campanha. Faremos uma moção legislativa, pois há projeto de uma Deputada do Congresso Nacional que visa modificar o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzindo a seguinte disposição: “A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal mediante adoção de castigos moderados ou imoderados, sob alegação de quaisquer propósitos do lar, da escola, em instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos”.
O que nos espanta, Sr. Presidente, é saber que hoje, em unidades prisionais, não só no âmbito do menor infrator, mas também nas unidades prisionais deste País, ainda se utiliza o método do espancamento para se obter determinadas informações. Não sei se há masmorra, pau-de-arara ou coisa que o valha, mas ainda existe uma grande violência contra a dignidade humana. Há escolas onde se acha razoável esse tipo de punição. Ainda há famílias que se utilizam desse expediente, muito nefasto para a formação da criança e do adolescente. Pais, mães, amem seus filhos, dialoguem com eles, procurem entendê-los, entrem pelo caminho da comunicação, que é muito importante para a formação da criança e do adolescente.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, por permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Bueno.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Marcelo Bueno pela oportunidade da permuta de tempo para tratarmos aqui de um assunto da maior importância. Entendo que a Assembléia de São Paulo não pode deixar passar ao largo um problema com o qual estamos nos deparando nos últimos meses: a questão das importações e da concorrência de produtos fabricados na China, bem como dos chamados “tigres asiáticos”, como Hong Kong, Coréia do Sul, Taiwan, Singapura, em detrimento da nossa produção nacional, especialmente paulista.
Exatamente dez anos atrás a cidade de Americana vivia um momento de crise no setor têxtil e por que não dizer o setor têxtil brasileiro, em virtude das importações ilegais, do contrabando e da ação do mercado chinês no nosso País. As empresas de tecido e de confecção no Brasil enfrentavam uma concorrência desleal, capaz de provocar o fechamento de várias delas. Dez anos depois, nos deparamos com um problema muito semelhante.
A revista “Exame” desta semana traz a seguinte matéria: “A China que assusta. Os chineses estão conquistando o mundo. Muitas empresas brasileiras vão morrer ao enfrentá-los”. Essa situação, colocada num grave momento da economia brasileira, mostra a perspectiva muito mais negativa do que positiva para nós brasileiras, especialmente para o setor produtivo.
A partir de debates na região de Americana com empresários do setor, agregados não só ao setor têxtil, mas a outros setores, decidimos apresentar nesta Casa um projeto de resolução dispondo sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista.
Essa Frente iniciada numa discussão que tivemos com o nobre Deputado Antonio Mentor, também da cidade de Americana, acabou tomando uma dimensão maior neste Plenário, com a presença e a participação de muitos partidos políticos, como, por exemplo, o PFL, o PTB, o PL, o PP, o PT, o PSDB. Enfim, as mais variadas bancadas desta Casa, sensíveis ao problema, resolveram assinar a constituição dessa Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista, uma vez que a dinâmica do problema se dá não só no setor têxtil, mas também em outros setores importantes da nossa economia, como é o caso do setor de brinquedos, como é o caso do setor de calçados - e destaco aqui a presença importante do nosso representante de Franca - eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos, enfim, vários setores produtivos do nosso Estado sofrem com a possibilidade dessa concorrência, muitas vezes desleal, feita através de contrabando e sonegação, de várias maneiras capaz de colocar em risco o emprego em São Paulo, capaz de colocar em risco as empresas paulistas e vamos reagir com essa formação da frente parlamentar em defesa do setor produtivo paulista.
Sr. Presidente, esta manifestação que estamos fazendo é exatamente em função da necessidade de estar a Assembléia Legislativa nessa luta em defesa do setor produtivo paulista. O nobre Deputado Gilson de Souza representa a região de Franca, tanto quanto o Deputado Roberto Engler o setor calçadista, setor que efetivamente também começa a sentir essa concorrência capaz de tirar empregos, capaz de comprometer a economia paulista e, mais do que isto, o setor calçadista. Concedo um aparte ao nobre Deputado Gilson de Souza.
O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - Obrigado pelo aparte. Quero, primeiro, parabenizar V.Exa. por essa iniciativa e dizer também que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na presidência de Sidney Beraldo, promoveu o primeiro fórum do calçado com a participação de Franca, Birigui e Jaú, com o Presidente do Sindicato da Industria, justamente quando o setor coureiro/calçadista do Estado de São Paulo atravessava o momento mais difícil e presentes nesse Fórum 22 Srs. Deputados aqui de São Paulo. Quero neste momento agradecer a todos aqueles que participaram daquele Fórum que foi muito importante para o Estado de São Paulo, quando diminuiu o ICMS de 18 para 12 %, quando criou Fast Treck, que é o processo rápido da devolução do crédito tributário ao exportador de sapato.
Sexta-feira, nobre Deputado Vanderlei Macris, em Franca, com as presenças do Ministro Furlan e do nosso Secretário de Ciências e Tecnologia João Carlos Meireles e outras autoridades do setor produtivo do Estado de São Paulo, haverá um encontro muito importante. Estarão presentes também os Deputados Fichinha, do Rio Grande do Sul, e outros Deputados de outros Estados como Minas e Goiás e também do Nordeste, justamente preocupados com o setor coureiro/calçadista, para discutir os assuntos de importância, no caso a defasagem do dólar e também as taxas que realmente o setor enfrenta.
É muito importante e muito oportuno esse pronunciamento e fica aqui o convite também para os Srs. Deputados desta Casa, para que na sexta-feira, nesse encontro com o Ministro Furlan na cidade de Franca, estejam presentes também, para que possamos cada vez mais levar subsídios para que setores não só do sapato, como bem disse o Deputado Vanderlei Macris, mas vários setores saiam da situação em que se encontram.
Fica aqui então o meu agradecimento pelo aparte e ao mesmo tempo o convite. Deve chegar ao Estado de São Paulo, vindo do sul, o Deputado Fichinha e talvez o Deputado Schneider, para engrossar também essas frente em defesa do setor em esfera nacional. O Deputado Estadual é o elo de ligação entre o Deputado Federal, Governo do Estado e também o senador. Então aqui há sem dúvida o equilíbrio do processo para que possamos discutir isso de uma forma muito produtiva.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Agradeço a V. Exa., nobre Deputado Gilson de Souza, e espero, como V. Exa. assinou a formação da frente, vê-lo presente para discutir essa área importante da economia paulista que é também o setor couro/calçadista.
Deputado Alberto Turco Loco Hiar, meu companheiro de partido, que atua fortemente nessa área do setor têxtil, quero dar o aparte com muito prazer a Vossa Excelência.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Quero parabenizar V. Exa. por essa frente parlamentar e parabenizar o nobre Deputado Antonio Mentor. Acho que São Paulo tem que mostrar sua cara em relação a todos os problemas que possam estar afligindo os setores produtivo, principalmente no que tange a um setor que gera economia. Mas acho que mais do que temer a China e os asiáticos temos que temer o Governo Federal, o Governo Lula, que não contribui com para o desenvolvimento industrial e para o desenvolvimento econômico, porque a alta taxa de juros que enfrentamos aqui inviabiliza que qualquer industrial tenha vontade de investir no setor produtivo, nobre Deputado.
Com certeza hoje nos países asiáticos, a China por exemplo, a taxa de juros chega a ser 0,5% ao ano, sendo que no Brasil fica por volta de 19 % e cada vez mais aumenta essa taxa de juros. Ou seja, o único setor que está tendo um lucro absurdo é o setor dos bancos. São os banqueiros que estão tendo um lucro absurdo e com isso inviabilizando o setor produtivo. E também, nobre Deputado, se o Governo Lula tivesse um projeto para a área industrial, por exemplo, para industria têxtil, que o Deputado Vanderlei Macris conhece muito bem, assim como o nobre Deputado Antonio Mentor, e eu atuo na área de vestuário, se tivesse um projeto setorial, com certeza teríamos gerado muito mais que dez milhões de empregos, porque a cada mil reais investidos na industria têxtil nós geramos um emprego. Na industria automobilística você precisa de 250 mil para mandar alguém embora, porque é uma industria que só necessita de investimento para automatizar e mandar o trabalhador embora. Ou seja, se o Governo Federal fosse sensível à questão dos trabalhadores, à questão do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento industrial com certeza a China não estaria dando esse passo que serve de lição a nós brasileiros.
Por exemplo, os americanos sabem muito bem proteger o seu setor agrícola, o seu setor da pecuária, mas o Brasil não sabe proteger aquilo que é prioridade, ou seja, o trabalho para o brasileiro. Muito obrigado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Obrigado nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Tenho certeza que V. Exa., que também assinou a proposta, haverá de dar uma grande contribuição nesses debates que vão iniciar a partir de agora.
Gostaria de dar aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor, que assinou conjuntamente comigo a referida proposta.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Vanderlei Macris, em primeiro lugar obrigado pela possibilidade de manifestação em aparte. Conversamos na semana passada toda a respeito dessa iniciativa. A Assembléia Legislativa abre em bom momento abre a possibilidade de manifestação do setor produtivo do Estado de São Paulo na defesa dos nossos interesses, dos interesses paulistas, para que se possa também estabelecer um diálogo como Governo Federal mostrando ao nosso Governo do Presidente Lula a importância do setor produtivo no Estado de São Paulo, a necessidade de se estabelecerem relações equilibradas com os demais países nesse mundo globalizado, de modo a não trazer prejuízos irreparáveis para o nosso país.
A minha disposição V. Exa. bem conhece, é de estabelecer uma relação negociada com o Governo Lula, com seus ministros e também abrir um processo de debate com esse setor importante das nossas relações comerciais internacionais com a China especialmente e os países asiáticos, de maneira que se possa encontrar rumo para estabelecer o equilíbrio entre as nossas relações.
O setor que nos aflige mais diretamente, a cidade de Americana, Santa Bárbara do Oeste, Nova Odessa, Sumaré, Monte Mor e Hortolândia, o chamado pólo têxtil do Estado de São Paulo e do Brasil, sofreu nesses últimos quinze anos alguns impactos importantes e altamente negativos que puseram à prova a capacidade de reação desse setor. O setor reagiu, voltou a produzir, voltou a empregar, está exportando também, e estabeleceu uma regra importante nas nossas negociações internas e nas negociações internacionais, gerou emprego, recolhe tributos e tem um papel destacado na economia brasileira.
Outros setores, o setor de brinquedos, setor calçadista serão objeto da nossa análise nesse movimento que quer incorporar não apenas os Deputados desta Casa, mas quer ser ampliado também para os setores produtivos representantes da industria, dos trabalhadores do Estado de São Paulo, para que possamos demonstrar a importância política, econômica e social do nosso Estado na conjuntura nacional. Quero me somar a manifestação de V. Exa., Deputado Vanderlei Macris, e convocar todos os Deputados desta Casa para que também subscrevam esse documento em defesa do setor produtivo, da economia do Estado de São Paulo e do Brasil.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, quero agradecer V. Exa. pelo aparte e pela presença nesta proposta. Tenho certeza de que vamos, com o debate que se avizinha, chamar os setores produtivos de São Paulo, para, com eles, estabelecer uma pauta capaz de direcionar uma reação do Estado de São Paulo a eventuais excessos que possam estar ocorrendo com a presença de produtos asiáticos em nosso País, criando muita dificuldade não só para a manutenção do nosso parque industrial, como também de emprego.
A participação de produtos industrializados paulistas, conquistado à custa de tantos e gigantescos esforços por parte dos nossos setores produtivos, não pode ser ameaçado pela presença e pelo avanço de produtos asiáticos, que chegam aqui de forma ilegal, criando, portanto, uma competitividade desleal com nossos produtos.
Também no mercado interno, Deputado Antonio Mentor, nossos produtos encontram a concorrência não só da China, mas também de outros países, como Hong Kong, Coréia do Sul, Taiwan, Singapura e tantos outros. A concentração de 1/4 da população terrestre naquela região do globo conta com uma reserva fabulosa de mão-de-obra, o que barateia, sobremaneira, os custos no quesito produção.
Temos informações, Deputado Antonio Mentor, que o pagamento da mão-de-obra chinesa chega a dois dólares por hora, enquanto no Brasil é de seis dólares. É uma competição absolutamente desleal, danosa, que pode comprometer nosso parque industrial.
Temos também práticas extremamente danosas à nossa economia, e os principais efeitos são sentidos no desequilíbrio da balança comercial, na arrecadação de impostos e no desaparecimento dos postos de trabalho. Quase todos os setores industriais se deparam com essa concorrência deletéria, de acordo com informações da revista “Exame” e de outras revistas.
No ramo de brinquedos, por exemplo, foram demitidos 4.300 empregados, em 2004; fechadas 30 fábricas. Além disso, a participação do Leste Asiático nos eletroeletrônicos passou de 3% em 2002, para 15% no ano passado.
Calçados da China custam 40% menos, porque não há pagamento de Previdência, de um salário justo, muitas vezes, distorcido em relação ao mercado mundial. Isso também estabelece uma concorrência desleal.
A situação têxtil é extremamente preocupante. A mesma preocupação tínhamos há dez anos. Agimos, fomos ao Governo Federal e, em uma ação conjunta do Estado de São Paulo, tivemos oportunidade de estabelecer uma negociação capaz de garantir uma proteção legal ao nosso parque industrial, evitando um grande colapso.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentamos esta proposta da criação da Frente Parlamentar em defesa do setor produtivo paulista. Quero agradecer ao Deputado Sidney Beraldo, um homem ligado à área têxtil, que, na sua gestão como Presidente desta Casa, batalhou para mostrar que nosso parque industrial é competitivo, desde que as relações de competitividade sejam leais em nível internacional. Ficou demonstrado que nosso parque industrial poderá enfrentar essas questões, desde que não haja contrabando, ilegalidade, notas frias.
Quero cumprimentar esta Casa, que, em na maioria esmagadora dos partidos, assinou essa proposta que haverá de ter um grande debate. Vamos iniciá-lo pela área têxtil, uma área muita importante para toda a região representada pelos Deputados Antonio Mentor, Sidney Beraldo, Alberto Turco Loco Hiar, eu e tantos outros.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Nobre colega Sebastião Batista, que preside esta sessão, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, funcionários da Casa, tenho procurado, desta tribuna, debater um tema importante, o programa de mananciais do nosso Estado.
Na semana passada, abordei minha ida a Brasília com a finalidade de discutir com o Ministério do Planejamento, na Comissão de Financiamento Exterior, o financiamento do BIRD ao programa de mananciais da Billings, Guarapiranga e Alto Tietê. Naquela ocasião, falei da importância de uma reunião das Prefeituras com a Sabesp.
Hoje, pela manhã, por iniciativa do Dr. Ricardo Araújo, que, juntamente com o Dr. Dirceu Yamazaki, da Secretaria de Recurso Hídricos, coordena o programa de mananciais, foi realizada uma reunião que contou com a presença de agentes municipais das Prefeituras de Santo André, Diadema, São Bernardo, Guarulhos, Suzano, São Paulo. Nessa reunião, procurei informar o que está sendo cobrado pelo Ministério do Planejamento em relação a esse novo formato de gestão dos mananciais, uma vez que há o montante de 223 milhões de dólares, o financiamento junto ao Bird.
Foi importante essa reunião, não só no sentido de elucidar muitas dúvidas de caráter técnico e financeiro, mas também para reafirmar a posição do Ministério do Planejamento de dar toda a assessoria técnica às Prefeituras, ao Governo do Estado, com o objetivo de viabilizar esse importante projeto. E, nessa reunião, tive oportunidade de explicitar a preocupação do Ministério do Planejamento.
O projeto da Guarapiranga, sem dúvida alguma, conta com o apoio de todos os blocos, tanto da situação como da oposição. Por isso, esperamos sua aprovação na Assembléia Legislativa e, ao mesmo tempo, estabelecer a ação de financiamento e investimento por parte do Banco Mundial.
Queremos destacar que, no dia 3 de junho, às 14 horas, haverá uma nova reunião com as Prefeituras, a Sabesp e com a presença de um membro do Ministério do Planejamento. Nessa reunião poderá ser dirimida uma série de dúvidas com relação ao formato do projeto, aos tomadores de investimento. Não podemos mais deixar que a burocracia pública faça com que a população, que aguarda com muita expectativa não só a aprovação desse projeto, mas principalmente na concretização do financiamento com o Bird. O projeto poderá ser aprovado, mas sem esse financiamento não terá como viabilizá-lo.
Portanto, cumprimento mais
uma vez as pessoas que hoje participaram dessa reunião. Sem dúvida, em breve
poderemos relatar as ações de caráter positivo.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - A Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença da ex-Deputada Elza Tank e do Prefeito de
Limeira, Silvio Félix.
A S. Exas. as homenagens do
Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero anunciar a presença do Sr.
Sérgio Godoy e do Sr. Edgar Baldi, representando as farmácias da região de
Marília; do Sr. Felipe Lemos, representando as farmácias de Tupã, Adamantina,
Osvaldo Cruz e região; da Sra. Mafalda Biagini, Coordenadora do Conselho
Regional de Farmácias Seccional Marília e Região e do Sr. Roberto Monteiro,
Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Marília. Tive a satisfação de
recebê-los no nosso gabinete.
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- Assume a Presidência o Sr.
Valdomiro Lopes.
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Eles expuseram com grande
preocupação, Deputado Milton Flávio, uma consulta pública que a Anvisa realiza
para que as farmácias de manipulação não manipulem mais os medicamentos das
indústrias farmacêuticas. Eles me enviaram um e-mail, que passo a ler.
A Anfarmag - Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais - com base no poder de representatividade outorgado por seus associados e buscando a supremacia do interesse público, vem, por meio de sua presidente, convidar o Ilmo. Deputado, em face da CP em epígrafe, a manifestar-se em favor dos direitos dos farmacêuticos magistrais e das farmácias de manipulação, que ora se encontram na iminência de sofrer grave cerceamento.
A entidade representa os interesses dos farmacêuticos magistrais, que hoje se estima em número de 15 mil em todo o país. Não se discute a importância que estes profissionais representam à sociedade, frente a seu trabalho com medicamentos manipulados de qualidade e custo acessível à população.
Hoje se sabe dos sérios problemas que enfrenta o setor da saúde, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos pelo Estado e a dificuldade de aquisição daqueles com mais baixa renda.
O setor da Saúde é emblemático e sintetiza os problemas que enfrentam a população: não passa despercebido ao Congresso Nacional, ao Senado da República e ao Presidente da República, tanto o é que teremos em breve a regulamentação da lei sobre medicamentos fracionados; há pouco, o país assistiu ao crescimento do medicamento genérico, entre outras iniciativas. Quer seja, há iniciativas para a busca de melhor atendimento em todos os setores da saúde e quer-se oferecer serviços de qualidade e com segurança aos cidadãos.
Neste contexto, incluem-se as ações da Anvisa, que, ao exercer sua função regulatória, publica uma Consulta Pública, anunciando "grandes mudanças no setor de manipulação", mas que vai de encontro à farmácia de manipulação, limitando-se sua capacidade de atuação, visivelmente contrariando os esforços dos legisladores e do Executivo no sentido de ampliar as possibilidades de a população adquirir seus medicamentos, com qualidade, segurança e preço acessível.
Tais restrições agora anunciadas em forma de consulta merecem uma discussão acentuada, pois esbarram na falta de motivação e não apresentam como liame a análise técnica do risco sanitário que certos procedimentos representam para a sociedade.
Sr. Presidente, por que
pedimos a revogação da consulta pública 31, de 2005, da Anvisa? Nobre Deputado
Renato Simões, V. Exa. é Líder do PT, pode nos ajudar nessa luta. Ela proíbe as
farmácias de manipular medicamentos industrializados; participar de licitações
públicas para fornecer medicamentos manipulados que a indústria já fabrica;
fazer propaganda e divulgação de produtos manipulados com os médicos;
fracionar, isto é, vender medicamentos industrializados na quantidade que o
usuário necessitar; restringe a prescrição médica de fórmulas compostas.
Entendemos que a consulta
pública 31 fere o âmbito profissional dos farmacêuticos em seu campo primordial
de ação; fere o direito à liberdade de escolha do consumidor; privilegia a
indústria farmacêutica, caracterizando a formação de monopólio; restringe e
limita a característica cultural da nossa população de optar livremente por um
medicamento manipulado; lesa economicamente o usuário de medicamentos,
obrigando-o a adquirir medicamentos mais onerosos.
Esta é uma consulta pública
da Anvisa, Associação Nacional de Farmacêuticos. As associações estaduais, as
seccionais e regionais vêm pedindo o apoio de todos os parlamentares para que a
Anvisa revogue essa consulta pública e deixe as farmácias de manipulação
atuarem como vêm atuando com excelente serviço prestado, com medicamentos mais
acessíveis para a população que tanto carece de uma saúde melhor. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O nobre Líder do Governo questiona a reunião realizada pela Comissão de Serviços e Obras no último dia 5 de maio, convocada para deliberar sobre um plano de trabalho para o ano de 2005 e que resultou na convocação de presidentes de empresas e de Secretários de Estado. Alega Sua Excelência que tais atos foram realizados à revelia das normas regimentais.
Passo a contra-argumentar:
A reunião convocada pela Comissão de Serviços e Obras, presidida pelo Deputado Simão Pedro, pertencente à Bancada do Partido dos Trabalhadores, obedeceu estritamente às normas regimentais:
1. O comunicado sobre o dia, hora e objeto da sessão ordinária do dia 05/05/2005 foi distribuído no dia 03/05 e também afixado com a devida antecedência no mural existente nas proximidades do Plenário Tiradentes, conforme determina o artigo 46 do Regimento.
2. Como se tratava de uma reunião para deliberar sobre plano de trabalho, não seria possível prever, com antecedência, que decisões seriam tomadas pela Comissão; assim sendo, não havia como especificar se seriam propostas convocações de autoridades, se seriam deliberadas audiências públicas, enfim, que atividades a Comissão iria aprovar para realizar durante o ano. Daí o caráter genérico do comunicado.
3. A reunião realizou-se com as seguintes presenças, que compuseram o “quorum” regimental: Deputado Simão Pedro (Presidente), Deputado Sebastião Arcanjo, Deputado Edmir Chedid e Deputado Nivaldo Santana. Não compareceram os dois representantes da Bancada do PSDB.
4. O nobre Líder do Governo argumenta que o artigo 268 do Regimento Interno determina que as convocações de Secretário de Estado devem ser feitas através de requerimento escrito, sujeito à deliberação do Plenário.
Esquece-se Sua Excelência de
que tal dispositivo regimental é anterior à Constituição Estadual de 1989, não
tendo sido adequado à atual redação do artigo 13, § 2º, item 2.
Anteriormente à Constituição de 1989, a convocação de Secretário só poderia ser feita por deliberação do Plenário. Por isso a redação do artigo 268:
“Artigo 268 - Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.”
Antes da Constituição de 1989, somente a Assembléia, ou seja, o Plenário, poderia deliberar sobre a convocação de Secretário de Estado. Os Deputados e as Comissões podiam tão somente formular o requerimento. A decisão final da convocação cabia sempre ao Plenário.
Ocorre que o § 1º do artigo 13 atribuiu às Comissões a competência para convocar Secretário de Estado (item 2), dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público (item 3), Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral (item 4), representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido (item 11).
O Regimento Interno não sofreu qualquer alteração para se adaptar à nova realidade.
Na prática, entretanto, é sabido que as Comissões passaram a aprovar a convocação de Secretários de Estado sem que o respectivo requerimento fosse levado à deliberação do Plenário. A título de exemplo, cito a convocação do Secretário da Educação, Gabriel Chalita, aprovada em reunião da Comissão de Educação realizada em 11 de maio de 2004, conforme ata anexa, tendo se efetivado na reunião do dia 9 de junho de 2004, ou seja, dentro do prazo de 30 dias exigido constitucionalmente.
5. Quanto à necessidade de serem escritos os requerimentos de convocação propostos durantes as reuniões das Comissões, não existe qualquer norma regimental específica a respeito. Estranhamos que o Líder do Governo questione agora tal formalidade, uma vez que, participando das reuniões realizadas até o momento, nenhum membro da Bancada do PSDB usou desse argumento para se posicionar contra as convocações.
Cite-se, como exemplo, a reunião realizada pela Comissão de Saúde em 23 de setembro de 2003, conforme ata anexa. Naquela ocasião, o Deputado Fausto Figueira apresentou requerimento verbal de convocação do Secretário da Saúde, que não atendera a convite anteriormente formulado. O Deputado Vanderlei Macris argumentou que não via necessidade da convocação, mas não que o requerimento formulado verbalmente não era regimental, manifestando tacitamente, pois, sua concordância com o procedimento.
Da mesma forma, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do dia 4 de agosto de 2004, presidida pelo Deputado Ricardo Trípoli, foi aprovada a convocação dos Secretários de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, do Meio Ambiente e de Economia e Planejamento, proposta pelo Deputado Enio Tatto, através de requerimento verbal, conforme ata anexa. O Presidente não só não questionou a ausência da formalidade como colocou o requerimento oral em votação. As argumentações apresentadas pelo Deputado José Bittencourt e pelo próprio Presidente foram apenas no sentido de transformar a convocação em convite.
Assim sendo, entendemos que ficará a critério do Presidente da Comissão a decisão de aceitar ou não os requerimentos orais. Não se pode aplicar, por analogia, a exigência contida no § 1º do artigo 268 do Regimento, uma vez que são muito mais dinâmicos os trabalhos das Comissões e a necessidade de se convocar determinada autoridade pode surgir no calor das discussões, não havendo tempo hábil para sua formalização por escrito.
São essas, Senhor Presidente, as contra-argumentações que apresentamos a Vossa Excelência e que requeremos leve em consideração quando de sua decisão sobre a questão de ordem proposta pelo Líder do Governo no dia 10 último.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Deputado Renato Simões, esta Presidência recebe o documento de V. Exa., que será encaminhado nos termos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas e público que nos assiste, vamos ocupar este tempo para nos referir a três assuntos.
O primeiro é o assunto trazido a esta Casa pelo Deputado Vinicius Camarinha. Deputado, quero dizer a V. Exa. e aos seus companheiros que trabalham com as farmácias de manipulação que podem contar com este Deputado. Dou o testemunho pessoal de que não apenas prescrevo fórmulas de manipulação como as uso. Tenho a absoluta convicção de que esses produtos têm me ajudado na minha longa carreira de médico e de professor universitário na área de medicina.
Portanto, contem conosco. Entendemos que embora a consulta possa ser feita, não atende aos interesses dos brasileiros, sobretudo dos pacientes e cidadãos com menor poder aquisitivo, e me parece endereçada a proteger a grande indústria internacional que neste momento cobra preços abusivos da população, que não tem condições de fazer frente a eles. Contem conosco. Já dei o meu apoio ao Deputado Vinicius Camarinha e podem contar com a nossa participação em todas as iniciativas e procedimentos.
A segunda questão, que me parece de grande gravidade, foi aquela trazida aqui pelo nosso companheiro Deputado Pedro Tobias. Acho preocupante e o Deputado Pedro Tobias foi muito feliz quando reiterou e ratificou a posição do PSDB, por entender que campanhas devam ser feitas no sentido de esclarecer a nossa juventude sobre o uso de drogas. É importante ensinar o usuário de drogas a evitar, sobretudo, duas patologias que já são muito importantes no dia de hoje e que adquirirão importância ainda maior nos próximos anos, que são a contaminação pelo HIV e pela hepatite C.
Entretanto, isso não pode justificar aquilo que aqui foi relatado. Não é possível imaginarmos que alguém, algum agente de saúde possa adentrar a casa de um cidadão brasileiro e entregar, e mais do entregar, divulgar para crianças, ou para jovens adolescentes não usuários de drogas, aquele kit contendo seringas, ampolas, camisinhas, borracha para fazer o torniquete, sem que isso seja fiscalizado de maneira rigorosa. No mínimo, o agente de saúde que faz, ou que fez esse trabalho não estava preparado. Mas o risco que corremos é de que um grupo enorme de agentes de saúde sem o mesmo preparo esteja hoje divulgando, ao invés de preparar essas crianças e adolescentes.
Acho que o Ministério da Saúde teve uma intenção correta e adequada, mas, infelizmente, neste momento precisa repensar a sua prática, precisa repensar a sua proposta de ação para evitar que abusos como esse possam continuar acontecendo.
Por fim, quero deter-me, ainda que rapidamente,
sobre a questão de ordem formulada pelo Deputado Renato Simões. Na verdade,
também formulamos uma questão de ordem na mesma direção.
O fato de no passado líderes ou parlamentares terem
consentido uma prática anti-regimental não convalida e não justifica essa
prática. Até porque é do conhecimento de todos que sempre que existe consenso,
sempre que existe acordo, sempre que existe unanimidade e não há o
questionamento, a situação formatada passa a valer como lei.
Nas comissões, várias foram as situações em que
convocações se realizaram pelo consentimento unânime dos presentes. Entendemos
até que o convite verbal, e mesmo a convocação, possa eventualmente acontecer
desde que não haja objeções.
O que não podemos aceitar - e é exatamente esta a
questão de ordem que formulamos - é que quando um cidadão faz a convocação por
escrito, a esta convocação cabe um pedido de vistas. Portanto, o Deputado que,
por uma razão qualquer, não concordar com a convocação por escrito, tem o prazo
de uma semana para avaliar, discutir e recompor a sua base e, inclusive, para
compor e discutir essa convocação com os demais membros da comissão.
A convocatória verbal, embora sendo anti-regimental,
não tem permitido aos Srs. Deputados que façam o pedido de vistas. Este
Deputado faz esta colocação porque, na minha questão de ordem, esse dado foi
colocado. Não questionei apenas e tão somente a convocação ou o convite feito
de forma irregular. Tentamos demonstrar isso que aqui falamos. Pedimos vistas
do pedido verbal de convocação, pedimos vistas do convite que seria feito e o
Presidente negou, dizendo que não poderia dar vistas a uma convocação ou a um
pedido de convocação feito verbalmente, como não poderia dar vistas a um pedido
de convite feito verbalmente.
Ora, como podemos aceitar que o nosso Regimento
garanta a cada Deputado desta Casa um pedido de vistas a uma convocação feita
de forma regimental - e que, portanto, dá ao Deputado e ao partido o tempo de
uma semana para debate sobre o assunto - e a uma convocação e a um convite
feitos de forma anti-regimental não seja dada a oportunidade ao Deputado de
fazer as vistas?
Embora essa situação tenha ocorrido em vários
momentos, o fato de um Deputado presente, mesmo que ele seja o líder do Governo
ou de qualquer bancada, não permite que a Casa descumpra o Regimento Interno.
Como na Assembléia Legislativa compete à Mesa
Diretora, por decisão e por atribuição regimental, fiscalizar o cumprimento do
nosso Regimento, e como a figura máxima desta Casa é o Presidente - e mais do
que ninguém ele tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento do Regimento
Interno - todas as vezes que um Deputado, sendo hábito ou não desta Casa,
descumprir o Regimento, quando instado o Presidente para cumprir com seu
mandato, ele tem que fazer valer o Regimento da Casa.
Nessas duas situações - é bom que se diga, os
Deputados tentaram fazer valer o Regimento e foram impedidos pelos presidentes na ocasião, que não
aceitaram as questões de ordem levantadas e nos obrigaram a fazer este
questionamento por escrito à Mesa. Espero que a Mesa, respeitando o Regimento
Interno, defira a nossa questão de ordem, invalide as decisões tomadas e, numa
próxima reunião, as comissões discutam o assunto de forma regimental e, se for
o caso, convoquem ou convidem os secretários
pretendidos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
o SR. Milton Vieira - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, faço uso da palavra para colocar
para a nossa sociedade, para as pessoas que estão assistindo à TV Assembléia,
aos Srs. Deputados e aos funcionários que aqui estão a forma discriminatória
com que se trata os evangélicos.
Como evangélico, vim fazer uma defesa das mulheres
evangélicas. Recebi vários e-mails e cartas do povo evangélico questionando o
papel da atriz Juliana Paes na novela América, da Rede Globo. Nessa novela, ela
faz o papel de uma mulher evangélica, que anda com a Bíblia e, em seguida,
prostitui-se, atrai homens, ou seja, ela faz um papel de evangélica prostituta.
É claro que pode existir a mulher evangélica que
comete esse tipo de coisa, mas, no horário nobre da televisão existe uma
influência muito grande sobre as pessoas. Nessa novela, escrita por Glória
Perez, sem dúvida, nós percebemos maneira discriminatória por causa do que
aconteceu no passado, por causa da morte de sua filha que, na época, foi
sacrificada por pessoas que não eram evangélicas, porém, hoje, tornaram-se
evangélicas. Esse é o caso daquele rapaz que ficou nove anos preso, juntamente
com a esposa, por ter matado a filha de Glória Perez.
Percebemos que é um papel totalmente discriminatório
em relação à mulher, à mulher de Deus, à mulher que tem o compromisso, à mulher
que é séria, e não somente à mulher evangélica.
Faço um apelo aqui. Este Deputado encaminhará uma
representação ao Ministério Público para que haja uma proibição do papel da
atriz Juliana Paes, que não tem culpa, é claro. A Glória Perez, numa
entrevista, disse que “não, não tem nada a ver” e, ao mesmo tempo, coloca a
imagem de uma Santa, chamada Guadalupe. Ou seja, ela faz uma discriminação de
uma religião, colocando a pessoa como prostituta, como vadia, carregando a
Bíblia debaixo do braço. Isso é um total desrespeito não à minha religião, mas
à pessoa da minha esposa, da minha filha, das senhoras que fazem parte da
Igreja, que fizeram um apelo para que, no mínimo, manifestássemo-nos nesta
tribuna contrariamente a essa maneira de se fazer algo na televisão.
Existem diversas coisas que poderiam estar nesse
horário nobre, menos um papel como esse, que vai direto à pessoa. Ao mesmo
tempo, faz-se uma propaganda de outra religião, no caso a Católica. Não tenho
nada contra os católicos, porém, vê-se que existe algo contra os evangélicos.
Essa maneira discriminatória tem que acabar no nosso país. É um direito de cada
um ter uma religião, seja ela evangélica, espírita, budista, kardecista,
católica, enfim. Não podemos adotar essa prática e nem tampouco aceitá-la.
Faço um apelo àqueles que nunca viram essa novela,
como eu não vejo. Não assisto a novelas, graças a Deus. Fica o apelo para que
os senhores a vejam e façam as suas análises: se é ou não discriminatório.
Mostrar uma mulher com a Bíblia? Que a Palavra de Deus, a Bíblia, seja deixada
de lado. Use a expressão da atriz, cuja vida, talvez, já seja essa mesmo.
Talvez, a vida da Glória Perez seja essa que ela está querendo representar.
Ali, ela não está representando uma mulher de Deus,
como eles mostram. Uma mulher de Deus aqui e uma prostituta ali. Não, talvez
estejam querendo expressar o papel que eles vivem no dia-a-dia. Talvez seja o
papel da Glória Perez, da Juliana Paes e outras atrizes, mas não o de uma
mulher que tem compromisso com Deus.
Portanto, fica aqui a nossa indignação - falo em nome dos evangélicos - pela maneira discriminatória que nos tratam, não somente nessa novela, mas em tantos outros lugares. Os evangélicos não são respeitados, as igrejas evangélicas que fazem um papel social relevante no país também não são respeitadas.
Vimos, recentemente, o pedido de quebra de sigilo da Igreja Universal. Isso é um absurdo. Isso é perseguição. Estão querendo achar pêlo em ovo. Isso é discriminação!
O nobre autor questiona a convocação do Diretor Geral da Penitenciária de Tupi Paulista, Dr. Ildebrando Costa Bibanco, decidida em reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos naquele mesmo dia. Argumenta Sua Excelência que a solicitação de convocação, feita através de requerimento verbal, não obedece às normas regimentais que regulam a convocação dos Secretários de Estado.
Reconhece o nobre Deputado Milton Flávio que o Regimento não prevê procedimento específico para a convocação das autoridades relacionadas nos itens 3, 4 e 11 do § 1º do artigo 13 da Constituição Estadual, mas pretende que se adote, por analogia, o rito previsto regimentalmente para a convocação de Secretário de Estado. Argumenta que o artigo 268 do Regimento Interno determina que as convocações de Secretário de Estado devem ser feitas através de requerimento escrito, sujeito à deliberação do Plenário.
Senhor Presidente, valho-me, nesta contra-argumentação, dos argumentos já apresentados em relação à questão de ordem protocolada pelo Líder do Governo, em 10 de maio último:
Esquece-se Sua Excelência de que tal dispositivo
regimental (artigo 268) é anterior à Constituição Estadual de 1989, não tendo
sido adequado à atual redação do artigo 13, § 2º, item 2.
Anteriormente à Constituição de 1989, a convocação de Secretário só poderia ser feita por deliberação do Plenário. Por isso a redação do artigo 268:
“Artigo 268 - Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.” (grifo nosso)
Antes da Constituição de 1989, somente a Assembléia, ou seja, o Plenário, poderia deliberar sobre a convocação de Secretário de Estado. Os Deputados e as Comissões podiam tão somente formular o requerimento. A decisão final da convocação cabia sempre ao Plenário.
Ocorre que o § 1º do artigo 13 atribuiu às Comissões a competência para convocar Secretários de Estado (item 2), dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público (item 3), Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público Geral (item 4), representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido (item 11).
O Regimento Interno não sofreu qualquer alteração para se adaptar à nova realidade.
Na prática, entretanto, é sabido que as Comissões passaram a aprovar a convocação de Secretários de Estado e demais autoridades sem que o respectivo requerimento fosse levado à deliberação do Plenário. A título de exemplo, cito a convocação do Secretário da Educação, Gabriel Chalita, aprovada em reunião da Comissão de Educação realizada em 11 de maio de 2004, tendo se efetivado na reunião do dia 9 de junho de 2004, ou seja, dentro do prazo de 30 dias exigido constitucionalmente. Cito também a convocação do Presidente da Duke Energy Geração Paranapanema S/A, que compareceu à Comissão de Serviços e Obras Públicas em 18/08/2004, conforme ata anexa, sem que sua convocação tivesse sido aprovada em Plenário.
Quanto à necessidade de serem escritos os requerimentos de convocação propostos durante as reuniões das Comissões, não existe qualquer norma regimental específica a respeito. Estranhamos que se questione agora tal formalidade, uma vez que, participando das reuniões realizadas até o momento, nenhum membro da Bancada do PSDB usou desse argumento para se posicionar contra as convocações.
Cite-se, como exemplo, a reunião realizada pela Comissão de Saúde em 23 de setembro de 2003. Naquela ocasião, o Deputado Fausto Figueira apresentou requerimento verbal de convocação do Secretário da Saúde, que não atendera a convite anteriormente formulado. O Deputado Vanderlei Macris argumentou que não via necessidade da convocação, mas não que o requerimento formulado verbalmente não era regimental, manifestando tacitamente, pois, sua concordância com o procedimento.
Da mesma forma, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do dia 4 de agosto de 2004, presidida pelo Deputado Ricardo Tripoli, foi aprovada a convocação dos Secretários de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, do Meio Ambiente e de Economia e Planejamento, proposta pelo Deputado Enio Tatto, através de requerimento verbal. O Presidente não só não questionou a ausência da formalidade como colocou o requerimento oral em votação. As argumentações apresentadas pelo Deputado José Bittencourt e pelo próprio Presidente foram apenas no sentido de transformar a convocação em convite.
Assim sendo, entendemos que ficará a critério do Presidente da Comissão a decisão de aceitar ou não os requerimentos orais. Não se pode aplicar, por analogia, a exigência contida no § 1º do artigo 268 do Regimento, uma vez que são muito mais dinâmicos os trabalhos das Comissões e a necessidade de se convocar determinada autoridade pode surgir no calor das discussões, não havendo tempo hábil para sua formalização por escrito.
São essas, Senhor Presidente, as contra-argumentações que apresentamos a Vossa Excelência e que requeremos leve em consideração quando de sua decisão sobre a questão de ordem proposta pelo Deputado Milton Flávio.
Sala das Sessões, em 17/05/2005.
Deputado Renato Simões
Líder da Bancada do PT
Sr. Presidente, a título de reclamação, queria acrescentar que o nobre Deputado Milton Flávio ainda há pouco, utilizando a tribuna, mencionou, neste caso específico da convocação pela Comissão de Direitos Humanos do Dr. Hildebrando Costa Bibanco, que não foi aceito o pedido de vista formulado por S. Exa. perante o Presidente da Comissão, nobre Deputado Ítalo Cardoso, da mesma forma que não teria havido acordo com a convocação de presidentes de empresas e secretários de Estado na Comissão de Serviços e Obras Públicas.
Ocorre, Sr. Presidente, que nas duas reuniões não estavam presentes os membros titulares ou suplentes da Bancada do PSDB. Tanto na Comissão de Direitos Humanos, quanto na Comissão de Serviços e Obras Públicas o PSDB obstruiu a reunião, não esteve presente. Portanto, o acordo feito na Comissão de Serviços e Obras Públicas foi unânime. Todos os membros da Comissão presentes fizeram aquele acordo, que é costumeiro nesta Casa. S. Exa. compareceu à reunião da Comissão de Direitos Humanos pedindo vista, no entanto, S.Exa. não é membro da Comissão - nem titular, nem suplente, nem eventual - de modo que não cabe razão a S. Exa. nesta reclamação e nesta questão.
Gostaria de pedir, então, a V. Exa., Sr. Presidente, que ao responder à Questão de Ordem tanto do nobre Deputado Milton Flávio, quanto do nobre Deputado Edson Aparecido, possa levar em conta esta contra-argumentação feita pela Bancada do PT, visto que os atos que foram contestados foram decididos pelo Plenário das Comissões, conduzidos por Deputados membros desta bancada, que nos honram com a Presidência nas Comissões de Direitos Humanos e de Serviços e Obras, os nobres Deputados Ítalo Cardoso e Simão Pedro. Era isso o que tinha a requerer a V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem do nobre Deputado Renato Simões e informa ao Plenário que na quinta-feira responderá às Questões de Ordem formuladas na semana passada pelo PSDB, assim como as contra-argumentações formuladas no dia de hoje pelo PT.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero declarar o meu apoio aos membros da Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais, das farmácias de manipulação, que trouxeram sua preocupação sobre a dificuldade que o setor está sofrendo depois de algumas resoluções da Anvisa.
Sou autor de um projeto de lei que está pronto para ser votado nesta Casa, que dispõe sobre a venda de remédios fracionados. O Governo Federal, através da Anvisa, antecipou-se e por meio de uma portaria colocou em nível nacional.
Assim, quero me solidarizar e dar o meu total apoio a esse setor da sociedade.
Outra colocação que quero fazer é sobre a Comissão de Finanças e Orçamento, a respeito da aprovação de algo que acho de suma importância para esta Casa e para o Estado de São Paulo, ou seja, a realização de audiências públicas para discutirmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que está nesta Casa com prazo para receber emendas.
Acho que é um grande avanço para esta Casa e para o Estado de São Paulo, e a Comissão de Finanças e Orçamento está de parabéns, o seu Presidente, Deputado Caldini Crespo, e todos os seus membros.
Acho que nessas audiências públicas, que provavelmente serão quatro - na capital, em Campinas, Santos e Ribeirão Preto - poderemos aperfeiçoar essa peça importantíssima para a administração pública do Estado de São Paulo.
Portanto, quero parabenizar todos membros da Comissão e o nobre Deputado Mário Reali, que foi o autor da idéia.
Atitudes como essa dão transparência para a administração do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos acordados pelo Colégio de Líderes desta Casa:
Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 35, de 2005, do nobre Deputado José Dilson. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento nº 504, de 2005, de autoria do nobre Deputado Orlando Morando e outros, que propõe a constituição de comissão de representação a fim de acompanhar, na Câmara dos Deputados, a discussão e votação do projeto de lei sobre Reforma Sindical, a partir desta data até o final de sua votação, com número regimental de assinaturas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 12ª Sessão Extraordinária foi publicada no D. O. de 18/05/05.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.
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