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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      066ªSO

DATA: 99/06/22

ROD.s Nº.s: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/29/30/32/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55    DATA 22/06/99    @

 

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         - Passa-se ao

 

P E Q U E N O      E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Esta Presidência gostaria de cumprimentar a todos os presentes  na galeria, que são os funcionários do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Itesp. Que todos sejam bem vindos a esta Casa de Leis.  Para a informação de todos os senhores serão realizadas as seguintes comissões: Comissão de Saúde e Higiene, presidida pelo nobre Deputado Pedro Tobias, do PDT, palestra com o Dr. Jorge Faris, no plenário José Bonifácio; às 14 horas está se realizando a Comissão de Serviços e Obras Públicas, presidida pelo nobre Deputado Paulo Teixeira, no plenário D. Pedro I: às 14 horas e 30 minutos a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo nobre Deputado Ary Fossen, no plenário José Bonifácio e às 15 horas se realizará a Comissão Permanente de Educação, presidida por este parlamentar, no plenário José Bonifácio. As pessoas interessadas podem se dirigir para esses plenários. Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.(Pausa.) José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo de Barros.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PT tem uma posição bastante clara, bastante firme em relação aos funcionários do ITESP. Falando em nome da Bancada do PT,  mas também em meu nome, quero  dizer que esse Governo dá a impressão de que não faz as coisas corretamente, ou quando faz , faz pela metade. Digo isso porque é um absurdo o que estão fazendo com esses funcionários. Pedir para fazer um novo concurso público no mínimo é uma arrogância que nós não podemos aceitar , porque esses funcionários já fizeram concurso público. Não são funcionários que entraram pelas portas do fundo. Por isso Sr. Presidente, o nobre  Deputado Hamilton Pereira   tem participado juntamente com o Deputado José Zico Prado, tem acompanhado inclusive as negociações e nós esperamos que seja derrubado esse veto. Nós esperamos que a bancada do PSDB, pelo  seu líder Roberto Engler, e pelo do líder do Governo , Deputado Walter Feldman, tome uma posição firme, porque é sempre assim. Nós aprovamos projetos aqui de Deputados ou mesmo do Executivo, mas principalmente de Deputados e quando chega no Governo o Governo veta. Quando vem projeto do Executivo os Deputados, principalmente da bancada do PT, procuram melhorar , aperfeiçoar o projeto e aconteceu  em relação ao projeto do ICMS, das empresas automotivas. O Governo simplesmente veta aquela parte que procura   muitas vezes aperfeiçoar o projeto. Então, essa tem sido a prática do Governador Mário Covas. O Governador não teve  sensibilidade, não teve  preocupação com relação a essas pessoas que ocupam as  galerias desta Cassa, e não é a primeira vez que vêm em caravana, vocês estão de parabéns pela sua mobilização;  o Governador não teve a sensibilidade de aprovar o projeto na íntegra, e veta justamente a parte que interessa  ao pessoal, a parte que interessa aos profissionais - eu nunca vi  instituto funcionar  com  os profissionais, a parte interessada sendo prejudicados. Por isso  não podemos aceitar  o veto do Governador a esse artigo, a esse parágrafo, e esperamos  que todos os líderes desta Casa, não só o líder do PSDB, que é o partido do Governo   mas a base de sustentação do Governo, o PTB, o PFL, o PL, agora o PDT, o PPS e tudo quanto é “P” que tem nesta Casa, apoiem a reivindicação de vocês e possamos  derrubar esse veto aposto pelo Governado Mário Covas, quando da sanção da lei. Então Sr. Presidente, aguardaremos que das próximas vezes , antes do Governo tomar qualquer medida, seja para prejudicar uma ação do parlamento, uma ação dos Deputados, antes que ele tome qualquer medida, que  desfigure muitas vezes o sentido do projeto de lei que foi elaborado por esta Casa, que pelo menos eles ouçam a parte interessada, como aconteceu com esse projeto e como tem acontecido em vários outros projetos. É por isso que não podemos aceitar isso. Esses funcionários estão dando um exemplo, de organização, de mobilização, de ato cívico, quando vêm aqui reivindicar,   pois têm as suas comissões, conversam com os líderes, com os Deputados, e de forma bastante ordeira, mas com luta, garra e resistência procuram reivindicar os seus direitos, o direito de não estarem entrando pela porta dos fundos. São pessoas que participaram de um  concurso público,  querem e têm o direito de trabalhar, e para trabalhar exigiam do Governador, mas já que ele não teve a hombridade de aprovar e  sancionar a  lei na sua íntegra, agora exigem que esta Casa recupere um direito que é deles.

Por isso, Sr. Presidente, espero que na Ordem do Dia de  hoje, possamos derrubar esse veto, porque é uma vergonha mantê-lo. E espero que todos os líderes possam acompanhar a posição da Bancada do PT.     Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Manifestações na galeria.)

 

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por cinco minutos.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Palmas.).Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. ( Na Presidência.). Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores de imprensa, amigos presentes, hoje venho tratar de um assunto do nosso interesse e do nosso ideal de trabalho nesta Casa:  criamos uma agenda positiva.

Na nossa região a sociedade civil está totalmente mobilizada para que haja desenvolvimento lá, haja melhor oportunidade para mão de obra e, em consequência, melhor condição de vida para todos.

A Petroquímica,  que ocupa espaço entre Santo André e Mauá, chegou num ponto em que precisa de duas coisas: a primeira, ter condições de ampliação, porque  ainda foi construída na minha primeira administração pelo Governo Federal, mas  as Petroquímicas do Rio Grande do Sul e da Bahia, por condições que não quero examinar neste instante, foram criadas posteriormente . No entanto, com condições e capacidade de trabalho que produz o dobro da nossa.

Temos dois objetivos na luta: quando saímos agora pela terceira vez da Prefeitura, deixamos um projeto pronto, aprovado pela Câmara e com verba, para tratar adequadamente  a água de esgoto usada e servir ao pólo petroquímico. No entanto, a administração que nos sucedeu achou por bem que esta não seria a melhor solução. Mas, não lutamos por uma ou outra solução, o que desejamos é uma solução.

As empresas do pólo petroquímico de Capuava solicitaram ao DAEE de São Paulo, do Governo do Estado, resposta ao pedido de outorga para a captação de água no Rio Tietê. Pegaríamos a água em Mogi das Cruzes. A água serviria para o abastecimento do uso industrial desta empresa e também para as empresas filhotes existentes no entorno. Esta água que viria do Rio Tietê, da região de Mogi das Cruzes, também substituiria a água que usamos do Rio Tietê. Acreditamos que esta resposta do DAEE deve ser dada a qualquer hora, porque todos estão confiantes das nossas necessidades, necessidades não só do ABC, mas de São Paulo e do Brasil. Podemos dizer que a água trazida do Rio Tietê para aquela região não seria tão cara, porque viria pelos dutos próprios da usina que temos na região, a nossa refinaria Capuava.

Este pedido está sendo intermediado pelo ilustre Deputado e hoje Secretário José Anibal, que tem trabalhado junto ao ABC e com as várias entidades da sociedade civil organizada. Portanto, estamos na convicção e na expectativa de que esta água seja captada em breve. Estamos na expectativa de que o Governo Federal, através da Petrobrás, nos permita usar gás, porque precisamos ampliar a nossa produção de 300 para 500 mil toneladas. Precisamos do gás, mas não tendo gás, podemos ampliar o uso da própria nafta.

Voltarei a este tema, porque ele é muito importante para a nossa região, para o nosso Estado e para o nosso país, mesmo porque o BNDES está vendo a possibilidade de uma reestruturação das petroquímicas brasileiras e nós queremos participar deste acontecimento.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de saudar as presenças neste plenário do Sr. Alício Camilo, DD. Prefeito de Aspásia; do Sr. Antônio Caldino, DD. Prefeito de Marinápolis e do Sr. João José, DD. Prefeito de Santana da Ponte Pensa, bem como expressar o meu apoio aos funcionários do ITESP.

 

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Recebam os cumprimentos da Assembléia Legislativa. Sejam bem-vindos. (Palmas)

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. 

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, hoje numeroso, que vem a esta Casa não só reivindicar aquilo que lhe parece seu direito mas, sobretudo, prestigiar e confiar na atividade dos parlamentares que foram eleitos pelo povo para bem representá-los.

Ouvimos atentamente as manifestações daqueles que nos antecederam com relação à medida de apoio que alguns partidos já manifestaram com relação à possibilidade de aproveitamento daqueles que foram concursados anteriormente pelo ITESP e que era pretensão desta Casa aprovar emenda ao projeto encaminhado pelo Executivo nesse sentido.

Ouvimos também críticas à atitude do Governador porque no exercício da sua eventual competência não consultou a Assembléia sobre a possibilidade do veto. E eu estranho, porque quem fala isso, na nossa opinião, aceita e mais do que aceita, não se incomoda com a eventual ingerência que o Executivo possa ter em relação às decisões desta Casa. Nós, ao contrário. Nós que convivemos com este Governador sabemos que muitas vezes, mesmo que respeitando as opiniões emitidas pela sua bancada e por este Parlamento, em muitas circunstâncias é obrigado a cumprir com o dever constitucional. Nesse sentido, não seria lícito negar ao PSDB e, particularmente à Deputada Maria do Carmo Piunti, a propositura ou o acolhimento da emenda que favorece os senhores no projeto originalmente aprovado por esta Casa.

Aqueles que conhecem bem este Parlamento, aqueles que conhecem bem a Deputada Maria do Carmo Piunti sabem que jamais tomaria uma atitude deste porte e com esta magnitude se não houvesse antecipadamente consultado órgãos do nosso governo e não tivesse tido deles a aprovação quanto ao mérito. No entanto, isso não exclui a responsabilidade do Governador de cumprir aquilo que está escrito na Constituição até para que no futuro sinta-se protegido ao tomar atitudes que no futuro tenha de tomar e que tenham a mesma direção ou o mesmo alcance.  No entanto, reconheceu -e reconhece nesta Casa- competência para a derrubada do veto. Mas não será por uma decisão dos partidos de oposição, que nos últimos cinco anos não tiveram condição de impedir que nenhuma das medidas propostas pelo Governo fossem aprovadas nesta Casa. A decisão  não me compete aqui anunciar, tenho convicção de que existem pessoas mais qualificadas no PSDB para fazer o anúncio de qual a posição já adotada pelo nosso partido e que, seguramente, favorecerá o interesse dos senhores. Mas esses interesses só serão atendidos porque nós, a maioria nesta Casa, temos voto para dar aquilo que os senhores precisam. É exatamente por isso que nos antecipamos, sem anunciar ainda a medida por uma questão de disciplina partidária. Não aceitaremos cobranças daqueles que não tiveram condição de nos ajudar na aprovação dos projetos e que neste momento não têm o direito de querer entregar aos senhores o benefício que seguramente a bancada governista o fará no momento oportuno. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores do Itesp, quando acontece algo a favor do trabalhador, a favor do nosso povo, sinto-me recompensado, sinto-me cumprindo a missão para a qual fui encaminhado para esta Casa de leis.

Não estou aqui para me apropriar da derrubada do veto. Não estou aqui para diminuir o valor de qualquer homem público que tenha contribuído para essa importante decisão.

O Deputado Edson Aparecido, vice-Líder do PSDB, não dizendo o que irá acontecer, mas por linhas transversas, ele dá a entender que pode acontecer uma vitória dos trabalhadores, sem me dizer. Eu falei: - então você vai à tribuna Edson e anuncia. Eu falei: - prefiro que o meu Líder, o Deputado Roberto Engler, anuncie a nossa posição, que ainda não sei oficialmente, não conheço.

Num ponto a alegria por uma eventual vitória que venha, ela está assentada num simples brasileiro que nasceu em uma casa de pau a pique, em Ubarana, no interior de São Paulo, que viu trabalhadores rurais maltrapilhos, com os pés descalços marcharem com seus filhos, por quilômetros, até chegar no Grupo Escolar de Ubarana, até o dia em que comecei a entender o porquê da miserabilidade desses trabalhadores, que trabalham de sol a sol, que numa adquirem nada, que trabalham em uma fazenda e que depois saem sem nada, nem um caminhãozinho de mudança têm, e comecei a entender a necessidade da reforma agrária neste País, que já foi realizada em todos os países do mundo, e verifiquei companheiros, que a luta pela reforma agrária, a luta pelos assentamentos, a luta que vocês fazem para tornar os assentamentos produtivos, é uma gloriosa, que transpassa décadas, ela passa séculos, e por esta luta, foi sacrificado um  deputado estadual, advogado do CPT no Pará, meu irmão de ideais, o Deputado Paulo Fonteles. Na véspera da votação da questão agrária no Congresso Nacional na Constituinte de 88, o latifúndio, através de um pistoleiro, o matou  num posto de gasolina quando ele ia de Belém para o interior do Pará; é uma vida calejada, sofrida. A Lurdinha está ali com outros companheiros, marchamos quilômetros no Pontal do Paranapanema, indo para  Brasília naquela bonita manifestação do dia 17 de abril  onde juntamos mais de 70 mil pessoas contra o Governo do Fernando Henrique. (Manifestação nas galerias.)

O Cariri me deu de presente uma foto de 1986 em que estávamos numa manifestação  pela reforma agrária  em Registro, no Governo Montoro, um homem público digno, com uma visão mais larga das coisas. Ele liberou os trens para fazer a concentração pela reforma agrária, então a luta pela reforma agrária não é problema de um partido, de uma bancada,  com a vaidade de ser deste ou daquele;  a luta pela reforma agrária é de todos os brasileiros que querem  um Brasil de progresso, de desenvolvimento, um Brasil civilizado. (Manifestação nas galerias.) Estou ansioso como vocês para  ouvir  o que o Líder do PSDB, o ilustre Deputado Roberto Engler, tem a  falar desta tribuna. Vou comemorar com vocês se esta decisão  foi pela derrubada do veto ao Art. 1º.  Até a vitória pela reforma agrária e por um Brasil de progresso. (Manifestação nas galerias.)    

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Engler.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomamos esta tribuna e, em função de uma reunião da nossa bancada ocorrida nesta manhã, leremos aqui um manifesto para que fique registrado nos Anais da Casa e, em seguida, uma declaração de voto.

(ENTRAM LEITURAS)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e senhores presentes, inicialmente quero parabenizar a bancada do Governo do Estado  e as bancadas que lhe dão sustentação. Obviamente, quero cumprimentar o Governador do Estado Mário Covas por essa atitude ultrademocrática e, acima de tudo, uma atitude que beneficia a nação como um todo, o que é muito importante. Sempre deve partir de São Paulo os bons exemplos. Sabemos que muitas pessoas idealistas  morreram na defesa justamente da reforma agrária, e lutando por ela.

Não existe nada mais justo do que isso em um País com a extensão territorial enorme,  um País continente e as suas terras muitas  vezes improdutivas nas mãos de latifundiários e que não produzem nada de bom para a pátria brasileira e para o povo. Portanto, tenho que cumprimentar a bancada do governo, os seus seguidores e, em especial, o Sr. Governador do Estado  por essa decisão em que seja o veto derrubado, o qual não estava sendo engolido pela oposição.

O que mais almejava o Partido Socialista Brasileiro era a derrubada desse veto. (Palmas nas galerias.)  Regozijamo-nos com isso.

Quero também aproveitar a oportunidade para elogiar o governo pelo que tem feito pela Secretaria de Cultura. Estivemos visitando, ontem, nosso colega, Deputado Marcos Mendonça, Secretário da Cultura, e pudemos ver a maravilha que está sendo feita na antiga Estação da Sorocabana, onde uma parte daqueles prédios magníficos,  ostenta a grande cultura do século passado e do início deste século, com construções que realmente enaltecem a capacidade arquitetônica dos nossos arquitetos e engenheiros.

Estamos vendo que, naquele salão destinado para a cultura do povo brasileiro, está sendo feito o conjunto da Filarmônica Paulista. Pudemos ver aquele trabalho maravilhoso que ali está sendo feito e, realmente, isso nos entusiasmou.

Também, por este motivo, agradecemos, principalmente ao Governador Mário Covas, por essa sensibilidade, extremamente importante, no desenvolvimento da cultura do nosso Estado. E, obviamente, tudo o que se faz no Estado repercute no Brasil inteiro. Viva São Paulo! Viva Brasil! (Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros companheiros, funcionários do ITESP, que estão nas galerias, evidentemente ocupo esta tribuna para me solidarizar com a luta dos companheiros e para reforçar todos os argumentos dos vários deputados que usaram esta tribuna, contrários ao veto do Governador, (Palmas nas galerias.)  e pela manutenção desse artigo 1º das Disposições Transitórias, incluídos por esta Casa a partir de uma luta legítima dos trabalhadores, de uma luta que não é simplesmente só pelos seus direitos, mas também pela Reforma Agrária neste País, neste Estado.

Evidentemente que diante das várias manifestações que ocorreram aqui, particularmente do líder do PSDB nesta Casa, minha fala, aqui, é, sobretudo, de cumprimento, parabenizando os companheiros do ITESP pela luta que tiveram, pela capacidade de mobilização que demonstraram, sabendo que a decisão deste Parlamento é tomada muito em função da pressão, da mobilização, da luta que vocês desenvolveram, de maneira que estão de parabéns por essa forma de atuação. (Palmas nas galerias.)

Quero aqui, Sr. Presidente, somar-me a todas as considerações, no sentido de que esta Casa, ainda hoje, faça a votação para que possamos consolidar, no plenário, o que foi dito pelas lideranças partidárias e para que possamos pôr um fim a essa questão, derrubando o veto do governador, reconhecendo todo o processo de mobilização, todo o processo de luta dos trabalhadores do ITESP, mas, sobretudo, a legitimidade da luta pela Reforma Agrária neste País, e reconhecendo a necessidade de darmos uma guinada neste País.

Ao invés de canalizarmos todos nossos recursos para saudar os compromissos feitos pelo Governo com as instituições internacionais, com o Fundo Monetário Internacional, vamos aplicar um pouco dessa energia no nosso País, no desenvolvimento do Brasil, particularmente na Reforma Agrária. (Palmas nas galerias.). De maneira então, Sr. Presidente, que resta-nos, mais uma vez, cumprimentar os trabalhadores do ITESP, pela mobilização, e desejar que hoje possamos derrubar o veto do Governador e segurando esse Artigo 1º, que garante as conquistas, o direito desses trabalhadores, que já passaram por um concurso público, que já demonstraram sua capacidade e que hoje demonstram aqui seu compromisso com a reforma agrária e  a transformação deste País. (Palmas.)

 

O SR.             NIVALDO SANTANA - PMDB - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, Deputado Newton  Brandão, Srs. deputados, companheiros do ITESP aqui presentes, o Deputado Jamil Murad, Líder da nossa bancada, já externou a posição do PC do B, mas gostaríamos de ressaltar o importante papel da associação dos funcionários do ITESP, o papel da sua presidenta e toda a diretoria, e principalmente os trabalhos dessa instituição, que teve uma grande e importante luta no sentido de derrubar o veto que ia inviabilizar o funcionamento da Fundação ITESP em São Paulo. Sobre a excelência dos serviços prestados por esses técnicos especialistas e trabalhadores do ITESP, outros parlamentares já se pronunciaram.

Gostaríamos de deixar registrada nossa satisfação com esse posicionamento da Liderança do PSDB e da Bancada Governista nesta Casa, que foram sensibilizados, tanto com a pressão justa, legítima e democrática dos trabalhadores do ITESP, como também do parecer do jurista Fábio Comparato, que apresentou uma justificativa importante que, sem dúvida alguma, contribuiu para que a liderança governista  nesta Casa revisse sua posição e aceitasse nossas argumentações, nos sentido de derrubar o veto, manter o projeto e lutar para que a fundação ITESP continue colocando no Estado de São Paulo uma política efetiva de reforma agrária.

Era esta a saudação  em nome da Bancada do PC do B para cumprimentar a mobilização dos trabalhadores do ITESP. Queremos deixar nosso reconhecimento pela postura flexível da liderança do Governo. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para tentar ressaltar e divulgar a reunião que será realizada amanhã. Nossa reclamação é no sentido de que não foi possível fazer uma divulgação adequada, e nos parece que o tema é de grande importância.

Deverá vir à nossa Assembléia amanhã, ao Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-americanos, o Embaixador Renato Prado Guimarães, e ele vai trazer para esta Casa um relato da atuação que o Itamaraty pretende ter no Estado de São Paulo, mas particularmente pretende ele debater com a Casa a posição do Brasil na conferência que será realizada no final do próximo mês no Rio de Janeiro.

Acho importantíssima a presença do Embaixador Renato Prado Guimarães nesta Casa e é importante que a Assembléia tenha conhecimento e se inteire das posições que serão debatidas naquela importante reunião de cúpula e, sobretudo, que possamos contribuir, enquanto Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-americanos, com as sugestões que seguramente poderemos apresentar.

 

            O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao

                                               GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por troca de inscrição com o ilustre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PT, vou usar o tempo do nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiras e companheiros nas galerias, é um prazer muito grande tê-los na Assembléia Legislativa para, junto conosco, com nossa bancada, pressionar a maioria desta Casa na derrubada desse veto, derrubada esta de tão grande importância para os senhores e para a luta do Movimento  Sem Terra, no Estado de São Paulo.

Quero lembrar aos líderes desta Casa e aos senhores deputados que se essa emenda feita pela Bancada do Partido dos Trabalhadores tivesse sido aceita num primeiro momento, os senhores não precisariam chegar onde chegaram.

Talvez não levassem em conta o poder de mobilização e organização que os funcionários do ITESP têm, com certeza fruto da luta desencadeada no Estado de São Paulo pela reforma agrária.

Essa batalha que estão fazendo aqui poderia ter sido evitada se a bancada governista nesta Casa tivesse tido a sensibilidade de ter aceito essa emenda ao projeto de lei enviado pelo Governador, para que pudessem permanecer como funcionários do ITESP, sem mais uma vez terem que fazer concurso público, porque nessa emenda já os reconhecíamos como funcionários do ITESP, e mais do que isso, como concursados do ITESP, com  direito a estarem trabalhando, sem terem que passar por um momento como este. (Palmas.)

Quando discutimos isso na Assembléia Legislativa, na época em que o projeto estava na Ordem do Dia, não era privilégio nenhum que estávamos dando aos senhores, evitando mais um concurso, mas porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores reconhecia os senhores como concursados, como prestadores de serviço do ITESP e, portanto, que estavam contribuindo não pura e simplesmente como funcionários, mas, mais do que isso, que já estavam integrados na luta pela reforma agrária no Estado de São Paulo.

Por isso, companheiras e companheiros, estamos prestes a derrubar essa emenda, porque a bancada governista já deve ter sentido a mobilização dos senhores. A bancada governista e o governo devem ter reconhecido o erro que foi ter votado essa emenda e provavelmente a Assembléia Legislativa, na reunião de líderes, possa ainda hoje derrubar esse veto, e os senhores, com tranqüilidade, e com a competência que  têm, vão ser  funcionários definitivos do ITESP, merecidamente, tanto pela capacidade técnica, como pela capacidade profissional.      Nós já reconhecíamos isso quando colocávamos essa emenda, e muitas vezes nos foi dito que estávamos dando um privilégio para os senhores.

Quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores incorporou essa emenda ao projeto, a bancada governista, na Assembléia Legislativa, aceitou que ela fosse votada integrada ao projeto de lei, porque já estava começando a ser reconhecido que os senhores têm direito como funcionários do ITESP e podem continuar trabalhando nessa fundação, sem prestar nenhum outro concurso, como está exigindo hoje o  Governador com a colocação do veto nessa emenda.

É legítimo o direito que os senhores têm de estar aqui na Assembléia Legislativa pressionando e discutindo junto conosco, conversando com os deputados, conversando com as lideranças, fazendo o que os senhores e as lideranças fizeram, indo para o Colégio de Líderes colocar sua preocupação e, mais do que isso, o verdadeiro problema que os senhores estão vivendo hoje, que é a segurança no ITESP. Provavelmente os senhores tem trabalhado, mas com insegurança, porque mais uma vez, com a situação pela qual passa o País, principalmente o Estado de São Paulo, com o desemprego, provavelmente os senhores terão que fazer mais uma vez um concurso público, colocando em risco o emprego que os senhores já conquistaram com capacidade, e repito, com dedicação, e mais do que isso, pela ideologia e vontade que este Estado esteja cumprindo o seu papel de fazer a reforma agrária. (Tumulto nas galerias.)  E o Governador já poderia ter reconhecido isso, não vetando essa emenda. Agora,  estamos comprometidos junto com as bancadas que fazem oposição ao Governador Mário Covas nesta Casa, e esperamos derrubar, ainda hoje essa emenda, e os senhores possam trabalhar com tranqüilidade e desempenhar o papel que todos deveríamos estar desempenhando, com cidadãos do Estado de São Paulo, apoiando e lutando pela reforma agrária no Estado de São Paulo.

Quero dizer que esse é o papel de cidadãos, que os senhores estão desempenhando,  exigindo o direito que os senhores têm e mais do que isso, exigindo que no Estado de São Paulo tenha não só funcionários do Estado, mas funcionários do Estado comprometidos com a Reforma Agrária.

 Parabéns para os senhores e muito obrigado. (Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, como vice-líder, usarei o tempo do nobre  Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO PTB-    Tem a palavra o nobre Deputado  Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, confesso que fiquei muito contente com o pronunciamento do nobre Líder da Bancada do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, que desta tribuna  se posicionou com relação ao veto do Sr. Governador.

Há um comercial no rádio e na televisão que diz: “a gente que é povo não gosta muito de falar”.

Mas é evidente que o objetivo principal é a derrubada do veto, e  todos nós, os senhores e senhoras que estão nas galerias temos que nos movimentar. Vocês  conversaram com os líderes de todas as bancadas, praticamente todos os Deputados. E, nós,  Deputados, também para a derrubada do veto,  estamos nos movimentando.

Mas temos que falar algumas coisas, senão acabamos ficando com cara de bobo. Podemos estar errados naquilo que defendemos, mas não somos bobos. Porque tudo isso poderia ser evitado, era só o Governador não vetar. Aí, o Líder do PSDB vem aqui e diz: “olha, só vai ser derrubado o veto porque a maioria quis.”

É uma pena que o nobre Deputado não esteja aqui. E eu vou dizer uma coisa para os senhores e senhoras:  haverá a reunião no Colégio de Líderes e espero que haja acordo lá ,e  quero  pedir para aos senhores fiquem aqui até o fim da sessão, porque,  só está acontecendo essa movimentação porque  os senhores e senhoras se mobilizaram, pressionaram e estão aqui. Se dependesse da base governista eles iriam seguir a orientação do Governador.

É nesse sentido que falei que esse Governo faz as coisas pela metade, às vezes nem pela metade - os senhores e as senhoras são bastante instruídos, acompanham a política de uma maneira geral sabem disso -. a ponto de nós do PT, num segundo turno,   tivemos que socorrer, porque foi um Governo que não fez as coisas direito no Estado, fez pela metade: não teve política de desenvolvimento do Estado, não teve política de valorização  do funcionalismo público, teve uma política de privatização muitas vezes irresponsável. Então, é um Governo que sempre faz as coisas erradas ou  quando tenta fazer as coisas certas, as faz pela metade e aí precisa vir a minoria para tentar corrigir.

É por isso que na verdade a derrubada do veto tem a ação de todas as bancadas. Não podemos ter a arrogância, a prepotência de achar que foi mérito apenas da bancada do PT, do PC do B, dos partidos de esquerda; foi de todas as bancadas. Mas se alguém tem que ter o mérito da derrubada deste veto, se acontecer hoje, são os senhores e as senhoras. Não é a maioria,  porque se dependesse da maioria, como ela tem uma ligação direta com o Palácio dos Bandeirantes - ligação não, entra direto no portão, não precisa nem se identificar -, seria só solicitar para o Governador não  vetar.

Esta Casa tem de ter independência  . A única coisa que ponderei é que não poderia acontecer esse veto, porque seria uma injustiça,  porque ele  estava trabalhando com a verdade do Governador. Por isso que estamos aqui hoje discutindo este relatório.  Os senhores e as senhoras que estão na galeria simplesmente poderiam estar  nos seus afazeres e não teria necessidade disto.

O PSDB tem às vezes a mania de não fazer as coisas direito, ou então, se não for o PSDB, é o Sr. Governador. Por isso é importante  ter bancadas de oposição, de minoria, para corrigir algumas distorções e este foi o nosso papel, principalmente das bancadas do PT e do PCdoB. Foi corrigir uma distorção, que se dependesse do Governo, com certeza os senhores e as senhoras estariam na fila de um banco qualquer preenchendo uma fichinha  para prestar um novo concurso público, o que seria uma injustiça. Então,  foi para corrigir uma injustiça, e nesse sentido quero parabenizar  a vossa bancada do PSDB, nobre Deputado, V.Exas.   foram sensíveis. Poderiam ter evitado. Mas  ou cristão, sempre é tempo de se desculpar, de perdoar, vamos em frente.

Espero que a posição da bancada seja a mesma dos líderes do Governo e do Colégio de Líderes.  Vocês não estão fazendo joguinho não, não é?

Concedo apara ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, da bancada do PSDB.

*     *     *

 

 Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

*     *     *

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -   Obrigado, nobre Deputado Jilmar Tatto. Quero inicialmente cumprimentar os companheiros do ITESP e dizer que realmente esta é uma conquista de uma justa luta que eles vêm travando pelos seus direitos. Em nenhum momento a bancada do PSDB quis dizer que  não seria legítimo esse direito. Primeiro é importante dizer  aqui que a criação da Fundação do ITESP, como órgão para  planejar e discutir a questão fundiária e fazer avançar a questão do campo  e da reforma agrária neste Estado  foi fundamental e não podemos esquecer que a maior bancada desta Assembléia conhece e compreende seu papel neste Legislativo. Sabe muito bem o seu papel, sabe do seu papel de decidir, do seu papel de pender para o lado que vai vencer e resolver as questões desta Assembléia. Não fizemos mais do que cumprir o nosso papel. Articulamos, discutimos, fomos ao Governo para derrubar o veto tão pedido pelos funcionários do ITESP. Nesse sentido, acho que o momento vai ser de festa e de unidade nesta Assembléia Legislativa. Devemos comemorar esta grande vitória. (Palmas)

Meu querido Presidente da Comissão de Meio Ambiente, queria lhe dizer que a Bancada do PSDB está fechada e vai garantir, se Deus quiser, a vitória para a derrubada do veto.

Companheiros, um abraço a todos vocês e parabéns por esta luta maravilhosa. (Palmas)  É importante dizer que a luta sempre vale a pena e a unidade é que garantiu a vitória de vocês. (Palmas)

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Queria aproveitar o entusiasmo e a unidade da Bancada do PSDB, já que é uma bancada que está sendo bastante generosa, ou pelo menos está atendendo o anseio da população desse Estado, para pedir que fosse votado um projeto que considero de vital importância para os consumidores de energia elétrica desse Estado. Consta na conta de luz que se você gasta R$100,00, você paga 25% de ICMS. Só que se calcularmos os 25% dos  R$ 100,00 o total não será o que é cobrado ,na verdade  o cobrado é equivalente a 33%. Que mágica é essa? Na verdade, a base de cálculo é incluída para efeito do valor total. Para entender o que estou dizendo, solicito aos nobres deputados, ao público presente e a todos que recebem conta de luz, que peguem uma máquina de calcular e façam esta experiência: peguem o valor consumido, calculem 25% de ICMS e verão que o valor bruto não bate. Na verdade tem uma “jogadinha” ai, onde 25% vai para 33, 3%, isso porque no Art. 33 da Lei Nº 6374, de 1o de março de 1989 tem um “gato”, um “ passa moleque “, tem um negócio esquisito que a gente que é pombo não entende muito, mas a Eletropaulo entende, porque significa mais dinheiro no seu bolso.

Há um parecer do  jurista  Dr. Roque Antônio Corrazza, -  e já foi dada entrada no Ministério Público -  que considera este artigo  inconstitucional. Não estamos falando de valores pequenos.

Imaginem os senhores o que significa acrescentar, durante um ano no consumo de sua conta  7% ou 8% do valor, principalmente para as empresas mas também para os trabalhadores, para aquelas pessoas que têm  na sua casa um chuveiro,  televisão, geladeira. É evidente que no período de um, dois ou três anos o valor fica muito alto. Estamos pagando uma conta que não é justa.

Vamos imaginar que isso seja constitucional, digamos que seja possível. A grande pergunta é: por que não se coloca na conta a percentagem real? Por que estão mentindo para o consumidor? Ao invés de dizer que é 25%, no caso do consumo menor, por que não colocam que é 33,3%? Nesse particular, nessa questão desse Projeto de lei, justiça seja feita, o PSDB e o Sr. Governador nada tem  a ver com isso.

Fiz um requerimento no dia 21 do mês passado para o Secretário de Finanças, Sr. Nakano, solicitando qual é o montante, qual é a diferença, quanto o Estado está recebendo a mais em função desse artigo 33 da Lei n.º 6.374. O Regimento interno diz que o prazo para responder um requerimento é de um mês, se bem que acho que para uma informação dessa, como tudo é computadorizado, é simples. É só pegar no computador, fazer a diferença e informar . No dia 21 de maio entrei com o requerimento, hoje é dia 23, portanto, venceu  o prazo há dois dias. Nesse particular, o Sr. Nakano, Secretário de Finanças, que é do PSDB ou pelo menos está no Governo Covas tem responsabilidade e  vou cobrar.

Espero agora, não só da bancada do PSDB mas de todos os líderes que por favor, nas comissões, não vetem, não dêem pareceres pela inconstitucionalidade. É um roubo o que estão fazendo com o consumidor do Estado de São Paulo. Vários jornais já publicaram matérias sobre isso. Como se trata de cálculo do ICMS,  as pessoas nem sempre estão atentas. É como o CPMF que cobram, muitas vezes não estamos atentos.

É o que está acontecendo com ICMS. Estão roubando o povo de São Paulo. O Estado está enganando o povo de São Paulo pela maneira como faz o cálculo e quando não mostra a percentagem real na conta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicito às comissões e aos nobres líderes para que possamos, o mais rápido possível, colocar esse projeto em discussão e em votação para, quem sabe, a população diminuir um pouco   essa carga tributária  que carrega.

 

O SR. PRESIDENTE - O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada  Edna Macedo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra, como vice-líder do PTB, por cessão de tempo da nobre Deputada  Edna Macedo.

 

O SR. PRESIDENTE - O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada  Edna Macedo , o nobre Deputado  Newton Brandão, por 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje devo falar sobre um assunto que vem ocupando a pauta dos jornais, dos congressos, das faculdades, que é sobre os transgênicos. No entanto, antes de entrar no corpo desta matéria, peço licença aos Srs. Deputados, aos senhores presentes, para ler hoje o que escreve um Juiz de Direito respondendo a uma manifestação jurídica.

“O Juiz Federal Antônio Souza Prudente, da 6ª Vara do Distrito Federal, concedeu ontem liminar ao IDEC -Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- que exige estudo prévio de impacto ambiental como condição indispensável para o plantio, em escala comercial, da soja transgênica e suspende todas as autorizações já concedidas pelo Governo para o plantio das cinco variedades desenvolvidas pela empresa Monsanto. Com isso, a entrada de produtos geneticamente modificados no Brasil será adiada por, pelo menos, um ou dois anos, prazo previsto pelos especialistas do EIA -Estudo de Impacto Ambiental- até que os estudos sejam concluídos.

A decisão do Juiz impede ainda, segundo informações da agência de jornalismo, a comercialização das sementes da sojas transgênicas até que o Poder Público competente defina e regulamente normas de biossegurança e rotulagem de organismos geneticamente modificados. Também ficará suspenso o cultivo da soja em escala comercial até que sejam suficientemente esclarecidas as questões técnicas suscitadas por pesquisadores de renome a respeito das possíveis falhas apresentadas pela CTN-Bio -Comissão Técnica Nacional de Biossegurança- em relação ao pedido de desregulamentação da soja transgênica. Estamos delirando de alegria, pois a decisão foi muito além do que esperava, comentou a Coordenadora do Departamento Jurídico do IDEC, Professora Flávia Lefevre.

A decisão do Juiz determina que sejam intimados, pessoalmente, os Ministros da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Saúde para que não expeçam qualquer autorização antes de serem cumpridas as determinações judiciais.”

Apesar da matéria ir além, quero comentar algumas questões que das várias manifestações procuramos fazer um resumo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -   Nobre Deputado, mais uma vez ao longo desta semana esta Casa pôde saborear um processo de articulação, de discussão dos Srs. Deputados das mais variadas bancadas com a Liderança do Governo. Os nobres Deputados Duarte Nogueira, Nivaldo Santana, Jamil Murad, Hamilton Pereira, José Zico Prado, Maria do Carmo Piunti, José Caldini Crespo, Salvador Khuriyeh e este Deputado junto à Liderança do Governo nesta Casa, Deputado Walter Feldman, puderam discutir o veto de que trata o artigo 1ºdesta lei. Isto já foi objeto de várias intervenções nesta sessão hoje e quero reforçar que o Colégio de Líderes acaba de definir que a apreciação desse veto deverá ocorrer hoje em sessão extraordinária. Portanto, aquilo que já tínhamos colocado ao longo da semana, de que este veto tinha muito mais um componente técnico do que político, nas articulações feitas pelos Deputados que acabamos de citar juntamente com a liderança do Governo e com o Secretário Belisário, chega a um comum acordo. Tenho impressão de que a sessão extraordinária de hoje vai coroar um processo de discussão que esta Casa vem tendo com os partidos, não só da base do Governo, mas também da oposição, no sentido de buscar entendimentos para o encaminhamento de questões tão importantes como esta do veto ao Projeto 351. Não só os funcionários e os técnicos do ITESP estão de parabéns, como também os Srs. Deputados que participaram de todo esse processo de articulação com a liderança do Governador Mário Covas. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, nós do PC do B, que integramos nesta Casa o bloco da oposição, gostaríamos de a bem da verdade deixar registrado que a participação dos Deputados Edson Aparecido, Duarte Nogueira e do Líder do Governo contribuíram significativamente para esta decisão. (Palmas.)

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, quero deixar registrado que tivemos a oportunidade de, em conjunto com os Deputados que foram nominados pelo Deputado Edson Aparecido, participar da reunião da última terça-feira, no Plenário Teotônio Villela, coordenada pelo Deputado Nivaldo Santana, quando da presença maciça dos senhores representantes do ITESP. O que desejo dizer neste instante é que  independentemente das questões de natureza partidária, ideológica e, sobretudo, das diferenças entre oposição e situação nesta Casa em relação ao Poder Executivo, o que prevaleceu foi o bom senso. Coroar esse entendimento na reunião extraordinária que se fará para a apreciação desse veto, não só fortalecerá o Poder Legislativo, como será de justiça ao trabalho que ITESP vem fazendo no nosso Estado e que, sem sombra de dúvida, só pôde ser ampliado pelos valores que o Instituto tem para com o Estado de São Paulo por força do espaço político, da determinação de política pública do Governador Mário Covas no que tange às ações que o ITESP vem fazendo com muita excelência no Estado. Acho que a Assembléia Legislativa vai dar uma resposta muito positiva nesse sentido na noite de hoje. (Palmas.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Como não há neutralidade na ciência, a não ser do uso que dela se faz, acredito que nesta Casa vamos ter debates muito esclarecedores sobre o tema que vou tocar pela rama.

Jornais, revistas especializadas ou não e várias outras formas de divulgação trazem importantes debates sobre a introdução de novas tecnologias para o setor agropecuário no exterior e no Brasil.

Há um menos complexo: a utilização de hormônios na pecuária de corte, atingindo seu ápice no Fórum de Disputas Comerciais dentro da Organização Mundial de Comércio - OMC, mas voltarei a este assunto em outra oportunidade. Outro assunto mais recente são os avanços da biotecnologia na produção  de vegetais. Há uma justa e válida preocupação, haja vista a manifestação deste meritíssimo juiz que o jornal nos dá notícia hoje. Técnicos da área, laboratórios de biogenética, ecologistas, ambientalistas, agrônomos estabeleceram uma grande polêmica que nos leva muitas vezes mais à dúvida do que à certeza. Talvez não exista tema que agregue tantos interesses conflitantes como o caso dos organismos geneticamente modificados, comumente denominados transgênicos. O resultado deste ambiente de dúvidas não só para o consumidor, mas também para o sistema dos agroindustriais, o fato é que as plantas e plantações  transgênicas são radicalmente diferentes das convencionais porque  contém na sua formação biológica genes sem relação alguma com sua espécie, portanto é uma espécie nova. Admite-se que os transgênicos cruzem com as plantas nativas e criem híbridos super-resistentes a herbicidas que seriam capazes de desenvolver sistemas de resistência  ao próprio inseto. Vamos tratar do porquê desta transformação da soja,  trigo, milho, café e outros produtos. Para melhorar a produção, para criar um aumento na produtividade, mais resistente aos insetos, pragas e herbicidas?  Pretendem os que tratam desta área modificar plantas transgênicas para a produção de produtos químicos e medicamentos.

Li um capítulo que não vou aqui repetir pois há muitos nomes latinos complicados, sobre produtos que substituem o açúcar. Nos Estados Unidos, 50% dos confeitos são feitos por sucedâneos ao açúcar da cana, da beterraba e de outros bulbos. Se 50% já são produtos de laboratório, e se amanhã  estas grandes potências grandes consumidoras para onde exportamos, não comprarem mais o açúcar brasileiro ou cubano? Isto significa que a nossa economia canavieira, inclusive do álcool, sofrerá profundas transformações. Trago este assunto à consciência e consideração desta Casa e até ia  convidar os colegas para fazermos vários estudos a respeito disto, convidando pessoas da área e cientistas para nos dar informações, quando recebi de um companheiro nosso um projeto de lei encaminhando no sentido de que, por 10 anos, não se plante a soja, nem se armazene e nem se compre essa semente no nosso Estado.

Portanto, esta Assembléia, hoje ou amanhã, vai ter que tomar uma atitude a esse respeito. Para tomar essa atitude precisamos nos preparar. Sei que todos os deputados têm uma consciência muito grande.

Voltaremos mais tarde ao assunto dos transgênicos na saúde, no meio ambiente, na comercialização, enfim, o que queremos com esses produtos. Tenho aqui artigos de jornais  “O fosso da ciência”, “ A panela fervente dos transgênicos” que trata desse assunto.

Hoje, recebi um livro de mais de 400 páginas sobre a soja, falando desse pequeno grão de origem chinesa e que trouxe ao Brasil importantes fatos, inclusive, na  abertura de fronteiras na economia do nosso País.

Falaremos mais sobre isso na nossa  próxima reunião. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paschoal Thomeu, o Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, companheiros do Itesp que nos acompanham nesta tarde nas galerias, gostaria de dizer que o nobre Deputado Newton Brandão que os alimentos transgênicos têm ocupado a atenção tanto na  Câmara dos Deputados, como no Senado e nos parlamentos dos estados e dos municípios como um tema muito controvertido.

Na realidade, os países mais desenvolvidos hoje da Europa já têm legislação proibitiva na medida em que aguardam que a comunidade científica apresente resultados finais de suas pesquisas para se assegurarem de que os alimentos alterados geneticamente não causem problemas à saúde humana.

Tememos muito, porque o Brasil é costumeiramente levado pelo modismo a adotar tudo o que se cria na Europa antes mesmo que seja provado finalmente e antes que haja uma análise mais profunda por parte da comunidade científica. Assim o Brasil já escancara suas fronteiras introduzindo aqui produtos não suficientemente estudados e analisados do ponto de vista técnico.

Há uma açodamento por uma parte inclusive de deputados governistas na Câmara Federal querendo aprovar rapidamente a abertura de comércio no Brasil para a compra já de sementes alteradas geneticamente, o que coloca em risco toda a nossa agricultura.

Segundo algumas matérias de jornais, lemos a “Folha de S. Paulo” que publicou uma série delas inclusive, foi feito um teste no pólen desses produtos transgênicos carregados por pequenos insetos como a abelha e por pequenos pássaros, podem viajar longas distâncias e o processo polinização das plantas produzidas  normalmente pelo processo normal que utilizamos na nossa agricultura podem ser comprometidos. Temos uma mudança genética que obrigue depois os nossos agricultores ficarem reféns da compra de sementes alteradas geneticamente.

Então, é um tema polêmico. Vossa .Excelência  tem razão, ainda não existem elementos suficientes para aprofundarmos este debate. Mas deixo, até como sugestão, aqui, como membro da Comissão de Agricultura, para, oportunamente, solicitarmos ao Presidente da Comissão de Agricultura, bem como a todos os demais colegas, membros daquela comissão, a realização de um debate, trazendo técnicos e cientistas para nos contar um pouco dos seus estudos sobre o comportamento dos alimentos alterados geneticamente.

Isto posto, gostaria de me ater ao Projeto de lei nº 351/98, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo.

 

O SR. NEWTON  BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Hamilton Pereira, peço o aparte apenas pela oportunidade do tema que é muito importante. Estou de acordo com o pensamento de V.Exa. a respeito da preocupação com os alimentos transgênicos. Os ilustres Secretários da Agricultura de todos os Estados do Brasil, reunidos no Recife, tiveram essa preocupação. E, no Rio Grande do Sul, até o Secretário da Agricultura disse que lá seria uma região onde não entraria a soja transgênica, e, se necessário, entrariam na Justiça. Mas acredito que não é somente os Srs. Secretários, temos visto aqui a grande lista de entidades da sociedade organizada que se manifestam contra o uso da soja, antes que tenhamos elementos suficientes e claros para proteger a nossa agricultura. Alguns até acham que seria tolice plantarmos essa soja, porque a Europa deseja comprar a nossa soja, o Japão também por não ser transgênica, enquanto que da Argentina, Uruguai e dos Estados Unidos mais de 50% da sua soja é transgênica. Então, como tem sempre uma guerra comercial, esta preocupação é muito importante. Precisamos ter cuidado, porque os produtos que vêm da Argentina são fabricados à base de soja transgênica. Lá já estão usando a soja transgência. Então, vem biscoito, vem essas coisas que damos às crianças nas escolas ou mesmo nos nossos lares. Não sou contra, nem a favor, mas essa preocupação é relevante e precisamos  tratar do assunto para chegarmos a uma situação  comum. Muito obrigado, nobre Deputado Hamilton Pereira. (Palmas nas galerias.)   

 

O SR. HAMILTON  PEREIRA - PT - Nobre Deputado Newton  Brandão, é um prazer ser aparteado por V.Excelência . Gostaria, até para reforçar essa preocupação, de lembrar que os jornais publicaram, nas últimas semanas, a denúncia de que na Bélgica, por exemplo, a comercialização de carne foi proibida, pelo menos daquele rebanho bovino que havia sido tratado com um tipo de ração, que trazia o chamado elemento "dióxido", que é cancerígeno. É este exatamente o temor e a precaução devida que devemos ter aqui no Brasil.

Quero voltar aqui ao nosso Projeto de lei nº 351, que, aliás, traz os companheiros e companheiras do ITESP a esta Casa com o coração acelerado, aguardando por uma vitória logo mais. Estamos torcendo para isso. Acompanhamos esse processo desde a outra legislatura.

Eu me recordo que no primeiro mandato do Governador Mário Covas, uma de suas primeiras medidas foi acabar com o Baneser e entre os contratados por ele  existiam muitos companheiros e companheiras que prestavam e prestam um serviço sério no ITESP e que, de repente, se viram ameaçados no seu emprego. Eu  me recordo que, acompanhando aqueles debates, a primeira proposta feita pelo Governo do Estado de São Paulo era de que aqueles trabalhadores fossem contratados ou tivessem o seu contrato de trabalho alterado para a chamada Lei 500, que, na realidade,  significaria uma espécie de extinção branca do ITESP, na medida em que, na realidade, significaria uma espécie de extinção  branca do ITESP, na medida em que  haveria uma redução muito grande dos salários desses funcionários. E, a partir daí, se deflagrou um processo intenso de debates. Eu me recordo que acompanhamos, este deputado e vários deputados desta Casa, das diversas bancadas, uma série de debates, um deles inclusive com a participação do Secretário da Justiça e da Cidadania, Dr. Belisardo dos Santos, onde discutíamos uma alternativa. E surgiu uma alternativa em que, pelo menos transitoriamente, esses funcionários seriam contratados pela Fundunesp, até que pudéssemos criar a fundação própria do ITESP. Então, foi desenvolvido o projeto que dava origem à fundação do Instituto de Terras no Estado de São Paulo. Aqui, no jornalzinho do ITESP, temos, inclusive, o roteiro de como se processou isso. O Diário Oficial publicou, no dia 11 de janeiro, de 1999, a Lei estadual 10207 que criou a Fundação ITESP, com veto parcial do então  Governador Geraldo Alckimin, que estava em exercício, ao inciso 11º  do art. 13, que incluía o representante das comunidades indígenas, o conselho curador, e o art. 1º das Disposições Transitórias que autorizava a demissão automática dos atuais funcionários do ITESP na futura fundação. Além desse artigo, também vetou o art. 1º das Disposições Transitórias, anulando de certa forma aquele concurso que havia sido realizado em 1997, armando com tecnicalidades por conta da sua assessoria jurídica que, a nosso ver, não guardava coerência na medida em que, por acordo político, inclusive tínhamos encontrado o caminho, sem que essas observações técnicas atrapalhassem , por exemplo, o processo de transição, onde os trabalhadores passaram do Baneser para a Fundunesp  E como  houve vontade política de naquele momento adequar a situação para não permitir a extinção do ITESP,  poderíamos usar de bom senso, também da mesma vontade política para admitirmos  que todos os funcionários do ITESP, concursados em 1997,  hoje prestam extraordinário trabalho. Eles são responsáveis. Sou testemunha do acompanhamento técnico dos funcionários  do ITESP nos assentamentos  dos Sem-Terra que permeiam pela minha região, também dos pequenos produtores rurais, daqueles que praticam  a cultura de subsistência, agricultura familiar. se não fosse o extraordinário trabalho que esses técnicos do ITESP  prestam à comunidade do Estado de São Paulo.

Tenho aqui, em mãos, inclusive o parecer do nosso querido professor, Fábio Conde Comparate, que derruba os argumentos técnicos utilizados pela assessoria do Governo  e coloca que é perfeitamente possível mesmo à luz da legislação, mesmo sob uma avaliação profundamente técnica, admitir que esses trabalhadores concursados sejam imediatamente assumidos pela Fundação  ITESP.

Gostaria aqui, já encaminhando para o final destas minhas observações, de dizer que, às vezes, quando  estamos no desfecho de um processo rico como foi este, de debates, de negociações com as diversas lideranças da Casa, notadamente com a liderança do Governo, criamos um clima onde os deputados da oposição, como é o caso deste deputados, vêm aqui, na tribuna, preocupados em, nesta vitória, excluir aqueles outros que a princípio eram a favor do veto.

Quero dizer que não vim, hoje, a esta tribuna para fazer isso. Pelo contrário,. Venho aqui cumprimentar a liderança do Governo e espero que o bom senso prevaleça no colégio de líderes, porque nós temos que perceber também o valor daqueles que sabem reconhecer o seu erro, retrocedem e a partir daí praticam a justiça. Então eu espero que eles, juntamente conosco, com a bancada de oposição, que durante esses anos todos têm acompanhado isso que eu já falei aqui desta tribuna, que é a via crucis de todos os funcionários do ITESP. Reconhecido o erro do Governo que eles representam nesta Casa,  que tenham a humildade de vir aqui hoje contribuir conosco para a derrubada deste veto e para a restauração do projeto original que cria a fundação ITESP e absorve todos esses companheiros, esses excelentes técnicos da Fundação ITESP e que juntos possamos comemorar essa vitória, que não é desta ou daquela bancada, alguns com maior participação, outros com menor participação, mas uma vitória que fundamentalmente pertence a todos esses trabalhadores que incansavelmente ficaram nesta Assembléia percorrendo os corredores, entrando em cada gabinete, conversando com cada um dos Srs. Deputados. A eles pertencem os louros dessa vitória, que eu espero nós estejamos aprestes a colher daqui a pouco.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - PELO ART. 82 -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vim aqui neste instante, lembrando também as palavras do nobre Deputado Hamilton Pereira, que  disse que  muitas vezes ele não vem pela oposição, mas eu tenho certeza de que ele sempre veio aqui como Deputado da coerência, essa que é a verdade. Parabéns, Deputado Hamilton Pereira.

Sr. Presidente, encaminhei uma Moção de nº 132 apelando ao Sr. Presidente da República no sentido de repassar da União para os Municípios uma parcela da arrecadação do ICMS para que esses possam atender a programas nas áreas de saúde pública, principalmente local. Vossa Excelência que é médico e eu, apenas um humilde provinciano  de Porto Ferreira, onde meu filho também é Prefeito,  sentimos que quando é cobrado o CPMF não sabemos para onde está sendo destinada essa verba, esse recurso tão grande. Lembrando dos meus prefeitos do interior, que sentem a ausência de uma verba que possa dar  condições de atendimento no plano social, principalmente local, no pronto-socorro, no breve atendimento, fiz essa moção. Mas o motivo de estar aqui é que hoje estamos muito felizes, principalmente  com o meu colega do PTB, o querido Deputado Newton Brandão,  sentindo que mais um elemento vem engrossar as fileiras do PTB. Vejo sua filha nesse instante atrás de V.Exa.,  lembrando que a mulher foi privilegiada pelo PTB, pois foi através do PTB de Getúlio Vargas que ela teve o direito de votar, que o nosso trabalhador teve o direito da sua carteira profissional, que o nosso trabalhador teve o direito da sua licença, das suas férias, do 13º salário. E hoje o Deputado Pedro Yves, que veio de São José, como eu vim de Porto Ferreira,  - só que eu vim do PSDB, oriundo do próprio Governo, e S.Exa. veio de um PPB de Paulo Maluf -  vem engrossar as nossa fileiras do PTB para dar continuidade a esse grande trabalho comandado pelo nosso querido Deputado Campos Machado. E é desta forma que eu quero saudá-lo, juntamente com o nosso querido Deputado Brandão, que está aqui presente, para que S.Exa. continue tendo aquele respeito que teve na bancada federal em Brasília e  como prefeito de São José dos Campos, de forma eloqüente, pois queremos S.Exa. como mais um membro da família. Portanto, saúdo em meu nome,  em nome do Deputado Newton Brandão e também do Deputado Campos Machado, a adesão, a vinda do Deputado Pedro Yves. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT  - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentar aqui o acréscimo que tem hoje essa Bancada, e parabenizá-los.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência vai suspender a  sessão por 15 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

                                               *          *          *

 

- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e  54 minutos, sob a Presidência do Sr.  Vanderlei Macris.

 

                                                          *   *   *

 

- Passa-se à

                      ORDEM DO  DIA

 

                                                   *   *    *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “ Requeiro, nos termos regimentais, que seja dada tramitação em regime de urgência, para o Projeto de lei 352/97, de autoria do nobre Deputado Nelson Salomé, que dispõe sobre o SOS Inverno.”  Assina o nobre Deputado  Willians Rafael.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 392/99, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para postos de serviço de abastecimento de veículos, bem como para empresas privadas e órgãos públicos que possuam tanques enterrados ou aéreos que funcionem como reservatório de combustíveis de qualquer natureza.” Assina o Deputado Salvador Khuriyeh.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 397/99, de autoria do primeiro signatário deste, que institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas e dá outras providências correlatas.” Assina o nobre Deputado Carlos Zarattini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, que seja dada tramitação de urgência ao Projeto de Resolução nº 20/99, de minha autoria, objetivando a criação do Parlamento Jovem no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.” Assina o nobre Deputado Cesar Callegari.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Nos termos regimentais do artigo nº 169, incisos II e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeiro que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada com observância das seguintes preferências: mantidos os itens de 1 a 8, considerar como item 9 o atual item 54, considerar como item 10 o atual item 21, considerar como item 11 o atual item 50, renumerando-se os demais.” Sala das Sessões. Assina o nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 “Proposições em regime de urgência.” Em votação o item primeiro: Veto. Votação adiada do Projeto de Lei nº 139/96, vetado totalmente, apresentado pela Deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado. Parecer nº364/99 de relator especial para a Comissão de Justiça, favorável ao projeto.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

                                               *     *     *

-                                 É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

-                                  

                                               *     *     *

 

 O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participou do processo de votação um Sr. Deputado, este Deputado na Presidência, registrando-se 78 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do Projeto de lei 139, de 1996.

2-Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. O Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                                           *     *     *

 

                       - É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

                                                           *     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participou do processo de votação este  Deputado na Presidência, com o registro de 73 abstenções, resultado que dá por adiado o veto ao Projeto de lei nº 325/96.

Esta Presidência anuncia a presença, entre nós, da Vereadora Nueli Haddad, de Iacanga, acompanhada pelo nobre Deputado Pedro Tobias.

A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

3- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 465, de 1996, (Autógrafo nº 24147), vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Paschoal Thomeu, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros públicos, no perímetro urbano. Parecer nº 168, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o se voto como "não".

 

*   *   *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

*   *   *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Newton  Brandão.

 

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -  São 71 abstenções e este deputado na presidência, resultado que dá por adiado o item 3 da Ordem do Dia.

4 - Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 9, de 1997, (Autógrafo nº 24058), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Barboza Filho, criando o Banco Estadual de DNA para identificação objetiva da autoria nos crimes de estupro. Parecer nº 1521, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                                           *     *      *

 

            - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                                           *      *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra 70 abstenções e um voto do Presidente eventual nesta Mesa, ficando adiada a votação do item 4.

5- Veto - Votação adiada Projeto de lei nº 391, de 1997, (Autógrafo nº 24177), vetado totalmente, apresentado pela deputada Beatriz Pardi, permitindo o trabalho de adolescente, na condição de aprendiz, somente se fizer parte de programa de formação profissional. Parecer nº 170, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar pelo PT, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como já o fizeram vários de nossos Deputados, saudar os trabalhadores do ITESP, aqui presentes hoje nesta Assembléia, e dizer que nossa bancada acolhe com satisfação a presença desses trabalhadores, que já trabalharam na Fundação UNESP, já passaram por concurso público e adquiriram seus direitos de serem servidores do Estado, cumpriram, portanto todas aquelas etapas necessárias a sua efetivação no serviço público, evidentemente depois de longos anos trabalhados para o serviço público, muitos através da contratação em situação precária, até inicialmente no próprio Baneser.

Consideramos que a emenda aprovada ao Projeto de lei, que hoje será aqui colocado em discussão e votação, a Emenda nº 1 das Disposições Transitórias, consagra o direito dos trabalhadores que passaram por concurso, que hoje servem à Fundação ITESP, e que devem ser preservados os seus direitos na Fundação. (Manifestação nas galerias).

Por isso a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é no sentido da derrubada do veto do Governador do Estado e vamos assim proceder no momento da votação, que será em outro item.

Neste item temos o veto que o Governador do Estado apôs ao Projeto de lei 391, de 1997, da Deputada Beatriz Pardi, do nosso partido, que permite o trabalho do adolescente, na condição de aprendiz, somente se fizer parte do Programa de Formação Profissional.

O Governo do Estado infelizmente vetou esse projeto aprovado na Assembléia Legislativa, da  nobre Deputada Bia Pardi, porque  o Governo do Estado alegou que a legislação trabalhista, que seria presumivelmente aqui regulada, é de atribuição exclusiva da União, do Governo Federal e do Congresso Nacional.

No entanto, consideramos que o Estado tem competência concorrente com a União naquilo que diz respeito ao ensino, ao aprendizado, à Educação. A nobre Deputada Bia Pardi sempre se caracterizou por um conhecimento excepcional na área educacional e pela defesa dos direitos, não só da juventude que está nas escolas como de todos aqueles que precisam prosseguir na educação, seja na universidade, como também daqueles que não tiveram a oportunidade de se alfabetizar e que têm que ter acesso à alfabetização e também àqueles que especificamente neste projeto são tratados, que são os menores aprendizes e por isso a Bancada do Partido dos Trabalhadores prossegue declarando o seu voto favorável ao Projeto de lei da Deputada Bia Pardi. Logo adiante o Deputado do PT Hamilton Pereira encaminhará especificamente a votação que virá, de interesse dos funcionários da Fundação ITESP. Como líder do PT fazemos uso da palavra neste momento  e novamente saudamos os funcionários do ITESP e os cumprimentamos pela vitória significativa que terão hoje.

Obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Informamos esta Casa da visita ilustre do Sr. Ilizio Leone, Prefeito de Pitangueiras, Joaquim Bernardes Tostes Filho,  ex-prefeito de Pitangueiras, Maria de Lourdes, Diretora do Departamento de Promoção Social, que vêm acompanhados dos ilustres Deputados Campos Machado e Edson Gomes. Vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Para encaminhar a votação em nome do PTB, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso que de quando em quando se faça justiça a deputados e a outras pessoas. Hoje esta Casa se sente engalanada com a presença de funcionários da ITESP, mas é preciso dizer que a principal figura, o  principal artífice, o principal responsável pela derrubada desse veto que vai trazer justiça aos senhores é a liderança do Governo nesta Casa, representada pelo nobre Deputado Walter Feldman. Esta é a realidade.

A liderança do Governo procurou a liderança dos partidos, procurou equilíbrio, fez ver da justiça, da necessidade de se derrubar o veto, para que os trabalhadores honrados, cumpridores dos seus deveres e obrigações pudessem manter nos horizontes os seus sonhos, as suas esperanças. (Manifestações nas galerias.) Parabéns,  Deputado Walter Feldman. Nesta oportunidade, em que também está sendo derrubado o veto de autoria da Deputada Bia Pardi, houve participação efetiva do nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo. Srs. funcionários, a derrubada desse veto é vontade maciça desta Casa. Daqui a pouco vocês vão ter a justiça, mas quero aproveitar a oportunidade para dizer aos deputados desta Casa que é hora de reconhecermos a existência efetiva de lideranças do governo nesta Casa. Chega de hipocrisia, chega de fazer de conta que não existe. Há cinco longos anos o líder do Governo no colégio de líderes emite opiniões, emite pareceres, acode os deputados, acode as bancadas e acabou de emitir orientação para rejeição de um veto a um projeto da nobre Deputada Beatriz Pardi, do PT. Sendo assim, é necessário que esta Casa ponha de lado a hipocrisia. Já existe a liderança de Governo de fato, só é necessário que haja de direito. Por isso, é preciso que deixemos de ser aquelas personagens de Monteiro Lobato, de “faz de conta”. É preciso que assumamos as responsabilidades e reconheçamos que nesta Casa tem uma liderança de Governo. Temos que votar, votar a liderança do Governo, que quando é utilizada para atender projetos de deputados da oposição, ela existe, quando não, ela é ignorada. Veja o caso desses sonhadores, dessas pessoas que merecem o nosso respeito, todos vieram do  interior e não querem nada mais do que justiça. Os senhores, quando deixarem essas galerias, vão levar para as suas casas a palavra justiça que  os senhores merecem.    Quero fazer um apelo aos líderes da chamada oposição:  não façam a brincadeira do “faz de conta”, que sejam rigorosos no que acontece nesta Casa. Há de fato a figura da liderança do Governo, voltar-lhe as costas é ignorar a realidade. Portanto, Srs. Deputados, é hora de transformar em direito o que é fato. E quando o nobre Deputado Claury Santos for encaminhar a votação do ITESP ele vai interpretar com o seu coração a vontade do PTB. Portanto, Srs. Deputados, faço um apelo mais do que patético aos Srs. líderes da oposição: vamos fazer justiça a quem merece, vamos reconhecer de direito o que é de fato e nada de exigir contrapartidas, nada de exigir trocas, nada de exigir posições que não existem, a não ser nos sonhos.  Srs. funcionários do ITESP, hoje os senhores deixarão esta Casa, daqui a alguns minutos, com a alma lavada, mas   sabendo   que os senhores fizeram com que nós parlamentares, soubéssemos reconhecer a justiça da bandeira empunhada pelos senhores.

 

O SR. EDMIR CHEDID- PFL - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Caldini Crespo para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público nas galerias, refiro-me, em nome da bancada do PFL, ao Projeto de lei n.º 351/98.

Estivemos presentes, na semana passada, no debate ocorrido no Auditório Teotônio Vilela onde tivemos a presença muito expressiva dos funcionários do ITESP reivindicando nada mais do que o que é justo. Aqueles que prestaram concurso desejavam, como desejam, continuar agora na Fundação ITESP. Na saída, no encontro  que tive com o nobre Deputado Edson Aparecido, que na ocasião estava representando a bancada do PSDB, e também  com a liderança do Governo, já chegávamos à conclusão de que, provavelmente, tudo aquilo não passava de um lapso, de uma infelicidade da assessoria do Governo ao optar pelo veto a um direito muito justo e necessário à continuidade dos trabalhos do ITESP. Afinal de contas, a Fundação ITESP vai dar continuidade aos trabalhos que até então vem sendo realizado pelo  Instituto ITESP. Nada mais natural, portanto. De forma que nas palavras do nobre Deputado  Edson Aparecido já sentíamos que o assunto estava bem encaminhado.

Quero, em nome da bancada do PFL, nesse momento, cumprimentar a liderança do Governo pela participação .O bom senso  prevaleceu entre todos os integrantes desta Casa e de todas as bancadas, cada uma deles contribuindo de uma forma ou de outra para que o desfecho possa ser, daqui a alguns minutos, favorável não apenas às pessoas que aqui abrilhantam nosso convívio, funcionários do ITESP, mas bom senso que fez valer a vontade e a soberania desta Assembléia Legislativa corrigindo a falha do Executivo Estadual. Já reconhecendo a participação de todas as bancadas não seria justo deixar de me manifestar. Aqueles que estiveram presentes naquela oportunidade irão se lembrar e testemunhar que este Deputado teve o privilégio de, naquela ocasião, levar a manifestação de toda a bancada do PFL nesta Casa, que por coincidência estava reunida minutos antes. Pude, de viva voz, lá no Teotônio Vilela, expressar o que acabou se consubstanciando  no dia de hoje, que contávamos com o bom senso do Governo voltando atrás, permitindo a derrubada do veto no que diz respeito ao artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 351/98. É o que vai acontecer daqui a pouco. Já adiantávamos, naquela ocasião, que se não houvesse o acordo a bancada do PFL, fechando questão, votaria de comum acordo pela derrubada desse veto em um confronto que pudesse acontecer. Ao que nos parece, e acreditamos nisso, prevalecerá o bom senso e o confronto nem haverá. Apostaria, neste momento, que por unanimidade as bancadas desta Casa prestarão aos senhores o tributo pela forma como souberam se conduzir vindo aqui de forma ordeira, conversando com as lideranças, manifestando acima de tudo por  seus argumentos legítimos e politicamente necessários  serem  expressados que deveria prevalecer a vontade do povo que é, também, a vontade dos senhores, mas pela continuidade do trabalho de cada um, com a experiência acumulada, agora na Fundação ITESP.

Em nome da bancada do PFL reafirmo o que dissemos na semana passada: estamos aqui, por unanimidade, votando pela derrubada do veto a esse dispositivo.

Muito obrigado.

 

- Assume a Presidência o Sr.  Vanderlei Macris

 

 

                                              *   *   *

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo  PC do B.

 

     O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Jamil Murad , para encaminhar a votação pelo PC do B, por dez minutos

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros trabalhadores do ITESP que dedicam o melhor dos seus esforços, da sua inteligência para ajudar na Reforma Agrária do nosso Estado, para ajudar os trabalhadores rurais e  os assentados e para que  a nossa sociedade possa compreender melhor a necessidade da Reforma Agrária.  Eu e o Deputado Nivaldo Santana estivemos junto com a diretoria da Associação dos Funcionários do ITESP no escritório do professor Fábio Konder Comparato, homem dedicado à causa do progresso, que pediu alguns dias para dar um parecer.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai suspender a sessão por dois minutos.

            Está suspensa a sessão.

                                   *     *     *

            - Suspensa a sessão às 17 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

                                   *     *     *

                                              

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Continuando o que estávamos falando, o Dr. Fábio Konder Comparato, ilustre professor de Direito, homem culto de primeira linha, deu o melhor de si para estudar o problema e disse: “- Aqui não há nenhum obstáculo constitucional para prevalecer esta lei, para derrubar esse veto.”       Isso em muito contribuiu no esclarecimento da questão e sabemos que um dos pilares do atraso do Brasil é a existência do latifúndio que impede o desenvolvimento, que impede a produção. Comemora-se  a produção de 80 milhões de toneladas de grãos, passa  para 8 2 ou  83 milhões de toneladas de grãos, faz-se festa, o pessoal comemora, mas pelo território agricultável que o Brasil tem,  pelo potencial de trabalhadores, de técnicos, de experiência, de tecnologia, como o Instituto Agronômico de Campinas,  a Embrapa, o ITESP, com todo esse potencial, com o dinheiro -que muitas vezes é dado para a Ford sair do Rio Grande do Sul e se instalar na Bahia, ganhando aquilo que prometeram trazer e negando inclusive o discurso do Governo, dizendo que precisava facilitar para o capital estrangeiro, porque isso vem a ajudar o País-  se poderia  fazer muito mais. Mas, na verdade, eles querem subsídio, querem financiamento, querem juros baixos, querem energia muitas vezes subsidiada, querem terreno de graça e  infra-estrutura, então negando toda a sua política, mas mostrando que há uma aliança do grande capital nacional, do capital estrangeiro, que explora nossas riquezas, e do latifúndio.

            Infelizmente, a revolução de 30 não resolveu esse problema. E o latifúndio continua sendo um dos  pilares do poder no Brasil, um dos pilares políticos de poder, e tem atravancado o desenvolvimento. São milhões e milhões de trabalhadores cuja única profissão é a de saber lavrar a terra, saber produzir, saber plantar, saber colher. Mas, como a terra é monopolizada na mão de poucos, não há possibilidade de se liberar essa energia. Portanto, todas as medidas que enfrentam esse problema e dão um passo adiante, indicando para o fim do latifúndio, que é a nossa proposta, para  que a reforma agrária liquide o latifúndio, que possibilite produzir  400 ou 500 milhões de toneladas de grãos, e não 80 milhões como é hoje, cada passo dado nesse sentido é uma grande conquista democrática do povo brasileiro, como um todo, e não só dos trabalhadores do ITESP, por mais merecedores que sejam, não só uma vitória dos trabalhadores rurais, mas também uma vitória de todo o povo brasileiro, daqueles que nasceram e sempre viveram na cidade.

            Companheiros, nesse sentido, quero cumprimentar os profissionais, os técnicos, os trabalhadores do ITESP,  que  à primeira medida que tomaram  de tentar destruir o ITESP, liquidá-lo , eles,  com passeatas, com manifestações  POconquista  de toda a sociedade .Fico com a voz embargada num  momento como este, porque me hospedei, em Belém do Pará, na casa do Paulo Fonteles, um Deputado assassinado a mando do latifúndio. A Justiça comprovou que ele foi fuzilado num posto de gasolina quando viajava  para o interior do Pará.

Queria dedicar o voto da Bancada do PC do B a esses heróis que doaram sua vida: Paulo Fonteles deixou na capa de um livro de poesia “Podem matar o homem, mas não matam as minhas idéias a favor da reforma agrária, do progresso, do desenvolvimento, de uma sociedade civilizada, do bem-estar para todos os brasileiros”; à Família Caluto, covardemente assassinada no interior do Pará; ao Expedito, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, assassinado na década de 80; à Margarida Alves, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais na Paraíba; ao Padre Josino (palmas) também assassinado covardemente; aos líderes de trabalhadores rurais do Paraná;  aos líderes do MST assassinados covardemente. Estou  citando alguns que representam milhares de lideranças de trabalhadores rurais,  religiosos, advogados e técnicos que foram assassinados porque lutavam, apoiavam e  davam tudo de si para ajudar a desatar o nó que tem mantido o Brasil no atraso -o nó do latifúndio- e abrir esta avenida imensa a favor da reforma agrária.

            Foi importante termos, naquela ocasião, o reconhecimento do Governo do Estado para manter o ITESP.  A mobilização, o MST, José Rainha e outras lideranças participaram de nossas passeatas para manter o ITESP e neste processo o próprio Governo, em entendimento com a sua base de apoio aqui na Assembléia, libera a bancada para votar de acordo com sua consciência e essa consciência está se manifestando a favor do ITESP contra o veto, a favor da reforma agrária por um Brasil de progresso, bem-estar, um Brasil civilizado, que é  não o Brasil do Fernando Henrique, mas o Brasil do povo brasileiro, já que somos maioria e haveremos de dirigir este país para outro rumo que não o do FMI, que não o do atraso, que não o da miséria.  (Palmas.)

 

           O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

            O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - Sr. Presidente, indicamos o nobre Deputado Edson Gomes para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.

 

            O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores da platéia, é um prazer muito grande tê-los aqui.

 Em nome do PPB e dos meus colegas Aldo Demarchi, Antônio Salim Curiati, Carlos Braga, Conte Lopes, Daniel Marins, Hanna Garib, Paschoal Thomeu, Pedro Yvez e Reynaldo de Barros quero hipotecar nosso apoio a esse pleito justo que é a derrubada do veto em favor de todos os senhores presentes.

Quando se fala do campo e do trabalho duro, sinto-me muito à vontade. Recordo-me dos tempos de infância em que trabalhava com a enxada, juntamente com a minha família, arando terra e com o tombador no lombo de burro. Hoje, vejo os senhores aqui reivindicando por uma causa  justa.

Nobres colegas, fui Prefeito por duas vezes e, sem desmerecimento de ninguém, acredito que um bom administrador precisa também passar pela faculdade da experiência da vida que os senhores têm para poder saber levar com competência uma administração pública, principalmente na área executiva.

O país vive hoje problemas sérios de desemprego e é no campo e com os senhores que está a solução para a geração de emprego e para a geração de riquezas. (Palmas.)

Quero então, em nome do PPB, deixar o nosso abraço. Parabéns e obrigado pela presença. ( Palmas.)

 

O SR PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, funcionários do ITESP, desejo ser breve na minha manifestação, com certeza não usarei os 10 minutos a que tenho direito.

Venho a esta tribuna até contrariando a manifestação que fiz ainda há pouco para Issas e Cariri no sentido de poder dizer que o PDT não usaria do expediente do encaminhamento agora, quando ainda estamos discutindo o item nº 5 daquilo que estaremos votando nesta noite de hoje, uma vez que o projeto que trata do veto de interesse do ITESP é o item nº 9 da nossa pauta de discussão.

Quero apenas reiterar o que foi dito por todos os representantes e por todos os líderes de partido que fizeram uso da palavra no sentido de poder reconhecer o direito dos funcionários do ITESP, aliás, como temos manifestado desde o princípio do ano passado quando ainda se discutia a transformação do Instituto de Terras, o ITESP, em Fundação ITESP.

O PDT, como todos os demais partidos, votará a favor da derrubada do veto conforme é do interesse dos funcionários do ITESP e quero fazer um apelo.

Os funcionários do ITESP estão muito ansiosos pela votação e ainda estamos discutindo o item nº 5 da pauta. Apelo para que partidos e líderes de partidos não encaminhem votação a fim de que possamos votar de vez o que interessa aos funcionários do ITESP. (Palmas.)

 

O SR.PRESIDENTE-VANDERELEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença do ex-Deputado Luiz Furlan. Receba  as homenagens do Parlamento de São Paulo. (Palmas.)

Continua em votação.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR.PRESIDENTE-VANDERELEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve porque é do nosso interesse abreviarmos o mais possível a votação nesta festa cívica que estamos observando hoje da  rejeição do veto do Itesp.

Quero falar em meu nome e em nome do Deputado Cesar Callegari, de toda a nossa Bancada, o PSB. O PSB, por inteiro, se regozija com esse acontecimento, porque é uma festa cívica, a coisa mais difícil é encontrarmos um uníssono político como estamos assistindo e ouvindo prazerosamente nesta tarde memorável aqui na Assembléia  Legislativa de São Paulo. Magnífico! Gostaríamos que muitas e muitas vezes acontecimentos como esses pudessem animar todos aqueles que labutam nesta Casa de Leis, porque isso é muito raro. O pessoal do Itesp pode se ufanar, porque estão vivendo um momento muito raro nesta Assembléia, esta unidade de pensamento em prol de uma reivindicação mais do que justa. Porém, sabemos que muitas vezes reivindicações muito justas não agradam politicamente a esta ou aquela facção, mas hoje nós vemos todos aqui de mãos dadas, irmanados em favor da derrubada desse veto.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI   MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, item 5- Veto - Votação adiada Projeto de lei nº 391, de 1997, (Autógrafo nº 24177), vetado totalmente, apresentado pela deputada Beatriz Pardi, permitindo o trabalho de adolescente, na condição de aprendiz, somente se fizer parte de programa de formação profissional. Parecer nº 170, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)  Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT ao projeto da Deputada Beatriz Pardi.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar, em nome da Bancada do PSB, o voto favorável ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. NIVALDO  SANTANA - PC do B  -  Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Nivaldo Santana.

6- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 421, de 1997, (Autógrafo nº 24060), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Vaz de Lima, autorizando o Poder Executivo a criar Delegacias da Criança e do Adolescente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se  como se encontram. (Pausa.)  Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

7- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 487, de 1997, (Autógrafo nº 24204), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Duarte Nogueira, dispondo sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres. Parecer nº 162, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

 

O SR. DUARTE  NOGUEIRA - PSDB -  Sr. Presidente, tendo em vista que é um projeto de minha autoria e que acabamos de derrubar o veto, caberia a mim fazer aqui um encaminhamento para justificar as defesas e a importância desse projeto, que vai na linha de defesa do consumidor. Mas, tendo em vista a ansiedade de toda a Casa de poder chegar logo o item nove para que possamos discutir e votar o veto que trata do Itesp eu abro mão de encaminhar o meu projeto e vamos adiante na pauta. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

            Item 8 - Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 641, de 1997, (Autógrafo nº 24178), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Sylvio Martini, dispondo sobre serviço voluntário. Parecer nº 156, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

            Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

            Item 9 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 351, de 1998, (Autógrafo nº 24206), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, criando a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP. Parecer nº 161, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 351/98 se dê na seguinte conformidade, referente ao veto parcial. 1) Artigo 1º das Disposições Transitórias. 2) Inciso 11º do Artigo 13. Sala das Sessões. Deputado Walter Feldman.”

Em votação o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Artigo 1º das Disposições Transitórias. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, pediria licença a V. Exa. para fazer o encaminhamento neste microfone, porque apenas gostaria de dizer que a Bancada do PMDB, da qual sou líder, está muito feliz por estar participando, neste momento, de uma justiça que está sendo feita com os funcionários do Itesp e votando favoravelmente. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Artigo 1º - Servidores da Fundação para Desenvolvimento da UNESP, Fundunesp, aprovados em processo seletivo público, VUNESP, 1997, e Fundunesp, 1997, para participarem em serviços no Instituto de Terras do Estado de São Paulo, José Gomes da Silva, Itesp, serão automaticamente admitidos pela Fundação para integrarem seu quadro pessoal, enquadrando-se no plano de cargos e salários da entidade, aprovado nos termos do Inciso IV, do Art. 17 desta lei, devendo ser mantidas as funções atualmente exercidas por esses servidores, ou assegurado o exercício de atividades similares.

Este é o objeto de votação neste momento.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. NILVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiras e companheiros do Itesp presentes a esta sessão da Assembléia Legislativa, compreendo a ansiedade que toma conta dos corações e mentes de todas as trabalhadoras e trabalhadores do Itesp e, em função dessa ansiedade, vou abreviar minha intervenção e não vou usar meus 10 minutos. Mas, considero importante deixar registrado nos Anais da nossa Casa a posição convicta e reiterada da Bancada do PC do B, como bem muito aqui demonstrou nosso Líder Jamil Murad, em favor da derrubada do veto, até porque a emenda em pauta foi da lavra conjunta da nossa Bancada do PC do B com a Bancada do PT. No entanto, nós que acompanhamos as vicissitudes todas que este Projeto de lei 351 gerou aqui, nesta Casa, fazemos questão de registrar, em breves palavras, primeiro, os nossos cumprimentos públicos pela denodada dedicação da Associação dos Funcionários do ITESP, a quem queria cumprimentar através da sua Presidente Ices e toda a diretoria, que soube, de forma legítima e democrática, visitar todos os senhores líderes partidários, todos os deputados, e teve a perspicácia política de apoiar a sua argumentação num sólido parecer do jurista Fábio Conder Comparatu, que se contrapôs às razões do veto do Sr. Governador.

Acreditamos que esta Assembléia Legislativa repleta de trabalhadores, técnicos especialistas do ITESP e com grande presença de deputados de todas as bancadas, vive, sem dúvida alguma, um dos  dias importantes da sua longa história. E, ao derrubarmos o veto e ao aprovarmos a emenda, que vai garantir a continuidade dos serviços prestados pelo ITESP, estamos celebrando também o nosso inarredável compromisso de em todos os momentos, em todas as situações, batalhar pela democratização do uso e posse da terra, razão de ser do ITESP.

Como bem disse o nosso líder Jamil Murad, na luta pela reforma agrária muitos doaram  o seu generoso sangue. E os técnicos, os trabalhadores e os especialistas do ITESP, sem dúvida nenhuma, utilizam do seu talento profissional, da sua dedicação e da sua capacidade para dar curso a essa luta histórica, que, mesmo com toda a demora que possa haver, sem dúvida nehuma algum dia será plenamente vitoriosa.

O dever de consciência me obriga a também registrar, como já fiz num aparte no Grande Expediente, que esta emenda é da lavra do PC do B e da bancada do PT, mas a vitória aqui consignada só foi possível graças à sensibilidade e o entendimento de todas a lideranças partidárias, particularmente da liderança do Governo e do Deputado Walter Feldman. 

Participamos de um conjunto de reuniões, na terça-feira próxima passada, que teve inicio com audiência pública no auditório Teotônio Vilela com a presença de diversos líderes partidários, cujos nomes já foram declinados ao longo da sessão de hoje.

Queremos dizer que estamos muito contentes, pois geralmente partido de oposição nesta Casa está acostumado a amargar o duro sabor da derrota, mas, neste momento, vamos celebrar uma grande vitória não só dos trabalhadores do ITESP, mas de todos aqueles que querem a reforma agrária, pela derrubada do veto, e pela aprovação do projeto na sua integralidade.

Eram estas minhas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas nas galerias)

 

                       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o Deputado Claury Alves Silva, para encaminhar a votação pela bancada do PTB.

 

                       O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTB, o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

            O SR. CLARY ALVES SILVA -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores do ITESP, em nome do PTB, estamos aqui encaminhando a votação deste veto.

Queremos, aqui, saudar os trabalhadores do ITESP. Finalmente, após tantas semanas e tanta  mobilização, chegou-se a um consenso, após o impasse jurídico do veto, com relação ao concurso realizado e ao aproveitamento dos aprovados no concurso para a Fundação, que, diga-se de passagem, é um grande avanço para  todo esse projeto e programa do Governo, com relação aos assentamentos e à reforma agrária do nosso Estado, a participação dos técnicos de tamanha envergadura em seus conhecimentos técnicos e práticos. E, esta Casa, após todos esses entendimentos, fez justiça na pessoa do líder do Governo, Deputado Walter Feldman, e a todas a lideranças dos partidos. Prevaleceu realmente o bom senso sobre qualquer impasse jurídico. É importante que, nesse avanço, possamos citar a importância dos trabalhadores do ITESP, a responsabilidade dele, como previsto na lei, de promover a regularização de terras fundiárias em terras devolutas, prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados; identificar a solução e  solucionar conflitos fundiários, promover a capacitação de beneficiários e de técnicos nas áreas agrária e fundiária e participar, mediante parceria, da execução das políticas agrária e fundiária na colaboração com a União, outros estados e municípios. Portanto, através da Fundação existirá maior autonomia, ao se desligar da própria Secretaria da Justiça. E todo esse trabalho  - e aqui peço permissão ao Sr. Presidente para dirigir-me aos trabalhadores do ITESP, em nome do PTB  -  está nas mãos dos senhores e das senhoras, na sua capacidade do seu trabalho. Esta Casa acolheu essa reivindicação ordeira; os senhores já podem comemorar a sua vitória. (Manifestação nas galerias.) Nestas horas cansativas que aqui os senhores ficam, nestes momentos em que, tenho certeza, muitos dos senhores pensam nas suas famílias, nos seus empregos, no seu trabalho, no amor que têm pelo que fazem, é justamente neste momento, ao saudarmos todos os que aqui se enfileiraram e trouxeram a sua manifestação de apoio à derrubada deste veto, trazemos aqui a nossa homenagem.  Já foram assentadas mais de duas mil famílias no Estado de São Paulo. É preciso que se continue esse programa e se dê assistência àquelas famílias assentadas; é preciso o acompanhamento técnico, o conhecimento que os senhores adquiriram. É assim que confiamos na justiça e no trabalho dos senhores. Confiamos que esse programa há de continuar, que a reforma agrária no Estado de São Paulo, que os assentamentos sejam feitos dentro dos princípios maiores que Deus nos deu, que é olhar o nosso semelhante, aquele que mais precisa, aquele que quer trabalhar, aquele que quer fazer da terra a milagrosa terra em que em toda a safra produza as riquezas, o produto para que todos possamos saciar a fome,  possamos dar dignidade as nossas famílias e aos trabalhadores.

            É justamente esse trabalho que nós, da Assembléia Legislativa - falo aqui em nome do PTB e de todos os Deputados da Bancada do PTB -,  estamos confiando ao derrubar o veto e fazer com que os senhores tenham realmente atendidas as suas reivindicações Estaremos confiando em todo esse trabalho que vocês realizam e que hão de realizar em benefício do bem-estar social do povo paulista. (Palmas.)

 

            O SR. JOSÉ AUGUSTO - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roberto Morais, para encaminhar pela Bancada do PPS.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, para encaminhar pela Bancada do PPS.

 

            O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, funcionários do ITESP, não vou utilizar os dez minutos, apenas faço um encaminhamento aos Srs. Deputados dizendo que a nossa Bancada, o PPS, está também fechada com os funcionários do ITESP,  e nesta noite fiquei muito feliz, porque  estou há noventa dias, nesta Casa, saindo de uma Câmara de Vereadores, depois de seis anos em Piracicaba, onde tínhamos por hábito levar a população que lotava as galerias participando, acompanhando o trabalho do vereador. Desenvolvia isso e desenvolvo ainda através de programa de rádio, pedindo que a população compareça, para que aqueles que votam, que escolhem os seus representantes, quer a nível federal, estadual ou municipal, venham sentir, venham ver, venham analisar e venham acima de tudo no momento da votação, para que depois  não cheguem notícias infundadas, distorcidas, por isto esta data de 22 de junho para mim é histórica, porque esta Casa está lotada. Acho que é a segunda vez que acontece isto nesses 90 dias.     Tive um prazer maior ainda, porque depois de vinte anos eu revi uma  amiga de escola do bairro de Recreio, minha amiga  Engenheira Isabel Dorisoto, a família Bragato, de Piracicaba, e outros alunos que se formaram na nossa gloriosa e histórica Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. São engenheiros agrônomos que aqui estão e  que realmente nos honram, foram até o nosso gabinete, que afinal de contas há ligação com Piracicaba e há ligação com essa escola, vendo pessoas que há muito tempo eu não via.  Esse momento para mim é muito importante, é saudável, porque entendo que esta galeria inseriu meu sonho que ela estivesse sempre lotada, porque às vezes, apenas analisando o que se vota aqui, não sabem  exatamente o posicionamento de cada parlamentar.   Vocês estando aqui, estão participando, estão ouvindo, acima de tudo estão analisando as bancadas que aqui estão se posicionando.  Esse projeto está fechado, a Casa realmente derruba o veto para que os senhores possam ter tranqüilidade. O PPS está fechado com vocês.

            Agradeço os  Srs. Deputados e as pessoas que estão nos acompanhando.

           

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar pelo PSDB.

 

  O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do ITESP que se fazem presentes aqui, por dois minutos apenas, em meu nome pessoal e do nobre Deputado Alberto Calvo, queremos aqui saudar uma lição de democracia participativa que foi dada a todos nós deputados pela mobilização intensa empreendida pelos lutadores funcionários do ITESP, que conseguiram, com seu trabalho incansável, sensibilizar todas as bancadas parlamentares aqui na Assembléia Legislativa.

            Gostaria apenas de fazer este registro, porque, como disse o companheiro que me precedeu, Deputado Roberto Morais, acreditamos que nossa função que vivemos aqui em plenário - os ofícios, as jornadas da democracia representativa -  jamais será  perfeita se não houver um processo de mobilização permanente da sociedade e dos seus diferentes setores, democraticamente se fazendo presente no processo de decisão  dos parlamentos em todo o País.

Os funcionários do ITESP fazem, portanto, uma demonstração clara de como as coisas devem ser e de que o País e a democracia têm futuro se houver esta participação. Toda a plataforma, o nosso próprio estatuto e os principais elementos do programa partidário do PSB é em defesa intransigente da reforma agrária. E no Estado de São Paulo não há reforma agrária se não houver a dedicação competente dos funcionários do ITESP. Somos contra a manutenção do veto, somos a favor da derrubada do veto e em defesa da continuidade deste trabalho. Muito obrigado.

 

            O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PFL, por dez minutos.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, amigos e funcionários do ITESP, falo em nome da Bancada do PFL. Estamos todos de acordo com estes funcionários. Se quisermos chegar ao topo da montanha, temos realmente que ir pelas escaladas, passo a passo, e vocês, unidos, estão chegando lá. Contem com a Bancada do PFL para o que der e vier. Parabéns e vamos até a batalha final.

 

            O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por trinta minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e esta Presidência vai colocar em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.)  Aprovado.

            O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

 

            O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, funcionários do ITESP que acompanham na expectativa enorme e positiva os debates que antecedem a votação e a conseqüente derrubada do veto aposto ao Projeto de lei nº 351. Já tive a oportunidade de falar algumas vezes sobre este projeto, nesta mesma tribuna, inclusive hoje, no horário do Grande Expediente, durante 15 minutos. Nesta recente oportunidade fiz questão de dizer que haveria por certo nos debates que antecederiam esta votação uma disputa nesta tribuna para ver quem capitalizava mais o resultado que finalmente viria e elogiava todas as bancadas que se esmeraram numa negociação, dizendo que o mérito não era deste ou daquele partido. Embora visivelmente houvesse mais empenho deste ou daquele deputado, desta ou daquela bancada,  o fato é que nos conduzimos para um final feliz, onde finalmente far-se-á justiça a todos os funcionários do IPESP. Como já preconizávamos a disputa por quem capitalizaria melhor os resultados disso, tivemos nesta tribuna o nobre Deputado Campos Machado, tentando enaltecer a liderança do Governo nesta Casa, dizendo que ela era a grande responsável pelo resultado a que vamos chegar daqui a pouco.

O nobre Deputado Campos Machado iniciava sua fala justificando o seu elogio à bancada governista na Casa, dizendo que às vezes é preciso se fazer justiça. Ele passava a tecer uma série de comentários elogiosos à bancada do governo nesta Casa. Gostaria de fazer uma retificação, não que ache que faz parte da filosofia do nobre Deputado a frase de que às vezes é preciso fazer justiça, Mas considerando como apenas um deslize do vocabulário, gostaria de dizer ao nobre Deputado que acredito piamente - e V. Exa. também acredita nisso - que é preciso, sempre, que se faça justiça. Já tive oportunidade de falar longamente sobre esse projeto e dizer da importância de cada técnico do ITESP, de cada funcionário no apoio aos pequenos agricultores e no apoio aos assentamentos dos sem-terra.        Ainda hoje a imprensa trás a informação de que um contigente muito grande de trabalhadores sem-terra se desloca de Porto Feliz, do acampamento Nova Canudos, para uma nova gleba de terra dos perímetros I e II de Anhembi, já reconhecidamente terras devolutas do Estado, posto que já transitado em julgado a ação discriminatória naquela região.

            Gostaria de fazer um apelo. Depois desse final feliz, o ITESP terá um papel fundamental no apoio àquelas famílias que fazem essa caminhada sem terem o que comer, com crianças, mulheres e velhos em busca de um pedaço de terra de onde possam tirar sua sobrevivência.

            Os discursos que foram feitos  neste microfone, objeto de elogio a luta de todos os senhores por parte de todas as bancadas aqui, ficarão registrados nos Anais da Casa. Os companheiros e as companheiras prestaram atenção a todos os  argumentos aqui desfiados, e todos sabem que  - anteriormente utilizando uma semântica já familiar a todos os senhores quando batizei de “via crucis” - cada Sr. Deputado, cada bancada e o esforço que cada bancada, respectivamente, fizeram com que chegássemos ao final que se deslumbra daqui a pouco nesta Casa.

            Enquanto muitos tentam chamar os louros para sua bancada, para seu partido, queria dizer aos senhores que no Partido dos Trabalhadores existe um companheiro que é de um comportamento exemplar. Esse companheiro, um senador de nosso partido, apresentou o projeto “Programa de Renda Mínima” que tenta fazer com que cada prefeitura, cada Estado da Federação adote esse programa. Esse companheiro nos dá um exemplo, todos os dias de sua vida, de abnegação, dedicação à sua causa e um exemplo de obstinação até, de verdadeira fixação que só é comparado ao exemplo que os senhores deram ao longa desses quatro anos em que perseguem o desfecho para a Fundação ITESP , para que dê, finalmente, a tranqüilidade para que possam continuar contribuindo, como sempre contribuíram, para a luta e para a causa  da Reforma Agrária em nosso Estado. )Palmas.)

            Gostaria, portanto, em nome da bancada dos Partido dos Trabalhadores - aliás honrado com a oportunidade que nos concedeu a bancada de falar em seu nome - de dizer que os senhores são um exemplo daqueles que perseguem no dia a dia, no cotidiano da vida a justiça, sem cansar, sem desistir e sem desanimar.Queda ao veto! Viva a Reforma Agrária!  (Palmas.)

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -   Sr. Presidente, como líder do PSDB, indico o nobre Deputado Duarte Nogueira para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

 O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira , para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores do ITESP presentes nas galerias desta Assembléia no dia de hoje, colegas engenheiros agrônomos, técnicos, advogados, funcionários em geral do ITESP, cabe a este parlamentar, neste instante, encaminhar o veto ao Projeto de Lei nº 351/91, em nome da Bancada do PSDB.          Quero, pela oportunidade, aproveitar esse ensejo para, além de colaborar para o esgotamento da ansiedade dos companheiros do ITESP, dizer da importância para o Poder Legislativo deste instante que ora se realiza.

            O próprio Governador Mário Covas, numa das suas manifestações que tive a oportunidade de assistir, disse certa vez que o mais democrático dos poderes é o Poder Legislativo. Hoje vamos ter aqui a confirmação de fato na votação do veto ao artigo primeiro do Projeto de Lei nº 351 porque também a Bancada do PSDB irá votar pela derrubada do veto. (Palmas.) Ela vota pela derrubada do veto porque tem a convicção daquilo que a totalidade dos paulistas hoje têm: que têm à frente do seu governo um homem arraigado às lutas democráticas, que através do ITESP tem realizado não só um dos maiores mas o melhor programa de assentamento já tendo assentado 2.700 famílias nesse estado e nesse país.

O ITESP e seu corpo de funcionários também deu um grande exemplo a todas as bancadas com assento neste Poder Legislativo ao longo da última semana,  companheiros  conosco participaram da reunião coordenada pelo Deputado Nivaldo Santana na audiência pública realizada no Auditório Teotônio Vilela, todos os deputados de todas as bancadas  lá estiveram ouvindo democraticamente as manifestações de todos os senhores, o Colégio de Líderes desta Casa  recebeu a Sra. Issis e todos os representantes dos funcionários, encaminhando o seu pleito e a sua reivindicação, o nosso Líder do Governo, Deputado Walter Feldman,  se dispôs, de pronto, a encaminhar junto ao Executivo o pleito que os funcionários do ITESP realizavam naquele instante. Cabe a nós, como Poder Legislativo, decidir democraticamente aquilo que é a solução natural e acertada que ora estaremos tomando.

Derrubando o veto, estamos apoiando uma política pública alvissareira que colocou e valorizou os funcionários do importante instituto, instrumento de política pública neste estado e neste país. Tenho certeza que isso ajuda a fortalecer o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, a exemplo de outros Poderes Legislativos porque o Estado de São Paulo tem um Poder Legislativo firme, ordeiro, democrático, responsável, honesto e que cumpre com o seu dever na hora em que a população assim o convoca. Parabéns ITESP! Vamos ao voto ! (Palmas.)

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Pedro Mori para encaminhar a votação pela Bancada do  PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori para encaminhar a votação pelo PDT pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

            O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores aqui presentes, falando em nome da Bancada do PDT, tendo hoje essa importante manifestação de vários Deputados, às vezes tentando trazer a satisfação de derrubar um veto do Governador.

            Conversei com alguns membros do ITESP, que são coincidentemente da minha cidade natal, da minha gloriosa Presidente Bernardes, onde  nasci  e de onde vim para São Paulo, quero dizer aos companheiros  que jamais o PDT assim como todos os partidos e todos os Deputados iriam se furtar de derrubar esse veto neste momento.

            Companheiros, conheço Pontal  como a  palma da mão. Conheço a minha região  como a palma da mão. Minha origem partidária, minha origem ideológica não me permitiriam  trazer para o PDT ou para qualquer outro partido a responsabilidade pela derrubada deste veto. Alguns companheiros ligaram durante a semana, antes de saberem o resultado, e eu manifestava o apoio do PDT à derrubada do veto. Quero dizer aos senhores  que   muito me deixa satisfeito, porque só um povo organizado é  capaz de reivindicar os seus direitos. E disse no meu gabinete, aqui Assembléia Legislativa, conduzida por esse Presidente e com  94 Deputados  que têm divergências ideológicas, mas que na hora de fazer a justiça, estão todos um ao lado do outro: precisamos   deixar  bem claro que a derrubada desse veto não cabe aos Deputados. Cabe aos Deputados cumprirem o dever moral e dar aos cidadãos do ITESP o direito por eles conquistado, prestando um concurso público. (Palmas.)

            Caro Líder, Salvador Khuriyeh, não tem nenhum responsável pela derrubada, a não ser   os funcionários do ITESP. (Palmas.) Tenho certeza de que vocês voltarão para as suas casa, para o Pantanal, com o dever cumprido e saberão que a Assembléia Legislativa, quando tem um povo organizado, quando tem uma situação verdadeira sólida, quando as coisas não são feitas na maracutáia, não tem medo de derrubar este ou aquele veto. Estamos aqui para cumprirmos o nosso  dever de parlamentar, independente de partidos.

            Quero parabenizar o dirigente desta Casa, o Presidente e a  Mesa Diretora, e todos os Deputados, mas sobretudo  dizer que  ninguém pode  votar e sobrepondo á vontade popular. A vocês do ITESP, parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

            Item 2 - Em votação o  inciso  XI do artigo 13. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

            O SR. HAMILTON PEREIRA - PT- Sr. Presidente,  declaro o voto favorável do Partido dos Trabalhadores ao inciso  XI do artigo 13, que garante a participação dos indígenas no Conselho.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B -  Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PC do B à manutenção do artigo 11, na forma do original, que foi uma contribuição da Bancada do PC do B, da participação dos indígenas no Conselho.

 

            O SR. SALVADOR KHURIYEH -PDT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PDT quanto ao inciso que garante a participação dos indígenas no Conselho.

 

            O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB -  Sr. Presidente, declaro o voto da Bancada do PSB favorável ao inciso XI que garante a representação das comunidades indígenas.

 

            O SR. ROBERTO MORAIS - PPS -  Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PPS.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação dos Srs. Líderes. (Palmas.)

            10- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 506, de 1995, (Autógrafo nº 23727), vetado totalmente, apresentado pelo deputado José Pivatto, estabelecendo diretrizes para convênios com municípios, visando à implantação de projetos de habitação popular. Parecer nº 2370, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa, o seguinte requerimento : “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto total ao Projeto 506, de 95, se processe na seguinte conformidade::

            1 - Projeto, salvo parte destacada;

            2 - Destacadamente os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º  e os artigos 3º a 6º.  Sala das sessões, assinado Deputado Walter Feldman, Líder do Governo.”           

            Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que  estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

            Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto  salvo partes destacadas.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

2-  Em votação destacadamente os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º e os artigos 3° a 6º.  Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

            11 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 723, de 1997, (Autógrafo nº 24265), vetado totalmente, apresentado pelo deputado José Pivatto, dispondo sobre a criação de um Centro de Referência do Trabalhador para atendimento do Município de Cosmópolis e Região. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

             Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento : “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto total ao Projeto de lei nº 723, de 1997, se processe na seguinte conformidade:

1º - projeto, salvo parte destacada;

2º-  destacadamente os artigos 2º. 3º, 4º e 5º.”

Em votação o projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados  que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

           O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

            Em votação, destacadamente, os artigos 3º, 4º e 5º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

 

            O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

            O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

            O SR. PRESIDENTE -VANDERELEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente de hoje aditada do Projeto de lei nº 352, de 1997, do Deputado Nelson Salomé, que dispõe sobre o S.O.S. Inverno.

            Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19:00 horas.

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