17 DE JUNHO DE 2011
066ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- DONISETE BRAGA
Informa que acompanhou
a sanção de lei, pelo Governador Geraldo Alckmin, referente à reorganização da
região metropolitana. Comenta a demora para a aprovação do projeto. Enseja o
cumprimento da lei em sua totalidade. Diz que se preocupa com a criação do
fundo financeiro para a sustentação da nova região metropolitana. Elogia a
iniciativa do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano quanto às realizações
das audiências públicas sobre o assunto.
003
- CARLOS GIANNAZI
Apela aos seus pares a
aprovação das emendas apresentadas ao projeto de lei sobre o reajuste salarial
dos servidores da Educação. Comenta a perda de quase 50% que os funcionários
estaduais tiveram por falta de revisão salarial. Fala do processo do STF sobre
o assunto. Enseja que a matéria entre em caráter de urgência para votação.
Lembra que a data-base foi desrespeitada.
004
- OLÍMPIO GOMES
Tece comentários sobre
campanhas políticas, considerando-as, em grande maioria, demagógicas. Informa
sua participação em movimento de apoio aos servidores da saúde, hoje pela
manhã. Comenta o parcelamento, referente ao reajuste salarial, anunciado pelo
Governador Geraldo Alckmin. Critica o não cumprimento da data-base. Combate as
condições trabalhistas dadas aos servidores do Estado.
005
- HAMILTON PEREIRA
Presta solidariedade à
luta por reajustes salariais. Discursa sobre as atividades exercidas pela CPI,
desta Casa, que investigou remunerações e serviços médicos, em 2007, e da qual
foi relator. Diz que um relatório final foi entregue ao Tribunal de Contas do
Estado para averiguações. Dá conhecimento de irregularidades no complexo
hospitalar de Sorocaba, contidas no relatório. Informa a prisão, nesta
madrugada, de dirigentes e ex-diretores do hospital. Comenta a repercussão na
imprensa local. Enseja que o episódio culmine na moralização da unidade
hospitalar.
006
- Presidente JOOJI HATO
Convoca as seguintes
sessões solenes: dia 05/08, às 20 horas, com a finalidade de homenagear "O
Metodista Wesleyano", lembrando o movimento fundado pelo missionário John
Wesley, requerida pelo Deputado José Bittencourt; e dia 15/08, às 20 horas, com
a finalidade de homenagear o "Dia da Comunidade Alemã", requerida
pelo Deputado Roberto Engler.
007
- ADRIANO DIOGO
Dá boas vindas os
professores presentes na galeria do Plenário. Considera excelente a assembleia
dos servidores da saúde realizada hoje. Informa a realização da 6ª mostra de
cinema árabe, em São Paulo. Fala da programação do evento. Tece comentários
sobre matéria publicada na revista "Isto é" no que discerne sobre a
época da Ditadura e do posicionamento de alguns evangélicos.
008
- CARLOS GIANNAZI
Considera inconcebível
o parcelamento do reajuste salarial proposto no PLC 37/11, de iniciativa do
Executivo. Ressalta que a Alesp tem o potencial de melhorar o projeto por meio
das emendas. Sugere aos professores a cobrança e o pressionamento aos deputados
em busca de melhorias. Fala do processo do STF que julga o Estado por não
conceder reajustes salariais desde 1995.
009
- JOSÉ BITTENCOURT
Lembra da realização de
sessão solene, hoje, com a finalidade de comemorar os 100 anos da igreja
Assembleia de Deus no Brasil. Discorre sobre a importância da denominação no
evangelismo da Nação e, por conseguinte, para o equilíbrio social. Ressalta a
autonomia financeira das igrejas. Explica ao Deputado Adriano Diogo que os
princípios dogmáticos não visam excluir as pessoas.
010
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação, fala
do respeito que tem pelo Deputado José Bittencourt. Explica que sua fala
anterior não generaliza os evangélicos. Lamenta entrevista de padre ao jornal
"Valor" sobre o kit de combate à homofobia. Destaca que não é a sua
intenção promover uma guerra santa.
GRANDE EXPEDIENTE
011
- HAMILTON PEREIRA
Elogia ação da Polícia
Civil em Sorocaba, por apreensão de documentos, que comprovam irregularidades
de profissionais do Complexo Hospitalar de Sorocaba que recebiam sem trabalhar,
enquanto usuários reclamam atendimento. Lembra que o direito à ampla defesa não
descarta a apuração rigorosa que o caso requer. Informa que a unidade atende 48
cidades da região. Faz projetar reportagem televisiva sobre o tema.
012
- ENIO TATTO
Para comunicação,
elogia a fala do Deputado Hamilton Pereira, como representante de Sorocaba.
Informa reunião com o presidente da CPTM, para inteirar-se sobre a extensão da
linha Jurubatuba à Varginha, na região da Capela do Socorro, sobre a qual não
existe projeto. Questiona informações do Governador Alckmin sobre a ampliação
do Metrô e trens para vários pontos da Capital e Grande São Paulo. Lamenta as
complicações burocráticas sobre o transporte público.
013
- FERNANDO CAPEZ
Elogia a interpretação
unânime do STF sobre dispositivo constitucional que garante a realização da
Marcha Nacional pela Liberdade. Acrescenta que a liberdade de expressão não se
confunde com a apologia ao consumo de drogas, fato tipificado como crime.
Posiciona-se favorável ao debate sobre o assunto. Informa que é contra à
descriminalização sobre o uso de drogas. Considera o tema inoportuno, no
momento. Lembra os prejuízos provocados pelas drogas. Dá conhecimento de
indicação para que o professorado seja capacitado a alertar os alunos sobre os
efeitos nocivos das drogas.
014
- ADRIANO DIOGO
Informa que em 27/06
deve ocorrer audiência pública, nesta Casa, sobre projeto que trata da Comissão
da Verdade e da Justiça. Fala da abertura dos arquivos militares do período da
ditadura. Informa evento previsto para 30/06, sobre PL do Deputado Samuel
Moreira, que trata do armamento não letal. Faz projetar e lê manifesto da
comissão de familiares e mortos de desaparecidos políticos, que sugere emenda
ao PL da Comissão da Verdade.
015
- CELSO GIGLIO
Pelo art. 82, combate
medida provisória sobre a flexibilização quanto às obras para a Copa do Mundo.
Lembra que a população deve saber o gasto de dinheiro público. Recorda
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembra noticiário sobre o segredo
eterno de documentos oficiais.
016
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
questiona a oportunidade do argumento feito pelo Deputado Celso Giglio. Recorda
que se atinha ao período militar. Fala da flexibilização das leis sobre as
obras da Copa do Mundo. Acrescenta que o PT não será conivente com gastos
indevidos. Elogia o a gestão do ex-Presidente Lula, pela definição da Copa e
Olimpíadas. Argumenta que o PSDB busca obstaculizar a realização da Copa.
Informa que os governadores de Minas Gerais e Goiás apoiam a realização do
evento.
017
- CELSO GIGLIO
Para comunicação,
rebate argumento do Deputado Adriano Diogo. Informa que os tucanos trabalham a
favor da Copa do Mundo. Lembra que não se deve ocultar os gastos públicos.
Repudia os crimes políticos durante o período militar.
018
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
elogia a atuação do Deputado Celso Giglio quando prefeito de Osasco. Questiona
o Secretário de Esportes, doutor Jorge Pagura, sobre questões relacionadas ao
SUS. Recorda sua atuação política. Elogia o papel de Nelson Mandela quanto à
Copa do Mundo, realizada na África do Sul. Combate os argumentos sobre a
definição do estádio-sede dos jogos nesta Capital.
019
- CELSO GIGLIO
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
020
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/06, à hora regimental,
sem ordem do dia. Lembra-os a realização de sessão solene, hoje, às 20 horas,
pelo "Dia da Assembléia de Deus". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à
leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE
- JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia e público que nos
acompanha das galerias, ontem, eu acompanhei o Governador do Estado de São
Paulo Geraldo Alckmin que sancionou a lei, que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, que reorganiza a Região
Metropolitana do Estado de São Paulo.
Eu fiz questão de
presenciar a sanção do Governador, primeiro, porque debatemos muito esse PLC,
tivemos seis audiências públicas e pude participar de quatro audiências onde
debatemos a reorganização da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, que é
composta por 39 municípios do nosso Estado.
Eu acredito que esse
modelo de governar é bem sucedido na Região do ABC Paulista, onde temos sete
municípios que têm compartilhado grandes problemas, grandes desafios da Região
do ABC e têm procurado buscar soluções de caráter regional.
Eu entendo que esse
processo poderá estabelecer um novo marco na Região Metropolitana, mas continuo
desconfiado ainda, até porque, primeiro, demorou 6 anos para aprovarmos esse
projeto que foi apresentado em 2005, portanto no outro mandato do governador
Geraldo Alckmin. Somente neste semestre aprovamos o projeto de iniciativa do
Poder Executivo.
Fico preocupado porque
é comum nas câmaras municipais, nas assembleias
legislativas e até mesmo no Congresso Nacional aprovarem leis muito boas que
infelizmente não saem do papel. Espero que essa saia. Foi aprovada aqui a Lei
Específica da Billings, depois de 20 anos, assim como
a Lei da Guarapiranga, que também demorou 5 anos e ainda não saíram do papel.
São leis que tratam de mananciais, de recursos hídricos, de moradia, de uso e
ocupação do solo e ainda estão no papel.
Eu dizia que a bancada
do PT , seus 24 deputados, aprovou esse projeto e a
minha desconfiança é com relação a um fundo que será criado pelo governo do
estado para discutir os projetos e investimentos, eis que os municípios já são
muito penalizados porque, lamentavelmente, o governo deste estado não tem
investido os recursos necessários na saúde, na segurança pública, nos
transportes metropolitanos. Houve um corte significativo nos transportes
metropolitanos da nossa região.
Estou numa expectativa
muito grande. Vou acompanhar passo a passo esse processo porque não podemos
iludir a população do estado, os prefeitos da região metropolitana que foram
envolvidos nesse grande debate que foi promovido. Quero, inclusive, elogiar a
iniciativa do secretário de Desenvolvimento, Edson Aparecido, pela iniciativa de
realizar audiências públicas na região metropolitana. Participei de algumas com
grande presença da população, de vereadores e estaremos vigilantes para que o
governo do estado tire do papel essa lei tão importante aprovada aqui pelos 94
deputados desta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, nobres Deputados
Major Olímpio, Donisete Braga, João Antonio,
telespectadores da TV Assembleia, público presente,
colegas da Educação, gostaria de fazer um apelo a todos os líderes partidários,
aos 94 deputados desta Casa, no sentido de que aprovem as emendas que apresentamos
ao Projeto de lei que foi enviado pelo Executivo estadual sobre o reajuste dos
servidores da Educação. Diria o falso reajuste, porque a proposta apresentada
pelo governo estadual, pelo Governador Geraldo Alckmin é uma verdadeira farsa
porque não cobre nem a inflação do período. Esse reajuste será parcelado em 4
anos. Ou seja, na verdade esse reajuste se perde durante todos esses 4 anos e
não vai recompor nem a inflação de cada período. Diria que não recompõe nem a
inflação dos anos anteriores, porque a historia da política salarial do Estado
de São Paulo, principalmente nos últimos 16 anos, tem sido a historia do
arrocho salarial, da compressão salarial.
Temos dados
estatísticos mostrando que de 1995 até agora os servidores do Estado de São
Paulo tiveram uma perda de aproximadamente 50% dos seus salários por falta de
correção da inflação. Não é à toa que o Supremo tribunal Federal está julgando
nesse exato momento uma ação dos servidores do Estado de São Paulo, inclusive
da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O relator do processo, ministro
Marco Aurélio de Mello, no seu parecer, condena o Estado de São Paulo a pagar
todas as diferenças. Ele diz que o Estado de São Paulo tem que pagar de 1997
até agora o que não corrigiu do ponto de vista das perdas inflacionarias. O
parecer do ministro Marco Aurélio de Mello está sendo julgado. A ministra
Carmem Lúcia pediu vistas, então, o julgamento ficou suspenso provisoriamente.
Mas o próprio relator do processo condena o Estado de São Paulo, condena e
critica esse comportamento, principalmente do PSDB, que administra o estado há
16 anos, desde
Nesse sentido, Sr. Presidente, apresentamos algumas emendas para corrigir,
para ajustar, para melhorar esse projeto do governo estadual. A principal
emenda que apresentamos obriga o governo a garantir o reajuste em uma única
parcela, 42% já, agora, retroativo ao mês de março, que é a data base dos
servidores públicos do Estado de São Paulo. Essa é a reivindicação feita pelos
servidores e Educação. Qualquer outra proposta fora dessa que apresentamos, que
reflete as propostas dos servidores da Educação, vamos
entender como uma afronta aos servidores. Precisamos apresentar as
emendas quando o projeto entrar
Nesse sentido,
precisamos melhorar esse projeto que foi apresentado aqui. Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo tem essa prerrogativa de alterar os projetos
do Executivo. Para isso serve a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. para isso que serve deputado. Deputado tem que defender os interesses da população e nãos os interesses do Palácio dos
Bandeirantes, das grandes empreiteiras, das concessionárias de pedágios. Essa
não é função de deputado e de deputada. Nossa função aqui é defender os
interesses das áreas sociais, da cidadania, sobretudo, nesse caso específico,
dos professores e dos servidores da Educação.
Então, fica aqui nosso
apelo a todas as lideranças partidárias, aos 94 deputados, para que no momento
oportuno, no momento em que o projeto entrar em votação, que as nossas emendas
sejam aprovadas, porque um projeto do governo é um verdadeiro engodo, uma
verdadeira farsa, que não resolve a questão dos baixíssimos e degradantes
salários dos professores e demais servidores da Educação. A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo não pode se curvar aos interesses do Palácio
dos Bandeirantes. Espero que a base governista reaja porque diz que defende os professores, a Educação.
Chegou
a hora da verdade, do voto no projeto de reajuste dos professores, porque há
mais de um mês o governador Geraldo Alckmin anunciou a apresentação desse
projeto aqui na Assembleia Legislativa, que veio
atrasado, só chegou agora, há dois dias, depois de mais de um mês do anúncio,
vários deputados da base governista vieram aqui nesta tribuna elogiar o
Governo, dizendo que agora, sim, o Magistério iria ter aumento salarial.
E não é aumento. É um falso reajuste, se for apresentado dessa maneira, em 42%,
se essa porcentagem for fragmentada em quatro anos. Agora, a única maneira de
valorizar de fato os servidores da Educação é alterando esse projeto.
Então nossa proposta, Sr. Presidente, é de 42% já, numa única parcela e retroativo
ao dia 1º de março, que é a data-base salarial de todos os servidores do Estado
de São Paulo. Contamos com o apoio de todos os deputados da Assembleia
Legislativa para reverter esse quadro degradante de falta de investimento no
Magistério estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco
Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, 24 deputados na sexta-feira assinaram
a lista de presença, cinco deputados na sessão. Isso é uma vergonha, um
desperdício de dinheiro público.
Quero dizer, fazendo
coro à manifestação do Deputado Carlos Giannazi, que
não conheço nenhum político que no momento da campanha salarial não se coloque
como intransigente defensor da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.
Colocam em seus programas de Governo, nas suas manifestações públicas, nos seus
santinhos de campanha. Terminadas as eleições, com o povo já enganado, não é
necessário se cumprir compromissos. Então, o que assistimos no Estado de São
Paulo em relação à política salarial com todas as categorias de servidores
públicos do Estado de São Paulo, em especial da Educação, da Saúde, da
Segurança, é uma grande vergonha.
Agora pela manhã tive a
oportunidade de participar - o Deputado Adriano Diogo também esteve presente -
de uma manifestação de apoio aos servidores da Saúde do Estado de São Paulo,
que estão tentando dizer desesperadamente à população “pelo amor de Deus,
precisamos do seu apoio para podermos dar um pouco
mais de condição no atendimento da Saúde no Estado de São Paulo”. Uma vergonha!
Pisos salariais aviltantes, vale-alimentação, ou vale-coxinha, há mais de 12
anos com o mesmo valor, quatro reais! É vergonhoso. O vale-refeição aqui da Assembleia é de 22 reais. É lamentável, é doloroso. Esse projeto que foi encaminhado como a oitava maravilha da
humanidade, que vai provocar uma grande valorização dos profissionais da
Educação do Estado de São Paulo, todos sabemos que é um engodo, que é
uma mentira, porque ele vem parcelado em quatro anos e não vai possibilitar nem
a recomposição doravante das perdas salariais, produtos da inflação, quanto
mais se falar do que já se perdeu de 95 para cá. É vergonhoso!
O Deputado Carlos Giannazi falou de uma emenda dos 42% já e retroativo a 1º
de março, e não está falando de nenhum exagero, não. O próprio Geraldo Alckmin
foi quem sancionou a lei que criou a data-base em 1º de março; ele nunca cumpriu, José Serra nunca cumpriu, e ele continua sem
cumprir.
E parece que está tudo
bem. Por isso, temos que dizer a todas as pessoas que nos acompanham a mentira
que é a atuação do Governo do Estado em relação aos serviços públicos no Estado
de São Paulo. Se você ainda tem uma Educação minimamente decente, um
atendimento de Saúde minimamente decente, um atendimento de Segurança Pública
minimamente decente, você deve isso, cidadão, à boa vontade, ao esforço e
abnegação dos servidores públicos.
O PSDB e esse Governo
vêm satanizando a figura dos
servidores públicos, como se fossem culpados de todas as mazelas. Vai-se fazer
uma reforma da Previdência do Estado: quem criou um buraco na Previdência do
Estado? Os servidores públicos é que não. Foram governos e mais governos do
Estado, com corrupção, com uma má administração, que provocaram um rombo. Quem
vai pagar a conta? Os servidores.
Vejo essa
terceirização, essa privatização dos serviços de Saúde do Estado de São Paulo.
O Deputado Adriano Diogo hoje falou, com muita propriedade, na manifestação de
apoio aos servidores da Saúde, e deve até se manifestar a respeito, porque é
alguém que vem se aprofundando e conhece com maior profundidade.
Mas é uma vergonha o
que se quer fazer com a Saúde no Estado de São Paulo, como é uma vergonha o que
está acontecendo com a Educação. Pior que a mentira é só a meia-verdade. A
meia-verdade é um projeto que foi anunciado com pompas e circunstâncias, mas na
hora em que se vai avaliar o seu conteúdo, vê-se que é uma grande farsa.
E a Segurança Pública,
que se vai empurrando com a barriga? O próprio Comandante da PM faz reuniões
por determinação do Governador e do Secretário, dizendo que "em julho,
vocês, PMs, terão aumento de
salário". Faltam hoje duas sessões da semana que vem e mais três da última
semana, para votarmos a LDO, e nada mais será votado antes do recesso.
Que a população
entenda: o Governo do Estado trata com total indignidade os seus servidores. É
um posicionamento escravagista e demagógico, no momento em que apresenta
projetos, feito esse da Educação.
Fica aqui a minha
manifestação. Que os nossos parlamentares saiam do discurso demagógico de
campanha, em dizer que apoiam a Educação, a Saúde e a
Segurança, e passem para ações concretas. Nesse projeto da Educação vamos
aprovar as emendas. "Ah, mas essas emendas são inconstitucionais, porque
vão provocar aumento da despesa".
Então, para que existe
o Parlamento hoje, se não é para aperfeiçoar os projetos? Vamos acatar as
emendas que proporcionam reajuste integral, e a contar a partir de 1º de março,
e vamos parar com demagogia em relação aos outros setores do serviço público. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado
Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, público que nos visita na tarde de hoje,
manifestamos nossa solidariedade à luta dos servidores públicos da saúde, da
educação e da segurança pública que convivem com as mazelas e péssimos salários
que o Estado paga para esses profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no segundo semestre de 2007
tivemos nesta Casa a instalação de uma CPI com o objetivo de investigarmos a
remuneração dos serviços médicos e hospitalares. Fui designado relator daquela
CPI. Investigamos os próprios hospitalares. Descobrimos uma série de desvios de
função e de recursos. A CPI terminou com um relatório elaborado por este
deputado com a conclusão de que deveríamos solicitar algumas investigações por
parte do Ministério Público e também do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, posto que muitos desses próprios de saúde recebem
recursos do Estado de São Paulo e os empregavam muito mal, proporcionando
péssimos salários para os servidores da saúde e péssimo atendimento para os
usuários do Sistema Único de Saúde. Tenho, inclusive, cópia daquele relatório
em mãos.
Na época, fizemos uma visita, juntamente com o
presidente da CPI, ao Tribunal de Contas solicitando auditoria nas contas de
alguns hospitais, entre eles o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, que há muito
tempo sofre com desmandos, desvios de recursos, de verbas estaduais. Naquela
oportunidade, o Tribunal de Contas se comprometeu de que estudaria toda a
investigação que fizemos na CPI, todo o material que apresentamos e envidaria
esforços no sentido de fazer uma auditoria. Se foi
feita ou não, ninguém sabe, mas as mazelas permaneceram, os desvios de recursos
e comportamento continuaram. Os servidores públicos da saúde, os sérios,
aqueles que a despeito dos maus salários pagos neste Estado continuam se
dedicando a cuidar dos seus semelhantes, dos usuários do Sistema Único de
Saúde, esses continuaram trabalhando, a despeito dos péssimos salários e
condições de trabalho que lhes são proporcionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem pela madrugada alguns
órgãos especializados da Polícia Civil - o Gaeco,
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e GAS, Grupo Antissequestro - às cinco da manhã, entraram em um condomínio
de alto padrão na Cidade de Sorocaba e prenderam o diretor do Conjunto
Hospitalar. Depois, prenderam o ex-diretor do Conjunto
Hospitalar. O resultado foi retumbante. Todos os órgãos
de comunicação, não só da Cidade de Sorocaba e região, mas também do Estado,
anunciam as prisões feitas ontem. Foram 12 pessoas: os dois diretores, o
anterior, o atual, vários médicos. Enfim, foi assim que amanheceram os jornais
de Sorocaba: “Operação desmantela quadrilha do Conjunto
Hospitalar de Sorocaba e o Estado faz intervenção.”
Até que enfim prisão
por contratos fraudulentos, desvio de recursos,
médicos que tinham em sua ficha, assinada pelo diretor, que trabalhavam mais de
cem horas por semana, sem comparecerem ao serviço. A população reclamando que
não havia plantonistas, que não havia médicos para atender; as pessoas nas
macas, espalhadas pelos corredores do hospital. Finalmente, a Polícia Civil fez
essa intervenção, prendeu algumas pessoas, em que pese o direito ao
contraditório, à ampla defesa dos acusados.
Espero que essa ação
enseje a moralização do Conjunto Hospitalar de Sorocaba e que, doravante,
culmine com atendimento de qualidade, humanizado, a todos os usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) das 48 cidades atendidas pelo conjunto.
Voltarei à tribuna para
falar sobre esse assunto, que está nos jornais do interior, da Cidade de
Sorocaba e região, e também na grande imprensa do Estado. Na Capital, também
houve algumas intervenções nesse sentido e vários médicos, dirigentes e
gerentes operacionais de hospitais foram presos ontem, numa operação que,
espero, arraste-se até limparmos totalmente a corrupção existente nos órgãos
hospitalares do Estado de São Paulo. Obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta
Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Bittencourt, convoca
V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”,
da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se
no dia 5 de agosto de 2011, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o
metodista wesleyano, lembrando o movimento fundado pelo missionário John
Wesley, que, em 24 de maio de 1738, teve sua primeira experiência espiritual
extraordinária, cuja herança marca a identidade da Igreja Metodista, da Igreja
Metodista Livre, da Igreja Metodista Wesleyana, do Exército da Salvação, da Holiness Igreja Evangélica e da Igreja do Nazareno, entre
outras.
Esta Presidência,
atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Engler, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso
I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene
a realizar-se no dia 15 de agosto de 2011, às 20 horas, com a finalidade de
homenagear o Dia da Comunidade Alemã.
Esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Educação presentes nas galerias, sejam muito bem-vindos, nobre
Deputado Hamilton Pereira, de Sorocaba, cuidado com essa espetacularização
da Justiça. Esse negócio de ficar prendendo gente em camburão, ficar tirando
foto, de gente sem nenhuma prova formal e sem nenhum processo é um perigo para
a democracia. Até o habeas-corpus estão querendo acabar. Não comemoremos as
prisões arbitrárias para não parafrasear o velho Brecht. Primeiro, prenderam os
comunistas e eu não estava nem aí porque não era comunista. Depois prenderam os
socialistas, depois judeus, depois os homossexuais. E finalmente eles vieram a
minha casa de madrugada. Tomemos cuidado que essa moçada é louca para fazer uma
espetacularização da Justiça, mas ela é dirigida.
Tivemos hoje uma
excelente assembleia dos trabalhadores da Saúde, que
estão aguardando o projeto de lei. Só que ele não chegou e a Saúde está sendo
entregue para as Organizações Sociais. Mas nesses minutos que tenho,
professores, reparem bem quem estão no plenário hoje: o Deputado Jooji Hato, na Presidência, os
Deputados Hamilton Pereira, Carlos Giannazi e Olímpio
Gomes. Nem para recebê-los, numa sexta-feira. Veja que vergonha este plenário
vazio. E o projeto de V. Exas. está
em discussão e o máximo que dá é para falar no caminhão da Apeoesp.
Olha o desrespeito, mas iremos para o caminhão daqui a pouco.
Gostaria de falar que
está tendo
Os senhores pode abrir
o site do Cine Sesc, do
Centro Cultural São Paulo, na Cinemateca, que apresenta toda a programação. Os
filmes são gratuitos, todos os dias, às 17 e 19 horas,
e estão à disposição dos professores, alunos, sessão gratuita. Basta entrar em
contato e reservar. A nova juventude árabe, a nova geração dos árabes que está
fazendo essa mostra de cinema.
Sr.
Presidente, para concluir, gostaria de falar mais um assunto sobre a matéria da
“Istoé”, sobre os evangélicos. Essa matéria mostra o trabalho feito por um
grupo de evangélicos que guardou na Suíça todos os arquivos do “Brasil: nunca
mais,” e agora foram repatriados ao Brasil. Trabalho do Jayme Raith, D. Paulo Evaristo, Luiz Eduardo Greenhalgh,
advogada Eny, todos os arquivos estavam guardados na
Suíça, por esse senhor da Acnur. Os evangélicos
lutaram muito pela resistência à memória da ditadura.
Nessa época, não viviam
só de pedofilia, de perseguir os gays, de fazer a demonização da marcha da maconha. Tratavam de coisas
sérias. Esses evangélicos, ligados ao Conselho Mundial de Igrejas Protestantes,
Enéas Tognini, 97 anos, batista, se alinhou à
ditadura e no começo apoiava o regime militar. Aí reverteu. Os metodistas também
fizeram um trabalho importante na resistência à ditadura militar. E agora,
todos os arquivos, inclusive Paulo Raith, que era
irmão do Jayme Raith, foi
assassinado, e Rubens Cesar Fernandes, presbiteriano, levou todo esse
material para o exterior e lá estava guardado.
Todos podem acessar a
revista “Istoé”. Os batistas, os presbiterianos, os metodistas e os adventistas
fizeram esse trabalho junto a Acnur.
A luta contra a
ditadura e contra as injustiças continua. Agora ela vem revestida por esses
falsos democratas, por esses falsos fariseus. Professores continuem na luta,
continuem na resistência. Parabéns. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, servidores da Educação, professores, alunos, pessoal do quadro de
apoio, diretores, supervisores, é um prazer enorme tê-los aqui na Assembleia Legislativa. Gostaria de informá-los que o PLC 37, de 2011, o projeto encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa e que reclassifica os salários dos
servidores, que, na prática, traz aquele falso reajuste de 42%, que não repõe
nem a inflação dos meses anteriores muito menos a dos meses que virão
pela frente.
Já fizemos os cálculos,
as entidades do magistério já fizeram os cálculos e percebemos que o projeto é
um verdadeiro engodo. Mas a Assembleia Legislativa
pode melhorar o projeto. A Assembleia Legislativa tem
a prerrogativa de apresentar emendas a qualquer projeto que tramite neste
plenário.
Assim que o projeto foi
protocolado e publicado no “Diário Oficial”, apresentamos duas emendas ao
projeto. São as emendas de nº 1 e de nº 2. Basicamente as nossas emendas
obrigam o reajuste em apenas uma única parcela, os 42% já, agora. Nada de
fragmentar essa percentagem em quatro anos. Isso é um absurdo. A fragmentação
em quatro anos significa uma verdadeira afronta à dignidade e aos direitos dos
servidores da Educação porque os 42% se perdem nos quatro anos.
Sr.
Presidente, fazemos um apelo aqui, os 94 deputados que compõem a Assembleia Legislativa, aos 14 partidos desta Casa para que
possamos melhorar, aperfeiçoar esse PLC nº 37 porque do jeito que ele está hoje
não vai repor as perdas inflacionárias e não vai também valorizar o Magistério
Paulista. Esse o primeiro ponto.
Nós, do PSOL, já
apresentamos as emendas e agora depende da Assembleia
Legislativa, sobretudo da base governista, dos deputados que compõem a base de
sustentação do Governador Geraldo Alckmin porque nós, da oposição, do PT, do
PCdoB, temos aqui 28 votos a favor.
Eu tenho certeza das
nossas emendas. Agora temos que pressionar outros 66 deputados do PMDB, PSDB,
PDT, DEM, PV, PSB, dos partidos que são da base do governo que votam sempre com
o Governo, contra os servidores e contra a população.
Eu faço aqui uma
recomendação para que cada servidor da Educação, cada professor e cada
professora, pressione os deputados desses partidos, excetuando o PSOL, o PT,
PCdoB. É importante que vocês falem com todos os deputados para que eles votem
a favor das nossas emendas, que já estão publicadas no “Diário Oficial” do
Estado de São Paulo. Aí, podemos reverter pelo menos uma parte do problema
Sr.
Presidente, eu tinha colocado aqui no meu primeiro pronunciamento, no tempo do
Pequeno Expediente, que o Supremo Tribunal Federal está julgando o Estado de
São Paulo que não cumpriu a data-base salarial, que não cumpriu o Art. 37, da
Constituição Federal, que obriga todo ente federativo a repor as perdas
inflacionários dos servidores de cada ente. Como o Estado de São Paulo não vem
fazendo isso há muitos anos, desde 1995, o Relator desse processo, que é o
Ministro Marco Aurélio de Mello, deu parecer favorável aos servidores do Estado
de São Paulo, condenando o Governo Estadual do Estado de São Paulo a pagar
todas as perdas inflacionárias desde 1997.
A sorte do governador é
que uma Ministra do Supremo pediu vistas e o julgamento foi interrompido. Mas,
assim que terminar o prazo regimental de pedido de vistas,
vamos voltar ao julgamento no Supremo Tribunal Federal. O próprio
ministro Marco Aurélio Mello faz coro com os nossos pronunciamentos, com as
nossas denúncias dizendo que o Estado de São Paulo é devedor dos servidores
públicos. A emenda que apresentamos ao Projeto de lei Complementar 37 de 2011
obriga o Estado a pagar os 42%; eu não diria agora, mas retroativamente ao dia
1º de março, data base salarial dos servidores, por lei aprovada neste
plenário. Não adianta o governo dizer que não tem recursos porque tem, sim.
Acompanhamos a execução
orçamentária e sabemos que nesses 5 meses o Estado já tem excesso de
arrecadação de mais de 2 bilhões do previsto, sem contar que o governador
Geraldo Alckmin, em janeiro, congelou 1 bilhão e 500 milhões. Há em caixa,
portanto, excesso de 3 bilhões e 500 milhões para reajuste salarial não só dos
professores e funcionários da Educação, mas de todos os servidores da Segurança
Pública, do Sistema Prisional, da Saúde, dos professores e funcionários das Etcs e Fatecs. Essa é a verdade.
O governo dizer que não tem dinheiro é uma farsa, um engodo à população.
De nossa parte vamos
resistir, vamos denunciar esse governo que vem achatando e desvalorizando os
salários dos servidores, principalmente os da Educação. Um governo que mantém
um vale refeição de 4 reais não é um governo sério, mas um governo que afronta
a dignidade e os direitos de professores e demais servidores.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que
nos assistem neste instante , imprensa local e funcionários desta Casa, teremos
esta noite, por volta das 20 horas, uma sessão solene convocada solicitada por
este deputado para celebrar os 100 anos da Igreja Evangélica da Assembleia de Deus no Brasil, uma instituição histórica
dentro do chamado Movimento Pentecostal que trouxe para o evangelismo pátrio
nacional uma influência muito forte com relação à propagação do evangelho no
Brasil e no Estado de São Paulo.
Fazemos esse registro
dada a importância da presença da Igreja para o equilíbrio social, para o
fortalecimento das pessoas. Aliás, a Igreja atua não só no campo espiritual,
intelectual e racional, mas também no campo social. Reiteradamente falo nesta
tribuna que a Igreja é um braço social do Estado. A Igreja age socialmente de
uma forma supletiva, por isso dizemos que é o braço social do Estado sem deste
depender. A Igreja não depende em hipótese alguma de recursos públicos. O
artigo 19, inciso I da Constituição federal proíbe que as igrejas sejam
subvencionadas com recursos públicos. O estado não pode interferir nem no
funcionamento das igrejas, não embarcar seu funcionamento, como também não pode
subvencioná-las; diz o texto da Constituição.
De tal modo, Sr. Presidente, deixamos aqui o convite a V.Exa., aos demais deputados desta Casa, e a todos que nos
assistem nesse instante, para esse grande momento de celebração no parlamento
de São Paulo, da Assembleia de Deus no Brasil.
Quero encerrar minha
fala com uma ressalva à fala do ilustre deputado Adriano Diogo, que é um brilhante
parlamentar, com uma historia de vida política e de cidadania impar, invulgar,
porque passou por várias situações da vida, mas sempre defendendo princípios da
liberdade, da cidadania. E quando ele faz menção de que os evangélicos
perseguem homossexuais, não quero entrar numa discussão mais aprofundada porque
não tenho tempo. É só dizer ao deputado Adriano Diogo que na estrutura não só
constitutiva, jurídica, doutrinária e dogmática da igreja não há nenhuma menção
de que se faça discriminação a quem quer que seja, à dignidade da pessoa
humana, à pessoa humana
Deputado Adriano Diogo,
V.Exa. faz menção ao
Conselho Mundial de Igrejas - CMI. É uma organização mundial que prega o
ecumenismo, a união das igrejas, só que é hiper avançada, ultraliberal,
de modo que quase a maioria absoluta das igrejas não faz parte desse conselho.
De tal modo que a
reflexão de V.Exa. é
importante, é positiva, e absorvo por esse aspecto quando da ação não só de
evangélicos, mas de outros segmentos religiosos na busca da chamada verdade.
Aliás, nós somos pela verdade, não verdade parcial, mas verdade absoluta. Nós
somos pela verdade. E para finalizar, a verdade absoluta é a chamada aletheia, que em grego quer dizer a verdade divina. A
verdade do homem tem ressalva, mas a verdade divina é absoluta.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado José
Bittencourt, o respeito que V.Exa. tem
por mim eu lhe devolvo em dobro, pela sua seriedade e pela sua dignidade.
Quando falei da questão
dos evangélicos, evidente que eu não estava generalizando. Estava me referindo
a algumas manifestações feitas da tribuna. Mas esse reacionarismo, como
católico que sou, se fosse de algum setor religioso
das evangélicas e pentecostais, seria uma fração.
Pena e vergonha foi a entrevista do bispo católico de Guarulhos, Sr. Bergonzini, de 75 anos de idade, que já passou da idade da
aposentadoria, de página inteira ao jornal “Valor”, dizendo que o PT é o
partido da morte, é o partido do aborto, e que ele vai dar combate ao kit gay,
amaldiçoando a nossa geração e a nossa historia.
Não estou querendo
fazer daqui nenhuma guerra santa porque acho isso incorreto nos católicos, nos
evangélicos, nos agnósticos, em quem quer que seja. Estou querendo, por
exemplo, tratar a questão da pedofilia como sinônimo do homossexualismo. Estava
me atendo mais à questão do repatriamento dos arquivos que os evangélicos que existiram
no Brasil, à época da ditadura, como Jaime Wright, mandaram
para o exterior junto com Dom Paulo Evaristo. Mas infelizmente a primeira parte
da matéria da “Isto é” diz respeito aos evangélicos, porque quem puxou o
movimento de massas de apoio à ditadura foi a Igreja Católica, através do
movimento “Tradição, Família e Propriedade” do movimento anticomunista, aquela
coisa horrorosa da delação de centenas de milhares de pessoas que foram para a
cadeia.
Então, o obscurantismo
e a grande obra da inquisição no Brasil ainda não foram nem contados e nem
revelados, nem seus crimes, nem seus assassinatos. Queria deixar bem clara essa
posição para V. Exa., que
qualquer posição de obscurantismo, de perseguição às ideias de transformar a
coisa numa guerra santa está errado. Todos somos seres humanos e todos somos
filhos de Deus.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra, por permuta de tempo com este Deputado, o nobre Deputado Hamilton
Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ilustres visitantes, representantes
da Educação em luta para melhorarem suas condições salariais, condições de
trabalho, que aqui no Estado de São Paulo se revela um verdadeiro flagelo
contra os nossos educadores; volto à tribuna para retomar aqui o que eu havia
iniciado no Pequeno Expediente.
Gostaria de dialogar
aqui com meu companheiro Adriano Diogo, e que em nenhum momento estamos fazendo
juízo de valores precipitados. Não; agora com a entrada da Polícia Civil no
Conjunto Hospitalar de Sorocaba, com a apreensão de documentos que estão vindo a público, há a constatação de que efetivamente
ali havia muita irregularidade, e por que não dizer, desonestidade. Havia ali
profissionais da Saúde que preenchiam uma ficha e que num dia ele trabalhava 14
horas, noutro dia 08, noutro 12. Existem lá profissionais que ao final de uma
semana de serviço prestado contabilizavam 98 horas, mais de 80 horas de
trabalho; e para cada plantão 600 reais de remuneração. E a população
reclamando que não havia profissionais no hospital.
Os usuários do Sistema
Único de Saúde ficavam esparramados pelas macas, nos corredores, pela ausência
de plantonistas, de médicos para atendê-los. Enfim, em cima de tudo isso, quero crer que o Ministério Público já vinha
investigando há algum tempo e que a operação policial posta em andamento, ontem
de manhã, que prendeu alguns profissionais da Saúde por conta dessas fraudes
todas, tenha sido amparada nessa investigação e, portanto, muito bem
documentada.
Ora, nosso Código
Penal, nossa legislação criminal dá direito à ampla defesa, e eu sou o maior
defensor da ampla defesa, do direito ao contraditório. Acho que essas pessoas
vão ter o direito de se explicarem agora, inclusive diante de todos os
documentos apreendidos no Complexo Hospital de Sorocaba, que reputo, atende 48
municípios da região de Sorocaba. É muita gente que acorre àquele próprio da
Saúde lá em Sorocaba e que, portanto, agora se descobriu que vinham sendo
lesados. Quer dizer, pessoas que têm direito ao atendimento pelo Sistema Único
de Saúde com um péssimo atendimento que se prestava ali, enquanto pessoas
estavam embolsando recursos destinados à Saúde.
Peço ao serviço técnico
que nos apoia na Assembleia que mostre a reportagem
feita ontem pela TV Tem, repetidora da Rede Globo lá
na região, e que mostrou a ação policial no Complexo Hospitalar de Sorocaba.
* * *
- É feita a
apresentação de vídeo.
* * *
Na realidade, espero
que a história do Conjunto Hospitalar esteja mudando a
partir dessa operação dos grupos especializados da Polícia Civil, o Gaeco e o GAS de Sorocaba. Finalmente eles montaram um
esquema que, penso, aponta para nós todos, Deputados, que temos entre as
missões a de fiscalizar como estão sendo empregados os recursos públicos, e
para toda a população, usuários do SUS, que doravante o Conjunto Hospitalar vai
ser moralizado, com os prestadores de serviço, profissionais sérios, e nós os
temos, muitos vocacionados, que trabalham
honestamente. Aliás, honestamente, submetidos às vezes a salários aviltantes,
que depõem contra a dignidade do trabalhador da Saúde: enfermeiros, atendentes,
médicos.
Obviamente louvamos as
pessoas sérias, mas é claro que aquelas que cometem desvios de recursos
públicos e se locupletam com o dinheiro público, que deveria estar sendo
utilizado para o tratamento dos nossos pacientes, devem ser exemplarmente
punidos, e eu espero. Eles vão ter o direito a ampla
defesa, o que é garantido por nossa legislação, e espero que a partir de então
tenhamos uma moralização do serviço de Saúde pública prestado no Conjunto
Hospitalar de Sorocaba, e que isso resulte efetivamente também numa qualidade
melhor de atendimento a todos os usuários do Sistema Único de Saúde lá na
região de Sorocaba.
Quero parabenizar os
policiais do Gaeco e do Grupo Anti-Sequestro,
que deflagraram essas ações agora, enfim, todos aqueles que estão efetivamente
empenhados em moralizar o serviço público de Saúde prestado
no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.
Felizmente, vamos ter um processo de saneamento das
finanças públicas, dos serviços prestados na área da saúde na região de
Sorocaba.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, quero primeiramente parabenizar o nobre Deputado Hamilton Pereira
pelo pronunciamento. Tenho certeza de que a população da região de Sorocaba tem
orgulho de tê-lo como parlamentar nesta Casa.
Às 14 horas, estive com o presidente da CPTM, Sr.
Mário Bandeira, para pedir informações sobre a extensão da linha Jurubatuba até a Estação Varginha. Há muitas informações
contraditórias sobre essa extensão. Quando essa linha chegava até a Estação Jurubatuba, transportava 70 mil pessoas. Hoje, chega até o Grajaú e transporta mais de 300 mil pessoas. A
reivindicação é que chegue até o Terminal de Ônibus Varginha, construído pela
Prefeita Marta Suplicy.
O Governador Geraldo Alckmin anuncia alguma coisa em
cada lugar que vai. Ontem, anunciou que o Metrô vai chegar até Guarulhos. Já
havia anunciado que o trem chegaria até Guarulhos. Em São Bernardo do Campo,
anunciou que o Metrô chegaria até São Bernardo. Na Vila Sônia, região do Taboão
da Serra, falou que o Metrô chegaria até Taboão.
Conversei com o presidente da CPTM - ninguém melhor
para dar informações. Ele me falou que nem existe o projeto executivo ainda do
trem até o Terminal Varginha. Isso é um absurdo. O cronograma que ele me deu é
de que o projeto executivo vai demorar pelo menos seis meses. Depois, mais seis
meses, se não houver ações judiciais, para a licitação. Enfim, as obras
começarão, se tudo correr bem, no segundo semestre de 2012. É um absurdo. Vemos
nos jornais uma quantidade enorme de obras, de duplicação de rodovias, de
Metrô, de trem, mas é tudo propaganda. Afinal, no ano que vem teremos eleições.
Então, em cada município que ele vai, anuncia projetos. Mas o que precisamos é
que as obras sejam iniciadas e não o que vem acontecendo. A população imaginava
que as obras já iriam começar, mas nem sequer o projeto executivo está pronto. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer um
comentário a respeito da recente ação de arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela vice-procuradora-geral da
República Dra. Débora Macedo Duprat de Britto Pereira, no exercício da função
de procuradora-geral da república. Ela ingressou com essa Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de que o Supremo Tribunal
Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, desse a interpretação
conforme a Constituição Federal, ao Art. 287 do Código Penal. Traduzindo
do juridiquês para a linguagem normal da população,
várias ações têm sido propostas em todo o País objetivando a proibição da
chamada marcha da maconha, com base no Art. 287 do Código Penal. Ingressa-se
com a ação e pede-se que o Poder Judiciário dê uma decisão proibindo a
realização dessa manifestação sob o argumento de que ela implica em apologia de
crime ou de autor de crime.
A ação ingressada pela
Procuradoria Geral da República se destinava a que o Supremo Tribunal Federal
desse a adequada interpretação ao Art. 287 do Código Penal. Afinal de contas,
manifestações nos moldes da chamada marcha da maconha caracterizam o crime
previsto no Art. 287 do Código Penal? A realização da marcha da maconha
configura o crime de fazer apologia de fato criminoso
ou de autor de crime?
Esse é o argumento que
tem levado inúmeras ações a serem propostas em todo o território nacional para
obter liminares junto aos Poderes Judiciários de cada estado, no sentido de
proibir a manifestação. Ou seja, pede-se que os tribunais de Justiça de cada
estado concedam uma ordem proibindo a realização dessa manifestação sob o
argumento de que caracteriza o crime de fazer apologia de
fato criminoso ou de autor de crime.
O Supremo Tribunal
Federal, por unanimidade, oito votos a zero, entendeu que não se pode proibir a
realização dessa manifestação sob o argumento de que ela implica em crime de
fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
Portanto, de acordo com essa interpretação, as Justiças de cada estado não
poderão mais proibir a realização da marcha da maconha alegando que se cuida de
fazer apologia de fato criminoso.
Tenho recebido vários
e-mails porque o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio de
Mello, ao proferir o seu voto, honrou-nos com a citação de uma de nossas obras.
Gostaria de esclarecer porque que a decisão do Supremo Tribunal Federal
juridicamente está correta, quando diz que “não se pode proibir essa
manifestação sob o argumento de que ela implica no crime do Art. 287, fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime.”
Você não pode chegar na
hora e, demagogicamente, esquecer tudo o que ensinou nas aulas ou que escreveu
nos livros para dizer o que muitas vezes a população quer ouvir. O Supremo
Tribunal Federal tomou uma decisão incensurável. Quero agradecer ao Ministro
Marco Aurélio de Mello pela honrosa lembrança de nosso nome.
De fato, escrevemos
aqui no Curso de Direito Penal, Parte Especial, Volume III, a respeito do crime
“apologia de crime ou criminoso” de que só se caracteriza esse crime quando é
feita a apologia de um crime já praticado.
Vamos ver: apologia de fato criminoso. Apologia quer dizer elogiar,
enaltecer, louvar, destacar, promover. Só existe o crime de apologia de fato
criminoso quando o autor desse crime elogia, enaltece, destaca, louva, faz
apologia de um fato já praticado. Não se caracteriza o crime do Art. 287 quando
se faz apologia de um fato futuro. Só existe este delito quando a apologia é
feita de um crime já ocorrido. Ocorre o delito, por exemplo, quando o sujeito,
indiretamente, estimula a prática de crimes por meio da exaltação, de elogios a
um fato criminoso já ocorrido e praticado. Por exemplo, elogiar publicamente o
massacre ocorrido na Favela de Vigário Geral, no Rio de Janeiro. Aí você está
estimulando a prática de genocídios, de homicídios qualificados, fazendo elogio
de um massacre já ocorrido, de um crime específico já ocorrido. Não se caracteriza
e nem pode se invocar o Art. 287, do Código Penal, para fazer apologia de um
crime que ainda não ocorreu.
No caso a esta
manifestação, quero deixar uma posição clara. Sou radicalmente contrário à
descriminalização das drogas, à legalização das drogas. Acho um debate, neste
momento, inoportuno, inconveniente, sem o mal que as drogas têm provocado aos
jovens a um esforço muito grande em ganhar a batalha na mente do jovem contra a
droga. Todos são por demais conhecidos. E este debate sobre a legalização da
maconha, longe de ajudar, só atrapalha essa política. No entanto, é errado
impedirmos o debate, a discussão, porque a Constituição Federal, ao assegurar
direitos fundamentais, está acima de qualquer interesse pontual por maior que
seja. Hoje nós proibimos alguém de dizer que a descriminalização das drogas é
uma providência positiva; amanhã se impede uma pessoa de discutir a
descriminalização do aborto; de discutir o casamento, da união homoafetiva; e assim por diante.
Voltaire, um grande
filósofo do Século XVIII já dizia: “Eu posso não concordar com nenhuma das
coisas que você disser. Mas defendo até a morte o direito de dizê-las.” A
verdade é que a Constituição Federal assegura o direito à liberdade de
expressão, à liberdade de pensamento, de as pessoas se reunirem pacificamente,
sem armas, para professarem as suas ideias, ainda que
sejam com as quais não concordamos. Não se pode ingressar sob o argumento de
que uma determinada manifestação, que postula descriminalização de algum delito
pelo fato de não concordarmos com o mérito dessa manifestação, implique em
apologia de um fato criminoso. Já vimos que esse crime previsto no Art. 287
somente ocorre quando a apologia é feita de um fato passado, e não de um fato
futuro.
Andam bem, portanto, o
Supremo Tribunal Federal nesta decisão, o que não significa que o fato desta
manifestação se realizar, como livre expressão do pensamento, seja motivo para
as pessoas que participem dessa manifestação promover a incitação pública ao
uso da droga. Neste caso, aí sim, aquele que fizer a incitação pública ao uso
da droga terá incorrido num crime previsto no Art. 286 do Código Penal.
Resumindo, não é
possível censura prévia às manifestações; não é possível proibir-se de antemão
reuniões ou manifestações em que as pessoas vão professar o seu pensamento, a
sua linha de ideologia. A Constituição Federal, ao permitir a reunião das
pessoas pacificamente e sem armas, ao permitir a livre expressão de pensamento,
ao garantir a liberdade de consciência e convicção filosófica, garante a todos
o direito de expressar suas ideias. Se essas ideias vierem a configurar incitação de alguém à prática de
um delito, aí sim, deve atuar a Justiça Penal, criminalizando a conduta daquele
que abusou do direito à liberdade de expressão do pensamento. Nós não podemos
mutilar as garantias constitucionais. Não podemos deixar de fazer valer os
direitos previstos na Constituição do Estado Democrático. E não podemos
compactuar com censura prévia, que impeça as pessoas de defender as suas ideias. Não devemos ter medo do debate. Ao contrário,
devemos estimulá-lo e levar o nosso ponto de vista. Inclusive, quando nós
permitimos esse debate, por exemplo, da descriminalização das drogas, nós damos
oportunidade para aqueles que não querem a descriminalização, como é o meu
caso, de exporem as ideias, conversarem,
argumentarem, para tentar exercer uma atividade de convencimento.
Por essa razão, não
devemos colocar o Supremo Tribunal Federal, órgão mais importante do Poder
Judiciário brasileiro, em anteposição com a sociedade. Se o Supremo Tribunal
Federal, como Guardião da Constituição, como órgão encarregado de zelar pelas
garantias constitucionais previstas na Carta Magna, de 05 de outubro, de 88,
deixar de exercer a sua função para satisfazer o clamor popular, as pressões
momentâneas da mídia, nós então não teremos um órgão julgador, um órgão
defensor dos nossos direitos. Mas, simplesmente, uma caixa de ressonância das
pressões episódicas que os meios de comunicação exercem.
A decisão do Supremo
foi correta, foi corajosa. Nós não devemos temer o debate. Não devemos cercear
as pessoas de expressarem o seu pensamento. Mas, realizada a
manifestação, se no seu curso pessoas usarem e se servirem do direito de
expressão para abusarem desse direito, se algumas pessoas usarem da garantia
constitucional da liberdade de expressão do pensamento, para abusarem, para se
excederem e para aí, sim, incitarem outros a praticarem delitos, incitarem ao
consumo de drogas, nesse caso, cada um deverá ser responsabilizado nos termos
do Artigo 286, do Código Penal. Mas, a censura não pode ser prévia.
Senão, amanhã, vai ter uma manifestação defendendo a descriminalização do
aborto. Quero deixar claro que sou contra a descriminalização do aborto. É um
crime contra a vida, que protege a vida intrauterina.
Não é por essa razão
que nós vamos nos furtar ao debate, que vamos impedir as pessoas que pensam de
maneira diferente de nós de colocarem as suas posições.
Daí, porque, quero
fazer uma referência elogiosa ao Pretório Excelso, agradecer ao Ministro Marco
Aurélio de Mello, a lembrança dos nossos estudos, das nossas colocações e dizer
que estamos prontos e abertos a esse debate. E esta Casa Legislativa pode se
servir de palco, sim, para essa discussão.
Sr.
Presidente, gostaria de deixar registrado que apresentamos uma indicação ao Sr.
Governador do Estado, para que em toda rede pública estadual se faça uma
capacitação do corpo docente, para que em todas as matérias, não importa a
matéria da área do professor, os professores estejam capacitados para o tempo
todo estarem lembrando os jovens, as crianças, os adolescentes, sobre os
efeitos nocivos das drogas, esse grande mal do Século XXI. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo da nobre
Deputada Telma de Souza, por 10 minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Fernando Capez,
antes que V. Exa. se retire
do plenário, no dia 27, aqui na Assembleia
Legislativa, no Auditório Teotônio Vilela, vai haver uma audiência pública da
Câmara Federal e da Assembleia Legislativa Estadual ,
sobre o projeto de lei da Comissão da Verdade.
Dia
27 é uma segunda-feira, e eu queria convidar V. Exa., os demais Deputados, Deputadas, porque esse projeto diz
respeito à abertura dos arquivos militares depositados no STM e o projeto de
lei prevê a abertura desses arquivos. Esse é o convite que está projetado no
telão e que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Deputado
Fernando Capez, no dia 30 vai haver uma discussão,
também no âmbito da Comissão, o Projeto de lei do Deputado Samuel Moreira pela
regulamentação do emprego do armamento não letal.
Então,
são duas audiências. Estou convidando V. Exa. e os demais deputados, mas, em particular, V. Exa. para no dia 27, às 14 horas,
no Plenário Teotônio Vilela, discutir sobre o projeto de lei da Comissão da
Verdade.
Eu
quero aproveitar para ler o manifesto feito pela Comissão de Familiares de
Mortos e Desaparecidos Políticos. É uma emenda ao projeto de lei da Comissão da
Verdade.
A
introdução desse artigo, diz:
“São Paulo, 27 de maio de 2011
Para virar a página, antes é preciso lê-la. Baltasar Garzón
O Brasil,
entre 1964 e 1985, viveu sob uma ditadura civil-militar que seqüestrou, manteve
em cárceres clandestinos, torturou, assassinou e ocultou cadáveres de seus
opositores, e, com a forte censura que impôs, impediu o conhecimento completo
destes fatos, que até hoje permanecem sem que tenham sido esclarecidos
devidamente. Por isso, a sociedade vem lutando, por diversos meios, para que o
Estado apure toda a verdade, abrangendo os fatos, as circunstâncias, o contexto
e as responsabilidades. E faça Justiça.
Queremos
uma Comissão da Verdade com a finalidade de revelar e promover a verdade
histórica, o esclarecimento dos fatos e as responsabilidades institucionais, à
semelhança do que vem ocorrendo no âmbito internacional.
O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados
o Projeto de Lei 7.376, de 20 de maio de 2010, para a criação, na esfera da
Casa Civil da Presidência da República, da Comissão Nacional da Verdade, tendo
esta a finalidade de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos
humanos praticadas no período“ de 1946 a 1988, “a fim de efetivar o direito à
memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
Embora
bem-vinda a Comissão, Nacional da Verdade, esta foi originalmente concebida como
uma Comissão de Verdade e Justiça. O Coletivo de Mulheres pela Verdade e pela
Justiça, e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, por
meio deste documento, aberto à adesão de todos e todas e às entidades da
sociedade civil, propõe as seguintes alterações ao Projeto:
Para que
tenhamos uma Comissão que efetive a Justiça:
· o
período de abrangência do projeto de lei deverá ser restrito ao período de 1964
a 1985;
· a
expressão “promover a reconciliação nacional” seja substituída por “promover a
consolidação da Democracia”, objetivo mais propício para impedir a repetição
dos fatos ocorridos sob a ditadura civil-militar;
· no
inciso V, do artigo 3º, deve ser suprimida a referência às Leis: 6.683, de 28
de agosto de 1979; 9.140, de 1995; 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em
vista que estas leis se reportam a períodos históricos e objetivos distintos
dos que devem ser cumpridos pela Comissão Nacional da Verdade e Justiça.
· o
parágrafo 4°, do artigo 4°, que determina que “as atividades da Comissão
Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório“, deve ser
substituído por nova redação que delegue à Comissão poderes para apurar os
responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos no período em
questão e o dever legal de enviar suas conclusões para as autoridades
competentes;
Para que
tenhamos uma Comissão de verdade:
· o
parágrafo 2°, do artigo 4º que dispõe que “os dados, documentos e informações
sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados
ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”,
deve ser totalmente suprimido pela necessidade de amplo conhecimento pela
sociedade dos fatos que motivaram as graves violações dos direitos humanos;
· o
artigo 5°, que determina que “as atividades desenvolvidas pela Comissão
Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a
seu critério, a manutenção do sigilo seja relevante para o alcance de
seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem
de pessoas”, deve ser modificado, suprimindo-se a exceção nele referida,
estabelecendo que todas as atividades sejam públicas, com ampla divulgação
pelos meios de comunicação oficiais.
Para que
tenhamos uma Comissão da Verdade legítima:
· os
critérios de seleção e o processo de designação dos membros da Comissão,
previstos no artigo 2º, deverão ser precedidos de consulta à sociedade civil,
em particular aos resistentes (militantes, perseguidos, presos, torturados,
exilados, suas entidades de representação e de familiares de mortos e
desaparecidos);
· os
membros da Comissão não deverão pertencer ao quadro das Forças Armadas e Órgãos
de Segurança do Estado, para que não haja parcialidade e constrangimentos na
apuração das violações de direitos humanos que envolvem essas instituições,
tendo em vista seu comprometimento com o principio da hierarquia a que estão
submetidos;
· os
membros designados e as testemunhas, em decorrência de suas atividades, deverão
ter a garantia da imunidade civil e penal e a proteção do Estado.
Para que
tenhamos uma Comissão com estrutura adequada:
· a
Comissão deverá ter autonomia e estrutura administrativa adequada, contando com
orçamento próprio, recursos financeiros, técnicos e humanos para atingir seus
objetivos e responsabilidades. Consideramos necessário ampliar o número atual
de sete (07) membros integrantes da Comissão, conforme previsto no Projeto Lei
7376/2010.
Para que
tenhamos uma verdadeira consolidação da Democracia:
·
concluída a apuração das graves violações e crimes, suas circunstâncias e
autores, com especial foco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos
durante o regime civil-militar, a Comissão de Verdade e Justiça deve elaborar
um Relatório Final que garanta à sociedade o direito à verdade sobre esses
fatos. A reconstrução democrática, entendida como de Justiça de Transição,
impõe enfrentar, nos termos adotados pela Escola Superior do Ministério Público
da União, “(...) o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades,
para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as
instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das
atrocidades”.
Para que
a Justiça se afirme e se consolide a cultura de respeito e valorização aos
direitos humanos.
Para
que a Justiça se afirme e se consolide a cultura de respeito e valorização aos
direitos humanos, nós abaixo assinados:
Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos:
Alberto Henrique Becker
Célia Silva Coqueiro
Cesar Augusto Teles
Clelia de Mello
Clóvis Petit de Oliveira
Criméia Alice Schmidt de Almeida
Derlei Catarina de Luca
Derly José de Carvalho
Edson Luis de Almeida Teles
Elizabeth Silveira e Silva
Elzita Santa Cruz
Eni Mata de Carvalho
Gertrudes Mayr
Iara Xavier Pereira
Igor Grabois Olímpio
Ivan Akselrud de Seixas
Izaura Silva Coqueiro
Janaina de Almeida Teles
João Carlos S. A. Grabois
Jocimar Souza Carvalho
Laura Petit da Silva
Lorena Morani Girão
Barroso
Lucia Vieira Caldas
Marcelo de Santa Cruz Oliviera
Maria Amélia de Almeida Teles
Maria do Amparo Araújo
Maria Eliana de Castro Pinheiro
Maria Socorro de Castro
Pedrina José de Carvalho
Rosalina Santa Cruz
Suzana Keniger Lisbôa
Togo Meirelles Netto
Victória Lavínia Grabois Olímpio
Zilda Paula Xavier Pereira
Coletivo de Mulheres pela Verdade e Justiça
Deisy Ventura
Eleonora Menecucci
Ivy Farias
Maria Aparecida Costa Cantal
Rita Sipahi
Rose Nogueira
Terezinha Gonzaga de Oliveira
Zenaide Machado de Oliveira
Apoiadores:
Adriano Diogo
Adriano Galvão Dias Resende
Ana Cristina Arantes Nasser
Beatriz Cannabrava
Candida Moreira Magalhães
Cássia Cristina Carlos
Darci Toshiko Miyaki
Dulcelina Vasconcelos Xavier
Elza Ferreira Lobo
Frei Betto
Joel Rufino dos Santos
Julia de Oliveira
Margareth Rago
Maria Auxiliadora Galhano Silva
Roberto Nasser Jr.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que nunca mais haja tortura
nessa terra, para que os arquivos sejam abertos, para que os segredos da guerra
do Paraguai, da anexação do Acre, da expansão de fronteiras, da escravidão, e
todos os documentos secretos venham à tona, para a Comissão da Verdade, se você
tem interesse nesse tema, no dia 27, às 14 horas, por iniciativa da Câmara Federal,
da deputada Luiza Erundina, e pela comissão Estadual de Direitos Humanos desta
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, haverá uma audiência pública
sobre a Comissão da Verdade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, na verdade queria ter pedido um aparte ao ilustre e querido amigo,
deputado Adriano Diogo, sobre esse tema. Quero dizer que concordo plenamente. É
preciso que se divulguem os nomes daqueles que cometeram tantas atrocidades,
não por uma questão de vingança, mas para que isso não ocorra nunca mais.
Por outro lado, meu
caro deputado, gostaria de saber a opinião de V.Exa. a respeito dessa Medida Provisória que impede que os
brasileiros sabiam os custos dos projetos que estão elaborados e das obras que
serão realizadas para a Copa, ocultando do povo os verdadeiros valores gastos.
Se de um lado acho que V.Exa. tem toda a razão em dar
toda essa ênfase à Comissão da Verdade, também tenho a impressão que V.Exa. não será favorável à edição
dessa Medida Provisória que tira dos brasileiros o direito de saber quanto se
gasta.
A Lei de
Responsabilidade Fiscal determina outra conduta. E estamos num tempo em que a
transparência é essencial em todos os atos do governo.
Achei um absurdo. Se de
um lado se fala em segredo eterno e V.Exa. vem exatamente numa linha contrária, apoiando a Comissão da
Verdade, por outro lado tenho certeza de que V.Exa. também não será favorável à edição dessa medida e vai com
certeza mostrar sua revolta, porque V. Exa., como brasileiro,
como cidadão e como deputado atuante, um dos mais ativos desta Casa, não vai
concordar com esse comportamento.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Celso Giglio, V. Exa. tem toda razão: nada deve ser
oculto. Agora, eu não imaginava tomar uma rasteira de V. Exa.
tão baixa, um golpe tão baixo. Quando falamos do
período histórico da ditadura militar, dos mortos, desaparecidos, V. Exa., que resistiu à ditadura, vem
colocar que essa flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, para
agilizar em pleno período da democracia, da mesma natureza que o ocultamento
dos cadáveres, das vítimas, dos arquivos da ditadura é no mínimo, com a sua
cultura política, uma má intenção.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Não é.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Deputado, eu estou com a palavra e
V. Exa. vai responder o que
quiser. É evidente que não sou a favor de ocultamento de documento nenhum e
prestação de contas da Copa. Mas esse jeito tucano, esses ciúmes que vocês têm
é porque o Presidente Lula trouxe a Copa e as Olimpíadas para o Brasil. E o
Governo do Estado de São Paulo está fazendo de tudo, de tudo, de tudo para
obstaculizar a possibilidade de São Paulo sediar a abertura. Já perdemos toda a
possibilidade de ter o centro de imprensa, de comunicação.
O Governador Aécio
Neves, de Minas Gerais, que é muito mais inteligente e preparado que os tucanos
de São Paulo, está criando todas as condições. E em
Goiás, o Governador tucano está se matando, esforçando-se para fazer o melhor
para receber a Copa. Eu não tenho culpa que vocês, os tucanos de São Paulo,
gostam de tênis, de críquete e odeiam o povo, odeiam o futebol e todas as
manifestações populares. Vocês, tucanos, deveriam ser são-paulinos para o resto
da vida.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Adriano
Diogo, V. Exa. exagera nas
palavras. Primeiro, que não é do meu feitio dar golpes baixos e V. Exa. não merece isso. Segundo, que
eu queria saber o que V. Exa. falou,
que V. Exa. é contra ocultar
dados, como na verdade V. Exa. acha
que devem ser mostrados os valores que se gastam. Entendi que V. Exa. falou isso. E nós, tucanos
aqui de São Paulo, tenha a certeza que nos sentimos engrandecidos com a Copa.
Estamos fazendo o possível. Mas é importante que V. Exa.
saiba que dessa forma, ocultar aquilo que se gasta da
população, não tem justificativa. Não quero que oculte de forma nenhuma aqueles
que cometeram crimes atrozes no período da ditadura. Eu cumprimentei V. Exa. pelo seu pronunciamento.
E por outro lado,
queria saber sua postura. Entendi que V. Exa. também disse que não é a favor de se ocultar nada. Era a
resposta que eu queria. Mas V. Exa. não precisava de forma alguma me responder de forma
afrontosa, porque não fui afrontoso com V. Exa. e muito menos dei um golpe baixo
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência
que foi um dos melhores superintendentes que o Hospital do Servidor Público já
teve; Vossa Excelência que foi um dos melhores prefeitos de Osasco,
principalmente na área de Saúde, acordou de mau humor, hoje. Vossa Excelência
sabe quem é o Secretário de Esportes do Governo do Estado de São Paulo? Já que
V. Exa. quer enfrentar o
debate, vou até o fim: é o Jorge Pagura. Vossa
Excelência sabe quem é o Jorge Pagura? Ele foi a pessoa que ocultou toda a corrupção do PAS no tempo do
Pitta. É uma pessoa que não tem currículo. Ele é o Secretário de Esportes de
São Paulo. Vossa Excelência acha que esse moço, neurologista, colega seu,
médico, tem perfil para ser Secretário de Esportes? Vossa Excelência acha que
ele tem perfil? Faço oposição aqui séria ao Governo Kassab.
Vossa Excelência sabe o respeito que tenho pelo Governador Geraldo Alckmin,
porque acho que Kassab é influenciado por Serra, influenciado
por Bornhausen. Esse é o campo de divergências que tenho,
profundo.
Mas São Paulo não
merece ter um Secretário de Esportes como o Pagura. A
postura de V. Exas. em
relação à Copa está equivocada. Sou contra a Copa da exclusão, uma Copa para
fazer maquiagem, para tirar pobre que mora debaixo de viaduto, de favelas, para
não dar chance para as crianças.
Toda a minha formação
política começou em 1963. Eu era um garoto da Mooca, que não sabia nada de
nada, e entrei na organização dos Jogos Pan-Americanos de São Paulo; estudava
lá no Firmino de Proença e era do voluntariado. Trabalhei um ano para a
organização dos Jogos Pan-Americanos
Sou radicalmente contra
qualquer bandalheira da Copa do Mundo, má utilização de dinheiro público, essa
coisa de trazer turista e excluir o povo. Mandela deu um exemplo fantástico na
África do Sul. Com toda a pobreza, eles fizeram uma Copa com a maior dignidade.
Mas, querer dizer que
nós do PT vamos querer acobertar qualquer sujeira, qualquer má utilização de
dinheiro público na Copa, nas Olimpíadas... Quero dizer, Deputado Celso Giglio,
com a sua experiência, que V. Exa. quando
era prefeito de Osasco tinha a melhor seleção de vôlei, V. Exa.
que levou para lá, e sabe da importância do esporte
como inclusão. E essa posição reacionária, burra, atrasada, conservadora?
São Paulo tinha
condição de fazer a Copa no Morumbi. Fizeram tanta confusão, que não pôde ser
no Morumbi. Fizeram, não; os governos fizeram tanta confusão, que não podia
ser. Aí, o Corinthians queria fazer lá
Sei o que V. Exas. querem dizer. O Presidente
Lula se empenhou, pessoalmente, para levar o campo para Itaquera. Mas não pense
V. Exa. que nós do PT vamos
nos ajoelhar e nos resignarmos para fazer uma Copa do Mundo para excluir o povo
pobre e humilde. E aquele negócio, depois de construído vai virar um elefante
branco, nós somos contra. Somos contra também em relação a ocultar.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Obrigado, era isso que eu queria
ouvir de Vossa Excelência. E era isso que eu esperava de Vossa Excelência, que
continua, para mim, com um grande valor que tem aqui nesta Casa.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito o
levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se
hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Assembleia
de Deus, que neste ano completa seu 100º aniversário, solicitado pelo nobre
Deputado José Bittencourt.
Está
levantada a sessão.
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-
Levanta-se a sessão às 16 horas e 24 minutos.
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