066ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, DONISETE BRAGA, CARLINHOS
ALMEIDA, VAZ DE LIMA, BRUNO COVAS, LUÍS CARLOS GONDIM e ANDRÉ SOARES
Secretário: OLÍMPIO GOMES, MAURO BRAGATO, ROBERTO MORAIS,
EDSON GIRIBONI, ALOÍSIO VIEIRA, WALDIR AGNELLO, HAIFA MADI, OTONIEL LIMA, JOÃO
BARBOSA, MILTON LEITE FILHO e LELIS TRAJANO
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
27/06/2007 - Sessão 66ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de Vereador Hudson Torigoi, de Itaporanga, acompanhado
do Deputado Olímpio Gomes.
002 -
MARCOS MARTINS
Fala sobre a necessidade da
abertura da CPI para averiguar irregularidades na Nossa Caixa. Comenta a
situação dos ex-funcionários da Cobrasma, empresa que faliu e não honrou seus
compromissos trabalhistas. Lê matéria do "Jornal da Tarde" intitulada
"Destaque para iniciativas de empresas e ONGs que atuam no bem-estar da
sociedade e na preservação e recuperação do meio ambiente - Acessibilidade nas
escolas de Osasco".
003 - VITOR
SAPIENZA
Relata a audiência pública ocorrida
nesta manhã, onde se discutiu o Supersimples, que será implantado a partir de
01/07. Critica como foi colocado, pois prejudicará as finanças do Estado.
004 -
RAFAEL SILVA
Discorre sobre o crescimento da
violência no país e a maioridade penal.
005 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
006 - ROBERTO
ENGLER
Tece comentários sobre o grande
número de acidentes fatais que ocorre na rodovia Cândido Portinari,
principalmente no trecho que liga Franca a Rifaina. Apela ao Governo do Estado
a duplicação do referido trecho.
007 -
VANDERLEI SIRAQUE
Relata a visita do Presidente Lula,
ontem, ao Palácio dos Bandeirantes, que teve como finalidade a aplicação do PAC
- Programa de Aceleração do Crescimento no Estado de São Paulo.
008 - MÁRIO
REALI
Diz da abrangência do PAC no
Estado, que beneficiará principalmente as três regiões metropolitanas, com
ênfase na questão da moradia para a população de baixa renda e na área de
saneamento básico.
009 -
OLÍMPIO GOMES
Tece críticas à forma como ocorreu
a votação do PLC 32/05.
010 - ED
THOMAS
Agradece a inclusão da região oeste
do Estado nos planos de investimentos federais e estaduais. Fala da Frente
Parlamentar em Prol da Doação de Medula Óssea, destacando ações para cadastro
de doadores.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Critica a omissão do Governo do
Estado no atendimento de alunos com necessidades especiais de aprendizado. Traz
denúncia de que o atendimento prestado pela Estação Especial da Lapa será
interrompido.
012 -
Presidente DONISETE BRAGA
Anuncia a visita da Vereadora de
Porto Feliz Andréa Aparecida Nunes de Matos, acompanhada pelo Deputado Hamilton
Pereira.
GRANDE
EXPEDIENTE
013 -
CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre a crise da educação
pública no Estado e a campanha feita pelo Governo para denegrir o setor. Pede
apoio de seus pares à CPI da Educação.
014 -
RAFAEL SILVA
Refere-se às péssimas condições de
trabalho dos cortadores de cana e aos problemas ambientais causados pela queima
da cana-de-açúcar, cuja proibição defende. Fala da importância de se valorizar
a educação (aparteado pelo Deputado José Cândido).
015 - LUIS
CARLOS GONDIM
Apela ao Governador Serra a volta
ao Estado de São Paulo da pesca esportiva, proibida no Governo anterior por
regras estabelecidas pelo Ibama. Preocupa-se com a violência no Alto Tietê,
principalmente com as armas que são utilizadas pelos assaltantes. Diz da
necessidade de haver um programa que proporcione à população acesso à saúde em
casos de média complexidade (aparteado pelo Deputado José Cândido).
016 - JONAS
DONIZETTE
Discorre sobre sua visita à cidade
de Pedreira para o lançamento da Infovia, onde toda administração pública é
ligada em rede e a população terá acesso gratuito à banda larga. Fala sobre a
construção da DIG - Delegacia de Investigação Geral -
017 -
CARLINHOS ALMEIDA
Assume a Presidência.
018 -
ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, critica a situação da
saúde no Estado de São Paulo. Lê e comenta artigo do jornal "Diário de
S.Paulo" intitulado "Bebês mortos vão para o lixo em hospital".
019 - EDSON
FERRARINI
Pelo art. 82, registra a
inauguração do Pronto-Atendimento pediátrico e ginecológico do Hospital Cruz
Azul de São Paulo. Lê o discurso proferido na ocasião pelo presidente do
Conselho Geral de Administração daquele nosocômio, coronel Valério.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Anuncia a
visita de membros do Conselho de Relações Exteriores dos Estados Unidos,
Shannon K. O'Neil e Michel J. Bustamante.
021 -
VANDERLEI SIRAQUE
Para reclamação, saúda os visitantes.
Fala do lançamento, dia 21/6, da Frente Parlamentar em Defesa da
Competitividade do Setor Químico, Petroquímico e Plástico no Estado.
022 -
RAFAEL SILVA
Para reclamação, denuncia as
péssimas condições de trabalho dos cortadores de cana e a poluição ambiental
causada pela queima da cana-de-açúcar.
ORDEM DO
DIA
023 - PEDRO
TOBIAS
Para reclamação, elogia a gestão do
Secretário de Estado da Saúde.
024 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
025 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, sugere a
convocação a esta Casa do Secretário da Saúde.
026 - PEDRO
TOBIAS
Para reclamação, refuta as
colocações do Deputado Adriano Diogo.
027 - ENIO
TATTO
Para comunicação, critica notícias
sobre as Frentes Parlamentares desta Casa. Anuncia que dia 2/7, em Campinas, a
Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável fará reunião. Defende eleição
direta no Conselho Estadual do Idoso.
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Informa a
existência de sete requerimentos de alteração da ordem do dia. Passa à consulta
sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.
029 - SIMÃO
PEDRO
Requer verificação de votação.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Dá conta da eleição dos
Deputados Hamilton Pereira e Afonso Lobato como presidente e vice-presidente do
Conselho de Ética. Anuncia o resultado, que confirma a admissibilidade de
alteração de ordem do dia. Põe em votação requerimento, do Deputado Barros
Munhoz, pedindo a alteração da ordem do dia.
031 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia pelo PT.
032 -
RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia pelo PDT.
033 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia pelo PSOL.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da ordem do dia.
035 - SIMÃO
PEDRO
Requer verificação de votação.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
037 - BRUNO
COVAS
Requer a prorrogação dos trabalhos
por 2h30mim e 2h29min.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
039 - SIMÃO
PEDRO
Requer verificação de votação.
040 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de votação.
041 - RUI
FALCÃO
Fala sobre o procedimento
anti-regimental no processo de votação.
042 -
ROBERTO FELÍCIO
Associa-se ao Deputado Rui Falcão
quanto à forma de condução do processo de votação.
043 -
CAMPOS MACHADO
Rebate as manifestações dos
Deputados Rui Falcão e Roberto Felício quanto ao processo de votação.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por
2h30min, ficando prejudicado o outro pedido. Convoca os Srs. Deputados para
duas sessões extraordinárias, hoje, com 60 minutos de intervalo entre as
sessões. Põe em discussão o PL 363/07.
045 - MÁRIO
REALI
Discute o PL 363/07 (aparteado pelo
Deputado Enio Tatto).
046 - LUIS
CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
047 - MÁRIO
REALI
Requer verificação de presença.
048 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
049 - MÁRIO
REALI
Requer verificação de presença.
050 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
051 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 363/07 (aparteado
pelos Deputados Adriano Diogo e Waldir Agnello).
052 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
053 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental para a continuidade dos trabalhos.
054 - ANDRÉ
SOARES
Assume a Presidência.
055 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 363/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Martins, Barros Munhoz, Adriano Diogo e Roberto
Felício).
056 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
057 -
Presidente ANDRÉ SOARES
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de presença que constata quorum regimental para a
continuidade dos trabalhos.
058 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
059 -
Presidente ANDRÉ SOARES
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação de presença, que constata quorum regimental para a
continuidade dos trabalhos.
060 - ENIO
TATTO
Discute o PL 363/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Martins, Adriano Diogo e Roberto Felício).
061 -
SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 363/07 (aparteado
pelos Deputados Barros Munhoz, Roberto Felício, Simão Pedro, Enio Tatto, Bruno
Covas, Adriano Diogo, Fernando Capez e Uebe Rezeck).
062 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PL 363/07.
063 -
Presidente ANDRÉ SOARES
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/6, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária a iniciar-se às 22h30min. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de chamar o primeiro orador para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de registrar a honrosa visita do Vereador Hudson Torigoi, do PDT, de Itaporanga, e do seu assessor Sandro de Freitas, de Sorocaba, acompanhados do nobre Deputado Olímpio Gomes. Sejam bem vindos a esta Casa de leis. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos acompanham das galerias desta Casa, a nossa saudação fraterna. Gostaríamos de, na oportunidade, cumprimentar o vereador que nos visita e desejar boas vindas a esta Casa de leis.
Quero fazer um registro sobre a Nossa Caixa. Existe um pedido de CPI, que é da gestão anterior, feito pelo nobre Deputado Mário Reali e pelo nosso companheiro Deputado Enio Tatto, que está por ser instalada. Existe também uma solicitação de venda das contas da Caixa para o Estado e que gostaria de solicitar aos nobres pares que nos apóiem nesse intento. O jornal “Folha de S.Paulo” traz uma matéria - está aqui no Clipping - falando sobre o assunto, mas que vou passar para outro assunto, uma vez que o tempo é muito curto. Mas fica aqui a solicitação desse pedido de CPI feito por este Deputado e pelo nobre colega Deputado Cido Sério.
Temos aqui, também, o registro dos ex-trabalhadores da antiga Cobrasma, na cidade de Osasco, Hortolândia, que há 11 anos estão levando calote do ex-dono. E, segundo o sindicato dos metalúrgicos, lá de Campinas e região, tem aqui pelo menos 12 possíveis outras empresas do mesmo dono, que estão funcionando, e o dono não acerta com seus trabalhadores.
Houve um ato, na segunda-feira passada, ao qual estivemos presentes, que tratou dessa questão. Neste momento, passo a ler o referido registro: “A Cobrasma fez história em Osasco e Hortolândia, ganhou rios de dinheiro, e em muitos momentos tratou os trabalhadores na base do cassetete da polícia e do Exército, como ocorreu em 1968, durante a Ditadura Militar e em outras ocasiões, quando os trabalhadores da Cobrasma exigiram respeito e justiça, tanto em Osasco como em Hortolândia.
Em 1996, demitiu 1320 empregados, alguns com mais de 30 anos de trabalho e não pagou seus direitos trabalhistas. A humilhação e a angústia tomaram conta de todos. A fábrica foi ocupada por quase 30 dias. Após 5 anos de luta, a Justiça do Trabalho entregou a fábrica da Cobrasma em Hortolândia, avaliada em 35 milhões de reais, aos trabalhadores como pagamento de dívidas trabalhistas. A fábrica passou a ser administrada pelos trabalhadores e foi vendida para a Amsted Maxion, em 2005. Mas não foi suficiente para o pagamento total. Para completar o pagamento, está sendo penhorado o Clube da Cobrasma de Osasco.
Em
Hoje o complexo Cobrasma deve, aproximadamente, 23 milhões aos trabalhadores, que fizeram a riqueza da família Vidigal, os quais, ainda, não receberam seus direitos. Muitos destes já morreram e não viram seus direitos trabalhistas respeitados.
Os processos correm na Justiça do Trabalho desde
Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e região.
Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e região.
Trabalhadores demitidos da Cobrasma 1996 - 1997
Entenda os canais que alimentam a Cobrasma:
Hewitt Equipamentos Ltda.
Lagdiv Administração e participações Ltda.
HBR - Transportes Ltda.
Sociple Participações Ltda.
Socipa Participações Ltda.
Carmota Participações Ltda.
Arho Consultoria e Participações S/C Ltda.
AGS - Armazéns Gerais e Serviços Ltda.
Branquille Participações Ltda.
Flanel Indústria Mecânica Ltda.
Metalix Consultoria e Comércio de Metais Ltda.
FVL Industrial de Anéis e Flanges Ltda.
Flanaço Ligas Especiais Ltda.
Flacamp Indústria Mecânica e Serviços Ltda.
Será que existem outras???”
Gostaria de fazer aqui mais um registro e aproveito para cumprimentar o Prefeito Emídio, da cidade de Osasco, onde 78 escolas serão reformadas possibilitando acessibilidade para deficientes. Passo a ler matéria do "Jornal da Tarde", referente ao assunto: “Destaque para iniciativas de empresas e ONGs que atuam no bem-estar da sociedade e na preservação e recuperação do meio ambiente - Acessibilidade nas escolas de Osasco
Mais Diferenças ajuda Prefeitura de Osasco a tornar acessíveis as escolas do município (Saulo Luiz)
Dificuldade de fala e de movimentação. Essas são algumas das barreiras que Nathan do Nascimento Rodrigues, de 7 anos, está superando para aprender o bê-á-bá. O garoto, que tem paralisia cerebral, está integrado na rede pública de ensino de Osasco, onde escolas estão sendo adequadas para receber os portadores de deficiência.
Nathan está na 1ª série da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Oscar Pennacino. Para recebê-lo, a escola passou por reformas e, hoje, já tem um elevador, rampas e banheiros para cadeirantes. A carteira de Nathan também é adaptada, mais larga e regulada de acordo com a altura do aluno. ‘Nosso objetivo é eliminar as barreiras arquitetônicas para o deficiente’, explica Luiz Marcos Cintra, arquiteto consultor da ONG Mais Diferenças, que assessora a Secretaria de Educação de Osasco na implementação do Programa de Educação Inclusiva (PEI). Graças a essa parceria, de um total de 152 unidades escolares na cidade, 54 já foram adaptadas pelo PEI. ‘São 30 escolas de Ensino Infantil (Emei) e 24 de Ensino Fundamental (Emef).
Além de atuar na acessibilidade arquitetônica das escolas, a Mais Diferenças desenvolve cursos de capacitação para professores, profissionais e técnicos da Secretaria da Educação, alunos da rede e seus familiares. ‘Tão importante quanto modificar os espaços é preparar as pessoas para receber os portadores de deficiência’, esclarece Refina Pannuti, coordenadora da Mais Diferenças. ‘Aproximadamente 6 mil pessoas receberam treinamento desde 2006. E a capacitação continua’, completa.
A professora de Nathan, Márcia Bandeira da Mota, 31 anos, participou da capacitação. ‘O curso me preparou para lidar com ele’, conta ela, que já teve outros alunos portadores de deficiência.
Quem agradece é Nathan, que aproveita a acessibilidade cantando com os coleguinhas na aula de artes e correndo com a cadeira de rodas nas de Educação Física.
‘Não existem receitas prontas. O importante é estar preparado para receber o deficiente e integrá-lo ao restante da turma.’ - Márcia Bandeira da Mota, Professora de Nathan.
‘Estamos auxiliando em três eixos: promovendo acessibilidade nos espaços, capacitando os professores e articulando as secretarias.’ - Regina Pannuti, da ONG Mais Diferenças.”
O mais importante, Sr. Presidente, é que todas as telhas serão substituídas por serem de amianto cancerígeno, produto que já ceifou milhares de vidas. São 100 mil vítimas por ano no mundo.
Cumprimento toda a população daquela cidade por ter avançado nessa conquista tão importante para a comunidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, telespectadores da TV Assembléia, estivemos na manhã de hoje numa Audiência Pública marcada pelo Presidente de nossa Comissão, Deputado Bruno Covas, para abordarmos o Supersimples, com o apoio do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado e dos técnicos da Secretaria da Fazenda.
Tivemos oportunidade de discutir, depois de uma exposição, sobre o Supersimples que, em verdade, de “super simples” não tem nada. De certa forma ficamos bastante preocupados com a prática do Supersimples, que deverá ocorrer a partir do dia 1º de julho, porque em vários aspectos a legislação federal choca-se com a estadual. O tempo é exíguo e não há condições técnicas, a não ser através de uma Medida Provisória por parte do governo federal, que venha a prorrogar a vigência do mencionado Supersimples. A intenção é louvável, porém, depois de discussões chegamos à conclusão, infeliz, de que é praticamente impossível colocar em prática, num tempo tão curto, a legislação.
Isso faz lembrar-me uma história que eu comentava com o Deputado Enio Tatto, ocorrida na época da ditadura no Brasil. Havia um cidadão que vivia criticando as Forças Armadas. Um belo dia, numa dessas ocasiões, passou um coronel que o prendeu. Levou-o para o quartel e simulou um julgamento, sendo condenado a fuzilamento. Teve os olhos vendados e foi levado para o paredão. O coronel tinha dado uma orientação para que, em vez de usar balas de verdade, fosse usada pólvora seca. A simulação foi completa. ‘Preparar, mirar, atirar, fogo!’
Nesse meio tempo, o cidadão se jogou ao chão dizendo que tinha família. O coronel o libertou e disse: “Na próxima usaremos balas de verdade”. O cidadão voltou ao boteco onde estava criticando o governo e disse: “Pessoal, a situação está tão ruim que eles estão sem munição e estão usando pólvora seca.” Isso, com referência ao Supersimples, da forma como está colocado será um desastre econômico-financeiro para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava ouvindo as palavras do Deputado Vitor Sapienza. Ele falou de uma pessoa que tinha sido condenada à morte por fuzilamento. Houve uma simulação e usaram pólvora seca. E o sujeito não morreu.
Vou dar continuidade ao pensamento. Vou criar essa continuidade. Aí o cidadão vai acreditar que outras e outras vezes poderá ofender as autoridades que realmente será usada pólvora seca mais e mais vezes.
No Brasil essa realidade está acontecendo com respeito à criminalidade. Ontem à noite um casal, andando pela Giovanni Gronchi, avenida movimentada e famosa, foi abordado por marginais que queriam praticar um assalto. O motorista, certamente assustado, acelerou. Os marginais não tiveram dó. Atiraram primeiro na cabeça da senhora e pela janela alvejaram o marido indefeso no volante. O filho de sete anos, que estava no banco de trás, saiu gritando, desesperado: “Meu pai, minha mãe!” O garoto foi socorrido e depois na delegacia foi entregue para familiares.
Os bandidos não aceitaram a fuga
do motorista do carro. Eles se revoltaram: “Onde já se viu, fugir?” Os bandidos
estavam desempenhando sua função de roubar, de matar, e não podem ser
desrespeitados. Ai de alguém que se atrever a colocar um dedo nesses marginais!
Alguns “defensores de direitos humanos” vão se revoltar e dirão: “Existem
problemas sociais no Brasil”. É a mesma coisa que falar: “A água é um líquido,
o gelo é frio, o fogo é quente”. Todos sabem que existem problemas sociais.
Mas, na medida em que essa defesa sai fora do controle, o marginal vai
entender que tem todo direito: direito de acabar com uma família. Eu sei
inclusive a razão da revolta do marginal naquele momento.
Hoje chegou um documento na minha sala, contendo um monte de asneiras
como “o menor não pode ser punido” escritas por “autoridades importantes” do
Estado de São Paulo.
O menor não pode ser punido, entendem essas autoridades. Eles nem sabem a
razão da revolta dos bandidos naquele momento. Quem conhece um pouco o
funcionamento da mente humana entende que, naquele momento, aquilo pode ser
chamado de frustração. O marginal sentiu frustrada sua intenção. Daí, a
frustração e a revolta.
Essa revolta pode, em um ou outro momento, se transformar
O homicídio está a um passo dessa intenção de roubar; ele acaba
acontecendo como conseqüência, porque o bandido, no Brasil, tem todos os
direitos. O menor recebe a informação de que é inimputável. Sua mente recebe
essa programação, e a mente humana é um computador maravilhoso, mas ainda não
inventaram uma fórmula para deletar essa informação que fica na mente.
Dizem, então, serem problemas sociais. Na medida em que não colocamos
punição para os crimes, não nos sentimos obrigados a resolver os problemas
sociais. Então, deixe que o jovem mate, estupre, roube. O jovem é inimputável.
Portanto, não precisamos dar direitos a ele.
Uma coisa puxa a outra. Sei que, à medida que melhorarmos a educação, as escolas, quando oferecermos perspectivas de vida, oportunidades para o jovem, vamos aliviar esse problema. Mas, enquanto não houver, por parte de governantes, a seriedade necessária para resolver os problemas sociais, não vamos deixar que continuem matando, como fizeram ontem na Giovanni Gronchi, e que haja mais e mais crimes, porque o Estado cruza os braços e deixa isso acontecer. Algumas lideranças, pensando que conhecem o problema, falam asneiras, inclusive citando estatísticas idiotas.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, ocupamos hoje esta tribuna para fazer o
registro de acontecimentos profundamente lamentáveis, que sistematicamente têm
acontecido na nossa região de Franca, especificamente na Estrada Cândido
Portinari, que se inicia
Rifaina, sobejamente conhecida, localizada às margens da Represa da
Jaguara, é uma cidade turística belíssima, para onde, nos finais de semana, se
dirigem centenas de pessoas para desfrutar a beleza da cidade.
Acontece que entre Franca e Rifaina ainda é pista simples, e costumamos
chamar esse trecho, principalmente na Serra da Rifaina, de “Rodovia da Morte”.
Parece ser um termo comum. Penso que todos os Srs. Deputados têm a sua “Rodovia
da Morte” nas suas respectivas regiões, mas na Serra da Rifaina não é só o nome,
mas uma realidade.
No jornal de maior circulação da minha cidade, “Comércio da Franca”, a
manchete diz o seguinte: “Cândido Portinari: nove dias, cinco mortos”. É
impressionante.
Um dos mortos foi o médico Calisto Jorge Ticly Neto - filho de um
político tradicional de Rifaina, irmão de um ex-prefeito de Rifaina, Sr. Mansur
-, um querido ex-aluno meu. Além de Calixto, mais quatro pessoas faleceram
nesses nove dias.
Quando argumentamos com autoridades do setor viário sobre essa rodovia,
sempre há um sorriso de ironia: “Outra rodovia da morte”. Mas é impressionante
o número de caminhões que despenca das curvas fechadas da Serra da Rifaina. Há
três anos, um ônibus lotado com estudantes da cidade de Sacramento despencou
nessa serra, quando morreram dezenas de jovens.
Hoje, continuamos ainda com essa lista imensa de pessoas que perderam
suas vidas nessa rodovia. Sabemos que existem tratativas no sentido da
duplicação da rodovia entre Franca e Cristais Paulista, um trecho de apenas
Vamos procurar novamente o Governo para ponderar essas questões, porque é
uma questão de vida humana e cabe, sim, às autoridades que dirigem nosso Estado
a preservação dessas vidas humanas.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos do Estado de São Paulo, ontem o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve no Palácio dos Bandeirantes trazendo quatro bilhões e 900 milhões em verbas federais para o Estado de São Paulo. Somando à contrapartida do Estado e de diversos municípios do Estado teremos um investimento de cerca de sete bilhões de reais no PAC - Plano de Aceleração do Crescimento. O Presidente Lula investirá, nos próximos quatro anos, cerca de 500 bilhões de reais.
Ficamos contentes por estar no Palácio dos Bandeirantes com a presença do Presidente Lula, dos Deputados desta Casa, Secretários de Estado, Ministros e o Governador José Serra. Está sendo construído o verdadeiro pacto federativo no Brasil: Governo Federal, governo dos Estados e dos municípios no sentido de resolver os problemas nacionais que são de competência das três esferas de governo.
Diversas áreas serão urbanizadas. Núcleos habitacionais que hoje são favelas serão transformados em bairros, como na cidade de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, São Paulo, Campinas, Osasco, Guarulhos. Cinqüenta e oito municípios do Estado de São Paulo serão beneficiados com o PAC.
O Presidente Lula, a figura mais importante do Partido dos Trabalhadores, não olhou se o Governo de São Paulo é do PSDB, se o prefeito de São Bernardo do Campo é do PSB. O Presidente Lula vê o interesse nacional, o interesse do povo brasileiro. O Presidente Lula olhou onde estão as pessoas mais pobres do nosso País para gerar inclusão social. Como teremos muitas obras de construção civil, vamos gerar desenvolvimento econômico, emprego, renda. Além do pacto federativo, vamos gerar também um pacto social na prática.
Somos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, somos da oposição. Às vezes, para liberar uma emenda que fazemos ao Orçamento do Estado demora dois anos, às vezes nem é liberada só porque somos do Partido dos Trabalhadores. O Presidente Lula não olhou o partido do Governador José Serra, do Prefeito de São Paulo, do Prefeito de Campinas. Não olhou qual a sigla partidária, qual a ideologia política.
O Presidente Lula trouxe dinheiro para o Estado de São Paulo - cerca de cinco bilhões de reais - e vai fazer o maior pacto social dos últimos 500 anos no Brasil. Ou seja, nunca na história do Brasil tivemos um pacto de tamanha importância. Pela primeira vez na história teremos um pacto federativo envolvendo municípios, Estados e a União sob a coordenação do nosso Presidente Lula.
Quero parabenizar o nosso Presidente Lula e a Caixa Econômica Federal, que vai fazer o financiamento, e saudar a presença dos Deputados, dos prefeitos e mesmo do Governador do Estado de São Paulo. Para receber recursos, todos estavam presentes e sorrindo, mas quem vai sorrir mais é o povo brasileiro, o povo do Estado de São Paulo, especialmente os mais pobres deste País que agora encontraram um lugar ao sol.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho reforçar as palavras do Deputado Vanderlei Siraque sobre a importância do Programa de Aceleração do Crescimento.
Ontem foi assinado o termo de cooperação do Governo do Estado, dos diversos prefeitos com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em primeiro lugar quero falar sobre a importância de retomar a perspectiva do planejamento na ação do Estado. O planejamento é a explicitação de como serão utilizados os recursos, quais as prioridades. De maneira articulada, estados e municípios tiveram reuniões, uma pauta de discussão com o Governo Federal. Aqui no Estado de São Paulo o foco foi para as três regiões metropolitanas - São Paulo, Campinas e Baixada Santista - que apesar de serem as regiões onde se concentra o maior PIB é também onde se concentra a maior população do Estado e os maiores problemas de disparidades sociais, de exclusão social.
O PAC tem várias ações no campo da
infra-estrutura, da energia, do transporte, mas também do ponto de vista de
inclusão social, investimentos na área de Habitação e Saneamento. São sete
bilhões e 200 milhões, cinco bilhões do Governo Federal. O objeto central é a
inclusão de populações marginalizadas. Na Baixada Santista temos ainda muitos
cidadãos morando
O eixo fundamental desses
recursos,
Na Baixada Santista, a erradicação
de palafitas e remoção de áreas de risco, principalmente no canal de
Santos-Bertioga, onde há muitas ocupações, principalmente em áreas da Marinha,
que tem um trabalho incorporado com o Ministério das cidades no sentido da
regularização fundiária. Na questão do saneamento, a lógica foi na melhoria das
condições de abastecimento de água em todo o Estado, principalmente nas regiões
metropolitanas; a despoluição das bacias do Rio Piracicaba-Capivari-Jundiaí,
que fornecem água para quase metade do consumo da Região Metropolitana de São
Paulo - dos
Então, gostaria de saudar aqui o Presidente Lula, a equipe do Ministério das Cidades, da Secretaria de Habitação e da Secretaria de Saneamento pelo excelente trabalho que tem feito, mas, principalmente, por articular as ações na área de Habitação. Porque sabemos e eu tenho falado muito que as populações excluídas de até quatro a cinco salários mínimos que não têm acesso ao mercado imobiliário são as que demandam investimentos com recursos do Orçamento, seja da União, do Estado, e dos municípios. E, para atender e priorizar essa população, é fundamental a articulação dos diversos entes federados.
Assim, mais uma vez, gostaria de colocar a importância da participação do Governo do Estado, da Secretaria de Saneamento e da Secretaria de Habitação, mas a importância de articularmos também a política nacional de Habitação, com a criação do Conselho e do Fundo Estadual, para garantirmos também o acesso dos movimentos sociais a essas prioridades, e a interlocução dos movimentos com essa prioridade, porque acho que é uma questão fundamental para ter o controle social e para os recursos públicos serem melhor utilizados. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Deputados, visitantes, funcionários da Assembléia, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, antes de mais nada, quero saudar o Vereador Hudson, de Itaporanga, que visita hoje a Assembléia Legislativa, buscando agregar valores ao seu município. Em contato conosco, fez pleitos a respeito de implementação de sistema de segurança pública no município em relação ao efetivo policial, à necessidade de viatura policial para dar um suporte melhor à população. Vereador, tenha a certeza que não só este Deputado, que é da área de Segurança Pública, mas esta Casa toda se sensibiliza pelo seu trabalho e estaremos encaminhando os pleitos.
Gostaria de aproveitar o tempo do Pequeno Expediente justamente para fazer um rapidíssimo resumo da votação do PLC n° 32, que foi o coroamento da desgraça da família policial militar no último dia 21. O PLC 32 estabeleceu regras para o sistema previdenciário dos militares do Estado.
Naquela oportunidade, tivemos uma coisa triste nesta Casa, porque quando fui pedir “Pela ordem” para solicitar o quorum de votação, de certa forma fui ‘paspalhado’ pela direção da Casa porque fiz isso de forma extemporânea, pois já teria entrado o segundo assunto da pauta e, portanto, com a situação votada.
Consultei as notas taquigráficas desta Casa. Gostaria de ler o que disse em síntese naquele momento:
“O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 32 de 2005, salvo emenda.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.”
Vejam bem, pela forma do nosso Regimento, pelas notas taquigráficas, eu tomei a providência, ou o procedimento correto para pedir a verificação de votação, mas, como o Presidente da Casa e o seu rolo compressor não queriam que se verificasse justamente a supressão de direitos dos servidores públicos militares, considerou como votado. Eu encaminharei uma Questão de Ordem para verificar inclusive as providências legais dessa votação, que, a meu ver, foi nula.
Entendo que para a família policial militar e para aqueles que a apoiaram seria injusto se eu não declinasse um agradecimento mais do que respeitoso a todos aqueles 25 Deputados que não concordaram que essa máquina destruidora do Governo do Estado massacrasse a família policial militar. Assim, os agradecimentos da família policial militar aos Deputados do Partido dos Trabalhadores, que disseram ‘não’, e votaram contra naquele momento: Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Donisete Braga, Enio Tatto, Hamilton Pereira, José Cândido, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Roberto Felício, Rui Falcão, Sebastião Almeida, Simão Pedro, Vanderlei Siraque e Vicente Cândido; Deputados do PSOL: Carlos Giannazi e Raul Marcelo; Deputado Olímpio Gomes, do PV; Deputados do PTB: Conte Lopes e Edson Ferrarini.
A esses 25 parlamentares o eterno agradecimento da família policial militar, porque disseram ‘não’” a um projeto supressor de direitos e de garantias da família policial militar.
Assim, com o mais justo reconhecimento e para que a família policial militar saiba que os parlamentares que não relacionei aqui votaram contra a família policial militar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que conste no Diário Oficial, passo a ler a relação de Deputados que votaram o PLC 32 e os valorosos Deputados que reconheceram os méritos da família policial militar e seu sacrifício pelo Estado de São Paulo. Que seja do pleno conhecimento de todos quem verdadeiramente apoiou a família policial militar:
“Votação do PLC 32/2005 - Em 21/06/07
Adriano Diogo (PT) Não
Afonso Lobato (PV) Sim
Aldo Demarchi (DEM) Sim
Alex Manente (PPS) Sim
Aloísio Vieira (PDT) Sim
Ana do Carmo (PT) Não
Ana Perugini (PT) Não
Analice Fernandes (PSDB) Ausente (Comissão de Representação)
André Soares (DEM) Sim
Antonio Carlos (PSDB) Licenciado
Antonio Mentor (PT) Não
Antonio Salim Curiati (PP) Sim
Baleia Rossi (PMDB) Sim
Barros Munhoz (PSDB) Sim
Bruno Covas (PSDB) Sim
Campos Machado (PTB) Sim
Carlinhos Almeida (PT) Não
Carlos Giannazi (PSOL) Não
Célia Leão (PSDB) Ausente
Celino Cardoso (PSDB) Sim
Celso Giglio (PSDB) Sim
Cido Sério (PT) Não
Conte Lopes (PTB) Não
Dárcy Vera (DEM) Sim
Davi Zaia (PPS) Sim
Donisete Braga (PT) Não
Ed Thomas (PMDB) Sim
Edmir Chedid (DEM) Sim
Edson Ferrarini (PTB) Não
Edson Giriboni (PV) Sim
Enio Tatto (PT) Não
Estevam Galvão de Oliveira (DEM) Sim
Feliciano Filho (PV) Sim
Fernando Capez (PSDB) Sim
Francisco Sardelli (PV) Sim
Gil Arantes (DEM) Sim
Gilmaci Santos (PR) Sim
Gilson de Souza (DEM) Sim
Haifa Madi (PDT) Sim
Hamilton Pereira (PT) Não
João Barbosa (DEM) Sim
João Carlos Caramez (PSDB) Sim
João Mellão Neto (DEM) Sim
Jonas Donizette (PSB) Sim
Jorge Caruso (PMDB) Sim
José Augusto (PSDB) Sim
José Bittencourt (PDT) Sim
José Bruno (DEM) Sim
José Cândido (PT) Não
José Zico Prado (PT) Não
Lelis Trajano (PSC) Sim
Luciano Batista (PSB) Sim
Luis Carlos Gondim (PPS) Sim
Marco Bertaiolli (DEM) Ausente
Marcos Martins (PT) Não
Marcos Zerbini (PSDB) Sim
Maria Lúcia Amary (PSDB) Ausente (Comissão de Representação)
Maria Lúcia Prandi (PT) Não
Mário Reali (PT) Não
Mauro Bragato (PSDB) Sim
Milton Leite Filho (DEM) Sim
Mozart Russomanno (PP) Ausente
Olímpio Gomes (PV) Não
Orlando Morando (PSDB) Sim
Otoniel Lima (PR) Sim
Patrícia Lima (PR) Sim
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) Sim
Pedro Tobias (PSDB) Sim
Rafael Silva (PDT) Sim
Raul Marcelo (PSOL) Não
Reinaldo Alguz (PV) Sim
Rita Passos (PV) Sim
Roberto Engler (PSDB) Sim
Roberto Felício (PT) Não
Roberto Massafera (PSDB) Sim
Roberto Morais (PPS) Sim
Rodolfo Costa e Silva (PSDB) Sim
Rodrigo Garcia (DEM) Sim
Rogério Nogueira (PDT) Sim
Roque Barbiere (PTB) Sim
Rui Falcão (PT) Não
Said Mourad (PSC) Sim
Samuel Moreira (PSDB) Sim
Sebastião Almeida (PT) Não
Simão Pedro (PT) Não
Uebe Rezeck (PMDB) Sim
Valdomiro Lopes (PSB) Ausente
Vanderlei Siraque (PT) Não
Vanessa Damo (PV) Ausente
Vaz de Lima (PSDB) Na Presidência
Vicente Cândido (PT) Não
Vinícius Camarinha (PSB) Sim
Vitor Sapienza (PPS) Sim
Waldir Agnello (PTB) Sim”
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, amigo Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, os nossos cumprimentos.
Este Deputado vem a esta tribuna para relatar que, no dia de ontem, acompanhamos no Palácio dos Bandeirantes o lançamento do PAC. Na hora de criticar, criticaremos; na hora de agradecer, também agradeceremos.
Ficamos demasiadamente felizes ao ser anunciado que a maior região do Oeste Paulista, cuja maior cidade é Presidente Prudente, que ultrapassa 200 mil habitantes, receberia 60 milhões de investimentos do PAC.
Este Deputado tem que dizer: “Muito, mas muito obrigado”, porque tivemos a oportunidade de estar em Brasília, no mês passado, com o Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Pudemos entregar ao Presidente reivindicações do Pontal, do Oeste Paulista, que foram bem recebidas. Já naquele período, ele nos falou sobre o PAC e que era só aguardar. E nós aguardamos. E os investimentos chegaram não só para Presidente Prudente, mas também para a cidade que faz fronteira com o Estado do Mato Grosso, Presidente Epitácio. Isso nos dá muito ânimo, muita, mas muita esperança. E esse agradecimento não poderia deixar de ser feito.
Ao mesmo tempo, acompanhamos o Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra, que anunciou investimentos de 160 milhões para aquela região também, no Programa Melhor Caminho, para a Saúde de Presidente Prudente e nas vicinais.
Esse olhar do Governo Federal e do Governo do Estado era necessário para essa parte do Estado de São Paulo: o nosso Oeste Paulista. Costumo dizer que o interior não vive sem São Paulo, e nem São Paulo vive sem o interior, é uma casa só. Assim, realmente agradecemos os pedidos que fizemos.
Srs. Deputados, se possível, gostaria da participação de V. Exas. na Frente Parlamentar de Apoio à Doação e ao Transplante da Medula Óssea. Cerca de mil brasileiros estão à procura de um doador de medula compatível, única ponte que lhes poderá manter vivos. Mil brasileiros, na imensidão deste país, pode parecer pouco, mas são mil vidas à espera.
Ao contrário da maioria dos órgãos sólidos, que requerem apenas compatibilidade sanguínea, a medula necessita ser compatível geneticamente. As chances de encontrar um doador compatível fora da família são de um em cem mil, daí a necessidade da existência de um registro com muitos doadores cadastrados. Cerca de 65% dos pacientes que necessitam realizar um transplante não conseguem encontrar um doador compatível em família.
No INCA, no ano passado, de cerca de mil pessoas que aguardavam transplante de medula óssea apenas 110 foram transplantadas. Desses transplantes, 77 foram feitos através do Redome e do BSCU, Banco de Sangue de Cordão Umbilical. Os outros 33 foram realizados com a ajuda dos bancos internacionais nos quais o custo de cada transplante chega a 42 mil dólares.
São tantos e tantos que ainda podem surgir com esse problema e apenas e tão somente uma gotinha de sangue é suficiente para se fazer um exame e ver se a medula realmente é compatível.
Presidente Prudente recebeu, em um dia, cinco mil pessoas em um ginásio de esportes para fazer o teste de medula. Teodoro Sampaio, região de muitos assentados, reuniu no Clube Galeria, numa tarde de sábado, mais de 1.500 pessoas.
Portanto, os brasileiros estão sensíveis a esse problema e sabem que com uma gota de sangue podemos salvar uma vida. Fica o apelo a todos os que assistem à TV Assembléia para atenderem a esse chamamento. Esta Casa não pode, de maneira alguma, ser insensível a uma situação dessas. Trata-se de uma Frente Parlamentar de Apoio à Doação e ao Transplante de Medula Óssea e tenho certeza de que nesta Casa todos estaremos juntos em mais uma iniciativa para buscar apoio e doação a tantos brasileiros que querem ter esperança nesse primeiro instante para, posteriormente, terem vida. É obrigação nossa. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o a Educação pública que vive uma de suas maiores crises históricas.
Nessa crise há várias falhas, várias omissões do Governo do Estado. Uma delas tem sido em relação ao atendimento dos alunos com necessidades especiais de aprendizagem. É uma área totalmente abandonada, na qual há grande omissão do poder público do nosso estado. As crianças portadoras de algum tipo de deficiência física ou mental praticamente não têm atendimento nas nossas escolas públicas. Há um grande vazio nessa área.
Atualmente fala-se muito em inclusão, que temos que incluir. No entanto, as nossas escolas não foram preparadas para o processo de inclusão, os profissionais da Educação da rede pública de ensino não foram formados nem recebem formação em serviço para acolher os alunos com necessidades especiais de aprendizagem. Não há investimento nessa área.
Os poucos espaços que temos no serviço público muitas vezes são extintos pelo próprio Governo do Estado. Hoje temos um exemplo muito triste. Estamos reivindicando ao Governador do Estado que reverta esse quadro. Trata-se da Estação Especial da Lapa, um órgão que historicamente vem atendendo a uma pequena parcela da população de crianças com deficiência mental.
Hoje, na Assembléia Legislativa, estamos recebendo uma comissão de mães desses alunos, que nos traz uma denúncia: esse trabalho, que atualmente funciona até de forma razoável e é um dos únicos espaços em atividade no nosso estado na área da Educação especial, está para ser desativado.
As crianças e adolescentes que precisam de um atendimento mais qualificado e personalizado, por serem portadores de deficiência mental, não vão ter mais esse espaço. O governo vem anunciando modificações no processo de atendimento, querendo transferir essas crianças para outros órgãos, como o Hospital Dia, por exemplo, que tem um atendimento muito limitado. Embora tenha bons profissionais, esse hospital não daria conta de atender esses jovens.
Diante disso apelamos ao Governador do Estado e à Diretora da Estação Especial da Lapa que esses alunos permaneçam tendo o atendimento que sempre tiveram no mesmo espaço, da mesma maneira, para que não haja alteração nesse processo, até porque há uma grande falha, uma grande omissão, um grande vazio do poder público.
Não podemos permitir que quando existe algum órgão funcionando de verdade ele seja desativado. No nosso país temos acompanhado alguns casos. No Estado de São Paulo, recentemente, recebemos a denúncia de que estariam desativando o laboratório do Hospital do Servidor Público Estadual, privatizando-o. Esse laboratório funciona com muita competência, tem reconhecimento internacional e o Governador José Serra vai privatizá-lo, tirando os servidores públicos de lá. O Governador vai gastar mais dinheiro público com uma empresa privada. Infelizmente o nosso país tem essa marca de que tudo o que funciona no serviço público é desativado.
O nosso apelo - meu, da minha bancada e de outros Deputados - para o Governador do Estado e para a Diretoria da Estação Especial da Lapa é no sentido de que o serviço seja mantido e essas crianças não sejam desalojadas de lá.
Sr. Presidente, gostaria que cópias deste pronunciamento fossem enviadas ao Governador José Serra e para a Diretora da Estação Especial da Lapa, para que as providências fossem tomadas e o espaço não fosse desativado. Obrigado.
O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Esta Presidência gostaria de registrar a visita nesta Casa da Vereadora Andréa Aparecida Nunes de Matos, do Partido dos Trabalhadores da cidade de Porto Feliz, e de sua assessora, Daniela Domingos, acompanhadas do nobre Deputado Hamilton Pereira. Sejam bem-vindas a esta Casa! (Palmas.)
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, assomo novamente à tribuna para continuar discutindo a crise da Educação pública do Estado de São Paulo.
Nos últimos dias tivemos várias matérias publicadas na grande imprensa, exibidas também em algumas emissoras de TV sobre a crise da educação, principalmente sobre a possível cobrança de algumas escolas em relação à verba da APM - uma diretora da rede estadual que estava, em tese, cobrando um real de cada aluno para tirar cópias, para as provas.
Já tínhamos utilizado a tribuna da Assembléia Legislativa para denunciar essa orquestração não só da imprensa, mas principalmente do Governo estadual, de tentar criminalizar e desmoralizar os profissionais da educação: professores, diretores e alunos. Falamos que isso é uma grande campanha de vários setores da nossa sociedade contra a escola pública e aos profissionais da educação porque há uma grande crise.
As últimas avaliações do MEC demonstram claramente a falência do ensino estadual através das provas do Enem e do Saresp. São Paulo ficou quase que em último lugar no quesito qualidade de ensino. Imediatamente, o governo estadual, que poderia apresentar um plano de recuperação da rede, um projeto para mudar a educação e investir mais recursos derrubando, por exemplo, os vetos dos projetos que aprovamos na Assembléia Legislativa, estratégicos e importantes para a educação, ou desarquivar o Plano Estadual da Educação que está engavetado nesta Casa desde 2003, não fez nada disso. O Governo elegeu o profissional da educação como bode expiatório da crise da educação. O culpado procurou de várias maneiras e através da imprensa culpar os professores, os diretores e funcionários da educação que estão no cotidiano da escola pública.
Estão dizendo que o professor falta demais e, posteriormente, dando conta de que algumas escolas cobravam algum tipo de valor para comprar uma xerox, algum tipo de material didático escolar. Através de uma forma sensacionalista da mídia, fez com que a culpa, no primeiro momento e aparentemente, recaísse sobre os profissionais da educação. Mas, no segundo momento, o tiro saiu pela culatra porque revelamos para a toda a sociedade que as escolas não têm infra-estrutura material nem humana para oferecer qualidade de ensino, para trabalhar o processo ensino-aprendizagem.
Temos uma rede de ensino falida sem os materiais básicos. E a função do Governo estadual, do poder público, é prover as escolas com material didático escolar. Isso está na Constituição Federal, na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe toda uma legislação obrigando o estado brasileiro, o poder público a prover a escola.
Por isso, falamos que o governo precisa prever a manutenção e desenvolvimento do ensino. O que houve foi uma verdadeira descaracterização da função da escola, como a APM - Associação de Pais e Mestres, que hoje acaba tendo uma função de arrecadar dinheiro, de contratar profissionais da educação, de quadro de apoio e pessoal da secretaria, quando essa função de contratação é do Estado, que precisa abrir concurso público e contratar os profissionais de cada segmento da escola pública. Mas isso não acontece há anos, tanto é que hoje a rede estadual de ensino praticamente não tem o seu quadro completo de funcionários em quase nenhuma escola do nosso Estado. Quando tem é através da contratação da APM, que é precária e com salários extremamente baixos, não oferecendo também qualidade no serviço.
Já temos denunciado isso há um bom tempo, tanto é que se formaram verdadeiras máfias em algumas regiões do nosso Estado, criando cooperativas fantasma para pressionar as escolas a contratarem esses funcionários. Já existem denúncias no Ministério Público em relação a esse fato.
O fato é que o Governador tentou responsabilizar diretores e professores, e mesmo os alunos pela crise na educação pública. Só que isso acabou se revertendo contra ele, e o rei está nu: as escolas estão expostas, mostrando para a sociedade como é precário o processo de ensino-aprendizagem, e como o Estado não proveu até agora essas escolas, deixando-as sem máquina copiadora, sem papel, sem papel higiênico, sem gás. As escolas vivem num ambiente de privação em todas as áreas. As verbas existentes são insuficientes e estão muito aquém das reais necessidades das nossas escolas estaduais.
Diante disso, queremos dizer que a responsabilidade dessa crise é do Governo do Estado, que não investe em recursos públicos para prover as nossas escolas, e não dos profissionais da educação. Logicamente, somos contra a cobrança de qualquer taxa dos alunos. Pessoalmente, sou contra cobrar taxa de APM, até porque já pagamos impostos. A escola pública tem recursos. No Estado de São Paulo, 30% é destinado para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a construção de escolas, para a contratação de professores, pagamento de funcionários, para reformas escolas e para a compra de material didático escolar. Há muito dinheiro para isso.
Se o governo é omisso e não investe, é outra história. Temos de pressionar o governo. A comunidade não tem obrigação nenhuma de pagar taxa de APM, de contribuir com a escola. Essa é uma função do Estado de São Paulo. Precisamos fazer um levante no bom sentido mobilizando a sociedade, as escolas e as comunidades escolares, principalmente os conselhos das escolas estaduais no sentido de denunciar e exigir que o governo compre os materiais e as escolas não tenham de pedir dinheiro aos alunos e pais para comprar lâmpada, papel higiênico, papel sulfite, caderno, lápis. Há escolas que pedem dinheiro para comprar giz porque o Estado não o envia. Há escolas que fazem festa para arrecadar dinheiro e comprar complemento da merenda escolar, que é muito fraca e está muito aquém de atender as necessidades nutricionais das nossas crianças e adolescentes.
A escola então acaba tendo esse desvio de função, de arrecadar dinheiro da comunidade. Isso é errado, é inconstitucional. Temos de cobrar do poder público. Por isso, fazemos apelo para que os conselhos das escolas que têm poder deliberativo se mobilizem, que cada escola chame a comunidade e os professores façam um trabalho de conscientização política, mostrando que precisam pressionar diretoria de ensino, a Secretaria da Educação e o Governador José Serra para que haja investimento na educação público do nosso Estado, e que a APM tem uma outra função: fazer a integração da escola com a comunidade. Ela não tem a função de contratar ninguém, de ajudar financeiramente a escola. Ela também está tendo desvio de função. A função real da APM é muito próxima do conselho de escola.
Nós não podemos permitir que isso aconteça. Quem tem de prover todo o aparato para o funcionamento da escola - papel higiênico, papel sulfite, sabão em pó, computador, vídeo, pagamento dos profissionais da educação, a reforma da escola, a compra da lâmpada - é o Estado brasileiro. Isso é constitucional. A comunidade não tem de fazer isso. Agora, se está fazendo é porque há uma omissão histórica do estado brasileiro e ainda querem jogar a culpa nos diretores e professores que, de uma forma até ingênua, sem má-fé, pedem colaboração para comprar o material para desenvolver uma atividade.
Sabemos muito que os professores de Educação Artística da rede estadual não têm material para trabalhar, a não ser o giz, o apagador e a lousa, não podendo fazer um trabalho um pouco mais elaborado para desenvolver a criatividade do aluno porque ele não tem acesso a nenhum tipo de material.
Em algumas escolas que visitamos recentemente fazendo diligências notamos que o professor de Educação Física também não tem material adequado para a prática da disciplina. A situação do ponto de vista estrutural e material das escolas públicas estaduais é de calamidade pública, não há nada. É nesse sentido que alguns profissionais da Educação acabam, não por má-fé, mas no sentido de ajudar, de potencializar o processo pedagógico, pedindo essa colaboração voluntária.
Acontece que houve uma grande distorção e as matérias publicadas na imprensa deram a impressão de que as escolas estavam cobrando, forçando os alunos.
Quero manifestar a nossa total solidariedade aos professores, aos diretores, a todos os profissionais da Educação, que estão sendo inclusive injustiçados com esse ataque do Governo do Estado, que não assume a sua responsabilidade com a Educação, deixando as escolas completamente abandonadas do ponto de vista estrutural, material e pedagógico.
Não temos investimentos em formação continuada; a questão salarial é gravíssima. Até hoje os professores estão aguardando - e os servidores públicos do estado também - que o Governo negocie a data-base, que já venceu dia 1º de março. Até agora o Governo não acenou para um reajuste. Enfim, um verdadeiro descaso do Governo para com a política salarial dos profissionais da Educação, que se tem pautado na política de abonos e de gratificações, que é danosa e prejudicial a todos os servidores públicos do Estado.
Queremos registrar também que não vamos aceitar que os profissionais da Educação sejam criminalizados, desmoralizados pelo Governo do Estado, que não destina mais verbas para a Educação, inclusive desviando dinheiro da Educação para outras áreas, que não de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por conta de toda essa omissão é que temos uma rede de ensino degradada, com superlotação de salas, com a aprovação automática, com violência, com falta de atendimento numa área estratégica e importante, que é a educação especial, que acabamos de citar, e tantas outras mazelas da escola pública.
Concluindo, Sr. Presidente, apelo, mais uma vez, aos Srs. Deputados, aos líderes partidários, para que assinem o nosso pedido de CPI da Educação para fazer uma devassa na Educação estadual e resolver esse problema de uma vez por todas. Convocaremos todos os dirigentes educacionais, ex-Secretários da Educação que acabaram com a Educação do Estado. Mas para isso precisamos de no mínimo 32 assinaturas, temos 22. Portanto, gostaríamos que todos os Deputados comprometidos com a defesa da escola pública, gratuita e de qualidade para todos assinassem o nosso requerimento de CPI da Educação.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva por permuta de tempo com a nobre Deputada Célia Leão, por 15 minutos regimentais.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia: Estava falando com o nobre Deputado Adriano Diogo sobre a realidade dos trabalhadores rurais, sobre a realidade do pessoal do corte de cana-de-açúcar, dessas pessoas que morrem de exaustão, que vêm para o Estado de São Paulo iludidos, enganados e aqui encontram o trabalho de escravo ou pior, já que o escravo morava na fazenda do seu proprietário. É pesado esse termo, proprietário de um ser humano, mas era a realidade daquela época. Mas, como proprietário, como dono da vida e da morte do trabalhador, o grande latifundiário queria que aquele trabalhador vivesse por mais tempo, produzisse por mais tempo e cuidava da vida desse escravo por interesse financeiro.
Hoje, esse interesse não existe mais. O trabalhador não mora mais na fazenda: ele vai para a fazenda, corta a cana e volta para sua casa, quando tem casa. Ou fica no galpão, dormindo na terra, sem o menor conforto. Dezenas de pessoas nos últimos anos morreram, mas representam apenas números, representam simples números de estatísticas, não são considerados seres humanos por parte de muitas autoridades e por parte de proprietários ricos e poderosos.
O gás carbônico da cana queimada vai para a atmosfera e as pessoas ricas acham que não serão atingidas. Eu diria que elas precisam olhar hoje para a Europa: o calor está matando muitas pessoas. As florestas pegam fogo por nada e o meio ambiente vai sendo comprometido. As geleiras dos pólos derretem, o nível dos mares aumenta e a vida do planeta poderá ser extinta dentro de algumas décadas se medidas sérias não forem adotadas. A queima da cana também contribui para que o planeta esquente mais e mais. É importante o álcool como combustível? É, mas não podemos aceitar que essa importância, principalmente para meia dúzia de poderosos usineiros, signifique comprometer a vida do planeta. Não vamos ficar calados em relação a isso.
Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa terá a independência necessária para legislar sobre esta matéria. O Sr. Secretário do Meio Ambiente, que é de Araras, conhece muito bem essa realidade. Mas, infelizmente, esse Secretário tem vínculos fortes com os latifundiários que não respeitam a vida humana, que não respeitam o meio ambiente.
Quero mandar um recado ao Secretário do Meio Ambiente. Esqueça seu passado. Pense no presente e no futuro da nação. Pense na seriedade que o Governo José Serra deverá ter. Sim, com certeza, terá. Leve ao Governador José Serra a informação de que a fuligem da cana-de-açúcar, a fumaça, as partículas que ficam em suspensão causam sérios danos à saúde humana, causam câncer, problemas respiratórios e mesmo problemas cardíacos. Sr. Secretário do Meio Ambiente, o senhor conhece essa realidade. Sr. Secretário do Meio Ambiente, como já disse, o senhor é de Araras, conhece a realidade da região de Limeira, de Piracicaba, da região de Ribeirão Preto, conhece a vida dos cortadores de cana-de-açúcar, pense bem enquanto é tempo. Pense bem, o senhor está nessa Pasta, não para defender o interesse de alguns proprietários e contra o interesse da população como um todo. Repito o que disse antes, esqueça suas ligações com o pessoal desse setor. Hoje o senhor faz parte do Governo do Estado de São Paulo, e seu compromisso tem que ser com o Governo e, conseqüentemente, com o povo deste Estado. Não ficaremos calados.
Outra coisa importante também com respeito à Assembléia Legislativa. Srs. Deputados, deveria ter falado de um assunto há muito tempo. Mas sempre há tempo para voltarmos atrás. Como é eleita a Mesa da Assembléia Legislativa? Através da democracia? Através da decisão democrática? Ou existem outros interesses por trás disso tudo? Como é composta? Será que a eleição que acontece dentro deste Parlamento é fruto da vontade dos Deputados ou é fruto de negociatas, de negociações? Será que não precisamos rever isso tudo? Será que coisas sérias não acontecem nos bastidores, num momento ou noutro que aconteceram no passado e que vão continuar acontecendo no futuro? E o Congresso Nacional, como é que é eleita a Mesa do Senado, da Câmara Federal? Será que a democracia existe de verdade ou é a democracia de quem pode mais, e de quem muitas vezes usa artifícios escusos para chegar ao poder? Por que tanta vontade de poder? Uma pergunta fica no ar: por que tanta vontade de poder? Por quê? Será que é apenas para servir a população? Ou será que alguns meios escusos não acontecem? Sempre é hora para revermos nossa atuação. Sempre é hora para entendermos que os erros do passado precisam ser eliminados. E aí começaremos a ter esperanças com respeito ao futuro. O Brasil, de várias décadas para cá, vem sendo administrado em defesa de interesse não sei de quem. Mas sei que é contra o interesse do povo. E digo de muitas décadas para cá. Não falo de um Governo ou de outro, falo de uma realidade brasileira.
Ontem, desta tribuna, falei de
um amigo que encontrei num restaurante perto de Campinas. Falei ontem,
terça-feira. Na segunda-feira, vindo para a Assembléia, estava ali um cidadão
cujo filho estudou com o meu, num colégio de primeira qualidade
No Brasil, uma pessoa que trabalha nesse setor, esse mesmo cidadão me disse, ganha 500 reais. Minha filha cursa uma faculdade de primeira qualidade, faculdade muito boa e, na Austrália, ela vai ter futuro. Meu filho também vai para lá. Se precisar - e certamente vai precisar - ele vai limpar privada. Mas ele vai viver num país onde existe educação, onde em cada 100 jovens em idade escolar, 80 estão nas faculdades. Os outros 20% não estão, porque não querem. No Brasil, de cada cem jovens nessa faixa etária, nove ou dez, estão em faculdades, e a grande maioria não tem boa qualidade. É duro para um pai mandar o filho e a filha para o outro lado do planeta. Esses filhos amados, que ele queria manter perto de si, ele manda para fora, porque o nosso país não valorizou a educação como deveria ter valorizado. Para mudarmos a realidade de uma nação através da educação sabemos que demora de dez a quinze anos, no mínimo, mas a mudança acontece.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rafael Silva, estou ouvindo com muita atenção seu pronunciamento e V. Exa. disse que o Brasil vive em interesse de não sei de quem. Realmente concordo com V. Exa. porque ao interrompê-lo V. Exa. dizia que talvez daqui a uns dez ou quinze anos pode ser que melhore.
Analisando suas palavras, percebo que se os Presidentes da República anteriores tivessem investido mais na educação, se tivessem dado oportunidade para esses 10% de jovens que não têm oportunidade de cursar uma faculdade talvez o Brasil fosse igual à Austrália, aos Estados Unidos, teria condições de pagar um bom salário para os universitários. As pessoas não acompanham o raciocínio do projeto do Presidente Lula.
O Bolsa-Família, que exige as crianças na escola, o Prouni e as faculdades que foram construídas são subsídios e oportunidade para que todas as pessoas que têm vocação e boa vontade possam cursar uma escola pública, participar de um vestibular e, por que não, fazer a faculdade. O Brasil tem uma dívida muito grande principalmente para com a nossa juventude. E, pior de tudo, é um país que prega toda a tecnologia, julga-se um país de primeiro mundo em termos de tecnologia, mas não prepara o seu povo. Obrigado pelo aparte.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Voltaremos a esse assunto. A Assembléia Legislativa tem muita coisa para dizer. É um Parlamento do principal Estado da Federação. Acreditem: eu tenho 61 anos de idade, quase 62. Nunca me senti tão jovem como agora. Nunca! Muitas coisas nós faremos vir à tona e com certeza algumas mudanças nós conseguiremos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, eu gostaria, antes de iniciar o nosso discurso de hoje, de agradecer à Secretária Dilma, pelo empenho em relação ao trabalho realizado com o tratamento de água e esgoto. Ela tem feito um trabalho de saneamento básico muito importante aqui no Estado de São Paulo, com pouco tempo de Secretaria, e tem demonstrado interesse em resolver esse problema sério que é a falta principalmente de esgoto.
Ontem despachamos com o secretário Jaime Gimenez o assunto da pesca esportiva. Vocês podem ficar certos de que no Estado de São Paulo e em todo o Brasil se realiza a pesca predatória e, por incrível que pareça, a pesca esportiva está proibida. Se você vai pescar no litoral norte, principalmente, se estiver com uma varinha de pesca, por um decreto assinado pelo ex-governador Geraldo Alckmin, por condutas também do Ibama, você pode ser preso, mesmo que seja uma criança, um idoso. Somente no Estado de São Paulo praticamente quatro milhões de pessoas aderem à pesca esportiva. Porém, não se pode pescar no alto-mar, nem tampouco na beira-mar. É um assunto difícil de tratar, mas pedimos que fosse revisto pelo governador Serra, por intermédio do secretário-adjunto Jaime Gimenez, que nos recebeu para dar continuidade a esse estudo pela liberação da pesca esportiva.
Estamos muito preocupados. Alguns assaltos à mão armada, alguns seqüestros relâmpago aconteceram na nossa região do Alto Tietê com professores saindo da escola, com pais que estão levando seus filhos à escola. Esses assaltos estão sendo cometidos com armas de grande porte, que chamam a atenção porque quem poderia estar usando é só o Exército.
E o que acontece? Não se toma uma medida pelo Poder Judiciário, pelo Poder Executivo, em nível nacional, e pelo Congresso Nacional. Como uma pessoa mantém em sua casa uma metralhadora, um fuzil? Há, portanto, necessidade de tornar hediondo esse tipo de crime. Que essas pessoas sejam realmente presas quando estiverem portando essas armas. Ninguém está com aquilo ali para brincar, para matar pardal. Ninguém está ali para fazer apenas um roubo de pipoca ou de comida. Elas estão realmente com arma pesada aumentando assim a criminalidade no Estado de São Paulo e no Brasil.
O noticiário de ontem informa que foi fechada uma pista no aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, por troca de tiros entre a polícia e bandidos de uma facção. Por que fecharam? Por causa do tipo de armas que eles estavam usando, armas que poderiam atingir um avião, penetrar numa turbina, numa asa, e nós teríamos aí mais um problema de aviação fechando o aeroporto para pouso e decolagem. Um absurdo! Quem está de fora não imagina o que está acontecendo. E o prejuízo dessa falta de segurança pública? Isso acontece aqui no Estado de São Paulo também, não o problema do aeroporto, mas acontece aqui a falta de segurança pública prejudicando o turismo no Estado de São Paulo e no Brasil.
Até quando vamos continuar com isso? Estamos fazendo uma moção ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente Lula, ao presidente do Congresso Nacional, para que tomem medidas para que a utilização dessas armas configure crime hediondo. Que eles sejam presos! Que descubram o problema sério que existe e impeçam que continuem acontecendo. É o contrabandista, é o cara que vende drogas, é bandido que faz seus assaltos, mas o problema é o tipo de arma que eles estão usando.
Estamos exageradamente preocupados. A polícia sai para
combater a um assalto ocorrido em Itaquaquecetuba e eles respondem com
metralhadora e fuzil de uso exclusivo das Forças Armadas. É uma preocupação
muito grande! Isso aconteceu aqui na nossa Itaquaquecetuba, ontem e antes de
ontem. Parecia uma orquestra. Eles atacaram o carro que levava o malote de
vales de duas empresas com fuzil AR-15. Enquanto isso, nossa polícia respondendo com um 38, uma arma menor, sem condição
de contra-atacar um bandido superequipado.
Temos de tomar uma atitude. É preciso fazer fiscalização em fronteiras,
caracterizar esse crime como hediondo, mas com a prisão de quem está portando a
arma. Temos de tomar uma atitude mais séria, para que tenhamos condição de
levar um filho à escola, ao médico, com segurança. Dessa maneira, fica difícil
para a população se locomover.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estou ouvindo com atenção o discurso
de V. Exa. e me lembrei da votação do Estatuto do Desarmamento, quando os
brasileiros puderam dar sua opinião. Muitas pessoas diziam ser contra o
desarmamento porque os bandidos continuariam armados, não iriam entregar suas
armas por livre e espontânea vontade. Só fariam isso os pais de família.
Acredito que, se o Estatuto do Desarmamento tivesse êxito e se houvesse uma
fiscalização severa, com o tempo essa situação se amenizaria.
É um absurdo o que está acontecendo. Estive na região da Alta Paulista
por ocasião da minha campanha, e na cidade de Lucélia fiz uma reunião com os
policiais militares que disseram: “Enquanto usamos um revólver 38, o exército
do PCC nos deixa tímidos até para sair na rua, porque, além disso, não temos
aulas de tiro que eles têm”. Vossa Excelência está falando do risco de ataque a
veículos e eu gostaria de incluir nesses fatos as balas perdidas que têm matado
muita gente no Rio de Janeiro,
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O Deputado José Cândido, logo que foi eleito, esteve praticamente
seqüestrado dentro de sua própria casa e sofreu na pele essa situação. Temos de
dar aqui algumas soluções. Além da fiscalização de fronteiras, tem de haver
principalmente uma punição severa para quem usa arma de grande potência.
Temos alguns programas, como o do ex-Deputado Claury, Secretário de
Esportes, solicitando o apoio do Governo do Estado e um aporte maior para sua
Secretaria, a fim de possibilitar o segundo tempo dos estudantes. Assim, os
alunos que freqüentam a aula pela manhã teriam esporte à tarde e vice-versa.
Haveria uma ocupação do seu tempo, para que não ficassem ociosos, combatendo
assim sua proximidade com as drogas.
Quero citar o programa realizado pelo ex-Deputado Cândido, que hoje tem
11 mil alunos na escolinha de esporte em Suzano, preenchendo seu dia-a-dia.
Parabéns ao Secretário Pampa e ao Prefeito Cândido pela maneira como estão
ocupando esses estudantes para que não venham a cometer crimes.
Ontem, foi o Dia Internacional de Combate às Drogas. Estamos mostrando
que prefeitos se movimentam, porém o bandido se movimenta mais. O Proerd é um
exemplo do Governo do Estado junto com a Polícia Militar, pois dá um curso de
como dizer não às drogas. Mais isso tem de ser contínuo. O Deputado Rafael
Silva disse há pouco, com muita propriedade, que, quando um aluno termina seu
curso - seja uma faculdade técnica, seja um curso de Direito -, ele pára e se
pergunta: “E agora o que vou fazer?” Isso porque ele não tem emprego.
Precisamos criar condição para que esses alunos, esses profissionais,
possam ter seus empregos. Essa discussão só aparece em véspera de campanha
Há mais ou menos um mês e meio, reclamei aqui do Secretário Barradas,
pois um paciente deu entrada no Hospital Luzia de Pio Melo dia 25 de janeiro de
2005 e, até hoje, não operou seu câncer de próstata. Isso é um absurdo. Ninguém
dá uma solução aos pacientes como esse.
Sugerimos diretamente ao Governo do Estado para que fosse feito um
mutirão da próstata o mais rápido possível. Não é isso que resolve, sabemos. O
que resolve é darmos condição para que as pessoas que precisam de um
atendimento de média complexidade - como cirurgia de hérnia, varizes, tireóide,
próstata, cirurgias uterinas, de mama - sejam atendidas o mais rápido possível.
Desculpe, Secretário Barradas, mas essa morosidade só pode levar o paciente a
ter metástases, que são as raízes do câncer. É um absurdo o que está
acontecendo. Vou apresentar a ficha desse paciente à Comissão de Saúde, porque,
dessa maneira, não pode continuar.
Para terminar, Sr. Presidente, nós da Comissão de Saúde estamos juntando
um grupo de Deputados para visitar o Hospital dos Servidor Público - está aqui
o Deputado Adriano Diogo - e, se possível, todos os Cemas que ainda estão
funcionando no Estado de São Paulo. Notem bem: que ainda estão funcionando,
porque a tendência é tirar toda a assistência médica do funcionário público do
Estado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo tempo regimental de
15 minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga, que preside a
sessão neste momento, senhoras e senhores deputados, público que nos acompanha
pela TV Assembléia, quero aproveitar este espaço para abordar dois assuntos.
Hoje pela manhã estive no município de Pedreira, na região de Campinas, município de pequeno porte. Lá foi lançada a infovia pública. O Prefeito Hamilton Bernardes reuniu ali um grande número de prefeitos; representantes da Unicamp, pois foi um trabalho desenvolvido em parceria com a Unicamp; o Secretário de Gestão, Sidney Beraldo, representando o governador. Foi uma ocasião que julgo de extrema importância.
O que é a infovia? Gosto de explicar detalhadamente para que as pessoas que estão nos acompanhando em casa possam entender a magnitude dessa questão. Os órgãos municipais são interligados por fibras óticas e sistema de rádio. Toda a administração pública tem uma comunicação instantânea e rápida entre todos os setores da administração pública, o que hoje representa um avanço muito grande. Quando uma pessoa vai ser atendida numa repartição pública e falta algum documento, tem que ir a outro lugar, e aí não é lá, é em outro e o cidadão não é tratado com o devido respeito. Isso será eliminado com essa integração eletrônica pela informática com a infovia.
Mas esse não será o grande benefício. O grande benefício é que qualquer cidadão terá acesso à internet banda larga sem pagar nada por isso. A pessoa terá um acesso à rede mundial de computadores, a internet, com grande velocidade. O sistema previa dois gigabytes, aumentados para oito gigabytes. Isso é uma grande velocidade. O que isso vai permitir? Hoje a população mais humilde até consegue comprar um computador, mas acessa a internet pela discagem por telefone. Só que ela vai fazer um curso e não consegue baixar uma apostila, fica aquela demora, diferentemente de quem pode pagar um pacote de banda larga, que já vem com um acesso mais rápido, consegue baixar arquivos com facilidade. Agora, com esse sistema de infovias qualquer cidadão poderá ter o acesso à internet banda larga com extrema velocidade de conexão. Por exemplo, um jovem que vai fazer um curso à distância poderá baixar todas as apostilas de forma imediata, sem pagar nada a mais por isso. A única despesa que a pessoa terá é um componente para receber aquele sinal emitido pelo rádio. É uma rede wireless, igual temos aqui na Assembléia hoje para os computadores funcionarem sem fio. Igual existe nos aeroportos. Imaginem uma cidade interligada dessa forma. É algo extremamente positivo, ainda mais se tratando de uma cidade com um orçamento modesto. Isso foi feito com o orçamento de apenas um milhões de reais. Um milhões de reais é dinheiro? É, mas para um projeto de uma envergadura como essa, não.
Quero cumprimentar o Prefeito Hamilton Bernardes. Mereceria os cumprimentos só por um motivo: seus alunos da rede pública municipal tiraram o primeiro lugar na avaliação do ensino básico nas matérias de Português e Matemática. Isso já é motivo de cumprimentar um administrador público. As administrações do PSB são voltadas para essa questão educacional. E agora sai na frente também nessa questão da informática. Registro os cumprimentos ao Prefeito Hamilton Bernardes, essa parceria com a Unicamp. Estiveram lá representantes do reitor da Unicamp e o Secretário Beraldo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, um outro assunto que me traz à tribuna é fazer um agradecimento especial ao Secretário Marzagão, Secretário de Segurança Pública. Há algum tempo já havíamos pedido uma audiência com o secretário, marcada no dia de ontem. Estive na Secretaria de Segurança Pública juntamente com o presidente do Conselho Municipal de Segurança da cidade de Campinas. Campinas é uma cidade que sofre muito com essa questão de segurança. Sei que hoje é um problema generalizado nas grandes cidades, mas Campinas, além de tudo, teve a fatalidade de perder um prefeito assassinado, entre outras ocorrências, como a quadrilha do “Andinho”, seqüestrador oriundo de Campinas. A cidade tem essa marca. Hoje na verdade os índices de criminalidade até declinaram. Porém a população ainda se sente insegura.
Estivemos com o secretário e com o presidente do Conselho Municipal de Segurança falando sobre essa situação, pedindo essa atenção especial para o município de Campinas ressaltando o bom trabalho que vem fazendo o Dr. Bicudo, diretor do Deinter 2 e também o coronel Eliziário, comandante do CPI-2, corporações da polícia que abrangem aquela região da cidade de Campinas. Registramos que os dois, tanto na área da Polícia Civil quanto na Polícia Militar, dentro das limitações, das dificuldades, vêm se empenhando para fazer um bom trabalho. Tanto é verdade que na área da Polícia Militar aumentaram muito as blitz policiais na cidade. Acho isso muito importante. A presença da polícia na rua já inibe o crime. Não é só ir atrás do criminoso, mas a presença física, uma viatura parada numa avenida, uma blitz que se faz parando carros suspeitos. Isso pode evitar uma situação que se desdobraria num eventual crime.
Por último quero agradecer o Secretário Marzagão pela
atitude que teve de liberar a construção do prédio da DIG - Delegacia de
Investigação Geral - a ser construído ao lado do 5o DP. Um prédio
com cerca de
Essas minhas referências não podem ser confundidas. Não está
tudo em paz,
Assim, quero aqui dizer da nossa satisfação, enquanto representante de Campinas, de estar conseguindo dar melhorias para essa área, que é uma área muito delicada. Campinas sofreu muito a ponto de perder o seu principal dirigente de maneira bárbara assassinado. Acho que essa cidade merece resgatar o seu ânimo, a sua auto-estima. E tudo isso começa tendo uma sensação de segurança no município onde se vive. Muito obrigado, Deputado Carlinhos Almeida. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Jonas Donizette, V. Exa. terá o tempo de três minutos e 19 segundos resguardados para o Grande Expediente da próxima sessão.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores de plenário, o Estado de São Paulo há muito tempo não tem Secretário de Saúde. Não tem.
Para que as pessoas possam entender a gravidade, o Jornal “Diário de S.Paulo”, traz hoje, dia 27 de junho, a manchete “Bebês mortos vão parar em lixo de hospital no Morumbi”. É uma coisa terrível que acontece há muito tempo naquele hospital, mas que nunca havia chegado a esse ponto, que é o problema da unidade do necrotério. Tenho certeza que o Secretário da Saúde sequer vai atender o nosso telefone. E ele nunca virá a Assembléia Legislativa para dar qualquer explicação. Tentarei requerer ao Ministério Público Estadual, federal, internacional, para que faça uma investigação.
Farei um resumo do que aconteceu: no Hospital Darcy Vargas, no Morumbi. Há a unidade de necrotério, cuja câmara frigorífica está quebrada há muito tempo. O recurso que os funcionários usavam, principalmente para os bebês, era congelá-los em bacias com água e gelo, aguardando a retirada para o Instituto Médico Legal. Esse expediente mostrou-se trágico e dramático porque o camburão demorava muito tempo para vir buscar. A quantidade de sangue que escorria era enorme, e a solução encontrada foi os bebês recém-nascidos e sem vida serem descartados e ensacados para o lixo. A denúncia do SindSaúde é grave. Embora, segundo a reportagem, a matéria negue o fato. O Hospital Infantil Darcy Vargas é um hospital antigo e tradicionalíssimo. É um hospital que tem um corpo clínico enorme e de qualidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a referida matéria para que conste no Diário Oficial: “Bebês mortos vão parar em lixo de hospital no Morumbi, matéria publicada em 27/06/2007, por Fabrício Calado Moreira.
Por causa de um defeito na geladeira do necrotério, dois bebês que morreram no Hospital Infantil estadual Darcy Vargas, no Morumbi, zona oeste da capital, foram deixados no depósito refrigerado onde ficam restos de comida da unidade, antes de serem jogados fora. O caso ocorreu na sexta-feira, segundo relatos de funcionários do hospital ao jornal ‘Diário de S.Paulo’. Indignados, eles fizeram a denúncia, que foi confirmada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-SP). A Secretaria Estadual de Saúde alega que é mentira.
‘Realmente ocorreu, e foi por determinação de chefes que os corpos foram colocados lá. É antiético’, acusa Rinaldo Gomes, diretor da Secretaria de Políticas e Gestão em Saúde do Sindsaúde. Segundo ele, ‘não é a primeira vez que a câmara fria do necrotério dá problema’. Antigamente, quando ela quebrava, usavam blocos de gelo nas gavetas. Quando os funcionários as abriam, os corpos boiavam naquela água com sangue”, diz o sindicalista.
O ‘Diário de S.Paulo’ obteve com empregados do Darcy Vargas a lista de pacientes atendidos entre 23 e 25 de junho no hospital. No período, foram registradas quatro mortes e 11 altas, entre 15 bebês. J., de 11 meses de idade, e P., de um mês, morreram no dia 23, às 14h30m e 14h40m, respectivamente. Segundo servidores do hospital, como a refrigeração da câmara fria do necrotério quebrou, a ordem foi tirar os sacos de lixo do depósito do refeitório e levar os corpos para lá. Um funcionário mostrou imagens feitas por um celular e garantiu serem das duas crianças, de tamanhos diferentes, dentro da câmara, cobertas por um lençol. Os outros dois bebês mortos, segundo Rinaldo, foram liberados rapidamente. ‘No caso deles, como ficaram poucas horas no hospital, não houve problema’.
Sem comentários
Por telefone, a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saúde se limitou a dizer que era tudo mentira. Na segunda-feira, a pasta também se recusou a responder às seguintes perguntas enviadas por e-mail pelo ‘Diário’: ‘O que a secretaria diz?’, ‘O secretário comenta o assunto?’, ‘A câmara fria do necrotério realmente quebrou?’, ‘Há quanto tempo?’ ‘Quando será consertada?’, ‘Se a câmara não quebrou, por que as crianças não foram colocadas lá?’ ‘As mães das crianças foram avisadas do problema?’ e ‘Por que as crianças não foram enviadas ao IML?’
Nesta terça-feira, a secretaria, além de reforçar que ‘é mentira’, acrescentou: “E a secretaria lamenta que o sindicato utilize-se de mecanismos falsos e imorais para prejudicar um hospital que há 50 anos atende a população.”
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero registrar um fato auspicioso, que é a inauguração do pronto-atendimento pediátrico, ginecológico e obstétrico do ambulatório da Cruz Azul de São Paulo, ocorrido no dia 26 de junho.
Tive o orgulho de participar dessa inauguração, fazer o uso da palavra, saudando os meus amigos. Podemos dizer que a Cruz Azul de São Paulo busca se aprimorar. É um hospital dirigido por oficiais da Polícia Militar, cujo presidente da assembléia geral da Cruz Azul é o coronel Antonio Diniz, comandante geral da PM; seu conselho administrativo se compõe das seguintes autoridades: conselheiro presidente: coronel reserva PM João Cláudio Valério; conselheiro vice-presidente: coronel PM Antonio Carlos Rodrigues; conselheiro secretário geral: coronel PM Orlando Eduardo Geraldi; o superintendente da Cruz Azul é o competente coronel da reserva João Rogério Felizardo; conselheiro financeiro: coronel PM Álvaro Batista Camilo; conselheiro patrimonial: coronel PM Davi Nelson Rosolén; conselheiro administrativo: coronel da reserva PM Antonio Bernardes de Souza; conselheiro financeiro adjunto: tenente-coronel PM Celso Pinhata Júnior; e o conselheiro secretário geral adjunto: coronel PM Marco Antônio Augusto.
Ainda fazendo parte dessa competente diretoria da Cruz Azul de São Paulo, do Conselho Fiscal, temos o coronel Jorge Luiz Alves, presidente; o secretário, coronel Rubens Massao Kodama; o relator, tenente-coronel Vicente Antônio Mariano Ferraz ; o suplente, coronel Roberto Ney Campanha Marciano; o suplente, tenente-coronel Luiz Eduardo Pesce de Arruda. Temos, ainda, o Presidente do Conselho de Administração, o coronel João Cláudio Valério; o superintendente, coronel João Rogério Felizardo; os coordenadores, coronel Eli Nepomuceno; o coordenador Hospitalar, coronel Mauro Viáfora Vieira; o coordenador de sistemas, coronel Paulo Marino Lopes; o coordenador clínico, Dr. Antônio Lucas Neto; e o diretor clínico, Dr. Cláudio Alves de Lima do Nascimento.
O Hospital da Cruz Azul a cada dia procura aprimorar-se; a cada dia procura melhorar para, cada vez mais, dar melhores condições aos pacientes, aos irmãos da Polícia Militar que lá estão. O coronel Valério, no seu discurso, durante a inauguração do pronto-atendimento pediátrico, ginecológico, obstétrico e ambulatorial da Cruz Azul de São Paulo, mostra que a intenção da diretoria é cada vez mais melhor atender, cada vez mais melhor servir, cada vez mais dar condições mais humanas e dignas àqueles que lá vão buscar ajuda.
Gostaria que ficassem registradas nos Anais essas palavras de entusiasmo porque o que foi lá realizada é uma verdadeira obra de arte. O antigo auditório foi transformado em maravilhosos gabinetes para atendimentos pediátricos.
A Cruz Azul completa 82 anos de vida numa busca incessante de prestar mais e melhores serviços de Saúde e Educação. A Cruz Azul presta um serviço educacional fantástico: tem onze mil alunos, cujo diretor dos colégios é o coronel Tosta, que lá está à frente dessa brilhante tarefa. A entrega do Pronto-Socorro de atendimento pediátrico é um exemplo da conjugação de esforços de todos os integrantes da Cruz Azul de São Paulo, contribuintes e colaboradores, cujo ponto principal consiste na ampliação e modernização daquela entidade.
Deixo o meu abraço a todos os irmãos que compõem a diretoria e o conselho da Cruz Azul, cujo presidente da Assembléia Geral é o coronel Roberto Antônio Diniz, comandante geral da Polícia Militar.
Deixo também o meu abraço ao coronel João Rogério Felizardo, pelo entusiasmo com que é o Superintendente da Cruz Azul, e ao coronel Valério, pela disposição com que responde como presidente do Conselho de Administração. Passo a ler discurso do coronel Valério, para que conste dos Anais desta Casa: “Inauguração Pronto Atendimento Pediátrico, Ginecológico e Obstétrico e do Ambulatório da Cruz Azul de São Paulo - 26 de junho de 2007
Discurso do coronel . Valério
Saudações, Senhoras e Senhores, boa tarde. Nos idos de 1925, um coronel da força pública paulista, nestas colinas do Cambuci, começou a colocar em prática um sonho: propiciar educação e atendimento médico aos dependentes dos milicianos paulistas.
Hoje, passados 82 anos, com a entrega desta obra, se cumpre mais uma etapa nesta longa caminhada, na busca incessante de melhores serviços de saúde e educação aos nossos dependentes.
Esta obra é um exemplo da conjugação de esforços de todos os integrantes da Cruz Azul de São Paulo, contribuintes, funcionários, médicos, enfermeiros e demais colaboradores, cujo ponto principal consiste na ampliação e modernização da estrutura de pronto atendimento.
Tão importante quanto o aumento dos atendimentos é a melhoria da sua qualidade reservando-se espaço próprio para os serviços médicos de ginecologia, obstetrícia e pediatria.
Face à necessidade que se apresentava, desenvolveu-se projeto de modernização da estrutura física, com instalações mais espaçosas e confortáveis os quais receberão novos equipamentos colocando esse tipo de serviço prestado pela Cruz Azul de São Paulo entre os melhores da cidade.
Ressalta-se que com esta reforma, os atendimentos de pediatria, ginecologia e obstetrícia passarão a ser realizados em ambientes específicos, separadamente do atendimento geral e de ortopedia, propiciando às mulheres gestantes e crianças, atenção especial com suas necessidades.
Com
uma área de
A nova obra foi planejada a partir do antigo auditório que abriu espaço para a ampliação do pronto atendimento cujo dimensionamento cumpre a política de humanização do hospital.
O novo auditório foi edificado em área que antes servia para estacionamento de veículos da diretoria, se prestará a capacitação, treinamento e lazer de funcionários, bem como espaço para campanhas profiláticas e orientação de grupos específicos de pacientes a exemplo de diabéticos e gestantes.
A Cruz Azul continua, assim, a desempenhar seu papel na segurança pública de São Paulo, ainda que de forma indireta, pois com seus serviços de saúde e educação, cuidando de nossos familiares, nos propicia a tranqüilidade necessária para que possamos bem desempenhar nossas missões no policiamento.
Ao encerrar agradeço a todos, especialmente as gestões anteriores que de alguma forma, colaboraram na edificação desta magnífica obra que é a Cruz Azul de São Paulo. Muito obrigado.”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência quer anunciar a presença de duas personalidades norte-americanas do Conselho de Relações Exteriores: Shannon K. O’Neil, de Nova York, e Michael J. Bustamante, de Washington. Eles estão no Brasil tratando de questões voltadas ao relacionamento entre os dois países, notadamente economia, política e energia. Queremos dar-lhes as boas-vindas! (Palmas.)
O SR. Vanderlei Siraque - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sejam bem-vindos, senhores da comitiva dos Estados Unidos!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última quinta-feira lançamos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico no nosso estado.
O evento contou com a presença dos parlamentares desta Casa, inclusive o Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Assembléia, e também com diversos empresários dos setores para que estudemos como lutar contra a guerra fiscal que aflige o Estado de São Paulo, vinda dos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e da Bahia. Nesses estados paga-se uma alíquota de 12% de ICMS e, no Estado de São Paulo, paga-se 18%. Consumimos cerca de 66% de tudo o que é produzido no país nos setores químico, petroquímico e de plástico e produzimos apenas 36 por cento.
Entendemos que se melhorar a competitividade poderemos arrecadar mais no nosso estado, gerando mais empregos, gerando mais renda e adquirindo mais investimentos. O setor tem cerca de 12 milhões de dólares para serem investidos no país durante este ano. Esperamos que com a redução da alíquota do ICMS de 18% para 12% possamos pegar uma boa parte desse investimento.
Agradeço a todos os Deputados que participaram, aos empresários, e em especial ao Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima. Muito obrigado.
O SR. Rafael Silva - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente: É reclamação apenas do espaço que temos para manifestar-nos, mas, na realidade, trata-se de uma comunicação às autoridades norte-americanas aqui presentes.
No Brasil a cana-de-açúcar é cortada com o trabalho escravo. As pessoas morrem nos canaviais de exaustão, recebem um salário miserável e não se aposentam. No tempo da escravidão o escravo tinha vida útil de 18 ou 20 anos. Hoje, a vida útil é menor. É um trabalho sazonal, ou seja, trabalham oito ou nove meses por ano e não se aposentam porque não terão condições físicas de chegar à aposentadoria. É a realidade de um trabalho humilhante que existe no Brasil e talvez os americanos não saibam. Mas vão saber. Infelizmente, autoridades brasileiras fingem-se de cegas. Eu sou cego, mas vejo essa realidade. É bom que os americanos também saibam o que acontece no Brasil.
A cana é queimada, o que produz fumaça, fuligem e gases cancerígenos. Além disso milhões e milhões de toneladas de gás carbônico vão para a atmosfera comprometendo o efeito estufa, a temperatura no planeta. Isso acontece no Brasil de hoje. Quando estive nos Estados Unidos quebrar o galho de uma árvore dava multa de 500 dólares ou a pessoa poderia ir para a cadeia. Quem poluir, nos Estados Unidos, vai para a cadeia. No Brasil a poluição é permitida para os grandes latifundiários, mas, com certeza, a comunidade internacional vai exigir que o Brasil mude essas coisas todas. Sejam bem-vindos a esta Casa de leis e levem nossa mensagem aos americanos. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Há pouco tempo, alguém acusou o Secretário de Saúde. Isso é uma injustiça porque Barradas é um dos melhores secretários. Prova disso é que já faz quase 12 anos que participa de Governos do PSDB, tanto na esfera estadual, como federal, com muita competência. Diferente do atual Governo Federal que a cada ano, é um ministro diferente. O problema da Saúde é complexo, mas o Secretário Barradas com a sua competência construiu diversos hospitais. Poucos são como ele. Poucos ministros ou secretários fizeram em nível nacional ou estadual o que o Secretário Barradas está fazendo. Obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a
Presidência o Sr. Bruno Covas.
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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - A pessoa que falou do Secretário Barradas na tribuna fui eu. Gostaria de sugerir a V.Exa., Deputado Bruno Covas, para convidar à Comissão de Finanças o Secretário de Saúde, assim como fez com o Secretário do Meio Ambiente, porque a Secretaria de Saúde não dá resposta. Ele faz parte daquele entulho autoritário, da oligarquia caipira, que destruiu a Saúde do Estado de São Paulo com o apoio dos Deputados alckmistas desta Assembléia.
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- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu fiquei muito chateado com alguns meios de comunicação hoje por causa das manchetes falando sobre a quantidade de frentes parlamentares no Legislativo Paulista. Um deles colocou que são 46 de fachada.
Gostaria de comunicar a nossa Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável, que promove a 34ª audiência pública no município de Campinas, no dia 02 de julho de 2007, 2ª feira, às 14 horas, na Câmara Municipal de Campinas. É uma iniciativa deste Deputado que assinou a frente parlamentar, e da Deputada Maria Lúcia Prandi. O tema pautado para a discussão neste dia é a democratização do Conselho Estadual do Idoso.
Por que democratização? Porque estamos fazendo uma campanha em todo o Estado para que o Conselho Nacional do Idoso seja eleito através de eleições diretas, independentes e autônomas pelo idoso, e não da forma que é hoje, através de votação de entidades e depois o governador indica o Presidente. Fica muito difícil uma comissão, uma diretoria indicada pelo governador reivindicar benefícios, verbas e projetos sociais em defesa do idoso. Nada melhor do que Conselho Estadual do Idoso, assim como Conselho Municipal e Estadual da Educação, da Saúde e tantos outros conselhos. Queremos que seja eleito diretamente pelos seus membros, que são os idosos. Obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.
Há sobre a mesa sete requerimentos de pedido de inversão da nossa Ordem do Dia. esta Presidência, nos termos do Art. 224, consultar o Plenário se admite a modificação da Ordem do Dia.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 52 votaram “sim”, 15 votaram “não”, três abstenções e este Deputado na Presidência, quorum que admite alteração na Ordem do Dia.
Esta Presidência comunica ao Plenário que ontem foi eleito Presidente do Conselho de Ética, o nobre Deputado Hamilton Pereira, e o nobre Deputado Afonso Lobato Vice-Presidente. (Palmas.)
Há sobre a Mesa o primeiro requerimento assinado pelo nobre Deputado Barros Munhoz, com o seguinte teor: Nos termos regimentais, a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada para que o item 313, Projeto de lei nº 363/07, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem um ditado que diz que gato escaldado tem medo de água fria. Semana passada, o Presidente foi muito rápido, o que acabou criando um certo problema no plenário. Por isso estamos preocupados e atentos a isso.
Sr. Presidente, o Governo, através de seus líderes aqui na Assembléia Legislativa, e com o encaminhamento de V. Exa., busca novamente dar prioridade somente àqueles projetos oriundos do Palácio dos Bandeirantes para esta Assembléia Legislativa. Novamente denunciamos, embora seja prerrogativa de o Governo solicitar que projetos do Governo tramitem em regime de urgência.
Para explicar ao telespectador da TV Assembléia, o projeto em regime de urgência subtrai o tempo de tramitação em quase 80% e diminui, em muito, as possibilidades de, ao debatermos esses projetos, analisar seus defeitos, seus problemas, evidentemente também os possíveis benefícios que possam trazer à população. É função dos Deputados além de votar as leis poder modificá-las, melhorá-las, e o regime de urgência não permite esse tipo de coisa porque o tempo de tramitação é muito rápido. O Governo então agora busca dar prioridade e colocar em primeiro lugar os projetos do Governo, como é esse caso do projeto que o Plenário resolveu acatar e colocar em item 1, da Ordem do Dia, projeto do Governo que cria o salário mínio regional. Estamos insistindo, desde o inicio desta legislatura, que há muitos projetos de lei desta Casa, de iniciativa dos Deputados, tramitando há quatro, cinco, seis anos e que são de extrema relevância, porque dialogam com problemas da sociedade, procuram trazer uma solução para esses problemas.
Alguns projetos que são, inclusive, de origem do próprio Governo, e que clamamos, pelo menos a oposição tem insistido nisso, que eles tenham prioridade para que possam ser analisados, para que possam ser colocados em debate e submeter ao crivo da opinião e do voto dos Deputados desta Casa. Mas o Governo insiste em alterar a Ordem do Dia, dando prioridade somente aos projetos do Governador. O Governo já teve êxito na sua estratégia, conseguiu aprovar o projeto que autoriza o Governo a contrair um novo empréstimo para a Linha 4 do Metrô. A nossa crítica nesse caso foi que o Governo não prestou contas do empréstimo anterior até o momento, e que a mais de cinco meses do acidente da Linha 4 do Metrô até hoje não houve esclarecimentos. O Governo conseguiu porque tem maioria. Conseguiu convencer sua base, e aprovou esse projeto. Depois, foi o projeto da reforma da Previdência estadual. Aprovou três projetos.
Até o presente momento, não conseguimos aprovar nenhum projeto de iniciativa dos Deputados. Há Deputados aqui que chegaram a esta Casa depois de uma espera de seis meses, porque foram eleitos em 1º de outubro, do ano passado, e só tomaram posse dia 15 de março, mas nesse tempo estudaram, prepararam, conversaram com suas bases, e encaminharam projetos para cá. Mas corremos o risco de entrar em recesso agora, no inicio de julho, e os Deputados não saberem quando é que um projeto seu será aprovado. Por isso é que estamos obstruindo. No nosso entendimento, além dos projetos dos Deputados, temos prioridades.
Hoje já estamos a três ou quatro dias do final do mês. Segundo nossa Constituição, nosso Regimento Interno deveríamos estar discutindo a nossa LDO e votando essa matéria juntamente com as contas do Governador. A nossa prioridade era discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária, que está aqui desde abril, e já foi submetida ao crivo dos Deputados que, inclusive, já fizeram emendas a ela. Infelizmente, não fizemos até o momento nenhuma audiência pública para debater a LDO. Está prevista para acontecer amanhã. Digo que está prevista porque na semana passada, quinta-feira, estava marcada uma audiência pública da LDO na Comissão de Finanças, mas o secretário do Planejamento precisou ficar em Brasília e não veio a esta Casa.
Estamos, portanto, aguardando que S. Exa. compareça na Comissão de Finanças e Orçamento, para que pudéssemos pelo menos conversar com o Secretário que representa o Governador sobre as prioridades do Governo. Ao que me consta, não há metas para melhorar a educação nessa LDO, não há metas para diminuir a enorme desigualdade entre as regiões. Temos o caso, por exemplo, da região do Vale do Ribeira, a mais pobre do nosso Estado; temos o caso do Pontal do Paranapanema e a única solução que o Governo tem apontado é legalizar a ocupação feita pelos grileiros. O Governo quer doar as terras griladas que pertencem ao povo paulista para os fazendeiros que ocuparam ali de forma ilegal no passado.
Srs. Deputados a LDO é uma prioridade nesta Casa. Há Deputados aqui que estão ansiosos para ter um tempo para visitar suas bases, para visitar as Câmaras Municipais, as prefeituras, as associações. Não tem mais sentido entrarmos no mês de julho e suspendermos os trabalhos da Casa, como foi feito nos dois últimos anos, sem apreciar essa lei. Como é que o Governo vai gastar o dinheiro público para o ano que vem se não tivermos a Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada? Queremos garantir as conquistas que a Bancada de oposição - e também com a concordância e apoio de muitos Deputados - teve nos últimos dois anos que são as audiências públicas.
Precisamos submeter essa LDO no mínimo garantir, já que não há mais tempo, porque estamos a três ou quatro dias de fechar o mês, pelo menos garantir que na LDO possamos discutir essa que é a principal lei com a população, com as regiões, com as câmaras de vereadores, com os sindicatos, com os prefeitos, com a associação de moradores, com associações de produtores, com associações comerciais.
Precisamos garantir no mínimo
isso, que as regiões administrativas possam organizar Audiência Pública. Mas,
pelo gesto concreto da bancada de sustentação do governo aqui, dos seus
líderes, o governo não tem o mínimo interesse
Pelo gesto o governo e seus líderes aqui não querem discutir LDO. Não querem discutir essa importante lei que vai ter conseqüências inclusive para analisarmos o Orçamento. Então, essa é a posição do PT, por isso estamos aqui orientando os nossos Deputados a votarmos contra essa decisão de inverter a Ordem do Dia, porque temos outras prioridades. Temos outros projetos que “dormem” aqui na Casa há muito tempo, que têm igual importância a nosso ver. Há os projetos de iniciativa de Deputados e esse é o debate que queremos fazer aqui. A nossa decisão é de não inverter a Ordem do Dia, entrarmos nos projetos ou, no mínimo, colocar em votação, iniciar as discussões de outros projetos que não esses, as únicas prioridades do governo do estado e seus líderes aqui. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho um veto nesta Casa que já completou muitos anos de vida. Já comemorou de forma negativa muitos aniversários.
Foi aprovado aqui um projeto de lei de minha autoria que cria a obrigatoriedade de serem realizados exames de acuidade auditiva e visual em escolas públicas. Alguns companheiros afirmaram que esses exames seriam onerosos para o governo do estado. Tentei explicar, mas quando existe vontade de entender, as pessoas entendem. Quando não existe, as pessoas não entendem.
O exame de acuidade visual, por exemplo, na escola, é feito por um monitor treinado por um médico, ou por um enfermeiro. O que é que o monitor faz? De posse de um quadro com letras e desenhos de tamanhos maiores até ficarem pequenos, ele verifica se a criança consegue identificar tudo aquilo que está no quadro. Conseguindo, é sinal de que a criança tem visão normal. Não conseguindo, essa criança será encaminhada para o serviço médico.
A triagem faz que um número limitado de estudantes seja encaminhado para exames mais profundos. Alguém ainda pode afirmar: ‘ah, o estudante que tiver problema de visão que procure um médico oftalmologista’.
Vamos pensar nesse assunto. Em muitos casos os pais não têm condições de pagar o oftalmologista. As filas do serviço médico público são insuportáveis. Em outros casos a criança não descobre que tem visão subnormal. Ela passa a ficar à margem, a ser excluída porque não consegue acompanhar o desenvolvimento da classe. Não enxerga direito, o professor não sabe disso e a criança menos ainda. Ela não tem um parâmetro para uma análise da sua realidade e acaba ficando sem ter o aprendizado que deveria ter.
Com respeito à acuidade auditiva acontece a mesma coisa. Muitas crianças que têm audição subnormal são tidas como crianças de nível mental inferior, ou seja, são tidas como excepcionais.
Sr. Presidente, nobres colegas, até hoje não consegui entender por que esta Casa não colocou esse veto em votação, já que o custo é mínimo. O funcionamento da lei é plenamente viável, possível.
Agora, um segundo de reflexão. Será que o Sr. Deputado, o Sr. Secretário da Saúde, ou de outro setor, será que as autoridades gostariam de ver seus filhos excluídos do grupo que aprende, que se desenvolve, porque não enxergam direito, não ouvem direito? Será que essas crianças não merecem o respeito e a atenção do poder público por não serem essas crianças filhas de autoridades? Se merecem, por que esta Casa não põe esse veto para ser analisado?
O Deputado que entender que a criança pobre não merece atenção que fique com o veto. O Deputado que entender que o filho do pobre tem que ser sempre humilhado, excluído, que fique com o veto. É um direito que tem. Se o governador entender que filho de pobre não precisa dessa atenção, desse cuidado, que dê ordem à bancada, que dê ordem aos Deputados que dão sustentação ao governo para que fiquem a favor do veto e contra os interesses de pessoas que precisam.
Sr. Presidente, nobres colegas:
Fico envergonhado quando me perguntam sobre esse projeto. Fico triste, muito
triste, porque faço parte de um Parlamento que não está se comportando como
deveria se comportar. Faço parte de um Parlamento que não analisa, que não
pratica a reflexão. Então peço aos Srs. Deputados que tiveram o voto de pessoas
simples, de pessoas humildes, que se
elegeram com esses votos, para que reflitam, analisem. Depois dessa reflexão,
possam deduzir se é importante ou não derrubarmos esse veto.
Outra coisa, Sr. Presidente. O Deputado desta Casa tem o direito de
aprovar um projeto de utilidade pública. Se é feito um pacote, o Deputado pode
aprovar um projeto nessas circunstâncias. Não é bom para o Parlamento, não é
bom para o povo.
Se precisarmos de autorização do Executivo para cada projeto, melhor
seria extinguir a Assembléia. Menos despesas. Tenho algumas indagações comigo.
Como as Mesas Diretoras da Assembléia, da Câmara Federal e do Senado são
eleitas? Será que prevalece a democracia na hora de votar para Presidente, para
Secretário? Será que existe algum acordo? Acordo baseado em quê?
O Deputado Campos Machado, homem culto, entende das coisas. O Deputado Vaz de Lima, nosso Presidente, também entende. Muita gente entende. O que acontece com o Parlamento brasileiro? Tivemos hoje a visita de alguns americanos nesta Casa. Quando eu enxergava, estive nos Estados Unidos e assisti a sessões da Câmara Federal. Na época, Nixon estava para ser cassado por causa do caso Watergate, escuta telefônica. Coisa mínima. No Brasil, isso tudo é brincadeira. Lá as coisas têm mais seriedade. Povo bem informado é povo consciente. A informação é a matéria-prima da consciência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho em nome da minha Bancada, Bancada do PSOL, encaminhar contra a aprovação desse requerimento de inversão de pauta.
Entendemos que existem projetos estratégicos tramitando na pauta de votação que deveriam ter prioridade na Ordem do Dia. Hoje estamos com a Casa repleta de Deputados e poderíamos aproveitar para ficar até uma hora da manhã votando os projetos importantes para os servidores públicos, para a educação pública estadual, para a saúde pública e outras áreas importantes do nosso Estado.
São vários os projetos. Poderíamos derrubar vetos, como o veto ao projeto da LDO do ano passado, que aumentava o investimento na área da educação básica e no ensino superior. Temos o projeto do Deputado Roberto Felício que acaba com a superlotação nas salas de aula das nossas escolas públicas, cujo veto precisa ser derrubado. Poderíamos ficar falando aqui sobre esses projetos vetados pelo Governo do Estado até uma hora da manhã, porém, a Assembléia se curva aos interesses do Governador José Serra para aprovar projetos que interessam apenas ao Executivo.
Esse projeto que o Governo tenta
votar agora, por exemplo, não temos nada contra, porém, vemos a apresentação
desse projeto como uma grande hipocrisia do Governo Estadual, que pretende
estipular um salário mínimo, uma espécie de política salarial para os
trabalhadores da iniciativa privada do Estado de São Paulo. No entanto, não
formula uma política salarial para os servidores públicos, que são quase um
milhão
Agora esse mesmo Governo, do Governador José Serra, quer aprovar aqui um projeto de lei estabelecendo um salário-base para os trabalhadores da iniciativa privada do nosso Estado, mas não estipula uma política salarial para os servidores públicos, inclusive afrontando uma lei aprovada por esta Casa, que cria a data-base salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que estão em campanha salarial. Mas, até agora, o Governo não acenou com nenhum tipo de reajuste e nem recebe as entidades representativas dos servidores públicos do nosso Estado. Estamos assistindo a uma verdadeira contradição.
O ex-Governador Leonel Brizola, nos anos 80, dizia que o Governo Sarney queria fazer festa com o chope dos outros. Parece que o Governador Serra aprendeu a lição, pois quer fazer festa com o chope alheio. Ele não estipula uma política salarial séria para valorizar os servidores públicos do nosso Estado. Tanto que esse projeto não trata desse assunto.
Praticamente todas as emendas apresentadas a esse projeto foram rejeitadas. É uma grande contradição ao que estamos assistindo na Assembléia Legislativa. O que existe é uma política salarial para os servidores públicos fundamentada em cima de bônus, gratificações, que todos repudiamos por ser uma política danosa e prejudicial ao servidor público da ativa e também aos aposentados.
De repente, o Governo apresenta um projeto estabelecendo uma espécie de política salarial para os trabalhadores da iniciativa privada. Estamos vendo uma grande contradição em relação a esse fato.
Entendemos que existem projetos importantes para serem aprovados nesta Casa, principalmente na derrubada de vetos. Justamente o que estamos defendendo neste momento.
Hoje, a Casa está cheia, contando com a presença da base governista. Este, portanto, é o momento de votar os grandes projetos para o Estado de São Paulo, que são muitos. Temos projetos de vários Deputados que estão parados na pauta e devem ser resgatados.
Temos, por exemplo, o projeto que cria o Plano Estadual de Educação, que está engavetado desde 2003. Esse projeto tem de entrar na Ordem do Dia e ser aprovado, já que todos aqui dizem defender a educação pública do Estado de São Paulo.
Este projeto poderia potencializar o investimento na Educação pública, aumentando recursos, fazendo uma grande reforma educacional. É disso que estamos precisando neste momento. Mas não. O Governo insiste em aprovar projetos danosos à população, em especial aos servidores públicos, como os três projetos aprovados em relação à reforma da Previdência estadual: os PLCs 30, 31 e 32, que cortaram direitos, retiraram direitos históricos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Nós, da Bancada do PSOL, Deputados do PT e alguns outros parlamentares votamos contra a aprovação desses projetos por entendermos que eram danosos e que trariam prejuízos aos servidores públicos. Tememos inclusive que mais a frente haja aumento da alíquota de desconto na folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de São Paulo, como já vem acontecendo em alguns estados que elaboraram e aprovaram reformas semelhantes às reformas feitas aqui no Estado de São Paulo.
Diante todos esses fatos, apelamos à Presidência, à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, a todos os líderes partidários, a todos os Deputados para que façamos um esforço concentrado, um grande acordo no sentido de selecionar melhor os projetos. Não os projetos que interessam ao Governo, ao Governador José Serra, mas à população, projetos que possam beneficiar os 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, projetos na área da Educação, Saúde, Cultura. São vários projetos que temos de aprovar nesta Casa de Leis. Agora, aprovar um projeto como esse, que soa como um projeto demagógico porque estabelece política salarial para o setor privado e omite a construção e a apresentação de uma política salarial para os servidores públicos é um verdadeiro contra-senso.
Apelamos para que o Governo receba as entidades representativas dos servidores públicos, abra canal de diálogo, de negociação e apresente uma proposta concreta de reajuste, de aumento salarial e ponha fim a essa política salarial de abonos e gratificações para os servidores públicos do Estado de São Paulo. É isso que reivindicamos. Fica aqui o nosso apelo a todos os Deputados e ao Governador José Serra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA
- PSDB -
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se ainda 18 “abstenções”, resultado que altera a nossa Ordem do Dia, ficando prejudicados os demais requerimentos.
Proposições em regime de urgência:
Item 1º.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, e duas horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. A Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação por duas horas e 30 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.
* * *
-- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, ainda para votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No momento em que esta Presidência voltar a cabeça para cá, V. Exas. têm de entender que irei proclamar o resultado. Senão, fica na obstrução.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - O Deputado não pode
adivinhar a sua posição. Quero registrar a alteração de abstenção para “não”.
Este Deputado não é obrigado a adivinhar o momento
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, é sobre o processo de votação. Vossa Excelência se manifestou agora de uma maneira que creio ser anti-regimental. Vossa Excelência ficou abespinhado com a reclamação do Deputado Roberto Felício. Tenho de proclamar senão fica uma obstrução infindável. A obstrução é um direito regimental e não cabe ao Presidente emitir juízo de valor, nem a favor nem contra o processo de obstrução. Vossa Excelência poderia até dizer “já completei, olhei para o computador e vou proclamar o resultado”, mas não porque V. Exa. se irrita, aparentemente, com o processo de obstrução, que é legítimo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência acolherá a manifestação do Deputado Rui Falcão. Todavia, gostaria de dizer que esta Presidência tem sido absolutamente tolerante, mas está preocupado com a finalidade. A sessão caminha numa direção, e V. Exas., que muitas vezes já presidindo efetivamente ou não, devem entender que quando se faz este movimento se perde a visão. Ou alguém pediu pela ordem e a Presidência ouviu, ou não é possível. Não tenho campo visual.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, este
Deputado também tem tido tanto com V. Exa. quanto com seus pares uma relação de
absoluto respeito, ainda que muitas vezes sendo duro nos debates. Mas isso é
próprio da Casa. Mas não aceito, eu repudio qualquer atitude que seja de passar
pito. Não tenho a obrigação de saber o momento exato
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero
fazer duas colocações. Vossa Excelência tem tido tolerância a toda prova, uma
paciência chinesa. Mas não dá para aceitar a jocosidade desta Casa, nem humor
barato. Vossa Excelência tem exercido com uma paciência, com uma “tolerância
zero”. Nem
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados: 55 responderam “sim”, 15 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se cinco abstenções, resultado que prorroga os nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, ficando prejudicado o requerimento de duas horas e 29 minutos.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 363/07, que institui no âmbito do Estado de São Paulo pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca a 2ª Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia: Projeto de lei 363/07.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 363, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui no âmbito do Estado pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Com 19 emendas e 02 substitutivos. Pareceres nºs 566, 567 e 568, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e aos substitutivos. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Srs. Deputados, está inscrito para falar a favor pelo tempo restante de 26 minutos e 20 segundos o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores das TV Assembléia, funcionários, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 363, de 25 de abril de 2007, enviado pelo Sr. Governador a esta Casa em regime de urgência. Esse projeto tramita de maneira rápida. Já passou por todas as Comissões, sem que houvesse um amplo debate do seu objeto para aperfeiçoar o projeto que institui no âmbito do Estado pisos salariais para os trabalhadores do Estado de São Paulo.
Importante ressaltar que publicado o projeto em regime de urgência, tem-se um dia para recebimento de emendas pelos parlamentares e durante sua tramitação nas diversas Comissões, só na Comissão e Finanças e Orçamento conseguimos aprovar requerimento convidando o Secretário do Trabalho e o Secretario de Planejamento para debatermos com os representantes dos trabalhadores, com as centrais sindicais, que pleiteavam desde o início do trâmite desse processo uma interlocução, já que no processo de elaboração do projeto no Executivo não houve consulta às representações dos trabalhadores. Para um projeto como este, seria fundamental a contribuição das centrais sindicais e também das entidades patronais para que fosse construído de maneira coletiva pela sociedade e não simplesmente pela vontade do Executivo.
O posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor da instituição de um piso salarial para os trabalhadores. São Paulo concentra mais de 40% do PIB. O País tem grandes disparidades regionais e o Estado de São Paulo já deveria, a partir da Lei Federal nº 103, de julho de 2000, ter instituído o seu piso salarial. Somos favoráveis à instituição do piso salarial, mas contrários à maneira como esse processo foi conduzido.
Tivemos 19 emendas para contribuir na alteração e na mudança desse projeto que tentarei discutir com os Srs. Deputados, embora o Executivo queira acelerar esse processo de discussão, a fim de conseguirmos uma emenda aglutinativa que contemple minimamente algumas questões centrais para que esse projeto de lei seja aperfeiçoado.
Há uma vontade de agilizar a tramitação desse processo. Ouvi isso em diversas intervenções de parlamentares e mesmo do Sr. Secretário do Trabalho.
O governo tucano,
Acho que seria importante o
projeto tramitar com a velocidade necessária para que as contribuições cheguem
e aperfeiçoem esse projeto.
Não havendo essa disposição do Executivo, nem desta Casa, haja vista a
votação para inverter a Ordem do Dia a fim de priorizar a votação desse
projeto, quero discutir com os parlamentares a inclusão de algumas propostas
que a nossa bancada considera relevantes e que são objeto dessas 19 emendas que
fazem parte do processo e que foram todas rejeitadas no processo de discussão
das Comissões.
Na verdade, não
houve processo de discussão nas Comissões. Houve uma rápida aprovação nas
diversas relatorias que mutilaram qualquer possibilidade de contribuição desta
Casa. É importante dizer quer os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e
Paraná já fizeram as suas leis e naquele momento, em 2000, quando foi aprovado
o projeto de lei federal que autorizava a instituição de pisos, muitos estados
aprovaram leis com uma diferenciação em relação ao salário mínimo nacional em
torno de 30%. Acontece que ao longo destes anos houve um achatamento dos pisos
salariais e hoje eles representam algo em torno de 5% a 8% um valor superior ao
salário mínimo nacional.
O Governo Lula tem
tido vontade política para recuperar o salário mínimo, tanto é que nas
discussões ano a ano tem colocado valores acima da inflação, dando ganho real,
o que permitiu ao salário mínimo passar de 60 dólares em 2003 para quase 200
dólares atualmente. Houve uma recuperação do salário mínimo. Comparado com os
pisos regionais, onde não houve uma política de recuperação desses salários, o que
houve foi uma diminuição da diferença entre o salário mínimo nacional e os
pisos regionais.
Hoje o salário
mínimo está em 380 reais e a primeira categoria da proposta pelo Projeto de lei
363 é de 410 reais para os empregados domésticos, uma diferença menor do que
10%, comprovando que essa proposta de piso está muito aquém do que foi
inicialmente em outros estados a proposta de criação dos pisos regionais.
Seria importante
avaliarmos como foi nos outros estados a constituição desse processo de
discussão do piso.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.Luis Carlos Gondim.
* * *
Se compararmos o
piso de São Paulo, que é de 410, com o do Rio de Janeiro, que é de 424,88, com
o do Rio Grande do Sul, que é 430,23 e com o do Paraná, que é de 465 reais, ou
seja, o estado tido como a locomotiva do País tem o menor patamar para o piso
dos empregados domésticos. Eu acho que deveríamos sair na frente com uma
proposta mais consistente.
Essa é a nossa
primeira crítica: de como se chegou - e foi esse o debate que fizemos com o Sr.
Secretário - a esses valores do piso.
Vou falar posteriormente do que acho central nesse projeto, que é a questão do servidor público estadual. Mas, gostaria de me ater a esse debate um pouco mais para a frente e colocar outros itens. Inclusive, é objeto da maior parte das 19 emendas parlamentares e que hoje é uma vergonha para o Estado de São Paulo ter salários base de categorias profissionais como médico, por exemplo, em torno de 217 reais. Por isso, inclusive, há motivação dos servidores da Saúde pela greve e que provavelmente será decidida sua continuidade na assembléia a ser realizada na sexta-feira. Para auxiliar de serviço, o piso, o salário base é de 67 reais. Os telespectadores e funcionários públicos devem saber disso. São adicionais como abonos a composição do restante do salário. Enfim, são agregados. O salário base do servidor da Saúde e da Educação também é esse valor irrisório.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns, nobre Deputado Mário Reali, pelo seu discurso em defesa do piso salarial igual e no alto. Participei também dessa Audiência Pública na Comissão de Finanças e Orçamento, juntamente com V. Exa. e outros Deputados desta Casa. Também fiz um questionamento que alguns Deputados costumam colocar: por que estamos segurando? Por que não votamos logo esse piso, já que o Governador mandou para esta Casa e se quanto antes votarmos, ele entra em funcionamento o mais rápido possível? Só que quando perguntamos ao Secretário Afif Domingos sobre os critérios para se chegar a esses valores, ele não tinha resposta para nos dar.
Estavam presentes: uma representante do Dieese, o Presidente da CUT do Estado de São Paulo, entre outros representantes, e fiquei impressionado que, para discutir o piso salarial no Estado de São Paulo, o Secretário, o Executivo, não convide, não chame os representantes oficiais dos trabalhadores do Estado de São Paulo. No mínimo, ele deveria convidar para fazer debates, para conversar com as principais forças sindicais do Estado de São Paulo, como a CGT, a CUT, porque eles têm dados, levantamentos, índices de alguns institutos que têm a possibilidade de ajudar o Executivo, como estão recorrendo a eles para termos argumentos e saber o que vamos aprovar aqui. Foram simplesmente lá os técnicos da burocracia do Estado de São Paulo, da Secretaria do Trabalho, do Planejamento, com certeza, e manda aqui o projeto dessa forma.
O que me chama mais atenção é que, nesses três patamares, aquelas categorias menos organizadas, que realmente mais precisam do Estado, são as que têm o piso menor. Acho que deveria até ser diferente, ou seja, os menores ter um piso mais elevado, mesmo porque os organizados, as categorias maiores, têm a possibilidade da mobilização, organização, pressão para conseguir mais.
Concordo com V. Exa. também sobre a questão do comparativo com outros estados. O Estado de São Paulo sempre se coloca como a locomotiva, o Estado mais rico da União, é o Estado que mais arrecada, que recebe mais verba do Governo Federal, como foi colocado ontem no PAC, mas está atrás, por exemplo, em três ou quatro categorias, que V. Exa. colocou, na questão do piso salarial. Portanto, tem que ser grande também na hora de colocar um piso, que seja o maior também do Brasil, da União, até para servir de exemplo para os outros estados. Parabéns pelo seu discurso, Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Enio Tatto.
Gostaria de dialogar em relação à restrição dessa lei em contemplar o servidor público. Vemos uma argumentação da constitucionalidade, mas, quanto à Lei Complementar nº 103, vemos aqui, no art. 1º, que os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V, do art 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Sr. Presidente, vendo a dispersão aqui, no plenário, solicito uma verificação de presença, para que obtenhamos quorum para debate que acho muito relevante para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Mauro Bragato, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Morais e Mauro Bragato.
Continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Retomando nossa argumentação, falava em relação ao art.1º, da Lei Complementar nº 103, que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Executivo, o piso salarial que trata o inciso V, do art. 7º da Constituição. O inciso V, do art. 7º, capítulo dos Direitos Sociais, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a sua condição social. O inciso diz do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Inclusive, essa é a linha de argumentação do Secretário para instituir os três pisos agregando corporações.
Quer dizer, é uma proposta que poderia ser cinco, seis pisos ou até um. E por que não um piso salarial, agregando todas as categorias, para assim não se cometer nenhuma injustiça? Mas se optou pela solução apresentada pelos outros estados, apesar de um valor diferente, a menor. Mas o que queria ressaltar é que, em relação aos salários dos servidores, o que trata no parágrafo 1º é ‘autorização de que trata este Artigo não poderá ser exercida no segundo semestre em que se verificar a eleição’, e o Item 2, em relação à remuneração dos servidores públicos municipais.
Não faz nenhuma vedação a servidor público estadual. Então, esse argumento de constitucionalidade é muito questionável. É uma interpretação da Constituição, mas não é real. Poderia muito bem ser contemplada a questão dos servidores para dar dignidade ao servidor público.
Parece-me que o governador José Serra é daqueles que dizem ‘façam o que eu falo, mas não façam o que eu faço.’ Deveria no âmbito do serviço público dar um piso salarial decente, um salário-base correspondente, realmente, ao que paga o mercado, dar um horizonte, uma garantia para o servidor principalmente no momento em que nos encontramos.
Recebemos na Comissão de Finanças e Orçamento, há questão de duas semanas, o Secretário de Finanças prestando contas e colocando uma situação do Estado de um superávit nominal de 8,4 milhões, e com um comprometimento da folha de pagamentos de 42%, o menor índice de comprometimento da folha dos últimos anos.
O Estado hoje tem saúde financeira para realmente ter uma política
salarial. Por isso inclusive na LDO estamos pleiteando a incorporação de uma
emenda que trata de uma política salarial para os servidores. Já temos visto
movimentação de diversos segmentos, de diversas categorias de servidores estaduais,
inclusive dos servidores da Saúde que estão
Sabemos que os principais atores hoje, da política pública do Estado, são os professores, são os profissionais da área da saúde e que precisariam ter uma remuneração mais adequada, inclusive do ponto de vista de seu salário-base, para garantir uma perspectiva.
Votamos aqui os projetos da Previdência; falou-se tanto em adequação, em equilíbrio, em reduzir o déficit previdenciário, mas o que estamos vendo é que com um salário-base desse um cidadão que é um servidor, um médico, um auxiliar de serviço vai se aposentar com um salário-base de referência de 67 reais, ou 214, que é o que vem hoje no seu holerite.
Seria fundamental para esta Casa a sensibilização dos Deputados no sentido de incorporar as emendas que estendem a garantia do piso salarial também para os servidores públicos estaduais, e essa leitura da inconstitucionalidade é uma questão de interpretação muito subjetiva. Poderia ter uma outra leitura, se fosse incorporada, porque aí essa lei trataria também, como foi no caso do PLC-30, que foi aprovado aqui e que foi incorporado o quadro de servidores da Lei 500 como servidores estáveis, para garantia de aposentadoria. Nós poderemos ter um avanço também nesse sentido de garantir na lei que cria o piso a incorporação dos servidores públicos estaduais.
Gostaria ainda de citar outras questões que são objetos também de emenda. A outra questão muito séria apesar de o governo, me parece, não levar a sério a data-base, porque até agora as categorias dos servidores públicos não tiveram negociação salarial, mas nós tivemos aprovado aqui - o Deputado Roberto Felício foi um dos paladinos da luta nessa questão da aprovação da data-base - e até hoje não colocamos a data-base em prática.
Então nós precisaríamos, nesse projeto de lei, incluir qual seria a data-base para o reajuste desses pisos criados pelo Estado e também critérios para esse reajuste, haja vista inclusive que na minha fala inicial coloquei a defasagem dos pisos regionais em relação ao salário-mínimo nacional, que teve uma correção e os pisos não tiveram, o que provocou uma diferenciação do piso regional muito pequena em relação ao salário-mínimo nacional.
Poderia ser o parâmetro a correção do salário-mínimo nacional para atualizar os pisos regionais. Ou, inclusive, a criação de uma comissão com participação das centrais sindicais, da representação dos trabalhadores, das representações patronais, para acompanhar a execução dessa lei e definir conjuntamente os critérios de reajuste e de recomposição anuais que serão objeto. Porque senão o que vamos ter aqui nesta Casa é todo ano um novo projeto de lei aprovando o piso, ou seja, pode ser objeto de um projeto de lei, mas o Estado poderia se antecipar e já ter uma proposta construída de maneira coletiva, com participação de representação dos trabalhadores, representação das entidades patronais e se chegar a esta Casa já com um debate acumulado.
Essa emenda - a de número nove - é do Deputado Carlinhos Almeida. Temos a emenda do Deputado Jonas Donizette que garante a questão da data-base, e várias emendas que, apesar do exíguo tempo que tivemos para contribuir para a melhoria desse projeto - foi um dia em pauta, em regime de urgência - para podermos elaborar emendas e contribuições a esse projeto.
Seria muito importante que esse debate se estendesse, por isso que a Bancada do PT vai utilizar as 12 horas de discussão. Para podermos sensibilizar todos os Deputados na construção de uma emenda aglutinativa. Sabemos que essa emenda só será produzida no final desse processo das 12 horas de discussão e que inclua esses princípios.
Primeiro, o objeto da maior parte das emendas é a inclusão dos servidores públicos estaduais, haja vista essa leitura que temos e esse questionamento que é uma interpretação subjetiva desses princípios constitucionais, como eu coloquei muito claramente.
A outra questão é a da data-base, dos reajustes, dos pisos mais próximos à realidade, inclusive dos outros estados. Como eu disse aqui, o Estado de São Paulo concentra mais de 40% do PIB. Como podemos ter uma situação de um salário para o empregado doméstico menor do que nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná?
Este debate deve continuar. Sou o primeiro inscrito para falar sobre esse projeto de lei, mas espero que todos os parlamentares que estão nos ouvindo se sensibilizem sobre a importância desse processo de discussão e que consigamos realmente construir uma emenda aglutinativa que contemple todas essas questões. Haja vista a importância desse projeto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma nova verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Aloísio Vieira para auxiliarem esta Presidência na verificação solicitada pelo nobre Deputado Mário Reali.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum visual, agradece a colaboração dos nobres Deputados Aloísio Vieira e Edson Giriboni, e devolve a palavra ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluindo minhas palavras, quero contar com a sensibilidade de todos os parlamentares para que construamos uma emenda aglutinativa contemplando as diversas nesta Casa no sentido de incluir nesse projeto de piso salarial os servidores públicos estaduais, haja vista a defasagem dos trabalhadores. Realmente o Governador Serra deve se preocupar em falar para todos empresários respeitar o piso, mas também fazer na sua própria casa uma política de recomposição salarial e dar dignidade aos servidores públicos estaduais.
Em relação à data base, seria fundamental construir uma comissão com a participação da representação dos trabalhadores, das entidades patronais para constituir um processo de acompanhamento da implantação desses pisos regionais, além de estabelecer critérios e propostas para os reajustes anuais que deverão ser propostos por esta Casa.
São 19 emendas que poderiam ser aperfeiçoadas com a contribuição das centrais sindicais, das representações dos trabalhadores, como a audiência pública que fizemos apesar da posterior aprovação na Comissão de Finanças e Orçamento. A contribuição deveria se dar antes para que o relatório do Deputado Waldir Agnello contemplasse algumas emendas dos parlamentares desta Casa. Gostaria que todos os Deputados melhorassem este projeto que é importante para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Para discutir a contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, boa-noite. Seria bom esclarecer a quem nos acompanha pela TV Assembléia do que trata o debate. Observo que uma aparente contradição no procedimento inicial do debate não significa necessariamente que essa contradição venha a permanecer no momento em que passarmos do debate para a votação. Pode ser que as razões pelas quais nos colocamos contra o projeto mudem, o que pode nos levar a uma votação favorável. Mas por ora, pelas razões que iremos explicitar, não há como a Bancada do Partido dos Trabalhadores votar a favor deste projeto.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Waldir Agnello e Haifa Madi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Waldir Agnello e Haifa Madi.
Continua com a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, não vejo a presença de 24 Srs. Deputados em plenário.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência informa a V. Exa. que constatou a presença de quorum regimental de Deputados em plenário.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - O Projeto de lei n.º 363, de 2007 visa estabelecer o piso salarial no Estado de São Paulo. As pessoas já estão razoavelmente familiarizadas com a discussão sobre salário mínimo e seu significado. Temos no Brasil, em todo o território nacional, um salário mínimo que tem o significado de que nenhum trabalhador deva receber menos do que o valor fixado nacionalmente. Este valor é revisto anualmente – e, no Governo Lula, esta revisão é antecipada em um mês a cada ano, até que esta revisão se fixe no mês de janeiro. Estamos num processo transitório, antecipando anualmente em um mês a data-base da revisão do salário mínimo.
Portanto, a idéia é que no início do exercício de cada ano a fixação do salário mínimo já conste no Orçamento e se possa, inclusive, definir melhor os parâmetros da Previdência, e do Orçamento da União e, também, diretrizes para os orçamentos dos estados e municípios, para que no futuro não venhamos a encontrar a velha desculpa de que não é possível fazer alteração no valor do salário mínimo porque isso mexeria com o Orçamento da União, dos estados e dos municípios e, em especial, da Previdência.
Vale observar que, ainda à época do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi instituída a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, possibilitando aos estados a fixação dos salários mínimos estaduais. Vejam, portanto, há quanto tempo estamos em falta no Estado de São Paulo com algo que está previsto na legislação federal. Vale observar que alguns estados da União já adotaram procedimentos antes de São Paulo para definir, baseados no que a lei possibilita, o salário naqueles estados. Finalmente, no Estado de São Paulo, depois de sete anos, recebemos aqui uma proposta para deliberação.
Antes de entrar no debate das razões que nos levam ao voto contrário, convém observar - e isso também por si só é uma razão - que, como é indicativo do próprio nome salário mínimo, a expressão ´mínimo’ é o mínimo que um trabalhador deve receber.
Quando o salário mínimo foi instituído, ainda na década de 40, ele tinha a pretensão de suprir o mínimo necessário para a sustentação de uma família de quatro membros, sem o que não seria possível que essa família tivesse alimentação, despesas médicas, de transporte, de moradia. Enfim, das coisas mínimas necessárias para uma vida digna. Portanto, nenhum empregador poderia pagar menos do que o previsto, porque se assim fosse não estaria dando àquela família as condições de sustentação do próprio lar.
Assim, volto a dizer que, como o próprio nome salário mínimo diz, ele é o mínimo que se pagará. Dessa forma, Sr. Presidente, começa a se apresentar a primeira razão pela qual não é admissível o equívoco apresentado no texto que foi encaminhado pelo Governador José Serra a esta Assembléia.
Sendo mínimo, não se pode aceitar a idéia de que parte dos trabalhadores do Estado de São Paulo não seja regulado pelo mesmo propósito com que se quer regular um outro grupo de trabalhadores. Não é possível que se aceite a tese de que um grupo de trabalhadores precisa de um mínimo ‘x’ para a sustentação da sua família, e outros trabalhadores não precisem dessa regra. Portanto, quanto a esses, o Estado não preocupará se eles estão ganhando o mínimo necessário para a sustentação de sua família.
Absurdamente o Governo faz isso com os próprios servidores do Estado, que têm a responsabilidade de oferecer os serviços públicos também necessários à população do Estado que, na prática, paga pelos serviços que lhes são prestados na forma de impostos. Isto é, a população recolhe os impostos e o Orçamento do Estado é constituído a partir do recolhimento de parte da riqueza que é instruída pela população.
O Estado propõe que os trabalhadores da iniciativa privada, isto é, os pedreiros, trabalhadores de uma obra civil, numa construção, um trabalhador da metalurgia, um trabalhador do campo, tenham valores um pouco superiores ao salário mínimo nacional, mas não admite essa mesma possibilidade, essa mesma hipótese, para os próprios servidores do Estado que, em muitos casos, ganham hoje como salário base menos do que o próprio salário mínimo nacional.
Concedo com muito prazer um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Felício, como uma pessoa que tem grande experiência e conhecedor da matéria, estou lendo o processo do projeto e vi que vários Deputados do PT fizeram emendas e substitutivos relativos aos servidores públicos estaduais.
Li o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da relatora especial, da Deputada Maria Lúcia Amary. Acredito que esse parecer tem uma lacuna. Gostaria de citar o parágrafo para que V. Exa. possa comentar. A uma determinada altura do trecho, diz: “...o projeto institui três faixas salariais que agrupam atividades funcionais a partir dos critérios de extensão, complexidade de trabalho, conforme determinação constitucional, respeitando diferenças naturais existentes entre cada uma das ocupações ali incluídas.
Parágrafo seguinte: os servidores públicos não estão incluídos entre os beneficiários da medida. Aos funcionários estaduais se aplica legislação mais antiga - e não diz qual é a legislação -, que atualmente fixa-se em R$ 510,00 o piso salarial da categoria, acima, portanto, dos novos valores propostos”.
Passo o processo a V. Exa. para que possa analisar. Acredito que esse processo tem um erro de iniciativa.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Deputado Adriano Diogo, quero parabenizá-lo pela atenção, pela observação de uma evidente falha no relatório. V. Exa. tem absoluta razão. Evidentemente não tenho em mãos essa prova agora, mas no decorrer do debate podemos apresentá-la aqui. Tenho certeza de que V. Exa. assim como os demais Deputados do PT pretendem debater esse assunto. A Bancada do PT não se furtaria e não pode se furtar a esse debate.
Temos holerites de servidores do Estado de São Paulo com
salário base de R$ 150,00, R$ 170,00, R$ 180,00. Um exemplo: os servidores da Saúde.
V. Exa., que é Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, está acompanhando
isso. Inclusive, tivemos a oportunidade de estar juntos em atividades do
Sindsaúde, na assembléia do Sindsaúde, e pudemos comprovar. Aliás, aquela
categoria reproduziu holerites transformando-os naquilo que é conhecido nas
passeatas como pirulito e, também,
No Magistério, inclusive, há o que se chama de Prêmio de Valorização do Magistério. Há também o que se chama abono, e outra que se chama gratificação. A legislação do país obriga, nas relações de troca da força de trabalho, a que quem trabalha troque a sua força de trabalho por uma remuneração mais conhecida popularmente como salário e não como prêmio. Prêmio pode ser pago até à parte, há uma discussão até sobre participação nos lucros e resultados nas empresas, gratificação por merecimento, às vezes, até promoção por merecimento. Às vezes, um indivíduo que presta serviço de boa qualidade, é promovido. Aliás, os planos de carreira precisam prever promoções, exatamente para servir de estímulo.
Mas V. Exa. chama a atenção para dois fatos, na verdade. Em primeiro lugar V. Exa. tem razão no que se refere ao número, mas, ao mesmo tempo, chama a atenção para outro problema que tive a oportunidade de denunciar numa das comissões.
Muitas vezes encontramos num relatório pareceres exatamente iguais. Às vezes eles não têm o cuidado de mudar o local da vírgula, o que faz supor que esses pareceres não sejam frutos da produção parlamentar.
Evidentemente não tenho instrumento para fazer essa afirmação categórica e não quero, não tendo provas, fazer afirmações temerárias, mas quero acusar a coincidência desses pareceres. Embora aparentemente feitos por mãos diferentes e assinados por pessoas diferentes, eles mais parecem serem feitos pela mesma mão e serem da mesma autoria.
Isso é perigoso para o Parlamento. Às vezes as nossas opiniões podem coincidir, mas quando até a redação da opinião coincide é perigoso. São pontos, vírgulas e palavras no mesmo lugar. Às vezes até parece haver uma pequena alteração na redação, mas é muito ligeira.
O SR. Waldir Agnello - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a gentileza de Vossa Excelência. Pedi este aparte, Deputado Roberto Felício, para fazer duas observações.
A primeira é de que mais uma vez V. Exa. faz ilações a respeito dos relatórios que foram apresentados pelos relatores insinuando - embora camuflando que não esteja atacando ou denegrindo o trabalho de ninguém - que esses relatórios não tenham sido produzidos pelas pessoas que os assinam.
No que tange ao relatório que eu assinei pela Comissão de Finanças e Orçamento enfatizo, mais uma vez, que o relatório não só foi assinado, mas também foi produzido pela mente, pelo conhecimento que obtive ao me debruçar sobre o assunto.
Não tenho nenhuma dúvida de que nas demais comissões os relatores que assinam tenham produzido um conteúdo de sua própria lavra. Portanto, é extremamente deselegante insinuar ou fazer ilações nesse sentido.
V. Exa. aborda algumas questões que podem confundir a pessoa que está nos ouvindo. Por exemplo, quando V. Exa. fala em Sindsaúde; esse projeto não contempla entidades trabalhadoras organizadas ou sindicalizadas, é para aquelas pessoas que não dispõem de nenhum outro dispositivo para terem o seu salário protegido. Esse é um aspecto que precisa ser muito bem evidenciado. Quero dizer que não é salário-mínimo: é piso salarial. V. Exa. falou várias vezes em salário-mínimo.
Por último, os funcionários públicos têm dispositivos próprios, lei própria que versa sobre as suas remunerações. É importante que as pessoas que nos ouvem tenham clareza do que o projeto trata. Gostaria que V. Exa., com a sua inteligência e oratória muito boa, evidenciasse esses aspectos. Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. André Soares.
* * *
O SR. Roberto Felício - PT - Nobre Deputado, para ser preciso no termo quero dizer-lhe que continuarei me permitindo a inferência. Li os relatórios apresentados e tenho a expectativa de que aqueles que acompanham o debate em suas casas possam inferir da mesma forma que eu.
Como disse antes, não tenho elementos de uma eventual prova para fazer essa afirmação, vou permanecer na inferência. Não tenho dúvida alguma. Aliás, talvez V. Exa. seja mesmo o autor intelectual do primeiro relatório feito. Não me lembro do ordenamento deles.
Em segundo lugar existe um problema que pode parecer semântico, o resultado prático das expressões salário-mínimo e piso salarial pode ser absolutamente o mesmo. Em geral usa-se a expressão salário-mínimo quando se trata de definir um salário que será o mínimo a ser pago em qualquer atividade profissional, para qualquer profissão. Piso é uma expressão usada mais freqüentemente como o mínimo a ser pago para uma determinada categoria profissional. Daí o porquê de existir a expressão piso salarial dos jornalistas e de outras atividades profissionais.
Tive o cuidado de recorrer à lei anterior, do Presidente Fernando Henrique, de 2000, constatando o atraso de sete anos do Estado de São Paulo em tratar do assunto nesta Assembléia Legislativa.
Quero reconhecer: ainda bem que o Governador José Serra enviou o projeto. Mas quero apontar cinco razões - estou apenas na primeira - que nos levam a, por hora, nos alinhar com o voto contrário.
O SR. Waldir Agnello - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Excelência, gostaria de agradecer à Bancada do Partido dos Trabalhadores por ter votado favoravelmente ao relatório que apresentei na Comissão de Finanças e Orçamento, sem nenhuma restrição. É um relatório que, inclusive, não contempla as emendas.
O SR. Roberto Felício - PT - Vamos tratar delas e, além da posição preliminar que levamos para os Deputados que fazem parte de comissões, da nossa posição de bancada.
Voltando ao tema central, a primeira razão que nos motiva a ter um posicionamento contrário é que não estamos vendo motivo algum para que trabalhadores de uma determinada atividade tenham a garantia de um valor mínimo e trabalhadores do serviço público não tenham.
Em segundo lugar, que a lógica do mínimo necessário para a manutenção da família prevaleça no debate que estamos fazendo. É odioso o segundo aspecto que quero abordar. Trata-se do fato de que o governo visa a estabelecer que alguns possam ter o mínimo necessário para a sustentação da família, no valor de 490,00 reais, e sequer estabeleça o mínimo necessário para a sustentação de uma outra família de igual número, só porque esse trabalhador exerce outra atividade, sendo remunerado por valor inferior.
O Estado do Rio de Janeiro não fez isso. Os demais estados que já fixaram o salário mínimo estadual não fizeram isso. Estabelecer que uma família deva, no mesmo estado, na mesma cidade, no mesmo bairro viver com um salário de 410 reais, enquanto outra família, eventualmente, possa receber 490,00 reais, não é aceitável. É rigorosamente necessário estabelecermos o mesmo valor e é razoável aceitar que o custo de vida de um país para outro, de uma região do mesmo país para uma outra região, seja diferente. Tratar de salário mínimo significa o mínimo necessário para sustentar a família.
O que vale no debate é compreender a problemática do salário
enquanto instrumento de troca. O salário é uma quantidade de dinheiro que
recebemos para trocar com mercadorias e serviços que são necessários na vida da
família de um trabalhador e para se locomover pagando o valor do ônibus. O
ônibus que a empregada doméstica pega para ir trabalhar custa o mesmo valor
para um outro trabalhador. Não muda para quem ganha 410 reais, ou para quem
ganha 490 reais. Pode haver diferença de uma cidade para outra, de um estado
para outro. Mas o trabalhador que vive na mesma cidade,
Não há razão, portanto, para estabelecer salário diferenciado. A primeira emenda que apresentamos aqui foi justamente para estender o mesmo valor do salário mínimo a todas as atividades. Portanto, o salário mínimo no Estado de São Paulo seria 490 reais. Não estamos fazendo demagogia de apresentarmos uma emenda de 1.200 reais, de 1.500 reais, de 2 mil reais, mas pegando o projeto do Governo que propõe 410 para alguns e 490 para outros, estamos propondo para unificar em 490 reais. Não estamos fazendo coisa temerária que inviabilize o orçamento do Estado, para fazer demagogia para a população. É o orçamento da empresa, da dona de casa que tem, às vezes, de pagar salário mínimo.
Sim, estamos tratando de uma diferença que é incompreensível. Não consigo compreender porque os técnicos elaboraram um projeto, que o Governador assinou, que significa uma diferença de 80 reais!
Veja o que vem fazendo o Governo Lula nos anos recentes?
Todos aqui somos testemunhas. Eu abstraio até a minha condição de Deputado do
PT porque o que vou falar é do conhecimento da população
Sou o autor das emendas a que estou me referindo, mas também outros Deputados do PT, o Líder, Deputados individualmente e Deputados de outros partidos têm apresentado também essa questão.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado. Quero fazer uma reparação. Faço questão de ser justo na minha fala. Eu me equivoquei ao dizer que os dois representantes do Partido dos Trabalhadores, na Comissão de Finanças e Orçamento, votaram favoravelmente ao projeto, com restrições ao não acatamento das emendas. Vossa Excelência, por gentileza, receba essa minha retificação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Claro, nobre Deputado. Continuaremos o bom debate, mas não o faremos a partir de um equívoco que V.Exa. cometeu, mas sim da correção. É útil e saudável que a nossa convivência seja assim, que na medida em que erremos procuremos corrigir. Agradeço a Vossa Excelência.
Destaquei o problema do tratamento isonômico entre os trabalhadores, que todos recebam o mesmo mínimo. Como o governo propôs valores que variam entre 410 e 490 reais, estamos fazendo de maneira responsável: a proposta de que seja 490 reais. Segundo, que se estabeleça, a exemplo do que está se fazendo nos outros estados e a exemplo do que é o salário mínimo nacional, o momento de sua revisão, que pode não ser o mês de março, como sugerimos aqui. Como o Governo Federal pretende antecipar este momento para janeiro, poderíamos fazer um grande acordo: sempre que houver a revisão do salário nacionalmente unificado - aquele que tem de valer em todo o território nacional -, fazermos também a revisão do valor no nosso Estado.
Por que é importante reconhecer isso? Como todos os Deputados presentes sabem, ontem o Presidente da República esteve no Palácio dos Bandeirantes assinando um convênio importante com o Estado e municípios, para a habitação, saneamento e assim por diante, onde o próprio Governador falou, com certo orgulho de ser o Governador do Estado de São Paulo, que estamos num Estado responsável pela produção de quase 40% da produção da riqueza nacional.
Portanto, o Estado de São Paulo tem condições de pagar um salário regional e mínimo muito maior do que o salário que é possível pagar em todos os demais estados do Brasil. É natural que o salário mínimo do Estado de São Paulo seja maior. Agradeço ao Presidente, aos apartes feitos pelos colegas e pela atenção dos que nos acompanharam, especialmente em suas casas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero assomar a tribuna para dar continuidade a essa discussão. O Projeto 363, do Sr. Governador propõe um piso salarial regional para o Estado de São Paulo, acima, comparativamente, do piso salarial nacional, salário mínimo estabelecido pelo Congresso Nacional, resultante de um projeto enviado pelo Presidente Lula que, aliás, vem, ano a ano, reajustando salário mínimo acima da inflação, promovendo os ganhos do trabalhador que tem o seu salário baseado no piso nacional de 380 reais, muito acima do que o Presidente Lula encontrou há quatro anos.
O projeto em tela, enviado à Assembléia Legislativa, felizmente possibilita a todos nós, parlamentares, fazer um debate a respeito de uma matéria que interessa muito a todos os trabalhadores do Estado de São Paulo.
Trago a esta tribuna alguns pareceres. Estou com um parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e com outro parecer exarado pela relatora especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de lei nº 363, de 2007. Interessante que os pareceres fazem como que um coro de conveniências, de interesses do Poder Executivo. Aliás, algo muito patente, sobejamente conhecido, não só de todos, Deputados, mas de todo o povo do Estado de São Paulo, a subordinação, a submissão do Poder Legislativo à vontade do Executivo de São Paulo, que já remonta há muito tempo. Há muito tempo que esta Casa passou a ser, não uma caixa de ressonância das vontades do povo paulista, mas uma caixa de ressonância da vontade do Executivo, que, aliás, legisla muito mais do que o corpo dos 94 parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Começo com essa observação para
apontar que
Passo a ler o Parecer nº 568,
de 2007, da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 363, de
2007. De autoria do Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei
nº. 363 de 2007, institui no âmbito do Estado, pisos salariais para os
trabalhadores que especifica.
Nos termos do Item 1, Parágrafo Único do Art. 148, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta no dia correspondente à 30ª Sessão Ordinária (em 02/05/07), tendo recebido 19 emendas e 2 substitutivos.
Mas, Sr. Presidente, exatamente pela importância a que me referi no debate deste projeto, para que ele goze de uma ampla participação, seria fundamental que tivéssemos aqui a presença maciça dos Srs. Deputados e vejo que há um certo esvaziamento no plenário, portanto, gostaria regimentalmente de solicitar uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Otoniel Lima e João Barbosa.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Retomo a minha linha de
raciocínio: na seqüência, a proposição foi encaminhada para a
Comissão de Constituição e Justiça que no prazo regimental não se manifestou,
ensejando a designação de Relator Especial, para analisar a matéria nos termos
do disposto pelo § 1º do Art. 31, da XII Consolidação do Regimento Interno.
Sendo assim manifestou-se a Comissão de Constituição e Justiça por meio da
Relatoria Especial favoravelmente ao projeto em sua versão original e, após
discorrer de forma analítica acerca das emendas e substitutivos apresentados e
apontar suas incongruências refutou-os, manifestando parecer desfavorável a
toda as emendas e aos substitutivos apresentados.
Sob a égide do andamento regimental a propositura
foi direcionada à Comissão de Relações do Trabalho, que também não se
manifestou no tempo hábil e determinado pelo Regimento Interno, ensejando mais
uma vez a designação de Relator Especial para exarar parecer sobre a matéria, e
nessa oportunidade manifestou-se favoravelmente a aprovação e ao seguimento da
proposição com seu texto original e desfavorável a todas as emendas
apresentadas, ou seja, as dezenove, bem como aos substitutivos n°s 1 e 2.
Após, a presente propositura foi encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que nos termos do Parágrafo 3°, do Art. 31, da XII Consolidação do Regimento Interno, possa analisar e exarar parecer sobre a matéria dentro de sua competência regimental.
Na qualidade de relator da Comissão de Finanças e Orçamento e sob nossa análise, constatamos que se trata de projeto que, tomando por base a delegação legislativa constante da Lei Complementar Federal nº. 103 de 14 de julho de 2000, visa instituir três faixas de piso salarial para as categorias por ele especificadas de acordo com critérios de extensão e complexidade do trabalho.
Pois bem, Sr. Presidente, volto aqui a apontar essa incongruência nesse texto do relator, porque sabendo da idoneidade de todos os 94 parlamentares que atuam nesta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sabendo da responsabilidade e do denodo com que atuam todos os Srs. Deputados, é impossível, entende este parlamentar, que os Deputados, que apresentaram 19 emendas a este projeto de lei, tenha sido movido pela má fé, que nenhuma das 19 emendas tenham sido apresentadas com o fito de melhorarem, aperfeiçoarem, aprimorarem o texto da lei proposta pelo Sr. Governador do Estado.
Veja, nobre Deputado Marcos Martins, 19 emendas apresentadas pelos Srs. Deputados, e nenhuma é acatada pelo relator. O termo que usa o relator a 19 emendas e aos dois substitutivos é inconveniente ao projeto. É ou não um atestado da subserviência de Deputados desta Casa às vontades do Palácio dos Bandeirantes, que manda um projeto, orienta a sua bancada de sustentação nesta Casa para que vote o projeto de acordo com a peça original, sem possibilitar que nenhuma emenda seja aprovada?
Ora, quero discordar, obviamente, do relator da presente matéria, para afirmar aqui que, com certeza, as 19 emendas foram apresentadas com o fito de aprimorarem o texto do projeto. Essa lei é de tal importância, que me inscrevi na lista dos debatedores para discorrer a favor. Agora, não posso concordar com o parecer do relator que diz que as 109 emendas, produzidas pelos Srs. Deputados, são inconseqüentes ou inconvenientes ao texto original proposto pelo Sr. Governador.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - ASSENTIMENTO
DO ORADOR - V. Exa. me faz recordar um prefeito na época em que eu era
vereador. Ele não gostava muito de dar atenção ao Legislativo, e respondia
assim aos requerimentos dos vereadores da oposição: “Independentemente da
solicitação de V. Exa., o serviço foi executado”. Está parecendo isso.
Independentemente... o parecer foi dado. Fico imaginando uma espécie de
interferência. Tem que votar do jeito que vem. Não dá. Não é mesmo nobre
Deputado? Com 19 emendas, algumas dentre elas deve ter algo de bom. Deve haver
algum Deputado bem intencionado. Não é possível que nenhuma emenda seja acatada
pelo relator!
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -
Vou dar um exemplo, nobre Deputado Marcos Martins. Entre as 19 emendas, há uma
de minha autoria. É bom que os telespectadores, que estão assistindo o debate
neste momento, saibam que esse salário mínimo generoso, proposto pelo
Governador José Serra para o Estado de São Paulo, só vale para os trabalhadores
da iniciativa privada, ou seja, os funcionários públicos do Estado de São
Paulo, que estão a 12 anos sem receber nenhum reajuste, esses não terão direito
a esse salário mínimo de
Sr. Presidente, até pela importância deste debate,
e pela importância de termos aqui mais Deputados, solicito uma verificação de
presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Leite Filho e Lelis Trajano, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Milton Leite Filho e Lelis Trajano. Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, retomo à linha de raciocínio, dizendo que talvez a inconveniência a
que se refere o relator da Comissão de Finanças e Orçamento esteja no fato de
que entre as 19 emendas temos aí a intenção dos Srs. Deputados em propor
justiça, equidade, isonomia. Talvez isso seja inconveniente para o Poder
Executivo, inconveniente para aqueles que seguem a cartilha do Executivo,
seguem a vontade do Executivo, aliás, regras que tem sempre prevalecido nesta
Casa, nobre Deputado Sebastião Almeida.
Veja que está aqui escrito. É da lavra do relator, como disse o nobre relator aqui, num dos apartes que fez ao nobre Deputado Roberto Felício. È da lavra dele! Portanto, é legítimo citar aqui que ele escreveu julgar as emendas e os dois substitutivos, o nº 1 e o nº 2, como inconvenientes a essa lei. Então, há uma inconveniência aqui. Inconveniência que, obviamente na concepção deste Deputado, busca produzir justiça, eqüidade e isonomia para todas as categorias. Como por exemplo, eu já disse aqui anteriormente, no aparte cedido ao nobre Deputado Marcos Martins, da nossa emenda de número oito, que propõe a extensão desse generoso salário-mínimo proposto pelo Sr. Governador José Serra a todas as categorias do funcionalismo público que está há 12 anos sem reajuste salarial - 12 anos que coincidem exatamente com os 12 anos da hegemonia tucana no nosso Estado. Aliás, o que vou dizer agora não é nenhuma novidade, porque já foi citado aqui pelos oradores que me antecederam nesta tribuna. Há categorias do funcionalismo público estadual que não serão beneficiadas por esse salário-mínimo, maior do que o piso nacional.
Recebi a visita, outro dia, de uma funcionária do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, cidade onde nasci. Ela mostrava o seu holerite com salário-base de 73 reais. Poderão argüir aqui os Deputados da base governista que é impossível. Ninguém no Estado de São Paulo ganha 73 reais de fato. E é verdade. A maioria dos funcionários públicos do Estado de São Paulo não ganha efetivamente 73 reais. Este é o salário-base constante do holerite porque a maioria dos funcionários, também é verdade, tem uma série de penduricalhos em seu holerite em função das gratificações.
Todo ano é dada uma gratificaçãozinha para aplacar a mobilização do funcionalismo público do Estado, quando este se mobiliza nas suas campanhas salariais, quando se mobiliza para reivindicar do governo algum reajuste digno desse nome, para fazer justiça ao seu ganho, aos seus salários. E o governo imediatamente, para adoçar a boca do funcionalismo público estadual, dá um pirulito, como o próprio funcionalismo público do Estado fala.
Recebem uma pequena gratificação que às vezes inclusive tem um tempo pré-estabelecido de duração. Às vezes chega a durar dois meses. Uma gratificaçãozinha que vem pelo mês de novembro ou início de dezembro e que dura até o mês de janeiro e se extingue. E esse salário-base é o que vai valer efetivamente para o servidor público do Estado quando da aposentadoria desse servidor. Quando ele se aposentar ele volta a receber aquele piso salarial estabelecido no seu holerite. E esse é de fato, como já citou aqui o nobre Deputado Roberto Felício, de 73 reais, 81 reais, 71 reais, 68 reais. Existem pisos absurdos no funcionalismo público do Estado.
Esses não estão, no Projeto de
lei, contemplados por esse salário-mínimo proposto pelo Sr. Governador José
Serra para o Estado de São Paulo. Mas quem sabe se esse salário-mínimo
proposto, de
É óbvio. Aí há demagogia barata para fazer média com os trabalhadores do Estado de São Paulo e sem estender isto aos funcionários. Aliás, há um velho ditado que diz que ‘em casa de ferreiro espeto de pau’. Em vez de cuidar dos seus trabalhadores, os servidores públicos do Estado de São Paulo, não, esses são excluídos. Esses não terão direito ao reajuste, de acordo com o salário proposto pelo Sr. Governador e acatado pelos relatores tanto da Comissão de Finanças e Orçamento quanto da Comissão de Constituição e Justiça.
Aliás, estou aqui com o parecer da relatora da Comissão de Constituição e Justiça que também fez um parecer levando em consideração as 19 emendas e os dois substitutivos. Seria irônico, se não fosse trágico. Em um dos parágrafos do seu parecer ela apresenta a seguinte pérola: “Os servidores públicos não estão incluídos entre os beneficiários da medida. Aos funcionários estaduais aplica-se a legislação mais antiga que atualmente fixa em 510 reais o piso salarial da categoria acima, portanto, dos novos valores propostos.”
Vejam, ou é uma ingenuidade da relatora, que acha que o funcionalismo público do Estado de São Paulo ganha efetivamente 510 reais por mês e, portanto, não precisa ser contemplado por esse novo salário-mínimo, ou é um desconhecimento total da realidade do funcionalismo público do Estado de São Paulo.
Está aqui no parecer, nobre Deputado Roberto Felício, da relatora da Comissão de Constituição e Justiça essa pérola que nós verificamos. E é exatamente para corrigi-la que várias das emendas, entre as 19 emendas apresentadas, versam sobre a extensão desse benefício, desse salário-mínimo, para todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, abrangendo todas as categorias - servidores públicos da saúde, da educação, da segurança pública, enfim, todos aqueles que prestam serviço público, que atendem o público no Estado de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz, líder do Governo nesta Casa.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, tenho ouvido todos os Deputados que aqui estão se pronunciando, tanto quanto possível com a maior atenção, especialmente V. Exa., que faz um pronunciamento ponderado e procurando embasar os seus argumentos, como, aliás, o Deputado Mário Reali e o Deputado Roberto Felício também fizeram.
Mas gostaria de deixar bem claro que existe uma impossibilidade jurídica de esse projeto estender o teto aos servidores públicos estaduais. O Art. 7º, Inciso V, da Constituição, estabelece a possibilidade de instituição de piso salarial. Está aqui o texto: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Item 5 - piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.” Todo ordenamento jurídico brasileiro, quando fala em trabalhadores, está falando em trabalhadores que não servidores públicos. Todo ordenamento jurídico brasileiro, quando fala em servidor, fala em servidor, não fala em trabalhador de serviço público. Não há lei brasileira que faça essa menção.
O Art. 39 da Constituição diz: ”A União, os Estados, o DF e os municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.” O § 3º diz: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º Inciso IV e VI”, e não menciona o V. Ou seja, não se aplica aos servidores o piso salarial. Está explícito na Constituição da República do Brasil.
A Lei Complementar 103, quando autoriza os estados a criarem o piso, também se refere aos empregados. Não fala “para servidores”. É ululantemente óbvio. Não é porque não quis cuidar dos seus servidores, não quis olhar para dentro da própria casa, mas por essa razão jurídica. Faria uma pergunta, Deputado Hamilton Pereira, mais como curiosidade. Já que foram mencionados alguns pisos de outros Estados, eu gostaria de saber se as leis desses Estados contemplam os servidores públicos. Vossa Excelência acabou de fazer uma menção que explica, cristalinamente, sem nenhum mistério, sem nenhuma tentativa de “passa-moleque”, o porquê dessa lei. Além da impossibilidade jurídica, não se aplica aos servidores, porque há uma lei que fixa o piso dos servidores do Estado de São Paulo, como V. Exa. acabou de ler, em 510 reais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu não tenho formação jurídica, mas o Deputado Barros Munhoz se refere à categoria dos servidores como se todos fossem estatutários e não houvesse nenhum componente de celetistas. Discutimos agora a Previdência estadual e o enorme contingente de trabalhadores celetistas que não estavam cobertos por regime algum, como os trabalhadores da Lei 500. Quando Fernando Henrique fez essa lei, como ele tinha uma dificuldade enorme para aumentar o salário mínimo, criou esse eufemismo dos pisos salariais para fugir da discussão do salário mínimo. Como decorrência, houve os pisos estaduais. Essa discussão tem de ser retomada, porque é errado o conceito de enquadrar servidores como não trabalhadores. E mais: o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary está errado. Não existe piso salarial para os servidores estaduais de 510 reais, e não existe lei. Ela não cita a lei.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, permita-me responder rapidamente ao Deputado Adriano Diogo. Quem fixou piso regional não foi o Governo Fernando Henrique, mas o Ministro Marcondes Filho em 1943, quando da promulgação da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, no Governo Getúlio Vargas. Nessa época foi instituído o salário mínimo regional. O salário mínimo sempre foi regionalizado no Brasil. De uns anos a esta data, a partir da ditadura militar, ele passou a ser unificado, erradamente, porque em um país de dimensões continentais e desigualdades tão profundas quanto o nosso, indubitavelmente, o salário mínimo deve ser regionalizado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Espero, Deputado Barros Munhoz, que esse tipo de argumentação não sirva como biombo para justificar o injustificável, ou seja, que o funcionalismo público do Estado de São Paulo não merece nenhum tipo de reajuste, nenhum tipo de valorização como estamos há 12 anos no Estado de São Paulo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Deputado Barros Munhoz fez referência a um fato e quero fazer esse esclarecimento. Posso estar enganado - vou pesquisar se não houve erro na coleta da informação -, mas a Lei nº 103, de 14 de julho de 2000, é da época do Presidente Fernando Henrique. Não fiz a citação com o propósito de criticar; ao contrário, mas reconhecer que existe um dispositivo legal que permite iniciativas que os Estados passaram a adotar. E o Estado de São Paulo demorou sete anos para fazê-lo com as imperfeições. Talvez possamos até entender o significado da Lei nº 103, que se chama lei complementar e parece sugerir complementar, realmente, algo existente anteriormente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Para discutir contra o Projeto de lei nº 363, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, público que nos assiste, uso a tribuna para falar contra, mas quero esclarecer que é contra o piso da forma que chegou a esta Casa. O público que nos assiste e os Deputados aqui presentes sabem muito bem quanto a Bancada do Partido dos Trabalhadores defende pisos de salários para todos os trabalhadores sem distinção: iniciativa privada, funcionários públicos de todo Brasil.
Estou no meu segundo mandato - não tenho o tempo dos Deputados Antonio Salim Curiati, José Zico Prado, Campos Machado e de tantos outros - e, antes de entrar na questão do PL 363, de 25 de abril, de 2007, do Governador, quero falar um pouco sobre o funcionamento da Casa, que me deixa muito triste e com uma vontade danada de mudar.
Estamos discutindo este projeto e percebemos que existe já uma base governista fechada para aprovar o projeto como ele veio do Executivo. Já discutimos isso na Comissão de Finanças e Orçamento, realizamos uma audiência pública com o Secretário Guilherme Afif Domingos e sabemos qual é a orientação para a base governista.
O que está ocorrendo neste PL já ocorreu em outros projetos e, se não mudarmos esse estado de coisas na Casa, vai continuar ocorrendo. Entra aí a questão da autonomia da Casa, da independência do Legislativo no Estado de São Paulo. Isso nos deixa triste e com uma vontade enorme de mudar.
Tenho percebido neste meu tempo de mandato que, infelizmente, o Legislativo paulista, atuando dessa forma, não passa de um mero despachante do Executivo do Estado de São Paulo. E um despachante de má qualidade. Estamos aqui simplesmente para carimbar documentos e homologar o que vem do Executivo. A forma como os trabalhos são conduzidos, a ingerência do Executivo, faz com que o Legislativo do Estado de São Paulo perca a credibilidade e a qualidade. O que é muito ruim para todos nós.
Não adianta querer mudar o Regimento Interno. Sabemos como a Casa está sendo orientada. Não adianta nos esforçarmos, reclamarmos da mídia, da imprensa. Não é isso que vai mudar a avaliação da população sobre o nosso papel como parlamentar se não tomarmos consciência de que depende de nós mudarmos a forma como a população nos vê.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, recentemente uma comissão de Deputados fez estudos sobre a reforma do Regimento. Haveria uma série de avanços para que esta Casa funcionasse melhor.
Vossa Excelência tem informações sobre esse assunto? Existe algum prazo? Havia muita cobrança. A comissão trabalhou muito. No dia da entrega do relatório diversos Deputados falaram sobre os avanços da reforma do Regimento Interno. Vossa Excelência tem alguma informação?
O SR. ENIO TATTO - PT - Parece que foi silenciado. Ninguém mais fala sobre a proposta daquela comissão. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tirou, entre as prioridades para fechar este semestre, além da LDO - não da forma como veio do Executivo - do piso, também projetos de Deputados e a proposta de mudança do Regimento. Mas quando se mexe em poderes, principalmente do Presidente, fica muito difícil. Quando é para mexer nos instrumentos de obstrução das minorias, que é legítimo em todos os Parlamentos do mundo, aí pode mudar.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Mas não houve um consenso na comissão? Parece que tudo o que foi aprovado foi em forma de consenso.
O SR. ENIO TATTO - PT - Houve consenso, sim, inclusive de não fatiar a proposta, de votar o que foi apresentado na comissão pelos diversos partidos desta Casa. Parece que não há muita disposição de prosseguir com o andamento da proposta de mudança do Regimento Interno.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Foi uma comissão suprapartidária. Se não me engano, o coordenador da comissão foi indicado pelo Presidente da Casa.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sim. Cada partido indicou um membro. Com muito orgulho, o Deputado Rui Falcão representou a nossa bancada.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Esperamos que alguém que
esteja nos ouvindo nos ajude a colocar
O SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Marcos Martins, espero que o projeto de mudança do Regimento não seja pautado apenas no dia em que o Governador, em entrevista aos jornais, nos cobre a votação da matéria. Não é possível votarmos um projeto que melhore o funcionamento desta Casa só se alguém do Executivo nos cobrar sobre algo que tem de acontecer na Casa.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, estava tentando reconstituir a tramitação do projeto. Este projeto saiu do Palácio no dia 25 de abril deste ano. Deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça no dia 25 de maio. Saiu da Comissão de Constituição e Justiça com parecer no dia 28 de maio. Saiu da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 1º de junho. E já está em condições de pauta.
Quando o Governador anunciou o envio deste projeto de lei, o fez como se fosse uma lei já aprovada. Essa tramitação em caráter de urgência desrespeitou toda a forma de organização da Assembléia. Estou falando isso para dar razão ao que V. Exa. está dizendo. A desmoralização está nisso. Enquanto o salário recebido pelos servidores públicos é a coisa mais ridícula do mundo - 60 reais, 80 reais - o Governador anuncia que vai exigir um piso salarial para os trabalhadores celetistas como se fosse um santo milagreiro, como se fosse ele que estivesse pagando. Legalmente ele pode estar protegido que os servidores tenham uma remuneração e os celetistas outra.
Mas e politicamente? Começou a legislar por decretos. Enviou quatro ou cinco projetos que exigem que sua base aprove ainda no primeiro semestre sem nenhum tipo de discussão, anulando a força e a existência deste Parlamento. Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Deputado Adriano Diogo. Toda vez que V. Exa. fala, aprendemos muito. Tudo isso que V. Exa. colocou é a rotina deste Parlamento há muitos anos. O Executivo tem certeza de que pode elaborar os projetos, mandar para cá e tê-los aprovado. Não muda nada, é sempre a mesma história. É assim com o Orçamento, é assim com a LDO, é assim com o Plano Plurianual. Somos meros despachantes da Casa.
Estou falando isso porque hoje à noite estava no meu gabinete e liguei a televisão na TV Câmara. Estão discutindo a reforma política. Há um debate tenso lá. Há a proposta de aprovar hoje uma lista flexível. Defendo a lista fechada, assim como defendo a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha. Hoje provavelmente não vão conseguir aprovar a lista fechada. Talvez haja possibilidade de votar a lista flexível. Seriam 50% de Deputados eleitos indicados pelo partido e 50% pelo voto direto da população, com financiamento público. Aqueles que concorrerão através do voto individual poderão receber financiamento apenas de pessoas físicas. Essa proposta tem uma grande chance de ser aprovada. Ela não é a ideal, não é aquela que eu gostaria que fosse aprovada, mas já é um pequeno avanço. Caso contrário, não se consegue mudar nada.
Coloco isso porque é uma maneira, mas não a única. Não sei se existe algum, mas a maioria dos Parlamentos do Brasil fica atrelada e submissa ao Executivo. Nesta Casa, de 94 Deputados, há dificuldade para se conseguir as 32 assinaturas para um pedido de CPI. Quando há um embate com o Executivo, é preocupante conseguirmos apenas 23, 24 Deputados contrários ao Executivo.
É muito fácil o Executivo governar da forma como acontece no Estado de São Paulo. Há uma submissão e uma omissão desta Casa o tempo todo. Precisamos de uma reforma política para que o governador não influencie diretamente na eleição dos Deputados estaduais do Estado de São Paulo, senão continuaremos a ver tudo isso que acontece nesta Casa há muitos anos: a dependência ao Governo do Estado para podermos votar alguma coisa aqui. Antes de assinar um pedido de CPI, antes de votar um projeto, parece que o parlamentar preocupa-se primeiro com o Executivo, com as próximas eleições, ou com a prefeitura, ou com o vereador.
Não consigo entender e não consigo aceitar essa omissão que existe nesta Casa. Ninguém acredita quando falamos que estamos há cinco anos sem instalar uma CPI aqui a fim de apurar os escândalos e as denúncias que existem no Estado de São Paulo. Até perguntam se no Estado de São Paulo não acontece nada, mas os jornais publicam.
Pedimos a CPI da Nossa Caixa, tivemos que ir para a Justiça. Mas lemos nos jornais hoje a respeito da Nossa Caixa: que deve haver um esquema parecido com o Banco de Brasília, que a imprensa vem noticiando a respeito do senador Joaquim Roriz. Se tivéssemos instalado a CPI da Nossa Caixa, com certeza, essas coisas iriam aparecer.
Temos o problema da CDHU, lá na região de Presidente Prudente, em que estourou um escândalo e o Ministério Público e a Polícia estão apurando. Fiquei sabendo que a maioria das Câmaras Municipais daqueles municípios já instalou CPIs para apurar. Essa foi a única CPI em que conseguimos as 35 assinaturas, mas ela não foi instalada. Por que não é instalada? Porque não dá para apurar nada que chegue ao Executivo, ou envolva alguém do Executivo.
Ontem, estive
Dois conjuntos habitacionais foram entregue no mês de
setembro do ano passado, um mês antes das eleições. Mas as casas parecem que já
têm
Queremos apuração. Lá está tudo provado sobre superfaturamento, mau uso do dinheiro público. Descobriu-se lá que as duas empreiteiras - a Boreal e a Guaibé -, que construíram aquele conjunto e constroem lá, são empreiteiras do prefeito da cidade vizinha de Caçapava. Os vereadores de lá fizeram um levantamento da compra de material de construção e utilizado naquela obra. De cinco a seis itens, não dá para acreditar, mas chega-se a 400% de aumento em relação ao mercado. Fio, torneira, mesa, vaso sanitário, poste de luz, foi feito um levantamento de tudo isso, mas foram pagos 300% a 400% a mais. São preços individuais. Deputado Mário Reali, V. Exa. que trabalhou na Prefeitura de Diadema, imaginemos a compra de um grande montante, que dá para reduzir em muito os preços.Mas não se instala a CPI da CDHU. Sabemos que existe esse problema no Estado todo.
Portanto, acredito numa reforma política para que possamos valorizar e fortalecer os partidos políticos. Quando o eleitor vota no partido e o Deputado vem para esta Casa, através da lista partidária, ele não tem essa dependência. Que ele consiga trabalhar aqui sossegado, sem estar preocupado se ele vai ter verba para a construção de casas, escolas e hospitais, se o governador, ou o prefeito, irá favorecê-lo. Ele conquistará esses benefícios para a sociedade através do seu trabalho e através de uma democratização com transparência do Orçamento do Estado de São Paulo, que é o que queremos fazer.
Quero dizer que os nobres Deputados já colocaram bastante sobre esse PL e que continuamos a cobrar do Secretário aquilo que cobramos na Comissão de Finanças e Orçamento. Um PL dessa importância não foi discutido com as entidades, com os sindicatos e com as centrais sindicais. Então, já começa errado por aí. Mas o projeto chega no atropelo, em cima da hora, com uma pressão para ser votado.
A pressão agora é “vamos votar esse projeto e outros do Executivo, caso contrário, não haverá o recesso, as férias para os Deputados”. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não temos essa preocupação. Vamos ficar aqui o mês de julho todo, mas vamos discutir as 12 horas desses projetos, e tudo aquilo que pudermos melhorar nos projetos iremos melhorar.
Queremos votar a LDO, mas não queremos aquela pressa que chegou do Executivo. Queremos mudar, porque é uma vergonha a forma como essa LDO foi enviada para cá. Nem os poucos avanços que tivemos no ano passado foram contemplados na LDO que chegou a esta Casa para ser votada até o dia 30 de junho. Queremos discutir. Se não há mais possibilidade de emendas, queremos uma emenda aglutinativa. Caso contrário, vamos sofrer com coragem. Mas não vamos ceder um segundo do tempo que temos para obstruir.
Esse projeto é uma vergonha. Um Estado como o Estado de São Paulo, o Estado mais rico como foi colocado aqui, ficarmos atrás de alguns Estados como os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que têm um potencial menor e poderiam dar um piso menor do que o nosso Estado. No Estado de São Paulo conseguimos correr atrás quando se refere a benefícios para as categorias menos favorecidas. O Governo do Estado não estipula uma data ou um índice de reajuste anual. Além de não estipular um índice de reajuste anual não determina uma data para o reajuste.
Isso acontece inclusive com o reajuste dos funcionários públicos. Nesta Assembléia Legislativa aprovamos uma data-base. Agora chega a LDO e não há reajuste de nem 0,1% para o funcionalismo público.
O Deputado Barros Munhoz, líder do governo, diz que a lei não permite que o funcionalismo público tenha um piso. A lei não permite, mas que o Executivo mandasse pelo menos na data-base um reajuste para o funcionalismo público. Essa data-base do funcionalismo público existe, é o dia 1º de março, e foi aprovada depois de 30 anos nesta Casa. Não veio nem o reajuste e o governador argumenta que não pode ser feito em lei um piso salarial para o funcionalismo público.
É realmente um arrocho. São doze anos sem reajustes e nenhuma perspectiva. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores defende uma lei específica. Se a Constituição não permite, que venha um reajuste na data-base do funcionalismo público.
O SR. Roberto Felício - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, aproveito a oportunidade para dizer que ainda que aceitássemos a tese de que não se pode no mesmo Projeto de lei - como argumentou o líder do governo - tratar dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, não haveria nenhum impedimento, com certeza.
Mas se no entender do governo há esse impedimento, não haveria um outro impedimento, que seria um outro projeto de lei na seqüência desse. Poderia ter exatamente o número de seqüência: depois do 363 vem o 364 para estabelecer a regra para o funcionalismo público.
Gostaria de chamar atenção do líder do governo, Deputado Barros Munhoz, para um fato que ocorreu lá atrás, na época do Governo Montoro e do Governo Sarney. Como a inflação era alta naquele período, tivemos o estabelecimento do chamado “gatilho salarial”. O Governo Montoro mandou um projeto de lei para esta Assembléia Legislativa estendendo o gatilho salarial. Naquela época, quando a inflação atingisse 20%, os trabalhadores teriam reajuste automático de 20% nos salários. Quando, novamente, a inflação acumulasse 20%, detonava-se o gatilho, como se falava na época. No governo seguinte, em 1987, por conta de que o Governador Quércia não quis cumprir a lei do gatilho que havia sido instituída no ano anterior, houve no funcionalismo público um movimento conhecido como a greve do gatilho.
Vejam, não houve nenhum impedimento, não houve decisão do Supremo, não houve nada que impedisse o governador. O que ele não poderia era fazer por decreto, mas o governador mandou um projeto de lei e a Assembléia Legislativa aprovou. Aliás, viemos para este Parlamento pedir aos Deputados votarem a favor, o que era muito raro. Naquela oportunidade viemos pedir aos Deputados que votassem a lei do gatilho enviada a esta Casa em 1986. Portanto, não teria nenhum impedimento agora se fosse incluído na própria lei, mas, sobretudo, não haveria lei impedindo uma outra lei que estabelecesse as regras próprias para os servidores públicos contemplando data-base, piso e tudo o mais.
O SR. Enio Tatto - PT - Obrigado pela contribuição, Deputado Roberto Felício. V. Exa. lembra-se quando, no ano passado, aprovamos um projeto para indenizar as famílias de policiais militares e civis que morreram nos ataques do PCC. Não estavam incluídos no projeto os agentes penitenciários. Imediatamente o governador mandou um projeto, eles foram incluídos e as famílias receberam a indenização. Isso significa falta de vontade política de contemplar o funcionalismo público.
Para finalizar gostaria de registrar a minha satisfação e a de muitos Deputados de todos os partidos. Ontem percebi a alegria dos Deputados com o Governo Lula, no Palácio dos Bandeirantes, pelo lançamento do PAC para saneamento e urbanização de favelas. Foi um evento histórico. Percebemos a alegria dos prefeitos de todos os partidos, pelo fato de que o Estado de São Paulo irá receber 7,3 bilhões de reais. Dessa quantia, o Governo Federal contribuirá com 4,92 bilhões; o Estado de São Paulo contribuirá com 1,8 bilhão e o município com 650 milhões.
Isso é que é governar, isso é que é democracia, isso é que é ser estadista: tratar a população do nosso estado com transparência e com muita democracia. Gostaria que esse Governo do Estado de São Paulo, que está começando agora, trabalhasse com todos os municípios, independentemente de partido, da mesma forma.
Não é à toa que o Instituto Sensus, ontem, divulgou uma pesquisa em que apesar de tudo o que tentam fazer contra o Presidente Lula e o seu governo ele consegue 64% de aprovação. A população do Brasil como um todo está percebendo que esse governo está mudando o país. Esse investimento vindo através do PAC foi possível por causa da estabilidade econômica do país, foi possível porque o presidente preparou o terreno para soltar essas medidas e fazer com que a população do Brasil, do Estado de São Paulo e dos municípios tenha melhor qualidade de vida. Obrigado.
O Sr. Presidente - ANDRÉ SOARES - DEM - Para discutir a favor do Projeto de lei nº 363, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, cedo um aparte ao Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, somente para recuperar a história, que o Deputado Roberto Felício não traduziu com fidelidade, não foi no Governo Montoro o gatilho salarial e sim no Governo Quércia. Eu era Líder do PTB na época. Lembro-me das memoráveis reuniões havidas aqui. A Líder do PT era Luíza Erundina. Efetivamente houve uma emenda que criou o gatilho salarial. Não foi uma proposta do governo do estado, num projeto que era rotineiramente enviado à Casa.
Apenas para recuperar a memória histórica: foi no Governo Quércia e o gatilho salarial, na verdade, não foi uma proposta que estendeu qualquer tipo de benefício dos trabalhadores para os servidores públicos por parte do Governador do Estado.
O SR. Roberto Felício - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vou pesquisar, posso estar enganado, mas a memória me informa - costumo ter boa memória, não tenho tendência a essas lacunas - que foi ainda no ano de 1986, no último ano do Governador Franco Montoro. Em abril do ano seguinte, época em que deveria ser detonado o gatilho, aí, sim, era o Governo Quércia.
Mas não estou fazendo disputa partidária. Quando o gatilho ia ser detonado houve uma proposta para revogar a lei anterior. A greve do funcionalismo foi unificada e, à frente, sobretudo, estavam os dirigentes da Apeoesp e do Sindsaúde. Houve a participação de outros setores, mas esses eram os dois grandes sindicatos que lideraram o que ficou conhecido como a greve do gatilho.
Vou procurar resgatar nos meus arquivos. Evidentemente, nem a minha motivação nem a do Líder do Governo, é desinformar. Uma eventual falha de memória pode nos levar a algum equívoco. Estou certo, não estaria cometendo agora, mas não quero ter a presunção. Por isso, vou verificar nos arquivos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, não tenho a pretensão de tomar muito tempo do Plenário até porque não quero fazer nenhum tipo de obstrução. Há uma convicção muito forte da base aliada para aprovar este projeto o mais rápido possível.
Entrando no mérito - não sou jurista -, pude compreender que a base da construção deste projeto foi a Lei Complementar 103/2000 do Governo Federal, e também da Constituição Federal, que estabelecem algumas diretrizes para se construir um projeto de pisos regionais. Uma delas é constituir grupos de categorias profissionais de trabalhadores que têm similaridade em suas funções. Essa é uma das regras estabelecidas por lei. É também fundamental dizer que esta lei não permite se adequar à questão do funcionalismo público, nem municipal, nem estadual, até porque são objetos de lei específicos.
É importante destacar que esses pisos salariais por grupos acabam contemplando apenas categorias que não têm a possibilidade de ter a sua organização mais forte, beneficiando mais de 70 categorias que não têm a capacidade de acordos coletivos em convenção ou em lei específica, que é o objetivo desse projeto de lei que obedece basicamente esses requisitos legais. Assistimos a Deputados do PT falando a favor e contra; contra, não pelo mérito, mas sim pela forma.
Há, portanto, uma unanimidade do ponto de vista do mérito que se resume a um ponto: 410 reais para um grupo, 450 reais para outro grupo, 490 reais para outro determinado grupo de categoria de trabalhadores não contemplados em acordos coletivos, é um salário maior do que 380 reais, que é o salário mínimo. Há um ganho evidente para os trabalhadores de mais de 70 categorias. Pela forma, poderíamos também fazer uma discussão ainda que breve. Mas não dá para dizer que não há discussão nesta Casa, ou que o projeto vem por Sedex, ou que há aqui um rolo compressor.
Este projeto chegou em abril e tivemos uma audiência pública. Quero aqui destacar uma constatação, não uma opinião. Há uma participação efetiva de representantes deste Governo. Poderia destacar a presença, nesta Casa nas comissões de alguns Secretários: do Secretário de Trabalho que veio para uma audiência pública sobre esse projeto; do Secretário de Agricultura; do Secretário de Administração sobre a SPPREV; do Secretário de Meio Ambiente; da Secretária de Educação; do Secretário da Fazenda, que esteve recentemente, e o Secretário de Planejamento, que virá na quinta-feira para uma audiência pública sobre a LDO.
São evidências fortes de que há desejo de diálogo e discussão sobre os projetos que tramitam nesta Casa. Portanto, a forma também tem sido encaminhada com diálogo e com transparência. Quanto ao mérito e à forma, portanto, há possibilidade de levarmos adiante a aprovação deste projeto.
Quero também destacar o que mais me preocupa neste momento e quero alertar os Deputados sobre isso, especialmente àqueles que têm feito um grande debate político nesta Casa, que são os Deputados da oposição, do PT, do PSOL. Há um artigo neste projeto de lei, se não me engano o Art. 3º, que diz que esta lei entrará em vigor a partir do 1º dia do mês subseqüente à aprovação do projeto.
Quero falar um pouco do benefício que foi constatado na audiência pública por representantes da CUT, que tiveram direito à palavra. Aliás, por acordo, concedemos a prerrogativa de que falassem antes dos Deputados. Inclusive estão presentes os companheiros que fazem parte dessa comissão, que são do PT como os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Os representantes da CUT e do Dieese puderam falar claramente o benefício desse projeto. Num primeiro momento parece ser pequeno. Só que temos hoje, no Estado de São Paulo, com carteira assinada, cerca de 19 milhões de trabalhadores.
Os dados mostram que os benefícios desse projeto que
pretendemos aprovar serão diretos. São aproximadamente um milhão de pessoas que,
se multiplicadas por cinco, somando mais quatro em cada família, estamos
falando em cinco milhões de pessoas sendo beneficiadas diretamente pelo salário
chamado de piso regional, acima do salário mínimo. É um benefício para mais de
um milhão de famílias e para aproximadamente cinco milhões de pessoas. E mais:
por conta de entrar em vigor a partir do 1º dia do mês subseqüente, precisamos
analisar o seguinte. Hoje é dia 27. Se aprovarmos este projeto até o dia 30,
esses trabalhadores poderão ter o benefício a partir do primeiro dia de julho.
Se aprovarmos em julho, o benefício será apenas
Portanto, além do prejuízo que já se constata porque o projeto chegou em abril e estamos em junho, poderíamos tentar, dentro de um acordo que é legítimo e dentro das obstruções regimentais que também se tornam legitimas, separar esse projeto para que possamos, de forma unânime, aprová-lo e gerar esse benefício aos trabalhadores de 70 categorias, aproximadamente um milhão de trabalhadores, já a partir do mês que vem.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Estava prestando atenção no seu discurso, principalmente quando V. Exa. disse que houve debates na Casa, que aqueles que puderam aqui comparecer tiveram espaço. Eu fui autor de uma emenda, infelizmente vetada pelo relator do projeto, Deputado Waldir Agnello, feita a pedido dos trabalhadores rurais assalariados do Estado de São Paulo.
Nesse momento, em alguns pontos do Estado de São Paulo, alguns sindicatos estão fazendo greve contra as usinas, cujo piso salarial estabelecido é de 410 reais. Eles reivindicam piso salarial de 810 reais, inclusive para sair daquela situação denunciada amplamente pelos meios de comunicação. Já saiu matéria no “Fantástico”, em vários jornais, assunto de pesquisa de cientistas sociais, como pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos, que colocam que esse piso tão baixo é motivo de esses trabalhadores procurarem contratos que remuneram por produção. Para ganharem, por exemplo, 600 reais, são obrigados a cortar 15 toneladas de cana. Para ganharem um pouquinho mais, 20 toneladas de cana. Segundo os pesquisadores, isso pode ser considerado um regime análogo ao da escravidão. Vou mais além. Esses trabalhadores têm uma vida útil menor do que os escravos negros à época em que imperava o regime da escravidão.
Fizemos essa emenda juntamente com os Deputados José Zico
Prado e Hamilton Pereira. Nós iríamos tentar abrir oportunidade para eles virem
debater aqui, porque eles estão sendo pressionados pelo Ministério Público,
pela opinião pública, para que aceitem o fim dessa forma de contratação de
pagamento por produção. Era uma forma deles sensibilizarem. Isso não aconteceu
porque a vinda do Secretário Afif Domingos a esta Casa se deu em cima da hora,
são trabalhadores da região de Piracicaba, Araraquara, Ribeirão Preto, que não
puderam vir aqui e que reivindicam um piso para sair dessa situação absurda em
que se encontram, ou seja,
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Somos sensíveis à sua fala, nobre Deputado. Estou observando a presença do Deputado Ed Thomas, que é Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, da qual faço parte, e por conta de um requerimento do Deputado Mauro Bragato, Líder do PSDB, estamos acompanhando de perto essa questão dos trabalhadores, aliás, o Governo Serra está reduzindo, através de um acordo, o tempo das queimadas, e estamos atentos não só a essas questões ambientais, que são fundamentais, do ponto de vista da cana, mas sobretudo as relações do trabalho serem mais humanas.
Quanto ao salário, acho até que cabe debate a parte, debate, sim, sobre essa questão, para que possamos fazer dela objeto de uma discussão mais profunda. Eu me atrevo a dizer com muita tranqüilidade, nós também achamos pouco. Gostaríamos que fosse mais, aliás, o salário mínimo de 380 reais, é muito pouco. Precisamos que seja mais. O objetivo do Governo é dar um aumento sobre o salário mínimo, que é bastante significativo, esse é o objeto deste projeto de lei. Evidente que somos sensíveis aos salários de todas as categorias, em especial, dos trabalhadores da cana, pelas suas condições de trabalho. Isso deve ser discutido por esta Casa, cada vez mais, mas não deve ser objeto neste momento, para retardar a aprovação do projeto.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, Deputado Samuel Moreira, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, junto conosco. Apenas colocar, informar, seu não sabia, e não temos a obrigação de saber as datas da tramitação de um projeto aqui nesta Casa, não acompanhamos, temos diversas comissões. Mas, esse projeto, tenho certeza de que a maioria do Deputados também não têm essa informação.
Ele chegou no mês de abril, no dia 25, já veio com pedido de urgência constitucional do Executivo, do Sr. Governador José Serra. Iniciamos a nossa legislatura no dia 15 de março. A maioria das comissões desta Casa foram compostas, eleitas, apenas no mês de maio. A Comissão de Finanças e Orçamento foi no final de maio, V. Exa. sabe muito bem disso.
O que achei estranho é que esse projeto teria que passar por três comissões desta Casa: CCJ, Relações do Trabalho e Comissão de Finanças e Orçamento. Fiquei abismado que a CCJ não apreciou esse projeto. Não tem votação, que é a primeira comissão, para ver a constitucionalidade. Poderia haver muitas audiências públicas, muitos debates. Vai para a Relações do Trabalho, e verifiquei que não foi discutido e nem votado nessa comissão, não sei se porque não estava composta, ou porque passou do prazo regimental, se não me engano, de dois dias. Portanto, Deputado Samuel Moreira, esse PL, só foi discutido, da forma como V. Exa. presenciou, na Comissão de Finanças e Orçamento. É pouco tempo e nós temos razão, que um projeto dessa importância, dessa natureza, para o Estado de São Paulo, não poderia ser aprovado a toque de caixa dessa forma.
Na Comissão de Finanças e Orçamento, V. Exa. sabe muito bem como é que nós acabamos concordando, porque não havia outra maneira. Uma comissão de nove Deputados há dois Deputados de oposição.
Para se fazer uma audiência pública com o Sr. Secretário Guilherme Afif Domingos, tivemos que votar o projeto antes de fazermos a audiência pública. Ninguém vai acreditar, mas fizemos isso. Se não votássemos o projeto antes, não haveria audiência pública, e foi quando este Deputado e o Deputado Mário Reali concordaram para garantir pelo menos uma audiência pública antes de o projeto chegar ao Plenário. Realmente tem pouca discussão e precisaríamos mais. Quando falamos que houve pouco tempo de discussão, realmente teve pouca, mesmo porque a casa não funcionou nos primeiros dois meses aqui na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vou responder ao Deputado Enio Tatto, apenas para consignar que o projeto chegou no dia 26 de abril, temos, portanto, mais de 60 dias do projeto aqui na Casa, e a Constituição diz que o projeto em regime de urgência, deveria ser aprovado em 45 dias. Portanto, não se está aprovando o projeto antes de prazo nenhum, antes pelo contrário, já passamos o prazo que a Constituição Estadual nos dá, para aprovarmos o projeto aqui na Casa.
Da mesma forma, não se fez nenhum tipo de acordo para que tivéssemos audiência pública, que foi um pedido do Deputado Waldir Agnello, também um requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto e Mário Reali, e em nenhum momento se trocou a discussão pelo projeto, pela audiência pública. Em nenhum momento foi feito esse tipo de coisa. Era apenas para retificar que as informações dadas pelo Deputado Enio Tatto no seu aparte. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu percebo o seu nervosismo, porque na realidade, nós nos inscrevemos e só V. Exa. teve coragem de assomar à tribuna para fazer a defesa. E ainda está se defendendo como se tivesse todo o tempo falando “ eu não estou obstruindo”. Então, V. Exa. não precisa ficar preocupado em ser penalizado, porque pelo menos, V. Exa. assomou à tribuna, apesar da guerrilha argumental do Líder do Governo, V. Exa. teve a coragem e a hombridade de defender o projeto do Governo. Agora, V. Exa. fala da democracia, da participação, todas as emendas dos Deputados do PT, todas foram rejeitadas. E a do Deputado Roberto Felício, jamais poderia ter sido rejeitada, que é uma emenda tão simples, que prevê o reajuste anual desse salário mínimo.
Vou ter oportunidade de falar. Agora, dois meses para discutir um projeto como esse! Medida provisória, nem decreto lei do tempo da ditadura eram discutidos. Tenho certeza quando olho o Bruno Covas dizer, sorrindo: “Demos dois meses”. Mário Covas, por exemplo, que é o grande articulador da Constituição brasileira, jamais desdenharia e abriria mão da discussão de prazo, de princípio e outras coisas.
O Deputado Barros Munhoz era líder do PTB. Parabéns, PTB! Eu não imaginava que uma pessoa com a sua história estivesse no PSDB, defendendo as mesmas propostas liberais ou mais à direita que o PFL. Nunca imaginei que Fernando Capez, como grande promotor de Justiça, pudesse votar a favor de um projeto, onde ele, sendo Presidente da Comissão de Justiça, nem votou.
Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - É regimental o pedido de V. Excelência. Porém, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que devolve a palavra ao nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Retomo a minha fala, se me permitem, sem nenhuma objeção à discussão, que acho até que está extremamente sadia, extremamente importante. Mas, antes, cederei aparte ao nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero apenas, respeitando o posicionamento do sempre combativo Deputado Adriano Diogo, de quem tenho a honra de partilhar de sua amizade - e o respeito é muito grande -, dizer que, ao contrário, gostaria de elogiar a iniciativa do Governo de São Paulo por implementar o regime de urgência a esse projeto de lei, que vai fixar o salário mínimo, justamente porque se trata de uma questão urgente. Quanto mais cedo aprovarmos o projeto, mais cedo os trabalhadores terão direito do aumento salarial que V. Exa. bem colocou, que chega na ordem de 70 por cento. Portanto, era só para ressaltar e parabenizar o regime de urgência.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quero iniciar então, respondendo ao nobre colega Deputado Enio Tatto. Acho que a sua reflexão é correta no sentido de que há um descompasso, uma diferença de cronograma entre a posse do Governador. Tomamos posse no dia 15 de março. Não completamos ainda três meses e meio, mas o Governo completou os seus seis meses de governo. E esse projeto trata-se absolutamente de uma prioridade e de um compromisso de campanha do Governo José Serra, que está há seis meses no mandato. Portanto, chegou realmente no final de abril. Tivemos um tempo para discuti-lo e aprová-lo.
O que está em discussão, em nossa opinião, não é o tempo mais agora de discussão propriamente dita, se é pouco ou se é muito. O que está em discussão agora é o tempo que se perde, o prejuízo que se causa, já que há uma unanimidade no sentido de que esses salários são maiores do que o salário mínimo e que vão beneficiar mais de um milhão de trabalhadores a partir de 1º de julho, se obtivermos aprovação até o dia 30. Acho que essa é uma discussão fundamental.
Agora, para encerrar, quero dizer, primeiro, do grande respeito que tenho pelo Deputado Adriano Diogo. Isto é sincero, companheiro lá da zona leste, um batalhador. Também quero dizer que em absoluto estou nervoso neste momento. Pelo contrário; estou muito entusiasmado. Acho este debate oportuno, uma reflexão importante. Pois, trata-se de um piso salarial de categorias que não são beneficiadas por acordo coletivo. Portanto, nosso entusiasmo.
E repetindo aqui o que o Deputado Enio Tatto colocou, que a oposição vai ficar aqui discutindo quantas horas precisar, quero, na pessoa até do Deputado Waldir Agnello, que foi um dos relatores desse projeto, que se dedicou bastante a relatar esse projeto, saudar a base aliada, que vai ficar aqui também quantas horas precisar para aprovar esse projeto em beneficio da população de São Paulo.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Samuel Moreira, estivemos aqui acompanhando a demonstração que o Secretário vinha fazendo a respeito desse projeto Ele foi muito claro. Esse projeto tem duração de um ano. No ano que vem, ele voltará à Casa reformulado, com todas as sugestões apresentadas. Na verdade, estamos fazendo um atendimento emergencial, pois há uma série de trabalhadores que precisam. No ano que vem, estaremos aqui discutindo o projeto dentro de uma nova reformulação, que vai inclusive absorver várias das sugestões. Na verdade, não podemos perder esta oportunidade de atender essas pessoas que estão precisando. Ano que vem, vamos melhorar o projeto.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Extremamente oportuna a reflexão do Deputado Uebe Rezeck, até porque para São Paulo é uma experiência nova que alguns Deputados, inclusive amigos do PT, disseram que demorou muito tempo e, por conta até dessa demora, a importância novamente de se reafirmar a necessidade de termos pressa em benefício dessas categorias e da população de São Paulo. Obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Para
falar contra o Projeto de lei nº 363/07, tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo, pelo tempo restante da sessão.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nada como ler processo de um projeto de lei, que tramitou em caráter de urgência máxima. Esses seis meses da vigência dessa legislatura foram caracterizados por uma matéria do “Jornal da Tarde” pela criação de uma miríade de Frentes Parlamentares. Não sei como é que pode participar de tanta Frente Parlamentar. No meu modesto entender, na minha modesta contribuição, a Frente Parlamentar é a destruição do Parlamento, é a destruição do Plenário, é a destruição das Comissões, enfim, é um exibicionismo sem precedentes.
Primeiro, porque elas não são legalizadas, não são reconhecidas. São meramente discursivas, elas não têm função nenhuma. E, a cada dia, vejo a criação de uma Frente Parlamentar em função disso, em função daquilo. E isso é tudo que o Governo quer na vida. Quantas Frentes Parlamentares foram criadas? Por quê? Esvaziam as Comissões, esvaziam os plenários. Então um projeto com essa importância, essa magnitude é aprovado com relator especial, sem as comissões estarem instaladas. A única comissão que votou, foi a Comissão de Finanças e Orçamento. E aí podemos colocar duas discussões.
A discussão política e a discussão técnica legislativa. E a discussão política esta cuidadosamente lendo o projeto diante do ufanismo do Deputado Samuel Moreira. Estava vendo aqui as categorias incluídas. Vamos pegar a primeira categoria porque é bom lermos exatamente o que está escrito no projeto de lei e não a sua interpretação. Interpretação política. José Serra estava cumprindo rigorosamente o que tinha dito na campanha, só que não sabemos se na campanha de prefeito, de governador, ou a próxima campanha de presidente. O que está incluído na primeira categoria? Quatrocentos e dez reais. Para quem? “Trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros, trabalhadores de serviço de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradores públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio e da indústria, de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação, de manipulação de mercadorias e materiais, trabalhadores não especializados de minas e pedreiras.”
Pois bem, esse tipo de projeto de lei só favorece a informalidade, o crime, a terceirização. Quando dizemos que governo tem que dar parâmetro, tem que criar exemplo, e quando vemos o processo de terceirização que existe hoje, principalmente no Governo do Estado - e não tem nada que ver com José Serra -, na área da saúde hospitais inteirinhos, com exceção de gente séria, como as Irmãs Marcelinas, para empresas que não fazem a mínima prestação de contas e contratam seus trabalhadores na mais absoluta clandestinidade, na mais absoluta informalidade, com contratos absurdos.
Esse tipo de projeto de lei induz ao erro, à informalidade, ao não-cumprimento da lei. Lógico, perplexos diante do fato de o salário-mínimo ter sido corrigido a níveis de encarar, de chegar a 380 reais! Quanto era o salário-mínimo antes do Governo Lula? Por isso nós defendemos a reforma política, porque os partidos têm que ser coerentes.
Tenho o maior respeito pelo PFL, agora DEM, porque eles não estão nem aí com as bandeiras sociais, com as questões sociais. Eles são contra o pagamento de impostos. São contra o Estado. São pelo fim do Estado. E eles assumem isso com toda a clareza, embora alguns disfarcem.
Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ed Thomas e Marcos Zerbini para auxiliarem esta Presidência na verificação ora requerida pelo nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum visual e devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Prosseguindo, os liberais têm uma cartilha, a Cartilha dos Liberais. Eles defendem o Estado liberal, a visão liberal. Qual o problema dos tucanos e dos social-democratas? Eles não sabem se seguem a cartilha liberal ou se eles enveredam por uma perspectiva mais social. Esse é o grande problema.
Esse Projeto de lei não favorece nenhum trabalhador. Ele não tem prazo nem de correção salarial. Ele é completamente estático. A emenda do Deputado Roberto Felício, que previa o prazo das correções, foi simplesmente descartada nos diferentes relatórios seja da Comissão de Constituição e Justiça, seja da Comissão de Finanças e Orçamento.
Esse projeto está sendo aprovado sem a tramitação regular e, pior, quando nós argumentamos pela legalidade, pelo funcionamento das comissões, para que haja quorum nas comissões, para que haja votação nas comissões existe esse movimento de desqualificação, de desdém, de dizer que a oposição faz movimentos meramente protelatórios, que está querendo prejudicar o conjunto dos trabalhadores.
Por que politicamente não se cria o mesmo procedimento em relação aos servidores públicos? Os trabalhadores estão nas empresas, são as empresas de saúde que pagam salários-mínimos, ou abaixo dos salários-mínimos, 410 reais! Eu gostaria de saber se algum trabalhador do serviço de limpeza da Assembléia Legislativa, por exemplo, recebe esse salário preconizado ou vão receber.
Então nós do PT estamos tranqüilos. Estamos fazendo a nossa função: alertá-los para o enorme prejuízo que esse projeto representa, um projeto meramente propagandista. Assim que nós aprovarmos esse projeto, Deputado Samuel, estamos sabendo o nível de propaganda enganosa que vai ser feito em cima dele.
O Deputado Rafael Silva não se cansa de demonstrar o trabalho escravo nas usinas de cana-de-açúcar e aqui, de uma forma ridícula, diz que todos os trabalhadores agropecuários e florestais estarão enquadrados nesse salário-mínimo.
Então, para que estamos votando esse Projeto de lei, se nós sabemos que ele nunca vai ser cumprido? Que ele vai aumentar a informalidade, que ele vai aumentar as formas de contratação ilegal, ou essas formas de contratação temporária, que vão ficar fora dessa legislação? Por que esse projeto que é de tal magnitude, de tal importância, tramitou dessa forma? Por que ele está sendo votado agora, no apagar das luzes? Por que nenhum projeto de Deputado estadual está previsto para ser votado nos últimos dias deste mês? Será que todos os projetos de Deputado estadual são projetos ridículos, são projetos ininteligíveis, são projetos que vão atrapalhar o governo, os grandes luminares?
Projetos antigos do governo anterior, como a lei dos resíduos sólidos, como a lei dos passivos ambientais e outras leis importantíssimas de origem do Executivo, por que foram jogados no lixo? Projetos do tempo de Mario Covas e do próprio ex-governador? Por que só os projetos desse governador, que ele constituiu com uma couraça propagandista, são aprovados? Por que nenhum outro projeto tramita? Por que nenhum outro projeto é colocado em pauta, sendo que é do mesmo governo, do mesmo partido, e tem importância fundamental?
Eu assisti à exposição na Comissão de Finanças e Orçamento. Felizmente temos o Deputado Bruno Covas, que tem autoridade moral para convidar secretários, o Secretário do Meio Ambiente. Que vergonha! Quem tinha o professor Goldenberg, trazer aquele agroboy, desdenhando, desqualificando as perguntas sem saber sequer o que estava respondendo! Agricultor de Araras! Que vergonha! E esse Secretário da Saúde que não atende telefone, que não recebe ninguém, que não sabe nada, nada, nada.
É essa a visão do Governador Serra de tratar todos os projetos de lei, ou seja, como se fossem medidas provisórias, como se fossem decretos-lei. Tanto na Prefeitura como no Governo do Estado, ele legislou por decretos-lei.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Deputado Adriano Diogo, quero lembrar que V. Exa. tem 18 minutos e 34 segundos de tempo remanescente para a próxima sessão.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 22 horas e 30 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.
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