16 DE MAIO DE 2006

066ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, VANDERLEI SIRAQUE, PALMIRO MENNUCCI, SEBASTIÃO ARCANJO, MILTON VIEIRA, GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/05/2006 - Sessão 66ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/VANDERLEI SIRAQUE/PALMIRO MENNUCCI/SEBASTIÃO ARCANJO/MILTON VIEIRA/GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela, a pedido do proponente, Deputado Roberto Felício, a sessão solene marcada para o dia 22 de maio próximo. Manifestando-se da Presidência, considera que a lei que institui gratificação diferenciada para policiais, a ser votada nesta Casa, não tem critérios justos e pode gerar subversão na ordem hierárquica nas Polícias. Critica o uso de gratificações temporárias e a atuação do Secretário de Segurança Pública.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Defende que o Governo do Estado pague às famílias dos mortos no último fim de semana, de forma desburocratizada, uma indenização digna. Elogia o trabalho policial. Apóia a votação do PLC 17/06, na forma ou da emenda 20 ou do Substitutivo 3, que ampliam o benefício.

 

003 - CARLOS NEDER

Informa que no próximo dia 19/5 será o Dia de Divulgação da Hepatite C, com  ampla divulgação dos problemas causados pelas hepatites C e B.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Solidariza-se com as famílias dos policiais mortos na crise de segurança dos últimos dias. Ataca o instituto da progressão continuada e fala sobre possíveis ações para melhorar o ensino.

 

006 - PEDRO TOBIAS

Homenageia os policiais mortos no último final de semana, e elogia a ação da polícia. Considera que o problema é a falta de presídios.

 

007 - PALMIRO MENNUCCI

Assume a Presidência.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Expressa a preocupação da população paulista com a crise na segurança pública. Defende ampla discussão nacional sobre a questão e cobra responsabilidades pelos fatos em São Paulo.

 

009 - EDSON FERRARINI

Afirma que no momento deve-se rever a política de segurança pública, valorizar a polícia e endurecer as leis. Defende a aprovação do PLC 17/06, apesar de suas inúmeras falhas.

 

010 - CARLOS NEDER

Analisa o avanço da terceirização da saúde no Estado de São Paulo.

 

011 - VICENTE CÂNDIDO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

012 - Presidente PALMIRO MENNUCCI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h29min, reabrindo-a às 15h35min.

 

013 - JOÃO CARAMEZ

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

014 - Presidente PALMIRO MENNUCCI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h35min.

 

015 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h46min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

016 - MILTON VIEIRA

Indigna-se com os atentados do último fim de semana contra policiais. Cobra posicionamento das entidades de Direitos Humanos. Defende indenização aos familiares de todos os policiais mortos, mesmo fora de serviço (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

 

017 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

 

018 - SEBASTIÃO ARCANJO

Relata a posição do PT frente aos acontecimentos ocorridos no Estado de São Paulo nos últimos 4 dias. Destaca os investimentos do Governo Federal em segurança pública. Aponta os erros da Secretaria de Segurança Pública, como a falta de comunicação entre seus dirigentes e a polícia. Pede a saída do Secretário Estadual de Segurança (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

 

019 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Assume a Presidência.

 

020 - MILTON VIEIRA

Responde às criticas do Deputado Adriano Diogo quanto a sua posição frente aos fatos ocorridos no Estado. Associa-se ao Deputado Sebastião Arcanjo no que se refere aos problemas na Secretaria de Segurança Pública (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

022 - EDSON APARECIDO

Discorre sobre as ações do crime organizado nos últimos 3 dias. Divulga os investimentos do Governo do Estado em segurança pública. Critica a falta de transferência de recursos do Governo Federal para o Estado de São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

 

024 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão o PLC 17/06.

 

026 - ROMEU TUMA

Discute o PLC 17/06 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto, Edson Aparecido e Sebastião Arcanjo).

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 01 minuto, às 17h08min, reabrindo-a às 17h10min. Pede ao público presente que mantenha comportamento regimental.

 

028 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PLC 17/06 (aparteado pelo Deputado Fausto Figueira).

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a presença do Deputado Federal por Minas Gerais Cabo Júlio e do Vereador Antônio Marinho Filho, de Barrinha, e do Vereador Marcos Goulart.

 

030 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PLC 17/06.

 

031 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 17/06.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do PLC 17/06. Informa a existência de dois requerimentos de método de votação à propositura, dos Deputados Edson Aparecido e Romeu Tuma. Pela precedência, põe em votação o requerimento do primeiro.

 

033 - ROMEU TUMA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 17/06 pelo PMDB.

 

034 - RICARDO TRIPOLI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 17/06 pelo PSDB.

 

035 - FAUSTO  FIGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 17/06 pelo PT.

 

036 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 17/06 pela Liderança do Governo.

 

037 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, ao PLC 17/06.

 

038 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara provado o PLC 17/06, salvo emendas, substitutivos e expressões.

 

040 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

041 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

042 - EDMIR CHEDID

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

044 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável do PT em relação ao PLC 17/06.

 

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada destacadamente a seguinte expressão "para o presente exercício", constante no artigo 1º, restando prejudicados os substitutivos de nºs 1 a 4.

 

046 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável do PT aos substitutivos nºs 3 e 4.

 

047 - ROMEU TUMA

Declara o voto favorável do PMDB aos substitutivos nºs 1 e 2.

 

048 - VINICIUS  CAMARINHA

Declara o voto favorável do PSB aos substitutivos nºs 1 a 4.

 

049 - AFONSO LOBATO

Declara o voto favorável do PV aos substitutivos nºs  1, 3 e 4.

 

050 - ROBERTO MORAIS

Declara o voto favorável do PPS ao substitutivo apresentado por sua bancada.

 

051 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas englobadamente.

 

052 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

053 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

054 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às emendas.

 

055 - ROMEU TUMA

Declarara o voto favorável às emendas.

 

056 - ROSMARY CORRÊA

Declara o voto favorável à emenda que estende a gratificação aos aposentados e pensionistas.

 

057 - ENIO TATTO

Registra o voto favorável às emendas do PT, de nºs 6, 7, 8, 9, 14, 15, 18, 19, 20 e 22.

 

058 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara o voto favorável à emenda nº 21, do PDT.

 

059 - EDSON FERRARINI

Declara o voto favorável a todas as emendas que estenderiam o aumento aos aposentados e pensionistas.

 

060 - ROBERTO MORAIS

Declara o voto favorável da Bancada do PPS às emendas de seu Líder, Deputado Arnaldo Jardim.

 

061 - CONTE LOPES

Declara o voto favorável às emendas que tratam dos pensionistas e aposentados.

 

062 - AFONSO LOBATO

Declara o voto favorável da Bancada do PV à extensão da gratificação aos inativos e aposentados.

 

063 - UBIRATAN GUIMARÃES

Declara o voto favorável à emenda nº 5.

 

064 - WALDIR AGNELLO

Declara o voto favorável à emenda nº 5.

 

065 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em discussão o PLC 02/06

 

066 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

067 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h19min, reabrindo-a às 19h28min. Esclarece ao Plenário que rejeita o requerimento do Deputado Romeu Tuma de adiamento da votação e discussão do PLC 02/06, por tratar-se de urgência constitucional.

 

068 - ROMEU TUMA

Discute o PLC 02/06 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Siraque, Pedro Tobias, Luis Carlos Gondim e Sebastião Arcanjo).

 

069 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do PLC 02/06.

 

070 - JORGE CARUSO

Por acordo de lideranças, solicita suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

071 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h01min, reabrindo-a às 20h05min. Anuncia a existência de emenda aglutinativa ao PLC 02/06. Põe em votação e declara aprovada a consulta aos líderes sobre se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Passa ler a referida emenda. Dá conhecimento e põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 02/06, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o PLC 02/06, salvo emendas e substitutivo. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas,  englobadamente.

 

072 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.

 

073 - ROBERTO MORAIS

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

074 - BALEIA ROSSI

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

075 - VALDOMIRO LOPES

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

076 - RAFAEL SILVA

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

077 - JONAS DONIZETTE

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

078 - LUIS CARLOS GONDIM

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

079 - JORGE CARUSO

Justifica seu voto favorável ao PLC 02/06.

 

080 - ANTONIO SALIM CURIATI

Parabeniza seus pares pela aprovação dos projetos de hoje.

 

081 - CONTE LOPES

Cumprimenta seus pares pela aprovação dos projetos de hoje.

 

082 - EDSON APARECIDO

Parabeniza seus pares pela aprovação do dois projetos de autoria do Executivo.

 

083 - ANA MARTINS

Cumprimenta esta Casa por votar hoje esses dois projetos importantes que vêm contribuir com a questão da segurança no Estado de São Paulo.

 

084 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Felício, cancela a sessão solene convocada para o dia 22 de maio, com a finalidade de homenagear o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, ITA.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do "Diário Oficial" do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, constatamos que nas menores cidades estão os maiores presídios e os policiais com os menores salários, e vão querer debitar da conta da Assembléia Legislativa essa inominável política de insegurança pública.

É possível tratarmos iguais de forma desigual, em política de segurança pública? Estamos falando de policiais e não de presos que cometeram delitos diferentes. Qual o critério que justifica não um aumento, mas uma gratificação diferente para quem tem o mesmo cargo, a mesma função, um vai receber 100 reais e o outro 580? Não há critério no mundo que justifique isso, talvez haja um que explique, é o critério boca de urna, ou seja, onde tem mais votos, dá-se mais dinheiro e recebe-se menos crítica. Não podemos permitir que o governo transforme, a seu bel-prazer, gratificação em pena pecuniária. Volto a lembrar que estamos tratando de bravos policiais e não de hediondos criminosos.

Se tudo isso não bastasse, e os aposentados, os pensionistas, os inativos, esses não têm mais voz tampouco saúde, seus murmúrios não incomodam os ouvidos do governo, aliás, tudo o que deles poderia o Estado tirar já tirou, agora só lhes resta arrancarmos o restinho de dignidade humana que alguns conseguiram esconder da voracidade desse governo, que lhes impingiu o tratamento mais degradante que se tem notícia. E aí eu pergunto aos meus nobres pares: seremos nós o instrumento dessa sanha algoz do Poder Executivo? Será o Poder Legislativo o escovão do Executivo para exterminar o que o governo costuma chamar de lixão, ou seja, os nossos aposentados? Ora, eu apelo novamente à consciência de Vossas Excelências, para que olhem para o ontem, o hoje e em especial para o amanhã.

Continuemos pontuando algumas situações de fato que se quer criar. Senhores Deputados que conhecem o nosso belo litoral, o nosso Vale do Paraíba, a nossa Serra da Mantiqueira. Eu pergunto se é justo policiais que trabalham em São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém, ganharem menos que os que trabalham em Santos? Qual a diferença do serviço?

E os que trabalham em Ilhabela, São Sebastião, Caraguá e Ubatuba? Devem ter gratificação diferente? Qual a diferença? Uma rua, uma praia, uma balsa? Eu pergunto: e nos mais de seis meses do ano em que a população destes municípios em alguns casos se multiplica por 10, 15 vezes? Os policiais de São Paulo que fazem reforço nestas cidades vão ganhar menos nessas temporadas, qual o critério? Por que quem trabalha na polícia em Campos do Jordão deve receber uma gratificação menor do que aqueles que trabalham em São José dos Campos? E é justo o policial de Charqueada ganhar menos que o de Piracicaba? E Campinas, Hortolândia? Não quero aqui nem invocar o testemunho dos policiais que trabalham em Aparecida do Norte, minha Nossa Senhora, nem em Pindamonhangaba, que também trabalham “pra chuchu” defendendo a sociedade. 

Senhores e senhoras Deputadas, dá para responder a alguma destas questões pontuadas? Basta uma argumentação, não precisa nem ser resposta, que eu me rendo.  Os Deputados do interior devem estar cansados de ouvir e até mesmo conviver com uma triste realidade, em que em inúmeras cidades do nosso Estado, inúmeros policiais, em especial os delegados de polícia, são obrigados a responder por mais de um município, e ainda ter que tirar plantão nas cidades grandes, sem ganharem absolutamente nada a mais por isso. Aliás, só na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo isso acontece e é tolerado.

Aí eu pergunto: qual a gratificação que eles devem receber, se acumulam a titularidade de vários municípios e ainda dão plantão nas grandes cidades: 100, 200, 300, ou 580 reais? Mais uma vez, qual o critério? Qual o critério que nos autoriza a gratificar cinco vezes mais um sargento ou um cabo que trabalha no bairro de Parelheiros e cinco vezes menos um sargento ou um cabo que trabalha no vizinho município de Embu-Guaçu e que tem que atender as ocorrências de São Lourenço da Serra e de Juquitiba, distantes quase 70 km??

São apenas algumas questões e situações que aponto dentre inúmeras outras que podem ser constatadas, e faço isso porque sei que nessa frenética vontade do governo de dividir a sua responsabilidade com a Assembléia, está obrigando muitos Deputados a votarem sem prestar-lhes nenhum esclarecimento. Ao menos agora ninguém poderá alegar desconhecimento em relação às inúmeras situações inusitadas que esse mal elaborado projeto quer criar e contemplar.

É necessário destacar e deixar muito claro que a oposição, que o líder do governo assim intitula, são os Deputados que não lhe dizem amém, que não compactuam com ele tamanha injustiça, que não lhe permitem uma votação escondida e envergonhada de forma simbólica. Oposição ao governo, neste caso, são aqueles Deputados que lutam por um tratamento igual para todos os policiais do Estado, quer estejam dando seu suor e seu sangue no dia-a-dia de nossa sociedade, quer já o tenham feito em mais de trinta e cinco anos de atividade de alto grau de risco.

Oposição hoje, é bom que fique claro, é quem não vota a favor do reconhecimento igualitário aos policiais da ativa, ou dos aposentados, dos pensionistas, dos reformados, dos inativos, dos agentes de vigilância ou escolta penitenciários. Oposição hoje é quem não reconhece um direito à segurança pública, consagrado na Constituição da República, igual para todos, e não somente para alguns poucos privilegiados.

Oposição hoje, diferentemente do que quer fazer crer o líder do governo, é quem aprova esse arremedo de política de segurança que não encontra qualquer amparo em nenhum tipo mínimo de planejamento, até porque não há. Oposição hoje, fará quem votar contra as emendas que consertam esse arremedo de projeto, que não serviu nem para lembrar que se São Paulo ainda não virou um Rio de Janeiro foi graças à ação e dedicação desses humildes, mas valorosos policiais, que o governo quer alijar de uma melhor condição de sobrevivência.

Quero lembrar que muitas vezes opor-se às idéias do governo, como nesse caso, significa se alinhar aos ideais maiores do conjunto da sociedade, significa reconhecer a soberania do interesse público. Municípios pequenos têm menos votos, então vamos dar um cala-boca melhor para as tropas das grandes cidades, pois assim eles não fazem campanha contra nós. É exatamente dessa forma que pensam os “grandes estadistas e gênios da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo”.

Nós temos lutado por uma polícia que seja uma instituição de estado e não um instrumento de governo. Enquanto essa é a nossa luta, a deles é não ter uma política de segurança pública, mas sim fazer política com a claudicante segurança publica. Como vamos pregar que um delegado de polícia deve ser equiparado salarialmente a um procurador do Estado, se nem entre os delegados de uma mesma classe da carreira vai haver isonomia? Como imaginar que haja critério meritório dentro de um estado de direito, que possa gratificar - eu disse gratificar - e não remunerar de forma diferenciada um delegado de polícia de classe especial e um de 5ª classe? A mesma pergunta se aplica aos coronéis, aos peritos, aos soldados, investigadores, escrivães, carcereiros, tenentes, operadores de telecomunicações, enfim, a todos os policiais de carreira.

Ora, repito, se é uma gratificação, não é aumento nem abono, como distinguir o mérito de um em detrimento do mérito de outro? Se não há critérios objetivos no mérito da gratificação, como tratar iguais desigualmente? Só mesmo uma meia-dúzia de “burrocratas” que brincam de fazer polícia num estado como São Paulo. Fico imaginando se esse pessoal chegar a Brasília, vão fazer inveja ao Hugo Chávez e ao Evo Morales juntos, de tanta besteira que serão capazes de inventar.

O maior golpe que se pode aplicar em uma instituição de Estado, para instrumentalizá-la, é subverter a sua ordem hierárquica. É um modelo de implantação da ditadura branca, ou seja, subverte-se a ordem na hierarquia do aparelho de segurança pública do estado, criando as condições para que no aparato policial, em mesmas funções, uns ganhem mais que outros, facilitando a cisão interna, dando fertilidade ao terreno que se descortina na velha tática de “dividir para conquistar”.

Criar “políticas” de gratificação e preferencialmente diferenciada para iguais é uma forma de criar a trágica equação da fidelidade ao superior, nesse caso, dono, nada recomendável em se tratando de aparelho policial, composto por homens e não animais, por isso devem alimentar os princípios da lealdade institucional, e não o principio da fidelidade animal. Nesse mesmo sentido em que se diferencia uma instituição de estado de uma organização do instrumento de governo, na primeira o homem é preparado para servir a uma lei, é treinado para isso, ao passo que na segunda, o homem é adestrado, como se um animal fosse, para servir seu dono e não a um conjunto de regras internas e sociais. Numa respeita-se ideais, noutra obedece-se a idéias.

Com tais objetivos é que se cria, de um lado, políticas salariais e, de outro, políticas de gratificação. Com gratificações temporárias, obriga-se os beneficiários a manterem eterna dependência e obediência a pessoas, do tipo como se faz no adestramento de animais, retribuindo-lhe uma tarefa bem realizada, ou mesmo uma demonstração de subordinação cega, numa a hierarquia é embasada em regras, ao passo que a outra é sustentada por vontades.

Em breves colocações, pretendo mostrar o que nos é imposto a votar; como funciona isso que se tem a difamante mania de chamar de “política de segurança pública no Estado de São Paulo”. Aqui não há a menor disposição de se ter uma instituição policial, seja ela civil, militar, uniformizada ou fardada, composta por homens e mulheres cidadãos, bem preparados, bem treinados, bem remunerados, porque desta forma ela se torna uma instituição de estado e, conseqüentemente, servirá aos mandamentos jurídicos e ao conjunto de regras impostas pela maioria da sociedade, não agindo nem além nem aquém desse ordenamento jurídico; diferentemente de se servir a um conjunto de interesses pessoais, quase sempre impostos na contra-mão dos interesses maiores da coletividade.

Sem os pressupostos básicos da independência institucional, temos, ao contrário, uma organização policial que pode ser manipulada, acuada, e quando interessar a seus senhores, instrumentalizada. Quando se tem uma polícia que precisa pedir autorização a seus superiores, para cumprir ou fazer cumprir a lei, não se tem uma instituição de estado, mas sim uma organização do instrumento de governo. Está é a diferença mais visível e a que mais reflete o dia-a-dia da sociedade, pois essa é submissa às vontades e interesses políticos e não tem a devida subordinação à expressão da legalidade.

Assim se cria a cadeia da dependência benevolente dos chefes, que deixam fazer isso, aquilo não; pode fazer bico, mas reforma a delegacia para mim; episódios deste tipo vão se sucedendo e espalhando o mais profundo sentimento de bem servir seu superior, para dele esperar gestos de benevolência, favorecimentos, e até promoção. É assim que funciona; e os descontentes, críticos, profissionais da lei que reagem a esse estado de coisas, têm a nasa para servir.

Mandar é muito diferente de comandar. É a mais pura tradução da confiança em gestos e não em atos; essa é a política de segurança pública de São Paulo; em detrimento da sociedade que clama por segurança, que tem sede de justiça, lhes oferecem o desmonte do aparelho policial e seu aparato.

Atenção, senhores Deputados, é nesse cassino que vamos apostar hoje. É esse o pano de fundo da votação. Basta respirar para poder verificar que um homem com a biografia do governador Cláudio Lembo teve que assumir um compromisso inconfessável para manter como chefe supremo das polícias alguém que é denunciado, pela sua própria instituição, por abuso de autoridade.

Não é compatível com a biografia do prof. Lembo, e tanto não é, que um dia após ter tomado posse no Governo do Estado, onde discursou nesta casa, contextualizando respeito igual aos desiguais, respeito ao direito dos humanos, respeito às instituições, realizou sua primeira reunião do secretariado e ao final anunciou para o Estado que a prioridade era segurança pública e educação; o Secretário da Segurança continua, tamanha incoerência não pode ser atribuída ao atual governador, mas talvez à sua falível condição humana de deixar, naquele momento, o subconsciente se expressar pela boca.

Um secretário que põe a culpa de falta de aumento salarial para a polícia estadual, no governo federal deve estar subestimando a inteligência de todo mundo por dois simples motivos:

1. Todo mundo sabe que segurança pública é um dever do estado, e como ente da federação deve prover a sua no âmbito de suas fronteiras e atribuições. Portanto deve bem aparelhar e pagar sua polícia estadual;

2. Ainda que quisesse responsabilizar o governo federal pela falta de repasse em dinheiro, deveria saber que ninguém é trouxa o suficiente para esquecer que esse governo federal está aí há três anos, e nos outros nove, em que a polícia de São Paulo não teve nenhum centavo de aumento, o presidente da república era tucano do seu partido; de quem era a culpa lá?

Vamos lembrar algumas pérolas ditas ou criadas pelo comando da Secretaria de Segurança de São Paulo.

1. a culpa de ter aumentado o roubo de carga é dos próprios transportadores, pois eles são os receptadores.

2. a responsabilidade de roubos a prédios de apartamentos é dos moradores que deixam doleiros morarem lá.

3. o aumento de homicídios é culpa da polícia federal que não reprime o contrabando de armas nas fronteiras. Obs.: Muito bem. E de quem é a culpa pelos outros crimes, como por exemplo os roubos que também são cometidos com o uso de arma de fogo?

4. os furtos e roubos de carro são de responsabilidade da população, porque ora ela ostenta, ora ela se descuida.

5. seqüestro-relâmpago é culpa das vítimas que se distraem nos semáforos à noite.

Aliás, é bom lembrar que o então Governador do Estado e hoje candidato a Presidente da República, Geraldo Alckmin, tornou-se imbatível quando no programa do Ratinho disse: “a população não está preocupada com seqüestro-relâmpago, que são crimes que envolvem apenas 10 a 20 mil reais....”

E eles vão fazendo escola. Na semana passada, quando fizemos aqui neste plenário uma sessão solene para homenagear os Conselhos Comunitários de Segurança, o coordenador dos Consegs, que é meu amigo, já se mostrou contaminado pela convivência com o secretário.

Falou no seu discurso:

§         o problema de São Paulo não é que falta polícia, é que tem muito vagabundo!!!

§         a sociedade está com extrema capacidade de gerar clientes para o sistema penitenciário.

§         é culpa da sociedade (meu Deus, quem fala isso é o chefe da polícia comunitária).

§         por tudo isso, é que eles prendem o trabalhador, o porteiro, o garçom, xingam gente idosa no trânsito, dirigem perigosamente, capotam o carro e não deixam instaurar inquérito para apurar, por isso é que usam helicóptero da polícia para prestar serviços particulares. Nós temos mais de 60 mil motivos para nos indignarmos.

De uma polícia que tem um departamento de homicídios onde 50% dos inquéritos que apuram as mortes violentas são arquivados sem apontar a autoria, ou seja, sem levar à justiça os criminosos, vamos esperar o quê? E não pensem que é culpa dos policiais, pois não é não, é de inteira responsabilidade de quem faz com que ela seja instrumento de governo e não instituição de estado.

Mas sejamos justos, a ONG Polícia Civil foi campeã, no ano passado, na doação de agasalhos e cobertores, não sei se a sociedade sofre mais com a sensação de insegurança, ou com o frio, mas para onde os iluminados da Secretaria de Segurança Pública direcionam seus policiais, eles resolvem.

Por dentro falta tudo, mas a casa pelo menos fisicamente está reformada. Por isso é preciso dar este cala-boca diferenciado. É o Estado, uma vez mais, travestido de proxeneta. E como sempre fez nos últimos anos, pagando salários aviltantes aos seus funcionários.

É importante dizer que isso não é só um problema da polícia ou dos policiais; é um problema de toda a sociedade, pois é ela que vai pagar com sua segurança o fato de ter uma polícia melhor ou pior remunerada. Onde está escrito que a população de uma cidade merece ter mais ou menos segurança? Isso é efetivamente um crime de estado.

Seria cômico se não fosse trágico, Senhor Presidente, mas não é mera coincidência que o dia 21 de abril seja dia do mártir da independência e também se comemore o dia das polícias. Os policiais de São Paulo, como Tiradentes foram traídos e morrem enforcados.

Vez ou outra, nós ouvimos alguns Deputados virem a tribuna e dizerem que é melhor votar o projeto como veio e, depois lutar para conseguir igualar os outros e os aposentados; ora, não é possível acreditarmos que esses Deputados falam com sinceridade; desde quando se pode esperar que o Executivo vá enviar outro projeto para os aposentados, tratando do mesmo assunto? Todos nós sabemos que isso é inviável, para não dizer impossível; se existe qualquer possibilidade de fazermos algo, a hora é agora, votando favoravelmente às emendas; o resto é engodo, é discurso de enganação. Muito me admira ouvir Deputados que se prestam a esse papel de criar falsa expectativa, e o pior é que nem eles acreditam nisso, e não ficam vermelhos quando falam tamanha bobagem.

Os acontecimentos do último final de semana, trágicos por sinal, trazem a mais uma reflexão: É justo os familiares dos policiais que morreram barbaramente não poderem receber essa mísera gratificação? É lícito que, entre a data da votação e a da eventual sanção, alguém deixe de receber a gratificação que teria direito numa sexta-feira e não terá na segunda-feira? Ora, onde estamos, onde queremos chegar, aonde vamos permitir que essa perniciosa política de segurança pública possa nos levar?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia e aqui presentes nas galerias, nós assistimos aos fatos que ocorreram neste final de semana, desde sexta-feira até ontem, no Estado de São Paulo - felizmente, parece que hoje já está mais ameno. E entendemos que, em primeiro lugar, o mínimo que o Governo do Estado poderia fazer em relação às famílias dos agentes penitenciários assassinados, dos policiais civis e militares assassinados, dos guardas-municipais assassinados e dos cidadãos que morreram em decorrência desse episódio, uma verdadeira guerra civil, era dar a elas uma indenização digna sem passar pelos trâmites burocráticos do Estado.

Não adianta o Governador, o Secretário de Segurança, Administração Penitenciária e Comandante da Polícia Militar dizerem que temos a melhor polícia do Brasil. Também penso assim, pois os policiais do Estado de São Paulo fazem sua parte. Os policiais não têm culpa pela ausência de plano de segurança pública no Estado de São Paulo. Os policiais não têm culpa pela ausência de políticas públicas de segurança.

A homenagem que poderíamos fazer aos policiais civis, militares e agentes penitenciários, feitos reféns nas penitenciárias do Estado de São Paulo, seria votarmos a emenda apresentada por nós ao PLC 17, que está tramitando nesta Casa.

Deputado Carlinhos Almeida, o Governo do Estado diz que a polícia é boa, mas discrimina os policiais do interior, da capital e do litoral. Deixou os agentes penitenciários fora do projeto, assim como os policiais da reserva. Pelo que observamos, durante essa verdadeira guerra civil, policiais morreram em todas as regiões do Estado, tanto em cidades mais populosas como nas menos populosas.

As rebeliões ocorreram em todas as penitenciárias do Estado de São Paulo: Pirajuí, Paraguaçu Paulista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Baixada Santista e praticamente em todas as cidades da Grande São Paulo. Entendemos que votar o Projeto de lei Complementar nº 17 com a emenda nº 20, apresentada por nós, seria uma homenagem justa, pois assim todos seriam igualados por cima; ou mesmo o Substitutivo nº 3.

Tenho certeza de que diversos Deputados desta Casa nos apóiam, como o Deputado Romeu Tuma, que preside esta sessão, Deputados Conte Lopes, Carlinhos Almeida, Carlos Neder, Ubiratan Guimarães, Palmiro Mennucci. O Deputado Pedro Tobias ainda está indeciso, mas tenho certeza de que, no coração, também apóia o PLC 17 com a emenda 20, de nossa autoria.

Não ouvimos nenhum Deputado falar contra nossa emenda, por isso, se houvesse aqui uma votação nominal, os Deputados, com certeza, iriam aprová-la. Isso seria um pouco de reconhecimento.

Temos o Estado mais rico da Federação, e o salário dos policiais é o pior do Brasil, é o vigésimo sexto. Precisamos de uma polícia forte, organizada, precisamos investir na inteligência policial, em formação continuada. É preciso haver planos de segurança pública para o Estado, mas a questão só será resolvida se melhorarmos as condições de trabalho dos policiais e seus salários.

Tivemos notícia de casas de policiais sendo invadidas, inclusive uma próxima à minha casa. Nem as famílias dos policiais estão mais sossegadas.

É preciso, pelo menos, uma gratificação igual para todos, enquanto não se faz uma reestruturação na Polícia Civil e Polícia Militar, garantindo aos policiais um plano de carreira digno, assim como para os agentes de segurança do sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Telespectadores da TV Assembléia. No pronunciamento de hoje, irei abordar um grave problema de saúde pública. Trata-se da hepatite tipo C. No próximo dia 19 de maio, ocorrerá o Dia da Divulgação da Hepatite C. Muito embora suas manifestações sejam conhecidas há mais tempo, esta doença só foi descrita em 1992. Ela causa inúmeros danos à saúde da população mundial, pois age de maneira silenciosa, e quando se percebe o seu diagnóstico, geralmente é num estágio avançado da doença.

Quando se fala de hepatites, a maioria das pessoas as associam às manifestações da hepatite de tipo A, de forma aguda, que ocorre em pequena parcela da população. Este tipo de hepatite, na maioria dos casos, é curado pelo próprio organismo, que forma anticorpos, e não se torna crônica.

Ao contrário, as hepatites B e C, são em geral assintomáticas se não forem logo diagnosticadas e tratadas, tornando-se crônicas e acompanhando o paciente pela sua vida. As hepatites B e C provocam inflamações no fígado que, por não apresentarem sintomas e não serem descobertas precocemente, com o tempo podem se transformar em cirrose e, continuando a progredir, em câncer hepático. Daí a importância de se detectar esta doença o mais breve possível, pois se descoberta a tempo pode ser curada. Todavia, se não diagnosticada e tratada, pode causar a morte do paciente.

A previsão governamental é de que cerca de 3,5 milhões de pessoas estejam contaminadas com o vírus da hepatite C no Brasil. A maioria nem sabe que porta este vírus. Em determinados casos, com a descoberta tardia da doença e com o grau de comprometimento do fígado, os tratamentos existentes são ineficazes e o doente precisará de um transplante de fígado.

Esta é uma solução demorada, pois a espera para se receber a doação de um fígado, através da lista do Governo, é de três anos. Cerca de 50% dos doentes não suportam esta longa espera, e morrem antes de receber o tão esperado órgão que lhe propiciaria qualidade de vida.

Segundo dados de acompanhamento da mortalidade, a hepatite C é uma das principais causas de mortalidade na cidade de São Paulo. Entre os portadores de hepatite C, temos as pessoas que receberam transfusões de sangue ou de seus derivados, antes de 1992, quando o controle da doação de sangue não era muito confiável para sua detecção precoce. Somente após a Aids, estes controles passaram a ser mais rigorosos, descobrindo-se a hepatite C.

Preocupado com o problema, o Governo Federal instituiu o Plano Nacional de Hepatites Virais (PNHV), propiciando tratamento e medicamentos, por meio do Sistema único de Saúde (SUS), como é feito no caso da Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis. Além disso, o Governo disponibiliza também vacinas para as hepatites A e B, para pessoas de até 19 anos de idade. Até o momento, não há vacina específica para a hepatite C.

Relatos de faltas de acesso a exames, biópsias e ao fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento previsto na legislação federal, de acordo com a nossa Constituição, levaram a criação de várias organizações não-governamentais, que pressionam legitimamente o Poder Público. Elas são constituídas por colaboradores, pacientes e ex-pacientes que já solucionaram seus problemas, mas que desejam ser solidários a outras pessoas em situação semelhante.

Como exemplo destas ONGs, destaco a Associação Brasileira de Transplantados de Fígado e Portadores de Doenças Hepáticas - Transpática. Como o próprio nome diz, são pacientes que conhecem bem a doença e já passaram por essa situação aflitiva. Hoje, curados ou em tratamento, disponibilizam seu tempo e capacidade de ação de maneira voluntária.

Com o objetivo de divulgar informações técnicas sobre as hepatites, de mostrar o problema social que envolve muitos dos doentes e de obter, junto aos Governos, a implementação efetiva das políticas e das ações de saúde pública condizentes com a gravidade do problema, essas ONGs têm conseguido importantes vitórias nesta área. No momento em que colaboro para a divulgação da doença e das dificuldades ainda hoje enfrentadas pelos seus portadores, reitero a importância de que a atuação governamental se dê em colaboração com as ONGs que desenvolvem um trabalho sério e criterioso nesta área.

Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada ao Ministro da Saúde, ao Secretário de Estado da Saúde e ao Sr. Ervin Moretti, Presidente da Transpática.

Muito obrigado.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar sobre a malfadada progressão continuada. Quando a Educação for levada a sério no nosso País e no nosso Estado tenho certeza de que vão diminuir muito esses levantes que vêm acontecendo no nosso Estado. Ainda agora o Deputado Conte Lopes me disse que faleceram mais de 40 policiais. Policiais assassinados, chefes de família, trabalhando, defendendo toda a sociedade. A eles as minhas homenagens, as homenagens do meu partido, PPS.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o debate sobre a progressão continuada é complexo uma vez que diz respeito à análise dos inúmeros acontecimentos que envolvem o trabalho numa escola. Ao falar sobre a malfadada progressão continuada, estamos falando de tudo o que acontece cotidianamente na escola, sobre o projeto político-pedagógico e em última instância sobre as políticas públicas para a Educação.

Quando refletimos sobre a progressão continuada, não estamos discutindo somente se um aluno deve ou não progredir na sua jornada acadêmica, mas se a escola está conseguindo preparar este aluno para a sua inserção no mundo.

Qual mundo? Com certeza o do século 21, o da globalização das atividades econômicas, da organização de redes de comunicação, flexibilidade e instabilidade do emprego, individualização da mão-de-obra e, ainda, da exclusão de uma grande parcela da população do exercício da cidadania consciente, participativa, cidadania com direito à escola de qualidade.

Mas qual escola queremos para nossos alunos? A de classes numerosas, onde o professor tem que se desdobrar para atender todos os alunos? Não. Faz-se necessário reduzir o número de alunos na sala de aula, estabelecendo como limite máximo de vinte e cinco a trinta alunos, por sala, no ensino fundamental. Esta medida criará condições para que os educadores possam, no seu trabalho, dar ao aluno um atendimento individualizado, personalizado, acompanhando o processo ensino-aprendizagem.

O que significa ser educador hoje? Aquele que reproduz desigualdade, que repete velhos manuais, que tem o "dom natural"? Com certeza não. A necessidade do educador-mediador exige compromisso político para com a formação e valorização do magistério.

A formação inicial de qualidade trata de garantir recursos materiais e humanos, mas garantir, realmente, com verbas, a tão falada educação de qualidade. Ao refletirmos sobre a formação do educador, não estamos falando apenas de sua competência técnica, do domínio de um conjunto de informações e habilidades didáticas, mas também de sua formação humana, que engloba sua personalidade, autonomia para pesquisar, viver plena e condignamente.

Neste contexto, a valorização do magistério é peça fundamental e só se fará se houver, de fato, compromisso do poder público com a formação, as condições de trabalho, salários e carreira.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, as estatísticas vêm alertando, ano após ano, para o aumento do número de professores que abandona o magistério devido aos baixos salários e às condições precárias de trabalho nas instituições escolares. É preciso criar condições que mantenham, no profissional de educação, o entusiasmo inicial, a confiança na perspectiva de crescimento profissional e na possibilidade da vivência da cidadania plena, aquela que garante, do lazer ao atendimento, com qualidade, quanto à saúde.

Por entender que a qualidade do ensino está ligada à formação e valorização do profissional da educação, reafirmamos as reivindicações do magistério paulista: incorporação imediata das gratificações, com extensão aos inativos, fixação do piso salarial do PEB I, na jornada inicial, em cinco salários mínimos, com conseqüente reflexo em toda a tabela de vencimentos; valorização da formação universitária do PEB I, fixando os seus vencimentos na mesma faixa do PEB II; mudança de critérios para a concessão do bônus mérito e gestão.

Acreditamos que é nas instâncias coletivas e públicas de reflexão que se dará a humanização das políticas públicas, condição imprescindível para a superação da exclusão social, ou seja, da concretização da felicidade pública.

Propomos, portanto, que seja revisto o sistema de progressão continuada, acompanhada por ações que promovam a discussão de todos os envolvidos, o que permitirá que se encontre o melhor caminho para este trabalho, levando à melhoria do processo educativo e, conseqüentemente, de seus resultados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr.Presidente e Srs. Deputados presentes nesta sessão, não podemos deixar de falar sobre esse episódio que ocorreu em São Paulo nos últimos três dias: uma guerra civil.

Inicialmente, quero homenagear os policiais civis e militares que morreram. Precisamos homenageá-los todos. Enquanto as pessoas assistiam a bagunça que estava por todo lado pela televisão, eles estavam nas ruas para proteger a sociedade. A ação da polícia  deu resultados. A Rota, que precisamos tanto, está saindo nas ruas. Não precisamos de Exército, não precisamos de ninguém. É só dar ordem para a nossa polícia, que dá para resolver.

Nem ontem, nem hoje, não vi pessoas desta Assembléia ligadas aos direitos humanos e que sempre defenderam os bandidos, especialmente o Deputado Renato Simões, Líder do PT e dos direitos humanos, se manifestarem. Não ouvi nenhum discurso do pessoal dos direitos humanos defendendo essas pessoas que morreram.

O problema de São Paulo são os presídios, porque está no “Estadão” de hoje: déficit de vagas triplicou no Governo Lula. Em São Paulo, todos os meses entram 9 mil pessoas no sistema, 5.500 pessoas saem e sobram 3.500 pessoas. Precisamos criar 1.200 vagas por mês, mais do que dois presídios e meio por mês. E há necessidade de dinheiro para isso. Cada presídio custa em média 15 milhões e esse é o “x” da questão.

Neste ano, o Fundo Nacional de Segurança não assinou nenhum convênio com o Governo do Estado. É um dinheiro institucional como o da Saúde. É preciso falar o que está acontecendo.

É estranho que muitos querem usar esse fato politicamente. Numa gravação só ameaçaram o ex-governador e o pessoal do PSDB. Não sei se foi por que o governo não negociou com eles e aconteceu isso, ou se há pessoas por trás. O único partido citado na gravação e ameaçado de morte foi o PSDB. Alguns nomes foram citados na gravação e o nome deste Deputado é um deles também. Não vou citar os outros nomes. Eu estranho. Por que só o PSDB? Há alguém por trás?

 

Concordo plenamente com o Deputado Vanderlei Siraque que disse que é preciso indenizar os policiais civis, militares e agentes penitenciários. Mas bandido, não. Para o bandido, é bala. Bandido: morto ou preso. Com uma organização  criminosa não se deve negociar. O governador Cláudio Lembo não negocia com presidiários.

Vi hoje pela imprensa que há pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária que querem negociar. Somos contra isso. Apelamos ao Governador Cláudio Lembo: nada de negociação! Para os bandidos: bala, ou cadeia!  São Paulo não precisa de ninguém. É só dar ordens para a polícia, que ela coloca as coisas em ordem.

Pegaram por volta de 40 bandidos do PCC nessa noite, alguns morreram. Vão persegui-los e é isso que queremos da polícia de São Paulo. Queremos que ela proteja o cidadão.

Daqui a pouco chegará meia dúzia de pessoas ligadas aos direitos humanos que vão ficar criticando a polícia, criticando o Secretário, defendendo os bandidos. Isso precisa acabar. A sociedade não aceita mais esses direitos de bandidos. Bandido não tem direito, só tem dever de ficar preso e quieto.  É essa a solução para acabar com a bandidagem em nosso estado. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Palmiro Mennucci.

 

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O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta Sessão seja das nossas galerias, seja através da TV Assembléia, com certeza todo o povo do Estado de São Paulo neste momento está extremamente preocupado com os recentes episódios na área da segurança pública, em que uma organização criminosa chamada PCC organizou uma série de rebeliões em unidades prisionais e uma série de atos de extrema violência no Estado de São Paulo, não apenas na capital, mas também em cidades do interior do estado.

Por exemplo, na cidade em que moro, São José dos Campos, tivemos vários episódios, entre os quais um artefato explosivo foi colocado no fórum da cidade. Graças a Deus porque isso foi identificado a tempo, não houve nenhum ferido e nenhum prejuízo também ao patrimônio do Poder Judiciário da nossa cidade.

Entendo que a nossa palavra nesse episódio sempre deva ser, em primeiro lugar, a de solidariedade com as famílias de todas as vítimas, especialmente as vítimas fatais. Tivemos diversos policiais, servidores do Estado e pessoas do povo que perderam a vida nesse processo extremamente traumático, dramático e preocupante. Principalmente agora que temos indicativo de que as coisas estão se serenando, não podemos deixar de verificar que esse episódio é na verdade a ponta de um iceberg.

A situação de violência faz parte do cotidiano da vida das pessoas. Se hoje o problema da violência e da criminalidade virou um tema de debate nacional, inclusive, o País foi para as manchetes internacionais, não podemos esquecer que a violência está acontecendo todos os dias nas nossas cidades e nos bairros, vitimando especialmente a população mais frágil, mais desprotegida, aquela que não tem recursos para morar em condomínio, para ter segurança particular, que tem que lutar com dificuldade todos os dias para sobreviver.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito que não devemos em hipótese alguma partidarizar esse episódio, transformar isso num debate eleitoral. Acho que o Presidente Lula foi de extrema felicidade ao dizer que não se pode, de forma mesquinha, transformar esse debate num debate eleitoral. Entretanto, esta Casa e os Deputados têm a obrigação de debater a política de segurança pública do nosso Estado de São Paulo, apontar os erros e as alternativas para superar esses erros.

É preocupante que as autoridades do Estado tenham vindo a público para dizer que sabiam dessa movimentação 20 dias antes de ela ocorrer. Ora, não podemos deixar de perguntar, refletir e cobrar das autoridades do Estado, especialmente do Secretário Saulo Abreu de Castro, por que não foi tomada uma providência em relação a isso; por que os policiais, em especial, que foram o grande alvo desse processo, não foram comunicados para que pudessem estar preparados para esse enfrentamento que ocorreu.

Segunda reflexão que temos que fazer: a segurança da população tem que ser um compromisso de todos, independentemente de partido e de governo. O Governo de São Paulo deve, sim, aceitar o apoio do Governo Federal e o apoio do Presidente Lula, não apenas para enfrentar essa crise que apenas evidenciou um problema que ocorre todos os dias no nosso estado, mas para enfrentar esse grave problema estrutural que temos na área da Segurança Pública.

Não pode de maneira nenhuma, o Governo de São Paulo, recusar a ajuda do Presidente Lula, recusar a ajuda do Governo Federal em função de questões menores e de questões partidárias. Assim como também está equivocado o debate que surge hoje nos meios de comunicação, em que lideranças do PFL estariam culpando lideranças do PSDB que estariam dizendo que não têm nada a ver com o problema, que o problema é do PFL: o problema é da sociedade de São Paulo e o poder público tem que cumprir a sua obrigação nesse episódio. E cumprir a obrigação é fazer uma avaliação, fazer uma reflexão sobre os erros cometidos na área de Segurança Pública do Estado de São Paulo e mudar os rumos da segurança no nosso estado.

Uma das medidas que sempre se preconizou, de que sempre se falou, é o investimento em inteligência policial. Tenho nesta Casa um projeto que foi aprovado por unanimidade e infelizmente foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin: garantir recursos para a Polícia Técnico-Científica de São Paulo, pelo menos 10% do Fisp, Fundo de Incentivo à Segurança Pública, para que esse ramo da Polícia, que é tão importante na investigação, possa ser equipado adequadamente.

É preciso dar um basta nessa questão dos celulares. Em todo o problema que o Estado de São Paulo vive em relação a prisões, rebeliões e ondas de violência, vem sempre uma autoridade do Governo do Estado falar no bloqueio de celulares e é impressionante como não tiveram competência e capacidade para resolver esse problema até agora.

Acho que o mais importante, neste momento, é manifestar o nosso apoio e a nossa solidariedade a todos que foram vítimas desse processo, às autoridades policiais que têm lutado com dificuldade no nosso estado, e nos debruçarmos sobre propostas como essa que apresentei e que foi aprovada nesta Casa para garantir, efetivamente, que São Paulo tenha uma política de Segurança Pública com responsabilidade e digna da importância do nosso estado.

 

O Sr. Presidente - Palmiro Mennucci - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos da TV Assembléia, estamos vivendo momentos difíceis em que São Paulo colhe exatamente o que plantou.

Se ao longo desses últimos 15 anos São Paulo não deu atenção ao problema de Segurança Pública este é o momento em que aparece tudo o que foi plantado de forma negativa, tudo aquilo que foi feito para desacreditar e desvalorizar a Polícia de São Paulo e o Sistema Penitenciário. Tudo isso está aqui.

As leis foram enfraquecendo cada vez mais; as leis foram beneficiando cada vez mais os delinqüentes. A Polícia de São Paulo - briosa, organizada, decente e lutadora -, foi cada vez mais esquecida. Procurou-se desmoralizar os meios de informação da Polícia de São Paulo. Isso vem lá de trás.

Já no Governo Mário Covas tomou posse um Secretário de Segurança Pública chamado José Affonso da Silva, um bom cidadão e um bom jurista, mas sabia-se que ele não entendia absolutamente nada de Segurança Pública. Em poucos dias o Governador Mário Covas mandou esse Secretário fazer um projeto que desmontava a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sei lá, tinha ódio no coração, tinha sido cassado, ficou em Santos. Falávamos todos os dias, nos meios de comunicação, que era uma maldade colocar aquele Secretário naquele posto. Ele era uma boa pessoa, que o colocassem em outra Secretaria. E lá ficou o Secretário durante quatro anos. O projeto do Governador Mário Covas deve estar em alguma lata de lixo no Congresso Nacional.

E não se esqueçam de que em sete anos do Governo Mário Covas a Polícia de São Paulo não teve um centavo de aumento. O pessoal da reserva, inativos, aposentados e pensionistas foram completamente esquecidos.

O maior bem que a Secretaria de Segurança possui é o homem. Tentou-se vilipendiar e esquecer a Polícia Militar de São Paulo, que vai completar 175 anos de vida, e a Polícia Civil. Criamos os guardas de muralhas, o pessoal do sistema penitenciário, que sempre foi esquecido, com baixos salários. E sempre se negociando com bandido, sempre fazendo com que o bandido fosse valorizado, cada vez mais facilidades na cadeia. Está aqui, agora, o resultado.

Vamos hoje apreciar um projeto de aumento salarial. É um aumento vergonhoso. Vamos tentar aprová-lo, mas é um aumento que não beneficia o pessoal da reserva, os inativos, os guardas de muralha, os guardas penitenciários. É um aumento discriminatório, já que dá para o pessoal de algumas cidades 580 reais e, para outros, 100 reais. Mas o pessoal das cidades de Dracena, Tupã, Pracinha, Pacaembu, Martinópolis, Marabá Paulista, Ourinhos, Iaras vai ser discriminado. Mas não faz mal. É assim que eles tratam a Polícia de São Paulo, é assim que este Governo mandou o projeto para cá. Esse aumento acaba em 31 de dezembro, mas vamos aprová-lo porque, para quem está ganhando pouco, uma migalha é muito.

Há pouco ouvi o Deputado Carlinhos Almeida falando, com todo o respeito ao pessoal do PT, oferecendo ajuda a São Paulo, oferecendo a Guarda Nacional. O Governo Federal, que não fez absolutamente nada pela Segurança, que cortou todas as verbas de Segurança Pública para construir presídios, que cortou tudo o que se poderia imaginar, que prometeu construir cinco presídios não construiu nenhum presídio federal.

Uma coisa, sim, o Presidente da República, através do seu Ministro da Justiça, disse: “Vamos rever os crimes hediondos.”Era a única maneira de se manter o bandido preso. Márcio Thomaz Bastos falou isso em uma de suas primeiras entrevistas.Claro que uma opinião dele influi no Supremo e em todos os lugares. O que estamos vendo? Os crimes hediondos acabaram. Praticamente, todos vão para a rua. Essa política então que ouvimos falar de longa data, que eles vêm vilipendiando a polícia de São Paulo, esse mesmo filme, aconteceu na Polícia Militar do Rio de Janeiro: Leonel Brizola, Governador, negociou com bandidos do morro. E aviltou salário da polícia, que era briosa, botou a polícia no crime. Felizmente, a de São Paulo jamais vai chegar a esse ponto.

Mas é bom não esquecer aqueles que, nesses últimos 12 anos, tentaram avacalhar a polícia de São Paulo. Não vamos esquecer dos quatro anos, lá atrás. Não vamos esquecer que o Governador Geraldo Alckmin mandou para cá um projeto vergonhoso, um projeto que vamos tentar aprová-lo, que dá uma migalha para o pessoal da ativa que estão levando tiros na rua.

A Polícia Militar de São Paulo continua sendo o pronto-socorro de todas as falências do Estado. Se as pessoas querem que a torcida uniformizada vá para o estádio, a Polícia Militar vai lá e segura o estádio. Homens morreram ontem em defesa da sociedade. Essa é a polícia de São Paulo, a Polícia Militar de São Paulo que dá a sua vida. E esses homens estão sete anos sem aumento! Não nos esqueçamos que isso ocorreu no Governo Mário Covas. A polícia de São Paulo é uma das mais mal pagas do Brasil.

Vamos tentar aprovar alguma coisa desse projeto porque há informações de que para o pessoal da reserva e as pensionistas serão estudados na seqüência. E ao pessoal do Sistema Penitenciário será estudado um projeto urgente para que os senhores recebam um aumento salarial pelo menos condigno. Mas, mesmo que o Governo de São Paulo seja omisso, como sempre foi, nós aqui estamos. A polícia de São Paulo garante o maior Estado do Brasil. Os nossos heróis continuam nas ruas de São Paulo.

Parabéns à polícia de São Paulo, que mostrou que, com seu sangue, defende a sociedade. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia. Volto à tribuna da Assembléia Legislativa, para tratar de um tema constante em pronunciamentos: o avanço da terceirização da saúde no âmbito do governo estadual e de municípios no Estado de São Paulo.

Recebi detalhada documentação, encaminhada pelo Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, ao nosso mandato parlamentar, acerca da transferência da gestão dos serviços de saúde daquela cidade para a Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público "Associação Civil Cidadania Brasil".

Segundo relato do presidente do Conselho, Sr. Wanoeles Ramos Ribeiro, no dia 9 de fevereiro deste ano, os conselheiros teriam sido surpreendidos com a publicação de um edital de licitação para contratação de uma Oscip para administrar vários setores da saúde municipal. Em novembro de 2005, a Conferência Municipal de Saúde havia deliberado contrariamente à terceirização da gestão, nos termos da deliberação nº 155, cujo teor era "proibir qualquer forma de privatização e terceirização de serviços públicos de saúde, inclusive por meio de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)".

As propostas para a contratação da entidade foram abertas no dia 20 de fevereiro, sem a presença dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, tendo comparecido uma única concorrente, a "Associação Civil Cidadania Brasil - ACCB". Em 21 de fevereiro, foi homologada a parceria entre a Fundação Municipal de Saúde e a ACCB, que cobraria uma taxa administrativa de 9%, segundo relato do presidente do Conselho Municipal de Saúde. A Associação Civil Cidadania Brasil, cuja sede se localiza na rua Nestor Pestana, na Capital, tem como diretor-executivo o Sr. Marco César de Paiva Aga.

Como o Conselho Municipal de Saúde não deliberara sobre o tema e em face da ausência de diálogo com a administração municipal, o Conselho promoveu Representação junto ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em fevereiro último.

No dia 29 de abril, a Promotoria de Justiça da Cidadania de Rio Claro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior e a Secretária Municipal de Saúde Maria do Carmo Johansson, Leonardo Tadeu Casagrande e o diretor da Oscip citada, o Sr. Marco César de Paiva Aga, visando à declaração da nulidade do contrato celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e a Oscip ACCB.

Em nota à imprensa, o MPE afirma que a ação civil pública foi instr partir de inquérito civil público, em cujo procedimento se ajuizou que a contratação desobedeceu a lei de licitações e teria sido elaborada de forma dirigida, além de representar indevida terceirização da gestão do serviço de saúde da cidade de Rio Claro.

A promotora Dra. Aline Jurca Zavaglia afirma que a Oscip jamais poderia trabalhar com recursos públicos antecipados e não poderia assumir a gestão integral do serviço, que caberia ao SUS. O MPE pediu, em decorrência, liminar para a imediata cessação dos efeitos do contrato e o afastamento cautelar da presidente e da diretoria da Fundação Municipal de Saúde.

Faço este pronunciamento, pois os membros do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro estão solicitando que a Comissão de Saúde e Higiene desta Casa debata a situação descrita. Por entender que a Comissão de Saúde e Higiene é a apropriada para tal discussão, na condição de membro, encaminhei ofício ao seu presidente, Deputado Waldir Agnello, propondo a realização de audiência pública, para que o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, o Ministério Público Estadual e o Governo Municipal de Rio Claro sejam ouvidos.

Este debate é oportuno, pois se mostra cada vez mais necessário que esta Casa aprofunde a discussão sobre as fundações e organizações sociais. A propósito, relembro que encaminhei ao Presidente da Assembléia, Deputado Rodrigo Garcia, a solicitação de criação de um grupo de estudos para tratar destes temas na Alesp.

No momento em que teremos pela frente o processo eleitoral, o debate sobre a forma de organização dos serviços estatais e a prestação de políticas públicas deve ser realizado sem paixões partidárias. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode se recusar a cumprir com o seu dever de fiscalização dos atos do Executivo e de aprofundar tal reflexão, com o objetivo de atualizar a legislação existente.

O PSDB deixou o Governo do Estado de São Paulo nas mãos do Partido da Frente Liberal – PFL, o mesmo partido responsável por essas mudanças na cidade de Rio Claro, mais uma razão para que essas denúncias sejam apuradas.

Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro Sr. Wanoeles Ramos Ribeiro, à vice-presidente deste conselho Sra. Ivete Costa Cipolla, ao Conselho Estadual de Saúde, ao Secretário de Estado da Saúde, à Diretoria Regional de Saúde XV (DIR XV) da Secretaria de Estado da Saúde e à promotora de Justiça de Rio Claro, Dra. Aline Jurca Zavaglia.

Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 35 minutos sob a Presidência do Sr. Palmiro Mennucci.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado João Caramez e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Arcanjo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.)

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, na condição de vice-líder gostaria de usar o tempo do Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, por 15 minutos.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, mais uma vez fazemos uso desta tribuna e não poderíamos passar em branco para comentar o episódio que nosso Estado, nossa cidade viveu nesse final de semana, em especial no dia de ontem, quando tivemos vários policiais militares assassinados, civis, pessoas de bem que tiveram suas vidas brutalmente tiradas. Deixaram viúvas, filhos, famílias inteiras apenas com a dor e a angústia. É difícil até nos colocarmos no lugar de um familiar daqueles que perderam a vida sem defesa, porque muitos foram surpreendidos. Isso nos causa indignação.

Não sou um parlamentar ligado diretamente à polícia, mas como homem público não podemos deixar de comentar, de expressar a nossa indignação. E pergunto agora: onde estão os direitos humanos? Ouvimos muito falar em direitos humanos. Antigamente eram por conta de que a polícia perseguia, na época da ditadura, filósofos, doutores, intelectuais, políticos, mas hoje não. Hoje a polícia se depara com bandidos, com marginais, com pessoas inescrupulosas que não têm misericórdia, não têm piedade nenhuma, tiram a vida.

As coisas mudaram. Fazemos aqui um apelo para que haja um novo olhar. Não podemos ficar olhando para direitos humanos que apenas defendem o vagabundo, o bandido, aquele que mata, que faz todo tipo de perversidade. Onde estão os direitos humanos, eu pergunto. Não vi ninguém dos direitos humanos dando entrevista em rádio ou televisão, no enterro das vítimas, em velório nenhum, sendo solidário a essas viúvas, a esses filhos, enfim aos familiares. Não vi ninguém. Surgem aqueles para criticar o governo, o comandante, o delegado. Mas é uma coisa tão difícil de julgar e dizer “a culpa é do fulano”. Não, a culpa é geral, a culpa é o retrato da nossa sociedade hoje, injusta.

Perguntava ha pouco a um coronel como é que ficam essas famílias agora. Eu mesmo não sei, pois sou leigo nesse assunto. Perguntei: “Coronel como é que ficam as famílias desses policiais que morreram? Elas serão indenizadas?” “Ah, os que estavam em serviço por escrito, designado, sim. Porém, os outros, não”. Mas eles não estavam fazendo bico, foram mortos à paisana, mas por conta da situação que viveu o estado. Não porque eles estavam em lugar errado, ou porque estavam fazendo coisa errada.

Portanto, apelo ao Governo do Estado que verifique a possibilidade de esses também serem indenizados, ou então que façamos uma mudança nessa lei.

Inclusive, hoje, muitos dos senhores estão aqui por conta do PLC 17 que está para ser votado, com dificuldades, com emendas para serem votadas - e acho que vai se chegar a um acordo e o melhor será feito.

Não podemos continuar deixando os policiais - mais de cem mil policiais - vivendo dessa forma, porque morrem num combate injustamente e ainda não têm direito sequer à indenização. Então que possamos pensar nisso. Acho que todos os líderes partidários, o Sr. Governador Cláudio Lembo pensarão no que fazer nesse caso. Se a lei diz que o sujeito estava fora do trabalho não tem indenização, então não sei o que fazer. Eles foram pegos de surpresa. A situação que surgiu foi uma situação inesperada. E essas famílias? Faço um apelo por essas famílias. Como vão ficar esses filhos sem o pai que os sustentava? Enfim, tem que haver uma mudança.

Por outro lado chamo a atenção - lembro-me de alguns, mas não quero citar nomes aqui para não dar o direito de eles revidarem, mas algumas pessoas ligadas aos direitos humanos, de alguns partidos políticos, que vão dormir na Praça da Sé quando matam vagabundo de rua, quando tem chacina, quando tem isso e aquilo, quando há invasão dos Sem Terra. Por que eles não vão dormir agora na Praça da Sé, em solidariedade aos policiais que morreram, a todas essas vítimas, mais de oitenta pessoas assassinadas?

Fico preocupado porque aparentemente está tudo calmo, mas já não se tem mais aquela tranqüilidade. Como é que vamos ficar tranqüilos? Como é que a minha família vai ficar tranqüila? Como é que a família dos policiais vai ficar tranqüila? Ouvia hoje numa rádio que um prédio onde só moram policiais foi metralhado hoje pela manhã. Como é que ficam essas famílias?

Temos aqui pessoas que defendem a questão dos policiais civis, dos policiais militares, como é o caso do Deputado Conte Lopes, do Deputado Edson Ferrarini e tantos outros que estão trabalhando nessa questão. Mas queremos também nos somar, independentemente de qualquer coisa, a eles, para buscar uma solução, buscar uma resposta para as perguntas que fizemos aqui. Como é que ficam essas famílias? E queremos nos colocar à disposição.

Estamos indignados. Solidarizo-me a todas essas famílias que perderam esses heróis. Um bombeiro, que estamos acostumados a ver no dia-a-dia arriscando a vida para salvar nossa família, para nos ajudar, nos auxiliar no dia-a-dia com tantos acidentes de moto, tanta desgraça na nossa sociedade, sem desmerecer os outros policiais, mas o bombeiro lá no seu posto de serviço, conversando com seu colega, morre dessa forma! Aquele filho que vi, quando o pai investigador no caixão estava entrando no mausoléu, dizendo “Papai, não vai.” Meu Deus do céu!

É preciso uma reação da nossa sociedade, deste Parlamento, uma reação do Executivo, da Secretaria de Segurança. Onde já se viu o sujeito entrar, falar na cara do delegado de polícia: “Eu posso entrar na delegacia e matar todos vocês, mas vocês não podem entrar no presídio e fazer nada com a gente.” Onde é que nós estamos?! Isso é inaceitável.

Os valores estão invertidos. E esse tal de “direitos desumanos”? Cadê o Sr. Eduardo Suplicy, Sr. Hélio Bicudo, o Sr. Ariel, essa turma toda, o Padre Júlio Lancellotti? Onde estão esses homens que nem sequer apareceram para dizer “Olha, estamos solidários às famílias desses policiais.” Porém, quando bandidos são mortos, como ocorreu lá na Castelinho, as pessoas ligadas aos Direitos Humanos caem em cima e os policiais vão presos. Aí eles aparecem, aí eles dão as caras.

Então, chamo a atenção dessas pessoas: Sr. Senador Eduardo Suplicy, Sr. Padre Júlio Lancellotti, Sr. Hélio Bicudo, Sr. Ariel, defensor dos direitos humanos, apareçam agora, dêem-nos uma resposta para tudo isso. Façam uma visita às viúvas dos policiais, das pessoas que morreram injustamente. Façam uma visita aos empresários que perderam vários ônibus, façam uma visita aos que perderam algumas agências bancárias.

Aliás, não estou aqui para defender banqueiro, mas a sociedade ficou ontem sem trabalho. Muitos até vão perder o emprego porque não foram trabalhar, porque existem aqueles que não compreendem. Embora estejam vendo tudo o que acontece, mesmo assim vão demitir funcionários, vão aproveitar a oportunidade para demitir porque não tinha condução, não tinha nada, a cidade ontem estava sitiada.

E aí ficam culpando o Governador que assumiu agora, ficam culpando fulano... Não, precisamos nos somar. Inclusive esses defensores dos direitos humanos têm que vir aqui e dar uma explicação a essas famílias.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, embora V. Exa. tenha orientação religiosa da Igreja Universal do Reino de Deus, isso não lhe confere o direito de atacar pessoas honradas como o Padre Júlio Lancellotti, o Dr. Helio Bicudo, o senador Suplicy, que não são defensores de criminosos e o senhor sabe disso.

Ninguém atacou o Sr. Governador. O Presidente da República fez um pronunciamento de solidariedade ao Governador do Estado; não somos bandidos, não defendemos bandidos. O senhor não nos trate como bandidos. O senhor não tem autoridade moral e ética para falar de Eduardo Suplicy, do Padre Júlio Lancellotti. O senhor nos respeite. Como à Igreja Universal do Reino de Deus, o senhor nos respeite. O senhor não é Deus. O senhor não nos desrespeite!

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Que eles então venham dar as caras, porque quando vemos bandido morrendo, quando há rebelião eles aparecem. Então que eles venham agora se manifestar e dar sua opinião, porque não podemos aceitar esse tipo de coisa.

Tem famílias que estão vivendo agora no desespero, tem famílias que estão vivendo agora desamparadas por tudo e por todos. E eu não aceito e tenho autoridade para falar, sim, como parlamentar. E faço uso desta tribuna para falar, como vejo muitos Srs. Deputados aqui falando.

Portanto, chamo a atenção dessas autoridades e que se apresentem e façam o seu pronunciamento em favor dos policiais, em favor das famílias que estão desesperadas. Tem que haver uma resposta!

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Solicito ao público que acompanha das galerias a nossa sessão que o faça de maneira adequada, para assegurarmos o debate em plenário. O direito de manifestação está garantido por esta Presidência, mas vamos aguardar o pronunciamento do Deputado que ocupa a tribuna, para estabelecermos o debate, o contraditório e assim garantirmos a manifestação democrática daqueles que acompanham a sessão desta tarde.

O Deputado que ocupa a tribuna neste momento tem ainda o tempo de um minuto e 24 segundos.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Continuando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os presentes, doa a quem doer, deve haver uma resposta. Não podemos mais aceitar que quando a situação é contrária, todos querem aparecer e dizer: não podemos aceitar.

O que nós vivemos no Estado, nesses últimos três dias, causa indignação, causa uma sensação de desprezo de todos os governantes, causa uma sensação ruim para as nossas famílias e para a família de todos que aqui estão.

Não vou me calar. Não vou aceitar. Que neste momento ele se apresente. Vai dormir lá na Praça da Sé, em favor das famílias. Mas não podemos aceitar que os Direitos Humanos continuem apenas vendo o outro lado. Direitos da pessoa humana é do ser humano. Então, serve para todos. Serve agora. Onde estão?

Como vão viver essas famílias? A lei diz que não têm direito à indenização. Temos que fazer alguma coisa. O que estamos fazendo aqui dentro? Fazendo discurso? Fazendo vista grossa? Nós não estamos aqui para fazer vista grossa. Eu pouco uso a tribuna, mas não vim aqui para fazer vista grossa, Deputado.

Assassinos são aqueles que mataram os policiais, que jogaram coquetéis, que queimaram tudo, que destruíram a cidade. Esses são assassinos. Ninguém fez acordo com nada, Deputado. Ninguém criou nada.

Doa a quem doer, tem que haver uma resposta e bandido tem que ir para a cadeia. Tem que haver uma resposta. Voltarei daqui a pouco, Sr. Presidente, pois tenho mais 15 minutos para o meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. Há sobre a mesa um requerimento de permuta, onde o Deputado Edson Gomes cede o seu tempo a este Deputado. Solicito ao Deputado Milton Vieira que ocupe a Presidência dos trabalhos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por permuta de tempo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Edson Gomes pela cessão do seu tempo nesta tarde.

Ao introduzir esta discussão, estamos de certa forma dando uma resposta à população de São Paulo e fazendo com que este tema volte a ser discutido nesta Casa. Durante a tarde de ontem tivemos a oportunidade, através do nosso líder, Deputado Enio Tatto, de tornar pública a posição do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, acerca dos fatos que aconteceram na madrugada de sexta-feira na cidade de São Paulo.

A Bancada do PT naturalmente se solidariza com todos os trabalhadores do sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em função dos fatos ocorridos. Queremos registrar aqui que não concordamos, não admitimos a maneira provinciana, amadora, com que o Governo do Estado tratou as rebeliões e a onda de atentados que pararam o Estado de São Paulo nos últimos dias.

Não aceitamos a tentativa articulada inclusive com alguns setores da imprensa, de tentar tirar o foco e a responsabilidade que cabe ao chefe, ao Governo do Estado de São Paulo, de transferir o debate para dois terrenos. O primeiro é de tentar responsabilizar o governo federal pelos acontecimentos em São Paulo, como se a natureza da crise fosse a suposta redução dos investimentos que o governo federal vem fazendo na política de segurança pública no Estado de São Paulo.

Por isso, para restabelecer a verdade, nós divulgamos nossa nota dizendo que, ao contrário do que se tem afirmado, os investimentos do governo federal na área de segurança pública aumentaram. Aliás, proporcionalmente, o Governo Lula investiu mais em segurança em São Paulo do que o Governo Fernando Henrique Cardoso nos seus oito anos.

Não aceitamos a tese de que se a onda de crimes cresceu em São Paulo é responsabilidade das entidades que lutam pelos Direitos Humanos no Estado de São Paulo. Não podemos, Deputado Milton Vieira, de maneira alguma, concordar aqui com as afirmações de Vossa Excelência. Durante todo esse período, diversas entidades se solidarizaram com os policiais civis e militares, com os agentes penitenciários, com a população civil que foi violentamente assassinada no Estado de São Paulo.

Ontem, pudemos participar de uma missa na Catedral da Sé. Estavam presentes todas as entidades que lutam pela defesa dos Direitos Humanos no nosso país há um bom tempo, desde o período da ditadura militar. Essas pessoas, algumas das quais mencionadas por V. Exa., estavam nessa missa e divulgaram uma nota pública, que eu acredito seja do conhecimento pelo menos dos Deputados desta Casa, onde eles manifestam o apoio às autoridades policiais do Estado de São Paulo, civis ou militares, o apoio ao Governo do Estado de São Paulo nas ações que vinha desenvolvendo até aquele momento, e exigem evidentemente o estabelecimento do Estado de Direito.

O que não podemos aceitar é que em função da situação colocada ontem, nos últimos três dias, que se prevaleça a barbárie na cidade mais importante do país. Portanto, é preciso restabelecer a verdade aqui. Os compromissos e os fatos vão na direção oposta à que o Deputado, que me antecedeu, apresentou aqui.

Não podemos fugir do problema e das responsabilidades. Em 2002, o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou à nação, naquele momento, em pleno calendário eleitoral, que ele havia esfacelado o crime organizado em São Paulo. Pode ser que essa afirmativa tenha dado não apenas fôlego para que esses grupos se articulassem, mas também permitido, nos últimos anos, sob o comando do Governo do PSDB em São Paulo, a redução dos investimentos na área de Segurança Pública de forma assustadora.

Ontem, divulgamos uma nota segundo a qual, de acordo com os cálculos da Bancada do PT através do Sistema de Informação do Orçamento do Estado de São Paulo, 615 milhões de reais deixaram de ser investidos em Segurança Pública no nosso Estado. Pode ser que essa declaração tenha feito com que o Estado de São Paulo pagasse os piores salários para os policiais civis e militares do Brasil. Se não o pior, um dos últimos.

Essa mesma situação faz com que os trabalhadores do sistema prisional, os agentes penitenciários, feitos reféns, estejam hoje nesta Casa solicitando o apoio, a solidariedade e o compromisso dos Deputados estaduais para que seja restabelecido o mínimo de dignidade, oferecendo um salário adequado para aqueles que trabalham no sistema prisional do nosso Estado.

O Colégio de Líderes está reunido para que possamos apresentar uma agenda nesta Casa, permitindo a revisão da injustiça que se comete em cima do salário da maioria dos funcionários públicos do nosso Estado. Esse é o desejo da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Não se trata de fazer um balanço antecipado dos fatos, mas não podemos também tapar o sol com a peneira. Houve erros gravíssimos. Se o Secretário tinha conhecimento das informações, assim como o Governador e o Comando da Polícia, por que não foram adotadas medidas preventivas? A arrogância do Governo do Estado de São Paulo fez com que, além de não comunicarem às autoridades do que iria ocorrer, pensassem ser capazes de, isoladamente, resolver o problema. Penso que esse foi o grande erro.

Concordo com V. Exa. num aspecto: o Governador Cláudio Lembo, com certeza, não tem todas as informações a respeito da estrutura e funcionamento do Estado, pois era Vice-Governador. Mas o Secretário de Segurança, Saulo, tem. Há quanto tempo esse senhor faz a gestão da Segurança Pública no Estado de São Paulo? Esse cidadão tinha informações, portanto, também é responsável pelos fatos ocorridos.

A Assembléia Legislativa de São Paulo tentou, há três meses, aprovar requerimento de convocação do Secretário quando do episódio ocorrido no início de janeiro, ocasião em que cinco policiais foram assassinados no nosso Estado. Lamentavelmente, não conseguimos colocar o requerimento em votação e, conseqüentemente, aprovar a sua convocação, porque a Assembléia Legislativa de São Paulo abdicou de legislar, abdicou de tratar as questões de relevância com a responsabilidade que lhe cabe, além de ser um dever constitucional.

A Assembléia Legislativa de São Paulo poderia ter aprovado Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar diversas situações que, hoje, estão ocorrendo em São Paulo.

Assistimos a um verdadeiro pânico e, lamentavelmente, as autoridades de Segurança Pública disseram que o povo foi induzido por boatos. Estávamos efetivamente numa guerra e qualquer manual de orientação diz que em guerra se trava um conflito franco, aberto - nesse caso, um conflito armado, mas também se trava a batalha da comunicação. O Governo do Estado de São Paulo, com todos os instrumentos de que dispõe, perdeu a batalha da comunicação, o que levou São Paulo ao pânico.

Pararam, durante quatro dias, a maior cidade do País, o Estado mais importante da Federação e as nossas autoridades aqui - oxalá não estejam corretas as informações divulgadas hoje - preferiram, em vez de buscar a negociação com a Polícia Federal, com o aparato que o Presidente Lula colocou à disposição, negociar com aqueles que levaram o Estado de São Paulo ao caos.

Essas questões precisam ser apuradas por este Parlamento. São Paulo não pode ficar subordinado a uma política que destruiu o Estado com suas privatizações, que levou à falência o sistema prisional e deixou nossos policiais civis e militares na condição de vítimas, alvos fáceis da situação de terror que tomou conta da nossa cidade.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Sebastião Arcanjo, os católicos e evangélicos fazem um trabalho de recuperação excepcional dentro dos presídios. É um trabalho fantástico. Nesse sentido, todos os que têm compromisso com a sociedade também têm com as pessoas que estão soltas ou presas. Não é justo que as pessoas queiram se aproveitar desse difícil momento que todos estamos vivendo e façam o seguinte divisor de águas: quem é a favor da política de direitos humanos está a favor do crime, está a favor dos bandidos.

Entreguei um documento a V. Exa. assinado pelo Dr. Dalmo Dallari, pelo Dr. Belisário, dentre outros eminentes cidadãos brasileiros na defesa dos familiares enlutados.

Nós, do PT, não podemos ser colocados como amigos, aliados e protetores dos bandidos. Isso é um absurdo. É uma política fácil, oportunista. Não fomos nós que inventamos a miséria. Hoje, no Estado de São Paulo, o gasto com presos em dois meses justifica a construção de uma cadeia. Não fomos nós que deixamos o PCC ser criado ao longo de 12 anos dentro das prisões. Não fomos nós que fizemos essa burra transferência de 700 líderes para um presídio de segurança máxima.

Não queiram politizar a desgraça. Não fale em nome dos evangélicos quem não tem autoridade moral. Os evangélicos fazem um excelente trabalho de direitos humanos nos presídios, nos cárceres e delegacias. Só quem é irresponsável quer politizar esse momento, só quem é fascista quer a morte em massa dos prisioneiros. Chega de oportunismos num momento tão dolorido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Adriano Diogo, quero encerrar nossa intervenção dizendo duas coisas importantes na nossa opinião.

Em primeiro lugar, se é verdade que o atual Governador do Estado de São Paulo não tinha noção do conjunto e, por isso, teve dificuldade de tomar decisões, não é verdade que o Secretário de Assuntos Penitenciários e o Secretário de Segurança Pública não tinham conhecimento de causa. Faltou planejamento, faltou preparo, faltou organização. Poderíamos ter lidado com essa situação de outra maneira. Esse é nosso entendimento.

Eu diria que praticamente todas as entidades estão pedindo o afastamento do Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo. Não é oposição ou situação, mas todas as entidades. (Manifestação das galerias.) Ontem à noite, presidentes de diversas entidades ligadas ao sistema de Segurança Pública queriam o afastamento imediato do Secretário de Segurança. Esse homem tem que sair. (Manifestação das galerias.)

Segunda questão, parece-me que poderíamos decretar também no dia de hoje a falência da política de Segurança Pública, sobretudo aquela que atinge o sistema prisional em São Paulo.

O Secretário de Segurança Pública e o Secretário de Assuntos Penitenciários devem ser substituídos. Doze anos fazendo experiências, 12 anos num sistema que deixa os funcionários expostos, reféns, um sistema que não forma, não reforma, não ressocializa, um sistema que transferiu para as cidades do interior todas as penitenciárias, levando pânico a essas cidades. Essa é a política de segurança pública no Estado de São Paulo. Os 12 anos de gestão do PSDB em São Paulo fracassaram.

Cabe à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo passar a limpo essa história, e não desviar o foco do debate principal. O restante é desviar o foco, é tirar a responsabilidade daqueles que a têm, transferir para os outros aquilo que é seu dever de casa.

Acompanhei ontem o debate do Deputado Conte Lopes, concordo com S. Exa., se a Assembléia Legislativa quiser pode contar com a Bancada do PT. Deveríamos pensar os mecanismos e possibilidades desta Casa, através de gestão junto ao Governador ou de projeto de lei, para que possamos cuidar de todas as vítimas, sejam aquelas que estavam na ativa, sejam aquelas que estavam fora do trabalho.

 

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Adriano Diogo, em momento algum falamos que éramos a favor de massacre, que éramos a favor de entrar em presídio matando alguém. Em momento algum me referi a isso.

Como V. Exa. bem disse, como evangélico, como tantos outros, temos um trabalho de ressocialização, um trabalho social dentro dos presídios, do qual fui coordenador. Não adianta V. Exa. dizer aqui que somos a favor de que haja massacre nos presídios. Essa palavra é sua, não nossa. Peço à Taquigrafia que mostre que V. Exa. falou essa palavra e não este Deputado.

Temos um trabalho sim, não estamos aqui para defender bandidos, pessoas que matam, pessoas inescrupulosas. Estamos aqui para defender o direito do cidadão brasileiro, dos policiais que lutam pelas nossas famílias, que vão para as ruas independentemente se o problema é do Secretário, do Governador, de quem quer que seja. É preciso que haja uma resposta para a sociedade. Não podemos aceitar tampouco sermos coniventes com os momentos que vivemos nesses dias.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Tiãozinho de onde vieram as armas e as drogas do PCC. O papel da Polícia Federal é inibir o contrabando, o tráfico de drogas. Por que até agora a Polícia Federal não exerceu esse papel no Brasil inteiro? Por que a Polícia Federal não utilizou seu serviço de inteligência no sentido de ajudar a polícia estadual informando o que estaria acontecendo? Por quê? Onde está a Polícia Federal, o Governo Federal para encaminhar a São Paulo os recursos necessários? É isso que gostaria de perguntar ao Deputado Tiãozinho em relação ao Governo Federal, à ajuda que o PT gostaria de dar a São Paulo.

Quanto ao Secretário de Segurança Pública, tenho certeza de que ele faz um trabalho excelente no nosso Estado. Basta ver os índices de criminalidade. Ele não gosta de quem não trabalha. Mas a Polícia Militar e Civil de São Paulo que está na ativa merece o nosso respeito, graças ao empenho do Secretário e ao respeito que ele tem pela Polícia Civil e Militar. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Vamos trabalhar nessa lei para mudar a situação que vivemos hoje.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Vieira, o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos pouco tempo até porque deveremos concentrar todos os esforços no sentido de aprovarmos hoje os projetos 002 e 017.

Tivemos nesses quatro últimos dias uma forte reação do crime organizado no Estado de São Paulo em função das ações realizadas pela Secretaria de Segurança Pública e pela Secretaria de Administração Penitenciária.

O orçamento do Estado de São Paulo para a área de segurança pública e administração penitenciária saltou de cinco bilhões e 900 milhões, em 2002, para oito bilhões e 400 milhões neste ano. Isso se deve a uma forte decisão política do governo de investir de forma contumaz, sistemática, não só na preparação, no equipamento de toda a Polícia Civil e Militar, mas também no sistema prisional. Em praticamente 500 anos do Estado de São Paulo tivemos até 1995 cerca de 18 mil vagas no sistema prisional. De 1995 até hoje tivemos 78 mil vagas, construímos cinco penitenciárias de segurança máxima. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, voltaremos para debater essa questão de forma mais adequada. O Governo do Estado tomou as medidas que tinha de tomar. Conseguiu recuperar a condução do Estado de São Paulo. Não tivemos ao longo dos últimos quatro anos aquilo que o Estado precisava, uma efetiva parceria com o Governo Federal, que não transferiu os recursos para São Paulo, seja do Fundo Penitenciário, seja do Fundo Nacional de Segurança Pública. Todos sabemos que se concentram aqui 52% da população carcerária do país. Recebemos do Governo Federal apenas 13% do Fundo Penitenciário. Isso é absolutamente anacrônico à necessidade que temos.

O Governo Federal, nesses quatro anos, não construiu uma prisão de segurança máxima federal para que pudéssemos, em momentos de conflito agudo como agora, abrigar essas figuras e isolá-las do conjunto do sistema.

O Governo Federal não deu nenhuma contribuição. A única que tivemos do PT, tanto na Febem quanto no sistema prisional, é a crítica vazia, o oportunismo do momento.

O que queremos é que o Governo Federal se comprometa a transferir para São Paulo os recursos contingenciados pelo governo, que cabem a nós e que não foram transferidos, da segurança pública e do sistema prisional, que ficaram glosados no superávit primário que o Governo Lula quis ter ao longo desses quatro anos.

É essa a contribuição efetiva que o Governo Federal pode dar, não apenas o discurso vazio de agora, se aproveitando da situação numa tentativa de dar uma feição política-eleitoral ao episódio.

O Partido dos Trabalhadores recuou no primeiro momento, inclusive o Presidente Lula, que no sábado tentou pegar carona, surfar nessa onda, exatamente para tirar proveito político-eleitoral, recuou imediatamente. Por que? Porque sabia exatamente que a sociedade não ia admitir o uso eleitoral dessa questão.

 

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- Manifestação das galerias.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Ontem a Assembléia Legislativa, através dos seus líderes, foi prestar solidariedade ao Governador Cláudio Lembo e, de forma praticamente unânime, apoiar a sua decisão de neste momento não receber forças nacionais.

 

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, já vou encerrar, porque o meu tempo já acabou.

Até porque, Sr. Presidente, essa Força Nacional de Segurança Pública todos nós sabemos que não existe. Essa Força Nacional de Segurança Pública foi formada recentemente para atender o Estado do Espírito Santo. V. Exa. sabe que quem deu uniforme, armas e coturnos para essa tropa foi o Governo de São Paulo, foi a Polícia Militar de São Paulo.

Então, não tem como o Governo Federal oferecer aquilo que não pode oferecer e não tem condições de oferecer. O que o Governo Federal deve é exatamente transferir os recursos para São Paulo, que são do Estado de São Paulo.

 

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- É feito aparte anti-regimental.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência informa ao plenário que já se esgotou o tempo do Grande Expediente, e registra o tempo remanescente do Deputado Edson Aparecido para a próxima sessão.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, encerrando e concordando com V. Exa., quero pedir aos Deputados que nesta tarde aprovem os projetos nº 02 e nº17, do Executivo, tão necessários à Polícia Civil e à Polícia Militar.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Líderes e Srs. Deputados, encerrado o tempo do Grande Expediente, esta Presidência informa ao plenário que, por um acordo de todas as lideranças presentes no Colégio de Líderes hoje, ingressa neste momento na Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem da Dia, proposto pelo Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade:

1 - que o item 21, PLC nº 17, de 2006, passe a figurar como item 1;

2 - que o item 20, PLC nº 2, de 2006, passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais itens.”

Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados: 66 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que altera a Ordem do Dia com a aprovação do requerimento.

Passamos, então, ao item 1 da Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 17, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui Adicional Operacional de Localidade - AOL aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Com 22 emendas e 04 substitutivos. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, pelo tempo regimental.

 

O SR. Romeu Tuma - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, pela TV Assembléia e pelo Diário Oficial do Poder Legislativo, caros e queridos funcionários e assessores, minhas saudações.

Sr. Presidente, confesso que, nos últimos dias, preparei alguns tópicos a respeito desse projeto e o fiz antes de termos esses atos de atrocidades no final de semana. Não vou mudar o roteiro dos apontamentos que fiz e vou deixar para tecer algumas opiniões a posteriori.

Confesso a V. Exa., com o maior respeito que tenho por todos os partidos, que hoje não sei - e falo muito mais como policial do que como Deputado - quem é mais cruel com os policiais do Estado de São Paulo: se é o PCC ou se é o PSDB. Não sei se quem é mais cruel com os nossos policiais são as organizações criminosas ou se é o Governo deste Estado.

Ontem, discutíamos o grau de covardia dos bandidos, como se fosse possível esperar que bandido tivesse ato de heroísmo. Ninguém, por conta dessa crise, manifestou-se com relação ao ato de covardia das chefias do comando das polícias do Estado de São Paulo, que sabiam o que ia acontecer e não comunicaram a tropa.

Fiz alguns apontamentos, como disse, e vou tentar expô-los para que os Srs. Deputados tenham clareza do que vamos votar. Obviamente, tenho convicção de que nenhum Deputado será contra os aposentados e pensionistas. Nenhum Deputado aqui, obviamente, insurgirá contra os agentes de segurança e escolta penitenciários. Nenhum Deputado aqui pode, de qualquer forma, entender que iguais devem ser tratados de uma forma desigual.

É questionamento do meu Líder, Deputado Baleia Rossi, a quem agradeço o apoio todas essas semanas, bem como dos Deputados Jorge Caruso e Geraldo Lopes. São algumas questões que, se respondidas, confesso que saio da tribuna, encerro a discussão e deixo votar livremente com o roteiro que o Governo quiser:

 Quanto o Estado gasta em alimentação com um preso por mês? No mínimo, são 600 reais. E como o policial, no Interior, vai gastar cem reais? É justo?

O Governo tem dito que vai incorporar a gratificação ao salário. Em várias entrevistas, líderes da base governista desta Casa têm dito que essa gratificação vai ser incorporada ao salário. Constatamos que é mais uma mentira. Vai incorporar, realmente, à coleção de descasos desse Governo.

. Porque o Governo demorou vários dias entre o anúncio desse pseudo-aumento no Palácio e enviou o projeto para a Assembléia só depois de oito dias? Por que o projeto não tramitou pelas comissões da Casa, como todos os demais projetos? Por que o projeto recebeu 21 emendas, quatro substitutivos, foi enviado com urgência constitucional, e ficou parado 45 dias na gaveta? Por que não foi distribuído para Relator Especial? Por que não foi feito Congresso de Comissões? Por que não foram feitas audiências públicas com as entidades das comissões temáticas?

       Esta Casa é um parlamento que deve auscultar a sociedade, em especial os interessados. Sabem por quê, Srs. Deputados? Porque era voz corrente - Deputado Enio Tatto, Líder do PT, a quem também agradeço o apoio até o momento - nos corredores desta Casa e nos gabinetes dos líderes governistas que o projeto deveria ser retirado pelo atual Governador para sofrer reparos das absurdas injustiças que o projeto atual contempla.

Por que isso não aconteceu? Porque o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, resolveu votar de uma hora para outra essa matéria. Sabem por quê? Porque começaram as notícias na imprensa sobre o fato de que o candidato Alckmin tem a polícia mais mal paga do País. Aí, então, tenta-se votar às pressas, e como não se consegue convencer todos os Deputados, joga-se a culpa neste ou naquele partido. Nenhuma vez o governo colocou no plenário 48 Deputados para inverter a Ordem do Dia num projeto dele! E a culpa é dos outros partidos que querem, nada mais, nada menos, uma votação nominal! (Manifestação nas galerias.)

Aliás, velha, manjada e claudicante maneira de se fazer política: transferindo sua responsabilidade - ou irresponsabilidade - e incompetência para os outros que ainda acreditam nessa tática de guerrilha suburbana. É falsa a afirmação de que havia acordo para votar.

Há 15 dias, o líder do Governo tentou inesperadamente, numa reunião no Colégio de Líderes, precisamente numa quarta-feira, quando se discutia a questão da Funap, selar o acordo. Naquele momento o PMDB, através do seu Líder, Deputado Baleia Rossi, e também do Deputado Jorge Caruso, que se encontrava na reunião, avisou que este Deputado iria pedir verificação de votação, pois entendia que era uma manobra eleitoreira do Governo. É mentira então que havia acordo para se votar a matéria do jeito que veio.

Srs. Deputados, eu vou citar algumas situações que irão ocorrer - Deputado José Bittencourt, que é afeito a questões jurídicas - a partir da votação desse projeto se nós não acatarmos algumas emendas. Gostaria sinceramente que os Srs. Deputados refletissem sobre essa situação e respondessem para as suas próprias consciências.

Se é justo, se é humano, se é correto criarmos algumas situações - a propósito, vamos deixar claro que o projeto não trata de aumento salarial como o Governo quer fazer crer, é uma gratificação, e atenção: só válida até o final do ano. Primeira situação: qual o critério de mérito que faz com que um soldado que trabalhe no bairro do Morumbi, em São Paulo, mereça uma gratificação de R$ 580,00 e um outro, que trabalhe em Taboão da Serra, bastando para isso atravessar apenas meia rua, ganhar R$ 300,00? Qual o critério de mérito para fazer um ganhar R$ 580,00 e outro R$ 300,00 se a distância entre eles é uma rua? E ainda um terceiro, que trabalhe, por exemplo, em Juquitiba, município da Grande São Paulo, que também atravessa meia rua, ganhar R$ 100,00? Por que gente que desempenha a mesma função, que tem a mesma patente, merece uma gratificação até cinco vezes maior?

Uma outra questão: qual o critério de mérito que pode permitir que um delegado de plantão do 37º Distrito Policial, no bairro do Campo Limpo, na Zona Sudoeste da capital, mereça ganhar uma gratificação duas vezes maior do que um outro que desempenha as mesmas funções apenas uma rua à frente, no município de Embu? Ou ainda: é lícito que esse mesmo delegado de plantão do Campo Limpo receba um prêmio duas vezes maior do que um delegado, por exemplo, seccional de Taboão da Serra, a quem está jurisdicionada uma área do tamanho da cidade de São Paulo, de 1.100 km2, onde se têm milhares de policiais trabalhando? Qual o critério técnico de justiça meritória nisso? Por que um policial de São Bernardo do Campo merece ganhar uma gratificação de R$ 580,00 e o de Diadema não?

Temos em Valparaíso, região que muitos dos Srs. Deputados conhecem bem, um presídio com quase 1.200 presos. Acho que tínhamos, depois da rebelião da semana passada. Pois bem, em Valparaíso temos quatro policiais civis trabalhando, sendo um delegado de polícia, dois escrivães e um investigador. É justo, é lícito, é honesto o Governo dar uma gratificação de R$ 100,00 para cada um? Ou seja, somados os prêmios dos quatro teremos R$ 400,00. Não dá para pagar 60% do que o Estado gasta com a refeição de um só preso naquela mesma cidade. Ainda: os quatro, juntos, vão receber uma gratificação que é pouco mais da metade do que vai receber um só policial de Campinas, por exemplo! Qual é o critério de mérito para se tratar iguais de forma desigual?

Concedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Parabéns pelo seu pronunciamento, nobre Deputado Romeu Tuma. Ninguém mais do que este Deputado pode reconhecer o tanto que V. Exa. se empenhou - e está se empenhando - a fim de melhorar este projeto. Vossa Excelência tem falado sobre as injustiças e as incoerências deste projeto.

Isso já é marca registrada dos projetos que o Executivo tem enviado para cá: sem discussão, no afogadilho e sem diálogo, principalmente com as categorias atingidas nesses projetos. Este projeto é uma das coisas mais absurdas que já vimos nesta Casa. Tanto a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como V. Exa., tentou melhorar o projeto a fim de igualar os valores para que não tivéssemos essa diferença injustificável entre aquele que trabalha em cidades com uma população menor e aquele que trabalha em cidades com uma população maior, como se o trabalho, o esforço, fosse diferente.

Vossa Excelência também quis - inclusive a Bancada do Partido dos Trabalhadores - que fossem beneficiados os inativos, pensionistas e aposentados. Mas o Governo, juntamente com o líder do Governo nesta Casa, com a Bancada do PSDB e boa parte da base governista, não teve e não está tendo essa sensibilidade para tanto.

O problema é que temos o outro lado: o pessoal que está na ativa e que deseja a aprovação desse projeto. O que nós conseguimos tirar no Colégio de Líderes de hoje foi o compromisso, se é que o Executivo vai cumprir, de mandar outro projeto para beneficiar os agentes penitenciários que não são contemplados neste projeto. (Manifestação nas galerias.) Pedimos para a base governista, para todos os Deputados desta Casa, pressionar o Executivo a mandar um projeto beneficiando os inativos, pensionistas e aposentados. Chega de enviar projetos virando as costas para essa categoria que lutou e trabalhou tanto para a Segurança do Estado de São Paulo e em nenhum momento é beneficiada.

Um outro detalhe que quero registrar é que precisamos convocar o Secretário de Segurança e o Secretário de Administração Penitenciária para prestarem esclarecimentos sobre o que aconteceu não só nos últimos três dias, mas sobre o que vem acontecendo na Segurança Pública, no Estado de São Paulo, há muito tempo.

E principalmente o Sr. Secretário de Segurança para explicar o porquê de o Executivo nos últimos quatro anos deixou de aplicar 615 milhões de reais, aprovados no Orçamento, e não aplicou na segurança pública, seja no aumento de salário para os trabalhadores da categoria, na questão da inteligência e em equipamentos.

Nobre Deputado Romeu Tuma, V. Exa., que tem participado constantemente na Comissão de Finanças e Orçamento, apesar de saber que nesse período, em que não foram aplicados 615 milhões de reais na segurança, o governo arrecadou como excesso de arrecadação, 18 bilhões no Estado de São Paulo.

É uma vergonha. É realmente um governo que virou as costas para a segurança pública, e o resultado está aí com o que aconteceu nos últimos dias, e que se não melhorar, vai acontecer novamente. Parabéns pelo seu discurso. Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Queria deixar claro que não fazemos nenhum tipo de obstrução. Nós queremos é transparência na votação, que os Deputados possam manifestar livremente a sua vontade.

Espero que essa voz de Deus que se avizinha possa favorecer a polícia de São Paulo, agindo na consciência de Vossas Excelências.

Então, não é verdadeira a afirmação de que nós queremos obstruir a votação. Nós queremos votação nominal.

Quero aproveitar uma frase que o presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Dr. André Di Rissio, e pelo que vi se encontra na Casa, que traduz muito bem o que acontece: “O Governo Geraldo Alckmin tem alguma coerência sim. As gratificações, a forma de tratamento salarial que ele dá aos policiais civis e militares deste Estado é na mesma proporção da preocupação dele com a segurança - nenhuma. Há essa coerência e precisa ser reconhecida”.

A partir de agora, Srs. Deputados, se não votarmos as emendas do nobre Deputado Conte Lopes, trabalhar na Grande São Paulo e no interior vai virar castigo pecuniário. Quem trabalha na capital, vai ganhar de uma forma. Na Grande São Paulo, de outra; interior, de outra, onde há muito mais presos do que polícia, muito mais presos até do que população.

É castigo. É castigo trabalhar em cidade pequena. A população precisa ter essa clareza: dependendo de como os Deputados votarem hoje à tarde, vocês vão ser diretamente penalizados. Vocês vão ter cidades com 1200 presos, e nenhum policial querendo trabalhar por que vai ganhar 400% a menos do que em outras cidades ou em bairros da capital que nem presos têm.

É pura atitude eleitoreira, pois onde há menor concentração de policiais, há menos eleitores, menos possibilidade de manifestação, menos eco nas críticas e menos possibilidade de mobilização em vários sentidos. Por exemplo: para forçar o policial a tirar dinheiro do seu próprio bolso para reformar as delegacias, ou mesmo para comprar cobertores para a campanha do agasalho, continua o governo se especializando em fazer caridade com dinheiro público e com o dinheiro dos outros. Vemos o escândalo da Nossa Caixa, nossa não, deles.

Em resumo, em cidades maiores há mais eleitores, conseqüentemente mais votos, e por óbvio, o barulho dos policiais descontentes pode calar algumas pretensões político-eleitoreiras do Sr. Geraldo Alckmin.

Constatamos que nas menores cidades estão os maiores presídios e os policiais com os menores salários. E vão querer  debitar na conta da Assembléia Legislativa essa inominável política de insegurança pública. É possível tratarmos iguais de forma desigual em política de segurança pública, eu pergunto, nobre Deputado Edson Aparecido?

Estamos falando de policiais. Estamos falando de policiais, e não de presos que cometeram delitos diferentes. Qual o critério que justifica, não o aumento, mas uma gratificação diferente para quem tem o mesmo cargo, a mesma função, um vai receber cem reais, e o outro, quinhentos?

Não há critério no mundo que justifique isso. Talvez, haja um que explique, é o critério boca de urna, ou seja, onde tem mais votos, dá-se mais dinheiro e recebe-se menos críticas.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Democraticamente, nobre Deputado Edson Aparecido, não é da mesma forma com que vossa excelência me trata, mas eu lhe concedo um aparte.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sempre tratei V. Exa. da mesma maneira, respeitando o seu mandato.

Evidentemente, Deputado Romeu Tuma, nós temos uma visão profundamente diferente sobre a questão da política de segurança pública.

O Governo do Estado de São Paulo, primeiro com o Governador Mário Covas, depois com o Sr. Governador Geraldo Alckmin, agora com o Sr. Governador Cláudio Lembo, de forma extremamente correta e inteligente continua a imprimir em São Paulo o que o PSDB procurou fazer ao longo desses doze anos: valorizar exatamente aquilo que era a política de segurança pública.

A mudança e o investimento feitos nessa área, nobre Deputado Romeu Tuma, V. Exa.sabe, V. Exa. aprovou o Orçamento nesta Casa. Neste ano são quase dez bilhões de investimentos, nessas duas áreas. Capacitamos a polícia. Nós criamos, em dez anos, 78 mil vagas no sistema prisional. Hoje, mais de 70% dos investimentos nessa área são feitos com recursos do Tesouro.

Nós não tivemos evidentemente diferente daquilo que o nobre Deputado Enio Tatto aqui coloca, não tivemos a solidariedade do Governo Federal, que não transferiu para São Paulo, todos os fundos, o fundo de segurança pública, como Fupen.

Vossa Excelência sabe que 52% da população carcerária estão em São Paulo, 150 mil presos. A polícia de São Paulo, pela sua eficiência e pela sua capacitação, prende seis mil pessoas por mês. Vossa Excelência sabe disso.E por quê?

Porque aqui em São Paulo se teve uma política de segurança pública muito clara. (Manifestação nas galerias.)

O pessoal que está nos vaiando neste momento deveria estar prestando serviço no sistema prisional, para contribuir com aqueles companheiros que estão lá trabalhando. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a nossa sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 17 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pede à galeria que, por favor, escute o que se debate nesta Casa, sendo contra ou a favor dos interesses da galeria, porque é fundamental que esta Presidência preserve o debate da Casa. Nem todos os Deputados têm a mesma opinião sobre as matérias, e é fundamental a oitiva dos discursos que aqui são proferidos porque eles vão embasar o voto de cada um dos Srs. Deputados desta Casa nas votações que teremos em seguida.

Devolvo a palavra ao Deputado Romeu Tuma, que está discutindo o projeto a favor, para que dê continuidade a sua oração. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço a Vossa Excelência. Quero apenas fazer um comentário, Deputado Edson, com relação à manifestação de V. Exa., de uma forma construtiva. Sei exatamente o que votamos no orçamento porque fui o autor da emenda que proporciona pagamento da licença-prêmio aos policiais. Fui autor da emenda que proporciona verba para fazer ronda escolar, que o Governo havia esquecido de apontar no orçamento.

Agora preciso restabelecer uma verdade histórica que tem se tornado motivo de debate nos últimos dias. E o faço com muita independência porque não sou nem do PSDB nem do PT. O Governo de São Paulo tem dito que não dá aumento para as polícias por conta da política do Lula, de não mandar recursos. Primeiro que isso não é verdade; segundo que não podemos esquecer que antes do Lula foram nove anos de Fernando Henrique e São Paulo também não teve aumento nos últimos 12 anos na área da segurança. (Manifestação nas galerias.)

Pau que bate em Chico bate em Francisco, é se esconder atrás de situações inverídicas para ludibriar a opinião pública. Alguns Deputados têm se esmerado em dizer publicamente que estamos obstruindo a votação do projeto. Ora, só quero igualdade para todo mundo. (Manifestação nas galerias.)

Não é justo; o Deputado Palmiro Mennucci, que é presidente de uma associação de classe, de professores, sabe a penúria em que se vive. Não é justo mais admitir essa política de gratificação do Governo. Isso é pernicioso, isso subverte a ordem, isso é cobrar dos seus subordinados não a lealdade a ideais, Deputado Bittencourt. É cobrar dos seus subordinados fidelidade a idéias. Está errado; não se faz isso em segurança pública. Isso é tratamento animal. Cobra-se a fidelidade do animal que é adestrado, e não treinado. (Manifestação nas galerias.)

Precisamos ter uma polícia bem remunerada, uma polícia contemplada com recursos de proteção individual e de proteção para a sociedade, com mecanismos para que ela possa agir como Instituição de Estado, não como instrumento de governo.(Manifestação nas galerias.) É isso que se precisa colocar de forma clara.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMESNTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo pelo discurso e pelo debate até porque V. Exa. é um dos Deputados especialistas no tema da segurança pública.

Volto novamente a ocupar o microfone para trazer aqui dados e informações que penso ajudar na discussão. Em primeiro lugar estou consultando alguns Deputados da Casa se é ou não conveniente para a nossa Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promover nesta Casa - e aí saindo da armadilha em que o PSDB quer nos colocar-, estabelecer aqui uma polarização entre o PT e o PSDB. Que pudéssemos deixar isso de lado e discutir os fatos e a realidade da política de segurança pública no Estado de São Paulo.

Eu diria que o Deputado Edson Aparecido, apesar do esforço de retórica, deveria ocupar a tribuna na função de líder de Governo e reconhecer que não há política de segurança pública no Estado de São Paulo. É isso. (Manifestação nas galerias.)

O que vimos esses dias foi o fracasso da política de segurança pública do Estado de São Paulo. O fracasso. Por isso temos aqui a coragem - não seria a nossa tarefa porque somos da oposição - de dizer que se estivéssemos numa empresa privada, ou algum órgão sério do Estado que tivesse um comando sério, quando se tem todas as informações, sabe-se que vai acontecer uma tragédia que vitimou 85 pessoas em São Paulo, 25 pessoas assassinadas, as pessoas responsáveis pela segurança pública em São Paulo sabiam da informação, não fizeram absolutamente nada. Qualquer empresa de esquina, qualquer padaria mandaria embora a pessoa responsável por isso. (Manifestação nas galerias.)

Por isso a solução é trocar, sim, os secretários envolvidos. Aliás, a ausência deles - não existe ingenuidade na política - a ausência do Secretário de Segurança Pública, até porque ele gosta de televisão e de holofotes, a sua ausência do noticiário, das coletivas e a ausência do Secretário de Assuntos Penitenciários significa que o Governador substituiu a interlocução com a sociedade. Ao chamar o coronel da Polícia Militar, ao chamar o chefe do Deic para falar com o povo significa que ele desautorizou seus dois secretários que deixaram São Paulo refém durante três dias. Essa é a pura verdade. (Manifestação nas galerias.)

Dizer que não houve investimento em segurança pública no Estado de São Paulo quando o Governo de São Paulo abriu mão de gastar 615 milhões em segurança pública! Vamos dar alguns números aqui: durante o Governo do Presidente Lula foram adquiridas em São Paulo 8470 viaturas, Deputado Edson Aparecido, das quais 43% foram adquiridas com recursos do Governo Federal sim senhor! Até sugerimos ao Presidente Lula que deveria fazer em São Paulo o que é feito em outros estados da União: todos os equipamentos comprados para a polícia de São Paulo, para a segurança pública, deveriam ter a marca também do Governo Federal, como ocorre em Minas, no Rio de Janeiro e em outros estados da Federação.

Agora, o Governo do Estado de São Paulo precisa reconhecer que política de segurança pública se faz com inteligência e com tecnologia da informação. Aqui não há nem inteligência, nem tecnologia da informação, mas o mais grave é que não há salários dignos para os trabalhadores da segurança pública. (Manifestação nas galerias.)

Peguem a peça orçamentária deste ano e vejam quanto por cento está destinado para o reajuste dos salários dos funcionários públicos de São Paulo. Nada, absolutamente nada. Essa foi a marca de 12 anos do governo do PSDB em São Paulo: política zero para o funcionalismo público, os piores salários do Brasil são pagos pelo Governo do Estado de São Paulo na área de segurança e em todas as carreiras do serviço público.

Portanto este debate é importante. Queria que os Deputados que têm mais autoridade neste tema promovessem nesta Casa um seminário para que pudéssemos compreender e discutir a política de segurança no seu conjunto para que pudéssemos tratar todas as carreiras que atuam nessa área de maneira justa.

Esse projeto de lei vai resolver parcialmente o problema. Moro em Campinas. O conjunto penitenciário está na divisa de Campinas, de Hortolândia e de Sumaré. O policial de Campinas vai receber mais do que o policial de Hortolândia e mais do que o policial de Sumaré, só que na hora de morrer todos morreram da mesma forma. Na hora de serem atacados todos foram da mesma forma. E os agentes penitenciários que estão aqui não receberam absolutamente nada. (Manifestação nas galerias.)

Portanto, entendemos que o sistema deveria ser atacado no seu conjunto, e nós deveríamos propor, Delegada Rose, uma política de segurança para as carreiras, para todas elas, e fazermos isso imediatamente. Envergonha-me, como Deputado, deve envergonhar a todos os senhores também, saber que neste momento no Senado da República do Brasil os Deputados e senadores estão discutindo uma agenda para resolver os problemas São Paulo.

Eu falava isso com o Deputado Bittencourt, e nós poderemos aqui em São Paulo abrir as gavetas desta Casa e discutir todas as matérias, todos os projetos de lei que tratam dos servidores públicos da área de segurança pública de fazer o debate necessário. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pede ao orador da tribuna que faça a sua conclusão.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Inclusive as questões de corrupção, até porque precisamos trazer aqui o acupunturista, e além dele o oftalmologista, para corrigirem a visão da política de segurança pública do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Romeu Tuma, o tempo já se esgotou. Vossa Excelência, através do microfone de apartes ou na inscrição para o encaminhamento de votação, terá oportunidade ainda nesta seção de discorrer sobre esse tema. Neste momento esta Presidência dando seqüência à lista de oradores inscritos, dá a palavra ao Deputado Vanderlei Siraque, inscrito para falar a favor.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, vou conceder cinco minutos do meu tempo ao nobre colega Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Por cessão de tempo, tem a palavra o Deputado Romeu Tuma, por cinco minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço ao Deputado Vanderlei Siraque pela cessão de parte do tempo destinado à sua fala.

Precisamos deixar claro que a sociedade hoje é a noticia em todas as rádios, jornais, até por conta da convocação oportuna, Sr. Presidente, de V. Exa. para uma reunião, no Colégio de Líderes, para tratar das questões que importunam a sociedade na área de segurança pública. E qual foi a definição? Aonde isso desaguou? Vamos votar um projeto que não concede gratificação nem para quem morreu ontem.

Quer dizer, é algo pífio de se acreditar. É algo pífio de se acreditar que a Assembléia Legislativa de São Paulo, depois de quatro dias que o Estado vive um verdadeiro estado de sítio, vai votar um cala boca diferente para quem morre na Capital, e para quem morre no Interior.

Esta é a nossa resposta. Se tudo isso não bastasse, os aposentados, os pensionistas, os inativos, esses não têm mais voz. Tampouco, saúde. Seus murmúrios não incomodam os ouvidos do Governo. Aliás, tudo que deles o Governo poderia ter tirado, já tirou. Só resta arrancar o restinho de dignidade humana que alguns conseguiram esconder da voracidade desse Governo que lhes impingiu o tratamento mais degradante que se tem notícia.

Aí, pergunto a meus nobres pares Deputados: seremos nós instrumento dessa sanha algoz do Poder Executivo? Será o Poder Legislativo o escovão do Executivo para exterminar o que o Governo costuma chamar de “lixão”, ou seja, os nossos aposentados?

Sr. Presidente escrevi isso, uma noite inteira, antes de qualquer rebelião que aconteceu neste final de semana. Teria muitas coisas a falar, mas quero deixar claro que iremos verificar a votação. Vamos pedir para que apóiem nosso roteiro, onde se destacam todas as emendas, para que de forma transparente, de forma clara, de forma muito importante neste Parlamento, que tem votação aberta, ela seja expressa. A população precisa saber como votam seus Deputados, porque tem votação aberta. Ter votação aberta e se esconder nessa diuturna situação que colocamos em votação simbólica, é o mesmo que votar de uma forma fechada. Há Deputado que está envergonhado e não se inverteu a ordem da pauta, da semana passada, porque esses Deputados tinham vergonha na cara e não vieram ao plenário. Tinha 77 assinaturas no último dia que se tentou a inversão de pauta e não deu 48 votos, porque há Deputado que tem vergonha na cara, não aceita isso e vai expressar aqui o seu voto.

Deputado Vanderlei Siraque, seus pressupostos básicos da independência institucional, temos, ao contrário de instituição no Estado, uma organização policial que pode ser manipulada, acuada e, quando interessar a seus senhores, instrumentalizada. Quando se tem uma policia que precisa pedir autorização aos seus superiores para cumprir ou fazer cumprir a lei, não se tem uma organização de estado, mas, sim, uma organização, que é instrumento de governo. Esta é a diferença mais visível e a que mais reflete no dia-a-dia da sociedade, pois essa é submissa a vontades, aos interesses políticos, e não tem a devida subordinação à expressão da legalidade.

O Governo instrumentaliza a policia, não faz com que ela seja uma instituição do Estado, porque, aí, ela não poderá mais servir aos interesses de alguns “experts” em segurança pública, que, por exemplo, sabiam que tudo isso iria acontecer e serviram um ‘x-picanha’ para o líder do PCC, mandaram de volta para a cadeia e deixaram atirar nas costas dos policiais. Essa é a especialização de segurança pública que temos no Estado.

Todos os jornais, há pelo menos cinco dias, trazem artigos de pseudo-especialistas que nunca tiveram uma vivência na área policial. Deputado Edson Ferrarini, não por nossa culpa, mas por culpa dessa política de insegurança pública. E vou avisando aqui, de uma forma bastante clara, que o bode expiatório dessa crise vai ser o Secretário Nagashi Furukawa, que não é o responsável sozinho. Vamos deixar muito claro isso. Quem identificou, quem detectou toda essa movimentação foi ele. As autoridades da segurança pública, capitaneadas pelo Sr. Saulo, não souberam tomar providência, não souberam planejar uma reação, tampouco avisaram as suas próprias tropas que seriam atacadas. Esse é o bode expiatório que vem por aí.

Nós temos apenas algumas anotações, Deputado Vanderlei Siraque, e vou passar o tempo a V. Exa., para deixar bem claro quem é o responsável pela Segurança Pública do nosso Estado. Algumas palavras, algumas situações criadas pelo secretário de Segurança, que dirige essa segurança que poderá vir a ser, não vai vir a ser, mas sonha ser o chefe da policia no Brasil, se o seu candidato, seu patrão ganhar a eleição. Imaginem! Mas vamos a alguns fatos que o Sr. Saulo de Castro Abreu tem falado ou tenha ocorrido. Ele já disse aqui, neste plenário, numa comemoração do Dia da Polícia - está gravado e tem as notas taquigráficas -, que a culpa de ter aumentado o roubo de carga é dos próprios transportadores, pois eles são os receptadores. A responsabilidade de roubos a prédios e apartamentos é dos moradores que deixam doleiros morarem lá. O aumento de homicídio é culpa da Policia Federal, que não reprime o contrabando de armas nas fronteiras. Aí, pergunto de quem é a culpa pelos outros crimes como, por exemplo, os roubos, que também são cometidos com uso de armas de fogo? Os furtos e roubos de carro são responsabilidade da população, porque ora ela ostenta, ora ela se descuida. Seqüestro relâmpago é culpa das vítimas que se distraem nos semáforos, à noite.

É bom lembrar que o ex-Governador e hoje candidato a Presidente da República, Geraldo Alckmin, tornou-se imbatível quando, no programa do Ratinho, disse que a população não está preocupada com os seqüestros relâmpago, que são crimes que envolvem apenas de 10 a 20 mil reais. Esse é o pensamento de alguém que quer ser Presidente da República. E eles vão fazendo escola.

Na semana passada, tivemos aqui uma sessão solene em homenagem aos Consegs - São Paulo. Nessa solenidade, o coordenador dos Consegs, que é meu amigo - até entendo a situação dele, porque é uma condição contagiante, isso contagia as pessoas na convivência - mostrou-se contaminado. Ele disse aqui no seu discurso, no Dia dos Consegs, que o problema de São Paulo não é que falta polícia, é que há muito vagabundo.

O Chefe da Polícia Comunitária: “a sociedade está com extrema capacidade para gerar clientes para o sistema penitenciário”. É culpa da sociedade, meu Deus do céu! É contagiante a incompetência, as falas desvairadas, impensadas, daqueles que se diz autoridades para cuidar da nossa segurança pública.

É verdade que existem outras causas e devem ser combatidas. Mas esse Governo também não as combateu. Ninguém aqui tem saúde se, junto com sua identidade, não andar com um cartão de uma operadora de seguro saúde. Se não tiver, não será atendido.

Educação neste Estado está sendo questionada pelo Ministério Público, porque é uma farsa esse programa de educação durante todo o dia. Aliás, é outra caixa preta que precisa ser aberta. Não basta enfiar a criança na escola. Precisa ensinar. Precisa dar condição ao professor de aprender e ensinar. Precisa criar cidadão para ter oportunidade de emprego, se não só vai construir cadeia, especialmente no Interior. Desafio alguém que possa dizer aqui, da tribuna, que na cidade de São Paulo tem mais preso do que no Interior. Então por que os policiais da cidade de São Paulo têm que ganhar mais do que os policiais do Interior? Desafio que tragam aqui os números de quantos presos temos na cidade de São Paulo e quanto temos no Interior. O Governador tem se pautado para dizer que acabou com os presos na Capital. Ele transfere para o Interior, porque, como eu disse, nas cidades pequenas tem menos votos, o eco da população não faz o barulho que poderia lhe prejudicar.

Agradeço, Deputado Siraque, pela oportunidade que V. Exa. me deu. Vamos juntar todas essas posições que nós anotamos, que são inúmeras páginas, para fazer parte integrante desta manifestação, da nossa manifestação, da nossa discussão em relação a este projeto.

Por isto tudo é que apresentamos várias emendas  e fizemos um resumo de cada emenda, no que ela muda ou deixa de mudar. Há uma emenda, essa, sim, que poderia ser aprovada, porque aumenta para 200% o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial. Aliás, o Sr. Saulo foi à televisão no sábado dizer que os policiais civis que morreram estavam de folga.

Ora, se eles recebem RETP, trabalham 24 horas, como estavam de folga? Essa manifestação irresponsável serviu apenas para uma coisa: para que as suas famílias não recebam mais a pensão e o seguro de vida que poderiam ter, porque eles morreram, segundo  o Secretário, fora de serviço.

Não vai aqui nenhuma ameaça, se não a franqueza do meu pensamento. Vou pedir verificação de votação para saber quem são os Deputados que falam uma coisa e fazem outra na hora do voto. Nós precisamos, no mínimo, fazer com que aqueles que são contra aposentados, pensionistas, que são contra os policiais especialmente da sua cidade, tenham pelo menos vergonha de ir lá e pedir voto.

Não satisfeito com o penúltimo lugar em salário para as polícias o ex-governador, com este projeto, conseguiu um feito inédito.

Antes da eleição conseguiu criar mais três estados na Federação, São Paulo 1, São Paulo 2 e São Paulo 3. Agora, São Paulo passou para o antepenúltimo lugar, seguido pela Paraíba e São Paulo 1 considera-se que, em matéria de polícias estaduais que, cada qual tem seu salário, agora criou-se mais três estados. São Paulo 1 está em 28 lugar; São Paulo 2 em 29 e São Paulo 3 em 30. Esse ex-governador é um gênio. Em uma só canetada aumentou a República Federativa do Brasil. O mais importante é que não faz isso sozinho pois a idéia é dele, mas o apoio que está recebendo vem dos deputados do PSDB, do PTB, do PPS, do PV e do PFL será imprescindível para esse feito marcante, que seria cômico se não fosse tão trágico.  

Sr. Presidente, como ninguém me aparteou para rebater minhas afirmações, encerro da mesma forma que iniciei, com a mesma dúvida, não sabendo que é mais pernicioso aos policiais e a  sociedade paulista, se é o PCC ou o PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, antes de o Deputado Vanderlei Siraque dar continuidade à sua discussão, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal Cabo Júlio, por Minas Gerais; do Vereador Sancler Antonio Marinho Filho, da Câmara Municipal de Barrinha e também do Vereador Marcos Goulart. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia e aqueles que se fazem presentes nas nossas galerias, em primeiro lugar gostaria de saudar uma comissão que veio prestar solidariedade aos policiais paulistas que foram assassinados - policiais civis e militares, guardas municipais e agentes penitenciários.

Passo a ler uma lista que foi passada por representantes das entidades: Deputado Federal Cabo Júlio, do PMDB, de Minas Gerais; Divinato Ferreira, Presidente da Confederação Nacional dos Policiais Civis do Brasil; Paulo Roberto Martins, Presidente da Federação do Sindicato de Policiais Civis da Região Sul e Sudeste; Vilma Marinho César, Presidente da Federação do Sindicato de Policiais Civis do Nordeste e vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte; Denílson Martins, vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais; Antonio Marcos Pereira, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais; Cledson Gonçalves da Silva, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso; Maurício Godói, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul; Guilherme Iarzão Ortiz, do Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul; Carlos Alberto Nascimento, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia; Crispiniano Dalton, da Associação dos Policiais Civis da Bahia; Hércules Oliveira, do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia; Gerson Costa, do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia; Cláudio Abel, Diretor de Comunicações do Sindicato dos Escrivães e Inspetores do Rio Grande do Sul; Isaac Ortiz, Presidente do Sindicato de Escrivães, Inspetores e Investigadores do Rio Grande do Sul; Delegado César Augusto da Silva Passos, do Amazonas; Carlos Eustáquio Pacheco, da Coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro; José Luis Barbosa, Presidente da Associação da Polícia Militar de Belo Horizonte; José Luis Gonzaga, vice-Presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar de Belo Horizonte.

Temos também uma nota do Movimento dos Policiais Paulistas assinada pelo coronel da reserva Hermes Bittencourt Cruz; José Martins Leal, Presidente do Sindpesp, e Engenheira Márcia Maria da Silva, Presidente do Sindicato da Polícia Técnico-Científica. Recebemos também do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo o jornal “Grande São Paulo”, falando das rebeliões.

Os policiais de São Paulo, os agentes penitenciários do Estado de São Paulo estão aqui recebendo a solidariedade de todos os policiais do Brasil. Essa solidariedade evidentemente é, em primeiro lugar, em decorrência das mortes, dos assassinatos que foram cometidos pelas organizações criminosas do Estado de São Paulo, pela omissão do Sr. Governador do Estado e do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Digo isso porque o Governador Cláudio Lembo, o Secretário de Segurança e outras autoridades disseram que já sabiam o que ia acontecer, mas não avisaram os policiais para que ficassem de alerta, para que não fossem pegos de surpresa, para que não fossem caçados pelos bandidos do Estado de São Paulo.

O Governo mandou para esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 17, que concede gratificação de 100 a 580 reais para os policiais civis e militares da ativa, discriminando policiais que trabalham no Interior daqueles que trabalham em cidades com maior número de habitantes.

Os policiais que trabalham, por exemplo, em São Bernardo do Campo estão sendo tratados diferentemente dos policiais que trabalham em Diadema. Trata-se de forma discriminada o policial que trabalha, por exemplo, em Itaquaquecetuba, em Franco da Rocha, em Francisco Morato, cidades vizinhas à cidade de São Paulo, que é uma das mais violentas do Estado.

Coloco para o Sr. Governador: o crime organizado não escolheu o policial do Litoral ou da Capital para matar. Por que o Governo do Estado faz essa discriminação? Aliás, não foi este Governo. Quem mandou o projeto foi o então Governador Geraldo Alckmin. O Governo do Estado muitas vezes se utilizou dos policiais quando estavam na ativa e discrimina-os agora que estão aposentados, os chamados policiais da reserva. O Governo do Estado discriminou as pensionistas, que tiveram seus maridos assassinados em defesa da população do Estado de São Paulo.

Pior de tudo: ouvi que um dos maiores problemas na área da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tanto do Governador do Estado, como de autoridades policiais, é que o crime organizado se instalou dentro dos presídios do Estado.

Mas o Governo do Estado de São Paulo não considerou o agente penitenciário como parte desse projeto. O Governo do Estado de São Paulo deixou os agentes penitenciários de fora. Mas esses mesmos agentes penitenciários servem para serem reféns nas penitenciárias.

Recebemos aqui uma informação - uma já sabíamos, que as famílias dos policiais estão sendo perseguidas pelo crime organizado - qual seja, que agora também estão perseguindo os agentes penitenciários fora da penitenciária, porque são eles que enfrentam os bandidos na cadeia.

Pergunto aos Srs. Deputados: não seria justo aprovarmos a Emenda nº 20, da nossa autoria, desse projeto para igualar todos por cima, todos os agentes penitenciários, os inativos, sejam do interior ou da capital, recebendo 580 reais? Mas, não. Preferiram discriminar.

Tivemos uma informação e queremos ver o “fio de bigode” funcionar nesta Casa. Houve uma reunião no Colégio de Líderes, quando então foi feito um acordo - na nossa opinião, acordo é para ser cumprido -, e foi dito que o Governador Cláudio Lembo encaminhará outro projeto a esta Casa para incluir os agentes penitenciários.

Queremos que a liderança do Governo também se pronuncie sobre esse assunto. Afinal de contas, esse projeto será votado, assim como as emendas, mas queremos o projeto do Governador nesta Casa valorizando os agentes penitenciários assim como os inativos e pensionistas.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vanderlei Siraque, no rescaldo desta crise, gostaria de perguntar se alguém viu o Secretário de Segurança, Saulo de Castro. Sumiu. Onde está a responsabilidade de alguém que deveria estar à frente nesta crise, mas que literalmente sumiu? Até das entrevistas coletivas sumiu. Acovardou-se. É truculento quando discute em mesa de bar e prende, de maneira autoritária os outros fregueses que lhe incomodam. Dá carteirada. Mas, mesmo tendo informações de que algo iria acontecer agora, ele autorizou a saída de dez mil presos para fazer as barbaridades que fizeram nas ruas que, de maneira covarde, assassinaram policiais, que, por sinal, não foram sequer avisados. Os comandantes sabiam, o Secretário sabia. Mandou policiais civis buscarem um DVD em uma locadora, e um foi morto por bandido. Onde nós estamos?

Trago aqui, Deputado Vanderlei Siraque, matérias do jornal “O Estado de S.Paulo” de 2003, mostrando o Governador Geraldo Alckmin, com seu chamado choque de gestão, falando, entre outras coisas, que iria construir de oito a dez penitenciárias no Estado de São Paulo, que não haveria presos em distritos policiais dentro de doze e 24 meses.

Pergunto: não temos os distritos policiais lotados de presos junto a diferentes áreas das nossas regiões urbanas? Notem bem a orientação dada - vejam o paradoxo do choque de gestão -, pelo comando da polícia às escolas próximas de distritos policiais: que fossem esvaziadas. Houve uma completa inversão. Onde está o choque de gestão?

Qualquer cidadão deste País, se quiser entrar em um banco e estiver portando um celular, não consegue. Temos milhares de celulares comandando o crime organizado de dentro da prisão. Esse é o choque de gestão.

Quero ainda chamar a atenção, Deputado Vanderlei Siraque, para o milagre de haver 53 rebeliões em presídios e, de uma hora para outra, como num passe de mágica, acabarem todas. Sabe por quê? Porque está tudo dominado, dominado pelo PCC.

Temos de lutar pelo império da lei, e não transigi-la, porque o resultado de negociar com bandido é o que está acontecendo hoje, ou seja, esta crise de segurança do Estado de São Paulo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, ouvi o Sr. Saulo de Castro - o Governador atual nem falou, porque ficou com vergonha do Secretário - dizer que a crise acontece porque o Governo Federal não repassa recursos.

Quero dizer aos Srs. Deputados - está no Sigeo - que o Governo Federal empenhou para o Estado de São Paulo 28,8 milhões de reais. O Estado de São Paulo gastou apenas 27 milhões de reais. Não tem a capacidade de executar o que lhe é passado.

Obtive também informação junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, Srs. Deputados, segundo a qual temos a construção do Sistema Único de Segurança Pública, temos os gabinetes de gestão integrada e temos a Força Nacional de Segurança Pública, para dar apoio aos Estados em momentos de crise.

O Sr. Saulo, por questão político-partidária, não aderiu aos gabinetes integrados de segurança pública. Por questão mesquinha, não está encaminhando policiais para a Força Nacional de Segurança Pública. Por vaidade pessoal, para manter sua incompetência, não faz parte do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Ele pensa, primeiro, em si mesmo. Depois, no povo. Depois, nos policiais de São Paulo. É uma pessoa que não tem condições de estar no Governo do Estado de São Paulo, de estar na administração do Governo do nosso Estado.

Ele diz que o Estado não tem dinheiro, mas usa equipamentos da polícia para interesse particular, por exemplo, uso de helicóptero. Ele foi fazer uma viagem de navio, esqueceu o documento em casa. Então, usou o helicóptero da própria Força para atender interesse pessoal.

Quero também dizer à população do Estado de São Paulo que esse Saulo de Castro, que é do PSDB, uma pessoa truculenta do PSDB, não recebe as entidades do Estado de São Paulo, não recebe esta Bancada da oposição da Assembléia Legislativa, mas recebeu o dono de uma famosa casa de prostituição em São Paulo.

Mais do que isso, dizem que não têm policiais para estar nas ruas, mas houve uma luta livre no Ibirapuera e ele mobilizou o Grupo de Operações Especiais para dar segurança à promoção do dono da casa de prostituição em São Paulo. A população precisa saber. Isso aconteceu aqui do lado, saiu em todos os jornais. Os policiais se sentiram humilhados, envergonhados em fazer segurança para uma luta livre.

Se o Alckmin fosse eleito, esse cidadão talvez fosse até o Ministro da Segurança. E muita gente iria ficar contente.

Esse é o Sr. Saulo de Castro. Esse Secretário Saulo de Castro, Líder do Governo, foi jantar em um restaurante e chamou seis viaturas do GOE, Deputado Antonio Mentor, para prender o segurança do restaurante. Até agora, não veio dar explicações aqui na Assembléia Legislativa.

Esse cidadão é que cuida da segurança do Estado de São Paulo. Esperamos que o Ministério Público do Estado tome as providências pela omissão desse cidadão, desse irresponsável, que não tem condições de ocupar esse posto.

Esperamos que o Sr. Governador Cláudio Lembo, que assume agora o Governo do Estado, tome as devidas providências. Não é possível que a autoridade do Estado de São Paulo seja controlada pelo crime organizado.

 

* * *

 

- É dado um aparte anti-regimental.

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, está na imprensa de hoje: o Governo não negocia com os agentes penitenciários, com os inativos da polícia, com as entidades da polícia, mas negocia com as organizações criminosas. Quem é o Governador de São Paulo? Quem está governando? É o PSDB ou essas organizações criminosas? Queremos saber. Eles foram negociar com o crime organizado. É isso que eles fazem. E tem mais. Está aqui no boletim de março. Já avisaram o Secretário de Administração Penitenciária sobre o que poderia acontecer. Quem sabe o que acontece no dia-a-dia das penitenciárias e dos presídios são os agentes penitenciários. Quem sabe o que vai acontecer na rua são os policiais. Eles têm de ser ouvidos. As entidades têm de ser ouvidas. A população precisa ser ouvida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de lei nº 17, mas queremos votação nominal das emendas que os Deputados apresentaram. Esperamos que o Sr. Governador não vete. Vamos à luta!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos deixar registrado que saúde, segurança, educação não podem ser discutidas com base numa ideologia partidária. Isso tem de ser discutido despretensiosamente, vendo o que pode e o que não pode fazer.

Não vou utilizar os 30 minutos; em vez de discutirmos essas questões todas só queria trazer um dado que saiu no jornal “O Estado de S.Paulo” sobre a questão prisional no Estado. Não temos de procurar quem é o responsável por tudo isso que ocorreu. O que tem de haver é uma união entre os entes federados para buscarmos soluções para a situação presente. É estarrecedor sabermos que 50% da massa carcerária é composta por jovens de menos de 25 anos de idade. Isso é um absurdo. Concluímos que falta escola neste país, que falta distribuição de renda adequada neste país. Noventa por cento dos prisioneiros neste país são do sexo masculino, de baixa escolaridade, pobre, de cor negra. Precisamos discutir profundamente este país e não procurarmos culpados para uma situação desta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou utilizar apenas três minutos. Estou percebendo nesta Casa e nas ruas uma briga política. De um lado um partido a favor de um, do outro lado outro partido a favor de outro.  Quem quer ficar do lado do Lula ataca o outro lado. Quem quer ficar do outro lado, ataca o lado de Lula. Temos aqui uma briga partidária. Independentemente disto quero que os senhores entendam que a Frente Parlamentar foi criada e vai continuar existindo. Fui indagado por duas pessoas, duas lideranças que falaram: “Rafael, essa diferença é inconstitucional”. Concordo. Mas não podemos tentar igualar o zero ao zero, ou o zero ao nada porque zero é igual a nada. Depois da votação teremos a oportunidade de lutar para tentar eliminar as injustiças.

Domingo estive no velório de um policial que freqüentava a minha casa: Arildo Ferreira da Silva, da Polícia Florestal de Ribeirão Preto, que foi assassinado de forma covarde. Não estava em serviço, mas morreu porque era policial. A família não tem direito ao seguro e a pensão vai ser miserável porque ele não tinha muito tempo de serviço.

A Frente Parlamentar vai lutar também contra essas injustiças. Não venho a esta tribuna para falar bem do Lula nem mal do Geraldo Alckmin. Venho porque temos um trabalho a favor das polícias. Aquele que quer demagogia e um discurso eleitoreiro, que faça o discurso eleitoreiro. Mas os senhores são inteligentes, têm de perceber quem está com mentira e demagogia e quem realmente defende a categoria. Se o Governador retirar, ninguém tem aumento de nada e ninguém vai lutar contra nenhuma injustiça. Eles retiram o projeto e acabou. Como fica depois? Vocês são inteligentes. Tivemos discursos demagógicos e mentirosos. Será que não dá para perceber quem está do lado de vocês? Pensem bem. A Frente Parlamentar continua.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa dois requerimentos propondo método de votação, um do nobre Deputado Edson Aparecido, outro do nobre Deputado Romeu Tuma. Pela precedência de apresentação esta Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Edson Aparecido.

Em votação.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, para encaminhar a votação do requerimento pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, senhoras e senhores presentes, caros e queridos assessores e funcionários, regimentalmente quero, nesse prazo, encaminhar a votação dos roteiros de votação - e há um de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo. Já verifico que constitui um avanço - o que é muito importante - todo esse trabalho em todos esses dias, do qual contamos com a colaboração não apenas do meu partido, o PMDB, mas também do PT.

O roteiro do Deputado Edson Aparecido é muito significativo e já consta a supressão de uma coisa que é motivo de uma emenda nossa: acabar com o prazo de validade. Então, já é um ganho significativo na votação deste projeto. Quer dizer, o prazo de validade eleitoral, que terminava em dezembro, já foi embora.

Também verifico pelas conversas na Casa, inclusive colocadas pelo próprio Presidente deste Parlamento hoje, no Colégio de Líderes, que há uma vontade - e quase uma garantia - de que o Governador do Estado, se não contemplado na votação, o quê espero que não ocorra, espero que contemplemos os agentes segurança penitenciários e os agentes de escolta e vigilância penitenciários, encaminhe, o mais rápido possível projeto contemplando-os. Parece que já está em vias de encaminhar o projeto de que abranja também os funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária, os agentes penitenciários e os de escolta e de vigilância penitenciários.

Então, é importante dizer, àqueles que nos acusaram apenas de obstrução, que já conseguimos conquistas. Por 10 dias, essa nossa solicitação de verificação de votação da inversão de pauta, proporcionou algumas conquistas.

Enfim, o que vamos votar agora são os requerimentos de roteiros de método de votação. O Deputado Edson Aparecido, que vota o projeto na forma que veio, retira a expressão que destaca, e que já informamos aqui, em relação à exclusão do texto do presente exercício. Os projetos substitutivos de um a quatro, obviamente, quando aprovado o projeto, ficarão prejudicados e as emendas englobadamente.

O roteiro, que eu apresento, trata mais ou menos da mesma forma, só que de uma forma transparente, de uma forma clara. E, neste sentido, gostaria de contar com o apoio dos Srs. Deputados, que gostam de votar de forma transparente, a fim de que todas as emendas pontuadas sejam votadas individualmente. Votamos esse projeto, salvo as expressões que também retiramos e que, obviamente, prejudica os quatro substitutivos. Depois, temos a votação de algumas emendas que não são conflitantes.

Deputado Afonso Lobato, agradeço na sua pessoa o Partido Verde por estar aparentemente ao lado da polícia do Estado de São Paulo.

Quero lembrar apenas que temos dois substitutivos de minha autoria, um, do Deputado Vanderlei Siraque e, outro, do Deputado José Zico Prado. Temos emendas aos projetos de minha autoria, uma emenda de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, duas emendas do Deputado Afanasio Jazadji, uma emenda bastante importante do Deputado Arnaldo Jardim, da Deputada Beth Sahão, do Deputado Vanderlei Siraque, do Deputado Geraldo Vinholi, uma emenda também do Deputado Campos Machado e mais algumas emendas de Deputados que eu não listei aqui.

É neste sentido também que solicito a V. Exas., que apresentaram especialmente as emendas, para que votem abertamente e nominalmente pelo menos as suas emendas, para guardar coerência com os vossos discursos.

O que queremos na prática é isso: votar emenda por emenda, de forma que se possa demonstrar publicamente de que quando o Deputado apresenta uma emenda, quando o Deputado apresenta uma proposta, ele obviamente está apostando que aquilo seja aprovado e não apenas para fazer política, mandando para as categorias de classe, e depois não lutar para que ela seja incorporada ao projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para encaminhar a votação do roteiro de votação, em nome da Bancada do PSDB, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Trípoli, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acho que a polêmica em certo ponto nos aproxima mas há divergência em alguns pontos. Mas há uma questão, que é primordial, e falo isso em nome da minha Bancada do PSDB: temos que enaltecer as figuras da Polícia Civil e da Polícia Militar afora as diferenças políticas e ideológicas que tenhamos aqui neste Parlamento.

A Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de São Paulo já emprestaram por diversas vezes socorros a outros estados. É uma polícia extremamente vocacionada e capacitada para aquilo que ela exerce, para o que ela faz.

Não podemos diminuir aqui a importância da Polícia Civil e da Polícia Militar. Não podemos aqui traçar o perfil da demagogia, a demagogia barata, a demagogia de poucos, Sr. Presidente. É fácil fazer demagogia. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Fazendo soar a campainha - Esta Presidência pára o tempo do nobre Deputado Ricardo Tripoli até que a ordem seja restabelecida em plenário.

Devolvo a palavra ao Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Muitas vezes tenho dificuldade em entender alguns parlamentares que ora defendem a figura do crime, ora defendem a figura do criminoso. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, é bom que fique claro que, para mim, vaia e aplausos têm o mesmo volume e a mesma intensidade no processo democrático.

Aqui, vieram algumas pessoas para ouvir uma posição atávica de apenas um lado. Mas democracia se faz dessa forma: contraditando posições. E o Governo do Estado de São Paulo tem a coragem de vir aqui para expor as suas questões, não escondendo o que acontece quando faltam recursos para a segurança pública em São Paulo.

Não ouvi manifestação de apoio de pessoas que vieram aqui para cobrar o Governo Federal para que depositasse os recursos para a segurança pública. Não ouvi manifestação nesse aspecto. (Manifestação das galerias.)

Portanto, estamos tranqüilos, com a consciência tranqüila de que estamos exercendo e realizando um trabalho profícuo para o Estado de São Paulo. As boatarias vão continuar. É interessante que Deputados que votavam contra, ou votavam abstenção, hoje votaram favoravelmente, depois que verificaram o painel eletrônico dando maioria com ganho de causa. Acompanharam a maioria.

Temos que ter posições claras aqui. Quem for favorável a esse abono à Polícia Civil e à Polícia Militar votem favoravelmente. Os que forem contrários, não se abstenham, votem de forma contrária. E a população vai julgar no percurso eleitoral. (Manifestação das galerias.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não podemos temer a determinação. O Governo do Estado mandará, em breve, para esta Casa o projeto que diz respeito aos agentes penitenciários, mandará projetos de interesse da comunidade de São Paulo porque nós, do Colégio de Líderes, estaremos juntos somando esforços. Não vamos utilizar esse episódio para fazer demagogia barata, política eleitoral. Pelo contrário. Vamos utilizar isso como um exemplo das revisões que deveremos fazer, dos acertos que deveremos procurar.

Acima de divergências menores estará a Segurança Pública do Estado de São Paulo e a busca, num momento de dificuldade da população, de alternativas. Não vamos pregar a dissidência e fazer com que as pessoas se oponham umas às outras.

A Polícia Civil e a Polícia Militar, hoje, num trabalho insano, num trabalho conjunto, dão a guarida que precisa a população do Estado de São Paulo. E sob esse aspecto digo mais: com a coragem dos 22 Deputados da Bancada do PSDB que querem ver resgatada a auto-estima da população de São Paulo. Aliás, trata-se de projeto de um governo que completa 12 anos e, com certeza, completará 16 anos à frente do Governo do Estado de São Paulo. É o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a maior tranqüilidade e com a consciência tranqüila do trabalho certo e do dever cumprido.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Continua em votação.

 

O sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Fausto Figueira para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço questão de iniciar minha fala enaltecendo, assim como fez o Deputado Ricardo Tripoli, os policiais civis e militares.

A discussão hoje deste projeto serve para avaliarmos a política de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Temos de atentar para um fato: dos policiais mortos, tanto civis como militares, quase todos não estavam em serviço, quase todos estavam fazendo “bico”. Por que um policial é obrigado a fazer “bico”? Porque o salário dos policiais do Estado de São Paulo, do estado mais rico da Federação, é o pior do Brasil.

Ontem, a Mesa Diretora desta Casa esteve reunida com o Governador Cláudio Lembo, mostrando solidariedade em relação à crise que estamos vivendo. Estavam lá todos os líderes. Temos de nos unir, mas não podemos transigir. Assumimos essa posição.

Quero ressaltar que as emendas que estão sendo propostas asseguram aos aposentados e às viúvas daqueles policiais, que foram assassinados no exercício da sua profissão, garantias que não estão contempladas neste projeto. As emendas garantem esses ganhos e é importante a votação nominal de cada uma das emendas para saber quem está do lado de quem.

Não existe obstrução por parte do Partido dos Trabalhadores. Retardamos essa votação porque quisemos negociar e aprimorar. Se existe alguém que exerce truculência na falta do diálogo é o Secretário Saulo.

Ontem, visitei as unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil prestando solidariedade no horror que foi o assassinato covarde desses policiais. Não podemos transigir: aí, não tem partido político; aí, é a sociedade como um todo que tem de lutar pelo estado de direito. Lutar pelo estado de direito significa não transigir com os bandidos, significa não negociar com os bandidos.

Qualquer banco, qualquer aeroporto, é capaz de identificar um celular, mas a política de Segurança Pública, capitaneada pelo Sr. Saulo de Castro, é incapaz de fazê-lo. De onde partiram as ordens do crime organizado? De dentro das prisões é que se exerce o crime organizado.A Justiça está cumprindo o seu papel, está prendendo as pessoas.

Queremos fazer essa discussão e não fugir do debate. Queremos discutir tudo, com a responsabilidade do cargo que temos, porque a falta de discussão levou a essa crise. Tenho várias matérias que mostram que em outras crises, seja na morte de Celso Daniel ou nas outras rebeliões, o diagnóstico já era conhecido. As promessas do Governador Geraldo Alckmin na solução da crise, ainda no Governo Fernando Henrique, estavam dadas. Estão registradas as prioridades e as medidas propostas pelo então Governador Geraldo Alckmin. Nenhuma delas foi cumprida.

O Governador declarou que já se sabia que algo ia acontecer tinha 20 dias. A tropa não foi avisada, os policiais civis e militares foram para suas casas fardados e foram assassinados. Pergunto: de quem é a responsabilidade? É do policial que morreu? Quando se clama pela troca do Secretário de Segurança é porque ele é irresponsável, porque foi covarde, porque não se manifestou, porque não foi às entrevistas coletivas, porque não assumiu o comando.

Quero ressalvar a figura do Governador Lembo. Já falamos desta tribuna das inúmeras heranças malditas do Governo Fernando Henrique, mas agora quero falar da herança maldita herdada pelo Governador Geraldo Lembo.

Tenho certeza de que se o Sr. Cláudio Lembo tivesse, como jurista que é, a condução desse processo, as coisas seriam diferentes. Geraldo Lembo saiu errado porque ainda vemos o dedo dessa herança maldita na condução dessa crise, da mentira, do engodo, da irresponsabilidade. Dizer que está tudo certo quando temos 90 mortos, é um absurdo! Nesse mesmo dia, no Iraque, houve bem menos mortes do que no Estado de São Paulo: lá foram 40; aqui 90.

É nesse sentido - e cumprindo um acordo firmado no Colégio de Líderes - que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota este projeto. Vota, mas quer votar as emendas, quer fazer a discussão, não quer fugir do debate.

Não temos medo de qualquer tipo de comparação. Temos uma proposta em relação à Segurança deste Estado. Queremos e forçamos para que os agentes estejam incluídos nesse projeto porque eles são partes vitais. Quando há rebelião, os primeiros a virarem reféns dos bandidos são os agentes penitenciários, aqueles que trabalham dentro das prisões.

Queremos cobrar as promessas feitas e cobrar os choques de gestão tão falados, tão decantados nas entrevistas de 2002, de 2003 e de 2006. Queremos solução, não queremos discursos demagógicos. Dizer que de fato a crise está sob controle e que está tudo dominado é verdade. Infelizmente, não pelo império da lei. Porque transigir e negociar com bandido nos torna reféns do crime organizado. Nós não aceitamos. Não podemos aceitar como sociedade civil organizada que se transija em relação ao crime.

Vamos votar favoravelmente ao projeto, Deputado Edson Aparecido, não é porque se deu uma maioria conjuntural e fomos atrás, como disse o Deputado Ricardo Tripoli. Ontem, na reunião com o governador, o nosso líder e nós estávamos lá, e essa questão foi levantada. E assumimos lá com o governador, num momento de crise, esse compromisso.

Quero ressaltar a confiança que ainda depositamos no Governador Cláudio Lembo, diferenciá-lo nessa crise, pois acho que ele é herdeiro dessa herança maldita, que tem como protagonista, pelo menos, o Secretário Saulo de Castro, que agiu nessa crise da maneira mais irresponsável e covarde possível, e entregou aos bandidos os policiais armados para que pudessem ser alvejados nas esquinas das ruas das nossas cidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem V.Exa. a palavra.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria rapidamente de encaminhar pela Liderança do Governo. Quero apenas dizer que estamos tratando de duas questões: uma é esse adicional que o governo dará à Polícia Civil e a Polícia Militar, e que o PT e o Deputado Romeu Tuma insistem em obstruir e impedir a sua votação o mais rapidamente possível.

A outra, Sr. Presidente, é que o Governador Cláudio Lembo irá enviar a esta Casa um projeto de lei para dar a gratificação aos trabalhadores da área do Sistema Prisional paulista pelo trabalho que tem cumprido. Esse é o reconhecimento do nosso governo. Apesar de neste projeto não constarem os agentes prisionais, o Governo de São Paulo enviará esse projeto de lei porque reconhece o papel desenvolvido por esses trabalhadores. Apenas para comunicar essa decisão do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados; 50 votaram “sim”, 25 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o roteiro de votação proposto pelo nobre Deputado Edson Aparecido.

Em votação o projeto, conforme o roteiro aprovado por este plenário.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, pelo comando que V. Exa. deu V. Exa. informou que está prejudicado o meu roteiro de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Com a aprovação do roteiro de votação do Deputado Edson Aparecido fica prejudicado o roteiro de votação proposto pelo Deputado Romeu Tuma e os demais roteiros.

Em votação do projeto, conforme o roteiro.

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 17, de 2006, salvo emendas, substitutivos e expressões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados: 76 votaram “sim”, 01 votou “não” e este Presidente, resultado que dá por aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 17/06, salvo emendas, substitutivos e expressões.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Esta Presidência vai colocar em votação neste momento a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - No projeto anterior o Partido dos Trabalhadores votou “sim” e encaminhará a justificativa de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Passemos ao Item 2 do roteiro de votação do PLC 17/06. Destacadamente a seguinte expressão “para o presente exercício” constante do Art. 1º. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 3 - Ficam, portanto, prejudicados os substitutivos de nº 1 a 4.

Item 4.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - No item 3 para declarar voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao substitutivos nº 3 e 4.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Para registrar o voto favorável da Bancada do PMDB aos substitutivos 1 e 2.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Pela liderança do partido Socialista Brasileiro, Sr. Presidente, registrar também voto favorável às emendas 1, 2, 3 e 4.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 4 -

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Para registrar o voto da Bancada do Partido Verde às emendas 1...

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Estamos votando os substitutivos. Vossa Excelência quer declarar voto favorável aos substitutivos?

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Isso, aos de nº 1, 3 e 4.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Quero declarar o voto favorável ao substitutivo da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado. Alguém deseja registrar sobre o Item 3?

Passamos ao Item 4 - Emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Para deixar claro à população de quem é a favor e contras às emendas quero uma verificação nominal de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Votamos contrariamente ao meu roteiro e verifico neste momento que o projeto já foi aprovado, mas que o roteiro de votação do Governo excluiu a Polícia Militar de receber o abono permanentemente,pois só retirou a expressão “para o presente exercício” do Art. 1º que se refere à Polícia Civil, não contemplando a Polícia Militar  que está no artigo 4º e que deveria ter sido feito a mesma coisa. Logo, senhores deputados alerto que a forma de repararmos esse absurdo é votar favoravelmente as emendas que serão votadas agora.

Então neste momento estamos com um projeto aprovado, sem as emendas votadas ainda, mas que a Polícia Militar fica totalmente prejudicada a partir de dezembro.

Eu queria apenas encaminhar isso a V. Exa. para como fazer agora nesse afã do Governo de aprovar o roteiro que não contemplava a transparência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Romeu Tuma, esta Presidência esclarece que o roteiro de votação proposto pelo Deputado Edson Aparecido foi aprovado pela grande maioria deste Plenário. Portanto, estamos em processo de votação do Projeto de lei Complementar nº 17/06, inclusive na última votação deste roteiro. Não cabem mais correções ou eventualmente observações do ponto de vista formal à votação.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Só para um esclarecimento. Se aprovarmos as emendas, aquela que contemplar a Polícia Militar obviamente consertará essa situação a que nos colocamos?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência neste momento não tem condições de responder a V. Exa., tendo em vista que o número de emendas neste projeto é muito grande e estamos no Item 4 de votação que engloba todas as emendas, apenas à exceção dos substitutivos. Portanto, seria necessária uma análise jurídica para a resposta, que neste momento, Deputado Romeu Tuma, não tenho segurança em fazer, tendo em vista que já estamos no final do processo de votação.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço a Vossa Excelência. Apenas quero dizer que há uma emenda para votar.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, o item 3 que aprovamos diz respeito ao conjunto do projeto. A Polícia Militar não ficará fora tirando essa expressão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Quero esclarecer ao Plenário que neste momento estamos votando o item 4 do roteiro de votação, que são as emendas englobadamente.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, os Deputados que querem rejeitar essas emendas englobadamente devem então votar “sim”. O comando foi rejeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência esclarece ao Plenário que quem votar “sim” incorpora as emendas, quem votar “não” rejeita as emendas, lembrando que todas as emendas estão englobadas.

Esta Presidência quer esclarecer mais uma vez ao Plenário que estamos no último item do roteiro de votação aprovado para o PLC 17/06 e pede a atenção de todos os Srs. Deputados. Quem votar “sim” aprova todas as emendas, quem votar “não” rejeita todas as emendas, tendo em vista que aprovamos um roteiro que impossibilita o destaque. Portanto, estamos votando as emendas de maneira englobada e não destacada. Quem votar “sim” aprova todas as emendas, quem votar “não” rejeita todas as emendas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. faz esclarecimentos atendendo à solicitação do nobre Deputado Edson Aparecido. Acontece que antes dos esclarecimentos, vários Srs. Deputados votaram de maneira equivocada.

Indago V. Exa. da possibilidade de votarmos novamente tendo em vista que V. Exa. trouxe luz ao problema.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Campos Machado, esta Presidência vai garantir a todos os Deputados a alteração do voto. Portanto, consulto o Plenário, de maneira calma: os Srs. Deputados que eventualmente não registraram seu voto, que o façam neste momento. Na seqüência, nobre Deputado Campos Machado, vamos abrir todo espaço necessário para alteração de voto, sem nenhum açodamento ou pressa desta Presidência.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que esclareça mais uma vez ao Plenário a questão do “sim” e “não”. O que representa o “sim” e o que representa o “não”.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Mais uma vez esta Presidência esclarece ao Plenário: quem votar “sim” acolhe todas as emendas englobadamente, quem votar “não” rejeita todas as emendas englobadamente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. já decidiu, mas me assalta uma dúvida atroz. Qualquer decisão que seja tomada agora talvez não represente a vontade do Plenário, tendo em vista que V. Exa. teve de consultar a assessoria para dar uma solução mais adequada. Então, indago a V. Exa. da possibilidade de votarmos novamente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Campos Machado, se tivéssemos o entendimento unânime do Plenário para retornar ao processo inicial da votação, esta Presidência acataria. Ocorre que vejo contrariedade. Mas, ao longo do processo de votação a Presidência dará todo tempo necessário para que a votação possa se desenvolver com calma.

Esta Presidência consulta os Srs. Deputados que desejam registrar o seu voto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para me orientar sobre a mudança ou não do meu voto, esta votação é aprovada ou rejeitada com maioria simples, ou são necessários 48 votos?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O acessório vai seguir o principal, portanto 48 para aprovação e maioria simples para rejeição. Estamos votando o Projeto de lei Complementar. Havendo 48 Deputados em plenário, a maioria desses 48 aprova ou não aquilo que quiser. Portanto, este é o entendimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, se mudarmos o voto para ‘não’, se não tivermos os 48 votos, não passa?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência esclarece que estamos votando o Item 4 do nosso roteiro: todas as emendas englobadamente. Como se trata de um Projeto de lei Complementar, precisamos de maioria absoluta para aprovação e também para eventualmente incorporar emendas a este projeto.

Portanto, estas emendas somente poderão ser incorporadas ao projeto se houver 48 votos ‘sim’, por tratar-se de um Projeto de lei Complementar. O resultado ainda não está anunciado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, o entendimento de V. Exa. também pode ser compreendido ao contrário: se não houver maioria absoluta, o Item 4 não foi rejeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É óbvio que não, Deputado Nivaldo Santana. Temos apenas a obrigatoriedade, pelo Regimento Interno, para aprovar o Projeto de Lei Complementar, 48 votos, maioria absoluta. Para rejeitar, apenas o quorum da sessão.

Isso não está expresso, mas é óbvio que o Regimento Interno coloca apenas os objetos de aprovação e o quorum necessário para tal. Aquilo que não é constatado no plenário para aprovação conseqüentemente encontra-se rejeitado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Ou prejudicado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Prejudicado se tivéssemos quorum insuficiente para deliberação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, nós não terminamos ainda de fazer a alteração de voto, estamos ainda em processo de votação. Se neste momento o resultado que V. Exa. proclamar for de 44 votos ‘não’ e 31 votos ‘sim’, significa então que o Item 4 estaria rejeitado?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Significa que o Item 4 está ‘rejeitado’, e não ‘prejudicado’.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Nivaldo Santana, esta Presidência, de maneira curiosa, encontra hoje neste plenário muitas dúvidas de um processo de votação que já é comum nesta Casa. Nós aprovamos um roteiro de votação e um projeto de lei complementar que pressupõe, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta da Assembléia, quando se tratar de projeto de lei complementar.

Ocorre que estamos tratando de uma rejeição ou aprovação, e o quorum ainda não foi anunciado. O quorum que observo no meu terminal não é suficiente para a aprovação da emenda, uma vez que não temos 48 votos “sim”. Portanto, ao proclamar o resultado, as emendas englobadamente estarão rejeitadas.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, mas essa é uma interpretação...

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não é interpretação, mas uma questão matemática e de análise jurídica do Regimento Interno.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - A deliberação fica prejudicada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A deliberação só fica prejudicada nesta Casa quando não temos quorum suficiente para deliberar. Ocorre que temos um quorum mais que suficiente, pois 76 Deputados, até agora, registraram seu voto. Neste momento nenhum Deputado desejando mais alterar o seu voto, esta Presidência irá proclamar o resultado da votação.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados; 31 votaram “sim”, 44 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita as emendas englobadamente ao PLC nº 17, de 2006.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Para declarar o voto favorável às emendas, que a maioria do Plenário rejeitou.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Para declarar o voto favorável à emenda que estende a gratificação aos aposentados e pensionistas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, já que foram rejeitadas as emendas englobadamente, quero registrar o voto favorável às emendas do PT nºs 6, 7, 8, 9, 14, 15, 18, 19, 20 e 22.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para declarar o voto favorável, tendo em vista a rejeição englobadamente de todas as emendas, à Emenda nº 21, do PDT.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Para declarar o voto favorável a todas as emendas que estendem esse aumento aos aposentados e pensionistas. O próximo passo do Governador Cláudio Lembo será atender a essa classe.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Para declarar o voto favorável da Bancada do PPS às emendas do nosso Líder Arnaldo Jardim.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Foi cumprido o acordo nesta Casa e queremos declarar o voto favorável aos pensionistas e aposentados. Que venha também o projeto para os agentes penitenciários.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -Sr. Presidente, quero o mapa da votação para saber quais os Deputados que votaram “sim” e “não”, para acabar com a demagogia nesta Casa. Assim, as entidades poderão saber quem votou “sim” ou “não” às emendas. Votaram contra os agentes penitenciários, agora alguns querem fazer demagogia. Quero o mapa imediatamente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Vanderlei Siraque, o mapa de votação fica disponível a todos os Deputados. Mais do que isso, há o portal da Assembléia Legislativa de São Paulo e, daqui a alguns minutos, constará a votação. O mapa está disponível a todos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - O projeto que veio a esta Casa pelo Governador realmente era para os policiais da ativa, que estão merecendo um salário melhor. O Governador deve mandar outro projeto, inclusive para os agentes penitenciários, que são de outra Secretaria. O policial da ativa merece ganhar mais, porque está enfrentando bandido e morrendo nas ruas para defender a sociedade.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero registrar a mesma preocupação do Deputado Romeu Tuma sobre o Item 2. De acordo com nosso entendimento deveria ser destacada a seguinte expressão: “... para o presente exercício”, constante dos Arts. 1º e 4º.” Também entendemos que a Polícia Militar ficou fora desse item.

 

O SR. AFONSO LOBATO -PV - Para declarar o voto favorável da Bancada do PV à extensão da gratificação aos inativos e aposentados.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Para declarar o voto favorável à Emenda nº 5.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Para declarar o voto favorável à Emenda nº 5.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de todos os Srs. Deputados.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 45 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 502 e 503, de 2006, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

 Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 19 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência esclarece ao Plenário que recebeu o requerimento do nobre Deputado Romeu Tuma requerendo o adiamento da votação e discussão do projeto. Ocorre que, devido à urgência constitucional deste projeto, não cabe adiamento de votação, conforme o Art. 26 da Constituição Estadual, por isso não aceita o requerimento do nobre Deputado Romeu Tuma.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, solicito o projeto à Secretaria. O Projeto de Lei Complementar nº 02, de 2006, do Governo do Estado, cria vagas no quadro de oficiais da Polícia Militar.

Mas para isso, como sempre, mata o cachorro que está com pulga. O Governo, ao invés de criar vagas para poder melhorar o policiamento do Estado, cria vagas extinguindo quadros já existentes no oficialato da Polícia Militar. Nas diversas reuniões do Colégio de Líderes, inclusive com a presença do Comandante Geral da Polícia Militar, pudemos constatar que não há critério técnico de qualquer natureza que pontifique tanto a criação quanto a extinção de cargos na carreira da Polícia Militar.

Esta Casa tem um projeto desde o ano de 1995. Ou seja, há 11 anos temos um projeto nesta Casa em que se pede a equiparação do vencimento de um delegado de polícia com o dos procuradores do Estado, esses mesmos procuradores do Estado que hoje colocam na latrina os funcionários da Funap. Os Deputados que votaram favoravelmente hoje se recusam a votar a derrubada do veto.

Tivemos uma decisão recente no Supremo em relação ao vencimento dos delegados de polícia numa ação impetrada pela Associação dos Delegados do Rio Grande do Sul, se não me falha a memória, com ganho de causa, dizendo que realmente são equiparáveis os vencimentos tanto dos delegados de polícia quanto dos procuradores do Estado.

Há 11 anos esta Casa se recusa a votar esse projeto. E hoje foi anunciado para a imprensa que votaríamos um pacote de projetos em relação à Segurança Pública. Mas verificamos que efetivamente não votamos nada. Apenas criamos dissidências dentro das instituições, criamos demagogicamente diferenças que nem cicatrizes poderão oferecer à sociedade, ao se tratar policiais que exercem a mesma função de forma diferente.

Inclusive, no afã de se votar o projeto que há pouco se deliberou, verificamos pela votação, que se deu de forma açodada no roteiro de votação, que o Plenário escolheu apenas por maioria de dois votos, que a PM ficou de fora. Entendo até que votar esta matéria que agora estamos discutindo é absolutamente impertinente neste momento. Mas foi deliberado por este Plenário um projeto que concede um aumento diferenciado para policiais que exercem a mesma função, mas em locais diferentes. Mas, agora, se faz uma cisão entre as corporações a partir do momento em que tornamos isso efetivamente incorporado ao salário.

O Governo apresentou um roteiro de votação que excluiu a expressão ‘prazo de validade para este ano’ - atendendo a uma reivindicação que vínhamos pedindo há vários dias proporcionando a incorporação nos salários só no artigo 1º, que passo a ler:

“Fica concedido Adicional Operacional de Localidade (dizia o projeto original) para o presente exercício...” - e votamos contra essa expressão. Sem a expressão, temos: “Fica concedido Adicional Operacional de Localidade para os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais em unidades civis...”

No roteiro de votação do Governo que não extinguia essa expressão, foi aprovado pelos Deputados desta Casa o seguinte texto: “Fica concedido Adicional Operacional de Localidade para o presente exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estejam exercendo suas atividades profissionais em organização policial militar...”

Então, a Polícia Civil conquistou de uma forma bastante gratificante a retirada da expressão sobre o prazo de validade num projeto eleitoreiro, mas a Polícia Militar foi colocada de lado pela grande maioria de Deputados desta Casa. Tiraram a Polícia Militar do projeto. Os PMs que estão nas ruas combatendo a violência que assola a sociedade só vão ter essa gratificação, esse “cala boca”, vamos dizer assim, até o final do ano, fruto de uma votação absurda.

Deputado Tiãozinho, as emendas venceram por grande maioria na votação. Ao verificar que havia perdido, o Governo solicitou aos seus Deputados que alterassem os seus votos. Foi importante que houvesse muita gente aqui e a sessão estivesse sendo transmitida ao vivo para presenciar isso.

Pedimos a relação da votação para mostrarmos não só à categoria, mas à população do Estado, como eles votaram. Não para escracharmos, mas para que os policiais do Estado de São Paulo e, mais do que isso, para que a população do Estado de São Paulo tenha consciência daqueles que apóiam efetivamente o trabalho dos policiais, daqueles que apóiam o trabalho dos policiais que já se aposentaram - como o pai de V. Exa., Deputado Antonio Mentor, que deram mais de 35 anos de serviço combatendo a violência.

Aqueles que morreram neste final de semana não vão ser contemplados com esse “cala boca”. Até há uma coerência nisso: para que contemplá-los com esse “cala boca” se eles não podem mais falar? É até uma questão de coerência, como tem acontecido em algumas coisas na área da Segurança Pública.

Em relação a este Projeto nº 2, a Bancada do PMDB fez um parecer assinado pelo Deputado Jorge Caruso, que é absolutamente contemplativo e técnico. O Deputado Caruso atendeu emendas de muitos Deputados, inclusive um substitutivo do Deputado José Zico Prado, que melhora muito as questões de segurança.

Passo a ler o parecer do Deputado Caruso: “Parecer do relator da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2006: O Exmo. Sr. Governador do Estado enviou para apreciação desta Casa o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2006, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. No período em que esteve em pauta, o projeto foi alvo de um substitutivo e de 45 emendas.”

Não sei para que apresentamos emendas se na hora de votar os Deputados votam contra as suas próprias emendas. Eles conseguiram criar uma outra figura: declarar voto favorável à emenda que eles mesmos rejeitaram.

Hoje é um dia marcante. Aliás, as datas têm mostrado coincidências infelizes, mas dignas de serem registradas. Prendemos a população do Estado com essa insegurança no dia 13 de maio, que é o Dia da Libertação dos Escravos; várias mães tiveram seus filhos assassinados no Dia das Mães. Este Governo consegue essa façanha e hoje se criou mais uma data marcante. Hoje, votamos um projeto em que alguns Deputados votaram contra as suas próprias emendas e depois declararam seu voto favoravelmente às emendas que eles mesmos rejeitaram.

Saímos às ruas e a população ataca de forma verbal os Deputados como se fossem todos iguais, todos vagabundos, todos ladrões. Com atitudes como a de hoje fica difícil defender a classe política. Isso aqui não é profissão. Isso aqui é exercício de mandato. Estamos aqui representando os anseios da população. Quando somos cobrados, tentamos defender a classe, mas é complicado. Essas incoerências são injustificáveis. Não há argumentos.

Eu peço que alguém ofereça algum argumento para defender os Deputados não só desta Casa, mas do Brasil inteiro, do Congresso, das Assembléias, das Câmaras Municipais. Fica difícil. Criou-se uma nova figura: o voto favorável do Deputado à emenda que ele próprio rejeitou. Parece brincadeira, mas, infelizmente, é a esse papel que o Legislativo tem se prestado: papel de coadjuvante, de ajoelhar-se perante o Executivo, trocar votos e ideais, o que é pior, por benesses, benevolências.

Hoje, vimos que a Polícia não queria isso, não queria essa benevolência, não queria essa caridade, esse cala-boca, até porque esses que vão receber somente cem reais - a PM, nada, a partir de dezembro - não vão conseguir comprar os dez agasalhos da Campanha do Agasalho do Fundo Social de Solidariedade. Eles não vão conseguir comprar os dez ou quinze cobertores a que são obrigados. Os policiais que nos assistem sabem o que estamos falando; os policiais que nos acompanham aqui sabem o que estamos falando. Esse dinheiro não vai nem pagar o caixão de um parente se morrer como policial.

 

O sr. Antonio Mentor - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Romeu Tuma, pelo aparte.

Estava admirando a análise que V. Exa. faz do projeto que acabou de ser votado por esta Casa e refletindo um pouco sobre uma questão especialmente, além de tantas outras que V. Exa. já mencionou: a manifestação do Governo relativamente à inclusão dos agentes penitenciários nesse abono que V. Exa. trata como sendo um cala-boca.

Havia emendas ao projeto que garantiriam a inclusão dos agentes penitenciários nesse mesmo método de adição de um valor irrisório. Como para quem ganha mal qualquer coisa pode significar um benefício, eu mesmo recebi - porque tenho muitos amigos na Polícia Civil e na Militar - solicitações desses servidores públicos para que aprovássemos mesmo assim esse irrisório abono oferecido pelo Governador.

 

o SR. Romeu Tuma - PMDB - Deputado Mentor, só para corrigir V. Exa., não é abono, nem aumento. É gratificação. É um cala-boca que não cobre meio lábio.

 

O sr. Antonio Mentor - PT - É uma gratificação. Mas o que me deixou sinceramente preocupado é o fato de o Governo vir a esta Casa e afirmar que, nos próximos dias, o Sr. Governador Cláudio Lembo enviará à Casa um projeto que inclui os agentes penitenciários nessa gratificação, quando nesse projeto havia emendas que já garantiriam essa participação dos agentes penitenciários. E elas poderiam ter sido aprovadas de modo a permitir que, no mês que vem, os agentes penitenciários também recebessem essa gratificação.

Não consigo compreender por que a emenda que estendia esse benefício aos agentes penitenciários não foi acolhida pelo Governo, de modo a reparar uma injustiça ainda mais grave do que o conteúdo central do projeto, na medida em que estenderia aos agentes penitenciários essa gratificação.

Não sei se o Deputado Romeu Tuma, que se debruçou e se aprofundou na análise do projeto, teria alguma explicação que satisfizesse a minha curiosidade diante desse fato inusitado.

Tivemos a manifestação do Governo dizendo: “O Governador remeterá a esta Casa um Projeto de lei que incluirá os agentes penitenciários nessa gratificação.” No próprio projeto já havia uma emenda que garantia esse mesmo resultado. Por que o Governo não aceitou essa colaboração do Legislativo paulista, de modo a antecipar e até a ganhar tempo para que pudessem os agentes penitenciários também serem atendidos neste momento?

 

o SR. Romeu Tuma - PMDB - Agradeço a importante colocação de Vossa Excelência. Informo-lhe que isso não altera nada do que entendemos. Esta é uma praxe do Governo: usar um discurso e fazer outra coisa.

Existia mais do que uma emenda; existiam três emendas no mesmo sentido: o Deputado Vanderlei Siraque tinha uma; o Deputado Arnaldo Jardim tinha outra; eu mesmo tinha outra no sentido de atender a essas categorias.

Se o Governo quisesse, obviamente, votaria, mas o papel do Governo hoje é mostrar que o Poder Legislativo é um órgão anexo ao Palácio. Até brinco. Penso sério, mas brinco, até porque respeito o Deputado Nogueira, que é um grande companheiro, um grande amigo. A demonstração do que o ex-Governador Geraldo Alckmin pensava da Assembléia Legislativa se deu quando mandou o nosso colega, o Deputado Duarte Nogueira, entregar a sua carta de renúncia. Ele não veio aqui trazer a sua carta de renúncia: mandou o Secretário da Agricultura, porque entende que isso aqui é parte do Palácio.

Temos uma discussão na sociedade, e o Governo tem se reunido com a Anatel, para criar um mecanismo de impedir o funcionamento de celulares nas cadeias. A Assembléia tem projeto pronto há mais de um ano e não vamos votá-lo. Novamente, vão nos usurpar as nossas funções para algum iluminado conseguir um acordo com a Anatel, quando a Assembléia de São Paulo poderia, de forma pioneira, impor como lei exemplar a todo o Brasil que as empresas operadoras de serviços de concessão de telefonia celular impedissem, de uma forma técnica, o sinal no interior das carceragens, das cadeias públicas, dos CDPs, das penitenciárias no Estado de São Paulo.

Seria um exemplo para a nação. Mas não, prefere-se, numa discussão, acusar o pobre do agente penitenciário como corrupto. Quando se propõe um mecanismo efetivo, técnico, para impedir, o Governo não deixa votar.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de falar até para a Bancada do PSDB. Às vezes, dá a impressão de que a crítica parte do PT, do PMDB e de outros partidos.

Pegamos, nas últimas notícias da Agência Estado, que o Senador Arthur Virgílio, do PSDB, diz: “FHC não deu prioridade à Segurança Pública.” Está aqui, quem está falando não somos nós. Agora, o PSDB vem falar do Governo Lula. Eles estiveram oito anos em Brasília e doze anos em São Paulo. Quem está dizendo é um Senador do PSDB.

Vejam bem, agora não dá mais para as críticas serem rebatidas, embora democraticamente se possa fazê-lo. Contra fatos fica difícil arrumar argumentos, embora os fatos possam ser interpretados pela lógica.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O que o Deputado Vanderlei Siraque está falando, o próprio Fernando Henrique reconheceu. Ele preocupou-se com a inflação, com tantas coisas e reconheceu a própria falha. Acho isso bonito.

Quero saber do Deputado Vanderlei Siraque: onde estão os quatro presídios federais, pelos quais o PT fazia tanto barulho? Onde está o dinheiro do Fundo de Segurança? É só discurso. A sociedade cobra. Até hoje, é somente discurso. Falam que no mês seguinte vão inaugurar.

Deputado Tuma, V. Exa. é meu amigo, é delegado de polícia. O PT é bom de discurso, quer politizar. Estamos aqui para isso. Não resolvemos todos os problemas, mas, no mínimo, encaramos. E falamos antes da eleição, durante a eleição e depois da eleição. O PT é o contrário: fala uma coisa antes da eleição, para ganhar e, depois, age diferente.

 

o SR. Romeu Tuma - PMDB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Sei que o Deputado Pedro Tobias concorda muito com a nossa fala na questão da Segurança, especialmente com relação ao príncipe.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Romeu Tuma, queria parabenizá-lo a respeito de uma coisa muito importante.

Temos aqui projetos excelentes. Tínhamos um projeto em relação aos cães de grande porte. Depois, fizeram o projeto pit bull. Aprovamos o projeto do Governo Geraldo Alckmin. Agora, existem projetos de bloqueadores para uso de celulares em cadeias, detecção de metais em escolas, cadeias. O que acontece?

Diz que quando o projeto é polêmico não se aprova. Não se traz ao plenário, como estamos trazendo projetos aqui. É um erro da Assembléia Legislativa de São Paulo. Por isso eu concordo com V.Exa. e cumprimento o fato de o Governo querer fazer essa extensão, e também por me identificar com V.Exa. como parlamentar. É muito importante trazermos os projetos polêmicos para discussão no plenário e não somente no Colégio de Líderes. Essa é a nossa opinião.

Já poderíamos ter bloqueadores em todos os presídios. Quanto custa? Se V. Exa. souber, informe à população, pois existe uma controvérsia. Uns dizem que custa 50 mil e outros dizem que custa 150 reais. O bloqueador pode ser colocado pelo Governo do Estado. Mas dormiram e não colocaram. Por isso aconteceu essa tragédia.

Porque a união seria de todos os Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo, para pelo menos o Código Penal ser aplicado com mais rapidez, as penas serem aplicadas separadamente, conforme o delito. Não se fez isso. E quando acordamos estávamos com problema, com alguém estourando bomba perto de casa.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência, que incorporo à minha fala.

Esclarecendo a pergunta do Deputado Luis Carlos Gondim, o bloqueador de celular custa por volta de 10 mil reais. Existem outros mais sofisticados que custam um pouco mais. Temos vários projetos, como um que obriga o Estado. Mas esse que apresentamos no ano passado, e cuja votação estamos cobrando, obriga as operadoras concessionárias do serviço público. E elas mesmas têm dito nos jornais e na televisão, de ontem para hoje, que apenas querem uma lei que seja estadual para implantar. Elas alegam que se fizerem por conta própria estarão quebrando o contrato.

É o momento de o Legislativo aprovar. Temos leis para isso, não há nenhum problema. A própria operadora se coloca na condição de eliminar o sinal do interior da cadeia. Como V. Exa., sabe temos por volta de 150 presídios da Administração Penitenciária no Estado, sem falar das cadeias públicas, que é a Polícia Civil que cuida, que só em oito estados foram disponibilizados. E assim mesmo de forma manual. Se o funcionário se esquecer de ligar o impedimento do sinal já não funciona. Alguns outros lugares possuem no Estado de São Paulo, mas é porque o delegado, que é o diretor da cadeia, colocou do seu próprio bolso para conseguir uma parceria com a iniciativa privada.

Quero registrar mais uma vez, de forma enfática, que esse PLC nº 2 que estamos para votar não cria de forma técnica nada de novo na polícia. Ele extingue alguns cargos e cria outros baseado única e exclusivamente em critério político. Basta ver as regiões onde ele vai criar condição de promoção para oficiais, que é um critério absolutamente político de atendimento à base do governo nesta Casa.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Romeu Tuma, quero primeiro concordar com V. Exa. com relação à avaliação do projeto ora em discussão.

Na outra oportunidade, quando se discutiu um projeto de lei de reestruturação das polícias, chamávamos atenção para o fato de que não se tratava de uma reforma nem de uma reestruturação, mas de uma pequena meia-sola para tapar o buraco na sola do sapato daqueles que comandam a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Não se trata de uma reforma, de uma reestruturação completa para atender a Corporação no seu conjunto e dar um tratamento definitivo à questão. Vamos continuar tratando a conta-gotas uma medida tão importante, que produz resultados, como acompanhamos nesse final de semana em São Paulo.

Segunda questão: cumprimento o nobre Deputado Pedro Tobias porque ele é um dos poucos Deputados do PSDB com coragem de vir ao microfone e admitir, com humildade, que o PSDB fracassou na política de Segurança Pública durante o Governo Fernando Henrique Cardoso e também nos 12 anos do Governo do Sr. Geraldo Alckmin, que era Vice-Governador na ocasião em que Mário Covas era Governador do Estado de São Paulo. Um fracasso total na política de Segurança Pública.

Do ponto de vista da questão econômica tratou mal também. Aquela estabilidade, criada com objetivos eleitorais, levou o Brasil a um endividamento profundo. O Brasil devia 60 bilhões de dólares na oportunidade e quando o Fernando Henrique Cardoso entregou o Governo ao Presidente Lula a dívida estava na ordem de 800 bilhões de dólares. Ou seja, eles conseguiram fazer com que o Brasil se endividasse mais do que em 500 anos de sua existência.

Volto ao debate sobre as telefonias celulares para pôr as coisas nos devidos lugares.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Vossa Excelência é testemunha, é verdade, na Comissão de Defesa dos Direitos de Consumidores.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Isso. Discutimos esse assunto com os operadores com as entidades de defesa do consumidor que estavam interessadas em discutir esse assunto. Todo mundo no Brasil sabe muito bem que é possível comprar até pela Internet o bloqueador de celular!

Eu sou um crítico das agências reguladoras porque, na sua maioria, a Anatel inclusive, capitularam para os interesses das grandes companhias, haja vista as questões da cobrança da taxa de assinatura e da clonagem de aparelho. E o governador de São Paulo, candidato à presidência da República, parece que desconhece as resoluções da Anatel! É só fazer uma solicitação à Secretaria Nacional de Segurança Pública que a Anatel disponibilizará as condições e os equipamentos necessários para a determinada região e para determinados aparelhos! É uma vergonha!

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - A própria Anatel falou sobre isso ontem. Basta fazer uma legislação estadual ou federal.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - A Anatel soltou uma nota de esclarecimento ontem. Quem pôde acompanhar os debates com muitos especialistas no assunto sabe. É uma vergonha porque esta Casa está abrindo mão de legislar. Há projetos de lei que falam desse tema anteriormente à crise!

Pois bem, ontem os especialistas davam endereços na internet, expectativas de quanto custariam os aparelhos mais sofisticados. Esse não é o problema. Na verdade, é para se tentar colocar questões e fugir do principal, que é a ausência de uma política de Segurança Pública no Estado de São Paulo, que fracassou. Nós já registramos isso no dia de hoje.

Concordo com V. Exa. também com uma outra questão. Eu já disse isso hoje à tarde. Quero aproveitar que estamos sob a Presidência do Deputado Rodrigo Garcia, que tão brilhantemente conduz a Assembléia Legislativa de São Paulo, para sugerir que possamos reunir todos os projetos de lei desta Casa que versem sobre Segurança Pública. Que nós possamos apresentar uma agenda e votarmos esses projetos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Deputado Sebastião Arcanjo, hoje o Presidente convocou uma reunião de líderes para falar sobre isso. E a base do Governo só queria votar o que nós votamos! Ou seja, deixar a Polícia Militar de fora do aumento e votar esse projeto que cria cargos e funções de promoções políticas!

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Penso que a população de São Paulo aguarda de nós, Deputados, muito mais do que solidariedade e manifestação de reconhecimento daqueles que foram vítimas dos acontecimentos nos últimos dias na cidade de São Paulo. O que se espera de uma Casa de Leis é que ela legisle! Ela deve legislar, tem de votar os projetos de lei! Ela tem de instaurar uma comissão para investigar o que está acontecendo. Ela precisa convocar o secretário para dar esclarecimento. É o mínimo que o Parlamento deve fazer!

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Depois de seis meses de obstrução da Base do Governo, consegui convocar o Secretário de Segurança Pública na semana passada, por causa de uma rebelião de um ano atrás.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Depois de seis meses. Devolvo a palavra ao Deputado Romeu Tuma cumprimentando-o pela intervenção.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço pelo aparte. Quero dizer que hoje, com essa crise da Segurança Pública, conseguimos votar uma gratificação diferenciada para vários policiais, inclusive criando uma cisão entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, que ficou de fora. Conseguimos rejeitar emendas que atendiam aposentados, pensionistas e agentes penitenciáriOs que estão no interior se matando e morrendo para segurar essas rebeliões.

Eu lamento profundamente, porque, salvo exceções, esta Casa não se presta ao papel que justifica a sua existência. Vamos votar um projeto agora que será deliberado por interesses exclusivamente políticos, seja para atender algumas regiões da base aliada, seja para indicar pessoas à promoção no futuro. É uma coisa absurda o que vai ser votado agora, porque é o que pauta a forma de trabalhar desta Assembléia: só interesses políticos e pessoais. Estão muito abaixo dos interesses maiores da nossa sociedade.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Meu amigo Romeu Tuma, V. Exa. mostrou que é especialista da segurança. Penso que está perdendo tempo na Assembléia. Acredito que vai ser mais útil na função de delegado, cuidando de bandido.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Acho que V. Exa. conseguiu, talvez pela profissão de médico, ler exatamente o que eu penso: eu estaria muito melhor se eu estivesse na polícia combatendo o crime, do que se eu estivesse aqui não sabendo onde me encontro. A única diferença é que o salário aqui é um pouquinho melhor. Eu espero que os senhores me ajudem a ter um salário melhor para voltar a combater o crime na rua.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quem sabe, num futuro próximo, V. Exa. Possa ser aproveitado num cargo de maior envergadura, e quem sabe, ajudar o povo de São Paulo a enfrentar o problema da segurança pública que o PSDB não conseguiu até este momento no Estado de São Paulo. Parabéns.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Deus lhe ouça, Deputado Sebastião Arcanjo. Apenas lembrando que a polícia só serve exatamente para limpar a latrina.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quem sabe, o PT leva Vossa Excelência para Brasília, ou o seu pai, para cuidar da Polícia Federal, porque lá, também,existem tantas falcatruas, sendo que até o Procurador indicou gente de organizações criminosas. Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Encerrando, quero dizer que nesta Casa também que a serviu para alguma coisa, pelo menos para conseguirmos eleger um Presidente que se distanciasse um pouco do Poder Executivo, o que em parte aconteceu. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 20 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 20 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Sobre a mesa, emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo primeiro, do nosso Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, passo a ler a emenda.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, apenas para me manifestar, antes que Vossa Excelência leia, para não perder tempo e não causar apreensão, quero dizer a Vossa Excelência que não concordo, acho um absurdo este projeto, até por uma questão de coerência e com desânimo com relação ao Parlamento de São Paulo, vou me retirar e não vou pedir verificação.

Os senhores querem fazer justiça, que o façam. Eu não vou verificar essa votação. Os senhores podem fazer a justiça que bem entenderem, que há as condições políticas para esse governo, promover pessoas incompetentes.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O Deputado que aparteou o Deputado Romeu Tuma diz que ele deveria abrir mão da condição de Deputado para voltar à função de polícia.

Pena que não podemos dizer o mesmo do Deputado, para ele voltar à sua função, que talvez na sua função, ele seja pior do que como Deputado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa. Com fundamento das emendas apresentadas do projeto em epígrafe, propomos nos termos regimentais, a seguinte emenda a durante aglutinativa:

Em seu artigo primeiro, do Projeto de lei Complementar nº 2, de 2006, a seguinte redação: Artigo primeiro. Ficam extintos na Polícia Militar, 550 postos de graduação dos seguintes de oficiais e quadros de praças especiais:

Inciso I: No quadro de oficiais de saúde. Alínea a: um de tenente-coronel farmacêutico da PM, previsto na Lei 1889, de 15 de dezembro de 78.

B - Um tenente-coronel veterinário PM, previsto na Lei 4793, de 24 de outubro de 85.

C - Um major-farmacêutico, PM, previsto na Lei 4793, de 24 de outubro de 85.

D - Um major-veterinário, PM, previsto na Lei 1889, de 15 de dezembro de 78.

E - Quatorze de primeiro-tenente dentista, previsto na Lei 8994, de 23 de dezembro de 94.

F - Quatro de primeiro-tenente farmacêutico, PM, previsto na Lei 6451, de 12 de maio de 89.

G - Um de tenente veterinário, PM, previsto na Lei 6451, de 12 de maio de 89.

2 - No quadro auxiliar de oficiais da Polícia Militar:

A - Quinze de major, que a OPM previsto na Lei Complementar 419, de 25 de outubro, de 85.

3 - No quadro de oficiais músicos: A - Dois de segundo-tenente músico PM, previsto na Lei 6451, de 12 de maio de 89.

4 - No quadro de praças especiais.

A - Cento e trinta de aspirantes a oficial da PM previsto na lei 6451, de 12 de maio de 89.

B - Trezentos e oitenta de alunos oficiais PM, previstos na Lei 6451, de 12 de maio de 89.

Parágrafo único: A extinção nos postos de tenente-coronel farmacêutico da PM, tenente-coronel veterinário PM, major farmacêutico PM e major veterinário PM, de que tratam as alíneas “a”, “b” , “c” e “d”, do Inciso I, desse artigo, dar-se-á na respectiva vacância.”

Srs. Deputados, sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação.

“Requer que o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2006, seja votado na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emendas e substitutivos.

2 - Emenda Aglutinativa.

3 - Substitutivo de nº 1.

4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento, propondo método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto salvo emendas e substitutivo.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Substitutivo de nº 1. Fica prejudicado.

Item 4 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Declarar voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação.

Na seqüência passamos à discussão e votação adiada do PLC 28/2005 do Poupatempo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Em havendo acordo das lideranças presentes em plenário...

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sobre o item anterior aprovado, tanto eu quanto o Deputado Rafael Silva gostaríamos de fazer um rápido encaminhamento dessa votação já aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vossa Excelência está com a palavra, Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer aqui a compreensão dos Deputados. Afinal de contas desde que este projeto foi protocolado no dia 4 de janeiro deste ano temos pedido o empenho das várias bancadas. Afinal de contas quando no dia 8 de julho do ano passado o Governador Geraldo Alckmin na Praça José Bonifácio, em Piracicaba, nos dava a notícia da criação do CPI 9 e Deinter 9. Mostrava tecnicamente o que isso iria significar para toda a nossa região, inclusive a grande região englobando Piracicaba, Campinas e até São João da Boa Vista, que é a terra do Beraldo.

A votação desse projeto hoje fará com que o CPI 2 e o Deinter 2 de Campinas que hoje mantém 92 cidades seja dividido. Aliás, um pouco mais da metade, 52 cidades vão fazer parte do CPI 9 de Piracicaba e 52 cidades do Deinter. Campinas fica com mais habitantes, com 40 cidades, mas com um número populacional maior. O que significa isso? Vamos ter uma estrutura maior naquela região, uma região que também tem problemas sérios na questão de segurança. Quantos Deputados que ali vivem, têm sua base eleitoral também lutaram pela aprovação deste projeto?

Eu falava há pouco com o coronel Eclair. Ele entende que no máximo em 15 dias o decreto será assinado a aí teremos finalmente implantado esse CPI 9 e esse Deinter 9 que era um sonho nosso, representante da cidade de Piracicaba, da região, para que possamos neste momento de tanta aflição que vive o povo do Estado de São Paulo possa ter um pouco mais de garantia. Não vamos resolver todos os problemas de segurança, mas vamos dar uma estrutura muito maior tanto à Polícia Militar como à Polícia Civil com a aprovação deste projeto aqui.

E agora, aguardando o decreto do Governador Cláudio Lembo, tenho certeza de que imediatamente isso vai acontecer, o que dará um número maior de PMs. Hoje, inclusive, está sendo nomeado um novo delegado seccional para Piracicaba, que é o Dr. Sérgio Tucci. O Dr. Luís Henrique Zago foi promovido; vai trabalhar no Deinter em Campinas, ao lado também do Dr. Sérgio que recentemente foi nomeado.

Agradeço ao Deputado Romeu Tuma que abriu mão de verificar para que pudéssemos ter aqui neste acordo de líderes a votação deste projeto. O parlamentar quando tem um projeto que não é político, é um projeto que trata da segurança e com segurança não se brinca. Vivemos quatro dias de aflição no Estado de São Paulo. Ontem, mesmo na nossa cidade um ônibus foi queimado, duas pessoas acabaram sendo mortas. Sei porque no dia-a-dia trabalho com aquela população em programa de rádio, jornal, televisão e vivo o dia-a-dia da minha cidade, da minha região.

Então para nós, hoje, é um motivo de satisfação diante de tanta insatisfação, diante de tanta insegurança, mas neste momento a votação e a aprovação do PLC 2 que permite criar alguns batalhões de polícia, como é o caso de Ribeirão, que o Rafael vai falar, o Baleia vai falar, e de outros batalhões, mas a criação do CPI 9 que será sediado ali no Bairro do Algodoal onde hoje funciona o 10º DPMI e a criação do Deinter 9 da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Estou realmente orgulhoso. Agradeço em nome do meu líder, Deputado Arnaldo Jardim, todas as demais lideranças, os 94 Deputados para que pudéssemos hoje finalmente aprovar este projeto.

Estávamos com o tempo vencido. O Deputado Edson Aparecido dizia muito bem: ‘temos que aprovar hoje este projeto’. Felizmente fomos aqui iluminados, pois a questão de segurança é uma questão de vida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Quero justificar meu voto favorável a este projeto. Acredito que a Assembléia Legislativa esta noite ajudou o Governo do Estado a garantir mais segurança para a população do Estado de São Paulo como um todo. E justificar especificamente a minha cidade de Ribeirão Preto. Depois o Deputado Rafael Silva vai também fazer um pronunciamento especial porque Ribeirão Preto vai ser contemplada com o 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo que vai garantir mais homens nas ruas da nossa cidade, do nosso Estado, garantindo assim mais segurança para a nossa população.

Portanto esta justificativa que faço é pelo meu voto favorável a este projeto de lei.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Também para dizer que a cidade de São José do Rio Preto acaba ganhando com este projeto, e daí o nosso empenho, inclusive junto ao comando local acaba ganhando mais um batalhão que sem dúvida nenhuma é importante não só para São José do Rio Preto mas também para toda a região.

Portanto, nosso agradecimento aos companheiros Deputados, aos líderes de bancada que atendendo aos apelos não só do nosso partido, mas meu pessoal, dos Deputados da nossa região, que também V. Exa. faz parte, como faz parte o Deputado Vaz de Lima, conseguimos fazer com que fosse aprovado. Sem dúvida nenhuma é um marco para a nossa cidade e toda a nossa região. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente: O Deputado Baleia Rossi já falou e quero aproveitar a oportunidade também para agradecer a esta Casa. A luta realmente foi grande e hoje corríamos o risco de ter uma verificação de votação e a possibilidade de uma obstrução.

O comando de Ribeirão Preto, os oficiais de Ribeirão Preto, os policiais militares de Ribeirão Preto, ou seja, a sociedade ribeirãopretana pediu a mim e ao Deputado Baleia o nosso empenho para que este projeto fosse aprovado. Assim Ribeirão Preto terá uma estrutura mais forte e esperamos que essa estrutura também seja representada em termos de segurança, de aumento de segurança para Ribeirão Preto.

No sábado à noite um nosso amigo, de dentro da minha casa, amigo de meus filhos, Arildo Ferreira da Silva - é o nome daquele policial militar florestal - foi barbaramente assassinado com oito tiros no rosto e seis no tórax. Realmente foi uma coisa terrível, porque se tratava de uma pessoa de boa índole que nunca teve problema nenhum com nenhuma pessoa de Ribeirão Preto. Relacionava-se muito bem com todo mundo, inclusive ele mesmo dizia que não tinha vocação para trabalhar na rua. Gostava de fazer o trabalho de policial florestal. E foi assassinado sem nenhum motivo graças a esse grande movimento terrorista que aconteceu no Estado de São Paulo.

Agora, Sr. Presidente, entendo que é importante analisarmos essa questão e também o problema da segurança em todos os aspectos. Existem pessoas mal informadas ou mal intencionadas que num momento ou noutro defendem marginais, bandidos, sem saber o que estão fazendo, ou sabendo o que estão fazendo. Não temos condições de analisar de forma criteriosa o que se passa na cabeça dessas pessoas, mas quem perde é a população. Muita gente morreu nesse movimento que aconteceu no Estado de São Paulo e que levou terror a todas as famílias. Espero que tudo isso sirva de exemplo.

Quero agradecer a esta Casa pela aprovação deste projeto que é importante para a região de Ribeirão Preto e para todo o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, acho que se faz necessário fazer o registro para todos os telespectadores da TV Assembléia, para as pessoas que acompanham os trabalhos desta Casa, um dia em que estamos vindo de um resultado difícil no que diz respeito aos problemas que o nosso estado vivenciou na área da segurança pública. E sinto que a população de São Paulo esperava uma resposta pronta deste Legislativo, que pudéssemos mostrar neste momento o que falei na tribuna desta Casa ontem, uma união. E sinto que os Deputados desta Casa tiveram essa manifestação para a sociedade, uma manifestação de preocupação real com o momento em que o estado vive.

E os dois projetos que aprovamos nesta Casa, Sr. Presidente. Tanto o projeto que dá a gratificação à polícia, tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Militar e fica também o indicativo para esta Casa receber um projeto que vai estender esta gratificação aos agentes penitenciários, e esse projeto que acabamos de votar agora, faz uma redistribuição tanto na Polícia Civil, quanto na Polícia Militar. E precisamos, recebemos nesta Casa no Colégio de Líderes, o comandante da Polícia Militar esteve conosco explicando, falando dessas mudanças, e falando o quanto é importante para as forças policiais.

Estivemos nesta tarde também a presença do Dr. André, presidente da Associação dos Delegados, acompanhando de perto essa matéria pertinente a sua área, pertinente a sua associação, mostrando interesse pela área, pela associação que dirige. E V. Exa., Sr. Presidente, que quando cheguei a esta Casa ontem, também em conversa que tivemos, já demonstrava a preocupação de realmente acontecesse isso que está acontecendo agora, que esta Casa pudesse no primeiro momento se solidarizar com as forças policiais desse Estado, no combate ferrenho que vem fazendo à criminalidade, e num segundo momento, não só ficar na base da solidariedade, mas também mostrar resultado, e um parlamentar mostra resultado votando projetos e transformando esses projetos em leis.

E hoje saímos desta Casa com dois resultados favoráveis. Fica aqui também a nossa saudação ao nosso líder de Governo, Deputado Edson Aparecido, que teve um poder de articulação muito grande. Eram dois projetos que tinham muitas arestas. Somos em 94 Deputados, cada qual com a sua interpretação, cada qual julgando melhor o aprimoramento das leis, chegando no que foi possível. Muitos detalhes, muitas emendas que foram solicitadas não puderam ser aproveitadas. Mas acredito que o resultado desse trabalho, dessa união, é algo que beneficia o nosso Estado no que diz respeito a instrumentos.

Primeiro deles reforçando o salário do policial, dizendo a eles não só com palavras amáveis, mas na prática, no seu extrato salarial no fim do mês, que valorizamos o trabalho dele. Em segundo, dando à policia a remodelação que ela pediu nesta Casa para poder atuar. No que diz respeito à minha região, a região de Campinas, vai haver um desmembramento, Campinas ficará com uma região menor, o que permitirá certamente às autoridades, aos comandantes exercer um planejamento melhor na área da segurança. Portanto cumprimento a todos os líderes, a todo os Deputados desta Casa, todo resultado a que chegamos e oferecemos para a sociedade.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, após a criação de um CPAM-12 em Mogi das Cruzes, precisaríamos ter alguns cargos coronéis, capitães e isso só poderia ser feito se tivéssemos uma votação desse projeto. Então quero agradecer aqui a todos os Srs. Deputados porque irá beneficiar a região do Alto Tietê, que realmente está necessitando nesse momento da criação desses cargos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero parabenizar a todos os Srs. Deputados também nesta data. Acho que esta Casa deu uma pequena contribuição na questão do policiamento civil e militar no dia de hoje. Dou os parabéns também a V. Exa. que foi o primeiro a se manifestar no dia de hoje da necessidade desta Casa tomar medidas imediatas na ajuda ao Governo do Estado e a toda a população, com relação aos problemas que estamos vivendo.

Quero também fazer uma defesa pública aqui Sr. Presidente, do Deputado que pertence ao meu partido, Deputado Romeu Tuma, cuja briga nesse plenário no dia de hoje, em nome da Bancada do PMDB, foi no sentido de possibilitar à Polícia Civil e à Polícia Militar as melhores condições possíveis para as suas respectivas atuações. Então entendemos plenamente o Deputado Romeu Tuma que é um especialista na área de segurança, quando o encontramos num estado quase de em desespero, porque ele de perto conhece o sofrimento de cada policial, tanto civil, quanto militar.

Então entendemos como válida essa bandeira do Deputado Romeu Tuma, e o PMDB tem também como válido dentro do partido a valorização do profissional, e esta Casa tem que começar a discutir a questão dos nossos delegados de policia, cujos salários são realmente aviltantes, eles não tem condição de trabalho e não tem condição adequada para exercer a função.

Então acho que esta Casa tem que se debruçar nessa questão levantada pelo Deputado Romeu Tuma. E quando levantamos aqui a reestruturação parcial da Polícia Militar, a gente entende que a lei é realmente parcial, em que pese a necessidade de várias e várias regiões no policiamento estarem hoje recebendo novos batalhões, com a formulação desse projeto e a aprovação desse projeto, nós entendemos que todo o Estado precisa de policiamento, e novos policiais. Isso resolve parcialmente o problema e o Governo do Estado deve realmente ter uma atitude muito forte de também ter para as outras regiões uma atitude semelhante como essa, como a criação de novos batalhões, novos policiais, enfim.

Não podíamos deixar de votar esse projeto nesta data, porque muitas pessoas iriam ser promovidas. Isso significa não só a criação de batalhões ou o aumento de efetivo de policiais nas regiões, mas significa também subsídios novos para essas pessoas que merecem, que estão expondo suas vidas. Daí a votação do PMDB, no sentido da aprovação desse projeto, mas além disso entendemos que isso tem que ser extensivo a outras regiões e a muito mais pessoas.

Por fim, queremos agradecer a compreensão dos senhores líderes, com relação à demanda que levantamos desde a primeira reunião, o problema da capelania na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na primeira reunião participaram vários líderes. O Deputado Conte Lopes também levantou essa bandeira. Os líderes entenderam a necessidade da manutenção da capelania na Polícia Militar dado o seu trabalho social muito forte perante a Polícia Militar.

Muito obrigado aos senhores líderes por subscreverem a emenda aglutinativa que fez com que se excluísse essa possibilidade de extinção que existia no projeto da capelania. Corrigimos esse problema e agradecemos ao comando geral por entender o equívoco que veio no projeto inicialmente, que conseguimos corrigir nesta data.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, desejo neste instante cumprimentar V. Exa. e os demais Srs. Deputados que lutaram para que esses dois projetos do Sr. Governador fossem aprovados. Lendo o jornal “O Estado de S.Paulo”, observei que a disparidade de vencimentos dos delegados é muito grande no Brasil e pude constatar que havia necessidade de que todos nós, unindo esforços, pudéssemos corrigir essa injustiça.

O que votamos hoje atendeu a um setor e aquele que não foi atendido, visto que algumas emendas foram rejeitadas, certamente o será na primeira oportunidade. É importante que continuemos lutando para que efetivamente as Polícias Militar e Civil sejam respeitadas e possam com tranqüilidade trabalhar e resolver o problema da população, que está apreensiva e em dificuldades.

Sr. Presidente, gostaria de deixar  aqui registrado que o Governador Geraldo Alckmin, quando mandou essa mensagem para a Assembléia Legislativa de São Paulo, teve o propósito de fazer com que os problemas da segurança fossem resolvidos e o Senhor Governador Cláudio Lembo, com toda competência, deu continuidade a esse propósito.

Sr. Presidente, para que não interpretem que estou obstruindo os trabalhos, finalizo, dizendo que o comando da Polícia Militar esteve presente na reunião dos líderes e o que lá foi afirmado, realmente foi cumprido. Felicito a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e os dois Governadores que fizeram com que realmente essa mensagem fosse aprovada. Quanto à criação desse batalhão em Avaré, Itapeva e Botucatu, com certeza ele trará à população mais tranqüilidade. Muito obrigado a todos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, também gostaria de cumprimentá-lo, porque o projeto idêntico a esse chegou a esta Casa há quatro anos. Era um auxílio de localidade ao policial da ativa, aquele que está trabalhando. Portanto, não podemos transferir para o policial aposentado e pensionista um auxílio daquele que está em serviço. É necessário que se mande um outro projeto para a Casa, como nós falamos aqui, senão não chegaremos a lugar nenhum.

É importante colocar também que o Deputado não pode legislar em cima de Orçamento. Só cabe ao Poder Executivo. Obstruir por obstruir não é nossa intenção. Então, penso que valeu. O policial que está nas ruas, o policial civil, o policial militar, o delegado, o investigador, o oficial, o sargento, o cabo e o soldado, a partir de hoje estão ganhando, em alguns lugares, 580 reais a mais. E 100 reais, em determinadas cidades. Éramos favoráveis que todos recebessem 580, mas o projeto que veio a esta Casa veio nesse sentido, e foi aprovado como mandou o Governador do Estado.

Também não poderíamos aprovar aqui, apesar dos gritos e das vaias, um projeto que apresentasse uma emenda que juntava a Polícia Civil, a Polícia Militar e o agente penitenciário, que é de uma outra Secretaria, a de Assuntos Penitenciários. Então, é necessário que se entenda um pouco de legislação, de legalidade, até. É necessário, até falarmos com o Governador Cláudio Lembo, para que se mande também um auxílio de localidade para os agentes penitenciários.

Com relação ao projeto que aumenta o efetivo da Polícia Militar, é muito importante que seja votado, porque vai criar outros batalhões, vai oxigenar a polícia, abrindo mais vagas para coronel, tenente-coronel, major e capitão. É importante que façamos isso, no momento em que a Polícia Militar e a Polícia Civil estão enfrentando o crime organizado. É importante, sim, a decisão da Assembléia Legislativa, que a partir de agora a polícia pode estar mais forte, o policial vai receber um salário a mais, aquele que vai ser a sua promoção. Pode-se contratar mais soldados para defender a população. Isso é muito importante.

Vou repetir aqui o que falei em todos os canais de televisão e rádios. Não precisamos de Exército, nem de Polícia Federal. Falo isso como policial militar. Aqui em São Paulo temos 140 mil policiais civis e militares em condições de combater o crime. Basta que o Secretário Saulo deixe a polícia trabalhar, e também o coronel Éclair, que já falei mil vezes, até com nosso companheiro Edson Aparecido, nosso líder de Governo, para que o coronel Éclair deixe a Rota ir para as ruas. Nesses últimos dias, só tiroteio da Rota. Só ontem, foram 19 que morreram em tiroteio com a Rota, porque estavam atacando base.

A Rota não faz acordo com bandido. Coronel Éclair, pelo amor de nosso Pai, por amor de Jesus Cristo, o senhor que é tão evangélico, acredita tanto em Deus, deixe a polícia trabalhar. Solte a Rota. Solte a Força Tática, que os bandidos vão temer, e não vamos precisar colocar o Exército aqui em São Paulo, de jeito nenhum, em homenagem à Polícia Civil e Polícia Militar, e os policiais civis também que estão aí no combate ao crime, levantando ocorrências, o Denarc, o Deic, a Delegacia Anti-Seqüestro.

É importante valorizarmos os nossos policiais. Não precisamos de Federal e nem de Exército aqui, não. Basta que tenhamos comando. Entre nós aqui, se o comando não quer agir, tem que trocar o técnico. Nobre Deputado Edson Aparecido, que é tão bom de futebol, o técnico tem que fazer o time jogar, ou então o técnico tem que sair. Obrigado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, como aqui já realçaram vários líderes desta Casa, hoje a Assembléia Legislativa se soma a toda a sociedade paulista e a toda a sociedade do país, e reconhecendo o brilhante e excelente trabalho realizado pela Polícia Militar e pela Polícia Civil de São Paulo, aprova um projeto adicional de localidade para as duas Polícias, projeto esse enviado pelo Governador Geraldo Alckmin.

O Governador Cláudio Lembo, na noite de ontem, quando recebeu todos os líderes partidários da Casa, fez um apelo à Assembléia Legislativa para que pudéssemos votar tanto este projeto do adicional de localidade, como também o projeto que reestrutura a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Esse projeto se soma a um conjunto de investimentos, diferente daquilo que fez a oposição, ao longo de toda esta tarde, que foi exatamente procurar fazer críticas que não correspondem à verdade, críticas que em nada contribuem. A contribuição da oposição na segurança público no Estado de São Paulo é apenas a da crítica, infelizmente. O PT à frente do Governo Federal não transferiu para São Paulo os recursos do Funpen, que é o Fundo Penitenciário, todos nós sabemos disso.

A população carcerária de São Paulo é 52% da população carcerária do país, e nós recebemos apenas 13% desse Fundo, e nem sequer os 13% foram repassados ao longo desse período. Além do mais, Sr. Presidente, todos nós sabemos, o Fundo Nacional de Segurança Pública, da mesma forma. Infelizmente o Governador de São Paulo apresentou mais de 140 projetos nessa área. Nenhum deles foi concretizado pelo Ministério da Justiça. Nenhum deles.

O Governo Lula, que tinha como compromisso construir quatro presídios de segurança máxima no país, não conseguiu um sequer. Um sequer. Numa situação de emergência como essa que temos hoje, nós poderíamos ter exatamente uma contribuição efetiva por parte do Governo Federal.

Inteligentes foram os Deputados. Corretos foram os Deputados, como aqui disse o Deputado Conte Lopes. Sob o ponto de vista da segurança pública, ontem colocaram o apoio integral ao Governador Cláudio Lembo, que não seria exatamente necessário qualquer tipo de mobilização nacional, até porque a Força Nacional de Segurança, V. Exa. sabe, Deputado Conte Lopes, não existe. Temos que reunir as Forças de Segurança e a contribuição dos vários Estados.

Aliás, a única mobilização que houve, dessa Força Nacional de Segurança foi numa ação no Espírito Santo, quando até os uniformes dessa Segurança foram cedidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Vossa Excelência sabe disso. Então, o Governo Federal não pode oferecer aquilo que não tem a oferecer. Na nossa forma de ver, cabe ao Governo Federal nos transferir os recursos. Queremos os recursos de Brasília, que são de São Paulo, Sr. Presidente.

Todos nós sabemos que hoje uma parte do imposto cobrado, por exemplo, da área de telefonia, vai para o Fundo de Segurança Pública. Poderia este imposto, que é aqui de São Paulo - aqui evidentemente é a maior contribuição - ficar em São Paulo, para que pudéssemos capacitar, por exemplo, os nossos presídios, dar uma maior capacitação às nossas polícias, sobretudo na questão das inteligências. Há um esforço muito grande de São Paulo em fazer a unificação da ação das duas Polícias.

O que não podemos, Sr. Presidente, é exatamente - e gostaríamos de não permitir e discordamos profundamente da atitude dos Deputados da oposição, sobretudo do PT, que vêm aqui tentar evidentemente agora, fazer a luta política, procurar nos desgastar, mas na nossa forma de ver a polícia de São Paulo reagiu muito bem. A Assembléia Legislativa deu a sua contribuição, apoiou integralmente a posição do Governador Cláudio Lembo, que neste momento não havia nenhuma necessidade de forças nacionais aqui. Todos nós sabemos.

Aliás, a única contribuição que o Ministro da Justiça e o Governo Lula poderia dar, eventualmente, era colocar o Exército no entorno dos 12 presídios que foram destruídos nas rebeliões. Mas isso, seguramente, Deputado Conte Lopes, tanto o Exército, como o próprio Ministro da Justiça colocou ontem, não concordaria. Isso eles poderiam ajudar, colocar as tropas federais no entorno dos presídios que foram destruídos.

Aí, sim, mas é evidente, como bem colocou o Deputado Conte Lopes, o trabalho da ação da Polícia Militar foi muito bem-feito. Recuperamos esse controle. As ações de ontem foram muito inferiores a dos dias anteriores. Evidentemente houve um caos proporcionado por conta das notícias que ocorreram ao longo do dia por parte de setores da mídia e de internautas, mas hoje temos o comando e o controle.

Na nossa forma de ver a população e a sociedade vão rechaçar o discurso demagógico daqueles que não têm contribuição a dar e ficam o tempo todo cobrando um governo que ao longo de 12 anos fez um aporte de recursos. O orçamento deste ano é de aproximadamente nove bilhões de reais. Portanto, Sr. Presidente, queremos saudar a Polícia Militar, a Polícia Civil. O Governo do Estado de São Paulo se compromete a mandar para esta Casa um Projeto de lei estendendo a gratificação aos agentes prisionais. Este é o compromisso do Governo. Poderíamos dar uma gratificação mais uniforme, mas procuramos dentro de um critério científico e lógico atender neste momento os policiais que prestam serviços nas regiões mais populosas porque é aí que temos a concentração maior de violência. A Assembléia Legislativa dá sua contribuição à sociedade. Na nossa forma de ver, os Deputados do Partido dos Trabalhadores deveriam pressionar o Governo Federal para que pressionassem o Congresso Nacional a fazer mudanças na legislação.

As grandes mudanças que ocorrem em Nova York, Sr. Presidente, no período de 91 a 98 se deram pela ação concreta do Poder Público, pelo investimento maciço, mas, sobretudo houve uma mudança radical na legislação. No caso dos Estados Unidos, V. Exa. sabe que essa mudança pode ser feita nos estados. Aqui no Brasil não pode, teria de ser feita no Congresso Nacional. Se o Presidente Lula e o Governo do PT querem dar uma contribuição, que ajudem o Congresso Nacional, que mobilizem sua base no Congresso Nacional para mudar a lei do Código Penal, do Processo Penal, uma lei de 1940 absolutamente inadequada à realidade do país hoje.

São Paulo deu sua participação à polícia, e o Governo de São Paulo, com o Governador Cláudio Lembo, cumpriu seu papel de forma muito destacada e a Assembléia aprova hoje, de forma precisa, os dois projetos de enorme repercussão para as nossas polícias.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB, gostaria de cumprimentar a Assembléia Legislativa por ter tido a perspicácia de votar hoje esses dois projetos importantes que vêm contribuir com a questão da segurança no Estado de São Paulo. Gostaria também de cumprimentar as entidades que se interessaram para que esses projetos fossem aprovados, em especial o sindicato dos delegados de polícia, como também as outras associações.

Considero que não é tudo perfeito nem como gostaríamos que fosse, mas o fato de ser aprovada a emenda aglutinativa aperfeiçoou o projeto, o que é o papel desta Assembléia.

Gostaria de dizer que o Deputado Edson Aparecido, com muita ênfase, criticou o Governo Lula. Então, ele vai ouvir umas críticas ao ex-Presidente Fernando Henrique. O Deputado Edson Aparecido diz que o Governo Lula nem sequer construiu quatro presídios. Se o Governo Federal tivesse construído, estaria contribuindo para a segurança. Não vou defender o PT, vou defender a política certa.

O Deputado Edson Aparecido se equivocou. Ele está com os dados mudados. Deputado Edson Aparecido, fazer politicagem aqui é ruim. Já que V. Exa. fez politicagem, não vou fazê-la. Vou falar da verdadeira política que o Governo Lula implanta.

Precisamos de medidas de segurança, precisamos de medidas para melhorar a política dos presídios. Precisamos aperfeiçoar os processos democráticos e também a legislação. Porém, Deputado Edson Aparecido e tucanato, o Governo Lula já fez sete universidades. E o grande professor da USP, que já ensinou em todas as universidades do mundo, escreveu 25 livros - Lula não fez nenhuma universidade, que pena, seria bom se tivesse feito, porque todo nordestino e trabalhador, sindicalista, que faz universidade se torna ainda mais competente. Pena que ele não tenha feito, mas é competente.

A última universidade que ele inaugurou foi em Guarulhos e vejam a comparação: não foi a “meia-boca” que o tucanato fez para a Zona Leste, a universidade do campus da Zona Leste. Sabe o que é “meia-boca”? Gastou 58 milhões de reais para implantar, tem dez cursos “meia-boca” - obstetrícia, gerontologia, meio ambiente.

A universidade que o Presidente Lula, com a contribuição do Prefeito Pietá, implantou em Guarulhos foi no bairro mais pobre e mais populoso, Bairro dos Pimentas. Sabe que cursos vão ter lá, Deputado Edson Aparecido? Fisioterapia, nutrição, medicina, fonoaudiologia. Ou seja, os sete cursos que existem na Universidade Federal vinculada ao Hospital São Paulo.

Tem mais, o Presidente Lula inaugura um hospital a 200 metros desse campus, que será um hospital-escola, com cursos de medicina, enfermagem, obstetrícia, fonoaudiologia não são cursos “meia-boca”. “Meia-boca” é o que está acontecendo na USP Leste. Os alunos não sabem para que estão fazendo aquilo. Eu cheguei na diretora da obstetrícia e da gerontologia e lhe perguntei para o que aquele curso formava, eu perguntei se era uma especialidade. Ela disse que não, que era um curso de graduação. Perguntei para o que formava, mas ela não soube me responder. Um operário, trabalhador, sindicalista, nordestino no poder já implantou sete universidades federais. E o grande professor da USP não instalou uma universidade sequer.

Tem mais, o Governo Lula já fez 42 expansões das universidades federais, como São Carlos, e as cinco universidades fora do ABCD e fora de Guarulhos são no Nordeste, no Jequitinhonha, nas regiões pobres.

O Deputado Edson Aparecido hoje falou blá-blá-blá. E foi tanto blá-blá-blá que não ficou para ouvir e responder. Ele deveria responder porque falou muita bobagem aqui. Estou comparando políticas. Sr. Presidente, a verdadeira política não significa muitos presídios. Não precisamos de muitos presídios, mas sim de educação, cursos técnicos, universidades. Os 22% de jovens de 19 a 24 anos precisam de universidade, de emprego, não de cadeia, de Febem. Febem é a pior política que existe.

Aliás, São Paulo é muito incompetente, porque o Rio Grande do Sul aplicou o Estatuto da Criança e do Adolescente e acabou com a Febem. Todo atendimento ao infrator é feito de forma descentralizada, são grupos de 30, 40 jovens. Há uma recuperação de 70% a 80%. Já o tucanato, há doze anos no poder em São Paulo, tem uma política falida, de Febem: para pobre, Febem, prisão; para rico, vida boa, faculdade boa, curso bom.

Nós hoje estamos de parabéns, assim como o Sr. Presidente e todas as bancadas que foram unânimes em aprovar os dois projetos que vêm contribuir para melhorar a segurança no Estado.

Um último recadinho. Agora é o Governador Lembo. Acredito que ele vai ser sensível. As Polícias em São Paulo, Militar e Civil, precisam de valorização. Precisam de formação. Precisam de salário. É uma pouca vergonha que São Paulo seja o penúltimo Estado a pagar o salário de delegados, um salário tão baixo, e com um Orçamento de 80 bilhões. É o Estado mais rico da Nação e, no entanto, paga muito mal os seus policiais civis e militares. Precisa pagar melhor. É preciso valorizar, investir mais na formação dos nossos policiais. Precisamos ter uma polícia de qualidade e valorizar a polícia científica.

O fato de não aproveitar, neste momento difícil de São Paulo, a contribuição do Governo Federal é um pouco de falta de sensibilidade, porque a Polícia Federal, com seus quatro mil homens, pode contribuir, sim, sem intervenção. O plano é de São Paulo, e eles entram reforçando.

Portanto, parabéns, Sr. Presidente. Parabéns, Assembléia Legislativa. Parabéns a todas as entidades. Vamos lutar pela segurança, mas também justiça, igualdade, políticas públicas para crianças, adolescentes, jovens e idosos. Estamos comemorando os 70 anos da criação do serviço social no Brasil. Eu me empenho para que haja políticas públicas para que não precisemos de tantos presídios e de tantas Febems. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência cumprimenta todos os Deputados pela aprovação dos dois projetos de hoje. O Parlamento de São Paulo dá a resposta que lhe cabe neste momento de aflição por que passa a sociedade paulista em virtude da onda de violência que sofremos nesses últimos dias.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 51 minutos.

 

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